Datasets:

arubenruben

/

portuguese_europarl

like 1

4. Acordo Estados Unidos da América/CE sobre a promoção, a oferta e a utilização dos sistemas de navegação por satélite GALILEO e GPS (

0pt-PT

Reinício da sessão Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida na quinta-feira, 31 de Maio de 2001. Aprovação da acta da sessão anterior A acta da sessão de quinta-feira, dia 31de Maio de 2001, já foi distribuída. Há alguma observação? Senhora Presidente, caros colegas, tenho uma observação a fazer à acta. No anexo à acta, nos Textos Aprovados, a propósito do relatório Méndez de Vigo - estou à procura dos meus papéis e é claro que, neste momento, não encontro nada -, refere-se, num determinado ponto, que deverá ser elaborada uma Constituição europeia. Isso remete para uma alteração apresentada pelo colega Brok. Após ter falado com o colega Brok, ele confirmou-me que, na sua alteração, não tinha optado por esse tipo de formulação. Gostaria, portanto, de solicitar que, com base nas alterações, se verifique, uma vez mais, se este tema foi correctamente inserido em todas as versões linguísticas no documento final Méndez de Vigo, dado que, como é óbvio, queremos evitar que ocorram interpretações erradas nesta matéria. Com certeza, Senhor Deputado Ferber, vamos proceder a essa verificação da melhor vontade. (O Parlamento aprova a acta) Ordem dos trabalhos Segue-se na ordem do dia a fixação da ordem dos trabalhos. Foi distribuída a versão final do projecto de ordem do dia do presente período de sessões, elaborada pela Conferência dos Presidentes, nos termos do artigo 110º do Regimento. Relativamente a segunda-feira e a terça-feira, não foram apresentados pedidos de modificação. Quarta-feira: Fui consultada sobre um pedido do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas Cristão) e dos Democratas Europeus que visa adiar para um período de sessões posterior a discussão conjunta do relatório anual do senhor deputado Wuori, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, relativo aos direitos humanos no mundo em 2000 e à política da União Europeia sobre a matéria, e a declaração do Conselho sobre a estratégia da União nas organizações internacionais. Vamos ouvir um representante do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas Cristão) e dos Democratas Europeus, de forma a que o Parlamento possa ter em linha de conta, no âmbito do debate sobre a preparação da Cimeira de Gotemburgo, e na presença do Conselho, o resultado do referendo na Irlanda sobre o Tratado de Nice. Senhora Presidente, foi-nos muito, muito difícil apresentar esta proposta, precisamente porque é nosso desejo que haja sempre uma boa cooperação com a senhora deputada Hautala no âmbito do politicamente possível. Mas queríamos ter tempo suficiente para o debate sobre Gotemburgo e, por isso, propusemos o adiamento do relatório Wuori para a mini-sessão. Não se trata, portanto, de nenhuma objecção, mas apenas de dispor de mais tempo para a preparação da importante cimeira de Gotemburgo. Senhora Presidente, gostaria de dirigir um apelo ao colega Poettering e a todos os outros que pretendiam adiar a leitura do relatório do senhor deputado Wuori sobre os direitos do Homem. Quando este Parlamento toma posição sobre os direitos humanos, fá-lo sempre de uma forma bastante teórica. Porém, no momento em que realmente seria possível fazer algo, procura-se adiar a questão. Solicitaria ao senhor deputado Poettering que reconsiderasse a manutenção do relatório do senhor deputado Wuori na ordem de trabalhos e que fosse aceite a inclusão de um breve debate sobre o referendo na Irlanda em aditamento ao debate relativo à Cimeira de Gotemburgo. Seria extremamente lamentável se o relatório do senhor deputado Wuori - sem dúvida o ponto alto desta semana - fosse agora, de repente, retirado da ordem de trabalhos. Nenhum de vós queria uma coisa destas na semana passada. Certamente que poderia ter-se pensado que o referendo na Irlanda daria razões para um debate, mas tal não aconteceu. Senhora Presidente, o meu grupo está disposto a apoiar o adiamento da discussão conjunta sobre os direitos humanos na condição de a mesma ser inscrita na ordem dos trabalhos da sessão de Julho, ou seja, caso não seja adiada sine die. Fazemo-lo porque atribuímos uma enorme importância ao debate deste relatório e porque pensamos que outros acontecimentos, como o caso da Irlanda, merecem a nossa atenção às vésperas da Cimeira de Gotemburgo. Informo ainda que, se os dados de que disponho estão correctos, o Primeiro-Ministro da Bélgica, senhor Guy Verhofstadt, deslocar-se-á ao Parlamento para estar presente no próximo período de sessões. O senhor Ministro Guy Verhofstadt, na qualidade de senador do Reino da Bélgica, foi o relator da comissão que examinou as responsabilidades da Bélgica no caso do Ruanda. Neste momento está a decorrer em Bruxelas um julgamento histórico, no qual é definida a dimensão universal do genocídio, que honra, penso eu, a Bélgica e a União Europeia. Penso que é muito interessante ouvirmos o Primeiro-Ministro da Bélgica relativamente a um tema desta importância. Obrigada, Senhor Deputado Barón Crespo. Pareceu-me que o senhor deputado Poettering concordava com a inscrição do relatório para o período de sessões de Julho. O senhor deputado Poettering apresentou o seu pedido, e a senhora deputada Hautala não está de acordo. Vamos agora ouvir um orador favorável, já que o senhor deputado Poettering é o autor. O senhor deputado Barón Crespo está de acordo, desde que seja adiado para Julho. Assim, podemos considerar que também houve um outro orador favorável. Senhora Presidente, permita-me que faça uma proposta alternativa. Proponho que o relatório do colega Wuori seja mantido na ordem de trabalhos e que se solicite ao Conselho e à Comissão que façam uma declaração sobre o referendo na Irlanda, no âmbito do debate sobre Gotemburgo. Isto seria perfeitamente possível. Temos toda a manhã para realizar estes dois debates. Vamos ouvir outro orador favorável, o senhor deputado Gollnisch. Muitíssimo obrigado, Senhora Presidente. Com efeito, nos termos do artigo 111º, falarei em defesa da proposta que pretende modificar a ordem do dia de forma a ter em linha de conta o acontecimento extremamente importante que teve lugar na Irlanda, o qual nos prova que a coesão dos povos mais pequenos que se recusam a abdicar da sua liberdade é algo que tem absolutamente de ser tomado em consideração. Evidentemente que não ignoro a importância daquilo que nos disse o senhor deputado Barón Crespo e da presença da alta personalidade belga especialista dos direitos humanos no Ruanda, mas penso que também haverá lugar, no período de sessões de Julho, para discutir nomeadamente os direitos humanos na Bélgica e o processo infame neste momento em curso contra o Vlaamse Blok, que deveria levar os nossos responsáveis belgas a varrer antes de mais à sua porta. Submeto à votação o pedido do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas Cristão) e dos Democratas Europeus de que se adie para o período de sessões de Julho o relatório do senhor deputado Wuori. (O Parlamento manifesta a sua concordância) Senhora Presidente, caros colegas, se não temos capacidade para modificar o vocabulário das Nações Unidas, penso que temos capacidade para nos autodisciplinar. Ora, em Nice, a senhora proclamou, em nosso nome, uma Carta que deu lugar a debates importantes sobre a oportunidade de substituir a expressão "direitos do Homem" por "direitos da pessoa". Penso que é essa a terminologia que deveríamos adoptar nos nossos trabalhos internos. Senhora Presidente, tenho ainda uma pergunta em relação à quarta-feira. Devido à nossa decisão errada de suprimir a sexta-feira, situação pela qual a Senhora Presidente não é responsável, temos de começar os trabalhos já às 8H30 de quarta-feira. Estamos a caminhar para a "quarta-feira de cinco dias". Talvez possamos trabalhar ininterruptamente de terça, à meia-noite, até às 8H30 de quarta-feira. Mas o que eu pretendia, de facto, era intervir sobre o Período de Perguntas. O Período de Perguntas à Comissão foi novamente reduzido. Preparamo-nos sempre, com todo o cuidado, para colocar determinadas perguntas a determinados Comissários. Foi isso que a nossa assembleia pôs em prática, há anos, por ocasião de uma reforma do Período de Perguntas. Fizemos, portanto, perguntas a determinados Comissários e verifico que, à excepção de uma única pergunta ao Comissário Kinnock, foi tudo colocado num cesto gigantesco. A presença de todos os outros Comissários neste Período de Perguntas, planeado há seis meses, foi suprimida sem se prever qualquer substituição. Gostaria de saber por que motivo isso aconteceu. Relativamente a quinta-feira, não tenho pedidos de alteração. A ordem dos trabalhos fica assim fixada. Intervenções para pontos de ordem Senhora Presidente, permita que intervenha agora, pela primeira vez, para um ponto de ordem. Gostaria de solicitar que inscrevêssemos, como ponto próprio da ordem do dia, um debate sobre as repercussões do referendo na Irlanda. Penso que o plebiscito na Irlanda proporciona à nossa assembleia a oportunidade única para actuar de uma forma democrática e participar no actual debate, não se limitando a ter sempre um papel secundário e irrelevante. Nice trouxe demasiado pouca democracia e não trouxe nenhuma base sólida para o alargamento a Leste. Precisamos agora de mais e, com a ajuda do povo irlandês, podemos reabrir este debate. Daí o pedido de alterar a ordem do dia: solicitamos que, como ponto próprio, tratemos das consequências de Nice, das posições que, como deputados, assumimos no que respeita ao nosso desejo de mais democracia na Europa, dos objectivos da Europa; os cidadãos europeus não compreenderiam que nos esquivássemos agora a este tema. Senhor Deputado Hans-Peter Martin, parece-me que o seu pedido acaba de ser larguissimamente satisfeito pelo voto que a assembleia emitiu agora. É evidente que, se esta decidiu adiar para o período de sessões de Julho o relatório do senhor deputado Wuori, é óbvio que não foi, como explicou e muito bem o senhor deputado Poettering, por ser contra o relatório Wuori, mas precisamente para que haja um lapso de tempo suficiente para que o debate possa ser perspectivado em todos os seus aspectos. Assim, penso que o seu pedido foi inteiramente satisfeito. Senhora Presidente, gostaria de manifestar o meu apoio à proposta do senhor deputado Hans Peter Martin, pois a questão é bastante premente. Os Ministros dos Negócios Estrangeiros vão reunir hoje e amanhã no Luxemburgo e, provavelmente, decidirão avançar com as ratificações, como se não tivesse havido referendo, dado que o Tratado foi concebido de forma a serem necessárias 15 assinaturas para o alterar. Por esse motivo deveríamos tomar uma iniciativa para que se faça, pelo menos, uma pausa para reflexão, para que o referendo irlandês não seja ignorado. O referendo realizado na Irlanda deveria fazer com que todos reflectíssemos sobre esta questão, principalmente se pensarmos nos muitos recursos mobilizados a favor do "sim" e dos poucos recursos mobilizados a favor do "não" . Senhor Deputado Bonde, seja como for, recordo-lhe o que está estabelecido no Regimento. Como sabe, esse tipo de pedido deve ser transmitido uma hora antes do início da sessão, coisa que não aconteceu, estou certa disso. Senhora Presidente, o meu ponto de ordem foi talvez, em certa medida, ultrapassado pelo debate anterior, mas no seguimento do referendo irlandês, gostaria de lhe perguntar se, na sua qualidade de Presidente do Parlamento, vai escrever ao Presidente da Irlanda felicitando o povo irlandês pela sua decisão sensata e avisada, que marca um ponto a favor da liberdade, da independência, da auto-determinação e do Estado-nação. Gostaria também de saber se me acompanha nas felicitações à nossa colega, Dana Rosemary Scallon, relativamente ao extraordinário papel que desempenhou na Irlanda, contribuindo para a vitória do "não" no referendo. Senhor Deputado Helmer, como sabe, redigi um comunicado, não exactamente no sentido de que o senhor fala, mas no sentido que penso ser o da maioria da assembleia. Senhora Presidente, gostaria de dizer que esta é uma decisão tomada pelo povo irlandês, quer gostemos dela quer não, e eu não gosto particularmente. Quero também dizer aos eurocépticos nesta assembleia e por toda a Europa que, quer gostem quer não, essa decisão foi tomada de boa-fé. Por outro lado, não fica bem a esses anti-europeus dançarem sobre o caixão das nações do leste europeu que tão ansiosas estão por aderirem à União Europeia e por se juntarem a nós nesta assembleia. Os Irlandeses são um povo generoso. Recebemos um grande apoio da União Europeia desde a nossa integração e estamos prontos a restituir uma grande parte daquilo que recebemos. Mas os fundamentalistas de esquerda, os fundamentalistas de direita e os excêntricos do meio espalharam a confusão a grande velocidade, e a verdade não ficou bem servida. Permitam-me que diga à Comissão, e a todos os outros, que de futuro temos que fazer estes Tratados simples e compreensíveis para o povo europeu. Mas não condenem o povo irlandês por tomar uma decisão verdadeiramente democrática. Temos agora que reflectir sobre essa decisão, cada um de nós nesta assembleia e por toda a União Europeia. Foi uma decisão tomada de boa-fé. Senhora Presidente, angariei votos e votei a favor do referendo de Nice na Irlanda e fiquei desiludido com o resultado, mas, apresso-me a acrescentar, aceito inteiramente a decisão democrática tomada pelo eleitorado do meu país. A vontade do povo irlandês tem que ser respeitada. Não devemos precipitarmo-nos para um debate. É tempo de reflexão e de análise. Um debate nesta altura apenas serviria os muitos deputados desta assembleia que se opõem à ideia de dar aos cidadãos da Europa Central e Oriental a oportunidade de partilharem o crescimento económico de que desfrutamos na União Europeia. Mas um esclarecimento é certamente necessário. Que não haja ambiguidades: o povo irlandês é um povo generoso, com consciência social e é a favor do alargamento. Esta questão será resolvida na própria Irlanda, sem necessidade de qualquer interferência exterior da parte dos deputados desta assembleia, quer sejam contra ou a favor. O povo irlandês saberá resolver os seus próprios problemas. Qualquer debate futuro nesta assembleia deverá suceder-se ao debate no nosso próprio país. Senhora Presidente, o meu ponto referia-se também ao referendo irlandês. Uma vez que já foi eloquentemente defendido por senhores deputados mais experientes do que eu, e para não reter mais a assembleia, retiro-o. Senhor Presidente, no seguimento do ponto do senhor deputado Helmer relativamente ao referendo irlandês, deve estar recordado de um outro acontecimento que teve lugar na semana passada, no Reino Unido. O partido do senhor deputado Helmer defendeu durante a campanha eleitoral o princípio da manutenção da libra contra o euro. Ora, todos sabemos que o povo britânico rejeitou cabalmente o seu partido no que se refere a essa política. Será que ele vai agora juntar-se a mim, votando a favor do euro? Senhora Presidente, se há coisa que me alegra o coração é ouvir o último e irredutível Tory do séc. XVII concordar finalmente que a liberdade é uma coisa boa para a Irlanda. (Risos e aplausos) Estendo uma mão amiga ao Roger. Aprecio a sua conversão. Gostaria de lhe dizer - já que ele não tem uma grande percepção da história - que, historicamente, um "Tory" significa alguém que é caçado: "tóraidhe" , o caçado. Começo a pensar que tanto o Roger como os seus correligionários políticos se têm sentido um pouco assim desde o último fim-de-semana. Os thoráide eram anglo-irlandeses que foram expulsos das suas terras por questões religiosas. Recusaram-se a partir e eram leais ao rei. Espero que o Roger esteja agora esclarecido. E espero mesmo que tenhamos ultrapassado o fosso que existia entre nós. Edmund Burke, um grande parlamentar britânico, afirmou: "Para que o mal triunfe basta apenas que as pessoas de bem nada façam" . O mal triunfou no passado fim-de-semana, não na pessoa daqueles que foram votar e votaram no lado errado, mas daqueles que lhes disseram mentiras e os enganaram. Foram esses que andaram a mendigar dinheiro no estrangeiro para tentarem quebrar a solidariedade dos povos europeus e o gastaram a dizer mentiras ao povo irlandês, enquanto o Governo irlandês - e a oposição também, infelizmente - andava tão satisfeito consigo próprio que pensava que toda a gente ia acreditar nele. Quero que os deputados desta assembleia saibam que todos os grandes jornais apoiaram o "sim" à Europa Oriental. Quero que esta assembleia saiba que uma grande parte das pessoas que votaram "não" acreditavam que não estavam a causar quaisquer prejuízos aos interesses dos países da Europa Oriental. Discordo dos meus colegas Andrews e Gallagher no que se refere à generosidade e aos méritos especiais do povo irlandês. Eu acredito que somos diferentes. Temos uma cultura um pouco diferente e uma história muito diferente. E no entanto somos como todos os demais. Temos pessoas boas e más, mas aceitamos a democracia, porque é a única via. Como disseram os partidários de Jaime II depois da batalha do Boyne, "Que mudem os reis e de novo nos bateremos convosco" . E acredito que da próxima vez venceremos. Obrigada, Senhor Deputado McCartin. Considero que, no que respeita à primeira parte do seu ponto de ordem, o senhor deputado Helmer tem direito de resposta, pelo que volto a dar-lhe a palavra. Senhora Presidente, gostaria de aproveitar esta oportunidade para agradecer ao meu amigo e colega, o senhor deputado McCartin pela sua lição de história. Mas queria essencialmente responder ao senhor deputado Miller que mencionou as eleições britânicas e o euro. Como ele muito bem sabe, mas parece estar a tentar dissimular, a posição do Partido Conservador sobre o euro foi apoiada por 65% a 70% do povo britânico. Foi a única questão-chave em que a opinião pública esteve clara e definitivamente do nosso lado. Gostaria de recordar ao senhor deputado Miller que o seu Primeiro-Ministro acaba de demitir o Ministro dos Negócios Estrangeiros Robin Cook, que é a favor do euro, substituindo-o por Jack Straw, que é muito menos a favor do euro, tendo sido até considerado por alguns como um eurocéptico. Ora engula lá esta! Senhora Presidente, tomo a palavra para um ponto de ordem relativamente ao meu amigo Roger Helmer. Partilhamos a honra de sermos ambos deputados pelas East Midlands - uma informação que transmito a esta assembleia com mais vergonha do que ira. O senhor deputado McCartin salientou, muito justamente, que o senhor deputado Helmer não tem qualquer percepção da história. Por uma questão de rigor: o senhor deputado Helmer não tem qualquer percepção da política, da estatística, da literatura, da cortesia para com outro Estado-Membro da União Europeia - e poderia continuar por aí fora durante muito tempo. (Risos e aplausos) Senhora Presidente, permita-me um último comentário sobre a Irlanda. Não é estranho que os senhores deputados que mais falam de independência nacional sejam os mesmos que advogam uma grande intervenção estrangeira nas eleições de outros países? Estou ansioso por lhes perguntar na quarta-feira aquilo que pretendem. Querem enfraquecer a Irlanda da mesma forma que enfraqueceram a Dinamarca há dez anos atrás? Não os aconselho a fazê-lo. Senhora Presidente, no seguimento do último comentário, é óbvio que os irlandeses tomaram a sua decisão de uma forma muito democrática, como infelizmente o fez o povo britânico, já que votou neste maravilhoso Governo trabalhista. Mas já que estamos a tentar alterar aquilo que os irlandeses afirmaram no seu referendo, talvez devêssemos olhar também para as eleições britânicas. Certamente esta assembleia gostaria de assistir ao regresso de um governo conservador, e com base nos factos e numa política realística, as pessoas deveriam ter votado a favor dos conservadores na última quinta-feira. Esse era um resultado de que todos teríamos gostado. O meu colega dinamarquês, o senhor deputado Bertel Haarder, optou por se exprimir numa língua que não é a sua. Tenciono exprimir-me na nossa língua comum. Considero muito relevante que o debate, aqui no Parlamento, expresse o nosso respeito pela decisão tomada na Irlanda. Apesar de o número de votos expressos ter sido baixo, penso que vale a pena ter em conta que não foi inferior ao número de votos expressos durante as eleições para o Parlamento Europeu, em que fomos eleitos. A percentagem de votos na Irlanda é bastante semelhante à percentagem de votos registados nas eleições para o Parlamento Europeu. Gostaria de dizer ao povo irlandês que lhes cabe agora encontrar uma forma que nos permita avançar. Não quero, todavia, deixar de recomendar o modelo dinamarquês. Contrariamente ao meu colega, Bertel Haarder, recomendo efectivamente o modelo dinamarquês. Penso que é necessário, a esta cooperação, conseguirmos imprimir-lhe um maior grau de flexibilidade e mais "espaço" . Um "espaço" onde haja lugar também para a diferença que fará parte da realidade de todos nós, quando, um dia, o alargamento for um sucesso, o que espero venha a acontecer muito em breve. Senhora Presidente, gostaria de dizer que não concordo inteiramente com o meu colega dinamarquês, o senhor deputado Bertel Haarder, no ataque que fez ao senhor deputado Jens-Peter Bonde que liderou a campanha na Irlanda. Existe, de facto, um número incrível de dinamarqueses que se regozijam quando ele está ausente do país, pois, não estando lá, não causará tantos estragos. Mas, já agora que o senhor deputado Jens-Peter Bonde é tão favorável à abertura, gostaria de saber se as 100.000 coroas que angariou para a campanha, foram disponibilizados pelos adversários do "sim" , ou pelos seus antigos camaradas do Comité Central, ou da antiga RDA. Senhora Presidente, uma vez que lhe pedimos, no âmbito do debate sobre o que se passou na Irlanda, que escrevesse às autoridades irlandesas, pergunto a mim própria se não seria também necessário pedir-lhe que escrevesse ao Presidente do Partido Conservador britânico para lhe apresentar as nossas condolências face ao resultado das eleições, o qual se deve em grande medida a um eurocepticismo visceral e de mau agoiro. Senhora Presidente, tomo a palavra ao abrigo do artigo 174º, relativo ao direito de petição ao Parlamento Europeu. Deve ter conhecimento de uma série de petições relativas à Lloyd' s of London, assim como de queixas apresentadas à Comissão Europeia. Um elemento destacado da Lloyd' s of London recebeu uma carta da Lloyd' s criticando-o por ter levantado esta questão junto da Comissão, uma carta muito ameaçadora até, afirmando que se tratava de uma clara violação dos termos de um acordo. A Lloyd' s solicitava pois, num prazo de sete dias, uma confirmação escrita de que este cidadão desistiria de avançar com qualquer acção em violação desse acordo. Escrevi ao Senhor Presidente da Comissão, Romano Prodi, dizendo que isto não tinha só a ver com queixas mas também com o direito de petição ao Parlamento. O Senhor Presidente está a estudar a questão das queixas à Comissão, mas afirmou que esta é claramente uma matéria sobre a qual o Parlamento se deverá querer pronunciar. Transmitir-lhes-ei seguramente os pormenores de tudo isto mais tarde, mas trata-se de uma questão de tal modo grave que me pareceu que deveria ser levantada aqui neste momento. Obrigada, Senhor Deputado Perry. Tomo de boa vontade nota da sua declaração. De facto, passámos sem dar por isso para os pontos de ordem, mas o que é facto é que tínhamos terminado a aprovação da ordem dos trabalhos. Senhora Presidente, um júri de Tampa declarou Joaquín José Martinez inocente de dois crimes de assassínio, pelos quais, anteriormente, havia sido condenado à morte. Todos nós, aqui, no Parlamento Europeu, estivemos, muitas vezes, activamente envolvidos no debate sobre a pena de morte, um debate, em que sempre demos expressão ao nosso sistema de valores e à nossa maneira de pensar. Além disso, também, muitas vezes, entrámos em discussão com os nossos amigos americanos, tendo, por todos os meios, militado em favor desses valores, a nível do Senado e do Congresso. Creio que podemos sentir grande satisfação com o facto, esperando eu também que, na visita que a senhora vai efectuar a Gotemburgo, queira dar, no Conselho, expressão a esta maneira de sentir, em nome do nosso Parlamento. Em todo o caso, foi-nos dado verificar aqui que, por uma vez, a posição da Europa contra a pena de morte venceu esse outro sistema de valores. Espero que o debate mais aprofundado, entre a Europa e os EUA, sobre esse sistema de valores possa fazer com que, do lado americano, se reconheça cada vez mais que, quando se pretende condenar alguém, pretendendo, em última análise, defender os próprios valores, não é lícito abdicar deles, mas que, pelo contrário, se deve defendê-los. Esse o motivo do carácter fundamental da nossa oposição à pena de morte. Espero que, uma vez mais, esta semana - sobretudo esta semana, em que o Presidente Bush também efectua uma viagem à Europa -, em Gotemburgo, no Conselho, a Senhora queira dar, em nome de todo o Parlamento, expressão a esta maneira de sentir. De facto, Senhor Deputado van den Berg, tinha intenção, na minha intervenção em Gotemburgo, de abordar essa questão no sentido que o senhor refere. Recordo-lhe, além disso, que a Mesa do nosso Parlamento decidiu que aceitássemos ser co-organizadores de um colóquio extremamente importante que vai ter lugar a 21 e 22 de Junho próximo sobre a abolição universal da pena de morte. Já nos assegurámos da participação de cerca de trinta Presidentes de parlamentos nacionais, de todos os continentes, que aceitaram deslocar-se a esse colóquio. Senhora Presidente, peço desculpa, mas, aparentemente, a tradução simultânea não funcionou como deve ser. Fiz uma pergunta muito concreta. Gostaria, nomeadamente, de saber por que motivo, no Período de Perguntas à Comissão, foram retirados dois dos três Comissários previstos e todas as perguntas dirigidas especialmente a estes Comissários, como, por exemplo, à Senhora Comissária Schreyer, foram transferidas para a rubrica das perguntas de ordem geral, onde não têm qualquer hipótese de obter resposta. Era isso que eu queria perguntar. Com efeito, Senhor Deputado Posselt, já me informaram que o período de perguntas tinha sido encurtado dada a falta de perguntas aos Comissários designados. É de facto esta a situação, como consta. Senhora Presidente, gostaria de voltar a um tema menos divertido do que a polémica a que assistimos nos últimos cinco minutos. Gostaria de lhe perguntar se, desde a última sessão plenária, houve novidades no que respeita ao tratamento do pedido de levantamento da imunidade de Marcello Dell'Utri. Desde as 8H30 desta manhã que perdemos o outro caso, para grande pena dos colegas do Grupo PPE, pelo que oiço. Gostaria de lhe perguntar: recebeu documentos, desde a última sessão plenária, da parte das autoridades espanholas sobre o pedido de levantamento da imunidade de Marcello Dell'Utri? Em caso afirmativo, já transmitiu esses documentos à comissão competente? Em caso negativo e dado que já decorreu mais um mês desde Maio até agora, tomou medidas para solicitar às autoridades espanholas que deixem de bloquear o processo instaurado pela justiça espanhola? Não houve nada de novo, Senhor Deputado Schulz. O Supremo Tribunal continua a não nos enviar o seu pedido pelas vias normais, isto é, por intermédio da autoridade governamental espanhola competente. Penso que não compete à Presidente do Parlamento Europeu incitá-lo a fazê-lo ou a não o fazer. Parece-me que o Presidente do Supremo Tribunal é - digamos assim - maior e vacinado e que pode decidir o que tem a fazer. Senhora Presidente, não percebi bem a resposta que deu ao meu colega Martin Schulz, uma vez que, de acordo com a sua resposta à minha carta de 15 de Maio, a senhora Presidente reconhece ter recebido documentação do Supremo Tribunal espanhol relativa ao pedido de levantamento da imunidade dos senhores deputados Berlusconi e Dell'Utri, o que não coincide com a resposta que deu a Martin Schulz. De maneira alguma. O Supremo Tribunal enviou alguns documentos destinados a completar o seu primeiro envio, e sempre directamente. Nem sequer compreendo por que precisamos de voltar ao assunto, já que as coisas estão perfeitamente claras. O Ministro espanhol dos Negócios Estrangeiros escreveu-me para me comunicar o parecer do Conselho de Estado espanhol, a saber, que compete à autoridade governamental transmitir os pedidos de levantamento da imunidade parlamentar. É muito claro. Não vejo porque é que é necessário insistir, pois parece-me uma situação de uma clareza absolutamente evidente. De facto, enquanto eu não tiver recebido esse pedido transmitido pelo canal das autoridades governamentais espanholas, não o tomarei em consideração. Por outro lado, recordo-lhe, para completar a resposta que dei ao senhor deputado Schulz, que foi tomado um certo número de iniciativas, como sabe. Redigimos e elaborámos um documento muito substancial sobre todos os pedidos de levantamento da imunidade parlamentar dos colegas desde o início da eleição do Parlamento por sufrágio universal, a pedido aliás do senhor deputado Barón Crespo. Esse documento revelou de uma forma que não podia ser mais clara que, à excepção de Portugal, todos os pedidos nos tinham sempre chegado por via das autoridades governamentais, mais uma vez à excepção de Portugal e de um caso, de um único caso duvidoso espanhol, relativamente ao qual o Jornal Oficial referia que o pedido provinha do Ministério da Justiça espanhol. Numa outra iniciativa, a Conferência dos Presidentes, manifestou o desejo de que a Comissão dos Assuntos Constitucionais se encarregue de um relatório sobre o problema geral desses pedidos de levantamento da imunidade parlamentar e põe eventualmente a hipótese, se for caso disso, de introduzir modificações no Regimento. Creio saber que foi o nosso colega Duff que foi nomeado relator, pelo que esperamos com muito interesse o relatório que o senhor deputado Duff vai apresentar-nos na Conferência dos Presidentes. Assim, como vê, acompanhamos este assunto com muita atenção. Senhora Presidente, agradeço-lhe ter-me dado novamente a palavra. Lamento muito que, só na abertura da sessão plenária e no âmbito de um ponto de ordem, tenha a oportunidade de lhe fazer uma pergunta sobre o caso Dell' Utri. Como simples deputados, não temos outras possibilidades numa questão desse tipo. Fui, várias vezes, objecto de críticas, nesta assembleia, referindo que o meu interesse neste caso se devia exclusivamente à campanha eleitoral italiana. Agora que a campanha eleitoral já acabou, gostaria de voltar ao caso Dell'Utri por se tratar de um caso de exemplar significado para cada membro desta assembleia. Amanhã poderá ser decretado um pedido de levantamento da imunidade contra qualquer membro desta assembleia - contra mim, contra o senhor deputado Poettering, o senhor deputado Haarder, a senhora deputada Frahm, ou qualquer outro deputado - e, então, o colega ou a colega atingidos, para evitar especulações públicas, têm de ter a hipótese de poderem pronunciar-se sobre estas acusações. Há nove meses que o senhor deputado Dell'Utri é impedido de tomar posição sobre as acusações que lhe são feitas. Talvez seja, por isso, extremamente importante dizer às autoridades espanholas que se trata também de uma questão de dignidade de relacionamento com o Parlamento Europeu o modo como os pedidos de levantamento da imunidade, dirigidos a este Parlamento, são tratados pelo Governo espanhol. Mais uma coisa, Senhora Presidente: o facto de, de acordo com o princípio da divisão de poderes, o poder judicial ter a possibilidade de se dirigir directamente ao poder legislativo é uma evidência na Europa. Há só um parlamento que considera que há determinadas prerrogativas que devem ser exercidas pelo poder executivo, e trata-se deste Parlamento. E, em minha opinião, a responsabilidade desta situação absurda é exclusivamente sua, Senhora Presidente Fontaine! Senhor Deputado Schulz, estou certa de que o senhor deputado Dell'Utri será muito sensível à sua pretensão. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a situação na Antiga República Jugoslava da Macedónia piora a cada dia que passa. Os rebeldes albaneses aproximaram-se perigosamente da capital, as autoridades do norte da Grécia preparam-se para acolher refugiados, e os voos da companhia aérea ?lympia para Skopje foram suspensos. Toda a gente sabe que os terroristas vêm do Kosovo, uma região sob o controlo da ?ÁÔÏ que é totalmente responsável pelo que acontece na ARJM. Paralelamente, tanto a ÍÁÔÏ como a União Europeia impedem o Governo da Antiga República Jugoslava da Macedónia de tomar medidas eficazes para proteger o país e a população, e proclamam os terroristas como interlocutores em pé de igualdade do Governo. Ao mesmo tempo, o Governo grego propõe um plano que, ao invés de prever o desarmamento dos terroristas, prevê a sua retirada em condições de segurança, impõe a ingerência directa da União Europeia e dos EUA nas negociações e prepara o terreno para uma intervenção militar. É urgentemente necessário intensificar a luta dos povos para pôr termo à ingerência estrangeira e para obrigar à retirada das tropas da NATO, a fim os próprios países possam resolver pacificamente os seus eventuais diferendos, fora da influência dos interesses estrangeiros. Obrigada, Senhor Deputado Alyssandrakis. Recordo-lhe que, como sabe, recebemos na quarta-feira de manhã o senhor Presidente da República da Macedónia, que vem falar perante o nosso Parlamento. Evidentemente que o assunto será abordado em Gotemburgo e que dele falarei também na minha intervenção, como poderá imaginar. Senhora Presidente, gostaria de intervir sobre duas questões. Em primeiro lugar, sobre a pena de morte. A pena de morte é um assassínio; mesmo que seja infligida a um assassino, é sempre um assassínio. Somos contra a execução de Timothy McVeigh, mesmo que se trate de um assassino. Isto precisa de ser dito. Não existem más ou boas penas de morte. Mesmo os crápulas não devem ser executados dessa maneira. E gostaria que o Parlamento Europeu mantivesse firme esta posição. Em seguida, quanto ao debate sobre a Irlanda, espero que seja organizado de uma forma diferente, que não se realize apenas a nível dos responsáveis dos grupos. Com efeito, vimos há pouco que uma organização um pouco mais espontânea dava origem a debates bem mais interessantes do que quando eram organizados à escala dos responsáveis e dos chefes de grupo. Espero que tiremos a necessária lição do que se passou há cinco minutos. Exploração sexual de crianças - Tráfico de seres humanos Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios: A5-0206/2001, da deputada Karamanou, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil (COM(2000) 854 - C5-0043/2001 - 2001/0025(CNS)); A5-0183/2001, da deputada Klamt, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à luta contra o tráfico de seres humanos (COM(2000) 854 - C5-0042/2001 - 2001/0024(CNS)). Senhora Presidente, caros colegas, em primeiro lugar, gostaria de felicitar pessoalmente o Comissário Vitorino por ter tomado esta iniciativa legislativa tão importante, bem como a Presidência sueca pelo apoio que deu a fim de permitir que a respectiva decisão do Conselho seja tomada o mais brevemente possível. A exploração sexual das crianças e a pornografia infantil constituem, sem sombra de dúvida, uma vergonha para a nossa civilização actual, e não podemos admitir que as redes criminosas e os seus clientes permaneçam impunes ou escapem à justiça, beneficiando da incapacidade de cooperação entre os países e das deficiências do direito penal. Finalmente, é tempo de acabar com casos horrorosos como o caso Dutroux na Bélgica, em que um quadro jurídico deficiente não permitiu ainda a constituição do processo e o respectivo julgamento, que se encontra pendente há já quatro anos. Por esse motivo, é particularmente importante o facto de a União tomar a iniciativa de punir este crime repugnante e de criar um quadro comum de referência que vai reforçar a cooperação judiciária e policial dos Estados-Membros e colocar os circuitos criminosos sob a alçada da justiça. A Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, depois de analisar minuciosamente a proposta de decisão-quadro apresentada pela Comissão, aprovou uma série de propostas e alterações que enriquecem e reforçam o texto legislativo inicial, nomeadamente a definição de pornografia infantil, que foi consideravelmente alargada de modo a contemplar as diferentes formas que este crime pode assumir e a evitar qualquer possibilidade de escapar à perseguição da justiça, tendo nomeadamente em conta as novas evoluções no domínio da tecnologia. Na definição da exploração sexual das crianças, atendendo à natureza complexa do crime e à suas ramificações a nível internacional, incluímos outros actos criminosos para além dos propostos pela Comissão, a saber, a facilitação, aquisição, venda e deslocação de uma criança dentro ou fora das fronteiras de um Estado. Um outro elemento importante que acrescentámos diz respeito à imputação de responsabilidades não só às pessoas singulares que têm a criança a seu cargo, designadamente os pais, os professores, etc., mas também a pessoas colectivas tais como os serviços de distribuição e prestação de serviços da Internet, os quais têm o dever de criar mecanismos de protecção a fim de dissuadir a utilização das novas tecnologias como meio de facilitar a exploração das crianças. No que respeita aos delitos relacionados com a pornografia infantil, para além da produção, distribuição e divulgação, propomos que sejam penalizadas a importação, a exportação, a comercialização e a promoção publicitária de material de pornografia infantil. É particularmente importante penalizar a posse de material pornográfico, prevendo evidentemente certas válvulas de segurança, a fim de evitar que sejam perseguidas pessoas que entraram em posse de material pornográfico sem o saberem, por exemplo, através do correio electrónico ou convencional. Quanto às penas a aplicar, a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos aceitou a proposta da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades que visa assegurar um quadro penal mais severo para delitos cometidos contra crianças de idade inferior a 16 anos ­ em vez dos 10 propostos pela Comissão ­, não devendo a pena máxima ser inferior a 10 anos ­ em vez dos 8 propostos pela Comissão. Além disso, propomos como medida complementar da condenação a detecção, apreensão e confiscação de todos os bens móveis ou imóveis provenientes da prática dos delitos, e que as penas sejam acompanhadas de um tratamento psiquiátrico adequado. Esta é uma outra inovação que propomos. Por outro lado, enquanto Comissão das Liberdades, temos também um importante contributo a dar em matéria processual, nomeadamente no que se refere à extradição dos criminosos, a fim de punir também o fenómeno do turismo sexual; e à alteração da legislação relativa à dupla penalização, de modo a evitar que os autores fujam para países onde as penas pelos crimes contra as crianças seja mais leves. Propomos ainda a indemnização da vítima e uma série de medidas com vista à sua protecção durante a instrução do processo, durante as audiências e subsequentemente, como é óbvio, sobretudo quando se trata de crianças deficientes. Por último, propomos a criação de registos dos autores de delitos, em cooperação com a Europol, a Interpol e as autoridades policiais nacionais, bem como a participação dos países candidatos à adesão na acção de luta contra a exploração sexual das crianças e a pornografia infantil. Como é evidente, caros colegas, considero que a promoção de disposições legislativas não constitui a única solução. É necessário dar ênfase às causas que contribuem para os maus tratos psíquicos e corporais e para a exploração das crianças, designadamente a pobreza, a inexistência de estruturas de protecção efectiva da criança, a insuficiência dos mecanismos de controlo e de prevenção, a decomposição dos laços familiares e, evidentemente, a existência do respectivo mercado, com grande procura e oferta, que infelizmente funciona no seio da União Europeia e denigre a nossa cultura europeia. Senhora Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, segundo estimativas internacionais, as vítimas de traficantes de seres humanos ascendem anualmente a cerca de 700 000 mulheres e crianças. Só dos países da Europa Central e Oriental são atraídas anualmente 120 000 mulheres e crianças para a União Europeia. São estes os números que estão na base das análises da Comissão. Não só os destinos individuais conhecidos através dos meios de comunicação social, mas também os números pertinentes, tornam patente a necessidade de actuar urgentemente contra o tráfico de seres humanos mediante uma colaboração coordenada. A luta contra o tráfico de seres humanos é já difícil em si mesma. É ainda mais dificultada pelo facto de existirem acentuadas divergências entre as disposições penais dos vários países. Tanto as definições como as sanções diferem de forma muito significativa, e no direito penal de alguns Estados-Membros nem sequer existe o crime "tráfico de seres humanos". É por isso que a União Europeia tem vindo a envidar esforços, há já alguns anos, no sentido de desenvolver uma estratégia global de combate ao tráfico de seres humanos. No Protocolo de Palermo, assinado no final de 2000, houve, pela primeira vez, um consenso relativamente a definições comuns de carácter concreto. A proposta da Comissão visa definir, por via de uma decisão-quadro, disposições mínimas relativas aos elementos constituintes do tipo legal de crime, assim como estabelecer limiares inferiores para as penas máximas a aplicar. A fixação de um limiar inferior de seis ou dez anos para uma pena máxima no caso de haver circunstâncias agravantes deveria ser suficiente para incluir o tráfico de seres humanos na cooperação policial e judicial a nível da União na luta contra a criminalidade organizada. Penso que a proposta da Comissão é positiva. Congratulo-me, em especial, com o facto de ser não só tido em conta o crime de tráfico de seres humanos para fins de exploração sexual, mas também o tráfico de pessoas para efeitos de exploração do seu trabalho. A Comissão estabelece ainda uma distinção clara entre os factos de movimentações ilícitas de migrantes e de tráfico de seres humanos. Enquanto o primeiro é considerado um crime dirigido contra o Estado, o tráfico de seres humanos constitui um tipo de crime dirigido contra pessoas. Com a proposta da Comissão e as diferentes alterações apresentadas pelas comissões competentes poderemos conseguir que o tráfico de seres humanos seja definido uniformemente a nível europeu, se estabeleçam limiares inferiores para as penas máximas a aplicar e, paralelamente à punição dos criminosos, se conceda também uma atenção adequada à protecção da vítima. Gostaria de agradecer encarecidamente a todos os membros das comissões envolvidas a boa cooperação que levou a este resultado. Finalmente, gostaria de me referir ao pedido de novo envio do meu relatório à Comissão dos Assuntos Internos. No início do processo de consulta, já foi dado ao Parlamento Europeu um prazo tão restrito devido ao calendário do Conselho que um trabalho profundo e abrangente a nível do conteúdo sobre a proposta de decisão-quadro só foi possível com um enorme esforço. Os deputados encarregados dessa tarefa declararam-se dispostos a fazê-lo e realizaram um excelente trabalho, pelo qual agradeço a todos vivamente. Entretanto, sem ouvir a opinião dos representantes eleitos do povo, o Conselho avançou tanto nas suas negociações que a aprovação dos acordos políticos constitui uma mera formalidade. É evidente que o Conselho não está interessado na decisão do único órgão da União Europeia eleito por sufrágio directo e com legitimidade democrática. Já foi apresentada uma proposta de decisão-quadro aperfeiçoada com alterações relevantes por parte do Conselho - mas não ao Parlamento Europeu. Sou, por isso, da opinião de que é absolutamente necessário um novo envio à comissão, para se debater esta nova versão e também o inaceitável comportamento do Conselho. Gostaria, portanto, de pedir a todos que, na votação de amanhã, aprovem um novo envio à Comissão dos Assuntos Internos. Na segunda parte da minha intervenção, gostaria de me pronunciar sobre o relatório da senhora deputada Karamanou sobre a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil nos Estados-Membros, que exige uma acção coordenada a nível europeu. A criminalidade organizada - e aqui trata-se, sobretudo, de criminalidade organizada - não se limita a determinadas regiões ou Estados. A cooperação transfronteiriça no que respeita a criminosos e, em particular, no domínio da exploração sexual de crianças já se verifica há muito. A União Europeia precisa, consequentemente, de medidas urgentes para perseguir estes condenáveis crimes também a nível transfronteiriço. Apraz-me registar que, ultrapassando as divisões entre os grupos políticos, se conseguiu um consenso relativamente a esta decisão-quadro que, através da uniformização dos crimes, da harmonização do quadro penal e da melhoria da situação das vítimas, aponta na direcção certa. Aí se inclui também a participação dos novos meios de comunicação na definição de pornografia infantil e a discussão sobre a questão da jurisdição extraterritorial. No meu ponto de vista, a protecção das vítimas reveste-se de uma relevância muito particular. Crimes perpetrados contra crianças na sua forma mais repugnante da exploração sexual não deveriam ser tratados apenas na perspectiva da punição dos responsáveis. As crianças vítimas desses crimes sofrerão durante toda a vida as consequências daquilo que os adultos lhes fizeram. Deveriam, por isso, ser objecto da nossa atenção especial e do nosso maior apoio. É verdade que, num processo penal, elas são, do ponto de vista jurídico, em primeiro lugar, testemunhas, mas, em última instância, elas são, sobretudo, vítimas! É vontade do Parlamento Europeu que todos estes pontos sejam inseridos na presente proposta de decisão. Tenho a certeza de que o relatório da colega Karamanou, a quem gostaria de agradecer aqui a boa cooperação prestada, irá ser aprovado por uma vasta maioria, e nós daremos, assim, outro passo importante na luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil. . (EN) Senhor Presidente, também eu gostaria de felicitar a senhora deputada Karamanou por este relatório. Na minha qualidade de relator de parecer da Comissão para a Cultura, gostaria também de deixar uma palavra de agradecimento pela cooperação inter-partidária de que dispus em sede de comissão relativamente a esta tão importante questão. Temos que acabar com a exploração sexual das crianças e a pornografia infantil por toda a Europa. Independentemente daquilo que se possa pensar sobre a subsidiariedade, para uma questão da importância de que esta se reveste, temos que garantir a existência de normas comuns, nomeadamente devido à Internet e à livre circulação de pessoas nos países da UE. Sei que existem diversos pornógrafos infantis que se instalaram num determinado país europeu porque sabem que se forem apanhados terão uma sentença mais leve nesse país. Temos que garantir que isto não possa acontecer. Estou muito satisfeito por uma grande parte do parecer que redigi ter sido aceite pela Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, nomeadamente a secção referente às penas e a garantia de que estas são as mesmas em toda a UE. Considerei que a Comissão não tinha razão ao introduzir penas mais severas para a exploração de crianças menores de 10 anos. Trabalhei arduamente na minha comissão para garantir que também estabeleceríamos penas mais duras para aqueles que cometem crimes contra crianças com menos de 16 anos. Quis também introduzir as crianças com dificuldades de aprendizagem. Falei longamente com organizações que trabalham nesta área e foi-me dito que as crianças com dificuldades têm o dobro das probabilidades de qualquer outra criança de sofrerem abusos. É importante proteger estas crianças, cuja idade mental é frequentemente muito mais baixa do que a sua idade física. A questão das definições vai ser seguramente difícil e teremos que trabalhar sobre isso. Tivemos grandes dificuldades na Comissão para a Cultura, como tivemos a todos os níveis. Mas temos que garantir que as fotografias de crianças nuas são apanhadas nessa rede. Vimos o que aconteceu com o Clube Wonderland, em que cada indivíduo tinha que fornecer 10 000 fotografias de crianças nuas para entrar no clube. Quero também dizer, muito brevemente, que temos de reprimir o turismo sexual e garantir que os nacionais dos Estados-Membros possam ser processados se cometerem um crime em países terceiros. Senhor Presidente, Senhor Comissário, penso que estamos hoje a debater um dos temas mais sensíveis: a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e ambos os fenómenos estão a recrudescer. É, por isso, também necessário que haja uma cooperação transfronteiriça mais intensa, que trabalhemos preventivamente de uma forma muito mais intensa através do intercâmbio de informações e de uma consciencialização para o problema e que tentemos também envolver mais a sociedade neste processo. Naturalmente, é ainda importante que o direito penal seja aperfeiçoado e funcione a nível transfronteiriço, dado que o tráfico e o abuso de crianças, ou seja, a pornografia infantil se verificam a nível transfronteiriço. São, para isso, necessárias algumas medidas - segundo pensamos - e, nomeadamente, que as sanções, ou seja, as penas privativas da liberdade sejam aumentadas, passando de oito para, no mínimo, dez anos, devendo, do mesmo modo, a idade da vítima, a partir da qual o autor do crime tem de contar com uma pena agravada, ser aumentada para dezasseis anos, pois não consigo, de facto, compreender o que significa abusar de crianças com "particular crueldade" . O abuso de crianças é sempre cruel! Penso, por isso, que o limite de idade devia ser aumentado para, pelo menos, dezasseis anos, pois os danos sofridos pelas crianças são tão graves em crianças com menos de dez anos como em crianças de onze, doze ou treze anos. Sou, portanto, a favor de um aumento da idade para dezasseis anos. Deverá também garantir-se a protecção destas crianças vítimas de abusos, e não só das crianças, mas também das famílias e das testemunhas. A assistência jurídica e o acompanhamento psicológico são muito importantes. Deveria ainda dar-se às crianças a possibilidade de prestarem o seu testemunho por vídeo, o que, infelizmente, também não é permitido em todos os países. Infelizmente, falta tempo para referir outros aspectos. Agradeço, no entanto, a todos os que lutam por esta causa! Senhor Presidente, quando a Comissão apresentou a sua proposta, disse ambicionar ir mais longe do que o Protocolo de Palermo. Estou muito desapontada, porque o que aconteceu, em vez disso, foi o esvaziamento do Protocolo de Palermo. Penso que é extremamente importante que se distinga claramente a questão dos refugiados, que nada tem a ver com a matéria que estamos a discutir, das questões da exploração de trabalhadores e da exploração sexual. Sabemos que, das pessoas que são actualmente objecto de tráfico, que é o assunto que estamos aqui a tratar, 90% são mulheres destinadas à exploração sexual. Compreendo que a Comissão e o Conselho, tal como nós, no Parlamento, possam ter dificuldade em cooperar em torno destas questões, especialmente tendo em conta que as legislações nacionais sobre a matéria são extremamente diferenciadas. Na Suécia, temos há ano e meio uma legislação activa que combate também a compra de serviços sexuais, isto é, que criminaliza os clientes. Centrámos, portanto, a nossa atenção nos homens, em vez de estigmatizar aquelas que se prostituem. Isto acontece no mesmo momento em que alguns Estados­Membros estão a legalizar a actividade dos bordéis e, por essa via, o proxenetismo. Com esta atitude, conservam-se imagens estereotipadas sobre a sexualidade e as necessidades sexuais de homens e mulheres. No que se refere ao relatório da senhora deputada Karamanou, quero informar que, se forem aprovadas as alterações 3, 5, 6 e 13, o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, a que pertenço, não poderá votar a favor do relatório. As definições de pornografia infantil que adoptámos na Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades são muito mais apropriadas. No relatório da senhora deputada Karamanou, as definições são tão amplas que corremos o risco de ser obrigados a tapar o Maneken Pis. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, em muitos países da União - e designadamente no meu, Portugal - são hoje sentidos fenómenos de exploração de seres humanos provindos do Leste da Europa que, procurando melhores níveis de vida, são vítimas de redes montadas que exploram o seu sofrimento. A exploração de seres humanos, homens, mulheres e crianças, é um fenómeno repugnante seja para que efeitos for: trabalho clandestino, sexual ou outro. Temos pois a responsabilidade de combater esse flagelo e produzir os instrumentos normativos necessários. Foi nesse sentido que se trabalhou, procurando obter-se uma definição comum dos elementos desses tipos de crime, tentando estabelecer limiares inferiores para as penas máximas a aplicar e procurando definir regras de competência e de cooperação judiciária e policial. Quero felicitar as senhoras deputadas Ewa Klamt e Anna Karamanou e o Comissário António Vitorino pelo seu empenho nestas matérias. Com efeito, as questões relacionadas com o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças devem constituir uma prioridade na agenda política da União Europeia. Temos de reforçar a luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil melhorando as disposições da acção comum de Fevereiro de 1997 e garantindo que não possam existir refúgios seguros para os autores de delitos sexuais sobre crianças quando se suspeite que tenham cometido um delito num país que não seja o seu. E trata-se também de complementar os esforços desenvolvidos até este momento pela União e pela comunidade internacional, devendo ser destacado o facto de ter sido adoptado em Dezembro de 2000 o protocolo das Nações Unidas relativo ao tráfico de seres humanos no âmbito da Convenção contra a criminalidade organizada transnacional, o qual foi assinado por 81 Estados. A aprovação destas propostas neste plenário deverá ser uma demonstração clara da nossa vontade de assumir uma luta eficaz contra estas violações inaceitáveis da dignidade e dos direitos humanos. Congratulo-me com o facto de o Conselho ter chegado a acordo em relação aos elementos-base da proposta de decisão-quadro relativa à luta contra o tráfico de seres humanos, mas lamento que não tenha chegado a consenso no que diz respeito ao nível de sanções penais. Senhor Presidente, permita-me em primeiro lugar que felicite as duas relatoras, senhoras deputadas Anna Karamanou e Eva Klamt, e que felicite igualmente, e muito em especial, a Comissão pela sua proposta. Corresponde a um pedido antigo, de há anos, deste Parlamento de que se aprove legislação clara e comum relativa à luta contra o tráfico e a exploração de pessoas, uma forma hedionda de criminalidade de grandes dimensões. Não queremos ter consciência desse facto, mas basta olhar para o mundo da prostituição nos nossos países para nos apercebermos dele. A proposta da Comissão no sentido de tipificar penalmente o tráfico de pessoas como crime e harmonizar as respectivas sanções constitui, sem dúvida, um passo em frente na direcção apontada pelas Nações Unidas no protocolo de Palermo, facto pelo qual me regozijo. Contudo, após termos já debatido nesta Câmara as propostas de Anita Gradin, um esforço, de resto, que se revelou de enorme utilidade a terceiros, como os Estados Unidos, que dispõem já de legislação a nível federal relativa à luta contra o tráfico de pessoas, devo exprimir aqui uma grande preocupação pela atitude que o Conselho adoptou na sua última reunião. Não foi possível alcançar um acordo sobre esta proposta, tendo porém sido aprovadas modificações propostas por França à legislação relativa à entrada de pessoas sem documentos, quando é óbvio que o tráfico e a exploração de seres humanos constitui uma das formas mais graves de criminalidade, muito mais grave do que o objecto das conversações. Eu não entendo, ninguém entende, porque não explicam. Gostaria que o senhor Presidente me informasse se amanhã, durante o período de votação, o Conselho estará presente para nos explicar qual é a sua posição, o que tem em mente fazer, se pensa introduzir algumas modificações, quais, ou se, pelo contrário, se alcançou um tal nível de sintonia entre as instituições desta União que, sem que eu me tenha apercebido, há apenas um executivo, que é a Comissão, e um legislativo, que é este Parlamento, e o Conselho nada tem a dizer. Senhor Presidente, a única forma de capturarmos quem se dedica ao crime organizado internacional é pondo a polícia, os delegados do ministério público e os juízes a trabalharem em conjunto. Aqueles que se opõem a estas medidas devem estar preparados para justificar que traficantes e pedófilos fiquem impunes. Felicito as senhoras deputadas Klamt e Karamanou, mas em certos aspectos o meu grupo não está inteiramente satisfeito. O primeiro problema, em ambos os relatórios, é a tendência para ser demasiado normativo, interferindo nos meandros do sistema penal dos Estados-Membros. O primeiro exemplo são as penas. Faz todo o sentido harmonizar as sentenças máximas, de forma a que, para onde quer que um criminoso fuja, a pena seja sempre a mesma - não haja refúgios possíveis. Mas não me parece adequado estipular que a pena relacionada com o tráfico deva ser uma sentença de prisão ou estabelecer penas mínimas. Nem sempre concordo com o Conselho, mas concordo com a sua perspectiva de que a aproximação do direito penal dos Estados-Membros pode ser necessária para certos tipos específicos de crimes, mas que ao fazer essa aproximação há que ter em conta a especificidade dos sistemas nacionais. Ambos os relatórios são também demasiado normativos no tratamento das vítimas e das testemunhas, e não tomam em consideração as diferentes abordagens nacionais. No que se refere à definição de pornografia infantil proposta no relatório Karamanou, o meu grupo tem alguns problemas com a definição que inclui "dar a impressão" de que a pessoa representada é uma criança. Isto vai gerar discussões intermináveis e não constitui uma base sólida para uma definição jurídica. É melhor centrarmo-nos na pornografia que explora crianças reais e não pretensas crianças. Gostaria também de chamar a atenção para a alteração 38 apresentada pelo ELDR, que colocaria o acesso aos registos de criminosos sexuais ao abrigo das normas de protecção de dados. Finalmente, o meu grupo concorda com o novo envio à comissão do relatório da senhora deputada Klamt, pelas razões que ela própria apontou. Senhor Presidente, caros colegas, o Conselho venceu-nos em rapidez. Aquilo que o Conselho considera importante, consideramos nós insuficiente e unilateral. O que acho realmente positivo no relatório do Conselho é o compromisso em relação aos Estados-Membros, compromisso que constitui um progresso. Todavia, ainda se atribui pouca importância ao acolhimento e protecção das vítimas, aspecto em que é necessário oferecer mais garantias. Esse o motivo por que, sobretudo por razões humanitárias, cumpre não se lutar tanto por uma autorização de permanência temporária, mas sim por uma autorização de residência permanente. Quais são os pontos quentes? Grupos pertencentes à Máfia foram mais rápidos do que ninguém a aproveitar-se da globalização da economia. Um segundo ponto quente é constituído pelo fosso existente entre as regiões ricas e as regiões pobres. Depois, há a pobreza. Não basta organizar, em todos esses países de origem, campanhas dissuasórias do tráfico de seres humanos; é necessário também combater a pobreza. Deveríamos, além disso, desenvolver a política de imigração, abrir mais as fronteiras, muito embora isso se faça a expensas dos países envolvidos. Não obstante, a maior parte dos países europeus continua a optar, na prática, por uma abordagem repressiva, em que os visados são, em primeiro lugar, as próprias vítimas. Geralmente, os cabecilhas do tráfico de seres humanos, os traficantes de seres humanos, e os accionistas mantêm-se a salvo, além de a actual política contra o tráfico de seres humanos ser praticamente destituída de qualquer dimensão humanitária. E onde está a cooperação para o desenvolvimento, neste domínio? A abordagem deve ter carácter internacional, mas as máfias dispõem de redes internacionais a funcionar devidamente, com peritos em matéria fiscal e financeira, e peritos do mais alto nível, no domínio das telecomunicações e da informática. Por outro lado, os que combatem o tráfico têm de se resignar, dispondo, proporcionalmente, de poucas pessoas, poucos peritos e poucos meios de acção e ainda de uma desoladora ausência de verdadeira cooperação a nível nacional, não obstante a existência da Europol, etc. Torna-se, portanto, necessária uma abordagem estrutural, tanto no que se refere ao direito penal, como à política internacional de migração. Além disto, não posso deixar de dizer: não se esqueçam de mencionar a corrupção. Senhor Presidente, caros colegas, gostaria de voltar à questão da assinatura, por parte da União Europeia, do Protocolo adicional de Palermo, que se intitulava, com efeito, "Protocolo contra o tráfico de pessoas, em particular de mulheres e crianças". "Em particular de mulheres e crianças", eis a questão importante, como é óbvio, e temos hoje uma alteração 1 ao relatório da senhora deputada Klamt, a quem agradeço, que diz expressamente que queremos lutar contra o tráfico de seres humanos para fins de exploração sexual e exploração do seu trabalho. Falar apenas de tráfico de seres humanos não me parece suficiente. Foi em Palermo que se propôs a especificação "mulheres e crianças". Parece-me profundamente justo que essa alteração peça que os fins de exploração sexual sejam formulados antes dos de exploração do trabalho, pois todos sabemos bem - não sejamos hipócritas - que o tráfico diz, antes de mais, respeito às mulheres e às crianças. Ao colocarmos a exploração do trabalho antes da exploração sexual, sabemos bem que estamos, de certa maneira, a trair a realidade. Eis por que razão esta alteração 1 me parece importante, e espero que a Comissão seja sensível à mesma. O que me parece importante também é que o tráfico seja considerado crime e não um delito. Tudo o que se refere à exploração sexual releva do crime e não apenas do delito; temos de sabê-lo, de frisá-lo, de estar conscientes disso e de não jogar com as imprecisões. Agradeço aos nossos diversos Comissários e relatoras o facto de terem insistido neste ponto. Gostaria de acrescentar que, no conjunto das alterações, alguns aditamentos me parecem muito importantes, no que respeita ao estatuto das vítimas. Incidem pelo menos sobre três aspectos. Em primeiro lugar, há o facto de podermos falar de incitamento, que pode constituir uma das causas puníveis. O incitamento e não só a fraude. Evidentemente que o limite entre estas duas noções é ténue. Em seguida, há a situação de vulnerabilidade das vítimas, para além das pressões que poderíamos facilmente identificar. A vulnerabilidade das vítimas parece-me também importante. Por fim, foi o próprio Conselho da Europa, na sua recomendação de Maio de 2000, que insistiu na questão da "não pertinência do argumento do consentimento". Eis outra coisa importante. O consentimento ou não consentimento da vítima nem sempre é pertinente; está mesmo longe de ser pertinente. Penso que, a este nível, devemos estar vigilantes e saber reconhecer que o consentimento não constitui um argumento para inocentar aqueles que praticam o tráfico. Eis a razão por que estes relatórios me parecem importantes. Agradeço às duas relatoras. Contrariamente a outros oradores, gostaria de dizer que desejaria evidentemente que houvesse mais cooperação entre os Estados-Membros. Como é que podemos lutar contra o tráfico se não houver cooperação entre os Estados-Membros? Esta proposta prevê suficiente cooperação? Não tenho a certeza e, pessoalmente, gostaria que houvesse mais, para que pudéssemos identificar todas as vítimas, homens e mulheres, pois evidentemente que também os homens podem ser vítimas do tráfico e da exploração sexual. Os homens e as mulheres, mas sobretudo as mulheres, e as crianças. Recordo-lhes que uma das alterações propõe que reconheçamos que a idade adulta começa aos 18 anos e que, abaixo dessa idade, as pessoas devem ser consideradas crianças. Senhor Presidente, este é um relatório muito importante e constitui um significativo passo em frente. Como o resto da assembleia, gostaria de felicitar a relatora pelo seu trabalho. É através do nosso trabalho conjunto a nível da UE e a nível internacional que poderemos fazer alguma coisa de importante pelas crianças, que têm de ser protegidas contra tais crimes. Apoio inteiramente a proposta de que representações de menores de 18 anos envolvidos em condutas explicitamente sexuais constituem exploração sexual de crianças. Na minha perspectiva, isso é compatível com a Convenção dos Direitos da Criança. A exploração sexual de crianças, incluindo a pornografia infantil na Internet, sob qualquer forma, é odiosa. Como a Comissão salientou, dezenas de milhares de seres humanos - em especial mulheres e crianças - são todos os anos traficados com o fim de serem explorados. Nenhum dos nossos países pode afirmar estar livre destas ameaças. Nenhum dos nossos países pode, por si só, pôr fim a estes actos. Nenhum dos nossos países deve hesitar em apoiar uma cooperação mais próxima na luta contra tais crimes. A União Europeia não tem ignorado este fenómeno preocupante. Já por diversas vezes falámos sobre ele no Parlamento: em 1997, a acção conjunta do Conselho para combater o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças abriu caminho para que os Estados-Membros revissem o seu direito penal aplicável, de forma a garantir a criminalização de certos comportamentos e a encorajar a cooperação judiciária. A nova proposta permite-nos dar mais um passo, assegurando, pelo menos assim o esperamos, que cada Estado-Membro tome as medidas necessárias para garantir que o acto de facilitar ou de alguma forma lucrar com a prostituição infantil ou com a pornografia infantil esteja sujeito a penas, incluindo penas de prisão não inferiores a quatro anos. Além disso, apelamos a todos os Estados-Membros para que garantam que as condenações por tais crimes sejam sujeitas à detecção, apreensão e confiscação de todos os bens móveis e imóveis que representem o produto desses crimes. Finalmente, apoio inteiramente o acordo de compromisso conseguido pela nossa comissão relativamente ao número 4 do artigo 5º. A pena máxima não inferior a oito anos deve ser aplicada no caso da pornografia infantil e do incitamento e cumplicidade nestes crimes, incluindo a exploração de crianças, quando envolvem crianças menores de 16 anos. Senhor Presidente, é terrível, termos de nos ocupar novamente destas excrescências patológicas do tráfico de seres humanos. Organizações criminosas internacionais lançam-se ao trabalho, sem olhar ao que quer que seja, e de forma extremamente arrogante, o que torna absolutamente indispensável que os Estados-Membros da União Europeia e os países candidatos cooperem estreitamente entre si, de molde a tomarem em mãos a luta, por todos os meios legais, contra estes crimes graves contra a humanidade. As relatoras, a senhoras deputadas Karamanou e Klamt, conseguiram delinear uma forte argumentação, bem como apresentar alterações de qualidade. Espero, sinceramente, que as suas simpáticas propostas consigam resistir ao exame jurídico. Tal como a senhora deputada Ludford, porém, duvido que o consigam. O senhor Comissário Vitorino vai, certamente, querer analisar este ponto. Só é possível atacar com êxito a criminalidade implacável mediante uma abordagem solidária, igualmente implacável, por parte das autoridades, motivo por que se impõe entravar firmemente qualquer hesitação ou afrouxamento da política. Sobretudo neste caso, não é em vão que as autoridades têm as armas na mão. O facto de, só da Europa Central e Oriental, como recordou a senhora deputada Klamt, serem atraídas, anualmente, para a União Europeia, 120 000 mulheres e crianças deve fazer-nos corar de vergonha. Jamais deveríamos ter permitido que isto chegasse tão longe. A par da imposição de penas aos traficantes de seres humanos, temos igualmente necessidade de sistemas de controlo mais adequados, que nos permitam libertar da escravidão essas 120 000 vítimas anuais. Aliás, temos, realmente, de nos preocupar profundamente com a perda de valores e normas fundamentais nas franjas da nossa sociedade. Daí congratular-me com o facto de aqui, no Parlamento Europeu, lutarmos com grande unanimidade contra estas excrescências patológicas. Senhor Presidente, caros colegas, podemos aproveitar a ocasião deste relatório para nos interrogarmos sobre um fenómeno de cujos exemplos - pelo menos é isso que a opinião pública teme - existiriam, ao que parece, até ao mais alto nível de alguns Estados-Membros. Há causas para a explosão da pedopornografia, e é sobre essas causas que devíamos, antes de mais, interrogar-nos. Eu veria duas. A primeira é a da própria explosão da pornografia e a segunda é infelizmente a do desprezo crescente pela criança e pela infância. A explosão da pornografia deve-se pelo seu lado ao desaparecimento de referências morais, ao domínio do espírito do prazer de que se verificam os frutos amargos. Avaliamos agora os resultados do slogan "prazer sem entraves", que foi o slogan de muita gente, até de membros deste Parlamento, nos anos sessenta. Ele conduz inevitavelmente à procura de sensações extremas, à procura também da violência e do sadismo e é o fruto de uma banalização exposta nos jornais, nos cinemas e na televisão. Eis o primeiro factor. O segundo é o do desprezo pela criança. Diga-se que este começa muito cedo, pois há quem se orgulhe - ao mesmo tempo que discutimos aqui os maus tratos de que sofrem algumas crianças - de apresentar como um direito, como um progresso da civilização, o facto de se organizar nos nossos hospitais públicos a eliminação das crianças a nascer. Não devemos espantar-nos depois que a nossa civilização ande de pernas para o ar nesta área. O "direito à criança" fora do laço familiar, fora das relações sexuais normais, o "direito à adopção", por exemplo, pelos homossexuais, constituem reivindicações também em progressão, até na imprensa conservadora, e tudo isto não pode deixar de ter consequências. Mas estas reflexões não nos levam a condenar as excelentes disposições do relatório ora em apreciação. Duas palavras no entanto sobre os instrumentos jurídicos do Conselho: porquê uma decisão-quadro e não uma directiva, quando se trata de modificar em diversos aspectos, extremamente importantes, várias disposições do código penal em cada um dos Estados-Membros? Duas palavras também sobre a metodologia utilizada no relatório. O projecto da Comissão estava redigido em termos muito gerais, de forma a englobar todos os tipos de incriminações. Quisemos completá-lo. Não teremos, em certas áreas, sobrecarregado sensivelmente a redacção? Em contrapartida, aprovamos a definição das circunstâncias agravantes que são a utilização de crianças com menos de 16 anos, ou de crianças com deficiências físicas ou mentais. Um ponto concreto é o levantado pela alteração 26, que modifica o nº 3 do artigo 8º do projecto. Essa alteração é prevista - pelo menos é o que dizem - para o caso de um Estado aplicar o princípio da "dupla penalização" relativamente aos seus cidadãos que se revelassem culpados de pedopornografia. Nesses casos, deveria no entanto tomar medidas. Que deve entender-se exactamente por esse termo de "princípio de dupla penalização"? Trata-se do princípio que os juristas conhecem pela sua expressão latina, o princípio non bis in idem? Tratar-se-ia então do princípio de não dupla penalização, isto é, de recusa de penalizar um cidadão a partir do momento em que o mesmo é acusado noutro Estado-Membro. Creio que a redacção deste ponto tem de ser revista. A definição da pornografia é mais completa no relatório do que no projecto inicial, tal como a do material que pode servir a pedopornografia ou a da responsabilidade das pessoas que têm a cargo crianças. Em contrapartida, advirto-os, caros colegas, para a Internet. É difícil pedir o impossível. A Internet em si não é mais responsável do que os correios relativamente a actos criminais que possam ser perpetrados através destes últimos. Exigir que os fornecedores de acesso exerçam um controlo, que só pode ser eficaz se for geral, conduziria aos mesmos efeitos perversos, penso eu, do que se pedisse aos correios que verificassem o conteúdo do correio que veiculam. Com estas reservas, somos favoráveis ao essencial deste relatório, assim como, aliás, à inserção da Interpol ao lado da Europol. Esperamos que assim este relatório contribua para a erradicação de um fenómeno execrável. Senhor Presidente, devemos felicitar as autoras destes dois relatórios, que são importantes e honram o trabalho do nosso Parlamento. As medidas propostas, que apoiamos, visam preservar a integridade daqueles que mais dela precisam, a saber, as crianças. As crianças são o futuro do mundo e também os seres mais vulneráveis; além disso, já na sua vida uterina pré-natal têm infelizmente de sofrer o egoísmo dos adultos, sem que consigam comover ninguém, pois estão privadas de voz e de verdadeira cara. Vamos apoiar estes dois relatórios, votando favoravelmente as duas alterações que vão mais longe do que a proposta do Conselho. Queremos sobretudo afirmar que se trata de actos criminosos para os quais não deve haver benevolência, e que estas medidas devem aplicar-se quando as crianças em causa são menores de 16 anos, como votámos em comissão. Paralelamente a estas disposições, seria necessário lutar contra as causas reais e profundas destes males, entre as quais se conta o laxismo perante a pornografia com que se deleita a maior parte das nações europeias. Com o pretexto da liberdade de imprensa ou da liberdade individual, permite-se que uma minoria de indivíduos transmitam em filme, em livro, em revista, no Minitel, e agora cada vez mais alargadamente pela Internet, toda uma literatura pornográfica que despreza a dignidade do ser humano e estimula de forma anárquica o instinto sexual sem contenção, pudor ou respeito. Agir a montante, de forma a impedir esses actos criminosos, consiste, entre outras coisas, numa política familiar que favoreça a correcta inserção da criança no seio da sociedade. Todos sabemos por experiência que uma criança convenientemente inserida no seio da família está melhor protegida contra os males do nosso tempo, no que respeita tanto à droga como ao tráfico de seres humanos ou à pornografia. Além disso, está mais apta a resistir a esses males se estiver confrontada com eles. Senhor Presidente, eu estava no Parlamento no Verão de 1995, quando os aterradores crimes do Senhor Dutroux foram revelados. Foi como resultado directo do horror expresso neste Parlamento por esses terríveis crimes que iniciámos o caminho que estamos agora a percorrer, no sentido de melhorar a legislação relativa à protecção das crianças. Gostaria de felicitar as nossas duas colegas pelos seus excelentes relatórios. Gostaria também de expressar o meu profundo pesar por seis anos após esses crimes hediondos terem sido expostos, este homem ainda não ter comparecido perante a justiça. Isso demonstra talvez que a extensão dos seus crimes era, então, inacreditável para nós e que a lei não estava preparada para lidar com eles. No entanto, isso não impede que seja uma vergonha absoluta que este homem não tenha ainda comparecido perante a justiça. Gostaria de tecer alguns comentários técnicos sobre o relatório. A forte dimensão transnacional do problema requer o estabelecimento de elevados padrões em matéria de direito comunitário no que se refere à exploração sexual infantil, padrões esses que se aplicarão também aos PECO, onde os problemas são ainda maiores do que na União. A idade de consentimento varia de um país para o outro: 13 anos em Espanha e na Holanda, 17 anos na Irlanda do Norte e na República da Irlanda. Assim, um indivíduo que abusa de uma criança pode muito facilmente ir para outro país onde a legislação proporcione uma idade de consentimento mais baixa. Pode fazê-lo apenas para evitar sanções penais. Isto constitui também um obstáculo considerável ao desenvolvimento de padrões comuns e de protecção de dados comparativos. O nº 1 do artigo 5º do texto da Comissão propõe que as penas por abuso de uma criança menor de 10 anos sejam mais severas. Rejeitamos isso porque pensamos que qualquer abuso de uma criança constitui um crime. Finalmente, a aquisição e posse de pornografia infantil com o objectivo de a transmitir às autoridades deverão ser consideradas delitos. É crime possuir esta pornografia e muitas vezes as pessoas que a utilizam apenas fingem que a estão a guardar para a polícia. Não creio que possamos acreditar nisso. Senhor Presidente, o tráfico de seres humanos constitui uma forma grave de violação dos direitos do Homem, comparável à escravatura, uma forma de escravatura, porém, que atinge sobretudo as mulheres. Repito o que disse a senhora deputada Fraisse. Não se trata apenas de serem coagidas a trabalhar, mas, sobretudo, de serem também coagidas a prestar serviços sexuais e, inclusive, ao casamento sob coacção. É, por isso, de aplaudir o facto de a decisão-quadro da União Europeia, na sequência do Protocolo de Palermo, das Nações Unidas, conter uma definição comum de tráfico de mulheres, tão ampla quanto possível, de molde a englobar todas as formas de tráfico de seres humanos. Todavia, com uma definição comum no papel, não conseguimos o que quer que seja, se, na prática, não se adoptarem medidas tendentes a detectar os autores e cúmplices e a conceder às vítimas a necessária protecção jurídica. Que medidas? Em primeiro lugar, impõe-se que, uma vez que tenham apresentado queixa, as vítimas não corram o risco de ser expulsas do país num momento inoportuno, pelo facto de ali residirem ilegalmente. Só é possível prestar-lhes verdadeira protecção jurídica e apoio pessoal se lhes for concedida uma autorização de permanência temporária, que lhes permita colaborar no seu próprio processo. Em segundo lugar, impõe-se criar uma cláusula penal específica para os casos de cumplicidade dos funcionários no exercício das suas funções, como é o caso, por exemplo, dos agentes policiais e aduaneiros, tendo em conta o facto de estes desempenharem um papel fulcral, fechando os olhos, permissivamente, ou combatendo eficazmente o tráfico de seres humanos. Em resumo, a decisão-quadro relativa à luta contra o tráfico de seres humanos constitui, portanto, realmente, um testemunho da vontade política dos Estados-Membros de combaterem o tráfico de seres humanos. Põe-se, porém, a questão de se saber se, na prática, se dá a este problema prioridade suficiente na agenda, tanto da cooperação nacional, como da europeia, quer a nível judiciário, quer a nível policial. Queria, por isso, defender a apresentação periódica de relatórios, quer por parte do Conselho, quer por parte da Comissão, a este Parlamento, de molde a ser-nos dado acompanhar os factos de perto e a podermos chamar atempadamente a atenção para a necessidade de intensificar essa política. Finalmente, queria dizer ainda umas palavras sobre o relatório da senhora deputada Karamanou, sobre a pornografia infantil. Continuo a ter as minhas dúvidas sobre a formulação da definição, uma vez que esta é muito deficiente, no que diz respeito a pormenores jurídicos, ao mesmo tempo que é demasiado vasta, pelo que abre caminho a uma abordagem do tipo caça às bruxas. Esse o motivo por que penso muito seriamente em me abster, nesta votação. Senhor Presidente, é imperioso atacar duramente a pornografia infantil, uma vez que para a produção de pornografia infantil se abusa sexualmente de crianças, motivo por que devemos esforçar-nos em prol de um "não" , tanto a nível do direito penal, como a nível social. Para o efeito, porém, torna-se necessário uma definição cuidadosa de "pornografia infantil" , que não desvalorize a gravidade do abuso sexual de crianças e respeite os direitos europeus, tanto de vítimas, como de acusados. É por esse motivo que a definição, extremamente ampla, apresentada no relatório da senhora deputada Karamanou preocupa o meu grupo. Censurar a fantasia é, para nós, ir demasiado longe. Talvez a pornografia virtual, os textos pornográficos e as imagens mistificantes sejam produtos de uma fantasia execrável, mas não podem ser colocados em pé de igualdade com abuso sexual real de uma criança. Não considero as histórias do Marquês de Sade edificantes, não obstante, também não pretendo que elas sejam proibidas legalmente, através deste relatório. A violência nos livros e em filmes - veja-se Pulp Fiction - também frequentemente me repugna, mas só quando a fantasia atinge a realidade chega o momento de o Direito penal entrar em acção. Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, gostaria de começar por agradecer à senhora deputada Klamt e à senhora deputada Karamanou pelos seus bons relatórios. A exploração sexual de crianças, a pornografia infantil e o tráfico de seres humanos são crimes abomináveis que assumem dimensões assustadoras. A sua propagação é facilitada pela globalização e pela moderna técnica das telecomunicações. Estes problemas já não podem ser resolvidos com medidas a nível de cada Estado-Membro. A União Europeia e os Estados-Membros têm de, em conjunto e em cooperação com os países terceiros envolvidos, combater esse fenómeno. No que respeita ao tráfico de seres humanos, há que distinguir claramente dois sectores: os abusos sexuais e a exploração de mão-de-obra. No início do século XXI, há mais escravas e escravos no mundo do que os que foram trazidos de África, à força, nos séculos passados. As Nações Unidas partem do princípio de que cerca de 200 milhões de pessoas são exploradas como escravos a nível mundial. O tráfico de seres humanos realiza-se através de redes bem organizadas, criminosas e, em parte, internacionais. A decisão-quadro constitui um passo importante no sentido de uma melhor cooperação entre os Estados-Membros. Através da harmonização das disposições jurídicas dos Estados-Membros, cria-se a base para uma melhor cooperação das autoridades judiciais, a fim de possibilitar um combate ao tráfico de seres humanos a nível europeu. O mesmo se aplica à decisão-quadro relativa à luta contra a pornografia infantil e a exploração sexual de crianças. Há que continuar a desenvolver algumas possibilidades de prevenção. Para poder actuar contra estas redes criminosas, é necessária uma formação específica dos funcionários. Devem levar-se em consideração estas áreas problemáticas nas negociações de adesão com os Estados da Europa Central e Oriental. No que respeita, por exemplo, ao tráfico de seres humanos, alguns países candidatos à adesão tornaram-se, entretanto, países de origem, países de trânsito e também países de acolhimento. A prostituição, o turismo sexual e a exploração sexual de crianças tornaram-se uma triste realidade no território da União Europeia. É por isso que se impõe tomar medidas urgentes nestes países para combater a criminalidade nesses domínios, devendo reforçar-se a cooperação com a União Europeia. Senhor Presidente, a escravatura foi abolida há 140 anos nos EUA e na Rússia. Hoje, está a ser introduzida na Europa. Segundo a OIM, organismo das Nações Unidas, meio milhão de mulheres são anualmente atraídas ao engano ou forçadas a vir para a Europa para servirem como escravas sexuais. Este comércio em grande crescimento é mais lucrativo do que o tráfico de droga e é cada vez mais controlado por uma mafia organizada. Ao mesmo tempo, mais de um milhão de crianças por ano são obrigadas a prostituir-se e a entregar-se à crescente indústria da pornografia infantil. Cada vez mais, essas crianças são usadas por turistas e homens de negócios que, com notória frequência, são oriundos da Europa. Apesar desta amarga realidade, as penas por abuso sexual de menores, pornografia infantil e tráfico de mulheres são incrivelmente leves, em comparação com as penas por tráfico de droga. Serão, talvez, uns dois anos de prisão, contra 10 a 15 anos por crimes graves de tráfico de droga. São poucos os delinquentes que chegam a ser julgados e menos ainda os condenados. Estamos hoje a debater uma tentativa de passar da retórica e das belas palavras, que é aquilo a que nos vimos dedicando há muitos anos, para medidas concretas. Os nossos quatro relatores realizaram um excelente trabalho e, numa série de aspectos, foram mais longe do que a Comissão, à qual, aliás, também quero manifestar o meu apreço. É absolutamente necessário harmonizar a legislação e agravar as penas. No que se refere à exploração sexual de crianças, a nossa reivindicação mais importante é que a lei abranja todos os menores de 16 anos, o que corresponde inteiramente à definição habitual de criança nas convenções internacionais. Fixar o limite nos dez anos pode mesmo piorar a situação das crianças que acabam de completar essa idade, porque a sua procura aumentará de forma dramática. A falta de legislação verifica-se não só quanto às medidas a aplicar ao criminoso, mas também na ausência de leis de protecção às vítimas. Somos já muitos a exigir que se acabe com o abuso sexual de mulheres e crianças, mas são precisos mais. São precisos mais homens e mais governos e, sobretudo, são precisas mais acções concretas. Senhor Presidente, depois de dar os parabéns à colega Karamanou e à colega Klamt pelo excelente trabalho efectuado, gostaria de tecer duas considerações: uma de carácter geral e outra de carácter institucional. Relativamente à reflexão de carácter institucional, parece-me que a colaboração entre o Parlamento e a Comissão sobre uma questão tão delicada continua a ter lugar de uma forma importante e meritória; muito menos, porém - e aqui estou perfeitamente de acordo com a colega Terrón i Cusí - com o Conselho. Estamos a abordar uma questão extremamente delicada, uma questão fundamental para a nossa sociedade. Seria importante que houvesse uma relação interinstitucional que transpusesse para a prática concreta as indicações que se encontram tão bem especificadas nos dois relatórios que estamos a analisar. Pela primeira vez desde que em Nice foi aprovada a Carta dos Direitos Fundamentais, estamos perante a possibilidade de transpor um documento político para um acto jurídico, pondo em prática o artigo 24º. Por outro lado, a consideração de carácter geral é que, em relação a uma questão tão delicada e que foi tão bem abordada, somos confrontados com uma sociedade em que vemos enraizar-se cada vez mais um credo que se aproxima muito de uma espécie de novo niilismo. Foi alterada toda uma série de relações pessoais e interpessoais. Nós pensamos que através dos benefícios do consumismo, dando tudo aquilo que os nossos filhos nos pedem - digo isto como pai - materializamos uma espécie de felicidade para eles. Devemos reflectir cuidadosamente nas decisões que tomamos enquanto Parlamento Europeu. O Parlamento Europeu sintetiza as tensões presentes na sociedade. A questão que está a ser analisada neste momento, a exploração de menores, visível tanto nas sociedades mais evoluídas como nas sociedades menos evoluídas, deve ser abordada quer em termos jurídicos, como agora, quer em termos de sociologia geral e de desenvolvimento da sociedade. Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, congratulo-me vivamente com o que nos foi apresentado nestes dois relatórios e agradeço também à Comissão as suas iniciativas no âmbito deste crime dramático da exploração sexual de crianças e da pornografia infantil. É oportuno que nos preocupemos não só com a definição de pornografia infantil e de exploração sexual mas também com a questão de sabermos em que contexto e onde devemos estabelecer os limites de idade. É também oportuno falar das penas máximas. Concordo com as propostas apresentadas nos relatórios. Gostaria, no entanto, de chamar a vossa atenção para um outro ponto de vista - e agradeço o facto de ele ter sido inserido nos relatórios -, nomeadamente o problema das penas mínimas e não só o do estabelecimento do limiar inferior para as penas máximas a aplicar. O repúdio de um crime pela sociedade reflecte-se muito claramente nas penas mínimas aplicadas. Hoje verifica-se ainda que, em muitos casos de crime de pornografia infantil, devido a penas mínimas insuficientes, a condenação dos crimes é adiada por falta de provas. A pornografia infantil não é, de forma alguma, um crime que possa ser adiado por falta de provas. Daí o meu apelo a que, através da cooperação com vista à fixação de penas mínimas adequadas, criemos as condições para que, também na consciência da nossa sociedade, estes crimes sejam, de facto, os mais graves que se podem cometer contra crianças e, com estas iniciativas, devíamos, em conjunto, estabelecer, dentro da União Europeia, as bases para essa consciência. . (EN) Senhor Presidente, minhas senhoras e meus senhores, em nome da Comissão felicito a senhora deputada Karamanou e a senhora deputada Klamt pelos seus excelentes relatórios e agradeço a todos quantos, nos últimos anos, têm vindo a levantar esta tão importante questão. Gostaria de começar pelo relatório da senhora deputada Klamt. As propostas da Comissão devem ser encaradas no contexto de uma política mais abrangente que inclui uma maior cooperação judiciária e policial na luta contra o crime organizado; os contributos dados por importantes programas comunitários, como o STOP e o DAPHNE, a esta questão; e por último, mas não menos importante, o Fórum sobre a Prevenção do Crime Organizado, recentemente lançado pela Comissão, que inclui um workshop específico sobre o tráfico de seres humanos. No entanto, a prevenção não é senão uma das faces da moeda. Proporcionar assistência e protecção às vítimas é igualmente importante. Gostaria de recordar que em Março o Conselho aprovou uma decisão-quadro sobre a posição das vítimas nos processos penais. Essa decisão aborda diversas questões importantes retomadas em algumas das alterações do Parlamento. Além disso, gostaria de reiterar que a Comissão vai apresentar uma proposta sobre licenças de residência temporárias para as vítimas de tráfico que estejam dispostas a colaborar nas investigações contra os seus exploradores. Tal iniciativa deverá ser autónoma e proporcionar uma plataforma de assistência e protecção mais estruturadas, através da clarificação do estatuto da vítima em termos de residência. Dadas as circunstâncias, e tendo em conta a natureza específica dos instrumentos jurídicos em discussão, a Comissão partilha dos objectivos subjacentes a diversas alterações apresentadas pelo Parlamento. Mas não poderemos aceitar aquelas que caem no âmbito de outras decisões-quadro - por exemplo, a decisão-quadro sobre a posição das vítimas nos processos penais - ou aquelas cuja natureza demasiado especializada é incompatível com um instrumento específico como uma decisão-quadro. Lamento dizer que, embora apoiando inteiramente a ideia da criação de um fundo de protecção às vítimas, tal fundo iria contra o princípio da subsidiariedade, que temos que honrar em instrumentos específicos como este. Dito isto, a Comissão aceita a maioria das alterações aos considerandos, incluindo aquelas que incluem referências à Carta dos Direitos Fundamentais e que sublinham o trabalho levado a cabo pelo Parlamento ao longo dos anos. A Comissão também partilha inteiramente os objectivos das alterações relativas ao abuso de vulnerabilidade, à vulnerabilidade e servidão por dívidas, e à vulnerabilidade, deficiências físicas ou mentais e residência ilegal. Pode também aceitar as alterações relativas ao transporte em condições inumanas como circunstância agravante. No que se refere ao relatório Klamt, gostaria de sublinhar que os genuínos esforços e empenho da Presidência Sueca culminaram num acordo de base relativamente a diversas disposições, mas infelizmente não se conseguiu qualquer consenso quanto à severidade das sanções. Assim, a Comissão não apresentou uma proposta revista. Vamos esperar pelos pareceres do Parlamento e incorporá-los depois na nossa própria posição. Permitam-me agora que me debruce sobre o relatório da senhora deputada Karamanou. Gostaria de louvar a sua abordagem e de acrescentar que, de facto, qualquer acção deverá sempre adoptar uma forma prática tanto como jurídica. Para que tais acções possam ter sucesso será essencial harmonizar o direito penal com os regulamentos relativos tanto às sanções como às definições de pornografia infantil, e em particular de pornografia infantil na Internet. Aqui, mais uma vez, partilhamos dos objectivos de algumas das alterações que foram apresentadas, mas consideramos sinceramente que elas são abrangidas pelas disposições de outros instrumentos jurídicos tais como as decisões-quadro sobre a posição das vítimas nos processos penais. No que se refere às alterações relacionadas com a definição de pornografia infantil e o crime de pornografia infantil, pensamos que as definições escolhidas pela União devem estar o mais de acordo possível com as definições aceites pelo projecto de Convenção sobre Ciber Crime, elaborado pelo Conselho da Europa. A coerência entre estes dois instrumentos é, na minha opinião, extremamente importante. A Comissão gostaria de salientar a sua posição relativamente a dois conjuntos de alterações que são particularmente difíceis do ponto de vista político. Em primeiro lugar, refiro-me às alterações que sugerem que a exploração sexual de menores de 16 anos deve ser considerada um crime agravado. Isto envolve questões muito complicadas de natureza jurídica, até porque diz respeito à relação entre direito nacional e direito comunitário - à subsidiariedade. No direito penal de muitos Estados-Membros, a exploração sexual é crime quando envolve uma pessoa com idade inferior à do consentimento sexual, assim que a ocorrência de um acto sexual tenha sido verificada. O que significa, por sua vez, que as alterações que estabelecem como idade-limite para um crime agravado os 16 anos interferirão seguramente não só com as abordagens sistemáticas nos Estados-Membros mas também com considerações nacionais relativas à idade de consentimento. Não estamos juridicamente habilitados para harmonizar a questão da idade de consentimento para relações sexuais. A Comissão não pode pois concordar com as alterações relevantes, mas estaria disposta a considerar um limite de idade mais elevado do que na proposta original, ou seja, a alterar o limite de idade de 10 para 12 anos. Em segundo lugar, no que se refere às alterações concernentes à jurisdição e à extradição, deve observar-se que os artigos da proposta tomam como modelo disposições que reflectem o estado das coisas no que se refere a instrumentos específicos neste campo. A Comissão não pode pois concordar com as alterações sugeridas, mas está disposta a considerar estas questões num contexto mais vasto. No entanto, no que se refere à extensão do artigo relativo à jurisdição aos residentes habituais, a Comissão estaria disposta a aceitar essa alteração, assim como todas as outras alterações aos considerandos da proposta. Em conclusão, espero sinceramente que seja possível chegar a um acordo político no Conselho, no que se refere às sanções. Partilho a perspectiva daqueles que afirmam que, na realidade, a aplicação do direito penal difere nos 15 Estados-Membros. Isso é verdade. Mas não devemos transmitir àqueles que traficam seres humanos a mensagem errada, não dispondo de sanções comuns ao nível europeu. Constituiria um sério revés para o nosso objectivo comum não sermos capazes de chegar a acordo relativamente a sanções comuns para o tráfico de seres humanos. Já conseguimos esse acordo no que se refere à falsificação do euro, ao branqueamento de capitais ou à responsabilização de contrabandistas e intermediários. Não vejo qualquer justificação para não conseguirmos um acordo político relativamente a sanções comuns para o tráfico de seres humanos com fins de exploração económica ou sexual. Bem-estar dos animais Seguem­se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre o bem­estar dos animais. Senhor Presidente, o debate de hoje demonstra que o Parlamento Europeu, a Comissão e a Presidência sueca têm um interesse comum na protecção dos animais e nas questões éticas relacionadas com o tratamento dos animais. A relação das pessoas com os animais é cada vez mais frequentemente discutida na sociedade actual. Durante o período em que fui membro do Conselho de Ministros da Agricultura da UE, foi evidente que as questões relativas ao bem-estar dos animais estavam cada vez mais presentes na agenda e que lhes era dedicado cada vez mais tempo. Neste aspecto, o ano de 1995 não foi comparável ao de 2001. Nos últimos tempos, as discussões sobre animais têm incidido principalmente sobre animais doentes e sobre os fenómenos no sector agrícola que têm tido consequências catastróficas. As questões relativas à protecção dos animais que têm sido debatidas no Conselho referem-se, sobretudo, a disposições técnicas, mas penso que é oportuno discutirmos também questões de princípio aferentes à relação das pessoas com os animais e à forma como estes devem ser tratados. Os aspectos éticos do tratamento dos animais devem ser determinantes para as decisões a tomar no domínio da política agrícola. A ética não consiste em colar etiquetas no que é bom ou mau, certo ou errado, mas constitui um instrumento para nos ajudar a tomar decisões difíceis. Temos de ousar perguntar por que razão os animais, em determinadas circunstâncias, são considerados meros produtos e, em certos casos, se permite que sejam tratados de forma menos adequada. Quando há denúncias de maus tratos, temos tendência a reagir exigindo disposições mais severas, mas não é possível impedir o tratamento cruel dos animais apenas por meio de legislação e de medidas de fiscalização. A forma como são tratados os animais é também uma questão de atitudes e de valores das pessoas. No Conselho de Ministros de Maio, tomei a iniciativa de um debate sobre aspectos éticos do tratamento dos animais. O objectivo desse debate era colocar a questão no plano dos princípios, tendo em conta que iremos continuar a viver numa sociedade em que os animais estão ao serviço das pessoas. Todos os Estados­Membros consideraram que os aspectos éticos relativos ao tratamento dos animais são importantes. Esta dimensão deve estar mais presente em futuras decisões que tenham reflexo no tratamento dos animais. Os Estados­Membros reconheceram que os animais são seres sensíveis, que devem ser bem tratados. Vários países salientaram a importância decisiva de proporcionar formação sobre os animais e as suas necessidades às pessoas que trabalham com eles no seu dia-a-dia. As conclusões que extraí do debate foram, nomeadamente, que os animais são seres sensíveis que têm a sua dignidade própria. Devem ser tratados com respeito e consideração pela sua saúde e bem-estar. Na minha intervenção final, sublinhei que as declarações feitas não deveriam resumir-se a palavras bonitas, mas constituir compromissos para a tomada de medidas práticas de protecção dos animais. Na linha preconizada pela Presidência sueca de promover uma visão de conjunto da cadeia alimentar, foi organizada a conferência científica Food chain 2001. Penso que é especialmente importante reter uma das conclusões desta conferência. Uma melhoria da protecção dos animais que garanta a melhoria da sua saúde traduz-se, muitas vezes, em decisivas vantagens económicas. Na reunião informal de ministros realizada em Östersund, no passado mês de Abril, foi discutida a futura política agrícola e alimentar da UE. Ficou claro que tem de haver mudanças. Muitos dos meus colegas referiram, nas suas intervenções, a crise em que a agricultura actualmente se encontra. A doença das vacas loucas, a febre aftosa e as formas inaceitáveis de transporte de animais são apenas algumas das questões que tornam mais evidente a necessidade de mudanças. Outra das conferências realizadas sob a égide da Presidência sueca foi Ethics and Animal Welfare 2001, para a qual o Parlamento também foi convidado. O objectivo desta conferência foi o de reunir representantes das actividades económicas, das organizações de defesa dos animais e das autoridades, entre outros, para discutir a protecção dos animais e a ética que lhe está associada. Os participantes estiveram de acordo em que o intercâmbio de experiências e um diálogo aberto e permanente são condições essenciais para que ocorram melhorias no domínio da protecção dos animais. É importante, por exemplo, que as disposições aprovadas sejam, realmente, aplicadas na prática. Regozijo-me por haver tantas discussões sobre a protecção dos animais e sobre as questões éticas, mas só haverá melhorias reais neste domínio se forem aplicadas disposições mais severas em muitos outros domínios. Durante a Presidência sueca, o Conselho analisou diversas propostas em matéria de protecção dos animais. Um desses documentos foi o relatório da Comissão sobre o bem-estar dos animais durante o transporte. Este relatório foi apresentado e discutido no Conselho de Ministros de Janeiro. Uma das suas conclusões é a de que todos os Estados­Membros deverão disponibilizar mais recursos para pôr em prática as disposições existentes. É também conveniente que a Comissão apresente propostas concretas para aperfeiçoar a actual legislação. A Presidência está igualmente a trabalhar no sentido de poder ser aprovada uma resolução sobre o transporte de animais no Conselho de Ministros de Junho, ou seja, na próxima semana. A nossa intenção é solicitar à Comissão que apresente propostas de aperfeiçoamento das disposições relativas ao transporte de animais. Para que essa resolução seja aprovada, a Presidência necessita, naturalmente, de um grande apoio. O mais urgente, na minha opinião, é que as disposições já existentes sejam, realmente, aplicadas nos Estados­Membros, o que ainda não é o caso. É o que podemos ver, nomeadamente, em filmes e vídeos gravados em diversos países, muitas vezes em segredo. Mostram claramente o que se passa e que suscita o repúdio dos cidadãos. É importante que cada país ponha em prática as decisões que tomamos em comum. É igualmente importante que sejam reduzidos os tempos de transporte dos animais e que sejam suprimidos os subsídios à exportação de animais vivos. Foi com grande satisfação que acolhemos a proposta apresentada pela Comissão sobre esta matéria, já no fim deste semestre. A proposta refere-se à melhoria da ventilação dos contentores utilizados para o transporte de animais que exceda as oito horas consecutivas. A Presidência já deu início à discussão da proposta no grupo de trabalho do Conselho. A Presidência tem estado a trabalhar intensamente na proposta da Comissão de uma nova directiva relativa à protecção dos suínos. Como já é do vosso conhecimento, a proposta aponta para várias melhorias nesta matéria. Temos muito apreço pelo trabalho desenvolvido pelo relator, senhor deputado Busk. Penso que é muito importante que consigamos, no Conselho, chegar rapidamente a uma decisão sobre a melhoria do tratamento dos suínos. Para tal é necessário, naturalmente, o parecer favorável do Parlamento Europeu. Espero, portanto, que os senhores deputados tenham compreensão pelo nosso desejo de um procedimento rápido. Este constituiria um sinal claro, tanto do Parlamento Europeu como do Conselho, de que consideramos prioritária a protecção dos animais. As disposições pormenorizadas são importantes, mas têm de assentar numa atitude fundamental sobre a nossa responsabilidade para com os animais. Na União Europeia, decidimos ter em consideração as necessidades dos animais. É o que consta, nomeadamente, do Tratado de Amesterdão, que estabelece que os animais são seres sensíveis e que o seu bem-estar deve ser tido em conta na elaboração e aplicação das políticas comunitárias. Vamos continuar, naturalmente, a respeitar os animais, porque assim o exige a nossa legislação. Ademais, é minha convicção pessoal que é a própria dignidade humana que nos leva a assumir a nossa responsabilidade para com os animais. O Homem tem um lugar ímpar na natureza, o que lhe confere igualmente uma responsabilidade moral para com os animais. . (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer à Presidência Sueca por ter tomado a iniciativa de solicitar este debate. Tal iniciativa dá-nos uma medida da importância que esta Presidência, e a Senhora Ministra Winberg em particular, atribuem ao bem-estar dos animais. Nos últimos meses, assistimos, a nível comunitário, a um grande aumento do interesse nas questões do bem-estar dos animais. Houve várias discussões sobre esta questão no Conselho Agricultura e foi também organizada uma grande conferência em Estocolmo no final do mês passado, como a Senhora Ministra Winberg acabou de referir. Tive o prazer de representar a Comissão em todos esses debates e discussões. É claro que esta Presidência ainda não acabou e haverá certamente outras oportunidades de abordar as questões relativas ao bem-estar dos animais. Esta quarta-feira irei, pela segunda vez este ano, ao Intergrupo parlamentar "Bem-estar Animal" . Daqui a pouco mais de uma semana irá haver outro debate no âmbito do Conselho Agricultura. Este debate tem por objectivo chegar a uma resolução que ajude a estabelecer a futura agenda política. Um cínico poderá argumentar que toda esta discussão não é senão fogo de vista para camuflar a ausência de progresso real, mas eu sei que não é esse o caso. Estas discussões são genuinamente proveitosas. É importante criar um consenso sólido no que se refere à necessidade de mais acção em termos de bem-estar dos animais. Não devemos esquecer que até muito recentemente o bem-estar dos animais era uma questão menosprezada na agenda comunitária. Isto está a mudar rapidamente e estou aliás convencido de que se tornará ainda mais importante no futuro. A razão para a maior importância dada a esta questão não é difícil de descortinar. As pessoas preocupam-se sinceramente com a maneira como os animais são tratados. Estão cada vez mais intolerantes relativamente aos maus tratos infligidos a animais e insistem para que os nossos sistemas de produção agrícola assegurem um melhor tratamento aos animais. Estes sentimentos começam também a permear o mercado. Existe uma muito maior procura por parte dos consumidores de informação relativa às condições em que os animais são criados. A opinião pública exige mais e melhor informação sobre produtos e alimentos: como são produzidos, em que condições e com que ingredientes. Será boa política comercial responder a estas exigências. Chegaram-me recentemente os resultados de um inquérito conceituado sobre atitudes dos consumidores relativamente a questões-chave de bem-estar dos animais. Os resultados do inquérito incluem a interessante informação de que praticamente 85% dos consumidores estão dispostos a pagar mais por alimentos produzidos de acordo com os mais elevados padrões de bem-estar. Mesmo que estes resultados não se reflictam inteiramente nos comportamentos de consumo, existe um claro potencial para que o mercado dê uma maior importância a padrões mais elevados como instrumento competitivo. Estas tendências vão continuar a crescer e não há razão para que não possam ser satisfeitas. Já dispomos de um sistema na UE para a identificação e rastreabilidade de cada vaca. Existe um potencial claro de utilização deste sistema para fornecer informações sobre outros factores importantes, como a raça do animal e as condições em que foi criado. Este argumento deverá também ser considerado no que se refere à dimensão global do comércio de animais e de produtos animais. É essencial que partilhemos o nossos conhecimentos sobre o bem-estar dos animais com países fora da União Europeia e que estabeleçamos uma abordagem consistente a esta questão. Neste contexto, fiquei satisfeito por saber que a organização mundial de saúde animal (OIE) aprovou na semana passada, durante a sua assembleia geral, um programa de trabalho quinquenal que inclui questões relativas ao bem-estar dos animais. Esta foi a primeira vez que um fórum internacional de grande dimensão, como o OIE, decidiu abordar esta questão. A Comissão apoia vigorosamente esta iniciativa e tenciona participar activamente no seu desenvolvimento futuro. Esta assembleia está evidentemente bem ciente destas preocupações. Há um número crescente de cartas do público em geral e de deputados ao Parlamento sobre questões relativas ao bem-estar dos animais. Um enorme número de questões escritas e orais à Comissão versam também este assunto. É nosso dever e responsabilidade reflectir sobre estas preocupações. Gostaria, contudo, de deixar um alerta sobre alguns aspectos. Tem havido apelos crescentes a uma maior acção comunitária relativamente ao bem-estar dos animais, mas devemos ter cuidado para que isso não nos distraia da responsabilidade de todas as partes envolvidas de promoverem padrões mais elevados. Ainda recentemente, em Estocolmo, falei longamente sobre este assunto. A Comissão poderá, em última análise, desempenhar apenas um papel secundário relativamente a esta questão. Certamente que, dentro da nossa área de competência, temos que levar as nossas responsabilidades muito a sério. No entanto, os Estados-Membros continuam a ter que desempenhar o mais importante papel, já que os requisitos relativos ao bem-estar dos animais foram adoptados como padrões mínimos na legislação europeia. Além disso, os Estados-Membros são responsáveis pela aplicação quotidiana da legislação comunitária neste campo. Dispõem também de recursos de pessoal para desempenhar esse papel, pessoal de que a Comissão claramente não dispõe. Uma segunda reserva tem a ver com o papel desempenhado pelos agricultores e pela indústria pecuária em geral. Corremos o risco de estigmatizar as muitas pessoas que trabalham na agricultura, associando-as a imagens de maus tratos a animais. Isso é injusto, não é verdadeiro e é contraproducente. Em última análise, os agricultores são as pessoas que têm um contacto mais próximo com os animais e estão mais conscientes das suas necessidades e comportamentos. A grande maioria trata os seus animais com humanidade. Podemos optar entre trabalhar com a comunidade agrícola sobre estas matérias ou correr o risco de a afastar do processo. Eu sei qual é a minha posição: quero trabalhar com os agricultores. No que se refere a questões mais genéricas, gostaria de assinalar algumas orientações claras por parte da Comissão. Em primeiro lugar, as questões relativas ao bem-estar dos animais devem ser mais consistentemente integradas na política alimentar. Rejeito o argumento de que o bem-estar dos animais não tem nada a ver com a segurança alimentar e insisto que esta é uma questão que deveria ser incluída na agenda política da Autoridade Alimentar Europeia. Isso aplica-se, nomeadamente, à consultoria e informação científicas, que a autoridade deveria proporcionar à Comissão em todas as matérias que têm um impacto directo ou indirecto sobre a saúde e a segurança dos consumidores. Em segundo lugar, há necessidade de mais acções comunitárias. Uma série de iniciativas importantes foram já apresentadas ao Conselho e ao Parlamento, por exemplo, a proposta sobre melhores condições de bem-estar para os porcos criados em regime intensivo. Esta proposta inclui disposições relativas à abolição dos compartimentos individuais para porcas, uma das principais exigências, aliás legítima, dos activistas do bem-estar dos animais. A Presidência tem uma grande expectativa de conseguir um acordo final sobre esta proposta. No entanto, isso requer um parecer do Parlamento e espero que estejam em posição de responder favoravelmente ao pedido de aprovação urgente deste parecer ainda esta semana. Isso constituiria um sinal muito positivo do empenhamento por parte do Parlamento em matéria de bem-estar dos animais. Há também uma proposta para melhorar os sistemas de ventilação e controlo de humidade nos camiões que transportam animais. A Comissão está também a aguardar um parecer, que deverá ser emitido em Outubro, do Comité Científico da Zoosanidade sobre densidades e tempos de viagem. Este parecer irá ajudar a delinear a nossa política futura em matéria de transporte de animais, que será discutida mais aprofundadamente no Conselho Agricultura que decorrerá ainda este mês. Em terceiro lugar, tenciono continuar a centrar-me na dimensão global da questão do bem-estar dos animais e dos produtos animais, incluindo a Organização Mundial de Comércio. Existe um equívoco comum de que esta é uma agenda proteccionista, o que me parece injusto. A Europa tem vindo progressivamente a implementar padrões de bem-estar mais elevados. Temos o dever e a responsabilidade de fazer pressão para obter o reconhecimento de tais padrões, tanto em termos meramente éticos, em reconhecimento da necessidade de um tratamento humano dos animais, como em termos comerciais, em reconhecimento dos custos mais elevados que estes padrões implicam para os produtores e consumidores da União Europeia. Trata-se de questões legítimas que merecem ser discutidas a nível internacional. Finalmente, a Comissão vai continuar a fazer pressão para um maior respeito da legislação comunitária existente. Reitero a minha frustração no que se refere aos repetidos relatórios dos meus funcionários de contínuo desrespeito das disposições comunitárias relativas ao bem-estar dos animais. Da mesma forma, a única grande medida prática imediata para promover esse bem-estar seria uma rigorosa aplicação da legislação existente. Este foi apenas um breve esboço de uma questão complexa e delicada. Agradeço a vossa atenção e aguardo com expectativa as vossas opiniões sobre esta matéria. Senhor Presidente, Senhora Ministra, Senhor Comissário, caros Colegas, quando se fala no "bem­estar dos animais" , na Europa ninguém pensa em gatos metidos em caixas nos aeroportos, ninguém imagina o transporte de cavalos para as Olimpíadas no outro lado do mundo, nem no passarinho fechado numa gaiola no varandim do quinto andar. São os transportes de animais cruzando a Europa e os mares, em aumento constante ano após ano, que legitimamente revoltam os cidadãos. Esses transportes deixaram de ser aceites pelos consumidores e pelos defensores dos animais. Na minha opinião, a questão não é tanto saber porquê, mas, com toda a pertinência, saber como. Como é que se faz o transporte? Ao fim de muitos anos de discussão a nível europeu, verifico que este tema não é novo. Senhor Comissário Byrne, sou membro do Parlamento há doze anos e há doze anos que debatemos este tema. Já produzimos um volume enorme de documentos e resoluções. Coloca­se a questão: por que fazemos tão poucos progressos? Face às orientações relacionadas com a concorrência e os custos, a defesa dos animais é trazida agora para o primeiro plano de uma forma muito mais marcante. Ao contrário do que aconteceu em anteriores debates sobre os direitos dos animais, estão agora na ordem do dia, não apenas perspectivas de carácter técnico, mas também redobradas questões de natureza ética em torno deste assunto. Para me expressar através de uma imagem: estamos de acordo sobre o destino da viagem, mas o caminho para lá chegar é, de facto, muito acidentado. Gostaria de vos dizer que os consumidores já podiam ter contribuído, através do seu comportamento no acto de compra, para definir um rumo. No passado, os preços eram absolutamente decisivos e eu estou em crer que, futuramente, os preços de venda dos produtos continuarão a ser determinantes. No relatório, a Comissão salientou que vai melhorar as possibilidades de controlo, facto que eu saúdo vivamente. O certificado para os transportadores, os horários de transporte e os relatórios de controlo dos Estados­Membros, tudo isso tem de estar na mais perfeita harmonia. Manifesto igualmente o meu inteiro apoio à introdução em países terceiros de condições análogas às comunitárias. A definição da capacidade de transporte de animais, ou as reivindicações quanto aos veículos, a densidade de carga, os intervalos de viagem e os períodos de repouso, todas estas questões deviam estar em muito maior consonância com os novos desenvolvimentos científicos. Sou a favor da protecção dos animais e digo­vos: os agricultores também o são. E já o são há décadas - na produção, na criação e no transporte. Senhor Comissário Byrne, agradeço­lhe profundamente a declaração de hoje. Não estou de acordo, porém - permita­me que lho diga, para terminar - é com a definição de como é que se determina o bem­estar dos animais. Isso vai variar muito de Estado­Membro para Estado­Membro, segundo as várias directivas de que dispomos. Assim, as galinhas na Alemanha terão de ter um bem­estar diferente do dos porcos na Holanda, ou das vitelas na Dinamarca. Ora, isto não pode ser! Isto leva a distorções da concorrência e eu oponho­me veementemente a tais distorções, pensando também na defesa dos interesses dos agricultores. Senhor Presidente, saudamos vivamente o facto de a protecção dos animais estar a ser hoje debatida pelo Conselho e pela Comissão, aqui no Parlamento Europeu. O Tratado de Amesterdão já prevê, no quadro da política agrícola, o dever da Comunidade de ter em conta as exigências da protecção dos animais em toda a sua dimensão. Coloca­se agora o problema de saber se, para a Comunidade, isto é suficiente, ou se deve existir no futuro uma legislação­quadro em matéria de protecção dos animais. Infelizmente, nem todos entendem a protecção dos animais da mesma maneira. Uma coisa são as leis, outra a maneira como, de facto, se tratam os animais e a atitude para com eles. A responsabilidade pela vida dos animais recai inteiramente sobre os seres humanos. Por isso, nunca é demasiado cedo para instilar nas crianças um comportamento responsável em relação aos animais. Quem mais tarde venha a lidar com eles a nível profissional, criando­os ou transportando­os, terá de comprovar as suas aptidões mediante um certificado. Porém, a protecção dos animais tem consequências ao nível da competitividade das empresas. No futuro, haverá que introduzir limitações quanto à criação de animais de rendimento económico. As exigências para que se atinja o óptimo, formuladas muitas vezes de maneira emotiva, nem sempre são de levar à prática. Tem que se chegar a soluções exequíveis. A divisão em animais de rendimento, animais de reprodução e animais de estimação não existe por acaso. As considerações de carácter económico e a concorrência a nível global obrigam, em última análise, a que haja condições específicas de tratamento dos animais e, com elas, algumas limitações relativas ao tratamento absolutamente conforme aos seus direitos. Tais condições de tratamento têm, porém, de ser elaboradas por forma a garantir uma bitola máxima para os padrões naturais de comportamento dos animais. As decisões políticas em matéria de protecção de animais podem hoje ser tomadas em bases científicas muito sólidas. A extensão e o aperfeiçoamento das leis de protecção dos animais só devem ser feitas com a participação dos interessados. No quadro de uma visão de conjunto desta problemática, o comportamento natural e os direitos dos animais deviam ser articulados com a importância de temas como a defesa do consumidor e a protecção do ambiente, mas também com uma perspectiva de obtenção de lucros. De igual modo, não se devia fazer concessões em relação às elevadas exigências da nossa sociedade em matéria de higiene. Uma melhor defesa do consumidor conduz, em última análise, a condições mais favoráveis para a protecção dos animais. Senhor Presidente, o trato com os animais é uma questão de civilização. Os animais domésticos são acarinhados, mas na agricultura o gado ainda é frequentemente tratado de modo animalesco. A pecuária intensiva elevou a tortura dos animais à categoria de sistema. A política orienta-se, unilateralmente, para a produção barata. Os animais são degradados em massa ao nível de coisas que se comem ou de que se retiram lucros, em vez de serem considerados seres com valor intrínseco. Vai sendo mais do que tempo de não se adaptarem os animais ao seu ambiente, mas de se adaptar, sim, o ambiente ao animal. É imperioso melhorar drasticamente o alojamento. Assim, suínos e vitelos devem ser mantidos em grupos, com palha. É imperiosa a proibição de se castrarem os suínos, bem como do corte das caudas e do corte de dentes. As galinhas poedeiras devem ser mantidas exclusivamente em compartimentos de criação extensiva e aviários amplos, devendo pôr-se termo à criação acelerada de pintos e perus. É necessário que as vacas voltem de novo, com regularidade, aos prados, e que, de hoje em diante, se poupem os gansos à tortura a que são submetidos, por causa do seu delicioso fígado tumefacto. Constitui uma loucura os suínos serem arrastados através de toda a Europa para que seja possível dar aos seus presuntos a qualificação "de Parma" . Cumpre suprimir os transportes de longo curso com animais vivos. O máximo admissível parece-me ser quatro horas ou 250 km. Além disso, é necessário reforçar o controlo dos transportes de gado. O comércio internacional deve ser efectuado em carne e não em animais vivos, devendo criar-se bons matadouros por toda a parte, de molde a limitar-se a necessidade do transporte. Cumpre, além disso, suprimir os mercados de animais. As recentes catástrofes podem ser a salvação dos animais futuros, mas só quando tivermos consciência de que os animais são algo mais do que meros factores de produção. Até lá, sofrem os animais e sofrem as pessoas, com falta de civilização. Senhor Presidente, também desejo manifestar o meu apreço pelas declarações do Conselho e da Comissão. Congratulo-me com todas as declarações relativas a esta questão da protecção e do bem-estar dos animais. Gostaria igualmente de agradecer à Presidência sueca por ter conseguido, pela primeira vez, lançar um debate público no Conselho de Ministros sobre as questões éticas relacionadas com o tratamento dos animais. Isto constitui um progresso. A ética, nesta matéria, tem a ver com muito mais do que simples regras. Tem a ver com atitudes e com o conhecimento dos animais, com a forma de estes se sentirem bem. No entanto, é muito importante que a legislação e as regras da UE e dos seus Estados­Membros sejam aplicadas. Em 8 de Março, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, a que pertenço, promoveu neste Parlamento uma conferência sobre a protecção dos animais, na qual teve o grato prazer de contar com a presença da senhora Ministra Margareta Winberg, representante do Conselho. Nessa conferência, chegou-se à conclusão de que não existe qualquer controlo generalizado relativo às directivas da UE sobre o transporte de animais nem à sua aplicação. Dias a fio, sete dias por semana, são transportados animais de um lado para o outro em toda a Europa em condições horríveis, sem que alguém intervenha. São bem conhecidas as disposições existentes em matéria de transporte de animais vivos, no que se refere, por exemplo, aos períodos de descanso e à exigência de certificados sanitários. Não entanto, não existe qualquer dispositivo de controlo a funcionar. Recebemos agora a resposta da Comissão a uma pergunta que formulei. O próprio Conselho declarou que o transporte de animais vivos deverá deixar de... (O Presidente retira a palavra à oradora.) Senhor Presidente, é uma máxima conhecida que bem-estar é algo mais do que prosperidade. Ora é possível que, no que diz respeito ao Homem, isso nem sempre seja evidente, mas eu diria que, no caso dos animais, é óbvio. A prosperidade do Homem pode, inclusive, tornar-se nociva para o bem-estar dos animais, sobretudo se considerarmos a procura desenfreada do lucro. Não obstante, o que para nós é mais importante é que também os animais merecem que lhes seja deixado o seu valor intrínseco, como criaturas de Deus. Sem os pormos em pé de igualdade com as pessoas, isso significa que temos de ser bons rendeiros. Infelizmente, na nossa economia, sobretudo as espécies de animais da pecuária foram reduzidas à categoria de meios de produção. E sejamos honestos: os consumidores ficam mais do que satisfeitos com os baixos preços resultantes dessa situação. Na maior parte dos casos, a legislação relativa ao bem-estar dos animais é, em certos aspectos, muito pormenorizada, mas sem uma visão coerente. Ao mesmo tempo, o cumprimento dessa legislação constitui um ponto de enorme preocupação, e, frequentemente, não passa de algumas regras no papel. É muito significativo, aliás, que, num regime totalitário como é o da China, não exista na língua o conceito de "bem-estar dos animais" . Aplaudimos iniciativas tendentes a restringir fortemente o transporte de animais vivos. Não se compreende, de facto, por que motivo o abate não pode ter lugar antes e não depois do transporte. Nesse contexto, considero as paragens de descanso um mero paliativo. O estabelecimento de um tempo de duração máximo do transporte de animais vivos deve tornar supérfluas as paragens de descanso. Senhor Presidente, se tivermos verdadeiramente em conta o bem-estar dos animais, é possível verificar que a política agrícola não se fundamenta apenas em medidas económicas. Senhor Presidente, no âmbito da crise da febre aftosa, foram abatidos na UE, como medida preventiva, e com grande oposição por parte dos agricultores, dos cidadãos e habitantes das zonas rurais, milhões de animais, entre os quais, inclusive, centenas de milhar de animais vacinados. Tal medida ficou a dever-se a directivas europeias que, em princípio, impõem uma política de erradicação da doença sem vacinação. As vacinações são permitidas em casos excepcionais, mas com consequências a tal ponto extremas para as exportações dos Estados-Membros envolvidos que, na prática, isso significa o mesmo que aniquilação. A Comissão Europeia decidiu, recentemente, autorizar de novo a importação de carne do Uruguay, sem qualquer garantia de se tratar de carne de animais vacinados contra a febre aftosa. Trata-se de uma forma extrema de burocracia, permitir, de facto, o lançamento no mercado interno de carne de animais vacinados proveniente de países terceiros, mas não de carne de animais vacinados de países da UE. Este é também o momento de o Conselho alterar drasticamente a regulamentação relativa à luta contra a febre aftosa, tendo, inclusivamente, em vista o desnecessário sofrimento dos animais. Com a importação da carne proveniente do Uruguai, foi enterrado definitivamente o argumento do mercado, apresentado para não se proceder à vacinação contra a febre aftosa. Se o Conselho tomar tão seriamente em consideração os agricultores e os cidadãos europeus como toma os agricultores da África do Sul, então é chegado o momento de se fazer, realmente, alguma coisa. Eu diria, Senhor Comissário, Conselho: deitem fora a política de não-vacinação contra a febre aftosa. Queria referir ainda um segundo ponto, que é o da grande diferença existente entre os Estados-Membros no domínio do bem-estar dos animais. Queria subscrever a observação feita pela minha colega Keppelhoff a respeito desse ponto. O bem-estar dos animais é ainda, demasiadas vezes, um elemento de distorção da concorrência entre Estados-Membros. O que também chama a atenção neste tipo de questões é o facto de, decididamente, nem a ambição da Comissão, nem a do Conselho, serem suficientemente grandes, motivo por que, no decurso desta semana, este Parlamento irá, muito provavelmente, tornar mais rigorosa a directiva relativa ao bem-estar dos animais, ao mesmo tempo, porém, que, em Setembro, irá apresentar uma proposta de iniciativa relativa ao transporte dos animais. O que é essencial é que, além disso, também se tenha em consideração o papel dos consumidores, bem como a possibilidade de introdução de um sistema fiscal ecológico. Senhor Presidente, é um verdadeiro prazer ouvir a Senhora Ministra Winberg e o Senhor Comissário falarem a uma só voz sobre uma questão que devia preocupar-nos a todos. Parece-me que esta atitude marca um ponto de viragem na forma como o Parlamento debate estas matérias, já que estabelece um quadro ético coerente através do qual todos nós deveremos ser doravante julgados. Os animais não são meros produtos, nem simples mercadorias. Uma das coisas mais chocantes que ouvi no meu próprio país veio de um comerciante que dizia relativamente à disseminação da febre aftosa: "São mercadoria. Ando com eles de um lado para o outro, vendo-os aqui, vendo-os acolá." Não estamos a falar de títulos e acções. Não estamos a falar de metais especulativos. Estamos a falar de criaturas vivas, que sentem. Por isso creio, como o Senhor Comissário, que a forma como tratamos os animais se reflecte em nós, moralmente, mas igualmente na prática, na medida em que as más condições que damos aos animais afectam também a saúde e a segurança dos seres humanos. A Autoridade para a Segurança Alimentar vai ter que abordar esta questão. O Senhor Comissário tem razão quando afirma que os consumidores estão dispostos a pagar mais por "alimentos éticos" . Outra coisa que os consumidores pretendem, mas nem sempre conseguem, é que nas áreas em que o bem-estar dos animais é prometido, ele seja de facto implementado. Como toda a gente nesta assembleia, espero que a proposta relativa aos compartimentos para porcas seja aprovada na quinta-feira. Irá evidentemente ter o nosso apoio. Gostaria que olhássemos simultaneamente para outros assuntos que, porque são tidos em consideração em algum Estado-Membro ou num grupo ou comunidade específicos no interior da União Europeia, são normalmente postos de lado. Observei recentemente que os italianos resolveram abordar a questão da forma como o foie gras é produzido. Outros começaram a levantar a questão da crueldade que envolve a criação de animais destinados ao comércio de peles. Agora estamos a chegar ao ponto em que, para se poderem testar produtos químicos, talvez tenhamos que dar uma garantia absoluta (e sei que o Senhor Comissário Byrne já fez alguma coisa nesse sentido) de que vamos minimizar - e utilizo esta palavra deliberadamente - o número de animais sacrificados na validação dos testes. Estas coisas parecem-me muitíssimo importantes. Com este pano de fundo, poderemos começar a tentar persuadir a OMC de que estas são questões humanitárias e não proteccionistas. Nessa altura, talvez consigamos arranjar os meios para chegarmos a um sistema alimentar em que as pessoas contem, mas os animais contem também. Senhor Presidente, Senhora Representante do Conselho, por mais empenhada que me sinta com o resto do que aqui foi dito, vou limitar-me a um único assunto. Mais especialmente, quero referir-me ao transporte de animais vivos, assunto a respeito do qual lhe dirigi uma pergunta. Para mim, é óbvio: os animais destinados ao abate não deveriam ser considerados produtos. Carne pode ser transportada a longas distâncias; animais, não. Esse é o meu princípio. A senhora diz que tem de controlar esse transporte de longo curso nos Estados-Membros. Pois bem, a senhora dispõe de pouquíssimos meios para o fazer. A senhora respondeu-me que apenas dispõe de quatro inspectores, e que esses inspectores efectuaram doze inspecções, das quais, apenas seis tiveram em atenção o bem-estar dos animais durante o transporte. Isso significa apenas cinco por cento das tarefas das inspecções. A senhora compreenderá que não estamos satisfeitos com isso. Não obstante, isso proporcionou alguns resultados, porquanto foram instaurados, contra Estados-Membros, dois processos por transgressão. Em três casos, tratava-se de deficiências graves, no que diz respeito ao bem-estar dos animais no decurso do transporte. Penso que estes números demonstram suficientemente a necessidade de se efectuar um maior número de inspecções, de se alterar a regulamentação, mas, sobretudo, a necessidade de um maior controlo do cumprimento das normas, de molde a podermos ter a certeza de que os animais deixarão de ser torturados durante os transportes. Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, saúdo vivamente o facto de o Conselho e a Comissão terem hoje levado a cabo esta discussão. Creio que já se havia feito alguma coisa no passado. Já debatemos bastante esta matéria, já nos debruçámos com alguma frequência sobre problemas no âmbito do tratamento, da criação e da protecção dos animais. Quando se analisa o processo da criação das galinhas em baterias, concluimos que, na esfera do Parlamento e da União Europeia, fizemos já um progresso significativo. Ao observar o comportamento dos consumidores depois das discussões dos últimos anos, verifico que já se deu uma mudança. Mas gostaria de alertar contra a possibilidade de se tomar à letra a declaração do Comissário, segundo a qual 85% dos consumidores querem pagar mais pela protecção dos animais. Este número não corresponde à realidade! Se eu perguntar a um qualquer cidadão na rua "Gostaria de fazer mais qualquer coisa pela protecção dos animais?" , naturalmente ele diria: "Claro que sim!" . Mas quando vai comprar o bife ao balcão do talho, tem uma opinião diferente! Nessa altura, a qualidade e o preço é que são decisivos e tudo o resto não tem qualquer importância. Não obstante, temos de conciliar o animal visto como meio de produção - é assim mesmo, não podemos dar a volta a isto - e as questões relacionadas com a protecção dos animais. Não adianta nada tratar mal os produtores de meios alimentares e dizer que eles é que são os maus; o que importa é persistir, fazendo aquilo que o Conselho disse - o que eu acho que é muito importante - a saber, agir sobre a formação da consciência dos cidadãos, para melhor desenvolver a sensibilidade relativa à protecção dos animais. Este é um ponto absolutamente essencial. E com ele, entramos nas questões da formação e da educação no seio da família. Trata­se de igual modo de um domínio muito abrangente, que tem de ser incorporado nesta discussão. Estou um pouco em dúvida relativamente ao problema da saúde dos animais, que também foi hoje aqui abordado; um animal saudável não tem de ser criado exclusivamente segundo as normas, nem a protecção dos animais tem de ser sempre observada. Não é forçoso que isso aconteça, como bem sabemos pela prática. Desejo que sejamos muito bem sucedidos ao longo dos próximos dias, também no que diz respeito à directiva que consta da ordem de trabalhos. Espero com isto que avancemos mais um passo em direcção a uma melhor protecção dos animais na Europa. Senhor Presidente, gostaria de comentar algumas afirmações feitas neste debate. A senhora deputada Keppelhoff-Wiechert formulou uma questão muito importante - não porquê, mas como. Penso que temos de colocar ambas as questões - não só porquê, mas também como. Por que razão enviamos, por exemplo, animais para outros países? Por que razão enviamos vitelas da Suécia para os Países Baixos? É evidente que estas perguntas têm uma resposta. Para a primeira, a resposta é que é lucrativo, porque se recebe subsídio à exportação quando os animais são vendidos para outros países. São enviadas, por exemplo, vitelas pequenas da Suécia para os Países Baixos, porque isso torna o negócio mais lucrativo. Os métodos de alimentação dos animais utilizados nos Países Baixos são diferentes dos da Suécia. Temos também de questionar se esses transportes deverão, de facto, ter lugar. São cada vez mais os que hoje fazem esta pergunta e cada vez mais os que respondem "não". Vários oradores referiram-se aos preços. Temos, naturalmente, de perceber que, se quisermos uma boa protecção dos animais - se quisermos qualidade, em vez de quantidade, na futura produção e política agrícola - isso tem um preço. Não podemos ter os alimentos mais baratos do mundo e, ao mesmo tempo, a melhor protecção dos animais e do ambiente. Alguém tem de pagar, a questão é apenas a de saber quem. Agora que, aos poucos, estamos a elaborar uma nova política agrícola, há boas razões para pensar nisso. Quem irá pagar a protecção dos animais? Quem irá pagar a paisagem rural aberta? Quem irá pagar as terras húmidas, a biodiversidade, etc.? O senhor deputado Kindermann falou da responsabilidade do Homem. Estou de acordo com ele. Temos uma responsabilidade especial nestas questões, justamente pela nossa qualidade de seres humanos. Temos uma posição especial em relação aos animais, e só nós podemos assumir essa responsabilidade. Entre todos nós, foi o senhor deputado van den Bos que foi mais longe na sua intervenção. É, sem dúvida, fácil avançar com todas essas exigências, mas temos de pensar que elas custam dinheiro. As coisas não acontecem por si. Se, por exemplo, exigirmos que não haja comércio internacional de animais, mas apenas de carne, não podemos esquecer que a política agrícola está ligada ao sistema económico. Será igualmente necessário, nesse caso, rejeitar todo o tipo de subsídios à exportação desses animais. A senhora deputada Schörling, entre outros, falou da fiscalização. Gostaria de dizer que não basta exigirmos à Comissão ou ao Conselho que apresentem propostas de melhoria da fiscalização. Na verdade, a responsabilidade principal pela fiscalização cabe aos Estados­Membros. Penso que cada um de nós deveria questionar de que forma se processa essa fiscalização no respectivo país. Só quando um país não cumpre é que a Comissão pode intervir. A Comissão tem a responsabilidade de zelar pela existência de uma fiscalização adequada em cada país. Fá-lo por intermédio do seu organismo com sede em Dublim. O senhor deputado Van Dam falou de restrições relativas a animais vivos, e eu concordo com a sua opinião. Infelizmente, o Tratado define os animais como mercadorias. Pode pensar-se de maneira diferente e julgo que deveríamos partir de outro pressuposto. O senhor deputado Maat referiu a vacinação e a exportação. Gostaria, no entanto, de sublinhar que não é apenas devido à exportação que temos essa non-vaccination policy. A razão principal é não existir apenas uma vacina para um tipo de febre aftosa. No dia em que encontrarmos uma vacina de tipo marcador, poderemos começar a efectuar vacinações maciças, também com fins preventivos. Ainda aí não chegámos, mas a investigação está em curso. Durante a Presidência belga, será organizada uma conferência, quando a crise estiver ultrapassada, para tirarmos conclusões sobre a política executada neste domínio. Não se discutirá apenas a vacinação, mas também outros aspectos que poderão mesmo, eventualmente, ter favorecido a contaminação da febre aftosa. Esperamos que esta conferência tenha lugar no próximo semestre. O senhor deputado Whitehead afirmou que os animais não são meros produtos ou mercadorias. A este respeito, reporto-me à minha resposta anterior - os animais são seres sensíveis. Referiu também a política relativa aos produtos químicos. A propósito, gostaria de chamar a atenção para o Livro Branco da Comissão sobre esta matéria, onde se diz, nomeadamente, que se devem desenvolver métodos de experimentação que minimizem a utilização de animais para esse efeito. Penso que esta intenção é excelente. A senhora deputada Maes falou em viagens de inspecção. A este respeito, recordo o que disse anteriormente, sobre a responsabilidade pela fiscalização. Esta responsabilidade cabe, em primeiro lugar, aos próprios Estados­Membros, cuja actuação será, posteriormente, controlada pela Comissão. O senhor deputado Schnellhardt referiu, entre outros, o exemplo das galinhas, sublinhando que já fizemos alguma coisa. Claro que o fizemos, mas há ainda muito por fazer. Não me parece que as pessoas estejam dispostas a pagar. Não, provavelmente, não estão dispostas a pagar através de um preço mais elevado. Voltamos assim à relação entre a protecção dos animais e os respectivos custos. Se queremos cuidados adequados para os animais e um ambiente bem preservado, temos de estar conscientes que nada disso é grátis. Temos, portanto, de delinear um sistema económico que permita que os produtores que tratem bem os animais e protejam o ambiente sejam compensados por isso, eventualmente através de outros meios que não o aumento dos preços de venda. Gostaria de voltar a salientar a importância do parecer do Parlamento Europeu sobre a nova directiva relativa ao tratamento dos suínos e fico grata pelo apoio manifestado pelo senhor deputado Whitehead a propósito desta questão. Ainda que compreenda as preocupações sobre as suas consequências económicas, penso, ainda assim, que uma boa protecção dos animais será compensadora, e espero, verdadeiramente, que o Parlamento apoie este processo. Por último, quero exprimir a minha profunda gratidão por ter sido possível este debate. É importante que o mantenhamos vivo, para que a questão da relação do Homem com os animais vá evoluindo com o tempo. Temos a responsabilidade moral de tratar bem os animais. A crueldade para com os animais é indigna do ser humano. . (EN) Senhor Presidente, Senhora Ministra Winberg, minhas senhoras e meus senhores, agradeço a todos o vosso contributo para este debate. Tomei cuidadosamente nota das opiniões expressas e tê-las-ei em consideração oportunamente na formulação de políticas e na apresentação de legislação. Permitam-me que aborde uma série de questões individuais que foram levantadas por muitos de vós. Primeiro que tudo, há a questão do transporte de animais. Trata-se de uma questão que irá receber maior atenção por parte da Comissão quando, em Outubro, for elaborado o relatório do Comité Científico, altura em que serão consideradas as importantes questões da densidade e da duração do transporte. Gostaria de deixar um alerta àqueles de entre vós que têm uma grande expectativa, ou pelo menos alguma, relativamente à eliminação do transporte de animais vivos. Houve quem defendesse que o transporte de carcaças deveria substituir o transporte de animais vivos. Mas há um grande volume de comércio de animais para fins reprodutivos e parece que a percentagem de animais transportados para estes fins é mais significativa do que a daqueles que o são para consumo. Já pedi mais pormenores sobre esta matéria, mas disseram-me que a posição é esta. Esta questão será considerada à luz do parecer emitido pelo Comité Científico. Outra questão que levanta preocupações consideráveis é a da carga e descarga dos animais. Conto que os cientistas que nos dão consultoria também se centrarão nesta questão, considerando-a talvez até mais importante do que a duração do transporte, desde que as condições em que se faz esse transporte sejam humanas. Recordo que já está na calha legislação relativa à modernização dos veículos utilizados no transporte de animais. O senhor deputado Maat inquiriu-me depois sobre as consequências para o comércio que podem resultar da política de vacinação relativa à febre aftosa. Repito aquilo que a Senhora Ministra Winberg afirmou: vai haver uma conferência sobre esta questão durante a Presidência Belga. Trata-se de uma questão de particular complexidade. Foi-nos dito claramente que a forma mais eficaz, no meio de uma crise, de travar a disseminação da doença é, mais do que a vacinação, o abate dos animais afectados. Além disso, há pelo menos sete estirpes de febre aftosa, cada uma das quais requer uma vacina distinta. A vacinação administrada só é eficaz durante seis a nove meses. Se fossemos vacinar todos os animais na União Europeia que são susceptíveis de apanhar a doença, teríamos que administrar vacinas de seis em seis meses a 300 milhões de animais contra sete estirpes diferentes. Só será possível ter uma política de vacinação realmente bem sucedida quando a ciência tiver desenvolvido uma forma de vacinação por marcadores. Nos animais a que é administrado este tipo de vacinação, um teste posterior permite identificar se eles estão vacinados ou infectados. Actualmente essa distinção não pode ser feita depois de administrada a vacina. Nestas circunstâncias, os nossos parceiros comerciais a nível mundial estão preocupados com o comércio de animais que estão vacinados mas que também podem estar infectados, aumentando assim o risco de espalhar a infecção nos seus próprios países. Trata-se de uma preocupação razoável. Esperemos que a ciência consiga desenvolver este tipo de vacina, para que depois possamos estar em condições de avançar relativamente a esta questão. Mas trata-se de uma matéria que será discutida e analisada, juntamente com outras questões, no âmbito da conferência que decorrerá antes do final do ano. A importação de animais vacinados e a exportação de carne de animais vacinados é regulamentada por normas do OIE que se aplicam da mesma forma para exportações da União Europeia e para importações para a União Europeia. É extremamente incorrecto afirmar que se aplicam princípios diferentes ou que existe discriminação para com os comerciantes que operam no interior da União Europeia. A senhora deputada Maes referiu os recursos disponíveis e é verdade que existem quatro inspectores envolvidos neste trabalho. Redigem relatórios que são, obviamente, publicados e me são remetidos para consideração sobre se deverão ou não ser accionados procedimentos por incumprimento. Já foram accionados procedimentos contra a Grécia e a Bélgica relativamente à implementação da Directiva nº 91/268. A abertura destes procedimentos contra a Itália está também a ser considerada, assim como para os seguintes Estados-Membros que não cumpriram o estipulado no artigo 8º da directiva, relativamente ao envio à Comissão do seu relatório de inspecção anual para o ano de 1999: Áustria, Holanda e Portugal. Dei instruções aos meus funcionários para que prestem muita atenção a esta questão. Se existir um claro e persistente incumprimento da legislação sobre o bem-estar dos animais, os procedimentos correspondentes serão accionados contra o Estado-Membro em questão. No que se refere à questão do preço e dos padrões, e tendo em conta a preocupação dos consumidores relativamente ao bem-estar dos animais, congratulo-me por vos dizer que o Senhor Comissário Fischler e eu próprio iniciámos um debate ao nível da União Europeia, e com todos os Estados-Membros, sobre a questão da qualidade alimentar e o papel que o bem-estar dos animais desempenha nesse contexto. Esta iniciativa congrega um grupo de consultores de alto nível, constituído por produtores primários, industriais, retalhistas e consumidores. O grupo tenciona visitar todos os Estados-Membros para discutir estas questões. Já visitámos a Suécia, a Irlanda e a Alemanha e, muito em breve, iremos visitar a França, a Bélgica, o Reino Unido e a Áustria. Na passada terça-feira, mantivemos um chat na Internet em que nos foram colocadas mais de 2 600 questões num período de duas horas. Independentemente da forma como a considerarmos, é seguramente uma resposta extraordinária que reflecte o enorme interesse das pessoas pelas questões relacionadas com a qualidade alimentar e o bem-estar dos animais. Muitas das questões levantadas tinham a ver com a questão do bem-estar dos animais. Por aqui podem ver que a Comissão leva este assunto, que está sempre na sua agenda, muito a sério. Espero apresentar oportunamente ao Parlamento mais propostas sobre estas questões. Gostaria de terminar citando o senhor deputado Whitehead quando, no seu discurso, apelou para um sistema alimentar em que "as pessoas contem, mas os animais contem também" . Concordo inteiramente. Tecnologias de informação e da comunicação e os países em desenvolvimento Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0191/2001) da deputada Dybkjær, em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, sobre as tecnologias da informação e das comunicações (TIC) e os países em desenvolvimento (2000/2327(INI)). No mês de Maio, a UE e a ONU realizaram, aqui em Estrasburgo, a Terceira Conferência sobre os Países Menos Desenvolvidos. Foi uma conferência positiva, no sentido em que foram proferidas as palavras certas, embora existam igualmente motivos para um certo desespero, se olharmos a realidade. E a realidade é a seguinte: desde 1971, quando a ONU reconheceu o conceito de países "menos desenvolvidos" , o número de países menos desenvolvidos aumentou dos 25, que existiam naquela altura, para os 49 países actuais. Apenas o Botswana conseguiu libertar-se desta fileira. O fosso entre os países ricos e os países pobres é cada vez maior. Em 1960, 20% da população mundial dos países mais ricos possuía um nível de rendimentos trinta vezes superior ao dos 20% mais pobres. Em 1977, esta relação era de 74 vezes e o número actual será, sem dúvida, ainda mais expressivo. Existem muitos motivos que contribuem para que os países menos desenvolvidos se encontrem actualmente numa situação tão adversa. O aumento da população, o analfabetismo, as dívidas insustentáveis, a destruição do meio ambiente, as catástrofes naturais e as doenças como o HIV/SIDA, a malária e a tuberculose. A estes aspectos acrescem ainda condições políticas instáveis e um número crescente de conflitos violentos, que tornam difícil traçar planos de desenvolvimento a longo prazo. Por outro lado, é inegável que, apesar dos muitos acordos que visam o aumento da ajuda ao desenvolvimento para 0,7%, actualmente, esta atinge apenas a 0,23% do PIB. No caso da EU, este número é um pouco melhor, dado que atinge 0,34%. A eliminação das barreiras alfandegárias relativamente aos países em vias de desenvolvimento, um aspecto que os poderia ajudar, avança com muita lentidão. Este aspecto foi recentemente ilustrado pela proposta do senhor deputado Lamy que previa um adiamento da organização de mercado para o açúcar, graças, especialmente, aos produtores de açúcar europeus. Relacionado com a transferência de tecnologias, as empresas particulares ofereceram uma forte oposição no caso da luta contra a Sida, tendo as empresas particulares apenas chegado a um compromisso com a África do Sul depois de sujeitas a enormes pressões e precisamente o mesmo aspecto verifica-se agora em relação à malária, designadamente as empresas farmacêuticas não possuem qualquer incitamento para a produção de uma vacina contra a malária e, como consequência, nada irá acontecer, a menos que haja uma intervenção da nossa parte com uma acção extraordinária. A acrescentar a este aspecto surgem as TIC. Representam uma evolução que acarreta um crescimento económico forte nos países industrializados, mas que poderá igualmente implicar um risco de marginalização dos países em vias de desenvolvimento, devido à falta de acesso tanto ao conhecimento produzido por este desenvolvimento, como à falta de acesso à própria tecnologia. E são as possibilidades que esta tecnologia oferece, bem como o risco de uma marginalização acrescida, que estão na base deste relatório-iniciativa. A perspectiva, o argumento que serve de suporte ao relatório, reside no facto de as TIC poderem permitir aos países em vias de desenvolvimento saltar determinadas etapas. No relatório referi um conjunto de sectores onde as TIC poderão ser aplicadas com vantagem e várias organizações como o PNUD, o Banco Mundial e alguns dos Estados-Membros já registaram experiências muito positivas neste campo. Penso que o Parlamento está em sintonia com o Conselho relativamente a este aspecto, na medida em que pediu à Comissão, em 1997, para elaborar um relatório sobre a experiência colhida no âmbito da aplicação das TIC ao desenvolvimento e, em Novembro de 2000, convidou a Comissão a apresentar uma comunicação relativa ao "The digital divide" . O citado relatório foi divulgado na Primavera e esperamos que a comunicação possa surgir antes do Conselho "Desenvolvimento" que se realiza em Novembro de 2001. A Comissão considera que o trabalho relativo às TIC deverá desenrolar-se através do mainstreaming. Ou seja, que as TIC sejam aplicadas a cada um dos projectos individualmente. É uma condição necessária, mas não é suficiente. Para que este desenvolvimento não beneficie apenas os mais abastados, é indispensável que o mainstreaming seja completado por um esforço central, permitindo a criação de um local de onde possam emergir iniciativas e onde possam igualmente ser colhidos bons conselhos e experiências, evitando ter de começar sempre do princípio, mas, acima de tudo, é necessário assegurar um equilíbrio social propício ao desenvolvimento. Por esse motivo, o Parlamento Europeu instou a Comissão, em Março deste ano, tendo em conta um relatório anterior, designadamente o relatório Gemelli, a atribuir maior prioridade a esta matéria, eventualmente no âmbito da prioridade atribuída ao transporte. A Comissão manteve a linha anteriormente definida, mas nunca será demais salientar que não é suficiente. Consequentemente, o relatório encerra uma proposta para a criação de uma unidade de e-Development. Sem a criação da referida unidade não será possível garantir a existência dos conhecimentos necessários à integração adequada das TIC no trabalho a desenvolver pela Comissão. Muito embora as TIC não devam ser utilizadas apenas no âmbito da nossa ajuda. Importa igualmente envolver a iniciativa privada. Um exemplo muito claro noutros campos é dado pelo GrameenBank, no Bangladesh, que arrancou com micro-empréstimos às mulheres, principalmente no sector agrícola, tendo posteriormente sido alargado a outras áreas. Torna-se necessário um envolvimento semelhante no campo das TIC. Já existem alguns exemplos, mas muitos mais devem ser incentivados. Seria óptimo um envolvimento social global por parte das empresas, aspecto que é possível combinar com níveis de rendimento normais e, para terminar, Senhor Presidente: as TIC são constantemente destacadas como uma tecnologia que poderá libertar as pessoas. Seria óptimo se pudessem também abranger as populações dos países em vias de desenvolvimento. Tendo em conta a experiência com as indústrias petrolífera e farmacêutica, será tanto mais fácil para as empresas tornarem-se um exemplo a seguir. Senhor Presidente, em primeiro lugar desejo felicitar a relatora pelo seu magnífico relatório sobre um tema que julgo revestir-se, efectivamente, de uma importância extraordinária, dado que, apesar de este Parlamento, consciente da importância de reduzir as barreiras que separam os países ricos dos países pobres, ter adoptado muitas declarações, ter adoptado, inclusivamente, muitas medidas a favor dos países menos desenvolvidos, essas fronteiras, essas barreiras, como recordou a relatora, não só não se esbateram como se têm acentuado. Se pensarmos, na perspectiva do futuro, no enorme potencial que as tecnologias da informação representam para o desenvolvimento da nossa sociedade, só podemos concluir que este fosso aumentará inquestionavelmente. Dessa forma impediremos que os países em desenvolvimento consigam ultrapassar o limiar da pobreza em que estão mergulhados e que possam tirar proveito das múltiplas possibilidades oferecidas pela sociedade da informação, não só a favor do desenvolvimento económico, como também no domínio da saúde, no domínio da formação e em tantos outros. Não devemos esquecer que se calcula que, nos finais de 2000, 700 milhões de pessoas estivessem ligadas à Internet, enquanto 2 mil milhões de pessoas nunca tinham feito uma chamada telefónica. Números que justificam a necessidade de se envidarem esforços para que também os países em desenvolvimento possam aceder à sociedade da informação, possam ser beneficiários destes projectos de futuro propiciados pela sociedade da informação. O exposto justifica a importância do presente relatório e, principalmente, a importância que reveste a adopção por parte da União Europeia de uma iniciativa enérgica com o objectivo de que os países em desenvolvimento passem a integrar, efectivamente, a sociedade da riqueza. Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores: a Europa goes online. E­Europe, e-learning, e-commerce, e-business são termos que andam na boca de toda a gente, definindo cada vez mais a agenda política. E onde é que pára o e­development? Por último, ninguém tem dúvidas de que o emprego concentrado das modernas tecnologias electrónicas da informação e da comunicação pode abrir perspectivas radicalmente novas aos países em vias de desenvolvimento. Seria, por certo, errado criar falsas expectativas, ao declararmos as TIC como panaceia universal. Mas é indiscutível que, em muitos dos países do Sul, existe potencial e vontade para saltar das trincheiras da era digital. Isso corresponde também ao interesse urgente dos países em vias de desenvolvimento, e eu queria apenas dizer que a ressonância do meu relatório geral, que abordou este tema na reunião dos países ACP, foi extraordinariamente grande. Trata­se de ligar os países em vias de desenvolvimento às vias da sociedade do saber e da informação. Para isso, é necessária uma estratégia dotada de objectivos. E nós interrogamo­nos: onde é que está a dot­force europeia - análoga ao acordo da cimeira do G-8 - para promover o acesso dos países em vias de desenvolvimento à comunicação global? O facto de a Comissão Europeia apoiar um ou outro procedimento - ainda que de forma hesitante - não pode esconder a falta, até agora, de uma estratégia dotada de objectivos, no sentido de catapultar os países em vias de desenvolvimento rumo à sociedade do saber e da informação. O presente relatório de iniciativa propôs­se encontrar uma solução. Espero que possamos encetar com a Comissão um diálogo frutuoso sobre esta matéria. Permitam­me que destaque os pontos seguintes: as TIC têm também de assumir um papel­chave nos países em vias de desenvolvimento. Propusemos, por isso, à Comissão que se crie uma development unit convenientemente apetrechada em termos de pessoal, que desenvolva um trabalho duradouro neste domínio. É da responsabilidade da Comissão prover o apetrechamento com pessoal qualificado, por forma a estarmos preparados para enfrentar todos os desafios do futuro. Permitir que os países em vias de desenvolvimento participem plenamente nas possibilidades oferecidas pela sociedade da informação, utilizando todos os meios técnicos disponíveis, tem de ser um dos nossos objectivos. E ele está hoje ao alcance da mão, uma vez que a África em toda a sua extensão se tornou acessível, por exemplo, via rádio. Tal como o acesso à Internet, as cabines telefónicas a energia solar instaladas nas aldeias já não dependem obrigatoriamente da existência de linhas e de energia eléctrica. As novas tecnologias da informação podem aproximar as populações do Estado, podem ajudar a melhorar o serviço público de saúde, a formação, a cultura, a educação, o ambiente; em todo o caso, podem proporcionar informações relevantes sobre essas matérias. Isso, porém, exige regras, e é essa vertente que, para terminar, eu gostaria de deixar clara. Quanto a isto, o que se exige de nós é que elaboremos regras em conjunto com os países em vias de desenvolvimento, que sirvam um propósito social e não se dirijam apenas aos aspectos comerciais. Senhor Presidente, será que a introdução das tecnologias das comunicações deve constituir uma prioridade para os países em desenvolvimento? À primeira vista, a resposta é negativa. Com efeito, trata-se, sobretudo, de combate à pobreza. Quem tem de lutar pelo pão de cada dia não pensa em e-mail. Todavia, para que haja desenvolvimento é necessário crescimento económico e, portanto, competitividade, e, se, em vez de diminuir, aumentar o fosso digital que os separa dos países ricos, os países em desenvolvimento irão perder esta batalha da concorrência. Coisa que não pode acontecer, portanto. Além disso, há o risco de, nos países pobres, a distância entre a elite bem informada e a população conduzir a um desiquilíbrio de forças maior do que o que já existe neste momento. Se existe algo vantajoso para a divulgação da informação, do conhecimento e do poder, para a democratização, em resumo, é a revolução das TIC, motivo por que se impõe a criação de uma estratégia europeia. A senhora deputada Dybkjær elaborou um relatório excelente sobre o assunto. Nessa estratégia, são indispensáveis os sectores públicos e privados. O governo é indispensável para a boa regulamentação, para o acompanhamento administrativo, bem como para a promoção. Será necessário incluir as TIC nos programas sectoriais, com uma selecção estratégica dos grupos-alvo. Trata-se, nesse caso, sobretudo das instâncias públicas mais importantes, ainda que, com as novas tecnologias, também o ensino e a saúde pública possam ver grandemente incrementada a sua eficácia. Inclusive, as TIC podem contribuir para uma melhor gestão ambiental e para a poupança de energia. Nada disso será fácil e exigirá, realmente, algum tempo, mas, acabará por se verificar que as novas tecnologias são muito importantes para lutar contra a pobreza e tornar possível o desenvolvimento. Senhor Presidente, venho perguntar se isto foi apresentado como prioridade a um estudante do Peru. Ele escreve-me o seguinte: "Quando leio que é necessário promover o desenvolvimento tecnológico e a sociedade de informação, quase não posso deixar de sorrir. Antes de mais nada, porque isso só irá beneficiar uma minoria e uma elite cada vez mais rica. Além disso, é, na verdade, absurdo falar de desenvolvimento tecnológico e sociedade de informação em países onde, sobretudo fora das cidades principais, não existem as infra-estruturas mais elementares, no domínio do ensino. Não obstante" , diz ele, "eles constituem uma necessidade, se os países pretendem ser concorrenciais." Por outras palavras: a estratégia proposta pela senhora deputada Dybkjær no sentido de se praticar, simultaneamente, uma estratégia de bottom up e uma estratégia de bottom down parece-me sensata. Todavia, não esqueçamos, por favor, que, inclusivamente, dispondo das melhores infra-estruturas, as pessoas que não gozaram do benefício de qualquer tipo de educação sempre estarão em situação de atraso irremediável. Senhor Presidente, quero agradecer à senhora deputada Dybkjær pelo excelente relatório sobre um tema que é importante para todos nós. Na cimeira de Okinawa, realizada há um ano, o G8 considerou que o desafio mais importante do mundo actual é o grande fosso existente entre o Sul e o Norte no que se refere às capacidades e conhecimentos técnicos, isto é, o digital divide. Há zonas no mundo cujos habitantes, que na sua totalidade atingem os 2 mil milhões, continuam isolados. Se não for possível reduzir o fosso do saber técnico, teremos de concluir que a globalização tomou à partida uma direcção errada. A relatora afirma com sensatez que o desenvolvimento do conhecimento digital não deve basear-se exclusivamente no sector privado e que também a UE e outros financiadores devem comprometer-se com o sector público. Este é um ponto de partida realista. Não se trata só de um problema técnico mas de um efeito combinado do isolamento geográfico, da pobreza e da falta de saúde. Por isso, o êxito da globalização pressupõe a ligação dessas zonas isoladas ao resto do mundo e um investimento efectivo na formação e nos serviços de saúde das populações. Se permitirmos que a situação se desenvolva só nas condições impostas pelas forças de mercado, corremos o perigo de o fosso digital se alargar de forma irreversível. Apesar de a cooperação com os países em vias de desenvolvimento ter tomado nas últimas décadas uma direcção certa, os meios de comunicação têm posto em evidência alguns casos infelizes que influenciaram a opinião pública como, por exemplo, os tractores que estão a apodrecer nos campos, isto é, as doações que foram feitas de acordo com uma visão empresarial, sem compreender suficientemente a situação do destinatário ou sem assegurar as condições para a sua recepção. O mesmo cenário assustador pode verificar-se agora, se não garantirmos uma base saudável para a sociedade da informação dos países em vias de desenvolvimento. Esta base consiste na garantia do direito universal a uma formação básica e a uma vida humana. O Grupo PPE-DE pretende que a União Europeia funcione de forma a que todos os países do mundo beneficiem da introdução das tecnologias da informação e possam, por essa via, desenvolver as suas sociedades. Se na área das tecnologias da informação e da comunicação houver capacidade para seguir esta linha convergente e aperfeiçoadora, podemos ter esperança de que as tecnologias da informação promovam a parceria e até uma maior eficácia em torno da restante cooperação com os países em vias de desenvolvimento. Esta perspectiva está bem presente também neste relatório agora em debate. . (EN) Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar a senhora deputada Dybkjær pelo seu relatório sobre tecnologias da informação e das comunicações (TIC) nos países em desenvolvimento. Trata-se de um relatório interessante e estimulante, de uma grande perspicácia e que apresenta inúmeras propostas. Apreciei especialmente os esforços para colocar as novas tecnologias no contexto do alívio da pobreza e da necessidade de garantir que os mais pobres possam beneficiar delas. Para a Comissão, este é um ponto fundamental. De facto, a divisão digital - ou seja, a desigualdade de acesso às TIC entre países e no interior de cada país - é um reflexo das desigualdades económico-sociais existentes, tanto nos países industrializados como nos países em desenvolvimento. As TIC não criaram a desigualdade, mas podem fomentá-la se não estivermos conscientes do seu impacto. Por outro lado, quando utilizadas com realismo pragmático, as TIC podem ser um instrumento útil no desenvolvimento económico e até, possivelmente, vir a sustentar uma evolução positiva da democracia. O relatório da senhora deputada Dybkjær chega na altura certa. Como todos sabemos, os dirigentes do G8 vão encontrar-se em Julho, em Génova, para analisarem, entre outras coisas, os relatórios e as propostas da força DOT. Os senhores deputados terão uma segunda oportunidade de discutir as TIC e os temas do desenvolvimento na sessão de Outubro da Assembleia Paritária UE-ACP, tendo por base o relatório da senhora deputada Junker. A Comissão, por seu lado, está a preparar uma comunicação para ser apresentada ainda este ano. O relatório e a moção para uma resolução apresentam diversas propostas sobre o papel da cooperação para o desenvolvimento comunitária no que se refere às TIC. Acolhemos com prazer a sugestão para trabalharmos de perto com os organismos de ajuda dos Estados-Membros e definirmos uma divisão de tarefas em matéria de TIC. É de facto importante distinguir entre aquilo que deveria ser feito e aquilo que a Comissão precisa de fazer. As tarefas e as responsabilidades podem ser repartidas com os Estados-Membros. Trata-se de um trabalho em que a Comissão participará, tanto no âmbito do G8 como em conjunto com os Estados-Membros, mas em que não assumirá o comando. Da mesma forma, acolhemos positivamente a inclusão das TIC nos documentos de estratégia de cada país, o que garantirá que estas são utilizadas no contexto da política geral de desenvolvimento desse país e que a escolha dos sectores prioritários continua a ser feita em função do país e não do doador. Mas temos algumas dificuldades em relação à proposta para alargar as áreas prioritárias de desenvolvimento. A declaração conjunta do Conselho e da Comissão sobre as políticas prioritárias de desenvolvimento só foi aprovada em Novembro último e esta proposta vai contra ela. A Comissão tem que concentrar as suas actividades se quiser cumprir a sua agenda de ajuda. Os nºs 20 e 22 apelam à Comissão para que desempenhe um papel nesta matéria mais activo do que nos parece razoável e realista neste momento. Mais fundamentalmente, a Comissão está a fazer um grande esforço para melhorar a sua gestão da ajuda, concentrando-a mais no alívio da pobreza. Vai demorar alguns anos para que estas mudanças se efectivem. Mas se não fizermos um esforço sério para nos concentrarmos num número limitado de áreas prioritárias, apenas conseguiremos perpetuar os actuais problemas. A Comissão está disposta a considerar a utilização das TIC no âmbito das áreas prioritárias e dos temas transversais existentes - se e quando forem rentáveis - para atingir determinados objectivos, e de facto isso é cada vez mais assim. A adopção da boa governação, do reforço das capacidades, da integração regional e da reforma administrativa como pontos de referência irá, em muitos casos, acelerar a utilização das TIC como instrumento importante. No entanto, o estabelecimento de disposições específicas em matéria de TIC no âmbito de rubricas orçamentais temáticas não seria consistente com a nossa abordagem de uma utilização das TIC como parte integrante do nosso trabalho em áreas prioritárias. A Comissão tem reservas sobre a proposta de criação de uma unidade de desenvolvimento electrónico no âmbito do Gabinete de Cooperação EuropeAid e, tendo criado uma unidade para a inovação com um mandato semelhante em mente para temas transversais às várias Direcções geográficas, considera que isso responde adequadamente às suas necessidades. Finalmente, o nº 32 do projecto de resolução apela para um relatório em 2003. A Comissão prometeu apresentar um relatório anual sobre a política de desenvolvimento comunitária e por isso propõe-se cobrir as TIC nesse relatório anual, como apropriado. A Comissão espera poder contribuir para outros debates sobre as TIC quando apresentar a sua comunicação ainda este ano. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Exportação e restituição de bens culturais Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0122/2001) do deputado Aparicio Sánchez, em nome da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, sobre o relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social respeitante à aplicação do Regulamento (CEE) nº 3911/92 do Conselho, relativo à exportação de bens culturais, e da Directiva 93/7/CEE do Conselho, relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado­Membro (COM(2000) 325 - C5-0509/2000 - 2000/2246(COS)). Senhor Presidente, a questão que nos ocupa constitui um dos poucos, embora graves, problemas criados na sequência da supressão das nossas fronteiras internas. Estabeleceu-se desde o início da existência do mercado único que a livre circulação de mercadorias devia ser compatível com a protecção do património artístico e cultural de todos os Estados-Membros. Os Estados tinham e continuam a ter o direito de definir o seu património nacional e a adoptar as disposições para a sua protecção. A partir de 1 de Janeiro de 1993, porém, sentiu-se a necessidade de tomar medidas, como homologar os requisitos para a venda ou assegurar o controlo uniforme da exportação de bens comunitários. Adoptaram-se, por essa razão, em 1992 e em 1993, o regulamento e a directiva objecto hoje do nosso debate. A filosofia do regulamento pode resumir-se da seguinte forma: a cada Estado cumpre a obrigação de controlar a exportação não só do seu próprio património como também daquele que, pertencendo a qualquer um dos outros catorze Estados, se encontrar no seu território. Decorridos nove anos, salvo modificações menores, mantêm-se em vigor o texto e a abordagem adoptados em 1992. Importa dizer que o problema do tráfico ilícito dos bens culturais e a impunidade dos seus autores são mais graves do que nunca. É de prever que a situação se agrave ainda mais se à data da integração no mercado único do riquíssimo património dos países candidatos, aquando da adesão destes, se mantiver em vigor a actual legislação comunitária, que se tem revelado insuficiente. Em 1993 a Comissão comprometeu-se a informar sobre a aplicação e o nível de eficácia dos dois instrumentos legais citados, bem como a apresentar propostas sobre as revisões que estimasse necessárias, o que tentou fazer em 1996. Todavia, a maioria dos Estados não lhe remeteu a informação que a Comissão lhes solicitara. Nalguns casos foi inclusivamente escandaloso o atraso registado na transposição do regulamento para o ordenamento jurídico nacional dos Estados; concretamente em quatro Estados o regulamento só entrou em vigor em 1998. A Comissão pôde dispor por fim, em 1998, de alguns dados, pareceres e dos resultados de experiências, com base nos quais elaborou o relatório sobre o qual somos hoje chamados a pronunciar-nos. Trata-se de uma comunicação de carácter exclusivamente informativo, ou seja, não contém quaisquer propostas para adoptar novas medidas ou modificar as já existentes. É um relatório voluntarista que não incluiu dados suficientes que permitam objectivar as avaliações e que também não conta, em meu entender, com critérios próprios para propor melhorias do procedimento vigente. Todavia, podem inferir-se algumas conclusões. Umas, em menor número, positivas, como o facto de a simples existência dos dois instrumentos jurídicos ser suficiente para uma maior tomada de consciência por parte das administrações e da opinião pública e para forçar soluções extrajudiciais. Outras, em maior número, negativas, podem resumir-se numa só: continua a funcionar como prática geral que o Estado que emite a licença de saída para o bem cultural não certificar perante o Estado de origem do bem cultural a procedência legal ou ilegal deste. Na maioria das vezes, não houve uma cooperação suficiente entre as administrações dos Estados-Membros, em particular nos domínios policial e aduaneiro, isto é, as unidades tuteladas pelos Ministérios da Administração Interna. Aqui reside, na minha óptica, um dos núcleos da questão; por um lado, estas unidades da administração definiram outras prioridades no domínio da passagem de fronteiras relacionadas com o crime organizado. Por outro lado, trata-se de uma cooperação no âmbito do terceiro pilar muito difícil de concretizar, como os senhores deputados estão bem conscientes. Neste sentido, a situação é duplamente grave: por um lado, devido ao aumento do comércio ilegal intracomunitário de bens histórico-culturais e, por outro, devido ao aumento da saída destes bens através das nossas fronteiras externas. A formação de redes organizadas neste circuito, a proliferação excessiva de antiquários sem qualificações profissionais e sem estarem sujeitos a um controlo suficiente e a impunidade quase habitual dos responsáveis, tanto pelo curto prazo de prescrição do crime - apenas um ano -, como porque a simples alegação de boa fé por parte do comprador é motivo de arquivamento do processo, figuram entre os motivos que estão na origem desta grave situação. Pelo exposto, no nosso relatório consideramos urgente rever a legislação e proceder a uma alteração qualitativa na abordagem comunitária. Trata-se, na nossa opinião, de um tema de dimensão cultural, cuja abordagem deve ser feita pelo Conselho através dos responsáveis pela cultura de cada Estado-Membro; trata-se de crimes ou delitos que devem ser detectados por unidades operacionais comunitárias especializadas em património artístico e histórico; a senhora Comissária responsável pela Cultura é a figura idónea, melhor do que qualquer outro dos seus colegas, para elaborar um diagnóstico e propor uma abordagem para a situação. Sem prejuízo, obviamente, da participação nas diferentes equipas dos responsáveis pelo comércio, pelos domínios policial e aduaneiro; mas, repito, deve prevalecer um ponto de vista cultural. No relatório identificam-se também algumas dificuldades, como a existência de um património desconhecido em poder de instituições como a igreja. Propomos algumas medidas concretas que consideramos terem um carácter muito urgente - como seja colocar à disposição do público através da Internet as imagens e formulários relativos aos objectos furtados - e convida-se a Comissão a elaborar, sob a direcção da Comissária responsável pela Cultura, um Livro Verde que contenha uma exposição da situação actual, uma avaliação das repercussões do regulamento e da directiva, uma análise comparativa das definições de património em cada Estado-Membro e, principalmente, que proponha medidas concretas com vista a melhorar a situação. A senhora Comissária responsável pela Cultura, que há anos tem a minha admiração, tem-se mostrado há já algum tempo tão corajosa e decidida para os trabalhos futuros como cautelosa e indecisa para os presentes. Dispõe de capacidade e de meios suficientes para inverter esta situação. Com este relatório, o Parlamento pretende lançar um sinal angustiado de alarme perante a situação actual que, apesar de ser decorrente da supressão das fronteiras internas, de resto vantajosa em tudo o mais, não está a ter a devida atenção por parte dos responsáveis comunitários. Senhor Presidente, como se observa na exposição de motivos que fundamenta este oportuno relatório do colega Aparício Sánchez, não se encontram disponíveis dados suficientes para se saber objectivamente da eficácia da Directiva e do Regulamento relativos à exportação de bens culturais e à sua restituição quando tenham saído ilicitamente do território de um Estado para o outro. Esta impossibilidade é devida em grande parte à tardia transposição daqueles diplomas para as ordens jurídicas internas dos Estados membros. Tudo leva a crer que se tenha intensificado entretanto o tráfico ilícito de bens culturais, nomeadamente daqueles que passam a circular no mercado da arte. Tudo recomenda que seja acatado pelos Estados membros o princípio do respeito estrito pela integridade dos patrimónios culturais nacionais, e tudo recomenda que as medidas preventivas e repressivas desse tráfico sejam tornadas mais eficazes. Mas há mais problemas. Aqui mesmo, nas instalações deste Parlamento, ainda não há muito tempo, todos pudemos ver uma exposição sobre as graves delapidações do património cultural de Chipre perpetradas sob o olhar complacente das autoridades de um país que, por sinal, é também candidato ao alargamento da União. Assim, as medidas agora propostas poderão contribuir relevantemente para aperfeiçoamento dos instrumentos jurídicos disponíveis e do sistema no seu conjunto. Cada património cultural tem uma importância incontornável para a identidade nacional e para a identidade europeia. A cooperação judiciária e policial entre os Estados membros nesta matéria deve ser estreitada. Deve ser dificultada a circulação de bens culturais furtados ou ilicitamente apropriados. Nesta matéria, a cooperação e a coordenação de acções entre os comissários responsáveis pela cultura, pelo mercado interno, pela justiça e pelos assuntos internos afiguram­se uma necessidade elementar. A Comissão deveria preparar uma comunicação sobre o tráfico e o comércio ilegais desses bens, fazendo o ponto quanto ao estado actual da questão, listando e identificando os bens que continuam por recuperar e estudando as consequências da aplicação do Regulamento de 1992 e da Directiva de 1993, avaliando os efeitos previsíveis da adesão dos países candidatos, preparando um formulário multilíngue com as indicações sobre os bens ilicitamente subtraídos e desencadeando uma campanha de sensibilização e informação das opiniões públicas, tornando disponível na Internet toda a informação necessária. Por tudo isto, Senhor Presidente, entendo que devemos votar favoravelmente este relatório, e mais uma vez felicito o colega Aparício Sánchez por dele ter tomado a iniciativa. Senhor Presidente, Senhor Comissário Bolkestein, caros colegas, desde tempos imemoriais que o Homem viajou, tendo em vista melhorar o seu conhecimento de outros povos e entrar em contacto com outras culturas. Desde tempos imemoriais, também, que o viajante levou consigo, legal ou ilegalmente, uma recordação dessas outras culturas. Basta pensar em Lord Elgin ou em Napoleão, que consideravam lícito guardar e levar consigo, para os próprios países, o que quer que encontrassem. É óbvio que, desse modo, se infligiam prejuízos aos patrimónios dos países visitados. É, por isso, bom que a Europa ponha cobro a essa prática. Não é de desprezar o importante papel desempenhado neste caso pelo comércio. Se considerarmos que, frequentemente, os roubos de obras de arte em museus e igrejas são cometidos por encomenda de negociantes, não podemos, de facto, deixar de lhe prestar atenção. Muito embora, em minha opinião, se trate sobretudo de uma questão da competência dos próprios Estados-Membros, é fundamental a coordenação europeia a todos os níveis, sobretudo, como já fez notar o senhor deputado Aparício Sánchez, no domínio da cooperação policial e aduaneira. A catalogação e descrição pormenorizada, eventualmente acompanhadas de uma fotografia das obras de arte que se encontrem na posse de instituições públicas e privadas, constituem um primeiro passo para combater o roubo. Todavia, também a exigência de prover os bens culturais exportados de um certificado de origem exerce uma acção preventiva. É óbvio que uma rede digital a nível europeu, acessível a todos, tem um valor incalculável. Gostaria, por isso, de manifestar a minha esperança de que ela seja lançada o mais rapidamente possível, tendo, sobretudo, em vista as obras de arte que foram roubadas e ainda não foram reencontradas. Não podemos, por isso, limitar-nos apenas à Europa - o que agora nos é possível, através da Internet -, mas devemos, fundamentalmente, envolver todo o mundo, através das Nações Unidas. Temos, porém, de principiar na Europa. Queria, por isso, exortar os Estados-Membros a protegerem não só o seu próprio património cultural nacional, mas também o dos restantes países. Apraz-me saber que o Reino dos Países Baixos já deu um passo no bom sentido. Espero que os outros países lhe sigam o exemplo, de molde a ser possível pôr cobro ao tráfico ilícito de bens culturais. Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Pedro Aparicio Sánchez merece grande apreço e um consenso incondicional, já que aborda pela primeira vez em termos críticos, construtivos, um dos problemas mais graves e dramáticos da União Europeia: o problema da preservação de um património cultural comum, único na história da humanidade, há muitos anos objecto de depredações e devastações, muitas vezes perante a indiferença culpada das autoridades europeias encarregadas da sua protecção. O debate no seio da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos sobre a aplicação do regulamento relativo às exportações e sobre a directiva respeitante à restituição dos bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-Membro foi amplo e exaustivo, muito embora fosse de lamentar a ausência de um contributo directo e pessoal por parte da Senhora Comissária da Cultura, Viviane Reding, da mesma forma que também foram de lamentar as lacunas e a incongruência do relatório da DG Cultura. A verdade amarga é que a defesa desse imenso património cultural e artístico foi deixada às diferentes autoridades nacionais - no meu país, a um corajoso oficial dos carabineiros, o General Conforti - sem que, a nível comunitário, tenha sido implementada uma coordenação incisiva e verdadeiramente funcional, que aplicasse pelo menos os princípios gerais da Convenção da UNESCO. Tudo isso perante uma ofensiva maciça do crime organizado e dos tráficos mais suspeitos, como os do branqueamento de dinheiro sujo e da evasão fiscal. Tudo isso em detrimento da actividade séria e honesta dos antiquários, vítimas da concorrência desenfreada dos especuladores e das grandes combines comerciais. Falando só do meu país, a Itália, obras de grande valor têm sido roubadas, ilegalmente exportadas ou desapareceram tout court: a Natividade de Michelangelo Merisi di Caravaggio, a Madonna dell' Orto, de Giovanni Bellini, o Ecce Homo de Antonello da Messina e pelo menos duas obras-primas de Cima da Conegliano, enquanto a rapina do património arqueológico prossegue a um ritmo cada vez mais acelerado. Basta visitar, neste momento, em Bruxelas, o bairro de Sablon para vermos, despudoradamente expostas nas montras, dúzias de esplêndidas ânforas de azeite do século II ou baixos-relevos em mármore recuperados o ano passado - mais concretamente, em Setembro passado - no fundo do mar por presumíveis expedições científicas, quase sempre americanas. Por estas e outras prementes razões, o relatório do senhor deputado Aparicio Sánchez representa uma viragem histórica nas orientações e na política cultural da União: um primeiro acto de peso, ao qual se espera que outros venham a seguir-se, com um ainda que tardio assumir de responsabilidades por parte do Conselho e da Comissão. Senhor Presidente, tanto a comunicação da Comissão como o relatório da Comissão para a Cultura mostram claramente a falta de vontade de alguns Estados-Membros em aplicar o regulamento relativo à exportação de bens culturais, bem como a directiva relativa à restituição daqueles que tenham sido obtidos de forma ilícita. A causa principal reside, a meu ver, na comercialização da cultura imposta pelo sistema capitalista e pelos enormes interesses, ilícitos e/ou aparentemente legais, que consequentemente estão envolvidos no tráfico de bens culturais furtados. A cultura é uma obra colectiva da sociedade e ninguém tem o direito de se apropriar de uma obra de arte, privando dela o todo social, ou ainda afastando-a do ambiente onde foi criada. Não são apenas as trocas ilícitas, são também as bem conhecidas salas de leilões que estão envolvidas, bem como muitos museus respeitáveis que devem a sua riqueza a objectos expostos adquiridos ilegalmente. O meu país está entre aqueles que sofreram uma pilhagem em massa do seu património cultural, cujas obras se encontram em grande número em museus ingleses, franceses, alemães e outros, mas também em colecções particulares. Aproveitando esta oportunidade, gostaria de perguntar ao Senhor Comissário se, como simples prova da seriedade das intenções da Comissão, está prevista alguma medida para facilitar a restituição das esculturas do Pártenon. O relatório do senhor deputado Aparicio Sánchez contém muitas observações positivas e propostas interessantes e gostaria de o felicitar por isso. Também gostaria de agradecer ao senhor deputado Graça Moura por ter feito referência ao problema da delapidação dos bens culturais do sector ocupado de Chipre. Porém, receio que, precisamente por causa da comercialização que referi anteriormente, seja impossível resolver eficazmente o problema. . (EN) Senhor Presidente, a Comissão partilha a preocupação do Parlamento relativamente à protecção do património cultural dos Estados-Membros. A Comissão tem vindo a dedicar particular atenção a esta questão nas negociações do alargamento. Faço notar que a proposta de resolução apela para que a Comissão analise o problema do tráfico ilegal de objectos culturais. Gostaria de salientar que isso ultrapassa o âmbito do relatório da Comissão relativamente à aplicação do Regulamento nº 3911/92 e da Directiva nº 93/7. No entanto, gostaria de sublinhar a natureza multi-disciplinar e inter-pilares deste problema, como foi acentuado pela Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos. Dados os poderes atribuídos à Comunidade pelos Tratados, corre-se o risco de, ao concentrar a atenção nos aspectos de política cultural do problema do tráfico ilegal de objectos culturais, se poder reduzir a eficácia de qualquer acção comunitária neste campo. Gostaria de garantir aos senhores deputados que a Comissão já tomou medidas com o objectivo de melhorar a cooperação administrativa entre os Estados-Membros, tendo em vista a protecção do seu património cultural. Estas medidas foram elaboradas pelo Comité Consultivo para os Bens Culturais e pelo Fórum sobre a Prevenção do Crime Organizado. A Comissão gostaria de solicitar ao Parlamento o seu apoio a estas iniciativas. Na sua qualidade de órgão colegial, a Comissão irá continuar a analisar o problema do comércio ilegal de objectos culturais, dando-lhe a prioridade que merece. Por último, e em resposta à questão colocada há pouco pelo senhor deputado Alyssandrakis, a Comissão tem vindo a lançar constantes iniciativas destinadas a contribuir para a luta contra o tráfico ilegal de objectos culturais. Talvez possa dar alguns exemplos de iniciativas desencadeadas pela Comissão. Em primeiro lugar, o financiamento de um projecto de site na Internet, que permite a troca de informação sobre objectos culturais. Em segundo lugar, o lançamento de um estudo sobre a rastreabilidade dos objectos culturais. Em terceiro lugar, a criação de um grupo de trabalho no âmbito do Comité Consultivo para os Bens Culturais, cuja tarefa seria estabelecer orientações para a cooperação administrativa. Finalmente, em quarto lugar, uma análise do problema dos objectos culturais no âmbito do Fórum sobre a Prevenção do Crime Organizado. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. (A sessão é suspensa às 20H55)

0pt-PT

Perguntas orais e declarações escritas (entrega): Ver Acta

0pt-PT

Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes Seguem-se na ordem do dia as intervenções de um minuto, nos termos do artigo 150.º. O artigo 150.º estabelece que consagremos um máximo de 30 minutos a este ponto. Houve mais de 74 pedidos de uso da palavra ao abrigo deste ponto. Vai ser claramente impossível dar a palavra a todos. Trinta minutos e 74 oradores para intervenções de um minuto: é simplesmente impossível. Por conseguinte, pela primeira vez, seleccionámos antecipadamente os senhores deputados a quem será concedido tempo de uso da palavra usando critérios claros, a saber, que aqueles que pediram tempo de uso da palavra noutro debate com intervenções de um minuto, mas não tiveram oportunidade de falar, tê-la-ão agora na medida do possível, sendo essa oportunidade recusada àqueles que já falaram noutros debates. Todos aqueles a quem não foi concedido tempo de uso da palavra foram informados previamente por correio electrónico. Deste modo, não precisam de ficar aqui a aguardar em vão pela sua vez. Espero que compreendam isto. Foi a única maneira possível de permitir que o debate prosseguisse de uma forma ordenada. Assim, podemos avançar de imediato com aqueles a quem foi concedido tempo de uso da palavra. (SV) Senhora Presidente, no dia 11 de Abril, o Sudão tenciona eleger um Presidente e um Parlamento, bem como assembleias regionais. Estas são as primeiras eleições no Sudão nos últimos 24 anos, e é com grande interesse que estamos a acompanhar estes desenvolvimentos no país. O Tribunal Penal Internacional da Haia emitiu um mandado de captura por crimes contra a humanidade contra Omar Hassan Ahmad al-Bashir, o Presidente do Sudão, que tomou o poder através de um golpe de Estado. Todos sabemos como o Sudão tem sofrido sob este regime de violência. Só nos primeiros meses deste ano, nada menos do que 400 pessoas foram assassinadas no sul do país. É difícil dizer até que ponto as eleições serão livres. Na segunda-feira, Omar al-Bashir ameaçou expulsar do país os observadores internacionais das eleições, afirmando que, caso interfiram com os assuntos sudaneses, mandará que lhes cortem os dedos. Sabemos que o Sudão é um país carenciado. Na Conferência Internacional de Doadores, que teve lugar no domingo passado, no Cairo, o representante do Egipto afirmou ser necessário que os países do mundo precisarão consigam um pouco mais de 1,4 mil milhões de euros para a reconstrução da região do Darfur no Sudão. Tenho esperança de que as eleições no Sudão criem as condições para ... (A Presidente retira a palavra ao orador) (LT) Ultimamente, tem-se falado muito da recuperação da economia da UE, mas para a maioria dos Estados-Membros o fim da crise ainda não está à vista. Em público, o debate sobre a crise limita-se ao estado das finanças públicas, embora o desemprego, em rápido crescimento em alguns dos Estados-Membros da UE da Europa Oriental, já tenha atingido um nível crítico. É estranho ouvir altos funcionários da UE e do PE elogiarem alguns governos pelo trabalho extraordinário que têm desenvolvido, quando todos os meses o número de desempregados nesses países cresce a um ritmo catastrófico, as regalias socais são reduzidas e aumenta o número dos indivíduos que vivem abaixo do nível de pobreza. Está a tornar-se muito difícil para a população desses países compreender se a União Europeia está a desenvolver uma política de redução da pobreza ou a aumentar a pobreza na área social. Em minha opinião, os governos que se têm mostrado incapazes de resolver os problemas de estabilização do desemprego não deveriam receber elogios. A Comissão Europeia deveria assumir maiores responsabilidades e supervisionar de forma responsável a criação de planos de gestão da crise por parte de governos nacionais, especialmente na área das reformas sociais, e avaliar os efeitos dessas reformas na população. (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, 16 pessoas condenadas por diversos tipos de crimes foram eleitas para o parlamento italiano, e, nas últimas eleições europeias, Itália exportou para o Parlamento Europeu três deputados condenados em sentenças definitivas. Não existe qualquer lei na Europa que proíba os indivíduos condenados em sentenças definitivas, ou que estejam a aguardar novas acções judiciais, de se apresentarem às eleições; tudo é deixado ao critério dos Estados-Membros. Os cidadãos italianos criaram a iniciativa "Parlamento Limpo". Por esse motivo, recorremos à Comissão de Assuntos Constitucionais no sentido de corrigir o acto legislativo que rege a eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, impondo como condição para a elegibilidade ao Parlamento Europeu que não se tenha qualquer condenação penal, incluindo em processos não transitados em julgado. Jo Leinen, Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais do último Parlamento, foi encarregue desta questão, mas tudo foi deixado para o seu sucessor, o senhor deputado Carlo Casini, que já afirmou que a Comissão de Assuntos Constitucionais não levará esta iniciativa por diante. Gostaríamos de sublinhar que este assunto não apenas é da responsabilidade da Comissão de Assuntos Constitucionais, mas que o artigo 223.º (antigo artigo 190.º) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estipula que o Parlamento Europeu deverá criar um processo eleitoral uniforme para toda a União Europeia. (FR) Senhora Presidente, o aeroporto de Fuenterrabia é classificado pela autoridade da aviação civil como um dos mais perigosos do país. Os seus corredores de aterragem e descolagem estão localizados sobre os centros das cidades de Hendaia e Irún, e o Tratado Franco-Espanhol, que estipula o número de voos autorizados, não está a ser respeitado. Porém, a ampliação do aeroporto está a ser planeada contra o parecer dos residentes da zona e dos representantes eleitos de ambos os lados da fronteira, que já rejeitam a manutenção do actual nível de tráfego. A Comissão Europeia aprova a destruição das áreas naturais protegidas da baía de Chingoudy, local da Convenção de Ramsar e espaço Natura 2000, cuja reabilitação ela própria financiou? Para além disso, a Eurocidade basca de Baiona-San Sebastián já dispõe de um aeroporto internacional subutilizado, muito afastado de quaisquer áreas naturais vulneráveis. Não seria preferível melhorar os serviços disponíveis em Biarritz introduzindo formas de transporte não poluentes? Gostaria de saber quais as medidas que o Presidente vai tomar relativamente a esta ampliação. (PL) Senhora Presidente, gostaria de levantar o problema do assassinato do jornalista russo Maxim Zuev, que foi morto há cerca de uma semana em Kaliningrado. Tratava-se de um jornalista e bloguista famoso. Este não é o primeiro caso de um jornalista assassinado na Rússia. Desde o ano 2000, houve pelo menos uma dezena de casos semelhantes. Estamos em presença de um fenómeno inquietante, pois sabemos que se não houver liberdade de expressão e se os jornalistas não puderem trabalhar, não haverá liberdade de espécie nenhuma nem democracia. No nosso diálogo com a Rússia, nunca devemos perder de vista este aspecto. Este ano, espero organizar um seminário no Parlamento Europeu, desde que obtenha o consentimento da minha delegação para os assuntos russos e da Comissão dos Assuntos Externos. Creio que cada um de nós, em conversações a diversos níveis com os nossos parceiros russos, deveria sublinhar que a liberdade dos meios de comunicação social e a liberdade dos jornalistas fazerem o seu trabalho constitui a base para o diálogo e para a liberdade, tanto na Rússia como na União Europeia. (EL) Senhora Presidente, gostaria de lhe referir o facto de artigos recentes afirmarem que procuradores públicos dos EUA acusaram a empresa alemã Daimler de suborno de funcionários estrangeiros numa tentativa de obterem e assinarem contratos do governo. Na acusação refere-se que a empresa tem estado envolvida num processo de suborno a longo prazo. A mesma questão foi levantada em relação à Siemens, que fez uso da mesma prática e corrompeu os governos de trinta países numa tentativa de obter contratos de grandes empresas públicas, um escândalo que ainda está a abalar a Grécia. Como consequência, além da crise financeira, temos também uma crise moral. Até há pouco, o Governo alemão não intentava acções por suborno fora das suas fronteiras e simulava nada saber desses casos. Por último, em vez de actuar, em vez de activar o Comité Antifraude, a Comissão Europeia não defende a legalidade e, em inúmeros casos, não salvaguarda o dinheiro dos cidadãos europeus. (EL) Senhora Presidente, tenho de anunciar ao Parlamento Europeu que hoje, às 2h15 da madrugada, a corveta turca Bafra violou águas territoriais gregas, ficando a apenas 18 milhas da costa ateniense, pedindo inclusivamente para abordar e passar revista a um navio mercante grego que navegava ao seu lado. Isto prova que tudo o que se disse na primeira parte do debate sobre o chamado problema económico da Grécia não é totalmente exacto. O problema grego é sobretudo político. Deriva do facto de um país seu vizinho ameaçar a Grécia com um casus belli e provocar sistematicamente as forças armadas gregas, não só com a violação das suas águas, mas também do seu espaço aéreo. (A Presidente chama a atenção para o facto de haver um problema com o microfone) ... Devo dizer que a Grécia tomou medidas rigorosas, que, em última análise, estão literalmente a sufocar as famílias gregas, e os gregos estão a atingir o limite da paciência. Estas medidas desgastaram a resistência da sociedade grega e a força económica dos gregos. Como afirmei, o problema do país é principalmente político. Não estamos a pedir dinheiro a quaisquer cidadãos europeus. Estamos a pedir o apoio da União Europeia enquanto entidade, de modo a podermos ultrapassar estas irregularidades nos mercados, que estão a atacar o euro. (DE) Senhora Presidente, há cerca de dez anos, os então 14 outros Estados-Membros da UE impuseram as suas denominadas "sanções" ao meu país, a Áustria. Durante sete meses, viveu-se uma "idade do gelo". Os Ministros austríacos deixaram de ter autorização para participar em reuniões informais do Conselho, mas a Áustria continuava autorizada a pagar verbas na qualidade de contribuinte líquido. À parte das sanções, registou-se igualmente um resultado. O relatório independente dos Sábios determinou claramente que o envolvimento do Partido da Liberdade no Governo não representava qualquer perigo para a democracia e os direitos humanos. A conclusão retirada foi a de que as sanções da UE, disfarçadas como medidas bilaterais, não tinham base jurídica. Constituíam uma violação injustificável da soberania austríaca. Todavia, estou convencido de que a UE aprendeu, com esse episódio, a ter respeito pela opinião política de outros e pela soberania nacional dos Estados-Membros e dos seus cidadãos, o que decerto é positivo. Além disso, tendo em vista a paz a Oriente, também espero que um dos principais investigadores, o actual eurodeputado Louis Michel, sentirá que, decorridos dez anos, pode mais, uma vez mais, ir passar férias à Áustria. (FR) Senhora Presidente, ontem França prestou homenagem a um dos seus polícias, o cabo Jean-Serge Nérin, que foi morto da maneira mais cobarde pela ETA, a 16 de Março, durante um tiroteio na região parisiense. Embora responsável pela morte de quase 830 pessoas em 40 anos, é a primeira vez que esta organização terrorista ataca um agente da polícia francesa. A morte de Jean-Serge Nérin recorda-nos o nosso dever de cooperar na luta contra o terrorismo. Desde muito cedo que a cooperação franco-espanhola se revelou um modelo no seu género dentro da União Europeia. França e Espanha foram os primeiros Estados-Membros a introduzir equipas de investigação conjuntas no quadro do espaço judicial europeu. A execução de mandados de detenção europeus também se revelou muito eficaz. Infelizmente, estes esforços de cooperação entre os nossos agentes policiais e os nossos juízes foram incapazes de impedir que Jean-Serge Nérin fosse assassinado. Por conseguinte, teremos de aumentar a nossa cooperação se quisermos combater o terrorismo com mais eficácia. Senhora Presidente, uma grande campanha popular em Val di Susa, no noroeste de Itália, procura impedir a concretização de um projecto de construção de um comboio de alta velocidade conhecido por TAV. Estendendo-se da fronteira francesa até Turim, o belíssimo Val di Susa tem apenas um a dois quilómetros de largura mas dispõe já de uma auto-estrada, uma outra estrada principal e uma linha de caminho-de-ferro. A campanha 'NÃO AO TAV' mostrou claramente não existir justificação para este comboio de alta velocidade. Só 38% da actual capacidade ferroviária é utilizada. Seria altamente prejudicial para o ambiente, destruindo ou poluindo aquíferos e libertando concentrações perigosas de amianto e urânio das escavações do túnel. Só os grandes interesses económicos e as grandes empresas de construção têm a lucrar com o projecto. Dezenas de milhar de pessoas mobilizaram-se para se oporem ao TAV, e, escandalosamente, recorreu-se à violência policial para intimidar a campanha. Faço apelo à UE para que retire todo o financiamento ao TAV e proponha o cancelamento do projecto. O lema da campanha "NÃO AO TAV" é "Sarà dura". A população não irá vacilar. Uma vitória para o poder popular em Val di Susa seria uma vitória do bom senso e do ambiente. (EN) Senhora Presidente, estou cada vez mais preocupado com a maneira como os conselhos locais na minha circunscrição eleitoral no Noroeste de Inglaterra estão a usar as taxas de estacionamento automóvel para aumentarem os seus rendimentos. Veja-se, por exemplo, a vila de Congleton, que é uma comunidade local semi-rural. A introdução de taxas de estacionamento automóvel prejudicará seriamente a indústria local, sendo que uma redução no comércio resultará numa perda de rendimento, levando as PME, que já se debatem com grandes dificuldades, à insolvência e a um possível encerramento. A população acusa o Governo britânico, alguns atiram as culpas para o Conselho Unitário e outros ainda apontam o dedo ao conselho municipal. Porém, como sempre, subjacente a tudo isto está a mão negra da União Europeia, que trabalha no sentido de cumprir o quadro estabelecido na política europeia de transportes da UE para 2010. Como se vê, é este o espírito da UE: a culpa é sempre dos outros. Quer se trate de fechar estações de correio ou das recolhas quinzenais de resíduos, o dedo é sempre apontado para outro lado, e a influência nefasta de Bruxelas nunca aparece no radar. (EN) Senhora Presidente, sou oriunda de West Midlands, e 20% desta região está classificada como cintura verde. Esta cintura verde protegeu de forma eficaz a beleza dos nossos campos e travou o crescimento urbano arbitrário. Porém, encorajado pela União Europeia, o Governo do Reino Unido aumentou a construção imobiliária, pondo em perigo a cintura verde, o que me toca particularmente, pois esta zona fica próxima do local onde vivo, no Meriden Gap. Esta atitude denota a falta de respeito pela nossa cultura e tradições. Mas que vos importa isso? Desde que o Reino Unido aderiu à União Europeia - ou, antes disso, ao mercado comum europeu -, como seria de esperar, a União desrespeitou de forma flagrante a nossa cultura e tradições. (RO) Hoje tomo a palavra diante de si, Senhora Presidente, e dos meus colegas, a fim de expressar a minha convicção de que a Europa necessita de uma estratégia nova, muito mais bem integrada, para resolver o problema da violência contra as mulheres. Esta questão tem sido tratada com um número crescente de Estados europeus de forma transversal aos partidos, por partidos que têm uma perspectiva muito diferente da sociedade em geral. Subjacente a essa sugestão está o facto de o problema da violência doméstica ir muito para além da ideologia, fazendo parte, de forma directa e imediata, da visão humana e política de uma sociedade mais justa e equilibrada. Desejo sublinhar a necessidade de uma acção tendente a impedir também a violência psicológica contra as mulheres. Estudos recentes revelaram que este tipo de violência precede sempre os actos de violência física. Congratulo-me com o facto de a Presidência espanhola ter dado início ao combate contra os vários tipos de violência contra as mulheres, integrando-o nas prioridades políticas da União Europeia. Todavia, é necessário que estas medidas prossigam. A criação de um Observatório Europeu sobre Violência de Género, a introdução de medidas cautelares e de um número de telefone de emergência constituem medidas para limitar a ocorrência deste fenómeno na União Europeia, apoiando, ao mesmo tempo, o combate contra a violência fora da UE. (LT) Congratulo-me por a União Europeia e os Estados-Membros terem assumido o compromisso de combater a pobreza e por terem declarado o ano de 2010 como Ano Europeu do Combate à Pobreza e Exclusão Social, visto que perto de 80 milhões de cidadãos europeus vivem abaixo do limiar da pobreza. Muitos europeus, mesmo os que têm emprego, lutam com a pobreza todos os dias e não têm possibilidade de desfrutar de uma vida digna. Foram afectados 17 milhões de euros à realização, em 2010, da acção planeada da Europa, devendo esta verba ser utilizada para a organização de seminários de informação, grupos de trabalho e consultas públicas, com vista a ultrapassar os estereótipos associados à pobreza. Trata-se de uma excelente iniciativa. No entanto, como poderemos assegurar que estes fundos sejam aplicados eficazmente e com transparência, chegando directamente àqueles cidadãos que mais necessitam dessa ajuda? Gostaria de salientar que é impossível inverter a curva ascendente da pobreza em um ano apenas. Gostaria, por isso, de apelar às estruturas da UE e aos Estados-Membros para que tomem medidas concretas e assumam compromissos a longo prazo, a todos os níveis de autoridade, para assegurar a transparência na atribuição específica dos fundos destinados a ajudar directamente as pessoas que actualmente vivem em situação de pobreza. (EL) A decisão do Governo israelita de avançar com o plano para a construção de 1 600 novas habitações em Jerusalém Oriental, de alargar os colonatos na Cisjordânia, de manter o isolamento da Faixa de Gaza e de intensificar, de um modo geral, os ataques do exército nos territórios palestinianos ocupados mostra, até ao mais acérrimo descrente, o plano criminoso de Israel e dos imperialistas em geral contra o Povo palestiniano e contra populações de toda aquela zona. Israel está a desencadear uma nova ronda de ferozes ataques contra o Povo palestiniano, tendo conseguido assegurar o apoio da União Europeia, dos EUA e da NATO, melhorando as suas relações com estes actores, numa altura em que se verifica uma escalada nas lutas internas seio do Quarteto imperialista. Este apoio foi reiterado com particular ênfase e desvelo pelos Estados Unidos da América, durante a recente visita do Primeiro-Ministro de Israel aos Estados Unidos, aspecto que acentuou que Israel é bem mais do que uma elevada prioridade para os planos imperialistas geoestratégicos dos Estados Unidos para aquela área em geral. Estamos a lutar, juntamente com todos os trabalhadores, para criar ... (O Presidente retira a palavra ao orador) (SK) A seguir à II Guerra Mundial e à redefinição das fronteiras, cerca de 400 000 eslovacos ficaram na Hungria, e um número idêntico de húngaros ficaram na Eslováquia. Hoje em dia, a minoria húngara na Eslováquia ainda existe, sendo constituída pelo mesmo número de indivíduos, mas, na Hungria, a situação já é diferente. A minoria eslovaca tem sido decimada, passando dos iniciais 400 000 eslovacos para menos de 33 000, por outras palavras, menos de um décimo do número inicial. Este aspecto deve-se ao facto de o Governo eslovaco facultar educação à minoria húngara na língua materna desta, em mais de 700 escolas, enquanto o Governo húngaro apenas reserva aos eslovacos residentes na Hungria um único estabelecimento do ensino básico. Por essa a razão, a recente crítica feita à educação das minorias húngaras nos países vizinhos, proferida pelo Presidente László Sólyomin, um homem que observa com complacência e passividade enquanto a sua administração reprime as minorias étnicas no seu próprio país, apenas pode ser vista como ofensiva, hipócrita e uma provocação maliciosa aos sérvios, romenos e eslovacos, que, contrariamente aos húngaros, olham genuinamente pelas minorias étnicas do seu país. Afinal, a provedora de justiça húngara para as minorias étnicas também tem alertado para o facto de a Hungria continuar a trabalhar com vista à assimilação total das minorias étnicas. (RO) A União Europeia possui regulamentação extremamente rigorosa relativa aos produtos alimentares, e os fabricantes são obrigados a investir somas avultadas para a cumprir. Não obstante, segundo um recente estudo realizado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, mais de 75% de todos os frangos abatidos na União Europeia estão contaminados com bactérias. A Salmonella e a Campylobacter, duas das bactérias mais tóxicas que existem, estão presentes nas carcaças de três quartos dos frangos criados nas explorações agrícolas europeias. É natural que, quando estudos desta natureza chegam aos meios de comunicação social, suscitem a preocupação dos consumidores. Face a esta situação, devemos colocar-nos duas questões. Em primeiro lugar, o que podemos continuar a fazer para assegurar que os europeus tenham acesso a alimentos seguros e de boa qualidade? Em segundo lugar, será que as regras actualmente em vigor, apesar de rigorosas e, na verdade, extremamente burocráticas, não são as mais apropriadas? (HU) Os novos Estados-Membros estão neste momento a implementar a Organização Comum do Mercado Vitivinícola 2007. No âmbito deste processo a Comissão Europeia agiu em contravenção da lei - é uma pena que não esteja cá ninguém da Comissão - quando registou, ilicitamente, o rótulo Tokaj, a pedido da Eslováquia, como Denominação de Origem Protegida e Indicação Geográfica Protegida. Este aspecto viola o disposto nos regulamentos da UE, dado que o vinho em causa pode pertencer tanto a uma categoria como a outra. O pedido da Eslováquia já não consta na base de dados comunitária E-Bacchus entre as denominações de origem protegida. A Comissão pôs, assim, fim a esta situação ilegal, o que agradeço. Entretanto, verifica-se uma outra situação irregular, porque a lei nacional eslovaca, na qual assenta o registo, deixou de existir, visto ter sido revogada pela Eslováquia. Por esse motivo, solicito à Comissão que intervenha para corrigir esta situação irregular. (PL) Senhora Presidente, o Serviço Europeu de Acção Externa vai passar a constituir o corpo diplomático que representa a União, assistindo a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança. Nos trabalhos desenvolvidos por este Serviço, deverá ser tomada em devida consideração a diferenciação cultural e nacional que existe no seio da União. Todos os países devem sentir que os seus próprios interesses, a sua cultura e a sua experiência estão devidamente representados no Serviço. Para que este objectivo possa ser alcançado, torna-se necessário que exista uma partilha ou participação numa base igualitária. Entretanto, como está a ser constituído o corpo do Serviço Europeu de Acção Externa? Deverá ser constituído por pessoal proveniente dos Secretariados-Gerais do Conselho e da Comissão, bem como por pessoal delegado pelos serviços diplomáticos nacionais. Os diplomatas propostos pelos Estados-Membros devem constituir apenas um terço de todo este corpo. Contudo, independentemente dos antecedentes do pessoal em causa e do percurso que fizeram até à integração neste Serviço, deve ser adoptado o princípio da representação proporcional de todos os cidadãos dos Estados-Membros. Afinal de contas, toda a política de admissão de efectivos, em todas as Instituições da União, é gerida segundo este princípio. Não vejo qualquer razão para que se adopte um procedimento diferente neste caso. A União Europeia celebrou recentemente, no âmbito da Organização Mundial do Comércio, um acordo com os países da América Latina, no qual se comprometeu a diminuir substancial e progressivamente as tarifas sobre as importações de banana desses países. Chamo a vossa atenção para o facto de tal acordo ter efeitos directamente negativos sobre os produtores europeus de banana, nomeadamente sobre os produtores de banana da Madeira, em Portugal, mas também, e de forma ainda mais intensa, das Ilhas Canárias, em Espanha. Relembro que a situação dos produtores destas regiões é já seriamente dificultada pelas características físicas e orográficas das ilhas e pela dimensão das suas explorações, que os leva a ter de enfrentar dificuldades permanentes que penalizam o seu desenvolvimento. É, pois, urgente tomar medidas em defesa dos produtores da banana, da Madeira e das Canárias, tendo em conta o grave e imediato impacto que o novo Acordo de Genebra terá sobre o mercado europeu de importação e, consequentemente, sobre a produção e comercialização de bananas provenientes destas regiões ultraperiféricas. (EN) Senhora Presidente, há mais de um ano, a empresa de manutenção de aeronaves SR Technics anunciou que iria encerrar as suas instalações no aeroporto de Dublin, com a consequente perda de mais de mil postos de trabalho. Num esforço para compensar a referida perda, foi apresentado um pedido ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) em Outubro de 2009, em nome dos trabalhadores da SR Technics. Entretanto, o pedido foi rejeitado pela Comissão como estando "incompleto”, e posso confirmar que, decorridos quase cinco meses sobre o sucedido, o Governo Irlandês ainda não submeteu um novo pedido devidamente preenchido. Enquanto o Governo Irlandês tem andado distraído ao longo dos últimos meses com o colapso económico, que é da sua única e exclusiva responsabilidade, e com uma torrente de pedidos de demissão ministeriais, um formulário de pedido, susceptível de poder transformar a vida de centenas de pessoas, tem ficado esquecido em cima da secretária de um qualquer ministro. Esta Câmara tem consciência de que os cofres do Estado Irlandês estão vazios. Seria perdoado a cínico pensar que a inacção do Governo se prende com a incapacidade de cumprir a sua parte do acordo, na eventualidade de o pagamento do FEG ser finalmente assegurado. Está o Governo Irlandês disposto a fazer alguma coisa a este respeito? (PL) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores deputados, gostaria de me dirigir a todos vós e em particular ao Senhor Comissário Janez Potočnik, relativamente a um assunto que preocupa as pessoas envolvidas em corridas de motos, um desporto que é popular em muitos Estados-Membros da UE. A questão prende-se com a implementação da Directiva 2002/49/CE relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente. A implementação desta Directiva significa que os pilotos de corridas de motos são obrigados a montar novos silenciadores nas suas motos. Estes silenciadores implicam, por um lado, uma diminuição da atractividade do próprio espectáculo, visto que o ruído é uma característica inerente a este desporto, por outro, representam um maior perigo para os próprios pilotos, podendo causar danos para a sua saúde ou mesmo a morte. Neste contexto, gostaria de pedir ao Senhor Comissário Janez Potočnik que pondere apresentar uma proposta de alteração, no sentido de isentar as corridas de motos das obrigações previstas na Directiva 2002/49/CE. (HU) Senhora Presidente, na província de Vojvodina, no país do Slobodan Milošević, a Sérvia, os húngaros continuam a ser vítimas de ataques. Os autores são absolvidos ou nem sequer são processados, como tem sucedido algumas vezes. Há algumas décadas, viviam aproximadamente 400 000 húngaros em Vojvodina, constituindo um terço da população. A emigração compulsiva e a povoação maciça por parte de elementos da maioria reduziram, ao longo dos anos, este número para 290 000, tendo a sua proporção caído para 13% da população. O método utilizado nos ataques em massa às minorias foi introduzido pelos famigerados serviços secretos sérvios, UDBA, cujo principal alvo eram os indivíduos de etnia albanesa. O legado espontâneo desta prática persiste, hoje em dia, contra os húngaros. Senhora Presidente, o Parlamento Europeu deve tomar medidas firmes para pôr termo ao terrorismo anti-húngaro que se regista na Sérvia. Deve impor-se como condição para a adesão do país à União Europeia que faça justiça às dezenas de milhar de vítimas de assassínios em massa, que se têm registado desde a Segunda Guerra Mundial, e que proíba os actos de violência contra os húngaros, que perduram ainda hoje. (PL) Senhora Presidente, as mulheres estão sub-representadas no campo da ciência e da investigação científica. Na Europa, representam 30% dos investigadores e apenas 18% dos professores universitários. Quanto às que estão envolvidas na gestão da ciência, representam 27%. A Polónia, cuja quota de membros femininos nos conselhos de administração das instituições de ensino superior e dos institutos científicos é de 7%, detém o penúltimo lugar, entre os 27 Estados-Membros da União. É por esse motivo que o projecto de investigação "Mulheres na Ciência”, preparado pela Academic Enterprise Foundation, com sede na Polónia, é tão importante. O projecto envolve a investigação das causas da discriminação e a procura de medidas eficazes de luta contra a discriminação. Os projectos elaborados pelos próprios cidadãos e dirigidos aos cidadãos têm maiores hipóteses de sucesso. Apelo à Comissão Europeia para que conceda apoio especial e ajuda concreta às organizações sociais envolvidas nestas questões. Quando os cidadãos da União escrevem à Comissão, as suas cartas não devem ficar sem resposta. (GA) Senhora Presidente, conforme dizia, fiquei muito satisfeito por ouvir a antiga Comissária Meglena Kuneva afirmar que era necessário proceder à revisão da Directiva 90/314/CEE do Conselho relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados. E porquê? Porque a Directiva tem muitas lacunas. Não tem em consideração as pessoas que reservam as suas viagens através da Internet, sem recorrer a uma agência de viagens. A Directiva não confere qualquer protecção aos consumidores residentes num país da UE que adquiram um produto, viagem aérea ou alojamento num país terceiro. Acresce que a Directiva não faz qualquer menção aos voos regulares. Enferma de numerosas lacunas, e congratulo-me por poder afirmar que a antiga Comissária Meglena Kuneva estava certa quando referiu que existe uma necessidade efectiva de uma nova directiva. Senhora Presidente, há 20 anos, os romenos ansiavam pela liberdade, inclusivamente no plano da educação, que até então tinha estado sujeito a um rigoroso controlo político. Devido ao seu sacrifício, as universidades também conquistaram a liberdade, de que gozam desde essa altura. Consequentemente, seria tristemente irónico que fosse bem sucedida a actual tentativa do Ministério da Educação Romeno para aprovar rapidamente uma nova legislação que elimina praticamente a liberdade e abre a porta à re-politização do sistema. Por exemplo, de acordo com esse projecto, os reitores eleitos ficariam sujeitos à confirmação do Ministro que é nomeado politicamente, e as universidades seriam obrigadas a fundir-se com base em critérios arbitrários, podendo algumas ser encerradas e os seu bens reapropriados. Enquanto académico e deputado ao Parlamento Europeu, considero ser meu dever para com os meus colegas nesta Câmara pôr a descoberto essas práticas anti-democráticas propostas, que são claramente contrárias à Estratégia de Lisboa relativa à educação, não podendo ser toleradas num Estado-Membro da UE. Está assim concluído este ponto. Agradeço a todos pela compreensão e pela forma disciplinada como decorreu a sessão. Espero que todos aqueles que, desta feita, não tiveram oportunidade de falar, o possam fazer da próxima vez.

0pt-PT

10. Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul (

0pt-PT

Período de votação Kolejnym punktem porządku jest głosowanie. (Wyniki i inne szczegóły głosowania: zobacz protokół.)

0pt-PT

19. Preparar as florestas para as alterações climáticas ( Senhor Presidente, não posso imaginar alguém neste hemiciclo a votar contra uma proibição de construção em terrenos desbravados por acção de incêndios resultantes de fogo posto com propósitos ilegais. Este aspecto é extremamente importante para todos os países da Europa, sendo que o conteúdo da segunda parte do n.º 36 e o n.º 37 constitui uma tentativa de assegurar a legalidade e combater a actividade criminosa contra as florestas na Europa. Gostaria de solicitar uma votação nominal sobre estes dois textos: a segunda parte do n.º 36 e o n.º 37. O n.º 26, segunda parte e o n.º 37 serão submetidos a votação nominal.

0pt-PT

8. Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (votação) - Relatório Reimer Böge

0pt-PT

8. Regulamento relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas (votação) Senhor Presidente, gostaria de apresentar uma alteração oral a esta alteração, que consiste na supressão de duas partes, nomeadamente as palavras "pelo exército colombiano" e "sobre a Colômbia". Assim, a alteração tem a seguinte redacção: "considera que as notícias alarmantes sobre o assassinato de sindicalistas na Colômbia, assim como as notícias recebidas recentemente e já confirmadas pelo Procurador-Geral da Colômbia de que valas comuns contendo os corpos de centenas de pessoas mortas nos últimos anos foram descobertas na região de La Macarena, constituem um indício suficiente para permitir à Comissão abrir uma investigação em conformidade com o regulamento".

0pt-PT

Ordem do dia da próxima sessão: Ver Acta

0pt-PT

Medidas de execução (artigo 88.º do Regimento): Ver Acta

0pt-PT

Ordem do dia da próxima sessão: Ver Acta

0pt-PT

Correcções e intenções de voto: ver Acta

0pt-PT

Transmissão dos textos aprovados durante a presente sessão: ver Acta

0pt-PT

Cimeira União Europeia-América Latina e Caraíbas (debate) Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a Cimeira União Europeia-América Latina e Caraíbas. Presidente em exercício do Conselho. - (SL) O Conselho regozija-se pelo interesse manifestado pelo Parlamento Europeu no reforço da parceria estratégica entre a União Europeia e a América Latina e Caraíbas. Congratulamo-nos igualmente pelo papel activo que o Parlamento desempenhou ao insistir em compromissos concretos em relação a esta região, que se traduzirão em consideráveis vantagens para os cidadãos dos dois blocos regionais. Desejo felicitá-los, em primeiro lugar, pelo estabelecimento da Assembleia Parlamentar conjunta EuroLat, que desempenhará um papel fundamental na aproximação dos cidadãos dos dois blocos regionais. As resoluções da EuroLat adoptadas durante a sua sessão de Dezembro constituíram uma contribuição valiosa e inspiradora para os objectivos dos Chefes de Estado e de Governo dos países dos dois blocos na cimeira que terá lugar no próximo mês. Congratulamo-nos ainda, Senhor Presidente, por terem manifestado o vosso interesse em participar na cimeira EU-ALC de Maio. Desta forma, com a vossa participação, prosseguiremos com as boas práticas introduzidas na cimeira de Viena de 2006. A União Europeia e os países da América Latina e Caraíbas acordaram que a sua cimeira em Lima, subordinada ao título "Abordar em conjunto as prioridades dos nossos povos", se centrará em dois capítulos. O primeiro: a pobreza, desigualdade e exclusão, três dos temas que representam os principais desafios da coesão social. E o segundo: o ambiente, as alterações climáticas e a energia - sob o título Desenvolvimento Sustentável. Relativamente ao primeiro dos dois capítulos - pobreza, desigualdade e exclusão -, desejo salientar que a coesão social se reveste, para a União Europeia, da máxima importância, sendo ainda um objectivo que se inscreve na linha das tradições europeias a longo prazo. A coesão social tem os três significados: significa combater a pobreza, a desigualdade e a exclusão. Os três elementos estão intrinsecamente ligados. Concordamos com os países da América Latina e Caraíbas em que devemos reforçar a nossa cooperação nestes três domínios. É por esta razão que pretendemos dedicar a nossa atenção aos seguintes temas: segurança social, políticas fiscais e sua eficácia, investimentos produtivos para mais e melhores empregos, uma política para combater todas as formas de discriminação - sexual, ética, religiosa ou qualquer outra -, a melhoria dos serviços sociais básicos e das redes de segurança social, e a qualidade da educação. Um aspecto significativo do progresso social é a existência de empregos de qualidade. Como é do vosso conhecimento, todos os acordos celebrados entre a União Europeia e os países e regiões da América Latina prevêem no seu articulado a cooperação no domínio das políticas sociais e compromissos para respeitar as designadas normas de trabalho básicas, tal como definidas pela Organização Internacional do Trabalho. Durante os trabalhos preparatórios da Cimeira de Lima, ambas as partes procuraram meios de promoção de empregos assim definidos, em particular em pequenas e médias empresas. Ao mesmo tempo, a Presidência eslovena tem vindo a salientar que um maior investimento na educação, em particular a nível do ensino básico e do ensino profissional, é da máxima importância para melhorar a competitividade dos nossos países tanto na União Europeia como nos países da América Latina e Caraíbas. O segundo capítulo fundamental da próxima cimeira é o desenvolvimento sustentado: meio ambiente, alterações climáticas e energia. Insistimos em que a pobreza é um fenómeno que está intimamente relacionado com estes temas. As alterações climáticas terão consequências graves para as nossas economias, para o crescimento e para as nossas políticas de redução da pobreza. Sabemos já que os grupos mais vulneráveis serão provavelmente os mais afectados. Estamos conscientes, tanto na União Europeia como nos países da América Latina e Caraíbas, dos riscos para a segurança causados pelas alterações climáticas. Sabemos que se não actuarmos as consequências serão muito mais graves do que os custos das medidas preventivas. Das conversações mantidas actualmente sobre a declaração que será adoptada na cimeira, é evidente que abordaremos numerosos aspectos dos desafios globais. Os dois blocos terão de alterar os exemplos de produção e consumo insustentáveis. Terão de ser adoptadas disposições que prevejam medidas concretas e urgentes para a gestão sustentável das florestas e a utilização dos recursos, com vista a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, a incentivar os investimentos na produção com baixas emissões de dióxido de carbono, a preservar a biodiversidade, para a gestão dos recursos hídricos, etc. A União Europeia e os países da América Latina e Caraíbas atribuirão, naturalmente, prioridade a um reforço da cooperação neste domínio no quadro das Nações Unidas. Para concluir esta introdução, agradeço a atenção que dispensaram. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, tal como o Senhor Ministro, também eu gostaria de agradecer ao Parlamento o facto de ter inscrito esta Cimeira União Europeia-América Latina e Caraíbas na ordem do dia da sua sessão plenária. Esta será a quinta reunião de alto nível entre as nossas duas regiões desde que a nossa pareceria estratégica foi lançada na Cimeira do Rio em 1999. A Cimeira de Lima colocará especial ênfase em dois temas específicos: em primeiro lugar, a luta contra a pobreza, a desigualdade e a exclusão, e, em segundo lugar, as alterações climáticas e a energia. A Cimeira vai ter lugar num clima particularmente estimulante. A região da América Latina e das Caraíbas está a mudar com grande rapidez. Pela primeira vez, o produto interno bruto da região registou um aumento médio de 5% ao longo dos últimos cinco últimos anos. Assim, os orçamentos públicos aumentaram, o que permite à região combater os riscos da desigualdade social, que continuam a ser significativos. Convém não esquecer que 200 milhões de pessoas naquela região continuam a viver na pobreza. A região está também a ganhar importância a nível internacional enquanto produtor de biocombustíveis e de produtos agrícolas. Estes desenvolvimentos inscrevem-se num contexto político dividido entre a democracia, que é ainda o sistema mais comum na região, e uma tendência crescente para o populismo, que conduz de facto, em certos casos, ao reforço do poder executivo em detrimento do parlamentarismo e do primado do direito. Como sabem, a Europa intervém a muitíssimos níveis. Com a região, a UE comprometeu-se a resolver esses problemas estruturais. A Europa continua a ser o principal doador em matéria de cooperação para o desenvolvimento, o maior empregador estrangeiro. Enquanto segundo parceiro comercial da região, a Europa lidera no plano dos investimentos, que ultrapassam em larga medida os realizados pela China. Os nossos acordos de associação globais com o Chile e o México tiveram um impacto significativo no crescimento das nossas trocas comerciais desde a sua introdução. Encontramo-nos agora na terceira fase das negociações com vista à assinatura de acordos de associação com a Comunidade Andina e a América Central, que, ao que tudo indica, irá acontecer no futuro próximo. Estamos a trabalhar na promoção e no apoio à integração regional, partilhando a experiência positiva da Europa nesse domínio. Do mesmo modo, estamos actualmente a negociar com o Mercosul sobre as possibilidades de desbloquear a actual situação de estagnação. Assinámos recentemente uma parceria estratégica com o Brasil, que deveria culminar no lançamento de um primeiro plano de acção conjunto até ao final deste ano. A região das Caraíbas é a primeira, e até agora a única, que negociou com sucesso um acordo de parceria económica com a União no quadro do Acordo de Cotonu. Continuamos, naturalmente, a apoiar a democracia e os direitos humanos em toda a região, quer através de programas de cooperação, quer mediante o envio, quando necessário e apenas quando tal nos é solicitado, de missões de observação eleitoral. Para concluir, enunciarei resumidamente as prioridades para a Cimeira e para o futuro imediato. A coesão social e a integração regional, dada a sua importância para a estabilidade económica e política, e o multilateralismo, dada a grande semelhança existente entre os valores das duas regiões, deverão continuar a ser as prioridades políticas da parceria União Europeia-América Latina e Caraíbas. O principal objectivo da União Europeia para a Cimeira de Lima é consolidar a pareceria existente e fazê-la avançar em duas áreas, a coesão social e o desenvolvimento sustentável, que se revestirão de uma importância crucial para a nossa relação com a região no futuro imediato. No que se refere à coesão social, a Comissão Europeia tem vindo a implementar importantes programas de ajuda e cooperação tendo em vista a redução da pobreza na região. Quarenta por cento do envelope financeiro de 2,6 mil milhões de euros consagrado à cooperação e ao desenvolvimento para os próximos seis anos estão a ser utilizados para resolver problemas relacionados com a coesão social. No que respeita ao ambiente e às alterações climáticas, queremos reforçar a cooperar com a região a fim de enfrentar este desafio global. Por iniciativa da Comissão, em Março de 2008 foi lançado o primeiro diálogo ministerial em matéria de ambiente entre a União Europeia e a América Latina e Caraíbas, como prelúdio para a Cimeira de Lima. Temos de aproveitar a oportunidade que nos é agora oferecida para ratificar com os nossos parceiros da região a relação existente entre o desenvolvimento sustentável e as alterações climáticas, se bem que a atenção que muitos países da América Latina consagram aos problemas das alterações climáticas seja ainda muito escassa, a despeito do seu impacto negativo e frequentemente desastroso na região. Por último, a União Europeia deve realçar o papel relevante que continua a desempenhar na promoção desta integração regional, bem como o impacto positivo da integração na estabilidade económica e política das sub-regiões. É esta a informação que tenho para o Parlamento, e escutarei obviamente com muito interesse as intervenções que vão seguir-se. Senhor Presidente, para além da mera retórica, aquilo que o PE pretende com a ambiciosa resolução que tenciona aprovar amanhã é passar das palavras aos actos, apoiando a agenda de Lima, no que respeita à pobreza e à exclusão social, assim como à protecção do ambiente e à luta contra as alterações climáticas, com uma vasto conjunto de medidas. Senhor Presidente, queremos também dinamizar os preparativos para os acordos de associação - nos quais temos de ter fé e confiança - com a União Aduaneira do Mercosul, a Comunidade Andina e a América Central, para que estes possam ser concluídos tão depressa quanto possível, e em especial durante esta legislatura, a fim de permitir que esta Câmara emita o seu obrigatório parecer favorável. Queremos igualmente expressar a nossa solidariedade para com todas as pessoas que foram sequestradas na Colômbia, incluindo, naturalmente, Ingrid Betancourt, e exigir uma vez mais a sua libertação incondicional e imediata. Senhor Presidente, a América Latina conta com uma população de 600 milhões de pessoas, é responsável por 10% do PIB mundial, é habitat para 40% das espécies vegetais do planeta e é detentora de uma grande riqueza em termos de recursos humanos excepcionais. Porém, para a UE, a América Latina não é apenas um mercado, mas um continente com uma história partilhada e com valores comuns, que, não sem alguma dificuldade, parecem estar a consolidar-se, embora não em todo o lado: a liberdade, a democracia, o respeito dos direitos humanos e do Estado de direito. É esta a mensagem que desejamos enviar a partir do Parlamento Europeu, e que iremos repetir na próxima semana na Assembleia EuroLat em Lima: queremos ver o estabelecimento de uma associação estratégica regional baseada em valores, uma associação estratégica bi-regional com alma. Senhor Presidente, creio que esta é uma excelente ocasião para pedir ao Presidente em exercício do Conselho que envide todos os esforços. O PE zelará, aliás, por que a Cimeira de Lima seja de facto um êxito retumbante, e V. Exa., Senhor Presidente, terá oportunidade, em nome desta Câmara, de transmitir uma mensagem clara e bem definida sobre o novo compromisso da União Europeia com a América Latina. em nome do Grupo PSE. - (DE) Senhor Presidente, distinto Hemiciclo, que se encontra praticamente vazio, Senhoras e Senhores Deputados, em 16 e 17 de Maio, os Chefes de Estado e de Governo da União Europeia e dos países da América Latina irão reunir-se em Lima. Será uma oportunidade para conseguirem um avanço histórico no diálogo bi-regional entre a Europa e a América Latina e para desenvolverem uma nova dimensão nas relações entre os dois continentes. Um terço dos Estados-Membros das Nações Unidas são países europeus e latino-americanos. Esse número, só por si, deveria indicar aos Europeus que as relações transatlânticas significam algo mais do que apenas as relações entre a Europa e os Estados Unidos da América. Relações transatlânticas significam, sobretudo, Europa e América Latina! Em quase todas as questões importantes que debatemos neste Parlamento, os países latino-americanos partilham os pontos de vista da União Europeia. Na nossa resolução, falamos das nossas ideias sobre coesão social e estas ideias são integralmente partilhadas por todos os governos da América Latina, sejam eles de direita ou de esquerda. Falamos de medidas essenciais para a protecção do ambiente e do clima, as quais encontram um forte eco do lado latino-americano. Permitam-me salientar, de passagem, que nenhum dos objectivos em matéria de política climática - insisto, nem um único - poderá ser alcançado se não tivermos os países latino-americanos do nosso lado. Quando falamos da reforma das instituições internacionais, da reforma das Nações Unidas, da reforma do Conselho de Segurança, e quando nós, Europeus, afirmamos que as políticas multilaterais são a solução para os conflitos do século XXI, todos os nossos parceiros latino-americanos nos dão o seu total apoio. Quando falamos da necessidade de reformar os sistemas financeiros e de exercer controlo sobre os mercados financeiros internacionais, em nenhum outro lado encontramos maior compreensão do que na América Latina. Falemos com qualquer político argentino, de esquerda ou de direita, e ele dir-nos-á exactamente que caos pode a política financeira internacional provocar num país! Quando falamos da crise alimentar, como ontem fizemos, da crescente escassez de alimentos e de terras agrícolas consagradas à produção alimentar em resultado da produção de biomassa, e de como este fenómeno é uma consequência da política ambiental, devíamos falar com os políticos brasileiros e latino-americanos. Encontraremos um enfoque claro nestes problemas. A crescente escassez de alimentos está a provocar a subida dos preços, que atinge duramente os nossos consumidores, mas mais duramente ainda os consumidores da América Latina. Em nenhuma outra parte do mundo, como na América Latina, encontra a Europa um maior apoio e um maior eco no que se refere à resolução dos problemas actuais. Em Viena, na última cimeira, o Chanceler Schüssel, então Presidente do Conselho, afirmou: "Foi maravilhoso, todos puderam falar uns com os outros!" Isso é óptimo, mas não podemos permitir que seja esse o único resultado em Lima. Temos, agora, de chegar a acordos concretos com o Mercosul, com a Comunidade Andina, com os países da América Central, e de conduzir as negociações a uma conclusão. Não pretendo lançar um véu sobre os muitos problemas que existem e que têm de ser resolvidos; estes terão igualmente de ser abordados. Que vamos fazer relativamente a Cuba? Queremos manter as sanções por muito mais tempo? A grande maioria dos Estados-Membros da UE deseja levantar essas sanções que não servem para nada. Há alguns, no entanto, que não o desejam. O que é interessante observar é que alguns dos países que não querem levantar as sanções estão hoje, no entanto, a expandir maciçamente as suas relações comerciais com Cuba. No longo prazo, será difícil explicar isso a alguém. Coloquemos fim a esta política. Lembremo-nos de que conseguir uma mudança através da promoção de relações mais estreitas é sempre uma melhor abordagem do que o isolamento defendido por George W. Bush. Naturalmente, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra tem razão quando diz que as FARC têm de libertar os reféns. A Colômbia, mais do que qualquer outro país, é refém do terrorismo e Ingrid Betancourt, tal como todos os outros reféns, tem de ser libertada. As relações entre a União Europeia e a América Latina podem ser a chave para a cooperação entre duas grandes regiões do mundo. Tornar o mundo um lugar mais pacífico, adaptar as suas instituições às necessidades do século XXI, fazer face aos problemas ambientais e alimentares, desenvolver melhores controlos financeiros: todas estas questões estarão na ordem do dia em Lima. O meu grupo atribui grande importância a que se incentive o Parlamento Europeu a dar a esta política, no futuro, uma muito maior prioridade do que até aqui. Senhor Presidente, uma comunidade como a América Latina e Caraíbas, cuja totalidade da população no continente americano se assemelha à nossa e com a qual podemos comunicar nas suas próprias línguas - português, francês e espanhol, entre outras -, merece uma consideração e um tratamento especial por parte das Instituições europeias. Para além de laços históricos, partilhamos raízes cristãs, princípios, valores e muitos interesses, pelo que devemos continuar a aprofundar a associação estratégica bi-regional já proclamada nas quatro Cimeiras de Chefes de Estado e de Governo que antecederam a Cimeira de Lima que hoje debatemos. Significa isto que podemos continuar a propiciar uma aproximação social, cultural e política, comercial, e económica entre as nossas sociedades, assim como uma aproximação em termos de segurança e de luta contra as alterações climáticas e em prol do desenvolvimento sustentável. Concordo que deveríamos dar uma visão estratégica de conjunto a esta associação, que, no seguimento das parecerias já existentes com o México e o Chile, conduza com a maior brevidade possível ao lançamento das negociações com o Mercosul, a Comunidade Andina e a América Central, e que, com base numa visão multicultural, nos permita criar uma zona EuroLat global inter-regional como um modelo compatível com a OMC, que preveja a livre circulação de pessoas e as livres trocas comerciais e regionais. Para tanto, a Europa terá de contribuir para a diversificação e modernização dos processos de produção na América Latina, através de planos de transferência e capacitação tecnológica, criando o melhor clima de investimentos possível dentro de um quadro de certeza jurídica comparável, com vista à integração latino-americana, e tendo como meta final de tudo isto a erradicação da pobreza, da desigualdade e da exclusão. Temos de usar inteligentemente os instrumentos de financiamento comunitários relacionados com a cooperação para o desenvolvimento, a promoção da democracia e dos direitos humanos, assim como outros programas em matéria de formação, educação, cooperação científica e técnica, saúde, emigração, etc. Deveríamos criar um fundo de solidariedade bi-regional, um centro de prevenção de conflitos, uma fundação para a promoção do diálogo, um observatório da emigração e integrar de imediato o Mercosul na Assembleia Parlamentar EuroLat. O futuro não espera, Senhor Presidente, e unir ambos os lados do Atlântico é o desafio do Ocidente no contexto da globalização e do século XXI. em nome do Grupo UEN. - (LV) Senhoras e Senhores Deputados, embora se possam descrever as relações entre a União Europeia e a América Latina como dinâmicas, o nosso potencial de cooperação está longe de estar a ser completamente explorado. Passemos agora a alguns assuntos práticos: a América Latina é em geral rica em recursos energéticos, mas a procura vai aumentar e serão necessários importantes investimentos. É mutuamente vantajoso que haja igualdade de oportunidades nos diferentes Estados da América Latina para o nosso investimento - incluindo aqueles onde se fixaram limitações. Por seu lado, a União Europeia tem o dever de auxiliar na esfera das tecnologias das energias renováveis, já que as mudanças climáticas são uma preocupação de todos. A realidade dos países da América Latina e da região das Caraíbas é tal que os benefícios da democracia, em certas ocasiões, não chegam à sociedade como um todo. É, assim, muito importante transmitir a nossa experiência no que respeita ao reforço das instituições democráticas. É do nosso interesse uma região estável e segura, com um desenvolvimento sócio-económico sustentado. A transição de uma política de doações para uma cooperação entre pares é tanto o objectivo como o resultado desejado do nosso trabalho conjunto. Obrigada. Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de recordar ao Hemiciclo que estamos a falar de uma cimeira com um processo duvidoso, cujos resultados são certamente imprevisíveis. Ninguém duvida, penso eu, da importância de melhorar as relações entre duas das regiões mais populosas do mundo que mostram elevados níveis de progresso, a Europa e a América Latina. Porém, também é certo que, pelo menos nesta altura, a julgar pelos resultados das cimeiras anteriores, existem muitíssimas incógnitas no âmbito deste processo. Por exemplo, para além da retórica, a verdade é que, pelo menos até à data, o contexto das relações existentes entre a UE e a América Latina pouco contribuiu para fomentar a integração regional ou reduzir os níveis pobreza naquela região. Todos sabemos que não é fácil conseguir acordos específicos num foro tão variado e com um tão largo espectro de visões políticas como esta Cimeira. Contudo, é por isso mesmo que eu considero relevante que se preste muita atenção aos movimentos sociais e políticos na região que tendem a operar mudanças nas antigas maiorias existentes no continente americano. Quero também aproveitar esta ocasião para felicitar o Presidente Fernando Lugo pelos resultados obtidos no Paraguai, como um exemplo desta mudança de tendências que devemos ter em devida conta. Reconheço que estou extremamente céptico em relação ao que poderá sair desta reunião de Chefes de Estado em Maio, para além da reiteração dos três compromissos já alcançados no passado: a luta contra a pobreza e a favor da coesão social e do desenvolvimento sustentável. Seja como for, continuo a pensar que é importante não desperdiçarmos esta nova oportunidade, como fizemos no passado. Em concreto, julgo que há aqui dois aspectos fundamentais que deveriam fazer parte tanto das discussões como das respectivas conclusões. Em primeiro lugar, precisamos de ter presente que os acordos de associação entre a União Europeia e a América Latina devem não só ser abrangentes, ambiciosos e equilibrados, mas que devem também, fundamentalmente, contribuir para que os direitos humanos, económicos e sociais da população seja respeitados, assim como para um desenvolvimento sustentável mútuo e para a redução das desigualdades. Isto significa, em segundo lugar, que as actuais assimetrias entre ambas as regiões deveriam ser tidas em consideração, com um objectivo específico: não nos aproximarmos mais daquilo que alguns parecem querer, designadamente uma Área de Livre Comércio das Américas ao estilo europeu. Pugnaria também por que a cimeira tomasse nota de um apelo feito recentemente neste Parlamento para que se combatam os assassínios de mulheres, os "feminicídios”, pois considero que actualmente este é um dos principais desafios mundiais, inclusive na região em causa. Quero também fazer um apelo aos organizadores da Cimeira - neste caso às autoridades peruanas, e mais especificamente às autoridades de Lima - para que garantam a participação da sociedade civil. Isto implica, entre outras medidas, zelar por que as organizações civis Enlazando Alternativas possam contar com os espaços e as facilidades de que necessitam para organizar as suas actividades e os seus debates no quadro da Cimeira, e abram efectivamente o diálogo a que já tantas vezes se apelou. Por último, em relação à Colômbia, vão ter de ser implementadas, com a maior urgência, medidas importantes - e, em alguns casos, eu diria mesmo medidas drásticas. No entanto, sou dos que pensa - e muitos são os que pensam como eu - que qualquer acção neste contexto deve ser desenvolvida no quadro da tentativa de encontrar uma solução negociada para pôr termo ao conflito armado. De outro modo, receio que não possa haver nem solução nem resultados positivos, especialmente para as pessoas cuja libertação imediata pedimos hoje, mas também para os grupos ou os indivíduos que neste momento se vêem claramente ameaçados e em perigo, devido a uma multiplicidade de factores - não só as guerrilhas, mas também outros elementos. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Comissário, Senhor Ministro, a 5.ª Cimeira ALC-UE tem sem dúvida uma agenda específica para debater a exclusão social e a pobreza. A realidade da situação, Senhoras e Senhores Deputados, é que agora surgiu uma reacção popular a todas as políticas que empobreceram uma das regiões mais ricas do planeta. A nova posição marcada pelo povo do Paraguai na sua eleição do Presidente Fernando Lugo constitui a mais clara indicação dessa contestação no terreno face às políticas neoliberais que empobreceram o continente. A UE deve, portanto, ter em conta essa realidade. É por isso que entendemos que a UE tem de adoptar uma nova postura face à República de Cuba enquanto parte dessa nova realidade. Senhor Ministro, no próximo mês de Junho vamos ter uma oportunidade de pôr termo à velha política de tratamento excepcional que a UE tem vindo a manter com a República de Cuba, o único país - em todo o mundo - com o qual a UE manteve essa política de tratamento excepcional. É certo que agora, com a presente situação das relações bilaterais dos Estados-Membros com Cuba, essa posição já não existe; ela foi destruída e, por conseguinte, temos uma magnífica oportunidade para aderir à nova realidade que está a ser introduzida pela América Latina e as Caraíbas. Tencionamos, pois, apoiar a resolução comum. Penso que todos os grupos do PE alcançaram um compromisso importante para salvaguardar este acordo. Vamos, sem dúvida, manter duas alterações. Uma delas diz respeito à Colômbia, uma vez que, de acordo com a abordagem das Nações Unidas, entendemos que o conflito na Colômbia tem de ser resolvido mediante uma negociação pactuada, uma negociação política. Não há outra forma de resolver o conflito. A este respeito, deveríamos igualmente exprimir a nossa opinião de que a sociedade civil tem de ser um participante activo, enquanto alternativa à Cimeira de Chefes de Estados e de Governo em Lima. Tencionamos também exortar a Governo peruano a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para que os encontros Enlanzando Alternativas da sociedade civil sejam igualmente realizados, oferecendo assim críticas e alternativas. em nome do Grupo IND/DEM. - (EN) Senhor Presidente, o Senhor Comissário Barroso esteve um dia destes na Irlanda em missão de vendas. Lamentou que o Presidente Bush tivesse conhecido 16 Presidentes do Conselho diferentes durante os oito anos do seu mandato e elogiou o Tratado de Lisboa por instituir o cargo de Presidente comum. Neste momento estamos a acompanhar nos canais da televisão as batalhas entre os candidatos de cada partido concorrente às eleições, Estado a Estado, até ser eleito o Presidente americano. Como é que vamos escolher o nosso Presidente? O nosso Presidente não vai ser eleito! Não há nenhuma campanha eleitoral para seguir na televisão; não há candidatos para uma selecção nas primárias; não há indivíduos em quem possamos votar. Na Europa, deixamos isso entregue a 27 Primeiros-Ministros que se reúnem à porta fechada e escolhem um político do passado: um político como Tony Blair, que já não pode ser eleito no seu próprio país, ou o antigo Chanceler austríaco, que foi demitido do seu cargo na Áustria em consequência de uma votação e que poderá ser um candidato de compromisso para a Chanceler Merkel, o Primeiro-Ministro Brown e o Presidente Sarkozy - os três governantes europeus que elegerão o presidente de todos nós. Reunir-se-ão em privado à porta fechada e nomearão o presidente que vamos enviar aos EUA e à América Latina. O nosso Presidente não eleito irá à China e à Rússia criticar a democracia falhada desses países. Esse Presidente - não há planos de que seja uma Presidente - poderá ser acompanhado por um Presidente da Comissão que também não é eleito, e por um Ministro dos Negócios Estrangeiros igualmente escolhido a dedo por uma maioria superqualificada de 20 dos 27 Primeiros-Ministros da União nos termos do Tratado de Lisboa. A democracia nasceu na Europa, nasceu há 2 500 anos, na Grécia. Como é que um Presidente da Comissão pode elogiar um Tratado nos termos do qual todas as funções executivas são escolhidas a dedo à porta fechada em vez de serem o resultado da escolha dos eleitores? Um número demasiado elevado de países tem enviado com demasiada frequência para Bruxelas pessoas de quem se querem ver livres. Em vez da falta de democracia que o Tratado de Lisboa revela, deveríamos optar por uma Europa de democracias e por uma Europa democrática onde os eleitores elejam todas as pessoas que vão estar ao serviço dos cidadãos europeus em negociações com outros países. O Senhor Comissário Barroso disse em Cork que o Tratado de Lisboa aproximaria mais a União Europeia dos seus cidadãos. Não aproxima nada! Vai apagar a democracia parlamentar em 49 novas áreas e dar-nos legislação e representação principalmente por meio de pessoas que não podemos eleger nem seleccionar. Nós, que fomos eleitos, podemos ser ouvidos em matéria de política externa, mas ninguém necessita de nos dar ouvidos. Nós, que fomos eleitos, podemos enviar propostas, por meio de alterações, aos membros da Comissão, que não foram eleitos. Nós, que fomos eleitos, podemos votar a favor ou contra o Comissário Barroso, se ele voltar a ser nomeado por 20 dos 27 Primeiros-Ministros. Esta não é a receita para a democracia que representaremos num mundo não democrático. Obrigado, Senhor Presidente, por autorizar a expressão de opiniões críticas e construtivas durante 29 anos nesta Assembleia - a menos má das Instituições da UE. Este pode bem ser o meu último debate com a Comissão e o Conselho. Após 29 anos deixarei este lugar à minha sucessora, Hanne Dahl, e já não serei deputado durante a próxima época dos espargos, em Maio. Adeus, espargos, adeus, vinho da Alsácia, adeus, queijo de Munster e adeus, monstruoso circo itinerante entre Estrasburgo e Bruxelas. (SK) A próxima Cimeira União Europeia-América Latina e Caraíbas será a quinta reunião de altos funcionários das duas regiões. Os participantes da Cimeira debruçar-se-ão sobre as prioridades que exigem uma maior atenção: o combate à pobreza, a desigualdade e a discriminação, o desenvolvimento sustentável, as alterações climáticas, o ambiente e a energia. Na qualidade de Vice-Presidente da EuroLat, gostaria de me centrar no tema do ambiente, em particular nas questões relacionadas com a água. Preparei um documento para a reunião de Lima, no qual faço uma análise ao actual estado deste importante recurso natural na União Europeia. No documento, procedo igualmente à avaliação da assistência prestada pela União Europeia à América Latina no tocante aos temas hídricos, através de um estudo em que se enumeram muitos projectos que se inserem no âmbito desta ajuda em domínios como o abastecimento de água e o saneamento, a gestão integrada, a investigação, a vigilância e prevenção de catástrofes naturais. Vou concluir, salientando a necessidade de uma abordagem global desta questão, através de alterações institucionais e legislativas e de inovações no sector da água. O acesso a água limpa e soluções adequadas para a eliminação das águas de esgotos e saneamento são pré-condições importantes da saúde pública. (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, também eu, como é óbvio, quero desejar pessoalmente ao senhor deputado Bonde as maiores felicidades para o futuro. No entanto, penso que é uma pena que se tenha sentido compelido a repetir os seus frequentes comentários acerca das instituições durante este importante debate sobre a América Latina. Com efeito, o tema da América Latina é importante em si mesmo. O que, aliás, é confirmado pelos números mencionados pelo senhor deputado Schulz. Um terço dos membros das Nações Unidas estará reunido em Lima. No conjunto, representamos mil milhões de pessoas e, se conseguirmos chegar a acordo, poderemos ter uma influência positiva na evolução do mundo. Face à globalização e aos desafios que enfrentamos, nomeadamente em relação à China e a outros países, é fundamental que a América Latina e a Europa trabalhem em cooperação. As alterações climáticas constituirão um tema importante e, tal como as resoluções muito justamente referem, serão os pobres a ser mais duramente afectados por elas. Posso falar com conhecimento de causa a este respeito: eu próprio estou envolvido no trabalho de uma pequena ONG na América Central e aquilo que as populações sofreram na sequência da passagem dos furacões Mitch e Stan é apenas um pequeno vislumbre daquilo que podemos esperar se não fizermos nada para controlar as alterações climáticas. É positivo estarmos de acordo em tantos pontos nesta matéria. Há alguns pontos, porém, relativamente aos quais ainda não estamos de acordo. Aqui, no Parlamento, votámos por larga maioria a favor da inclusão da aviação no comércio de emissões. O Vice-Presidente Barrot está ciente deste facto e manifestou-se em termos muito críticos sobre o assunto. O resto do mundo - incluindo, infelizmente, a América Latina - tentou bloquear esta iniciativa por intermédio da OACI. Penso que este deve ser um tema de discussão em Lima. Se queremos trabalhar em conjunto para combater as alterações climáticas, os países latino-americanos devem igualmente desempenhar um papel construtivo. Por último, gostaria de dizer algumas palavras a respeito de Cuba. O senhor deputado Schulz afirmou que não devemos seguir a mesma política de Bush, mas nós nunca o fizemos. Nunca aplicámos o tipo de sanções económicas - sanções que afectam o povo cubano - que os Estados Unidos impuseram. O que fizemos, no passado, foi tornar uma prioridade garantir que os nossos parceiros, a oposição democrática, participassem no diálogo. Oswaldo Payá e as Damas de Blanco foram galardoados com o Prémio Sakharov e nós não podemos simplesmente regressar a uma política de "business as usual", continuando a agir como se nada fosse, quando as Damas de Blanco continuam sem o poder receber e quando, inclusive, algumas delas foram novamente detidas - como sucedeu ainda na semana passada. Não devemos esquecer os nossos parceiros no diálogo com Cuba. (ES) Senhor Presidente, antes de mais, desejo expressar o meu apoio ao Presidente e porta-voz do meu grupo, Martin Schulz, em relação a este assunto. Em minha opinião, as relações da UE com a América Latina são as nossas relações mais importantes e as que maior potencial futuro encerram, tendo em conta as dimensões envolvidas - como já aqui foi dito, os nossos valores partilhados no sistema multilateral das Nações Unidas e a evolução da América Latina, que dá mostras de crescimento económico e de uma redução da pobreza. Todos os países ALC são países democráticos, à excepção de Cuba. A Cimeira de Lima constitui uma boa oportunidade para que os demais 49 países convidem as autoridades cubanas a lançarem um processo pacífico de transição para a democracia por via do diálogo, e uma magnífica oportunidade, também, para estabelecer uma verdadeira aliança estratégica e sustentável. Por último, para evitar que caiamos em tentações românticas muito tipicamente europeias no que respeita ao terrorismo ou a organizações que, como as FARC, são hoje guerrilhas ligadas ao narcotráfico e não os grupos paramilitares românticos da década de 1970, estes poderiam também ser convidados a abandonarem definitivamente a violência de forma unilateral e incondicional. (EN) Senhor Presidente, penso que os direitos humanos e os direitos das mulheres também deviam constituir uma das principais prioridades na relação entre a União Europeia e a América Latina. Gostaria de chamar a vossa atenção para uma situação específica na Nicarágua. A interdição do aborto terapêutico, juridicamente imposta em 2006, já teve consequências trágicas para a saúde das mulheres, obrigando todas as vítimas de violação, como aconteceu com uma rapariga de nove anos ou uma outra de doze, paraplégica, a levarem a sua gravidez até ao fim, embora a sua própria vida estivesse em jogo. Além disso, os próprios advogados e defensores dos direitos humanos são objecto de investigação criminal por instigação à prática de crimes, pela simples razão de desafiarem esta legislação desumana ou por defenderem os médicos. Isto é inaceitável e a União Europeia não pode dar-se ao luxo de ficar calada. A semana passada, a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa aprovou uma resolução sobre o acesso ao aborto legal e em condições de segurança na Europa, o que significa que na Europa nos preocupamos com as mulheres. Mas se quisermos convencer os nossos cidadãos de que os direitos humanos são valores que prezamos verdadeiramente, temos de provar que não usamos de dualidade de critérios relativamente aos parceiros com os quais decorrem negociações conducentes a acordos. (EN) Senhor Presidente, é muito grande a importância estratégica da parceria entre a União Europeia e a América Latina e Caraíbas. Desde a década de 1960, a União Europeia, a América Latina e a região das Caraíbas estão a estreitar os seus laços políticos e económicos. A UE é neste momento o maior doador de ajuda a esses países e é também o segundo maior parceiro comercial da América Latina e da região das Caraíbas. Uma grande parcela destas verbas da União Europeia vai para projectos que promovem a coesão social e combatem a pobreza. Enquanto organizações políticas democráticas trabalhamos em conjunto numa diversidade de questões de importância mútua, entre as quais se contam as seguintes: tratar da importância crescente da energia e das questões ambientais, incluindo as alterações climáticas, através do Grupo do Rio da UE, colaborar em numerosos projectos que visam promover a resolução de conflitos, o Estado de direito, a democracia, a boa governança e os direitos humanos, e estabelecer ligações mais fortes a nível do ensino superior entre os nossos dois agrupamentos. As nossas ligações políticas, económicas e sociais têm de continuar a crescer. Dito isto, porém, há que acrescentar que continuam a existir nítidas diferenças entre nós. Considero que a UE tomou a decisão certa no que respeita às importações de carne de bovino brasileira e que, no futuro, todas as importações de produtos alimentares pela União Europeia têm de ser sempre exactamente conformes às mesmas normas que se aplicam aos sectores agrícola e alimentar europeus. Tem de haver sempre igualdade de condições no que respeita às regras que se aplicam às importações de produtos alimentares pela UE - venham eles de onde vierem - e aos produtos fabricados na União. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, já afirmei noutra ocasião que é estrategicamente importante para a Europa estabelecer uma parceria especial com a América Latina, dada a nossa manifesta convergência de princípios, valores, cultura e interesses. Num esforço com vista a ultrapassar as numerosas redundâncias contidas na resolução, penso que deve ser salientado, no próximo encontro, que os dois continentes têm interesse no reforço do comércio de produtos semi-processados de alta tecnologia, com benefício para ambos os parceiros, sem que uma relação assimétrica possa vir a beneficiar outros possíveis parceiros comerciais. Considero que isso será bom para ambos os continentes, graças também ao facto de a posição da Europa demonstrar, inequivocamente, maior sensibilidade em matéria de desenvolvimento sustentável do que, por exemplo, as posições dos Estados Unidos e da China. A grande experiência da Europa no que toca à organização e ao desenvolvimento social pode também representar uma importante mais-valia no comércio bilateral. Daí a necessidade, em minha opinião, de intensificarmos os nossos esforços com vista à criação do EULAC. (SL) Os acontecimentos que terão lugar em Lima em Abril e em Maio a nível parlamentar e governamental devem contribuir para o reforço da dimensão meridional da cooperação transatlântica. É crucial para o desenvolvimento da parceria estratégica entre a América Latina e a União Europeia que esta tenha como pano de fundo a estabilidade a nível económico, social e político. Penso, por esta razão, que se reveste da máxima importância que, em virtude dos numerosos objectivos que acompanham os nossos esforços, estes sejam dirigidos principalmente para dois objectivos essenciais. Em primeiro lugar, dirigidos para um crescimento económico sustentado - congratulo-me pelo facto de a América Latina registar, nos últimos anos, um crescimento económico; em segundo lugar, dirigidos ao reforço da cooperação regional e inter-regional. Penso que a América Latina está neste momento confrontada com os mesmos reptos que se depararam à União Europeia durante os primeiros anos da aplicação da metodologia comum. Por conseguinte, estou convencido de que a experiência da União Europeia seria, efectivamente, muito útil nas tentativas do continente americano de alcançar uma nova qualidade na cooperação regional e inter-regional, incluindo a consecução de uma nova dinâmica. Penso que o termo "dinâmica" é muito apropriado - sabemos as dificuldades que o Mercosul enfrentou no início, e que, de resto, ainda enfrenta. Senhoras e Senhores Deputados, tive a oportunidade de ver os glaciares que estão a desaparecer na Patagónia. É um processo também bem conhecido da Europa setentrional, e penso que pode haver alguns desenvolvimentos e/ou consequências imprevisíveis destes fenómenos em progressão que exijam uma cooperação muito mais estreita e uma maior solidariedade, e espero que a cimeira de Lima também se ocupe destes eventuais acontecimentos. Senhor Presidente, a história da cooperação União Europeia-América Latina é uma história de sucesso, mas tem hoje um enquadramento especial: a criação da Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana dá-lhe um novo estímulo e um novo impulso. Eu diria que é a chegada à primeira linha da integração dos deputados da América Latina e dos deputados europeus. Espero que o Parlamento Europeu assuma esta responsabilidade e aprove a Declaração Conjunta que estamos a apreciar, de forma a que essa declaração conjunta sirva como guião para a Cimeira de Chefes de Estado e de Governo. Não tenho muito tempo para desenvolver o meu raciocínio, por isso louvo-me nas palavras que aqui foram proferidas pelo chefe do meu grupo político, Martin Schulz, com o qual estou inteiramente de acordo, mas permitia-me apenas fazer duas pequenas notas: a primeira é que a Europa tem uma especial responsabilidade na resolução do problema da Colômbia. A Europa deve empenhar-se fortemente na questão da Colômbia e contribuir para a estabilidade deste país e deve também, rapidamente, encontrar uma solução para a normalização das relações entre a União Europeia e Cuba. Não tem sentido a manutenção da situação actual, temos que evoluir no sentido do progresso e da cooperação. (ES) Senhor Presidente, a América Latina partilha muitos princípios e valores com a União Europeia em consequência dos seus estreitos laços históricos, humanos e culturais. Seria mesmo legítimo afirmar que somos parceiros naturais. A Cimeira de Lima deverá reforçar a nossa associação bi-regional com a América Latina e as Caraíbas em todas as áreas, e promover a concertação para enfrentarmos conjuntamente desafios globais, desde as alterações climáticas ao narcotráfico ou ao terrorismo. Um dos problemas mais predominantes na América Latina é a desigualdade social. Devemos ajudar os países neste domínio, e espero que a agenda de Lima em matéria de erradicação da pobreza seja ambiciosa, muito embora não haja, obviamente, substituto para a vontade política dos governos em causa. Um factor chave na luta contra a pobreza é o crescimento económico, que é facilitado pelo investimento privado. Esse investimento exige, porém, quadros jurídicos estáveis, e gostaria de ver sair da Cimeira de Lima um compromisso em matéria de segurança jurídica. Os investidores estrangeiros não podem ser afugentados da América Latina, pois nesta era de globalização eles não terão dificuldade em encontrar outras regiões onde investir. Para reforçar as relações bi-regionais, incluindo as económicas e comerciais, as negociações sobre os acordos de associação com os países da América Central e da Comunidade Andina terão de ser aceleradas. Oxalá a Cimeira de Lima ajude também a quebrar o impasse nas negociações com o Mercosul. Os acordos com o Chile e o México deveriam contribuir para fazer avançar as coisas. Já que estamos a falar deste assunto, aproveitaria para dizer que deveríamos ponderar a possibilidade de elevar o estatuto da nossa associação com o México ao estatuto de associação estratégica. A fim de estreitar os laços humanos e educativos, Senhoras e Senhores Deputados, espero ainda que Cimeira de Lima imprima um impulso ao chamado Espaço do Ensino Superior, o Espaço Comum do Ensino Superior, e que continuemos a fazer progressos no âmbito da cooperação entre as universidades e do reconhecimento mútuo de cursos e qualificações. Esta Cimeira deveria também aprovar a Fundação Europa-América Latina, uma espécie de laboratório de ideias com vista ao desenvolvimento das relações bi-regionais e que conferiria a muito necessária visibilidade à nossa relação, pois infelizmente ela é pouco conhecida na Europa. Por último, espero que da Cimeira surja também um compromisso renovado com a democracia pluralista e o respeito dos direitos humanos que seja consentâneo com o conceito profundo de dignidade humana, que apoiamos em ambos os lados do Atlântico. A figura do prisioneiro político, Senhor Presidente, tem de ser totalmente eliminada na América Latina, e também em Cuba, e a violência contra dissidentes tem de ser erradicada. (PL) Senhor Presidente, as cimeiras União Europeia-América Latina e Caraíbas desempenham um papel importante na definição e no reforço da direcção da parceria estratégica entre as nossas regiões. A próxima Cimeira de Lima representa mais uma oportunidade para aprofundar o diálogo sobre matérias de crucial importância para ambos os blocos. Assim, é com agrado que verifico que a Cimeira se vai centrar sobretudo em questões vitais para garantir a continuação do bem-estar das nossas sociedades e para contribuir para um crescimento económico estável. Por um lado, a Cimeira vai discutir questões relacionadas com a coesão social, nomeadamente a pobreza, a desigualdade, a discriminação e a exclusão social. Gostaria de sublinhar que, de acordo com as estimativas divulgadas pela Comissão Económica das Nações Unidas para a América Latina e as Caraíbas em 2007, 36,5% da população da região vive na pobreza, ao passo que 13,5% experimentam uma situação de pobreza extrema. Pese embora a melhoria dos números registados nos últimos anos, o problema continua a solicitar o empenho de muitos parceiros, entre os quais os Estados-Membros da União Europeia. Por outro lado, as questões ligadas ao desenvolvimento sustentável, à protecção do ambiente, às alterações climáticas e à energia representam desafios com um impacto crescente na forma de funcionar de ambos os continentes. Deste modo, é inquestionável a necessidade de estabelecer prioridades comuns e formas de trabalho conjunto para dar uma resposta eficaz às mudanças que se aproximam. A conciliação do crescimento económico com os princípios do desenvolvimento sustentável assume enorme importância. Trata-se, de facto, de um desafio deveras complexo, em especial para as economias em desenvolvimento e em fase de mudança. De igual modo, convém ter presente que a cooperação entre a UE e a América Latina e Caraíbas transcende os dois principais temas de discussão da Cimeira de Lima. Gostaria ainda de salientar a realização da segunda sessão ordinária da Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana em Lima, na véspera da Cimeira. A participação do Parlamento Europeu irá decerto fortalecer a parceria estratégica entre as nossas regiões. Aguardo, portanto, com grande interesse, os resultados e a declaração final da V Cimeira União Europeia-América Latina e Caraíbas. (DE) Senhor Presidente, congratulo-me com o facto de os governos se prepararem para entrar em diálogo sobre questões fundamentais durante a Cimeira União Europeia-América Latina e Caraíbas. A colega Małgorzata Handzlik acaba de referir como é extremamente importante que os parlamentos se envolvam de forma crescente neste diálogo intercontinental e dêem o seu contributo para o processo. Em minha opinião, é especialmente importante que se estabeleçam contactos mais fortes entre os Europeus e os povos da América do Sul, da América Latina e das Caraíbas. Não só os homens de negócios e os turistas, mas também, e sobretudo, os jovens têm um papel importante a desempenhar. Precisamos deles se quisermos realmente estabelecer melhores relações. Na União Europeia, adquirimos uma experiência valiosa com os programas de intercâmbio de estudantes entre os Estados-Membros e este sistema deve agora ser igualmente promovido nas nossas relações com a América Latina e as Caraíbas. Precisamos dos jovens, a fim de que possamos encontrar soluções viáveis e sustentáveis no futuro para muitas das questões importantes que se nos colocam. (ES) Senhor Presidente, a América Latina é um continente em mutação. As mudanças sucedem-se, e especificamente nos últimos meses, semanas ou dias ocorreram duas mudanças fundamentais. A primeira é a política de Cuba relativamente à forma como trata os seus cidadãos do ponto de vista económico e social; a segunda mudança foi desencadeada pelas eleições no Paraguai, que parecem prometer um governo radicalmente diferente. Perante estas situações e estas mudanças, como reagiram o Conselho e a Comissão no sentido de terem em conta estas mudanças e a possibilidade de exercerem influência sobre estes dois países? (PL) Senhor Presidente, os países da América Latina empreenderam reformas de grande envergadura nos seus sistemas de pensões, com um envolvimento significativo do Banco Mundial. A crise demográfica que atinge a Europa sugere que devíamos perguntar-nos se estamos realmente satisfeitos com disposições legais que prometem um nível de pensões relativamente bom, mau grado a incerteza quanto à existência de fundos financeiros que permitam cumprir tais promessas. Tendo em conta as diferentes experiências dos dois continentes neste domínio, poderá revelar-se útil desenvolver um trabalho conjunto enquanto pensamos como lidar com o problema. Independentemente do impacto económico da crise demográfica, temos de encontrar maneira de proporcionar uma vida digna às pessoas de idade avançada, as quais, não raro, apresentam problemas de saúde que as impedem de continuar a trabalhar. É componente parlamentar da América Latina e da Europa e fundamental para o sucesso desta cimeira, e é fundamental para os dois grandes objectivos que são a integração da América Latina e a cooperação entre a União Europeia e a América Latina, com base nos valores aqui defendidos e, designadamente, daqueles que foram apontados pelo presidente do meu grupo parlamentar. Mas, Senhor Presidente, eu gostaria de salientar e de pôr em relevo ainda outro aspecto: é que esta cooperação, a eficácia desta cooperação, é importante não apenas para os dois continentes - para a América Latina e para a Europa - mas, pelos valores que estes dois grupos defendem no mundo, é fundamental para o quadro global para, no plano global, se conseguir resultados não atingidos nos Objectivos do Milénio, no multilateralismo, na prossecução de valores que são aqueles que norteiam a construção da Europa e do projecto europeu. Era este aspecto global que me parece que deve justificar o maior empenhamento de todos nós e, designadamente, da componente parlamentar. (RO) As condições históricas, sociais e políticas na América Latina colocaram as mulheres numa situação duplamente difícil: por um lado, são elas as principais responsáveis pela produção económica, em particular nos meios rurais. Por outro lado, são elas as vítimas preferidas da deslocalização e da expropriação forçadas, do tráfico de seres humanos, da violência, da exploração sexual e do controlo público sobre a sua capacidade reprodutiva. Face a esta situação, adoptar uma abordagem de género é tão desejável quanto necessário, razão pela qual apelamos ao apoio da Câmara para uma alteração oral que visa apoiar o reforço da posição das mulheres e o respeito dos seus direitos. Presidente em exercício do Conselho. - (SL) Segui muito atentamente o debate sobre os trabalhos preparatórios da Cimeira UE-ALC, e penso que será de grande utilidade para a preparação e condução da reunião. O senhor deputado Salafranca afirmou que a cooperação entre a União Europeia e os países da América Latina e Caraíbas deve passar das palavras às acções. Estou plenamente de acordo; diria, no entanto, que é isso que está, de resto, a acontecer. As cimeiras UE-ALC não são apenas acontecimentos nos quais se fazem declarações eloquentes e nas quais se anunciam grandes estratégias, que nunca se traduzem na realidade. Nestas reuniões assumem-se compromissos que, de facto, têm reflexo na prática. A este propósito, gostaria de referir vários pontos. O relatório sobre a cooperação bi-regional entre a União Europeia e os países da América Latina e Caraíbas, que a presidência conjunta apresentou na cimeira anterior, a quarta cimeira EU-ALC, que teve lugar em Viena, é prova dos progressos significativos alcançados até à data na aplicação efectiva dos compromissos contraídos. Gostaria ainda de mencionar as quase 400 medidas bi-regionais para a execução dos compromissos contraídos em Guadalajara, bem como a nova lista elaborada relativamente à aplicação dos compromissos assumidos na Cimeira de Viena de 2006. Esperamos que na Cimeira de Lima se dê mais um passo em direcção à aprovação e aplicação dos compromissos assumidos. Alguns dos senhores deputados deste Parlamento, entre muitos outros, os senhores deputados Schulz, Meyer-Pleite, Liese, dos Santos, infelizmente não posso citá-los a todos, referiram-se à questão cubana. Gostaria de dizer que a Cimeira de Lima não será a Cimeira UE-Cuba, nem será uma cimeira sobre Cuba. Todavia, uma vez que foram tantos os que se pronunciaram sobre o tema, gostaria de tecer algumas observações importantes. Actualmente a política da União Europeia, e a do Conselho da UE e da Presidência da UE, em relação a Cuba é pautada pelos seguintes documentos: a plataforma comum da União Europeia para 2006 e as conclusões do Conselho "Assuntos Gerais e Relações Externas" do ano passado. Estes dois documentos representam as orientações básicas para todos os Estados-Membros e para a sua posição em relação a Cuba, bem como para as conversações que mantenham sobre Cuba com países terceiros. Acrescentaria ainda que no centro da política da União Europeia em relação a Cuba estão os direitos humanos. O Conselho "Assuntos Gerais e Relações Externas" de Junho constituirá outra oportunidade para debater Cuba. Gostaria de dizer que a Presidência eslovena está a envidar esforços para que seja adoptada na próxima reunião uma nova plataforma comum. Espero que os nossos esforços se vejam coroados de êxito. Todavia, como já disse, este não será um tema de debate na Cimeira de Lima de Maio, que será uma reunião entre a UE e o conjunto de países da América Latina e Caraíbas. Para concluir, gostaria de dizer que a Presidência eslovena deseja que a cimeira sirva para conferir um impulso, ou, para citar o senhor deputado dos Santos, gerar um novo dinamismo nas relações entre a União Europeia e a América Latina e Caraíbas, e estou convicto de que com debates como este o Parlamento Europeu pode contribuir para a consecução deste objectivo. Senhor Presidente, Senhor Deputado Salafranca, posso dizer que a Comissão envidou todos os esforços possíveis para que esta Cimeira seja um verdadeiro sucesso. Como o senhor deputado Schulz salientou, e como o Senhor Ministro acabou de dizer, a Cimeira de Lima tem realmente de ser uma oportunidade para imprimir um forte impulso às relações entre a América Latina e a Europa. Como muitos de vós, incluindo o senhor deputado Schulz, tiveram ocasião de assinalar, partilhamos muitos valores. Há apoio comum ao multilateralismo e existe também uma incontestável necessidade de cooperação estreita entre a União Europeia e os países da América Latina, se quisermos que a nossa influência se faça sentir numa organização mundial melhorada. Se quisermos operar reformas nas grandes instituições internacionais, a única forma de o conseguirmos é através de um acordo verdadeiramente abrangente entre a América Latina e a União Europeia. Não há outra região do mundo com a qual trabalhemos de forma tão estreita a nível multilateral como a América Latina. Senhor Presidente, gostaria agora de responder brevemente a algumas questões. A primeira prende-se com os reféns. É óbvio que a Comissão apoiou sistematicamente todos os esforços tendentes a alcançar um acordo humanitário sobre a libertação de todos os reféns. Claro está que a Comissão é muito sensível às intervenções que levantaram este problema. Gostaria de dizer uma palavra a respeito de Cuba. É certo que - como o Senhor Ministro disse -, Cuba não será a questão central neste encontro de Lima, mas gostaria de dizer, contudo, que a política da União Europeia é uma política de compromisso construtivo. Não somos favoráveis a uma política de isolamento ou de sanções. O nosso Comissário, Louis Michel, esteve recentemente em Cuba. Estamos dispostos a cooperar com Cuba nas áreas de interesse comum, mas é óbvio que o nosso diálogo com Cuba inclui a questão dos direitos humanos. Queremos também fazer progressos no âmbito dos acordos de associação. Tencionamos progredir com o Mercosul. Queremos igualmente chegar a uma conclusão com a Comunidade Andina em 2009. Passarei agora a focar algumas questões que foram levantadas neste interessantíssimo debate. A questão levantada pela senhora deputada Belohorská, o acesso à água, é muito importante e foi incluído no projecto de declaração para a Cimeira de Lima. A Comissão apoia projectos e programas relacionados com o acesso à água em diversos países. A participação da sociedade civil foi igualmente mencionada. A sociedade civil irá organizar dois eventos no quadro da preparação da Cimeira de Lima, designadamente a conferência da sociedade civil organizada, ESOSOC, e a conferência das ONG, sociedades não organizadas. A Comissão apoiou financeiramente essas conferências, sobre as quais será apresentado um relatório na Cimeira de Lima. A questão dos preços dos alimentos foi levantada, e é verdade que o aumento dos preços dos alimentos irá certamente afectar a América Latina, onde mais de um terço da população já vive na pobreza. Em alguns países, como El Salvador, a população está fortemente dependente dos alimentos. É óbvio que o aumento dos preços dos alimentos vai ter um impacto profundo na população que já é muito vulnerável. Este problema está obviamente ligado à estratégia em matéria de biocombustíveis. Essa é uma questão delicada, que valerá certamente a pena discutir. Foi mencionada a posição das mulheres na América Latina. A Comissão está extremamente preocupada com a situação na América Latina, especialmente no México e na Guatemala. Estamos totalmente cientes da situação e estamos a tentar combater o problema. Agradecemos ao Parlamento Europeu pelo seu trabalho nesta matéria. As minhas respostas não são exaustivas, mas o debate foi muito útil e irá sem dúvida clarificar mais a Cimeira de Lima. A Cimeira de Lima permitir-nos-á intensificar o diálogo com a região e coordenar melhor os nossos esforços no que respeita aos grandes compromissos internacionais, especialmente em matéria de ambiente. É também uma oportunidade para ver como poderemos apoiar respostas democráticas aos problemas estruturais inerentes à coesão social. As instituições europeias precisam seguramente de coordenar os seus esforços para diferenciar a sua abordagem, para a adaptarem aos problemas de cada um dos Estados da região. Por último, gostaria de saudar o trabalho da EuroLat. A EuroLat, a Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana foi criada após a Cimeira de Viena em 2006, e deu já um contributo valioso para a cooperação com a região, reforçando simultaneamente a vontade democrática em ambos os lados. Neste contexto, estamos certos de que, com os laços especiais que mantém com a região através da EuroLat, o Parlamento Europeu se empenhará com determinação em assegurar que a associação entre a União Europeia e os países da região desempenhe um papel estratégico cada vez mais importante. Gostaria de agradecer uma vez mais a todos os deputados que intervieram e lançaram luz sobre a preparação da Cimeira de Lima. Nos termos do n.º 2 do artigo 103.º do Regimento, declaro que recebi seis propostas de resolução para encerrar o debate. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na quinta-feira, dia 24 de Abril de 2008. Declarações escritas (Artigo 142.º) por escrito. - (HU) Não é por acaso que as florestas tropicais húmidas da América Latina se chamam os pulmões do mundo. O nosso clima, e com ele o nosso futuro, depende de como conseguirmos manter a extensão original dessas florestas tropicais húmidas geradoras de vida no Brasil, na Colômbia, no Equador, na Venezuela e noutros países da América Latina, juntamente com a sua biodiversidade e riqueza de fauna e flora. É por conseguinte importante que se coloque uma elevada ênfase na protecção ambiental e numa política adequada em matéria de clima na nossa cooperação entre a União Europeia e os países da América Latina. A ganância voraz pelo lucro, o derrube das florestas tropicais húmidas e a plantação de culturas para produção de biocombustíveis são contrários aos interesses fundamentais da humanidade. Temos, portanto, de motivar os nossos amigos da América Latina para porem fim a essas acções destrutivas. A melhor maneira de proteger esses bens naturais originais, sem perturbarmos as comunidades indígenas, é deixar o povo na posse da sua terra e deixá-lo prosseguir o seu próprio modo de vida. Um elemento essencial da nossa política de desenvolvimento e apoio tem de ser a defesa conjunta das exigências de protecção ambiental.

0pt-PT

2. Acordo de Estabilização e Associação CE - Bósnia e Herzegovina (

0pt-PT

Aprovação da acta da sessão anterior A Acta da sessão de quinta-feira, 30 de Novembro de 2006, já foi distribuída. Há alguma observação? (NL) Senhor Presidente, como certamente se recordará e como consta também da acta, na quinta-feira realizámos o debate sobre o Dia Mundial contra a SIDA e sobre as medidas da Europa neste campo, incluindo a questão do Fundo Mundial de Saúde e do respectivo financiamento. No debate com a Comissão, tornou-se evidente que o Parlamento estava extremamente preocupado com a falta de financiamento; o que levou o Parlamento a interpelar a Comissão sobre o instrumento de desenvolvimento - que será o tema do nosso debate de amanhã - foi o facto de esse instrumento se arriscar a ser despojado em benefício do Fundo Mundial de Saúde, com o perigo de se cometer duas vezes o mesmo erro. Posso informá-lo que na Comissão do Desenvolvimento recebemos uma carta da Comissão em 3 de Dezembro, na qual esta se compromete ainda a financiar o Fundo Mundial de Saúde a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento e de não tocar na programação da parte temática do instrumento de desenvolvimento. Amanhã iremos prosseguir esse debate, mas é bom que tomemos nota disto. Senhor Deputado Van den Berg, peço-lhe desculpa, mas não percebi que relação existe entre o que afirmou e a Acta da sessão. Está a sugerir alguma modificação à Acta? (NL) Não, Senhor Presidente, não tenho observações a fazer em relação ao conteúdo da acta. O senhor deputado fez um pouco de obstrucionismo parlamentar, mas já está feito, já não tem remédio. Constará em acta, naturalmente. (O Parlamento aprova a acta da sessão anterior)

0pt-PT

13. Gestão de activos II (votação) - Relatório Wolf Klinz - Antes da votação da alteração 2: (EN) Senhor Presidente, gostaria de esclarecer a nossa alteração e inserir as palavras: "indirectamente, por exemplo", de modo que o texto passe a ter a seguinte redacção: "...os seus produtos a pequenos investidores, seja directamente, seja indirectamente, por exemplo, associando-os a outros produtos a retalho". (A alteração oral é aceite)

0pt-PT

Gestão de activos II (debate) Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Wolf Klinz, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a gestão de activos II. relator. - (DE) Senhora Presidente, desde a adopção da Directiva OICVM, em 1985, os mercados europeus de fundos registaram um crescimento meteórico. Desde então, a directiva foi actualizada duas vezes para atender às novas evoluções do mercado, e a próxima modernização já figura no topo da agenda do ano que vem. O actual projecto de reforma da Comissão foi, entre outros, motivado pela primeira resolução sobre a gestão de activos (Gestão de Activos I) adoptada pelo Parlamento Europeu em Abril de 2006, que definiu os principais elementos do pacote de reformas. Agradeço à Comissão por ter aceitado estas recomendações e pela sua intenção de as implementar num instrumento legislativo no próximo ano. A proposta de resolução em apreço, intitulada Gestão de Activos II, pretende de forma semelhante preparar o caminho para futuras iniciativas da Comissão. Com esse intuito, a proposta prevê inúmeras medidas que vão para além do conteúdo do pacote de reformas previstas para o próximo ano, mas que consideramos necessárias para aumentar a competitividade do sector de fundos europeu. Eis os principais aspectos: Em primeiro lugar, a Comissão deve considerar alargar os activos elegíveis por forma a abranger os fundos imobiliários e os fundos "hedge". Ambos os produtos ajudam a diversificar a exposição ao risco das carteiras e oferecem rendibilidades atractivas. Para além da possibilidade de adicionar estes produtos às carteiras, também deve ser considerada a introdução de um passaporte de depositário europeu, que daria aos investidores privados acesso directo a esses produtos. Congratulamo-nos com a criação, por parte da Comissão, de um grupo de peritos sobre os fundos imobiliários abertos (FIA) e com a sua decisão de realizar um estudo sobre os fundos não harmonizados dirigidos aos pequenos investidores. Em segundo lugar, não só os pequenos investidores como também os intermediários profissionais e os investidores institucionais devem poder beneficiar plenamente do mercado único europeu. Estes grupos, que na prática não precisam dos mecanismos tradicionais de protecção dos consumidores, nunca tiveram a possibilidade de operar a nível transfronteiriço sem para o efeito terem de observar processos de notificação públicos. Um regime europeu de investimento privado pode remediar esta situação. Este regime deverá ser concebido de forma a não limitar os sistemas existentes nos diversos Estados-Membros, alguns dos quais são muito liberais. A fim de garantir esta flexibilidade, o Parlamento está a propor que a CERVM, a Comissão Europeia de Regulamentação de Valores Mobiliários, formule recomendações para a organização de um tal regime. O passo seguinte implicaria então uma análise para ver até que ponto as recomendações são suficientes ou se existe necessidade de adoptar uma directiva universalmente vinculativa. Em terceiro lugar, a panóplia de produtos de investimento dirigida aos pequenos investidores está a aumentar constantemente, mas a informação disponível sobre os produtos não permite uma comparação das vantagens relativas dos produtos. Isso deve-se, em parte, à enorme fragmentação do quadro regulamentar na Europa. Se queremos que os investidores individuais tomem decisões informadas, os requisitos de informação e as obrigações de transparência devem estabelecer um certo grau de comparabilidade entre os produtos concorrentes. As diversas indústrias devem poder competir em igualdade de circunstâncias e segundo as mesmas regras. Por esse motivo, pedimos à Comissão que reveja o quadro regulamentar existente para as diferentes categorias de produtos e apresente propostas tendentes à melhoria da situação. O objectivo não consiste em tornar os produtos completamente comparáveis. As apólices de seguro de vida, os certificados e os fundos têm um estatuto legal e uma estrutura intrinsecamente diferentes. O objectivo consiste antes em estabelecer requisitos de informação equivalentes. Mas por maior que seja a transparência, ela de nada servirá se os investidores não tiverem pelo menos um nível mínimo de conhecimentos sobre os diversos produtos financeiros e sobre o seu modo de funcionamento. Compete, por isso, aos Estados-Membros promover iniciativas educativas neste domínio. Em quarto lugar, os investidores devem poder beneficiar não apenas de uma ampla gama de produtos, mas também de custos reduzidos. Actualmente, porém, o panorama dos fundos europeus é extremamente fragmentado, o que se traduz numa ineficiência relativa e em custos excessivos, especialmente em comparação com os países concorrentes. A Comissão prevê criar, no próximo ano, um quadro regulamentar aplicável às fusões de fundos, uma medida com a qual nos congratulamos. Mas a Comissão está a esquecer-se de um dos principais obstáculos às fusões transfronteiras, nomeadamente a tributação. Assim, solicitamos que, para efeitos fiscais, as fusões transfronteiras sejam tratadas exactamente da mesma forma que as fusões nacionais. Por outras palavras, não devem implicar quaisquer responsabilidades fiscais adicionais para os investidores. Não estamos a pedir que sejam tomadas medidas em relação às taxas de impostos ou afins. Queremos simplesmente que as fusões transfronteiras não sejam tratadas de forma diferente das fusões domésticas. Em quinto lugar, o Parlamento irá elaborar um relatório separado em que avaliará a eventual pertinência de um quadro regulamentar europeu para os fundos "hedge" e as participações privadas. Ainda assim, a Comissão deve estar preparada para participar activamente nos debates internacionais sobre esta matéria. Por último, gostaria de agradecer aos meus colegas da comissão, especialmente aos relatores-sombra dos outros grupos, pela sua boa colaboração. Espero que a Comissão, à semelhança do que fez da primeira vez, volte a acolher as nossas propostas para que possamos proporcionar as oportunidades do mercado único europeu na sua plenitude aos investidores e à indústria de fundos. Membro da Comissão. - (EN) Senhora Presidente, gostaria de felicitar a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e, em especial, o relator, senhor deputado Klinz, pela elaboração deste relatório de iniciativa e pelo grande trabalho investido no mesmo. Quero igualmente aproveitar a oportunidade para agradecer ao Parlamento Europeu a sua valiosa contribuição para o debate sobre a gestão de activos. O anterior relatório do Parlamento sobre a gestão de activos constituiu igualmente um excelente contributo para o nosso trabalho em torno da Directiva OICVM. Através de um longo processo de análise e consulta conseguiu-se, cremos, criar um forte consenso sobre o que tem de ser feito e como. Não devemos sobrecarregar a nossa agenda, mas não estamos cegos em relação a outras questões e outros problemas. O relatório de hoje é testemunho do amplo leque de outras questões com que se confronta o sector dos fundos europeu. Já começámos a trabalhar em muitas das áreas destacadas no presente relatório. O objectivo é criar um conjunto sólido de provas sobre o qual se possam basear as futuras decisões. Apraz-nos comprovar que um processo prudente, baseado na avaliação de impacto, conta com o apoio do Parlamento. Na Comissão, acreditamos fortemente nesta abordagem, que garantiria que as iniciativas futuras respondessem a verdadeiras necessidades e fornecessem soluções efectivas. Também estamos a aplicar esta abordagem no nosso trabalho sobre o investimento privado em valores. É nossa intenção apresentar, até Maio de 2008, uma comunicação da Comissão que avaliará a necessidade e a viabilidade de um regime europeu de investimento privado em valores. O relatório que hoje nos é apresentado apela à adopção de soluções rápidas a fim de facilitar a criação de um passaporte transfronteiras para os fundos a retalho não harmonizados. A Comissão também está a estudar cuidadosamente esta importante questão, sobre a qual voltaremos ao contacto do Conselho e do Parlamento no Outono de 2008. Fazemos votos de que o relatório em análise traga uma base empírica a esta complexa discussão. Ao escutar este debate, pode por vezes ficar-se com a impressão de que se identificam as soluções ainda antes do problema ter sido devidamente especificado. Recomendamos que não haja pressa em alargar o quadro de fundos de retalho da UE. A Directiva OICVM já permite uma ampla gama de estratégias inovadoras, incluindo alguns tipos de investimentos alternativos. Devemos ter claro o que é possível actualmente, e saber se os controlos da gestão de riscos em todo o sector estão à altura das circunstâncias, antes de ponderar um alargamento adicional do quadro de fundos a retalho da UE. Compreendemos o desejo do sector dos fundos europeu de explorar a sua liderança na inovação e na criatividade financeira, mas não poderá fazê-lo à custa da confiança do consumidor na marca OICVM. Tomamos nota das preocupações suscitadas no relatório em relação aos requisitos legais divergentes aplicáveis à distribuição de produtos de substituição, e sublinhamos que a Comissão mantém uma atitude aberta quanto à questão de saber se existe efectivamente um problema de fundo que carece de resolução. As respostas ao pedido de provas lançado em Outubro permitir-nos-ão avaliar até que ponto o actual mosaico regulamentar gera um risco real e significativo em detrimento dos investidores. À luz das respostas e do posterior trabalho de seguimento, a Comissão emitirá uma comunicação no Outono de 2008 sobre a necessidade de adoptar medidas à escala da UE. Acolhemos com satisfação o facto de o relatório reconhecer o contributo positivo dos fundos de cobertura ou fundos hedge para o funcionamento dos mercados e para a eficiência das empresas. Algumas iniciativas recentes impulsionadas pelo sector no sentido de desenvolver normas voluntárias de boas práticas são uma resposta bem-vinda e proporcionada aos apelos a uma maior transparência. Registamos com apreço o facto de também o Parlamento defender a necessidade de respostas de âmbito internacional nestas actividades económicas altamente globalizadas. Em suma, muito se tem conseguido no domínio da gestão de activos mas ainda há um longo caminho a percorrer. Surgem constantemente novos desafios neste ramo de negócio em rápida evolução. Contudo, não lucraremos nada em optar por respostas precipitadas e mal preparadas. Apraz-nos constatar que a Comissão tem, no Parlamento, um valioso parceiro que trabalha para conseguir o mesmo objectivo, isto é, um mercado de fundos europeu integrado e eficiente, capaz de oferecer resultados tanto ao sector como aos investidores. em nome do grupo PPE-DE. - (FR) Senhora Presidente, relativamente a este importante relatório de iniciativa sobre o Livro Branco da Comissão relativo aos fundos de investimento, e no que nos diz respeito, decidimos de comum acordo concentrar-nos nos elementos não legislativos, uma vez que a proposta legislativa para a revisão da Directiva OICVM III só chegará no início de 2008. No entanto, os temas que abordámos possuem uma importância crucial para os Organismos de Investimento Colectivo em Valores Mobiliários. O alargamento do campo de aplicação dos activos elegíveis para os fundos imobiliários abertos e para os fundos de fundos alternativos corre o risco de prejudicar a excelente reputação mundial dos produtos OICVM e de possuir efeitos negativos sobre a distribuição desses produtos na União Europeia e para os países terceiros. Para evitar qualquer incidência negativa sobre a indústria dos fundos de investimento na Europa, o Parlamento convidou a Comissão a realizar um estudo aprofundado sobre as eventuais consequências da inclusão desses fundos a retalho não harmonizados entre os activos elegíveis para os OICVM. Os investimentos nos produtos OICVM são da ordem dos biliões de euros e representam cerca de 80% do mercado dos fundos de investimento na Europa. O sector espera a revisão da Directiva OICVM com impaciência. No entanto, para evitar qualquer atraso inútil e contraproducente dessa revisão, o Parlamento estabeleceu claramente que só deverá ser feita qualquer extensão dos activos elegíveis após conclusão da reforma legislativa da Directiva OICVM. Em nome do meu grupo, tenho reivindicado sistematicamente esse procedimento, e quero saudar o sentido do compromisso do relator. O relatório apela também à criação de um quadro harmonizado para os investimentos privados no seio da União. Apoio integralmente as recomendações do relatório sobre este ponto. Por fim, o regime de investimento privado deve basear-se numa definição clara do investidor qualificado, como prevê a Directiva DMIF. Os investidores esclarecidos e qualificados elegíveis para proceder ao investimento privado não devem, em caso algum, estar sujeitos a uma sobrecarga burocrática imposta por regulamentações normativas tão supérfluas como contraproducentes. Pronuncio-me contra a alteração socialista que, no contexto do campo de aplicação do regime de investimento privado, apela a uma equivalência dos sistemas de regulamentação e supervisão entre os Estados, a qual autorizaria um acesso recíproco aos seus mercados. Essa equivalência é pura e simplesmente irrealista a nível europeu. Apesar de tudo, quero também salientar um ponto sobre o qual o meu grupo, e eu próprio, não estamos de acordo com o relator. Refiro-me ao n.º 19, que aborda a questão de pseudos "fundos garantidos". O próprio conceito de tais fundos é controverso, e tentámos denunciar a sua definição errada. Espero que possamos rejeitar esse número. Dito isto, quero mesmo assim felicitar, também eu, o relator pela qualidade do seu trabalho, que nos permitiu preparar bem o terreno para a proposta legislativa. Podemos assim abordar os trabalhos do próximo ano com serenidade. em nome do Grupo PSE. - (DE) Senhora Presidente, gostaria de dizer à senhora deputada Astrid Lulling que não deve sempre partir do princípio de que as propostas dos socialistas são insustentáveis. Começo por agradecer calorosamente ao relator, senhor deputado Klinz, pelo seu relatório equilibrado. Devo dizer ao Senhor Comissário que não precisa de estar sempre tão receoso de sobrecarregar a agenda. É perante o pano de fundo da crise financeira e hipotecária dos EUA que estamos agora a tratar do relatório sobre a gestão de activos. Nem sequer o Banco Central Europeu é capaz de avaliar a dimensão total dos danos que esta crise causou ao sistema financeiro europeu e aos bancos europeus. E muito poderá e, aliás, está ainda para acontecer. O mercado financeiro global já está tão estreitamente interligado que não existe qualquer forma de proteger a União dessas jogadas especulativas, pelas quais todos nós teremos de pagar, em última análise. Os executivos bancários gananciosos, que só se importam com o valor por accionista, continuam a gozar de grande prestígio e as agências de notação norte-americanas continuam a fazer grandes negócios e a ludibriar-nos. Uma legislação irreflectida e precipitada, porém, nunca é adequada. Mas não deixa de haver muito a fazer neste domínio, e a Comissão não pode esperar que o problema se resolva sozinho ou que o mercado se auto-regule. A mensagem que quero destacar deste relatório é que uma maior informação e transparência contribuem para aumentar a protecção e a segurança dos consumidores. Isso é um ponto de partida muito sensato. Outro aspecto positivo é o facto de o relatório fazer referência aos fundos "hedge" e às participações privadas, porque cada vez mais gestores de activos estão a investir em produtos de investimento alternativos. Os fundos "hedge", os fundos imobiliários abertos e os outros produtos dirigidos a investidores privados devem, por isso, ser incluídos na Directiva OICVM III - uma tarefa que ainda temos pela frente. Em meu entender, o próprio conceito de gestão de activos implica um desenvolvimento contínuo, quer através de certificados de investimento, de fundos de pensões, de companhias de seguros de vida, de bancos ou de gestores privados de activos. Desde 2003 que temos uma directiva relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado. A sua transposição tem sido completamente insatisfatória. Sobretudo a indústria dos fundos recusa-se a alargar as suas regras de transparência e de responsabilidade invocando sempre os custos e o excesso de regulamentação. Neste domínio, precisamos de um sistema claramente estruturado que garanta segurança jurídica, Senhor Comissário. Alegra-me que a minha proposta de melhoria da cláusula relativa à governação das sociedades tenha sido aceite, mas lamento a rejeição da minha proposta relativa ao regime comunitário de supervisão dos mercados financeiros. Nós poderíamos e, provavelmente, teremos de pensar também um pouco mais nesse sentido, Senhor Comissário. Ainda assim, é gratificante ter sido possível alcançar um compromisso transpartidário nesta questão dos fundos de garantia. Afinal de contas, nós devemos e temos de envidar todos os esforços para garantir uma limitação da especulação por parte dos gestores de activos e evitar que o Parlamento, a Comissão e o Conselho primem pela inércia colectiva. Senhor Comissário, esta mensagem dirigia-se a si. Ponha mãos à obra, e faça-o bem! em nome do Grupo ALDE. - (LT) Gostaria de assinalar que este relatório, apesar de equilibrado e em termos gerais aceitável, não reflecte de facto a verdadeira realidade. O problema é que a maioria das instituições financeiras, como parece ser o caso, a julgar pela informação fornecida, não estão a aderir às regras e regulamentos que recomendámos. O problema principal parece ser o abuso das discrepâncias existentes entre estes regulamentos. Por essa razão, temos de analisar o relatório no contexto dos outros relatórios e documentos, como a Directiva DMIF, com o objectivo de encontrar algum tipo de compatibilidade. Outro aspecto que gostaria de sublinhar é que eu apoio a posição da senhora deputada Lulling: os OICVM têm bom nome e, por isso, temos de ser muito cuidadosos quanto à inclusão de novos produtos na carteira. E porquê? Porque não conhecemos estes produtos. Lamento mas, neste documento, bem como na proposta da Comissão, as carteiras e interesses de um investidor de retalho e um investidor profissional e institucional parecem estar ligeiramente misturados. Os investidores de retalho devem ter definições e regulamentos claros. No entanto, quando temos simultaneamente OICVM e fundos de investimento alternativos, a realidade é que, como por exemplo no meu país, eles são misturados e apresentados ao investidor de retalho, que, assim, não percebe em que é que está a investir. É por isso que temos de ter definições mais claras e um documento que seja estruturado de forma inequivoca. Espero sinceramente que, no próximo ano, a Comissão elabore um documento que esteja estruturado com maior clareza. Temos realmente de proteger os investidores a retalho. Claro que os investidores privados devem ter mais direitos, mas estes devem ser definidos separadamente. Não devemos aconselhar as pessoas a investir em fundos alternativos que ainda nem sequer foram definidos. Hoje em dia, no meu país, qualquer fundo é designado de alternativo. (EN) Senhora Presidente, começo por agradecer ao relator, senhor deputado Klinz, o seu relatório de iniciativa bem como o facto de ter tomado em consideração todas as propostas e opiniões dos outros grupos. A harmonização do enquadramento que rege a gestão de activos e os produtos no mercado de fundos pode trazer enormes benefícios à economia europeia, como o prova também a Directiva OICVM de 1985. A Directiva OICVM tornou-se uma importantíssima marca global. Vende-se bem no estrangeiro. Os OICVM representam a base de um sólido mercado de fundos na Europa, e tornam a economia mais dinâmica ao contribuírem para o reforço da estabilidade e o reinvestimento produtivo das poupanças. Contudo, o tema do relatório em apreço não é a revisão da Directiva OICVM, que terá lugar proximamente e que acolhemos com satisfação. Do que o relatório trata, sim, é dos fundos a retalho não harmonizados, que não se inscrevem no âmbito de aplicação da Directiva OICVM e exigem uma série de medidas importantes. Gostaria de saudar em particular o regime de investimento privado, que também aqui foi focado pelo Senhor Comissário. A iniciativa é um factor determinante para conseguir um mercado europeu de fundos não harmonizados. Em segundo lugar, a transparência dos encargos, um objectivo que há muito devia estar assegurado e que tem sido subestimado, é indispensável a uma maior informação dos investidores. O relatório contém ainda outras medidas que vão na direcção certa e contribuem para eliminar as distorções de mercado. No entanto - e voltando ao êxito dos OICVM -, não devemos ser demasiado ambiciosos nem misturar as coisas precipitadamente. Refiro-me, naturalmente, ao debate sobre o alargamento do âmbito de aplicação da Directiva OICVM a novas categorias de activos, como os fundos imobiliários abertos ou os fundos de fundos hedge. Não me parece que este seja o momento indicado para discutir estas questões delicadas. Poderíamos acabar por ficar com um regime mais rígido, e provavelmente daríamos por nós num ambiente diferente em termos de mercado financeiro. Também penso ser deveras importante discutir o papel dos fundos garantidos. Isso de fundos garantidos é uma coisa que não existe. O nosso grupo pretendia alguma flexibilidade a este respeito. Não cremos que o facto de haver um mecanismo de adequação dos fundos próprios irá resolver o problema. Os fundos garantidos não existem, e este tipo de conceito deveria ser excluído do regime. Foi por isso que ambos apresentámos uma proposta em nome do Grupo PPE-DE. (FR) Senhora Presidente, Senhor Comissário, agradeço ao relator o seu texto. É um documento em que se abordam temas recorrentes. Por exemplo, que barreiras existem entre os investidores institucionais, profissionais, e o investidor privado? Há quem pense que existe uma espécie de "Grande Muralha da China" entre os dois. Não acredito nisso, e os recentes acontecimentos demonstram-nos como as inovações financeiras se propagam de classe em classe e acabam por atingir o aforrador final. Assim, a ficção de uma legislação inteiramente construída com base na existência de dois tipos de investidores - investidores esclarecidos e profissionais, por um lado, e, por outro, investidores que seriam pequenos aforradores - é, em minha opinião, perigosa. Existe um deslizamento progressivo dos produtos, como sabemos muito bem. Esta noção pode existir, mas temos de lidar com ela com lucidez. A segunda questão que eu gostaria de levantar, e que podemos encontrar também noutros textos relativos aos mercados financeiros, é a da informação dos investidores. Evidentemente que é essencial. Está tudo por fazer nesta matéria, uma vez que a complexidade da inovação financeira constitui um elemento novo que, até ao momento, não foi ainda tido em conta nem enfrentado. Mas tal informação não é suficiente, não pode substituir a responsabilidade dos colocadores de produtos, facto que tem de ser recordado. Terceira observação, Senhor Comissário: penso que o senhor falhou na articulação entre a aplicação da Directiva DMIF e a Directiva OICVM. Será normal a directiva DMIF ter sido posta em prática nos Estados-Membros antes ainda de conhecermos o seu modo de articulação com a Directiva OICVM? Penso que estaríamos mais equilibrados se não tivesse sido assim. No que respeita à fiscalidade, o relator referiu os desafios em termos de fusão dos fundos. Penso que também não devemos esquecer os desafios em termos de colocação dos produtos, a qual pode ser perturbada por obstáculos de natureza puramente fiscal. Por fim, gostaria de me debruçar agora sobre a alteração socialista, pois a realidade do mercado desses produtos não é a mesma consoante nos dirigimos a um país produtor de tais produtos, a um país consumidor ou a um país simultaneamente produtor e consumidor. Introduzimos a ideia de uma reciprocidade que não se aplicaria apenas à abertura ou ao acesso dos mercados, mas também à natureza da regulação e da supervisão. Penso tratar-se de um elemento absolutamente essencial, pois a ideia de que um país situado fora da União Europeia e exclusivamente produtor de tais produtos poderia aceder aos nossos mercados, seja em que condições for, porque também nós temos acesso ao seu mercado, quando este não interessaria a nenhum consumidor europeu, não me parece realista, ou parece-me um argumento teórico sem qualquer admissibilidade. O relator afirma por vezes que a reciprocidade seria contrária às regras da OMC. Mas então, Senhor Comissário, não foi isso que nós fizemos quando reconhecemos regras de equivalência com os Estados Unidos? É isso exactamente que está a pedir-nos que utilizemos aqui. Por fim, não seria realista porque não teríamos uma harmonização no seio da União Europeia. Pois bem, justamente, se a negociação de equivalência com alguns países terceiros nos incentivasse a definirmos um nível comum de regulação e supervisão no seio da União Europeia, penso que teríamos feito grandes progressos. (HU) Obrigado, Senhora Presidente. Espero ser breve. Enquanto europeu de leste, oriundo de uma área pobre em capital, não estou impressionado pelo facto de estarem todos agora a roer as unhas para ver o que acontecerá aos fundos de risco ou às participações privadas quando se alargar os OICVM, porque isto não afecta minimamente a nossa região ou, pelo menos, não irá afectar durante uns bons anos mais. Porventura, até vivenciaremos algo de parecido, do ponto de vista humano, com os fundos imobiliários. Mas o que eu talvez aqui sublinhasse, enquanto europeu de leste, é o que espero da auditoria. Uma das coisas é que os bancos, que frequentemente agem como distribuidores no contexto deste mecanismo e recebem avultadas quantias, devem ser de alguma forma investigados, uma vez que o custo de venda representa actualmente 60% dos custos totais, e verifico que na minha região os bancos são, desta forma, incrivelmente lucrativos. Se conseguirmos alguma coisa neste âmbito, teremos dado um passo em frente. A segunda coisa é que o caso dos incentivos DMIF não abona muito a favor da transparência dos custos, visto que, por exemplo, se um banco tem o gestor do fundo e o vendedor, nós não sabemos o que se passa no acordo interno, e o que é interessante é que nem sequer estes acordos internos têm sido capazes de decompor os diferentes preços de venda. Em terceiro lugar, porém, alguns Estados-Membros estão a fazer muito na aplicação de disposições que virtualmente asseguram que o depositário, o gestor do fundo e a sua administração mantêm os pés no chão. No meu país, ou nos nossos países, há muitíssimos jovens capazes que sabem desempenhar actividades de gestão, por exemplo, a um bom preço e com elevada qualidade, se tiverem essa possibilidade, e penso que a relocalização vai no interesse de todos para que eles possam entrar no mercado livre. Por último, a defesa do consumidor. Reconheço que a formação é muito importante mas, simultaneamente, temos de sublinhar as questões tributárias. Não é aceitável que, se eu quiser subscrever um OICVM noutro país, acabarei numa situação pior do que se o fizesse no meu próprio país. Muito obrigado. (EN) Senhora Presidente, os meus agradecimentos ao senhor deputado Klinz pelo seu relatório. O sector dos fundos europeu deu grandes passos em frente nos últimos anos, e a Directiva OICVM teve um papel determinante a esse nível. Todavia, mesmo tendo registado um rápido crescimento, a verdade é que o sector dos fundos ainda pode crescer muito mais. Este potencial pode ser libertado através do aumento da concorrência e da mobilidade no sector, a nível da UE. Gostaria de tecer algumas observações acerca do relatório. Posso ver vantagens na recomendação de alargar o âmbito de aplicação da Directiva OICVM de modo a englobar os investimentos em fundos imobiliários abertos e fundos de fundos hedge mas, em minha opinião, esta questão deveria ser tratada numa directiva ou num instrumento legislativo distinto. Também vejo vantagens nas propostas que visam o reforço do regime europeu de investimento privado em valores, e concordo que a definição de quem é elegível para investir é crucial. Importa ter em conta que, embora as definições constantes na Directiva DMIF e na Directiva "Prospectos" constituam um bom ponto de partida, pode haver diversas outras questões que ainda têm de ser tratadas. No que respeita à política de investimento e à gestão de riscos, quero recordar ao Parlamento que, embora a CERVM esteja a proceder a uma análise da forma como os requisitos do processo de gestão de riscos da Directiva OICVM são aplicados nos diferentes Estados-Membros, não é intenção da CERVM harmonizar tais requisitos. Poderia explorar-se determinadas áreas-chave onde existem práticas divergentes, a fim de introduzir uma abordagem mais harmonizada. Os fundos garantidos devem ser sustidos por requisitos de adequação de fundos próprios e a abordagem a adoptar, a este respeito, deve ser no sentido de apenas permitir que os fundos sejam apelidados de "garantidos" se forem apoiados por um mecanismo de garantia adequado. Tenho reservas em relação a qualquer proposta de criação de um passaporte de depositário que se traduzisse no estabelecimento do depositário num Estado-Membro diferente do do OICVM. Isto daria azo a uma lacuna regulamentar, pois o OICVM e o seu depositário ficariam sujeitos a regimes regulamentares distintos, o que, na eventualidade de dificuldades no seio da sociedade de gestão, poderia suscitar questões jurídicas complexas. Agradeço ao meu colega o relatório em apreço, que é de grande utilidade, e espero que o Senhor Comissário possa responder às questões que aqui levantei. Membro da Comissão. - (EN) Senhora Presidente, o relatório do Parlamento mostra que as abordagens adoptadas por ambas as nossas Instituições em relação ao caminho a seguir no domínio da gestão de activos têm muito em comum. Também necessitamos que as futuras decisões se baseiem numa análise exaustiva das consequências. Ambos queremos mercados eficientes que respondam às necessidades e expectativas do sector dos fundos europeus e dos investidores europeus. Têm sido empreendidos importantes esforços nesse sentido. Temos pela frente esforços ainda mais importantes. Estamos empenhados em oferecer resultados, mas devemos ser prudentes. Impõe-se preservar as reformas e a reputação da marca OICVM. Temos de despender o tempo necessário para envolver e consultar todas as partes interessadas, e devemos evitar uma intervenção desnecessária que poderia distorcer o mercado sem trazer benefícios visíveis. Só quando todas estas condições se encontrarem preenchidas poderemos ter confiança de que as nossas decisões estão à altura do desafio. Esperamos que as nossas Instituições continuem a cooperar neste importante domínio. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na quinta-feira, dia 13 de Dezembro de 2007.

0pt-PT

Composição do Parlamento: ver Acta

0pt-PT

Seguimento dado às resoluções do Parlamento: Ver Acta

0pt-PT

Gestão dos riscos do MON 863 (debate) Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão: Gestão dos riscos do MON 863. Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, a Comissão afirmou já em muitas ocasiões (e provou-o com a sua actuação) o seu compromisso de garantir que o quadro legislativo relativo aos alimentos para consumo humano ou animal que contenham OGM, que foi aprovado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, seja plenamente respeitado. Temos obrigação (e julgo que estamos a cumprir essa obrigação) de assegurar que a legislação seja correcta e plenamente respeitada. Ao abrigo dessa legislação, os alimentos para consumo humano ou animal geneticamente modificados só podem ser colocados legalmente no mercado se forem seguros e estiverem adequadamente rotulados. Recordo à Assembleia que a legislação prevê a divisão do trabalho entre a avaliação dos riscos e a gestão dos riscos. A Comissão não tem competências em matéria de avaliação dos riscos de um produto geneticamente modificado. A legislação estabelece uma distinção clara entre a avaliação dos riscos, que é efectuada pela AESA, e a gestão dos riscos, que é efectuada pela Comissão. Esta abordagem é definida não só pela legislação alimentar em geral, como também pelo regulamento sobre alimentos para consumo humano ou animal que contenham OGM. Sempre que surgem novas questões científicas, a Comissão respeita a separação das competências, pedindo à AESA para avaliar a informação e o respectivo impacto do ponto de vista da avaliação dos riscos de um produto. A função da Comissão consiste em tomar as decisões de gestão dos riscos relevantes, mas apenas quando esses riscos foram identificados pela AESA, na sua qualidade de órgão da União Europeia responsável pela avaliação dos riscos. Ou seja, gerimos os riscos depois de terem sido identificados e avaliados pelo órgão responsável. Quando a legislação foi adoptada, foi tomada essa decisão muito específica de confiar a avaliação dos riscos a um órgão distinto e independente. Porém, quando a Autoridade não identifica nenhum risco, não existe uma base sólida para que a Comissão tome uma decisão de gestão dos riscos. No que se refere a esta questão concreta, o milho MON 863 fora já avaliado duas vezes em 2004, antes de a autorização ser aprovada. Nos dois casos, a AESA concluiu que o milho MON 863 não teria efeitos negativos e chegou-se a esta conclusão com a participação das autoridades nacionais dos Estados-Membros; o parecer foi revisto e confirmado pela Autoridade em 2006, na sequência de um pedido específico dirigido à Comissão pela senhora deputada Breyer. Foram efectuadas no âmbito do processo de autorização várias análises aprofundadas, a que se seguiu uma publicação do Professor Séralini, em Março deste ano - foi essa a sequência dos acontecimentos. O trabalho apresentado pelo Professor Séralini não era um novo estudo, mas sim uma revisão estatística do estudo existente sobre a alimentação de ratos, que apoiou a autorização deste produto na União Europeia. Apesar de se não tratar de um novo estudo, mas apenas de uma revisão estatística, assim que teve conhecimento da comunicação do Professor Séralini, a Comissão pediu imediatamente à AESA que a analisasse, para verificar se a nova interpretação estatística proposta era bem fundada e, o que é mais importante, se as diferenças estatísticas eram relevantes do ponto de vista da segurança dos alimentos para consumo humano ou animal. A fim de ter em conta todos os novos elementos e de eliminar assim todas as possíveis causas de incerteza, a AESA efectuou uma nova revisão, pedindo aos Estados-Membros que disponibilizassem quaisquer análises ou comentários relevantes, criou um grupo de trabalho específico de peritos em estatística, internos e externos, e realizou uma reunião com o autor da revisão estatística. Na opinião da Comissão, os procedimentos de avaliação da revisão efectuada no relatório do Professor Séralini, tal como foram aplicados pela AESA, proporcionavam garantias suficientes de independência e qualidade técnica. A AESA deu uma primeira resposta ao pedido da Comissão em Março, discutindo a questão na reunião plenária do Painel OGM, após o que o Painel publicou um relatório estatístico e uma declaração científica, em 20 de Junho. Nomeadamente, a Autoridade sublinha que a análise estatística efectuada pelos autores da comunicação não tinha em conta certas considerações estatísticas importantes e que os pressupostos que estavam na base da metodologia científica aplicada pelos autores estiveram na origem de resultados enganosos. A Autoridade concluiu que não é apresentada na comunicação uma justificação científica sólida que permita pôr em causa a segurança do milho MON 863 e que, portanto, não via razões para rever os seus pareceres anteriores no sentido de que o milho MON 863 não teria efeitos negativos no contexto da utilização proposta. O Parlamento receberá informações mais pormenorizadas sobre as razões de fundo que acabo de referir nas respostas às perguntas escritas da senhora deputada Breyer sobre este assunto, que estão a ser finalizadas actualmente, na sequência da declaração recente da AESA. Neste contexto, podem ser extraídas duas conclusões. A primeira, que é também a mais importante, é que no presente estádio não há bases científicas para pôr em causa a segurança do MON 863 ou o seu estatuto de produto comercializado legalmente. A segunda é que as conclusões do órgão oficial de avaliação dos riscos da UE, constituído por alguns dos melhores especialistas da Europa, foram formuladas na sequência de consultas às autoridades nacionais competentes, bem como a peritos externos. Ao confiar nos resultados deste trabalho, que confirma as avaliações anteriores, a meu ver a Comissão fez uma gestão responsável dos riscos, nomeadamente no contexto da legislação e da repartição das competências, tal como o expliquei na minha introdução. A Comissão continuará a trabalhar nestes moldes, adoptando uma abordagem científica prudente. Sublinharei que a Comissão está decidida a tomar caso a caso as suas decisões de gestão dos riscos, tendo em conta as questões científicas que possam surgir no processo de avaliação ou inclusive de autorização. Manter-nos-emos sempre vigilantes; estaremos sempre prontos a analisar todas as novas informações científicas que possam surgir. Porém, e como é evidente, a nossa decisão final deverá basear-se na avaliação dos riscos, que será efectuada pelo órgão a quem cabe essa responsabilidade ao abrigo da legislação europeia. Consideramos que a nossa legislação e a abordagem da Comissão proporcionam aos cidadãos o elevado nível de segurança que esperam e exigem. Espero poder contar com a confiança e o apoio do Parlamento Europeu, pois continuaremos a adoptar esta abordagem rigorosa e imparcial. em nome do Grupo PPE-DE. - (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, não fomos nós, não foi o Parlamento Europeu que quis ter uma Autoridade Europeia de Segurança Alimentar independente? Não foi também o Conselho de Ministros que quis ter uma AESA independente, uma autoridade em cujas declarações pudéssemos confiar, uma autoridade com a qual não houvesse o risco de obtermos estudos parciais e tendenciosos? Nessa altura, o Parlamento Europeu não encarregou a AESA de efectuar avaliações dos riscos dos OGM e não foi o Conselho de Ministros que apoiou essa mesma atitude em processo de co-decisão? Em Abril de 2004, a AESA avaliou o MON 863 e concluiu que era tão seguro como o milho convencional. Uma segunda avaliação de segurança, em Outubro de 2004, chegou à mesma conclusão. Claro que não é isto que as "almas verdes” querem ouvir, pois abala a sua visão do mundo. Ora, como aquilo que os Verdes não querem, não tem autorização para acontecer, eles resolveram encomendar o seu próprio estudo. Depois, este estudo vem a descobrir, para enormíssima surpresa deles, claro, que o milho geneticamente modificado é letal, e ai de quem achar esta coincidência suspeita! Seguidamente, os peritos da AESA solicitaram uma repetição do teste em ratos. Mais uma vez, nem sinal de efeitos toxicológicos agudos. De resto, o estudo dos Verdes teria dado o mesmo resultado se tivesse sido correctamente avaliado, mas a avaliação estatística não estava cientificamente correcta, tal como foi referido pelo Senhor Comissário. Mais uma vez, os supostos resultados científicos do estudo dos Verdes, não passaram de deliberadas manobras para lançar o pânico e a insegurança nas populações. Esta é a sua política de obstrução, com típica motivação ideológica, algo que também apreciam bastante usar nas campanhas eleitorais. Com os seus pedidos de múltiplas repetições das avaliações de risco, estão a desperdiçar o dinheiro dos contribuintes. Mas será que, por exemplo, também vão pôr em causa a legislação em matéria de alegações nutricionais e de saúde da AESA? Claro que não, pois estas encaixam bem na sua ideologia. No entanto, o Conselho de Ministros também está em falta, pois os ministros nacionais responsáveis não têm coragem para dar a autorização necessária aos OGM que foram examinados e considerados seguros. É o medo que os medíocres têm de poderem não ser reeleitos, nem mais, nem menos! Estamos a desperdiçar grandes oportunidades para a UE: os OGM podem dar-nos melhores alimentos para consumo humano ou animal com valor acrescentado em termos nutricionais e fisiológicos e matérias-primas de renovação eficiente, e como possuem "carbono zero”, não afectam o clima. O milho MON 863 é seguro e deve ser aprovado, tal como qualquer outra planta útil que tenha sido testada e considerada segura. em nome do Grupo PSE. - (DE) Senhor Presidente, em resposta à oradora anterior, gostaria de citar um provérbio austríaco que diz: "abençoados sejam os que crêem, mas para o Céu também vão os que não crêem”. Talvez agora eu consiga abalar um pouco a visão do mundo da colega Renate Sommer. Não era apenas a bancada dos Verdes, mas a maioria desta Câmara, que pretendia uma solução benéfica para os consumidores e benéfica para o ambiente relativamente à autorização e rotulagem dos alimentos para consumo humano ou animal geneticamente modificados. Até um governo próximo de vós questionou o modo como a AESA geriu os estudos aqui referidos hoje. A minha pergunta à Comissão é a seguinte: que medidas concretas foram tomadas pela Comissão para reformar a Autoridade Europeia de Segurança Alimentar? Não é a primeira vez que, nesta Câmara, são manifestadas dúvidas acerca da sua independência. E sim, Senhora Deputada Sommer, nós queríamos e queremos uma Autoridade de Segurança Alimentar independente. E naturalmente que deputados democraticamente eleitos têm o direito de lançar um olhar crítico a essa independência e a procurar ver se esta é genuína. Aliás, esta é uma responsabilidade nossa, tanto mais que, naturalmente, conhecemos o clima e a posição, entre as nossas populações, em todos os Estados-Membros, sobre esta matéria. Estamos de acordo, Senhor Comissário Kyprianou, que a AESA deve continuar a ser responsável pela avaliação dos riscos e a Comissão pela gestão dos riscos. No entanto, estou convicta de que tanto a AESA como a Comissão têm de encarar com seriedade as suas responsabilidades. Como é do seu conhecimento, na próxima semana, nós, na Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, vamos abordar a questão relativa às autorizações individuais para organismos geneticamente modificados no âmbito da comitologia e do processo de regulação com controlo parlamentar. Casos deste tipo não beneficiam nada este debate. Espero que, futuramente, sejam tomadas medidas concretas para demonstrar que a Autoridade de Segurança Alimentar é efectivamente independente. em nome do Grupo UEN. - (PL) Senhor Presidente, desempenhei um importante papel na organização da conferência que teve lugar em 12 de Junho no Parlamento Europeu, em Bruxelas. Essa conferência abordou os perigos relacionados com a disseminação dos OGM e contou com a participação de cientistas de renome de numerosos países. Das suas intervenções resultou claramente que existem indícios crescentes da natureza prejudicial dos OGM. Alegando progresso tecnológico, as grandes empresas de biotecnologias estão a propagar ameaças graves à civilização em todo o mundo. Com o devido respeito pela senhora deputada Sommer, tendo a acreditar mais nos cientistas do que nas garantias da senhora deputada quanto à segurança do MON 863. Actualmente, a utilização de OGM na UE tem ainda uma expressão reduzida na criação de animais e na agricultura. Ainda dispomos de uma última oportunidade para proteger a Europa contra este perigo. Gostaria de fazer algumas perguntas ao Senhor Comissário. Tenciona a Comissão Europeia fazer alguma coisa a este respeito? Tenciona, sobretudo, estar devidamente atenta aos desejos dos cidadãos de regiões inteiras da Europa, onde a maioria da população quer protecção contra os OGM, ou tenciona, ao invés, a Comissão ser seduzida pela publicidade enganosa que alega progresso tecnológico? em nome do Grupo Verts/ALE. - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Comissário Kyprianou, estou deveras desapontada, pois, tal como a senhora deputada Scheele, esperava que hoje à noite fossem dadas respostas sobre quando iremos finalmente dispor de normas mais rigorosas para a avaliação de riscos. Há meses que venho fazendo à Comissão perguntas específicas sobre questões de segurança, sem que me sejam dadas quaisquer respostas, pois os funcionários desta dizem-me em privado que não estão em posição de me dar essas respostas. O estudo independente dos cientistas franceses não é o único a chegar à conclusão alarmante de que o Monsanto 863 não é seguro e constitui uma perigosa ameaça para a saúde, sendo irresponsável deixá-lo durante mais tempo no mercado. Também foi elaborado um estudo na Áustria. Dos Estados-Membros chegam-nos enormes preocupações. Não podemos negar os factos e enterrar a cabeça na areia. Gostaria que, hoje, me tivesse dado respostas sobre o facto de a Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos também considerar que existe um risco em relação aos dois genes resistentes aos antibióticos, não apenas no milho MON 863, mas também na batata Amflora, para a qual foi agora pedida autorização. Até uma Instituição da UE contradiz a AESA. Precisamos realmente das suas respostas a este respeito, Senhor Comissário Kyprianou! Não pode simplesmente dizer que não vai responder. O próprio Conselho já solicitou o seu comentário a este respeito. Acho bastante curioso que a AESA tenha precisado de três meses para avaliar o estudo do Professor Séralini. De resto, o Professor vai estar aqui no Parlamento na quarta-feira para nos dizer se é justificada esta atitude sonegadora da realidade da parte da AESA. Sabemos que os estudos da AESA contêm repetidas referências ao Monsanto. Também sabemos que contêm erros estatísticos, facto que tem sido apontado não apenas pela equipa francesa de investigação, mas também por muitos Estados-Membros. As respostas que esperamos de si têm a ver com a forma como estes erros podem ser remediados no futuro e como devemos lidar com eles, têm a ver com o valor, se é que é algum, a atribuir ao princípio da precaução. Precisamos de uma reavaliação. Gostaria que me dissesse o seguinte, Senhor Comissário Kyprianou, de uma forma totalmente clara: o MON 863 vai ser reavaliado? Tudo o que a AESA tem feito, tem sido olhar de novo para os dados já existentes, sem fazer qualquer espécie de reavaliação. Esta é uma pergunta absolutamente decisiva e precisamos que seja respondida! (O Presidente retira a palavra à oradora) em nome do Grupo IND/DEM. - (EN) Senhor Presidente, cientistas franceses descobriram recentemente lesões orgânicas extensivas no fígado e nos rins de animais criados com milho Monsanto 863. Três anos antes, as autoridades alemãs tinham chamado a atenção da AESA para estudos alemães que demonstravam a existência de lesões renais em ratos alimentados com Monsanto 863. No entanto e apesar de tudo isto, a AESA confirmou a sua avaliação de riscos nesta matéria e disse que o produto era seguro para os animais domésticos europeus. Onde é que estão os estudos da AESA? Porque é que só têm em conta os testes efectuados pela indústria e se limitam a revê-los? É assim tão difícil tentar repetir os estudos franceses e alemães? A indústria da biotecnologia europeia afirma que a utilização dos OGM na agricultura é inevitável. Receio que seja uma profecia que se realiza a si mesma. A Europa pode fornecer aos seus agricultores cereais sem OGM, mas se aceitarmos essa inevitabilidade, se aceitarmos estudos de segurança que não são verdadeiros estudos, os agricultores serão obrigados a alimentar os seus animais com produtos que contêm OGM, pois não estarão disponíveis outros cereais. Recordo à AESA que têm sido retirados do mercado muitos produtos que durante anos foram considerados seguros. Para dar só um exemplo, a vacina antipoliomielítica que utilizamos hoje é a quarta vacina contra a poliomielite, porque as outras três, depois de terem sido administradas às pessoas durante muitos anos, foram finalmente retiradas devido a provas crescentes de que não eram inócuas. Devemos respeitar na Europa o princípio da precaução, principalmente quando o que está em causa é a libertação de organismo geneticamente modificados no ambiente, atendendo a que os efeitos negativos dos OGM poderão ser irreversíveis. Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, sei que as autorizações de OGM são uma questão sensível, mas antes de mais nada não podemos esquecer que, com base em legislação europeia aprovada pelo Parlamento e pelo Conselho, os produtos OGM são autorizados na União Europeia, desde que sejam sujeitos ao processo de autorização que acabo de descrever. Esse processo de autorização prevê que a avaliação dos riscos seja efectuada pela AESA. Portanto, mesmo que alguns de nós concordem ou discordem da ideia dos produtos OGM, estamos todos vinculados pela legislação europeia. É o que manda a lei e temos de a respeitar. Em primeiro lugar, no que se refere ao trabalho da AESA, como sabem, o Parlamento foi informado e eu próprio estive presente nessa ocasião. Tomámos decisões sobre a melhoria do trabalho da AESA, para lhe conferir mais rigor e para ter mais em conta os pontos de vista dos Estados-Membros e toda a evolução científica que se possa verificar no decurso do processo de autorização. A Comissão aprovou um plano de acção que já entrou em vigor, que está a ser executado e que será também incluído no quadro legislativo, em 2008. Está integrado na estratégia política anual para 2008. Nesse plano são tidas em conta formas de melhorar a situação e são apresentadas propostas baseadas nos pontos de vista dos Estados-Membros, nos efeitos a longo prazo e em muitos outros aspectos. Devo insistir também em que temos na União Europeia normas muito exigentes e uma legislação muito rigorosa em matéria de produtos OGM. Por essa razão, temos sido obrigados a responder várias vezes perante a OMC e não estamos a ser muito bem sucedidos. Contudo, a nossa legislação tem sido aceite pela OMC, porque assenta em bases científicas e porque as decisões se baseiam em avaliações de risco, portanto podemos cumprir assim as nossas obrigações internacionais, tendo em conta antes de mais nada a segurança dos consumidores europeus e dos cidadãos europeus. Não se trata, pois, de uma questão de preferências pessoais, mas sim da aplicação da legislação em vigor. Sei que a senhora deputada Breyer se referiu a estas questões. Existe um procedimento. Temos de obter informações. Ser-vos-ão comunicadas informações pormenorizadas sobre estas questões. Mas direi mais uma vez que as questões colocadas estão relacionadas com os riscos e que os riscos não são avaliados por nós. São avaliados pela AESA. Portanto, temos de aguardar a decisão da AESA sobre esta questão, antes de podermos dar respostas. No que se refere a este produto específico, há muitas avaliações e muitos estudos. Todos eles levaram a AESA a reavaliar e rever a sua posição e chegou às mesmas conclusões. Portanto, não foi uma decisão considerada de ânimo leve. A questão não foi ignorada. Sempre que surgiam novos estudos científicos e novas provas, eram tidos em consideração e solicitávamos à AESA (que, repito, é o órgão da União Europeia responsável pela avaliação dos riscos) que os tivesse em conta. É certo que o último parecer da AESA se baseou num estudo já existente, mas a comunicação do Professor Séralini baseava-se também no mesmo estudo. O que estava em causa era a forma como é efectuada a análise, como é efectuada a análise estatística dos dados existentes e é por isso que tínhamos um grupo de trabalho específico de análise estatística, com peritos internos e externos, que chegou à conclusão de que havia deficiências na análise e nas conclusões do Professor Séralini. O que nem sempre significa que as opiniões negativas estejam sempre correctas. Por vezes as opiniões positivas também são exactas e correctas. Finalmente, no que se refere à questão dos estudos em que se deve basear a autorização, a decisão tomada foi que devíamos manter a legislação aprovada originalmente: o requerente é responsável pela apresentação dos dados e da informação dos estudos. Portanto, recai sobre ele o ónus da prova que é avaliada pelas autoridades. As autoridades podem pedir estudos suplementares, se assim o desejarem, e o requerente é responsável por provar as suas razões. Não vou colocar esta questão de forma a que seja necessário alterar o sistema, pois os custos passariam a recair sobre os contribuintes da União Europeia e não sobre a indústria. Mas a principal razão é porque compete ao requerente o ónus da prova e, portanto, a autoridade pode analisar esses dados com base numa análise crítica. Recordo-vos que a situação é semelhante no caso da EMEA, a agência dos medicamentos da União Europeia, em que é também a indústria que faz todos os ensaios e estudos clínicos em que se baseia a decisão. Portanto, posso garantir-vos que temos em conta e que asseguraremos que a AESA tenha em conta, pondere e avalie todas as novas provas científicas que possam surgir e que não hesitaremos em tomar as medidas adequadas, logo que seja identificado um risco. Como sabem, já o fizemos anteriormente e já o fiz pessoalmente em muitas ocasiões, relativamente a produtos não autorizados. Está encerrado o debate.

0pt-PT

Declaração da Presidência Senhoras e Senhores Deputados, antes de darmos início à sessão, gostaria de pronunciar umas breves palavras. Como sabem, há 10 dias, o Presidente da Polónia, Lech Kaczyński, assinou o Tratado de Lisboa. Tenho a certeza de que estamos um pouco mais próximo de concluirmos a ratificação do processo. Tenho igualmente a certeza de que em breve a ratificação também será concluída pela República Checa. Gostaria de os informar de que esta semana, às 15h00 de terça-feira, terá lugar o nosso primeiro Período de Perguntas com o Presidente da Comissão Europeia, José Manuel Barroso. Esse debate representa uma importante mudança institucional, que melhorará de modo significativo o trabalho do Parlamento Europeu com a Comissão. Trabalhei neste assunto com os presidentes dos grupos políticos e o Presidente José Manuel Barroso, e regozijo-me com o facto de o novo processo passar a ser uma característica permanente das sessões plenárias em Estrasburgo. Estou certo de que tornará mais vivos o nossos debates e ainda mais abertas as nossas discussões. Senhoras e Senhores Deputados, no dia 10 de Outubro celebrámos o Dia Internacional para a Abolição da Pena de Morte. A partir de 2007, esta data assinala também o Dia Europeu contra a Pena de Morte, o dia em que demonstramos a nossa determinação e o nosso empenho contra esta prática desumana. Apresentamos, igualmente, a nossa posição de apoio a uma moratória universal, de acordo com a declaração do Parlamento apresentada numa resolução de 2007 e a Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas. Numa conferência de imprensa, em 9 de Outubro, salientei, em meu nome e em nome do Parlamento Europeu, o nosso empenho em criarmos uma Europa livre da pena de morte, bem como na sua abolição em todo o mundo. Este é o nosso dever comum. Infelizmente, ainda existe na Europa um país onde a pena de morte é pronunciada e executada. Trata-se da Bielorrússia. Condenamos as execuções no Irão, e expressamos particular receio pelos iranianos que foram sentenciados à pena de morte na sequência das manifestações que acompanharam as eleições presidenciais em Junho. Opomo-nos, sobretudo, à condenação à morte de menores e gostaríamos de fazer notar que este ano marca o 20º aniversário da adopção da Convenção sobre os Direitos das Crianças, que proíbe explicitamente a execução de menores. É preciso que continuemos a opor-nos resolutamente à pena capital e a dizer o que pensamos dos casos em que é aplicada em qualquer a parte do mundo. Preocupam-nos os recentes acontecimentos ocorridos na China, onde 12 pessoas foram condenadas à morte na sequência de tumultos e violência étnicos em Urumchi, na Província de Xinjang. Não obstante a gravidade dos crimes cometidos durante os tumultos de Junho, exortamos as autoridades chinesas a manterem os critérios de processos de julgamento honestos. Perturbam-nos igualmente os casos de condenação à pena de morte e de execução nos Estados Unidos da América, especialmente no Estado de Ohio, onde, após várias tentativas falhadas, foram adiadas execuções por injecção letal. Gostaria de reiterar o nosso apelo a todos os países que ainda aplicam a pena de morte, no sentido de a abolirem do seu código penal, ou de, até à sua abolição, estabelecerem uma moratória à pronúncia e execução das sentenças de morte. (Aplausos)

0pt-PT

Debate sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito (debate)

0pt-PT

Luta contra a fraude fiscal (debate) Segue-se na ordem do dia o relatório da senhora deputada Bowles, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre uma estratégia coordenada para melhorar a luta contra a fraude fiscal. relatora. - Senhor Presidente, antes de mais quero aproveitar esta oportunidade para agradecer aos colegas pelo seu contributo, em particular em relação a um ou dois tópicos em que ainda existem divergências de opinião. Julgo que são mais as coisas que temos em comum que aquelas que nos dividem e que podemos chegar a um resultado satisfatório se não nos afastarmos muito da questão central. Os princípios gerais subjacentes a este relatório sobre fraude fiscal são simples, e só os próprios infractores discordariam. Os prejuízos fiscais resultantes de fraude são difíceis de avaliar. Os infractores e os evasores fiscais têm cuidado em ocultar a sua actividade das autoridades fiscais, mas as estimativas situam o nível da fraude em 200-250 mil milhões de euros ou 2-2,5% do PIB da UE. A minha questão é: devemos investir 2-2,5% do nosso esforço colectivo na resolução do problema? Uma vez que a resposta a essa pergunta é, obviamente, não, só podemos tirar uma conclusão. Requer mais esforço, mais atenção e, em especial, mais atenção cooperativa colectiva da parte dos Estados-Membros. Actualmente a fraude ao IVA, nomeadamente a fraude do operador fictício ou fraude "carrossel”, pode ser a maior causa de prejuízo fiscal. Verifica-se simplesmente devido à lacuna existente no regime de IVA, nos termos do qual este não é cobrado sobre o comércio intracomunitário transfronteiras. Assim, as aquisições isentas de IVA podem ser vendidas, o IVA embolsado, e o operador a seguir desaparece. Os inocentes operadores podem ver-se enredados em fraudes "carrossel” complexas, podendo as medidas tomadas nos Estados-Membros para combater a fraude, como o congelamento dos abatimentos, prejudicar empresas inocentes. É um problema muito comum no meu país, o Reino Unido. Mais uma razão para atacarmos o problema pela raiz. Em termos pragmáticos, o IVA terá de continuar a ser um imposto de consumo que reverte a favor da autoridade fiscal do destino final. O relatório propõe que o IVA seja cobrado sobre os fornecimentos intracomunitários à taxa mínima, 15%, cobrando o Estado-Membro importador a sua própria taxa interna nas fases seguintes. Os 15% cobrados pelo Estado-Membro de origem terão então de ser entregues ao Estado-Membro de consumo final através de algum método de compensação ou liquidação. Actualmente, este procedimento é tecnicamente exequível; tanto mais que nos encaminhamos inevitavelmente para o registo das transacções em tempo real. E não tem de estar centralizado; pode ser feito de forma descentralizada ou bilateral. Relativamente a outras formas de combater a fraude e a evasão fiscais, o intercâmbio de informação e a cooperação são fulcrais e, atrevo-me a dizer, a atitude imediatista de "Que ganho com isso?” em alguns sectores não conduz a progresso e revela falta de visão. O reembolso será efectuado noutra altura, aquando do pedido do mesmo. As autoridades fiscais têm de ter conhecimento dos activos, de modo a ajudar a localizar rendimentos escondidos que podem não ter sido declarados ou serem provenientes de actividade criminosa. Esta tarefa estará comprometida se o intercâmbio de informação entre as autoridades for restringido. Neste caso temos igualmente de agir a nível internacional para sermos mais eficazes. Por último, isto leva-me à revisão da Directiva relativa à tributação dos rendimentos da poupança. É conveniente reanalisar essa Directiva, por exemplo, para colmatar lacunas que permitem fugir às respectivas disposições, como é o caso da utilização de entidades dotadas de personalidade jurídica alternativas, como as fundações. A retenção de imposto não é o ideal, mas nesta matéria estamos divididos quanto à questão de saber se é possível fazê-lo sem consequências indesejáveis. São estas as questões que abordamos neste relatório. Recomendo-o e aguardo com interesse o debate. Membro da Comissão. - Senhor Presidente, antes de mais gostaria de agradecer ao Parlamento Europeu e, em particular, à relatora, a senhora deputada Bowles, pelo seu relatório muito construtivo sobre uma estratégia coordenada para melhorar a luta contra a fraude fiscal. Em Maio de 2006, a Comissão apresentou uma comunicação destinada a lançar um vasto debate sobre os diferentes elementos a ter em conta em qualquer estratégia anti-fraude na Comunidade. Congratulo-me com o facto de o Parlamento Europeu reconhecer e apoiar as iniciativas tomadas e a abordagem adoptada pela Comissão na sua comunicação. Do mesmo modo, apraz-me ver que o Parlamento Europeu convida a Comissão a apresentar novas propostas. O relatório é um contributo muito útil e abrangente para a discussão em curso sobre a luta contra a fraude fiscal. A Comissão concorda plenamente que a fraude não é um problema que possa ser combatido com sucesso apenas a nível nacional. A Comissão terá em conta as inúmeras observações e sugestões feitas pelo Parlamento Europeu no contexto do seu trabalho sobre as propostas legislativas, actuais e futuras, em matéria de medidas convencionais de combate à fraude fiscal. No que respeita às acções previstas para 2008, posso confirmar que a Comissão pretende apresentar três conjuntos de propostas legislativas - uma em Outubro, a segunda em Novembro e a terceira em Dezembro de 2008. Esses conjuntos de medidas incluem procedimentos melhorados de registo e de cancelamento do registo de contribuintes sujeitos a IVA, a fim de assegurar a rápida detecção e cancelamento do registo de contribuintes fictícios e proporcionar mais segurança a empresas honestas. As propostas legislativas abrangerão igualmente a responsabilidade conjunta e individual dos operadores, a criação de uma rede europeia (EUROFISC) destinada a melhorar a cooperação, de modo a detectar os infractores numa fase inicial, definir condições para a isenção de IVA nas importações, assistência mútua em termos de recuperação, acesso informatizado a dados, confirmação do nome e morada dos contribuintes na base de dados do sistema de intercâmbio de informação no domínio do IVA e responsabilidade partilhada pela protecção das receitas de todos os Estados-Membros. Até Outubro, a Comissão apresentará uma comunicação que definirá a coerência da abordagem que irá apresentar, bem como um calendário para posteriores acções. A comunicação abordará igualmente questões relacionadas com uma abordagem a longo prazo, nomeadamente a necessidade de analisar a melhor utilização das tecnologias modernas, o que também foi sublinhado no seu relatório. A Comissão continua receptiva a analisar regimes alternativos ao regime de IVA actual, desde que se cumpram determinadas condições. O relatório refere, neste contexto, um mecanismo de autoliquidação e a tributação dos fornecimentos intracomunitários. A Comissão colocou estas duas opções radicais à consideração do Conselho ECOFIN, mas até agora os Estados-Membros não mostraram vontade política para tomar medidas tão abrangentes. No que respeita aos impostos directos, a Comissão está a trabalhar na revisão da Directiva relativa à tributação dos rendimentos da poupança, e pretende apresentar o relatório sobre o funcionamento da mesma antes do final de Setembro, tal como solicitado pelo Conselho ECOFIN de 14 de Maio de 2008. Durante o processo de revisão, analisámos atentamente o âmbito actual da Directiva e a necessidade de alterações com vista a aumentar a eficácia da mesma. O relatório será seguido por uma proposta sobre as referidas alterações à Directiva relativa à tributação dos rendimentos da poupança que se verifique serem necessárias e adequadas. A Comissão também registou atentamente as conclusões do Conselho ECOFIN da mesma data, salientando a importância da promoção dos princípios da boa governação no domínio fiscal - ou seja, transparência, intercâmbio de informação e concorrência fiscal justa - e a inclusão de disposições afins nos acordos com países terceiros e grupos de países terceiros. Graças à estreita cooperação com os Estados-Membros que fazem parte do grupo de peritos da Comissão em matéria de estratégia de luta contra a fraude fiscal, a ideia de uma estratégia contra a fraude a nível de UE está a ganhar forma. As medidas anunciadas serão um grande passo em frente, mesmo que isso exija esforços renovados. Relativamente à discussão sobre a concorrência fiscal, saiba que, no Grupo "Código de Conduta”, temos vindo a trabalhar na abolição de regimes de impostos sobre as empresas prejudiciais existentes na UE. No total, o Grupo "Código de Conduta” avaliou mais de 400 medidas dos actuais 27 Estados-Membros e respectivas dependências e territórios ultramarinos, das quais mais de cem foram consideradas prejudiciais. Praticamente todas as cem já foram abolidas e as restantes estão em vias de o ser, ao abrigo do regime transitório. O trabalho realizado no quadro do Código foi bem sucedido. Levou ao desmantelamento de praticamente todas as medidas fiscais prejudiciais nos Estados-Membros e nos respectivos territórios dependentes ou associados. Para terminar, gostaria de agradecer ao Parlamento Europeu pelo seu contributo construtivo para o debate sobre uma estratégia coordenada para melhorar a luta contra a fraude fiscal. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Relator, obrigado pela boa cooperação e pelo seu relatório. Gostaria de referir quatro pontos. Em primeiro lugar, julgamos ser necessário realçar que a fraude fiscal não é algo que possa ser combatido isoladamente e que uma abordagem coordenada é essencial, quer entre os Estados-Membros quer com países terceiros. Em segundo lugar, os projectos-piloto previstos para lutar contra a fraude "carrossel” são uma boa ideia e tomamos nota dos mesmos, mas gostaríamos de referir que tal não deve provocar qualquer deterioração nas condições-quadro para pequenas e médias empresas. Em terceiro lugar, apoiamos expressamente as propostas da Comissão que alteram a Directiva IVA e o Regulamento do Conselho relativo à cooperação administrativa neste domínio. Em quarto lugar, regozijo-me com o facto de a discussão sobre o levantamento geral do sigilo bancário não ter obtido maioria em nenhuma comissão e ter sido agora rejeitado de forma retumbante por uma larga maioria. em nome do Grupo PPE-DE. - (DE) Senhor Presidente, gostaria de juntar os meus agradecimentos ao relator aos que já aqui foram manifestados. O combate da fraude fiscal é uma questão que ocupa esta Assembleia há anos, e, infelizmente, apesar das inúmeras iniciativas e total apoio do Parlamento, o Senhor Comissário ainda tem pouco para mostrar no que toca a sucesso - embora isso seja urgentemente necessário -, devido ao bloqueio, em maior ou menor medida, dos Estados-Membros. Seria de pensar que fosse do interesse dos Estados-Membros fazer progressos no combate à fraude fiscal, uma vez que estamos a falar de recuperar um valor superior a 200 mil milhões de euros por ano - por outras palavras, superior ao orçamento da UE -, sem necessidade de aumentar os impostos aos contribuintes honestos. Assim, em qualquer discussão desta questão é essencial sublinhar que alguma da responsabilidade é dos próprios Estados-Membros. A adopção do relatório foi bastante difícil, porque, no início, surgiram problemas em comissão relativamente a uma questão específica, mas esta questão já foi resolvida. A senhora deputada Bowles mostrou uma grande vontade de cooperar. Na nossa perspectiva, foi um relatório difícil porque envolveu uma alteração que não nos é possível apoiar. Mesmo agora, há propostas no sentido de espremer a última gota dos contribuintes e das fontes fiscais. Ainda está para se ver se é uma opção sensata ou se redundará, simplesmente, em novas infracções. Acima de tudo, a alteração 4, que foi proposta por dois dos nossos colegas do Grupo Socialista e que visa revogar a Directiva relativa à tributação dos rendimentos da poupança, não é algo que possamos apoiar. Esta é, pois, a nossa posição: apoiamos inteiramente o relatório da senhora deputada Bowles em todos os outros aspectos, mas se a alteração 4 sobre a abolição da Directiva relativa à tributação dos rendimentos da poupança obtiver a maioria, rejeitaremos o relatório na totalidade. em nome do Grupo PSE. - (FR) Senhor Presidente, também eu gostaria de agradecer à senhora deputada Bowles pela qualidade do seu trabalho e pelo resultado que obtivemos na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários sobre um texto tão importante como este. Gostaria de recordar aos meus colegas deputados que os fundos públicos perdem actualmente entre 200 e 250 mil milhões de euros em resultado da fraude fiscal no mercado interno. Estes milhares de milhões perdidos significam menos investimento público, menos escolas, menos serviços públicos, mais necessidades sociais que ficam sem resposta e, bem entendido, frequentemente, para compensar, impostos mais elevados para os contribuintes honestos e humildes que não têm tempo a perder com a evasão fiscal e o "tax shopping”. Fico satisfeito por constatar que, no que concerne à questão do IVA, há um vasto consenso no seio desta Assembleia para acabar com a fraude e as práticas que se aproveitam da fragilidade do regime transitório instituído em 1993. Todos nós sabemos bem, depois do escândalo no Liechtenstein, que a maior fraude fiscal é cometida pelos grandes aforradores que depositam quantias avultadas em países terceiros, muitas vezes paraísos fiscais, para fugir ao imposto. A União Europeia possui um instrumento para lutar contra esse tipo de fraude: a Directiva relativa à tributação dos rendimentos da poupança. No entanto, tal como a senhora deputada Bowles sublinhou, existem muitas lacunas nesta Directiva, que abrange apenas rendimentos da poupança sob a forma de juros pagos a pessoas singulares. Por conseguinte, actualmente é demasiado fácil criar artificialmente uma entidade dotada de personalidade jurídica, por vezes com um único sócio ou accionista, ou inventar receitas financeiras que não são, stricto sensu, juros, para contornar o imposto. Consequentemente, é absolutamente necessário alargar o âmbito desta Directiva, tal como proposto pelo relatório, de modo a que, pelo menos, a fraude fiscal não seja tão fácil. Trata-se, na verdade, de um imperativo moral. Devo manifestar a minha surpresa e desilusão face à alteração apresentada pelo Grupo PPE-DE, que, pela sua timidez e pela sua orientação, acaba por propor que nada mude e que, em termos de fraude fiscal, devemos manter a situação actual. Coloquemos estas posições à consideração da opinião pública europeia, nomeadamente a opinião pública alemã, e vejamos como as opiniões públicas europeia e alemã julgarão as escolhas que aqui são feitas. Ouvi grandes declarações sobre esta questão da fraude fiscal nos meios de comunicação, nomeadamente nos meios de comunicação alemães. Aqui, no silêncio do Parlamento Europeu, estão a ser feitas outras escolhas. Espero que os cidadãos europeus formem o seu juízo sobre as mesmas. em nome do Grupo UEN. - (PL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria de destacar três questões no decurso deste debate. Em primeiro lugar, estimou-se que os prejuízos fiscais decorrentes de fraude fiscal em sede de IVA e do imposto especial de consumo ascendem a mais de 2% do PIB da União Europeia. O total de prejuízos situa-se entre 200 e 250 mil milhões de euros. São quantias consideráveis de dinheiro. As receitas nacionais sofrem uma redução e isso também se repercute na estrutura das receitas orçamentais da União Europeia, uma vez que a proporção de receitas próprias baseadas no RNB sofre um aumento. Em segundo lugar, apesar deste diagnóstico, as soluções propostas no relatório podiam fazer mais mal que bem. Refiro-me, por exemplo, às soluções relacionadas com transacções intracomunitárias, como o mecanismo de autoliquidação, em que o imposto é pago pelo beneficiário e não pelo fornecedor. Estou igualmente preocupado com a proposta de unificação das taxas de IVA, o que, na verdade, significa eliminar as taxas reduzidas, e com a proposta de criação de uma câmara de compensação para distribuir o imposto entre os Estados-Membros. Em terceiro lugar, ao que parece, o que é realmente necessário para combater a fraude fiscal é uma cooperação mais estreita entre as administrações fiscais dos Estados-Membros. Isso deve implicar um intercâmbio de informação mais rápido e, eventualmente, o acesso automático a determinados dados relativos aos contribuintes de IVA e aos contribuintes de imposto especial de consumo. (DE) Senhor Presidente, intervenho por duas razões: em primeiro lugar porque se trata de uma questão - tal como o senhor deputado Langen referiu - que esteve na nossa agenda durante muitos anos e devemos efectivamente perguntar por que razão não houve progressos, em particular no que se refere à evasão ao IVA. Em segundo lugar, é inaceitável para a grande maioria dos europeus que estejamos a discutir aqui, de forma tão hipócrita, a evasão e a fraude fiscais - o dinheiro dos contribuintes -, sem primeiro resolver os problemas que existem no seio desta Assembleia. O Parlamento Europeu, da forma como é representado por muitos deputados, é um foco de fraude. Podemos ler sobre o assunto no relatório Galvin, entre outros, mas estão a ser feitas tentativas no sentido de varrer o assunto para baixo do tapete. Basta-me mencionar Chichester, Purvis ou certos deputados liberais. É escandaloso. A menos que resolvamos os casos de fraude nas nossas próprias fileiras, não teremos qualquer credibilidade nem o direito de criticar os outros. Insto o OLAF, mas, em particular, a administração parlamentar e os grupos parlamentares, a serem claros nesta matéria. É inadmissível que estejam a ser feitas tentativas para silenciar as coisas, sobretudo nesta Assembleia. (HU) Obrigado, Senhor Presidente. Estou muito satisfeito com o facto de estar a surgir uma estratégia da Comunidade nesta matéria, embora de forma lenta, talvez demasiado lenta. Concordo que a luta contra a fraude fiscal tem de ser integrada, por um lado, nas obrigações nacionais individuais dos Estados-Membros e, por outro, também no programa de Lisboa da Comunidade. Os meus comentários são os seguintes: em primeiro lugar, não concordo com a redacção do relatório do Parlamento, segundo a qual o reforço da concorrência fiscal iria distorcer desnecessariamente o mercado interno e prejudicar o modelo social. Isto reflecte a obsessão que há em estipular níveis mínimos de tributação para cada área de tributação que existe, o que, na realidade, causaria injustiça, para além do impacto da inflação, uma vez que atingiria os cidadãos que têm as suas finanças em ordem e estão sujeitos a impostos mais baixos. No que diz respeito à tributação indirecta, que está sob jurisdição da Comunidade, a política de referir exclusivamente valores mínimos sem nos permitir regular o máximo é igualmente inaceitável. Gostaria que ficasse registado que o foco de abusos que se verifica com o imposto especial de consumo se deve ao aumento dos níveis mínimos, uma vez que estimula a disseminação da economia do mercado negro e o fabrico de produtos de contrafacção, o que vai contra todas as políticas da Comunidade. Em seguida, no domínio do IVA, estou satisfeito com a política de dar passos lentos e com a ideia experimental do mecanismo de autoliquidação, mas esta matéria requer igualmente passos decididos. Em minha opinião, face ao nível de tecnologia de que dispomos hoje, isso podia fazer-se facilmente em relação a transacções transfronteiras dentro de um mercado interno, e o IVA do fornecedor para o país de destino podia ser facilmente cobrado e transferido para o país de destino. Para o efeito, naturalmente, tem de haver maior vontade de cooperação entre as autoridades fiscais dos Estados-Membros, o que ainda não existe, e podemos respirar fundo e conseguir isso, agora que o euro foi introduzido e a Directiva Pagamentos entrou em vigor. Por último, julgo que é importante tomar medidas em relação às operações de empresas essencialmente offshore de fora da União, uma vez que a base tributária é frequentemente canalizada para aí antes da tributação, regressando depois a empresas na União através de transacções sujas para fugir ao imposto, e isso não favorece a selecção de um domicílio fiscal favorável. Obrigado. (ES) Senhor Presidente, Senhor Comissário Kovács, Senhoras e Senhores Deputados, segundo algumas estimativas, na Europa a fraude fiscal ultrapassa 6% das receitas fiscais. Tem um efeito corrosivo na confiança nos regimes fiscais, na capacidade e na equidade das tesourarias públicas e no bem-estar dos cidadãos. É um foco de disseminação da economia informal e da criminalidade organizada. No plano comunitário, afecta o bom funcionamento do mercado interno, distorce a concorrência e prejudica os interesses financeiros da UE, bem como o cumprimento da Estratégia de Lisboa. Se a quarta parte da riqueza mundial, que, segundo dados do Fundo Monetário Internacional, está escondida em paraísos fiscais, pagasse impostos, isso seria suficiente para cobrir os Objectivos do Milénio das Nações Unidas e ainda sobraria dinheiro. A União Europeia não deve ter contemplações na luta contra a fraude fiscal. É possível fazê-lo com segurança e responsabilidade, sem criar encargos exorbitantes para a nossa economia. O aumento do comércio transfronteiras e os efeitos da globalização exigem que sejamos decididos na promoção de uma estratégia contra a fraude fiscal à escala europeia. As acções nacionais não são suficientes. Esta estratégia deve ter uma dimensão interna, abordando os problemas que a fraude coloca no domínio do IVA e dos impostos especiais, e também os problemas de evasão fiscal em termos de impostos directos, bem como uma dimensão externa, fazendo valer o peso económico da União Europeia. Não podemos decepcionar os nossos cidadãos que cumprem escrupulosamente as suas obrigações fiscais e que esperam a liderança da União Europeia. Neste contexto, exigimos que o pacote de medidas contra a fraude do IVA que a Comissão vai apresentar no próximo mês seja ambicioso e que o relatório anunciado para finais deste mês sobre a aplicação da tributação sobre as poupanças seja útil para avançar definitivamente na luta contra a fraude neste domínio na Europa. Saudamos o conteúdo geral do relatório elaborado pela senhora deputada Bowles, a quem felicitamos. Esperamos que este relatório seja adoptado em plenário e que, se não houver melhorias, pelo menos não haja retrocessos. (BG) Senhora deputada Bowles, admiro o seu desejo de vencer a fraude fiscal a nível europeu. Considere, no entanto, o que isso fará às pessoas que actualmente governam a Bulgária. Se os casos de fraude fiscal na Bulgária deixarem de existir, garanto-lhe que nas próximas eleições os liberais do partido muçulmano Movimento pelos Direitos e Liberdades (MDL) não ganharão nem metade da percentagem que ganham actualmente. Se o roubo de fundos públicos no meu país acabar de uma vez por todas, os socialistas deixarão de poder patrocinar as suas campanhas ou, respectivamente, as suas iniciativas absurdas. Na qualidade de membro do partido "Ataque”, apoiarei o seu relatório, porque o meu partido é o único na Bulgária que trabalha para acabar com a drenagem de fundos estatais e é o partido cuja plataforma inclui o empenho firme em analisar todos os negócios escuros e obscuros, que resultaram em prejuízos para o orçamento estatal e que, até ao momento, beneficiaram não só uma ou duas forças políticas. Obrigado. (FR) Senhor Presidente, permita-me antes de mais dizer ao senhor deputado Hamon que a sua chantagem em nada nos impressiona, e que lamento que tenha sido manifestamente vítima de um grande mal-entendido. Senhor Presidente, embora esteja de acordo com as linhas gerais do relatório da senhora deputada Bowles, creio que é necessário destacar dois pontos. Em primeiro lugar, o regime transitório do IVA, que remonta a 1993, revela actualmente as suas limitações. Não creio que possamos aceitar por mais tempo este regime transitório. A fraude fiscal, que todos nós condenamos, pelos seus efeitos directos e indirectos, deve-se, por um lado, a falhas no regime actual, que é, pois, necessário alterar. Certamente, não ignoro que existem determinados problemas. É por essa razão que recomendo à Comissão que promova a solução preconizada pela organização RTvat, que permitirá evitar um prejuízo fiscal de 275 milhões de euros por dia, ao mesmo tempo que reduzirá os custos administrativos para as PME. O segundo ponto diz respeito à questão da evasão fiscal no quadro da Directiva relativa à tributação dos rendimentos da poupança. O relatório contém observações injustificadas que me levaram a apresentar alterações a fim de rectificar a situação. A luta, legítima e necessária, contra a fraude fiscal não deve fazer com que ponhamos em causa o princípio da concorrência fiscal. Rejeito tal facto em absoluto, porque os dois não têm qualquer relação. Além disso, a experiência mostra que o regime de retenção na fonte em matéria de tributação das poupanças é o mais eficaz, em vez de tentar impor, de forma generalizada, o sistema de intercâmbio de informação, que tem os seus próprios problemas. Por último, as exigências de reforma desta Directiva, em termos de alargamento do seu campo de aplicação a todas as entidades dotadas de personalidade jurídica e a todas as outras fontes de receitas financeiras, são igualmente muito mal pensadas, porque terão unicamente o efeito de empurrar as poupanças para fora da União Europeia. É por isso que quero que estes pontos sejam alterados. Caso contrário, não votaremos a favor deste relatório. (PL) Senhor Presidente, a fraude fiscal é um problema global há já algum tempo. As estimativas sugerem que os prejuízos incorridos são na ordem de 2% a 2,5% do PIB, que se situa entre 200 e 250 mil milhões de euros a nível europeu. Por conseguinte, é urgente coordenar acções a nível comunitário e intensificar a cooperação entre Estados-Membros. Os artigos 10.º e 280.º do Tratado que estabelece a Comunidade Europeia referem que os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias no sentido de garantir o cumprimento das obrigações decorrentes do Tratado e de coordenar a sua acção com vista a proteger os interesses financeiros da Comunidade. No entanto, é importante ter presente que, embora a livre circulação de bens e serviços dentro do mercado comunitário torne difícil para os países combater individualmente este tipo de fraude, as medidas tomadas não devem dificultar a actividade económica e onerar desnecessariamente os contribuintes. Membro da Comissão. - Senhor Presidente, antes de mais quero agradecer aos membros da Assembleia pelas observações e opiniões que manifestaram durante o debate. Tal como referi nas minhas observações iniciais, a Comissão agradece muito o contributo do Parlamento Europeu para o debate sobre uma estratégia coordenada para melhorar a luta contra a fraude fiscal. A Comissão assumiu a sua responsabilidade e tomará novas iniciativas para reforçar o quadro jurídico e a cooperação administrativa entre Estados-Membros. Os Estados-Membros terão, certamente, de fazer o mesmo. Alguns de vós referiram-se à revisão da Directiva relativa à tributação dos rendimentos da poupança, e posso assegurar-vos que a revisão em curso é muito exaustiva, estando nós a analisar detalhadamente se o âmbito actual é eficaz, e as vantagens e desvantagens do alargamento do mesmo. É uma questão complexa no âmbito da qual é necessário ter em conta muitos factores: a eficiência do ponto de vista do cumprimento fiscal; o encargo administrativo para os operadores de mercado, e também para a administração fiscal; a necessidade de existência de condições de concorrência equitativas dentro da UE e em relação ao mundo exterior - para citar apenas alguns. Tal como referi anteriormente, em breve apresentaremos o relatório. Será seguido de uma proposta de alterações à Directiva relativa à tributação dos rendimentos da poupança, e faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para encontrar um equilíbrio adequado. É evidente que não existe uma solução única e global para eliminar a fraude fiscal. Cada medida individual deve ser uma mais-valia, mas só a sua aplicação geral proporcionará às autoridades fiscais um quadro melhorado para combater a evasão fiscal e a fraude fiscal. relatora. - Senhor Presidente, a fraude fiscal é da competência da UE porque os infractores aproveitam as lacunas transfronteiriças, e são elas que estamos a tentar colmatar. Tal como o Senhor Comissário refere, as questões relativas à tributação dos rendimentos da poupança são complexas. Julgo que, através da nossa votação, é possível chegarmos a acordo em não anteciparmos demasiado as discussões mais detalhadas que iremos ter de realizar sobre esse tópico, quando a Comissão avançar com as suas novas propostas. Do mesmo modo, julgo que podemos igualmente deixar de fora a concorrência fiscal, uma matéria que nos divide, mas que não é essencial para este relatório. Consequentemente, julgo que podemos conseguir alguma harmonia entre nós. Em todas estas frentes, caros colegas e Senhor Comissário, não creio que a inacção ou a acção experimental sejam uma resposta adequada. Estão em jogo 2,5% do PIB. É uma grande fatia da base tributária. Tal como refere o nosso colega, o senhor deputado Sánchez Presedo, representa, provavelmente, 5% do imposto. Se algum político desta Assembleia ou de qualquer Estado-Membro fizesse campanha com base num aumento de 5% do imposto sem motivo, não iria muito longe. Assim, e digo-o em particular aos Estados-Membros, ter pruridos em relação ao intercâmbio da informação, fazer o mínimo, ter receio, é o mesmo que tributar 5% por nada, porque é isso que custa ao contribuinte honesto. É essa a mensagem que pretendo transmitir neste relatório e julgo que é a mensagem colectiva que este Parlamento pretende transmitir neste relatório que apoia os esforços do Senhor Comissário e o insta a ser ousado. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na terça-feira. Declarações escritas (artigo 142º) por escrito. - (ET) A fraude fiscal é um problema para a UE e para os Estados-Membros, distorcendo a concorrência e reduzindo a base de rendimento, quer da UE quer dos Estados-Membros. Uma das causas do problema que foi referida é o regime transitório do IVA em vigor, que é complexo e obsoleto. Tem de ser actualizado. Nesse aspecto, a proposta do PE de que a Comissão Europeia deve apresentar uma decisão sobre um novo regime de IVA em 2010 é, sem dúvida, de congratular. A formulação de um novo regime de IVA significa, obviamente, garantir que o regime fiscal em vigor não é substituído por um mais complexo e burocrático. Evidentemente também é importante realçar que, antes de ser aplicado em toda a Europa, deve haver um projecto-piloto no sentido de garantir que funciona na prática, porque isso evitará muitos problemas que poderão surgir posteriormente. Um passo igualmente importante na luta contra a fraude fiscal é a actualização da disponibilidade de informação entre Estados, um processo que seria favorecido pela criação de um centro de informação pan-europeu da administração fiscal electrónica. O equilíbrio entre o interesse público e os direitos e liberdades fundamentais do indivíduo não será esquecido aquando do tratamento de dados pessoais. Por último, a expressão "paraíso fiscal” deve igualmente ser considerada importante no ponto em debate. Saúdo as ideias apresentadas no relatório de que a UE deve fazer da eliminação dos paraísos fiscais a nível mundial uma prioridade.

0pt-PT

6. Contribuição da política de coesão para a concretização dos objectivos de Lisboa e da Estratégia "UE 2020" ( (IT) Pretendo apenas informar que o meu dispositivo de votação não estava a funcionar no momento de votar o relatório Hoang Ngoc. Votei contra.

0pt-PT

Correcções e intenções de voto: ver Acta

0pt-PT

Medidas de execução (nível 2) das directivas "Transparência" e "Prospecto" (debate) Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre Medidas de execução (nível 2) das directivas "Transparência" e "Prospecto". Senhor Presidente, permita-me falar de duas medidas propostas pela Comissão e que o Parlamento irá votar amanhã. Têm a ver com o adiamento da decisão sobre a equivalência de normas de contabilidade utilizadas por emitentes de países terceiros - é nossa intenção obter essa decisão em Julho de 2008 - e as modalidades de execução da Directiva "Transparência”. Começaria por agradecer aos relatores a sua ajuda, eficaz e útil, em matérias tão sensíveis e que se revestem de tanta importância. A par da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, trabalharam construtivamente com a Comissão e todas as partes envolvidas. O criterioso trabalho do Parlamento melhorou visivelmente os textos jurídicos. Agradeceria, também, ao Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários a sua excelente contribuição. As medidas propostas constituem, agora, uma solução equilibrada e eficaz. Começaria pela equivalência: adiar a nossa decisão sobre equivalência garantirá não só que os mercados da UE se mantêm abertos enquanto prossegue o trabalho sobre convergência mas permitir-nos-á, também, trabalhar activamente com os Estados Unidos e autoridades de outros países terceiros com vista à eliminação dos requisitos de reconciliação aplicados em países terceiros para emitentes da UE. Este é e continuará a ser o nosso primeiro objectivo. O período adicional de dois anos permitir-nos-á alinhar a decisão de equivalência com o calendário que a Securities and Exchange Commission propõe no seu roteiro para eliminar a necessidade de reconciliação entre as normas IFRS e as normas GAAP, dos EUA. As autoridades dos Estados Unidos comprometeram-se a trabalhar no sentido de reconhecer a equivalência das normas IFRS com as normas americanas GAAP. Com o novo calendário das decisões de equivalência será possível trabalhar em paralelo com vista a objectivos comuns partilhados. Neste contexto, convém realçar que nada está decidido. Apenas em meados de 2008 tomaremos uma decisão sobre a equivalência, à luz do progresso da convergência, e não é certo que quaisquer GAAP específicas "passem no teste”. Sempre foi nossa prioridade manter as opções em aberto e, segundo sei, o Parlamento partilha este objectivo. Antes de Janeiro de 2008 teremos uma decisão quer sobre uma definição de equivalência quer sobre o mecanismo de equivalência. Para tal, recorreremos à comitologia, com o pleno envolvimento do Parlamento. Continua a causar preocupação a possibilidade de isentar os emitentes de valores mobiliários profissionais da necessidade de fornecer uma descrição narrativa das diferenças entre as normas GAAP dos países terceiros e as IFRS. Sabemos que o Parlamento experimenta dúvidas quanto a esta alteração. O seu objectivo consiste estritamente em retirar a ambiguidade da actual Regulamentação "Prospecto”. Lamentamos ter sido alertados para essa ambiguidade há poucas semanas apenas, mas pensamos que se impõe tal alteração para garantir segurança jurídica. Quanto às medidas relativas à transparência: a Directiva "Transparência” é um grande avanço na direcção de mercados financeiros europeus integrados, dignos da confiança dos investidores e dos utentes. Para tal, há que completar as obrigações de transparência, adoptando as medidas de execução da Comissão hoje submetidas à vossa consideração. O Parlamento apresentou à Comissão diversas propostas, que agradeço, no sentido de melhorar o texto. A Comissão está disposta a aceitar o conteúdo da maior parte, a menos que tal não seja possível por razões de ordem técnica. O Parlamento teve dúvidas nomeadamente sobre a notificação a prestar por parte dos criadores de mercado e na qual devem indicar a sua intenção de recorrer a uma das excepções à Directiva. A Comissão prefere uma solução que limite a carga administrativa e, logo, os custos a suportar pelos criadores de mercado. Por isso defende que os criadores de mercado apresentem essa notificação apenas à sua autoridade competente e não, eventualmente, a 25 autoridades. Creio tratar-se de uma solução que vai ao encontro do objectivo de simplificação defendido pela Comissão. Senhor Presidente, nesta era de globalização frequentemente lamentamos a lentidão da Europa em estabelecer normas globais. Contudo, as Normas Internacionais de Informação Financeira (IFRS) consistem, antes de mais, num projecto europeu que integra um sistema de contabilidade baseado em princípios. Grande parte do mundo passará a adoptar essas normas de contabilidade europeias, e parece-me desejável darmos aos países terceiros tempo para se adaptarem, mas 1 de Janeiro de 2009 parece-me um prazo demasiado longínquo para esse fim. Até agora, as empresas europeias tiveram de se adaptar aos princípios gerais de contabilidade dos EUA enquanto nós aceitávamos os princípios contabilísticos geralmente reconhecidos dos Estados Unidos (GAAP) na Europa. Com as IFRS deixa de haver razão para essa discriminação, e apraz-me que as autoridades americanas estejam decididas a cumprir o prazo para chegarmos a acordo quanto às equivalências. O que é mais importante, parecem cada vez mais convencidas das vantagens da contabilidade baseada em princípios. No entanto, não é fácil encontrar pontos comuns entre um sistema baseado estritamente nas regras e um sistema baseado em princípios, mais flexível. Ambos os lados do Atlântico concordam em que a equivalência, de preferência a uma convergência rigorosa, será um resultado feliz. Por isso instamos a Comissão a manter o prazo de Janeiro de 2008 para a definição de equivalência, de forma a respeitar rigorosamente o prazo final de 1 de Janeiro de 2009. Quaisquer empresas de países terceiros que, a partir dessa data, devam fornecer informações na União Europeia terão de o fazer obedecendo ou às normas IFRS ou a qualquer outro sistema de contabilidade que tenha sido considerado equivalente, devendo o acordo de equivalência ser recíproco. As contas europeias, em conformidade com o IFRS, serão aceites sem necessidade de ajustamentos nos EUA e noutros países terceiros que dêem o seu assentimento. Desta forma poderão as empresas europeias reduzir custos e competir pelo capital num mercado globalizado. O meu grupo espera que a Comissão preste a devida atenção às propostas constantes da nossa resolução comum e que consiga um resultado positivo para tão importantes negociações antes de 2009. Senhor Presidente, gostaria de dar as boas-vindas ao Comissário e de lhe agradecer as suas palavras sobre o relatório. Creio ter sido a estreita relação que se desenvolveu entre o Parlamento, os seus grupos e a Comissão que permitiu segurar o leme. Estamos, sem dúvida, a entrar numa fase muito perigosa: temos dois anos para pôr de pé este sistema, para avaliar o valor da equivalência e para atingir a convergência com países de todo o mundo. O Comissário tem toda a razão, portanto, quando o faz notar não só aos EUA mas também a outros países terceiro. Contudo, os EUA são o grande projecto que todos conhecemos. Será a parte mais difícil e, claramente, receamos que os milhares de milhões de dólares e euros que circulam entre os nossos mercados de capitais a nível transatlântico corram riscos se não agirmos de forma correcta. Tenho a certeza que estamos no caminho certo e penso que as propostas do Parlamento ajudaram a reforçar a metodologia, ao mesmo tempo que analisaram a abordagem a adoptar nesta batalha com características tão específicas. Olhando para o cerne da directiva e para as alterações de supervisores e outras partes interessadas deste Parlamento - e agradeço aos colegas que deram o seu apoio - , julgo que não sobrecarregámos a comunidade empresarial. Este princípio é, sempre foi vital. Não é possível passar o tempo a utilizar a expressão "light touch” e, depois, sobrecarregar as empresas. Estamos perante uma questão relativa a mercados de capitais transfronteiriços e carecemos de maior coerência e comunicação entre os diversos operadores desse mercado. Temos de garantir, do mesmo modo, que os investidores estão protegidos e que lhes é comunicada a informação pertinente de forma adequada e oportuna. Claro que estes aspectos dependem agora do Estado-Membro. O Senhor Comissário certamente concordará comigo que convém utilizar os métodos mais modernos para comunicar com os investidores. Não disponho de muito tempo pelo que não me debruçarei sobre todos os pontos desta directiva específica. Gostaria, no entanto, de voltar a um considerando da directiva original e de pedir a atenção da Comissão. Trata-se de um considerando que diz respeito às iniciativas voluntárias para ajudar as empresas a fornecer informação sobre o que pagam aos governos de todo o mundo nas indústrias extractivas. Como o Senhor Comissário certamente se recordará - e decerto os seus serviços se recordarão - tratava-se de uma iniciativa que pretendia ajudar a pôr cobro a práticas corruptas. Visava não só locais tão longínquos como África mas também dentro das nossas fronteiras. Pretendia-se que as empresas fornecessem, voluntariamente, informação sobre as comissões pagas aos governos para que nós, bem como os investidores, soubéssemos exactamente que montantes mudavam de mãos entre governos e empresas. O alvo eram as indústrias extractivas por ser evidente que se trata de uma área em que quantidades enormes de dinheiro saem dos países em que deveriam ter sido utilizadas. Para terminar faria uma pergunta ao Comissário: gostaria de saber o que pode V.ª Ex.ª e os seus serviços fazer para apoiar essa iniciativa. Creio que esta Assembleia gostaria de voltar a ouvir a promessa feira pelo seu predecessor há alguns anos. em nome do Grupo ALDE. - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de me pronunciar acerca das normas de execução da directiva relativa à transparência, sobre as quais o Parlamento, uma vez que se trata de medidas que designamos como sendo de nível 2, tem apenas uma limitada capacidade de influência. Este facto torna ainda mais importante que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários tenha adoptado, por unanimidade, um projecto de relatório para constituir a base sobre a qual o Plenário irá agora aprovar a sua própria resolução. Ao apresentar uma frente unida, a comissão parlamentar, mesmo antes da votação da amanhã, conseguiu fazer com que a Comissão aceitasse algumas das suas principais reivindicações. A primeira é de que os chamados market makers, ou criadores de mercado, não podem ser obrigados a investir numa conta separada os instrumentos financeiros que mantêm para as suas actividades de market making, embora a autoridade supervisora possa exigir uma conta separada no caso de o criador de mercado não estar em condições, se solicitado num determinado momento, de identificar os instrumentos financeiros respectivos. Em segundo lugar, a concorrência leal exige que às empresas-mãe de sociedades de gestão e empresas de investimento em países terceiros se apliquem as mesmas condições que às da União Europeia. Por último, deve ser efectuada uma distinção entre transacções em bolsas de valores e fora delas, pois, enquanto nas primeiras, a propriedade é transferida quando o contrato é concluído, tornando-se a notificação imediata não só possível como também necessária, nas transacções fora de mercado, a conclusão do contrato e a transferência de propriedade podem ser separadas. Neste caso, seria incorrecto exigir notificação logo que o contrato fosse concluído, dado que uma participação, nesse momento, poderia, contrariamente ao caso anterior, ter como efeito a distorção do mercado. Apesar do êxito do Parlamento ao nível das negociações, ainda existem áreas - o Senhor Comissário McCreevy referiu-se-lhes inclusive - em que a Comissão ainda não agiu como o Parlamento desejaria, incluindo, por exemplo, questões como, em primeiro lugar, a que autoridades deve um market maker recorrer para obter uma isenção da obrigatoriedade de notificação quando atinge um determinado valor-limite; em segundo lugar, qual é o conteúdo mínimo requerido para as contas semestrais não consolidadas e que não sejam elaboradas de acordo com as normas internacionais de informação financeira e, em terceiro lugar, como pode garantir-se que os auditores irão actuar do mesmo modo aquando da auditoria dos relatórios semestrais. Daqui lanço o meu apelo aos deputados desta Câmara no sentido de votarem "sim” amanhã, de modo a podermos aproveitar a nossa oportunidade de conseguirmos que a Comissão e os Estados-Membros examinem cuidadosamente as propostas do Parlamento relativamente aos pontos em aberto, a elas eventualmente anuindo. em nome do Grupo PPE-DE. - (DE) Senhor Presidente, tal como fiz na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, encontro-me aqui, hoje, a substituir o meu colega, Professor Lauk, o relator-sombra do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, a quem todos desejamos uma óptima recuperação na sequência da cirurgia ao ombro a que foi submetido. É em seu nome que eu gostaria de agradecer, não apenas ao relator do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, senhor deputado Skinner, mas também ao relator-sombra do Grupo da Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa, senhor deputado Klinz - meu conterrâneo de Hessen -, pela sua cooperação construtiva. Foi este compromisso obtido a três que nos deu a possibilidade de, em comissão parlamentar, adoptar esta proposta de resolução por unanimidade. A própria Comissão foi eficiente. O Senhor Comissário McCreevy incorporou os principais pontos no seu projecto da directiva de execução e, na sequência de algumas consultas, mais modificações foram efectuadas. A presente solução proporciona uma informação mais transparente relativamente a valores imobiliários autorizados no mercado regulamentado. Há três pontos que o grupo PPE-DE encarou como sendo particularmente importantes. O primeiro tinha a ver com a necessidade de os requisitos aplicáveis às auditorias semestrais não serem excessivamente burocráticos, tendo sido decidido um período de transição mais razoável, em consequência do qual, os valores para fins de comparação não precisam de ser apresentados imediatamente após a entrada em vigor da directiva. Em segundo lugar, no que se refere aos direitos de voto, era nossa intenção que as filiais fossem enunciadas como fazendo parte das suas empresas-mãe e também como entidades independentes, e também conseguimos isso. Em terceiro, nos casos em que a publicação tenha, por necessidade, de se realizar rapidamente, não deveria ser estipulado em pormenor quais os meios de comunicação social a utilizar. Também esse ponto foi acordado. Estas produtivas alterações levaram o meu grupo a subscrever o relatório do senhor deputado Skinner. Tanto eu como o meu colega Lauk aguardamos com expectativa um amplo apoio, dado por esta Câmara amanhã. - (DE) Senhor Presidente, o número de empresas activas à escala global está a aumentar; a sua necessidade de ter contas de grupo empresarial comparáveis e globalmente reconhecidas, de modo a poderem ter acesso aos mercados internacionais de capitais, constituiu um agente de mudança na contabilidade a nível internacional. A fulgurante progressão da globalização está a tornar imperativamente necessária a harmonização dos procedimentos contabilísticos transfronteiras. A adopção do Regulamento das Normas Internacionais de Contabilidade constituiu um importante marco na criação de um mercado financeiro único e integrado e na harmonização da contabilidade na Europa. Um mercado de capitais desenvolvido coloca as economias nacionais numa melhor posição competitiva, havendo estudos que demonstram que os Estados-Membros com um elevado grau de capitalização de acções e com elevados volumes de negócios em bolsa em relação ao seu produto interno bruto também conseguem ter maior riqueza e maior criação de emprego. Neste contexto, é sem dúvida desejável a equivalência dos regulamentos de contabilidade das normas internacionais de informação financeira (NIIF) e dos Princípios Contabilísticos Geralmente Aceites (GAAP) dos Estados Unidos, em conjunto com os princípios contabilísticos geralmente aceites em países terceiros, dando assim um contributo essencial para o desenvolvimento de normas contabilísticas concertadas e internacionalmente reconhecidas e, consequentemente, para a integração dos mercados de capitais. Em vez de simplesmente aspirar a acabar com as diferenças existentes nos sistemas contabilísticos dos Estados Unidos, Canadá ou Japão, o principal objectivo da convergência tem de ser a criação de normas contabilísticas de elevada qualidade, pois só estas perdurarão e serão incondicionalmente aceites. É de fulcral importância para as empresas europeias que o SEC, órgão regulador do mercado de capitais norte-americano, reconheça as contas anuais preparadas de acordo com as normas NIIF. O mais tardar em Janeiro de 2009, o carácter unilateral dor reconhecimento das normas contabilísticas passará a pertencer ao passado, sendo esta a única forma de aumentar ainda mais a competitividade das empresas comunitárias. - (LT) O documento em discussão é tecnicamente conciso e claro - estamos a falar de normas de contabilidade. No entanto, como realçámos na nossa proposta de resolução, em termos económicos e políticos a questão é importante e complexa já que, afinal, se trata do papel da União Europeia no mercado financeiro global. As normas internacionais de informação financeira baseadas em princípios formam parte integrante do nosso modelo financeiro europeu, que será adoptado também por países em desenvolvimento. Consequentemente, cabe à Comissão Europeia agir em apoio da aplicação dessas normas nos países em desenvolvimento, promover a sua qualidade e natureza e europeia e, assim, desenvolver uma imagem do mercado financeiro europeu e oferecer diversas soluções (e não só do ponto de vista técnico). Não esqueçamos que os Estados Unidos também dispõem de um sistema de normas de contabilidade perfeitamente funcional. Assim, queiramo-lo ou não, as normas de contabilidade internacionais e americanas competem, actualmente, no mercado da União Europeia, ou seja, nós, legisladores, estamos a competir. Creio que o Parlamento Europeu está pronto para essa concorrência mas, para as empresas, é muito caro aderir a mais de uma norma e os mercados em desenvolvimento sentem-se confusos, pois não sabem que normas vão ser aplicadas. Assim, a Comissão Europeia devia procurar formas de harmonizar as normas ou de encorajar a harmonização das normas a nível dos organismos adequados. Tenhamos em conta que o que está em discussão não é uma questão meramente técnica mas implica o desenvolvimento do mercado financeiro global e, para harmonizar as normas, precisamos de duas coisas: orientações claras para a execução da harmonização e uma definição clara daquilo que significa, verdadeiramente, harmonização. Alguns de nós pensam que negociações informais são mais eficazes, já que não há necessidade de marcar antecipadamente uma posição. São possíveis diferentes métodos e tácticas de negociação, mas não me parece que o Parlamento Europeu concorde em que as decisões a tomar quanto à harmonização de normas de contabilidade infrinjam princípios fundamentais das IFRS, a sua elevada qualidade e reputação. Está absolutamente fora de questão o Parlamento Europeu tomar decisões sem consultar o Parlamento e as partes interessadas dos mercados financeiros. - (DE) Senhor Presidente, gostaria de aproveitar esta oportunidade para chamar a atenção para dois pontos essenciais neste dois relatórios. O primeiro é que, falando em termos formais e tanto quanto sei, o novo procedimento de comitologia ainda não aplicável é neste domínio, mas parto do princípio de que a Comissão tomará em devida conta o voto desta Câmara, visto ser aplicável a novas alterações no futuro. O segundo ponto tem a ver com a questão de como vamos futuramente aplicar as normas NIIF, um aspecto que vai adquirir cada vez maior importância. Aquilo que posso dizer em nome do meu próprio grupo é que, em princípio, somos favoráveis às normas NIIF como regulamentação internacional para as empresas europeias. Há, no entanto, que referir a existência de condições associadas a este ponto. O objectivo da convergência tem de ser atingido, mas terá igualmente de contemplar a abordagem europeia e as prioridades europeias a prevalecerem em futuros debates sobre este tema. É por esta razão que me irrita ouvir, da parte do Board of Trustees, sinais a propósito de, em certos pontos, haver uma visão bastante crítica da discussão relativamente a saber se é possível alcançar a convergência e, nesse caso, quando tal acontecerá. Contudo, a principal pergunta coloca-se relativamente ao futuro, para saber como vamos desenvolver futuras normas. Não é segredo que mantivemos recentemente um debate sobre aquilo a que se chama "NIIF para as PME”. Não há dúvida de que os mecanismos estão em marcha, e os debates estão em andamento nos organismos respectivos, tendo-se toda esta questão separado de qualquer processo político, e por isso, gostaria não só de encorajar a Comissão, mas também de lhe exigir que supervisione este processo de forma extremamente rigorosa sob o ponto de vista do controlo democrático e político, assegurando a participação desta Câmara. Sou o relator desta Assembleia relativamente a este tema e tenho igualmente experiência da Convenção de Basileia. V. Exas. podem ter a certeza de que este processo não vai funcionar com base num acordo alcançado a nível internacional, com o Parlamento a ser deixado sem outra escolha que não seja a sua aceitação, e daí a necessidade de haver um estreito diálogo entre a Comissão e o Parlamento. A Comissão não é apenas incentivada, mas também exortada a tomar activamente em conta os interesses europeus, não permitindo que o Board of Trustees lhe apresente factos consumados, tal como já fez relativamente a outras questões. (FR) Senhor Presidente, por ocasião deste debate sobre a adaptação das Directivas "Prospecto" e "Transparência" àquilo a que se convencionou chamar roteiro negociado pelo Comissário McCreevy com as autoridades americanas, estamos aptos a fazer o ponto da situação sobre a forma como as normas internacionais de relato financeiro (IFRS) foram postas em prática. Relativamente a este ponto, exige-se a maior prudência. Uma das contribuições fortes, em minha opinião, deste Parlamento terá sido a de zelar por que, na altura das negociações das equivalências, sejam definidas verdadeiras equivalências e não um simples prazo que decorre para finalmente constatar que, onde havia divergências, se chegou a equivalências. Senhor Comissário, como sabe muito bem, relativamente a este dossier, tudo é uma questão de negociação. O senhor conseguiu dos Americanos um compromisso de uma reconciliação no final do período e, quando esse período tiver chegado ao fim, o senhor ficará de mãos a abanar se entretanto o Parlamento não tiver contribuído para consolidar este assunto de forma a que se assegura, finalmente, um reconhecimento aceitável da equivalência. Lamento muito não termos podido organizar, antes desta sessão plenária, com os nossos colegas do Congresso americano, a videoconferência que eu tinha proposto, que os meus colegas coordenadores tinham aceite e que teria permitido realizar com as autoridades políticas americanas o debate necessário sobre a sua capacidade de respeitarem este roteiro que fez seu, Senhor Comissário. (EN) Senhor Presidente, começaria por agradecer aos colegas que trabalharam em tão difíceis dossiês. Saúdo o espírito que presidiu à formulação das modalidades de execução das directivas "Transparência” e "Prospecto”, após um duro processo MiFID do qual fui relatora antes das férias de Primavera. É da maior importância que o Parlamento Europeu confie na comitologia, especialmente agora, depois de ter sido proferida a decisão de Julho. Estamos a delegar na Comissão grande parte dos nossos poderes de decisão e queremos ter a certeza de que a legislação decorrente do processo Lamfalussy permite a melhor qualidade técnica e garante legitimidade democrática. No entanto, para que o Parlamento consiga libertar-se, por exemplo, das cláusulas "sunset” - como deseja a Comissão - necessitamos de mais garantias quanto ao processo melhorado de decisão em comitologia e quanto à possibilidade de o Parlamento exercer plena influência nas medidas de segundo nível. Convém saber que o MiFID é um processo importante e será muito mais útil para o sector dos serviços financeiros do que muita gente prevê. É, ao mesmo tempo, um bom exemplo da influência que o Parlamento pode exercer. A indústria e os actores do mercado pretendem que utilizemos mais os nossos poderes e o público respeitou as alterações que o Parlamento conseguiu operar com esse relatório. Julgo que o mesmo acontecerá com as Directivas "Transparência” e "Prospecto”. É fundamental que o Parlamento consolide os seus poderes nessas áreas, pois conseguiremos assim melhor apoiar a Comunidade. Por vezes verifica-se que o Conselho pretende tornar a realidade melhor do que ela é. Apresentou propostas que colocam em risco o mercado único e creio que os soldados da Comunidade - isto é, a Comissão e o Parlamento Europeu - deviam marchar a compasso, já que isso iria beneficiar o mercado único. Senhor Presidente, gostaria de, brevemente, aflorar os dois assuntos. No que respeita à decisão de equivalência, concordamos com o adiamento. Será a forma mais eficaz de promover o uso das IFRS. Vem dar-nos força nas nossas diligências para fazer cessar os requisitos de reconciliação aplicados nos países terceiros no que respeita aos emitentes europeus, já que garante que os mercados da UE se mantêm atractivos para os emitentes estrangeiros. Beneficiará tanto os investidores como os emitentes europeus. Estou ciente das preocupações dos deputados ao Parlamento Europeu e outros quanto a muitas destas questões mas já foi estabelecido um roteiro claro. Se houver boa vontade de todas as partes o resultado será satisfatório mas, como se diz no meu país, mesmo se não conseguirmos obtê-lo nada estará perdido. Parece -me, portanto, que o prolongamento do prazo é a decisão mais correcta, por muitas razões. A primeira é que nos permite, aqui na Europa, ter oportunidade de ver como as IFRS foram aplicadas nos diversos Estados-Membros - e aprenderemos também com esse processo. Temos um compromisso inequívoco dos nossos parceiros dos Estados Unidos quanto ao roteiro e aos prazos aí propostos e, se tudo correr como se espera, devemos chegar a uma conclusão satisfatória. Mas se não o conseguirmos e se não nos sentirmos satisfeitos, ainda assim, como já referi, nada estará perdido. Em todo o mundo se verifica uma maior passagem às normas de contabilidade IFRS que a Europa adoptou no ano passado, pelo que quem fica a ganhar somos nós. Quanto à questão, aliás capital, apresentada pelo senhor deputado Radwan e outros relativamente à convergência e equivalência, aguardemos para ver qual será a nossa situação nos próximos anos. No que se refere à Directiva "Transparência”, gostaria de me deter na dúvida apresentada pelo senhor deputado Skinner. A sua dúvida tem a ver com uma parte de um considerando da directiva nível 1, segundo a qual os pagamentos efectuados pelas indústrias extractivas devem ser alvo de informação. Em si, esta não é a matéria em discussão no debate de hoje, mas posso confirmar que a Comissão acompanhará o assunto. Passemos agora às modalidades de execução da Directiva "Transparência”. Começaria por dizer que compreendo algumas das preocupações expressas quanto a desenvolvimentos futuros. Neste ponto a Comissão compromete-se a fazer uma declaração a acrescentar às actas do Comité Europeu dos Valores Mobiliários da data da votação do projecto de modalidades de execução. Tal declaração deverá afirmar que a Comissão tenciona voltar a examinar a questão do controlo, por auditores, do mapa financeiro semestral assim que o trabalho sobre as normas internacionais de auditoria, em fase de elaboração, esteja suficientemente avançado. A Comissão voltará a examinar também, no prazo de dois anos após a data final para a transposição, a questão do conteúdo mínimo do pacote condensado de mapas financeiros semestrais que não tenham sido elaborados de acordo com as normas internacionais de contabilidade. Finalmente, a Comissão compromete-se a levar a cabo um controlo da forma como a informação regulamentada é, na prática, publicada, em conformidade com as obrigações estabelecidas na Directiva "Transparência” e na futura directiva de aplicação, o que poderá ter lugar dois anos após o final do período de transposição da directiva de aplicação. Deste modo garantiremos que os instrumentos previstos na Directiva "Transparência” são adaptados às transformações do mercado. Comunico que recebi duas propostas de resolução, apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 103º do Regimento. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na terça-feira, às 12H00.

0pt-PT

Mecanismo de resposta rápida ao aumento dos preços dos produtos alimentares nos países em desenvolvimento (debate) Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Gay Mitchell, em nome da Comissão do Desenvolvimento, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui uma facilidade de resposta rápida ao aumento dos preços dos produtos alimentares nos países em desenvolvimento - C6-0280/2008 -. relator. - (EN) Senhor Presidente, o instrumento no domínio alimentar começou por ser uma proposta da Comissão para fazer face à subida dos preços dos alimentos, que provocou distúrbios em alguns países. Propunha-se utilizar os mil milhões de euros que restaram dos subsídios agrícolas para melhorar a situação nos países em desenvolvimento através de factores de produção e redes de segurança de emergência. Esperava-se que as verbas fossem desta forma inteiramente adicionais no que respeita aos fundos de desenvolvimento existentes. Hoje, cinco meses mais tarde, atingimos esses mil milhões, mas de uma forma completamente diferente da que estava originalmente prevista. Há duas sextas-feiras atrás, participei na reunião de concertação orçamental com os meus colegas da Comissão dos Orçamentos e do Conselho, onde finalmente conseguimos chegar a um compromisso relativamente ao financiamento do Regulamento que institui uma facilidade de resposta rápida ao aumento dos preços dos produtos alimentares nos países em desenvolvimento. As últimas questões problemáticas que subsistiam foram resolvidas na segunda-feira seguinte, no âmbito de um diálogo entre o Parlamento, a Comissão e o Conselho. O acordo final em matéria de financiamento tem a seguinte forma: mil milhões de euros de financiamento ao longo de um período de três anos, 2008-2010, através do instrumento de flexibilidade que representa 420 milhões de euros; reafectação, a título da rubrica 4, "acções externas”, representa outros 240 milhões de euros; aumento da reserva para ajudas de emergência em 240 milhões de euros relativamente a 2008. Este aumento exige uma revisão do acordo interinstitucional. Este montante é adicional relativamente a outros 100 milhões de euros que provêm da reserva para ajudas de emergência existente. Uma vez que a reserva para ajudas de emergência é constituída por contribuições dos Estados-Membros, o reforço do financiamento apenas será adicional se os Estados-Membros não compensarem as suas contribuições através de uma redução equivalente a nível dos orçamentos nacionais. Foi sugerido que a Comissão dos Assuntos Externos, bem como outras entidades, terão manifestado algum descontentamento devido ao co-financiamento através do fundo de estabilidade. A Comissão dos Assuntos Externos poderá estar descontente com este facto, mas foi provavelmente o melhor acordo que se poderia alcançar dadas as circunstâncias. Embora eu apoie o compromisso que agora alcançámos, fiz questão de mencionar as limitações do processo e respectivas consequências, por uma questão de honestidade e para destacar - conforme fiz em ocasiões anteriores - a situação absurda em que governos do mundo inteiro facultam muitos milhares de milhões de dólares para salvar bancos, ao mesmo tempo que, só à custa de muito esforço, 27 Estados-Membros e o orçamento da União Europeia no seu conjunto conseguem disponibilizar mil milhões de euros para as pessoas mais pobres do mundo. Penso que fizemos o melhor que estava ao nosso alcance no espaço de 100 dias. Conseguimos as verbas e elaborámos o regulamento, mas não se trata de mil milhões inteiramente adicionais. O conteúdo do presente relatório inclui o facto de o texto de compromisso ter já sido aceite por todos os Estados-Membros no COREPER e estão nele incluídos os elementos fundamentais do meu relatório, bem como as alterações efectuadas pelos meus colegas da Comissão do Desenvolvimento. O regulamento é limitado no tempo. Estará em vigor até final de 2010 e centra-se na luta contra a crise a curto prazo. O seu objectivo é aumentar a produção agrícola. Impede a dispersão de fundos, na medida em que limita a sua atribuição a uma lista restrita de países altamente prioritários. Alarga igualmente o leque de possíveis organizações de execução e assegura a responsabilização parlamentar. Foram adicionadas ao regulamento duas declarações que ajudam a assegurar a sua correcta execução. Penso que, no fim de contas, fizemos o nosso melhor, a nível do Conselho, do Parlamento e da Comissão. Conseguimos concretizá-lo em 100 dias. Apresentámos a lei ao Parlamento e vamos votá-la amanhã. O acordo já foi conseguido. Obtivemos o financiamento. Nesse contexto, gostaria de prestar homenagem à colaboração com que pudemos contar por parte do Conselho e da Comissão, em especial do Senhor Comissário Michel, que pretendia verdadeiramente que estas verbas fossem adicionais. Gostaria igualmente de agradecer ao secretariado da Comissão do Desenvolvimento, em especial a Guido Van Hecken e Anne McLauchlan, bem como a Eoin Ó Seanáin e Oliver O'Callaghan, do meu próprio gabinete, que foram muito úteis em todo este processo. Em última análise, considero que foi um bom trabalho, o melhor que podíamos ter feito. Obrigado, Senhor Deputado Mitchell. Felicito-o pelo seu relatório e por um tema extremamente importante e admirável, que permitirá o reforço da reputação do Parlamento Europeu no mundo como um factor de progresso e de solidariedade. Vamos dar agora a palavra ao Senhor Comissário Michel. Como as senhoras deputadas Oviir e Goudin e eu próprio, também ele acaba de regressar do outro lado do mundo, a 14 000 km de distância, e vai dar-nos conta, em nome da Comissão, da reunião que mantivemos na Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE. Vejo que está em boa forma hoje, Senhor Comissário. Membro da Comissão. - (FR) Senhor Presidente, senhor deputado Mitchell, minhas senhoras e meus senhores, a crise alimentar tem tido um grave impacto nos países em desenvolvimento. Julgo que, como o senhor disse e tem demonstrado através das suas acções, a Europa tinha a obrigação moral de responder rapidamente e isso é tanto mais verdade quanto esta crise tem sido acompanhada por uma grave crise financeira e económica, cujos efeitos desastrosos nos países em desenvolvimento iremos em breve, infelizmente, poder calcular, porque eles poderão muito bem envolver, no mínimo, a supressão da ajuda pública ao desenvolvimento. Teremos, no entanto, oportunidade de retomar este assunto. Parece-me que as nossas três instituições - Parlamento, Conselho e Comissão - conseguiram vencer o desafio de trabalhar com rapidez nesta facilidade destinada a permitir uma resposta rápida ao aumento dos preços dos produtos alimentares nos países em desenvolvimento. Gostaria de vos agradecer em nome do Senhor Presidente Durão Barroso e da Comissão. Os meus agradecimentos especiais também ao relator, o senhor deputado Mitchell, pelo seu excelente trabalho, bem como aos senhores deputados Böge e Le Foll pelos contributos que deram em representação da Comissão dos Orçamentos e da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, respectivamente. Como sabem, lamentamos a recusa em utilizar as margens disponíveis no âmbito da rubrica 2. No entanto, permanecemos realistas, dada a perspectiva de obter acordo relativamente a um bom texto. Não posso deixar de dizer que o texto de compromisso que irão votar amanhã é efectivamente bom: por um lado, porque inclui devidamente as vossas alterações e as alterações feitas pelo Conselho e, por outro lado, porque mantém os três elementos-chave da nossa posição. Em primeiro lugar, uma resposta de mil milhões de euros, e ninguém parece ter tido qualquer dúvida séria sobre a nossa estimativa das necessidades. Em segundo lugar, sempre se entendeu que esta resposta devia ser concentrada num período de tempo muito curto. Nós propusemos um período de dois anos, mas poderíamos aceitar três. Finalmente, o objectivo era restaurar a produção agrícola nos países mais afectados pelo aumento de preços ou, por outras palavras, salvar as colheitas no futuro imediato. Quais são os próximos passos depois da votação de amanhã e da decisão do Conselho de 16 de Dezembro? Julgo que a coisa mais importante será a execução prática. Em Janeiro de 2009, a Comissão proporá as decisões iniciais de financiamento do projecto, porque eu creio que precisamos claramente de pôr as coisas em marcha muito rapidamente. O principal objectivo é salvar a produção agrícola da campanha de 2009. Assim, vamos fazer todo o possível para garantir que a maioria dos compromissos financeiros é executada em 2009 e tem efeito nos factores de produção agrícola, por exemplo, para a campanha de 2009. Conforme acordado, o plano geral de execução da facilidade ser-vos-á apresentado num futuro muito próximo e, em todo o caso, até ao final de Abril de 2009. Esta facilidade surgiu graças à vontade política das nossas três instituições e a sua aplicação rápida e eficaz exigirá, naturalmente, essa mesma vontade partilhada. Senhor Presidente, a Comissão dos Orçamentos estava consciente da responsabilidade moral da União Europeia para com os países que se debatem com dificuldades. Contudo, Senhor Comissário, V. Exa. não precisa lamentar nem por um momento que não tenhamos conseguido encontrar o dinheiro para este nobre objectivo no Capítulo 2. Não vale a pena lamentar esse facto, pois temos a mesma responsabilidade moral para com os agricultores europeus, a quem andamos a dizer há meses que não há dinheiro para isto ou para aquilo e que os agricultores dos novos Estados-Membros vão ter ainda de esperar 10 anos até receberem igual tratamento. Os fundos tinham de ser encontrados noutro lado, na fonte adequada e, como afirmou o relator, fomos bem sucedidos nisso. Penso que fizemos um bom trabalho e que podemos estar orgulhosos. A Comissão dos Orçamentos ainda enfrentou outro problema. Não ficámos convencidos de que - como também afirmou o Comissário - a Comissão tenha respondido rapidamente e de que a sua proposta seja adequada em todos os aspectos. Consideramos lamentável que o conceito de microcrédito não tenha sido mencionado na proposta original. A Comissão dos Orçamentos considera que é muito difícil determinar em Bruxelas, ou na sede de qualquer outra instituição internacional, como é que uma ou outra região ou agricultor que se debate com dificuldades pode encontrar uma saída para a sua situação. O sistema do microcrédito provou ser muito bem sucedido e ajudou muitos países em dificuldades, e estamos muito gratos à Comissão do Desenvolvimento por ter aceitado as recomendações da Comissão dos Orçamentos sobre esta matéria. Senhor Comissário, não posso garantir, mas posso prever que muito provavelmente o resultado da votação de amanhã será a contento de V. Exa. e de todas as partes implicadas. Muito obrigado pela atenção dispensada. Senhor Presidente, serei breve. Antes de mais, gostaria de agradecer ao senhor deputado Mitchell e de louvar seu trabalho. Gostaria também de agradecer ao Senhor Comissário o seu empenhamento e de dizer que a crise alimentar não irá ser simplesmente resolvida em dois ou três anos, mas continuará a ser uma preocupação durante os próximos anos. Gostaria de acrescentar um ponto, enquanto representante da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Nos últimos quinze anos, a percentagem da ajuda ao desenvolvimento destinada à agricultura tem vindo sempre a diminuir. Como disse o Sr. Diouf, ela desceu de 15 para 4%. É tempo de considerar a ideia de que desenvolvimento significa também apoiar a agricultura e, se queremos que esta facilidade tenha algum sentido no futuro, este é o sentido que eu, pessoalmente, lhe pretendo dar. em nome do Grupo PPE-DE. - Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Gay Mitchell pelo seu relatório. Congratulo-me com a criação deste instrumento no domínio alimentar destinado aos agricultores mais pobres do mundo, relativamente ao qual se alcançou um acordo após longas negociações. Alguns membros do Conselho não quiseram disponibilizar fundos agrícolas não utilizados para apoiar países em desenvolvimento. Apesar de um sexto da população mundial estar actualmente a passar fome, alguns Estados-Membros do Conselho Europeu recusaram fazê-lo (embora uma maioria de membros fosse a favor do recurso à PAC), apresentando como má desculpa o receio de estabelecer precedentes. As verbas foram obtidas de outra forma e vão ser disponibilizadas gradualmente ao longo de três anos, entre 2008 e 2010, em vez de ao longo de dois anos. Infelizmente, foi há alguns meses atrás que este dinheiro fez mais falta, durante a escalada dos preços dos alimentos. Actualmente, já não se verifica um forte aumento dos preços em alguns desses países. Desde que os preços dos alimentos começaram a aumentar, o número de pessoas a passar fome aumentou para quase mil milhões. Este ano, 100 milhões de pessoas foram levadas à pobreza devido à crise alimentar e à crise dos combustíveis e esse número continua a aumentar. Os cidadãos dos países em desenvolvimento gastam até 80 % dos seus rendimentos na compra de alimentos, o que constitui uma boa justificação para que os preços dos alimentos se mantenham acessíveis. O instrumento no domínio alimentar contribuirá para responder a algumas necessidades de curto prazo, através de factores de produção e do reforço das redes de segurança. No entanto, uma nova crise alimentar estará sempre iminente, a não ser que os Estados-Membros da UE e outros países ricos resolvam os problemas estruturais que contribuíram para esta crise. em nome do Grupo PSE. - (ES) Parabéns, Senhor Comissário. Sem a sua total dedicação a esta causa não teria sido possível chegar a este final aparentemente feliz. O senhor debateu-se sempre para alcançar este objectivo. Agradeço também ao relator, senhor deputado Mitchell. Em conjunto, salvaram a União Europeia do retumbante ridículo que teria significado não chegar a conseguir esses mil milhões, depois de o terem prometido tantas vezes em tantos lugares do mundo. Talvez não sejam exactamente mil milhões e não sejam todos montantes adicionais, embora uma parte muito significativa o seja. Não procederão da agricultura, como propôs, Senhor Comissário, e não chegarão todos num único ano, mas em dois ou em três. Todavia, as imperfeições do mundo real não conseguiram impedir o Senhor Comissário de alcançar o objectivo a que se havia proposto, com, permita-me que lho diga, a ajuda da Comissão do Desenvolvimento e também do Grupo do Partido Socialista no Parlamento Europeu. Não é muito dinheiro: apenas um euro por cada pessoa mal nutrida no mundo; um euro por cada pessoa vítima da fome. Mas pode, no entanto, ajudar a diminuir o número destas pessoas no futuro, sempre e quando os Estados-Membros não deduzam da sua ajuda ao desenvolvimento os fundos adicionais que tiveram de afectar a esta ajuda de emergência. Por conseguinte, Senhor Comissário, lanço um apelo a todos os Estados-Membros para que não reduzam o montante adicional desta soma fazendo cortes nos seus orçamentos nacionais. Um Estado-Membro já insinuou poder fazê-lo. Outros, como a Espanha, em contrapartida, comprometeram-se firmemente a não o fazer. De nada serviria cobrir os pés para destapar a cabeça, ou seja, apenas transferir o dinheiro de um sítio para outro para acabar por disponibilizar o mesmo montante. Tenho a certeza de que o Senhor Comissário seria o primeiro a denunciá-lo se tal viesse a acontecer. em nome do Grupo ALDE. - (FI) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Mitchel o seu excelente relatório. O meu grupo sempre foi a favor da rápida atribuição de ajuda alimentar. A Comissão apresentou em Julho a sua proposta de ajuda no montante de mil milhões de euros, que, infelizmente, ia contra os princípios do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental. Este facto é surpreendente, uma vez que a Comissão é, por tradição, a guardiã do Tratado e da legalidade. A Comissão só alterou a sua proposta na fase da conciliação orçamental para estar conforme com a legislação em vigor. Só então se chegou a acordo. A Presidência francesa é merecedora do nosso reconhecimento. Conseguiu persuadir os Estados-Membros a aprovarem a posição da ajuda alimentar. O montante de 760 milhões de euros, em mil milhões, é dinheiro novo e representa uma vitória clara para o Parlamento Europeu. Um dos problemas está em assegurar que a ajuda chegue ao destino desejado. Alguns cépticos reclamam que só alguma da ajuda chega ao seu destino, ficando a maior parte nas mãos de intermediários. É necessário vigiar de perto esta situação. Um dos problemas com a agricultura nos países em desenvolvimento consiste não na falta de fertilizantes e de sementes, mas na ausência de formação e nos métodos, equipamento, e instalações de trabalho primitivos, o que não será solucionado no prazo de um ano com mil milhões de euros. É por esse motivo que a ajuda alimentar é, antes de mais, uma chamada de atenção para o facto de a cooperação para o desenvolvimento dever dar prioridade ao desenvolvimento agrícola e ao aumento da produção de bens alimentares. A agricultura nos países em desenvolvimento é muitas vezes praticada em condições difíceis, normalmente em solos estéreis e condições climáticas adversas. Essas circunstâncias exigem um alto grau de know-how profissional e métodos agrícolas avançados. Há que incrementar, por conseguinte, a formação vocacional que, presentemente, é quase inexistente. Os métodos de produção têm de ser adaptados aos limites impostos pela pobreza. O salto do arado para o tractor de alta tecnologia não é, de todo, o mais apropriado. O desenvolvimento agrícola tem de ser feito passo a passo. Senhor Presidente, agora que os meus colegas nos recordaram o avanço um pouco difícil desta excelente iniciativa, resta-nos esperar que ela comece a assumir uma forma mais concreta. Pela minha parte, Senhor Comissário, gostaria de questioná-lo sobre dois pontos. Em primeiro lugar, é dito que alguns dos fundos adicionais serão obtidos, recorrendo aos fundos dedicados ao instrumento de estabilidade que foi criado para fins de prevenção de conflitos e consolidação da paz. Esta reafectação parece-me ser extremamente problemática. Ela foi já confirmada? E se assim for, está prevista alguma compensação? Eu imagino que o senhor estará, sem dúvida, preocupado com o futuro a longo prazo deste instrumento de instabilidade. Em segundo lugar, agora que estes mil milhões de euros parecem ter sido reunidos, que canais serão utilizados para garantir que os fundos são rápida e eficazmente transferidos para os muitos e amplamente distribuídos agentes no terreno, bem como para as centenas de organizações familiares de agricultores? Como é que o senhor pretende lidar directamente com estes agentes no terreno e evitar perdas e desperdício que, como bem sabemos, estão associados à presença de muitos intermediários diferentes? Senhor Presidente, a União Europeia está a tentar criar uma facilidade que permitirá oferecer ajuda rápida a países pobres e subdesenvolvidos, a fim de assegurar que as suas populações sobrevivam se o preço dos produtos alimentares subir. Neste contexto, temos vindo a dizer que naqueles países as carências alimentares são permanentes e não apenas associadas a colheitas fracassadas ou a subidas especulativas dos preços dos géneros alimentícios. Por isso, respostas a curto prazo e ajuda alimentar não resolverão o problema. A oferta de formação e a introdução de novos métodos de produção, melhores sementes e fertilizantes, promovidos durante anos pela FAO e pelo Banco Mundial, não trouxeram os resultados esperados. Por essa razão, dificilmente se pode esperar que uma facilidade de mil milhão de euros destinada a dar resposta rápida a subidas súbitas dos preços dos produtos alimentares em países subdesenvolvidos seja consentânea com os resultados esperados, especialmente considerando o modo como a nossa União funciona. Isto foi muito bem observado e entendido pelo senhor deputado Mitchell, o relator, mas não parece ter sido compreendido pelos relatores das comissões consultadas para parecer e da Comissão do Controlo Orçamental. A crise alimentar global e a subida vertiginosa dos preços dos produtos alimentares resultam do facto de esses produtos se terem tornado uma mercadoria comum, um objecto de especulação capitalista, mais do que um meio de sobrevivência. Ao conceder fundos mínimos e dedicar uma fracção do seu tempo, a União Europeia pretende, farisaicamente, descartar a responsabilidade que lhe cabe relativamente àquilo que foi oficialmente descrito como um crime contra a humanidade. Acreditamos que estes fundos acabarão nos bolsos de empresas multinacionais que controlam os programas de desenvolvimento. A solução para este problema exige o respeito pelo direito à segurança e suficiência alimentar, o apoio a pequenos e médios agricultores e a reestruturação dos mercados locais e regionais. Na essência, precisamos de alterações fundamentais à política agrícola comum que neste momento está a promover a transferência de terras para as mãos de uma minoria, a exploração descontrolada de recursos naturais e a substituição de culturas de produtos alimentares por outras culturas. Senhora Presidente, a pobreza, a miséria e a fome são o quinhão diário dos mais de dois mil milhões de seres humanos que vivem com menos de dois dólares por dia. Os recentes aumentos acentuados dos preços, sobretudo do arroz, do milho e de outros produtos de base, são evidentemente outra das razões de peso por que muitas pessoas não têm o suficiente para comer. A UE também tomou consciência deste problema e deseja, por conseguinte, criar um fundo para lidar com a crise. A questão que devemos colocar a nós próprios, Senhoras e Senhores, é a de saber por que aceitamos a nefasta política agrícola da UE, que é um dos principais culpados nesta matéria. Esta política proteccionista priva populações pobres da oportunidade de auferirem rendimentos e, por conseguinte, da possibilidade de evitar a fome. Não obstante, esta Câmara vota sempre a favor da política agrícola comum. É um drama, e pergunto a mim mesma se é consciente ou inconscientemente que a UE age desta forma. (PL) Estamos todos conscientes de que, devido à crise alimentar persistente, um grande número de pessoas, sobretudo nos países em desenvolvimento mais pobres, estão a passar por grandes dificuldades. Em vez da realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio da ONU, há mais milhões a cair na pobreza. A União Europeia não se deve abster de ir em seu auxílio. Penso que a maior parte dos que aqui estamos sentados nesta sala concorda com isso. Apoiar esses países é o nosso dever moral, uma expressão de solidariedade para com as nações mais pobres. Devemos mostrar-lhes o caminho certo para superar a crise e ajudá-los a obter a necessária quantidade de alimentos, principalmente através do apoio à sua produção agrícola. Gostaria também de realçar que a ajuda não é necessária apenas fora da União. Dentro da União há igualmente milhões de pessoas que enfrentam o problema dos elevados preços dos géneros alimentícios e da falta destes. Por conseguinte, peço que ao mesmo tempo que ajudamos os outros, por exemplo em África, não esqueçamos aqueles aqui perto que contam com a nossa ajuda. Por essa razão, temos de apoiar a proposta da Comissão Europeia de aumentar os fundos do programa de distribuição de produtos alimentares destinado às pessoas mais carenciadas da Europa. É lamentável que alguns Estados-Membros se oponham a este programa. (ES) Senhora Presidente, no quadro da actual crise, as Nações Unidas advertiram-nos para a grave situação com que se deparam 22 países particularmente vulneráveis, e o Banco Mundial diz-nos que aos 850 milhões de vítimas da fome em todo o mundo se juntarão mais 100 milhões de pessoas na sequência da crise. É uma situação que requer uma resposta rápida e conjunta da União Europeia, e em Julho último a Comissão propôs um instrumento especial de financiamento para ajudar os agricultores dos países em desenvolvimento e para tentar mitigar a subida dos preços dos alimentos. A medida pretendia aumentar a produção agrícola nestes países, onde os efeitos da subida dos preços se fazem sentir mais fortemente, pondo em risco a consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, e evitar o mais possível a instabilidade e tensões que podem comprometer os resultados de anos de investimento nas esferas políticas de desenvolvimento e de manutenção da paz. Pelo aduzido, aferimos positivamente o acordo alcançado, que cumpre uma promessa que foi feita de incorporar mil milhões de euros, como disse, ao mais alto nível político... (A Presidente retira a palavra ao orador) (EN) Senhora Presidente, gostaria de felicitar todos os que participaram na elaboração deste relatório e neste avanço muito significativo: o relator, senhor deputado Gay Mitchell, todos os grupos políticos - incluindo o meu - e o Senhor Comissário Michel. Os preços dos alimentos e o colapso da economia global terão consequências devastadoras para os cidadãos dos países em desenvolvimento. Estima-se que, por cada queda de 1 % do PNB mundial, mais 40 milhões de pessoas acabam na pobreza. Por conseguinte, é extremamente importante que esta proposta para fazer face à escalada dos preços dos alimentos seja executada com urgência. O mundo em desenvolvimento não é responsável pela actual crise económica e financeira. Se não quisermos condenar mais uma geração de pessoas à fome e pobreza extremas, devemos evitar a falta de visão e a avareza no domínio da ajuda ao desenvolvimento. Conforme foi referido, o montante de mil milhões de euros pode parecer elevado, mas é insignificante quando comparado com as verbas que estamos a injectar em bancos e a aplicar em pacotes de estímulo. Apelo a que este relatório seja implementado tão rapidamente quanto possível. (RO) O Conselho da União Europeia deveria tornar mais coerentes as políticas nacionais e internacionais que se prendem com a questão de assegurar o abastecimento alimentar das populações. Os elevados preços dos produtos alimentares estão a ter graves repercussões junto das populações mais pobres e a pôr seriamente em risco a consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. A instituição da Facilidade de resposta rápida proposta no regulamento é o resultado de um dispêndio menor no domínio da agricultura. A União Europeia deve impulsionar o crescimento da produção agrícola a curto e a médio prazo nos países em desenvolvimento, ao mesmo tempo que se deve esforçar por reduzir os efeitos adversos do aumento dos preços dos produtos alimentares para as camadas mais pobres das populações desses países. A ajuda comunitária não vai ser utilizada para pagar impostos, direitos ou outros encargos. Este regulamento deverá, em simultâneo, assegurar a protecção dos agricultores europeus. (DE) Senhora Presidente, destruímos a agricultura nos países em desenvolvimento ao pagar milhares de milhões em incentivos à exportação e subvertemos a segurança alimentar nestes países. É ridículo pensar que podemos compensar isto com mil milhões. Concordo com o pagamento destes mil milhões - não me compreendam mal - mas os 850 milhões de pessoas com fome não são o resultado dos nossos elevados preços nos alimentos mas de termos empurrado, com os nossos incentivos à exportação, os preços para níveis tão baixos nestes países que a agricultura deixou de compensar. A economia de subsistência, as explorações agrícolas detidas pelos próprios agricultores e a auto-suficiência foram destruídas. Segundo esta lógica, se agora lhes dermos mil milhões isso não os irá ajudar e só contribuirá para mais destruição. Temos, por isso, de ser muito cuidadosos quanto à forma como as verbas serão concedidas. Sou favorável ao reforço da segurança alimentar de longo prazo nestes países e isso implica que devemos parar com o dumping das exportações nestes mercados. Senhora Presidente, na sequência desta e de algumas das outras intervenções, gostaria de esclarecer um ponto importante. Este montante de mil milhões de euros não é, de modo nenhum, uma resposta estrutural para o problema colocado pela crise alimentar nos países em desenvolvimento. Trata-se, isso sim, de uma reacção rápida que pretender dar uma resposta de emergência, a fim de salvar as próximas colheitas, ou seja, as de 2008 2009 - julgo que deveremos falar mais adequadamente das colheitas de 2009, 2010 e talvez 2011. Gostaria de acrescentar também que a ideia subjacente é a de que, em algum momento futuro, essa capacidade de resposta rápida se poderá, naturalmente, tornar permanente. Ao dizer isto, irei certamente preocupar alguns Estados-Membros. Foi por isso que disse que esta é uma resposta rápida e intacta. Não é a resposta estrutural. A resposta estrutural foi basicamente referida pelo senhor deputado Le Foll quando exprimiu muito justamente a sua preocupação de que, desde há já muitos anos, a percentagem dos orçamentos da ajuda ao desenvolvimento destinada à agricultura e ao desenvolvimento rural tem vindo a diminuir constantemente. Vou, evidentemente, ignorar a questão da responsabilidade por tudo isso. Creio que, embora agindo inquestionavelmente de boa-fé, a comunidade internacional tem sido, de certa forma, conivente com esta redução. Assim, parece-me claro que temos agora de voltar a esta questão. Têm sido feitos alguns progressos e tive já a oportunidade de vos apresentar os números. O nono Fundo Europeu de Desenvolvimento: quatro países escolheram a agricultura ou o desenvolvimento rural como um sector onde se deveriam concentrar na sua cooperação com a Comissão. Quatro, representando 650 milhões de euros, no décimo Fundo Europeu de Desenvolvimento. E, depois de muita discussão, muitas sugestões e muita insistência, estamos agora a um nível de 1,25 mil milhões de euros para 25 países. No entanto, vinte e cinco países constituem apenas um terço do total. Há, por conseguinte, ainda muito trabalho a realizar. Creio que, na sequência daquilo que o senhor deputado Le Foll estava a dizer, é positiva a ideia sugerida por diversos ministros do desenvolvimento da União Europeia de que, no prazo de cinco anos, os orçamentos bilaterais da ajuda ao desenvolvimento centrados na agricultura deverão aumentar em média 10-15%. Naturalmente, estes números terão de ser discutidos, mas eles irão possibilitar as tais respostas estruturais. Assim, este montante de mil milhões de euros não pretende funcionar como uma resposta estrutural, ou pelo menos, não em grande escala. Destina-se a uma situação de emergência. Devo dizer-vos que as referências à situação dos agricultores europeus, em comparação com a dos pequenos agricultores dos países em desenvolvimento, me colocam um problema moral. Em primeiro lugar, não me parece que seja justo compará-las. Julgo que a comunidade agrícola europeia ou, pelo menos, as explorações familiares, estão a enfrentar uma série de problemas, mas no caso dos mil milhões de euros de que estamos a falar aqui, qual foi o ponto de partida? O ponto de partida foi a ideia de que, uma vez que os preços tinham subido, o mecanismo de compensação destinado a lidar com a queda de preços e a perda de rendimento dos agricultores europeus deixava de ter sentido. Por consequência, surgiu a ideia de utilizar esses montantes, um pouco simbolicamente, para ceder a esses outros países aquilo que tinha sido programado para os agricultores europeus, mas que se revelava já não ser necessário. Não me parece que as situações devam ser comparadas. Muito sinceramente, não me parece. Eu julgo, naturalmente, que os consumidores e os cidadãos europeus merecem toda a nossa consideração e lamento, além disso, que tenha de ser tão difícil ajudar aqueles na Europa que estão a precisar de assistência, em particular através da ajuda que está neste momento a ser debatida e sobre a qual parecem ter sido feitos poucos progressos. Não devemos estabelecer uma ligação e não devemos fazer depender as nossas acções a favor de alguns das nossas acções, possivelmente paralelas, a favor de outros. As duas coisas não são equivalentes; não são de modo nenhum equivalentes. Em primeiro lugar, não estamos a falar dos mesmos níveis de pobreza e, em segundo lugar, julgo que devemos manter a coerência. Esta é uma questão fundamental que, no essencial, enquadra perfeitamente o problema da coerência da política europeia em matéria de agricultura. Ela foi colocada pelo senhor deputado Borrell. É claro que a verdadeira questão de que agora teremos de acompanhar de muito perto, o que nos vai obrigar a dar resposta muito prontamente, tanto a nível do Parlamento - que eu sei que irá agir dessa forma - como a nível da Comissão e até mesmo de certos membros do Conselho, preocupa os nossos Estados-Membros, que aceitaram esta fórmula, juntamente com diversos outros Estados-membros, que foram obrigados e constrangidos a aceitá-la, porque nós tivemos de lutar. Quero dar os meus sinceros agradecimentos ao Parlamento, porque não creio que isto pudesse ter sido possível sem ele. A certa altura, cheguei a pensar que não teríamos sucesso, de tal modo os argumentos avançados eram cada vez mais falaciosos e nos limites da honestidade intelectual. Naturalmente, senhor deputado Borrell, será necessária uma vigilância total, para verificar se os Estados-Membros ou alguns dos Estados-Membros não irão compensar o compromisso que assumiram aqui. Se isso vier a acontecer, terá sido claramente um mau negócio e teríamos inevitavelmente de prosseguir os nossos esforços. Acabo de regressar de Doha. Devo admitir que eu não estou, de modo nenhum, muito optimista quanto ao aumento da ajuda pública ao desenvolvimento. Devo dizer que, quando se sai de reuniões que duraram várias horas - eu admito que, às vezes, tenho um temperamento um pouco instável, embora seja capaz de controlar os nervos -, isso pode ser difícil de tolerar. É difícil tolerar a má-fé, os discursos que dizem que é necessária mais ajuda pública ao desenvolvimento, mas que, quando um texto adequado é elaborado para reafirmar compromissos passados, de repente, já não há acordo e as pessoas inventam todos os tipos de razões para não honrarem esses compromissos ou, pelo menos, para arranjarem espaço de manobra para poderem virar costas às suas responsabilidades e compromissos da forma mais desonrosa. Por isso, vamos ter de ir à luta. Não podemos ter quaisquer ilusões sobre isso. Teremos de acusar, denunciar, chamar as pessoas às suas responsabilidades e, acima de tudo - porque eu admito que já não consigo tolerar mais isso - desfazer, desmontar as ambiguidades, porque o mais terrível de tudo é que, ao mesmo tempo que fazem discursos da mais fabulosa generosidade, os oradores estão, pelas costas, a fazer todo o possível para evitar que os compromissos sejam honrados. E estou certo de que este tipo de comportamento ainda não acabou. Senhor Deputado Virrankoski, a ajuda tem de chegar ao seu destino, e creio com toda a sinceridade que, no caso que estamos a debater, ela irá chegar a esse destino. No entanto, tenho de alguma forma de exigir coerência na luta que pretendemos empreender em conjunto. Quando dizemos que a ajuda deve chegar ao seu destino, estamos a enviar a pior mensagem possível ao público, que nós precisamos que nos ajude a incentivar os Estados a aumentar a sua ajuda pública ao desenvolvimento. Temos de parar de dizer a primeira coisa que nos vem à cabeça sobre esta questão. Julgo que a ajuda pública que é concedida pela Comissão sob o vosso controlo e sob o controlo de todas as instituições que têm essa tarefa, chega efectivamente ao seu destino. Podemos discutir os nossos procedimentos, as nossas regras, o facto de ser necessário realizar consultas, auditorias, estudos, etc., e que isso tem um custo, de certa maneira, que consome dinheiro, mas, por outro lado, esse é incontestavelmente o preço a pagar para um controlo efectivo e é também o preço a pagar para garantir um nível mínimo de qualidade na prestação do serviço. Assim, temos de saber aquilo que queremos, mas eu não creio que se possa dizer que a ajuda não chega ao seu destino. No caso aqui em questão, posso confirmar que tudo isto pode ser verificado e controlado e que, além disso, seguimos todos os procedimentos com os quais todos vós e eu próprio estamos familiarizados. Por isso, acredito sinceramente que não devemos ficar demasiado preocupados com isso. Senhora Deputada Aubert, creio que, fundamentalmente, através da sua pergunta ou sugestão, deu voz àquilo que, para mim, é também provavelmente um dos aspectos negativos, um dos poucos aspectos verdadeiramente negativos, do acordo. Efectivamente, ao analisar o instrumento de estabilidade, a senhora deputada viu perfeitamente que aquilo que é retirado do instrumento de estabilidade é dinheiro que não está necessariamente disponível para outras coisas e que, essencialmente, isto é um deslocamento, para dizer a verdade. É, além disso, aquilo que nos impede, ou, pelo menos, o que me impede, de afirmar que este é um montante adicional de mil milhões de euros. Nós não podemos realmente dizer que este é um montante adicional de mil milhões de euros, e o senhor deputado Mitchell teve a honestidade intelectual de realçar este facto. No entanto, para ser completamente objectivo, eu julgo que isso não nos deve impedir de ficarmos satisfeitos, porque eu realmente não esperava que conseguíssemos chegar até aqui. Assim, os 240 milhões serão reafectados a partir do instrumento de estabilidade, dos quais 70 milhões de euros em 2009. O saldo disponível estará, em termos gerais, ao nível de 2008, 135 milhões de euros. No entanto, isso não é realmente um argumento. Se não houver nenhuma surpresa, é evidentemente um argumento. Se forem feitas quaisquer novas exigências a este instrumento, aí teremos um problema. No entanto, no que diz respeito a 2010, a Comissão foi convidada, durante a fase de concertação orçamental, a apresentar um programa financeiro revisto destinado a garantir a progressão ordenada dos montantes previstos para o período 2010-2013, mantendo simultaneamente um nível de margem anual inalterado. Esta revisão da programação será apresentada no âmbito da estratégia política anual, e iremos naturalmente acompanhá-la de perto. Passando agora às perguntas que colocaram relativamente à execução: dependendo do país, a escolha será feita com base em critérios de eficácia. Quem poderá colaborar neste processo? Claramente, as organizações internacionais e regionais, os próprios países, Estado e autoridades descentralizadas, as ONG, bem como as agências dos Estados-Membros. Além disso, se o número de tipos de operadores foi alargado, isso aconteceu a pedido do Parlamento. Pessoalmente, admito que era contra isso, mas foi o vosso desejo e eu posso compreendê-lo. O critério será a eficácia, mas se queremos agir rapidamente, os senhores devem saber que a melhor maneira de o fazer é trabalhar, prioritariamente, com as organizações criadas para este mesmo fim e com as quais podemos basicamente avançar mais rapidamente, porque temos regras de cooperação com estas instituições que são capazes de uma acção rápida. No entanto, posso garantir-vos que iremos participar plenamente neste esforço, tal como foi decidido por este Parlamento e tal como foi decidido no acordo final. Pessoalmente, julgo que a Europa se tem mostrado à altura do desafio, porque acredito que estamos a falar aqui sobre mil milhões de euros para esta reacção rápida para salvar as colheitas. Gostaria também de recordar-vos as centenas de milhões de euros que foram já disponibilizados e gastos e que vamos continuar a gastar, no âmbito da nossa ajuda humanitária de emergência ou da ajuda alimentar de emergência. A Europa tem dado uma resposta extremamente positiva nestas áreas. Gostaria apenas de recordar - e sinto-me satisfeito por o fazer aqui - que, em 2007, a Europa foi responsável por 46 mil milhões de euros de ajuda anual. Ainda estou para ver outro doador fornecer uma ajuda ao desenvolvimento desta dimensão. Quanto ao senhor deputado Droutsas, dizer que a União Europeia lava as mãos do assunto e que tudo acabará por ser engolido pelos empresários é uma visão que eu não posso partilhar e que me parece um pouco excessiva. Eu não estou a dizer que está tudo completamente errado. Por exemplo, é claro que podemos discutir, debater o preço dos adubos e sementes. Podemos até tentar chegar a uma visão objectiva da questão. Não seria, provavelmente, um desperdício de energia, enquanto parte da resposta estrutural, tentar negociar, ao nível das principais organizações internacionais - e isto é algo que eu tenho vindo a pensar cada vez mais -, com todas essas grandes empresas, que basicamente produzem sementes particularmente eficazes, mas a preços extremamente elevados. O mesmo se aplica aos adubos. Há iniciativas que devemos certamente considerar, como por exemplo a ideia de produzir adubos localmente. Há sítios onde isso poderia ser feito. Poderíamos também criar corredores de abastecimento, que possibilitariam uma grande redução dos custos de transporte. Encontrei-me recentemente com uma organização de produtores para ter uma ideia sobre o que eles estavam dispostos a fazer, e iremos também realizar uma reunião entre eles e o nosso fórum empresarial para ver as achegas que eles podem dar à nossa estratégia de resposta estrutural. Obviamente que eu considero isto importante. Senhora Deputada Goudin, eu estou muitas vezes de acordo consigo, mas devo dizer que não acredito que as políticas proteccionistas sejam a solução nos países que estão a enfrentar este problema. Pelo contrário, julgo que aquilo que seria interessante - porque eu acredito que as políticas proteccionistas correm o risco de desequilibrar tudo ou, pelo menos, de não darem resposta aos problemas a nível regional, embora esta seja uma dimensão económica que não irei abordar agora -, aquilo em que eu estaria disposto a apoiá-la e em que estamos neste momento a trabalhar intensamente, em especial com a Presidência francesa, é a seguinte questão: como poderemos organizar a especificidade da agricultura nos países em desenvolvimento, da mesma forma que - parece que na Europa temos uma memória muito curta - a Europa fez com a sua própria agricultura? Na Europa, a agricultura nunca foi considerada um tipo de produção ou um produto económico idêntico a todos os outros produtos económicos. A agricultura sempre recebeu tratamento especial. Eu não diria ainda que esta é a minha opção definitiva, mas, quando consideramos as políticas agrícolas comuns regionais, estes são, na minha opinião, objectos de estudo que seria interessante fazer avançar muito rapidamente com o objectivo, não de conduzir ao proteccionismo, mas sim à protecção - algo bem diferente. Eu prefiro o conceito de protecção ao de proteccionismo e à ansiedade que ele provoca. Para concluir, gostaria apenas de, mais uma vez - espero ter abordado o maior número de pontos possível -, agradecer o acordo e o vosso empenhamento. Sem vós, isto não teria sido possível. Acabamos de demonstrar de forma convincente que, quando o Parlamento Europeu e a Comissão conseguem trabalhar em harmonia, é difícil aos Estados resistirem. relator. - (EN) Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao Senhor Comissário e ao Senhor Presidente, bem como aos senhores deputados que intervieram, pelas suas amáveis palavras sobre a minha contribuição para o presente relatório. Gostaria igualmente de agradecer ao senhor deputado Reimer Böge pelo seu trabalho na Comissão dos Orçamentos que facilitou a elaboração do relatório, bem como ao meu relator-sombra, o deputado Thijs Berman, que muito me apoiou e ajudou a concluir o relatório. No mundo em desenvolvimento, 78 crianças em cada mil morrem à nascença. Na União Europeia, este valor é de 5 por mil, em média. Na Irlanda, a seguir à Segunda Guerra Mundial, era de 45 por mil. Já conseguimos que descesse para 78 no mundo em desenvolvimento. Podemos levar a que desça novamente até atingir o antigo valor da Irlanda e, com determinação e empenho, poderemos inclusivamente conseguir que desça até ao valor actual da Irlanda. Quando sobrevivem ao parto, dois milhões dessas crianças morrem antes dos cinco anos devido à falta de vacinas que estão disponíveis no mundo ocidental há mais de 30 anos. Neste contexto, tendo em conta a fome que essas crianças vão enfrentar, a falta de oportunidades educativas e a ausência de infra-estruturas de cuidados de saúde, algumas das contribuições aqui disponibilizadas esta noite quase podem ser consideradas desumanas. É escandaloso que os senhores deputados tentem agradar aos eleitorados nacionais à custa destas pessoas. É altura de esta questão ser referida de forma muito clara. Em 2050, a população do nosso planeta terá aumentado de cerca de 6 mil milhões para aproximadamente 8 mil milhões. Noventa por cento dessas pessoas vão nascer nos países que actualmente designamos como mundo em desenvolvimento. Se essas pessoas continuarem a viver nas condições em que se encontram hoje, esse facto resultará na terceira guerra mundial do nosso planeta, que causará grandes migrações e enormes problemas. Por outro lado, se investirmos e trabalharmos com essas pessoas de forma solidária, elas tornar-se-ão nossos parceiros comerciais. São estas as opções que enfrentamos e é por essa razão que considero importante reagirmos através de um instrumento como este. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na quinta-feira, dia 4 de Dezembro de 2008, às 12H00. Declarações escritas (Artigo 142.º) por escrito. - (FR) Eu apoio esta iniciativa de dotar a União Europeia de um novo instrumento de política de desenvolvimento que permita enfrentar os principais problemas relacionados com o aumento dos preços dos produtos alimentares que tem provocado motins, agitação e instabilidade em vários países, ameaçando os resultados de muitos anos de investimento na política, no desenvolvimento e na manutenção da paz. Centenas de milhões de pessoas viram a sua pobreza exacerbar-se. Os progressos realizados para atingir os Objectivos do Milénio ficaram comprometidos. A União pretende financiar 10% dos 18 mil milhões de euros necessários, ou seja, 1,8 mil milhões de euros, e, dado o financiamento já disponível, é necessário um pacote adicional de mil milhões de euros. Eu não concordo, porém, com a proposta da Comissão Europeia de utilizar os fundos reservados para a agricultura e espero que o Conselho se oponha a esta proposta e chegue a um compromisso sobre este financiamento. Politicamente, seria uma catástrofe se, através de meios financeiros ou pior, da utilização de símbolos, os cidadãos europeus sentissem que a nossa política de desenvolvimento, em particular as questões relacionadas com a fome, estava a funcionar à custa da política agrícola comum, que é uma questão diferente. Em minha opinião, a proposta da Comissão apresenta um número limitado de possibilidades quanto à forma de conceder auxílio financeiro, pois estipula que as iniciativas devem ser levadas a cabo exclusivamente com a ajuda de organizações regionais e internacionais. Compreendo os motivos por detrás de tais restrições mas sou pela participação activa de todas as partes interessadas, isto é, os consumidores, os produtores e também o público em geral. Escusado será dizer que as condições agrícolas não são as mesmas em todos os países em desenvolvimento. De qualquer forma, a Facilidade de Financiamento proposta deverá ser adaptada às condições locais específicas, por forma a consolidar e racionalizar os mercados. Os pequenos agricultores devem ser protegidos contra o desenvolvimento de eventuais posições dominantes no mercado. A instituição de um instrumento deste tipo é benéfica e constitui um incentivo para os agricultores nos países em desenvolvimento. Também é adequada no actual contexto de crise económica e financeira mundial. Contudo, não quero deixar de sublinhar a importância da condição de os recursos serem atribuídos numa base complementar e de tal atribuição não ser em detrimento de actividades de desenvolvimento necessárias noutros domínios. Temos de nos cingir rigorosamente aos compromissos por nós assumidos. Devemos igualmente proteger os agricultores, sobretudo os dos novos Estados-Membros que ainda não usufruem do mesmo apoio que as agricultores nos outros 15 Estados-Membros. por escrito. - (ET) Durante anos, peritos no direito à alimentação da ONU, do Banco Mundial e do Fundo Monetário Internacional têm vindo a alertar o público em geral para a possibilidade de fome. Numa altura em que os países ricos ocidentais queimam alimentos, mais de 850 milhões de pessoas morrem de fome em todo o mundo. Em cada cinco segundo, uma criança com menos de 10 anos de idade morre por falta de alimentos. O rápido aumento no preço dos géneros alimentícios afecta 2,1 mil milhões de pessoas em todo o mundo diariamente, muitas das quais tentam sobreviver com menos de 2 dólares por dia. A produção sempre crescente de biocombustíveis contribuiu para a subida do preço dos géneros alimentícios, o que, por sua vez, afectou grandemente os povos do mundo. Os preços dos géneros alimentícios subiram em flecha no mercado mundial, porque uma área cada vez maior de terra arável está a ser abandonada a favor do cultivo de plantas oleaginosas que são utilizadas como matéria-prima na produção de biocombustíveis (por exemplo, para produzir 50 litros de combustível, são necessários 200 quilos de cereais, com os quais uma criança zambiana ou mexicana poderia viver um ano inteiro). Além disso, vários países passaram por secas ou inundações que diminuíram consideravelmente as suas colheitas. Considero que a União Europeia deve dispor-se a contribuir mais para alcançar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio estabelecidos pela ONU: reduzir para metade a fome no mundo até 2015. Congratulo-me com a iniciativa da Comissão Europeia de contribuir com mil milhões de euros para a solução da crise alimentar. Irá, desta forma, conceder ajuda alimentar da UE aos povos mais desfavorecidos, satisfazer as suas necessidades alimentares básicas e contribuir para uma maior capacidade de os países em desenvolvimento produzirem os seus próprios géneros alimentícios. A Europa produz, por agora, relativamente poucos combustíveis a partir de cereais comestíveis. No entanto, não devemos sacrificar géneros alimentícios para seres humanos unicamente em nome da "energia verde". Devemos, em vez disso, apoiar a investigação científica com o objectivo de produzir mais combustíveis a partir de fontes alternativas, o que poderia ajudar a evitar o aumento de preços dos géneros alimentícios, ajudando também a prevenir a fome e o aquecimento global. por escrito. - (PL) Nos últimos dois anos, assistimos a uma escalado dos preços dos produtos agrícolas e alimentares. Estas mudanças foram sentidas de forma mais dolorosa nas nações em situação económica difícil ou em guerra. Aproximadamente 2,1 mil milhões de pessoas em todo o mundo têm de sobreviver com menos de dois dólares por dia, o que significa que consagram cerca de 50% dos seus rendimentos à alimentação. Estas são as pessoas mais ameaçadas de doença e morte devido aos preços-recorde dos seus alimentos básicos, nomeadamente os cereais como o arroz, o milho e o trigo. Isto tem um impacto directo no número de pessoas que padecem de subnutrição, o qual, só em 2007, aumentou em 50 milhões. Para além disso, a crise é intensificada pelo impacto adverso das alterações climáticas e pela falta de recursos naturais tais como a água e a energia. Como parte da nossa ajuda e dos nossos esforços para resolver este problema crucial, temos de investir os fundos destinados a melhorar o acesso a recursos de produção agrícola e a serviços, bem como a aumentar a capacidade de produção agrícola, a fim de satisfazer as necessidades alimentares básicas dos países em desenvolvimento. A União Europeia deve também aumentar a sua despesa na agricultura, pois os 4% atribuídos à política de desenvolvimento até agora são, manifestamente, insuficientes. No interesse dos consumidores e produtores em todo o mundo, é igualmente importante voltar à regulação mínima dos mercados internacionais, de forma a assegurar provisões e, pelo menos, uma estabilidade relativa. por escrito. - (EN) Congratulo-me com o oportuno relatório sobre a proposta de regulamento que institui uma facilidade de resposta rápida ao aumento dos preços dos produtos alimentares nos países em desenvolvimento. Este ano o mundo foi abalado por diversas crises que tiveram um impacto extremamente negativo para as populações mais pobres do planeta. Propôs-se a utilização de mil milhões de euros entre 2008 e 2009 para melhorar a sua situação, um montante bastante significativo tendo em conta o orçamento da União Europeia. No entanto, gostaria de lembrar que a maior parte da ajuda humanitária e ajuda ao desenvolvimento da União Europeia não é decidida pela Comissão, mas sim pelos Estados-Membros. Se os Estados-Membros cumprissem os seus compromissos no que respeita aos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, a Comissão não teria que desenvolver estas acções. O relator referiu, com razão, que não podemos aspirar a politicas comuns mais eficazes sem que sejam disponibilizados mais recursos orçamentais. No entanto, os Estados-Membros parecem um pouco hesitantes em fazê-lo. Considero que os Estados-Membros devem começar a juntar os seus recursos sob os auspícios da Comissão, de modo a levarem a cabo uma política humanitária e de desenvolvimento comum verdadeiramente eficaz. No que diz respeito ao relatório sobre uma facilidade de resposta rápida ao aumento dos preços dos produtos alimentares nos países em desenvolvimento (A6-0396-/2008), sou decididamente a favor da sua adopção, visto que estes países necessitam deste tipo de assistência. Contudo, gostaria, simultaneamente, de chamar a atenção para o facto de o relatório não incluir entre as causas da crise uma que, na minha opinião, é muito mais importante do que o aumento do consumo de carne na China e na Índia ou a seca na Austrália. Gostaria de vos lembrar que os preços dos produtos alimentares também estão a aumentar na União Europeia e é mais que óbvio que os aumentos constantes se devem ao aumento do preço da energia, que, por seu lado, está directamente relacionado com o aumento dos lucros das empresas multinacionais de energia. O neoliberalismo tornou-se o modelo para todas as políticas da UE, mas, na realidade, não resolverá o problema da suficiência de produtos alimentares seja onde for. Os preços recorde dos produtos alimentares básicos, que têm um grande impacto no número de pessoas que sofrem fome no mundo, devem-se a vários factores bem conhecidos. Para além da situação específica em alguns países (como a China ou a Índia), estes factores incluem flutuações climáticas globais, a mudança do cultivo de cereais para o consumo para o cultivo de cereais para produção de biocombustíveis e baixas reservas mundiais de cereais. Neste contexto, considero essencial que a UE desenvolva uma resposta única, coordenada e eficaz. Congratulo-me com a proposta da Comissão de criar um fundo para resolver a crise alimentar, particularmente num período em que os elevados preços dos produtos alimentares estão a aumentar os custos da ajuda alimentar, necessária para um número crescente de pessoas. Não podemos esquecer-nos que estamos a utilizar o dinheiro dos contribuintes da UE para a ajuda ao desenvolvimento. Nem o aumento abrupto dos preços dos produtos alimentares em países em desenvolvimento, nem as consequências deste aumento para as pessoas mais pobres podem justificar que não consigamos assegurar a afectação eficaz e transparente destes fundos. Sou muito relutante no apoio aos orçamentos nacionais de muitos países em desenvolvimento, tendo em conta os regimes instáveis em muitos deles, as violações a democracia e a corrupção. Preferiria apoiar projectos e programas geridos por organizações não governamentais ou semi-governamentais, consórcios ou associações que as representam. Há dois anos, apresentei uma proposta aprovada numa sessão plenária para que a ajuda seja monitorizada e avaliada duas vezes por ano e, depois, assinada pela Comissão, pelas autoridades estatais locais e pelos destinatários da ajuda.

0pt-PT

Transmissão de textos de acordos pelo Conselho: ver Acta

0pt-PT

Luta contra o terrorismo (debate) Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes perguntas orais: do deputado Manfred Weber, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, Martine Roure, em nome do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, Alexander Alvaro, em nome do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, Cristiana Muscardini e Roberta Angelilli, em nome do Grupo União para a Europa das Nações, ao Conselho: Luta contra o terrorismo (B6-0139/2007), e dos deputados Manfred Weber e Joseph Daul, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, Martine Roure, em nome do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, Alexander Alvaro, em nome do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, Cristiana Muscardini e Roberta Angelilli, em nome do Grupo União para a Europa das Nações, ao Conselho: Luta contra o terrorismo (B6-0313/2007). (EN) Senhor Presidente, solicito que não comecemos enquanto o Conselho não chegar, pois me parece bastante estranho que, tendo apresentado perguntas orais ao Conselho e à Comissão, estejamos a discuti-las apenas com a Comissão, o que é de pouca utilidade. Permite-me que sugira que interrompamos aquilo que íamos fazer até o Conselho estar presente e poder ouvir-nos? Perdoar-me-á que o diga, Senhora Deputada Buitenweg, mas isso não me parece razoável, pois não sabemos quando vai chegar o Conselho. Poderemos estar à espera tanto tempo que, pura e simplesmente, o nosso debate deixe de poder ser realizado. Além disso, o debate tem início com as intervenções dos porta-vozes dos grupos. Proponho, por conseguinte, que comecemos. O Parlamento está de acordo? (O Parlamento decide dar início ao debate) autor. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, caros colegas, a luta contra o terrorismo é um domínio em que a Europa deve passar do virtual para a o real. A dimensão global do terrorismo exige uma resposta global. A Europa política passa pela sua capacidade de erradicar o flagelo do terrorismo; ora, ainda estamos longe de o conseguir. O nosso grupo tomou a iniciativa deste debate porque estamos convencidos de que a Europa ainda não tomou verdadeiramente consciência dos perigos que a espreitam. A primeira ameaça muito imediata é a que fazem pesar sobre a nossa segurança quotidiana os grupos terroristas islamistas e outros, como a ETA em Espanha. E assistimos a isso todos os dias, Senhor Comissário. A segunda ameaça, não menos preocupante, é a de que essas poderosas redes desviem a cultura política das democracias europeias para minar os nossos valores essenciais e para fazer prevalecer os seus postulados religiosos. Temos de garantir que os nossos Estados cooperam mais no domínio da luta contra o terrorismo internacional. A demissão, no passado mês de Março, do coordenador europeu antiterrorismo, o senhor de Vries, sem que ainda tenha sido substituído, mostra a quantidade de trabalho que falta desenvolver. Evidentemente que o senhor de Vries pediu a demissão por razões pessoais, mas todos sabemos que a insuficiência dos recursos postos à sua disposição não lhe permitiram levar a bom porto a pesada tarefa que tinha sobre os ombros. Pedimos ao Conselho, que não está presente, e ao seu Presidente, bem como ao Senhor Alto Representante para a PESC, Javier Solana, ao Presidente da Comissão, José Manuel Barroso, que assumam as suas responsabilidades e designem o mais rapidamente possível um novo coordenador antiterrorista europeu dotado de meios adequados. Caros colegas, a luta contra as organizações terroristas pressupõe a maior firmeza e não pode dar lugar a negociações ou concessões. As organizações terroristas não são formações centralizadas de tipo clássico que poderiam ser vencidas por operações militares convencionais. Actuam em rede e recorrem às tecnologias mais sofisticadas para levar a cabo as suas operações criminosas. Só continuando a juntar meios importantes em inteligência e em recursos financeiros e humanos teremos possibilidade de neutralizar essas redes. Ao respeitarmo-nos a nós próprios, ao garantirmos a aplicação das leis e das liberdades públicas, ao reafirmarmos a nossa concepção do Homem e da vida em sociedade, ao agirmos em conjunto, conseguiremos vencer um terrorismo que, embora utilizando os meios do século XXI, se inspira em preconceitos e apela para métodos das piores eras da humanidade. Não está em causa, como se afirma muitas vezes, um embate civilizacional, mas sim um confronto entre aqueles que colocam acima de tudo o respeito do ser humano e o pluralismo, e aqueles que, aplicando o djihad, pretendem eliminar todos os que não pensam como eles ou possuem outras crenças. As vítimas do 11 de Setembro, que honraremos dentro de alguns dias, cinco anos após os trágicos acontecimentos ocorridos em Manhattan, mas também os de 11 de Março em Madrid ou os atentados de Londres apelam para uma acção resoluta da nossa parte. Os Europeus precisam de segurança, segurança na sua vida profissional, segurança no seu aprovisionamento energético e segurança alimentar. O mínimo que podemos fazer pela Europa, após termos garantido a paz, é fazermos tudo o que estiver ao nosso alcance para garantirmos a segurança mais elementar, a segurança das pessoas. autora. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, os Estados-Membros já puseram em prática inúmeros instrumentos europeus de luta contra o terrorismo. Diversos países europeus continuam no entanto a enfrentar uma ameaça terrorista importante, pelo que convém, após alguns anos de prática, avaliar a eficácia da aplicação da legislação europeia na matéria. Assim, apesar das medidas destinadas a favorecer a partilha de informações entre as autoridades nacionais responsáveis pela luta antiterrorista, é evidente que é necessária uma maior confiança mútua. Para permitir uma real eficácia na luta contra o terrorismo, não é preciso acrescentar a legislação existente, mas há sim que verificar se os Estados-Membros a aplicam correctamente. Penso que devemos sobretudo concentrar-nos numa verdadeira melhoria da cooperação entre Estados-Membros. A avaliação permitir-nos-á também rever os regulamentos pertinentes. Assim, parece-me necessário restabelecer, neste processo, o equilíbrio entre a necessidade de segurança dos nossos concidadãos e a salvaguarda do seu direito à protecção da vida privada. Com efeito, foram adoptadas algumas medidas muito limitativas para os nossos concidadãos e podemos agora verificar, com o recuo, que algumas delas não conduziram aos resultados previstos e podem, pelo contrário, transmitir uma falsa sensação de segurança. A luta contra o terrorismo impõe, por outro lado, que se reforce a cooperação da União Europeia com os seus parceiros mundiais. No âmbito das nossas relações transatlânticas, por exemplo, devemos insistir para que seja definida uma estratégia comum de luta contra o terrorismo, no respeito dos direitos fundamentais e da vida privada. A União Europeia deve dispor de uma abordagem global destas questões, a fim de estabelecer os princípios gerais para o intercâmbio de informações com os nossos parceiros americanos e a protecção dos dados no âmbito desses intercâmbios. Por fim, o Parlamento Europeu foi muitas vezes mantido à parte dos debates no Conselho relativos ao terrorismo. Parece-me agora importante desenvolvermos um verdadeiro debate que permita um melhor controlo democrático por parte do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais. Senhor Presidente, de 2001 a 2007 passaram-se seis anos durante os quais a luta contra o terrorismo foi politicamente motivada. A única coisa que vimos nestes seis anos foi a procura de uma resposta política para qualquer medida tomada. O que não consigo divisar, no entanto, é uma abordagem no que diz respeito ao desenvolvimento da política europeia de luta contra o terrorismo num contexto global. Que papel desempenhamos? Que papel queremos desempenhar a nível mundial? Temos algum plano subjacente? Até à data, não vi qualquer plano ou documento, seja da Comissão ou do Conselho - ou, de resto, de qualquer dos Estados-Membros -, que proponha uma estratégia de luta contra o terrorismo a curto, médio e longo prazo. Lançámos medidas com efeitos de curto prazo para restringir os fluxos financeiros - o que foi excelente. Lançámos medidas destinadas a combater o terrorismo a médio prazo, mediante a inclusão de dados biométricos nos documentos identidade - que, pessoalmente, não considero ser a abordagem certa, mas que foi decidida por uma maioria política. No que se refere ao longo prazo, não vejo qualquer progresso ou evolução no domínio da ajuda ao desenvolvimento, que pode ser entendida como política de segurança. Também não vejo qualquer evolução em termos de respeito pelas culturas onde, alegadamente, o terrorismo pode ter origem; isto é, em termos de envidarmos esforços para viver uma existência globalizada, coexistir de forma sensata uns com os outros num mundo globalizado, em vez de tentarmos ditar a nossa forma de sociedade ao resto do mundo. A questão, portanto, é esta: que papel vai a Europa adoptar? As respostas, desde 11 de Setembro de 2001, têm consistido em múltiplos exemplos de activismo: de cada vez que houve um atentado, os respectivos governos esforçaram-se por tranquilizar a população, lançando medidas de curto prazo - seja a veemência britânica em impor a retenção de dados na sequência dos trágicos atentados em Londres, ou as tentativas da Alemanha de fazer prevalecer as buscas on-line. Falta um plano subjacente. Violações dos direitos fundamentais, tal como nos tempos das legislações de emergência, não resolverão o problema. Se quisermos combater com êxito o terrorismo, temos de definir o papel da Europa no mundo no quadro desta luta, em vez de prosseguirmos o activismo nacional, que depois apenas será executado na Europa. autora. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o facto de, após o adiamento deste debate de Julho para Setembro, estarmos a realizá-lo nestas circunstâncias, com a ausência do Conselho relativamente às questões que queremos levantar, demonstra, só por si, que a Europa não está, efectivamente, preparada para enfrentar o problema do terrorismo com firmeza e de modo abrangente, e que este Parlamento continua ainda, infelizmente, demasiado fraco em termos políticos. No passado havia grupos terroristas nas várias nações da UE, havia problemas internos, a Europa já estava em grande parte unida e já se falava numa estratégia comum que nunca foi concretizada. Chegámos a 2001 e percebemos que o terrorismo é um fenómeno global, que não é uma organização em pirâmide, mas antes constituída por células interligadas, sobretudo, através da Internet e dos melhores sistemas informáticos, radicadas em todo o mundo e capazes de matar como e quando querem. Apesar disso, não há uma política da União Europeia para o controlo da Internet ou para dar regras efectivas de segurança aos cidadãos, que não compreendem que medidas foram adoptadas pela União ou quais se pensa adoptar no futuro próximo. A medida mais importante é a responsabilização dos fornecedores de serviços de Internet que albergam sítios que promovem, apoiam ou justificam actividades terroristas, por exemplo, com o barramento compulsivo de sítios que, directa ou indirectamente, possam conduzir a pessoas que pregam ou justificam a violência, ou que a ela incitam. A Suíça faz isso já há muito tempo, enquanto a Europa continua a vacilar e a não passar das palavras aos actos. Não há uma posição comum para monitorizar os falsos locais de culto, os falsos imãs que, como aconteceu ainda recentemente nos Países Baixos e em Itália, se serviram de lugares que deveriam ser de oração para semear o ódio, para planear atentados incitando à violência contra o Ocidente, a democracia, os direitos humanos, incluindo os direitos das mulheres, e que, efectivamente, promovem ataques terroristas nas nossas cidades. Já não basta, Senhor Presidente, falar de uma estratégia comum contra o terrorismo; precisamos de força e de coragem para tomar decisões, para agir com o objectivo, por um lado, de prevenir futuros atentados e, por outro, de neutralizar as células terroristas que operam na sombra e ganham adeptos usando os nossos valores da liberdade, liberdade de religião e de expressão, para atacar a própria liberdade. As recentes detenções, na Dinamarca, de pessoas suspeitas de planearem um atentado bombista demonstram que não é o momento adequado para baixarmos a guarda e que as leis antiterrorismo adoptadas pela Dinamarca estão a surtir efeito, mas lançam também um sinal de alarme por toda a União. Não podemos continuar a permitir-nos confiar exclusivamente na eficácia das leis nacionais e na eficiência das forças de investigação de cada um dos países: precisamos de mais coordenação. Muitas vezes, por detrás do politicamente correcto, esconde-se a incapacidade ou a relutância em tomar decisões. O que está em risco é a democracia, a liberdade e o direito das pessoas a viverem em paz e em liberdade. A liberdade alcança-se através de regras. Temos de fazer o que é politicamente adequado para salvaguardar não só os nossos próprios povos, mas também aqueles que, em todo o mundo, respeitam os seus direitos e têm consciência dos seus deveres. Todos os atrasos nos tornam cúmplices do mal! Saiamos deste debate com um compromisso comum de começar a agir desde já, não com alegadas posições de esquerda ou de direita, mas fortes e unidos. Será essa a melhor maneira de homenagearmos a memória das vidas que, desde o 11 de Setembro até agora, foram ceifadas, em todo o mundo, pela barbárie. Que todos nós consideremos sempre o terrorismo como um crime contra a humanidade. Senhor Presidente, a minha principal pergunta ao Conselho vai, na realidade, no sentido de saber se ele se considera falível. É possível que o Conselho cometa erros de quando em quando, ou será ele omnisciente? Está o Conselho convencido de que todas a medidas tomadas nos últimos anos no âmbito da luta contra o terrorismo foram as medidas correctas? Gostaria de saber também se não existe realmente qualquer dúvida de que não ocorreram violações desproporcionadas dos direitos cívicos? Se o Conselho é infalível, nesse caso não há necessidade de uma avaliação, mas se ele acredita que é possível melhorar o seu discernimento, então sim. Gostaria também que o Conselho nos dissesse no decurso do presente debate se entende que faltam algumas medidas específicas, medidas específicas de que ele considere agora necessárias e que ainda não tenham sido tomadas. Será que estão planeadas algumas? O Direito comunitário permite que os direitos cívicos sejam violados, mas apenas se tais violações obedecerem aos critérios da necessidade, da proporcionalidade e da eficácia, e se as pessoas puderem munir-se contra abusos. Gostaria que o Conselho procedesse a uma avaliação de todas as medidas tomadas nos últimos anos e também a um exame da sua conformidade com este critérios. Poderá o Conselho prometer-nos isto hoje? Permitam-me que realce alguns aspectos que carecem de uma avaliação aprofundada. Em primeiro lugar, a questão dos abusos: não poderão os cidadãos tornar-se inadvertidamente vítimas? A título de exemplo, referiria a criação das listas de suspeitos de envolvimento em actividades terroristas. A questão que aqui se coloca consiste não só em saber como é que indivíduos e organizações são incluídos nas listas, mas também como é que são retirados delas. Imagine que o seu nome figura nestas listas. Todos os seus bens e depósitos bancários seriam congelados, mas as autoridades não desencadeariam automaticamente uma acção judicial. Significa isto que não haveria procedimentos legais propícios à apresentação de provas. O princípio de que alguém é inocente até se provar o contrário é abandonado. No entanto, posso perfeitamente imaginar que os depósitos bancários sejam congelados antes de o facto ser divulgado, caso contrário o dinheiro saltaria de imediato para o outro lado do mundo. Não posso imaginar, porém, que aceitemos que as pessoas permaneçam em listas e continuem, portanto, a ser castigadas sem que a sua culpa tenha sido estabelecida. Isto configura uma inaceitável inversão do ónus da prova no âmbito do direito penal. O Tribunal de Primeira Instância já disse várias vezes que o procedimento tem de ser revisto. Em 11 de Julho ficou estabelecido que a Fundação Al-Aqsa e José María Sison haviam sido indevidamente inscritos na lista. Gostaria de saber quais foram os ensinamentos que o Conselho extraiu destas decisões judiciais e se está disposto a alterar ou a avaliar o processo decisório relativo à composição destas listas e a pensar também em formas de assegurar que as pessoas possam obter justiça. Seguidamente, o critério da eficácia: são as medidas eficazes? Neste contexto tomaria como exemplo as medidas relativas aos líquidos. Há mais de um milhão de pessoas na Europa que, antes de entrarem no seu avião, continuam a ter de deambular pelas salas de embarque carregando sacos de plástico, que obedientemente enchem com garrafinhas de 100 ml - que frequentemente vão parar ao caixote do lixo porque os passageiros se esqueceram da regra -, e nestes casos os direitos cívicos não grosseiramente violados e os abusos podem ser controlados. Mas será esta medida eficaz? Está o Conselho disposto a avaliar esta questão com base em provas científicas? Chego assim ao critério da proporcionalidade. São as medidas proporcionais? Este é outro aspecto importante a avaliar. Citarei aqui como exemplo os dados dos passageiros e o acordo com os Estados Unidos. Também o meu grupo compreende perfeitamente que os países desejem saber quem é que entra no seu território. O principal problema não reside tanto na excessiva quantidade de dados que são solicitados, mas sobretudo no facto de eles poderem ser solicitados para muitos objectivos diferentes. O Conselho justifica sempre esta medida dizendo que ela é necessária para combater o terrorismo. No entanto, os dados também podem ser utilizados para outros fins "according to US-law”, como diz o acordo. Por conseguinte, é teoricamente possível que o objectivo não seja apenas combater o terrorismo, mas também combater o roubo de bicicletas ou a fraude bancária. Será que é proporcional utilizar os dados para esse fim? Está o Conselho disposto a examinar também o acordo à luz destes argumentos? Por último, o critério da necessidade. Citaria aqui como exemplo o armazenamento de dados de tráfego por um período máximo de dois anos - uma medida a que o meu grupo se opôs, mas que foi apoiada pela maioria desta Câmara. Toda a informação que vi até agora demonstra, contudo, que os dados recolhidos num período de até três meses são os mais eficazes e necessários. Estará o Conselho disposto a apurar se os dados armazenados durante mais de três meses estão realmente a ser utilizados? Em suma, está o Conselho disposto a fazer uma avaliação com base nos critérios da eficácia, da proporcionalidade e da necessidade, e a analisar também possibilidades de combater abusos? O último aspecto a avaliar é a posição do Conselho relativamente às violações dos direitos humanos dentro da União Europeia no contexto das actividades da CIA. O Parlamento investigou essa questão tão exaustivamente quanto possível, e é escandaloso, em minha opinião, que nunca tenhamos ouvido qualquer comentário do Conselho. O Conselho poderia dizer o que pensa disto, nomeadamente quais os aspectos do relatório com que concorda ou discorda, e que tipo de medidas tenciona tomar. Está o Conselho disposto a exprimir a sua opinião sobre o relatório Fava, ou tenciona persistir no seu silêncio? autor. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, costumamos declarar que a luta contra o terrorismo é uma prioridade e que devem ser tomadas novas iniciativas políticas no domínio legislativo. Penso que deveríamos, para começar, fazer uma avaliação das opções feitas nos últimos anos e levantar algumas questões. Em primeiro lugar: estará o terrorismo mais forte ou mais fraco na sequência das nossas iniciativas legislativas? Em segundo lugar: contribuímos efectivamente para o desenvolvimento da nossa cultura jurídica e dos nossos valores, ou traímo-los em nome da crise do terrorismo? Penso que deveríamos, prioritariamente, dar resposta a estas duas questões, e que, se o fizéssemos, descobriríamos que as medidas de emergência têm sido, muitas vezes, erradas e que as listas de organizações terroristas têm sido imprecisas, sendo, muitas vezes, ditadas mais por razões políticas do que por uma real perigosidade dessas organizações. Designámos uma personalidade para coordenar as actividades antiterrorismo, e depois descobrimos, sem qualquer razão clara para tal, que podíamos passar sem as funções atribuídas a essa personalidade. Por isso peço ao Conselho que não designe outro coordenador antiterrorismo, precisamente porque descobrimos, nos últimos meses, que podemos perfeitamente passar sem ele. Dissemos muitas vezes, e dizemo-lo com veemência - e penso que é preciso repeti-lo, uma vez mais, nesta Assembleia -, que o terrorismo é o inimigo da nossa civilização, é o inimigo do direito democrático: o terrorismo é a barbárie. Os atentados terroristas representam a passagem do Estado de direito a um Estado primitivo. Tudo isto é verdade, mas, em vez de centrar o debate no restabelecimento das regras democráticas, optámos por enfrentar a questão através de uma restrição das regras de convivência civil. Optámos por combater no terreno privilegiado do nosso adversário, por com ele competir em matéria de violação dos direitos humanos, de controlo militar da população civil, de violação dos princípios fundamentais da democracia. As imagens de Abu Ghraib ou da base de Guantánamo são o símbolo da vitória da cultura do terrorismo sobre o nosso Estado de direito e sobre os princípios fundamentais da nossa cultura jurídica. O outro símbolo são os voos e os raptos da CIA na Europa, com o envolvimento explícito dos governos europeus. Há um silêncio embaraçoso em volta destes acontecimentos - também eu, à semelhança dos meus colegas, apelo ao Conselho para que se pronuncie sobre esta questão -, há um silêncio embaraçoso, todos o referiram! Este Parlamento pronunciou-se acerca das responsabilidades da CIA, das responsabilidades dos Governos europeus, das responsabilidades dos nossos serviços secretos. A Comissão também se pronunciou, e o Conselho da Europa está a pronunciar-se. O único silêncio embaraçoso é o silêncio por parte dos governos europeus, e considero que isso é inaceitável. Esperemos que o Conselho queira hoje pronunciar-se sobre esta matéria. Na Europa, infelizmente, a excepção tornou-se regra, e por isso precisamos agora de um debate claro sobre os efeitos produzidos pelas nossas opções legislativas: os dados biométricos nos passaportes e nos vistos, o sistema de controlo dos dados pessoais, as bases de dados relativas às comunicações telefónicas, as bases de dados relativas aos passageiros de transportes aéreos, os acordos PNR, o sistema SWIFT, o sistema de armazenamento de impressões digitais e mesmo o regulamento sobre líquidos, que esperamos rejeitar hoje rotundamente, dando à Comissão um sinal de que deveríamos fazer escolhas proporcionais àquilo que queremos combater. Considero que é preciso dizer com veemência que a nossa opção foi uma distorção autoritária do Estado de direito, em vez de optarmos por salvaguardar esse Estado de direito para combater o terrorismo. Não é claro - vou terminar, Senhor Presidente - se, nos últimos anos, foi mais perigoso para os cidadãos europeus o terrorismo ou as medidas tomadas para o combater. Uma escritora feminista norte-americana afirmou que, quando as soluções nos são oferecidas pelos responsáveis pelos nossos problemas, devemos desconfiar. Penso que temos de desconfiar. Presidente em exercício do Conselho. - Senhor Presidente, Senhores Deputados, gostaria, em primeiro lugar e desde já, de apresentar as minhas desculpas pelo ligeiro atraso com que me apresentei neste Parlamento, que resultou pura e simplesmente de uma má avaliação do tráfego na distância que vai do hotel a este Parlamento. Gostaria também de cumprimentar o Comissário Frattini, aqui presente, e tentar responder às questões que foram colocadas pelos Senhores Deputados, esperando prestar todos os esclarecimentos que nos foram solicitados. Sem dúvida que os recentes acontecimentos em Londres e em Glasgow, e também na fronteira entre Espanha e Portugal, bem como o atentado no Iémen, vieram confirmar que o terrorismo representa uma ameaça significativa para a segurança da Europa e para os valores das nossas sociedades democráticas, em particular para os direitos e as liberdades dos cidadãos europeus. Não temos dúvidas de que os Estados-Membros devem, por isso, continuar a cooperar no sentido de reforçarem e implementarem medidas no domínio do contra-terrorismo, sempre no respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades básicas, elementos que constituem os valores centrais das nossas sociedades, cuja protecção e promoção contribuirá para a prevenção do terrorismo. O terrorismo tem de ser combatido, tanto a nível nacional, como a nível internacional. A cooperação internacional é uma ferramenta indispensável para combater eficientemente este flagelo, tanto ao nível nacional, como ao nível multilateral. Estamos cientes de que o terrorismo representa uma ameaça global, e, como tal, exige uma resposta também global e concertada, que passa, necessariamente, pelo aumento do fluxo e da troca de informações, pela coordenação interna de posições, pela coordenação/parcerias com Estados terceiros, pela implementação de uma estratégia mundial de combate ao terrorismo, na qual as Nações Unidas detêm um papel líder, e pela cooperação estreita com uma série de organizações regionais e internacionais que estão envolvidas no combate ao terrorismo. A acção desenvolvida pela União Europeia tem sido intensificada desde o dia 11 de Setembro de 2001, e, posteriormente, desde os horríveis ataques em Madrid, em 2004, e em Londres, em 2005. Em Dezembro de 2005 o Conselho aprovou a estratégia antiterrorista da União Europeia, no âmbito da qual a União se compromete a combater o terrorismo em todo o mundo no pleno respeito pelos direitos humanos e dando aos cidadãos a possibilidade de viverem num espaço de liberdade, segurança e justiça. A Estratégia Antiterrorista da União Europeia abrange quatro vertentes de trabalho: a prevenção, a protecção, a perseguição e a reacção. A Presidência confirma, efectivamente, que o Conselho avalia semestralmente a situação em matéria de aplicação da Estratégia Antiterrorista da União Europeia e da Estratégia contra o Financiamento do Terrorismo, e, anualmente, da Estratégia contra a Radicalização e o Recrutamento. O Conselho avalia, igualmente, de seis em seis meses, o Plano de Acção de Combate ao Terrorismo e, anualmente, o Plano de Acção contra a Radicalização e o Recrutamento. Tal processo de monitorização permite ao Conselho detectar as medidas que não foram adoptadas nos passos previstos ao nível da União Europeia, ou que não foram devidamente aplicadas ao nível dos Estados-Membros, permitindo-lhe, também, aprofundar algumas políticas. A título de exemplo, pode referir-se que a Presidência decidiu acelerar os trabalhos em matéria de explosivos. A adopção de determinadas medidas no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal tem sido desacelerada pelo processo decisório por unanimidade, que é exigido nesta matéria. A adopção e a aplicação de medidas de combate ao terrorismo serão aceleradas pela ratificação do Tratado, a ser aprovado pela Conferência Intergovernamental, com base no mandato aprovado no Conselho Europeu na sua última sessão de Junho. Quanto à necessidade de uma cooperação mais estreita entre os serviços de aplicação da lei e de informações sobre segurança, os serviços de segurança dos Estados-Membros trabalham presentemente em estreita colaboração e com grande eficiência no chamado Grupo Antiterrorista. A Europol desenvolveu ficheiros de análise muito eficazes que têm vindo a ser cada vez mais alimentados pelos serviços responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-Membros. Não há dúvida de que é preciso fazer mais. O Parlamento Europeu mantém um estreito diálogo político directo com o Conselho e a Comissão. Em 16 de Maio de 2007 teve lugar uma reunião entre o Presidente do Conselho, o Vice-Presidente da Comissão e o Presidente da Comissão LIBE destinada a analisar as várias políticas de combate ao terrorismo e a fazer o ponto da situação sobre a aplicação da Estratégia Antiterrorista da União Europeia. Estas reuniões, que são realizadas semestralmente, são extremamente úteis para chegar a um consenso sobre as políticas a desenvolver no domínio da luta contra o terrorismo. Quanto à posição do Coordenador da Luta Antiterrorista da União Europeia, o Secretário-Geral Alto Representante, informou os Estados-Membros de que, em estreita colaboração com a Presidência, estava a reflectir sobre a melhor forma de assegurar a coordenação dos trabalhos em matéria de combate ao terrorismo no Conselho. No que se refere à relação entre o Coordenador da Luta Antiterrorista da União Europeia e o Centro de Situação, o SITCEN não desempenha qualquer papel na elaboração da política antiterrorista da União Europeia, nem na coordenação dos trabalhos de combate ao terrorismo levados a cabo pelo Conselho, além do que também não monitoriza o seguimento das decisões deste último. Em matéria de combate ao terrorismo, as suas competências limitam-se a apresentar ao Conselho avaliações estratégicas de ameaças terroristas baseadas em informações recebidas dos serviços nacionais. Além disso, apoia o mecanismo da UE para a coordenação de situações de emergência e de crise susceptível de activação para prestação de assistência à coordenação de uma resposta ao nível da União Europeia a crises graves que potencialmente incluam atentados terroristas. Trata-se de uma função mecânica de difusão de informações, de disponibilização de instalações para reuniões e de apoio aos mecanismos decisórios existentes das Instituições. Não se trata de uma função de coordenação. Não obstante, foi com base na avaliação da ameaça elaborada pelo SITCEN que o Conselho aprovou recomendações de política sectorial em vários domínios, como o dos explosivos, para impedir a sua utilização ilícita por terroristas. A Presidência não duvida de que os seus esforços no domínio do combate ao terrorismo encontram apoio nos cidadãos europeus, que, aliás, demonstraram, em grande medida, aquando dos mais recentes atentados, não só a sua solidariedade para com as vítimas desses atentados, mas também o seu desejo de que sejam encontradas respostas à escala europeia. Para a elaboração de tal estratégia antiterrorista, a Presidência conta com o apoio dos seus parceiros que dão os seus contributos nos diálogos de alto nível, desempenhando o Parlamento Europeu, nomeadamente, um papel primordial. O cumprimento do disposto no artigo 6º do Tratado da União Europeia é de importância capital para o Conselho, tal como de todos os outros artigos dos Tratados. A cooperação e o diálogo com países terceiros são um dos vectores da estratégia de contra-terrorismo da União Europeia. Só neste semestre está previsto que tenham lugar diálogos em formato tróica com a Rússia, os Estados Unidos da América, a Argélia e Marrocos, sinalizando dessa forma o interesse num diálogo aprofundado com estes países. Para além deles, a União Europeia mantém diálogos em matéria de contra-terrorismo com outros países e organizações internacionais. Ainda no que diz respeito aos nossos parceiros do Mediterrâneo, terá igualmente lugar a reunião habitual ad hoc Euromed-Peritos Terrorismo, que permitirá um debate alargado com os nossos parceiros do Mediterrâneo numa temática de interesse vital nesta região, e visará a implementação de áreas prioritárias do Código de Conduta Euro-Mediterrânico de Contra-Terrorismo. Especificamente no que diz respeito aos Estados Unidos da América, cabe ainda assinalar que a Presidência mantém conversações regulares com os Estados Unidos em diversas instâncias e aos mais diversos níveis sobre o combate ao terrorismo, onde são abordadas temáticas como a radicalização e o recrutamento de terroristas, incluindo o recurso dos extremistas à Internet, a análise da ameaça terrorista, a cooperação nos fóruns internacionais, as parcerias público-privadas de combate ao terrorismo, designadamente a segurança de explosivos, a protecção crítica de infra-estruturas, o financiamento do terrorismo, bem como outras formas de cooperação entre as autoridades civis e as autoridades policiais. A Presidência portuguesa irá ainda organizar, em conjunto com os Estados Unidos, um workshop sobre a aplicação de sanções financeiras no combate ao terrorismo. Também a questão do respeito pelos direitos humanos na luta contra o terrorismo tem sido abordada por ambas as partes em diversas ocasiões, considerando a Presidência muito importante dar-se continuidade a este diálogo, que considera chave para ambos os lados. Concluiria este ponto lembrando que a consolidação do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, com base no programa de Haia e no respectivo plano de acção, é uma das principais prioridades do programa conjunto para os dezoito meses das presidências alemã, portuguesa e eslovena. A luta contra o terrorismo é um dos grandes desafios neste âmbito, tendo as três presidências definido como objectivo a intensificação da cooperação nesta área visando a implementação da Estratégia de Contra-Terrorismo da União Europeia. Gostaria, agora, Senhor Presidente, com a sua autorização, de responder à pergunta oral. Gostaria, também, de informar esta Assembleia de que o Conselho da União Europeia procede a uma avaliação periódica, como aqui disse, da luta contra o terrorismo e também revemos anualmente a Estratégia e o Plano de Acção de Combate à Radicalização e ao Recrutamento para o Terrorismo. Avalia também, como disse, ainda semestralmente, a estratégia de luta contra o financiamento desse mesmo terrorismo. O Conselho irá em breve apresentar, pela primeira vez, o relatório de execução da estratégia de comunicação destinada aos meios de comunicação social aprovada em Julho de 2006. Nos termos da Estratégia Contra-Terrorista deve realizar-se, uma vez por Presidência, uma reunião de alto nível sobre a luta contra o terrorismo entre o Conselho, a Comissão e o Parlamento Europeu. Tais reuniões tiveram lugar durante a Presidência austríaca e a alemã. O papel dos parlamentos nacionais será reforçado no novo Tratado que está actualmente em debate no âmbito da Conferência Intergovernamental. A grande prioridade é a implementação das medidas existentes. O Conselho recorre a vários mecanismos de avaliação, como a avaliação pelos Pares das medidas nacionais de combate ao terrorismo, a avaliação da implementação do mandado de detenção europeu, a avaliação do intercâmbio de dados entre a Europol e os Estados-Membros e entre Estados-Membros, etc. Há também novas medidas em análise, como o Programa Europeu de Protecção das Infra-Estruturas Críticas, medidas em matéria de bio-preparação, etc. O Conselho organizou a avaliação do intercâmbio de dados entre a Europol e os Estados-Membros e entre Estados-Membros. O Secretário-Geral, Javier Solana, está a ponderar o modo como a função poderá ser desempenhada da melhor forma, no âmbito do Secretariado-Geral. Estão igualmente em estudo o mandato e o perfil do eventual novo coordenador. Como todas as Instituições, o Conselho está vinculado pelo disposto no artigo 6º do Tratado da União Europeia, nos termos do qual a União assenta nos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos Direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais, bem como no Estado de Direito. A promoção destes valores é uma das prioridades da União Europeia. O compromisso dos Estados-Membros de respeitar os direitos fundamentais está igualmente consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Além disso, os Estados-Membros da União Europeia, enquanto membros do Conselho da Europa, estão sujeitos às obrigações decorrentes da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. A Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia reforça a capacidade de controlo e de recolha de informações da União contribuindo, deste modo, para o máximo respeito dos Direitos Fundamentais. Os Estados-Membros da União Europeia devem velar por que as medidas que adoptam em matéria de combate ao terrorismo se coadunem com as suas obrigações nos termos do direito internacional, em especial, o direito internacional humanitário e relativo aos direitos humanos e aos refugiados. A Presidência considera que a luta contra o terrorismo deve ser conduzida no respeito pelos direitos humanos, já que o Estado de Direito, a boa governação e a protecção das liberdades fundamentais são ferramentas da luta contra o terrorismo. Este princípio está no cerne da Estratégia Contra-Terrorista que o Conselho aprovou, como sabem, em Dezembro de 2005. Gostaria, agora, de me referir ao Acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, que aqui foi referido, de 12 de Dezembro de 2006. Em primeiro lugar, gostaria de referir que o Acórdão T 228/02, de 12 de Dezembro de 2006, o chamado Caso OMPI, Organização dos Mudjahedines do povo do irão versus Conselho da União Europeia, não permite concluir que a prática de listas terroristas adoptadas pela União Europeia viole a legislação comunitária. Com efeito, o Tribunal não se pronunciou contra a prática de adoptar listas de terroristas. O Tribunal considerou apenas que algumas garantias e direitos fundamentais, incluindo o direito de defesa, o dever de apresentar uma exposição de motivos e o direito a uma protecção judicial efectiva, são, por princípio, plenamente aplicáveis no contexto da adopção de uma decisão da Comunidade de congelamento de fundos, de acordo com o Regulamento (CE) nº 2580/2001. Em segundo lugar, é do conhecimento público que o Conselho já procedeu à necessária revisão dos seus procedimentos, de forma sistemática, no tocante aos indivíduos e entidades que constam da lista a que se aplica o Regulamento (CE) nº 2580/2001. O Conselho adoptou, nomeadamente, as seguintes medidas para a execução do Acórdão T 228/02: chama a atenção para a possibilidade de contestação da decisão do Conselho junto do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias; informa a possibilidade de apresentar ao Conselho um requerimento acompanhado de documentação justificativa para a apreciação da decisão de incluir ou conservar na lista - tal requerimento é apreciado uma vez recebido; fornece a todas as pessoas, grupos e entidades às quais foi possível fazer na prática exposições de motivos - nos restantes casos, as pessoas, grupos e entidades são informadas por meio de aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia; procede a uma revisão global da lista, pelo menos uma vez por semestre, de acordo com os procedimentos acima descritos, tendo sempre em atenção a informação superveniente. O Conselho decidiu, igualmente, criar um novo grupo de trabalho chamado Working Partner on Commum Position 931, que deverá lidar com os pedidos de inclusão e exclusão da lista, assim como preparar a revisão periódica da mesma pelo Conselho. O mandato, os arranjos práticos e os métodos de trabalho deste novo grupo de trabalho encontram-se em documento público que foi aprovado pelo Conselho. Todos os casos constantes da lista a que se aplica o Regulamento (CE) nº 2580/2001 são tratados da mesma forma como se depreende da resposta anterior. O papel e as competências das Instituições estão previstas nos Tratados. O Conselho toma as medidas necessárias para a execução dos acórdãos do Tribunal de Justiça, conforme estipulado no artigo 233º do Tratado que institui a Comunidade Europeia. No que se refere ao controlo parlamentar das suas decisões, o Conselho segue sempre os procedimentos previstos nos Tratados. Importa referir que o Parlamento Europeu, ao abrigo do artigo 308º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, foi consultado no momento da adopção do Regulamento (CE) 2580/2001. Muito obrigado pela vossa atenção. (Aplausos) Senhor Presidente, a Comissão mantém o seu pleno empenhamento na execução da estratégia contra o terrorismo da UE, baseada no plano de acção, como acaba de referir o Conselho, aprovado em 2005. O nosso objectivo político continua a ser o de atingir o equilíbrio entre o direito fundamental dos cidadãos à segurança que é, afinal, o direito à vida, e os outros direitos fundamentais das pessoas, incluindo os direitos à privacidade e procedimentais. Todas as fontes apontam para um elevado nível de ameaça de novos ataques terroristas. As autoridades dos nossos Estados-Membros conseguiram impedir vários atentados, facto por que devemos estar-lhes gratos. Refiro-me a Espanha, Itália, Bélgica, Reino Unido e Alemanha. Ontem as autoridades dinamarquesas desmantelaram um grupo de jovens terroristas, de nacionalidade dinamarquesa, que estavam prestes a pôr em prática um ataque à bomba. A Ministra Lene Espersen afirmou tratar-se do episódio terrorista mais grave alguma vez verificado no seu país. Esta manhã soubemos que pretensos terroristas foram detidos em Frankfurt, e o Ministro da Defesa alemão afirmou que estava iminente um ataque. Pensais que, em todos estes casos, não alcançámos resultados? Não lhes parece que fazer abortar a fase final de um ataque terrorista é, só por si, um resultado fantástico para a Europa? A minha resposta é: sim, estamos perante importantes resultados. (Aplausos) Não podemos deixar instalar-se a complacência nem baixar a guarda. Eu começaria por aproveitar esta óptima oportunidade para os informar de um pacote de medidas que os meus serviços estão a preparar e que serão adoptados pela Comissão no Outono, em estreita cooperação com a Presidência portuguesa. Estamos a trabalhar em prevenção e perseguição. O pacote consistirá num plano de acção europeu sobre a segurança de explosivos, uma proposta de modificação da Decisão-Quadro sobre Terrorismo que permita combater a utilização da Internet para fins terroristas e uma proposta sobre a política de registos de identificação dos passageiros (PNR). O pacote incluirá, ainda um relatório de avaliação sobre a aplicação, pelos Estados-Membros, da Decisão-Quadro de combate ao Terrorismo. Gostaria de fazer algumas observações sobre estes pontos: O plano europeu de acção sobre explosivos dá seguimento a uma comunicação da Comissão de 2005 sobre o assunto, e visa dar resposta a pedidos reiterados do Conselho Europeu e do Conselho de Ministros da Administração Interna no sentido de pôr ordem na situação dos explosivos na Europa. Certamente se recordarão de que os ataques de Madrid foram cometidos utilizando explosivos e detonadores disponíveis no mercado, o que apressou a necessidade de uma acção da UE neste domínio. É com satisfação que posso informá-los de que os nossos serviços, em cooperação com um vasto grupo de partes interessadas, incluindo representantes do sector privado, têm trabalhado afincadamente para o conseguir. Recebi um relatório que, penso, será bastante inovador e que foi elaborado por um grupo público-privado de peritos convocado por mim próprio, em cujo texto são apresentadas cerca de 50 recomendações concretas para melhorar a segurança dos explosivos, precursores e detonadores em toda a União. Essas recomendações constituem a base do plano de acção europeu que deverá ser adoptado, como já mencionei, até ao mês de Novembro. As medidas a propor nesse plano incluem, por exemplo, a criação, na Europol, de uma base de dados europeia de explosivos, com ligações electrónicas para todos os serviços responsáveis nos Estados-Membros, para além de um sistema de alerta precoce para que esses serviços possam receber rapidamente informação credível sobre roubos de explosivos ou a descoberta de um novo modus operandi terrorista. E aqui chegamos à Internet e à forma como este instrumento, que trouxe benefícios admiráveis ao nosso mundo, é utilizado pelos terroristas para fins maléficos. Todos sabemos que os terroristas, tal como a maioria dos cidadãos, beneficiam das vantagens da Internet, mas usam-na para planear ataques ou para difundir mensagens de claro incitamento à execução de actos terroristas. As oportunidades oferecidas pelo e-learning também não escaparam à atenção dos terroristas. É possível encontrar em determinadas páginas da Internet informação pormenorizada e instruções relativas a todo o tipo de tácticas terroristas, incluindo a produção de explosivos. A proposta que há pouco referi visa garantir que esses comportamentos negativos e criminosos serão puníveis em toda a UE. Outro elemento desse pacote de medidas prende-se com a ideia de uma política europeia de registo de identificação dos passageiros (PNR). Está ainda em curso a reflexão sobre os pormenores da proposta, mas a principal intenção da Comissão reside em garantir que cada Estado-Membro recolhe registos PNR, processa-os e, quando adequado, comunica-os a outros Estados. Até agora o PNR tem sido associado, sobretudo, às negociações com o objectivo de assegurar que os dados dos cidadãos europeus são processados de forma correcta pelos nossos parceiros e aliados, em particular, os Estados Unidos. Penso que chegou a altura de mudar, parcialmente, o alvo e dedicar recursos à segurança da União Europeia. A União é, no mínimo, alvo de ataques terroristas tão potencial como os Estados Unidos e a utilização e análise do PNR é um instrumento de aplicação da lei importante para proteger os nossos cidadãos, que merecem a mesma protecção que os cidadãos dos Estados Unidos. O elemento final do pacote consiste num segundo relatório sobre a aplicação da Decisão-Quadro de combate ao Terrorismo. Esse relatório incluirá informação sobre a situação nos novos Estados-Membros, que não estava disponível em 2004, e todos percebem porquê. Passemos agora a uma questão mais geral aqui apresentada atinente à avaliação global de todas as medidas contra-terroristas adoptadas até hoje. Obviamente, sou a favor do princípio de avaliar a eficácia das políticas. No que respeita, em particular, às políticas de segurança, liberdade e justiça, certamente sabem que estamos a trabalhar no desenvolvimento de mecanismos de avaliação global. Estou disposto a cooperar, tal como sempre cooperei com o Parlamento e, em particular, com a sua Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, nessa avaliação das medidas actuais, incluindo os acordos internacionais e europeus com os nossos parceiros internacionais. Que fique bem claro, porém, que o meu objectivo é reforçar, não é fragilizar a nossa capacidade de prevenir e perseguir o terrorismo de forma mais eficaz. Quanto ao intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e as Instituições Europeias, concordo plenamente que se trata de um aspecto essencial do combate ao terrorismo. Todos sabem que, nesta área, tenho sido bastante activo. Nos últimos anos apresentei numerosas propostas relativas a protecção de dados no terceiro pilar, ao princípio de disponibilidade e à retenção de dados de comunicações electrónicas. Infelizmente, excepto no que respeita à retenção de dados, ainda não foi possível chegar a acordo em Conselho sobre as propostas, em especial a protecção de dados no terceiro pilar. Mas continuarei a bater-me pela sua adopção e, com a Presidência portuguesa, temos um acordo de princípio para tentar obter a adopção final da Decisão-Quadro sobre Protecção de Dados no terceiro pilar em Dezembro. Diz-se frequentemente que é necessária confiança mútua para uma cooperação efectiva, especialmente quando se trata de combater o terrorismo. Na minha opinião, a confiança pode ser fomentada por nós de duas maneiras: primeira, garantindo a existência de um enquadramento jurídico adequado e claro, que dê garantias de que a informação fornecida será tratada apropriadamente e, segunda maneira, estimulando ao máximo a partilha de experiências a nível internacional, incluindo exercícios de treino conjuntos, para que as pessoas que trabalham nesta área se conheçam e estabeleçam uma relação. No que se refere ao Centro de Situação conjunto ('SitCen'), devo dizer que forneceu ao Conselho uma análise estratégica muito válida sobre a ameaça terrorista e, graças à cooperação com o Alto Representante Javier Solana, estabeleci uma relação prática muito frutífera com o Centro. Ainda assim, não me parece que o SitCen possa desempenhar algum papel na área da cooperação operacional, e ainda menos como instrumento de coordenação das investigações, visto o seu mandato limitar-se ao manuseamento de informação não pessoal. Julgo que é uma tarefa mais indicada para a Europol e a Eurojust, pois creio que estes organismos estão mais apetrechados para esse tipo de trabalho. Não esqueçamos que a grande maioria dos nossos cidadãos - 84%, segundo o último Eurobarómetro - é claramente a favor de uma acção da UE de combate aos terroristas e à criminalidade organizada. Com base nestes dados, devemos fortalecer a Europol e a Eurojust. Obviamente, qualquer acção que tomemos deve respeitar o acervo de direitos fundamentais e o Artigo 6.º do Tratado. É minha intenção apresentar aos Estados-Membros um questionário sobre as medidas antiterroristas que adoptaram, a sua eficácia e a sua relação com os direitos humanos. Estou disposto a partilhar convosco os dados e resultados deste exercício. Para concluir, creio que os nossos esforços antiterroristas exigem, indubitavelmente, uma acção conjunta e a dedicação total do Conselho, do Parlamento e da Comissão. Estarei sempre pronto a aceitar eventuais convites futuros deste Parlamento e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, como tem acontecido desde que fui nomeado para a Comissão. (Aplausos) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, na sua intervenção de há pouco, o senhor deputado Catania disse que os cidadãos europeus receavam a desintegração do Estado de direito. Os cidadãos europeus lêem nos jornais de hoje sobre a detenção, na Dinamarca, de terroristas que tinham planos de ataque concretos. Os cidadãos alemães despertaram hoje com as notícias de que três terroristas planeavam um atentado no aeroporto de Frankfurt am Main. Os cidadãos têm medo. Estão preocupados. O terrorismo na Europa causou mortes e muito sofrimento. Os cidadãos esperam ter segurança. Garantir essa segurança é a nossa tarefa como responsáveis políticos europeus. Qual é a resposta europeia? Ao ouvir hoje o Presidente em exercício do Conselho, tenho de constatar que a estagnação e a paralisia se apoderaram de nós. Estou decepcionado. Como sabemos, o terrorismo opera em rede a nível europeu. As células cooperam através da Internet, utilizando diversos métodos. Os Ministros do Interior estão a tomar as suas próprias medidas a nível nacional e acreditam ter a situação sob controlo. Sou igualmente a favor de uma avaliação e de pormos agora à prova as medidas que pusemos em prática, mas precisamos também de um novo impulso. O terrorismo não foi derrotado. Precisamos de um novo começo. Por isso, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus apoia as iniciativas da Comissão. O terrorismo é dirigido contra o nosso modo de vida, pelo que gostaria de sublinhar que combatê-lo é um desafio cultural. Por exemplo, a Europa é favor da igualdade entre homens e mulheres e, por isso, não queremos casamentos forçados neste continente. Todo aquele que forçar uma rapariga ao casamento deve ser punido. A Europa defende a tolerância e, por isso, não queremos instigadores de ódio, que condenam as outras religiões. Sou a favor da expulsão dessas pessoas da Europa. A todos os instigadores, quero dizer o seguinte: nenhum Deus aprova o assassínio. Peço que o debate de hoje sirva de apoio ao Conselho e, sobretudo, à nossa Comissão, que apresentou boas propostas com vista a gerar um novo impulso. Senhor Presidente, julgo que é importante que este debate seja realizado hoje. É importante também que o Parlamento coloque questões sobre os progressos realizados no âmbito da cooperação entre os Estados-Membros num domínio altamente prioritário como a luta contra o terrorismo. Existem algumas dúvidas sobre se essa cooperação é sempre satisfatória e sobre se o Conselho reage sempre adequadamente à ameaça que aqui foi hoje muitas vezes descrita. Tornou-se evidente que há uma falta de sentido de urgência nos progressos realizados pelo Conselho num conjunto de pontos. Um aspecto importante neste contexto é também a questão do sucessor de Gijs de Vries no cargo de coordenador da luta contra o terrorismo, cargo esse que já se encontra há alguns meses por preencher. Outra questão que subsiste é a de saber o que aconteceu à reacção do Conselho ao relatório Fava, o extenso relatório do Parlamento sobre a CIA e sobre determinadas práticas que foram utilizadas na luta contra o terrorismo. A cooperação nem sempre é como deveria ser, a despeito - devo reiterar - do enorme empenho do Comissário Frattini, que ainda agora nos deu mais uma demonstração da sua vigorosa abordagem. É evidente, porém, que aquilo que ele quer e pode fazer acaba por ser de algum modo determinado pelo que o Conselho torna possível. Hoje, gostaria de chamar a vossa atenção para um aspecto particular, que foi referido tanto pelo Comissário como pelo Presidente em exercício do Conselho, nomeadamente a radicalização e o recrutamento. Temos de procurar encontrar a melhor maneira de combater a radicalização - tanto a de motivação religiosa como a inspirada pela extrema-direita -, também a nível europeu, mediante a cooperação entre os Estados-Membros. Para tal é importante encontrar formas de chegar aos jovens que são vulneráveis a este tipo de radicalização. Essa é uma das prioridades do Conselho e da Comissão, e também o Parlamento voltará em breve a debater este assunto. Temos de procurar descobrir os motivos dos jovens que, em resultado da radicalização, são por vezes incitados a envolver-se em actividades terroristas. Entre estes motivos contam-se a insatisfação com a sua própria situação, o descontentamento com aquilo que acontece na política internacional ou com a polarização dentro da própria sociedade, a necessidade de encontrar um sentido para a vida e a frustração no que respeita à política mundial. A pobreza pode também ser um motivo. Se quisermos chegar a uma abordagem eficaz, teremos de examinar todos estes motivos. Os motivos dos jovens em Marrocos que cometeram atentados são frequentemente muito diferentes dos que levaram alguns a fazê-lo nos Países Baixos - por exemplo os do assassino de Theo van Gogh. Temos de unir esforços para encontrar argumentos capazes de combater a radicalização, e no sentido, também, de melhorar as condições de vida para evitar que os jovens não sejam tão sensíveis aos apelos à radicalização e à violência. Restringir o número de jovens radicalizados constitui um primeiro desafio. A política mais adequada para esse fim é uma política de repressão: abordar aqueles que incitam os outros à violência, abordar as redes virtuais da Internet que instigam os jovens a adoptar comportamentos extremos e também refrear grupos através uma política preventiva. Isso começa a nível local, mas pode também ser transposto para os níveis nacional e europeu. Neste contexto gostaria de chamar a atenção para as novas iniciativas anunciadas pelo Governo neerlandês, para as quais foi também reservada uma importante quantidade de dinheiro. Esse dinheiro será aplicado a nível local, nos bairros, a fim de encontrar uma abordagem que permita identificar os jovens susceptíveis à radicalização e a tudo o que daí pode resultar. Gostaria de recomendar à Comissão que se concentre na experiência dos Países Baixos, na forma como esta pode ser transmitida a outros Estados-Membros. Talvez seja também possível utilizar o Fundo de Integração da Comissão para promover algumas destas actividades, para realçar a mais-valia de uma abordagem europeia também neste domínio. Gostaria de perguntar uma vez mais ao Comissário se também ele vê possibilidades de promover a troca da experiência neerlandesa com outros Estados-Membros que são confrontados com os mesmos problemas, em especial nas grandes cidades e nas grandes metrópoles. Senhor Presidente, se quisermos recuar 2000 anos, poderemos recordar que, no Outono de 68 a.C., a única superpotência do mundo foi alvo de um ataque terrorista por parte de um bando de piratas mal organizados e que, em pânico, o Senado romano concedeu a Pompeu, pelo menos segundo relata Plutarco, autoridade absoluta e poderes extraordinários, mediante a Lex Gabinia. Recorrendo a um velho método, o exército acabou com a liberdade, a democracia e a constituição, com o a concordância dos aterrados cidadãos romanos, e desde então foram necessários 1800 anos para que ressurgisse na Europa uma democracia amadurecida. Hoje, de novo, corremos o risco de ver serem impostas subrepticiamente leis que visam eliminar as nossas liberdades. Saúdo as perguntas orais que os colegas hoje apresentaram, e que contêm aspectos muito específicos dirigidos ao Conselho e à Comissão. Não digo que as leis antiterroristas não sejam necessárias. A detenção, ontem, de três pessoas na Alemanha, assim como a detenção, esta manhã, de outras três na Dinamarca demonstra que os terroristas constituem uma ameaça constante à nossa sociedade. É opinião unânime do meu Grupo que é necessária mais cooperação judiciária, de modo a que a Europol e a Eurojust sejam o mais eficazes possível. Apoiámos plenamente o Mandado de Detenção Europeu, confiando em que o Conselho trataria de criar um mínimo de garantias processuais. Teríamos apoiado um FBI europeu. Liberais e Democratas não lidam com o crime com tibieza. Na verdade, surpreende-nos o fracasso do Conselho Europeu, dominado pela direita, em adoptar uma abordagem coerente a uma questão de lei e ordem. O que afirmamos, porém, é que as leis devem ser proporcionais às ameaças. E, se a ameaça é assim tão forte, por que motivo o Conselho não substituiu ainda o Coordenador para a Luta contra o Terrorismo, desde que o último deixou o cargo, em Março? Senhor Presidente em exercício, disse-nos que está a "reflectir sobre a melhor forma de assegurar a coordenação". Ora, enquanto os Senhores reflectem, os terroristas dispuseram de seis meses. O Senhor Presidente informa-nos que os Estados Unidos desempenham o papel principal na luta contra o terrorismo. Queremos que a Europa trace a sua própria política. Diz-nos que o Parlamento tem, e cito, um "papel primordial", mas esse papel primordial não passa, afinal, de uma reunião de cortesia, de seis em seis meses, com o presidente da nossa Comissão. Agradeço a disponibilidade que o Comissário Frattini hoje manifestou para avaliar, com o Parlamento, a eficácia da política da União Europeia, e espero que a Presidência do Conselho queira acompanhá-lo nesse debate. Desde o 11 de Setembro dispomos de uma estratégia de luta contra o terrorismo, um plano de acção, uma decisão-quadro e diversas iniciativas de cooperação. Nenhuma delas foi ainda sujeita a uma avaliação cabal e transparente, e muito menos por parte das instituições democráticas da Europa. o Conselho e a Comissão deviam incluir o Parlamento numa avaliação abrangente de todas as medidas até agora adoptadas. Aqui, no Parlamento, devíamos insistir em cláusulas de caducidade para a legislação antiterrorista, de modo a que legislação que possa conduzir a abusos não se mantenha em vigor mais tempo do que o necessário. Estamos agora no terceiro e último acordo PNR, por exemplo, um acordo que perpetua direitos certos contra benefícios incertos. O meu Grupo duvida de que a segurança exija, verdadeiramente, que o governo dos Estados Unidos conheça as nossas preferências alimentares. Senhor Comissário Frattini, informou-nos que 85% dos cidadãos aprovam convictamente a acção europeia. Senhor Presidente em exercício Lobo Antunes, diz-nos que a Presidência não duvida de que as suas medidas são apoiadas pelos cidadãos. Por acaso nenhum dos Senhores passou este Verão por um aeroporto? Não ouviram jovens perguntarem por que motivo os seus batons iam ser confiscados antes de entrarem no avião? Não ouviram senhoras de idade a manifestar a sua frustração quando lhes tiravam as tesouras de unhas? Não ouviram as pessoas furiosas com a forma como as leis antiterroristas estão a ser exploradas com fins comerciais? O aeroporto mais perto de onde eu moro cobra agora 50 pence por cada saco de plástico onde os viajantes devem colocar a pasta de dentes. Recebi cartas de constituintes queixando-se contra o preço de uma garrafa de água, no lado ar do aeroporto, depois de passarem os controlos de segurança. A Lex Gabinia é um exemplo clássico de uma lei com consequências inesperadas porque subverteu fatalmente as instituições que devia proteger. Espero que as leis antiterroristas europeias não acabem por ter o mesmo efeito. Karl Popper afirmou: Temos de pensar na liberdade e não apenas na segurança, pela simples razão de que só a liberdade pode tornar a segurança um dado seguro. (Aplausos) em nome do Grupo UEN. - (PL) Senhor Presidente, na sequência dos trágicos acontecimentos de Nova Iorque, Madrid e Londres, a nossa capacidade de cooperar nos assuntos ligados à luta contra o terrorismo desenvolveu-se, tanto no quadro da UE como no quadro transatlântico. Cumpre-nos tomar mais medidas nesse sentido. A nossa preocupação com a privacidade e direitos dos cidadãos não deve ser usada para justificar um bloqueio a uma acção eficaz. Há um preço inevitável a pagar pela segurança nesta área e, em boa verdade, o que os nossos cidadãos querem acima de tudo é segurança. Impõem-se também mudanças na legislação internacional. O terrorismo moderno deu lugar a um fenómeno até à data desconhecido - o do soldado apátrido. A sua condição de apátrido dificulta a aplicação das Convenções de Genebra. Paralelamente, temos de concordar que não faz sentido conceder aos terroristas os direitos processuais característicos do processo penal europeu, e que isso nos retira eficácia no combate a este fenómeno. Senhor Presidente, hoje recebemos a notícia da detenção de suspeitos de terrorismo na Dinamarca e na Alemanha, uma notícia muitas vezes mencionada. Isto demonstra que o problema em causa não é teórico, mas real. Sendo assim, o lema "quanto mais, melhor" não pode ser o lema a aplicar; em vez disso, precisamos de medidas específicas coordenadas em toda a Europa e que, acima de tudo, dêem provas na prática e se revelem úteis. Isto leva-me à minha primeira observação, a saber, a urgente necessidade de uma visão global das medidas que foram tomadas até à data pelos Estados nacionais. Congratulo-me com o anúncio feito pelo Senhor Comissário de que se irá proceder à elaboração de um questionário. Precisamos desta avaliação, justamente porque queremos convencer os nossos cidadãos da necessidade de adoptar medidas de luta contra o terrorismo. No entanto, para tal, temos de provar que essas medidas são realmente eficazes. Queremos saber, afinal de contas, o que foi conseguido até à data no âmbito da luta contra o terrorismo. Neste contexto, interessa-nos igualmente a lamentável recusa de tomar uma posição sobre os sequestros ilegais realizados pela CIA na Europa até agora. Precisamos de respostas também neste ponto. Gostaria de deixar clara uma coisa: prisões secretas e extradições para países terceiros onde se pratica a tortura estão igualmente em conexão com a luta contra o terrorismo, nomeadamente com a sua dimensão moral. A dimensão moral da luta contra o terrorismo não deve ser negligenciada, pois também temos de vencer este combate se quisermos ser bem sucedidos. Alguns oradores referiram a importância de envolver o Parlamento Europeu neste debate. Creio que a Presidência do Conselho tem de compreender que a participação dos representantes do povo livremente eleitos é indispensável para efeitos de aceitação. Gostaria que a Presidência do Conselho reforçasse este aspecto do debate. Como o Presidente em exercício sabe, o Tribunal de Justiça Europeu decidiu em várias ocasiões que a lista europeia das organizações terroristas viola o direito comunitário e o direito internacional. Congratulo-me com os comentários que teceu hoje sobre esta questão. Estou, no entanto, igualmente interessado em saber se as avaliações anuais que mencionou vão ser colocadas à disposição do Parlamento e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. Afinal de contas, precisamos destas avaliações para o nosso trabalho, para que realmente possamos avaliar o que se passa com esta "lista de organizações terroristas", em que medida o primado do direito e o controlo parlamentar são assegurados e até que ponto é possível garantir que aqueles que figuram abusivamente nesta lista dela sejam retirados o mais rapidamente possível. A questão do Coordenador da UE para a Luta contra o Terrorismo já foi aqui abordada. Queremos saber quais são os futuros planos para este cargo. O meu grupo não é, em princípio, contra essa coordenação europeia. Faz sentido, em teoria, consolidar as competências neste domínio, a fim de tentar reunir as experiências adquiridas a nível nacional. Interessa-nos igualmente ouvir, no entanto, aquilo que a Presidência do Conselho tem a dizer sobre o trabalho realizado até à data pela unidade de luta contra o terrorismo a nível europeu. Que tipo de experiências têm sido feitas com esta unidade? Daí a minha pergunta ao Senhor Presidente em exercício: que lições retirou do trabalho realizado pelo Sr. de Vries? Senhor Presidente, em minha opinião, este debate é crucial para a democracia na União Europeia. Seria bom olharmos retrospectivamente. Desde 12 de Setembro de 2001, tem sido travada uma "guerra" contra o terrorismo. Nesse dia, a NATO invocou a cláusula de defesa mútua, porque avaliou erroneamente os atentados em Nova Iorque e Washington como sendo ataques militares. Como poderá esta cláusula de defesa mútua ser revogada é algo que ninguém sabe. Agora, a denominada "guerra contra o terror" está a ser travada em todo o mundo, por exemplo no Afeganistão, onde "iraquização" está a aumentar progressivamente, ao mesmo tempo que, a nível nacional, cada vez mais os direitos fundamentais e cívicos estão a ser invalidados. Toda a situação poderia ser descrita como um estado permanente de emergência. A UE adoptou uma decisão-quadro relativa à luta contra o terrorismo, a qual estabelece um grande número de pontos actualmente implementados ou a serem implementados pelos Estados-Membros da UE e pela própria UE. Estamos, actualmente, a assistir a um "activismo" generalizado, em especial por parte do Ministro alemão do Interior, Wolfgang Schäuble, que agora define tudo como terrorismo, estando claramente a exceder os limites do que realmente seria necessário. Depois do atentado de Londres, a escritora A. L. Kennedy fez um comentário muito interessante, que gostaria de citar aqui: "Ninguém menciona que o número de vítimas, por muito terrível que tenha sido, seria considerado apenas como moderado em Bagdad, na maior parte dos dias. Ninguém diz que, ao decidir enviar os nossos soldados para a guerra com uma finalidade lucrativa, Tony Blair também colocou o seu país em perigo [...] Ninguém menciona que as nossas acções apenas fizeram aumentar o número e a intensidade dos actos terroristas. Ninguém refere que nós próprios justificámos a tortura de prisioneiros, dizendo que os atentados poderiam ser evitados por esse meio. Ninguém menciona que, para uma grande parte do mundo, somos nós os terroristas." É exactamente o que tem de ser evitado, razão pela qual a invalidação dos direitos fundamentais e cívicos não pode continuar. Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer sinceramente ao Presidente em exercício do Conselho e ao Vice-presidente da Comissão Europeia pela forma circunstanciada como responderam às nossas perguntas. Congratulo-me com o facto de este debate nos dar oportunidade de olhar para trás para depois voltarmos a avançar. O tema central deste debate é a questão de saber que medidas foram tomadas para combater o terrorismo e se as mesmas foram eficazes. Mais importante ainda é a questão de saber se essas medidas colidem com os princípios do Estado de direito democrático. Vamos hoje proceder à votação da revisão das regras relativas à bagagem de mão nos transportes aéreos. O senhor deputado Watson já falou a este respeito. Esta votação irá pôr termo - segundo espero - a uma medida controversa. As regras aplicáveis aos líquidos são ineficazes e suscitaram muita resistência. Temos de zelar por que a luta contra o terrorismo não se transforme numa política de ilusão. Desde os atentados de 2001 que tem vindo a ser recolhida uma enorme quantidade de informação - mas a recolha de informação deve conduzir respectivo processamento. Na sequência dos atentados em Londres e Madrid revelou-se que os serviços de informações tinham realmente dados ao seu dispor, mas não agiram a tempo. Os dados podem estar disponíveis, mas a aplicação continua a ser um problema. Recentemente, nos Países Baixos, foi publicado um livro sobre o terrorismo e sobre aqueles que o combatem. O livro defende, de uma perspectiva histórica, que a eficácia do terrorismo é limitada. A luta contra o terrorismo, por outro lado, tem por vezes um impacto profundo na sociedade, o que gera irritação. Aqueles que combatem o terrorismo perdem a sua credibilidade moral junto dos cidadãos durante essa batalha - o que favorece os terroristas. Por conseguinte, quando tomamos novas medidas novas medidas, temos de encontrar o equilíbrio correcto entre o primado do direito e a eficácia da luta contra os terroristas. O controlo é um instrumento parlamentar legítimo neste tocante. O antigo coordenador antiterrorismo, Gijs de Vries, afirmou que, na sua experiência, nenhum Estado-Membro queria uma força policial europeia ou um serviço de informação europeu. Os Estados-Membros querem que a segurança continue a ser organizada a nível nacional. Apesar disso, nós continuamos a tentar organizar a cooperação europeia. Um problema que daqui resulta é a falta de controlo democrático sobre essa cooperação. Os parlamentos nacionais controlam os seus próprios serviços, mas não essa cooperação. O que pensa o Conselho da possibilidade de prestar informação ao Parlamento Europeu de uma forma consistente e regular? Não estou a referir-me aqui em primeira instância à apresentação de novas medidas para aprovação, mas à resposta às questões que já foram tantas vezes colocadas. À semelhança do que acontece nas comissões parlamentares nacionais responsáveis pela segurança, essas reuniões deveriam poder ser realizadas à porta fechada. Gostaria de saber se o Conselho deseja de cooperar nesta matéria. Senhor Presidente, os últimos relatos vindos a Dinamarca e de Frankfurt am Main, na Alemanha, são a prova de que a ameaça do terrorismo islâmico não desapareceu. No entanto, os estudos mais recentes mostram que essa ameaça vem menos do exterior - ou seja, da Al-Qaeda - do que de jovens muçulmanos que vivem na própria União Europeia e que são susceptíveis de se voltarem para a radicalização e, posteriormente, de se tornarem terroristas. Os terroristas, portanto, não surgem do nada; os potenciais agressores crescem nas nossas sociedades islamistas paralelas, sendo que as "madrassas" (escolas corânicas) e os instigadores de ódio, em particular, desempenham um importante e desastroso papel. Graças ao politicamente correcto, os povos autóctones da Europa são muito facilmente rotulados de extremistas de direita ou mesmo racistas pelo facto de insistirem na sua cultura de base, ao passo que os migrantes raramente enfrentam este problema. As sociedades islamistas paralelas, que já existem em toda a Europa, são frequentemente subestimadas. O terrorismo tem frequentemente as suas raízes nas escolas. Prossegue em seguida nos gangs juvenis, podendo eventualmente, na sequência desta radicalização, culminar em atentados. Temos de colmatar as lacunas existentes na nossa sociedade onde o terrorismo pode prosperar, as lacunas que têm surgido a partir de uma tolerância descabida. Temos de estabelecer limites; não precisamos certamente de tolerar tudo. Alterar os nossos modos de vida tradicionais e negar a nossa própria cultura proporciona um terreno fértil para o terrorismo. É tempo, portanto, de Bruxelas aceitar igualmente que a visão multicultural está em estilhaços e de voltar novamente a apoiar a população autóctone da Europa, em vez de a desacreditar constantemente sob o pretexto de erradicar o racismo. (EN) Senhor Presidente, gostava de dizer duas coisas neste importante debate. Primeiro, todos nós, ou quase todos, chegamos a este Hemiciclo e lamentamos e denunciamos o terrorismo, e devemos fazê-lo, porque é abjecto e indefensável seja qual for a forma que assuma. Mas será que, dentro da UE, fazemos sempre aquilo que pregamos? Os acontecimentos em Frankfurt e na Dinamarca lembram-nos que a ameaça do terrorismo está sempre presente. Se um ministro de qualquer governo da UE condenasse as detenções desta manhã, agora ou mais tarde, com o fim de impedir as necessárias extradições consequentes, todos o sentiríamos como uma afronta porque terrorismo é terrorismo e não pode ser branqueado com a passagem do tempo. No entanto, no meu pequeno país, há algumas semanas o Vice-Primeiro Ministro Martin McGuinness, que sabe mais sobre a horrenda prática do terrorismo do que a maior parte das pessoas, voltou aos tempos antigos e atacou veementemente o pedido, apresentado pelo Governo alemão mediante um mandado de captura europeu, de extradição de um republicano irlandês suspeito de ter cometido, há muitos anos, um atentado bombista na Alemanha. Tal comportamento é intolerável, assim como foi intolerável a protecção dada pela Irlanda a três terroristas do IRA condenados na Colômbia. Consequentemente, afirmo que compete a todos nós, na Europa, dar o exemplo. No que diz respeito ao combate ao terrorismo não podemos escolher o que nos convém. Se somos contra o terrorismo, temos de estar sempre contra o terrorismo e de agir em conformidade. Quando se apoia verdadeiramente o estado de direito não se faz ataques e protestos contra os meios existentes para garantir a justiça internacional. A minha segunda observação tem a ver com a ETA e o facto de ter voltado ao terrorismo activo, o que nos recorda oportunamente que um lobo terrorista raramente passa a cordeiro. Os que se vergam perante o terrorismo têm uma atitude amoral, capaz de mudar por razões tácticas para um pretenso compromisso com determinada política se, na altura, isso for mais favorável aos seus fins. Convém que todos estejamos cientes disso e que nunca cometamos o erro de julgar terroristas pelos nossos padrões. (NL) Senhor Presidente, gostaria de começar por dizer que a luta não é contra o fenómeno do terrorismo, mas sim, caso a caso, contra organizações terroristas específicas que têm as suas próprias agendas políticas e os seus próprios objectivos políticos. Por isso mesmo, temos de começar a dar nome à organização terrorista que enfrentamos e, neste momento, o principal risco futuro que a União Europeia enfrenta é uma organização terrorista jihadista, que não é um fenómeno, mas uma organização que já superou o medo de cometer atentados no nosso continente. A diferença entre esta organização e outras organizações tradicionais que atacaram e continuam a atacar a União Europeia reside no facto de ela ser ainda uma grande desconhecida, na medida em que não compreendemos o ritmo dos atentados ou os motivos que estão por detrás da escolha dos países onde os cometem, e porque o seu sentido de tempo e oportunidade é significativamente diferente do nosso. Por esta razão, como o senhor deputado Watson tão bem disse, a missão das Instituições da UE não consiste em produzir uma lista exaustiva de medidas, mas é realmente chegada a hora de estabelecer os alicerces, os pilares e até mesmo os campos de acção das Instituições europeias para desempenhar um papel na luta contra o terrorismo. Temos que procurar uma direcção. O que é preciso fazer nesta área não é anunciar medidas e mais medidas. Temos de compreender que o papel das Instituições europeias deve consistir em estabelecer aquilo de que fundamentalmente precisamos para combater esta organização: inteligência e informação. Por conseguinte, antes de mais nada, precisamos de um modelo europeu para combater esta organização terrorista, pois, de contrário, na Europa de 2025, se a Europa não acrescentar valor, se não mostrar o que vale e não for útil nem reconhecida pelos serviços que presta aos seus cidadãos nesta luta contra o terrorismo, eles interrogar-se-ão sobre qual é, afinal, a finalidade da União Europeia. (ES) Senhor Presidente, penso realmente que já aqui foi dito até à saciedade que o fenómeno do terrorismo - que é constituído, obviamente, por grupos claramente identificáveis - não é apenas um problema europeu, mas um problema global, como o Conselho assinalou, e não há dúvida de que precisamos de respostas europeias e globais. Eu creio - e tendo em conta o que o Comissário Frattini disse a propósito do que aconteceu esta manhã em Frankfurt, que eu também ouvi - que esse é talvez o mais importante desafio que a UE enfrenta, porque afecta não só a segurança dos cidadãos e a sua integridade física, mas procura também minar algo muito importante: procura minar os valores das sociedades democráticas. Essa a razão pela qual é tão importante que a União Europeia procure respostas conjuntas. Creio que esta pergunta oral do Parlamento demonstra o quanto esta Câmara está empenhada em progredir na luta contra o terrorismo, mas demonstra igualmente que temos preocupações, porque o senhor deputado Watson enumerou um conjunto de questões que podem ser aberrações no contexto das medidas que estamos a tomar, e, acima de tudo, porque nesta luta nós também temos uma responsabilidade para com a democracia e a liberdade, que é muito importante e não pode ser esquecida. Gostaria também de dizer que penso que as medidas são necessárias, assim como tudo aquilo fizemos e tudo aquilo que o Comissário Frattini diz que vai ser feito, e que o trabalho desenvolvido pela polícia também é muito importante, mas não é suficiente. Do meu ponto de vista, temos igualmente de reforçar políticas que propiciam a integração e o diálogo entre diferentes culturas. Penso que a aliança de civilizações é um instrumento muito válido na luta contra o terrorismo. Temos de seguir em frente com aquilo que discutimos em Tampere e com o trabalho que realizámos depois em Haia a fim de consolidar o que dissemos: o equilíbrio entre liberdade, segurança e justiça. Foi por essa razão que o Parlamento Europeu se apressou a aprovar o Tratado de Prüm antes do Verão. Esta possibilidade de trocar informações rigorosas com rapidez e eficiência reveste-se de uma importância vital para alcançarmos uma cooperação internacional contra o terrorismo. É certo que dizemos que é preciso conciliar estes direitos dos cidadãos e dos seres humanos com a garantia de segurança. O Parlamento Europeu tem um papel decisivo a desempenhar, mas, como o Conselho diz, actualmente este Parlamento não tem realmente voz activa sobre o que se faz neste domínio. Ou o Conselho toma uma decisão por unanimidade, ou não toma qualquer decisão. É justamente por essa razão que eu penso que isto enfraquece e cerceia o poder da União Europeia para responder a novos desafios. Como o senhor deputado Watson disse com toda a clareza, a única oportunidade que o Parlamento Europeu tem de trabalhar com o Conselho é numa reunião de cortesia, e, enquanto assembleia democraticamente eleita, nós deveríamos ter a possibilidade de tomar parte nas decisões. Saudamos a criação da Agência Europeia dos Direitos Fundamentais e esperamos que esta agência possa monitorizar com imparcialidade todas as actividades da UE no âmbito da cooperação policial e judicial. Gostaria de realçar ainda que o nosso grupo apoia o Coordenador da UE para a luta contra o terrorismo, seja ele quem for, mas esse cargo tem de ser preenchido sem demora. O que realmente importa é que essa figura não seja um tigre de papel, mas que tenha um mandato claro e forte. Por último - e terminarei aqui -, penso ser legítimo afirmar que a acção da União Europeia na luta contra o terrorismo e as respectivas consequências deveria incluir uma dimensão essencial: apoio e protecção às vítimas e às suas famílias. (EN) Senhor Presidente, venho de Londres, o que não me permite minimizar a ameaça terrorista. Na verdade nós, os londrinos, há décadas que dela somos vítimas, incluindo quando o terrorismo dos Republicanos Irlandeses era parcialmente financiado pelos Estados Unidos. Um elevado padrão moral pode ser muito precário. Segundo a Europol, houve quase 500 atentados terroristas na UE no ano passado. É óbvio que se trata de uma importante ameaça criminosa, como o são o tráfico de droga, o tráfico de pessoas e a corrupção. O que aconteceu à obrigação do Conselho de instar todos os Estados-Membros a assinar e ratificar a Convenção Europeia contra o Tráfico de Seres Humanos? Quem viu o Conselho protestar quando, em Janeiro, o Governo britânico encerrou um inquérito sobre um caso de corrupção de grandes dimensões que envolvia o "campeão nacional" dos fabricantes de armas, a BAE? O facto de nós, Liberais, questionarmos a eficácia da proibição de líquidos comparada com os seus inconvenientes ou pormos em causa a recolha maciça de dados pessoais não significa que tenhamos uma atitude branda relativamente ao terrorismo. Nenhum quadrante desta política deve ficar isento de responsabilização democrática. Foi com orgulho que aceitei o cargo de Vice-Presidente da Comissão de Inquérito do Parlamento Europeu sobre Rendição Extraordinária e partilho a afronta que outros já expressaram perante o silêncio total do Conselho depois de conhecidos os resultados, segundo os quais numerosos Estados-Membros foram cúmplices de violações dos direitos humanos em massa, de raptos e de tortura. Seria bom que o Conselho olhasse para o que se passa dentro de portas antes de eliminar as liberdades civis dos cidadãos da UE. Os deputados não tiveram qualquer informação sobre a aplicação da Decisão-Quadro relativa ao Terrorismo, aprovada há mais de cinco anos. Algum Estado-Membro a transpôs cabalmente? Quantos casos é possível contar? Quantas investigações ou condenações se registaram? Sabendo nós que as agências, mesmo dentro do próprio país, não partilham informação por questões de rivalidade, lutas pelo poder e guerras de competências, como as partilhariam numa acção de cooperação transfronteiras? Porque não fazermos deste ponto uma prioridade, em vez de legislarmos freneticamente no sentido de reduzir a nossa privacidade? Verifica-se, do mesmo modo, grande incoerência no que respeita à forma como lidamos com o radicalismo. O assunto é grave mas implica também a integração da vasta maioria de muçulmanos moderados; no entanto, nalguns locais da UE, são colocadas enormes dificuldades à construção de mesquitas. Por que não prestar atenção a este problema? O senhor deputado Szymański expressou uma opinião de extrema direita, segundo a qual não podemos pagar um preço demasiado elevado pela segurança. Discordo frontalmente. Não era essa a justificação dos Comunistas para os seus actos repressivos? Em vez de negociar demasiada liberdade contra segurança, vejamos o que realmente funciona: investigações focalizadas e medidas de policiamento criadas com base na informação. É assim que se mantém a confiança e a cooperação dos cidadãos. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, no dia 11 de Setembro, em Bruxelas, muitos movimentos democráticos de inspiração católica e cristã organizaram uma grande manifestação contra o terrorismo islâmico e em memória das vítimas do 11 de Setembro, mas o Presidente da Câmara de Bruxelas, socialista, proibiu-a com base em duvidosas razões de política interna. Trata-se de sinais negativos relativamente ao terrorismo, mas mais grave ainda é o namoro que fazem um Primeiro-Ministro, Romano Prodi, e um Ministro dos Negócios Estrangeiros, Massimo D'Alema, aos terroristas do Hamas. Os sinais políticos emanados da Europa deveriam, pelo contrário, ser unânimes contra o terrorismo islâmico, e deveríamos assumir uma luta comum contra quem prega nas mesquitas contra nós e contra a nossa segurança. Saúdo a afirmação do Senhor Comissário de que os cidadãos europeus devem ser mais protegidos e sentir-se mais protegidos, pelo menos tanto quanto os cidadãos norte-americanos, e que é, por isso, necessário reforçar também as relações transatlânticas. Mas pergunto-lhe, Senhor Comissário Frattini, relativamente ao perigo iminente de actos terroristas com recurso a armas bacteriológicas, por exemplo - Deus nos livre dessa situação -, ou a armas nucleares: estamos preparados? A Europa meridional mostrou não estar preparada para a ameaça dos incêndios, mas agora parece-me que precisamos de fazer mais - muito mais. Desejo-lhe o maior sucesso no seu trabalho, Senhor Comissário Frattini. (EL) Senhor Presidente, gostaria de começar por sublinhar que os esforços desenvolvidos nos últimos anos para fazer do terrorismo um projecto chave e uma prioridade da União Europeia estão votados ao fracasso. Os serviços secretos norte-americanos vão poder monitorizar, sem qualquer restrição, as chamadas telefónicas, as actividades na Internet e o correio electrónico de toda a gente em todos os servidores baseados nos Estados Unidos. Este desenvolvimento representa mais uma nova tentativa para assegurar um controlo universal e o policiamento dos cidadãos a nível mundial, e infelizmente foi aceite pela UE que adoptou medidas que acabaram por se revelar um obstáculo ao seu próprio desenvolvimento. Uma parte importante do orçamento da UE é destinada ao estabelecimento e reforço de agências policiais, a operações militares, à criação de centros de detenção de imigrantes, etc. Gostaria de referir em especial a compilação das listas de terroristas. Estas listas não são sujeitas a qualquer controlo legislativo democrático ou institucional nem a qualquer auditoria judicial ou revisão de recurso. Mesmo após as decisões do Tribunal Europeu de 12 de Dezembro de 2006, altura em que foi proferido um acórdão sobre a falta de controlos e o não cumprimento das medidas necessárias para proteger os direitos humanos, a União Europeia procedeu apenas a ligeiras alterações. Os problemas essenciais persistem. Os Estados-Membros não estão obrigados a apresentar provas relativamente aos indivíduos que propõem para inclusão na lista, enquanto que - e isso é ainda mais perigoso - a própria Comissão continua a ter competência para incluir e eliminar nomes de indivíduos e organizações dessa mesma lista. Por outras palavras, Senhor Presidente, a Comissão continua a ser juiz, júri e órgão executivo. (NL) Senhor Presidente, para meu pesar, verifico que há muitas pessoas neste Hemiciclo que estão de novo com medo de chamar as coisas pelos nomes. Quer nós gostemos ou não, a penosa realidade é que o terrorismo internacional é pura e simplesmente uma guerra que foi declarada ao Ocidente e à Europa por extremistas islâmicos. Precisamos de ter a coragem de reconhecer que o inimigo já está dentro das nossas muralhas. As redes da Jihad operam em toda Europa, e as mesquitas incitam os fiéis a empreenderem uma guerra santa contra a nossa sociedade aberta. Ainda ontem tivemos mais um exemplo disto mesmo na Dinamarca. Por conseguinte, a necessidade de medidas abrangentes contra este Cavalo de Tróia islâmico nunca foi maior. Afinal de contas, temos o direito e o dever de defender os valores da nossa sociedade aberta. Mas será que estamos a fazê-lo? Como o meu colega Borghezio acabou de dizer, uma demonstração típica da cobardia europeia é a decisão tomada por Freddy Thielemans, o Presidente socialista da Câmara de Bruxelas, de proibir uma manifestação contra a crescente islamização da Europa, agendada para terça-feira, 11 de Setembro, porque esta poderia ser encarada como um insulto à crescente, eleitoralmente interessante, comunidade islâmica. A Europa procura propagar os valores de uma sociedade aberta, sobretudo o da liberdade de expressão, em todo o mundo, mas amordaça os defensores desses mesmos valores europeus na sua própria capital oficial. Isto diz muito sobre este Parlamento, que não assume uma postura clara sobre esta matéria. (EN) Senhor Presidente, discute-se aqui a segurança dos nossos cidadãos, a preservação do nosso modo de vida, a nossa democracia liberal, o estado de direito e a defesa das liberdades. O terrorismo ataca o cerne de todos estes princípios. Seja qual for a forma que assuma, o terrorismo define a luta entre o bem e o mal e não podemos abrandar a vigilância. Na Grã-Bretanha tivemos de lidar com o Ira durante três décadas. Mais recentemente aconteceram os atentados suicidas de Londres e tentativas de provocar carnificinas em Glasgow. Os meus colegas espanhóis batem-se contra a maléfica campanha de terror lançada pela ETA. Têm todo o nosso apoio na sua corajosa resposta. A radicalização é um grande desafio que temos de combater, mas vivemos num mundo em que a ameaça terrorista muda constantemente, tornando-se mais sofisticada. As democracias de todo o mundo têm de se manter alerta, têm de partilhar informação de uma forma mais eficaz e têm de estar preparadas para uma acção musculada. O terrorismo é um acto de guerra no tecido da nossa sociedade. É perpetrado por criminosos e assassinos que abominam a nossa democracia liberal e a nossa liberdade. Há que banir os grupos terroristas e perseguir quem comete actos de violência, incita ao terrorismo ou presta ajuda a terroristas. Quanto à acção que os Estados-Membros da UE podem levar a cabo juntos, assistimos, no fim-de-semana, à detenção dos bombistas da ETA, o que comprova que as equipas conjuntas de investigação trazem valor acrescentado à luta antiterrorista. Hoje vamos votar a restrição de líquidos a bordo dos aviões. A segurança dos viajantes deve ser a nossa primeira preocupação - nossa, dos governos, dos operadores aeroportuários e das companhias aéreas. Todavia, como acontece com toda a legislação, é possível introduzir melhoramentos à luz da experiência, e creio que esta é uma ocasião favorável para rever a forma como a segurança tem funcionado. Ao mesmo tempo, devemos confiar na informação disponível para que os legisladores - como é o nosso caso - disponham de bases para determinar a natureza e extensão da eventual ameaça. Saúdo as propostas do Senhor Comissário Frattini, bastante positivas nesse aspecto. Reconheço que o equilíbrio é delicado, mas temos de empreender todas as acções que pudermos para proteger os nossos cidadãos das intenções maléficas e assassinas do terrorismo. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, penso que este debate nos está a permitir, entretanto, ultrapassar, fazer um balanço, mas também superar alguns perigosos equívocos. Primeiro equívoco: estamos a debater uma estratégia contra o terrorismo, não contra o Islão, e reduzir, simplisticamente, as causas do terrorismo ao fundamentalismo islâmico seria uma solução muito superficial, uma leitura muito simplista. Preocupam-me também algumas expressões que acabo de ouvir: as mesquitas trazem a guerra para as nossas sociedades! Trata-se de opiniões muito genéricas, muito violentas e muito desagradáveis. Imaginem que, na Turquia, um deputado se ergue no Parlamento turco e afirma: "As igrejas cristãs trazem a guerra para as nossas sociedades". Qual não seria a reacção de indignação deste Parlamento? Gostaria de fazer também uma sugestão ao Senhor Comissário Frattini: sabemos que a repressão é absolutamente fundamental, tanto como a prevenção. Penso, porém, que os balanços se deveriam fazer com base não nos alegados terroristas detidos, mas sim nos verdadeiros terroristas condenados. Seria útil uma monitorização ou um trabalho de reconhecimento sobre o número de suspeitos que foram detidos nos últimos anos nos nossos países e que foram depois postos em liberdade. Recebemos algumas respostas do Conselho, mas algumas delas foram apenas respostas parciais. Gostaria de me deter em três pontos que precisamos de aprofundar: não é muito claro para nós qual deve ser o papel deste Parlamento, nem de que modo será realmente associado a esta estratégia da União Europeia. Consideramos insuficiente - e este aspecto foi referido por outros colegas - uma reunião semestral entre o Vice-Presidente, o presidente da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o Conselho. Pensamos que se exige uma qualidade e um nível de consenso que não podem limitar-se a estes encontros formais e rituais. Não é claro para nós o que acontecerá às funções do coordenador da União Europeia para a luta contra o terrorismo. Foi-nos explicado que esta função está sobretudo ligada à realização de avaliações estratégicas e à divulgação de informações. Quando a nossa comissão teve a oportunidade de falar com Gjis de Vries, foi admitido que aquela função estava completamente esvaziada de conteúdo e de instrumentos. Assim, considero que não há nada mais perigoso do que uma função institucional desprovida dos instrumentos necessários para existir e poder afirmar-se. Finalmente, Senhor Presidente, não é clara a posição que a Presidência portuguesa irá adoptar em matéria de cooperação euro-atlântica. Gostaria de voltar ao apelo, muito simples e muito sincero, contido na pergunta por nós apresentada, em que questionávamos o Conselho sobre se tenciona prosseguir essa cooperação com métodos compatíveis com o artigo 6.º do Tratado, como recomendado por este Parlamento no termo do inquérito sobre a CIA. Precisamos de uma resposta clara. Faz sentido uma estratégia comum se incluir o pleno respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos, mas nem sempre isso aconteceu. Saudamos a iniciativa do Senhor Comissário Frattini relativa a um questionário a ser distribuído por todos os Estados-Membros da União Europeia para identificar os instrumentos utilizados e os resultados produzidos por esses instrumentos, inclusivamente no domínio do respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos, mas, quanto a este aspecto, queremos dizer desde já que este Parlamento tenciona, apesar disso, promover um acompanhamento das conclusões da comissão de inquérito sobre a CIA e colocar formalmente a questão: que seguimento deram o Conselho e a Comissão às muitas propostas contidas nos relatórios? Senhor Presidente, para concluir, parece-me poder dizer que a luta contra o terrorismo exige um elevado nível de consenso social e que precisamos de estar vigilantes quanto aos princípios do artigo 6.º do Tratado. A única maneira de garantir esse consenso é evitar abusos e simplificações. (NL) Senhor Presidente, a democracia, os direitos cívicos e o primado do direito são-me particularmente caros; o mesmo acontece com a minha própria vida e a dos meus concidadãos europeus. Falar de uma troca entre os dois é um perigoso disparate. Os inimigos da democracia têm de ser combatidos; estou a referir-me concretamente aos terroristas, mas também à ameaça para a democracia que é o excessivo poder do Estado e a exclusão do controlo democrático. Ouvimos constantemente o Conselho - e menos a Comissão - falar sobre direitos fundamentais, direitos humanos e democracia. Porém, tudo isto soa um pouco a oco quando constatamos que o controlo do Estado sobre os cidadãos está a crescer rapidamente. Todos os pormenores íntimos da nossa vida privada são agora conhecidos. Em contrapartida, porém, os cidadãos têm cada vez menos controlo sobre o Estado. Além disso, as autoridades nacionais e Conselho recusam-se a responder perante os cidadãos. Gostaria que o Conselho nos falasse, por exemplo, sobre a situação em torno do Grupo de Contacto de Alto Nível que está a negociar com os Estados Unidos sobre a transmissão dos nossos dados pessoais. Dizem-nos sempre que essas são conversações exploratórias, mas os Estados Unidos parecem pensar que já estamos preparados para assinar um acordo. Em que pé está este assunto, Senhor Presidente em exercício do Conselho? Em que consiste o mandato dos negociadores? Qual é o tema das negociações? Isto foi discutido em Lisboa em 19 e 20 de Julho. Por que motivo não são os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu - os cidadãos europeus - informados a este respeito? Outro exemplo é a recente lei americana, o Foreign Intelligence Surveillance Act. O senhor deputado Watson e eu fizemos perguntas a este respeito. Trata-se de uma lei que permite que os Estados Unidos controlem praticamente toda a nossa comunicação intracomunitária, chamadas telefónicas e correio electrónico. Por que razão diz o Conselho que nada tem a ver com isso? Não é o Conselho responsável pela protecção da privacidade dos cidadãos europeus? O terceiro exemplo é o acordo PNR. Já debatemos este assunto vezes sem conta. A tinta do acordo ainda mal secou e os Estados Unidos já retiraram o único bom elemento que o mesmo continha: a aplicação da Lei sobre a Privacidade aos cidadãos europeus. A Comissão diz que vai ser introduzido um sistema PNR europeu, mas será que os resultados do programa PNR americano já foram avaliados? Saúdo particularmente o facto de o Comissário dizer que vai ser feita uma avaliação e que esta não abrangerá apenas a implementação, mas também os resultados da política antiterrorista e o impacto sobre os direitos fundamentais, pois isso é algo de que já precisávamos há muito. O que é interessante é que quando tecemos críticas ou colocamos perguntas críticas sobre a política antiterrorista somos frequentemente apelidados de antiamericanistas. No entanto, são justamente os americanos que fazem as perguntas críticas, que levaram a cabo avaliações exaustivas durante os últimos meses e que se interrogam amplamente sobre a eficácia dessas medidas. Por conseguinte, em vez de fazer de macaco de imitação e de adoptar más políticas dos Estados Unidos, a Europa tem de adoptar políticas capazes e de ponderar em conjunto com os Estados Unidos sobre o que é necessário e o que não é. (FR) Senhor Presidente, evidentemente que não desaprovo as litanias de bons sentimentos, de encantações e de votos piedosos que dominam este debate, mas a verdade é que não vejo nelas a objectividade em minha opinião tão necessária para a compreensão de um fenómeno que ocupa brutalmente os nossos espíritos. Tão brutalmente, aliás, que nem sequer nos damos ao trabalho de determinar as suas implicações, as suas causas e as suas consequências. Ora, caros colegas, o que é a política senão precisamente a determinação paciente das causas e dos efeitos dos fenómenos imediatos? Instalamos um pouco por todo o lado, nos locais públicos e até nas ruas, assustadores sistemas de videovigilância. Porquê? Luta contra o terrorismo! Fazemos fichas dos cidadãos, desenvolvemos os serviços de polícia e, por vezes, de polícia secreta. Porquê? Luta contra o terrorismo! Restauramos a tortura. Porquê? Luta contra o terrorismo! Modificamos as leis e, cada vez mais, ignoramo-las, ignorando mesmo os direitos elementares dos homens supostos terem substituído as nossas antigas bíblias. Porquê? Luta contra o terrorismo! Instalamos um pouco por todo o lado escudos antimísseis, mesmo em países como a República Checa, no qual uma grande parte da sua população não conhece minimamente o terrorismo, tudo isto em nome da luta contra o terrorismo. Em resumo, dividimos as nações, instalamos a desconfiança entre os povos e, sobretudo, arregimentamo-los, o que acontece nas nossas nações europeias, infelizmente, tanto a Leste como a Ocidente. Porquê? Luta contra o terrorismo! Temos de constatar, caros colegas, esta evidência: que não é o terrorismo que toma conta dos nossos espíritos, mas sim a luta contra ele. É um véu insidioso que turva os nossos olhos sem mesmo nos apercebermos. Evidentemente que não nego todo o odioso dos atentados que afectaram as nossas nações, a Espanha e a Grã-Bretanha. Mas, precisamente, esses exemplos são significativos, pois o terrorismo atacou esses países porque eles tinham apoiado uma operação de guerra: a invasão de um país soberano. Aliás, não temo afirmar que o que se passou no Iraque não é tanto uma resposta ao terrorismo, mas sim uma outra forma de terrorismo secular e bárbaro que fez aumentar um degrau na escala da tensão internacional. Na verdade, o próprio terrorismo é consequência de um mundo profundamente desequilibrado, dominado por um império que, como todos os impérios do mundo, nega as fronteiras e nega os povos, tendendo para criar em todo o lado um mundo unidimensional, uniforme, obsessivamente voltado para o valor único da mercadoria. Um mundo tão atabafante e tão violento para a singularidade dos povos que a única resposta é outra violência, evidentemente inadmissível também: o terror. Tenhamos portanto a coragem de nos interrogarmos! E se o terrorismo não fosse também, não fosse antes de mais, consequência deste novo imperativo categórico imposto pela lei do mercado e que está incluído na sua lógica: a eliminação das fronteiras. Não só a abolição das fronteiras, o transfronteirismo na moda, elimina a diversidade do mundo e conduz ao furor aqueles que se arvoram em seus depositários, como, mais do que isso, o desaparecimento das fronteiras favorece as maquinações dos bandos. Não será este, caros colegas, um tema de reflexão a incluir no debate sobre a luta contra o terrorismo? (PL) Senhor Presidente, a realidade da Europa antiga foi Hannibal ante portas. A realidade da Europa moderna é o terrorismo ante portas, ou à porta de entrada. Faz agora um ano que o Parlamento Europeu passou a participar, formalmente, num debate interinstitucional. Uma decisão positiva, em especial porque, na realidade, a Europa tem sido alvo de ataques terroristas e continuará a sê-lo, seguramente, no futuro. O que está aqui em questão é a imposição de verdadeiros limites à possibilidade real de ataques desta natureza. Por conseguinte, é justo querer saber quais os Estados-Membros da UE que não introduziram medidas anti-terroristas, medidas que foram estabelecidas previamente. Tem de haver clareza relativamente a essa questão para se poder garantir que as sociedades, individualmente, não se deparam, em estado de choque, com um ataque perpetrado no seu país. Da mesma maneira, queremos conhecer as verdadeiras razões para a exoneração do Coordenador da UE para a Luta contra o Terrorismo, o senhor de Vries. Esta demissão foi provocada por querelas sobre competências? O terrorismo não é uma abstracção; é extremamente real. Estou a falar como representante de um país que enviou forças militares para o Iraque e Afeganistão. Para o meu país, que não tem experiência de ataques terroristas, o terrorismo é, não obstante, um desafio. Ouvi com atenção as comunicações, quer do Conselho, quer da Comissão, e devo dizer de que estou convencido de que voltaremos a ter esta discussão - nos mesmos e exactos termos em que a estamos a ter - dentro de alguns meses, porque para o Doutor Lobo Antunes e para o Comissário Frattini, tudo o que tem sido feito está bem feito, foi bem feito, não há erro, não há avaliação que permita detectar um só erro. Apenas há que insistir em mais do mesmo, e é este o primeiro problema: é que estão enganados! Enquanto continuarmos a abordar o terrorismo como um problema de polícias e de serviços de informação, só estaremos a adiar o essencial. O terrorismo encontra-se, hoje, estreitamente associado às lógicas políticas simétricas que promovem o choque entre civilizações e a guerra, e, sobre isto, o vosso silêncio é ensurdecedor. Por exemplo, o Comissário Frattini anuncia medidas para o controlo de explosivos, na altura e na era em que a guerra no Iraque se transformou num negócio privado de milhões de dólares, ou em que os Estados Unidos fazem outsourcing da recolha e do tratamento de informação classificada. Controlar os explosivos? Conheço um modo: nacionalizar a produção e o comércio. Só isso pode impedir que terrorismo e contra-terrorismo se transformem na cara e na coroa de uma mesma moeda: a que transforma a vida e a morte num negócio. (RO) Senhora Presidente, o terrorismo é um fenómeno complexo, com uma longa história e encarnando várias formas, desde movimentos subversivos que visam suprimir a soberania de Estados e a ordem interna, desencadeando guerras civis, a ataques, assassínios e massacres. Razão por que a questão deve ser abordada com realismo, com responsabilidade, e seria aconselhável que especialistas de vários ramos participassem nos debates relacionados com a matéria. Os ataques terroristas de 9/11, as dez mil vítimas e o enorme prejuízo instaram a sociedade, os Estados e as instituições europeias a tomar medidas concertadas, sistematizadas e permanentes em várias áreas, algumas das quais gostaria de lembrar: 1. procurar objectivamente as causas deste fenómeno e, consequentemente, uma melhoria constante ao nível dessas mesmas causas. 2. descobrir as fontes financeiras dos actos terroristas e redes transnacionais políticas e financeiras. 3. determinar a relação entre o terrorismo em si, política de armamento e guerras para capturar fontes estratégicas de matéria prima, com o pretexto de lutar contra o terrorismo. Qualquer abordagem unilateral ao problema do terrorismo não contribui para descobrir a verdade sobre o assunto e pôr fim a este perigoso fenómeno transnacional. - (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o combate ao terrorismo deve continuar a ser uma das grandes prioridades da União Europeia. Precisamos, certamente, de medidas eficazes, contínuas e coordenadas para prevenir e combater o terrorismo, e por isso são bem-vindas as propostas apresentadas nesta Assembleia pelo Senhor Comissário Frattini. Em primeiro lugar, não devemos cometer o erro de baixar a guarda quando o terrorismo internacional se faz sentir longe da Europa. Infelizmente, a ameaça do fundamentalismo islâmico não diminuiu, mesmo quando os ataques são perpetrados longe das nossas fronteiras. Uma acção coordenada significa, acima de tudo, cooperação no seio da União, mas também uma forte ligação com os Estados Unidos: quebrar os laços com os Estados Unidos na luta contra o terrorismo seria um erro muitíssimo grave, e acarretaria consequências extremamente negativas para todos os povos da União Europeia, mas deveria haver igualmente uma ligação com os países árabes moderados, também eles na mira da Al-Qaeda. A Europa deve estar na linha da frente nesta acção de prevenção e de luta contra o terrorismo, mas tem de garantir que as medidas substanciais prevaleçam sobre as burocráticas. Infelizmente, é mais fácil controlar com muito rigor as embalagens de desodorizante não transportadas em sacos de plástico adequados do que controlar os terroristas infiltrados como imigrantes clandestinos. Por isso, repito, será bem-vinda uma acção firme por parte da Comissão Europeia e do Conselho. Mas a luta contra o terrorismo deve passar também por iniciativas políticas que conduzam, finalmente, a uma solução da crise israelo-palestiniana que envolva o nascimento de um Estado palestiniano e a garantia de segurança para o Estado de Israel, sem quaisquer concessões às organizações fundamentalistas camufladas em grupos políticos - refiro-me ao Hamas e ao Hezbollah. Na luta contra o terrorismo, porém, não devemos esquecer-nos de que, na Europa, paralelamente à ameaça de matriz islâmica, há uma perigosa rede de grupos armados ligados a movimentos políticos internos e independentistas. Também nesta frente a Europa - e vou terminar - não deve baixar a guarda. Os acontecimentos em Espanha demonstram-nos que sempre que se baixa a guarda ou se envereda pela via da negociação, os terroristas voltam ao ataque. (EN) Senhora Presidente, agradeço as respostas do Senhor Comissário Frattini e do Presidente em exercício do Conselho. A realidade é que nós, nesta Assembleia, temos o privilégio de poder falar, falar, falar, mas o Governo e a Comissão têm de agir - agir para impedir atentados terroristas, que não são imaginários; atentados terroristas reais que estão, neste mesmo momento, a ser planeados. A realidade, em política, é que, se os Senhores não agissem, os deputados desta Casa que agora vos atacam pela acção que decidistes seriam os mesmos a atacar-vos pela acção que não tivésseis decidido. Assim, saúdo a estratégia e o facto de estar prevista a sua revisão. Além disso, o que temos de fazer, como alguém antes afirmou, é erradicar as raízes do terrorismo, que nascem da desesperança e da angústia quanto ao futuro, da pobreza, do incitamento ao ódio. Queria desde já dizer, clara e inequivocamente: aqueles que abraçam uma causa, uma tradição ou uma religião tendo em mente actos terroristas traem a sua ideologia, a sua religião, a sua causa e a sua tradição. Mas, sobretudo, temos de agir como 27 Estados-Membros, e não separadamente, e de contar com os nossos aliados, incluindo os Estados Unidos. Os Estados Unidos não são o problema. Os ataques aos Estados Unidos não começaram em 11 de Setembro, começaram antes dessa data, e um ataque a um aliado é um ataque contra todos nós. (EN) Senhora Presidente, todos nós reconhecemos a ameaça terrorista e temos de a combater sem, no entanto, trair quem somos, aquilo que somos. Somos uma sociedade democrática regida pelo Estado de direito. É nesta qualidade, e nela apenas, que temos de dar resposta aos actos criminosos e de apoiar a prevenção contra eventuais futuros atentados. Estamos, porém, a entrar numa via perigosíssima, onde tudo parece permitido a pretexto da prevenção. Somos sujeitos à chantagem moral daqueles que afirmam: se questionais esta medida, estais a colocar-nos numa situação de perigo - mesmo que essa medida seja abusiva ou totalmente inútil. Isto é inaceitável. No entanto, alguns de nós foram vítimas dessa chantagem por funcionários da Comissão quando, por exemplo, questionámos as medidas de segurança nos aeroportos ou criticámos o regulamento que, há alguns dias, impediu um grupo de peregrinos católicos de regressar de Lourdes num avião do Vaticano pois consigo traziam água sagrada de Lourdes, o que era considerado uma ameaça à segurança. Temos o direito de criticar essa ridícula peça legislativa e de não aceitar a chantagem de sermos considerados amigos dos terroristas quando estamos a cumprir as nossas responsabilidades. (IT) Senhor Comissário Frattini, esta é uma área - e lamento dizê-lo - em que o senhor não está a assumir as suas responsabilidades e em que deixou a legislação antiterrorismo no domínio dos transportes aéreos nas mãos de um grupo de zelotes dentro da Comissão, que estão, anonimamente, a implementá-la em segredo. A sua responsabilidade, enquanto Vice-Presidente da Comissão com responsabilidades nesta matéria, neste domínio, é evitar que tal aconteça ou continue a acontecer. Vai ter hoje a legitimidade de um voto do Parlamento que lhe dará os instrumentos para que possa fazer algumas exigências junto do seu colega da Comissão responsável pelos transportes. É uma responsabilidade que lhe cabe, e nós esperamos muito de si. Os discursos sobre os direitos fundamentais estão em flagrante contradição com a legislação secreta e contrariam, de modo muito claro, restrições arbitrárias da privacidade e da liberdade individual. (EN) Além disso medidas muito mais eficazes, que já foram aprovadas, não foram aplicadas. Prestai-vos a esse exercício que tão bem sabeis fazer: apontar os responsáveis. Apontai os Estados-Membros que não estão a aplicar as medidas sobre cooperação judiciária e política, e tereis todo o nosso apoio. (PL) Senhora Presidente, até à data, o conceito do terrorismo não tem sido correctamente definido, e a questão não se limita a um problema de palavras. Trata-se da implementação prática de uma estratégia para combater uma das maiores ameaças do mundo moderno, uma ameaça que recai sobre o cidadão comum. Uma área importante da estratégia europeia para combater as organizações terroristas é a cooperação transatlântica. Os Estados Unidos acarretaram com o fardo mais pesado na solução deste fenómeno macabro. Até agora, algumas instituições como o Conselho da Europa e, infelizmente, o Parlamento Europeu puseram em marcha acções tão inúteis como a constituição de comissões estranhas para tentar apurar alegadas prisões da CIA na Europa. O trabalho levado a cabo por estes organismos não contribuiu para a cooperação transatlântica; na verdade alimentou os sentimentos anti-americanos, enfraquecendo significativamente o sistema de luta contra terrorismo. Resta-nos manifestar a esperança de que o debate de hoje inicie um verdadeiro compromisso da parte do Parlamento Europeu de desenvolver uma estratégia de luta contra terrorismo e não apenas um compromisso simbólico como o que temos tido até à data; esta tem de ser uma estratégia que vise efectivamente a promoção da segurança de todos os cidadãos. - (SL) É apropriado ... o modo como o terrorismo é derrotado e, nesse contexto, apoio plenamente o Senhor Comissário Frattini e as medidas tomadas pela Comissão. No entanto, também é apropriado que respondamos à pergunta sobre a razão pela qual isto nos está a acontecer e sobre quem é que representa uma ameaça. No ano passado, a Comissão propôs que não utilizássemos termos como "jihadismo islâmico" e afins e que tais pessoas fossem antes designadas como, e passo a citar, "terroristas que utilizam a religião para as suas actividades". Considero essencial que se reconheça que o fenómeno deve ser chamado pelo seu nome correcto. E, para mim, a designação correcta é terrorismo jihadista, pois tais pessoas são fundamentalistas que partilham o ódio à sociedade democrática e pluralista. A ideologia destas pessoas é diametralmente oposta às democracias convencionais e o seu objectivo é a criação do califado. O jihadismo é frequentemente referido como uma religião em competição com outras religiões e como uma ideologia em busca do seu lugar no mundo, mas tal menção é incorrecta. Nem o jihadismo tem inspiração económica, nem é capaz de competir com outras religiões - trata-se de uma ideologia vocacionada para destruir outras ideologias. Daí a necessidade de criar, no Parlamento Europeu e nas Instituições comunitárias, as condições para o alargamento da democracia no mundo, talvez um plano de acção, bem como a necessidade de reforçar a cooperação económica e política com países islâmicos. Há também a questão das forças democráticas capazes de se confrontarem com outras forças existentes no mundo islâmico. Estas forças democráticas podem ser ajudadas por meio de várias formas de apoio, por exemplo por via do financiamento a meios de comunicação social que difundam ideias democráticas e denunciem os actos dos terroristas. É igualmente necessário criar condições para abordar todas as diversas interpretações e para que debates, fóruns e páginas de Internet sejam tornados acessíveis aos muçulmanos que pensam livremente. A opinião pública europeia também deverá falar mais acerca do terrorismo. E, por último, também é importante reconhecer que, no combate ao terrorismo, a União Europeia tem de estar consciente dos seus valores e defendê-los sem medo e sem se preocupara com tácticas. (RO) Este debate é extremamente importante na medida em que nos oferece a oportunidade de analisar a consistência e coerência das nossas políticas de combate ao terrorismo. Actualmente, dispomos de suficientes dados analíticos que nos permitem dizer que o sucesso destas políticas assenta numa estreita relação entre vários elementos importantes. Por um lado, temos as medidas em matéria de segurança e justiça na União Europeia, a correcta relação entre estas medidas e o respeito pelos direitos humanos e, por outro, temos a política externa da UE e a luta contra a exclusão social e as causas sociais do terrorismo. Na minha opinião, a acção sem prevenção não é suficiente; medidas internas não são suficientes sem um diálogo externo consistente. Uma combinação correcta destas deverá constituir a base de um modelo europeu de combate ao terrorismo, um modelo que possa garantir a segurança dos cidadãos da UE e os seus direitos fundamentais. Temos de admitir que há uma lacuna na relação entre o Parlamento Europeu, a sua competência legislativa e o domínio da luta contra o terrorismo, o que desencadeia uma deficiência democrática. Para podermos ter um papel eficaz no processo decisório a nível europeu, precisamos de um envolvimento completo do Parlamento no processo de co-decisão. Gostaria de exortar o Conselho a acelerar o processo de eleição de um novo Coordenador da UE para a Luta contra o Terrorismo, com poderes reforçados relativamente às estratégias acordadas. - (FI) Senhor Presidente, a nova estratégia antiterrorismo da UE é a estratégia correcta, mas dispensamos os novos funcionários, organismos ou organizações. A primeira responsabilidade no combate ao terrorismo é dos governos nacionais e dos Estados-Membros independentes. No entanto, para que a luta contra o terrorismo à escala nacional seja bem-sucedida, é necessário que haja uma real cooperação europeia e internacional baseada na confiança. Tal como foi referido pelo Comissário Frattini, a confiança constitui um pré-requisito para a cooperação. A confiança depende de uma legislação europeia clara e precisa, formas claras de cooperação e respeito pelos direitos humanos. A luta contra o terrorismo nos aeroportos atingiu proporções absurdas, havendo casos em que são confiscados batons. Ao mesmo tempo, a UE e muitos Estados esqueceram-se de que os desastres naturais podem também ser prevenidos. (O Presidente retira a palavra à oradora) (PL) Senhora Presidente, no domínio da medicina, quando se tenta combater uma doença, concentramo-nos não tanto nos seus sintomas, mas sim nas suas causas mais profundas e não evidentes; da mesma maneira, no combate o terrorismo, temos de nos concentrar não apenas nuns quantos agentes kamikaze que põem bombas, mas também na razão por que o fazem. O terrorismo é um acto de violência cego que visa satisfazer as suas próprias exigências e infligir sofrimento em todos os que estão à volta e que tem, inquestionavelmente, de ser parado. Trata-se de uma forma inaceitável de satisfazer necessidades que têm por base uma determinada hierarquia. Não se trata de agredir por agredir. Trata-se de um comportamento que rejeitamos, mas que tem o seu próprio sentido. Como podemos mostrar aos Muçulmanos, neste momento, que a nossa hierarquia de necessidades é melhor do que a deles? Não é possível, atendendo a que estamos perante um problema ético complexo, contudo impõe-se começar por algum lado. Sugiro que comecemos por mostrar maior respeito pelas necessidades dos Muçulmanos no seu território a fim de minimizar o seu efeito no mundo ocidental. (PL) Senhora Presidente, na guerra global contra o terrorismo, a única forma de assegurar que menos pessoas morrem às mãos de assassinos ideológicos é através de uma boa identificação e avaliação das ameaças terroristas. Neste sentido, precisamos de uma estratégia europeia contra o terrorismo bem engendrada e prática. A chave para esta estratégia, na minha opinião, prende-se com a criação de um código europeu de procedimento de luta contra o terrorismo. Por conseguinte, saúdo a iniciativa do Conselho nesta área. A necessidade de um código desse tipo impõe-se por razões, razões essas que vão além da simples harmonização das medidas tomadas pelos Estados-Membros. Haverá também que definir claramente quais as medidas aceitáveis numa luta que visa evitar actos de terror. Ora, importa identificar e especificar em detalhe as situações em que a ameaça de terrorismo deverá ser tratada como um estado de emergência e importa ainda chegar a um acordo mútuo sobre determinadas medidas concretas e jurídicas, que, infelizmente, irão restringir as liberdades e direitos dos cidadãos em algumas áreas. A restrição deliberada da liberdade dos cidadãos é necessária, pois a ausência dessas restrições equivale, neste momento, a dizer aos terroristas: importamo-nos mais com os vossos direitos e liberdades do que nos importamos com as pessoas que vocês matam nos vossos ataques. É indispensável também definir o papel do coordenador europeu para a luta contra o terrorismo. Estamos perante uma escolha: ou continuamos no caminho que conduz a um reforço da competência administrativa e coordenação de capacidades, como durante o tempo do senhor de Vries - embora o caminho nos exija que nos empenhemos numa reflexão séria e tiremos conclusões do que aconteceu nestes últimos quatro anos - ou consideramos a possibilidade de fortalecer o perfil político de quem quer que seja que ocupe este lugar. Mas, nesse caso, a questão da concorrência com Javier Solana coloca-se. De uma maneira ou de outra, a decisão que se tomar neste domínio não pode, simplesmente, basear-se em opiniões pessoais. - (HU) Os tumultos nos subúrbios franceses e os sangrentos atentados terroristas em Londres, cometidos por jovens muçulmanos de terceira geração e com pronúncia do Yorkshire, chamam a atenção para a crise existente na integração das minorias migrantes na Europa ocidental. Um exemplo deste caso passa-se com os Países Baixos, anteriormente um dos países mais tolerantes da Europa, mas que agora se depara, efectivamente, com uma crise na coexistência interétnica. Mesmo estando a tentar gerir o problema e encontrar as suas raízes, aqui na Europa, em matéria de luta contra o terrorismo, é tempo de, tal como muitos já sugeriram, analisar de novo a questão da integração das minorias. A Europa não encarou ainda esta questão com honestidade. Nem ao nível do Conselho da Europa nem da União Europeia existe por enquanto um instrumento de "direito indicativo" sobre o problema das minorias migrantes ou - tal como eu próprio sugeri no Conselho da Europa, tendo a sugestão sido aceite - sobre o problema das novas minorias, embora saibamos que, no problema das minorias, quer estas sejam migrantes ou autóctones, apenas a aceitação de duas ou mais identidades pode ser considerada como garantia. O melhor exemplo relativamente às minorias autóctones é o Tirol do Sul, onde estas possuem dupla identidade, mas muito mais exemplos podem ser citados. A Europa não avançará neste domínio, a menos que, em matéria de políticas referentes às minorias, adoptemos um instrumento do tipo referido. Chamaram-me a atenção para o facto de que nunca digo "Senhor ou Senhora Tal, tem a palavra, obrigado". Não é por falta de cortesia, mas por uma questão de respeito para com o tempo de que dispõem, porque não quero desperdiçá-lo. Peço-lhes, pois, que respeitem o tempo que lhes é concedido, ou, caso contrário, nunca terminaremos. (RO) O terrorismo é uma ameaça constante numa Europa em que o extremismo muçulmano está frequentemente activo. A União Europeia tem de tomar medidas adequadas e criar uma estratégia coerente, comum a todos os Estados-Membros. As futuras propostas legislativas da Comissão com uma implicação indirecta neste fenómeno deverão incluir disposições que contribuam para a prevenção da intensificação e incitação a ataques terroristas. Um exemplo dessas propostas é o pacote legislativo sobre migração legal e ilegal. As instituições europeias competentes têm de encontrar, sem demora, uma forma eficaz de cooperar, com base na confiança e no intercâmbio de informação. O próprio funcionamento do Centro de Informação Europeia dependerá da confiança mútua entre Estados-Membros. Para além das medidas adoptadas a nível europeu, todos os Estados têm de contribuir para a eficácia de uma acção conjunta em prol do combate a todas as formas de terrorismo. Os Estados-Membros como a Roménia, onde o terrorismo islâmico não é considerado uma ameaça, deverão estar tão vigilantes como todos os outros Estados europeus que enfrentam esta ameaça. Estes Estados devem receber informação e estar envolvidos em programas europeus comuns que contribuam para a prevenção tanto das causas como das situações que desencadeiam actos terroristas. Nós não nos podemos contentar com a prevenção ou a detecção de actos de terrorismo, impõe-se identificar e lutar contra os factores que favorecem estes fenómenos, como a pobreza, a exclusão social ou o extremismo. O diálogo inter-religioso pode representar um contributo significativo e decisivo para reduzir o terrorismo. Os líderes religiosos devem considerar esta questão como uma prioridade e passar a participar com o objectivo de assegurar a paz e a estabilidade das comunidades por que são responsáveis. Um bom exemplo disso é a Assembleia Ecuménica Europeia que tem lugar, por estes dias, em Sibiu, Roménia. Os cidadãos europeus têm de estar cientes do perigo que o terrorismo encarna. Seria de organizar uma campanha de informação e apresentação de todas as questões geradores de conflitos, que incentivasse o envolvimento dos cidadãos, em conjunto com as instituições, a fim de erradicar este fenómeno. (PL) Senhora Presidente, o terrorismo é claramente um mal - afecta a vida e a saúde dos cidadãos e representa uma ameaça para as nações ao ferir as fundações do seu funcionamento democrático; contudo, até à data, os terroristas tem tido êxito, atacando sem aviso e, infelizmente, conseguindo os seus intentos. Sucede no entanto que só depois desses ataques é que levámos a cabo contramedidas, pelo que estamos a actuar ex post. Os exemplos da Dinamarca e da Alemanha referidos hoje pelo Senhor Comissário são louváveis excepções a este estado de coisas. Parabéns aos seus serviços, mas essas foram as acções realizadas a nível nacional, e a minha pergunta ao senhor Comissário é a seguinte: o que se passa com a prevenção a nível europeu? Dispomos de algum sistema de intercâmbio de boas práticas no combate ao terrorismo, e como é que funciona? A União Europeia decidiu adoptar novas medidas anti-terroristas e criar instituições especializadas: actualmente, temos a Europol e o Eurojust, temos também o Centro de Situação Conjunto da UE , SitCen, mas pergunto se efectivamente cooperam entre si e, mais especificamente, se trocam informações? Neste quadro, no quadro das instituições, tenho uma outra questão a pôr ao senhor Comissário: na sua opinião, a Frontex, a agência responsável por guardar as fronteiras da União, não seria mais bem utilizada e integrada na estratégia anti-terrorismo? Tenho também a impressão de que o atraso na introdução do SIS II tem contribuído seriamente para enfraquecer esta estratégia. Ao que parece Schengen II é importante não só para os cidadãos dos novos Estados, mas também, no contexto da guerra contra o terrorismo, para a segurança da União no seu conjunto. (PL) Senhora Presidente, as detenções de Segunda-feira em Copenhaga mostram que o terrorismo continua a ser uma verdadeira ameaça na Europa. O relatório da Europol revela que se manteve num nível elevado, ao longo do último ano. Basta dizer que, no ano transacto, se registaram 498 actos terroristas. É verdade que esta ameaça não está uniformemente distribuída, registando-se 294 casos em França e 145 em Espanha, mas, num tempo de globalização, todo o território da União Europeia é um alvo para os terroristas. Para além disso, o problema não deixa de ser o mesmo pelo facto de uma maioria significativa destes actos serem de natureza separatista (algo que a Europa tem passado décadas a habituar-se), como por exemplo, o terrorismo basco ou córsego, ou o dos anarquistas de esquerda na Grécia. Será que este processo de habituação ao terrorismo significa que nós, na Europa, estamos bem preparados para o combater? A minha convicção é de que a resposta continua a ser "não". A implementação dos documentos conceptuais de base, mesmo algo tão fundamental como a estratégia de luta contra o terrorismo, ou os instrumentos legislativos sob a forma da decisão-quadro de Junho de 2002, deixam muito a desejar. A coordenação da prevenção e da resposta aos actos de terrorismo é também insatisfatória. A este respeito, há uma necessidade urgente de melhorar essa cooperação, em especial a cooperação operacional e o intercâmbio de informação entre Estados-Membros; impõe-se reforçar as capacidades da Europol e do Eurojust; precisamos - e isto é algo para que temos continuamente chamado a atenção - de reforçar a protecção de infra-estruturas fundamentais, especialmente na área do transporte e da energia. Cumpre-nos também insistir em que a cláusula de solidariedade, que foi redigida no anterior projecto do Tratado Constitucional, seja incluída no novo Tratado e em que uma cláusula antiterrorismo apropriada seja incorporada nos acordos com países terceiros; o meu relatório, antes de férias, exortava a que se procedesse nesse sentido. (inaudível) ... a relutância de o Conselho em dar músculo institucional, legal e financeiro à Europol, ao Eurojust, ao Coordenador Antiterrorismo e ao SITCEN, que poderiam transformar a articulação ad hoc em verdadeira cooperação estratégica contra o terrorismo. Vários Estados-Membros nem sequer ainda ratificaram as principais convenções internacionais na matéria. A Al-Qaeda e a ETA não respeitam fronteiras e soberanias nacionais, mas as nossas polícias e serviços secretos continuam tolhidos por barreiras inadequadas. E não é só mais eficácia que se exige à Europa, é também mais escrúpulos, porque o vale-tudo é justamente uma lógica terrorista e o avanço do terrorismo internacional não se deu, de facto, em Nova Iorque, Bali, Madrid, Londres ou até Bagdade. O seu maior trunfo, que cada dia lhe rende mais recrutas, foi-lhe dado por governos democráticos, pela facilidade com que sacrificaram valores, direitos e garantias fundamentais: os pilares da democracia e da civilização. A Europa tem de limpar o nome, miseravelmente sujo, pela colaboração sistemática de Governos europeus com a Administração Bush, no rapto, sequestro e tortura de suspeitos de terrorismo. Este Parlamento continua à espera das explicações desses governos. A Europa tem que ser mais eficaz na cooperação estratégica para derrotar o terrorismo, internamente e com os seus aliados, mas também para o derrotar pelas ideias políticas e pela lei. A Presidência Portuguesa, sob um governo socialista, tinha a obrigação de tentar fazer alguma diferença. (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, o terrorismo é um crime contra a humanidade e constitui a principal ameaça à nossa sociedade; e, infelizmente, já assumiu uma dimensão europeia. A questão é a seguinte: a União Europeia tomou medidas? A resposta é um claro "sim" e os êxitos obtidos mostram que as medidas tomadas têm sido adequadas. Houve detenções na Dinamarca e na Alemanha, graças a Deus. Estou grato ao Comissário Frattini pelo seu empenho a este respeito, demostrando que a Comissão está no caminho certo. No entanto, precisamos de examinar também se as nossas medidas são eficazes, que medidas são eficazes e que medidas novas é necessário adoptar. Devemos igualmente interrogar-nos se a nossa estratégia global é suficiente. Em todo o caso, devemos continuar a trabalhar nessa estratégia depois de realizado esse exame. Esta estratégia é certamente necessária antes de decidirmos se vai haver um novo Coordenador para a Luta contra o Terrorismo. Devemos também deixar claro previamente aos Estados-Membros que, caso venha a existir um outro coordenador, este terá de dispor das necessárias competências e responsabilidades, pois, de contrário, não precisaremos certamente desse cargo. Concordo com muitos outros quando dizem que, seja como for, temos de reforçar e utilizar a Europol e a Eurojust. Estes organismos são eficazes e dispõem dos instrumentos necessários. Tomámos decisões, como a de ontem, sobre a aplicação de regras para simplificar a utilização dos ficheiros de análise, e relativamente à criação de uma base de dados sobre explosivos. O problema, contudo, é o fornecimento de dados pelos Estados-Membros. Dirijo-lhe um apelo, Senhor Presidente em exercício do Conselho, para que exerça pressão sobre os Estados-Membros no sentido de estes fornecerem os dados em tempo útil. Senhor Presidente em exercício do Conselho, afirmou que estavam a decorrer conversações regulares com os Estados Unidos. Isso é positivo e faz sentido, mas peço-lhe que aproveite todas as oportunidades para tornar a cooperação frutífera, no interesse de ambas as partes. Por outras palavras, peço-lhe que negoceie também um acordo no sentido de que, num momento em que existir uma suspeita de terrorismo, os Estados Unidos sejam obrigados ... (A Presidente retira a palavra ao orador) (CS) Senhoras e Senhores Deputados, o terrorismo representa uma ameaça séria para a paz, a estabilidade e a prosperidade na Europa. Tal como já foi mencionado, o terrorismo também representa um ataque aos valores fundamentais que constituem a base da integração europeia: direitos humanos, Estado de direito, liberdade e democracia. É por isso que penso que a resposta por parte da União Europeia e dos Estados-Membros às ameaças do terrorismo tem de ser radical e inequívoca. No entanto, esta resposta decidida não deveria consistir apenas em medidas de segurança repressivas, mas deveria concentrar-se mais do que até agora na prevenção e em medidas preventivas, tanto dentro dos Estados-Membros, como a nível externo, nas relações com os nossos vizinhos estrangeiros. O objectivo da nossa política externa e de segurança comum deveria consistir no reforço do desenvolvimento económico e social, no apoio à sociedade civil e ao conceito de direitos humanos, no esforço pela solução pacífica de conflitos internacionais, incluindo o conflito israelo-palestiniano. A nossa política externa e de segurança também deveria concentrar-se mais no apoio à cooperação regional, e no seu desenvolvimento, no quadro, tanto da Política Europeia de Vizinhança, como do Processo de Barcelona. Por último, mas não menos importante, Senhora Presidente, Senhor Comissário, deveríamos elaborar, juntamente com os nossos amigos dos Estados Unidos e outros países, uma convenção das Nações Unidas contra o terrorismo que seja abrangente. (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, assistimos a acontecimentos trágicos em Madrid e Londres. Vimos que houve atentados que fracassaram, por exemplo, porque as malas de viagem que transportavam detonadores foram descobertas ou os detonadores não funcionaram, como aconteceu na Alemanha. Além disso, nos últimos dias, voltámos a ver forças policiais eficientes fazerem abortar a tempo atentados, como no-lo dizem as notícias que hoje nos chegaram também da Alemanha. Estes factos deixam claro, sem dúvida, que o terrorismo é um perigo real e de grandes dimensões, e uma das nossas missões fundamentais, enquanto políticos, é, sem dúvida, proteger as pessoas, proteger a vida humana. Muitos dos deputados meus colegas argumentaram hoje que uma ou outra das medidas em apreço se situa no limite do que é ou não é admissível e que temos de ponderar se essa medida representa uma ameaça excessiva aos direitos civis e fundamentais. Considero que esta é uma questão válida e concordo que tem de ser seriamente analisada, mas essa análise não pode prolongar-se por tanto tempo que fiquemos a debater as medidas potenciais necessárias até à exaustão. Considero que temos a responsabilidade de proteger as pessoas e a vida humana, e que isso é o mais importante. É a nossa principal prioridade, e por isso insto todos nós, dirigentes políticos, a que defendamos as medidas necessárias em vez de as discutirmos indefinidamente, ou, por exemplo, de nos esquecermos, no meio de todas as críticas, de envidar esforços para conseguir que as pessoas as aceitem - porque elas não têm alternativa. Não tenho tempo a perder com intervenções apresentadas no âmbito deste debate que pretendem contrabalançar, por assim dizer, qualquer comportamento dos Estados Unidos ou de outros países a este respeito. Não compreendo essa atitude. É nosso dever proteger a vida humana e aplicar as medidas necessárias, e agradeço ao Senhor Comissário as novas propostas, muito específicas, que hoje apresentou. Agradeço aos que aqui afirmaram que temos de ponderar se as nossas medidas fazem, na realidade, aquilo que em princípio se conta que façam. Estou firmemente ao lado dos que defendem que se proceda a uma cuidada análise da verdadeira necessidade de novas instituições, ou se veja se as tarefas que temos de levar à prática também não podem ser perfeitamente desempenhadas por instituições já existentes. A luta contra o terrorismo desempenha um papel vital, e não pode deixar de desempenhar. A propósito, no futuro, se o acordo-quadro for aplicado, teremos ... (A Presidente retira a palavra ao orador) (EN) Senhora Presidente, apoio veementemente a necessidade de segurança real, eficaz, equilibrada e responsável na luta, a nível europeu e internacional, contra o terrorismo. Se pretendemos evitar alimentar essa ameaça, é essencial que haja uma responsabilização democrática para garantir o equilíbrio e a proporcionalidade. Mas uma resposta securitária, por mais eficaz que seja, não basta. Temos de reagir às injustiças internacionais, políticas e económicas a que alguns demagogos estão a recorrer para fomentar a sede de justiça própria dos jovens. Baseiam-se numa história de tablóide, numa política de tablóide, que nega os matizes e contradições inerentes a todas as nossas tradições políticas e religiosas. A batalha para conquistar corações e cérebros exige que evitemos demonizar comunidades inteiras e todos os que seguem determinada fé. Exige diálogo aberto, não o confronto; exige que tentemos compreender a verdadeira e visível sensação de não pertencerem a lado algum que vivem alguns jovens. A ideia de uma Europa feita de "unidade pela diversidade" poderia ajudar, mas exige uma liderança política corajosa que, infelizmente, falta ao Conselho. Para terminar, permito-me apelar às pessoas, aos representantes deste Parlamento, no sentido de evitarem palavras levianas, que traduzem um pensamento leviano. Equiparar automaticamente fundamentalismo a terrorismo é um raciocínio leviano. Há milhões e milhões de católicos, protestantes, judeus e muçulmanos que acreditam fielmente no Antigo Testamento, no Novo Testamento e no Corão, o que não faz deles terroristas. Quem está implicado no terrorismo é um reduzido número de pessoas que fazem uma leitura literal da sua religião. Temos de tentar perceber quais as razões para tal. (EN) Senhora Presidente, o terrorismo é uma ameaça para todos os Estados e todas as pessoas: constitui uma séria ameaça à nossa segurança, aos valores das nossas sociedades democráticas e aos direitos e liberdades dos cidadãos. É certo que algumas medidas aumentaram a eficácia na luta contra o terrorismo, mas há que fazer mais. Temos de mostrar que as medidas criativas protegem realmente os cidadãos e que são proporcionais à intrusão na esfera privada. Duvido que o regulamento sobre líquidos a bordo dos aviões seja proporcional ao seu objectivo. Pessoas inocentes ficam sem remédios de que necessitavam, não mencionando já as toneladas de champôs e batons confiscados. Se estas medidas conduzirem a uma segurança total, serão aceites, mas os cidadãos perguntam-se como é que o assunto está a ser tratado - talvez seja possível introduzir melhorias. Para conseguir um verdadeiro equilíbrio há que aplicar medidas antiterrorismo, manter a luta contra a criminalidade mas, ao mesmo tempo, permitir o exercício dos direitos fundamentais numa sociedade democrática baseada no Estado de direito. Antes da assinatura de qualquer acordo UE-EUA o Parlamento Europeu devia dispor de toda a informação correspondente e confiamos plenamente no Senhor Comissário Frattini e na Comissão quanto a este aspecto. Para cumprir a legitimidade neste domínio há que aumentar o controlo democrático através da co-decisão e os cidadãos europeus deviam ter um papel mais importante a desempenhar no processo de tomada de decisão; precisamos de maior transparência e maior legitimidade política. O Conselho deve expor as suas medidas ao público europeu. Impõe-se, igualmente, uma melhoria nas relações transatlânticas. Finalmente, precisamos de medidas antiterroristas duras. Será muito mais fácil consegui-lo se aceitarmos os nossos valores democráticos... (A Presidente retira a palavra à oradora) (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a cimeira entre a União Europeia e os Estados Unidos realizada em Abril último foi uma oportunidade perdida. À luz dos resultados da comissão especial do Parlamento Europeu sobre os voos secretos da CIA, Washington deveria ter sido claramente informado de que os progressos registados em matéria de cooperação transatlântica sobre a luta contra o terrorismo apenas podem basear-se no cumprimento do artigo 6º do Tratado UE e no pleno respeito dos direitos humanos. Isto não foi feito: o que significa que a luta contra o terrorismo não só não será reforçada, como será enfraquecida, porque, como o próprio Parlamento afirmou, além de contraproducente, é inadmissível combater o terrorismo com o recurso a métodos terroristas e ilegais. Os Estados-Membros da União Europeia que se submeteram à pressão norte-americana utilizando esses métodos não só violaram os princípios fundamentais da União Europeia, como também abriram uma via à ilegalidade, expondo a Europa a riscos acrescidos de retaliações terroristas. Reforçar a luta contra o terrorismo significa, em primeiro lugar, fazê-lo no pleno respeito da legalidade. O terrorismo desafia a nossa sociedade livre e aberta. Às vezes, traz-nos mesmo a tentação de criar um direito securitário muito próximo da erosão dos nossos valores civilizacionais. A União Europeia tem, por isso, de criar com urgência um código comum que deixe claros os princípios e os métodos. Em primeiro lugar, a garantia dos princípios da dignidade humana e do Estado de Direito em todas as frentes no combate ao terrorismo. Não podemos fazer claudicar as bases morais da democracia que assentam justamente nesses valores. Como dizia Simone de Beauvoir, não podemos permitir que os nossos carrascos nos criem maus costumes. Em segundo lugar, é necessário criar uma legislação uniforme dos Estados-Membros. A União, neste aspecto, tem mesmo que ser União. O combate ao terrorismo torna urgente uma prática de unidade e de coerência das regras; ele não pode ser deixado aos impulsos de cada Estado-Membro e das suas opiniões públicas de ocasião. Em terceiro lugar, impõe-se a promoção de um trabalho em rede e a promoção de consensos através da legitimação das medidas no Parlamento Europeu e nos parlamentos nacionais. Em quarto lugar, o esforço da União Europeia para a criação de um mecanismo internacional das Nações Unidas para a monitorização das práticas e legislações de emergência. Este é um combate de larga escala, não é um combate apenas da Europa ou do eixo euro-atlântico. Finalmente, o combate ao terrorismo exige-nos um esforço de criação de uma comunidade internacional mais justa e equilibrada, o diagnóstico das causas e das fracturas, a promoção de uma cultura de direitos transversal aos povos e um esforço imenso no diálogo entre civilizações. O terrorismo é um fenómeno complexo. Não podemos responder-lhe com uma interpretação simplista. (EL) Senhora Presidente, permita-me que antes de mais faça duas perguntas fundamentais ao Conselho: em primeiro lugar, por que razão é que o lugar de Gijs de Vries permanece vago, mesmo depois de passado tanto tempo? O Conselho tenciona preencher esse lugar? O Conselho considera-o útil? Sim ou não? Em segundo lugar, por que razão as medidas adoptadas para combater o terrorismo não foram devidamente aplicadas por todos os Estados-Membros? Mais importante ainda é a questão de saber se, nos nossos esforços para combater o terrorismo, não nos limitámos apenas a tomar medidas em reacção à actividade terrorista. Estamos a seguir uma estratégia inteligente e integrada para combater as causas do terrorismo? Este é um aspecto que nunca deveríamos perder de vista. O receio pela nossa própria segurança leva-nos frequentemente a adoptar estratégias que criam um falso sentimento de segurança. Afirmei aqui repetidas vezes que a protecção da segurança pública é obviamente o nosso objectivo comum. No entanto, o método que utilizamos é um indicador do grau de maturidade da nossa civilização. O respeito pelos nossos direitos não é apenas um direito inalienável que nos assiste; é o único caminho que temos para garantir o nosso bem-estar e a nossa segurança. Em minha opinião, para além de procedermos à avaliação da eficácia de todas as medidas antiterrorismo adoptadas até este momento, cumpre também fazermos cuidadosamente o ponto da situação no que se refere aos nossos progressos, que não devem consistir apenas numa série de reacções face aos actos terroristas. As discussões entre o Conselho, a Comissão e o Parlamento devem, por conseguinte, ser intensificadas. A cooperação dos Estados-Membros é de importância vital. Por último, penso que devemos intensificar o diálogo com países terceiros. Considero que isso é essencial, pois vimos como foi útil a cooperação com os Estados Unidos. (PL) Senhora Presidente, o debate de hoje diz respeito à guerra contra o terrorismo, à questão da segurança, ao Estado de direito e às liberdades pessoais, i.e., os valores mais elevados do sistema da UE. O Parlamento Europeu decidiu apresentar uma série de questões ao Conselho e à Comissão, cujas soluções são fundamentais para a segurança dos cidadãos, o respeito pela lei e o estatuto de liberdade dos cidadãos. Gostaria de me concentrar aqui na questão da transparência da estratégia anti-terrorista da União Europeia. O controlo democrático nesta área e, em especial, o papel do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais, garante a observância dos direitos fundamentais consagrados no Tratado da União Europeia. Permitam-me que lhes lembre que a resolução do Parlamento Europeu sobre o alegado uso de países europeus pela CIA para o transporte e detenção ilegal de prisioneiros recomenda a aplicação de métodos que estão em conformidade com o artigo 6º do Tratado sobre a União Europeia. (EN) Senhora Presidente, venho agora mesmo de uma conferência de imprensa que apelou à aplicação rigorosa de sanções económicas contra o regime iraniano, conhecido financiador do terrorismo em todo o Médio Oriente e em regiões ainda mais longínquas. Estou certo de que todos nós vemos com bons olhos medidas que ajudem verdadeiramente a combater o terrorismo, mas não sei até que ponto a longa lista de actividades da UE que ouvimos esta manhã cabe nessa categoria. A UE tem muita facilidade em alargar as suas competências e em aumentar o seu aparelho burocrático mas o mesmo já não acontece no que respeita a actividades e despesas que as sustentem. Já muito discutimos a função do coordenador antiterrorismo da UE. Esta designação implica uma espécie de papel de supervisão, totalmente desadequado. A meu ver, essa pessoa devia centrar-se nos trabalhos da UE e em áreas delimitadas onde a acção conjunta traz claro valor acrescentado. Nutro um enorme respeito pelo Senhor Comissário Frattini mas a verdade é que a UE não pode chamar a si o crédito pelas acções das nossas polícias e serviços de segurança nacionais. Seria útil proceder a uma auditoria independente sobre as chamadas medidas antiterrorismo da UE. A luta contra o terrorismo tem de manter-se de responsabilidade nacional, embora conte com a cooperação internacional. A UE devia concentrar-se em formas de apoiar esse esforço antiterrorista levado a cabo pelas forças nacionais. Uma das grandes dificuldades nos esforços para proteger os nossos cidadãos reside no fracasso do controlo das fronteiras; os terroristas entram e saem e a constante imigração sem controlo é um dos maiores obstáculos à integração adequada dos nossos imigrantes legais. Este elemento deve ser central em qualquer estratégia antiterrorista. Este problema põe em causa também todo o princípio da livre circulação de pessoas e é outro domínio que devia ser avaliado por um organismo independente. Já referi a responsabilidade das nossas autoridades nacionais nesta matéria. Lamento dizer que as autoridades britânicas falharam estrondosamente no controlo das nossas fronteiras. Não só não fazemos qualquer ideia de quem entra e sai do nosso país como se levantam sérias interrogações a propósito da Agência da Imigração e Fronteiras, encarregada de efectuar os controlos. Li com preocupação que uma mulher que, durante vários meses, conheceu os suspeitos de terrorismo actualmente a ser julgados por actos terroristas em Glasgow e que, tanto quanto se sabe, não informou as autoridades das suas actividades está agora a trabalhar na imigração... (A Presidente retira a palavra ao orador) - (ET) Senhoras e Senhores Deputados, ao debater o combate ao terrorismo, gostaria de chamar a atenção para o artigo 6.º do Tratado de Maastricht, relativamente aos direitos e liberdades fundamentais. O meu trabalho enquanto presidente da Delegação à Comissão Parlamentar de Cooperação UE-Moldávia e enquanto social-democrata tem sido dedicado à segurança da Europa, preservando os nossos valores e difundindo-os nos países abrangidos pela Política de Vizinhança. Pretendemos que a estabilidade e a paz reinem nas proximidades da União Europeia. Para combater o terrorismo precisamos também de países como o Paquistão, a Rússia e inclusive o Irão. Sermos bem-sucedidos na defesa dos nossos valores depende também e em grande medida da forma como conseguirmos envolver os nossos parceiros. Qualquer cerceamento dos direitos e liberdades fundamentais na União Europeia tem repercussões, multiplicadas por 15, nos 15 países da Política Europeia de Vizinhança, já para não falar da Rússia e da China. Os países terceiros observam aquilo que fazemos, não o que dizemos. A Comissão e o Conselho têm de entender que o apoio dado pelos nossos cidadãos à luta contra o terrorismo se desvanecerá se não formos capazes de honrar alguns dos direitos fundamentais consagrados nos nossos Tratados fundadores. (EN) Senhora Presidente, não vou participar neste estúpido debate sobre líquidos. Os únicos com competência para o fazer são os peritos técnicos e de segurança. Se chegarem a conclusões definitivas, temos então obrigação de reagir imediatamente. Nada assusta mais os terroristas do que a nossa capacidade de reacção. A ameaça do terrorismo retira força da nossa rigidez - a rigidez de sistemas acomodados e conservadores - e da nossa incapacidade para nos adaptarmos a novas dimensões na comunicação, fluxos de informação, transferências de fundos e fluxos de pessoas. A única forma de avançarmos é criando estruturas flexíveis, equipas ad-hoc, partilhando informação horizontal e interoperável, recorrendo à cooperação interestatal e conferindo poderes à Europol e ao Eurojust. A resignação de Gijs de Vries foi um sinal muito negativo. Veio confirmar a incapacidade da UE para ultrapassar uma abordagem da segurança estúpida, antiquada e baseada em cada país. Foi um infeliz sintoma da falta de capacidade para partilhar informação e executar decisões. Em contrapartida, o Tratado Reformador envia um sinal importante e positivo. Um mínimo de regras para a cooperação policial, a aproximação dos códigos civis e penais, o reconhecimento mútuo das sentenças penais e cíveis, bem como a protecção, a nível da UE, das provas, das vítimas de crimes e dos próprios criminosos são medidas que mostram que com energia, dinheiro e algum sofrimento político podemos lidar com o terrorismo e podemos dar alguma ajuda aos cidadãos europeus de Londres, Glasgow e outros locais sob ameaça. Senhor Comissário, os Estados-Membros têm até Dezembro de 2007 para aplicar a terceira Directiva sobre branqueamento de capitais. Insto a Comissão a ter uma atitude clara e decisiva para obrigar à aplicação das medidas de segurança necessárias para controlar o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. Será uma ajuda para nós, mas temos também de o ajudar. Só então poderemos afirmar, claramente, que estamos prontos para lutar e vencer. O dia 12 de Dezembro de 2006 é uma data histórica em que o Tribunal Europeu deu toda a razão ao argumento que eu, anos a fio, aqui nesta mesma sala defendi, contra o Conselho e contra a Comissão, quanto ao direito de ser informado de qual é a acusação de terrorismo. Mas não haverá justiça, não haverá uma verdadeira luta contra o terrorismo enquanto vítimas inocentes permanecerem nessa lista, como a organização Muhadjeddin do povo do Irão e quando a principal organização terrorista que existe no mundo, que são os Guardas Revolucionários iranianos e todas as suas organizações-satélite no Iraque, no Líbano, no Golfo e por todo o mundo, continuarem, impunemente, sem serem beliscados pelo medo das Instituições Europeias de enfrentar a besta terrorista. É esse o apelo que faço às Instituições - que façam, de facto, o que são chamados a fazer. Presidente em exercício do Conselho. - Senhora Presidente, Senhores Deputados, Senhor Comissário, julgo que este debate foi um debate extremamente útil, interessante e muito oportuno, quanto mais não seja também à luz dos recentes acontecimentos, quer na Dinamarca, quer na Alemanha, que aqui foram referidos. Quero-vos dizer que serei porta-voz, no Conselho, de muitas das vossas sugestões, preocupações e conselhos - é esse o meu dever, assim farei - como também vos quero garantir que a Presidência portuguesa está, naturalmente no respeito do que são as disposições legais que nos regem, aberta à cooperação e ao diálogo com este Parlamento. Este é, naturalmente, um debate difícil e um debate complexo. Uns entendem que devemos avançar mais; outros, entendem que já avançámos muito e que precisamos, porventura, de recuar. Uns criticam, outros aplaudem; uns condenam, outros encorajam. Mas todos estamos, naturalmente, de acordo que temos de combater firme e determinadamente este novo flagelo que se chama terrorismo e que não devemos, de forma alguma, dar tréguas nesse combate. Este é, para nós, também um processo de aprendizagem, um processo contínuo de aperfeiçoamento. Esta é uma ameaça nova, que não conhecíamos, e com a qual não estávamos habituados a lidar e a confrontar. Isto exige de nós, naturalmente, permanente aperfeiçoamento, permanente aprendizagem e permanente acção para que atentados como aqueles a que temos assistido não mais se repitam. Temos feito muito trabalho, temos cooperado e colaborado muito com países terceiros, tal como deve ser. Esta é uma luta internacional. Nenhum Estado-Membro, por si só, poderá fazer face, eficazmente, ao combate que temos pela frente, à ameaça que temos pela frente, como nenhuma organização, por si própria, ou nenhum conjunto de países, por si próprio, o poderá também fazer. Precisamos de uma cooperação internacional muito reforçada. Ao preparar-me para este debate, tive ocasião de notar o conjunto de medidas e de acções que temos feito no domínio da prevenção, da protecção, da perseguição e também da resposta a atentados terroristas. Concluí que, se mais há que fazer, muito já foi feito e que teremos de aperfeiçoar, naquilo que temos feito, aquilo que possamos, nalguns casos, não ter feito tão bem como devíamos. Nesta perspectiva, é absolutamente necessário destacar os mecanismos de avaliação que temos instituído, exactamente para que possamos, depois de algum período da aplicação das medidas, chegar a conclusões que nos permitam o aperfeiçoamento das medidas tomadas. Gostaria de vos dizer que, para a Presidência portuguesa, como para o Conselho, o combate ao terrorismo só pode fazer-se e só se fará, posso assegurar-vos, no quadro do respeito do que são os nossos valores e os nossos princípios fundamentais, que é isso que está em causa quando combatemos o terrorismo: é a defesa desses princípios e desses valores. Mal seria que nós próprios, quando o combatêssemos, os esquecêssemos e os ignorássemos. A Presidência portuguesa estará particularmente atenta a este ponto e sobre este não transigirá. Gostaria de vos dizer, para terminar - e foi aqui o ponto muito focado e por mim referido na minha primeira intervenção - que a Presidência está a trabalhar em estreita coordenação com o Secretário-Geral do Conselho no exame da questão do coordenador da luta contra o terrorismo, isto é, como poderemos melhorar as suas capacidades, as suas competências, para que possa, efectivamente, desempenhar o papel para o qual esta figura foi originariamente constituída. Reconheço que pode haver aqui algum atraso. A Presidência portuguesa compromete-se a acelerar este debate nas instâncias próprias do Conselho e, na altura própria, a anunciar um novo coordenador da luta contra o terrorismo. Como vos disse, naturalmente, deste debate retiro conselhos, retiro sugestões, retiro preocupações. Não somos nem seremos indiferentes aos vossos pontos de vista, não temos, nem nunca tivemos, a pretensão de sermos perfeitos, de dizermos que tudo o que fizemos foi bem feito, é inatacável, é não criticável. Pelo contrário, o nosso esforço será sempre um esforço de aperfeiçoamento no sentido de assegurarmos que as nossas sociedades permaneçam sempre sociedades livres, abertas e democráticas, contra aqueles que assim não o desejam. Muito obrigado. Vice-presidente da Comissão. - (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, desejo agradecer a todos os que intervieram neste debate, que se reveste de uma enorme importância. Houve quem afirmasse que o terrorismo persegue uma estratégia política. Estou de acordo, Senhor Deputado Mayor Oreja. O terrorismo deve ser combatido com uma estratégia política global. Os senhores deputados referiram-se longamente à prevenção e à luta contra as formas de extremismo violento. Na minha intervenção inicial dei algumas indicações concretas sobre algumas propostas. Posso dizer-lhes que existe uma iniciativa importante sobre as formas de extremismo que recorrem à violência. Dentro de pouco mais de um mês, nos dias 16 e 17 de Outubro, realizar-se-á pela primeira vez uma conferência europeia sobre o papel da educação e das escolas na erradicação do extremismo violento entre os elementos mais jovens da sociedade. Lançámos um apelo ao mundo da educação na Europa e lançamos, obviamente, um convite aos observadores do Parlamento Europeu que queiram participar. A conferência constituirá uma oportunidade para afirmar claramente que queremos substituir a cultura do mal e da violência por uma cultura da tolerância e da cooperação. Estamos a compilar todas as iniciativas lançadas nos Estados-Membros para combater as formas de extremismo e para prevenir o recrutamento de terroristas. Os resultados e as boas práticas reveladas por esse trabalho serão, naturalmente, colocados à disposição do Parlamento. Falou-se muito da difusão e do intercâmbio de dados e de informação. Senhoras e Senhores Deputados, dispomos frequentemente de muitos dados, inclusivamente de um excesso de dados, mas não dispomos de nenhuma análise adequada dos mesmos. É por esta razão que é necessário reforçar o papel da Europol. Agradeço a todos os que apoiaram o reforço da Europol, incluindo o senhor deputado Pirker. Em Dezembro último apresentei uma proposta ao Conselho sobre este tema e espero que a Presidência portuguesa apoie a adopção, até ao final do ano, do reforço de um papel de análise da Europol. Em Julho foi apresentada uma iniciativa sobre o bioterrorismo. Indicámos muito claramente quais são os sectores vulneráveis e onde é necessária uma maior cooperação europeia - dirijo-me ao senhor deputado Borghezio que suscitou esta questão. Alguns referiram falhas de intervenção por parte dos Estados-Membros. Sou a favor da prática do "naming and shaming ", ou seja, de expor publicamente nomes. Em Junho passado publiquei um documento no qual se indicavam com toda a clareza quais os Estados-Membros que estavam em situação de incumprimento, inclusivamente em relação à implementação da legislação em vigor contra o terrorismo. Isto revela, e agora dirijo-me em particular ao senhor deputado Guardans Cambó, que estou preparado para especificar responsabilidades, mas esta prática só será útil se todos os Estados-Membros e o Conselho considerarem uma declaração de incumprimento como uma sugestão e como um incentivo a registar progressos. Muitos de vós referiram-se às relações transatlânticas. Penso, Senhoras e Senhores Deputados, que é necessária uma maior colaboração com os Estados Unidos e, ao mesmo tempo, que é necessário um maior envolvimento na Europa. Gostaria de agradecer, entre outros, ao senhor deputado Cashman por ter manifestado este princípio. Pensamos que não faz sentido que preparemos e desenvolvamos um modelo europeu de forma lenta, quando, simultaneamente, recriminamos os Estados Unidos porque eles, efectivamente, dispõem de um modelo. Penso que é necessário mais Europa, mais colaboração com os Estados Unidos, mas não é necessário dizer que o problema da Europa são os Estados Unidos. O problema são os terroristas e as suas actividades no coração da Europa. É isto que é preciso reter. (Aplausos) Uma última observação: estou convicto de que o novo Tratado Europeu nos dotará de melhores instrumentos, que nos propiciará um instrumento para trabalharmos conjuntamente com o Parlamento para criarmos, por fim, uma co-responsabilidade entre as três instituições. Isto dará mais força também à Comissão e ao Conselho. Penso que nesse momento todos os cidadãos poderão compreender e ver, com transparência, quem cometeu um erro, quem agiu correctamente e quem não interveio quando o deveria ter feito. Por conseguinte, o que se espera é que este Tratado venha a ser uma realidade, que seja finalmente acordado e que este Parlamento se transforme, connosco, num verdadeiro actor institucional na luta contra o terrorismo. (Aplausos) Obrigado, Senhor Comissário Frattini. Peço-lhe desculpa pelo barulho, mas não se tratou de falta de cortesia para com o senhor. Está encerrado a discussão conjunta. A votação terá lugar em 11 de Outubro. Declarações escritas (Artigo 142.º) por escrito. - Como aconteceu em debates anteriores, a maioria do PE, a Comissão e o Conselho evitaram aprofundar ou sequer fazer uma análise séria, tanto do terrorismo - em todas as suas formas, incluindo o terrorismo de Estado -, como da dita "luta contra o terrorismo", sendo patente a sua permanente tentativa de descontextualização da análise do terrorismo, procurando desta forma escamotear as suas causas profundas e as políticas que estão na sua origem. Tal procedimento é tão mais grave e politicamente significativo quando é cada vez mais evidente que os povos do mundo se confrontam com a utilização da dita "luta contra o terrorismo" - de que os EUA e a UE são protagonistas - como instrumento para desrespeitar o direito internacional, subverter a soberania dos povos e colocar em causa a independência dos Estados, através da promoção da prática da ingerência, da agressão e da guerra, seja no Afeganistão, no Iraque, na Palestina, com as suas centenas de milhares de vitimas. E, apesar de alguns intervenientes terem repetido até à exaustão a salvaguarda dos direitos dos cidadãos na chamada "luta contra o terrorismo" e na ofensiva de medidas de cariz securitário que lhe dá suporte, acumulam-se as situações e os factos de desrespeito das liberdades, direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. A UE gira em torno da livre circulação de pessoas, bens, serviços e capital. Logo, há que levar a sério os obstáculos a essa livre circulação. Não podemos descurar a luta contra o terrorismo enquanto parte activa da criminalidade internacional . Contudo, o terrorismo é um assunto delicado. Não esqueçamos, nunca, que todas as políticas de combate ao terrorismo devem basear-se no respeito pelos direitos fundamentais e a dignidade humana. Além disso, as medidas têm de ser eficazes e proporcionais aos benefícios do ponto de vista da segurança. Duvido que, por exemplo, as novas restrições de líquidos a bordo das aeronaves preencham essas condições. O que conta é que todos os esforços no sentido de melhorar a coordenação entre Estados-Membros e entre estes e as Instituições da UE são de saudar. Depois de Gijs de Vries ter resignado, convém nomear o mais rapidamente possível um novo coordenador da União Europeia para a luta contra o terrorismo. (NL) Senhor Presidente, quero apenas de fazer notar que durante o debate foram dirigidas algumas perguntas muito precisas ao Presidente em exercício do Conselho - que já se ausentou - e à Comissão, às quais não recebemos resposta. Gostaria que o Conselho e a Comissão me respondessem por escrito às minhas perguntas a respeito do Grupo de Alto Nível para a Protecção de Dados e da FISA - Foreign Intelligence and Surveillance Act - dos Estados Unidos. Vamos prosseguir no respeito do Regimento e, também, com base no pedido apresentado.

0pt-PT

6. Mobilização do Fundo de Solidariedade da UE - Inundações na Eslovénia, na Croácia e na República Checa em 2010 (

0pt-PT

. Segue-se na ordem do dia a pergunta oral (B6-0230/2005) apresentada por Enrique Barón Crespo à Comissão, sobre a aplicação das regras da OMC por parte da China. - Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a pergunta que tenho a honra de apresentar, em nome da Comissão do Comércio Internacional, diz respeito ao estado actual das nossas relações comerciais com a China. Como sabem, a adesão da China à OMC em 2001, que o Parlamento apoiou, foi o resultado de uma laboriosa negociação na qual a União Europeia desempenhou um papel muito importante. Não havia quaisquer precedentes de adesão de um parceiro comercial cujas normas fossem tão díspares do sistema comum. Importa recordar que a adesão à OMC foi um objectivo firmemente perseguido pela China durante dez anos, pelo qual fez uma série de meticulosas concessões em todos os sectores, se comprometeu a cumprir todas as suas obrigações e aceitou a monitorização desse cumprimento. Isto mesmo foi reiteradamente expresso pelos líderes chineses, sobretudo desde a política iniciada por Deng Xiaoping. Até agora, as previsões de um conflito generalizado com a China não se concretizaram. No entanto, há problemas que surgem de forma recorrente em domínios como a protecção da propriedade intelectual - a luta contra as falsificações e as contrafacções -, a transparência da legislação, a normalização e a certificação, a abertura dos serviços, em especial dos serviços financeiros, das telecomunicações e dos transportes, além de inúmeras barreiras não comerciais, como, por exemplo, a famosa certificação obrigatória chinesa , que é praticamente impossível de obter. A questão essencial, porém, é o facto de a China se defrontar com uma contradição importante: abrir os seus mercados e proteger a sua própria indústria, num contexto em que normas como a aplicação das convenções da OIT relativas ao trabalho de menores, a constituição de sindicatos livres, etc., não se inserem no contexto da OMC, mas que são importantes, tal como o é a protecção do ambiente; a este respeito, gostaria de recordar que a China assinou, há já dois anos, o Protocolo de Quioto. Neste momento, estamos numa situação em que, aparentemente, a China está a sondar os limites do que pode ser aceitável. O caso dos têxteis, que outros deputados referiram, é um exemplo disso mesmo, uma vez que está a afectar muitos países e não apenas a União Europeia. Não se trata de pôr em causa a decisão tomada em 1 de Janeiro sobre a liberalização total, mas de examinar questões como, por exemplo, o possível alcance de uma política de em termos de invasão de mercados, a forma como a energia pode ser subvencionada, a forma como a política de financiamento está a ser aplicada, se existem financiamentos privilegiados, etc. Estas são questões importantes. Outro exemplo concreto muito significativo é o da indústria fonográfica, que enfrenta uma situação dramática na Europa. Neste momento, a maior parte da pirataria, quase 70%, tem origem na China, desenvolvendo-se em grande medida na Internet. Além disso, é quase impossível receber direitos de autor, uma vez que as estruturas nem sequer existem. Em todo caso, quero recordar que a União Europeia apoiou a integração da China na economia mundial. Este é um desafio para todos, que exige um processo de reforma económica e social a uma escala sem precedentes. A China dispõe ainda de dez anos para completar a sua transição para a economia de mercado. Seja como for, o facto é que a China passou de uma economia central planificada para uma economia que parece reger-se por um capitalismo "manchesteriano" dirigido por mandarins comunistas. Cabe aos chineses tomar a cargo a sua própria evolução, mas é importante que possamos ter o controlo, com a máxima transparência e o máximo conhecimento. Para terminar, Senhor Presidente, lembro que estamos na fase final das negociações de Doha, que deverão ser concluídas, precisamente, em território chinês, com questões tão decisivas como a abertura da sua economia, as taxas de câmbio da sua moeda e a estabilidade numa zona do mundo onde está a ter lugar uma corrida ao armamento extremamente preocupante. Acresce que a China desempenha um papel importante no Clube dos Vinte, que reúne alguns dos grandes actores da nova cena mundial, e, pela sua história, pelo seu peso e também porque a União Europeia apostou seriamente na integração da China no comércio mundial, creio que faz sentido levantar estas questões neste momento, sabendo que estamos todos na mesma situação, independentemente das características específicas de cada um, mas sabendo também que temos de nos respeitar mutuamente para podermos sobreviver em conjunto. Senhor Presidente, gostaria de lhe agradecer a oportunidade que me é dada de responder a este debate. Trata-se de um debate importante que nos coloca questões muito sérias, e apraz-me que esta iniciativa tenha sido tomada. Estou igualmente grato ao ilustre Presidente da Comissão do Comércio Internacional, por ter exposto os seus pontos de vista de forma tão equilibrada e moderada, mas nem por isso menos séria. Concordo que temos em mãos esse grande desafio que consiste em assegurar a integração progressiva da China na economia global e no sistema de comércio internacional. Temos para com as pessoas que os senhores deputados representam e perante as quais também nós temos de prestar contas e responder, a responsabilidade de facilitar essas mudanças da melhor forma que nos for possível. É verdade que, num certo sentido, a China está a testar os limites do que é aceitável, como dizia o senhor deputado. Outra maneira de apresentar a questão, no entanto, é dizer que a China está a apresentar um desafio competitivo para nós na Europa, ao qual precisamos de nos adaptar. Ora, há muitos que já o fizeram. Em alguns casos, contudo, esses ajustamentos continuam por fazer e temos de ajudar as pessoas a fazê-los. A minha opinião geral é que o renascimento da China nestes últimos anos traz consigo muitas implicações para a União Europeia, e é essencial equiparmo-nos devidamente para lidar com os desafios que tal facto acarreta. Acredito que o surpreendente crescimento económico da China será bom não só para a China mas também para a Europa e para o resto do mundo. Isso faz com que seja ainda mais importante que estabeleçamos com a China um tipo de relacionamento dinâmico baseado na parceria, na cooperação e no respeito não apenas mútuo mas também por um sistema económico multilateral assente em regras. Tendo isto como pano de fundo, gostaria de abordar esta manhã dois conjuntos de questões: primeiro que tudo, a resposta adequada que temos de dar às importações de têxteis provenientes da China e, em segundo lugar, o que temos de fazer para continuar a pressionar a China relativamente ao seu registo no que se refere à aplicação das regras da OMC e, em particular, à aplicação dos direitos de propriedade intelectual. Começarei por abordar a questão dos têxteis. O nível das importações de têxteis e o aumento dramático a que assistimos desde o início do ano, altura em as quotas dos têxteis foram finalmente abolidas, tornaram-se um tema muito sensível em muitos dos nossos Estados-Membros. Muitos deles estão seriamente preocupados e inquietos. A razão é óbvia e eu compreendo essas inquietações. Estou confiante em que a nossa resposta será não só apropriada e proporcionada, mas também legalmente defensável. Temos de observar estas duas condições, baseando a nossa resposta em factos e dados. Temos de agir com alguma prudência, mas também com determinação. As directrizes da Comissão relativas ao uso de um mecanismo de salvaguarda foram concebidas para nos habilitar a responder eficazmente a qualquer aumento irrazoável das importações provenientes da China. Tenho a certeza de que sabem que a Comissão começou agora a investigar nove categorias de têxteis importados da China para a UE, com base nas estatísticas das importações do primeiro trimestre do corrente ano. Em todas estas categorias, os volumes das importações de têxteis chineses já registaram um aumento superior aos "níveis de alerta" definidos pela Comissão. Eu sempre disse que interviria com base nos dados pertinentes e é isso que agora estou a fazer. Agora que o mecanismo de alerta foi activado, criei uma com experiência para levar a cabo uma investigação completa e rápida sobre as referidas categorias. A deverá apresentar as suas conclusões dentro de um prazo máximo de 60 dias. Esta investigação irá determinar se efectivamente houve uma perturbação do mercado na Europa ou em qualquer outro lugar. Teremos também de considerar os danos efectivos daí resultantes para os interesses dos produtores, em comparação com os benefícios para os consumidores. Se se revelar necessário e justificado, utilizarei os poderes de salvaguarda ao nosso dispor. Parece haver uma série de outras categorias que são motivo de preocupação, mas, depois de uma apreciação cuidadosa, decidi que é necessário efectuar uma análise mais aprofundada dos dados. Essa análise está a ser realizada. Além disso, foram feitos pedidos para que se aplicasse o procedimento de urgência previsto nas directrizes. A aplicação desse procedimento implicaria que se entrasse directamente em negociações formais com a China no âmbito da OMC, sem uma investigação, se houvesse provas de que a indústria da UE sofreria danos irreparáveis na ausência de uma tal linha de acção. Os meus serviços estão actualmente a analisar esses pedidos. Ao mesmo tempo, comprometi-me activamente com as autoridades chinesas a avisá-las previamente sempre que possível, a instá-las a apresentarem provas concretas de que as medidas que tinham adoptado estão a surtir efeito, bem como a explorar a possibilidade de fazerem mais e, na verdade, a exortá-las a fazê-lo. Iniciei consultas informais com a China, numa tentativa para encontrar uma solução sustentável para todas as partes. Esta questão foi uma das minhas prioridades, na semana passada em Paris, quando me encontrei com o Ministro do Comércio chinês, Senhor Bo Xilai. A minha mensagem ao Ministro Bo foi no sentido de que, para evitar uma intervenção da parte da UE, a China precisa de dar uma resposta mais enérgica, de modo a refrear o aumento das importações a curto prazo. Creio que a minha mensagem foi claramente recebida. Tomei nota das declarações ontem proferidas pelo Primeiro-Ministro chinês Wen Jiabao, em Pequim, e gostaria de saudar o facto de a China compreender agora as profundas preocupações de certos Estados-Membros, como reconheceu Wen Jiabao ontem em Pequim, bem como o facto de a China preferir, como ele próprio afirmou, uma solução baseada no diálogo e na cooperação. Saúdo também o facto de a China considerar que a resolução desta questão está entre os principais interesses da China em relação à UE. Registei com especial interesse a declaração de Wen Jiabao segundo a qual, além das medidas já adoptadas para refrear o aumento das exportações de têxteis, a China vai adoptar medidas ainda mais enérgicas no próximo futuro. Congratulo-me com esta afirmação, mas também acredito que os efeitos terão de ser sentidos rapidamente, para que possam suster alguma medida que possamos estar a ponderar. É imperioso que a China explique em pormenor e rapidamente o tipo de medidas adicionais que tenciona adoptar e quais as consequências que estas terão em futuros fluxos comerciais. Aguardo com grande expectativa essa informação como uma questão muito urgente. Caso essa informação concreta não seja recebida rapidamente, as opções de que a UE dispõe para resolver o problema serão mais reduzidas e poderei não ter outra alternativa senão intervir no âmbito da OMC. Esta semana, tenho uma equipa de funcionários em Pequim. Neste preciso momento, estão em reunião com homólogos chineses para dar seguimento às discussões que tive com o Ministro Bo na semana passada e às declarações ontem proferidas pelo Primeiro-Ministro Wen Jiabao. Permitam-me que passe agora a outras questões relacionadas com a implementação do acordo da OMC. Essa implementação é importante, porque o acordo da OMC é a charneira para o desenvolvimento das nossas relações comerciais com a China. A China fez progressos consideráveis no cumprimento dos compromissos que assumiu no âmbito da OMC e que estão definidos no seu acordo de adesão, mas há algumas questões que continuam a suscitar preocupações. Estou a tratar delas, tanto a nível bilateral como a nível multilateral. As discussões foram bastante produtivas numa série de áreas, nomeadamente nos sectores do coque, da construção e do automóvel, e a nível das medidas sanitárias e fitossanitárias. Subsistem, contudo, preocupações em relação ao sector automóvel, a sectores de serviços como a banca e às telecomunicações. Coloquei estas questões e aprofundei-as quando estive em Pequim, no início deste ano, e vou continuar a fazê-lo. Reconheço que uma questão especialmente preocupante é a necessidade de assegurar um nível de protecção eficaz e adequado dos direitos de propriedade intelectual na China. A China tem demonstrado boa-vontade, mas as dificuldades com que a indústria europeia continua a defrontar-se em termos de contrafacção e pirataria deixaram claro que é necessário trabalhar mais. Estou a tratar estas questões em duas frentes, utilizando uma combinação de pressão política e de cooperação, quer a nível bilateral quer a nível multilateral. Estou decidido a dar respostas práticas às preocupações da indústria. Demos um importante passo em frente quando, recentemente, os chineses concordaram com a minha proposta relativa à criação de um grupo de trabalho sobre a propriedade intelectual. A intenção é que este grupo se ocupe dos problemas, de forma sistemática e numa base sectorial. Dele farão parte peritos de empresas que sabem onde a legislação chinesa apresenta problemas de eficácia. Todavia, os direitos de propriedade intelectual constituem um problema de âmbito mundial e requerem, por isso, um tratamento a nível global. No âmbito da OMC, a UE, assim como os EUA e o Japão, utilizaram o Mecanismo de Revisão Transitório de 2004 para desafiar a China a cumprir com as suas obrigações decorrentes do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio, também conhecido como Acordo TRIPS. As respostas dadas pela China demonstram o seu empenhamento em combater a contrafacção e a pirataria, mas é óbvio que são necessários mais esforços, e estou empenhado em ajudar a China a fazer esses esforços adicionais. A UE também sugeriu que o Mecanismo de Revisão poderia ser utilmente complementado por uma discussão multilateral no seio do Conselho TRIPS, e é minha intenção dar seguimento a essa sugestão. No entanto, também acredito que continuar a partilhar os nossos conhecimentos especializados através da prestação de assistência técnica em matéria de propriedade intelectual constitui um elemento importante do nosso trabalho com a China. Celebrámos recentemente um Acordo CE-China sobre cooperação aduaneira. Outro exemplo de assistência é o financiamento pela UE de formação sobre marcas comerciais para juízes. Estes são apenas dois exemplos do tipo de cooperação que ajudará a China a construir um sistema de aplicação da lei sólido e coerente. Por último, eu incentivaria a indústria europeia a utilizar todos os instrumentos disponíveis na UE e na China para proteger os seus próprios direitos e pôr o sistema à prova. Concluindo, o nível de cooperação e parceria que a China e a UE estão a demonstrar nestas áreas constitui a base para o estabelecimento de relações dinâmicas e mais efectivas entre ambas as partes. Ninguém deveria subestimar os enormes ganhos e benefícios potenciais que podem advir para a UE do crescimento do desenvolvimento dessas relações e da sua solidez. É óbvio que vão surgir desafios daqui em diante, e eu zelarei por que a UE lhes responda de forma atempada e efectiva. Mas haverá também grandes oportunidades para a indústria e os produtores europeus abastecerem esse mercado chinês em rápida expansão. Se pudermos trabalhar em conjunto na ADD (Agenda de Doha para o Desenvolvimento) para assegurar o respeito e o reforço de um sistema económico baseado em regras, então o rápido crescimento económico da China será benéfico para a UE e o resto do mundo. É por isso que, em resposta à pergunta inicialmente colocada, reafirmo a necessidade de conjugarmos a nossa gestão a curto prazo dos problemas causados pela expansão da China com uma perspectiva lúcida, a mais longo prazo, das oportunidades que o crescimento da China oferece à Europa. . Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, nos últimos anos, a China tornou-se um importante interveniente no mercado mundial e, por isso mesmo, tem certas obrigações e cabe-lhe uma grande responsabilidade. Assim sendo, gostaria de fazer algumas perguntas concretas à Comissão. Em primeiro lugar, no decurso do ano passado, foram instaurados na China 9 000 processos relacionados com a pirataria de produtos. É um bom começo. Que medidas tenciona a Comissão tomar para apoiar os chineses nos seus esforços neste domínio? Em segundo lugar, embora sejam proferidas, é frequente as sentenças não serem executadas. Como pensa a Comissão ajudar as autoridades chinesas a fazerem executar as sentenças pronunciadas contra os autores de pirataria de produtos? Em terceiro lugar, os produtos exportados pela China infringem frequentemente o direito das patentes e os direitos de autor. Em 8 de Março, durante o Período de Perguntas, o Senhor Comissário Kovács assegurou-me que a UE se proporia enviar agentes aduaneiros, a expensas da própria UE, para apoiar os seus homólogos chineses no seu trabalho. Esta proposta foi efectivamente feita aos Chineses e, em caso afirmativo, qual foi a sua resposta? Em quarto lugar, duas pessoas morrerem recentemente na Grécia, devido ao manuseamento de um ferro a vapor fabricado na China, que tinha a marca CE mas não cumpria as normas. O que tenciona a Comissão fazer para levar os Estados-Membros a instituírem, sem demora, controlos de mercado eficazes para impedir a comercialização deste tipo de produtos e obrigar os fabricantes chineses a cumprirem as normas e patentes? Em quinto lugar, continuam a existir na China, até hoje, inúmeros obstáculos às empresas europeias. O que se propõe a Comissão fazer, a fim de suprimir efectivamente estes entraves aos comércio, a maioria dos quais é de natureza não pautal? Em sexto lugar, as armas modernas contêm as mais modernas tecnologias. Que efeitos adversos sobre as empresas e os postos de trabalho na Europa receia a Comissão em caso de levantamento do embargo à venda de armas e à transferência de tecnologias associadas? Em sétimo lugar, que medidas concretas está a Comissão a tomar para induzir a China a deixar que a taxa de câmbio da sua moeda encontre o seu próprio nível? . – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, na sequência do que o senhor deputado Caspary acaba de dizer, gostaria de abordar um certo número pontos. Congratulo-me vivamente com a aplicação das salvaguardas e espero, Senhor Comissário, que consiga obter dados fiáveis, inclusive de cada um dos Estados-Membros. Tanto quanto me foi dado ver, não é assim tão fácil obter dados fiáveis, como se pôde verificar no caso da Roménia. Espero que não demore a levar esses dados à Comissão do Comércio Internacional, para que nós, os seus membros, possamos ali discuti-los consigo e dar sobre eles a nossa opinião. Foi também com satisfação que ouvi, no discurso que proferiu em Singapura, em 29 de Abril, que relançou uma antiga iniciativa deste Parlamento, relacionada, designadamente, com a reivindicação de uma cooperação mais estreita entre a Europa e a Ásia. Em tempos, este Parlamento defendeu a criação de uma zona de comércio livre e insistiu em que, pelo menos, se começasse com um Estado. Embora tenhamos actualmente uma presença muito forte na América Latina, há outras regiões, a Ásia em particular, que, condenavelmente, descurámos. Concordo que, no caso da China, estamos a pagar um preço elevado por isso. A nossa grande preocupação – e os têxteis são, por assim dizer, um mero "super-exemplo" – é a concorrência desleal que, por várias razões, existe na China. A concorrência pode ser deliberadamente desleal, mas a deslealdade também pode perfeitamente ser involuntária. O que se propõe fazer a este respeito? Que medidas concretas podem ser tomadas para garantir que, nos inquéritos, sejam investigadas com rigor coisas como as subvenções disfarçadas? Mencionou igualmente os direitos de propriedade intelectual, mas há muitas mais coisas para além disso. Há um caso específico que o Senhor Comissário tem vindo a analisar há muito tempo. Ficar-lhe-ia grata se pudesse dizer algo a este respeito. Sucede, além disso, que este caso diz respeito a metais não ferrosos, e este Parlamento tem vindo a apelar, há já bastante tempo, à realização de um inquérito a respeito de subvenções disfarçadas neste sector. Na China, em especial, o reembolso do IVA é utilizado para apoiar a indústria de reciclagem local. Que progressos foram feitos nestes inquéritos? Poderia dizer-nos alguma coisa a este respeito? Independentemente de tudo isto, é muito positivo que tenha tomado medidas no domínio do investimento. Damos-lhe todo o nosso apoio nesta matéria e desejamos-lhe muito êxito. Senhor Presidente, “demasiado pouco e demasiado tarde” é a forma como podemos descrever o recente anúncio feito pelo Senhor Comissário Mandelson, segundo o qual a cláusula de salvaguarda específica para os têxteis, que permite à Europa limitar as importações até 2008, irá ser utilizada. Essa decisão foi tomada cerca de um mês depois de os Estados Unidos se terem apressado a agir. O Comissário já afirmou repetidas vezes que o comércio com a China deveria ser encarado mais como um desafio do que como uma ameaça. Assim é, de facto, e penso que o sector europeu do têxtil está também disposto a fazê-lo, contanto, porém, que a regras do jogo do comércio sejam respeitadas por ambas as partes. Em países como a China, as práticas comerciais desleais – incluindo subvenções à exportação, preços de , auxílios estatais directos e indirectos, capital livre, contrafacção ilegal e pirataria – são endémicas. Esta política comercial agressiva faz com que o sector têxtil europeu rebente pelas costuras. Não obstante, Senhor Comissário, este continua a ser um sector industrial extremamente importante, com um volume de negócios total de 200 mil milhões de euros gerado por 177 000 empresas que, após o alargamento, dão emprego a 2,7 milhões de pessoas, o equivalente a 7% da mão-de-obra industrial. Com efeito, não só a Europa, mas também um grande número de países em desenvolvimento, estão em risco de sucumbir à agressiva política de exportações chinesa. No final do ano transacto, este Parlamento instou-nos a prosseguir uma política mais assertiva face à China. O facto de alguns dados relativos às importações seriam alarmantes podia já ser deduzido dos produtos importados sem quotas. Faço votos por que as medidas ora anunciadas pela Comissão não venham a revelar-se demasiado tardias e, acima de tudo, por que sejam apenas um primeiro passo para proteger a nossa indústria, de uma forma aceitável para a OMC, contra a concorrência desleal, venha ela de onde vier. Senhor Presidente, é óbvio que existem preocupações muito reais sobre o impacto da China noutros actores do sistema de comércio internacional. Já ouvimos falar do impacto que o afluxo de importações de têxteis chineses está a ter na UE e dos consequentes prejuízos que os produtores da UE estão a enfrentar. Não podemos, contudo, esquecer-nos do impacto que essas importações estão a ter noutros países em desenvolvimento. A pressão deflacionária da China já está a fazer baixar os salários em todo o mundo em desenvolvimento e a obrigar os fornecedores globais a reduzir os direitos e as condições laborais dos seus trabalhadores, tentando conservar a competitividade a todo o custo. Nas Filipinas, por exemplo, o Governo decretou que a sua lei sobre o salário mínimo deixaria de se aplicar à indústria do vestuário. No Bangladesh, o Governo anunciou recentemente que iria aumentar o número de horas extraordinárias permitidas e reduzir as restrições impostas ao trabalho nocturno feminino. Os próprios trabalhadores chineses também não têm necessariamente muito a ganhar com esta situação, pois têm de cumprir semanas de trabalho de sete dias, auferem salários muito baixos, correm riscos enormes em termos de saúde e segurança, e não têm sindicatos. Estamos aqui perante uma espiral descendente das normas sociais e ambientais; certamente que o cumprimento de normas mínimas internacionais poderia ajudar a conter essa espiral descendente. É muito importante que este debate não seja focalizado apenas neste ou naquele sector, hoje nos têxteis ou amanhã no calçado ou em componentes de máquinas. Aquilo que temos diante de nós é um problema sistémico. É um desafio que nos é colocado por um país que entrou para o sistema de comércio internacional não só com uma vantagem comparativa mas com uma vantagem potencialmente quase absoluta, justamente em quase todos os sectores. Estaremos a ser complacentes e condescendentes se partirmos do princípio de que a Europa e o Ocidente podem manter o monopólio da inovação e da alta tecnologia enquanto a China se limita à transformação. Os diplomados chineses estão também a subir na cadeia do valor acrescentado. Muito em breve, poderemos ter de enfrentar a possibilidade de haver muito poucos produtos produzidos na Europa que a China não possa também produzir com mais eficiência. A antiga suposição de que a UE e os países industrializados mantêm a liderança nas indústrias com elevada intensidade de conhecimento, enquanto os países em desenvolvimento se concentram em sectores menos qualificados, está agora aberta a um enorme debate. A resposta ao desafio que a China nos coloca tem de incluir uma reavaliação minuciosa dessas hipóteses que até este momento sustentaram a teoria comercial internacional. Temos de rever essas antigas ideias que surgiram a partir de David Ricardo e que defendem que a vantagem comparativa resulta sempre no melhor interesse de todos. Espero que a Comissão intervenha rapidamente na questão dos têxteis. Também gostaria que o Senhor Comissário nos dissesse o que planeia fazer acerca destas questões sistémicas de mais longo prazo. Precisamos de uma visão mais equilibrada do que a sugerida pela pergunta oral. Deveríamos olhar para alguns dos impactos da liberalização na própria China, porque existem amplas provas que sugerem que grande parte da população mais pobre da China se debate com grandes perdas, particularmente no sector agrícola, em consequência da adesão da China à OMC. Adoptemos, pois, uma visão equilibrada; uma visão virada também para o futuro. Não embarcamos no barco dos que, procurando escamotear as suas profundas responsabilidades quanto aos objectivos e forma como dirigem as negociações no quadro da OMC promovendo e tentando impor uma cega e violenta liberalização do comércio mundial com gravíssimas consequências económicas e sociais, vêm agora tentar sacudir a água do capote procurando responsabilizar a China por todos os males. Trata-se de um discurso que pretende igualmente mistificar que quem efectivamente mais ganha com a actual liberalização do comércio mundial são os grandes grupos económico-financeiros. São estes que deslocalizam a sua produção em busca do máximo lucro, são estes que, dominando a distribuição, arrecadam a fatia de leão. O sector do têxtil e vestuário é um exemplo desta alarmante realidade. Não é a China a responsável pela forma como foram realizadas as negociações sobre o têxtil e o vestuário no âmbito da OMC, mas sim a Comissão Europeia e o Conselho. Não é a China a responsável por um euro sobrevalorizado que acentua a dificuldades e a competitividade do têxtil e do vestuário produzidos nos países da União Europeia. Não é a China, mas sim a Comissão Europeia e o Conselho, que ainda não accionaram a cláusula de salvaguarda apesar da grave situação vivida pelo sector têxtil e vestuário na União Europeia, nomeadamente em países como Portugal e, pelo contrário, protelam essa decisão imperiosa. Por isso, pergunto: para quando o accionamento das cláusulas de salvaguarda? Para quando o revisão do mandato da Comissão Europeia para as negociações na OMC? O que se impõe é a suspensão e a inversão das actuais políticas de liberalização do comércio. O que é necessário é a criação de um sistema de trocas justo e equitativo, orientado para o real desenvolvimento das potencialidades de cada país, de modo sustentado, sem relações de domínio e dependência, bem como para a melhoria urgente das condições de vida dos povos do mundo e para a salvaguarda dos seus direitos. Senhor Presidente, a problemática do sector têxtil mundial divide a Europa em dois campos, Norte e Sul. Em poucas palavras, opõe a chegada das importações de têxteis mais baratos à manutenção do nosso próprio sector têxtil. Embora eu compreenda que o Comissário Mandelson tem de seguir um rumo intermédio entre os que são a favor e os que são contra a aplicação de medidas contra a China, penso que é realmente demasiado tarde para iniciar agora uma investigação. A Comissão deveria ter utilizado os últimos anos para desenvolver uma posição sobre um mercado têxtil mundial sem entraves e uma política para esse fim. Penso que a discussão em torno da introdução temporária de medidas de protecção deveria centrar-se no período após 2008, sob pena de este Parlamento acabar por ter de travar exactamente o mesmo debate dentro de três anos. O período até 2008 deve ser utilizado para encetar um diálogo com as autoridades chinesas – um diálogo com o duplo objectivo de realçar a importância da estabilidade do mercado têxtil mundial e de assinalar as obrigações da China no quadro da OMC. Afinal de contas, a OMC outorga direitos à China, mas exige-lhe também, por exemplo, que resolva a questão do acesso restrito ao mercado nos sectores dos serviços bancários e das telecomunicações. Desejo ao Senhor Comissário muita perseverança nas suas negociações com os seus colegas chineses. . Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o problema em apreço afecta de muito perto a existência de milhares de empresas e o emprego de milhões de cidadãos europeus, incluindo 570 000 italianos só na indústria têxtil. Acresce ainda que a indústria de calçado e outros sectores estão na calha para serem atingidos pelos efeitos do “tsunami chinês”. O fim das quotas de importação por ter expirado o Acordo Multifibras, a entrada em vigor do acordo bilateral UE-China de 2000 e a contrafacção da marca CE foram objecto de três perguntas que dirigi ao Conselho e à Comissão, a 6 de Janeiro do corrente ano. Preocupado com as consequências, procurei saber quais as medidas que a Comissão tencionava tomar, tendo em conta que os princípios subjacentes às regras da OMC (ambiente, trabalho, produtos não prejudiciais, contrafacção) estavam a ser violados pela China. As respostas foram de natureza provisória, e a Comissão continua hoje – talvez prisioneira de um rigor erróneo na interpretação da lei – a comportar-se mais como um notário do que como uma entidade política e de governo. A tudo o que já referi deve ainda acrescentar-se o impacto que o Regulamento REACH terá na competitividade das empresas: a Europa está ansiosa por aplicar e exportar um número cada vez maior de princípios e valores, o que é totalmente pertinente, enquanto a China e outros países se preocupam, antes, em produzir meias, sapatos, vestuário e outros produtos a baixos custos e em exportá-los para a Europa, com o resultado gratificante para a Europa de ser testemunha do progresso e dos elevados índices de emprego conseguidos pelos países exportadores. O retrato ficará quase completo, se considerarmos que as deslocalizações favorecem as grandes empresas europeias, mas empobrecem a Europa, de onde emigram para outros locais os empregados de escritório e os capitais, juntamente com o equipamento e a maquinaria, deixando milhares de desempregados agarrados ao sonho dos valores sociais. A Europa do conhecimento, da investigação e da inovação não pode estar divorciada da Europa da produção competitiva. É uma questão de causa e efeito. Um distinto e humilde monge, São Bento de Nursia, gostava de repetir as palavras “orar e trabalhar” a cada um dos seus irmãos, a fim de que a abstracção da oração não os distraísse da realidade da vida. É preciso que reflictamos sobre os recursos excessivos de que ainda dispomos, as muitas regiões abrangidas pelo Objectivo 1 e as políticas de apoio. É preciso elaborar uma nova estratégia, é necessário que tenhamos também em consideração a pobreza e as necessidades que existem na própria Europa, incluindo a sua exigência de desenvolvimento harmonioso. Para além disso, é forçoso que verifiquemos se as regiões vulneráveis podem verdadeiramente esperar um desenvolvimento real e se têm capacidade para se tornarem locais de atracção para a relocalização de empresas europeias. Talvez fosse possível, se em todas essas regiões fossem criados centros bem equipados para o acolhimento de empresas e um sistema moderno de incentivos fiscais. - Senhor Presidente, Senhor Comissário Mandelson, a questão dos têxteis chineses não é mais do que uma simples ilustração de um problema muito mais vasto. No comércio internacional, é necessário conciliar dois elementos contraditórios: em primeiro lugar, naturalmente, a necessidade de manter relações comerciais e, por conseguinte, de suprimir as barreiras; em segundo lugar, a necessidade de garantir a segurança dos postos de trabalho e das regalias sociais. No golfe, este problema é resolvido através da criação de um entre o profissional e o amador. No comércio internacional, tinha sido criado o dos direitos aduaneiros. Desde 1947, porém, com o GATT e a OMC, têm vindo a ser tomadas decisões, primeiro, para reduzir os direitos aduaneiros e, posteriormente, para os suprimir. O artigo 341º da Constituição confirma-o. O desfecho é, claramente, o caso chinês. A solução, Senhor Comissário Mandelson, é inventar uma nova tecnologia aduaneira. Em vez de reduzir e suprimir os direitos aduaneiros, Senhor Comissário, V. Exa. deverá propor à OMC a dedução de direitos aduaneiros; dessa forma, o importador abriria um crédito aduaneiro ao exportador, uma espécie de direito de saque económico sobre a economia do importador. Este sistema levaria à imposição de direitos aduaneiros sobre os têxteis chineses que entrassem na Europa e abriria à China um crédito aduaneiro que apenas poderia ser utilizado para a aquisição de bens produzidos pela economia europeia. Criar-se-ia, deste modo, um círculo virtuoso. O sistema assemelhar-se-ia aos contratos compensados, aos contratos e ao sistema do Plano Marschall, mas, neste caso, o crédito é aberto pelo próprio direito aduaneiro. O complexo problema das deslocalizações seria assim resolvido por uma nova tecnologia aduaneira. . É agora tempo de darmos a palavra aos outros oradores da lista: estão inscritos 20 oradores, de acordo com a atribuição de tempo decidida pelos grupos políticos, à maioria dos quais caberá um ou dois minutos de uso da palavra. Compreendo que é extremamente difícil proferir uma intervenção num minuto, mas temos problemas, alguns deles de natureza técnica, ligados ao encerramento do presente período de sessões, e a partida de muitos dos senhores deputados será dificultada por uma greve que tem lugar no aeroporto de Estrasburgo. Devo fazer respeitar de forma muito rigorosa o tempo de uso da palavra. – Senhor Presidente, Senhor Comissário, a liberalização das exportações chinesas em 1 de Janeiro de 2005 foi saudada por muitos como uma importante vitória do comércio livre. Ao fim de alguns meses, estamos a voltar ao proteccionismo excessivo, tanto da parte da União Europeia como da parte dos Estados Unidos da América. Além disso, muita gente não perdeu tempo para chamar "febre chinesa" a esta ofensiva comercial. Na verdade, se pensarem bem no assunto, isto é uma guerra, não uma guerra de impressões, mas uma guerra substantiva a todos os níveis, que está a deteriorar as relações da Europa e dos Estados Unidos com Pequim. Temos de comentar aqui um facto: no primeiro trimestre de 2005, a economia da China registou uma taxa de crescimento de 9,5%, devido à explosão das exportações, que aumentaram 35%, fazendo aumentar as divisas da China em moeda estrangeira para mais de 650 milhões de dólares. Estamos, portanto, a debater um monstro económico, histórico, cultural e comercial que hoje parece estar a despertar de um longo sono. A China está hoje a mostrar a sua verdadeira força e o seu potencial ilimitado no sector comercial, no comércio, nas exportações, na tecnologia e, em particular, em mercadorias cujas matérias-primas têm tradicionalmente uma história secular neste país de misticismo com o seu vulcão subterrâneo pronto para explodir. A atenção da União Europeia e a sua vigilância na adopção de resoluções sobre as relações com a China são aqui bem-vindas porque: - em primeiro lugar, 9 categorias de produtos chineses estão actualmente sob investigação; - em segundo lugar, a China está a tornar-se cada vez mais forte na cena política mundial; - em terceiro lugar, a União Europeia é o mais importante parceiro comercial da China e a China é o segundo mais importante parceiro comercial da União Europeia. Temos, portanto, fortes laços com este país; - em quarto lugar, a China pode demonstrar o seu empenhamento em cumprir as regras da OMC aperfeiçoando a sua legislação em matéria de propriedade intelectual e controlar assim a contrafacção, e - em quinto lugar, com esta abordagem e a manterem-se os níveis actuais, a OMC estima que a China terá 3/5 das exportações em 2015, uma posição que deteve durante mil anos, entre 500 e 1500 A.D. Pergunto a mim mesmo como é que a União Europeia irá lidar com esta gigantesca febre chinesa. Senhor Presidente, se o Senhor Comissário Mandelson tivesse vindo a esta Assembleia em Fevereiro e nos dissesse "Vou agora aplicar as cláusulas de salvaguarda no acordo sobre os têxteis", teria ganho muita popularidade, teria recebido muitos aplausos da Assembleia, mas também teria agido muito mal. Penso que a sua atitude é absolutamente admirável. Ele conseguiu resistir às pressões para que interviesse precipitadamente. A abordagem que a Comissão está a adoptar é correcta no que toca a garantir que tenhamos todos os nossos factos reunidos, que qualquer medida que tomemos possa ser legalmente justificada e que, se houver um processo jurídico para accionar, este seja accionado. Essa é a abordagem correcta. Uma abordagem alternativa teria levado a que a UE fosse acusada de ser proteccionista, teria prejudicado as nossas relações com a própria China e, acima de tudo, teria enviado um sinal muito negativo para a Ronda de Doha sobre o Desenvolvimento. Esta é, portanto, a abordagem correcta. Gostaria, contudo, de acrescentar uma advertência. As notícias que hoje dão conta de que a balança de pagamentos americana melhorou de forma surpreendente poderão ser boas notícias para a América, mas têm subjacente uma indicação clara de que as importações provenientes da China caíram drasticamente e que essa queda inclui uma redução de 21% nas importações de têxteis. Não quero que a Europa seja vista como uma entidade facilmente manobrável. Não quero que a China pense que tem de responder às pressões dos americanos mas não às pressões da UE. Assim, se as estatísticas e os factos justificarem uma intervenção da parte da UE, tenho a certeza de que o Senhor Comissário concordará com a necessidade de tomarmos medidas e de enviarmos um sinal muito forte à China. Relativamente a outras questões, espero que o Senhor Comissário – e foi com prazer que ouvi os seus comentários sobre a matéria – continue a exercer pressões sobre a China no que se refere aos direitos de propriedade intelectual. A justificação chinesa de que é tudo demasiado complicado, de que a diferença entre estruturas regionais, nacionais e locais não permite à China pôr em prática as regras da OMC, pura e simplesmente não pega, já que a China consegue fazê-lo quando se trata de proteger a propriedade intelectual chinesa. A China deveria ser obrigada a fazer o mesmo em relação à propriedade intelectual europeia. É bom saber que a China faz parte da OMC. É bom saber que a China tem de respeitar regras. Cabe-nos a nós assegurar, a longo prazo, que ela cumpra essas regras. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, apelamos hoje para que use de uma abordagem firme e atempada no que se refere a este dossiê. Explicou-nos o que fez e as respostas que aguarda. Permita-nos que afirmemos que a abertura do inquérito nos pareceu vir já tarde demais. Já em Janeiro e Fevereiro, Março e Abril nos chegavam às mãos estatísticas preocupantes, mostrando um aumento anormal – absolutamente excepcional – das importações provenientes da China. Os graves danos causados à indústria têxtil são óbvios, correspondendo a uma das condições citadas nos acordos da OMC para a implementação do mecanismo de salvaguarda. Consideramos que a China está a testar os limites da aplicação do Acordo, e a Europa deve comportar-se de forma responsável. Todos nós nos regozijamos com a adesão da China à OMC; ajudámos a alcançar esse objectivo. Senhor Comissário, não estamos seguramente a pedir medidas proteccionistas, ou um regresso às velhas ideias dos direitos de importação, mas sim que a Europa se mantenha firme e determinada em obrigar a China a respeitar as regras que subscreveu. É óbvio que este país – refiro-me à China – está empenhado em tornar-se o pólo de produção de todo o mundo. Hoje está em causa a indústria têxtil, amanhã será a engenharia mecânica e depois a electrónica. A resposta da Europa será fulcral e constituirá uma referência para as futuras crises noutros sectores. Senhor Presidente, a lógica da liberalização do comércio mundial também nos atingiu agora. É, pois, uma hipocrisia exigir protecção contra as importações de têxteis e ignorarmos, simultaneamente, as condições existentes nas indústrias do petróleo e dos metais preciosos, em que não se verificam as mesmas ameaças contra empresas europeias. O que devemos fazer é introduzir tarifas justas a nível geral, que obriguem os fabricantes que não cumpram os requisitos da OIT e ambientais a pagar por isso. Estas tarifas deveriam ser depois devolvidas aos países em desenvolvimento, a fim de melhorarem a sua situação ambiental e social. Considero estranho que nos concentremos na protecção dos direitos de propriedade intelectual das grandes empresas na China, quando nesse país são sobretudo os direitos humanos que necessitam de ser protegidos, sendo nesse domínio, evidentemente, que deveríamos investir as nossas energias. Contudo, a transição do comércio livre para o comércio justo exige agora uma reforma global da política económica, de modo a que o comércio se transforme num instrumento para os seres humanos e não o contrário. O Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) deveriam ditar as regras no que diz respeito à Organização Mundial do Comércio, e não o inverso. – Senhor Presidente, o interesse que os senhores estão a demonstrar pelos trabalhadores e pela questão de saber se sim ou não a China está a honrar as suas importantes obrigações para com a OMC não só é hipócrita mas também é tardio. A Comissão desempenhou um papel de liderança tanto na assinatura do Acordo Multifibras como na OMC e é nesta base que os produtos têxteis estão a ser importados da China. A indústria têxtil e o cultivo do algodão começaram a encolher nos Estados-Membros da União Europeia muitos anos antes do dia 1 de Janeiro de 2005, data em que as importações de produtos têxteis chineses foram permitidas, com dolorosas consequências para os trabalhadores. A OMC é uma organização imperialista que serve os interesses das multinacionais e do grande capital, em detrimento dos interesses dos trabalhadores. Por outras palavras, eles fixaram condições rigorosas para a adesão da China à OMC, tendo em vista a expansão dos seus mercados, a liberalização dos mercados e as privatizações, para poderem explorar os recursos geradores de riqueza da China e os seus trabalhadores. Em troca, a China garantiu a livre circulação dos seus produtos têxteis. O interesse tardio pelos trabalhadores da indústria têxtil e de outros sectores está a manifestar-se numa altura em que se assiste nos Estados-Membros à intensificação da cólera e da luta dos trabalhadores contra a política antipopular da União Europeia. O objectivo desta iniciativa é, obviamente, desorientar e apaziguar os trabalhadores que tencionam votar NÃO à Constituição Europeia. Constatamos igualmente que as advertências sobre a limitação das importações chinesas surgem numa altura em que as pressões exercidas pelos Estados Unidos da América e a União Europeia sobre Pequim para quebrar a paridade fixada entre o dólar e o yuan estão a atingir o seu auge; por outras palavras, os centros imperialistas querem que a China e os outros países asiáticos como um enorme mercado de consumidores para os seus produtos, sem qualquer concorrência da sua parte nos mercados internacionais. O perigo não vem da China, vem sim da concorrência internacional por parte dos imperialistas. Estamos a lutar por relações económicas internacionais em pé de igualdade; defendemos o direito dos povos a escolherem o seu próprio caminho. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a noticiou que, na sequência da reunião de quinta-feira entre o Senhor Comissário Mandelson e o Ministro chinês do Comércio, o Senhor Comissário Mandelson reafirmou não tencionar tomar decisões precipitadas relativamente ao influxo de produtos chineses, dizendo que o que está em causa a longo prazo é de tal forma importante que a China não quererá prejudicar a nossa parceria, sendo necessário um prazo mais alargado para proceder aos ajustamentos adequados. Ainda hoje, aqui nesta Assembleia, quando confrontado com o pedido de determinados países, incluindo a Itália, para que tomasse medidas urgentes a fim de accionar o mecanismo de salvaguarda, V. Exa. nos disse que está a analisar o dossiê. Qual é a justificação subjacente à morosidade da Comissão? Quais são os verdadeiros interesses que estão em causa? Como é possível que a indústria têxtil tenha tão vergonhosamente sido deixada à mercê dos acontecimentos e daquilo que muito justamente já foi apelidado de “tsunami”? O Ministro da Indústria, na audição organizada oportunamente pelo senhor deputado Barón Crespo, revelou com precisão os números em causa: 100 milhões de trabalhadores que trabalham 24 horas por dia. Trata-se de uma máquina de guerra, e V. Exa. procura fazer-lhe face invocando pormenores jurídicos? Isso dá bem a indicação da falta de vontade de proteger a indústria têxtil e as pequenas e médias empresas europeias. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, confrontados com a invasão das exportações de produtos têxteis chineses, a adopção urgente – e sublinho urgente – do mecanismo de salvaguarda é uma medida crucial. No entanto, é necessário também pensar de forma responsável numa estratégia a longo prazo. Há seis aspectos para os quais gostaria, de forma breve, de chamar a atenção das Instituições comunitárias. Em primeiro lugar, é vital um forte empenhamento na luta contra a contrafacção de produtos e marcas comerciais europeus, acompanhado por uma estratégia mais incisiva e eficaz em matéria de propriedade intelectual. Em segundo lugar, é necessário adoptar, a nível europeu, uma política inequívoca de reforço dos controlos aduaneiros dos bens provenientes de fora da Europa. Em terceiro lugar, impõe-se a introdução de uma marca para a proveniência extracomunitária, que se aplique também aos produtos que só parcialmente sejam fabricados em países terceiros. Em quarto lugar, cumpre inscrever na agenda um debate sério sobre as consequências da apreciação excessiva do euro. Em quinto lugar, é necessário um empenhamento europeu para que finalmente se realize, no quadro da OMC, um debate sobre a desvalorização sistemática e injustificável da moeda chinesa (o yuan). Em sexto e último lugar, é preciso exortar a China a cumprir as regras internacionais de protecção dos trabalhadores e dos direitos humanos. - Senhor Presidente, Senhor Comissário, a adesão da China à OMC em 2001 era, teoricamente, uma forma de trazer equilíbrio às relações comerciais entre a China e a União Europeia. No entanto, este equilíbrio é perturbado quando as regras do jogo do comércio internacional não são respeitadas. Quero falar, antes de mais, das medidas necessárias à protecção da propriedade intelectual - e isto, não o esqueçamos, em conformidade com os acordos da OMC. Estas medidas ajudam a combater de forma eficaz a contrafacção e a pirataria. A fim de garantir o futuro da nossa indústria têxtil, cabe agora à União Europeia assegurar o respeito dos acordos que protegem os modelos e desenhos têxteis. Por fim, confrontados com o que é reconhecido como uma desorganização do mercado - estou a referir-me, evidentemente, ao que V. Exa. confirmou ser o espectacular desenvolvimento dos produtos têxteis chineses -, temos de aplicar os instrumentos legais de que dispomos no quadro da OMC. Não crê também que é imperativo, Senhor Comissário, agora que todos os indicadores se encontram no vermelho, iniciar um procedimento de emergência que permita a aplicação de medidas de salvaguarda? Por que razão está a demorar tanto a fazê-lo, em prejuízo das nossas indústrias e em prejuízo das indústrias dos países que nos são próximos? Não é possível recuperar o tempo perdido. Não se trata aqui de implementar medidas proteccionistas. Trata-se, de facto, de fazer compreender à China que a sua adesão à OMC implica, simultaneamente, direitos e deveres. - Senhor Presidente, Senhor Comissário, no passado fim-de-semana, atracou no porto de Valência um dos maiores barcos do mundo. Provinha da China e transportava 5 100 contentores, principalmente de produtos têxteis. Algumas pessoas descreveram-no como o barco do desemprego, o barco da destruição de postos de trabalho; no entanto, um importante dirigente empresarial fez notar que o nosso grande desafio era assegurar que esse barco não voltasse vazio para a China, mas repleto dos nossos produtos para aquele imenso e crescente mercado. Creio que é essa, precisamente, a nossa grande oportunidade enquanto Europeus. Para que tal seja possível, contudo, são indispensáveis duas condições. A primeira é que a abertura dos mercados e o progresso dos intercâmbios tenham um alcance razoável e que o sector têxtil seja apoiado no seu processo de reestruturação. Não podemos permitir que se crie um grave desequilíbrio que acabe por destruir a indústria têxtil europeia, o que teria consequências sociais dramáticas em muitas regiões europeias. A segunda é que todos temos de jogar segundo as mesmas regras e as condições têm de ser recíprocas. Isso inclui o cumprimento dos acordos da OMC, que já foram aqui mencionados por vários oradores. Temos igualmente de exigir que as regras que todos devemos cumprir incluam o respeito das convenções da OIT e a protecção dos trabalhadores. Considero necessário que a Comissão responda ao pedido feito por cinco países da União para que se determinem com clareza todos os produtos afectados de forma grave pela irrupção chinesa e que se inicie de imediato um processo de investigação e de consulta com a China. Senhor Comissário, estou certo de que tem o apoio desta Assembleia para continuar a trabalhar e encontrar uma solução negociada e cautelosa, como V. Exa. referiu. No entanto, tem de ficar claro que, se não houver uma resposta adequada, a única solução será a adopção de medidas de salvaguarda. Deixemos claras, hoje, as regras do jogo que todos devemos respeitar. Antecipemo-nos às mudanças que nos aguardam e criemos condições razoáveis para que a indústria europeia possa responder aos desafios com que se depara. –Senhor Presidente, nós, Europeus, temos todo o direito de esperar que a China cumpra todas as obrigações que a adesão à OMC implica, mas, além disso, este país deve reger-se também pelo espírito das regras da OMC, do mesmo modo que o Comissário Mandelson se rege pelo espírito da Constituição, mesmo ainda não estando esta em vigor. É por essa razão que nos congratulamos com a imposição de salvaguardas. O cumprimento dos tratados deve ser verificado e demonstrado. Até agora, a adesão da China à OMC tem sido, sem dúvida, um êxito não só para a própria China, mas também – e em especial – para nós, Europeus. Penso que deveríamos, finalmente, considerar o debate na sua dimensão global, e não apenas na estreita perspectiva eurocêntrica. O Comissário Mandelson esforçou-se por vê-lo numa perspectiva global. Fazem-se apelos a um regresso aos obstáculos ao comércio e a controlos mais apertados, mas estes constituiriam uma verdadeira bofetada para os fabricantes europeus, que passaram 10 anos a pugnar por uma transição do comércio baseado em quotas para uma maior concorrência, o que agora conseguiram. Voltar aos regimes especiais significaria um retorno ao proteccionismo, e isso, especialmente agora, enviaria a mensagem completamente errada. Não obstante, as normas mínimas no mercado de trabalho não deixaram de ser importantes; continuam a sê-lo e é por essa razão que nós, Europeus, devemos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para conseguir que também a OMC aceite regras mais democráticas. – Senhoras e Senhores Deputados, penso que a UE está a tomar uma posição imprudente em relação à maneira chinesa de fazer negócio e recuso-me a deixar-me convencer pelo argumento de que os fabricantes de têxteis tiveram dez anos para se preparar para a liberalização actualmente em curso. A UE só pôde prever o impacto possível da liberalização gradual em 2002, depois da adesão da China à Organização Mundial do Comércio (OMC). Os preços baixaram 40% e a China conquistou 75% do mercado num abrir e fechar de olhos. Provavelmente, não poderia ter havido um sinal mais claro de que a UE precisava de mudar de política comercial. Contudo, foi precisamente isto que não aconteceu, embora os Estados-Membros tenham confiado à UE poderes exclusivos no domínio da política comercial. Neste momento, a China está a esmagar implacavelmente os países mais pobres da Ásia e África, onde os têxteis eram cruciais para a sobrevivência. Os preços de significarão que um milhão de trabalhadores europeus da indústria têxtil, incluindo dezenas de milhares de mulheres na República Checa, vão perder o seu trabalho em regiões nas quais os têxteis são a indústria tradicional. Não é só a famosa diligência chinesa que permite estes preços; eles também resultam de padrões ambientais e sociais mínimos, para não mencionar o trabalho infantil; os subsídios estatais e a moeda chinesa subvalorizada, controlada pelo Estado, também desempenham um papel. Estamos a abrir os nossos mercados, mas os industriais do têxtil estão impedidos de entrar no mercado chinês. As fábricas de automóveis constituem uma prova cabal de que o princípio da propriedade cooperativa está a ser violado. Penso que aquilo que eu disse é bastante para tornar claro que as regras da OMC estão a ser violadas. A UE deve utilizar todos os instrumentos económicos e políticos de que dispõe para obrigar a China a respeitar as regras de uma concorrência leal, tanto a bem do desenvolvimento sustentável no nosso planeta, como dos valores que nos levam a regulamentar o mercado europeu, embora saibamos que estamos a aumentar os custos da produção de mercadorias na Europa, ao mesmo tempo que diminuímos a nossa competitividade. A UE tem de formar uma frente unida e de se tornar um parceiro forte para a OMC, em pé de igualdade com o Japão, a China e os EUA, se quer aumentar a confiança dos cidadãos na integração. A Comissão, o Conselho e esta Câmara deveriam encarar esta matéria como uma obrigação e não como um desafio. Congratulo-me com o facto de a Comissão ter percebido que o impacto da liberalização tem de ser atenuado, mas não é suficiente impor quotas de 7% para um período de um ano. Gostaria de exortar a UE a fazer alterações de fundo na sua política externa em relação à China, para assegurar que esta esteja em conformidade com os objectivos do mercado interno da UE a longo prazo. Espero sinceramente que possamos ser bem sucedidos nesta tarefa. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, congratulamo-nos com o tom com que tratou este importante dossiê sobre as relações comerciais com a China – defendendo os interesses europeus, mas sem que isso levasse a um regresso aos tempos do impossível e perigoso proteccionismo comercial. Contudo, é necessário que prestemos atenção à indústria têxtil, relativamente à qual creio estar a emergir uma questão que é também de natureza política. A importância dos acontecimentos é tal que os cidadãos da Europa nos olham com grande ansiedade para encontrar uma via de saída que apenas uma Europa unida pode proporcionar. Não tolerarão qualquer tipo de atraso ou mesmo a mera impressão de impotência involuntária. É, por isso, necessário adoptar imediatamente políticas úteis, como aqui afirmou. Para além de entabular conversações com as autoridades chinesas, temos de incentivar a adopção de medidas concretas, como a introdução de rótulos de origem, a fim de estimular um consumo informado por parte dos cidadãos, e um combate mais rigoroso e intenso à contrafacção. São, evidentemente, também necessárias a criatividade e tecnologias inovadoras, bem como o espírito de equipa entre as Instituições, a indústria, os parceiros sociais e o mundo da investigação. Considero que este Parlamento, juntamente com o Senhor Comissário, estará também disponível para desempenhar o seu papel nesta possível via de saída para o problema. – Senhor Presidente, a adesão da China à OMC e a sua integração na economia global constituem uma evolução muito positiva. A China é já uma das maiores potências comerciais a nível mundial e o seu crescimento tem repercussões positivas no desenvolvimento de muitos outros países. Todavia, há indicações e acusações fundamentadas de que a China não está a cumprir na íntegra as suas obrigações previstas no acordo de adesão à OMC. A China tem mantido restrições no comércio interno e na distribuição de mercadorias, tais como auxílios estatais, concessões fiscais discriminatórias, entraves e obstáculos administrativos ao estabelecimento e ao acesso de empresas estrangeiras ao seu mercado no sector dos serviços. Além do mais, não está a aplicar na íntegra o princípio do tratamento nacional. Registam-se igualmente graves atrasos na aplicação das regras da OMC relativas à protecção da propriedade intelectual, comercial e industrial, e ao investimento estrangeiro. O resultado de tudo isto é um acesso limitado para empresas europeias e o bloqueio das exportações europeias para o mercado chinês, enquanto que, por outro lado, o mercado europeu permanece aberto. A fim de não perturbar as relações comerciais entre a União Europeia e a China e garantir que a voz do neoproteccionismo não prevaleça, a Comissão está a ser chamada a tomar outras iniciadas, de modo a conseguir um resultado equilibrado no comércio bilateral, por um lado, e a acabar com eventuais práticas desleais, por outro lado. A primeira e a melhor solução consiste em abrir ainda mais o mercado chinês às exportações europeias de produtos industriais e agrícolas e de serviços e, ao mesmo tempo, refrear as exportações chinesas agressivas de determinados produtos, tais como os têxteis, hoje, e os automóveis ou outros produtos, amanhã. A aplicação das cláusulas de salvaguarda previstas no acordo de adesão da China constitui um último recurso razoável, um razoável. Senhor Comissário, a meu ver há três questões que exigem uma resposta rápida e adequada da Comissão. O mercado do têxtil, vestuário e calçado oferece-nos um excelente exemplo de como as importações chinesas podem destruir um mercado e ter um efeito de arrastamento noutros sectores. A primeira questão que deve ser abordada tem a ver com o tempo que a Comissão leva para agir e com o facto de as decisões erradas que toma serem não só prejudiciais, como também, por vezes e infelizmente, irreversíveis. A segunda questão relaciona-se com a liberalização do mercado da UE, que teve como consequência, entre outras, a entrada súbita de importações subsidiadas, tais como carvão subsidiado. Tal facto esteve na origem de uma concorrência nos preços que tem sido muito preocupante e acabou por arruinar o mercado do carvão. A situação da indústria extractiva agravou-se ainda mais, apesar de os esforços do sector contribuírem para satisfazer as necessidades energéticas da UE. A terceira e última questão relaciona-se com os acordos comerciais preferenciais concluídos quando a UE ainda tinha apenas 15 Estados-Membros. Está na altura de rever os acordos aduaneiros e as quotas preferenciais, tendo em conta os interesses da UE alargada, pois actualmente o efeito de deslocação do comércio nem sempre dá origem ao efeito relevante de criação de comércio. Por exemplo, os produtos agrícolas e alimentares dos Estados Unidos continuam a manter os produtos dos 10 novos Estados-Membros fora do mercado da UE. – Senhor Presidente, Senhor Comissário, desde 1 de Janeiro deste ano que também na Bélgica se perderam cerca de 5000 postos de trabalho, em consequência do inédito crescimento das importações de têxteis chineses. A este ritmo, calcula-se que, até ao final deste ano desapareçam perto de 2000 postos de trabalho, e, se nada for feito, isso irá continuar nos próximos anos. Senhor Comissário, permita-me que lhe cite dois números que recebi esta manhã. Estes são números que reflectem o aumento das importações chinesas na Bélgica durante o último trimestre - entre Janeiro e Abril de 2005. As importações de camisolas chinesas aumentaram em 747% e as de calças de homem em 2000% - o que significa vinte vezes mais. No entanto, as empresas do têxtil e do vestuário europeias e belgas fizerem um notável esforço de adaptação à nova concorrência. Especializaram-se numa vastíssima gama de produtos, e procuram, portanto, responder à nova ameaça e apetrechar-se antecipadamente para a enfrentar. Infelizmente, Senhor Comissário, é extremamente difícil armarmo-nos contra um adversário que recorre a práticas de desleais, como já foi referido por diversas vezes esta manhã, e a práticas de contrafacção ilegais, em particular. Cada vez mais empresas europeias do sector têxtil são confrontadas com imitações vergonhosas e ilegais produzidas pelos seus concorrentes chineses. Apraz-me particularmente ouvir esta manhã que o Senhor Comissário está firmemente decidido a combater este flagelo. A questão reside em saber com que rapidez tenciona agir, pois os números destes últimos meses demonstram que a situação é crítica. Na sua introdução desta manhã, V. Exa. disse que gostaria de analisar complementarmente a informação. O que pretende exactamente dizer com isso? Espero que isso não signifique mais atrasos. Este debate, Senhor Comissário Mandelson, não visa incitá-lo a tomar medidas proteccionistas contra a China - assumindo, naturalmente, que tal fosse possível nesta fase. Este é um apelo para que torne claro aos nossos amigos chineses que estas práticas de e contrafacção não têm cabimento na Europa e que estão longe de ser práticas de comércio leais. Cabe a V. Exa., à Comissão, velar por que isso seja feito. Os empregadores e os trabalhadores das empresas europeias do sector têxtil contam consigo. Por favor, não continue a desiludi-los. –Senhor Presidente, Senhor Comissário, a Europa continua a ter motivos para se preocupar com a sua indústria têxtil. Na minha qualidade de Vice-Presidente da Federação Internacional dos Trabalhadores da Indústria Têxtil, do Vestuário e dos Curtumes, conheço bem demais a situação actual, com todas as possíveis consequências sociais decorrentes da ameaça de perda de postos de trabalho. O nível de preparação dos Estados-Membros para responderem à nova situação é, de facto, muito diverso. Que existe uma crescente interpenetração dos mercados de produtos na economia mundial é um facto óbvio, sendo esse também, naturalmente, o caso da China. Também eu consigo ver isso, mas o ritmo a que a liberalização do comércio está a processar-se, acompanhada de um crescimento, nunca antes visto, das taxas de exportação, põe evidentemente tudo em risco. Só na Europa, há mais de um milhão de postos de trabalho seriamente em risco e, a nível mundial – digo isto com base na minha experiência de vice-presidente da já mencionada Federação –, mais de 30 milhões de trabalhadores têxteis estão sob pressão, com a ameaça de os seus postos de trabalhado serem transferidos para outro lado. É esta a situação actual no mercado mundial. A questão está, assim, em saber se a maioria dos 25 Estados-Membros da UE irá, por uma questão de solidariedade, intervir, com todo o seu peso, a favor da adopção de cláusulas de salvaguarda e também se, depois deste grito de socorro da indústria têxtil, será possível acelerar o processo. Setembro poderá ser demasiado tarde. Hoje, é a indústria têxtil; amanhã, será a vez de outro sector. Este é o apelo que lançamos a V. Exa. – Senhor Presidente, Senhor Comissário, precisamos de definir medidas para proteger a indústria têxtil, medidas para que o mercado e o comércio possam funcionar, e medidas para proteger os consumidores. Precisamos de salvaguardar essas medidas, cumprindo o direito internacional e as regras do comércio internacional e, mais especificamente, através do protocolo de adesão da China à OMC. No entanto, ao assegurar esse cumprimento, não só podemos como ainda devemos activar as cláusulas de salvaguarda para os têxteis. A nossa estratégia relativamente aos têxteis deve, a meu ver, basear-se na competitividade, na qualidade e na protecção dos consumidores. Para efeitos de protecção dos consumidores, considero ser necessário adoptarmos medidas com vista a informar os consumidores sobre as características dos produtos através de rotulagem adequada, por exemplo, através de rótulos de origem, rótulos de qualidade, rótulos ecológicos e, acima de tudo, rótulos que indiquem os efeitos do produto na saúde do consumidor. No que se refere à competitividade e à qualidade, proponho que a investigação seja reforçada e centrada em: a) produtos inovadores de elevada qualidade, b) criação de centros de investigação e desenvolvimento, c) investigação sobre os efeitos dos produtos no ambiente e na saúde do consumidor. Por último, no que respeita à comunicação da Comissão sobre os têxteis, que estipula como um objectivo estratégico que a cadeia de produção deve ser mantida em países da zona euromediterrânica, de modo a evitar que os recursos acabem por desaparecer através desses países, tenho a fazer as seguintes observações: - em primeiro lugar, precisamos de ajudar as pequenas e médias empresas ali estabelecidas a tornarem-se mais flexíveis e a responderem melhor às exigências dos consumidores, e - em segundo lugar, é necessário que a Comissão se comprometa expressamente a facilitar o comércio na região euromediterrânica, aplicando direitos aduaneiros o mais rapidamente possível e recusando-se a ficar restringida aos acordo transnacionais bilaterais actualmente em vigor. – Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Senhor Comissário Mandelson as informações que nos forneceu e a sensibilidade especial de que deu provas durante o último período sobre os grandes e graves problemas dos têxteis. As estatísticas referentes ao último período enviadas pelos Estados-Membros à Comissão ilustraram a gravidade da situação. A situação é crítica nos Estados-Membros, e na Grécia em particular, como o Senhor Comissário Mandelson pode ver através das estatísticas apresentadas pelas autoridades gregas sobre os encerramentos de empresas têxteis e as perdas de empregos. Creio que a comunicação da Comissão Europeia sobre as directrizes é a medida certa. Concordo que é um passo na direcção certa. É positivo o facto de a Comissão ter estabelecido níveis de alerta para cada categoria de produtos têxteis chineses. No entanto, gostaria de dizer que o Senhor Comissário Mandelson deveria reexaminar a duração prevista para a investigação que deverá ser conduzida pela Comissão e do procedimento para consultas não oficiais com as autoridades chinesas. Estes períodos, estes prazos têm de ser encurtados. Todavia, também gostaria de salientar que estas directrizes deveriam ter sido estabelecidas mais cedo. A Comissão tinha prometido que as apresentaria no Outono passado; infelizmente, foram-no bastante tardiamente. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, actualmente, estamos a importar da China um grande número de produtos a preços favoráveis, ou melhor, a preços baixos. Isso, naturalmente, faz aumentar o poder de compra da Europa. A Europa já tem o maior poder de compra do mundo e as importações baratas fazem aumentar ainda mais esse poder. A outra face da moeda é o facto de os salários serem muito baixos na China, pelo que as pessoas têm muito pouco poder de compra. Assim, o baixo nível dos salários na China deixa-nos numa situação de desvantagem e diminui a probabilidade de ali vender produtos. É fundamental, por conseguinte, debatermos a questão do acesso ao mercado, sobretudo para as pequenas e médias empresas. Esse acesso deveria assentar no equilíbrio e na reciprocidade, podendo, desse modo, os dois lados aprender um com o outro. Neste contexto, as negociações actualmente em curso revestem-se de especial importância. É igualmente importante que, na Europa, façamos uma reflexão sobre o que poderia suceder se a paridade monetária começasse a estar sujeita aos mecanismos do mercado. Actualmente, os mercados financeiros internacionais caracterizam-se por uma grande movimentação e oscilações muito marcadas, sendo de supor que a paridade monetária com a China entrará numa fase de flexibilidade temporária, o que inevitavelmente trará consequências para os nossos mercados. No que se refere às subvenções, aos regimes fiscais e ao , seria conveniente pensarmos na forma de nos aliarmos à China para, em conjunto, encontrarmos soluções e, sobretudo, deveríamos dar início à facilitação do comércio, a fim de, no futuro, introduzir mais transparência neste domínio, permitindo assim a cooperação entre as autoridades aduaneiras e o estabelecimento de um relacionamento mútuo, como é usual entre parceiros comerciais equivalentes. Cada um dos lados deveria ter em conta os problemas do outro e tentar negociar compromissos. Quero desejar ao Senhor Comissário Mandelson o maior êxito nessa tarefa, convicto, com estou, de que este Parlamento estará do seu lado, vigilante, nestas negociações. Senhor Presidente, este debate foi muito útil, bastante equilibrado e proporcionado, mas compreendo perfeitamente as enormes ansiedades e sensibilidades que esta questão dos têxteis suscita. Permitam-me que vos diga que, de todas as contribuições feitas desde as observações iniciais, se eu tivesse de apontar aquela que mais merece a minha simpatia e que melhor corresponde às minhas opiniões e à minha abordagem, eu indicaria a do senhor deputado Calabuig Rull, porque, ao salientar que temos de ver a China como uma oportunidade e simultaneamente como uma ameaça potencial e que os contentores que estão a caminho da Europa com todos esses têxteis e outras mercadorias e produtos deveriam ser reenviados para a China cheios de mercadorias e produtos encontra o tom adequado. Quando falo de mercadorias e produtos, também me refiro a um enorme mercado potencial e em expansão para os serviços europeus. Concordo que é necessário ajudarmos a indústria dos têxteis da Europa a reestruturar-se e a adaptar-se e que não estamos a dar-lhes essa ajuda. Concordo que, se a China quiser que o seu próprio crescimento seja aceite pela comunidade económica internacional, então terá de dar provas de reciprocidade, abrir o seu próprio mercado aos produtos dos outros países e cumprir os acordos internacionais. No entanto, também concordo que, se, perante este afluxo muito repentino e muito dramático das exportações chinesas, tivermos de adoptar medidas a fim de conseguir esta transição e facilitar essas mudanças, então essas medidas estão à nossa disposição. Podem ser limitadas em termos de conteúdo e de duração. Nenhum de nós deve exagerar – especialmente para aqueles que são directamente afectados por essas mudanças – aquilo que temos à nossa disposição para contrariar esta situação. No mínimo, podemos limitar o crescimento das exportações chinesas numa base temporária. Não nos é permitido, no âmbito das regras da OMC, fazer mais do que isso. No entanto, quando os factos o justificarem, de certeza que nem eu e nem os meus colegas da Comissão teremos medo de o fazer. É fácil, num debate como, este falar em generalizações. O que não podemos fazer é agir com base em generalizações. Temos de agir caso a caso e com base nos factos. Porquê? Porque temos de agir de um modo que seja legalmente defensável. A pior coisa que a Comissão poderia fazer seria actuar de um modo que posteriormente não pudéssemos defender, acabando por ser contestados na OMC e obrigados a desfazer o que fizemos. Isso seria um enorme desapontamento e revés para os mais directamente afectados, e nós temos de ser prudentes. Por conseguinte, temos de aplicar as regras, mas não podemos inventá-las. É isto que devemos ter em mente em todo este processo. Está também a formar-se um quadro misto em termos tanto do impacto nos níveis de importação de determinados bens e categorias de têxteis como do impacto nos níveis de produção e no emprego em diferentes partes da indústria têxtil europeia. Não é apenas nos Estados Unidos que os níveis das importações estão a diminuir. Também se registam alguns casos na Europa. Outros casos há em que as importações chinesas e o seu crescimento estão a deslocar as importações provenientes de países terceiros. Por isso, temos um quadro misto. Em termos do impacto destes afluxos comerciais na produção europeia e no emprego, é verdade que, em alguns casos, o impacto parece ser dramático, tendo em conta os factos que ontem estive a analisar com os meus serviços, factos esses referentes, por exemplo, à Grécia, Portugal e Itália. Estão a acontecer coisas muito perturbadoras. Tenho de tomar nota dessas situações e basear as minhas acções futuras nesses factos. No caso de alguns dos nossos outros Estados-Membros, ainda estou à espera dos dados e das informações pertinentes. Mesmo certos Estados-Membros que foram os primeiros a pedir-me que adoptasse o procedimento de emergência e de urgência ainda não me enviaram os dados com base nos quais eu possa tomar essa medida de urgência. No entanto, tenho a certeza de que esses dados serão disponibilizados. O senhor deputado Caspary, a senhora deputada Mann e o senhor deputado Martínez levantaram questões e sugeriram ideias interessantes, às quais responderei por escrito em tempo oportuno. Por último, congratulo-me com a declaração ontem proferida pelo Primeiro-Ministro chinês Wen Jiabao, que dá a entender que ele decidiu dar instruções aos departamentos governamentais competentes para que preparem medidas efectivas tendentes a refrear o crescimento das exportações chinesas. Precisamos, todavia, de olhar para a realidade dessas medidas, quando forem aprovadas, e considerar o impacto que irão ter. À luz dessas medidas, a Comissão considerará as medidas a tomar dali em diante. Está encerrado o debate. - O dinamismo económico da China e as suas consequências para a economia europeia vieram evidenciar a impotência das Instituições europeias para defender sectores industriais frágeis como o da indústria têxtil. O princípio do desmantelamento das restrições quantitativas do Acordo Multifibras foi acordado em 1986, aquando do lançamento das negociações comerciais multilaterais da Ronda do Uruguai. Nessa altura, a China não era um importante fornecedor de têxteis e não era membro do GATT. Já então, muitas empresas francesas do sector têxtil deslocalizaram a sua produção para o Norte de África ou para o Egipto. Além disso, quando os acordos da Ronda do Uruguai que estabeleciam o calendário e o método do desmantelamento das restrições quantitativas foram assinados em 1994, a China não era membro da nova OMC, à qual apenas aderiu em 2002. As críticas feitas à China não podem, por conseguinte, camuflar a responsabilidade dos Comissários e dos governos da UE pelas enormes dificuldades com que a indústria têxtil se defronta e que, infelizmente, se estendem a outros sectores. O que é igualmente escandaloso é o facto de, em nome do comércio mundial, se ter aceite concluir acordos com o maior país totalitário do planeta, que viola todos os princípios, humanos, sociais e económicos, sobre os quais a Europa está supostamente construída. As minhas dúvidas quanto à admissão da China na Organização Mundial do Comércio foram confirmadas pela forma como aquele país teima em não acatar as regras, não só no caso dos têxteis, mas também da propriedade intelectual. Ao admitirmos a China, envolvemos também o Taiwan no negócio como membro da OMC, e, por muito meritório que isso seja, tal não nos demite do nosso dever de relembrar à China que tem de respeitar as regras. Além disso, levanta-se também a questão de saber se, mesmo que a China acatasse as regras, indústrias como a do têxtil na UE conseguiriam competir contra países com salários baixos. A Europa tem de se especializar, de se concentrar na confecção de produtos de alta qualidade e na mobilização de mão-de-obra altamente qualificada. Só assim conseguiremos enfrentar a concorrência no mercado mundial. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0111/2005), do deputado Herrero-Tejedor, em nome da Comissão da Cultura e da Educação, sobre a implementação da estratégia de informação e de comunicação da União Europeia (2004/2238(INI)). - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o relatório que vamos votar dentro de alguns minutos responde, ou procura responder, a dois objectivos fundamentais: primeiro, avaliar a aplicação da estratégia de informação e comunicação das Instituições europeias, ou seja, olhar para trás e ver o que não fizemos correctamente e, segundo, propor algumas ideias eficazes que contribuam para melhorar a política de informação e comunicação, ou seja, olhar em frente e determinar o que podemos fazer para melhorar essa política. Quero agradecer a todos os grupos políticos e, em especial, aos relatores-sombra - María Badía, Giulietto Chiesa, Helga Trüpel e Miguel Portas - os seus esforços para enriquecer o relatório, o que conseguiram, sem dúvida alguma, e para alcançar um amplo acordo que nos permite submeter a votação um texto que gira em torno de cinco acordos básicos. Estamos basicamente de acordo quanto à necessidade de garantirmos que a informação chegue a todos os cidadãos, que estes a recebam através dos mais modernos instrumentos, isto é, da televisão, da rádio, da Internet e das novas tecnologias. Não basta prepararmos respostas dirigidas a uns poucos cidadãos que já têm consciência de serem Europeus e que já sabem o que devem perguntar. Temos de assegurar que a consciência da Europa, do que significa ser Europeu, chegue a todos, e que todos, mais tarde ou mais cedo, sintam a necessidade de perguntar o que pode a União Europeia fazer por cada um deles. Estamos basicamente de acordo em que, para tal, é necessário garantir que as mensagens das Instituições europeias cheguem ao público certo. Devemos assegurar que estas mensagens despertem o interesse dos cidadãos, de cada um deles, em função das suas respectivas preocupações, pois não faz qualquer sentido gastar muito dinheiro a dar informações de carácter genérico que, em última análise, pouca utilidade terão para alguém. Cada família deverá receber a mensagem que é pertinente para esse família em concreto. Para tal, é necessário descentralizar a informação, canalizá-la através dos meios de informação locais e regionais, com a ajuda de bons profissionais, de verdadeiros profissionais que sejam capazes de dar aos meios de comunicação social o apoio de que realmente precisam. Estamos basicamente de acordo em considerar que só será possível responder às legítimas aspirações dos cidadãos a participar de forma activa no desenvolvimento da União Europeia se formos capazes de tocar as suas emoções. A União Europeia já não é uma organização internacional comum com fins puramente económicos. É uma comunidade de valores. Esses valores formam a alma da União Europeia. Temos de a tornar visível e temos de a tornar atractiva. Estamos basicamente de acordo quanto ao facto de pouco podermos fazer, a partir daqui, sem a colaboração dos Estados-Membros e dos parlamentos nacionais. Por fim, estamos basicamente de acordo em que seria um erro não garantirmos um funcionamento adequado da cooperação interinstitucional. Este último ponto, o da cooperação entre as várias Instituições europeias, traduziu-se até agora, durante a elaboração deste relatório, num diálogo muito fluido, invulgarmente fluido, diria eu, com a Comissão Europeia - e todos queremos que assim continue a ser. Porém, não basta querê-lo. Não basta desejá-lo. Só os factos contam. É um facto que, com este relatório, o Parlamento Europeu procurou aproximar-se o mais possível da Comissão. Agora, a Comissão tem duas opções: ou incorpora os contributos do Parlamento na nova comunicação que está prestes a ser publicada, ou prescinde deles. No primeiro caso, avançaremos; no segundo caso, daremos um enorme passo atrás. Portanto, Senhora Comissária Wallström, a bola está do seu lado, mas como estou certo de que deseja ter a atitude certa e como, além disso, posso testemunhar a sua disponibilidade para o diálogo e o consenso, estou igualmente certo de que saberá aproveitar esta oportunidade que se oferece ao Parlamento e à Comissão de trabalhar em conjunto nesta fascinante tarefa de comunicar a Europa. Assim seja. É com muito prazer que hoje abordo, nesta Assembleia, o tema crucial da comunicação da Europa aos nossos cidadãos. O senhor deputado Herrero-Tejedor fez um excelente trabalho ao apresentar um relatório que coloca as questões correctas e sugere respostas importantes. Congratulo-me com a sugestão do relator para que se realize neste plenário um debate sobre comunicação, pelo menos uma vez por ano. O apoio dos europeus ao projecto europeu depende dos nossos esforços em matéria de comunicação. Todos soubemos durante anos – e os debates públicos em curso sobre a nossa Constituição mostram isso com bastante clareza – que, apesar dos nossos esforços comuns para comunicar, os cidadãos da Europa continuam a dizer que não sabem o suficiente sobre a União Europeia, ou não estão interessados nela, e não compreendem a sua função nem os benefícios que ela oferece. Menos de metade dos cidadãos votaram nas eleições europeias do ano passado. A apatia e a ignorância são os inimigos das nossas fundações democráticas. Como revela o último número do Eurobarómetro, existe uma correlação clara entre o nível de informação e o apoio ao Tratado Constitucional; 75% dos que conhecem bem a Constituição declararam-se a favor, ao passo que o apoio daqueles que nunca ouviram falar da Constituição é de apenas 22%. A conclusão é óbvia: a necessidade de comunicarmos os nossos projectos é crucial para o futuro da União Europeia. Comunicar a Europa é uma tarefa extremamente complexa, porque a própria construção europeia é complexa, porque o projecto europeu é um projecto em evolução e porque as percepções do projecto europeu são variáveis e definidas, em grande medida, pela história e contexto nacionais. Além disso, nunca devemos esquecer que nenhuma comunicação pode ser melhor do que as políticas que pretende comunicar. Mais do que nunca, a União Europeia precisa de explicar os seus objectivos e políticas de modo claro e compreensível. Foi essa a razão que levou a Comissão Barroso a fazer da comunicação uma das suas prioridades estratégicas. A primeira prioridade da actual Comissão é ligar-se aos seus cidadãos. Todavia, eu gostaria de acrescentar que isso não é uma responsabilidade exclusiva da Comissão. Na verdade, é muito da responsabilidade de todos os actores: Parlamento, Conselho e, acima de tudo, Estados-Membros. A Comissão irá, por conseguinte, apresentar um Livro Branco sobre comunicação. Nele serão identificadas opções e soluções possíveis para os desafios que foram destacados e servirá de ponto de partida para um processo a longo prazo de reforma estrutural e de mudança na cultura da comunicação, que envolverá todos os actores interessados dentro e fora da Comissão. A nova metodologia seguirá três princípios estratégicos, os quais são igualmente tidos em consideração no projecto de relatório do senhor deputado Herrero-Tejedor que hoje estão a debater. Em primeiro lugar, há que ouvir as pessoas e ter em conta os seus interesses e preocupações; em segundo lugar, há que explicar as nossas políticas e o seu impacto na vida quotidiana das pessoas; e em terceiro lugar, há que estabelecer uma ligação com as pessoas, comunicando mais com elas, e tão de perto quanto possível, sobre temas que sejam verdadeiramente do seu interesse. Identificámos cinco grandes áreas de acção. A primeira é o empenhamento e a apropriação políticos. Os Comissários participarão como principais comunicadores sobre todas as pastas. Participarão igualmente numa melhor planificação e coordenação das actividades de comunicação em todos os níveis. A Comissão assegurará uma melhor integração da comunicação na nossa cultura de trabalho e na formulação de políticas. O segundo nível envolve a profissionalização da nossa comunicação. Inclui-se aqui a prestação de um serviço de porta-voz efectivo e dedicado, a melhoria da investigação através da comunhão de recursos e do estudo e avaliação do impacto das nossas actividades de comunicação. Temos de fazer melhor uso das nossas ferramentas e providenciar mais e melhor formação. A terceira área de acção diz respeito ao estabelecimento de ligações e à resposta aos cidadãos. Isso envolve uma adaptação das mensagens e uma resposta adequada às preocupações nacionais e locais – em vez da adopção de uma abordagem de "tamanho único para todos" –, fazendo chegar essas mensagens o mais perto possível do cidadão. Tal como propõe o senhor deputado Herrero-Tejedor, isso implica a utilização de ferramentas contemporâneas, dando prioridade àquelas que têm mais probabilidade de chegar ao maior número de cidadãos, tais como a televisão, a rádio e a internet; a utilização de uma linguagem que as pessoas compreendam e uma implementação mais descentralizada; a utilização das nossas delegações nos Estados-Membros bem como dos nossos intermediários e redes, em colaboração estreita com o Parlamento e os Estados-Membros. O nosso quarto ponto de focagem é a adaptação dos meios aos objectivos. Creio que todos podemos concordar em que a comunicação é uma actividade intensiva em termos de recursos humanos e orçamentais. Vamos, por isso, precisar de afectar recursos humanos de modo que corresponda às nossas metas. A comunicação terá de ser considerada como um custo integrado em todas as actividades, sempre com base numa avaliação qualitativa e quantitativa das actividades de comunicação no seio das instituições. Por último mas não menos importante, o quinto ponto tem a ver com a necessidade de trabalharmos em conjunto. Precisamos de trabalhar com os Estados-Membros e com os outros actores. Deveria ser estabelecida uma abordagem progressiva, que nos conduza à formação de uma abordagem abrangente da União Europeia à comunicação, baseada na coordenação e em sinergias reais entre as instituições. Não podemos, contudo, esquecer outros actores essenciais, tais como os governos e parlamentos nacionais e regionais, a sociedade civil e os meios de comunicação social, com especial destaque para os meios de comunicação social regionais e locais dos Estados-Membros. O próximo passo será o Livro Branco e os resultados do amplo processo de consultas que vamos lançar e que, esperamos bem, conduzirá a uma comunicação mais consistente e eficiente com os Europeus, que nossa responsabilidade comum. . –Senhor Presidente, Senhora Vice-Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a informação gera consciencialização, enquanto a falta de informação faz diminuir a capacidade de adesão. É isso o que revelam todas as estatísticas do Eurostat, a nossa experiência no dia-a-dia junto dos cidadãos, as sondagens de opinião nos nossos países e, naturalmente, também o que está a passar-se em torno da directiva relativa aos serviços no mercado interno e do debate sobre a Constituição. Não é de modo algum minha intenção estar aqui a atribuir culpas hoje, nem tão-pouco pretendo exigir o que quer que seja a quem quer que seja. Cabe às próprias Instituições da UE apoiar de facto, com acções, aquilo que temos vindo a dizer em inúmeros relatórios desde há anos. Ao mesmo tempo, esta não é tanto uma tarefa para as instituições como para os membros, os Estados-Membros, os deputados, os funcionários, os Comissários e para nós próprios. É assim que, a par do que a Senhora Comissária Wallström tão justamente disse, gostaria de requerer um certo número de coisas desta Assembleia. Em primeiro lugar, peço que todas as propostas da Comissão especifiquem de forma clara e precisa, logo desde o início, que valor acrescentado representa para o cidadão a regulamentação europeia eu causa. Em segundo lugar, sempre que for necessário tomar uma decisão sobre um projecto europeu, peço que a Comissão apresente ao Conselho um plano de comunicação e informação como parte integrante do pacote. Em terceiro lugar, peço que seja elaborado um plano para a formação inicial e contínua de jornalistas à escala europeia, a realizar pelas Instituições europeias. Em quarto lugar - permitam-me que o diga -, o Conselho é, em minha opinião, o principal responsável por este desastre que é a situação da informação. Houve três anos de debates no âmbito da Convenção sobre a elaboração de uma nova Constituição, e o Conselho e os Estados-Membros deixaram-se dormir. O Conselho e os Estados-Membros não estão a assumir a sua responsabilidade comum no processo legislativo europeu. Façamo-lo nós, então, muito especialmente também nos nossos próprios países, fornecendo aos cidadãos uma informação completa e atempada. Em quinto lugar, a nós próprios, peço que utilizemos no domínio da informação e comunicação os fundos que nos sobejam. É inadmissível que – como sucedeu na Áustria – um texto informativo sobre a Constituição seja publicado sem que qualquer referência seja feita, em texto ou imagem, quer aos membros do Parlamento Europeu, quer aos membros da Convenção. Peço que seja feito um maior uso dos grupos de visitantes, das infra-estruturas de exibição e apresentação e dos serviços de tradução, para que possamos concretizar realmente as coisas que queremos fazer. - Senhor Presidente, gostaria de começar por salientar a importância deste relatório do Parlamento sobre a aplicação da estratégia de informação e comunicação da União Europeia e gostaria, também, de agradecer à Comissão a atitude positiva de que deu provas, já que, pela primeira vez, antes da sua apresentação, esta estratégia foi debatida com o Parlamento, o que lhe permitiu influir no seu conteúdo final, em vez de se limitar a dar uma mera resposta. O objectivo desta estratégia deveria ser, acima de tudo, o de manter os cidadãos permanente e adequadamente informados, com o intuito de promover o seu conhecimento dos assuntos da União Europeia, assim como o seu interesse e a sua participação nos mesmos. Os debates em curso nos vários países a respeito da aprovação do Tratado Constitucional deixam bem patente o elevado grau de desconhecimento sobre o funcionamento, as políticas e o trabalho da União. Esta estratégia deveria ter como resultado demonstrar aos cidadãos que o facto de pertencerem à União Europeia lhes traz benefícios na sua vida quotidiana. É necessário actuar em muitas frentes, fazendo pleno uso dos meios de comunicação preferidos pelos cidadãos, como sejam a televisão e a rádio, graças à sua maior capacidade de penetração nos seus lares, e, na era da sociedade da informação, é essencial que o conteúdo das páginas da União esteja traduzido nas línguas oficiais da UE e, também, nas línguas com estatuto oficial nos Estados-Membros. Os cidadãos europeus têm direito a uma informação completa e imparcial sobre os assuntos comunitários, na sua própria língua, com base no respeito e na protecção da diversidade cultural e como garantia para a sua compreensão e participação no projecto de construção europeia. Se queremos realmente ver os nossos cidadãos informados, creio que é de todo conveniente insistir na inclusão de estudos sobre a União Europeia nos programas de ensino dos Estados-Membros, a fim de fomentar, desde a base, o sentimento e a consciência de cidadania europeia. Atendendo a que a estratégia de comunicação da União se tem revelado insuficiente e deficitária até agora, é indispensável que a Comissão tenha em conta as recomendações contidas neste relatório do Parlamento na sua próxima comunicação, que já está anunciada para este mesmo mês, de modo a tornar a União Europeia mais próxima dos cidadãos. . Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o nível de informação sobre a Europa de que dispõem os cidadãos europeus é extremamente baixo, e isso acontece não por motivos técnicos, mas sim políticos. Votaremos hoje um relatório sobre a estratégia de informação e de comunicação da União Europeia, que procura melhorar as técnicas e métodos através dos quais a União procede à sua promoção. No entanto, entre estes métodos e os cidadãos, ergue-se um muro de indiferença, que teve a sua mais espectacular expressão na fraca participação dos cidadãos nas eleições de 2004: apenas 45,7%. Este não é apenas o efeito de uma estratégia de comunicação insuficiente e burocrática, mas de uma Europa que está ainda muito distante dos seus cidadãos, que não sabem como é feita, como nasceu, quais os seus objectivos, quem serve, quem a compõe, para onde nos conduz e se é útil ou irrelevante para as nossas vidas. Sejamos claros: esta Europa é um estaleiro, sendo, por conseguinte, óbvio que as suas principais características ainda não são visíveis. Para além disso, actualmente, continua a ser uma União de importantes potências económicas, comerciais e industriais, muito mais do que uma União de populações e de pessoas. A sua arquitectura institucional ressente-se muito desse estado de coisas, e o espírito que emana dela de forma alguma favorece a participação generalizada das pessoas. É também deste isolamento que deriva a tacanhez burocrática que tem impedido ou obstruído as suas relações com os cidadãos. Numa Europa com estes contrastes, não faz muito sentido, com efeito, ter construído estruturas unidireccionais e verticais de informação do centro para a periferia, uma vez que isso impôs um modelo de comunicação uniforme e normalizado que não tem funcionado. Acresce que se trata de um modelo no qual os cidadãos têm, por si próprios, de procurar a informação e não o inverso: isso significa, muito simplesmente, que não existe informação que chegue à grande maioria das pessoas interessadas. É fundamental que exista um centro de informação eficaz, um conjunto de funcionários especializados na comunicação. No entanto, é igualmente necessário um conceito de comunicação descentralizada, com origem em vários países e que conceba essa comunicação a partir de diferentes sensibilidades e línguas; um conceito de comunicação que não seja apenas propaganda. Estou convencido de que uma forma eficaz de informar os cidadãos europeus sobre a Europa é enfatizar não apenas os seus aspectos positivos, mas também os seus pontos fracos, porque é também a partir destes que emerge o potencial verdadeiro, embora não utilizado, da Europa. Por isso, considero útil, , que os 25 Estados-Membros recorram ao referendo, inclusivamente os países, como Itália, que não estão obrigados a realizá-lo. O resultado não interessa; no fim de contas, os cidadãos espanhóis, franceses e britânicos estarão muito mais esclarecidos do que os italianos. Este é um método legítimo de comunicação na Europa; legítimo porque é democrático. . –Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, também eu estou persuadida da importância da estratégia de comunicação, a qual deverá, naturalmente, ser algo mais do que um mero processo técnico; se realmente queremos conquistar os cidadãos, essa estratégia deverá comunicar também o espírito e o conceito fundamental da Europa. Temos, simplesmente, de explicar aos cidadãos que não existe no mundo outro projecto como este, em cujo desenvolvimento participamos, um projecto que lhes traz benefícios, um projecto de cooperação, de compreensão mútua e de paz, e também um projecto político, pois só desse modo poderemos despertar neles algum tipo de entusiasmo. Por conseguinte, do que precisamos, sobretudo, é de levar a informação às pessoas, nos locais onde elas se encontram, usando vários tipos de pontos de informação, nos quais possamos representar nos países o Parlamento e a Comissão. Creio também que seria útil fazer um maior uso das possibilidades que as escolas oferecem, o que, eventualmente, poderia envolver a alteração dos programas de ensino. Não vejo isto como propaganda, mas como educação e informação política – no melhor sentido da palavra – centrada na Europa, na sua integração política e na compreensão de si própria. Concordo igualmente com a criação de uma , com a atribuição de prémios a boas ideias, com o convite de mais jornalistas. Concordo, também, que chegou efectivamente a hora de colocarmos a campanha para a Constituição Europeia no centro das atenções. Seria conveniente realizar mais debates nos parlamentos dos Estados-Membros, nos quais também nós deveríamos participar. Há um aspecto problemático que gostaria de mencionar. Todos nós concordamos que as informações e as ideias europeias devem ser transmitidas através dos órgãos de comunicação social, mas estou firmemente convencida de que a atitude certa é continuar a apoiar – por exemplo, através de projectos comuns – as estações de televisão existentes, como por exemplo a , em vez de criarmos um canal parlamentar de TV, que, creio, não seria apelativo para as pessoas. Em vez disso, deveríamos apoiar as outras tecnologias de comunicação que temos à nossa disposição e que as pessoas já conhecem, concentrando nelas os nossos recursos, em vez de gastarmos dinheiro num canal de televisão do Parlamento Europeu, com o qual chegaríamos a menos pessoas do que se optássemos por outra abordagem, outras formas de cooperação. Eu creio que o colega Chiesa colocou o dedo na ferida. E o dedo na ferida é o enorme divórcio que existe entre as Instituições Europeias, as suas lideranças e os cidadãos. Isto resolve-se, em primeiro lugar, com boas políticas e não apenas, nem principalmente, com boas técnicas. E onde eu discordo, e fortemente, da opinião da Senhora Comissária é que quando falamos de comunicação falamos de dois e quando falamos de dois não falamos de um que dá a informação e outro que a recebe. Esta é uma concepção pré-moderna que continua a prevalecer nas opiniões das lideranças europeias. Sobre o relatório que faz um esforço grande de chegar a pontos de consenso ou de convergência, três observações: a primeira sobre as fronteiras entre cultura e comunicação. Toda a cultura é comunicação, mas a inversa não é verdadeira. E é por isso que discordamos da União Europeia, das Instituições poderem financiar obras de ficção, filmes, actos de criação cultural para divulgar e promover os ideais europeus. As obras por encomenda prejudicam a cultura, prejudicam a criação e prejudicando a criação, prejudicam a Europa. A segunda objecção é sobre as fronteiras entre informação e propaganda. Nós podemos aqui querer envolver as Instituições nas campanhas dos referendos, mas o que é verdade é que o essencial - porque de comunicação se trata - é garantir o contraditório, o direito ao contraditório e isso não está na proposta que temos para discutir. E em terceiro lugar, o problema da inteligência no uso dos meios e dos dinheiros públicos. A ideia de um canal parlamentar é burocrática, antiga, parada no tempo. É uma péssima ideia. Ao contrário, a aposta na Euronews, a aposta numa informação com salvaguarda da independência editorial, esse é o caminho, é o caminho em que a gente pode ver notícias do que não gosta. . Senhor Presidente, Senhor Comissário, apresentei 25 alterações a este relatório com base no que aqui foi dito nesta Assembleia. Qual é a linha de delimitação entre a informação e a propaganda? Não é muito nítida. Exorto o Senhor Comissário e os cidadãos da Europa que acompanham este debate a ponderar sobre determinadas expressões contidas no relatório, tais como “persuasão”, “promoção”e “insiste”. Estas expressões fazem-me recear que os limites entre a informação e a propaganda sejam, por vezes, perigosamente ultrapassados. A preocuparão que daí decorre é a de que estejamos a vender a marca europeia como se estivéssemos a vender uma lata de Coca-Cola ou um par de sapatos. Se é verdade que em Itália, onde não se quis um referendo, os cidadãos não estão familiarizados com a Constituição Europeia, e em Espanha, onde foi, efectivamente, aprovada por ampla maioria, 80% dos cidadãos espanhóis não a conhecem, considero que qualquer projecto de construção que comece do topo para a base está inevitavelmente votado ao fracasso. Tremo sobretudo quando oiço dizer que são supostamente necessários mais fundos, um novo canal de televisão público europeu e prémios pecuniários para realizadores de cinema que nos ajudem a sentir orgulho em sermos europeus. Gostaria de salientar aos senhores deputados e aos europeus que nos estão a ouvir que, anualmente, se gastam já 250 milhões de euros na comunicação sobre a Europa. Este sentimento deverá ter origem da base para o topo. Poderão investir-se milhares de milhões de euros, mas, se não houver um processo verdadeiramente democrático, ninguém terá orgulho em ser europeu, com base num relatório parlamentar. . Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer ao relator o trabalho que efectuou. O debate de hoje ilustra que estamos ainda longe de poder dizer que as Instituições da UE prestam uma informação adequada e comunicam bem com o público. A informação prestada deve também ser fiável e os nossos cidadãos devem ser tratados como indivíduos e como iguais. E principalmente a informação deve chegar a quem dela necessita, bem como a quem está apenas interessado em saber mais. Um outro problema a resolver reside no facto de a informação nem sempre estar disponível em todas as línguas oficiais. Acrescentaria que a transparência e a ausência de burocracia devem ser os princípios que norteiam a prestação de informação. Infelizmente, isso raramente acontece. Gostaria também de fazer alguns comentários sobre várias questões relacionadas com o Tratado Constitucional. A meu ver, é necessária informação clara e objectiva sobre este Tratado, em vez de propaganda, a favor ou contra. O Tratado Constitucional é um documento muito detalhado e o resultado de numerosos compromissos. Portanto, deve ser prestada aos nossos cidadãos informação em que possam depositar confiança e o ponto de partida seriam boas traduções. Senhor Presidente, o presente relatório afirma que a Comissão tem uma responsabilidade política de apoiar a ratificação da Constituição. No entanto, também pede uma propaganda das escolas jesuíticas e que se utilize o dinheiro dos contribuintes para suportar o processo de ratificação. A Senhora Comissária Wallström disse neste Plenário, na noite de terça-feira, que as pessoas vão ter aquilo que ela prefere chamar "informação" sobre a Constituição, mas duvido que essa informação assinale, como iminentes juristas constitucionalistas já o fizeram, o facto de a Constituição subverter por completo as relações entre a UE e os Estados-Membros. Quando é que alguma vez uma nação soberana permitiu que alguém do exterior lhe redigisse e impusesse uma nova Constituição, a não ser após uma derrota na guerra? Duvido igualmente que seja lembrado aos britânicos o facto de, no nosso país, o Estado receber o poder do povo e responder perante este. Agora, na União Europeia, o Estado pretende existir por direito próprio e obrigar o povo a responder perante si. Também não lembrará ao Reino Unido que os nossos direitos e liberdades nascem connosco. Não são algo que possa ser oferecido ou concedido de forma discricionária por um desfile efémero de políticos insignificantes. A Constituição proposta prestou-nos um grande serviço: cristalizou a ameaça. Estamos para além da discussão de legislação, e é chegado o momento de os senhores reconhecerem que estão a querer mandar em casa alheia, e isso é intolerável. Há um ditado que diz: “O que não conhecemos, receamos”. Isto também se aplica à familiaridade com a União Europeia e as suas instituições. Ontem, debatemos o futuro da Europa, 60 anos após o fim da Segunda Guerra Mundial. A maioria dos oradores salientou, de diferentes formas, que as maiores realizações da Europa, desde a guerra, têm sido a preservação da paz, a reconciliação entre as nações, a cooperação e a aceitação da nossa diversidade. Todavia, esta paz não é evidente em si mesma, e também teremos de lutar por ela no futuro. A democracia é uma missão muito exigente, que permite grande liberdade às pessoas. Daí que seja ainda mais importante dispormos de informações de boa qualidade, efectivas e objectivas, para mais facilmente podermos tomar decisões correctas e inteligentes. Congratulo-me com o convite às Instituições da União Europeia para que melhorem as condições de trabalho e as suas relações com os jornalistas acreditados, pois os elevados custos envolvidos impedem sobretudo os jornais e televisões dos países mais pequenos de assegurar a cobertura e as reportagens em directo das sessões das Instituições e a formação dos seus jornalistas, para conhecerem melhor o funcionamento da União Europeia. No “Dia da Primavera na Europa” deste ano, participei em vários eventos encantadores organizados nas escolas eslovenas. Os alunos, em conjunto com os professores, prepararam programas culturais, exposições e mesas redondas. Nessas reuniões, fiquei com a sensação de que os jovens estão fundamentalmente interessados no que fazemos no Parlamento Europeu, no modo de obter emprego nas instituições da União Europeia, nas competências que a UE possui e nas consequências que a Constituição irá ter. Congratulo-me, por isso, com a proposta de que os Estados-Membros incluam nos seus programas de ensino uma familiarização com as Instituições europeias, uma vez que nenhuma informação pode ser eficaz se não tivermos um conhecimento prévio adequado sobre um dado tema. Também será necessário reformular o sítio Web “Europa” de modo a que todas as línguas oficiais fiquem efectivamente numa situação de igualdade. – Senhor Presidente, Senhora Comissária, como já tivemos ocasião de ouvir, da parte de muitos oradores, a confiança na União Europeia e nas suas Instituições não é, seguramente, tão elevada como se desejaria. Na base desta situação está esse grande défice de informação, do qual muitos dos meus colegas e eu somos constantemente recordados, em diversas ocasiões, e pelo qual somos mesmo censurados. Cumpre-nos, pois, esforçarmo-nos por melhorar este estado de coisas. Não é admissível que, à medida que nos aproximamos de uma decisão tão importante como a que vai ser tomada sobre a Constituição Europeia, não haja uma campanha de informação e esclarecimento ou, pelo menos, uma campanha a longo prazo. É uma irresponsabilidade permitirmos um tão grande desconhecimento nesta matéria, que provoca uma grande dose de insegurança na população, em resultado das muitas interpretações erróneas, algumas das quais acabámos de ouvir, vindas de vários lados do Hemiciclo. Temos também de nos interrogar até que ponto são eficazes as nossas actuais estratégias de informação e comunicação e quantos cidadãos conseguem estas atingir. Há necessidade não só de uma melhor cooperação entre as Instituições, mas também de uma parceria estruturada com os Estados-Membros. Nenhum de nós conseguirá fazê-lo por si só. Temos de ver e de ter em consideração os vários desenvolvimentos técnicos que alcançámos nos domínios da rádio, da televisão e da Internet. Deveria igualmente ser criado mais espaço para a informação europeia nas regiões, o que, naturalmente, pressupõe disposição para tal por parte dos responsáveis regionais. Atendendo a que as escolas são o local de informação, de alargamento e aprofundamento do conhecimento, os ministros da Educação devem tornar sua a preocupação de criar para a União Europeia e as suas Instituições um lugar permanente nos programas de ensino. Ouvimos ontem – em discursos muito diferentes, mas todos muito bons – como temos sido bem sucedidos, nos últimos anos, na elaboração da política europeia e em fazer avançar o projecto de paz, mas só conseguiremos fazer face ao que o futuro nos reserva se envolvermos os cidadãos, mantendo-os informados e esperando que aceitem a sua quota-parte de responsabilidade. - Senhor Presidente, a verdade é que não é apenas o cidadão comum, mas também os políticos dos Estados-Membros, os fazedores de opinião e os membros dos parlamentos que sabem muito pouco sobre o que é a União Europeia, o que faz, para que serve e quais são as decisões que aqui são tomadas. Ocultando as medidas positivas tomadas na União Europeia em prol dos cidadãos, nalguns casos por ignorância ou má-fé, a sua única mensagem consiste em explicar que parte dos problemas que eles não são capazes de resolver se deve à UE. Creio, assim, que uma estratégia de comunicação, para além de muitas outras coisas mencionadas neste relatório, em primeiro lugar, deveria visar não só o cidadão comum, mas também os fazedores de opinião e os políticos dos Estados-Membros, a começar pelos próprios deputados nacionais. Em segundo lugar, deveria ter uma finalidade clara e muito precisa: fazer chegar aos cidadãos, nos seus países, o que se faz na UE. Não deveria ser apenas uma questão, como algumas vezes sucede, de hinos, de bandeiras e de músicas europeias, como a Ode à Alegria da Nona Sinfonia. É uma questão de contrariar a publicidade negativa de muitos políticos nacionais, informando os cidadãos sobre o que se faz na UE e em que medida isso beneficia as suas vidas. Senhor Presidente, a informação transmite o que está a acontecer de forma objectiva e é boa para a democracia. A actividade de relações públicas e a propaganda destinam-se a vender algo para o qual não existe procura. A Comissão conseguiu manter bastante bem o equilíbrio entre a informação e a propaganda, mas, infelizmente, o relatório inclina-se mais para esta última. Claro que o desejo de ser favoravelmente retratado está sempre presente, mas as Instituições comunitárias devem ser equiparadas a qualquer autoridade que tem de descrever as regras, as leis e o trabalho que desenvolve, de forma factual e correcta. Oponho-me, por isso, ao nº 5, que defende que as universidades devem difundir os valores da União Europeia em vez de ideias, análises e conhecimentos críticos. Oponho-me ao nº 9, que visa pura e simplesmente a promoção de um produto, conduta que normalmente tentamos restringir. A pretensão de um canal de televisão do Parlamento Europeu não é realista. É preferível criar condições justas para o serviço público de televisão e regras mais severas para combater a concentração dos meios de comunicação social. Senhor Presidente, a comunicação é um processo bidireccional. Tenho assento na Comissão da Cultura e da Educação, a qual, por intermédio do seu relator, vai com certeza elaborar conscienciosamente um relatório para todos votarmos. Tenho poucas dúvidas de que o relatório acabará por passar aqui e entrar nos textos legais de cada Estado-Membro. Há alguém a ouvir – aqui, neste Hemiciclo, ou lá fora, no mundo real? Ninguém lá fora pode afectar esse processo; ninguém aqui dentro pode criar ou pôr termo a relatórios que nos apareçam. Então, por que é que alguém se há-de preocupar? Porém, a Comissão quer que eles se preocupem e decide, assim, despender milhões de euros em propaganda – pois é precisamente disso que se trata. O nº 40 resume a estratégia de logro e propaganda da UE. De uma só vez, declara-se que as instituições da União têm por obrigação informar os cidadãos, com clareza e objectividade, sobre a Constituição proposta, e no mesmo parágrafo decreta-se que essas mesmas instituições têm uma responsabilidade política de apoiar a ratificação. Mas então como é que pode haver objectividade quando o objectivo final já foi decidido? E perguntam-se vocês por que razão a UE é tão desprezada! Os meus colegas do Partido da Independência do Reino Unido (UKIP) e eu próprio não vamos apoiar a ratificação da Constituição nem este relatório vergonhoso que admite o verdadeiro problema mas pretende ultrapassá-lo através de propaganda e mentiras. Eu disse anteriormente que, se a UE é a resposta, a pergunta devia ser idiota: pelo menos isso podem comunicar! - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, este relatório é uma verdadeira pérola da propaganda oficial na qual a Comissão e os governos se excedem para construir o seu novo mundo. Os alicerces da política europeia são marcados pela utopia, a demagogia, o politicamente correcto e a ausência de referências aos valores que fundaram a nossa civilização. A este desejo de fazer esquecer o que somos, à boa maneira dos comunistas que queriam fazer tábua rasa do passado, pode acrescentar-se uma dimensão comercial que inscreve, inevitavelmente, a estratégia de comunicação da UE numa lógica de mercado, a ponto de se falar na promoção de uma marca "Europa" como se de um vulgar pacote de detergente se tratasse. As crianças, vistas naturalmente pelos fervorosos europeístas como mais maleáveis, constituem o alvo privilegiado desta comunicação. É-lhes mesmo prometido definir um alma para esta nova Europa - um estranho termo este, "alma", quando rejeitaram toda e qualquer referência cristã no vosso projecto de Constituição. Qual cereja no bolo, invoca-se a possibilidade de atribuir prémios monetários aos órgãos de comunicação social que tenham sabido transmitir a ideia e os valores da Europa. Está, de certo modo, a reinventar-se a corrupção, mas a nível europeu. É um bom começo! Em França, estamos em boa posição para emitir um juízo sobre a vossa forma de ver a informação. Em plena campanha para o referendo, e infringindo a lei eleitoral, foram colocados 14 000 painéis publicitários nos quais se podem ler artigos seleccionados e truncados, convidando ao voto no "sim". Tudo isto nos parece extremamente inquietante para o futuro. – Senhor Presidente, Senhora Comissária Wallström, a poucos metros daqui, encontra-se o Arte Studio, um dos mais modernos estúdios da Europa. Seria bom, quando temos sessões aqui em Estrasburgo, estabelecermos entre nós uma cooperação que permitisse aos cidadãos europeus ver o que, neste local, está a ser feito para eles. Comunicar aos cidadãos europeus o valor acrescentado gerado por este Parlamento e pelos seus membros é uma das nossas tarefas mais importantes. Um dos principais problemas prende-se com o facto de os temas discutidos nesta Assembleia serem muitos complexos e de grande alcance, pelo que os jornalistas precisam de incentivos para que possam identificar-se melhor com os assuntos europeus. Sugiro que atribuamos prémios às melhores peças jornalísticas sobre aquilo que fazemos aqui, sobre os países e sobre questões mundiais. Como já foi dito, é da máxima importância que consagremos a nossa atenção aos jornalistas e à educação. Fico sempre surpreendido, de todas as vezes, com o entusiasmo que as pessoas que visitam o Parlamento demonstram pelo nosso trabalho e com o estado de espírito positivo com que dele saem. Deveria continuar a ser assim no futuro. Seria bom que tentássemos igualmente facilitar o acesso das escolas aos materiais europeus disponibilizados no âmbito do novo programa "Biblioteca" por nós desenvolvido. Há imensos DVDs excelentes, que descrevem muito bem o trabalho que fazemos. Deveria ser dada aos deputados a possibilidade de acederem a estas produções feitas na UE, para que as possam disponibilizar às escolas, às universidades e a todas as partes interessadas. Senhoras e Senhores Deputados, quando me desloquei recentemente a Pärnu, no meu país natal, fiquei sensibilizada quando uma senhora idosa se aproximou de mim e me agradeceu por facultar informação sobre o Tratado Constitucional Europeu. Pediu que, no futuro, haja bastante mais informação sobre a União Europeia. Por esta razão, estou plenamente de acordo com o relator, senhor deputado Herrero-Tejedor, em que se deveria aumentar a informação disponibilizada sobre a União Europeia. O relator chamou a atenção para o facto de ser possível registar muitas melhorias, desde o conteúdo da informação disponibilizada até ao concurso para ideias originais de comunicação. Concordo com a ideia de que a comunicação social deveria ter uma maior participação e, naturalmente, a palavra-chave aqui é “televisão”, sendo este o meio que mais influencia e envolve a sociedade. Todavia, deveríamos fazer uma pequena introspecção. O trabalho que o Parlamento desenvolve nesta esfera é suficiente? Gostaria de ilustrar o meu ponto de vista com um exemplo. Desde o final do ano passado, o Parlamento não tem um funcionário na área das relações públicas que seja fluente em estoniano. Durante meio ano, o Parlamento não emitiu um único comunicado de imprensa em língua estoniana no seu sítio da Internet – felizmente, isto só acontece com a minha língua nativa. Ao mesmo tempo, porém, gostaria de colocar uma pergunta específica: “Quem, no Parlamento, é responsável por este tema e em que medida?” Muitas vezes, a primeira impressão é a que prevalece durante muitos anos. Do mesmo modo, a percepção dos novos Estados-Membros da União Europeia é formada hoje. Estou convencida de que o Parlamento necessita de dar o exemplo, respeitando os acordos no âmbito da diversidade cultural e da política linguística. O respeito destes princípios também implica um trabalho contínuo da comunicação social na língua estoniana; ou seja, deveriam contratar-se, em número suficiente, o quanto antes, funcionários públicos e tradutores e intérpretes dos novos Estados-Membros para garantir uma troca de informação bilateral fluida. Por último, gostaria de observar que os meios de comunicação estonianos estão representados em Bruxelas através de um único correspondente; consequentemente, a ausência de comunicação em língua estoniana no Parlamento é duplamente negativa, questão que necessita de ser solucionada de imediato e sem delongas. Obrigada pela vossa atenção! –Senhor Presidente, a Europa é toda a nossa esperança, mas, a julgar pelo que é dito nos debates a decorrer nos Estados-Membros que se preparam para realizar referendos, as suas perspectivas não são as melhores. A que se deve isto? Não se deve apenas ao trabalho que fazemos; a causa deve, antes, ser procurada na grande opinião pública e, sobretudo, na opinião que é publicada nos órgãos de comunicação social, pois são estes, principalmente, e não apenas nós, que influenciam o clima no qual a opinião pública é formada. É aqui, pois, que devemos começar. Por muito que seja a favor dos esforços para uniformizar os manuais escolares e da adaptação da informação aos grupos a que esta se destina, o que importa é que o nosso trabalho de sensibilização da opinião pública – o que é feito aqui, no Parlamento Europeu, e nas outras Instituições europeias – se torne mais profissional. Sucede, por exemplo, que nada de dramático se passa ainda nesta Assembleia susceptível de interessar os jornalistas ou de tornar mais claros os procedimentos. As nossas votações são realizadas de forma totalmente separada dos nossos debates. Isto significa que temos de envolver mais intensamente o quarto pilar da democracia, o quarto poder, i.e., os meios de comunicação social. Deve ser esse o nosso objectivo. - Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, obrigado por me ter dado a palavra. Permitam-me que comece por felicitar o relator e os relatores-sombra pelo trabalho que realizaram sobre uma questão tão fundamental como é a aplicação da estratégia de informação e comunicação da União Europeia. Gostaria, em primeiro lugar, de chamar a atenção para o contexto no qual somos chamados a pronunciar-nos sobre a política de informação e comunicação da UE. Alguns de nós têm estado intensamente envolvidos, desde há vários meses, nas campanhas referendárias para a Constituição. As inúmeras reuniões públicas em que tenho participado não cessam de me alertar para o desconhecimento que muitos dos nossos concidadãos têm das regras e das políticas de base da União Europeia. Quero, portanto, apoiar este relatório e salientar três pontos cruciais nele contidos. Antes de mais, é efectivamente necessário dar uma maior atenção ao conteúdo das mensagens, a fim de suscitar o interesse dos cidadãos em função das suas preocupações próprias. O recente debate televisivo entre o Presidente Chirac e jovens cidadãos franceses evidenciou, uma vez mais, as dificuldades que os dirigentes políticos têm em realçar o impacto positivo da União Europeia nas preocupações quotidianas dos nossos concidadãos. Além disso, é óbvio que só um sistema de descentralização pode facilitar o acesso à informação por parte de um maior número de cidadãos europeus. Gostaria, por exemplo, de testemunhar nesta Assembleia o excelente trabalho desenvolvido pelo gabinete de informação do Parlamento Europeu na minha região, em Marselha. Finalmente, e como o sublinha o relatório, estou convicto de que a política de informação e comunicação só será eficaz quando o conhecimento da União Europeia e das suas Instituições for plenamente integrado como disciplina nos programas escolares dos Estados-Membros. Senhor Presidente, não há dúvida de que constitui um desafio extraordinário conseguir comunicar numa União Europeia que tem 20 línguas oficiais, possui uma estrutura muito complexa, e é um projecto em evolução. É também uma arena política em que se reflectem todos os diferentes pontos de vista, como é aqui demonstrado permanentemente. A terminar este debate, gostaria apenas de vos reiterar os meus agradecimentos pelas vossas opiniões. Do muito que aqui foi dito e de algumas das excelentes ideias que aqui ouvimos, posso ver que há convergência com o que agora estamos a preparar no Livro Branco. No entanto, devo apenas repetir que a comunicação – e aqui dirijo-me também ao senhor deputado Portas, por exemplo - é um processo bidireccional. A comunicação tem de ser um diálogo; tem de implicar também o ouvir os cidadãos. Este é o meu segundo ponto e referi-o na minha introdução. Um dos princípios orientadores tem de consistir em ouvir melhor os cidadãos e as suas preocupações, caso contrário, não seremos bem sucedidos. Concordo com os oradores que disseram que a propaganda não funcionará. Fomentar o medo também não funcionará e é por isso que penso que temos de ser muito cuidadosos na concepção das nossas actividades de informação. Sublinho o que foi dito pelo senhor deputado Karas e outros. Isto é algo para todos os actores. Tem de ser integrado logo no início do processo de preparação das diferentes propostas. Recebemos também algumas ideias muito boas, incluindo a atribuição de prémios de jornalistas. Foi feita referência a uma série de questões a que vamos dar seguimento. Quando o nosso Livro Branco tiver sido publicado, em breve teremos uma oportunidade de regressar com uma série desses princípios e propostas muito concretas. Obrigada pelo debate. Está encerrado o debate. A votação terá lugar às 12H00. Senhor Presidente, gostaria de fazer uma breve observação decorrente do artigo 126º e seguintes do nosso Regimento. Ontem – nalguns casos só depois das 11H00 –, algumas reuniões que estavam agendadas desde há várias semanas para o período entre as 15H00 e as 17H30 foram canceladas quase em cima da hora. Isto foi feito por ordem do Presidente em consequência do debate que iria ter lugar na assembleia plenária às 15H00. Embora compreenda absolutamente a importância do debate de ontem, não percebo por que razão, sendo eu presidente de um intergrupo, só fui informado às 11H10 da sua realização, enquanto outros colegas foram notificados entre as 8H30 e as 11H00. Também não percebo por que razão as reuniões são canceladas tão tardiamente e o Presidente, que tinha dado esta instrução, é visto, às 16H15, no átrio da Torre, a brindar com uma série de visitantes, numa altura em que nos era exigido que estivéssemos na Assembleia plenária, não estando autorizados a reunir nos intergrupos, nos grupos de trabalho ou em qualquer outro órgão. Considero isto inaceitável. Tomo nota da sua declaração. Pela minha parte, penso que esse debate figurava na ordem do dia, mas irei contactar as autoridades competentes. Senhor Presidente, desejo fazer um ponto de ordem, nos termos dos artigos 130º, 152º ou 166º, a propósito do atraso que este debate hoje está a provocar. Não quero atrasar muito esta Assembleia, porque o problema que se coloca tem justamente a ver com atrasos. No entanto, gostaria de saber por quanto mais tempo vamos andar a fixar a hora das votações, que hoje estavam marcadas para o meio-dia, depois passaram para as 12H10 e agora passaram para as 12H20? Esta Assembleia devia funcionar correctamente e de acordo com o Regimento. Hoje há greve no aeroporto de Estrasburgo e muitos dos colegas não conseguem fazer os necessários preparativos para viajar. Dizem-me na Caixa dos Deputados que mais de 150 deputados, em cada período de sessões de Estrasburgo, estão a perder meio-dia de vencimento por terem de sair mais cedo para apanhar o único voo que têm. Solicito à Mesa deste Parlamento que considere a possibilidade de antecipar as votações de quinta-feira, de modo a que possamos votar a tempo de apanhar os aviões. Transmitirei à Mesa esse pedido. Vamos agora proceder às votações. Senhor Presidente, nos termos do artigo 73º do nosso Regimento, gostaria de reiterar, uma vez mais, que os juristas são de opinião – como eu, de resto – que a aprovação deste relatório pela comissão não foi legítima, pelo que esta votação não deveria ter lugar agora. Já defendi este ponto de vista em diversas ocasiões. Um recurso irá ser apresentado em breve. Participo nesta votação, mas faço-o sob protesto. Senhor Presidente, gostaria de clarificar a situação. As alterações orais contestadas pelo senhor deputado Martin foram apresentadas aos membros da comissão um dia antes da votação. Tínhamos votado algumas delas, quando o senhor deputado Martin começou a manifestar reservas em duas ocasiões, sem invocar claramente um artigo como ponto de referência. Consequentemente, procedi às votações com o total apoio da minha comissão. Quer isso dizer que foi tomada uma decisão pelo Presidente da Comissão dos Orçamentos com base no nº 3 do artigo 151º do Regimento, pelo que vamos agora proceder à votação. . Senhoras e Senhores Deputados, a posição dos relatores e do Grupo do PPE-DE é a de que as reservas para a despesa estimada do Parlamento deverão ser reduzidas em 20 milhões de euros, ou seja, o total da reserva conjunta geral e de edifícios deverá ser reduzida para 70 456 885 euros, em relação aos 90,5 milhões de euros apresentados pela administração do Parlamento. Esta redução da despesa está em conformidade com a política de restrições e a Comissão dos Orçamento apoiou-a. Os Verdes apresentaram duas alterações e, enquanto relator, gostaria de chamar a vossa atenção para o seguinte. Se a primeira alteração, relativa ao aumento da reserva geral para 19,5 milhões de euros, for adoptada e se, simultaneamente, a segunda alteração, relativa à retirada de 10 milhões de euros da reserva para edifícios, for rejeitada, o tecto de 20% sobre a despesa do Parlamento Europeu será excedido. Para evitar que o tecto de 20% da rubrica 5 seja ultrapassado, apelo a que votem contra a primeira e a segunda alterações dos Verdes. . Como é conhecido, a Convenção de Aarhus entrou em vigor em 30 de Outubro de 2001 e 19 das 35 Partes nesta Convenção são Estados-Membros da União Europeia, pelo que lhes cabem especiais responsabilidades na criação dos mecanismos necessários à sua aplicação. Assim, na segunda reunião das Partes, que terá lugar em Almaty, no Cazaquistão, de 25 a 27 de Maio de 2005, importa assegurar medidas que continuem os trabalhos legislativos que levem à aplicação do seu articulado. Igualmente importante é garantir disposições específicas, à semelhança de direitos já previstos na Convenção, que assegurem uma participação eficiente do público no processo de decisão relativo aos OGM, e directrizes que garantam a participação do público em fóruns internacionais, para servirem como instrumento para as Partes, a fim de melhorar a participação pública, a nível regional e global, também noutras convenções e tratados que se ocupam de questões relevantes para o ambiente. Consideramos que os parlamentos nacionais devem decidir por si próprios as posições a tomar na Conferência de Almaty sobre a Convenção de Aarhus. Os Estados-Membros necessitam de determinar autonomamente a sua atitude quanto à participação no processo de decisão relativo aos OGM e à instituição de um sistema que garanta o financiamento numa base previsível (nº 4). Claro que os países que não ratificaram a Convenção de Aarhus devem tomar uma decisão independente sobre se querem ou não fazê-lo. Na nossa opinião, o Parlamento Europeu não lhes deve dar sermões nem conselhos sobre esta matéria. . A consciência, colectiva e individual, relativamente à importância das questões ambientais é um factor decisivo a favor do desenvolvimento de políticas públicas e de práticas, públicas e privadas, favoráveis à conservação do meio ambiente. Esta matéria, tantas vezes erradamente apresentada como uma preocupação exclusiva de organizações político-partidárias de esquerda é, pela sua natureza, uma matéria em que os partidos e os políticos da área conservadora devem ter, e têm, uma preocupação especial. Acresce, sobre esta matéria, que o debate público esclarecido é o melhor adversário da demagogia ambientalista - que também existe - e das políticas que ignora esta nossa obrigação para com o presente, mas sobretudo para com as gerações futuras. . A resolução aprovada hoje no Parlamento Europeu acolhe com satisfação a decisão de realizar um seminário de peritos governamentais para discutirem o papel da União Europeia na luta contra as alterações climáticas, o apoio à I[amp]D sobre energia sustentável e a limitação das emissões poluentes provenientes dos transportes rodoviários, aéreo e marítimo, o que apoiamos, embora sublinhemos a necessidade de medidas eficazes e de vontade política para que a Comissão e os Estados-Membros façam parte deste esforço, apresentando propostas relativas a uma estratégia futura baseada no Protocolo de Quioto, na inovação tecnológica e no desenvolvimento de tecnologias ambientais. Tal como se refere na resolução, também lamentamos que vários países ainda não tenham ratificado o Protocolo de Quioto, entre os quais os Estados Unidos da América, responsáveis por uma grande parte das emissões. Por último, importa referir que há necessidade de um maior apoio financeiro para medidas de adaptação nos países em desenvolvimento e nos países menos desenvolvidos, embora seja verdade que os países em desenvolvimento não têm de repetir as mesmas práticas poluidoras dos países industrializados. Só que todos os países têm direito ao desenvolvimento, pelo que é necessário garantir-lhes os apoios necessários para um desenvolvimento adequado. As alterações climáticas globais constituem um problema e acreditamos que há bons motivos para o tratarmos a nível internacional. A União Europeia é uma de várias organizações internacionais que têm uma missão importante a cumprir a este respeito. Perguntamos, no entanto, por que razão o Parlamento Europeu tem necessidade de instar os Estados-Membros e as futuras Presidências a agirem de uma determinada maneira em relação às questões climáticas. A resolução contém pontos de vista políticos sobre as questões energéticas e o Protocolo de Quioto, bem como instruções sobre a forma como países terceiros como a China, a Índia e os Estados Unidos devem actuar. Votamos contra esta resolução. Adoptamos esta posição por considerarmos que os parlamentos nacionais devem decidir por si próprios, de acordo com os respectivos compromissos e posições sobre as questões políticas, e fazer o mesmo no âmbito das organizações internacionais. O relatório contém exortações do Parlamento Europeu aos Estados-Membros e aos países terceiros sobre o modo como devem agir em relação ao importantíssimo problema das alterações climáticas. Contestamos isto, apesar de a proposta de resolução conter várias intenções positivas. . O Protocolo de Quioto é, justamente, considerado um instrumento da maior importância no domínio das alterações climáticas. Importa, no entanto, que à proclamação de princípios e à assumpção pública e repetidas vezes reafirmada de obrigações de vária espécie, se sucedam acções concretas. Em matéria ambiental, como na maior parte das matérias, de resto, as boas intenções são raramente consequentes. E invocá-las não é, de forma alguma, o mesmo que dar-lhes seguimento. Entendo, por isso, que o estudo sério e distante da luta política - e geopolítica - é um caminho que deve ser incentivado. Decidimos abster-nos na votação sobre esta matéria. Muitas das cláusulas são extremamente louváveis. Opomo-nos, no entanto, aos esforços da União para fazer política externa através de declarações sobre as catástrofes humanitárias que acontecem no mundo. Não consideramos correcto que a UE adopte posições sobre questões internacionais em nome dos Estados-Membros e pensamos que os parlamentos nacionais devem formular as suas posições próprias face às questões internacionais. Apoiamos a posição do Governo sueco sobre a questão do Sudão. Por importante que seja melhorar a situação em matéria de democracia e direitos humanos na Ásia Central, consideramos que essa missão não compete à UE, porque esta região não tem uma proximidade imediata com ela. Esta tarefa é mais adequadamente realizada por uma organização de segurança pan-europeia como a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE). Congratulamo-nos com a referência feita na declaração ao reforço do papel da OSCE, mas não podemos apoiar o objectivo básico da declaração: reforçar a política externa e de segurança da UE. Decidimos, portanto, abster-nos. . Contrariamente ao que aconteceu aos países europeus outrora sob o domínio soviético, na maior parte dos casos, os países da Ásia Central não têm tido um percurso que deva merecer o nosso aplauso ou a nossa satisfação. Muito pelo contrário. Em toda a região, há fundadas razões para que manifestemos, de forma activa, as nossas preocupações e para que empenhemos a nossa força política na criação de um amplo espaço democrático, livre e respeitador dos direitos humanos. A experiência da União Europeia, seja com os países que já aderiram à União, seja com os povos nossos vizinhos, tem demonstrado que, nesta matéria, e nesta área geográfica, a União Europeia tem um potencial de eficácia que deve utilizar com coragem e determinação. Em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao senhor deputado Elmar Brok, que preparou a proposta de resolução sobre esta importante questão. A União Europeia alargada confere unidade a Estados-Membros com diferentes histórias e experiências passadas e com diferentes abordagens no que se refere às relações com a Rússia. Neste Parlamento, há também deputados com diferentes opiniões sobre esta questão e gostaria, por isso, de exprimir a minha satisfação por termos conseguido adoptar a resolução sobre o 60º aniversário do fim da Segunda Guerra Mundial por uma tão esmagadora maioria de votos. Não há, no meu país, uma única família que não tenha sido afectada pela ocupação soviética. A segunda ocupação. Assim, a resolução que hoje aprovámos diz também respeito a todas as famílias da Lituânia. Obrigada, colegas. Senhor Presidente, votei a favor da resolução sobre o sexagésimo aniversário do fim da Segunda Guerra Mundial. Nesta resolução, o Parlamento Europeu prestou homenagem aos soldados que morreram em todas as frentes, durante esta Guerra. Devemos notar, em particular, que esta resolução consolida, por escrito, uma percepção da ocupação soviética dos Estados Bálticos e da ditadura estalinista da União Soviética na Europa Central e Oriental. Hoje, gostaríamos de revelar toda a verdade sobre a Segunda Guerra Mundial, independentemente de quão desagradável ela possa parecer para alguma das partes envolvidas. Julgo que esta resolução, que contém também um apelo para que os documentos de arquivo passem a estar acessíveis à investigação em todo o mundo, constituirá um ponto de partida para um importante trabalho conjunto no futuro. As invenções e as especulações só persistem na ausência da verdade. Não podemos permitir que isso continue! Apelo ao prosseguimento da investigação da verdade sobre o totalitarismo, independentemente da ideologia. Apelo a que esta verdade seja divulgada! A verdade histórica exige também a condenação internacional do comunismo totalitário soviético. Assim, plenamente consciente da minha responsabilidade para com os eleitores do meu partido, o Partido da Nova Era, votei a favor desta resolução. Senhor Presidente, no que se refere à proposta de resolução sobre o final da Segunda Guerra Mundial, a delegação italiana votou a favor, apesar de ter muitas dúvidas quanto ao seu conteúdo. Votámos a favor, instigados pelo nosso sentido da responsabilidade e porque reconhecemos tratar-se do fruto de um compromisso entre diversas convicções existentes no seio do Parlamento; salientamos, ainda, que não cabe ao Parlamento escrever, comentar ou confundir a História. Por esse motivo, lamentamos a inexplicável ausência, no texto, de qualquer referência à Resistência europeia, que desempenhou uma papel significativo na derrota do nazi-fascismo e na conquista da liberdade neste continente. Senhor Presidente, eu votei a favor da resolução do senhor deputado Brok. No entanto, tendo em conta que se trata de um passo em frente muito importante, a abordagem histórica da UE continua a não ser totalmente equilibrada e as vítimas do comunismo continuam a ter um estatuto de segunda classe. Por isso, para o futuro, precisamos de ter um conhecimento completo da história de Ialta e das suas consequências. Isso também é importante para as relações UE-Rússia. Gostaríamos de exortar a Rússia a que proceda a uma avaliação da sua própria história – incluindo a reocupação e anexação dos Estados Bálticos – e a que apresente desculpas pelos crimes cometidos pelos totalitaristas soviéticos russos. Senhor Presidente, também eu votei a favor da resolução. Como cidadão alemão, estou grato a todos aqueles que nos libertaram do nacional-socialismo quando nós próprios, infelizmente, não estávamos em condições de nos libertarmos do seu jugo. Este regime começou por privar o povo alemão dos seus direitos, tapando os olhos a muitos deles e mergulhando, depois, praticamente toda a Europa na guerra e na violência. Como cidadão alemão ocidental, estou grato àqueles que nos libertaram, principalmente aos Americanos, pois sem a sua presença, ao longo de décadas, não teria sido possível consolidar a democracia dentro e fora das nossas fronteiras. Além das vítimas que sofreram até 8 de Maio, houve, depois desse dia, na metade oriental da Europa, ainda mais vítimas: as vítimas inocentes da transição da ditadura do nacional-socialismo para a tirania soviética, que demorou 45 anos a ser derrubada. A Rússia de hoje deveria reconhecer que as pessoas, de Talin a Leipzig, de Varsóvia a Varna, não podiam aceitar aquilo que a União Soviética lhes estava a impor, depois do desaparecimento de Hitler, como uma libertação. Juntamente com elas, os alemães que ficaram a oriente das três zonas ocidentais tiveram de pagar muito mais pelos crimes de Hitler do que nós, que tivemos a sorte de poder, muito rapidamente, participar no projecto que foi, e continua a ser, a resposta a todos os desafios totalitaristas: a União Europeia. Façamos pois, no futuro, um melhor trabalho na Europa! Senhor Presidente, a resolução sobre o futuro da Europa contém parte da verdade histórica. Nesse aspecto, felicito os nossos colegas. As observações feitas a propósito da Guerra e das relações do após-guerra também mencionam as nações cativas que foram deixadas para trás da Cortina de Ferro. Em 1988 e 1991, o povo russo era considerado, e muitas vezes agia, como se fosse uma dessas nações cativas que lutavam pela democracia, do mesmo lado das barricadas que nós, as nações bálticas, contra o totalitarismo soviético. O Senhor Putin não se lembra disso porque, nessa altura, ainda se opunha à Alemanha. Os actuais líderes da Rússia não estão a atribuir grande importância a um esforço para transformar essa concepção da autodeterminação do estatuto político e moral de nações anteriormente cativas na ideia de uma nação . Consequentemente, o desmembramento das antigas nações cativas é agora tratado em Moscovo como a maior tragédia para uma delas. Alegadamente, os russos eram diferentes dos outros nas suas prisões. Além de ser insultuoso e espiritualmente destrutivo para o povo russo comum, um tal mal-entendido é também prejudicial para uma cooperação sincera. Senhor Presidente, cabe-lhe neste empreendimento uma difícil missão de exortar os actuais líderes russos a abandonarem o seu legado de mentalidade soviética e a deixarem de lamentar, todos os dias, o passado cativante da Rússia. A nossa resolução abre o caminho nesse sentido. – Senhor Presidente, votei a favor da resolução intitulada “Futuro da Europa sessenta anos depois da Segunda Guerra Mundial” e gostaria de agradecer a todos os meus colegas que a apoiaram. Esta resolução constitui uma enorme satisfação moral para todos aqueles que sofreram na Segunda Guerra Mundial e que vivenciaram alguma forma de violência depois da mesma. Muitas destas pessoas já faleceram e as que ainda estão vivas estão gratas ao Parlamento Europeu pelo facto de este não se ter esquecido. Agradeço em nome do meu pai, Štefan Kányai, que passou por uma experiência de quase nove anos de inferno num russo. Esta resolução constituirá uma fonte de conhecimento para jovens que, graças a Deus, não passaram por uma guerra, permitindo-lhes tirar uma lição do passado e construir um futuro livre e pacífico na Europa. Contestamos as referências inseridas no texto a título de contributos sobre o futuro e o método de trabalho da União Europeia. Existe uma crença de que a construção de uma UE federal criará a paz, com uma redução simultânea do papel da NATO na Europa e no mundo. Há muitas outras coisas a acrescentar a uma resolução sobre o fim da Segunda Guerra Mundial. O importante papel do Canadá na vitória final não deve ser esquecido. Nem a presença americana na Europa no período do após-guerra, no contexto da manutenção da paz. Opomo-nos, em especial, à redacção dos nºs 1, 7 e 8 da proposta de resolução. No entanto, para prestarmos homenagem às vítimas da guerra, decidimos votar a favor da resolução na sua globalidade. . A resolução hoje aprovada pela maioria dos deputados do PE não é sobre o 60° aniversário da vitória sobre o nazi-fascismo. O seu real objectivo é a condenação da União Soviética. É a tentativa de escamotear o seu papel decisivo para a derrota do nazi-fascismo em 1945. Da sua acção na defesa da paz e na contenção da agressividade do imperialismo. Do seu papel nos enormes avanços nas condições de vida de milhões de trabalhadores. Da sua solidariedade e contributo para a conquista da independência e soberania de dezenas de povos, da sua libertação do jugo colonial no novo período e correlação de forças que se verificou após o fim da II Guerra Mundial. A resolução do PE é uma inaceitável e vergonhosa operação de revisão da história. Entre muitos outros graves aspectos, é, no mínimo, faltar à verdade história afirmar-se, como o faz a resolução, que a "integração europeia" contribuiu para depor a ditadura fascista em Portugal. Quando Portugal foi membro pleno da NATO desde o primeiro instante. Quando o regime fascista contou com as cumplicidades de muitos governos de países que participavam na dita "integração europeia". Quando apoiaram o esforço do regime fascista português na guerra colonial. Eu e os meus colegas Conservadores britânicos votámos a favor da presente proposta que comemora o sofrimento dos milhões de pessoas que morreram às mãos da tirania nazi. Subscrevemos na íntegra a gratidão expressa na proposta a todos quantos deram as suas vidas pela libertação da Europa. Agradecemos em especial a coragem e o espírito de sacrifício dos milhões de britânicos, homens e mulheres que, sob a liderança de Winston Churchill, tiveram um papel preponderante na libertação de tantas pessoas. Subscrevemos o facto de a proposta reconhecer a libertação dos povos da Europa Central e Oriental do jugo do comunismo e a sua luta pela liberdade. O alargamento da União Europeia por forma a integrar os antigos Estados comunistas é algo que os Conservadores britânicos há muito pretendiam. O seu papel no nosso futuro reveste-se de uma importância vital. Contudo, solicitámos várias votações em separado de partes desta proposta que estão ligadas à referência feita no texto à “integração europeia”, um termo associado à integração política. Os Conservadores britânicos reconhecem que a UE deu um contributo significativo para a paz entre as nações do nosso continente. Todavia, acreditamos que a UE deve evoluir como uma parceria de nações-Estado independentes, e não como uma entidade federal única. Esta Câmara adoptou hoje uma resolução sobre o futuro da Europa sessenta anos após a Segunda Guerra Mundial. A resolução procura fazer uma análise global da história europeia dos últimos 60 anos, incluindo o nazismo, o estalinismo, a ocupação, a liberdade e muitos outros assuntos. Por mais que concorde com a essência da resolução, o Parlamento Europeu é um órgão político e não um congresso de historiadores. O nosso papel não pode ser o de digitar num processador de texto, no espaço de uma semana e meia, uma análise da história política europeia recente. Devemos limitar-nos a fazer aquilo em que somos bons, e foi por isso que me abstive na votação. Embora comemoremos o final da Segunda Guerra Mundial na Europa, este documento equivale a uma revisão da história, afirmando mesmo no título que a Segunda Guerra Mundial terminou a 8 de Maio de 1945, o que não é verdade, pois o mundo ainda enfrentava o Japão. A propaganda incluída de que a UE está de algum modo envolvida na paz que se seguiu merece a minha objecção e a dos sete membros da minha família que lutaram na guerra contra os países do Eixo. Verifico que no programa de trabalhos esta resolução se intitulava "Futuro da Europa", ao passo que a actual resolução se chama "60º Aniversário do fim da Segunda Guerra Mundial, em 8 de Maio de 1945". O PE devia ser mais específico quando elabora as resoluções. Pelas razões acima citadas, votei contra a resolução em apreço. .– Votámos contra a resolução vergonhosa que recorre aos métodos de Goebbels para perverter e distorcer a história. Os comunistas e a União Soviética, que estiveram na vanguarda da resistência, dos sacrifícios e da derrota do fascismo, estão a ser injuriados pelos próprios poderes políticos que alimentaram, apoiaram ou toleraram a ascensão do fascismo. Hoje, ao apelidarem de nova ocupação a libertação dos países da Europa Central e Oriental pelo Exército Vermelho, estão a dar apoio político à restauração dos símbolos nazis; estão a fornecer um álibi político aos colaboradores das SS e ao fascismo nesses países. O fascismo nasceu do capitalismo. Com esta tentativa de perverter a história, está-se a tentar envenenar a consciência das gerações mais jovens, para as levar a aceitar os crimes do imperialismo de hoje e para as impedir de lutar pela sua subversão. Esta feroz ofensiva anticomunista não impedirá a sociedade de avançar rumo ao socialismo. A mensagem da vitória sobre o fascismo está viva e é actual. Está directamente ligada à luta unida dos povos contra a barbárie imperialista. Lembramos que toda essa força que os eixos fascistas aparentavam ter não conseguiu impedir que eles fossem esmagados nem que a bandeira vermelha com a foice e o martelo fosse hasteada no Reichstag, como símbolo da sua derrota pelo socialismo. Igual destino está reservado para o sistema capitalista iníquo e explorador. Senhor Presidente, votei a favor da resolução sobre o 60º aniversário do fim da Segunda Guerra Mundial e desejo agradecer a todos os meus colegas que a apoiaram. Esta resolução proporciona uma grande satisfação a nível moral para todos os que viveram os sofrimentos da Segunda Guerra Mundial e as violências que se lhe seguiram. Muitos deles já não estão vivos, e aqueles que ainda vivem estão agradecidos por o Parlamento Europeu não ter esquecido. Agradeço em nome do meu pai, Štefan Kányai, que passou quase nove anos de inferno num russo. A resolução será uma fonte de conhecimento para os jovens que, graças a Deus, nunca sofreram uma guerra, a fim de aprenderem uma lição do passado e construírem um futuro livre e pacífico para a Europa. . Todos nós partilhamos a aversão generalizada ao horror que foi a II Guerra Mundial, e sentimos a importância de recordar aquilo de que a humanidade, os povos e cada um individualmente forem capazes de fazer. Por isso, partilhamos sinceramente do sentimento de que esta ocasião deve servir, acima de tudo, para dizer: nunca mais. De resto, é esta a base da criação da UE. Mas há as outras memórias. Para os países da Europa de Leste, em particular os Estados do Báltico, a celebração do fim da guerra não é exactamente a celebração da libertação, já que os libertadores eram os militares soviéticos que só se foram embora de 1989 em diante. Por esta razão, o que pode parecer despropositado - misturar o Império Soviético com o fim da guerra - não o é na perspectiva desta parte da Europa, porque uma coisa é indissociável da outra. De resto, como é que se pode pedir a alguém que celebre a libertação fazendo de conta que à libertação não se sucedeu uma ocupação? Não podemos. Se queremos a paz, necessitamos da verdade. Celebremos, pois, o fim da Segunda Guerra Mundial, mas não pensemos que os horrores terminaram aí. A memória dos outros também deve fazer parte da nossa própria memória. - Exprimi a minha oposição a que este debate fosse encerrado com uma resolução e devo dizer que a pobreza do nosso texto confirma os meus receios. Nestas condições, optei por me abster. O debate foi precioso e esclarecedor e, sem dúvida alguma, um dos mais importantes que realizámos neste novo Parlamento, nesta Assembleia alargada na sequência da reunificação da Europa. O que temos é um mosaico de histórias que, somadas, escrevem História. O debate foi enriquecido pela visão e percepção de todos os que nele participaram e que, quase por definição, não pode ser objecto de um texto de compromisso. Todos os que, neste Parlamento, já negociaram resoluções deste tipo sabem que elas são um simples trabalho de "corta e cola" dos contributos de cada um dos negociadores. O que pode funcionar para a seca em Espanha não consegue dar conta da complexidade do capítulo mais crucial da nossa história europeia. À força de compromissos, este texto já não tem qualquer força nem comunica qualquer mensagem. Pessoalmente, gostaria que ele se tivesse concentrado, por exemplo, no número 1, que contém a sua mensagem essencial: conhecer o nosso passado, para jamais o reviver, manter esta memória viva, ensiná-la às pessoas e perpetuá-la. Este é um desafio para evitar que um dia metade dos nossos jovens nem sequer conheça o nome de Hitler! Embora comemoremos o final da Segunda Guerra Mundial na Europa, esta resolução equivale a uma revisão da história, afirmando mesmo no título que a Segunda Guerra Mundial terminou a 8 de Maio de 1945, o que não é verdade, pois o mundo ainda enfrentava o Japão. Os deputados ao Parlamento Europeu do Partido da Independência do Reino Unido (UKIP) sentiram-se, pois, obrigados a votar contra a presente resolução. Embora a resolução contenha muitos pontos positivos, a favor dos quais votei, verificam-se omissões significativas e tónicas falsas. A vitória de 1945 não teria acontecido se não fosse a firmeza e coragem do Reino Unido e do Império Britânico que lutaram sozinhos e impediram as forças germânicas de avançar durante mais de um ano após a queda de França. Os comunistas soviéticos foram, evidentemente, aliados dos nazis durante os primeiros 20 meses de guerra. Depois da guerra, a liberdade do Ocidente foi garantida com o contínuo empenhamento das forças dos EUA, através da NATO, na segurança da Europa. O Reino Unido contribuiu sem igual para o sucesso desta empresa. Não devemos também subestimar o enorme contributo de algumas individualidades fundamentais e determinadas - Margaret Thatcher, Ronald Reagan e Papa João Paulo II – para o futuro colapso da tirania soviética. O aniversário do final da Guerra não devia ser usado como mais uma oportunidade para elogiar o papel da UE, um projecto com alguns aspectos profundamente antidemocráticos e que está a avançar na direcção errada. O processo da integração europeia está a ser movido por uma pequena classe política e não é certamente "o resultado de uma decisão livre dos povos". . Rejeito esta resolução pelas seguintes razões: Em primeiro lugar, aproveita o 60º aniversário da libertação da Alemanha e da Europa como um pretexto para avançar teses revisionistas da história, equiparando a Alemanha nazi e a União Soviética. Em segundo lugar, esta assunção de equivalência minimiza os crimes cometidos pelo fascismo alemão, nomeadamente o extermínio dos judeus europeus; é evidente que o objectivo da resolução é relativizar esta temporária ruptura da civilização. A resolução não faz qualquer referência ao contributo decisivo da União Soviética para a vitória sobre o fascismo. Há sessenta anos, o mundo foi libertado do nacional-socialismo, em nome do qual, e com o apoio de interesses comerciais e industriais e de uma grande parte da população alemã, foi decidido o extermínio industrializado, incomensuravelmente desumano dos Judeus, a Europa inteira mergulhou na guerra e milhões de pessoas morreram. Foram utilizados os meios mais brutais, incluindo a tortura e o assassínio de dezenas de milhares de pessoas, para esmagar a resistência antifascista, constituída principalmente por comunistas e sociais-democratas. Aproveitar, hoje, a comemoração do fim do domínio nazi como uma ocasião para apresentar 1989 como a verdadeira data de libertação é banalizar o regime de terror nazi, ultrajar a União Soviética e os imensos sacrifícios feitos pelo seu povo e pelo Exército Vermelho, além de que encoraja o ressurgimento do nacionalismo, do extremismo de direita, bem como a crescente tendência para relativizar os crimes nazis na Europa. Seria necessário um sinal completamente diferente, sob a forma de um compromisso claro e inequívoco de nunca mais dar ao fascismo uma oportunidade na Europa. O relator fala em termos vagos de revalorizar os serviços existentes, criar novos serviços, efectuar ajustamentos técnicos e esperar o ajustamento e a afectação de recursos suplementares para os gabinetes de informação, principalmente na Roménia e na Bulgária. O texto posto a votação é pouco claro, mas apenas pode ser interpretado como um pedido de dotações suplementares. Opomo-nos a um aumento das despesas, em especial tratando-se de propostas que implicam um aumento dos custos administrativos e a afectação de mais verbas a uma rubrica orçamental muitas vezes utilizada em pura propaganda. Decidimos, por isso, votar contra a resolução no seu conjunto. - Para o período 2007-2013, a Comissão Europeia propõe, aproximadamente, um milhão de milhões de euros em dotações para sete anos, isto é, dotações de autorização que correspondem a 1,24% do PIB europeu. Relativamente às despesas orçamentais europeias para 2007 a 2013, a nossa comissão entregou-se a um simples debate contabilístico para apurar se, durante sete anos, vão ser gastos 1,022 milhões de milhões de euros como pretende a Comissão Europeia, 987 mil milhões como propõe o nosso relator ou 977 mil milhões como querem os países que são os maiores contribuintes líquidos. Em vez de perder 3 mil milhões de euros todos os anos, a França poderá vir a perder 5 ou mesmo 7 mil milhões de euros. Com 2,5 milhões de milhões de dólares por ano, o orçamento anual dos Estados Unidos é 20 vezes superior ao orçamento europeu. Isto diz tudo da Europa: uma agenda planetária e um orçamento minúsculo. Perante isto, todos compreendem que esta distorção será insustentável. A partir de 2014, duas questões irão colocar-se: a explosão do orçamento europeu e a chegada dos impostos. Estas são as duas questões sobre as quais a resolução da nossa comissão mantém o silêncio, deixando o eleitorado contribuinte votar a Constituição Europeia e esquecendo o orçamento. . Este relatório sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para 2006 ocorre no quadro da consolidação do último alargamento e dos preparativos para a próxima adesão da Roménia e da Bulgária. A circunstância de nele se propor uma utilização cada vez mais eficiente e racional das dotações orçamentais, aliada ao objectivo de tornar o próximo orçamento mais completo e claro face à necessidade de aproximar o Parlamento dos cidadãos e melhorar a qualidade e eficácia do seu trabalho, levaram-me a aprovar o respectivo texto. - Encontramo-nos num novo ciclo de negociações comerciais internacionais. É desconcertante ver como continuamos a negociar uma cada vez maior liberalização do comércio mundial, sem nunca fazermos um verdadeiro balanço económico e social desta liberalização. A União Europeia é a única entidade política no mundo a respeitar as regras da OMC. É o mercado mais aberto e o menos protegido contra, por exemplo, as práticas de , as práticas desleais e a contrafacção. Recusa, com demasiada frequência, tomar as medidas de retaliação ou de salvaguarda que se impõem, como no caso dos têxteis chineses. Ao mesmo tempo que abre as nossas economias à concorrência mundial selvagem, a UE multiplica o número de regulamentações que colocam as nossas empresas em desvantagem face a essa concorrência. Também não faz praticamente qualquer esforço para abrir às exportações europeias os mercados que lhes estão fechados devido a direitos aduaneiros exorbitantes ou a barreiras regulamentares. O BCE nada faz pela taxa do euro, claramente sobrevalorizado, que faz cair as nossas exportações e facilita ainda as importações a baixo preço. O relator tem razão. O comércio mundial não é equitativo. Com a cumplicidade da Comissão, porém, a sua principal vítima em termos de desemprego, de aumento da pobreza, de encerramento de empresas e de precarização social é a Europa. Apoiamos o objectivo geral do relatório: a liberalização do comércio internacional. Contudo, esta não deverá pôr em risco os requisitos básicos sociais e ambientais. Também apoiamos as solicitações de eliminação gradual dos subsídios à exportação na política agrícola comum (PAC) da UE e de concessão aos países menos avançados de um acesso isento de direitos e de contingentes ao mercado comunitário. Estas solicitações são incompatíveis com a afirmação do relatório de que “o modelo agrícola europeu” não deve ser posto em causa (nº 16). A liberalização da política comercial deve ser acompanhada de uma reforma fundamental da PAC. Nós, social-democratas suecos, decidimos votar a favor do relatório sobre a avaliação do Ciclo de Doha na sequência do acordo da OMC. O sentido geral deste relatório é construtivo, porque o Parlamento dá o seu apoio a um sistema de comércio multilateral livre e justo no quadro do desenvolvimento sustentável. Não podemos apoiar, todavia, os nºs 16 e 17. A reforma planeada da política agrícola é absolutamente necessária porque constitui um primeiro passo na senda de um comércio mundial justo. Opomo-nos a todas as tentativas de dificultar aos países em desenvolvimento a venda dos seus produtos na União. O acesso dos países em desenvolvimento ao mercado da UE deve ter prioridade sobre a manutenção dos auxílios no sector agrícola. O acordo alcançado em Genebra, em Julho de 2004, foi vital para o manter em marcha a Ronda de Doha para o Desenvolvimento. Contudo, o acordo de Genebra limitou-se a definir um roteiro. As decisões realmente difíceis estão ainda por tomar. A UE tem de mostrar intenções sérias relativamente ao fim dos subsídios à agricultura. Os países terceiros devem fazer concessões em termos de acesso ao mercado para os produtos não-agrícolas. É preciso retirar a pressão exercida sobre os países em desenvolvimento no que respeita aos serviços e aos chamados Temas de Singapura. Um acordo bem sucedido sobre o comércio mundial em Dezembro deste ano, em Hong-Kong, poderia contribuir em muito para reduzir a pobreza e o sofrimento no mundo. . O desenvolvimento do comércio internacional é uma das melhores armas de luta contra as desigualdades entre os países. A oportunidade - de acordo com regras de concorrência justas, de acordo com fiscalizações sérias, de acordo com o respeito pelos princípios da defesa dos direitos humanos, da protecção ambiental e do desenvolvimento sustentado - de produzir, colocar a sua produção no mercado mundial e poder adquirir outros produtos, é o caminho mais seguro para o progresso dos povos, para a paz, para o desenvolvimento humano. Cabe, pois, aos governantes agirem com sentido de responsabilidade, com determinação e com consciência da importância do que aqui está em causa. A aplicação da estratégia de informação e comunicação para a União Europeia reveste-se da maior importância, dado que a consciencialização do público sobre matérias relativas à União Europeia foi, no passado, frequentemente afectada por um falta de consistência, em especial na divulgação da informação por parte dos governos dos Estados-Membros, e por uma informação polémica em alguns quadrantes da imprensa. A minha recomendação aos colegas da delegação vai no sentido de uma abstenção relativamente à votação global, e isso por uma série de razões, incluindo a parte do relatório sobre a ratificação do Tratado Constitucional Europeu. As decisões sobre este assunto cabem, em primeiro lugar, aos Estados-Membros. Trata-se de uma questão que, pela sua própria natureza, é polémica, e a opinião pública podia, num sentido ou noutro, ser indevidamente influenciada se se fizessem sentir pressões exercidas por entidades não nacionais. . Uma boa política de informação e comunicação deve melhorar a percepção que o cidadão tem da UE; aumenta a consciência da dimensão europeia da cidadania, mostrando às pessoas as vantagens concretas, na sua vida quotidiana, de pertencer à União. Lamento que a estratégia de informação e comunicação da UE tenha ficado muito aquém dos seus objectivos. Segundo o Eurobarómetro, é bastante reduzido o nível de conhecimento do público sobre matérias básicas da UE e de participação nas eleições, sendo que as últimas eleições para o PE registaram o nível mais baixo de sempre. Apoio, assim, a ideia de se criar um sistema de informação descentralizada, que permita ser a própria informação a ir ao encontro do cidadão. Complementado com uma estratégia interinstitucional que procure reforçar a imagem da UE e intensifique a colaboração entre a Comissão e o Parlamento, de forma a maximizar os recursos humanos e materiais. Paralelamente, deverão envolver-se os Estados-Membros e os parlamentos nacionais em conjunto com as instituições europeias, de modo a permitir explorar todo o potencial da estratégia comum às Instituições e garantir o máximo efeito a nível local e regional, a bem do interesse geral da União e de todos os seus cidadãos. . A estratégia de informação e comunicação da União Europeia deve ser sempre objectiva e respeitar o pluralismo, a diversidade cultural e os direitos humanos. Ora, a prática que vemos, sobretudo agora relativamente ao projecto da dita Constituição Europeia, é que não há objectividade nem pluralismo. Há, sim, uma grande campanha de propaganda que não respeita o pluralismo e as diferentes opiniões dos deputados nem tão-pouco tem em conta as diversas opiniões públicas. Este relatório é um exemplo claro da manipulação que se visa com a estratégia de informação e comunicação da União Europeia. Veja-se, por exemplo, o artigo 40º, designadamente quando afirma "têm a responsabilidade política de apoiar a ratificação da Constituição Europeia", ignorando as opiniões diferentes, mesmo quando se sabe que em diversos Estados-Membros cerca de metade da opinião pública discorda deste projecto de Constituição Europeia. Ignora igualmente opiniões contrárias. Entretanto, lamentavelmente, na votação no plenário, foram rejeitadas várias propostas que teriam melhorado o relatório, pelo que só nos restou votar contra. O que é informação “factual” e o que é informação “falsa” sobre a União Europeia? O que é a informação sobre a “ideia da Europa”? É evidente que a informação sobre as instituições políticas é marcada por valores políticos. Os factos podem ser distorcidos, e a simples selecção dos factos pode ser apresentada de modo a influenciar as pessoas. A nosso ver, uma estratégia de informação deve dar espaço no debate político a todos os pontos de vista, desde os das pessoas que recomendam um aumento do governo supranacional da UE até aos das pessoas que recomendam uma estrita cooperação intergovernamental. Uma instituição como a Comissão não deve militar a favor do projecto de Tratado Constitucional nem do desenvolvimento de um maior supranacionalismo na União. Por exemplo, a proposta do nº 9 do relatório que prevê que as Instituições da UE devem estabelecer acordos com empresas do sector audiovisual capazes de produzir séries de ficção, concursos e filmes, etc., destinados a promover as ideias e os valores da UE, é completamente ridícula. Algum do material informativo das Instituições da UE vai além do que se pode considerar como informação factual, e algumas das informações sobre a UE dirigidas a crianças e jovens nunca deveriam ter sido transmitidas. Em democracia, há vários intervenientes que travam um debate livre e aberto. Nenhum deles deve promover uma linha política “vinda de cima” com a ajuda do dinheiro dos contribuintes. A delegação dos Moderados votou hoje contra o relatório sobre a aplicação da estratégia de informação e comunicação para a União Europeia. Entendemos que uma instituição política como o Parlamento Europeu não deve ser utilizada para formar uma opinião orientada para determinadas ideias nem para influenciar os meios de comunicação social de modo a agirem de determinada maneira em relação ao debate político em curso nos Estados-Membros. - Este relatório é uma verdadeira pérola da propaganda oficial na qual a Comissão e os governos se excedem para construir o seu novo mundo. Este texto vem demonstrar, se é que ainda era necessário, que o projecto europeu é, primeiramente, um projecto totalitário que visa inculcar uma nova forma de pensar, de agir e de viver. Os alicerces da política europeia são marcados pela utopia, a demagogia, o politicamente correcto e a ausência de referências aos valores que fundaram a nossa civilização. A este desejo de fazer esquecer o que somos, à boa maneira dos comunistas que queriam fazer tábua rasa do passado, pode acrescentar-se uma dimensão comercial que inscreve, inevitavelmente, a estratégia de comunicação da UE numa lógica de mercado, a ponto de se falar na promoção de uma marca "Europa" como se de um vulgar pacote de detergente se tratasse. As crianças, vistas pelos fervorosos europeístas como mais maleáveis, constituem o alvo privilegiado desta comunicação. É-lhes mesmo prometido definir um alma para esta nova Europa - um estranho termo este, "alma", quando rejeitaram toda e qualquer referência cristã no vosso projecto de Constituição. Ou se tem uma alma, ou não se tem, e a Europa não a tem! Qual cereja no bolo, invoca-se a possibilidade de atribuir prémios monetários aos órgãos de comunicação social que tenham sabido transmitir a ideia e os valores da Europa. Está, de certo modo, a reinventar-se a corrupção, mas a nível europeu. É um bom começo! O projecto europeu que estão a construir para nós é um projecto monstruoso, de tal modo faz lembrar os métodos e os processos que deram as suas provas noutros sistemas totalitários de má memória. Não esqueçam nunca, porém, que a resistência à opressão é um direito inalienável dos povos que desejam permanecer livres. Saúdo o presente relatório e o reconhecimento do relator da importância de uma estratégia de comunicação mais eficaz. Apraz-me ver a Comissão reconhecer a necessidade de melhorar a comunicação com os cidadãos e concordo com o relator quando afirma que a aproximação da Europa aos seus cidadãos é uma questão vital. Esta é uma matéria particularmente pertinente à luz da contínua descida na afluência às urnas aquando das eleições para o Parlamento Europeu, atingindo o seu nível mais baixo em 2004, com uma participação de 45,7%. Uma estratégia de comunicação mais efectiva contribuirá em muito para contrariar os “euromitos” propagados em toda a UE. . As instituições políticas só podem ter uma estratégia de comunicação: verdade e transparência. A que deve acrescer uma disponibilidade tão grande para escutar como para se fazer ouvir. Se é verdade que os cidadãos europeus se sentem, na ampla maioria, próximos do que é a essência do espírito da União Europeia, não é menos verdade que há um distanciamento quanto ao que é a sua vivência diária, e mesmo quanto ao conteúdo de alguns dos seus textos fundamentais. Cabe-nos, pois, com transparência e verdade, no absoluto respeito pelo pluralismo, dar visibilidade ao que é a União, e prestar atenção ao que os cidadãos sentem. Toda a comunicação é biunívoca, e essa é uma das suas características mais democráticas. Compreendamo-la, pois. - De tão óbvias, a informação e a comunicação são coisas em que quase todos podemos acreditar na União Europeia. Este é, realmente, o único tema que nos une. Da esquerda à direita deste Hemiciclo, todos nós estamos de acordo em lamentar o catastrófico défice em matéria de informação e comunicação. É um buraco negro no qual os cépticos de todo o género se precipitam para derramarem o seu fel. A prová-lo, veja-se o debate que neste momento faz furor em França. O campo do "não" rebaixa-se a ponto de usar qualquer mentira para avançar. Em nome da Europa. Já nada é sagrado? Paradoxal, também, é o facto de a Senhora Comissária Wallström, responsável pela comunicação, que participou no debate, ter tido dez vezes mais visibilidade no seu anterior pelouro - o do ambiente -, do que o actual, que todavia a deveria lançar para a boca da cena. Pobre Europa, matéria "não comunicável", segundo parece. Não tenho qualquer solução mágica, não mais do que qualquer outra pessoa. Apenas algumas certezas. Uma dessas certezas, por exemplo, é a respeito do nº 5 do nosso relatório: ensinar a Europa na escola, explicá-la, relatá-la, descodificá-la, e fazê-lo de uma forma viva que envolva diálogos, trocas de opiniões, visitas. Esta é uma missão essencial, e não impossível. Depois de ter passado seis anos a responder às perguntas de milhares de estudantes do ensino secundário, sei que, para eles, a UE nunca mais será uma matéria virtual! Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre a seca em Espanha. . Senhor Presidente, a Comissão está plenamente ciente da gravidade da seca em Espanha. Compreende as preocupações que a situação suscita e está decidida a ajudar. Existem actualmente meios que oferecem possibilidades para intervir em situações como esta. A Comissão já publicou, em 10 de Maio, uma decisão que permite que as terras retiradas da produção em nove comunidades autónomas de Espanha sejam utilizadas para pastoreio. No entanto, a Comissão não recebeu das autoridades espanholas qualquer outro pedido específico relacionado com a aplicação de esquemas de ajuda directa no âmbito da situação criada pela geada e pela seca. Qualquer pedido que as autoridades espanholas apresentem à Comissão, por exemplo, para pagamento de adiantamentos, será tido seriamente em consideração. A resposta da Comissão basear-se-á nas disposições legislativas em vigor, tendo em conta o orçamento disponível. A Comissão publicou uma comunicação, na qual salienta as diversas possibilidades alternativas para combater os perigos e crises que afectam a agricultura. Dado que as conversações sobre esta matéria estão ainda numa fase muito inicial em todas as instituições, é demasiado cedo para a Comissão se comprometer com acções específicas, mesmo que sejam acções-piloto. Ainda assim, posso dizer que, em resposta a um pedido do Parlamento Europeu, a Comissão lançará em breve um estudo-piloto sobre a questão dos regimes de seguros agrícolas. Neste contexto, também gostaria de fazer referência ao pedido de transferência de reservas de intervenção formulado na resolução. A Comissão opõe-se firmemente a transferências deste tipo, a fim de evitar distorções do mercado que coloquem em posição de desvantagem os produtores e grossistas locais e regionais. No que se refere ao pedido de flexibilização da organização comum de mercado dos frutos e produtos hortícolas feito na resolução, trata-se de uma matéria que é da competência das autoridades espanholas, sob reserva de determinados critérios. Embora existam possibilidades de utilizar recursos do desenvolvimento rural para socorrer os produtores atingidos pela seca ou pela geada, a Comissão ainda não recebeu das autoridades espanholas qualquer pedido nesse sentido. Se esse pedido for apresentado, a Comissão examiná-lo-á de imediato, para poder fazer tudo o que estiver ao seu alcance. Neste contexto, poderá examinar a possibilidade de reafectar verbas já orçamentadas com base no desenvolvimento rural, canalizando-as para acções destinadas a reforçar medidas como o "restabelecimento do potencial de produção agrícola" previsto no Regulamento (CE) nº 1257/1999 do Conselho. De igual modo e como sucedeu no caso de Portugal, as autoridades espanholas poderão estudar a possibilidade de derrogações da aplicação de determinadas medidas, tais como medidas ambientais no domínio da agricultura, notificando à Comissão os casos reconhecidos como sendo de "força maior", com base no Regulamento (CE) nº 817/2004 da Comissão. No respeitante ao risco de incêndios florestais, existem determinadas acções de prevenção que podem ser incluídas nas medidas de desenvolvimento rural financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola com base no Regulamento (CE) nº 1257/1999 do Conselho. As autoridades espanholas poderão ainda solicitar alterações aos programas regionais no sentido de reforçar, no âmbito dos mesmos, as medidas de prevenção de incêndios florestais. Refira-se, contudo, que as ajudas adicionais baseadas nas medidas supracitadas só podem ser mobilizadas desde que seja respeitado o orçamento previsto para os programas existentes. No que se refere à utilização do Fundo de Solidariedade, é um facto que situações graves de seca e geada podem ser consideradas como catástrofes naturais e, como tal, inserem-se genericamente no âmbito de aplicação deste Fundo. No entanto, para accionar o Fundo de Solidariedade, o Estado-Membro interessado tem de apresentar o respectivo pedido à Comissão no prazo de dez semanas a contar da data em que se registaram os primeiros prejuízos. Para se poder habilitar a uma ajuda, o custo estimado dos danos directos globais deve ser superior a 3 mil milhões de euros a preços de 2002, ou a 0,6% do produto nacional bruto do país em questão, considerando-se para o efeito o valor mais baixo dos dois. Isto significa que o limiar dos danos para 2005 aplicável no caso de Espanha ascende a pouco mais de 3,1 mil milhões de euros a preços actuais. O Fundo de Solidariedade só pode cobrir medidas específicas de ajuda de emergência adoptadas pelas autoridades públicas, tais como, por exemplo, a substituição temporária de infra-estruturas de importância vital, a fim de permitir o reinício das actividades diárias normais. Importa salientar que o Fundo de Solidariedade da União Europeia não foi criado para cobrir todos os custos associados a catástrofes naturais. Nomeadamente, o Fundo de Solidariedade da UE não permite a compensação de prejuízos de natureza privada, inclusivamente no sector agrícola. A Comissão tem demonstrado reiteradamente que aproveita todas as possibilidades oferecidas pelo Fundo de Solidariedade para ajudar os Estados atingidos por catástrofes, tendo inclusivamente accionado o Fundo de Solidariedade no caso do naufrágio do . No entanto, o facto de se estarem a fazer esforços para conseguir alguma flexibilidade não significa que vão ser ignoradas certas disposições do regulamento. Como os senhores deputados do Parlamento devem saber, a Comissão também aprovou, em 6 de Abril, uma proposta relativa a um novo Fundo de Solidariedade. Esta proposta, que vai ter de ser examinada pelo Conselho pelo Parlamento, prevê, entre outras coisas, uma redução significativa do limiar dos danos para a mobilização do Fundo, alarga o seu âmbito de aplicação e define um leque mais amplo de acções elegíveis. A Comissão ficará muito satisfeita se a sua proposta for apoiada pelo Parlamento, dado que, em grande medida, aponta na direcção hoje aqui defendida. Por último, a Espanha pode decidir compensar os agricultores pela perda de rendimentos causada por situações graves de seca e geada, recorrendo a auxílios estatais. As autoridades espanholas terão de notificar o respectivo plano à Comissão. No entanto, é fundamental que: - em primeiro lugar, comprovem que as perdas causadas pelas condições meteorológicas atingem o limiar de 20% ou 30%; - em segundo lugar, exista uma ligação directa entre as perdas e as condições meteorológicas adversas; - em terceiro lugar, não haja sobrecompensação dos danos causados. As autoridades espanholas podem ainda utilizar a nova regra "de minimis" para os auxílios estatais. Pode ser concedida uma ajuda não superior a 3 000 euros por agricultor durante três anos, sem notificação à Comissão, desde que, entre outros requisitos, não seja excedido o limite máximo aplicável a Espanha. - Senhor Presidente, Senhor Comissário, muito obrigado pelas suas palavras. Elas indicam claramente que é sensível a este problema urgente, uma tragédia mesmo, que afecta actualmente as zonas rurais espanholas. Infelizmente, V. Exa. confirmou algumas das minhas suspeitas relativamente à inércia do Governo espanhol nesta matéria. Espero que esta resolução e outras medidas que estamos a adoptar, com carácter de urgência, neste Parlamento, sirvam também para sensibilizar o nosso Governo. Senhor Comissário, os prejuízos causados em Espanha pelas geadas e pela seca excedem já os 2 000 milhões de euros, o que representa um terço das ajudas recebidas pelo nosso país no quadro da política agrícola comum. Segundo as estimativas feitas por organizações agrícolas, os efeitos das condições climáticas adversas dos meses de Janeiro, Fevereiro e Março continuarão a fazer-se sentir durante vários anos, tendo em conta que um número substancial de árvores se perdeu e os agricultores não conseguirão recuperar a sua capacidade produtiva a curto prazo. As árvores de fruto, os olivais, a horticultura, a floricultura e as culturas arvenses foram as produções mais afectadas. A pecuária foi igualmente afectada pela perda de pastos e pelos danos provocados no abastecimento de água. Esta é uma questão urgente na minha própria região - as Ilhas Baleares - onde, na Minorca, se constata actualmente uma falta de mais de 1 500 toneladas de alimentos para os animais - uma situação que é muito grave. A falta de pastos, combinada com as dificuldades de canalização de água para as explorações agrícolas, causou igualmente danos extraordinários para o gado em toda a Espanha. O aumento do preço dos combustíveis também veio agravar a situação, já de si crítica. Seria conveniente, por conseguinte, ter em conta os pedidos no sentido da elaboração de uma directiva europeia que permitisse travar este aumento dos preços dos combustíveis, um encargo pesado para os nossos agricultores. As regiões espanholas mais afectadas pelas geadas e pela seca são as seguintes: Valência, Múrcia, Andaluzia, onde 50 000 hectares de olivais podem desaparecer, causando uma grande catástrofe ambiental e, a seguir, um possível processo de desertificação, Aragão, Castilla-La Mancha, Catalunha, Estremadura, Baleares - como já referi -, La Rioja, com as suas vinhas, e Galiza. A União Europeia deveria conceber instrumentos específicos destinados a fazer face a situações extremas como esta catástrofe em Espanha. Ficar-lhe-ia grato, Senhor Comissário, se a questão do fundo de seguros pudesse ser igualmente tratada. Trata-se de medidas concretas que importa pôr em prática quanto antes. O Fundo de Solidariedade foi criado há alguns anos, na sequência das inundações, que todos recordamos, ocorridas no centro da Europa. Como já referiu, o Fundo foi igualmente utilizado para algumas acções muito concretas. Recordem-se as ajudas concedidas a Espanha na sequência do naufrágio do , os fundos devidamente requeridos pelo Governo do Partido Popular, ou o dinheiro utilizado para restabelecer a vegetação em várias regiões afectadas pelos incêndios. Presentemente, a solidariedade comunitária deveria igualmente ser demonstrada através da libertação de recursos provenientes deste Fundo, a fim de cobrir, pelo menos, os custos incorridos por muitos agricultores espanhóis devido à diminuição da capacidade produtiva, visto que as geadas em causa danificaram numerosas plantações, por vezes de forma irreversível. Como a vossa proposta de resolução o sublinha, as geadas e a seca estão a prejudicar a economia e as condições de vida de muitas regiões este ano. Vou tentar sintetizar, Senhor Presidente. Aproveitando a presença do Comissário, queria instar a Comissão a dar mostras de flexibilidade, atendendo a que a situação vivida em Espanha é, em última análise, o resultado de uma catástrofe climática, o tipo de circunstâncias para as quais este Fundo de Solidariedade foi criado desde o primeiro momento. Além de fazer referência a este Fundo, a resolução menciona igualmente algumas medidas simples que podem ser aplicadas. Espero que o Governo espanhol actue rapidamente e que possamos por em prática essas medidas. O meu grupo político propôs esta série de medidas na presente resolução, que, espero, serão aprovadas pela Assembleia. - Senhor Presidente, queria agradecer ao Comissário as suas palavras de compreensão para com um problema extremamente grave em Espanha e que, na minha própria região de Aragão, bem como nos Pirenéus, atinge proporções tais que poderá ter uma série de repercussões ao longo dos próximos anos. Queria dizer também que esta situação se deve, em parte, ao facto de o anterior governo não ter posto em prática os planos de combate à seca. Estes planos deveriam estar totalmente concluídos em 2003 e, agora, estamos a tentar sanar esse défice. Devemos, todavia, concentrar-nos nas actuais medidas tendo em vista o futuro, e importa dizer que o Governo já contactou com os serviços da Comissão, embora ainda não tenha empreendido na prática a avaliação. Isso deve-se ao facto de os danos causados pelas geadas estarem a ser avaliados em todo o Sul. A avaliação do impacto começou agora a ser feito no norte de Espanha, concretamente, em toda a metade norte de Espanha. Como já referi, o nosso Governo já contactou os vossos serviços e as intervenções tanto do nosso governo como da Comissária Fischer Boel nos últimos dias são um incentivo concreto para a conclusão desta avaliação, que irá, evidentemente, requerer mais tempo do que o previsto, devido aos problemas relacionados com as geadas, que acabei de mencionar. As medidas propostas pelo Grupo Socialista no Parlamento Europeu são, precisamente, essa flexibilidade que a Comissão prevê aplicar, uma ajuda antecipada, o fornecimento de reservas de cereais para o gado - que também se encontra numa situação muito crítica -, bem como a utilização mais flexível das terras e dos pastos, que haviam sido retirados de produção, também para esse gado. Propusemos igualmente - e espero que a Comissão seja sensível a isso - que uma especial atenção seja dada à prevenção do risco de incêndios que, em todo o norte de Espanha e em especial na Galiza, irá aumentar nos próximos meses. Queríamos igualmente solicitar, ou propor, que o problema da seca beneficie de uma análise especial no contexto do Fundo de Solidariedade, actualmente em processo de adaptação. Por último, solicitamos à Comissão que institua um Observatório Europeu da Seca, pois cremos que esta seca não é única nem específica desta época, mas que, precisamente devido às alterações climáticas em curso, se irá tornar um fenómeno estrutural. Solicitamos, pois, à Comissão que coordene todas as acções preventivas e correctivas e todas as outras medidas possíveis, seja no domínio do ambiente seja no da agricultura, a fim de garantir que este Observatório Europeu da Seca possa prevenir problemas futuros. Senhor Presidente, esta resolução principia com uma longa lista dos problemas que têm afectado a Espanha. Infelizmente, não se trata de fenómenos isolados. Recordemos a vaga de calor ocorrida em França no ano passado. A verdade é que nove dos dez anos mais quentes dos últimos cinco séculos se registaram na última década. Além disso, não basta alterar a política agrícola para compensar os agricultores afectados. Devemos ter planos para enfrentar as catástrofes, mas o grande plano que as gerações futuras de nós esperam hoje, nesta Assembleia, é um plano de combate às alterações climáticas. Caso contrário, aquilo que aconteceu em Espanha será apenas a primeira de uma longa lista de catástrofes em que as pessoas, os animais e a natureza sofrerão os resultados das alterações climáticas. Os estudos sobre o clima mostram inequivocamente que nem sequer o nosso objectivo ambicioso de um aumento da temperatura não superior a 2ºC será alcançado com os objectivos que fixámos para a redução das emissões. Pelo contrário, é necessário adoptar uma política muito mais enérgica. Não devemos ajustar a política depois das catástrofes. Devemos é ajustar a política de modo a eliminar a causa das catástrofes. O anterior Governo espanhol, que durante muito tempo se opôs às iniciativas da UE com vista à adopção de impostos ambientais e à alteração do sistema energético para proteger o clima, deve, na verdade, ser criticado neste aspecto. Se esta luta contra os esforços construtivos em matéria de alterações climáticas continuar, a Espanha também será afectada com mais frequência. Espero, portanto, que, em nome das futuras gerações de espanhóis e dos restantes povos do mundo, o Governo espanhol se coloque agora na vanguarda do combate às alterações climáticas no nosso planeta. Em primeiro lugar, quero aqui apresentar as desculpas do deputado espanhol do meu Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, Willy Meyer, que, devido aos problemas de transportes aéreos a que o Senhor Presidente já se referiu, não pode participar neste debate. De qualquer modo, o problema da seca em Espanha é também um problema em Portugal. Toda a Península Ibérica está a sofrer com as consequências da seca que dura há longos meses e que, conjuntamente com a geada, está a provocar uma crise grave, seja nas culturas de produtos hortícolas, flores, herbáceas e árvores de fruto, seja na pecuária e em alguns sectores da indústria transformadora, onde está a causar grandes prejuízos. Mas em muitos municípios, designadamente em Portugal, há mesmo ameaças de escassez de água para abastecimento à população, pelo que aqui queria sublinhar que a água é um bem público insubstituível, um direito universal dos seres humanos que deve ser protegido e que não pode, em caso algum, ser tratado como uma mercadoria. Mas além da solidariedade que manifestamos aos agricultores e produtores pecuários espanhóis e portugueses, também estamos solidários com os municípios e populações que estão a ser afectados por esta tragédia que pode ter consequências sérias num futuro próximo. Medidas pontuais são importantes, mas não chegam para ter em conta a situação que se pode prolongar por longos meses pela consequência que tem toda a falta das sementeiras e também a falta de alimentação para o gado. Estamos igualmente preocupados com o risco de incêndios florestais que, aliás, já se começa a fazer sentir em diversas regiões e por isso insistimos na necessidade de medidas eficazes e urgentes. É necessário um sistema de protecção eficaz de âmbito comunitário para defender os agricultores europeus dos riscos e crises resultantes desta situação que se vive em Portugal e em Espanha. É preciso ter em conta que a reforma da PAC obriga os agricultores a assumir a responsabilidade pela gestão dos riscos que anteriormente eram absorvidos pelas políticas de apoio ao mercado e aos preços. Como resultado da liberalização do comércio, a actividade agrícola mantém-se agora muito mais vulnerável a riscos e crises específicas que escapam ao controlo do agricultor. Assim, não basta dizer que vai começar em breve o estudo do projecto-piloto acordado no processo orçamental de 2005 para o estabelecimento de um regime comunitário de seguros. É preciso que se avance rapidamente com a criação de um mecanismo de compensação como o seguro agrícola público financiado por fundos comunitários que compense os efeitos de catástrofes naturais como a seca e os incêndios florestais e que permita um rendimento mínimo para os agricultores. Insistimos também numa maior abertura e flexibilidade para que seja possível utilizar recursos do Fundo de Solidariedade para acorrer aos danos infligidos à capacidade produtiva de amplas regiões, para socorrer os casos mais graves em Portugal e Espanha, de forma a garantir as condições de vida e a estabilidade económica de muitas regiões e de muitas zonas. Insistimos também numa linha de apoio financeiro que minimize o acréscimo de custos e a diminuição da produção agrícola e do rendimento dos agricultores, bem como na isenção temporária de contribuição para a Segurança Social sem perda de direitos, para agricultores a tempo inteiro com rendimentos baixos, além, naturalmente, da prorrogação dos créditos de campanha por dois anos sem juros. Consideramos igualmente importante que se estude a possibilidade de se estabelecer um Observatório Europeu da Seca e de medidas que promovam uma utilização mais racional da água. Senhor Presidente, ao falar neste Parlamento pela primeira vez sob a sua presidência, permita que o felicite vivamente pela sua eleição e lhe transmita os protestos não só de toda a estima e consideração, mas também de grande amizade e velha camaradagem. Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Comissário, o deputado Paulo Casaca manifestou aqui nesta Casa da Democracia Europeia, a 14 de Abril, a sua solidariedade para com as populações mais atingidas pela seca, em especial os agricultores do sul e da raia de Portugal e bem assim os agricultores de Sevilha, Huelva, Badajoz, Cáceres e por aí fora. A seca, infelizmente, não conhece fronteiras. Estamos perante uma verdadeira catástrofe natural de grandes dimensões que necessita da máxima atenção das Instituições Europeias - e, desde logo, do Parlamento Europeu. Desta feita e em continuação do debate do mês passado, queremos retestemunhar toda a nossa solidariedade à Espanha e aos agricultores espanhóis. Importa compensar os produtores agrícolas, florestais e pecuários pelos significativos prejuízos que comprovadamente têm sofrido e vão continuar a sofrer. Importa minorar os efeitos da seca junto dos trabalhadores agrícolas, florestais e pecuários que já perderam (ou têm sob ameaça séria) os seus postos de trabalho. Quer em Espanha quer em Portugal, é necessário e urgente adoptar medidas excepcionais para promover o emprego nas zonas afectadas. No meu país, o Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas estima em 50 mil os postos de trabalho já perdidos ou em perigo de desaparecer, situação que tende a agravar-se com o esgotamento das reservas das albufeiras e dos lençóis freáticos e com a falta de condições operacionais dos canais de rega. Quer em Portugal, quer em Espanha, o montado corre os mais sérios riscos de desaparecimento. Milhares de sobreiros e de azinheiras, por outro lado, estão moribundos, na antecâmara da morte. Há regiões importantes na Península Ibérica à beira da desertificação. Não estamos a empolar a situação já de si dramática. A descrição feita assenta apenas e só em critérios objectivos e parâmetros realistas. Situações excepcionais merecem e exigem medidas excepcionais. As Instituições Europeias não têm ignorado este desastre. A Comissão, por exemplo, tem-se empenhado na ajuda à sua resolução - o que nos é dado constatar e aplaudir. Mas torna-se imprescindível, a nível europeu, fazer mais e fazer melhor, reforçando os apoios entretanto concedidos e elaborando e aplicando um programa de acção multifacetado, porque a situação se complica sob os aspectos mais diversos. A Europa que estamos a construir tem de ser coisa grande. Daí esta intervenção - que é a constatação, a um tempo, e apelo, a outro tempo. Constatação e apelo que não se dirigem nem a surdos nem a mudos. Dirijo-me a todos e a cada um de vós, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Comissário. Dirijo-me sobretudo à vossa consciência de homens e mulheres livres, justos e fraternos. Contamos convosco. - Senhor Presidente, Senhor Comissário, creio que todos estamos conscientes do mesmo problema e que todos sabemos que este não é um problema de partidos, mas um problema de Estado para cada um dos nossos países. É um problema europeu cuja resolução foi retardada durante muitos anos quando tratávamos da política global. Parece-me muito importante ter em conta que a seca é uma catástrofe que, além disso, também afecta zonas com menos possibilidades de defesa face à falta de água ou a vagas de geada. Os meus colegas já falaram da catastrófica perda de mais de 2 000 milhões de euros. Pela minha parte, gostaria de falar também do factor humano. Todos os fins-de-semana, passeio pela minha região e sei o que é ver as árvores negras, que nunca mais voltarão a crescer. Conheço igualmente a natureza de uma população como a da região mediterrânica, onde os agricultores que têm explorações importantes, em muitos casos perto de se reformaram sem terem ninguém que lhes suceda na exploração, pensam também no facto de as árvores plantadas levarem mais de seis anos a crescer. Em resultado desta catástrofe, uma grande parte das terras deixará de ser cultivada e acabará por ser abandonada à desertificação. Não esqueçamos que - e este é um factor importante - na futura avaliação do impacto, convirá ter devidamente em conta que as oliveiras e as amendoeiras, por exemplo, constituem factores essenciais para evitar a desertificação e conservar as raras chuvas no nosso solo. Tão-pouco devemos esquecer que o gado está a morrer de sede. Um pastor dizia-me outro dia: "Cerca de 25% do meu gado será enviado para o matadouro este ano. Não posso manter tantos animais, não tenho água. Os animais têm sede". Gostaria de acrescentar uma coisa. A Rede Natura 2000, com que a Europa tanto se preocupa, está em perigo, pois as zonas húmidas estão sem água. Aqueles de entre nós que vivem nessa latitude mediterrânica, em Múrcia, Valência, Andaluzia, sabem perfeitamente que já não se ouvem os pássaros de manhã, porque já partiram para lugares onde possam beber. Mesmo que os proprietários lhes ponham água para beber, isso não é suficiente, pois não é apenas água que lhes falta, é também o alimento. Isto é óbvio e a Europa deverá incluir este facto nas variáveis que terá de analisar. Há uma série de medidas que foram propostas pela União Europeia. Agradeço-lhe as suas palavras, Senhor Comissário, a respeito das ajudas à silvicultura, mas não esqueçamos que o Verão ainda não começou. O clima mediterrânico, inclemente como é, vai realmente pôr-nos à prova, pois a nossa situação já é crítica. Estamos em Maio e ainda não choveu. Estou igualmente grata pela ideia de um estudo-piloto, mas salientaria que esse estudo-piloto terá de ser exaustivo. Além de só ter actuado tardiamente, o meu Governo tomou também medidas que irão agravar a situação. Porquê? Porque, há precisamente quatro anos, foi apresentado à Comissão um Plano Hidrológico Nacional que previa trazer água a estas regiões, a todas as regiões agrícolas. A Comissão Europeia retardou a aceitação deste plano, a questão foi politizada e, no final, o Estado espanhol deixou a água onde estava. Esta água teria, além disso, permitido às zonas húmidas sobreviver. Teria criado um certo grau de esperança e teria permitido que as árvores que foram plantadas para substituir as que tinham sido queimadas pelas geadas ou pela seca voltassem a crescer. Encontramo-nos agora perante perspectivas sombrias, pelo facto de, por razões puramente políticas, se ter posto um projecto na prateleira. . Senhor Presidente, gostaria de agradecer a todos os senhores deputados pelo modo como reagiram a esta declaração da Comissão. Gostaria de tecer alguns breves comentários: Primeiro que tudo, a Comissão demonstrou repetidas vezes que é flexível e utiliza todas as possibilidades ao seu dispor, tais como, por exemplo, o Fundo de Solidariedade, que tentou utilizar para responder aos pedidos formulados por diversos países, incluindo, como já referi, a Espanha, no caso do . Gostaria de dizer ao senhor deputado López, a propósito da questão do seguro, que é extremamente importante, que, como referi na minha declaração inicial, promovamos esse estudo. Na realidade, já o iniciámos. Ainda não temos quaisquer resultados mas, em todo o caso, eles serão incluídos no debate mais geral sobre o combate e a gestão dos riscos e das crises na agricultura. Em resposta à senhora deputada Figueiredo, gostaria de dizer que o seguro sobre o rendimento dos agricultores ao qual fez referência é contrário ao princípio subjacente à política agrícola comum revista, e a maior parte das questões que mencionou são da competência dos Estados-Membros. Em todo o caso, como referi na minha declaração inicial, o governo nacional dispõe da possibilidade de, sem qualquer outro procedimento, pagar 3 000 euros aos agricultores que sofram perdas sustentadas. As observações do senhor deputado Schlyter a respeito dos ajustamentos necessários em diversos países para combater as alterações climáticas são absolutamente correctas. Em Buenos Aires, chegámos a acordo, no âmbito das Nações Unidas, sobre os ajustamentos necessários em todos os países, em especial nos que são muito pobres, que possam ter dificuldades em dar resposta aos problemas causados pelo sobreaquecimento do planeta e, como é evidente, nos Estados-Membros da União Europeia em que seja necessário adoptar este tipo de medidas. De notar que o Mediterrâneo irá enfrentar um problema ainda maior em consequência das alterações climáticas, já que a temperatura nos últimos 100 anos aumentou 0,6°C a nível mundial, mas aumentou aproximadamente 0,9°C no Mediterrâneo. Quer isto dizer que temos um aumento da temperatura bem mais acentuado e, consequentemente, muitos mais problemas, incluindo o problema da seca. É por essa razão que a proposta da senhora deputada Ayala relativa à criação de um observatório da seca e dos incêndios florestais é muito interessante. A Comissão está a estudar esta proposta e a avaliar a possibilidade de criar um tal observatório, mas ainda não tomou uma decisão a esse respeito. Por último, gostaria de referir que a Comissão está particularmente preocupada com a situação que continua a registar-se em Espanha. Já tomámos uma série de medidas que se destinam a ajudar os agricultores e as suas famílias, e que, por seu turno, ajudarão as economias agrícolas atingidas. Presentemente, estão a ser feitos preparativos preliminares com vista a uma série de acções adicionais e, simultaneamente, a minha colega competente nesta matéria, a Senhora Comissária Fischer Boel, mantém-se em contacto estreito com o Ministro da Agricultura espanhol. Registei os vários comentários importantes que aqui foram feitos e que, como é óbvio, irei transmitir à minha colega. Tenho a certeza de que ela os terá seriamente em consideração. - Senhor Presidente, queria dizer ao Senhor Comissário que, há pouco, quando observou que a Comissão não tinha recebido a carta das autoridades espanholas, fiquei um pouco confusa, porque me fora dito que a carta tinha sido enviada. Tive agora a confirmação. A carta das autoridades espanholas foi de facto enviada na semana passada, de modo que, se ainda não chegou à Comissão, tal não deverá tardar a acontecer. Comunico que recebi 4 propostas de resolução para encerramento do debate, nos termos do nº 5 do artigo 108º.(1) Está encerrado o debate. A votação terá lugar imediatamente após os debates em curso. Segue-se na ordem do dia o debate de seis propostas de resolução sobre o Togo.(1) Eu represento a Escócia, na fronteira noroeste do nosso continente europeu. Nós, escoceses, restaurámos a nossa democracia em 1999 com o estabelecimento do Parlamento escocês, quando este foi reunido pelo presidente do meu partido e antigo deputado desta Assembleia, Winnie Ewing, que proferiu as seguintes palavras: “O Parlamento escocês, suspenso em 1707, reinicia agora os seus trabalhos”. Por que motivo então levanto a questão, nesta Assembleia, do Togo e da situação que lá se vive? Porque o meu partido internacionalista é profundamente sensível à injustiça onde quer que ela ocorra, e cumpre-nos, nesta Câmara, assumir as nossas responsabilidades globais. Depois de 1999, houve outros países na Europa que redescobriram a democracia. A Ucrânia, a Geórgia e outros procuraram inspiração, orientação e apoio na UE, à medida que avançavam rumo à democracia. Por conseguinte, é da maior importância que a nossa União Europeia não caia numa política de dois pesos e duas medidas. O meu grupo e eu receamos que, no caso do Togo, a UE possa estar precisamente à beira de o fazer. Remeto-os para a nossa proposta de resolução e recomendo-a aos senhores deputados. A eleição presidencial do mês passado no Togo, realizada a 24 de Abril, foi marcada por graves irregularidades, a começar pela alegada criação de um milhão de eleitores fantasmas, que aumentou em um terço as fileiras dos que podem exercer o direito de voto. A resposta da UE a esta situação e a consequente degradação no próprio Togo estão em vivo contraste com a resposta inspiradora desta Câmara e da nossa União Europeia à situação na Ucrânia. Numa declaração feita na passada sexta-feira, o nosso Comissário Europeu, Louis Michel, afirmou que a União esperaria para ver se o Togo cumpria ou não as promessas, proferidas no ano passado, de respeitar os direitos humanos e as liberdades públicas. O meu grupo entende que precisamos de fazer mais do que esperar para ver. A nossa resolução define medidas racionais, razoáveis, sensatas e construtivas que nós, na UE, podíamos tomar para apoiar este país. Apraz-me que a Comissão se comprometa a estar vigilante, mas o que o meu grupo quer saber é o seguinte: o que é que vai fazer? . Senhor Presidente, em 21 de Abril, realizou-se em Bamako, no Mali, um país vizinho do Togo, uma reunião da Assembleia Parlamentar Mista da UE e dos Estados ACP (África, Caraíbas e Pacífico). Três dias antes das eleições no Togo, realizámos intensos debates sobre a situação naquele país. Infelizmente, tínhamos uma situação em que, dos dois lados no debate, os delegados europeus eram de opinião que alguma coisa estava errada no Togo, enquanto a maioria dos delegados africanos, em especial, protestou quando tentámos declarar, antes das eleições, que estas não eram livres nem justas. Infelizmente, tínhamos razão, pois era claro, mesmo antes das eleições, que nenhuma tentativa estava a ser feita para dar cumprimento ao que havia sido acordado com a ajuda da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental, CEDEAO, nomeadamente, que os partidos da oposição seriam autorizados a participar nos preparativos para as eleições. Verificou-se, por exemplo, que cerca de um milhão de eleitores adicionais se materializou subitamente, que a emissão de cartões de eleitor esteve longe de ser transparente e que os registos dos eleitores praticamente não foram controlados, ou não o foram de todo. Seguiram-se depois incidentes violentos. Exigimos inequivocamente ao Governo do Togo, que tem total responsabilidade por esta situação, que volte à mesa das negociações ao lado de todas as partes interessadas. Instamo-lo a deter todos os que tenham estado envolvidos em incitamentos à violência. Entendemos que os acontecimentos a que assistimos naquelas eleições não podem justificar um reatamento da cooperação da União Europeia com o Togo. Nestas circunstâncias, não é possível fazê-lo. Convidamos a Comissão, por conseguinte, a deixar bem claro ao Togo como deve o país comportar-se nos próximos meses, para que não haja qualquer dúvida quanto à nossa linha de actuação. . – Senhor Presidente, desde há muitos anos que a estreita faixa de terra da costa ocidental de África é alvo da crítica da comunidade internacional, devido a violações sistemáticas dos direitos humanos e a irregularidades na governação política. Apesar de os partidos políticos terem sido formalmente legalizados em 1991 e de existir uma Constituição desde 1992, as grandes organizações internacionais como a ONU, a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental e a União Africana queixam-se de violações sistemáticas dos direitos humanos. Evidentemente, a violação dos direitos humanos não é novidade nesta região do planeta; é algo que se verifica desde há muitos anos, desde a instauração da ditadura de 38 anos do então Presidente, o qual foi sucedido, quando morreu, pelo seu filho eleito nas últimas eleições presidenciais. O resultado das eleições é, obviamente, o resultado de uma fraude. Penso que isso é um facto incontestável e que, naturalmente, esteve na origem dessa explosão de violência desenfreada que já custou mais de uma centena de vidas e obrigou 18 500 pessoas a refugiarem-se nos países vizinhos. A União Europeia faz bem em apelar a todos os poderes políticos e instituições para que dêem provas de sentido de responsabilidade, respeitando integralmente os direitos humanos. Os vinte e dois compromissos assumidos e assinados pelo Governo do Togo durante as consultas ao abrigo do artigo 96º do Acordo de Cotonu sobre a questão do respeito dos direitos humanos têm de ser honrados sem falhar e por todas as formas possíveis. Apoio a proposta de resolução de hoje, na qual se reconhece, entre outras coisas, que a acção desenvolvida por todos os Estados-Membros da União Europeia deve ser unida e que é necessário evitar declarações que não contribuam para ajudar de forma concreta e que apenas sirvam para provocar reacções na região. Senhor Presidente, as eleições presidenciais realizadas no Togo, a 24 de Abril, foram objecto de graves irregularidades, que deram origem a uma explosão de violência que acabou em várias mortes e feridos. Além do mais, milhares de pessoas que temeram pelas suas vidas fugiram do Togo para os países vizinhos, Benim e Ghana. O Togo já foi, por várias vezes, palco de violência em anteriores eleições por causa do antigo Presidente ditador, pai do actual Presidente, que repetidamente falsificava os resultados a seu favor. Segundo a Amnistia Internacional, várias centenas de membros da oposição foram massacrados pelas forças de segurança do Estado durante as eleições de 1998. A oposição afirma que ataques semelhantes perpetrados pelas forças de segurança continuam a ter lugar hoje em dia. A fim de parar com a actual escalada de violência no país e evitar que sucedam, no futuro, acontecimentos ignóbeis semelhantes, associamos a nossa voz a todos aqueles que pedem, entre outras coisas, o estabelecimento de um governo de unidade nacional no Togo e a rápida implementação de reformas constitucionais e eleitorais. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o empenhamento e actuação da União Europeia – especialmente da Comissão e do Conselho – deveriam centrar-se simultaneamente na censura aos governos usurpadores – identificando qualquer ingerência estrangeira – e no favorecimento do cancelamento das dívidas ao Fundo Monetário Internacional e ao Banco Mundial – especialmente mediante o apoio ao comércio internacional, através de uma fórmula equitativa e comum. Em vez de enviar ajuda de emergência e de exortar a que as ONG apoiem os projectos de desenvolvimento, os Estados-Membros deverão empenhar-se directamente em esforços de formação no terreno e numa melhor utilização dos recursos agrícolas, explorando as tecnologias e os conhecimentos da Europa. A União poderia, por exemplo, organizar directamente equipas técnicas, constituídas por jovens recém-licenciados ou por cidadãos mais idosos com experiência, que sejam especialistas na construção de infra-estruturas, na indústria agro-alimentar e noutros sectores vitais para o desenvolvimento do Togo e de outros países semelhantes. Votamos a favor da resolução. Senhor Presidente, as eleições presidenciais realizadas no Togo a 24 de Abril deste ano deram origem a uma amarga controvérsia, com acusações de fraude eleitoral e violência. A Comissão associou-se às fortes condenações dos actos de violência cometidos contra os civis, actos esses que se seguiram ao anúncio dos resultados provisórios e que resultaram em 50 mortes e 300 feridos graves. A violência e a repressão brutal por parte das forças de segurança também levaram a um fluxo de 23 000 refugiados togoleses em direcção aos países vizinhos Benim e Gana. Dado o calendário eleitoral extremamente apertado, que obrigava à realização de eleições no prazo de 60 dias após a morte do Presidente Eyadema, a União Europeia não pôde enviar uma missão de observação eleitoral que satisfizesse os nossos habituais padrões de observação. A União Europeia absteve-se de se pronunciar sobre a equidade e transparência das eleições. Sabe-se claramente que surgiram muitos problemas durante a prepararão das eleições e que foram comunicadas irregularidades pela comissão de observação eleitoral da Comunidade Económica de Estados da África Ocidental (CEDEAO) no dia das eleições. Presentemente, consideramos que a principal prioridade é o restabelecimento da calma e da estabilidade e a prevenção de futuros actos de violência. Para esse efeito, consideramos de extrema importância o cumprimento dos 22 compromissos assumidos pelo Governo em resultado de consultas realizadas ao abrigo do artigo 96º do Acordo de Cotonu. Estes compromissos incluem o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, nomeadamente a liberdade de imprensa e dos meios de comunicação, bem como um verdadeiro diálogo político com todos os protagonistas da cena política nacional, tendo em vista a preparação das próximas eleições legislativas. Acreditamos que a implementação efectiva dos 22 compromissos, sob o olhar atento da União Europeia, bem como da comunidade internacional, permitirá ao país avançar para a reconciliação nacional e o desenvolvimento democrático. Para terminar, gostaria de vos assegurar, e ao senhor deputado Smith também, que não nos limitamos a observar, mas a verdade é que decidimos que as condições para o reinício da cooperação estabelecidas pela decisão do Conselho de 14 de Novembro de 2004 continuam válidas. Esse reinício só pode ter lugar no quadro do cumprimento dos 22 compromissos que acabei de mencionar. Mais especificamente, o recomeço em pleno não será possível enquanto não tiverem lugar eleições livres, justas e transparentes, realizadas num quadro eleitoral aceite por todos os partidos. A Comissão está disposta a dar o seu apoio à realização de eleições nestes moldes, incluindo o envio de uma missão de observação eleitoral da União Europeia. Está encerrado o debate. A votação terá lugar imediatamente após os debates em curso. Segue-se na ordem do dia o debate sobre seis propostas de resolução sobre as violações dos direitos do Homem e da democracia na República de Mari El da Federação Russa.(1) Senhor Presidente, quando falo sobre os problemas da minoria Mari El na Rússia, o meu objectivo não é culpar, mais uma vez, as autoridades russas. A Rússia não é um membro da nossa comunidade. Pode dizer-se que já tem problemas que lhe chegue sem a minha crítica. A situação da minoria russa nalguns países europeus é também preocupante – talvez possamos, uma outra vez, discutir também essa questão. Contudo, esta tarde estamos a falar de uma pequena nação fino-úgrica, algures na enorme Rússia. A República Mari (Mari El) da Federação Russa conta com cerca de 750 000 habitantes. A República independente recebeu o nome dos seus habitantes, mas sucede que acabaram por se tornar numa minoria dentro da sua própria terra. Essa condição não constitui um problema num país que respeite os direitos das minorias, mas não é esse o caso na pequena República de Mari El. A maioria que fala russo elegeu um presidente russo contra um candidato Mari, o que é compreensível. Porém, o Presidente reeleito parece conduzir uma luta brutal e antidemocrática contra a oposição e, através dela, contra toda a comunidade Mari. Os jornais da oposição têm de ser publicados fora da República Mari. Os jornalistas da oposição e intelectuais têm sofrido ataques frequentes; alguns deles foram mesmo assassinados. As autoridades locais fazem perigar o ensino na língua materna. Cumpre-nos condenar sempre esse tipo de atrocidades antidemocráticas, mas no caso de uma nação pequena, o ataque contra as principais instituições nacionais, como escolas e meios de comunicação, ameaçam a própria existência da nação. Razão por que condenamos a violência contra a minoria Mari na Rússia e por que solicitamos também ao Governo russo que dê mostras de ter a mesma atitude para com as suas minorias que gostaria que tivessem para com as minorias russas que vivem algures na Europa. Creio que esta é a primeira vez que o nome do povo Mari é mencionado no Parlamento Europeu. Saúdo-os neste hemiciclo, tanto na qualidade de europeu como de irmão fino-úgrico da Hungria. Desejo-lhe as maiores das felicidades. Este povo tem de saber que uma nação, pequena ou grande, dentro ou fora da Europa, merece o mesmo respeito e os mesmos direitos. Espero que os nossos parceiros russos compreendam que a todas as minorias – russos fora da Rússia e não russos dentro da Rússia – assistem os mesmos direitos de salvar a sua identidade, o seu património cultural e linguístico. . Senhor Presidente, muitas nações comungam das mesmas raízes linguísticas, ao que está associado o respeito pela própria língua materna. Aliás, expressar-se na língua materna transmite uma sensação de segurança. A nossa língua é a base da nossa cultura. Língua e cultura andam de mãos dadas. Alguns acontecimentos ocorridos na região de Mari El, na Rússia, levaram-nos, enquanto falantes fino-úgricos parentes do povo Mari, a centrar a nossa atenção no estatuto das minorias e das línguas minoritárias na Rússia. Isto também tem a ver com a democracia. A democracia não é só eleições. A democracia também significa trabalhar uns com os outros sobre as questões e poder expressar-se na própria língua. Os acontecimentos ocorridos em Mari El, que estão inequivocamente associados à violência e às violações dos direitos humanos, devem ser objecto de um inquérito criminal a nível local. Isto reforçará a credibilidade da Rússia enquanto país que respeita o Estado de direito. Existem três Estados-nação fino-úgricos na União Europeia, e há três milhões de pessoas que representam as nações fino-úgricas na Rússia. Há sete países na Europa cuja população é menor do que a população fino-úgrica existente na Rússia. Contudo, estes representantes das nações fino-úgricas na Rússia estão disseminados por muitas regiões num grande país. Neste sentido, podemos falar de forma mais genérica da salvaguarda da posição das minorias e das línguas na Rússia. Esperamos que as autoridades russas reforcem o apoio que concedem actualmente à frequência escolar e aos estudos na própria língua. A diversidade cultural e linguística é uma fonte de uma imensa riqueza na Rússia, e esperamos que seja mais explorada, e melhor explorada, do que o é presentemente. . Senhor Presidente, em nome do Grupo dos Verdes, queria fazer uma breve declaração sobre esta proposta de resolução. Fiquei satisfeito por ver que todos os partidos deixam clara a sua posição unânime e inequívoca sobre esta questão. Quando estão em jogo direitos democráticos fundamentais e questões relacionadas com os direitos dos cidadãos e das minorias, qualquer invocação de razões de Estado ou de interesses económicos é errada e inadmissível. Sou oriundo do sul do Tirol, uma região com minorias étnicas, que está hoje, em comparação com muitas outras, numa posição privilegiada. Justamente agora, 60 depois da nossa libertação do fascismo e do nacional-socialismo, ainda nos lembramos bem do modo como o Estado usava as formas tradicionais de opressão para discriminar as minorias, incluindo a proibição da oposição política, os ataques aos meios de comunicação social através da intimidação de jornalistas, a colocação de todos os que não falavam a língua oficial em situação de desvantagem, a interdição da escolaridade na língua materna, a passividade dos tribunais face a estas injustiças, e assim por diante. O poder estatal recorre sempre aos mesmos meios de opressão contra as minorias, para quem a solidariedade vinda do exterior é muito importante. Por isso, é com grande satisfação que saúdo, hoje, este protesto do Parlamento contra a "russificação" da República de Mari El. Os falantes da língua Mari são um pequeno grupo linguístico, que necessita de uma expressiva solidariedade da comunidade internacional. . Senhor Presidente, a Rússia czarista foi apelidada de prisão das nações, e a União Soviética foi chamada o gulag das nações. Infelizmente, o colapso do comunismo não trouxe consigo a liberdade, nem concedeu direitos às pequenas nações da Rússia. Numa conferência no final da semana passada, Vladimir Kozlov, um dos dirigentes da actual oposição, disse que a verdadeira limpeza étnica está a ser efectuada na República de Mari El, especialmente na administração, com o objectivo manifesto de eliminar a República autónoma de Mari. Esta declaração não é surpreendente, uma vez que o actual presidente da República de Mari é um cidadão russo, o moscovita Leonid Markelov, que nem sequer fala a língua local. Durante a sua presidência, os ataques à imprensa livre foram uma constante e dirigentes da oposição e jornalistas foram atacados, incluindo o candidato da oposição, Mihail Dolgov, um cidadão de Mari, que foi brutalmente agredido. Diga-se, a propósito, que não ainda há uma decisão judicial sobre qualquer um destes casos. As escolas que ensinam a língua Mari estão a ser fechadas e o ensino nessa língua só é permitido nos níveis primários do ensino básico. Só o russo pode ser utilizado na administração e tudo isto aponta no sentido de os direitos das minorias estarem a ser seriamente restringidos. Anteontem, foi formalmente assinado um acordo, chamado plano de acção, entre a UE e a Rússia. Finalmente, temos a oportunidade de proporcionar assistência directa a quem ali vive, em vez de nos limitarmos a condenar a prática da Rússia. Este plano permite-nos cooperar no domínio dos direitos das minorias, ou seja, promover a utilização das línguas minoritárias, a preservação das culturas, a publicação de manuais, incentivar programas de intercâmbio, projectos científicos e sistemas de bolsas e fomentar a existência de meios de comunicação e de ensino independentes na língua materna. Este plano de acção promove também o reforço de um sistema judicial independente e imparcial. Temos, pois, de ajudar a Rússia para que os criminosos sejam julgados, de modo a que a ordem e a segurança possam finalmente triunfar também na República de Mari El. Por esta razão, gostaria de solicitar à Comissão e ao Conselho que actuem com firmeza e que prevejam programas específicos para proteger a maltratada minoria Mari, com base no novo acordo. . Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estamos a debater hoje mais uma questão que poderíamos qualificar como sensível. Somos convidados a considerar a vida e a tragédia de uma pequena nação que, digamo-lo francamente, foi conquistada pela Rússia. A Rússia tem adoptado desde o século XVI uma estratégia de expansão nacional que é diferente da das potências coloniais. Estas últimas, apoderando-se embora de vários países de todo o mundo, geralmente não pretendiam que esses países fossem plenamente integrados na pátria colonial e despojados da sua identidade cultural, nacional e linguística. A Rússia adoptava uma estratégia diferente, decidindo “russificar” imediatamente todos os países que conquistava, privando o país da sua identidade e os habitantes da sua religião e da sua língua. Foi essa a estratégia adoptada pela Rússia em relação à Polónia, no século XIX, em consequência da qual os polacos sofreram muito. Regra geral, as tentativas de “russificação” do país feitas pela Rússia eram extremamente cruéis, pois consistiam em exilar dezenas e centenas de milhares de pessoas. Embora muitas delas fossem apenas incentivadas a partir, muitas outras eram obrigadas brutalmente a fazê-lo, chegando depois russos que as vinham substituir. Quando os comunistas conquistaram o poder, depois da revolução de Outubro, essas práticas expandiram-se bruscamente, pois foi nessa altura que a Rússia decidiu intensificar os esforços de “russificação” de todos os países que dominava. A pequena nação fino-úgrica de que estamos a falar hoje, a República de Mari El, foi também vítima da Rússia. Esta pequena república é hoje totalmente controlada pelos russos que para lá foram viver, e os seus primitivos habitantes, a população fino-úgrica, não passa agora de uma minoria perseguida. Gostaria de recordar à Assembleia que o mesmo se aplica na prática aos países que se libertaram do domínio russo. A maioria da população desses países continua a ser constituída pela população primitiva, e não por russos, mas há uma minoria russa poderosa que se não considera integrada sob nenhum ponto de vista. Esta situação existe na Lituânia, na Letónia e na Estónia, onde as minorias russas estão decididas a afirmar a sua presença, independentemente dos interesses dos países onde residem. Basta pegar num jornal de qualquer desses países para verificar que as populações russas são antagónicas ou claramente hostis aos seus países de residência. Essas populações reclamam com frequência direitos que em quaisquer outras circunstâncias seriam reconhecidos, mas a condição prévia para o reconhecimento desses direitos é que as pessoas em causa dêem provas de pelo menos um mínimo de lealdade para com os países onde vivem. Na República de Mari El a situação é ainda pior, pois os russos estão agora em maioria e a população primitiva é hoje uma minoria perseguida. Os jornalistas são assassinados, não há escolas em número suficiente, é impossível receber instrução e todos os que levantam a voz a favor da população fino-úgrica são perseguidos. Temos de assegurar que seja atingido um equilíbrio entre os direitos dos primitivos donos do país e os da maioria democrática. Esta última, na prática, é pura e simplesmente uma força ocupante, que deve ser impedida de tiranizar e perseguir a minoria dos habitantes primitivos do país. Senhor Presidente, regozijo-me pelo facto de quase todos os grupos políticos terem unido forças nesta Câmara para dar resposta a este problema extremamente grave e alarmante. Na Federação Russa há 19 nações diferentes da família fino-úgrica, o que totaliza 2,7 milhões de pessoas. Todas elas são minorias nas suas respectivas repúblicas autónomas. Verificam-se sérios obstáculos à implementação prática dos direitos culturais e educacionais destas minorias. Por exemplo, o ensino na língua Mari só é ministrado em algumas das escolas de ensino básico, de modo que apenas 20% das crianças podem desfrutar de lições na sua língua materna. A publicação dos manuais em Mari é praticamente inexistente. Assim, a identidade linguística Mari começa, devagarinho, a desvanecer-se. Preocupam-me também os desenvolvimentos na República de Mari El. No passado mês de Dezembro, o Presidente local, Leonid Markelov, considerado um político claramente a favor de Moscovo em detrimento da autonomia cultural nativa, foi reeleito. Quando a oposição em Mari EL, conduzida por Vladimir Kozlov, questionou a justiça dos resultados eleitorais, o Sr. Kozlov foi brutalmente espancado. Ainda não se procedeu a uma investigação satisfatória desse acto de violência. Jornalistas independentes foram assustadoramente perseguidos durante um período de tempo considerável; três deles foram assassinados em 2001, muitos outros foram intimidados e forçados a parar com a sua actividade. Também em resultado das últimas eleições, vários directores de escolas em Mari, bem como funcionários públicos de origem Mari perderam os seus empregos. Os directores escolares foram obrigados a dar explicações sobre as razões que levaram as pessoas, nas suas áreas, a votar a favor do candidato da oposição. Um número considerável de deputados europeus assinou um documento que faz um apelo em apoio aos direitos culturais do povo Mari. Este apelo reuniu quase 10 000 assinaturas. A razão da nossa resolução é exortar as autoridades russas a respeitar as suas obrigações por força do direito internacional e “a conceder particular atenção à qualidade do ensino nas línguas maternas em todos os níveis de ensino, assegurando assim a igualdade da língua Mari e da língua russa em toda a República”. Senhor Presidente, tanto a Rússia como a sua antecessora, a União Soviética, sempre praticaram uma política de homogeneização: a noção de autoridade russa antipatiza com a diversidade. Ao longo da sua história, a nação Mari El, na sua maioria, resistiu com êxito à assimilação e lutou eficazmente para preservar a sua própria língua e identidade. Após o colapso da União Soviética, a situação de Mari El, a República de Mari, era auspiciosa. No entanto, não tardou muito, talvez oito ou nove anos, até que a Rússia iniciasse uma nova política contra a diversidade. A esperança da nação Mari de poder desfrutar de direitos iguais aos dos russos foi aniquilada. A língua Mari é excluída da esfera pública, do ensino e dos meios de comunicação, e os activistas Mari são perseguidos, atacados e forçados a deixar Mari El. Embora fosse absolutamente necessária a intervenção da autoridade central, não há qualquer sinal dela. A ignorância ou a aceitação tácita das campanhas contra os Mari impera. A pressão sobre os activistas Mari aumentou consideravelmente no último ano. O objectivo desta proposta é enviar um sinal multidimensional, em primeiro lugar, a Moscovo, para lhe recordar o seu compromisso de preservar a diversidade cultural das minorias, em vez de as eliminar. Em segundo lugar, este sinal deveria ser também dirigido à elite russa que vive em Mari El, para lhe lembrar que, no século XXI, já não é possível desencadear a opressão de uma minoria, sem que ninguém dê por isso. Em terceiro lugar, ao povo Mari, para lhe garantir que a opinião pública europeia está a seguir atentamente as suas dificuldades e está disposta a apoiar a sua causa. Senhoras e Senhores Deputados, neste debate de hoje, é pertinente citar Vladimir Lenine. Lenine referia-se à Rússia dos Czares como uma prisão de nações, embora a União Soviética não fosse diferente da Rússia dos Czares nesse aspecto. As palavras de Lenine ainda hoje são actuais, dado que o Kremlin, que está a reforçar a autoridade central e a incitar ao nacionalismo, não demonstra qualquer respeito pelas minorias. A xenofobia na Rússia ganhou a forma de forças de choque fascistas. Isto é particularmente perigoso num país onde um quinto da população não é de origem eslava. A perseguição e morte de jornalistas não russos são muito preocupantes. Isto combina o desejo de Vladimir Putin de erradicar a imprensa independente e a discriminação étnica. As autoridades apoiam os ataques ao povo Mari, como o prova o facto de os ataques fascistas terem ficado impunes durante anos. Quando cooperamos com Moscovo, não devemos fazer vista grossa à situação das minorias étnicas na Rússia. Nos seus discursos, o Presidente russo Vladimir Putin fala frequentemente do seu compromisso para com as políticas europeias. Mas a política da Rússia para as minorias étnicas confirma, mais uma vez, que as acções do Presidente Putin não são coerentes com as suas palavras. A partir da Segunda Guerra Mundial, os conflitos étnicos diminuíram na Europa. Respeitamos a diversidade cultural e procuramos proteger e apoiar as várias tradições culturais. A Rússia pró-europeia deveria, como a Europa, entender que a diversidade cultural é a força da Rússia, e não um perigo. Infelizmente, podemos assistir, contudo, ao oposto. Por esta razão, ao participar em conversações com a Rússia, os representantes da União Europeia devem suscitar, de forma séria, a questão da protecção das minorias étnicas na Rússia. Vive na Rússia um total de 28 milhões de cidadãos pertencentes a minorias étnicas. Naturalmente, quatro milhões falam línguas fino-úgricas. Apenas cerca de vinte livros são publicados anualmente na língua Mordvin, que tem cerca de um milhão de falantes; não há nenhum jornal de tiragem diária, e a língua não é ensinada em qualquer escola. A situação dos Mari é um pouco melhor, mas o número de publicações está a decrescer rapidamente, e a ausência de ensino secundário e superior em língua Mari tem também repercussões. Uma posição europeia não exige unicamente que a Rússia ponha termo aos ataques contra a oposição étnica. Implica também que o Governo russo apoie a preservação das línguas e da cultura das minorias étnicas mediante legislação e outras acções. De momento, isto não passa de um sonho, mas é responsabilidade dos países europeus apoiar este sonho e, se necessário, lutar por ele. Muito obrigada! . As violações dos direitos humanos e da democracia que estamos a debater aqui hoje verificam-se na pequena República de Mari El, que faz parte da Federação Russa. Infelizmente, esta república só no nome pertence aos Mari, pois é um dos numerosos países e nações que foram anexados e subjugados pela Rússia. Tal como os arménios, os chechenos e outros, o povo Mari lutou durante anos para manter a sua identidade e independência. Apesar de a República Socialista Soviética Autónoma de Mari ter declarado a sua soberania em 1990, infelizmente a situação desta nação é cada vez mais difícil. Os seus habitantes, designados na literatura russa e polaca pelo nome de Cheremis, falam uma língua fino-úgrica. Foram repetidamente vítimas de medidas repressivas, principalmente durante a era estalinista, em que grupos do Komsomol abateram os seus bosques sagrados e os Mari foram exilados para a Sibéria. É por essa razão que só metade da população Mari vive actualmente na República de Mari El, pois os restantes estão espalhados por toda a Rússia, tendo sido forçados a integrarem-se na população russa. O Presidente Markelov, que governa a República de Mari El, assumiu o poder na sequência de umas eleições controversas. Nasceu em Moscovo e não se identifica de forma alguma com a nação: efectivamente, nem sequer sabe falar a língua Mari. Restringe sistematicamente os direitos da população, nomeadamente no que se refere à liberdade de expressão. O povo Mari tem dificuldade em frequentar o ensino na sua própria língua, pois as escolas Mari foram fechadas e não há escolas nem universidades em número suficiente. Os funcionários públicos de etnia Mari perderam o emprego e os jornalistas da oposição são perseguidos, tal como os órgãos de informação privados independentes. Foram assim levados a pedir ajuda, tanto às nações fino-úgricas da Finlândia e da Estónia, com quem têm muitas semelhanças culturais, como ao Parlamento Europeu. O povo Mari tem direito à soberania, à independência e à sua própria identidade, tal como todos os que combatem pela independência dos seus países e nações, na ex-URSS e noutros lugares do mundo. Portanto, opomo-nos à perseguição que sofrem, bem como às tentativas de desnacionalização e às violações dos direitos humanos que estão a ter lugar no país. Se bem que a história nos forneça muitos exemplos da coragem e da resistência de nações ocupadas e apesar de os seus esforços terem sido frequentemente coroados de êxito, o preço desse êxito é, em muitos casos, o sofrimento e a morte de grande número de pessoas. Tal como o disse certa vez o Santo Padre João Paulo II, uma nação nunca se deve expandir à custa da sujeição, da conquista, da exploração e da morte de outra nação. Quando países e nações diferentes são obrigados a coabitar sob um único governo, mais cedo ou mais tarde, essa situação está na origem de ameaças à paz e de uma luta pela independência e pela soberania. Uma potência emergente como a União Europeia faria bem em escutar esta advertência. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, as normas europeias deveriam ser observadas em toda a Europa, inclusive na Rússia. O direito de todos os povos a utilizarem a sua própria língua, a preservarem a sua identidade cultural e a promoverem a sua própria cultura, mesmo que a língua e a cultura em causa sejam as de uma nação muito pequena, é uma dessas normas. A Rússia assinou a Carta Europeia das Línguas Regionais e Minoritárias, faz agora exactamente quatro anos e dois dias. Justifica-se, portanto, que exortemos a Rússia a respeitar a língua Mari, que foi reconhecida oficialmente como a língua da República de Mari El. Isto é especialmente importante no que se refere às escolas secundárias e às universidades, onde não existe actualmente esse respeito pela língua Mari. As medidas repressivas tomadas contra os directores de escolas e os jornalistas que defendiam a soberania desta pequena nação suscitam também preocupações. Não queremos punir a Rússia, que é um país com o qual queremos cooperar estreitamente. Porém, não podemos fechar os olhos e os ouvidos às violações dos direitos humanos, onde quer que se verifiquem. Não podemos sacrificar os direitos humanos e os direitos das minorias a bem da cooperação com Moscovo. . Senhor Presidente, a Comissão está globalmente ciente da situação das populações autóctones fino-úgricas como é o caso dos Mari. Temos também conhecimento dos problemas suscitados por alguns deputados do Parlamento Europeu em ligação com o tratamento reservado aos Mari – os problemas que hoje foram aqui ventilados de novo – e, em especial, no que se refere ao ensino da língua Mari nas escolas, à obstrução feita aos meios de comunicação social, e às recentes eleições presidenciais realizadas em Dezembro de 2004. A Comissão considera que os valores comuns, entre eles o respeito dos direitos humanos, são a pedra angular das suas relações com a Rússia. Durante a cimeira UE/Rússia realizada na Haia em Novembro de 2004, os Presidentes Putin e Barroso concordaram com a realização de consultas periódicas entre a União Europeia e a Rússia sobre os direitos humanos e das minorias e as liberdades fundamentais. A Comissão pretende aproveitar essas consultas para fortalecer o diálogo aberto e construtivo com a Rússia sobre todas as questões conexas. Em 1 de Maio de 2005, no Luxemburgo, teve lugar uma primeira ronda dessas consultas. Durante o encontro, foram examinadas determinadas questões, entre as quais os direitos humanos, os direitos das pessoas pertencentes a minorias e as liberdades fundamentais na Federação Russa e na União Europeia. Estamos também a empreender um intercâmbio construtivo de informações sobre questões relacionadas com a cooperação no domínio dos direitos humanos em instâncias internacionais, especialmente na Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, no Conselho da Europa e na OSCE. A Comissão considera que estas consultas com a Rússia oferecem o enquadramento adequado para conversações mais aprofundadas com as autoridades russas sobre a situação dos Mari. Para esse efeito, contudo, será necessária mais informação, pelo que são bem-vindas as informações e análises de deputados do Parlamento. Para finalizar, gostaria de informar os senhores deputados que a próxima ronda de consultas com a Rússia sobre os direitos humanos, os direitos das pessoas pertencentes a minorias e as liberdades fundamentais, terá provavelmente lugar no segundo semestre de 2005 sob a Presidência do Reino Unido. Está encerrado o debate. A votação terá lugar imediatamente após os debates em curso. Segue-se na ordem do dia o debate sobre seis propostas de resolução sobre a situação dos direitos do Homem na Birmânia/Mianmar.(1) . A comunidade internacional não deve tolerar as violações dos direitos humanos que estão a ter lugar na Birmânia. Durante os 40 anos em que a Birmânia tem sido governada pelos militares e obrigada a seguir a “via birmanesa para o socialismo”, o país, que era um dos mais ricos e de maior nível de instrução do Sudeste Asiático, passou a ser um dos mais pobres. Os generais birmaneses que governam o país, numa das ditaduras mais repressivas do mundo, têm resistido nestes últimos dez anos a todas as pressões da comunidade internacional. Incluem-se entre os aspectos particularmente condenáveis do regime birmanês a luta movida pelos generais contra a oposição, a utilização de armas químicas pelo exército birmanês, o facto de o país não cooperar de forma alguma com as organizações internacionais, a perseguição das minorias étnicas e as detenções políticas. É bem sabido que os presos políticos, que são em número de cerca de 1 300, são torturados durante os interrogatórios, e que as normas do Direito internacional não são observadas na vida política. Os trabalhos forçados são muito comuns, afectando todos os dias 800 000 cidadãos birmaneses. Além disso, foram impostas restrições à liberdade de pensamento, de circulação, de informação e de reunião, bem como à participação na vida política. O sistema de ensino birmanês está em desintegração. A partir de 1998, o número de universidades que foram encerradas é superior ao das que abriram, devido a receios de que os estudantes desenvolvam uma actividade política. Metade do orçamento do Estado é despendida com os militares e a manutenção de um exército de 400 000 homens, apesar de o país actualmente não estar em guerra. O número de crianças obrigadas a servir no exército ascende a 77 000, e muitas delas são recrutadas com 11 anos de idade. Só uma pequena fracção do orçamento é reservada aos serviços de saúde e o sector médico está num estado desastroso, devido à escassez de medicamentos básicos e de pessoal qualificado. Um outro problema grave é a exploração sexual das mulheres jovens, das raparigas e das crianças de minorias éticas. Atendendo a estes problemas, a única hipótese que temos de assegurar que o regime comece a pôr em prática as necessárias mudanças consiste em impor sanções económicas duras, dirigidas contra os sectores estratégicos em que o regime detém monopólios, tais como os do petróleo, do gás, da madeira, das indústrias extractivas e dos produtos marinhos. São também necessárias medidas diplomáticas por parte das Nações Unidas. Efectivamente, as Nações Unidas e a União Europeia têm o dever moral de intervir nos assuntos internos de um país que comete tão graves violações dos direitos humanos. Senhor Presidente, o povo da Birmânia continua a sofrer profundamente com a repressão inumana praticada por um governo militar ditatorial há muito no poder. Milhares de presos políticos são vítimas de maus-tratos e torturas, sendo-lhes negado o acesso a um advogado e a um julgamento justo. A Birmânia bate o recorde chocante de ser o país com mais crianças-soldados no mundo. Regista também o vergonhoso recorde de ser o único país no mundo que mantém em cativeiro uma laureada com o Prémio Nobel da Paz, Aung San Suu Kyi, de 60 anos de idade. No dia 19 de Junho de 2005, o dia do seu sexagésimo aniversário, perfaz 2 523 dias que esta notável senhora se encontra detida. O exército birmanês cometeu violações brutais contra minorias étnicas, incluindo execuções sumárias, torturas e violações. Estima-se em um milhão o número de pessoas deslocadas internamente, e em várias centenas de milhares o das que fugiram para os países vizinhos. A violência organizada exercida por soldados contra mulheres e jovens raparigas, em áreas de conflito interno, é uma atrocidade bem conhecida na Birmânia. Têm sido documentadas centenas de casos, sendo que uma elevada percentagem envolve violação em grupo, acabando, muitas das vezes, no assassínio da vítima. O Grupo ALDE tem apoiado os esforços da Sra. Suu Kyi para instaurar uma democracia no seu país, e solicitamos a sua imediata libertação. Além do mais, o meu grupo gostaria que o Alto-Comissário das Nações Unidas para os Refugiados tivesse um papel mais activo nos campos de refugiados ao longo da fronteira entre a Tailândia e a Birmânia e que a ONU enviasse um representante permanente para os Direitos Humanos na Birmânia de Leste com a missão de investigar a fundo as violações dos direitos humanos. Além do mais, o Grupo ALDE continuará a instar a União Europeia a aproveitar toda e qualquer oportunidade para exercer pressão sobre a Junta Birmanesa com vista à restauração da democracia no país. Apoiamos igualmente o boicote ao turismo na Birmânia e somos a favor da imposição de sanções económicas cirúrgicas à Birmânia como incentivo para uma reforma democrática com celeridade. . Senhor Presidente, eis-nos chegados ao fim de uma semana rica em aniversários e memórias: faz 60 anos que o nacional-socialismo foi derrotado e a Europa libertada e 15 anos que a Cortina de Ferro foi desmantelada. Estes aniversários lançam uma luz muito pouco lisonjeira sobre aqueles que, outrora, guardaram silêncio sobre a opressão ou fizeram negócios com aqueles que a infligiam. Imaginemos, então, o juízo que as futuras gerações farão sobre aqueles que, hoje, fazem o mesmo, pois a Cortina de Ferro poderá já ter desaparecido, mas continua a existir a chamada Cortina de Bambu, erigida por generais socialistas em torno da Birmânia, a coberto da qual se desenrolam tragédias terríveis, desde brutais violações dos direitos humanos de dezenas de milhares de presos políticos até à utilização selectiva de gás tóxico contra o povo Karenni. Com a utilização de gás, o regime tenta dizimar um povo ou, pelo menos, vergá-lo. São coisas terríveis, estas, que se passam no século XXI e que nos obrigam a agir. Há dois pontos aos quais devemos dar especial ênfase. Em primeiro lugar, é urgentemente necessário garantir que a Birmânia não assuma a presidência da ASEAN em 2006. A ASEAN é, em certo sentido, um produto da UE, sendo uma federação como a UE, se bem que mais económica do que política, continuando porém a ser um dos nossos parceiros mais importantes. É intolerável, portanto, que um regime assassino esteja à frente de uma organização parceira tão importante. Em segundo lugar, temos de nos opor, por todos os meios políticos, económicos e jurídicos, àqueles que, de forma pouco escrupulosa, continuam a fazer negócios com um tal regime. A questão que devemos sempre colocar a nós próprios é a de saber o que prejudica o povo e o que o beneficia. Isolar por completo o país não é, obviamente, o caminho certo a seguir, mas permitir que os que estão no poder acumulem riquezas de uma forma escandalosa e, ao mesmo tempo, apresentar-lhes uns poucos e débeis protestos escritos sobre violações dos direitos humanos é algo que destrói a credibilidade da Europa. É por isso que as nossas palavras têm de ser acompanhadas de acções concretas. Apelo à Comissão – e o mesmo se aplica ao Conselho – para que adopte, de uma vez por todas, uma atitude mais firme em relação à Birmânia. De nada serve protestar de tempos a tempos; temos, sim, de exercer uma pressão sistemática até que este revoltante regime deixe de existir. . Senhor Presidente, no sábado passado, foram detonados explosivos em centros comerciais, em armazéns e num centro de exposições da capital da Birmânia, Rangum, que causaram a morte de 11 pessoas e ferimentos graves em outras 150. Em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, quero denunciar este ressurgimento do terror. Estes ataques mostram que, desde o nosso debate em Setembro de 2004, a situação, longe de melhorar, se agravou tragicamente – algo que senhor deputado Posselt e outros oradores precedentes já salientaram. A Birmânia/Mianmar é um Estado multiétnico que tem vivido sob um regime militar praticamente sem interrupção desde 1962. Até hoje, os militares recusam-se a autorizar a Liga Nacional para a Democracia, que ganhou as eleições de 1990, a formar governo, e a Assembleia Nacional reúne sem a presença de qualquer membro eleito democraticamente. Em Fevereiro de 2005, foram detidos os dirigentes de vários partidos da oposição e grupos étnicos. Apesar dos inúmeros protestos internacionais, incluindo – em numerosas ocasiões – os deste Parlamento, a laureada com o Prémio Nobel da Paz, Aung San Suu Kyi, continua em prisão domiciliária. O trabalho forçado está de tal modo difundido que a Organização Internacional do Trabalho, a OIT, apelou aos Estados-Membros da UE para que reconsiderassem as suas relações com a Birmânia. Devo dizer, Senhor Comissário Dimas, que, face a todos estes acontecimentos, não compreendo o que está a fazer a Comissão. Por ocasião do "Dia da Birmânia/Mianmar" deste ano, V. Exa. apresentou um relatório que deixava antever a perspectiva de uma maior cooperação económica e social com o regime. A UE é uma comunidade de valores, nos quais figuram, em primeiro lugar, a protecção dos direitos humanos e a salvaguarda da democracia. Se a UE quer poder dar um contributo tangível, deverá designar um enviado especial para a Birmânia. O diálogo entre a Junta Militar e o movimento para a democracia deve, finalmente, ser iniciado. Os grupos e as minorias étnicas devem, finalmente, obter reconhecimento. As deficiências humanitárias e sociais têm de desaparecer. Só quando se registarem progressos perceptíveis nestes domínios se poderá justificar um aumento das ajudas da União Europeia. . Senhor Presidente, gostaria de começar por salientar que a Comissão partilha em absoluto das preocupações hoje expressas pelos deputados do Parlamento sobre a situação na Birmânia/Μianmar. A Comissão continua a exigir a libertação incondicional de Daw Aung San Suu Kyi e de outros presos políticos. Continua também a exortar o regime birmanês a participar num diálogo substantivo com todos os partidos políticos, incluindo a Liga Nacional para a Democracia, e com todos os grupos étnicos. Está claro que a reconciliação nacional e a restauração da democracia só podem ser conseguidas através de um diálogo transparente e construtivo entre todas as partes interessadas legítimas. Por esse motivo, a Comissão lamenta que não estejam a ser preenchidas as condições susceptíveis de permitir a participação da Liga Nacional para a Democracia e de todos os outros representantes políticos na Assembleia Nacional. Não se tendo registado qualquer evolução positiva a nível da situação política e dos direitos humanos no país e atendendo a que Daw Aung San Suu Kyi e outros líderes políticos continuam detidos, a posição comum da União Europeia sobre a Birmânia/Mianmar foi renovada em 25 de Abril por mais um ano. As pesadas sanções decretadas contra o regime militar foram mantidas e posso assegurar aos senhores deputados do Parlamento que todos os representantes da União Europeia continuarão a aproveitar todas as oportunidades para levantar questões específicas, tais como os direitos humanos, o trabalho forçado, a falta de desenvolvimento democrático e a continuação da detenção de Daw Aung San Suu Kyi e de outros políticos. Simultaneamente, com base na política acordada da União Europeia, os canais de comunicação com o regime birmanês manter-se-ão abertos. A União Europeia está pronta para entabular conversações directas, substantivas e abertas com o regime durante as conferências de alto nível Ásia/Europa ou a nível bilateral à margem dessas conferências. A recente conferência dos Ministros dos Negócios Estrangeiros da ASEAN, a Associação das Nações do Sudeste Asiático, em Quioto, em 6 e 7 de Maio, constituiu uma oportunidade de primeira ordem para discutir, de forma aberta e directa, com os líderes birmaneses, todas as preocupações da União Europeia. Essas discussões tiveram lugar quer durante a própria conferência da ASEAN, quer entre a troika da UE e o Ministro birmanês dos Negócios Estrangeiros, Senhor Win. Durante o encontro entre a troika e o Ministro dos Negócios Estrangeiros Win, também lhe foi fornecida uma lista com os nomes dos presos políticos relativamente aos quais a União Europeia manifestou a sua preocupação. No que se refere à presidência da ASEAN, a Comissão continua esperançada em que seja possível realizar progressos importantes no sentido da reconciliação nacional e da democratização, bem como da libertação de Daw Aung San Suu Kyi, no período que antecede a assunção da presidência da ASEAN pelo Mianmar. Ainda não foi acordada uma posição da UE sobre a sua participação nas conferências da ASEAN no caso de o Mianmar assumir a presidência. No entanto, está claro que um bom número de países hesita em participar nos encontros regionais da ASEAN, caso não se registe uma evolução positiva decisiva na Birmânia/Μianmar antes de este país assumir a presidência. Nestas condições, são particularmente encorajantes os esforços que estão a ser desenvolvidos por muitos parlamentares na ASEAN no intuito de pressionarem a Birmânia/Mianmar a realizar mudanças políticas antes de assumir a presidência. Por último, gostaria de dizer algumas palavras sobre o Dia da Birmânia, organizado pela Comissão a 5 de Abril, durante o qual se realizou um debate com base no relatório de peritos independentes elaborado por dois consultores extremamente bem preparados. Embora esse o relatório trate também da política da UE sobre a Birmânia/Mianmar, o objectivo do Dia da Birmânia 2005 era concentrar o debate nas possibilidades de prestar ajuda no interior da Birmânia/Μianmar. Essa ajuda não será canalizada através do Governo; será implementada de forma transparente e responsável através das agências da ONU e de organizações não governamentais. As sanções políticas da UE não foram debatidas durante o Dia da Birmânia. Os oradores foram todos seleccionados em função da sua capacidade para contribuir para o debate global sobre a ajuda, bem como da sua experiência de trabalho na Birmânia/Mianmar, e não de acordo com as suas opiniões sobre as sanções. Está encerrado o debate. A votação terá lugar imediatamente. Vamos agora proceder à votação. Senhor Presidente, gostaria de apresentar uma alteração oral de ordem técnica. Há qualquer confusão nesta resolução. Na introdução, menciona-se que as eleições presidenciais tiveram lugar na República de Mari El em 19 de Dezembro de 2004. Contudo, no nº 3 da resolução, onde são referidas as mesmas eleições presidenciais, a data avançada é de 4 de Fevereiro de 2005. Na verdade, essa é a data em que o líder da oposição de Mari foi atacado. Sugiro que se elimine do nº 3 a data de “4 de Fevereiro de 2005” e que se substitua pela data correcta das eleições, 19 de Dezembro de 2004. Senhor Presidente, queria apenas pedir-lhe que ponderasse a hipótese de, nas próximas sessões, aqui em Estrasburgo, nos permitir uma pausa de quinze minutos antes das votações, a fim de salvaguardar a dignidade da Assembleia durante as intervenções, as votações e as visitas dos convidados de honra. Uma pausa de 15 minutos é boa para a concentração, pelo que queria pedir à Mesa que tomasse as medidas necessárias para providenciar a sua existência no futuro. Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu.

0pt-PT

3. Mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia (

0pt-PT

Revisão da directiva relativa às viagens organizadas (debate) Segue-se na ordem do dia a Declaração da Comissão sobre a revisão da Directiva relativa às viagens organizadas. Senhor Presidente, fico grato por esta oportunidade de apresentar informação actualizada sobre o trabalho da Comissão na revisão da Directiva relativa às viagens organizadas. No momento da adopção da directiva, em 1990, as férias organizadas eram o tipo mais comum de férias. Desde então, o mercado transformou-se significativamente: o desenvolvimento da Internet tornou possível que os consumidores efectuassem as suas reservas directamente junto dos operadores turísticos, das transportadoras aéreas e dos hotéis. Além disso, o desenvolvimento rápido das transportadoras aéreas de baixo custo revolucionou a oferta de transporte aéreo. Reforçou também a concorrência e a escolha do consumidor no mercado de viagens. Hoje em dia, a maior parte dos cidadãos da UE organizam, eles próprios, as suas férias, em vez de adquirirem pacotes pré-definidos. Estas transformações resultaram num decréscimo do número de consumidores que estão protegidos quando se deslocam em férias. Estamos também cientes de que a Directiva existente deu origem a uma desigualdade de condições na indústria do turismo de férias, uma vez que alguns operadores são regulados pela Directiva e outros não, ainda que vendam produtos similares. Além disso, a harmonização mínima da Directiva provou fragmentação jurídica nos Estados-Membros. Isto significa que a legislação actual pode não estar actualizada. Por esta razão, a Comissão lançou o processo de avaliação de impacto com vista a uma eventual revisão da Directiva relativa às viagens organizadas, o ano passado. No âmbito do trabalho de avaliação de impacto, a Comissão publicou, em Novembro de 2009, um estudo sobre o prejuízo para o consumidor no domínio dos chamados "pacotes dinâmicos”. Ao mesmo tempo, a Comissão lançou uma consulta pública sobre a revisão da Directiva. Essa consulta foi encerrada em 7 de Fevereiro de 2010. A Comissão está agora a analisar mais de 170 contributos, que serão tidos em conta na avaliação de impacto. O âmbito da eventual revisão dependerá do resultado da avaliação de impacto. No entanto, permitam-me que explique rapidamente os princípios orientadores deste trabalho. Primeiro, um nível elevado de protecção é crucial, se queremos assegurar que os consumidores tenham confiança nas suas aquisições de férias. Segundo, temos de melhorar o funcionamento do mercado interno de viagens, em especial, uma vez que as compras transfronteiriças são tão frequentes neste domínio. Há, por isso, boas justificações para uma maior harmonização da legislação relevante nos Estados-Membros. Por fim, penso que é necessário criar maior igualdade de condições de concorrência para as empresas que vendem pacotes de viagens. A Comissão prevê apresentar a sua proposta no início de 2011. O desafio crucial da revisão será o de definir o âmbito da Directiva. A Comissão vai considerar a possibilidade de alargar o âmbito da Directiva, de modo a abranger um conjunto mais vasto de modalidades de viagem, incluindo os "pacotes dinâmicos”. Tal medida poderia contribuir para inverter a tendência para o decréscimo do número de consumidores que estão protegidos quando viajam de férias. Vamos ter de actualizar os diferentes requisitos em matéria de informação e de clarificar a obrigação e as responsabilidades das partes profissionais nos contratos. Por fim, para melhorar a consciencialização dos consumidores, a Comissão vai explorar os custos e os benefícios da introdução de um rótulo de pacote de viagens normalizado que teria de ser visível quando se vendessem férias organizadas. Paralelamente a este trabalho, a Comissão está a analisar a possibilidade de reforçar a protecção contra a insolvência dos passageiros que compram títulos de transporte aéreo individuais, tal como recentemente foi solicitado pelo Parlamento Europeu. No início de 2009, a Comissão publicou um relatório independente que explorava as diferentes vias possíveis para enfrentar as consequências das insolvências. Lançámos também uma consulta pública sobre o futuro dos direitos dos passageiros dos transportes aéreos, em 15 de Dezembro de 2009. Esses elementos vão servir de base para a avaliação de impacto. O nosso objectivo é o de apresentar ao Parlamento Europeu, até ao final de 200, as medidas mais apropriadas de protecção contra a insolvência. Senhor Presidente, em nome do meu grupo político, gostaria, em primeiro lugar, de agradecer ao Senhor Comissário Dalli pelas suas promessas e indicações de que em 2011 tenciona levar a cabo uma revisão da Directiva relativa às viagens organizadas, que data de 1990. Em termos de calendário, encaixa-se perfeitamente na presente janela, que deveríamos aproveitar, uma vez que, no domínio das viagens organizadas, coloca-se todo um conjunto de questões quando os consumidores não são correctamente informados sobre os seus direitos. Por exemplo, em muitos sítios Internet, os consumidores são seduzidos no sentido de fazerem outras aquisições, através de ligações adicionais, ainda que estas ofertas não estejam sujeitas aos mesmos mecanismos de protecção que as originais. Estamos a falar, e particular, de ofertas das transportadoras aéreas de baixo custo. Em segundo lugar, na maior parte dos Estados-Membros da União Europeia, essas transportadoras aéreas de baixo custo impossibilitam a citação e notificação de actos judiciais, de onde resulta que a protecção dos consumidores é fortemente entravada, precisamente nos casos em que os consumidores desejam defender-se juridicamente. É uma situação que tem absolutamente que mudar, através de uma nova proposta de directiva. Em terceiro lugar, temos também de nos interrogar se os direitos dos passageiros dos transportes aéreos e os direitos que estão em vigor nos termos da actual Directiva sobre viagens organizadas deveriam, a longo prazo, ser transferidos para um documento comum, de modo a eliminar contradições entre componentes de ambas as legislações. Em quarto lugar, penso - e isto é algo que foi assinalado - que a avaliação da actividade dos agentes de viagens que varia de país para país significa também que a oferta transfronteiriça de bens e serviços está a ser muito dificultada para os agentes de viagens. Em alguns países, os agentes de viagens têm responsabilidade idêntica à dos operadores de viagens organizadas; em outros países, por exemplo, os agentes de viagens são apenas intermediários. Seria preferível que, a nível de toda a Europa, conseguíssemos chegar a consenso pelo menos quanto a princípios para facilitar a actividade transfronteiriça desses agentes de viagens. Devido à utilização crescente da Internet por parte dos consumidores, as transacções de viagens organizadas pela Internet deveriam, no futuro, ser também rotuladas como tal, de modo a que, também nessa área, os abusos continuem a ser impossíveis. Senhor Presidente, este debate vem num momento muito oportuno para o turismo, para o sector dos transportes aéreos e para a defesa do consumidor. Tivemos um Verão em que parecia que metade da Europa estava abandonada em férias, com transportadoras aéreas e agentes de viagens a irem à falência em toda a parte, e os consumidores deixados à sua sorte, longe dos seus entes queridos, em países que não eram os seus. Ficou claro que as nossas leis não tinham conseguido proteger adequadamente os consumidores. Tivemos várias informações sobre passageiros que foram deixados sem informação sobre quando poderiam regressar a casa, sem transparência sobre quem era tecnicamente responsável pela sua situação, sem um número de telefone para o qual ligar para obter alguma informação e sem qualquer ideia sobre o modo como poderiam reclamar compensação depois de conseguirem chegar a casa. Por estas razões, acolho com agrado este debate oportuno, bem como os esforços da Comissão para tratar este assunto, já que todos nós deixámos esta área ir longe demais. Muitos dos problemas da Directiva sobre viagens organizadas foram identificados há quase dez anos, num relatório parlamentar, mas muito pouca coisa mudou desde então. Sei que a directiva proposta sobre direitos do consumidor vai tratar algumas destas questões, mas a aviação transfronteiriça precisa de mais leis europeias para defesa do consumidor. O próprio facto de o diploma continuar a chamar-se Directiva Viagens Organizadas mostra a que ponto está ultrapassado. A maioria dos consumidores já não recorre a pacotes de viagens, quando encontrou métodos mais baratos para ir de férias e conhecer o mundo. Quarenta por cento dos viajantes do meu país, a Irlanda, não se dão ao trabalho de utilizar pacotes, e sei que isto acontece em muitos outros Estados-Membros. A maior parte das pessoas, hoje em dia, actua como se fosse o seu próprio agente de viagens, efectuando reservas em linha, em sites como o Tripadvisor, no qual se tornam, efectivamente, o seu próprio agente de viagens. As nossas leis têm agora de reflectir esta transformação do comportamento dos consumidores. Um dos pontos mais significativos que tem de resultar de qualquer revisão é o de mostrar claramente ao consumidor quem é responsável em caso de atrasos e cancelamentos. As empresas de viagens têm de ser obrigadas a prestar informação muito clara. Há que dizer aos consumidores onde é que podem obter esta informação e há que os informar sobre os seus direitos em tais circunstâncias. (O Presidente solicita ao orador que fale mais pausadamente para que os intérpretes possam acompanhar) Nos termos da actual legislação, não há linhas de responsabilidade claras. Em caso de incidente, é a companhia aérea que é responsável? É o agente de viagens? É o aeroporto ou a estação ferroviária? A quem é que o consumidor deve pedir informação? Habitualmente, estas situações traduzem-se em montes de informação de várias fontes, sem que ninguém saiba se está a partir ou a chegar. Se estamos a tentar construir uma economia europeia baseada no comércio transfronteiriço, os consumidores têm de estar cientes dos seus direitos e do modo como estes podem ser exercidos e comunicados. Sei, por exemplo, que é extremamente difícil encontrar o departamento de reclamações de uma transportadora aérea. Como é possível obter compensação, se não se sabe onde ir reclamá-la? O que peço - e tenho esperança de que a Comissão incorpore este aspecto - é que os princípios básicos da assistência ao consumidor sejam consignados em legislação comunicada com clareza, que seja simples e entendida de modo uniforme. Não basta actualizar a lei. Os Estados-Membros têm de ser obrigados a comunicar a nova legislação aos cidadãos, logo que a mesma seja adoptada. Por fim, outra ideia que a Comissão poderia considerar é a seguinte: quanto custa um voo? Todos sabemos que o preço anunciado não inclui taxas nem encargos: há taxas de registo, taxas por volumes de bagagem em excesso, taxas por tudo e por nada. A revisão desta Directiva constitui uma ocasião oportuna para obrigar as empresas de viagens e as transportadoras aéreas a oferecerem mais transparência, pelo que temos de aproveitar esta oportunidade para este efeito. Senhor Presidente, Senhor Comissário Dalli, gostaria, em primeiro lugar, de o saudar calorosamente em nome do Grupo ALDE. O Senhor Comissário já teve oportunidade de dizer que tenciona proceder a uma revisão da Directiva que estamos a discutir. Podemos, com efeito, sentir-nos satisfeitos por viver na Europa, uma vez que na Europa, no Parlamento Europeu, até podemos discutir de que modo podemos viajar com furões e outros animais de companhia. Foi esse o debate precedente, que me deu grande prazer e orgulho de ser europeia, porque até podemos regular aspectos desse tipo, em prol da protecção dos consumidores e dos animais. Mas agora estamos a falar de pessoas que viajam. É um direito importante na Europa. Queremos mobilidade e liberdade de circulação para as pessoas e estudámos a questão de saber como poderemos assegurar isso. Há vinte anos, tivemos a Directiva que regula as viagens organizadas, para que cada um de nós pudesse dizer a si próprio "posso ir explorar outros países, ver as belezas de outros países da Europa e saber exactamente que os meus direitos me protegem”. Vou ser previamente informado sobre aquilo com que posso contar, não vou ser enganado, a informação tem de estar correcta e, se algo não funcionar, receberei uma compensação. Isto foi há vinte anos. Tal como o Senhor Comissário disse, muita coisa mudou desde então. Hoje em dia, frequentemente, as pessoas fazem as suas reservas por si próprias, através da Internet, o que dá origem a escapatórias no sistema. Há seis meses, na Comissão dos Transportes, colocámos uma questão ao Comissário dos Transportes, porque, no contexto da SkyEurope na Eslováquia, tivemos o caso de passageiros cujos voos de baixo custo ficaram em terra e que não foram transportados para parte nenhuma. Nesse caso, tratou-se de uma pequena escapatória, que afectou apenas quem tinha feito reserva através da Internet sem cartão de crédito, mas queremos que as pessoas sejam capazes de circular livremente na Europa, de modo a que possam efectivamente gozar as suas férias e, simultaneamente, estar protegidas. Isto significa que, se temos escapatórias no sistema em termos de defesa do consumidor e se queremos ter um nível elevado de defesa do consumidor para os Europeus, então precisamos de uma revisão da Directiva Viagens Organizadas e temos também de ver se é necessário - tal como o meu colega deputado já referiu - ter uma regulamentação especial para os passageiros dos transportes aéreos. Ainda temos de discutir este ponto e já estou a desejar esse momento com grande expectativa, uma vez que queremos ser capazes de viajar com satisfação e com segurança, não só com animais, mas também, evidentemente, com as nossas famílias. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, como o nosso novo Comissário teve ocasião de dizer, o quadro legislativo já não se ajusta à realidade de hoje de um mercado de viagens radicalmente diferente, que causou numerosos problemas e muita frustração não só entre os consumidores, como também entre os agentes de viagens e os operadores turísticos. Não há dúvida de que o número de pessoas que continua a gozar de protecção efectiva ao abrigo da directiva existente diminuiu drasticamente, não obstante o facto de o número de pessoas que viajam ter aumentado. Com efeito, já há anos que o Parlamento Europeu apela a uma revisão da directiva. Como V. Exa. referiu, os estrangulamentos e as possíveis soluções são bem conhecidos. Acabou de ser realizada outra consulta. Penso que já é realmente chegada a hora de passarmos à acção. Saúdo a declaração da Comissão, mas gostaria apenas de identificar alguns pontos específicos que são muito importantes para nós. Em primeiro lugar, o âmbito da directiva tem certamente de ser clarificado e até mesmo alargado. Como já ouvimos, cada vez mais consumidores compõem pacotes de viagem dinâmicos ou reservam serviços de viagem separados. Ainda recentemente, devido aos problemas com o Eurostar, vimos que milhares de turistas ficaram numa situação difícil porque não lhes foi atribuída qualquer compensação pelos hotéis ou pelos bilhetes de teatro que tinham reservado. Situações deste tipo são inaceitáveis. Sou de opinião que os direitos dos passageiros devem ser também claramente contemplados na directiva. Precisamos de ter em devida conta os mercados de viagens muito diferentes e os diferentes hábitos de férias dos consumidores nos diversos Estados-Membros, assim como a jurisprudência nacional, naturalmente, mas a harmonização torna-se imperiosa uma vez que alguns conceitos divergem consideravelmente, como, por exemplo, o de "operador turístico", o de "agente" e o de "força maior". Li na consulta realizada pela Comissão em 2007 que, na realidade, houve uma reacção muito detalhada por parte da indústria e das partes interessadas, e por isso pergunto-me onde está o problema. Por que não tomamos uma decisão agora? Houve também apelos à criação de uma espécie de etiqueta de "Salvaguarda de Viagem", e gostaria de ouvir a opinião da Comissão a este respeito. O meu segundo ponto prende-se com o papel e a responsabilidade dos agentes de viagem. Isto tem de ser definido com maior clareza, pois os consumidores são literalmente inundados por informação através da Internet, mas essa informação está longe de ser fiável e pode mesmo causar danos significativos: em casos extremos, as pessoas pagaram pelo aluguer de apartamentos de férias que nem sequer existem. Por conseguinte, o papel dos agentes de viagens devia ser regulado de uma forma muito mais precisa. Já falámos sobre as falências. Numa resolução do Parlamento, esta Câmara fez um apelo muito claro para que os passageiros afectados fossem objecto de uma melhor protecção. Como habitante de uma região fronteiriça entre a Flandres e os Países Baixos, eu gostaria também de pedir especial atenção para a questão das vendas transfronteiras, visto que a protecção é frequentemente limitada ao contrato de viagem celebrado num determinado Estado-Membro. O meu último ponto prende-se com a informação ao consumidor no que se refere aos preços. Na maioria dos outros sectores, os preços dos serviços vendidos devem ser fixos e com tudo incluído, pelo que mesmo deveria aplicar-se aos serviços de viagem. A Comissão partilha este ponto de vista? Gostaria de ouvir a sua opinião sobre esta matéria. Também em caso de força maior e de alteração da oferta de serviços de viagem os direitos dos consumidores têm ser tornados mais claros e mais rigorosos e devem vigorar requisitos de informação mais específicos. Talvez devêssemos ponderar também a introdução de sanções na nova directiva. Espero que a Comissão consiga superar muito em breve esta dificuldade e que nos apresente uma nova proposta para ser discutida nesta Assembleia. Senhor Presidente, a Directiva Viagens Organizadas, que hoje estamos a debater, vem de 1990, de há vinte anos, logo, de tempos em que a forma mais comum de férias era uma viagem organizada de duas semanas, reservada, regra geral, numa agência de viagens e escolhida de entre as ofertas da brochura disponíveis. A Directiva prevê meios fundamentais de defesa do consumidor no caso deste tipo de pacote, incluindo, principalmente, informação clara sobre os pacotes oferecidos, o direito a desistir da viagem, compensação no caso de os serviços serem de nível inferior ao acordado e assuntos relacionados com a insolvência das agências de viagens. O problema é que, nos últimos vinte anos, houve uma transformação completa, quer do modelo de negócio, quer do padrão de comportamento do consumidor. Eu própria reservo a maior parte das minhas viagens de férias através da Internet, muitas pessoas na Polónia fazem o mesmo e, na União Europeia no seu conjunto, a proporção de pessoas que reservam as suas viagens desta maneira já ascende a 23%. Há países, tais como a Irlanda e a Suécia, nos quais essa proporção é de 40%, enquanto quase dois terços das pessoas que adquirem as suas férias deste modo não se apercebem de que os seus interesses têm um grau de protecção significativamente inferior ao das pessoas que continuam a comprar férias da maneira tradicional. Devemos combater esta situação. Congratulo-me com o facto de a Comissão Europeia ter, pelo menos, suscitado esta questão. Penso que vinte anos é, sem dúvida, demasiado tempo. Espero que hoje a Comissão nos diga especificamente quando é que a Directiva vai ser revista e que rumo vai tomar a revisão. É que não pode acontecer que, no Parlamento Europeu ou em outras Instituições da UE, estejamos a encorajar os cidadãos da União a utilizarem os serviços de comércio electrónico, quando, ao mesmo tempo, não estamos a oferecer a mesma protecção às pessoas que procedem desta maneira. (DE) Senhor Presidente, certamente não foram só as diferenças a nível da protecção do consumidor, mas também as diferenças linguísticas que, até agora, tornaram difíceis os circuitos organizados para outros Estados-Membros. Já passaram quinze anos desde o momento em que a União Europeia criou protecção básica fundamental e procedimentos comuns. Em meu entender, a revisão destes procedimentos não deve ser indiscriminada no que toca à sua sujeição a uma normalização universal em nome da liberdade de prestação de serviços. As próprias necessidades de viagens podem variar de país para país. De um modo geral, também considero que é perigoso medir tudo pela mesma bitola e defender conformidade forçada em toda a parte Se queremos que os agentes de viagens assumam maior responsabilidade enquanto intermediários de viagens, temos de estar cientes de que isto é algo que pode ter consequências económicas graves. Se queremos evitar matar pequenos agentes de viagens locais com o crescimento descontrolado simultâneo das viagens em linha, o operador de viagens tem em primeiro lugar de ser responsabilizado. A protecção relativamente satisfatória que existe a nível das viagens organizadas irá, esperemos, tranquilizar os viajantes que estão preocupados com as actuais manchetes negativas sobre a Grécia. Novos anúncios de greves e protestos poderiam intensificar a tendência para evitar outros países mediterrânicos, bem como o colapso dos preços em relação à Grécia. A crise da dívida pública da Grécia faz com que este ano vá ser crítico para o turismo grego, disso sabemos. Podemos esperar mais greves e protestos. Esperemos ser poupados à experiência de descobrir como funciona a protecção dos viajantes em caso de insolvência nacional. (HU) Gostaria de chamar a atenção dos meus colegas deputados para o excelente objectivo referido pelo novo Comissário responsável pelos Transportes, Siim Kallas, durante a sua audição. Por mim, o que ouvi tocou-me como sendo um excelente princípio: a livre circulação de pessoas é uma das liberdades mais importantes. Para esse efeito, temos de integrar os direitos relativos aos diferentes modos de transporte e de os incorporar numa carta integrada. Precisamos de sistemas transparentes. Gostaria de fazer notar que este assunto se inclui entre as prioridades da Presidência espanhola. Por que razão isto é tão importante? É importante porque a Directiva, que já tem vinte anos, não consegue, em nenhum domínio, ter em conta os direitos das pessoas com deficiência quando estas viajam, mesmo quando viajam em grupo. Não são dadas quaisquer oportunidades às pessoas com deficiência. É por isso que volto à minha observação inicial. Uma carta integrada dos direitos dos passageiros permitiria a todos - incluindo as pessoas com deficiência - utilizarem os serviços de transportes, incluindo serviços de viagens em grupo. Quando isto se tornar uma realidade, poderemos verdadeiramente dizer que, na União Europeia, todos podem viajar livremente. (RO) A Directiva Viagens Organizadas abrange serviços de transporte e de alojamento, juntamente com outros serviços conexos prestados através de férias organizadas. Estabelece também direitos dos consumidores e as responsabilidades dos distribuidores e prestadores de serviços de turismo. A Directiva de 1990 não tem em conta novas tendências, tais como a da aquisição de férias organizadas e realização de pagamentos através da Internet. Aumento da utilização da Internet e a emergência de operadores de baixo custo fizeram com que 23% dos turistas europeus e 20% das famílias europeias adquirissem férias organizadas através de sítios Internet especializados. A Directiva deve, por conseguinte, ser revista de modo a incluir também no seu âmbito os fornecedores de férias organizadas "dinâmicas”. Os consumidores devem ser plenamente informados sobre os seus direitos e sobre o modo como esses direitos são garantidos por cada uma das ofertas disponíveis, quer pelas férias organizadas completas, quer por cada componente separadamente. Penso também que é importante que os sítios Internet que oferecem serviços de viagens sejam certificados. Isso ajudará a garantir que a identidade do prestador de serviço de turismo possa ser reconhecida e, nesta linha, que seja claramente assumida responsabilidade pela informação e pelos serviços prestados. O estudo publicado pela Comissão em Janeiro de 2009 sobre férias organizadas a pedido do cliente, conhecidas por "pacotes dinâmicos”, indica que a proporção de férias organizadas adquiridas em linha aumentou 12% em 2009, ainda que o seu valor represente apenas 25% do valor total dos serviços de turismo vendidos. 60% das transacções efectuadas em linha envolvem aquisições directas através dos sítios Internet dos operadores de transportes aéreos ou dos agentes de viagens, ou através de sítios Internet especializados que oferecem oportunidades de viagem de "último minuto”. Os turistas preferem pacotes dinâmicos porque estes oferecem maior flexibilidade, preços menores por comparação com férias organizadas tradicionais e uma qualidade de serviço mais elevada, ou porque não conseguem encontrar férias organizadas tradicionais que satisfaçam os seus requisitos. Além disso, as férias organizadas dinâmicas adquiridas só podem ser pagas através de métodos de pagamento em linha. No entanto, cerca de 70% das queixas recebidas o ano passado pela Rede Europeia de Centros do Consumidor diziam respeito a serviços de turismo e deviam-se à prestação incorrecta e incompleta de informação antes da viagem e durante a mesma, à prestação de serviços de nível inferior ao anunciado, a cancelamentos de voos ou atrasos e até à não prestação dos serviços adquiridos. Penso, portanto, que é importante e necessário rever esta Directiva. Muito obrigada. (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer muito ao Senhor Comissário, quer em nome do meu grupo político, quer enquanto presidente da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, por ter comparecido hoje nesta Assembleia, de modo tão oportuno, e por ter respondido com tanta prontidão à pergunta oral da minha comissão parlamentar, em 3 de Dezembro, que expôs um conjunto de domínios, sobre os quais o Senhor Comissário respondeu de forma muito abrangente. Penso que dispomos agora de algum tempo, uma vez que a Comissão está a organizar as suas ideias, durante o qual a minha comissão parlamentar e, estou certo, a Comissão dos Transportes, cujos representantes também se encontram aqui, hão-de querer reflectir em conjunto sobre muitas das questões suscitadas e sobre o modo como as coisas irão progredir. Penso que, dada a natureza e a transformação de todo o negócio das viagens e das férias, e dadas muitas das questões suscitadas por colegas deputados na nossa sessão de hoje, a nova Directiva tem de estar claramente preparada para o futuro, o que significa, porém, que não precisa de ser demasiadamente rígida no que diz respeito a antecipar necessidades dos consumidores. No entanto, há um ponto sobre o qual acho que a Comissão precisa de pensar, que é o de que há outros aspectos que os consumidores em linha precisam de considerar quando compram viagens: questões relacionadas com a segurança do hotel, se tiverem crianças pequenas, uma piscina segura, por exemplo, ou a segurança contra incêndios no hotel, sobre os quais a minha comissão parlamentar já teve oportunidade de desenvolver um trabalho extenso. Precisamos aqui de alguns indicadores e marcos adequados, o que poderá concretizar-se mediante acordo voluntário, mas penso que tem de ser uma proposta de grande espectro e ambiciosa. Tenho a impressão de que isto é o que a Comissão gostaria de fazer, e penso que a minha comissão parlamentar apoiaria inteiramente a apresentação de tal proposta. (NL) Este é sem dúvida um daqueles dossiês em que a União Europeia pode efectivamente representar uma mais-valia tangível ao proporcionar uma forma de protecção a milhões de pessoas na UE que passam férias na Europa e adquirem aí serviços de viagem. Os problemas transfronteiriços podem exigir uma estratégia e uma abordagem de natureza transfronteiriça. Todos nós nesta Câmara estamos de acordo em que a directiva de 1990 está desesperadamente ultrapassada. Há vinte anos, a maioria das pessoas seleccionavam as suas viagens num folheto e ia depois reservá-las numa agência local. Hoje em dia, cada vez mais pessoas compõem elas próprias os seus programas de viagem e reservam as viagens através da Internet. Além disso, há fenómenos relativamente novos, como, por exemplo, o surgimento das transportadoras aéreas de baixo custo e o crescimento da indústria de cruzeiros. Pois bem, quais devem ser então, do meu ponto de vista, os elementos essenciais desta nova directiva? Em primeiro lugar, a definição do âmbito de aplicação da directiva, isto é, que tipos de pacotes de viagem cobre ela? Em segundo lugar, uma definição precisa da responsabilidade jurídica e, por último mas não menos importante, uma ampla protecção do consumidor em caso de falência do operador. Só regras estanques sobre estas matérias tornam possível que a revisão da directiva seja bem sucedida e que milhões de consumidores da UE possam gozar de melhor protecção. (MT) Gostaria de aproveitar a oportunidade para saudar o Senhor Comissário Dalli por esta sua primeira sessão no Parlamento. Na verdade, como já foi aqui dito, nos últimos anos verificou-se uma redução substancial nas reservas de viagens através das agências de viagens e um aumento da compra online de circuitos organizados. O que os consumidores não entendem é que a compra online de viagens organizadas oferece uma protecção limitada, muito inferior à proporcionada pelas agências de viagens. Por outro lado, os pacotes oferecidos pelas agências adicionam custos que permitem garantir o cumprimento desta Directiva, enquanto as viagens compradas online não incorrem em despesas desse tipo. Por estes motivos, considero que a presente Directiva não protege os consumidores, além de criar um desequilíbrio entre operadores no sector das viagens. Apelo pois à Comissão que garanta o mesmo nível de protecção para todos os pacotes de viagens independentemente do lugar onde são comprados, protegendo assim os direitos do consumidor que se revestem, sei bem, de extraordinária importância para o Senhor Comissário. Por conseguinte, no âmbito da revisão da Directiva, deverá ser assegurado uma clarificação e actualização das definições e da terminologia; estas incluem a definição de consumidor, de vendedor, de operador e principais termos dos contratos, além do, como já referido anteriormente, próprio campo de aplicação da Directiva. Na minha opinião, só o operador é que deveria ser responsável pelo cumprimento da Directiva, independentemente das modalidades de venda dos pacotes, venda directa ou através de uma agência. O operador deveria ser a entidade que vende ou oferece para venda pelo menos um dos serviços incluídos na viagem organizada em seu nome e que providencia o acesso, seja através de que meios for, a outros serviços incluídos no pacote. Creio que estou a dar um exemplo claro de como se deveria desenvolver, na minha opinião, o trabalho do senhor Comissário John Dalli ao longo dos próximos anos; esta é, seguramente, uma maneira de fazer com que o consumidor beneficie de todos os direitos que lhe assistem. (CS) Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a revisão da Directiva relativa às Viagens Organizadas tem de responder a uma série de novos desafios no domínio do turismo, especialmente no que respeita ao desenvolvimento de novas tecnologias que influenciaram as formas de comunicar e de vender serviços. Isto prende-se principalmente com a venda na Internet, que entre outras coisas, facilitou um crescimento impressionante das companhias aéreas de baixo custo. Todos os desafios representam oportunidades e riscos. As oportunidades traduzem-se numa maior flexibilidade e acesso a serviços para os clientes, muito embora com o risco de um nível insuficiente de protecção dos consumidores. Há uns meses atrás, a Comissão dos Transportes e do Turismo questionou a Comissão na sequência de uma série de falências de companhias aéreas de baixo custo. Quando isso aconteceu, vimos passageiros encalhados nos aeroportos sem dinheiro e tentando a todo o custo encontrar alternativas para as suas viagens de regresso. Este é apenas um dos exemplos de protecção insuficiente no que respeita aos consumidores/passageiros aéreos. A Comissão deverá encontrar uma solução que dê resposta à situação num futuro próximo, de modo a prestar assistência aos consumidores e a aumentar a confiança no sector. O período de férias começará dentro de poucos meses e não queremos com certeza ter problemas semelhantes ao da falência da companhia SkyEurope no ano passado. Contudo, a consulta lançada pela Comissão relativamente a esta Directiva também pôs a descoberto outras questões. O seu denominador comum é a necessidade de reforçar a protecção do consumidor, especialmente através de uma maior noção, por parte dos consumidores, dos verdadeiros termos e preços de serviços. Gostaria de concluir com mais uma observação, que se aplica na generalidade às consultas públicas lançadas pela Comissão Europeia sobre vários temas. Considero importante que estas consultas sejam levadas a cabo nas línguas de todos os Estados-Membros, se realmente quisermos ter conhecimento de um amplo espectro de opiniões sobre um determinado tópico. Nesse sentido, são os cidadãos da UE que são clientes com direitos a informação e para quem gostaríamos de rever a Directiva relativa às Viagens Organizadas. (EN) Senhor Presidente, gostaria de comentar o terceiro ponto da pergunta oral desta noite sobre a falência das companhias aéreas. Uma resolução recente deste Parlamento instou ao estabelecimento de um fundo de garantia que seria utilizado para compensar os passageiros em caso de falência da companhia aérea. Contudo, a criação de um fundo desse tipo seria inevitavelmente financiado pelo consumidor, o que significa que seria pedido aos passageiros que pagassem ainda mais pelos seus bilhetes. Nesta fase, isso seria uma medida desnecessária e pesaria sobre a já extensa lista das taxas aeroportuária, taxas de segurança e outros impostos que já têm obrigatoriamente de pagar. Para além disso, a Comissão deverá assegurar que as entidades reguladoras e autoridades nacionais da aviação garantem as actuais obrigações, como por exemplo proceder a controlos regulares da situação financeira das companhias aéreas e exercer o seu direito de revogar as licenças de exploração das companhias antes de ocorrer a liquidação. Exortamos a Comissão a aplicar firmemente este plano de acção. Por último, gostaria de exortar a Comissão a seguir outras opções que poderão proteger os passageiros a este respeito, incluindo a divulgação de informação obrigatória no que respeita ao risco, opções de seguro e outros mecanismos de protecção. (EN) Senhor Presidente, creio que todos nós aplaudimos quando o antigo Comissário responsável pela Política do Consumidor anunciou, em 29 de Agosto de 2009, que a actual Directiva estava totalmente desactualizada e não respondia aos desafios ou exigências dos passageiros dos dias de hoje. Por que razão está desactualizada? Bem, devo dizer que estas razões foram aqui enunciadas esta noite, mas a verdade é que merecem ser novamente objecto de atenção. Teve o seu tempo, mas agora não está seguramente à altura de responder aos desafios modernos relacionados com os passageiros. Não contempla os consumidores que organizam as suas próprias férias, tendência que predomina cada vez mais. Não abrange os consumidores estabelecidos num país que compram a fornecedores estabelecidos fora da jurisdição da União Europeia. Não abrange as companhias aéreas de voos regulares, sendo que cada vez mais pessoas organizam as suas próprias viagens em virtude do fácil acesso que têm à Internet. De facto, neste últimos anos, a percentagem de pessoas que são objecto de qualquer protecção desceu de cerca de 90% para 60%. Por outras palavras, as actuais medidas não se estendem a operadores turísticos online que vendem as férias no estrangeiro com voos e hotéis como componentes separadas, uma prática designada no sector como "dynamic packaging” (pacote de viagem em que o consumidor assume um papel activo na escolha dos serviços pretendidos). Nós orgulhamo-nos das muitas conquistas no seio da UE, e congratulamo-nos - e bem - com os nossos progressos, todavia, quando analisamos a situação da protecção dos passageiros, a União Europeia tem o mercado menos integrado, no que respeita aos serviços de viagens, de qualquer bloco comercial moderno. Verifica-se uma considerável confusão relativamente à atribuição de responsabilidades e às situações em que o cliente é abrangido. Por exemplo, a segurança adicional pode ser obtida por alguém que utilize um cartão de crédito, mas não se a facturação tiver lugar, por exemplo, no meu próprio país, a República da Irlanda. Face à diversidade de produtos existentes no mercado hoje em dia, gera-se uma miscelânea entre as companhias aéreas, operadores turísticos, operadores de cruzeiros, agências etc., pelo que urge uma nova legislação nesta matéria. Uma tecnologia moderna, largamente melhorada mediante a implementação de uma nova directiva passível de abranger todas as contingências é agora uma necessidade. Precisamos de clarificação, precisamos de certezas e de protecção para o consumidor. (PL) Apoio a revisão da Directiva relativa às viagens organizadas. A Directiva tem 20 anos de idade e não reflecte a realidade actual. Actualmente, mais de metade de todos os consumidores organizam eles próprios as suas viagens, recorrendo com frequência à Internet e às ofertas das companhias aéreas mais baratas. Os deputados que falaram antes de mim mencionaram esta questão. No entanto, nem todos eles chamaram a atenção para o facto de o campo de aplicação da directiva precisar de ser claramente definido. Não podemos permitir que se crie uma situação em que desconhecemos o âmbito da directiva. Essa situação não é boa nem para os consumidores nem para os empresários. Além do mais, não creio que seja necessário alargar o âmbito da Directiva para incluir produtos específicos ou pacotes compostos de produtos comprados a diferentes fornecedores, pois alargar os requisitos da Directiva de modo a abranger os dynamic packages (viagens organizadas cujos serviços são escolhidos pelo próprio consumidor) ou vendas afiliadas significaria, em última análise, que o consumidor pagaria sob a forma de um bilhete mais caro. Não imagino que, por exemplo, uma estadia num hotel comprada depois de clicar nos Hotéis WIZZ logo a seguir a ter comprado um bilhete na companhia aérea WIZZ Air constituísse uma viagem organizada abrangida pelos requisitos da Directiva. Os consumidores têm de saber, no caso de uma viagem específica, se, e até que ponto, estão protegidos pela legislação da UE. Tudo o resto é uma questão que se prende com o mercado livre. Seria uma boa ideia marcar viagens abrangidas pela directiva com um logótipo europeu especial. (DE) Senhor Presidente, sou de Áustria, um país para o qual o turismo e a economia turística continuam a assumir um papel extremamente importante. Quase todos nós, de uma maneira ou de outra, estamos ligados a uma área de turismo. Por conseguinte, esta questão reveste-se de enorme importância para o nosso país, pelo que muito me congratulo com o facto de a Comissão decidir abordar este assunto no início do período legislativo. Gostaria pois de manifestar os meus agradecimentos ao senhor Comissário. A liberdade de viajar e as possibilidades de viajar significam que, em termos estritamente quantitativos, a importância destas questões é muito diferente da existente provavelmente há vinte anos, ou mais, atrás. As possibilidades oferecidas pela Internet também conduziram à emergência de um tipo de comportamento completamente diferente face às viagens. Contudo, o que interessa realmente é que, se os nossos cidadãos conseguem pagar umas férias em tempo de crise, devem também poder regressar dessas férias satisfeitos. Se ainda vão ter problemas, então, pelo menos, deveriam reaver algum do dinheiro ganho tão arduamente. Sabemos bem que é tentador fazer as reservas na Internet, além de ser mais barato. Todavia, os passageiros não se convencem de que ao reservar um hotel através de uma agência de viagens receberão um tratamento completamente diferente do prestado a alguém que o tenha reservado pela Internet e, principalmente, de que qualquer pedido de indemnização será atendido também de maneira absolutamente diferente Por último, um outro pequeno problema. Obviamente ninguém vê que há diferenças nas garantias, as quais tratam o operador turístico de forma muito diferente da companhia aérea. Esta última só é responsável se a culpa for provada. Quem quer que seja que tenha experimentado este problema sabe que a situação é difícil e que normalmente só poderá pensar em resolvê-la com uma boa cobertura jurídica. Por conseguinte, espero sinceramente que a Comissão nos apresente uma proposta que tenha em consideração todos estes problemas e, acima de tudo, que pense nos nossos cidadãos, que têm o direito a umas férias sem problemas, muito especialmente nos tempos que correm. (EL) Senhor Presidente, é verdade que, actualmente, o recurso alargado à Internet permite aos consumidores mudar a forma como planeiam as coisas, inclusive as suas férias. Por outras palavras, eles têm a facilidade de, através da Internet, não comprar pacotes já definidos, como se fazia no passado, e escolher as férias a seu gosto. Claro que, uma vez que várias partes estão envolvidas, levanta-se a questão da atribuição de responsabilidade no caso de acontecer um problema com o serviço e de saber a quem, em última análise, o consumidor pede indemnização. Os meus colegas aludiram, e bem, a esta questão, e a verdade é que precisamos de encontrar respostas e actualizar a directiva que temos aplicado até à data. Este é um assunto fundamental para a Grécia que, como sabem, é um destino turístico, e quanto mais claramente definirmos quem é responsável em cada caso (o hoteleiro grego ou a agência de viagens ou alguém envolvido no procedimento), mais poderemos confiar em qualquer pessoa que preste serviços no sector do turismo. Gostaria de terminar dizendo que a protecção jurídica para os cidadãos europeus é fundamental. Paralelamente, Senhor Comissário, nós temos o dever de informar as pessoas que escolhem passar férias num país europeu dos direitos que têm até à data e, mais importante do que tudo, informá-las das lacunas e das melhorias que queremos introduzir. Tudo isto é importante, mas os cidadãos precisam de saber o que se passa, a fim de poderem exercer os seus direitos. (EL) Senhor Presidente, já foi dito quase tudo. Contudo, gostaria de me centrar em quatro pontos. Esta Directiva tem vinte anos de idade. Para uma mulher, vinte anos é uma excelente idade. Para uma directiva, vinte anos significa que está precisar de um "lifting”. Isto porque entraram quatro elementos novos nas nossas vidas: o primeiro é a Internet. Agora que a Internet entrou nas nossas vidas, podemos escolher passar férias no canto mais longínquo do mundo sem pensar duas vezes. No entanto, quando lá chegamos, podemos descobrir que talvez devêssemos ter pensado duas vezes. O segundo são os preços. Os consumidores têm não só a obrigação como o direito de saber se os preços por que optam são legais ou se existe uma concorrência desleal. O terceiro é a qualidade. O alojamento que pode ser considerado excepcional num Estado-Membro pode ser considerado mediano por um cidadão de um outro Estado-Membro. Por último, existe a questão da segurança. Uma vez que as pessoas trabalham arduamente para poupar para as férias, cumpre-nos fazê-las sentir em segurança. É isso que queremos com a nova Directiva. (EN) Senhor Presidente, muitos colegas salientaram a necessidade de se fazer esta revisão, e quanto mais cedo melhor. Mencionaram em particular o valor que representa para o consumidor - o que está absolutamente certo -, contudo, beneficiar o consumidor não significa que o sector saia afectado: pode beneficiar tanto o sector como o consumidor. Concretamente, tenho presente de que nos próximos anos vamos ter na União Europeia dois milhões de pessoas a passar da idade dos 60 anos. Ora, isto oferece uma grande oportunidade ao sector de explorar este filão, ou seja ir ao encontro das aspirações dessas pessoas em termos de viagem, em especial viagens sem complicações. Se essa directiva tiver um carácter global e oferecer total protecção, temos aqui uma grande oportunidade para o sector de se concentrar nos cidadãos com mais de sessenta anos na União Europeia, o que os beneficiaria grandemente. Creio, por conseguinte, que, tal como a Directiva relativa à utilização a tempo parcial de bens imóveis (timesharing), esta situação pode ser encarada como um ganho para ambas as partes, tanto para o consumidor como também para o sector. (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, sou mãe de uma grande família e, ao longo de muitos anos, aprendi a estudar os folhetos. Estou sempre perante um grande desafio, um desafio que, por vezes, até os empregados nas próprias agências de viagem não estão à sua altura. Razão por que, na qualidade de consumidor, gostaria que esta nova directiva me oferecesse verdadeira liberdade de escolha. Só tenho liberdade de escolha quando a comparabilidade é possível, quando dispomos dos elementos que permitem comparar diferentes ofertas. Para mim, um desses elementos é a idade das crianças. Seja qual for o operador turístico de que estejamos a falar, existem preços fixos para os menores. Por vezes, isto diz respeito a crianças com seis anos de idade, depois com dez anos e a seguir partir dos doze anos. Com alguns operadores, a primeira criança não vale tanto como a segunda, e a terceira e quarta nem sequer figuram. É importante para a protecção dos consumidores - bem como para a protecção das agências de viagem e operadores - que, na qualidade de consumidor, eu saiba o que estou a comprar, que me considere bem informada antes de o fazer e disponha de elementos comparáveis. (EN) Senhor Presidente, gostaria de dar também o meu apoio ao que os meus colegas disseram sobre os direitos dos passageiros com deficiência, ao que a senhora deputada Kadenbach disse sobre os menores, à referência que se fez à questão da segurança contra incêndios nos hotéis, concretamente, à segurança do sistema de aspersão em todos os hotéis da UE e ainda à necessidade de a nova proposta acompanhar os tempos. Quem poderia prever o ritmo de mudança a que temos assistido nos últimos 20 anos? No entanto, há aqui duas questões específicas que gostaria de levantar. Ouvimos falar da questão das taxas do cartão de crédito e debatemos também os encargos ocultos. Contudo, a verdade é que as companhias aéreas e as agências de viagem, ao fixar taxas duplas associadas ao cartão de crédito para cada etapa da viagem ou ao impor taxas de cartão de crédito pela reserve online, exploram cada vez mais o facto de as pessoas recorrerem aos seus cartões de crédito para fazer as reservas dada a protecção que a utilização dos mesmos oferece. Uma pessoa pode fazer uma reserva online, mas a taxa é cobrada quatro vezes por utilizar o cartão de crédito no caso de estarem em causa quatro passageiros. Senhor Comissário, poderá, por favor, atentar nesta questão para que os cidadãos gozem de protecção. Por último, a questão da falência. Na Escócia assistimos à dissolução da Globespan. Cumpre-nos assegurar que as pessoas são indemnizadas e que ninguém fica em situação de perda. Afinal de contas, esta é a maior despesas que muitas famílias têm num ano e esperam de nós protecção. Precisamos de nos esforçar mais. Muito obrigada, Senhor Comissário. (LT) Ao longo das duas últimas décadas, o mercado de viagens desenvolveu-se com grande dinamismo. Cada vez mais pessoas organizam as suas próprias viagens, comprando serviços a vários operadores e prestadores de serviços. Contudo, as disposições da Directiva actualmente em vigor não se aplicam a estes novos pacotes de viagens, o que significa que os nossos cidadãos estão a viajar sem a devida protecção. Creio que a par da revisão da Directiva, impõe-se definir com maior rigor o seu campo de aplicação e não permitir que regras inflexíveis deixam os nossos cidadãos sem a protecção adequada. Além do mais, a questão da responsabilidade tem de ser resolvida nos casos em que as transportadoras aéreas ou prestadores de serviços de viagens vão à falência. Na última década, mais de 70 companhias aéreas foram à falência, deixando os passageiros a braços com situações muito difíceis. Por conseguinte, considero que esta questão tem de ser claramente assinalada aquando da revisão da Directiva. Senhor Presidente, ouvi as opiniões dos senhores deputados com grande interesse. A opinião de muitos de vós aponta na mesma direcção da da Comissão. Outros salientaram e enfatizaram muitas questões que registámos, de modo a garantir que todas elas são tomadas em consideração nas deliberações e discussões que teremos sobre a revisão desta directiva. Gostaria de vos assegurar que a Comissão encara muito a sério estas questões e está determinada a encontrar as melhores soluções para as dificuldades que se apresentam. Presentemente, estamos no meio de um processo de consulta. Trata-se agora de analisar as respostas que reunimos da recente consulta pública que fizemos online. Consumidores, empresários, organizações e Estados-Membros, todos eles deram o seu contributo. Além do mais, posso informar-vos de que a Comissão organizará um workshop que reúne as partes interessadas em 22 de Abril de 2010. Este workshop centrar-se-á nas possíveis opções políticas para a revisão da Directiva relativa às Viagens Organizadas, incluindo todas as questões que foram mencionadas ao longo deste debate. Devo no entanto frisar que, para já, é ainda demasiado cedo para decidir o caminho a seguir. É essencial respeitar o processo de avaliação de impacto. De toda a forma, qualquer medida deverá visar, e essa é a minha determinação, a garantia de um elevado nível de protecção para os cidadãos da UE. Antes de terminar, permitam-me que agradeça a todos os presentes o seu contributo para este debate. Muito obrigado. Está encerrado o debate.

0pt-PT

Senhor Presidente, quero denunciar a grave violação dos mais elementares direitos civis e democráticos perpetrada pelas forças policiais do Estado contra o movimento que represento em Itália. Foram ultrapassados todos os limites da decência. Estas acções intimidatórias e provocatórias, levadas a cabo contra o movimento que represento, revelam a vontade do Estado de querer espezinhar todos os direitos democráticos. A polícia estatal nunca actuou com a mesma determinação contra a criminalidade organizada... (O presidente retira a palavra ao orador) Caro colega, a sua intervenção não diz respeito a um ponto de ordem. Pediu a palavra para um ponto de ordem, mas não é isso que está a fazer, pelo que tenho de o interromper. Luta contra a fraude Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta de: relatório (A4-0257/96) da deputada Wemheuer, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre o programa de trabalho da Comissão para 1996 relativo à luta contra a fraude (COM(96)0017 - C4-0117/96); -relatório (A4-0263/96) da deputada Theato, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre o seguimento a dar à Conferência Interparlamentar sobre a luta contra a fraude em detrimento do orçamento comunitário (23 e 24 de Abril de 1996): por uma acção concertada da União e dos Estados-membros; -pergunta oral (B4-0840/96 - O-0179/96) dos deputados Theato, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, e Marinho, em nome da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, à Comissão, sobre a protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias. Senhor Presidente, caros colegas, cara Senhora Comissária Gradin, antes de referir as nossas várias exigências, gostaria de situar este relatório num contexto mais vasto, ainda que aos olhos e ouvidos de alguns isto possa parecer presunçoso. Durante esta semana, e não só, falámos muito detalhadamente sobre a situação em que a União Europeia se encontra. Debatemos sobre alargamento, debatemos sobre a Conferência Intergovernamental e debatemos - muitas vezes com ressonâncias bastante lamentáveis - sobre o futuro financiamento da União Europeia. Nos países ditos contribuintes líquidos, estamos a efectuar um debate com ressonâncias muito lamentáveis, havendo cada vez mais cidadãs e cidadãos que se perguntam: quanto nos custa esta União? E também: que é que ganhamos com isso? Estamos dispostos, no futuro, a dar dinheiro para ela? Todos estes debates estão interligados. Foi-nos dito que esta União só pode continuar a desenvolver-se se for aceite pelos cidadãos, pelos 370 milhões de cidadãos que vivem nesta União Europeia, mas também por todos aqueles que nela querem entrar e que, evidentemente, terão também de dar algum contributo para tal. A aceitação não é apenas uma questão mental. O presidente chamou repetidamente a atenção para a necessidade de nos dirigirmos também às emoções e ao sentimento geral. Temos de conquistar as pessoas para a Europa. Se, porém, este debate se realiza num momento em que o dinheiro escasseia e é preciso poupar por todo o lado, é natural que surja a pergunta: quanto custa tudo isto? Esta pergunta está sempre associada a outras: será que cuidam bem do nosso dinheiro? Serão eles correctos? Serão eles tão escrupulosos como se impõe? Não estaremos a pagar demais? E para onde vai o dinheiro? Não existem fraudes por toda a Europa? Todos os dias se lê nos jornais: fraude e corrupção, fraude nas subvenções e outras coisas pouco agradáveis, não será isto uma doença europeia? Primeiro, penso que a questão está mal formulada, pois a fraude e a corrupção não são, infelizmente, uma invenção europeia, encontrando-se a todos os níveis. Como sabemos, começa ao nível municipal e está longe de acabar ao nível europeu. Essa é uma luta que todos, em conjunto, temos de travar e para tal precisamos da opinião pública. Como é que conquistamos a opinião pública? Como é que conquistamos as cidadãs e os cidadãos para que nos apoiem nesta luta? Conquistamo-los, antes de mais, informando-os convenientemente sobre o que estamos já a fazer, dando informações compreensíveis e deixando bem claro quem detém responsabilidades, quem exerce funções e quem, eventualmente, negligencia alguma coisa. Senhora Comissária, a Comissão divulgou em todas as línguas, via Internet, este relatório sobre as medidas relativas à luta contra a fraude. Considero isso excelente e espero que continuem a fazê-lo. Obtém-se dessa forma uma publicidade que jamais seria alcançada através do papel. Se, no entanto, nos dirigimos a este grande público, precisamos então também de ter formulações muito mais claras neste relatório, pois nesse caso ele não é escrito apenas para uns quantos especialistas, para a Comissão do Controlo Orçamental, ou como justificação perante este Parlamento, mas também para 370 milhões de cidadãs e cidadãos, que têm o direito de poder compreender o que lá se encontra escrito. Não quero repetir aqui em pormenor as minhas propostas, pois formulei o meu relatório de forma sucinta, na esperança de que alguns dos colegas, que não podem estar aqui agora, venham ainda a lê-lo. Não requer muito tempo e eu tentei ter a mesma clareza e precisão que exijo de vós. Há, porém, dois pontos que quero de novo salientar. Em primeiro lugar, é importante que, de futuro, o programa de trabalho se baseie, perceptivelmente, no relatório do ano precedente. Daí as minhas propostas, que sei terem o seu apoio. Ficar-lhe-ia grata se pudesse conjugar estas duas coisas cronologicamente. Isso significaria também que o programa de trabalho indique pontos claramente definidos, em relação aos quais seja possível verificar, clara e exactamente, se foram ou não cumpridos. A outra coisa que quero solicitar, e que talvez seja uma novidade, é o seguinte: no seu relatório, a Comissão não deveria pronunciar-se somente sobre os programas de luta contra a fraude que realizou, i.e. fazer uma análise retrospectiva, devendo pronunciar-se também sobre a forma como, a título preventivo, e tendo em vista a segurança contra a fraude, verifica os seus próprios programas, a sua própria política de subvenções. Gostaria que ela se pronunciasse sobre isso no relatório. Ouvimos constantemente, dito também pelo comissário Liikanen e por si, Senhora Comissária, no âmbito do debate SEM 2000, que seria importante eliminar desde o início qualquer predisposição para a fraude e não apenas controlá-la a posteriori e constatar a existência de fraude. Se a Comissão se pronunciasse a este respeito, se prestasse contas, não só a nós, mas a toda a opinião pública europeia, sobre o que está a fazer nesta matéria, isso iria contribuir para a aceitação e para a credibilidade da União Europeia, e espero que não apenas a nível financeiro, mas também a nível político, coisa de que todos precisamos urgentemente. Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, o relatório que hoje vos apresento em nome da Comissão do Controlo Orçamental tem um antecedente especial. Por iniciativa sua, Senhor Presidente, deputados dos parlamentos nacionais e deputados desta assembleia debateram em conjunto, em Abril deste ano, a melhor forma de proteger o dinheiro dos contribuintes europeus. Esta Conferência Interparlamentar, realizada em Bruxelas, foi uma importante e produtiva experiência para todos os participantes. No final ficou a convicção e a vontade de, em conjunto, fazer alguma coisa para proteger os interesses financeiros da União e pôr fim à mútua atribuição de culpas, que de vez em quando se verificou no passado. O relatório da Comissão do Controlo Orçamental parte dos resultados desta Conferência e apresenta propostas concretas para a sua transposição, em total consonância com as dez propostas de melhoramento da luta contra a fraude por si formuladas, Senhor Presidente, na conclusão da Conferência. O meu relatório menciona os pontos que devem ser tratados a nível dos Estados-membros. Indica onde são necessárias iniciativas da Comissão e apresenta propostas para uma melhor parceria entre Comissão e Estados-membros. Alguns destes aspectos são igualmente referidos no programa de trabalho da Comissão, sobre o qual a senhora deputada Wemheuer acabou de falar. No entanto, se me permitem, em muitas recomendações e propostas somos mais claros e corajosos do que a Comissão. Refiro-me aqui também às sugestões do senhor deputado Bontempi, cujo parecer, em nome da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, não chegou infelizmente à nossas mãos a tempo de podermos votá-lo em comissão. Numa altura em que é preciso poupar por todo o lado, em que é preciso proceder a cortes penosos também no orçamento da União Europeia, torna-se absolutamente intolerável que, na luta contra a fraude, de certo modo atemos muitas vezes as próprias mãos. Por favor não me interpretem mal: não é que nos últimos anos não tenha acontecido nada neste domínio. O crescente número de casos descobertos em todos os domínios revela bem a existência de maiores esforços, especialmente por parte do Parlamento e da Comissão, mas também, em parte, dos Estados-membros, os quais, afinal, gerem cerca de 80 % dos dinheiros da União. Os nossos défices são outros. Como vamos apanhar os criminosos? Como é que os levamos a tribunal e como são as penas? Esta é a questão decisiva, à qual temos de dar uma reposta. Dela dependem a dissuasão e uma prevenção eficaz. Só num pequeno número de casos é que os responsáveis por fraudes são efectivamente obrigados a prestar contas. Nada se modificará verdadeiramente nessa situação, enquanto não revirmos todo o arsenal administrativo jurídico e judicial da União e o harmonizarmos. Precisamos, neste domínio, de uma harmonização das sanções penais nos Estados-membros e da uniformização das penas, para que em todo o lado vigore a mesma legislação. Precisamos de regras precisas para a cooperação entre os serviços de investigação e os tribunais e, se possível, de organismos competentes como a Guardia di Finanza , em Itália, e de instâncias ou serviços no que respeita à jurisdição. Tudo isto deve ser articulado, caso contrário cada lacuna pode tornar-se numa escapatória para o crime organizado. Neste contexto, dever-se-ia igualmente examinar a possibilidade da criação de uma instância a nível europeu que possa instaurar a acção penal relativamente a delitos em prejuízo dos interesses financeiros da União, especialmente em casos em que funcionários da União se tenham deixado subornar. Uma segunda questão é: como é que nós organizamos, como é que os Estados-membros organizam a luta contra a fraude? A Unidade de Coordenação de Luta contra a Fraude (UCLAF), da Comissão, passou nas suas primeiras provas e conseguiu bons resultados. Mas a UCLAF poderia ser ainda mais eficaz, se em todos os Estados-membros tivesse interlocutores análogos, com competências e estruturas de decisão claras. O que, infelizmente, ainda hoje encontramos com demasiada frequência é uma dispersão de competências, avaramente defendida. Os cidadãos não esperam de nós apenas que detectemos as fraudes e levemos os responsáveis a tribunal. Os cidadãos esperam também que recuperemos o dinheiro desviado. Até agora a taxa de recuperação situa-se, na melhor das hipóteses, nos 20 %. Precisamos urgentemente de um plano de acção que inclua mais pessoal, mais especializado, e precisamos de eliminar obstáculos jurídicos, nomeadamente prazos de prescrição muito curtos, que inviabilizam a recuperação. Por fim, teremos, no futuro, de examinar sistematicamente as nossas disposições e regulamentos quanto à sua permeabilidade à fraude e, se for caso disso, modificá-los em conformidade. Um exemplo que está na ordem do dia é o regulamento sobre os auxílios ao azeite. Este ano iremos gastar neste sector mais 300 milhões de ecus do que os 1, 8 mil milhões inicialmente previstos. Sabemos perfeitamente que parte considerável deste montante irá parar directamente aos bolsos de burlões. Aguardamos urgentemente propostas de reforma da Comissão neste domínio. A este propósito, importa recordar também a decisão do Conselho sobre a disciplina orçamental, que prevê expressamente a possibilidade de suspender o pagamento de despesas agrícolas, sempre que se verifique uma utilização abusiva de fundos comunitários. Uma referência quanto à iminente reforma dos Tratados CE: esperamos que a Conferência Intergovernamental se incumba de dar ao artigo 209º-A, i.e. o artigo relativo à luta contra a fraude, uma formulação mais eficiente, ou seja, de criar instrumentos jurídicos equivalentes, eficazes, proporcionados e dissuasores, conforme já havia sido decidido no acórdão do Tribunal de Justiça no processo 68/88 sobre a questão do milho grego. A luta contra a fraude deveria ficar consagrada como assunto de interesse comum e, de futuro, as decisões jurídicas deveriam ser tomadas segundo o processo da co-decisão, ou seja, com a plena participação do Parlamento Europeu! A experiência colhida até à data com a co-decisão noutros domínios demonstra que este processo não só significa um acréscimo em democracia, como também conduz a resultados mais rápidos. Foi exactamente pelo inverso, e com isto chego à pergunta oral, que o Conselho infelizmente se decidiu no domínio da protecção jurídica dos interesses financeiros, designadamente por uma convenção intergovernamental no âmbito do terceiro pilar. Esta decisão foi tomada pelo Conselho em 26 de Julho do ano passado, mas até à data nenhum Estado-membro a ratificou. E se as informações de que disponho estiveram correctas, tal ratificação nem sequer está perspectivada, e isto porque a controversa questão da competência do Tribunal de Justiça Europeu não está esclarecida. Igualmente em aberto está a questão dos protocolos adicionais à Convenção, que, entre outras coisas, deverão regulamentar a questão da corrupção. Também fizemos as nossas críticas e apresentámos as nossas propostas a este respeito. É lamentável que não tenhamos hoje oportunidade de questionar o Conselho quanto ao ponto de situação; a bancada, infelizmente, não está completa. Mas a senhora, cara Senhora Gradin, enquanto comissária responsável, está cá e eu gostaria de lhe recordar aquilo que em 15 de Março de 1995 afirmou aqui, perante esta assembleia, nomeadamente que a Comissão, não obstante os avisos do Parlamento, iria enveredar pela via da Convenção a fim de evitar uma situação de bloqueio. Mas é essa situação de bloqueio que temos agora, e estamos a ficar impacientes. Tem o apoio total deste Parlamento. As decisões até agora tomadas assim o demonstram, e eu pergunto-lhe: quanto tempo ainda vai ter paciência com os Estados-membros? Para quando podemos esperar uma ratificação? Ou acompanha-nos na nossa proposta de directiva neste domínio? Ficar-lheia grata por uma resposta e penso que tem o nosso apoio! Senhor Presidente, a comissão em nome da qual tomo a palavra avaliou de forma muito positiva o relatório da senhora deputada Theato, sobretudo porque através do carácter específico das propostas se pretende dar um impulso muito forte a uma acção que o Parlamento tem vindo a apoiar há bastante tempo. No que respeita às propostas elaboradas pela nossa comissão, há uma de carácter geral que, no entanto, me parece importante, e que diz respeito a uma questão de boa legislação. Corremos o risco de ter uma acumulação de vários instrumentos nesta matéria, sobretudo convenções e protocolos, eventualmente protocolos e convenções sobre o mesmo assunto, como a corrupção, com o resultado nada edificante de não surtirem qualquer efeito, já que as convenções continuam a ser letra morta, ao mesmo tempo que contribuem para gerar grande confusão. É necessário reunir esses instrumentos e, no que se refere por exemplo à corrupção, recomendamos que seja adoptado um único instrumento autónomo que possa englobar tanto a perseguição da lesão dos interesses financeiros da União como a corrupção dos funcionários estrangeiros. É visível aqui uma lacuna do sistema internacional. Queremos levantar outra questão, do ponto de vista das nossas competências, respeitante à corrupção. Solicitamos que no novo Tratado a corrupção seja explicitamente mencionada como uma questão de interesse comum. Com efeito, trata-se de um delito subjacente a todos os actos de fraude internacional e de fraude em detrimento dos interesses do orçamento comunitário, e que constitui também a rede de ligação da criminalidade organizada. Por outro lado, há outros organismos que estão a actuar, como a OCDE e o Conselho da Europa. Penso que a revisão do Tratado deverá comportar como ponto essencial a inserção da corrupção entre as matérias de interesse comum. Acerca da corrupção gostaria de recordar, sobretudo à senhora comissária Gradin, que se tem empenhado neste campo, que as medidas preventivas são igualmente importantes. Julgo que devemos dedicar também muita atenção às medidas preventivas, à transparência e a mecanismos simplificados, decifráveis, compreensíveis e utilizáveis. O segundo ponto que consideramos muito importante tem a ver com o segundo protocolo sobre a responsabilidade das pessoas jurídicas. Não vou usar muitas palavras acerca das razões pelas quais deveremos abordá-lo, mas trata-se de um ponto-chave. A responsabilidade é cada vez mais susceptível de ser atribuída não só a pessoas físicas mas também a entidades, a empresas. É um problema jurídico delicado, que no entanto deve ser abordado, conscientes de que só com sanções adequadas às pessoas jurídicas, e portanto às entidades, poderemos conseguir um maior efeito dissuasivo em relação à fraude e à criminalidade. Por último, um ponto-chave que possivelmente engloba todos os outros é a adopção, por nós solicitada, de um acto jurídico geral e horizontal em matéria tanto de cooperação judiciária como de assistência judiciária. Lembro a questão da extradição e as relações entre magistrados. A velocidade do crime está a aumentar, a velocidade do combate ao crime está a diminuir, se possível, apesar dos nossos esforços. Por conseguinte, devemos tomar consciência de que este instrumento representa uma estratégia possível para o futuro. Por outro lado, tudo isso está contido no relatório. Lamento apenas que os prazos não nos tenham permitido completá-lo, reservando-me no entanto o direito de apresentar, como alteração oral, três propostas. Se a assembleia estiver de acordo, será possível acrescentar ainda ao excelente relatório aqui apresentado pela senhora deputada Theato esses três pontos que, do ponto de vista da acção de combate, podem ser muito úteis. Relativamente à pergunta, associome às preocupações e também aos incentivos referidos pela senhora deputada Theato. Senhor Presidente, a fraude não é só um crime financeiro, que defrauda o orçamento europeu e o contribuinte europeu. É também, e cada vez mais, um cancro que corrói o corpo político da União Europeia. A meu ver, está a minar exageradamente a nossa credibilidade perante os cidadãos europeus e proporciona aos adversários de União e aos governos nacionais um alibi cómodo, que podem culpar de todos os males. A imagem negativa da Europa que existe entre os cidadãos deve-se mais às acusações de incidência da fraude do que a qualquer outra razão. É por isso que os relatórios que estão aqui em debate esta manhã são tão importantes. Quereria começar por felicitar a senhora deputada Wemheuer pelo seu excelente relatório, que evidencia claramente e de forma pragmática a intenção de colaborar com a Comissão, no âmbito de uma nova cultura que se tornou já muito evidente nessa instituição, na luta contra a fraude, que será travada agora de uma forma mais séria do que tem sido talvez o caso até aqui. Inclui ainda algumas propostas sensatas e pragmáticas, relativas ao modo como o programa de trabalho deverá ser elaborado e à relação entre o programa de trabalho e o relatório anual. Espero que a senhora comissária Gradin (e congratulo-me com a sua presença aqui hoje) possa dar uma resposta positiva ao relatório Wemheuer. É um relatório positivo, apoiado unanimemente pela Comissão do Controlo Orçamental, e espero que a Comissão reconheça que se trata de uma abordagem sensata da colaboração na luta contra os dois problemas afins que temos de enfrentar. Mas passando agora ao relatório Theato. Antes de felicitar a senhora deputada Theato, quereria felicitá-lo a si, Senhor Presidente, porque o que esteve na origem do relatório Theato foi a sua intervenção na Cimeira de Essen. A Cimeira de Essen lançou as bases de uma conferência que reuniu as partes que devem realmente cooperar na luta contra a fraude, para que esta possa ser bem sucedida. Não podemos esperar que a senhora comissária Gradin e a unidade UCLAF façam tudo sozinhas. 80 % do orçamento é despendido pelo Estado-membro, como se sabe, e a incidência da fraude no Estado-membro é pelo menos tão grave como a incidência da fraude em relação aos fundos que são organizados e despendidos colectivamente no centro da União, em Bruxelas. Foi por isso que essa conferência se realizou e que a senhora deputada Theato elaborou um excelente relatório, que é apoiado pelo meu grupo, sobre o seguimento a dar à iniciativa lançada pelo senhor presidente e à conferência realizada. Estes dois relatórios, o relatório Theato e o relatório Wemheuer, devem ser considerados como uma resposta coerente ao mesmo problema; o relatório Wemheuer dirige-se à Comissão, o relatório sobre o seguimento a dar à vossa conferência dirige-se principalmente aos Estados-membros. Se não colaborarmos todos, estaremos em falta perante os cidadãos da Europa. A fraude não é só um crime, não é só uma catástrofe política, é também o preço que todos nós temos de pagar no mês que vem, quando iniciarmos o debate sobre o orçamento. É o preço que temos de pagar em termos do custo de oportunidade das políticas que queremos aplicar a nível da União Europeia, e que não podemos financiar, porque o dinheiro desapareceu do orçamento. Na luta contra a fraude, temos de aceitar o facto de que os cidadãos europeus nos não confiarão mais recursos enquanto não formos capazes de demonstrar que utilizamos com eficácia e eficiência os recursos já existentes. Essa é a mensagem simples destes dois relatórios. Se não cooperarmos, a União Europeia estará em falta perante os cidadãos europeus. Senhor Presidente, caros colegas, gostaria de começar por felicitar ambas as relatoras, as senhoras deputadas Wemheuer e Theato, pelos seus relatórios e, também, o Senhor Presidente, pela iniciativa da sessão conjunta de Bruxelas. No passado domingo, as portas do Parlamento Europeu estiveram abertas ao público, tendo então mais de 12 000 visitantes podido passear pelos seus corredores e tido oportunidade de falar com alguns dos seus membros. Uma das questões mais levantadas incidiu, precisamente, sobre esta - podemos dizer massiva - fraude, que se verifica com dinheiros comunitários. O que acontece com o dinheiro do contribuinte? Que medidas toma a União Europeia para combater a fraude? São estas, na realidade, as duas questões mais frequentemente levantadas pelos nossos cidadãos. Vê-mo-nos, sistematicamente, obrigados a explicar-lhes que se trata aqui de uma luta comum, cuja responsabilidade pertence tanto às instituições comunitárias como às autoridades nacionais. Para nós, levanta-se também a questão de saber quais são as competências comunitárias neste domínio. Senhora Comissária, gostaria de pedir a sua particular atenção para o Acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância do Tribunal Europeu de Justiça, no Luxemburgo. Num Acórdão de 24 de Abril de 1996 - isto é, já este ano - os juízes da Quarta Câmara, confirmam, efectivamente, a existência de uma base jurídica que confere à Comissão o direito de agir no âmbito da luta contra a fraude. Não sei se estamos já plenamente conscientes do significado desse Acórdão, donde resulta, nomeadamente, que o papel da Comissão Europeia nesta matéria é imprescindível. Sem a competência da Comissão para intervir, as irregularidades não poderiam, muito simplesmente, ser punidas. Isto está, aliás, em absoluta conformidade com a opinião da Comissão das Liberdades Públicas e dos Direitos dos Cidadãos. Gostaria de passar - efectivamente, isto é sublinhado - às muitas convenções com que nos confrontamos - umas vezes da Comissão, outras do Conselho, outras ainda da Presidência - e posso afirmar-lhe que não é assim tão fácil saber de que convenção, de que instituição, estamos a falar. Aliás, estas não chegam, muitas vezes, a ser ratificadas. Gostaria de apontar para o facto de a cooperação entre as instituições europeias e os Parlamentos nacionais ter também de ser melhorada. Gostaria de reportar-me à minha experiência de há alguns anos atrás. Eu próprio sou relator de pareceres para os assuntos europeus do Parlamento belga e elaboro relatórios sobre o controlo dos fluxos financeiros entre a União e a Bélgica. Nessa qualidade, organizei, no mês de Maio, uma sessão no Parlamento belga, subordinada ao tema da luta contra a fraude europeia nesse país. Nessa altura não se verificavam ainda grandes abusos. Contudo, dois meses mais tarde, um jornal flamengo publicou um relatório da Comissão sobre casos de fraude europeia em grande escala, com subsídios agrícolas, ocorridos na Bélgica. Esse relatório, Senhora Comissária, não foi dado a conhecer ao Parlamento belga nem ao Parlamento Europeu, aparecendo contudo publicado num jornal. Como podemos então desenvolver uma estratégia de acção comum? É evidente que temos de desenvolver uma estratégia de transparência, mas também de cooperação, sob pena de não virmos a alcançar qualquer resultado. Senhor Presidente, Senhora Comissária, colegas, muitas insistências deste Parlamento, destinadas a tornar o problema da fraude uma verdadeira prioridade para as instituições da União Europeia, finalmente têm o consolo dos primeiros resultados concretos. Prestou-se uma nova atenção a esse problema com a assinatura, em 25 de Julho de 1995, por parte do Conselho, da Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias no âmbito do terceiro pilar do Tratado de Maastricht. Outra ocasião importante foi a Conferência Interparlamentar sobre a luta contra a fraude, de 23 e 24 de Abril - como já hoje foi recordado - que deu lugar a uma tomada de consciência da gravidade do problema, com a participação dos parlamentos nacionais e um certo eco ao nível da imprensa. No entanto, podemos nós afirmar que os resultados obtidos e os progressos conseguidos estão à altura dos grandes esforços por parte da nossa assembleia? Ao procedermos a um primeiro balanço há que reflectir concretamente se fizemos mais e o quê, se fizemos melhor e o quê. O Regulamento 307/91 permite que a União Europeia dê todos os anos 20 milhões de ecus aos Estados-membros para os ajudar a desenvolver os controlos da execução das despesas do FEOGA-Garantia nos seus territórios. Temos de constatar amargamente que em 1994 o índice de utilização desta linha de financiamento foi apenas de 30 %. Como pode o Conselho explicar essa sub-utilização? Será que os Estados-membros se sentem tão pouco envolvidos no que respeita à repressão das fraudes no sector agrícola? E está a Comissão, pelo seu lado, em posição de esclarecer se, até hoje, dispõe de um quadro jurídico global que descreva por via regulamentar os seus poderes de inquérito no território da União? São esses poderes operacionais? Podem os controlos efectuar-se realmente, e com que eficácia concreta? Teve a Comissão em conta as observações do último relatório do Tribunal de Contas e as consequentes sugestões contidas no documento sobre políticas internas por mim apresentado à Comissão do Controlo Orçamental e aprovado por esta mesma comissão, destinado a remediar certas disfunções registadas na execução financeira de determinados aspectos das políticas internas? Por exemplo, que medidas aprovou a Comissão no domínio dos processos de selecção dos projectos e de controlo dos contratos estabelecidos para os projectos pré-seleccionados? E, caso as tenha aprovado, permitem essas medidas reduzir as infracções e as fraudes e, sobretudo, reduzir os riscos através de um controlo mais rápido e mais eficaz na origem do processo? Senhor Presidente, caros colegas, não pretendo prolongar mais a lista das perguntas, que poderia continuar. É tão grande a vastidão do problema que legitima mesmo a nossa inquietação. De facto, não nos devemos esquecer disto: como única instituição eleita directamente pelo povo, somos politicamente responsáveis pela utilização dos fundos públicos da União. Ainda hoje - quero repeti-lo neste debate - a minha convicção continua a ser a mesma de sempre; é o problema da luta contra a fraude um problema de meios técnicos, de pessoal ou de instrumentos jurídicos? Mesmo com os meios existentes poder-se-ia conseguir mais, se houvesse um empenho maior na sua aplicação. O verdadeiro problema - não o ocultemos aos nossos próprios olhos, colegas - é um problema de vontade política: para actuar é preciso querer actuar; anunciar a sua importância, como faz ritualmente o Conselho, não é de maneira nenhuma suficiente. Senhor Presidente, o Parlamento Europeu voltou a apresentar um conjunto de iniciativas com vista a proteger os interesses financeiros da UE. Não nos limitámos apenas a falar da forma de reduzir as possibilidades de fraude com os fundos comunitários, apresentámos propostas concretas de regulamentação da UE, com vista a assegurar os instrumentos necessários para combater a fraude. Simultaneamente pudemos observar que o Conselho não fez rigorosamente nada. É óbvio que o Conselho não tem capacidade para tomar as decisões necessárias nem para aplicá-las. Certamente porque os Estadosmembros não possuem a necessária vontade para abdicar de uma parte da sua soberania, com vista a pôr termo a este problema. Fica-se pelos discursos bonitos e pela inacção. Um bom exemplo da falta de vontade dos Estados-membros para resolver os problemas, é a falta de ratificação da convenção relativa à protecção dos interesses financeiros da UE. Apesar de a convenção ter sido aprovada em Julho do ano passado, nem um único país ratificou, até ao momento, a convenção. Penso que é uma situação deplorável para a UE, e penso que revela uma nítida falta de acção por parte dos Estados-membros. Não existe um prazo definitivo para ratificação da convenção, nem existem sanções, e também não existe qualquer possibilidade de pressionar os Estados-membros, se decidirem não ratificar a convenção, e nestes termos a convenção torna-se destituída de conteúdo e não configura um progresso real. Nem mesmo o meu próprio país, a Dinamarca, ratificou a convenção. A Dinamarca que teve tanta pressa em levantar a voz e exigir um maior empenho no combate à fraude, na prática também não está a fazer nada. Considero uma hipocrisia quando o ministro competente confirma e exige, numa reunião a seguir à outra, que deve haver um maior empenho e, ao mesmo tempo, não aplica a legislação necessária. Uma questão decisiva é, naturalmente, todo o processo de decisão, que carece de uma base jurídica adequada para que possam ser tomadas as medidas adequadas. Para terminar queria ainda apelar aos nossos colegas nos parlamentos nacionais, visto que também eles, aparentemente, não têm um grande interesse por esta questão, caso contrário teriam exercido pressão sobre os seus governos nacionais e teriam iniciado um debate nos respectivos parlamentos nacionais sobre a falta de vontade dos Estados-membros em tomar as decisões necessárias. Senhor Presidente, o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde está a favor de todas as iniciativas comunitárias susceptíveis de aumentar a eficácia na luta contra a fraude na Comunidade. Subscreve também os relatórios e os trabalhos realizados pelas senhoras deputadas Wemheuer e Theato. Concordamos, igualmente, com os dez pontos apresentados a título de resumo pelo senhor presidente aquando do encerramento da conferência interparlamentar sobre a luta contra a fraude. Gostaria, no entanto, de salientar três aspectos relacionados com a fraude. Primeiro, é preciso denunciar que parte da fraude ocorre devido à filosofia neoliberal e de desprestígio da intervenção pública fomentada pela actual política europeia de pensar que tudo o que acontece no mercado é positivo e que é necessário desprestigiar, diminuir, a intervenção pública, a vertente estatal. Isto implica, como dizia, um enfraquecimento das finanças públicas e do peso dos serviços públicos. Segundo, por este motivo, pensamos que é imprescindível adoptar, na revisão do Tratado de Maastricht, na Conferência Intergovernamental, um capítulo, um número expresso, sobre política estratégica, jurisprudência, coordenação policial, fiscal, homogeneização destas questões, sob pena de, se o não fizermos, estarmos a impossibilitar infundir na população a mentalidade adequada com vista a adoptar-se a co-responsabilidade quanto a estas questões. É inadmissível que associações públicas, entidades, funcionários, sindicatos, entidades patronais estejam a tirar proveito para benefício próprio de fundos públicos europeus, cometendo fraude lesiva do orçamento comunitário. E, em terceiro lugar, julgo ser imprescindível que haja um maior nível de eficácia por parte da Comissão. Passei pela experiência, desagradável, de denunciar perante o comité de luta contra a fraude entidades do nosso país por situações irregulares relativas ao Fundo Social Europeu, tendo feito, aliás, a denúncia com base em documentos da Fazenda Pública. No entanto, a Comissão simplesmente lavou as mãos e disse que o caso não era da sua responsabilidade, remetendo-o para o governo. Penso que é imprescindível reunir esforços por uma causa tão importante como a melhoria da fiscalidade. Senhor Presidente, Senhores Deputados, no relatório da senhora deputada Theato sobre os resultados da Conferência Interparlamentar sobre a luta contra a fraude, podemos ler, muito justamente, que - e passo a citar - »foram identificadas importantes lacunas nos dispositivos destinados, a nível nacional e comunitário, a proteger as finanças da União». Estas lacunas, no entanto, são antecipadas por claras lacunas de consciencialização. Diversas vezes, durante a Conferência, aconteceu que representantes dos Estados-membros tiveram autênticas exclamações de «eureka» ao ouvirem planos, desejos e propósitos do Parlamento. Só espero que estas lacunas de consciencialização possam, pelo menos, ser um pouco colmatadas o mais tardar até à Conferência Intergovernamental. É preciso que os Estados-membros compreendam finalmente que uma luta eficaz contra a fraude, também e sobretudo no que respeita aos fundos que são geridos pelos próprios Estados-membros, só será bem sucedida quando finalmente criarmos uma base jurídica eficaz, quando empreendermos as correspondentes harmonizações e quando o Parlamento tiver poder de co-decisão nesta questão. Enquanto tal não acontecer, os esforços serão apenas superficiais. Se, no entanto, esta vontade política por parte do Conselho existe mesmo ou não, é algo que se me afigura dúbio, tendo em conta as reduções propostas no domínio da luta contra a fraude para o próximo exercício orçamental e tendo em conta a preponderância do Conselho na nossa discussão de hoje. Quero apoiar firmemente a recomendação feita no relatório da senhora deputada Wemheuer para que se proceda a uma análise do risco das directivas e regulamentos. Precisamos, de antemão, de analisar qualquer propensão à ocorrência de fraude. Nada parece mais fácil - e as nossas conclusões na comissão de inquérito sobre o processo de exportação confirmam-no - do que pescar nas águas turvas do emaranhado de subvenções e restituições. Simplificar as normas e reduzir a política de subvenções é tão importante como punir eficazmente a fraude em prejuízo da Comunidade. Finalmente, e também isto resulta das conclusões da comissão de inquérito, devíamos prestar mais atenção aos perigos do crime organizado e do circuito de dinheiros ilícitos, pelo que solicito à Comissão, em especial à UCLAF, que forneça ao Parlamento informações qualificadas sobre o assunto. Por último, Senhor Presidente, gostaria de saber como é que, na sua qualidade de promotor da Conferência Interparlamentar sobre a luta contra a fraude, avalia os resultados obtidos até agora e as iniciativas tomadas pelos Estados-membros. Senhor Presidente, um grande número de cidadãos da Europa pensa que esta padece de perdularidade. Acresce que há notícias de que uma parte substancial do orçamento europeu vai parar às mãos de pessoas e de organizações que não precisam ou não têm qualquer direito aos dinheiros que recebem. Sou membro da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, e quem conhece um pouco os mecanismos de apoio à restituição e à intervenção no mercado, saberá do que se trata. Muitos milhões de ecus vão parar a mãos fraudulentas, de associações criminosas e mesmo da criminalidade organizada. Que efectivamente se trata de enormes quantidades de dinheiro, provam-no alguns exemplos no próprio sector da carne. Por exemplo, em 1994, foi descoberta uma grande rede de fraude em Itália, tendo cerca de duzentas pessoas sido ouvidas, cinquenta das quais foram detidas e declaradas culpadas de suborno. Em Fevereiro de 1996 veio à luz um segundo caso de fraude na Itália. Contudo, também noutros Estados-membros se verificam muitas práticas ilegais com a carne. Basta pensar nas muito faladas revelações em torno do Goodman International Imperium, na Irlanda. Entre 1991 e 1994, uma comissão de investigação especial investigou todas as irregularidades. Uma investigação levada a cabo pela Comissão Europeia revelou mesmo que, entre 1990 e 1992, só na Irlanda, se verificou uma fraude no valor de 100 milhões de ecus. Mas também a Bélgica, o meu país, não ficou de fora... Ainda este ano, foi aí descoberta uma gigantesca rede de fraude. A carne, oficialmente entrada no país em regime de trânsito, que como tal não estaria, efectivamente, sujeita a impostos de importação, era por isso aí reembalada e, seguidamente, exportada para outros países, como a França e a Espanha, tendo para tudo isto sido utilizados carimbos aduaneiros falsos. Uma investigação posterior revelou que, em torno dos acusados, havia sido criada uma engenhosa rede que se estendia a matadouros, empresas imobiliárias, »testas de ferro» e ao sector da hotelaria. Também um matadouro irlandês estava envolvido. Gabinetes de contabilidade estavam envolvidos. Havia engenhosas construções fiscais. Isto são apenas alguns exemplos, entre dezenas, que justificam, desde já, a importância do presente debate. Ambos os relatórios aqui em apreço, merecem o nosso inteiro apoio. A orientação do meu Partido e do nosso Grupo é, basicamente, pró-europeia, mas de uma outra Europa livre de fraude. No presente dossier , a principal responsabilidade pela atribuição e defesa dos dinheiros da União cabe às autoridades públicas nacionais - um facto que importa, uma vez mais, sublinhar. No entanto, a Europa tem também a sua responsabilidade. Daí que eu queira ainda relembrar os dois principais requisitos contidos nos relatórios, nomeadamente a absoluta necessidade de uma maior cooperação transnacional, apoiada por todo um quadro jurídico, em que a cooperação judicial seja fortemente melhorada, e a necessidade de alterar o direito administrativo, incluindo uma melhor cooperação, melhores programas de formação, participação dos serviços aduaneiros e das entidades fiscais na luta contra a fraude - todo um conjunto de factores actualmente demasiado descuidados - e, acima de tudo, uma muito maior atenção para a utilização de novas tecnologias na luta contra a fraude. Consideramos que estes dois relatórios são excelentes e oportunos e, por isso, merecedores do nosso inteiro apoio. Senhor Presidente, caros colegas, quando nos encontramos com muitas pessoas, como acontece actualmente na Áustria, no âmbito da campanha eleitoral para o Parlamento Europeu, pode constatar-se uma coisa: nenhum tema provoca tanto as emoções dos contribuintes europeus como o conhecimento de que uma parte importante do orçamento é destruído pela fraude e pelo esbanjamento. Existe uma relação directa entre a cada vez maior rejeição da União Europeia e o conhecimento desta situação. Fraude e esbanjamento em detrimento do orçamento comunitário são, naturalmente, e em primeira linha, fraude e esbanjamento em detrimento dos contribuintes dos Estados-membros. Uma luta eficaz contra a fraude é pois, fundamentalmente, um serviço prestado ao contribuinte europeu. Cidadãos socialmente vulneráveis, que são obrigados a fazer grandes sacrifícios para que o seu país possa cumprir os critérios de Maastricht, não podem de todo compreender que indivíduos ou organismos criminosos enriqueçam, indirectamente, à sua custa. O combate à fraude deve ocupar um lugar muito, muito importante no quadro da política comunitária. É preciso criar os instrumentos para tal, nomeadamente no domínio das disposições legislativas, do aparelho de luta contra a fraude e, sobretudo, no que respeita à criação das bases para a cooperação. É necessário um controlo eficaz. A fraude, todavia, deve sobretudo ser severamente punida. Importa elaborar uma política comunitária de sanções que seja uniforme, eficaz e dissuasora. Importa igualmente impedir que os Estados-membros, a pretexto do princípio da subsidiariedade, tentem subtrair-se a um controlo eficaz. Isso seria um abuso inaceitável do princípio da subsidiariedade. Todo aquele que recebe dinheiro do orçamento comunitário deve também submeter-se ao respectivo controlo. É, no entanto, a prevenção contra a fraude que deve estar em primeiro plano. Uma política de fomento regional que redistribua as ajudas segundo o «princípio do regador» abre de par em par as portas à corrupção. Uma política de fomento que, pelo contrário, vise e persiga objectivos claros de forma consequente e eficiente está muito menos exposta ao perigo de esbanjamento, corrupção e fraude. Senhor Presidente, antes de vir para o Parlamento Europeu eu era um ávido leitor de romances policiais, e adoro ver filmes e séries policiais na televisão. Basta-me agora vir para o trabalho, para poder ver fraudes na ordem dos milhões. Acuso os governos da Europa de conivência na fraude, na medida em que sabem o volume das fraudes que se cometem, mas optam por voltar a cara para o outro lado. Se quisermos combater a fraude com os fundos comunitários e assegurar a eficaz utilização desses fundos, teremos, necessariamente, de o fazer no plano internacional. A fraude não acaba dentro das fronteiras nacionais. Em muitos casos a fraude beneficia do facto de as entidades nacionais e os inspectores da UE, nos seus esforços para combater a fraude, serem travados por barreiras nacionais mantidas pelos governos europeus sob pretexto de estarem a velar pela soberania. Se para pôr termo à fraude internacional tivermos de abdicar de apenas um pouco da nossa soberania, então eu concordo com isso. Não obstante as derrogações dinamarquesas. Na semana passada descrevi à minha colega e compatriota, Kirsten Jensen, as derrogações dinamarquesas como uma necessidade política, mas podem inibir a cooperação no seio da UE, e ela tem razão. Tal como a senhora deputada Kjer Hansen. Durante 10 anos de governo liberal na Dinamarca, não se fez rigorosamente nada. Considero, por isso, absolutamente admirável que o chefe do governo dinamarquês tenha tido a coragem de vir dizer que está pronto para alargar a cooperação internacional no âmbito da UE, com vista a combater a criminalidade. Isto pode ser uma lição para vários chefes de Estado dos restantes Estados-membros da UE. Concretamente, admite-se que os inspectores da UE tenham a faculdade de entrar em qualquer parte do território da UE para investigar os casos. A criminalidade não acaba dentro das fronteiras nacionais. A criminalidade não conhece fronteiras. Com vista a combater a criminalidade torna-se necessário colaborar a todos os níveis, desde os governos aos inspectores, atravessando as fronteiras nacionais. Trata-se de cooperar para um objectivo comum: o combate à fraude internacional com os fundos comunitários. Isto é algo que os cidadãos entendem. E por isso mesmo a questão assume tanta importância. Senhor Presidente, caros colegas, cara Senhora Gradin, conseguimos sempre, no Parlamento, retratar novos casos de fraude. Conseguimos também que estes casos sejam conhecidos da impressa e por ela divulgados. O que, todavia, devemos realmente fazer é conseguir um procedimento eficaz contra este estado de coisas. Os esforços por nós desenvolvidos neste sentido quase não são reconhecidos nos meios de comunicação internacionais. É preciso reconhecer também, contudo, que existem razões para tal. Já aqui foi referido várias vezes que existem importantes lacunas na luta contra a fraude, importantes lacunas nos dispositivos de protecção dos interesses financeiros da Comunidade, lacunas na Comunidade e nos Estadosmembros. Os esforços do Parlamento Europeu - e nós sabemo-lo - não são totalmente destituídos de êxito, mas talvez o seu efeito se perca. Do que realmente precisamos é de uma estratégia global. Não devemos tratar apenas e sempre questões de pormenor nos diversos relatórios. Caso contrário, os nossos esforços não serão considerados. O artigo 209º-A, relativo à protecção dos interesses financeiros da Comunidade, o qual dispõe que, para proteger os interesses financeiros da Comunidade, os Estados-membros tomarão medidas análogas às que tomarem para proteger os seus próprios interesses, não é suficiente e tão-pouco é posto em prática. Precisamos de propostas concretas, e não apenas de acções sectoriais. Por muito que a Convenção possa ajudar, não deixa de ser fraca, estando eu firmemente convicto que nem sequer dentro de cinco ou mais anos teremos a ratificação desta convenção comunitária ou dos protocolos adicionais. Do que realmente precisamos é de uma directiva comunitária, estando aqui em causa sanções comuns e uma acção penal uniforme, bem como a participação dos órgãos comunitários nos processos penais. Isso é o mínimo. Estou, pessoalmente, muito grato às senhoras deputadas Theato e Wemheuer pelos seus relatórios, que contribuíram para esta consciencialização comum. No relatório da senhora deputada Wemheuer considero particularmente importante a recomendação para que esta correlação entre programas de trabalho, análise de risco e programa anual seja mais visível e para que a Comissão exponha nestes relatórios, com toda a clareza, a mais pequeno alteração das bases jurídicas. Em todo o caso, só poderemos ter uma acção preventiva ou mesmo dissuasora neste combate - e sem isto nada fará sentido -, se agirmos de forma verdadeiramente corajosa, acima de quaisquer ligações, contra os Estadosmembros e contra o Conselho. Ele que nos detenha! Então diremos também com toda a clareza quem é que nos detém. Senhor Presidente, Senhora Comissária, de facto, o Parlamento Europeu tem desempenhado nestes últimos tempos um papel importante no que diz respeito ao combate à fraude comunitária, tem tentado por todos os meios desfazer a ideia de que a Europa é uma espécie de peneira furada por onde tudo passa, criando com isso uma ideia de insegurança tanto nos consumidores como nos investidores. A Europa, tal como está constituída do ponto de vista do controlo do trânsito, do controlo das mercadorias, não oferece confiança. Porque, de facto, é muito difícil controlar, devido à má vontade dos estados membros, tudo aquilo que se passa a nível comunitário. No que diz respeito, no entanto, a medidas reais tomadas têm-se feito enormes progressos, aqui no Parlamento, com a acção da senhora deputada Theato, com a acção da senhora deputada Wemheuer, com a acção do colega Tomlinson e de tantos outros, no sentido de apurar quais as responsabilidades, quais as medidas que devem ser tomadas. A verdade é que, depois da conferência interparlamentar de 23 e 24 de Abril, há já regulamentos sobre a acção a desempenhar, há também acordos sobre responsabilidades e competências, há uma intervenção possível a nível comunitário e nacional, há uma panóplia legislativa exaustiva que precisa as modalidades das sanções, dos controlos, dos processos judiciários, e a recuperação dos dinheiros desviados. Mas haverá a colaboração dos estados membros? Poderá de facto a Comissão constituir-se parte civil nos estados membros? Haverá de facto colaboração deles? Estarão eles conscientes dos problemas - e eu julgo que não - na medida em que grande parte dos proventos do IVA não foram aplicados na informatização? Estão eles dispostos a responsabilizarem-se pelo bem-estar e pela continuação de um certo nível de honestidade a nível dos negócios? A verdade é que mesmo no universo dos ladrões há algumas regras a observar. Neste momento, na Europa, as regras não são nenhumas! No meu país, Portugal, vemos aparecer gado de todo o lado sem o mínimo controlo, nem sanitário, nem financeiro, nem tributário. Portanto, quando será que de facto se consegue comprometer, responsabilizar os estados membros para que, juntamente com a Comissão e com o Conselho de Ministros, possam responsabilizar-se por aquilo que se passa no seu território? Sem haver honra entre os honestos, a honra continuará a estar no campo dos ladrões. Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, para além de felicitar as colegas Wemheuer e Theato pelo excelente trabalho, que passa agora a constituir uma referência obrigatória, realço três aspectos. Esta é uma questão que, pela sua natureza, a todos tem de envolver, tanto a União Europeia em geral como cada um dos deputados ao Parlamento Europeu, tanto os estados membros como, dentro destes, cada um dos representantes dos poderes regionais e locais. Afinal, todos os cidadãos. E esta acção tem de ser permanente: nunca se poderá considerar que o que há a fazer está feito e descansar na sua contemplação. Seremos tanto mais eficazes quanto mais efectivas e articuladas forem as acções aos vários níveis, da União Europeia ao poder local. Neste contexto, assume especial importância a ratificação da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros que assegurará uma visão e uma acção de consenso na luta contra a fraude e uma efectiva divisão de tarefas no respeito pelo princípio da subsidiariedade. Com a experiência adquirida no âmbito da utilização dos fundos estruturais em relação à política regional, onde é de assinalar que não se tem verificado uma evolução das situações de fraude, estou convicto que o que há a fazer é simplificar procedimentos, reduzir burocracias, eliminar etapas. A complexidade de processos é um dos terrenos mais férteis ao crescimento da fraude e da corrupção. A simplicidade de processos, em contraponto, é o que melhor permite o efectivo combate a estes fenómenos. Na senda da simplificação também há ainda muito que fazer. Senhora Presidente, no seu pormenorizado relatório a senhora deputada Theato indica uma série de medidas susceptíveis de dar forma e eficácia à vontade política de lutar contra as fraudes realizadas em detrimento do orçamento comunitário, reforçando a harmonização das normas existentes e a cooperação entre as autoridades comunitárias e as autoridades nacionais. As propostas da senhora deputada Theato prevêem a inserção no Tratado de uma base jurídica que permita uma regulamentação anti-fraude, antecipando um processo de co-decisão e a criação de um dispositivo jurídico que obrigue os Estados-membros a proteger não só as suas mas também as finanças comunitárias. A harmonização das normas existentes deve ser realizada tanto a nível administrativo - relativamente às sanções e aos controlos - como a nível legislativo, com a rápida ratificação da Convenção sobre a Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias, adoptada em 1995, e a assinatura dos dois protocolos de acompanhamento, um dos quais diz respeito à instauração do processo penal para os funcionários acusados de corrupção, e o outro à responsabilidade não só dos funcionários mas também dos deputados nas instituições nacionais dos governos. Tudo isso é certamente meritório, mas queremos voltar a assentar os pés no chão, convictos de que a própria Comissão não acredita realmente que a convenção de 1995 possa efectivamente ser ratificada por todos os governos comunitários, tendo em conta as dificuldades objectivas de coordenar as vontades políticas dos quinze países. Essa ratificação revela-se difícil sobretudo por estar ligada aos dois protocolos adicionais que não têm a ver apenas com a responsabilidade dos funcionários, mas que englobam também a responsabilidade dos deputados, instituições e governos. Pensamos que seria mais sério e honesto se a Comissão estudasse a realização de um instrumento comunitário que pudesse servir de regulamento da Comunidade Europeia, a fim de se dar finalmente início a uma luta eficaz contra as fraudes comunitárias. Senhora Presidente, ouvimos dizer já vezes sem conta, no decurso deste debate, que os cidadãos da Europa exigem que seja atribuída prioridade máxima à luta contra a fraude. E posso afirmar que as pessoas que represento, em Hampshire e na ilha de Wight, apoiam indubitavelmente essa exigência. Contudo, não podemos perder o sentido das proporções. Por vezes, neste debate, tive a sensação de que a União Europeia era o único órgão político que era defraudado. Não podemos esquecer que os Estados-nação também têm os seus problemas. Temos de participar todos no combate à fraude, onde quer que este seja travado. Quereria felicitar a Comissão pelo trabalho que tem vindo a desenvolver, intensificando os seus esforços, e quereria felicitar o senhor presidente deste Parlamento pelo facto de ter apoiado com a sua autoridade a organização da Conferência Interparlamentar. Todos nós nos recordamos dos velhos filmes do Oeste em que os bandidos atravessam a galope a fronteira do estado, e o xerife e o seu grupo de ajudantes têm de parar do outro lado. Será que fizemos assim tantos progressos? Temos de transmitir a mensagem de que as fronteiras nacionais nos não podem deter, e a ratificação da Convenção é sem dúvida uma prioridade absoluta. Quereria chamar a vossa atenção para dois aspectos que permitiriam talvez que a situação melhorasse. Um é o da transparência, já aqui referido por outros deputados. Se os cidadãos souberem como é que se gasta o dinheiro, talvez possam ser os nossos olhos e os nossos ouvidos. A Comissão já criou uma linha telefónica. Se os cidadãos estiverem informados, poderão utilizar muito mais eficazmente essa linha telefónica. Falemos agora da cooperação, da cooperação entre a Comunidade e os governos nacionais, e da cooperação entre governos nacionais. Posso dizer à Assembleia que o Governo britânico leva muito a sério a necessidade de cooperação. Efectivamente, o primeiro-ministro pediu-me para presidir a um grupo de trabalho de deputados à Câmara dos Comuns, a este Parlamento e à Câmara dos Lordes, que terá por missão estudar conjuntamente os problemas da fraude e ver como é que será possível controlar melhor, a nível nacional, as despesas comunitárias. Um primeiro-ministro britânico veio ter uma vez com a Comunidade e exigiu que lhe restituíssem o seu dinheiro. Penso que, caso este problema não seja resolvido, não será só o primeiro-ministro de um Estado que exigirá a restituição do seu dinheiro, mas antes todos os cidadãos exigirão a restituição de todo o seu dinheiro. É por isso que este problema tem de ser resolvido. Senhora Presidente, os relatórios das senhoras deputadas Theato e Wemheuer são apaixonantes: a fraude, a corrupção, o crime organizado, o crime de luvas brancas. Parecem provavelmente as «minutas» da Internacional Socialista. Evidentemente que existem também os apaixonantes relatórios do Tribunal de Contas, os acórdãos do Tribunal de Justiça comunitário europeu, as fraudes do azeite, dos cereais, das despesas, das receitas, dos barcos que se carregam pela frente e se descarregam por trás para entre os dois se encaixarem os reembolsos, do porto de Roterdão. Tudo isto é apaixonante. E há que evitar. E haveria talvez que curar, que ir às causas, e antes de mais às causas nacionais: Grécia, Portugal, que falsificam a contabilidade nacional para o cálculo do PNB. E, quanto ao Parlamento Europeu, não houve já uma questão neste hemiciclo? Não houve um presidente que, quinze minutos antes do fim do mandato, assinou um contrato curioso? Na Comissão Europeia, quem é que permitiu a fraude no IVA? Os que suprimiram as fronteiras! Quem é que permitiu a fraude das farinhas contaminadas? Os que suprimiram as fronteiras! Não houve um senhor chamado Andriessen que, em 1992, assinou um acordo secreto em Blair House que previa a eliminação do controlo sistemático nas fronteiras, a qual permitia controlar a fraude americana com os produtos de substituição dos cereais? Não existe uma carta assinada por Christiane Scrivener que começava assim: »Meu caro Franz, se os ministros alguma vez vierem a saber que tu assinaste um acordo secreto...»? Quem é que faz com que o orçamento comunitário perca todos os anos 25 000 milhões de ecus com os Sistemas de Preferências Generalizadas? Quem é que faz perder 850 ecus por tonelada de bananas importadas em benefício da multinacional Chiquita? Não foi a Comissão Europeia que o fez? Embora o artigo 113º, ou o artigo 130º W, confiram uma base jurídica aos Sistemas de Preferências Generalizadas, nem por isso esse tipo de coisas deixa de acontecer. Quem é que não leu o livro do trotskista Gérard de Celis, jornalista da radiotelevisão belga, intitulado «Privé de Public», que fornece os dias, as horas, os restaurantes em que os altos funcionários da Comissão Europeia, os ministros, os representantes das multinacionais se encontram e negociam o sacrifício das empresas públicas! Esse livro existe! A verdade é que querem aproveitar esta fraude para irem mais longe na integração europeia. Querem um direito comunitário. Aliás, em 1995, assinaram uma convenção de cooperação judiciária e policial. Para quando um FBI comunitário? Para Hoover, aliás, o ministro belga Van der Biest poderia constituir um excelente director do FBI, com Felipe González e Bernard Tapie como conselheiros técnicos, provavelmente. A verdade é que a fraude suprema é a União Europeia! Os senhores roubaram aos povos a liberdade, a independência, o trabalho, a moeda, a democracia. Fizeram a maior vigarice da história da humanidade, que foi o roubo das soberanias nacionais! Então, devem ir até ao fim da vossa lógica e estabelecer a Comissão Europeia em Palermo! Senhora Presidente, a luta contra a fraude e o crime organizado está agora em posição de destaque na agenda da União. Na Cimeira de Florença, decidiu-se atribuir prioridade a estas questões. Na grande Cimeira dos Estados do Báltico, em Visby, deu-se grande relevo à necessidade de intensificar as acções nesse domínio, bem como na Conferência Interparlamentar sobre a luta contra a fraude em detrimento do orçamento comunitário, que resultou de uma iniciativa do presidente desta assembleia. A Presidência irlandesa atribui também grande importância à luta contra a droga. A questão do tráfico de pessoas para exploração sexual passou a merecer também posição de destaque na ordem do dia. Estou de acordo com muitos dos oradores em que precisamos de melhores instrumentos para enfrentar com êxito os grandes desafios deste trabalho. O debate de hoje nesta assembleia mostrou que o Parlamento e a Comissão estão de acordo, em traços largos, sobre o modo como a luta deve ser conduzida. É importante que trabalhemos em conjunto para criar uma Europa mais segura. Precisamos, por exemplo, de ter condições para garantir aos contribuintes que o seu dinheiro vai parar aos bolsos certos e que é bem utilizado. Precisamos também de ter condições para conduzir uma luta mais eficaz contra a criminalidade organizada, que não só se apropria ilicitamente e com grande habilidade de meios financeiros da União Europeia, como também prossegue com êxito o tráfico de estupefacientes e de pessoas, as fraudes e o branqueamento de capitais. No relatório da senhora deputada Theato sublinha-se a necessidade de a Conferência Intergovernamental em curso alterar a base jurídica nesta matéria comunitarizando o terceiro pilar. Estou totalmente de acordo com ela. Como sabeis, a Comissão propôs também que todos os domínios do âmbito do terceiro pilar, com excepção da cooperação judiciária em matéria penal, e a cooperação policial fossem transferidos para o primeiro pilar. Deste modo, passaria a aplicar-se o processo de co-decisão da União, sendo o Parlamento nele integrado. A Conferência Intergovernamental deve portanto estabelecer uma base jurídica para a luta contra a fraude não só nos casos em que a fraude incida sobre os meios financeiros da União, como também sobre os Estadosmembros. Estou, portanto, de acordo com a proposta de resolução no sentido da criação de uma base jurídica tão ampla quanto possível. A decisão sobre o modo como a luta contra a fraude, a corrupção e a criminalidade deve ser conduzida, tem de ser tomada por maioria qualificada, passando o processo de co-decisão a ser regra. O novo texto do Tratado deverá também consagrar a necessidade de toda a União ter uma protecção equivalente contra a fraude. Propus aos meus colegas da Comissão que a luta contra a fraude em detrimento do orçamento comunitário fosse incluída no âmbito de um capítulo mais amplo sobre justiça e assuntos internos, no primeiro pilar. A Comissão deu o seu apoio, sendo o próximo passo a sua apreciação no âmbito da Conferência Interparlamentar. Temos feito grandes progressos na luta contra a fraude, mas, para que essa luta possa tornar-se verdadeiramente eficaz, precisamos de um apoio mais sólido no Tratado da União. No relatório de 1995, pudemos também revelar êxitos da luta contra a fraude em detrimento do orçamento comunitário. No relatório da senhora deputada Wemheuer, a quem agradeço, somos encorajados a prosseguir o nosso esforço no sentido de estruturar e elaborar ainda melhor os relatórios. Já prometi à Comissão do Controlo Orçamental que, no futuro, não publicaremos dois relatórios. No próximo ano, o programa de trabalho e o relatório anual serão publicados simultaneamente. Para tornar o relatório mais acessível, tenciono abreviá-lo e tornar o conteúdo mais conciso, dado que o relatório anual é, frequentemente, utilizado como material de referência para o público em geral e a imprensa, pelo que não é justo sobrecarregá-lo com uma quantidade de informações suplementares. No relatório da senhora deputada Wemheuer, existem também algumas propostas que merecem um estudo mais aprofundado. Neste contexto, queria também acrescentar que algumas das propostas da senhora deputada Wemheuer relativas à gestão dos recursos financeiros da UE serão satisfeitas no projecto SEM 2000 da Comissão, ou seja, o projecto relativo ao «Sound and Efficient Management» (»Gestão Sã e Eficiente»). Deu-se início a um trabalho intenso para melhorar e tornar mais eficaz a gestão dos recursos financeiros da União. Neste âmbito, integra-se uma melhoria da fiscalização e controlo, bem como um exame dos regulamentos da UE, partindo do princípio de que deverão ser tão seguros contra a fraude quanto possível. Trata-se, portanto, de um trabalho de carácter preventivo. Regresso agora a alguns pontos importantes do relatório da senhora deputada Theato, no seguimento da Conferência Interparlamentar que proporcionou bons estímulos para a prossecução da luta contra a fraude no seio da UE. Estou certa de que os deputados dos parlamentos nacionais regressaram também aos seus países com novos conhecimentos, o que poderá beneficiar os seus próprios parlamentos. A Conferência teve repercussões directas no processo legislativo em curso no Conselho. Os ministros das Finanças, por exemplo, na sua reunião de Junho passado, tomaram uma decisão de princípio muito importante sobre realização de controlos no local, ou seja, »on the spot controls». A decisão está ainda a ser tratada pelo Parlamento, e o regulamento constitui um passo importante em vários domínios. Pela primeira vez, teremos um sistema juridicamente vinculativo, uma obrigação de proteger o dinheiro dos contribuintes, de modo idêntico em todos os Estados-membros. Da conferência resultaram uma série de propostas muito práticas do senhor presidente Hänsch. O relatório da senhora deputada Theato desenvolve-se, por sua vez, a partir dessas propostas. Considero que é um excelente relatório, com muitas propostas interessantes e que merece um estudo mais atento e profundo por parte da Comissão e do Conselho. Já referi os pontos fundamentais relativos a uma alteração da base jurídica do terceiro pilar para o primeiro pilar. Completarei também o regulamento sobre a protecção dos interesses financeiros da União com disposições relativas a sanções e controlos sectoriais. Neste domínio, a Comissão iniciou um amplo trabalho de preparação. Em particular, temos de investigar se os Estados-membros cumprem o novo princípio de igualdade em matéria de protecção contra a fraude. Conto que uma proposta nesta matéria seja apresentada durante a Presidência neerlandesa, no início do ano que vem. A resolução do Parlamento exorta a uma rápida ratificação da Convenção sobre a protecção dos interesses financeiros da União. A Convenção é uma condição para que possamos combater eficazmente a fraude e para que os infractores tenham um tratamento perante a justiça equivalente em todos os Estados-membros. Como foi assinalado por muitos de vós, nenhum dos Estados-membros ratificou ainda a Convenção, ainda que esta já esteja em poder dos governos há um ano. Sei que o processo já se iniciou em alguns Estados-membros e que a Presidência irlandesa tenciona discutir o assunto seriamente com os colegas dos outros governos. Penso, ao mesmo tempo, que as dificuldades da ratificação das convenções, como também foi dito no debate, são ilustrativas do carácter inter-estatal do terceiro pilar. Somos forçados a trabalhar com convenções que apenas entram em vigor após um demorado processo de ratificação, se é que entram realmente em vigor. Isso teria sido evitado se o Tratado de Maastricht tivesse tido um plano de decisões mais adequado aos objectivos, para o terceiro pilar. A Conferência Intergovernamental discutiu uma proposta irlandesa muito interessante nesta matéria, e, por isso, a resolução do Parlamento chega em momento oportuno para a Cimeira suplementar de Dublim. Os Estados-membros começaram já a instituir unidades especiais com ampla competência em matéria de luta contra a fraude. Estou de acordo em que essas unidades devem dispor de um organismo correspondente no seio da Comissão, tanto de âmbito jurídico como administrativo. Por esse motivo, compreendo o desejo de proporcionar também à UCLAF (Unidade de Coordenação de Luta Contra a Fraude) um estatuto mais específico, conferindo-lhe mais peso no seu trabalho com os Estados-membros. A Comissão e os Estados-membros devem cooperar mais no combate à fraude. Por esse motivo, apresentámos uma proposta de protocolo para uma intensificação da cooperação jurídica. Concluirei, Senhora Presidente, com mais algumas palavras acerca da Conferência Intergovernamental em curso. A Comissão debate presentemente o modo de dar seguimento à anterior proposta de princípio relativa a alterações do terceiro pilar. Apresentaremos uma proposta conjunta tendente a garantir a liberdade, a segurança e a justiça a todos os cidadãos. A droga, a corrupção e o crime internacional constituem uma ameaça séria, e é necessária uma frente unida com medidas eficazes de combate. Isto torna-se especialmente importante se pensarmos no grande desprezo pelos políticos que se aprofunda em toda a Europa. Devemos, pois, em conjunto, reconstruir a confiança e satisfazer as exigências dos cidadãos em matéria de segurança. Senhora Presidente, permita-me uma sincera palavra de agradecimento, tanto em nome da Comissão do Controlo Orçamental, como em meu próprio. Penso que também em nome da assembleia, uma vez que nenhuma proposta de alteração aos relatórios foi apresentada. Isso quer dizer que estamos de acordo, Senhora Comissária Gradin! As suas palavras encorajadoras e as suas afirmações claras dão-nos igualmente coragem para cooperar neste domínio. Estou certa de que iremos consegui-lo. Em conclusão deste debate, comunico que recebi uma proposta de resolução da Comissão do Controlo Orçamental e da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos (B4-1009/96). Está encerrado o debate. A votação terá lugar às 12H00. Eleições na Bósnia Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre as eleições na Bósnia. Senhora Presidente, senhoras deputadas e senhores deputados, a pedido do Parlamento Europeu e embora não estivesse previsto na ordem do dia da assembleia, foi aceite a apresentação de uma declaração sobre as eleições na Bósnia. Hoje, limitar-nos-emos a dar informações, de acordo com os elementos de que dispomos até ao momento e, tal como ficou acordado, a Comissão Europeia não responderá a perguntas. Os resultados oficiais provenientes da Bósnia confirmam que o senhor Itzebegovic irá liderar a nova presidência tripartida da Bósnia-Herzegovina. O senhor Zubak irá representar os croatas na presidência e o senhor Krajnic os sérvios. Os resultados destas eleições eram esperados. Mas, infelizmente, confirmam as tendências nacionalistas e, eventualmente, poderão dificultar o regresso dos refugiados muçulmanos à República Sérvia da Bósnia. Também se realizaram eleições para o Parlamento nacional, para os parlamentos regionais e para os lugares de presidentes das autarquias locais. O desenrolar das eleições foi acompanhado por mais de 1 000 observadores internacionais, os quais cobriram mais de 3 000 mesas eleitorais. O Parlamento Europeu participou com 16 observadores que foram apoiados pela delegação da Comissão em Sarajevo. Três funcionários da Comissão prestaram assistência ao coordenador dos observadores internacionais, senhor Vandein, nas suas actividades. Neste ponto, devemos salientar o contributo, para a preparação e realização das eleições, da comissão eleitoral provisória, assim como da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa e de todos os observadores internacionais que participaram. Do ponto de vista técnico, não se registaram muitos problemas e, especialmente graças à presença especial e perceptível da IFOR, não houve distúrbios importantes. Apesar de tudo, poucas pessoas aproveitaram a possibilidade de voltarem ao seu local de origem para votar. Isso exigia que atravessassem a linha de fronteira entre os círculos territoriais nacionais. Tinham sido previstos itinerários e meios de transporte para o efeito, de modo a garantir a segurança dos eleitores mas, infelizmente, acabou por prevalecer o medo. De qualquer forma, muitos cidadãos da Bósnia-Herzegovina apresentaram-se para votar - e muitos deles em condições muito difíceis. Também se podem fazer críticas quanto à liberdade de expressão durante o período pré-eleitoral. O acesso aos meios de comunicação por parte dos partidos da oposição e dos três grupos nacionais não foi satisfatório. O SDA, o HDZ e o SDS dominaram, pode-se dizer, durante a luta pré-eleitoral. Por esse motivo, dificilmente podemos falar de um ambiente politicamente neutro, que era uma das condições do acordo de Dayton. Por esse motivo, concordamos com o chefe dos observadores internacionais, senhor van Thijn, que estas eleições constituem um primeiro passo na transição do período dos conflitos fortes e violentos para um futuro democrático na Bósnia-Herzegovina. A fase que hoje se inicia vai ser muito difícil. Agora, as instituições devem tornar-se mais funcionais, há que formar um novo Governo central e todos os partidos têm de mostrar boa vontade de cooperar. Isto não se consegue sem uma pressão e um apoio forte e coordenado da comunidade internacional. A realização das eleições locais vai ser uma importante forma de controlo, poderia mesmo dizer um «test case». Como sabeis, está-se a estudar a data de 30 de Novembro, apesar de não ser nada certo que os trâmites organizativos, incluindo o recenseamento dos eleitores, possam estar concluídos a tempo. Estas eram, senhoras deputadas e senhores deputados, todas as informações que a Comissão Europeia podia apresentar à assembleia na sessão de hoje. Senhora Presidente, peço desculpa em nome do senhor deputado Imbeni, que deveria ter tomado a palavra. Foi obrigado a regressar ao seu país, para tratar de um assunto urgente. Realizaram-se várias eleições diferentes: para a presidência de todo o país; para a presidência da República Srpska; para a presidência da federação; e também eleições regionais. As eleições municipais foram adiadas. Estas eleições foram únicas. E foram únicas na medida em que foram administradas e organizadas por estrangeiros - por nós, efectivamente. Houve algumas queixas específicas. Algumas assembleias de voto situavam-se nas proximidades de cemitérios, locais de execução ou campos de minas. Houve uma queixa generalizada no sentido de que 15 a 20 % das pessoas que queriam votar o não puderam fazer, porque não estavam inscritas nos cadernos eleitorais. Mas a indignação popular foi aplacada através de um acordo no sentido de que uma assembleia de voto em cada comunidade se poderia manter em funcionamento até que todas as reclamações fossem investigadas. Os organizadores das eleições e a missão da Comunidade Europeia estão, pois, de parabéns. Fizeram bom trabalho, em condições extremamente difíceis; não foi um trabalho perfeito, mas foi bom. O principal problema foi que mais de 50 % da população não morava já nas casas onde residia cinco anos antes. Um quarto da população reside em países diferentes. Um terço da população é constituída por pessoas deslocadas, que residem actualmente noutras regiões da Bósnia-Herzegovina. Os eleitores podiam votar de três maneiras diferentes: podiam votar na localidade onde residem actualmente; podiam votar como eleitores ausentes; ou podiam deslocar-se ao seu antigo local de residência e votar nesse local. A deslocação era efectuada sob a protecção das tropas da IFOR. Para assegurar que a mesma pessoa não votasse duas vezes (dado que, na maior parte dos casos, os eleitores podiam votar em mais do que um local), depois de ter votado, o eleitor era assinalado com uma marca indelével num dedo. Só deparei com um caso em que o eleitor tentou votar duas vezes, e era uma mulher de cerca de 80 anos. Penso que a população respeitou as regras do processo eleitoral. Houve queixas dos bósnios, no sentido de que os sérvios não aceitavam os votos dos eleitores ausentes, etc., mas atendendo a que o seu candidato vai ser provavelmente o primeiro presidente da federação, essas queixas poderão ser menos insistentes no futuro. De uma maneira geral, os resultados das eleições deverão ser respeitados. Contudo, estas eleições foram apenas um pequeno passo em frente na via da pacificação e da reconstrução do país. O que é que devemos fazer agora? As recomendações são quatro: em primeiro lugar, as tropas devem ficar - as tropas da IFOR devem permanecer no país. Não podemos retirá-las antes de que haja mais segurança. Ensinámos a população local a desactivar os seis milhões de minas antipessoais que se encontram no terreno. Quando visitarem o país, não saiam do piso alcatroado! Em segundo lugar, vão realizar-se eleições municipais, provavelmente em Novembro de ano que vem. Quereria solicitar que enviássemos uma força de observadores, pois estas eleições locais serão talvez mais conturbadas do que as anteriores. No dia das eleições, ninguém foi morto na Bósnia, o que é uma raridade no país. Mas os presidentes da Câmara e os vereadores têm muito poder. As eleições municipais vão ser muito importantes, e temos de as vigiar. Em terceiro lugar, deveríamos estabelecer ligações entre as diferentes organizações do país. Deveríamos criar uma instância comum que ligasse e coordenasse todas essas organizações. Estas já colaboram entre si, mas essa cooperação pode melhorar. Em quarto lugar, deveríamos criar um programa de ajuda especial. Essa ajuda já está a ser prestada, mas é necessário coordená-la. Na República Srpska, onde houve uma depuração étnica, os problemas políticos são de ordem diferente. Toda a gente na federação votou de acordo com clivagens nacionais. Os eleitores votaram exactamente nas pessoas que acusávamos de estarem na origem do problema. Estas eleições não instauraram a democracia, a campanha não foi livre e justa, porque os órgãos de comunicação social eram tendenciosos. No dia das eleições, as pessoas tiveram liberdade de voto, mas não tinha havido liberdade de informação. Os três principais partidos são autoritários. Deveríamos contemplar a possibilidade de a nossa assistência futura ser condicionada por atitudes mais correctas e pelo respeito pelos direitos dos cidadão. Mas estou certo de que esses aspectos serão debatidos futuramente. Senhora Presidente, na minha qualidade de chefe da delegação ad hoc que se deslocou à Bósnia como observadora das eleições, gostaria de resumir as nossas constatações comuns relativamente a estas eleições. Dado não existir liberdade de circulação nem de informação na Bósnia-Herzegovina, esta eleição não pode ser avaliada segundo os nossos critérios. As palavras free and fair não irão, por conseguinte, constar desta apreciação. Os partidos da oposição tiveram as maiores dificuldades em se fazer ouvir, visto que a televisão, tanto do lado sérvio como do lado croata, não lhes deu quaisquer possibilidades de exporem as suas ideias. A campanha eleitoral decorreu, portanto, de forma unilateral. Quanto ao próprio dia das eleições, verifica-se que nas regiões etnicamente homogéneas a eleição decorreu sem dificuldades. Seja graças ao discernimento dos principais partidos, seja por falta de presença dos outros grupos étnicos, mas sem dúvida também graças à presença da IFOR. Os erros que todos constatámos não foram tão insignificantes como aqui registámos até agora. Os erros, contudo, deveram-se principalmente à OSCE, que teve a seu cargo a preparação das eleições. A insuficiente preparação eleitoral para que os refugiados votassem no seu actual domicílio na Federação para a sua antiga região de origem, no que é actualmente a parte sérvia da Bósnia, deu em parte origem a uma situação caótica para milhares de refugiados. Pude presenciar isto com os meus próprios olhos. Houve igualmente dificuldades no que respeita aos refugiados muçulmanos, que arriscaram ultrapassar a denominada linha de demarcação a fim de votarem no seu antigo local de origem, na actual República Sérvia. Eles foram propositadamente atendidos com demora, de modo que muitos não puderam votar. O registo dos eleitores efectuado pela OSCE foi incrivelmente deficiente em toda a Bósnia. Cerca de 20 % das pessoas não foram registadas. Isto só pôde ser corrigido onde os eleitores tinham liberdade de movimentos para apresentarem queixa junto do comité eleitoral local. Isto, porém, foi vedado pelos sérvios aos fugitivos que atravessavam a fronteira. Eles não tinham liberdade de movimento para se dirigirem ao comité local. O maior erro porém, em meu entender, foi a decisão da OSCE de acrescentar às duas possibilidades de votação previstas - ou votar no local de residência actual, ou no local de residência aquando do recenseamento de 1981 - uma terceira possibilidade. Passava-se a poder votar onde se quisesse. No papel, isso significava onde se tencionava residir, coisa que ninguém precisava de controlar. Isso conduziu a manipulações nacionalistas de todos os lados e à estabilização da divisão étnica, como por exemplo em Brcko, onde votaram 80 % de sérvios, apesar de em 1991 esta região ser quase inteiramente muçulmana! Graças a Deus que isto já não vai ser permitido nas eleições locais, que foram suspensas por este motivo, caso contrário o agressor teria vencido em toda a linha. Apelamos à OSCE para que retire consequências dos erros cometidos e prepare melhor as eleições de finais de Novembro! O facto de apenas cerca de 20 % dos muçulmanos expulsos da sua antiga região de origem aí terem votado deveu-se também, em parte, à circunstância de aí apenas poderem votar num candidato sérvio à presidência. Como lhes deveria ser penoso, por exemplo em Priedor ou em Srebrenica, eleger os causadores, directos ou indirectos, dos massacres ali ocorridos! Quero no entanto, em nome do Grupo PPE, dizer que a alternativa à realização destas eleições teria sido a persistência de uma situação cada vez mais insustentável, na qual os partidos nacionais - ou melhor, nacionalistas - dominantes continuariam a ditar a lei, sem qualquer legitimidade. Estas eleições podem ser o início de uma possível e necessária democratização. E, também, o começo de uma difícil simbiose dos grupos étnicos, que, após 9 meses de cessar-fogo, ainda não têm paz e continuam a sentir hostilidade e mesmo ódio. Mas pela primeira vez existirá uma oposição democrática, pois houve votos para a oposição. Pela primeira vez existe uma chefia de Estado, na qual os três representantes das etnias têm de partilhar o poder. Veremos se isto vai resultar. Contudo, dado que todos os grupos étnicos participaram nestas eleições, existe a possibilidade de a cooperação em instituições comuns possibilitar a criação de estruturas democráticas e permitir, finalmente, que de novo se forme uma sociedade civil. Naturalmente que persiste o perigo do desmembramento da Bósnia-Herzegovina, que o Acordo de Dayton não veio afastar, antes veio favorecer, com a rigorosa divisão do país e a recompensa territorial do agressor. Mas, Senhoras e Senhores Deputados, sem estas eleições o perigo seria significativamente maior. Para que as recémcriadas estruturas democráticas no ainda forte clima de hostilidade - compreensível depois de uma guerra só agora terminada - conduzam efectivamente à democracia, para que do cessar-fogo decretado na BósniaHerzegovina possa resultar uma paz verdadeira, continua a ser necessária a protecção dos grupos de paz internacionais, bem como a nossa presença e ajuda. Dou razão ao colega, é preciso coordenar melhor a ajuda. Não é possível que estejam ali a trabalhar inúmeras organizações, sem qualquer coordenação entre si. Mas nós, Parlamento, condicionámos esta ajuda a certas condições e agora temos de velar por que estas condições sejam observadas. Mas é preciso também proceder à rápida detenção dos criminosos de guerra, nomeadamente dos senhores Karadzic e Mladic. E se é verdade que Karadzic votou no sábado em Pale, não posso deixar de perguntar se isso foi realmente de encontro à exigência que havíamos feito à IFOR para que procedessem à sua detenção com a maior rapidez possível. Senhora Presidente, Senhores Deputados, Senhor Comissário, creio que nesta matéria há um enorme consenso, quer com as informações que o senhor comissário aqui referiu, quer com as informações também já dadas pelos representantes do Grupo Socialista e do Partido Popular Europeu. Portanto, haverá naturalmente repetição de alguns aspectos em que fomos coincidentes, mas queria referir sinteticamente aspectos que me parecem fundamentais. Em primeiro lugar, foi útil, foi importante que se realizassem as eleições. Apesar de estarem um pouco em obediência talvez à ajuda americana, a verdade é que foi um primeiro passo. Não podemos cometer o erro, como aqui foi dito, de transmitir a mensagem de que as eleições foram completamente livres. Se do ponto de vista técnico o foram - havia condições efectivas para votar em liberdade, apesar da falta de boletins de voto, apesar da falta de registos, apesar da falta de liberdade de movimentos - a verdade é que, no período pré-eleitoral, não havia condições políticas para umas eleições efectivamente livres: as comissões eleitorais pertenciam todas aos partidos maioritários, os meios de informação estavam ao serviço desses partidos, houve uma clara manipulação. No entanto, como dizia um representante de um partido da oposição, »nada será como dantes», o que quer dizer que a oposição e os partidos mais moderados vão passar a ter uma voz e isto é importante para o futuro desta zona da Europa. Vejamos alguns aspectos e alguns elementos de reflexão. Colhemos a imagem já aqui referida que é fundamental que a IFOR continue. Sem a IFOR, a guerra recomeçará. Sem a IFOR, as instituições democráticas não funcionarão seguramente. Falava-se no prazo de um ano, mas admite-se que talvez seja mais de um ano. Segunda reflexão, a imagem da União Europeia: má, péssima. A União Europeia é acusada de tudo aquilo que aconteceu, apesar da ajuda humanitária aqui referida. Não tivemos uma política comum, porque os estados membros fizeram políticas bilaterais de acordo um pouco com um passado histórico, consoante os diversos interesses estratégicos, e a verdade é que a imagem da União Europeia é extremamente má. Já aqui foi referido que se deverão julgar os criminosos de guerra: considero fundamental julgá-los. Se ficarem impunes, a comunidade internacional ratificará esta mesma criminalidade e não se valorizará. O isolamento da República Sérvia parece-me perigoso. A tendência é isolar a República Sérvia, isto pode dar origem a radicalismos graves para a paz naquela zona. Para terminar, Senhora Presidente, a ajuda humanitária já foi referida. Estou de acordo: é preciso rever a ajuda humanitária, talvez não só na Bósnia, talvez toda a ajuda humanitária da União Europeia. Termino com uma mensagem de esperança: algo se começou de novo. Se as instituições democráticas funcionarem, penso que, como dizia um representante de um partido da oposição, está-se a começar a construir uma casa pelo telhado. O telhado são as instituições democráticas: se funcionarem, permitirão resolver o problema dos refugiados, dos deslocados, enfim, de todos os problemas éticos. Acho que há uma mensagem de esperança e uma palavra de apreço para a organização, que penso que foi impecável, e também para a nossa presidente da delegação, que também o foi. Senhora Presidente, para que fique bem claro, queria dizer que, apesar de eu não integrar o contingente de observadores, estive na Bósnia uma semana antes das eleições, onde visitei praticamente todos os locais em que se previam problemas. Do ponto de vista técnico - como já foi dito - as eleições na Bósnia poderão obter uma nota suficiente, tendo em conta as circunstâncias em que se desenrolaram. Tornou-se claro que alguns organizadores, entre os quais a OSCE, deram o seu melhor. E, na realidade, por que razão não havia de ser assim? A verdade é que as eleições decorreram de forma razoavelmente pacífica, o que é um facto importante, ao cabo de tantos anos de terror provocado pela guerra. Não falando dos problemas técnicos que se verificaram com o registo, as pessoas que votaram, fizeram-no, provavelmente, de forma democrática. Contudo, houve muitas que não puderam votar, ou não puderam fazê-lo nos locais onde desejavam. Através de intimidação - persistente - e de desinformação, zelou-se para que as fronteiras formadas pelas diferentes delegações de voto constituíssem, efectivamente, uma fronteira. A senhora deputada Pack disse-o muito claramente. Na República Srpska, só pequeníssimos grupos islâmicos foram votar e, quando o fizeram noutra circunscrição, foram esperados por grupos populares e muita polícia. As condições necessárias para as eleições não foram observadas. É do conhecimento geral que, nomeadamente sem livre circulação de pessoas e acesso aos meios de comunicação independentes, foi impossível levar a cabo uma campanha verdadeiramente democrática. Agora que a limpeza étnica foi, efectivamente, oficializada e legitimada, temos de constatar que esta foi, de facto, a triste conclusão destas eleições. A divisão da Bósnia é um facto consumado. A questão que se levanta agora é a de saber se as fortes instituições, a nível do Estado unificado da Bósnia, conseguirão pôr fim a estas cisões. Poderemos nós impor uma diversidade étnica às pessoas que já a rejeitaram inteiramente? Remaremos com os remos de que dispomos. Que fazer? Que devemos recomendar? Tal como esta manhã já aqui, por várias vezes, foi dito, a IFOR continua, para todos os efeitos, a ser necessária. As pessoas querem sossego e eu bem as compreendo. No entanto, talvez possamos também dar um contributo para as próximas eleições - não para as autárquicas, em fins de Novembro, mas para as que terão lugar daqui a dois anos. Zelemos pois, então, para que o acesso aos meios de comunicação independentes, incluindo a televisão, possa fazer com que as pessoas saibam o que votam e o que esperar do futuro. Senhora Presidente, Senhor Comissário, o meu grupo está perfeitamente consciente da importância política destas primeiras eleições legislativas e presidenciais na Bósnia. No entanto, gostaria de salientar que estas eleições não constituem certamente a solução definitiva dos problemas que continuam a existir nessa região e que a unidade da Bósnia e do seu carácter interétnico não fica de modo nenhum garantida com estas eleições. Paradoxalmente, o teste eleitoral corre o risco de ser um boomerang, porque podem tornar-se ainda mais cristalizadas as divisões étnicas do país e podem ficar legitimadas as posições mais extremistas do panorama político da Bósnia. A prová-lo está precisamente a importante afirmação do candidato sérvio-bósnio, muito próximo das posições de Karadzic, isto é, das posições de um teórico da separação étnica e, em certa medida e com as devidas diferenças, a própria afirmação de Izetbegovic também não garante a integridade à Bósnia, uma vez que a sua campanha eleitoral foi conduzida precisamente com base numa mistura de personalismo e nacionalismo que considero potencialmente perigosa. Há, no entanto, alguns aspectos positivos que não devemos descurar: refiro-me, entre outras coisas, à afirmação positiva das forças democráticas que pedem justamente o convívio interétnico, esse convívio submetido a uma dura prova durante os quatro anos de guerra. Os bons resultados do ex-primeiro ministro bósnio Sladic fazem esperar algo de positivo, pois indicam que existem anticorpos na sociedade bósnia. Para terminar, o meu grupo gostaria de chamar a atenção para outro aspecto da questão bósnia, que vai a par e passo com a estabilidade institucional da Bósnia: refiro-me aos programas de reconstrução económica do país, que a União Europeia deve, em meu entender, continuar a financiar. Não haverá paz sem desenvolvimento. E é precisamente pela reconstrução económica que se avalia a vontade política da Comissão e do Conselho de ajudarem também a reconstrução social e civil de um país cuja guerra sufocou os valores que estão na origem da União Europeia. Este aspecto é decisivo para a solução bósnia e, em meu entender, constitui um teste para a União Europeia, que tem actuado muitas vezes com atraso e desempenhou com frequência um papel marginal precisamente nos momentos decisivos da guerra. Senhora Presidente, gostaria também de repetir desde já que, de um ponto de vista estritamente formal, as eleições que observámos como delegação foram certamente regulares; estimam-se em 3 % os problemas nas mesas de voto. Mas gostaria de chamar a atenção para o facto de essas eleições terem sido regulares apenas em termos formais, já que devemos também ter em conta o conjunto de condições reunidas depois do conflito militar a nível social, político e global, durante a campanha eleitoral e durante as eleições. Na verdade, não devemos esquecer que um dos erros que minaram a possibilidade de haver eleições democráticas reside desde logo nos acordos de Dayton, porque, efectivamente, com esses acordos cristalizaramse os resultados conseguidos com as armas. Deste modo favoreceu-se inevitavelmente o crescimento das forças nacionalistas, pelo que, de um ponto de vista político, o resultado estava já previamente estabelecido e o único problema era saber com que percentagem iriam vencer os três partidos nacionalistas. É por isso que devemos denunciar as condições que determinaram uma ausência de igualdade de oportunidades e de democracia durante a campanha eleitoral. A começar pelo problema dos órgãos de informação, que não eram livres nem independentes. A propósito importa também salientar o facto de que, enquanto União Europeia, financiámos algumas ajudas com esse fim, ajudas essas que não deram os resultados esperados, e eu penso que é necessário - e digo isto também em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu - lançar um inquérito para se perceber como foi que isso aconteceu. O mesmo se aplica também em termos de futuro, já que todas as ajudas que forem dadas para a reconstrução deverão ser cuidadosamente avaliadas, uma vez que essas mesmas ajudas humanitárias foram usadas pelas forças no poder, pelas forças nacionalistas, inclusivamente como arma de chantagem para a campanha eleitoral, a fim de conseguirem um maior consenso. Nessas condições não foram garantidas iguais oportunidades. Gostaria ainda de chamar a atenção para outro aspecto respeitante aos refugiados e às dificuldades com que eles deparam no regresso ao seu país de origem, à ausência de livre circulação e ao facto de as linhas de demarcação se terem tornado verdadeiras fronteiras. À luz de tudo isto não podemos afirmar que estas eleições foram livres e democráticas. Quando muito podemos dizer que estas eleições podem representar um primeiro passo para a democracia, mas em determinadas condições, nomeadamente desde que haja neste momento um empenhamento a nível internacional, por parte da União Europeia e do Parlamento Europeu, a fim de que o avanço que se registou com estas eleições comporte uma possibilidade positiva de diálogo entre as partes. É, pois, necessário, da nossa parte, como Parlamento Europeu e União Europeia, bem como da parte das organizações internacionais, garantir também uma presença militar que proteja uma situação de não beligerância e é necessário, no que respeita às ajudas, que elas se destinem a ajudar órgãos de informação independentes e uma rede social e cultural de diálogo, a fim de que as próximas eleições municipais, que felizmente foram adiadas - na verdade o módulo P2 teria impedido um sistema realmente democrático e teria sancionado uma nova divisão da Bósnia - se realizem em condições de maior garantia de democracia e de igualdade de oportunidades. Senhora Presidente, a missão de observação que realizámos, sob a presidência da senhora deputada Pack, desenrolou-se num teatro de ruína e da pior desolação, no meio de populações que, infelizmente, nos pareceram maioritariamente não quererem viver juntas, e num clima geral em que a intolerância, a violência, o totalitarismo, a religiosidade e, acessoriamente, a corrupção, dominam, em graus evidentemente variados, cada uma das três grandes regiões da Bósnia. Neste contexto, pudemos observar um escrutínio tecnicamente correcto, mas politicamente pouco satisfatório. No plano técnico, a votação desenrolou-se de uma forma correcta, apesar de alguns incidentes, quanto a mim demasiado empolados, e apesar das insuficiências patentes de uma campanha que não pudemos observar pessoalmente. Não houve intimidação, não houve violência, e não houve fraude manifesta importante durante o escrutínio, devido nomeadamente à presença dos observadores. Politicamente, os dois riscos inerentes a este escrutínio verificaram-se. A primeira questão era a de saber se os refugiados iam atravessar a linha de demarcação para votarem nas zonas donde tinham sido excluídos, e isso não aconteceu. A segunda questão era a de saber se os partidos da oposição democrática em cada uma das zonas iam poder contestar o domínio dos grandes partidos nacionalistas. Foram de facto marginalizados. No entanto, estes dois riscos já estavam previstos nos acordos de Dayton, o que realça - e nós não o fazemos talvez suficientemente - a responsabilidade dos países ocidentais e da União Europeia na maturação da crise jugoslava. Hoje em dia, o risco de divisão é muito real. Pode considerar-se que a Bósnia está à beira do pior. Paradoxalmente, a esperança veio de Belgrado, pois foi a existência de um candidato pretendido por Belgrado que impediu a ascensão de um extremista sérvio à presidência da Bósnia-Herzegovina, o que teria sido insuportável. Aproveitemos esta vaga esperança para agirmos em quatro direcções. Em primeiro lugar, por muito artificiais e conflituosas que possam ser, devemos manter a qualquer preço a independência e a integridade territorial da Bósnia-Herzegovina. Em segundo lugar, devemos talvez julgar de forma mais flexível os protagonistas e, seja como for, encorajar os que querem aplicar lealmente os acordos de Dayton. Em terceiro lugar, devemos pedir - todos os observadores são unânimes, como puderam ouvir - a manutenção da Força de Intervenção, cuja presença representa a garantia da estabilidade na Bósnia de hoje. Por fim, devemos pedir que continuem a ser adiadas as eleições autárquicas, as quais não podem realizar-se nas actuais condições técnicas. Nestas condições, e apenas nestas, o pior não voltará a ser provável ou certo. Senhor Presidente, as eleições na Bósnia foram controversas, antes e depois da sua realização; do ponto de vista técnico - como já aqui foi dito - e em virtude de problemas relativos ao registo, mas também, por exemplo, nas circunscrições eleitorais que tive oportunidade de visitar, podiam também ser vistos cartazes do Dr. Karadzic... Em termos políticos, as eleições foram controversas em virtude das restrições da liberdade de circulação e de expressão e, estrategicamente, em virtude da consagração, ou quase-consagração efectiva da divisão do país. Contudo, teremos de viver com o resultado destas eleições. Como também já aqui foi dito, ao fim e ao cabo, as eleições não foram muito más sob o ponto de vista técnico e, sob o ponto de vista estratégico, é evidente que a divisão efectiva da Bósnia não resulta das eleições, mas dos Acordos de Dayton, então necessários para fazer calar as armas. Beter ballots than bullets, como dizem os ingleses - antes boletins de voto do que balas - foi uma frase muito ouvida. Isto será talvez uma magra justificação para o facto de termos de aprender a viver com o resultado das eleições. O futuro da Bósnia afigura-se sombrio. Os sérvios-bósnios conseguiram muito na sua República Sprska, nomeadamente um Presidente e um Parlamento próprios, o que não me parece ser um factor muito positivo para a coesão do país. A Presidência do novo Estado da Bósnia é agora integrada por dois potenciais separatistas, nomeadamente os co-presidentes sérvio e croata-bósnio. Os criminosos de guerra - e falo do futuro - devem agora ser detidos. As eleições terminaram e a IFOR ainda está no terreno, mas não por muito tempo, e o que acontecerá com as forças não se sabe ainda. E, por fim, o que mais importa: o ódio tem de desaparecer, mas serão os próprios bósnios que terão de fazer com que isso aconteça. Está encerrado o debate. Votações A pedido dos presidentes dos grupos políticos, todos os textos previstos até às propostas de resolução relativas à situação política na Turquia serão postos à votação durante este período de votações. Senhora Presidente, se bem entendi, esta manhã iremos votar apenas até à situação política da Turquia, inclusive, pelo que a votação sobre os menores deverá ser adiada para um horário em que provavelmente muitos dos colegas não estarão aqui presentes. Penso que uma questão tão importante deve absolutamente ser votada esta manhã com a presença dos colegas. Quanto mais depressa começarmos, mais longe poderemos ir nas votações. Senhora Presidente, ontem fez-se uma coisa pouco regulamentar, antepondo um dado relatório a outros e alterando assim a ordem estabelecida. Gostaria que hoje se remediasse essa irregularidade, voltando a introduzir os relatórios Herman, Barzanti e Tongue antes do relatório Thyssen. Caros colegas, posso assegurar-lhes que prosseguiremos com as votações pelo menos até às resoluções relativas à Turquia, inclusive. Chegada a altura, consultá-los-ei para saber se desejam ir mais longe. Senhora Presidente, este Parlamento não presta a mínima atenção ao facto de um chefe de Estado, velho e ferido, ter sido alvo de ultraje nos últimos dias, ao mesmo tempo que aqui em França se profanam as igrejas. Peço que o Parlamento Europeu tome uma posição de solidariedade em relação a um chefe de Estado que é também chefe de uma religião. Senhora Presidente, falo em nome do senhor deputado Barzanti, que apresenta as suas desculpas à senhora presidente e a todos os colegas por ter sido obrigado a partir de repente. São três os pontos que eu gostaria de salientar. Primeiro ponto, foi distribuída em todas línguas uma errata que deve ser entendida como parte integrante, devendo portanto ser votada juntamente com o resto do texto. Depois há também duas correcções importantes que devemos ter em conta: a primeira diz respeito ao parágrafo 26, cujo texto original diz o seguinte: »problemas ligados à titularidade dos direitos», tendo essa palavra «titularidade» sido traduzida como «propriedade» em muitas línguas. «Titularidade dos direitos» é obviamente diferente de «propriedade dos direitos». Há que considerar a expressão «titularidade dos direitos» no texto original. Última coisa: a meio do parágrafo 9 há uma frase que se deve considerar suprimida. Por conseguinte, deveremos votar esse parágrafo por partes separadas, a fim de eliminar essa frase que está no meio. Veremos quando chegar a altura. Peço-lhe que retome a palavra e que apresente uma alteração oral, pois não posso aceitá-la assim, no princípio da votação. Senhora Presidente, gostaria que saudássemos a presença na tribuna de uma delegação da Assembleia do Quebeque. Desejo-lhes as boas-vindas. Senhora Presidente, em nome do autor desta proposta de resolução comum, proponho uma alteração oral adicional. Após o Considerando A, insira-se um novo considerando, com a seguinte redacção: «considerando o recente Acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem sobre a situação dos direitos humanos na Turquia». Há alguma objecção a este aditamento? Senhora Presidente, em princípio, nestas questões é muito imprudente aceitar alterações orais, por muito válidas que se afigurem. Espero que a Assembleia concorde nesta ocasião em não aceitar uma alteração verbal. Lamento, senhor deputado Sakellariou, mas neste estádio não me parece útil levantar estas questões. Caro colega, tive o cuidado de consultar com o olhar os presidentes dos grupos políticos, os quais me pareceram de acordo. Mas é claro que tem todo o direito de, individualmente, se opor à apresentação de uma alteração oral. É para isso que existe o artigo 124º. Há doze colegas que se oponham à apresentação desta alteração oral? (A alteração oral é aceite) (O Parlamento aprova a resolução comum) Senhora Presidente, gostaria de apresentar uma alteração oral, lembrando que ontem, durante o debate nesta assembleia, todos os grupos políticos presentes se mostraram favoráveis à alteração que vou passar a enunciar, e entre outros também o próprio presidente em exercício da Irlanda. Essa alteração é a seguinte: »Forneçam à Europol os meios necessários para assegurar uma pesquisa activa das redes de criminalidade mediante intercâmbios de experiências e informações especializadas, inclusivamente através da constituição de bancos de dados elaborados expressamente para aqueles cujo comportamento ficou manchado com actos de pedofilia». Há doze colegas que se oponham à apresentação desta alteração oral? (Agitação) Caros colegas, o artigo 124º prevê este tipo de situação. Não aprovámos a alteração, porque aquilo que a sua autora afirmou não é totalmente correcto. Ontem, durante o debate, havia grande número de deputados presentes e não foi discutida qualquer alteração oral. Ouvimo-la agora pela primeira vez, pelo que julgamos não ser possível admitir esta alteração. (A alteração oral é recusada) Senhora Presidente, tendo assistido a todo o debate de ontem, devo dizer que a senhora deputada Todini anunciou que ia apresentar uma alteração oral. Não disse em que consistia, mas sem dúvida que avisou no debate de ontem que a ia apresentar. Não há debate. O artigo 124º é extremamente claro. Há doze colegas que se opõem à apresentação da alteração oral, o que determina a sua não admissibilidade, seja qual for a nossa opinião sobre a matéria de fundo da alteração. Senhora Presidente, gostaria de chamar a atenção para o facto de a alteração oral que hoje apresentei se encontrar também registada no relato integral, e de o presidente em exercício irlandês, repito, estar absolutamente de acordo com esta alteração oral. Que os senhores deputados que se levantaram assumam por ela toda a responsabilidade política. Não vamos proceder a um debate sobre a matéria de fundo quando o Regimento é extremamente claro. (O Parlamento aprova a resolução comum) Senhora Presidente, a presidência desta sessão, tal como a tem exercido, tem gerado grande confusão. O meu ponto de ordem está anunciado há muito tempo e é o seguinte: está a divulgar-se nesta Assembleia uma prática inaceitável, a saber, a apresentação de alterações orais pelos deputados. Quando a alteração parece ser desejável, deve ser prevista com antecedência e apresentada por escrito à consideração dos outros deputados. Consequentemente, solicito que esta questão seja submetida à Mesa, para investigar a admissibilidade de alterações orais como a que foi proposta pela última interveniente no debate. Julgo que foi injustificada e inoportuna. Caso a alteração mereça ser considerada, deve ser apresentada por escrito, antes da votação. Senhor Deputado Falconer, sabe tão bem como eu que não é a Mesa do Parlamento que pode alterar o nosso Regimento, mas sim a Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades. Trata-se de uma regra escrita, pelo que eu me limito a aplicar o Regimento. Este programa plurianual a favor das PME, na sua nova versão, denota uma maior clareza e pode permitir-nos reunir as condições mínimas para o desenvolvimento das PME-PMI na União Europeia. Com efeito, neste período de crise, há que recordar que são sobretudo as PME, mais do que os grandes grupos, que são e devem ser os criadores de emprego. Assim, a nossa colega Thyssen conseguiu obter um largo consenso sobre a matéria de fundo deste relatório, cuja filosofia geral tem a ver com a melhoria das condições administrativas e financeiras de desenvolvimento das PME numa sociedade da informação em que domina a procura da máxima competitividade. Todavia, mantêm-se algumas preocupações e, aqui e acolá, elevam-se vozes para dizer que os montantes previstos, de 180 milhões de ecus em 3 anos, são demasiado elevados. Penso que não. Afirmo mesmo que este envelope constitui o mínimo dos mínimos do que tem de ser feito a favor das PME europeias. Recordo que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial do Parlamento rejeitou algumas alterações relativas à inclusão de projectos de estudos no âmbito deste programa para assim atribuir o máximo de fundos à acção directa a favor das empresas. Assim, em que pé é que ficamos? Vamos enfim compreender que a União caminha para o fracasso se não tomar iniciativas de peso a favor do emprego e se persistir em viver dos seus comentários diplomáticos estéreis? O Conselho tem aqui de assumir as suas responsabilidades face aos cidadãos da União, que esperam da Europa as verdadeiras respostas aos verdadeiros problemas. Gostaria de manifestar o voto positivo do meu grupo ao relatório da senhora deputada Thyssen sobre o programa plurianual a favor das pequenas e médias empresas. Felicito a senhora deputada Thyssen por este relatório, reflexo, novamente, do seu conhecimento deste importante sector da economia. Gostaria de relembrar a importância das PME para a economia europeia: a dimensão empresarial mais dinâmica em termos de criação de emprego e de adaptação das novas exigências impostas por uma economia aberta e globalizante. A esta dimensão e influência positiva das PME na economia da União, a Comissão tentou corresponder com os vários programas plurianuais, o terceiro dos quais analisamos agora em sessão plenária. Gostaria de exprimir a minha preocupação pela execução deste programa, chamando a atenção para a necessidade de se evitar que a sua execução obedeça a um esquema de rotina. Nos últimos anos, tenho observado uma falta de dinâmica e uma excessiva burocratização por parte dos serviços responsáveis da Comissão, que não divulgam junto das PME com a celeridade desejada as iniciativas da própria Comissão. Também não foi encontrada solução para a obtenção de informação e para o acesso dos créditos em condições favoráveis às PME, mantendo um sistema de afectação de verbas que não permite identificar com exactidão a origem dos créditos por parte das PME, devido à forma utilizada na afectação dos respectivos fundos. Tal prática exige, insisto, uma nova dinâmica e uma acção mais eficaz por parte dos serviços competentes da Comissão na execução das acções e propostas no âmbito do terceiro programa plurianual a favor das PME da União. Senhor Presidente, na minha qualidade de apoiante indefectível das pequenas empresas, é com agrado que voto a favor deste relatório. Embora me congratule com o relevo atribuído pelo senhor comissário a questões como a simplificação das formalidades burocráticas exigidas às pequenas empresas, que lhes facilitará o acesso aos financiamentos, e a resolução do problema das grandes empresas que são maus pagadores (o que já não era sem tempo), vejo com olhos especialmente favoráveis a promoção da formação dos empresários. A formação é o segredo do êxito dos empresários e da sua mão-de-obra. Contudo, as acções de formação dirigidas às pequenas empresas devem ser cuidadosamente adaptadas às suas necessidades. É prestada formação válida desse tipo no curso de mestrado em Administração de Empresas ministrado pela Bolton Business School , um estabelecimento de ensino do meu círculo eleitoral, curso esse que foi fruto de uma iniciativa minha. O modo como os recursos públicos e privados foram aí conjugados em benefício dos pequenos empresários deverá servir de modelo a outros programas semelhantes, noutros locais da UE. Claro que nos compete a nós, neste Parlamento, assegurar que as propostas da Comissão se concretizem, atendendo à enorme importância das pequenas empresas para o nosso futuro económico. relatório Herman O advento da sociedade global da informação transformou os sistemas de comunicações internacionais. Promete grandes vantagens para regiões periféricas como a Irlanda, onde o custo das comunicações tem actuado como um travão do desenvolvimento económico. Graças aos grandes progressos técnicos realizados, essas desvantagens estão a desaparecer. O advento da sociedade da informação proporciona a possibilidade de acesso directo às decisões dos governos (a nível local, nacional e europeu) e vai certamente contribuir para reforçar o carácter democrático e aberto da sociedade europeia. Infelizmente, o sistema global de comunicações mais conhecido, a Internet, está a ser utilizado de forma abusiva, no que se refere a um aspecto importante. Está a ser editada na Internet grande quantidade de material pornográfico e violento. Os pedófilos estão a organizar redes de intercâmbio de informação e de aliciamento de crianças para o seu mundo sórdido. Ora isso tem de acabar. As pessoas que editam material pornográfico na Internet devem ser objecto de procedimento criminal. Temos de impor normas que evitem esses abusos na Internet, que entra nas nossas casas e é facilmente acessível às crianças. Nós, os Verdes, aprovámos este relatório depois de ele ter sido melhorado, ainda no plenário, em pontos essenciais. Gostaria, no entanto, de mais uma vez aproveitar a ocasião para aqui registar que, em nossa opinião, o «plano de acção» sob a forma de uma «comunicação» não fornece o quadro necessário para um debate sócio-político global das tendências e alternativas na implementação da «sociedade da informação». Insistimos: continua a ser necessária uma directiva que estabeleça entre as inúmeras directivas particulares da Comissão uma relação coerente! Com base no processo Gomes, conseguiu-se que um parecer do PE, bastante mais equilibrado na sua globalidade do que em anteriores ocasiões, se pronunciasse sobre a globalidade do problema. Resta, contudo, esperar que a Comissão - e também o Conselho - percebam que é necessário discutir e tomar uma série de decisões controversas de carácter social. Trata-se de muito mais do que de marketing e tentativa de aceitação de um destino que, de qualquer modo, está traçado. Não desistiremos, portanto, de ter esperança de que ainda conseguiremos realizar, não só nesta assembleia mas na opinião pública europeia, um debate »by contradictory argument» sobre esta questão do futuro! relatório Barzanti Como deputados sentimos o dever de manifestar a maior preocupação relativamente às obras da cultura europeia que, se forem consideradas mercadorias, à semelhança de outros produtos de consumo, correm um risco extremamente grave de estancamento e homologação. Estamos convencidos de que a imagem cultural da Europa terá de passar pela vontade política, claramente expressa, de não ceder às pressões mercantis, que colocam ao mesmo nível as obras do génio artístico e as garrafas de aguardente. Com o Livro Verde da Comissão, datado de Julho de 1995, parece ter sido dado um passo em frente. Com o debate desta manhã o Parlamento parece avançar também no sentido de manifestar essa «vontade política» claramente expressa. É como se um mecanismo encravado durante muito tempo voltasse a funcionar outra vez. Em nome dos artistas da Europa gostaríamos de agradecer o trabalho efectuado pela Comissão e por este Parlamento, em especial o brilhante relatório do colega Barzanti. No entanto, no que respeita à questão extremamente delicada da defesa e protecção dos direitos de autor e dos direitos conexos, provavelmente já não basta afirmar uma simples vontade política. Há que colmatar de imediato um atraso normativo. É necessária uma directiva para harmonizar as legislações nacionais e, sobretudo, que tenha a coragem de defender três princípios fundamentais: A. Mesmo num mercado fortemente liberalizado, a obra de arte representa uma excepção. Ela deve ser protegida e defendida reorganizando e regulamentando os aspectos globais dos direitos de autor e dos direitos conexos. Na ausência de regras, o risco da mercificação estará sempre presente, com prejuízos gravíssimos para toda a cultura europeia. B. Os direitos de autor devem ser sempre protegidos, independentemente das formas ou dos meios através dos quais a obra de arte se exprime. Não podemos continuar a tolerar disparidades de tratamento entre músicos e autores cinematográficos, entre intérpretes executantes e actores de teatro ou, pior ainda, entre criadores de software e autores de obras literárias, teatrais ou cinematográficas. A nova directiva deverá realizar o esforço de uniformizar os direitos, tomando como ponto de partida a defesa da originalidade da obra. C. Toda a transmissão ou comunicação ao público de uma obra original é, de facto, também uma distribuição, e o direito de distribuição é um dos elementos fundamentais do direito de autor. Entendemos que este conceito deve ser expresso com toda a eficácia normativa que uma directiva comunitária propõe. Seria uma verdadeira revolução histórica se conseguíssemos regulamentar um dos aspectos mais preocupantes da indústria cultural europeia. Terminamos, dirigindo à Comissão e aos colegas o apreço dos artistas da Europa pelo trabalho até agora efectuado. Ficamos a aguardar, com a máxima brevidade, depois desta fase parlamentar, o lançamento da nova directiva, apontando para um maior e mais constante envolvimento dos artistas, autores e intérpretes da Europa em todas as fases de decisão. relatório TongueDarras (PSE) e Bernardini (PSE), por escrito. (FR) Associo o meu colega François Bernardini à minha declaração de voto porque trabalhámos juntos sobre o assunto. Apoiamos integralmente o excelente relatório de Carole Tongue. Nesta era da sociedade da informação e das novas tecnologias de comunicação, era justo pretender reafirmar, defendendo-o, o papel do serviço público do audiovisual. Os canais de serviço público têm a tarefa essencial de assegurar a informação, a formação e o divertimento dos cidadãos. É precisamente porque estão longe das preocupações dos cálculos de audiência que têm a capacidade de fornecer um largo espectro de programas susceptíveis de interessar a todos os cidadãos e de os fazer participar no tão procurado modelo social europeu. A televisão pública deve poder assegurar as missões de serviço público com toda a independência, e é por essa razão que a União Europeia deve continuar a considerar legítimos todos os financiamentos públicos destinados às cadeias públicas, na medida, evidentemente, em que respeitem escrupulosamente as suas obrigações de serviço público. Assim, esses investimentos não são comparáveis a ajudas de Estado «condenáveis» nos termos do Tratado de Roma de 1957. As regras da concorrência têm aqui de ser interpretadas com inteligência e flexibilidade. Os canais de serviço público são os garantes de uma comunicação livre, de qualidade elevada, acessível a todos, no respeito pelas diversas culturas. Participam para o conhecimento e a compreensão mútuos, desenvolvem a ideia de cidadania europeia e, afinal, constituem os guardiães das nossas democracias. É a esse título que, num ambiente audiovisual em constante evolução, são claramente defensáveis. Com o advento dos numerosos canais de televisão privados, o serviço público de televisão sofreu nestes últimos anos mudanças efectivas e profundas. No entanto, os canais de televisão do serviço público devem continuar, de futuro, a estar na base da disponibilização de uma vasta gama de serviços ao público em geral. À medida que a concorrência comercial se intensifica e que os grandes canais comerciais se assemelham cada vez mais, para agradar a um mercado de massas, o serviço público de televisão permitirá continuar a oferecer ao público uma vasta gama de escolhas acessíveis. Apoio o apelo no sentido de que seja concedido aos grandes operadores de televisão do serviço público o acesso aos grandes acontecimentos desportivos. A Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social do Parlamento Europeu tem razão quando insiste em que, sempre que a televisão paga adquira os direitos exclusivos de transmissão de espectáculos desportivos ou outras manifestações de grande interesse e valor para os telespectadores, os serviços de televisão gratuitos e acessíveis ao público em geral deverão poder transmitir os pontos altos dessas manifestações. Partilho do receio de que a sociedade europeia possa sofrer uma clivagem, dividindo-se em sociedades «ricas e pobres em informação», à medida que o acesso à informação se torna mais caro, com o desenvolvimento da televisão por assinatura e do sistema de pagamento por visualização. O serviço público de televisão deve continuar a ser acessível a todos os cidadãos. Concordo também que os serviços de televisão por cabo e por satélite devem ser obrigados a incluir canais de serviço público nos seus serviços. Finalmente, o serviço público de televisão vai ser submetido à pressão crescente das forças de mercado, à medida que os canais de pagamento por visualização e outros serviços adquirirem os direitos de transmissão de um número cada vez maior de programas e de acontecimentos desportivos, mas será necessário atingir um equilíbrio correcto entre os serviços públicos e privados no que se refere a esta questão. Este relatório sobre o papel do serviço público de radiotelevisão constitui uma boa iniciativa. Por outro lado, é lamentável que em tantos passos do relatório se procure apenas fortalecer a identidade cultural e os interesses da UE, como nos seguintes exemplos: »... e servem os interesses colectivos dos europeus» (ponto 19), »... importantes questões e políticas europeias...» (ponto 22), »... a circulação de programas europeus, ...» (ponto 28), »... reflectir o debate em curso na sociedade e em todos os Estados-membros...» (ponto 30), »... difusão de uma proporção maioritária de obras europeias...» (ponto 33) e «... a encorajarem uma mais ampla dimensão europeia...» (ponto 46). Na realidade, existe um mundo muito grande fora da UE, e se tencionamos verdadeiramente lutar contra a xenofobia, o racismo e a exclusão, deveria ser do nosso interesse participar na produção dos outros países e continentes. Não é nos EUA que estamos a pensar, mas, por exemplo, na Índia que é uma grande nação produtora de filmes, na Rússia, no mundo árabe e em África. Não votarei a favor do relatório que a nossa Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social submete à nossa apreciação sobre o papel da televisão de serviço público numa sociedade multimédia porque as ideias nele defendidas provocariam graves distorções de concorrência. Com certeza que não ignoram que, nestes últimos tempos, se têm multiplicado as queixas junto da Comissão relativas às ajudas de Estado atribuídas a televisões públicas, pela simples razão de que, no sector televisivo europeu, é cada vez mais difícil fazer a distinção entre o «serviço público de televisão» e a «televisão comercial». É cada vez mais aparente a confusão de papéis, pois as empresas públicas reagiram à concorrência com uma programação mais e mais comercial, enquanto as televisões comerciais estão sujeitas a numerosas regulamentações e obrigações. Perante as ideias defendidas no relatório Tongue, temos de nos acautelar contra um aumento das despesas públicas, o qual provocaria ainda mais distorções de concorrência e ameaçaria a criação de empregos no sector privado. Ao votarmos favoravelmente o relatório Tongue, fazêmo-lo sobretudo pela crença que temos no serviço público de radiodifusão (SPR) como veículo fundamental para a divulgação do que um país quer para si próprio. O conceito de serviço público não se pode circunscrever à cultura, ao desporto, à recreação, saúde, educação, mas deve englobar também a ciência, o ambiente, a inovação tecnológica, os ramos de actividade económica que mais interessam à população; e deve ter, ainda, por alvo todos os cidadãos de um país, por mais longe que se encontrem, mesmo em comunidades no estrangeiro. Não importa, também, se o SPR é concretizado através de um ou mais canais ou estações próprias, ou através de operadores privados, mediante pagamento pelos serviços prestados ou se é financiado exclusivamente pelo estado ou com recurso à publicidade. Os estados devem é assegurá-lo! Também, para nós, é claro que o que na Europa deve existir é um conjunto de SPR, no plural, e não um SPR único e europeu. E um bom exemplo disso - deixem-nos com orgulho apresentá-lo - é o da RTP Internacional, exemplo por excelência de serviço público nacional prestado a uma grande comunidade como seja a dos emigrantes portugueses. É essencial, todavia, uma estreita cooperação entre todos os SPR, sobretudo para tratamento de problemas comuns que afectam a Europa e o Mundo. Em resumo, o conceito de SPR deverá ser só um, mas a sua concretização poderá assumir múltiplas formas, em função dos públicos-alvo a atingir. Pela nossa parte, julgamos que o mais importante é cumprir o principal objectivo: defender a existência de serviço(s) público(s) de radiodifusão! Nós, os Verdes, louvamos e apoiamos o grande empenhamento de Carole Tongue em prol de um serviço público forte de radiotelevisão, que esteja em condições de produzir, de forma duradoura, comunicação social e expressão cultural como bens públicos essenciais. Neste contexto, é para nós particularmente importante: que a cobrança das taxas de radioteledifusão indispensáveis para esse efeito seja assegurada, não devendo ser dificultada ou posta em risco, por exemplo, devido a uma política de concorrência no domínio audiovisual meramente orientada para interesses privados e-que acontecimentos importantes da chamada cultura de massas continuem a ser subtraídos à apropriação privada e ao aproveitamento comercial, nomeadamente os acontecimentos desportivos importantes, que deverão poder continuar a ser transmitidos, descodificados, por estações públicas.Naturalmente que apoiamos de forma especial algumas formulações importantes dos Verdes, relativamente, por exemplo, ao conceito de radioteledifusão, que desde a Primavera de 1996 entraram nas deliberações do Parlamento. resolução sobre a Turquia Senhora Presidente, congratulamo-nos com o facto de o Acordo de União Aduaneira com a Turquia ter sido suspenso. Recordamos que, neste mesmo local, o nosso colega Jean-Thomas Nordmann defendia que não podíamos desesperar Ancara, e que havia quem afirmasse que, ao votarmos favoravelmente este acordo de integração da Turquia, evitaríamos a vitória dos islamistas em Istambul. Pois bem, os islamistas ganharam e a Turquia vai a partir de agora conhecer uma evolução que caracteriza a transformação de Santa Sofia, antiga igreja já convertida em museu mas que encontrará dentro em breve o seu destino de mesquita. A Europa não constitui com certeza um clube cristão, como pretendia Tansu Çiller retomando as afirmações de Jacques Attali, mas o que constatamos é que toda a nossa política de abertura apenas conduziu ao reforço da influência islamista na Turquia, exactamente na altura em que esta pratica em Chipre um imperialismo perfeitamente inadmissível, violando completamente os direitos dos povos e os direitos do homem. Eis o que queríamos declarar, Senhora Presidente. Senhora Presidente, votei a favor da resolução sobre a Turquia porque considerei importante salientar que a Turquia viola em muitos aspectos os direitos humanos. Lamento, porém, a falta de equilíbrio da resolução. Considero, entre outras coisas, injusto a referência à morte de algumas pessoas do lado cipriotagrego. Não é o facto, em si, que é injusto, pelo contrário. O que é injusto é não haver também referência a acontecimentos semelhantes que vitimaram cidadãos turcos de Chipre. É isso que me parece constituir uma falta de equilíbrio. Quando está em causa o respeito pela vida e pelos direitos humanos, devemos ousar mostrar os dois lados. Quero dizê-lo desde já e muito claramente, para evitar qualquer má interpretação das minhas reflexões e afirmações: a Turquia é um grande país, particularmente importante no panorama geopolítico mundial. É um país poderoso. É um país aliado da Europa, que deve continuar a sê-lo, e devemos fazer os possíveis para que assim seja. Esta realidade constitui um elemento importante para compreendermos a evolução recente das nossas relações com a Turquia e as decisões tomadas há alguns meses. Também é ela que explica as nossas decepções e as nossas preocupações de hoje. Por fim, é este dado que explica e justifica a nossa firmeza quanto ao futuro. Enquanto membro da Comissão Mista Europa-Turquia entre 1989 e 1994, pude avaliar a evolução da mentalidade dos nossos interlocutores, os quais, no entanto, no espaço de cinco anos, passaram de um pedido caloroso e repetido de adesão à nossa União, complementado com declarações de intenção democráticas quase patéticas, para uma atitude exigente, dura, por vezes quase agressiva, em resposta às nossas dúvidas quanto à situação dos direitos do homem. Note-se que, entretanto, o islamismo progrediu e a URSS desmembrou-se, permitindo à Turquia sonhos de posição dominante na região. Foi nesse espírito que, nos finais de 1995, em vésperas das eleições legislativas turcas, se pôs em marcha uma «fantástica máquina de convencer» para nos pedir que aceitássemos a união aduaneira e que a aprovássemos no Parlamento Europeu: contactos de embaixadores e chancelarias, telefonemas dos gabinetes ministeriais, promessas múltiplas relativas aos direitos do homem e à democracia para os Curdos... e até Chipre. Com, no final, um último argumento devastador: »se a união aduaneira não for aprovada, os integristas podem chegar ao poder!» Aprovámos a união aduaneira e, para muitos de nós, »engolindo sapos vivos»... Será que devíamos ter esperado pela realização das promessas para aprovarmos a união? Ou aprovar a união para permitir a realização das promessas? Optámos... e enganámo-nos!! A repressão política interna na Turquia é mais dura que nunca; as prisões estão cheias; não é feito qualquer esforço relativamente aos Curdos; em Chipre, ocorreram novas provocações assassinas. E, para cúmulo da decepção, a seguir às eleições, a direita laica desfaz-se, e é Tansu Ciller - que, em Dezembro, nos pedia para a ajudarmos a combater o integrismo - que instala um islamista declarado, Erbakan, no lugar de primeiro ministro. Assim, é claro hoje em dia que as condições políticas em consideração das quais o nosso Parlamento Europeu tinha dado o seu acordo à união aduaneira já não existem! Foram postas em causa pela própria Turquia. Por conseguinte, a Europa deve bloquear todos as dotações incluídas no protocolo financeiro Europa-Turquia e todas as previstas no âmbito do programa MEDA. E mais: deveria reanalisar as condições de aplicação da união aduaneira. Com efeito, neste momento, é o único e último meio que nos resta para obrigarmos a Turquia a respeitar os seus compromissos e portanto, a prazo, o único e último recurso para ajudarmos a Turquia a continuar a ser, nos limites da Europa, um grande país laico, democrático, pacífico e aliado. Ainda vamos a tempo? Ainda será possível? Quero acreditar que sim, e estou certo de que só uma atitude firme pode ainda permitir que assim seja. Por ocasião do debate relativo à conclusão - ou não - do acordo relativo à União Aduaneira com a Turquia, a voz que se fez ouvir nesta Assembleia foi mais do que ingénua... Sim, havia efectivamente toda uma série de críticas a fazer à Turquia, mas havia também que depositar confiança nesse país... Assim, o sinal concreto desta tão necessária confiança traduzia-se, justamente, na União Aduaneira. Assim que esta fosse votada, tudo melhoraria... A União Aduaneira foi votada, mas nada mudou nem melhorou. Para os ingénuos, isto foi um esforço vão. Quem possuísse um pouco de sensatez poderia tê-lo previsto. Quem tivesse uma pequena noção da realidade política poderia, sem receio, ter antecipado esta situação. Cair neste logro é sinal de pouca noção de Estado. Mas enfim, de muitos políticos europeus pode e pôde realmente esperar-se muito, mas entre este «muito» não se conta, infelizmente, a sensatez política. Dito isto, pode e deve ser sublinhado que nenhum europeu deseja relações tensas com os seus vizinhos turcos. Queremos um bom relacionamento com todos os nossos vizinhos e, por conseguinte, também com a Turquia. Contudo, este país terá, em primeiro lugar, de ser um bom vizinho, não menos, mas também não mais do que isso... E, em segundo lugar, temos de continuar a frisar muito claramente que um bom relacionamento só será possível quando a Turquia desocupar o território europeu, nomeadamente a parte da ilha de Chipre que neste momento ocupa. A ocupação continuada e a emigração turca para a ilha, só poderão conduzir a um aviso bem alto da nossa parte: - ponto final à União Aduaneira. resolução sobre o Iraque Senhora Presidente, o Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu votou, naturalmente, a favor da resolução sobre o Iraque. É evidente que a intervenção das Forças Armadas iraquianas no Curdistão deve ser fortemente condenada, mas a intervenção dos EUA também deve ser criticada. Esta foi certamente justificada pela defesa dos interesses dos curdos e pela tentativa de pôr termo ao regime de Saddam Hussein. Não estamos, porém, convencidos de que isso deva ser feito através de acções unilaterais americanas, devendo antes resultar de decisões explícitas das Nações Unidas. O regime de Saddam Hussein é sem dúvida um dos piores que existem à superfície da Terra. Eu próprio tive a possibilidade de visitar o Iraque sob o regime de Saddam Hussein um número significativo de vezes, e em comparação com maioria de outros Estados ditatoriais que visitei, o Iraque é um caso especial. É o único país onde é impossível encontrar uma única pessoa, mesmo no isolamento de um quarto ou do deserto, que ouse pronunciar uma única palavra de crítica contra Saddam Hussein. Votámos, naturalmente, a favor da resolução, mas ainda assim lamentamos que as nossas propostas de alteração não tenham sido aprovadas, especialmente a que refere a necessidade de uma iniciativa para a realização de uma conferência internacional com o objectivo de resolver o problema curdo. Esse velho problema deve ser resolvido, e isso deve ser feito de forma a dar aos curdos a justa autodeterminação a que todos os povos devem têm direito. Os acontecimentos recentes do Iraque evidenciaram mais uma vez as insuficiências da política externa e de segurança comum da União Europeia. Os Estados-membros tomaram posições diferentes perante a crise actual. O Reino Unido apoiou a intervenção dos Estados Unidos; outros Estados assumiram uma posição ambivalente, ao passo que um número considerável de países manifestaram claramente o seu desagrado perante a actuação da administração norte-americana. A CIG actual tem de pôr termo a esta situação caricatural. Temos de alterar o processo de decisão e os procedimentos, de modo a assegurar a adopção de uma política externa e de segurança comum coerente. Ora a melhor maneira de o conseguir será abolindo a necessidade de as decisões neste domínio serem tomadas por unanimidade, o que permitirá evitar que um Estado-membro (ou uma pequena minoria de Estados-membros) tenha poderes para bloquear a aplicação de uma política eficaz, numa dada situação. Por outro lado, embora os Estados-membros dissidentes não sejam obrigados a adoptar a política acordada, também não serão autorizados a adoptar uma actuação contrária à posição maioritária. Reformas como esta contribuirão para criar uma situação em que a UE poderá exercer em relação às questões geopolíticas a mesma influência que detém já actualmente no que se refere às questões económicas. resolução sobre as sevícias infligidas a menores Senhora Presidente, a maioria deste Parlamento chorou muitas lágrimas de crocodilo, nestes últimos tempos, esquecendo que tinha votado sistematicamente, repetidas vezes, a favor do casamento entre homossexuais, de quem se conhece o destino que podem dar aos filhos que não puderam gerar. É também verdade que este Parlamento nunca deixou de denunciar as tentativas de recuperação de uma ordem moral, preferindo-lhe provavelmente a desordem imoral. E o que é que constatamos? Hoje mesmo, no jornal Libération , podemos ler a apologia de Thiery Meyssan que, a partir do Grande Oriente de França, e com o seu réseau Voltaire , organizou, contra a vinda do Papa João-Paulo II, uma extraordinária explosão de ódio, de racismo anti-cristão. E aí está o réseau Ornicar de Thiery Meyssan, com toda a sua propaganda a favor da pedofilia na Internet. Mas eis que no France-Soir - este já não se critica, é politicamente correcto! - o senhor Duvert, amigo do senhor Matzneff, se vangloria de nunca ter feito amor senão com crianças de 5 e 6 anos! O seu livro acaba de ser posto à venda em todas as livrarias. Assim, como é que podemos espantar-nos com as abominações da rede Dutroux, na Bélgica, ligada a todas as conexões do pastor Doucet, em França? Como é que podemos espantar-nos quando, mais uma vez no jornal Libération , se faz propaganda ao jornal Charlie Hebdo , cujo principal colaborador, Patrick Font, acaba de ser preso por pedofilia? Temos portanto, neste momento, as lágrimas de crocodilo! A maçonaria reina neste Parlamento, e é ela que bate o ritmo de todo o ódio, pois todas as sãs liberdades do indivíduo têm hoje em dia de ser suprimidas; pelo contrário, pelos pedófilos, só há ternura neste Parlamento! Senhora Presidente, quereria congratular-me com o resultado da votação sobre a questão da pedofilia. Contudo, fiquei desiludido com o texto definitivo da resolução, na medida em que refere apenas de passagem a palavra «família», no nº 1, quando menciona a coragem das famílias das crianças que foram vítimas da violência na Bélgica. Está na altura de nós, na Europa Ocidental, aceitarmos o facto de que a melhor maneira de defender as crianças do flagelo da pedofilia consiste em compreender que os pedófilos escolhem as suas vítimas entre as crianças mais vulneráveis. Ora as crianças mais vulneráveis são as que não têm o apoio de uma família estável e carinhosa. Chegou a altura de dizer que temos de fazer alguma coisa para incentivar os pais a viverem com os seus filhos; temos de explicar claramente que todas as crianças têm direito a um pai e a uma mãe que as amem desde o nascimento até à idade adulta. Chegou a altura de a Europa compreender que, a menos que consideremos com muita atenção o modo como estruturamos os nossos lares e as nossas famílias, nos arriscamo a colher uma terrível tempestade. Como é habitual na nossa sociedade, é a actualidade escaldante e mediática que nos faz reagir. Devemos lamentar-nos ou congratular-nos? Lamentemo-lo, pois este fenómeno inqualificável não é novo e, até agora, a lei do silêncio tem reinado. Mas congratulemo-nos também, pois parecemos preocupar-nos finalmente com ele, mas, então, tenhamos cuidado em manter sempre a nossa vigilância e a nossa determinação sobre estas inaceitáveis violências físicas e morais sofridas pelas crianças. Com efeito, desde há muito tempo, o turismo sexual é um fenómeno conhecido, denunciado mas não combatido. Como explicar esta falta de combatividade? Em minha opinião, as respostas são muitas e não necessariamente fáceis de dar, mas um dia será necessário. Esta exploração de seres humanos, frágeis por essência, para fins sexuais, deve conduzir-nos a uma posição intransigente e determinada. Foi necessário apercebermo-nos de que havia crianças novas, ocidentais, europeias, que serviam de vítimas a todas estas perversões, para reagirmos. É lamentável e com certeza que muito tarde, demasiado tarde para todos aqueles que neste momento estão a sofrer, mas temos então de criar meios para preservar todas as vítimas potenciais, as crianças de todo o mundo. A ONU tem de tomar medidas rígidas sobre a denúncia e a erradicação do fenómeno. A nível europeu, a Europol tem de atacar o problema com meios suficientes. O Conselho da Europa tem de decidir sancionar mais severamente todos os nossos cidadãos adeptos dessas odiosas perversões. A União Europeia tem de agir rapidamente a favor dos países que, por deficiências económicas, utilizam as suas crianças para estes ignóbeis fins. Não bastará denunciar. Haverá que agir! Que ouvir as associações, os pais que conhecem o funcionamento desse mercado da vergonha e que lutam todos os dias. Haverá que atacar todos aqueles que vivem disso, nas ruas do Sudeste asiático ou nas capitais europeias. As conclusões da Conferência de Estocolmo devem ser ouvidas, e as soluções postas em prática. Neste momento, como muita gente, tenho vergonha do que o homem pode fazer. Para hoje e para amanhã, acredito na natureza humana e na sua capacidade de reagir. Os acontecimentos trágicos e terríveis da Bélgica chamaram a nossa atenção para a necessidade de proteger as nossas crianças das redes internacionais de pedofilia e dos criminosos que se dedicam ao tráfico sexual. Estamos perante um problema internacional e, consequentemente, temos de reagir como tal. Será necessário reforçar, nomeadamente, os poderes da Europol, sobretudo no que se refere à criação de uma base de dados centralizada contendo informação sobre as crianças desaparecidas e à compilação de um arquivo central de pedófilos conhecidos. Sejam quais forem os poderes necessários, teremos de os conferir à Europol, para evitar a repetição de casos de depravação sórdida como o que ocorreu em Charleroi. A União Europeia deverá também actuar contra o turismo sexual infantil. Os vários Estados-membros deverão promulgar legislação adequada, que lhes permita processar os cidadãos nacionais que participem nesse comércio depravado, independentemente da região do mundo que visitem para praticar a sua perversão. Além disso, a utilização da Internet para fins de promoção da pornografia, inclusive da pornografia infantil, deverá ser investigada e deverão ser tomadas medidas tendentes a evitá-la. Chegou a altura em que as palavras deixaram de ser suficientes: é necessário passar à acção! Uma sociedade perfeita nunca existiu, nem nunca existirá... A criminalidade sempre existiu e sempre existirá. Mas isto não é razão para nos conformarmos com os defeitos humanos e, ainda menos, para assumir um postura de «deixa andar». Um permissividade excessiva provoca danos decisivos e persistentes à sociedade, à família e ao cidadão: quando os padrões religiosos são esquecidos - muitas vezes pelos próprios, ditos «progressivos», servidores da igreja - quando os nossos costumes são lançados ao lixo; quando a permissividade atinge os cúmulos e a negligência é trunfo; quando a liberdade assume as formas mais insanas e a decência é posta a ridículo e vaiada por ser antiquada; quando valores como a ordem, a disciplina, a dignidade espiritual e a auto-disciplina são condenadas; quando o conceito de família é minado, o ensino despojado dos seus valores educativos e práticas anormais perdoadas; quando a acção das forças da ordem se vê entravada e a própria justiça faz da vítima o culpado e do culpado a vítima; quando todos os ideais de uma elite moral e espiritual são apelidados de fascistas... Então sim, o caminho está aberto a todos os crimes e perversidades! Então sim, não só o verdadeiro autor é responsável, mas também a sociedade é cúmplice e, por isso, também culpada! A proposta de resolução comum relativa aos menores vítimas de violência está cheia de boas intenções mas esquece o essencial. Ignora, ou quer ignorar, a pesadíssima responsabilidade do ministro belga da Justiça que assinou a libertação do pedófilo Dutroux contra o parecer do Procurador do Rei. Esse ministro, que trabalha actualmente no Tribunal Europeu de Justiça, no Luxemburgo, não é objecto de nenhuma perseguição, de nenhuma medida. No entanto, já não é a primeira vez que Melchior Wathelet pratica este tipo de falta grave. Em Junho de 1990, através de uma nota confidencial dirigida à Segurança do Estado, o ministro Wathelet concedia a liberdade a 215 detidos condenados a pesadas penas por roubos com agressão, mas também por violações, quando a lei previa o seu repatriamento para o país de origem, o Magrebe. Segundo confissão do próprio Melchior Wathelet, alguns reincidiram, outros desapareceram algures. Ficamos extremamente indignados ao constatarmos que os meus colegas flamengos, de Bruxelas e valões, que apresentaram esta resolução, esquecem a culpabilidade flagrante de um antigo ministro da Justiça, costumeiro de tais processos criminais. A luta contra o abuso de menores deve ser conduzida a todos os níveis: nacional, comunitário e internacional. A violência nunca poderá ser admitida! Votámos, pois, a favor da resolução, mas salientamos o nosso distanciamento total no que respeita às partes relativas à Europol. A melhor forma de conduzir a luta contra a pedofilia e a violência contra menores é através da intensificação da cooperação policial inter-estatal, via Interpol. Salientamos a importância de esta cooperação ser também desenvolvida fora da UE, por exemplo, em cooperação com as polícias dos Estados Bálticos e com países do Sudoeste Asiático. Os acontecimentos trágicos da Bélgica deram destaque central à questão da violência sexual contra menores. Considero que todas as formas de violência sexual contra menores são criminosas e totalmente inaceitáveis. São necessárias acções internacionais decididas e coordenadas para impedir a exploração sexual de menores na Europa e noutras partes do mundo. Voto, por isso, a favor da proposta de resolução, ainda que considere que existem várias outras medidas a tomar, para além das que apenas visam o fortalecimento do terceiro pilar da UE. (A sessão, suspensa às 13H25, é reiniciada às 15H00) Debate sobre questões actuais e urgentes Segue-se na ordem do dia o debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução: B4-0994/96, do deputado Bertens, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre a situação em Chipre; -B4-1024/96, do deputado Kaklamanis e outros, em nome do Grupo União para a Europa, sobre os cipriotas gregos assassinados na «Linha Verde»; -B4-1039/96, dos deputados Hatzidakis e Oomen-Ruijten, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre o assassínio de dois jovens cipriotas gregos em Chipre; -B4-1043/96, da deputada Aelvoet e outros, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre os assassínios perpetrados em Chipre; -B4-1058/96, do deputado Puerta e outros, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre o assassínio de dois cipriotas gregos pelas forças turcas de ocupação; -B4-1073/96, do deputado Avgerinos e outros, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, sobre o assassínio a sangue frio de dois jovens cipriotas gregos sem defesa pelas forças turcas de ocupação. Senhor Presidente, o grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas está profundamente chocado com os assassínios ocorridos no mês passado por ocasião da manifestação pacífica a favor da reunificação da ilha. Há que fazer tudo para evitar uma maior escalada desta situação. A atitude do Governo turco dá a entender que é precisamente isso que deseja ver. Devemos condenar, o mais fortemente possível, que o Governo turco financie a travessia de «Lobos Cinzentos» armados, alegadamente para estabilizarem a situação na ilha de Chipre. O Governo turco recorre aos criminosos do seu país, pois os cipriotasturcos recusam-se a prestar-lhe esse serviço. Temos de exigir que o Governo turco localize e entregue à justiça os autores destes atentados. Este incidente demonstra uma vez mais, claramente, a necessidade de a União se empenhar em encontrar uma solução pacífica para a questão de Chipre e, por isso, volto aqui - pela milionésima vez - a apelar ao Conselho para desencadear uma acção comum nesse sentido. A paz e estabilidade na Europa são objectivos primordiais da política de defesa e segurança comum. A Presidência do Conselho deu um bom primeiro passo nessa direcção com a nomeação de um representante especial, o Embaixador Heaslip, mas isto não basta; um dos elementos fundamentais consiste em aumentar a pressão sobre a Turquia, que reconhece agora publicamente o facto de disponibilizar meios com vista à desestabilização da situação em Chipre. Temos de agarrar-nos ao nosso reconhecimento unânime da soberania da ilha de Chipre. Temos de continuar a manifestar a nossa forte oposição à ocupação ilegal da ilha e de continuar a adoptar a resolução das Nações Unidas como linha de conduta da nossa acção. Muito trabalho há ainda para ser feito. Apelo a todos os partidos para que mantenham a serenidade neste conflito e continuem a empenhar-se ao máximo numa solução pacífica. A União tem, para isso, de apoiar o seu futuro membro, a ilha de Chipre, pois foram estes os compromissos internacionais assumidos no Tratado. Senhor Presidente, toda a Europa e todo o mundo viram a forma bárbara como Isaac e Solomon foram assassinados pelos turcos no passado mês de Agosto. Por conseguinte, penso que é supérflua qualquer referência minha aos acontecimentos. O que gostaria de salientar é que não basta haver, da parte desta assembleia, uma manifestação de pesar e de indignação face a esses acontecimentos. Enquanto nos ficarmos pela manifestação de pesar, não só o impasse continuará a existir, como ainda a Turquia se tornará mais audaciosa, pois chegámos ao ponto de as autoridades gregas importarem assassinos da Turquia - porque assassinos são seguramente os membros do grupo do Lobos Cinzentos - chegámos ao ponto de um ministro do autoproclamado Governo cipriota turco - o ministro da Agricultura - ser o próprio assassino de Solomon que afinal, tal como Isaac, mais não fez do que reivindicar o restabelecimento da legalidade naquela ilha desafortunada. E chegámos a este ponto, devo dizer, com a ajuda da nossa própria inércia. Da inércia da União Europeia. Por isso, diria que o debate de hoje não faz sentido se não servir de rastilho para um envolvimento activo da União Europeia no restabelecimento da normalidade e da legalidade internacional na região. Apesar da triste atitude de ontem do Conselho - devo dizer - o Parlamento Europeu enviou hoje à Turquia uma mensagem onde diz que «não estamos dispostos a apoiar-vos enquanto a situação dos direitos humanos se agravar cada vez mais e enquanto o vosso comportamento representar um perigo para a estabilidade na região». Com este debate, nós e a Comissão devemos enviar uma segunda mensagem: »Não penseis que os trágicos acontecimentos de Chipre vão ser motivo para diminuir as pressões para a resolução do problema de Chipre. Não penseis que os assassinatos vão ser motivo para parar com o processo de adesão de Chipre à União Europeia, bem pelo contrário. Esses acontecimentos são mais um motivo para um envolvimento mais activo da União Europeia na questão cipriota e para se reiterar a decisão de dar início às negociações com vista à adesão de Chipre à União Europeia, processo que pode contribuir para se encontrar uma solução para o problema de Chipre». Senhor Presidente, caros colegas, o Grupo do Verdes no Parlamento Europeu lamenta que a crise que, já há 22 anos, se arrasta na Ilha de Chipre tenha voltado, um vez mais, a estar na origem de confrontos que custaram vidas humanas. O assassínio, pelo exército turco de ocupação, de dois jovens cipriotasgregos, não impõe apenas uma forte condenação da nossa parte, mas também que os responsáveis sejam identificados. Também somos de opinião que o assassínio do soldado turco precisa de ser esclarecido, pois os confrontos também provocaram baixas entre os turcos... A retirada das forças de ocupação turcas é uma condição sine qua non para a desmilitarização da ilha. Pensamos que já é tempo de, na perspectiva das negociações relativas à adesão de Chipre à União Europeia, envidar todos os esforços no sentido desbloquear esta situação, para que possamos oferecer garantias de segurança a ambos os grupos da população da ilha de Chipre. Temos, por isso, a curto prazo, de investir fortemente nesse sentido. Esta situação não é de forma alguma inesperada: já há 22 anos que o problema se arrasta e, apesar das condenações internacionais, como as resoluções das Nações Unidas, etc., efectivamente nada mudou. Se a União Europeia não conseguir exercer uma pressão sobre a Turquia, conducente a uma solução política efectiva, ver-nos-emos confrontados com uma situação totalmente inaceitável, ou seja, com a ocupação, por uma potência estrangeira, do território de um futuro membro da União Europeia! Senhor Presidente, consternados e chocados, tomámos conhecimento, este Verão, dos graves acontecimentos ocorridos em Chipre. Após 22 anos de ocupação turca de mais de um terço do território cipriota, contrariando o direito internacional, chegou-se a uma escalada de violência que já não se julgaria possível. Primeiro, foi erroneamente veiculada nalguns meios de comunicação a impressão de que se trataria de um conflito entre municípios. O facto, porém, é que cipriotas gregos desarmados, que se manifestavam na zona-tampão contra a divisão do deu país, foram confrontados com um grupo maciço de forças militares turcas e de membros da organização da juventude fascista «Lobos Cinzentos», cuja concentração foi organizada. Dos cofres do Estado turco foram disponibilizados 65 mil milhões de liras turcas para a deslocação desta organização extremista. Não se tratou, portanto, de um confronto entre cipriotas gregos e turcos. Dois jovens cipriotas desarmados foram assassinados por membros deste grupo terrorista e por um oficial do exército de ocupação turco, tendo outros ficado gravemente feridos. Em nome do meu grupo, condeno veementemente estes actos abomináveis. Para qualquer Estado de direito, a identificação, detenção e entrega à justiça dos criminosos seriam um facto indiscutível. No Norte de Chipre, que não é um Estado e muito menos um Estado de direito, um dos criminosos é nomeado ministro da Agricultura. Isto é inacreditável! Estas graves ocorrências em Chipre não dizem nada sobre a relação entre as duas comunidades. Os cipriotas gregos e turcos têm o direito de poder viver uns com os outros e é isso que eles desejam também. A União Europeia é chamada a fazer tudo o que estiver ao seu alcance - e isso significa algo mais do que até aqui - para pôr fim à ocupação de Chipre e contribuir para a reunificação da ilha. Em Junho do ano passado, o Parlamento Europeu já havia solicitado ao Conselho a adopção de uma acção comum relativamente a Chipre. Em nome do meu grupo reitero firmemente este pedido. Ainda esta manhã o Parlamento Europeu condenou severamente a Turquia também pela violação dos direitos humanos e do direito internacional relativamente a Chipre, tendo decidido o corte dos financiamentos à Turquia. Agora a Comissão e o Conselho são instados a fazer compreender ao Governo turco, inequivocamente, que o melhoramento das relações com a União Europeia passa também pela resolução do problema cipriota. Senhor Presidente, causa estupefacção, tanto na opinião pública como entre os colegas, este duplo assassinato, o elevado número de cidadãos feridos, entre os quais dois homens das forças da ONU em Chipre. Penso que não há motivo para tal admiração, pois trata-se de assassinato, trata-se de um processo organizado, que visa fomentar a ideia, a convicção, de que é impossível as duas comunidades da ilha viverem em paz, apesar de terem vivido pacificamente durante séculos. E porquê isso? Para justificar a divisão de facto imposta com a invasão e com a ocupação que dura há mais de vinte anos, assim como a legitimação - se possível - desse regime de ocupação. Esta é a estufa de onde provêm todos esses acontecimentos que no futuro irão multiplicar-se. No entanto, Senhor Presidente, por detrás deste plano satânico, diabólico e inaceitável do chauvinismo turco, há planos de outras potências. Concretamente, foi revelado que os Estados Unidos têm planos e estudos dos seus serviços que visam a divisão de Chipre - e não só de Chipre mas também do Egeu - para poderem exercer controlo na região dividida, para poderem controlar os jazigos de petróleo que julgam ali existir, bem como para poderem controlar as passagens de petróleo do Mar Negro, do Cáucaso, do Mar Cáspio e o mais que puderem. Por conseguinte, a nossa resolução é, até certo ponto, suficiente, ainda que, em nossa opinião, seja insuficiente por não revelar, não denunciar esses motivos mais longínquos. Apesar disso, porém, já é alguma coisa e vamos votar a favor. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão acompanhou com profunda preocupação a deterioração da situação política em Chipre decorrente de vários choques entre as duas comunidades e de que resultou, como foi referido, a morte de dois civis cipriotas gregos e, mais recentemente, a de um soldado cipriota turco. Logo após os trágicos acontecimentos de Agosto, a União Europeia emitiu uma declaração em que apelava a uma contenção de todas as partes e deplorava a violência desproporcional das chamadas «forças de segurança cipriotas turcas». Por seu lado, a Comissão salientou que acontecimentos deste tipo não afectarão de modo algum o compromisso da União Europeia em relação a Chipre e que as negociações de adesão serão iniciadas seis meses após a conclusão da Conferência Intergovernamental. A Comissão também tenciona prosseguir activamente a sua acção de informação sobre a União Europeia junto da comunidade cipriota turca, a fim de a informar das vantagens de uma adesão à União Europeia e, também, dos princípios e das regras que tal implica. Essas actividades destinam-se, prioritariamente, a membros da comunidade cipriota turca, realizando-se tanto dentro como fora da ilha. No que respeita à solução política do problema cipriota, a União Europeia continuará a apoiar a missão de bons ofícios empreendida pelo Secretário-Geral das Nações Unidas tendo em vista uma solução global e, mais concretamente, os seus actuais esforços para encontrar uma base para que sejam retomadas as conversações directas entre os líderes das duas comunidades. A necessidade urgente de uma solução foi uma vez mais ilustrada pelas mortes trágicas recentemente ocorridas na ilha. A presença do Presidente Klaridis, do meu colega Van den Broek e dos estados membros, através dos seus ministros dos Negócios Estrangeiros, na abertura da 51ª Assembleia Geral das Nações Unidas constituirá, estou seguro, uma oportunidade para todas as partes interessadas na resolução do problema cipriota discutirem os últimos acontecimentos ocorridos em Chipre e relançarem o processo de paz. Muito obrigado, Senhor Comissário. Está encerrada a discussão conjunta. A votação terá lugar às 17H30. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução: B4-1010/96, da deputada Maij-Weggen e outros, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre a situação no Burundi; -B4-1015/96, da deputada André-Léonard e outros, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre o Burundi; -B4-1019/96, do deputado Pradier, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, sobre a situação no Burundi; -B4-1033/96, do deputado Carnero González, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre o Burundi e o golpe de Estado de 25 de Julho de 1996; -B4-1038/96, da deputada Baldi e outros, em nome do Grupo União para a Europa, sobre o Burundi; -B4-1045/96, dos deputados Aelvoet e Telkämper, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre o Burundi; -B4-1074/96, da deputada Sauquillo Pérez del Arco e outros, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, sobre o Burundi. Senhor Presidente, Senhores Deputados, nos dois últimos meses a situação política no Burundi sofreu de novo uma reviravolta. O golpe de Estado de 25 de Julho demonstrou que o exército burundi está decidido a manter o poder absoluto, ainda que o país fique arruinado. O meu grupo entende que devemos condenar veementemente este golpe de Estado. Demonstramos assim à população burundi o nosso apoio aos seus esforços no sentido de construir uma democracia e trazer ordem ao seu país, totalmente devastado pela guerra civil. Um golpe de Estado, Senhor Presidente, não pode jamais ser recompensado. Por isso, devemos manifestar o nosso apoio aos sete Estados africanos que, com o seu embargo, querem impedir a internacionalização desta ilegitimidade. A única esperança eficaz para o Burundi é, todavia, que todas as partes em conflito se sentem à mesa de negociações sem quaisquer condições prévias. Neste contexto, a nossa especial consideração vai para os esforços desenvolvidos pelo presidente da Tanzânia no sentido de cumprir esta missão. Senhor Presidente, desde o golpe de Estado dos oficiais tutsis, reina uma calma relativa em Bujumbura. Infelizmente, o mesmo não acontece nos campos, onde a guerrilha faz razias, tornando impossível o trabalho das ONG fora da capital. Apesar dos esforços infatigáveis desenvolvidos pelo ex-presidente Nyerere, ainda não pôde ser encontrada nenhuma solução para ultrapassar a crise no Burundi. A ausência de vontade de reconciliação nacional é lamentável. Todavia, Aldo Ajello prosseguiu as negociações iniciadas pelas forças extremistas, o que parece dar razão àqueles que defendem a ideia de enviar uma força armada internacional. Essa força de interposição, incluindo Africanos, deveria permitir impedir que se produza no Burundi uma tragédia semelhante à que ocorreu no Ruanda na Primavera de 1994. Mas perguntamos a nós próprios muito sinceramente, Senhor Presidente, se as nossas resoluções ainda têm alguma possibilidade de serem ouvidas. Esperamos no entanto que o diálogo se estabeleça, de forma a evitar novos banhos de sangue. Senhor Presidente, é desastroso que já tenhamos aprovado mais de uma dezena de resoluções sucessivas sobre um país que acaba agora de ser vítima de um golpe de Estado. Evidentemente que uma das primeiras reacções será a de não reconhecer a legitimidade das autoridades actuais. A segunda reacção, importante, poderia ser, ou deveria ser, a de reforçar o embargo, sobretudo do conjunto dos bens estratégicos. Estou a pensar nomeadamente nos combustíveis, nas armas e nas munições, pois, quanto ao resto, são normalmente as populações que pagam o preço de um embargo. Neste caso, seriam as forças armadas. A terceira reacção é decorrente do facto de os massacres continuarem e, quanto a isso, não podemos deixar de pensar que uma nova etapa foi ultrapassada com o assassínio deliberado do Monsenhor Ruhuna, arcebispo de Kitega, que era um homem de paz, um homem de coragem e que todos os extremistas tinham interesse em ver desaparecer. Para já, pelo menos no que nos diz respeito, temos de fazer pressão para que se iniciem negociações entre todas as partes envolvidas, incluindo aqueles que estão em armas. É preciso também que a força de manutenção da paz - relativamente à qual se chegou a um acordo de princípio em Arusha - esteja pronta a intervir e, a bem dizer, que intervenha desde já. Por fim, só com uma modificação importante dos grandes corpos do Estado será possível restabelecer a paz no Burundi. Senhor Presidente, caros colegas, o genocídio selectivo que continua a ser perpetrado no Burundi, na sequência do golpe de Estado militar ocorrido em 25 de Julho último, que levou ao poder Pierre Buyoya, é sem dúvida desejado por alguém que pretende pôr fora de jogo a vontade e a inteligência desse povo. Muito embora a comunidade internacional continue com todos os esforços a tentar restabelecer a democracia e garantir a paz e a reconciliação nacional nos vários países da região dos Grandes Lagos, a situação é cada vez mais dramática. Ficámos profundamente chocados com o assassínio, ocorrido em 9 de Setembro, do arcebispo de Gitega, monsenhor J. Ruhuna, bem como de outras vítimas. Por incrível que pareça, o golpe de Estado perpetrado por Buyoya e condenado por todos os governos deu-se no próprio momento em que a OUA, com o apoio logístico financeiro da União Europeia e da ONU, decidira intervir para tentar resolver esta dramática situação. É necessária uma intervenção clara, visto que falta completamente a segurança no país e a impunidade está na base do conflito, que algumas pessoas procuram fazer passar apenas por ódio étnico: entre as tribos hutus e tutsis. O forte pedido de ajuda e o grito desesperado que nos chega de vários pontos do país são-nos dirigidos para que imponhamos sanções económicas e um embargo total, incluindo o embargo das armas em todas as regiões dos Grandes Lagos: esses pedidos não podem deixar de ser atendidos, pelo que se torna necessário o embargo das armas. São muitas as perguntas que ficam sem resposta: por que razão foi recusada a intervenção militar decidida em Arusha pela OUA, onde o Burundi se encontrava presente? Por que razão são mortas pessoas pertencentes a determinados grupos políticos? Por que razão este estado de insegurança e impunidade já existe há mais de trinta anos? Por que razão, se existe vontade de resolver esta situação, não se consegue regressar a um Estado de direito? E, por último, por que razão os esforços de uma comunidade inteira não conseguem produzir as mudanças decisivas para se chegar a um Estado democrático sem o uso da força? Senhor Presidente, regozijo-me pelo facto de a resolução desta Assembleia, que temos sobre a mesa, ser clara, muito mais clara do que as declarações do Conselho sobre o Burundi e do que a posição que os diferentes Governos, entre outros o da Bélgica, assumiram. A grande diferença reside, em primeiro lugar, no facto de este Parlamento ter tido a coragem de dizer que condena o golpe de Estado e, em segundo lugar, não só que dá apoio a Nyerere, mas também ao embargo decretado. Isto é, de facto, absolutamente necessário, se quisermos exercer algum controlo sobre os actuais detentores do poder no Burundi. De contrário, estaremos a iludir-nos. Penso, por isso, que o apelo aqui contido significa que o embargo deve levar a que ambas as partes retomem o seu lugar à mesa das negociações, para atingirem um acordo sobre a divisão de poderes, pois só com um acordo, entre Tutsis e Hutus, poderá haver paz no Burundi. Senhor Presidente, gostaria de apresentar uma alteração oral à proposta de resolução a cuja votação vamos proceder. Trata-se do nº 7, no qual se afirma que o Parlamento Europeu toma nota do restabelecimento da Assembleia Nacional e do levantamento da proibição sobre os partidos políticos que constituem um passo positivo, ainda que insuficiente, para o restabelecimento da legalidade constitucional. Este ponto deve ser suprimido porque, em primeiro lugar - de acordo com a informação que nos chegou directamente das forças políticas democráticas do Burundi -, não é verdade que se tenham levantado as proibições impostas contra os partidos políticos. Trata-se de uma tentativa de fazer parlamentares da oposição aderir ao regime. Em segundo lugar, e isto é fundamental, apenas existe uma forma de avançar na via do restabelecimento da legalidade constitucional a partir de um golpe de Estado. E essa forma passa pela devolução do poder usurpado a quem ele cabe em termos constitucionais, democráticos e legítimos. Actualmente, compete ao presidente Ntibantunganya, que se encontra refugiado numa embaixada de um país ocidental, estando a sua família fora do país. Qualquer outra fórmula que não seja a restituição do poder às autoridades destituídas ou realizar eleições livres - como este mais do que duvidoso restabelecimento da Assembleia Nacional - não passa de uma rude tentativa de legitimar o golpe de Estado contra tudo o que precisamente estamos a defender. A Assembleia Nacional restabeleceu-se - e cito textualmente o comunicado do regime golpista - no quadro legal do sistema institucional de transição. Penso que são bastante elucidativas as palavras do golpista em relação ao restabelecimento da Assembleia Nacional. Na Europa, em relação à África, costumamos cair na tentação de aceitar as ficções democráticas como um fatalismo inevitável. Se aplaudimos fantochadas como esta, com a qual um ditador pretende manipular as instituições supostamente democráticas, estaremos a contribuir para aumentar a lista de países com regimes que nos repugnam na Europa mas que cinicamente aceitamos para África. Proponho, pelo aduzido, a supressão deste nº 7 da resolução comum, na sua actual redacção. Gostaria de chamar a atenção, por outro lado, para o facto de a este Parlamento se apresentar na próxima semana a oportunidade de aplicar os princípios que defendemos, transcendendo a mera aprovação de resoluções. A assembleia paritária ACP/UE reúne-se na próxima semana. Espero, e gostaria de todas as formas de o solicitar aqui, que os representantes do Burundi sejam efectivamente os representantes parlamentares legítimos democraticamente eleitos no processo eleitoral de 1993, e não os enviados diplomáticos de um regime que a União Europeia não deveria reconhecer. No Burundi está a ser levado a cabo um massacre em nome da limpeza étnica, o mesmo conceito que ordenou a intervenção na Bósnia. No Burundi foram assassinados depois do golpe de Estado de 25 de Julho, que permitiu a subida ao poder do major Buyoya, mais de 7 000 pessoas, entre elas o arcebispo do Burundi, Monsenhor Ruhuna, que tive a honra de conhecer e com quem falei sobre o Burundi. A situação de violência existente no Burundi não diminuiu; antes, acentuou-se. A única solução é o nosso apoio a Julius Nyerere, aos dirigentes africanos e à OUA nos seus esforços para encontrar uma solução para a grave crise que o Burundi atravessa, tal como toda a região dos Grandes Lagos. Muito obrigado, Senhora Deputada Sauquillo. Ouvi a sua intervenção com o interesse que as suas palavras sempre me merecem e devo relembrá-la que a proposta de alteração oral que apresentou deverá ser apresentada no momento previsto pelo Regimento, durante a votação, que, como recordarei no final de debate, terá lugar esta tarde, às 17H30. Senhor Presidente, tivemos ocasião de ouvir ontem a Presidência da União Europeia a fugir à questão do Iraque e da Turquia. Mas hoje tenho a certeza de que a Comissão e a Presidência da União já perceberam que o Parlamento não está disposto a fugir à questão do Burundi. A tragédia do Burundi continua, num desrespeito total pelos direitos humanos, com execuções sumárias e massacres de milhares de pessoas que se prolongam já há muito tempo. Mas não foi decretado nenhum embargo à venda de armamento à região. Juntamente com a senhora deputada Baldi e outros deputados do meu grupo, tenho insistido em que seja imposto um embargo à venda de armamento à região, devido à matança e às violações dos direitos humanos, que assumiram proporções assustadoras. Peço ao senhor comissário, em quem deposito grande confiança, pessoalmente e no que se refere à sua capacidade de movimentação da Comissão, que exerça pressão para que seja decretado esse embargo na região. Quereria solicitar também ao senhor comissário que revisse toda esta situação, tendo em conta a Organização da Unidade Africana e a possível intervenção dessa organização na situação existente no Burundi, de modo a trazer a paz e a estabilidade à região, na medida em que isso seja possível. É necessário pôr termo à situação de instabilidade permanente e à escalada de violência do Burundi, e a União Europeia não pode continuar a ignorar a necessidade de encontrar uma solução para este problema específico. E um dos problemas específicos é o do embargo à venda de armamento, e não só ao Burundi - mas comecemos pelo Burundi, e estudaremos depois o problema do controlo das vendas de armamento oriundo da União Europeia, que contribui para a ocorrência de situações tristes e terríveis como aquelas a que assistimos no Burundi, no Ruanda e noutras regiões. Senhor Presidente, o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas condena o golpe de Estado perpetrado no instável Burundi. O golpe de Estado deu origem a uma maior escalada de violência. A existência de um poder estável e democrático, que restabeleça o controlo sobre as forças armadas e condene os actos de violência, é um factor imperativo. Para tal - como a senhora deputada Aelvoet já apontou - será preciso promover, quanto antes, um diálogo entre todas partes. Por isso, o Grupo do ELDR congratula-se também com a pressão exercida pela comunidade internacional sobre o novo regime. Este embargo devia também ser aplicado às armas e munições. Isto será efectivamente o requisito mínimo necessário para evitar nova escalada da situação. Além disso, o embargo tem igualmente de ser aplicado ao Zaire, que deve ser firmemente persuadido a cessar o seu apoio aos bandos extremistas. A comunidade internacional não pode ficara olhar passivamente para esta questão. As tentativas de mediação só terão êxito se uma força internacional de prevenção for criada para o Burundi. A proposta de Boutros Ghali poderá ser rapidamente concretizada, uma vez que alguns países africanos já se mostraram dispostos a contribuir para essa força. Apelo por isso ao Conselho para que solicite aos membros do Conselho Europeu de Segurança que apoiem esta ideia. Senhor Presidente, a delegação da Alleanza Nazionale concorda com o conteúdo desta resolução, pelo que irá votar a seu favor. No entanto, perguntamos a nós mesmos que eficácia essa resolução poderá vir a ter se depois a União Europeia não tiver uma voz unívoca e reacções colectivas em relação às tragédias humanas que acontecem um pouco por todo o mundo. A minha impressão é que os povos africanos, depois de as suas élites terem abandonado as utopias comunistas e de, evidentemente, terem ficado decepcionadas com a mensagem político-cultural que lhes chega do Ocidente, estão a descambar perigosamente para o tribalismo. A isto há que acrescentar que o púlpito donde lançamos anátemas e lições em nome desses princípios começa a tremer um pouco depois das tragédias e das divisões étnicas ocorridas no próprio coração da Europa, e a tentativa de secessionismo por parte da Liga em Itália poderia ir precisamente nesse sentido. Por conseguinte, um pouco de realismo e de visão concreta não faria mal. E então, em termos realistas, o que podemos nós, deputados europeus, fazer? Na próxima semana, irá reunir no Luxemburgo a Assembleia Paritária ACP-UE, e nesse contexto poderemos tomar as medidas de pressão económica que talvez consigam mais resultados do que mil declarações altissonantes. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão continua, obviamente, muito preocupada com a actual situação no Burundi e não pode deixar, uma vez mais, de deplorar, em especial, o recente assassínio do arcebispo de Gitega. Partilhamos a opinião dos senhores deputados de que a única solução para os problemas do Burundi reside no seu próprio povo. Assim, terão de realizar-se negociações entre todas as partes envolvidas no conflito, no sentido de se tentar estabelecer um sistema que seja estável e justo para todas as pessoas de todos os grupos étnicos e é importante que continuemos a exortar todas as partes a porem termo à luta e começarem a falar de paz. A Comissão tem referido, em diversas ocasiões, que está preparada para fazer todos os possíveis no sentido de apoiar a reconstrução do Burundi em cooperação com os estados vizinhos, organizações internacionais interessadas e outros dadores. Consideramos, obviamente, a possibilidade de contribuir para o financiamento de observadores da paz e dos direitos do Homem como uma medida importante no âmbito do processo de paz. Queremos também continuar a colaborar no sentido de se estabelecer um diálogo nacional, restaurar a constituição e o sistema jurídico, bem como preparar um importante pacote de medidas de recuperação e ajuda ao desenvolvimento, logo que as circunstâncias o permitam. Mas é importante que se diga que depois de, em várias instâncias, termos apelado a que as organizações como a Organização da Unidade Africana ou organizações subregionais tivessem um papel activo e prioritário na discussão da problemática da África Subsariana, temos agora uma oportunidade, e que temos respeitado, de apoiar o grupo de países vizinhos que, reunidos em Arusha, tomaram decisões importantes e, direi mesmo, corajosas no sentido de restabelecer a legalidade constitucional. Daí que a União Europeia apoie inequivocamente o processo e as orientações traçadas pelos Chefes de Estado africanos da região e o faça, quer através das suas declarações, quer da acção notável do seu enviado especial, Sr. Aldo Ajello, enviado especial da União Europeia para os Grandes Lagos. Gostaria ainda de sublinhar que, não obstante o cenário terrível que todos os dias nos chega do Burundi, há, apesar de tudo, alguns sinais de esperança. Eu não posso deixar de transmitir ao Parlamento que fiquei encorajado, de certo modo, por saber que os grupos extremistas do Burundi têm tido alguns contactos exploratórios, em Roma, através da Comunidade de Santo Egídio, comunidade essa que desempenhou um papel decisivo no processo de paz em Moçambique. São contactos preliminares, mas são uma luz ao fundo do túnel e que não estão, obviamente, contra o resto do processo que se tem desenvolvido de forma mais formal mas em paralelo e, provavelmente, de uma forma complementar e útil. Sublinharia também, se me permitem, Senhores Deputados e Senhor Presidente, que a questão do embargo de armas já tem sido discutida em várias instâncias. A Comissão nunca escondeu a sua simpatia por esse embargo, mas gostaria de sublinhar que, em consequência das sanções que estão a ser aplicadas, o tráfego de armas é, neste momento, virtualmente impossível na medida em que não há possibilidade de haver movimentos físicos significativos através das fronteiras. Creio, no entanto, que durante a Assembleia Geral das Nações Unidas e os encontros que terão lugar, julgo que na próxima semana, em Nova Iorque, esse é um dos pontos de agenda para contactos, quer com o Secretário-Geral das Nações Unidas, quer com os nossos parceiros, designadamente norte-americanos, quer obviamente com os nossos parceiros africanos, que é um dos assuntos em agenda que serão debatidos e espero que novas orientações, e a uma única voz, possam emanar dessa semana novaiorquina. Termino, Senhor Presidente, dizendo que, uma vez mais, o Parlamento Europeu põe o dedo na ferida em relação a alguns tópicos na questão do Burundi e muito me apraz que esta resolução seja aprovada. Muito obrigado, Senhor Comissário. Está encerrada a discussão conjunta. A votação terá lugar às 17H30. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução: Tribunal Penal Internacional Permanente B4-0992/96, dos deputados Bertens e Vries, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre a instituição do Tribunal Penal Internacional Permanente; -B4-1021/96, do deputado Dell'Alba e outros, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, sobre a instituição do Tribunal Penal Internacional Permanente; -B4-1042/96, do deputado Kouchner, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, sobre a instituição do Tribunal Penal Internacional Permanente; -B4-1050/96, da deputada Aglietta e outros, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre a instituição do Tribunal Penal Internacional Permanente; -B4-1059/96, da deputada Sierra González e outros, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre o Burundi e o golpe de Estado de 25 de Julho de 1996; -B4-1060/96, da deputada Lenz e outros, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre o Tribunal Internacional consagrado aos crimes contra a Humanidade; Indonésia B4-0997/96, da deputada Gredler e outros, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre a situação na Indonésia; -B4-1011/96, do deputado Moorhouse e outros, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre o agravamento da repressão na Indonésia; -B4-1031/96, do deputado Ribeiro e outros, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre os direitos humanos na Indonésia; -B4-1041/96, do deputado Vandemeulebroucke e outros, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, sobre a situação dos direitos humanos na Indonésia; -B4-1048/96, do deputado Telkämper e outros, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre a Indonésia; -B4-1075/96, do deputado Newens e outros, em nome do Grupo do Partido Socialista Europeu, sobre os direitos humanos na Indonésia; Alexander Nikitine B4-0995/96, do deputado Eisma e outros, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre a detenção, manutenção na prisão e julgamento de Alexandre Nikitine; -B4-1020/96, do deputado Mamère, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, sobre a detenção pelo FSB e o processo de Alexandre Nikitine; -B4-1036/96, da deputada González Álvarez, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre o caso de Alexandre Nikitine; -B4-1046/96, do deputado Hautala e outros, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre Alexandre Nikitine; Roménia B4-1057/96, do deputado Vinci e outros, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre a repressão da homossexualidade na Roménia; -B4-1063/96, do deputado Ripa de Meana e outros, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre o agravamento das penas por homossexualidade na Roménia; -B4-1081/96, dos deputados Dupuis e Pradier, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, sobre o agravamento da discriminação contra a homossexualidade na Roménia; Colômbia B4-1049/96, da deputada Müller e outros, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre a violação de direitos humanos na Colômbia; -B4-1053/96, da deputada González Álvarez e outros, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre os direitos humanos na Colômbia.Tribunal Penal Internacional Permanente Senhor Presidente, o Grupo do Partido Europeu dos Liberais. Democratas e Reformistas sempre se mostrou fortemente a favor da instituição de um Tribunal Criminal Internacional Permanente. Os direitos universais do Homem devem ser defendidos a nível internacional e as violações ser também sancionadas ao mesmo nível. Os tribunais internacionais ad hoc para o Ruanda e a ex-Jugoslávia fazem um bom trabalho, mas já é tempo de se começar a agir de forma permanente, ou seja, já é tempo de criar um orgão permanente. O tempo que, sistematicamente, temos vindo a perder com a constituição de um tribunal ad hoc , poderá assim ser poupado, havendo mesmo com isso uma redução nos custos. Felizmente que se verificam progressos visíveis e que o Comité Preparatório, incumbido de completar a definição do estatuto do Tribunal Internacional, já concluiu a sua missão e pediu a convocação de uma Conferência Diplomática Plenipotenciária, no sentido de constituir esse Tribunal antes do final de 1998. Contudo, ainda haverá muito trabalho a fazer, no qual a União tem um missão de liderança a cumprir. Para obter o maior grau de influência possível, o Conselho e os Estados-membros têm de assumir, tão rapidamente quanto possível, uma posição comum quanto à necessidade de instituírem esse Tribunal e de conjugarem esforços na próxima Assembleia Geral das Nações Unidas no sentido de que esta renove o mandato do Comité Preparatório e decida, efectivamente, convocar uma Conferência Diplomática Plenipotenciária, antes do final de 1998. Se os Estados-membros assim fizerem poderão também exercer muita influência nesta questão, todos o sabemos. É esta aliás, a ideia fundamental da Política de Segurança e de Defesa Comum, em que todos podemos rever-nos. É preciso que os Estados-membros ponham esta ideia em prática e isto deve também, sem dúvida, aplicar-se à defesa dos direitos do Homem e ao sancionamento dos crimes contra a Humanidade. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, considero particularmente importante este debate, esta vontade do Parlamento, pela terceira vez em três anos, de pedir alto e bom som que a União Europeia se faça promotora, como aconteceu desde o início, de um processo que conduza à decisão política de criar o Tribunal Penal Internacional. Senhor Comissário Pinheiro, como muito bem sabe, na ONU, no decorrer das reuniões preparatórias para definir a posição da União Europeia, entre os outros pontos da ordem do dia, figura, evidentemente, a questão desse tribunal. Com efeito, o Sexto Comité das Nações Unidas será chamado a pronunciar-se em Novembro acerca de dois pedidos do comité preparatório: um deles diz respeito à renovação do mandato para terminar os trabalhos sobre o estatuto, ao passo que o outro, que é um pedido político muito importante, se refere à decisão, que deverá ser tomada este ano na quinquagésima primeira assembleia geral, de, seja como for, se convocar a conferência em 1998. O Parlamento pede, pois, à União Europeia, à Presidência irlandesa e à Comissão - e por isso é a si que me dirijo, Senhor Comissário, confiante numa resposta positiva - que façam, evidentemente, o que for da vossa competência, ou o que for possível, para harmonizar a posição da União e fazer com que os quinze países possam exprimir-se a uma só voz. Se concordámos em solicitar este debate e apresentar esta resolução, é porque cada um de nós sabe que pelo menos dois países continuam a ter reservas, países esses que estiveram na origem da criação dos tribunais ad hoc e que defenderam mesmo, ou pelo menos um deles defendeu, a própria ideia do tribunal permanente. Isso preocupa-nos, mas esperamos que, com a ajuda da Comissão, o Conselho se mostre disposto a tomar efectivamente essa decisão importante. Senhor Presidente, Senhores Deputados, o que me interessa neste debate é a questão da credibilidade desta assembleia. Empenhamo-nos na instituição de um Tribunal Criminal Internacional, mas antes das férias de Verão não fomos capazes, infelizmente, de disponibilizar os meios financeiros necessários para o trabalho do Tribunal - que se ocupa, neste momento, com a investigação dos crimes de guerra cometidos na exJugoslávia. Se esta assembleia deseja realmente que exista um procedimento judicial internacional neste tipo de crimes de guerra e de crimes contra a humanidade, então também não podemos subtrair-nos à responsabilidade financeira por tais projectos. Solicito, por conseguinte, que tanto no procedimento Notenboom como no futuro orçamento para 1997, esta assembleia apoie as propostas do Grupo dos Verdes e do Grupo ARE, que requerem a atribuição de dotações destinadas ao trabalho do Tribunal Internacional para a ex-Jugoslávia. Onde está a nossa credibilidade, se por um lado desejamos politicamente uma coisa, mas por outro a dificultamos, não disponibilizando os meios necessários? Senhor Presidente, espero que, como desejava o senhor deputado Dell'Alba, se peça efectivamente alto e bom som esse tribunal militar, porque senão arriscamo-nos a pedir sem que ninguém nos ouça. Penso que a comunidade internacional deve realmente dotar-se desse tribunal penal permanente capaz de julgar os crimes contra a humanidade. Há que combater uma espécie de impunidade jurídica e política de que usufruem os culpados de genocídio. Por exemplo, na ex-Jugoslávia e no Ruanda violaram-se dignidades humanas e os alicerces do convívio civilizado, e só uma jurisdição mundial, funcionando como um tribunal e dispondo de juízes internacionais, pode assegurar a justiça. Por isso o Conselho e a Comissão devem efectuar uma acção comum nos termos previstos no Tratado de Maastricht, a fim de que a Europa apoie o comité preparatório das Nações Unidas com vista à criação desse tribunal penal. Quero assinalar, a propósito - e seria bom que a Comissão tivesse isto em conta - que o meu país, o Governo italiano, já se disponibilizou para acolher a Conferência Diplomática Plenipotenciária. Senhor Presidente, por momentos receei que nos esquecessem. Em nome do nosso grupo e no da senhora deputada Lenz, que, infelizmente, não pode estar aqui presente, tomo a palavra para exprimir o nosso apoio total a esta resolução. Penso que devemos adoptar uma abordagem coesa em relação a estes crimes de guerra internacionais e que aqueles que os cometem se não devem poder esconder em parte nenhuma. Quereria dizer também que, pessoalmente, me congratulo com o facto de esta resolução não prever a aplicação da pena de morte. Seja qual for a pena que os tribunais decidam aplicar a essas pessoas, não creio que a pena de morte seja justa. Acho que é necessário dizer isto neste momento, porque tem havido muitos apelos ao regresso da pena de morte para certos crimes, e congratulo-me vivamente com o facto de a resolução não prever essa pena. Indonésia Senhor Presidente, Senhor Comissário Deus Pinheiro, colegas, com uma frequência dramática, o Parlamento Europeu denuncia e repudia o total desrespeito da Indonésia pelos direitos humanos. De cada vez que se volta ao assunto a situação agravou-se, e não só em Timor Leste. O que mais terá de acontecer para que cessem vendas de armas àquele país, nomeadamente por parte de estados membros da União Europeia? Não se trata de actuar com pragmatismo político: trata-se, sim, de proporcionar meios para a repressão. E o que dizer das palavras ditas reunião a reunião a favor do respeito pelos direitos humanos seguidas de manifestações de apreço? São justas as sucessivas manifestações do Parlamento Europeu repudiando a situação na Indonésia. Contudo, ou a União Europeia, como um todo, assume a posição do Parlamento Europeu, ou o crédito que penso merecermos será claramente abalado. Face à situação na Indonésia, para quando a tomada de uma posição comum que traga efectivas consequências ao nível das relações políticas e económicas? Senhor Presidente, lamento ter de me dirigir mais uma vez à Assembleia para abordar questões como a falta de democracia e a violação dos direitos humanos que se verificam com evidência num país terceiro, nomeadamente a Indonésia. Trata-se de um país com uma economia próspera e que é membro de uma organização importante, a Associação das Nações do Sudeste Asiático. Mas claro que, como o sabemos todos, especialmente os que participam nestes debates, essas credenciais não constituem uma garantia de democracia ou de respeito pelos direitos humanos. A violência desnecessária da rusga efectuada à sede do Partido Democrático da Indonésia, poucos dias depois da reunião ministerial da ASEAN, em Jacarta, é mais um exemplo da tentativa do governo no sentido da supressão de toda a oposição ao regime na Indonésia. Nessa ocasião, 90 pessoas ficaram feridas e foram detidas mais 180, a maioria das quais continuam presas. O Partido Popular Democrático, outro partido da oposição, foi também ilegalizado e muitos dos seus apoiantes continuam detidos. Além disso, os activistas pró-democracia estão detidos, incomunicáveis, por terem empreendido acções pacíficas. Ora isto não pode sem dúvida ser autorizado. Os órgãos de informação indonésios foram advertidos contra a publicação de propaganda comunista. Os jornalistas têm sido intimidados pelas forças de segurança e prevalece um clima de terror. O nosso grupo declara que não podemos fechar os olhos à repressão na Indonésia. As estruturas democráticas existem, e é necessário envidar todos os esforços para as apoiar. Quereria chamar especialmente a atenção para o nº 8 da nossa proposta de resolução comum, que exorta a Comissão a manter o estabelecimento de relações comerciais com a ASEAN condicionado ao respeito pelos direitos humanos, e solicito ao senhor comissário que faça os seus comentários. Senhor Presidente, a luta pela democracia na Indonésia tornou ainda mais visível e ainda menos escamoteável o carácter opressivo do regime. É preciso impedir que a importância crescente da economia indonésia e os interesses ligados a essa dinâmica sirvam de cortina de fumo a uma situação política que a comunidade internacional não pode fazer de conta que ignora. Por outro lado, é natural que numa resolução sobre os direitos humanos na Indonésia não haja lugar para fazer referência aos direitos humanos em Timor Leste. Mas é necessário lembrar que o mesmo regime político que coarta os direitos humanos do seu povo também o faz, e de forma ainda mais violenta, relativamente ao povo timorense por via de uma ocupação militar que tem duas décadas e que, entre os direitos humanos espezinhados pelo regime indonésio, se deve incluir o direito à autodeterminação de um outro povo sujeito a processo de genocídio. Não o esquecemos e não deixaremos de o lembrar em todas as oportunidades. Senhor Presidente, quando as Índias Orientais holandesas se transformaram na Indonésia, muitos de nós rejubilaram com esse passo em frente na via da descolonização e da democracia. Mas quão amargos se tornaram esse sonho e essa visão! Parecem ter decorrido séculos desde os tempos da Conferência de Bandung, que foi uma bandeira de libertação, porque aquilo que temos hoje é um regime repressivo. E provam-no não só os ataques aos seus próprios cidadãos, como também a negação persistente do direito à autodeterminação não só em Timor Leste, como o evidenciaram já os nossos colegas e como esta Assembleia o tem sublinhado muitas vezes, mas também na Papuásia Ocidental ou em Irian Jaya. Temos de solicitar à Comissão que, quando exercer pressão sobre a Indonésia no que se refere à questão dos direitos humanos, como supomos que fará, coloque em primeiro plano e no topo da agenda política estas violações específicas do direito democrático à autodeterminação, para que essas regiões possam ser libertadas quando a Indonésia conseguir finalmente que a democracia regresse ao país, da mesma maneira que a Catalunha e o País Basco foram beneficiados pelo advento da democracia em Espanha. Senhor Presidente, depois do que recentemente temos ouvido sobre a Indonésia, só podemos concluir: este não é um Estado democrático, nem um Estado que defenda os direitos humanos. Em 27 de Julho, a sede do Partido Democrático da Indonésia, o PDI, foi assaltada por forças militares e paramilitares: 5 mortos, 24 desaparecidos, 149 feridos, estes são os números mínimos a lamentar. Estamos indignados com a perseguição movida nos dias seguintes contra participantes pacíficos do movimento pródemocracia. De acordo com os números de que dispomos, pelo menos 100 pessoas foram ilegalmente detidas, encontrando-se sujeitas à lei anti-subversão. Não existe liberdade de expressão e de imprensa; pelo contrário, os jornalistas são igualmente perseguidos. A Indonésia não aderiu ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos. Não existe uma convenção contra a tortura, o que nos deixa muito preocupados. Apresentamos, por conseguinte, três exigências: primeiro, a libertação das pessoas detidas; segundo, a suspensão de toda a ajuda militar europeia, tal como sempre exigimos em relação a Timor-Leste e Irian Jaya e, terceiro, a inclusão dos direitos humanos nas relações comerciais com a ASEAN. A UE concluiu acordos comerciais, sem que a questão dos direitos humanos tenha sido abordada. Isso tem de mudar por parte da Comissão. É preciso salvaguardar os direitos humanos. É esse o nosso dever. Este Parlamento não pode deixar de reagir perante a supressão violenta do movimento pacífico em prol da reforma democrática na Indonésia, acompanhada de detenções e da imposição de restrições aos jornalistas, e que causou mortos e feridos. Não foi um acontecimento isolado, que destoasse da política adoptada habitualmente pelo Governo indonésio. Este Parlamento tem-se insurgido com frequência contra as violações dos direitos humanos cometidas pelo Governo da Indonésia. O caso mais grave destes últimos anos é o de Timor Leste, onde se estima que tenha morrido um terço da população. Contudo, e infelizmente, há muitos outros exemplos de violações flagrantes dos direitos humanos, cometidas em escala considerável pelo Governo da Indonésia. É por isso que o Parlamento Europeu deve exigir que todos os fornecimentos de armamento e equipamento militar sejam suspensos e que sejam envidados todos os esforços para obrigar o Governo indonésio a pôr termo à sua política de esmagamento de toda a dissidência pela força. As pessoas que estão detidas por crimes exclusivamente políticos, tais como Muchtar Pakpathan, devem ser libertadas, assim como os presos políticos de Timor Leste e de Irian Jaya, e deve ser posto termo ao procedimento judicial contra a senhora Megawati Sukarnoputri. A menos que mudem de atitude, as autoridades indonésias devem compreender que o seu desprezo total pelas normas internacionais em matéria de direitos humanos terá necessariamente impacto nas relações políticas e económicas entre a Europa e o Governo indonésio, e o Conselho e a Comissão deverão considerar atentamente as medidas a tomar de agora em diante nesse domínio. Queremos ter as melhores relações possíveis com a Indonésia, o que só se poderá concretizar na base de melhorias muito consideráveis na esfera dos direitos humanos. É esta a mensagem que deve ser transmitida muito claramente ao Governo da Indonésia. Senhor Presidente, é assinalável a convergência, uma vez mais manifestada, dos grupos políticos na defesa dos direitos do Homem na Indonésia e na exigência de medidas concretas por parte da União Europeia e dos seus estados membros. Noutras oportunidades, o Parlamento apreciou e condenou violações graves aos direitos do Homem pelo regime vigente naquele país contra o seu próprio povo e contra outros povos da região submetidos à sua dominação ilegal. Foi aqui lembrado o caso de Timor, entre outros. O que é novo na situação evidenciada pelos acontecimentos de Julho, e promissor de desenvolvimentos interessantes, é a generalização dos protestos e a emergência de um alargado movimento democrático com líderes credíveis de uma oposição autêntica que põe em causa as práticas e, ouso esperar, a própria subsistência do regime ditatorial e opressor de Suharto. Impõe-se, pois, que a União Europeia não favoreça a perpetuação desse regime, o que equivaleria a trocar princípios e valores por negócios. A resolução comum sobre a crescente onda de repressão na Indonésia, demonstra que uma grande parte deste Parlamento encara, com censura, algumas facetas da política da Indonésia e, quando digo algumas facetas, é porque todos sabemos que, por outro lado, a Indonésia conduz uma boa política em diversos domínios. No entanto, no que se prende com os direitos do Homem e o teor democrático do país, as coisas vão mal. Quando pensamos nas maquinações de que têm vindo a ser alvo a senhora Megawati Sukarnoputri e o seu Partido Democrático - que inviabilizam o exercício da oposição na Indonésia - quando pensamos na detenção de Muchtar Pakpathan, o líder do Sindicato SBSI, quando nos lembramos do grande número de prisioneiros políticos encarcerados nas suas prisões e nos raids que recentemente tiveram lugar; quando pensamos ainda na grande vergonha que continua a pairar sobre a Indonésia e que é a questão de Timor-Leste, teremos realmente de constatar que o governo da Indonésia não só tem feito poucos progressos, como tem mesmo vindo a agravar a situação... Hoje, penso que a situação da senhora Megawati e do senhor Pakpathan são efectivamente as questões centrais desta resolução. Em primeiro lugar, queremos pugnar pela melhoria da sua posição e pela libertação destes sindicalistas - para além das outras pessoas que se encontram detidas na Indonésia. Quero com isto dizer que, neste momento, alguns pontos não são pertinentes e são talvez mesmo pouco adequados e sensatos. Penso aqui, por exemplo, no parágrafo 7º, mas sobretudo no parágrafo 8º. Se conseguirmos que estes sejam suprimidos, penso que a presente resolução poderá contar com o apoio de uma larga maioria, o que poderia obrigar a Indonésia a reflectir. Se um larga maioria deste Parlamento der um sinal de protesto, é provável que o Governo indonésio se mostre disposto a dar-lhe ouvidos e a agir em conformidade. Senhora Presidente, Senhor Comissário, os últimos acontecimentos na Indonésia e que constam da proposta de resolução vêm reforçar a posição de todos aqueles que, ao longo dos anos, denunciaram o que se passava em Timor Leste. Perante este quadro, nós entendemos que a Comissão, mas sobretudo a presidência irlandesa, podem vir a ter um papel importante. Em primeiro lugar, devem ter em atenção a posição comum, já adoptada pelo Conselho, e aplicar as suas disposições em todas as instâncias e ocasiões apropriadas, designadamente na 51ª Assembleia das Nações Unidas e na reunião do Conselho Europeu que marcará o fim da presidência irlandesa, à semelhança do sucedido em Madrid, em 1995. Em segundo lugar, incluir a questão de Timor Leste, sempre que possível, nas questões da actualidade internacional que preocupam a União Europeia. Em terceiro lugar, apoiar e promover acções destinadas a utilizar recursos à disposição da União Europeia para melhorar os direitos humanos em Timor. E, finalmente, entendemos que se deve promover a publicação de um Livro Branco reunindo testemunhos e documentação sobre estas violações em Timor Leste. Alexandre Nikitine Congratulo-me pelo facto de a nossa iniciativa, de inscrever este ponto na ordem do dia dos debates sobre questões actuais e urgentes, ter merecido tão largo apoio dos meus colegas. Esta Assembleia é muitas vezes censurada pelo facto de debater tantas vezes o mesmo assunto, mas, infelizmente, quando falamos aqui de Alexander Nikitine - activista do movimento ecologista russo - parece-me efectivamente necessário debater mais uma vez este assunto - a terceira, em dez meses. É que, apesar das duas anteriores resoluções de urgência deste Parlamento e das actividades desenvolvidas pela Comissão Europeia em Moscovo, aparentemente a posição de Alexander Nikitine apenas se agravou. Não foi em vão que, entre outros, a Amnistia Internacional o declarou prisioneiro de consciência. Não podemos esquecer que, no seu relatório, Nikitine apenas fez uso de informações provenientes de fontes públicas, sendo por isso infundada a acusação de ter publicado informações secretas e, como tal, passíveis de constituir uma ameaça para a segurança do Estado. É inaceitável que num país que, para mais, é membro do Conselho da Europa, alguém se encontre detido por motivos políticos. Assim sendo, Nikitine devia ser libertado após um processo justo e público, perante um tribunal civil. Faço votos para que a Comissão dedique maior atenção e aborde as autoridades russas sobre esta questão. É com grande interesse que aguardo a resposta da Comissão. Senhora Presidente, o caso Nikitine é importante por duas razões. Com efeito, estamos em presença de uma perseguição política da parte das autoridades russas relativamente a um antigo oficial, que cumpriu o seu dever de cidadão russo e de cidadão europeu, sem no entanto revelar o mais pequeno segredo de tipo militar. O que é que fez Alexandre Nikitine? Denunciou a situação em que se encontram as instalações nucleares da península de Kola: uma verdadeira lixeira nuclear. Assim, bem mais do que uma ameaça, trata-se de um perigo real, enorme, presente, que não se limita apenas à Escandinávia mas que se propaga, através do mar de Barents, a uma região bastante maior. Um caso que obriga à criação urgente de uma comissão mista Parlamento russo-Parlamento Europeu e, evidentemente, à libertação imediata de Alexandre Nikitine. Senhora Presidente, deve ser motivo de preocupação para esta câmara a deterioração do respeito dos direitos do Homem na Rússia. No caso hoje em apreço, um ambientalista foi detido pelo simples facto de colaborar na elaboração de um relatório sobre a poluição dos mares que banham a península de Kola. Este Parlamento pronunciou-se já em Fevereiro e, aliás, a Amnistia Internacional, o Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem e o Comité de Helsínquia consideram-no igualmente prisioneiro de consciência. Penso que deveríamos exigir - não solicitar, mas exigir - a libertação imediata de um homem que está detido pelo único facto de cumprir com os seus deveres cívicos. As coisas seriam bem diferentes para o ambiente europeu, e russo em particular, se todos os cidadãos cumprissem com esse dever cívico de respeitar o nosso ambiente. Por conseguinte, este Parlamento deve pronunciar-se energicamente a favor da libertação de Alexander Nikitine, cujo estado de saúde inspira cuidados. Senhora Presidente, o caso de Alexander Nikitine reveste-se também para nós de grande importância em virtude de ele ter participado nos trabalhos no âmbito dos Programas TACIS da União Europeia em colaboração com a organização Bellona. Nikitine é declarado prisioneiro de consciência pela Amnistia Internacional e, além disso, é o primeiro prisioneiro de consciência depois da desagregação do sistema comunista. Isto segundo a Amnistia. A Amnistia estudou os capítulos redigidos por Nikitine no relatório da organização Bellona, tendo constatado que esses capítulos se baseiam em fontes públicas documentadas. Na verdade, não há razão alguma para ignorarmos este caso. É chegado agora também o momento de debater quem merece receber o nosso prémio anual Sakharov, e eu desejaria que vários grupos políticos ponderassem o nome de Nikitine. Ele corre o risco de ser condenado em Outubro/Novembro a uma pena de prisão que poderá ir até 25 anos, pelo que agora se trata na verdade de agir. Pode ser que no final do ano já seja tarde demais. Para terminar, gostaria de observar que a rede ambiental Globe, que conta com numerosos membros também neste Parlamento, quis efectuar uma viagem a Murmansk, na Península de Kola, para estudar estes assuntos, dos quais escreveu Bellona e Alexander Nikitine, ou seja, o problema das radiações radioactivas. Infelizmente, esta viagem, que estava prevista para fins de Agosto, não se realizou dessa vez em virtude de não se ter alcançado uma boa cooperação com as autoridades locais. Este assunto é actual e espero que os Membros deste Parlamento tenham a possibilidade de ficar a conhecer estas questões, pelas quais Alexander Nikitine está preso sem fundamento. Roménia Senhora Presidente, a notícia de que na Roménia uma revisão do Código Penal conduziu à introdução de penas até cinco anos de prisão para punir a homossexualidade merece, pela gravidade das penas contempladas na revisão, que a Comissão e o Conselho adoptem medidas com o objectivo de exigir o cumprimento dos direitos do Homem naquele país. Direitos que, neste caso, são violados por uma lei que, além de discriminatória, reflecte juízos de valor através dos quais se pretende criminalizar, como sempre acontece quando não se respeita a autonomia do indivíduo, quem na sua vida e nas suas escolhas pessoais diverge do comum. Neste contexto, impõe-se exigir o cumprimento dos compromissos assumidos pelo Governo da Roménia perante o Conselho da Europa, que visam suprimir na íntegra a repressão dos comportamentos homossexuais. Senhora Presidente, caros colegas, ao decidir prever uma pena de prisão até 5 anos para os homossexuais, o Parlamento romeno, a meu ver, desacreditou-se. Ou o Parlamento romeno ignora os padrões europeus em matéria de direitos humanos, ou então - como presumo -, quis conscientemente dar uma bofetada em todos aqueles que, em razão da sua orientação sexual, sofrem perseguições na Roménia e, de resto, a todos os que neste país defendem uma aproximação à União Europeia. Penso que nenhuma das coisas pode ser aceite e isto só vem demonstrar quão necessário é um processo de democratização das instituições romenas. A nossa reacção tem de ser imediata, hoje e agora! É absolutamente necessário exercer uma maior pressão, pois nós temos possibilidade, eventualmente pelo processo de mediação ou mediante uma investigação pelo Tribunal Constitucional, de efectivamente afastar esta ameaça de pena de prisão, não havendo assim lugar à criminalização da homossexualidade. Quero sublinhar que me congratulo vivamente com a intenção que nos foi comunicada pelo presidente da delegação da Roménia na comissão parlamentar mista, de incluir este ponto na ordem do dia da nossa próxima reunião da delegação. Senhora Presidente, esta proposta de resolução é particularmente importante e penso saber que o governo da Roménia também a considera, não só como tal, mas também como oportuna. Com efeito, é tempo de o Parlamento romeno, ou pelos os membros de certas facções especializadas nos golpes duvidosos como o que nos ocupa hoje, compreenderem que iniciativas deste género são contrárias, não só às convenções a que a Roménia livremente aderiu, mas também aos valores em que se funda a União Europeia, de que a Roménia deseja vir a ser membro. Para concluir, penso também que este episódio, e outros do mesmo tipo, deveriam incitar todos os membros deste Parlamento a redobrarem esforços no sentido da União Europeia se dotar finalmente de uma constituição em que esses direitos fundamentais sejam codificados. Senhora Presidente, sou membro da Comissão Parlamentar Mista UE-Roménia. Quando visitámos a Roménia, há alguns meses, devo dizer que fiquei horrorizado com a atitude dos principais responsáveis políticos em relação à homossexualidade. Mas agora fiquei consternado com uma iniciativa recente da Câmara de Deputados da Roménia, no sentido da aplicação de penas ainda mais pesadas e severas às relações homossexuais consentidas entre adultos. Ora isto é inadmissível numa sociedade que se diz civilizada. Como o sabemos todos, a Roménia quer aderir à União Europeia, na qualidade de Estado-membro de pleno direito. A União Europeia exige, por vezes muito justificadamente, que a Roménia e outros países como esse apliquem um programa de liberalização das suas economias, o que é essencial. Mas entendo ser igualmente importante exigir que países como a Roménia, caso se queiram tornar membros da família europeia, têm de aderir à democracia, desenvolver a sua sociedade civil e, principalmente, modificar e melhorar muito o seu comportamento em matéria de direitos humanos. Espero que esta mensagem seja transmitida hoje ao Governo romeno, com força e clareza. Senhora Presidente, Senhor Comissário, penso que toda a pessoa humana tem o direito fundamental de exprimir a sua sexualidade em total liberdade e no pleno respeito do seu parceiro, independentemente do sexo. Por isso é importante - e é o que faz o meu grupo - condenar energicamente a vergonhosa decisão do Parlamento romeno de aumentar a repressão contra a homossexualidade entre pessoas adultas, o que efectivamente coloca um país, qualquer que ele seja, no limiar da civilização. Pedimos com urgência que o presidente Iliescu oponha o seu veto presidencial a essa lei: isso é possível e está previsto na lei romena. Na realidade, salientamos que a homossexualidade e a heterossexualidade devem ter os mesmos direitos sociais, económicos e políticos. Nesse sentido se tem manifestado nos últimos anos o nosso Parlamento. Peço que a Comissão se encarregue de lembrar à Roménia os compromissos assumidos quando pretendia aderir ao Conselho da Europa: entre eles figurava precisamente a eliminação das discriminações contra a homossexualidade. Tentemos de uma vez por todas fazer sentir o peso de decisões já tomadas! Em 1995, 60 pessoas foram detidas na Roménia por práticas homossexuais e as novas propostas de lei, que agravam ainda mais as penas, são verdadeiramente escandalosas e contrárias a todas as disposições internacionais vigentes em matéria de direitos humanos. Um corajoso grupo de activistas homossexuais, de nome «Accept», tem nos últimos tempos procurado mudar a situação dos homens e mulheres homossexuais na Roménia. Se a alteração do novo Código Penal for aprovada, estas pessoas poderão ser imediatamente detidas, pois também a liberdade de organização de homossexuais e lésbicas será, pura e simplesmente, proibida. Lanço por isso um forte apelo à Comissão para que faça tudo o que estiver ao seu alcance no sentido de salvaguardar a liberdade do movimento homossexual na Roménia contra o «Rabiat» - a mais baixa manifestação de ódio contra os homossexuais - que reina na Roménia. Um país como este não deve poder contar com a sua adesão à União Europeia. As actuais medidas de apoio ao Governo romeno devem, por isso, ser congeladas. Colômbia Senhora Presidente, ainda me lembro bem de quando o senhor Samper esteve aqui, na nossa assembleia, há cerca de dois anos atrás, tendo na altura assegurado que tudo iria fazer para dar mais atenção à salvaguarda dos direitos humanos no seu país e para os fazer respeitar. Tenho à minha frente alguns números, divulgados pela organização religiosa existente na República Federal, »Pão para o Mundo», segundo os quais mais de 30 000 pessoas foram assassinadas em 1995. Eu sei que a situação na Colômbia é extremamente complicada, mas não posso admitir, nem tão-pouco a nossa assembleia, que não tenham sido tomadas medidas decisivas para uma protecção eficaz dos direitos humanos, nomeadamente a criação de uma agência para os direitos humanos na Colômbia. O governo está nitidamente em falta nesta matéria. Peço à assembleia que aprove esta resolução e apoie a delegação, não fazendo segredo, numa obediência antecipada, da nossa posição política relativamente aos direitos humanos na Colômbia. Senhora Presidente, o nosso grupo tentou, ao longo de vários meses, que se aprovasse uma resolução relativa à situação dos direitos do Homem na Colômbia. São muitos os camponeses dados como desaparecidos ou mortos. Nós defendemos a eliminação das culturas dos produtos que estão na base da droga, mas defendemos que tal se faça através de culturas alternativas. Não se pode privar os camponeses de uma forma de vida sem oferecer outra em sua substituição, e é exactamente isto que está a desencadear uma guerra civil velada. Temos conhecimento da expulsão de várias famílias da quinta de Bellacruz. Sabemos que ainda não está em funcionamento o gabinete dos direitos humanos cuja criação foi acordada com as Nações Unidas e receamos que esta resolução não seja aprovada. Seria da máxima importância que a delegação deste Parlamento que se deslocará à Colômbia levasse a resolução, ou seja, o nosso acordo sobre as considerações do Parlamento acerca da situação dos direitos do Homem na Colômbia e todas estas dúvidas que pairam hoje sobre a atitude das autoridades colombianas, porque talvez preconizem uma contra-reforma e pretendam considerar o exército como uma força policial judicial. Deploraríamos que não se aprovasse esta resolução e que essa delegação não pudesse contar com o acordo do Parlamento Europeu. Senhora Presidente, estudámos detidamente esta proposta de resolução agora em debate e, para ser sincero, consideramos que talvez a maioria da proposta é muito razoável. Também nós, como todos os membros desta câmara, estamos preocupados com o clima generalizado de violência que se vive naquele país. Mas, por outro lado, alguns pontos desta resolução são discutíveis. Por exemplo, duvidamos da oportunidade neste momento de debater se se justifica analisar a procedência da campanha de erradicação das culturas de coca. A verdadeira razão que o nosso grupo apresenta é a nível processual. É evidente uma falta de oportunidade desta proposta, tão flagrante que nos obriga a não lhe dar o nosso apoio. Não esqueçamos que estamos em vésperas, uma vez que terá lugar na próxima semana, como afirmou a senhora deputada, da visita da delegação do Parlamento Europeu à Colômbia, onde se avistará com o governo, com a oposição, como o congresso, como o procurador-geral e com as organizações não governamentais. Seria mais lógico esperar pelo relatório dessa delegação antes de se aprovar esta resolução. Não esqueçamos que esta visita do Parlamento Europeu tem carácter oficial e que um dos seus objectivos mais importantes é verificar a veracidade dos casos citados. Se aprovarmos a resolução, estaremos a sancionar situações antes de comprovar a sua veracidade. É preciso não esquecer que, muitas vezes, o próprio Parlamento e inclusivamente instituições da Comissão se manifestaram a favor de se avançar na actual luta de erradicação das culturas de coca. Por isso, consideramos que a aprovação da resolução no momento actual é totalmente extemporânea. Senhora Presidente, tentarei ser o mais sintético possível, respondendo a todas as intervenções ou, pelo menos, intervindo nessa matéria. Começarei pela questão do tribunal penal internacional dizendo que, para além dos argumentos já aduzidos por todos os oradores, e que são pertinentes, há que olhar para os exemplos dos tribunais ad hoc na ex-Jugoslávia e no Ruanda para verificar que, em termos de tempo e em termos de custo, a opção por situações ad hoc não é a melhor. Mas mais importante ainda do que a questão dos custos é seguramente a questão da eficácia. A existência de um tribunal criminal internacional com um estatuto jurídico bem definido e um campo de acção bem delimitado e concreto seria seguramente um dissuasor importante relativamente a alguns dos crimes contra a humanidade e crimes contra os direitos humanos a que assistimos nas várias partes do mundo. Esta a razão por que a Comissão apoia fortemente a criação deste tribunal criminal internacional. Esta a razão por que a Comissão, nos últimos dois ou três anos, apoiou com 3, 5 milhões de ecus a criação dos tribunais ad hoc na ex-Jugoslávia e no Ruanda. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quanto à questão dos direitos do Homem na Indonésia, é infelizmente uma situação recorrente. E daí que falar da questão de Timor Leste corre o risco de se tornar infelizmente um lugar comum porque nada mudou nem nada melhorou. Mas agora que a falta de democracia e que a falta de respeito pelos direitos do Homem é patente relativamente a cidadãos da Indonésia, designadamente sindicalistas e políticos da oposição, a questão torna-se, do meu ponto de vista, ainda mais flagrante. Daí que esta resolução, que vem na linha de outras aprovadas pelo Conselho e subscritas também pela Comissão a propósito do respeito dos direitos do Homem, não só na Indonésia mas de uma maneira geral, e da influência que devem ter nas relações políticas e económicas da Comunidade, seja seguramente uma resolução importante e que eu espero que o Conselho e a Comissão, no seu conjunto, possam ter, como eu tenho, no devido respeito. Senhora Presidente, relativamente à questão do caso de Alexander Nikitine, na Rússia, a Comissão tem obviamente tomado iniciativas junto das autoridades russas e acompanhado de perto os acontecimentos através de canais adequados. Julgo que a legislação que a Rússia subscreveu por ocasião da sua adesão ao Conselho da Europa é seguramente um dos argumentos mais poderosos para exigir, como foi dito, das autoridades russas a libertação do Sr. Nikitine. A defesa do ambiente, como também foi dito, não pode ser objecto de comissões, de ONG, mesmo que muito bem intencionadas, ou do Parlamento Europeu. Tem que ser um esforço de todos, e todos e cada um enquanto cidadãos. O Sr. Alexander Nikitine agiu enquanto cidadão; e enquanto cidadão, neste caso do mundo e da Europa, merece a nossa solidariedade. Quanto à questão dos direitos dos homossexuais na Roménia, apraz-me dizer, Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, que tivemos conhecimento de uma nota publicada ontem pelo governo da Roménia em que encarrega o ministro da Justiça de procurar junto da Câmara de Deputados e do Senado romeno que as regras de conduta do Conselho da Europa sejam integralmente respeitadas, designadamente no que se refere ao artigo 200º do código criminal da Roménia. Significa isto, porventura, que a acção de Vossas Excelências, Senhores Deputados, e também, permitam-me a imodéstia, da Comissão por meios mais discretos, terão já dado os seus primeiros resultados. Esperemos que isto tenha consequências positivas e a curto prazo. Finalmente, Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quanto à questão colombiana, a Comissão, como sabem, tem subscrito a tese, que aliás a Senhora Deputada também mencionou, que não basta lutar e tentar fazer desaparecer a produção de coca: é preciso dar aos agricultores alternativas para ganhar o seu pão. E essa é uma das razões por que ao nível do sistema de preferências generalizadas, não só para a Colômbia como para outros países andinos, foram concedidas algumas facilidades suplementares e que pensamos serem importantes. É também por essa razão que a Colômbia é considerada um país prioritário dentro da nossa rubrica de democratização e direitos do Homem na América Latina. É também essa a razão - mas também a falta de respeito denotada em várias áreas dos direitos do Homem - que fizeram com que a Comissão decidisse financiar as despesas relativas a cinco observadores encarregados de, in loco , fazer uma avaliação da situação dos direitos do Homem, observadores esses que ficarão sob a autoridade hierárquica do secretariado do Alto Comissário dos Direitos do Homem das Nações Unidas, que está em fase de instalação em Bogotá sob os auspícios das Nações Unidas, mas financiado pela Comissão e pelo estado espanhol. Esperemos que do relatório destes peritos nos possa vir uma indicação detalhada, não só sobre a questão de Santa Cruz mas como outras questões que têm sido reportadas e que requerem e merecem uma avaliação mais detalhada. Senhora Presidente, apenas por uma questão da ordem: aqui atrás, no meio da sala, não podemos enxergar o écran. Poderei pedir-lhe para providenciar no sentido de que um écran de televisão seja aqui colocado, para que, mesmo aqui sentados, possamos acompanhar a ordem dos trabalhos? A instalação de um só écran de televisão suplementar, aqui atrás, parece-me suficiente. Contudo, se isso for muito dispendioso para o Parlamento, poderei também trazer o meu próprio televisor... A senhora presidente fará como entender. O que interessa é resolver o problema. Obrigada, Senhor Deputado Eisma. Vamos analisar a situação. Está encerrado o debate. A votação terá lugar às 17H30 . Segue-se na ordem do dia a discussão comum das seguintes propostas de resolução: B4-0999/96, do deputado Pailler e outros, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Europeia, sobre a expulsão de imigrantes «sem documentos»; -B4-1023/96, dos deputados André-Léonard e Nordmann, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, sobre os imigrantes em situação ilegal; -B4-1040/96, da deputada Lalumière, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, sobre os preconceitos racistas e a expulsão de imigrantes ilegais; -B4-1047/96, dos deputados Roth e Cohn-Bendit, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre a expulsão dos imigrantes sem documentos da igreja de Saint Bernard em Paris; -B4-1061/96, da deputada Palacio e outros, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre as expulsões de migrantes em situação ilegal; -B4-1065/96, do deputado Van Lancker e outros, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, sobre as práticas de expulsão e afastamento dos estrangeiros em estadia ilegal; -B4-1066/96, da deputada Dury, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, sobre a expulsão da família Vangu; -B4-1069/96, do deputado Pons Grau e outros, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, sobre a expulsão de 103 imigrantes clandestinos. Senhora Presidente, recebemos ontem aqueles a que agora se chama os «sem documentos» e que há quem prefira continuar a tratar por clandestinos para justificar o injustificável: os machados do Governo francês a arrombarem as portas das igrejas onde eles estavam refugiados. Desprezo, arbitrariedade no tratamento dos dossiers , colocação em causa do reagrupamento familiar, etc.. Eles - mulheres, crianças, homens - estavam de cara descoberta. Estavam ali para testemunhar, para explicar e combater as leis tipo leis Pasqua, que transformam os imigrantes em clandestinos, a pessoa humana em animal acossado, o «outro» em inimigo. Alguns testemunham a sua ligação à França e à Europa, depois de muitos anos passados a nela trabalharem, cotizarem, estudarem... resumindo: viverem. Foi assim que Henri Leclerc, presidente da Liga dos Direitos do Homem e eminente advogado, introduziu no debate a ideia de se incluir nas nossas legislações a presunção de integração. Embora o electrochoque tenha sido dado pelo Governo francês, a questão diz já respeito - ou dirá dentro em breve - à maioria dos Estados-membros. A situação foi-nos ontem descrita no que diz respeito aos imigrantes: é já muito grave na Holanda e na Alemanha e, de forma mais subreptícia, na Grã-Bretanha, em Espanha e em Portugal, independentemente das regularizações consentidas nestes últimos países. É lamentável, apesar do êxito do dia de ontem - que confere o reconhecimento da nossa instituição a esses homens e a essas mulheres -, que muitos dos nossos colegas não se tenham dignado aparecer para os ver de frente. Será que conseguiriam depois desprezá-los, chamar-lhes termos vazios de sentido como «clandestinos» ou «delinquentes»? Ontem, no Parlamento Europeu, o humano e a dignidade estavam presentes. A Europa tem de ir até ao fim e de respeitar os seus próprios princípios e valores, tem de reforçar as suas ajudas aos países do Sul, tem de contribuir para políticas de desenvolvimento, sem concessões para com os ditadores. E sem concessões também para com todos os Le Pen e Mégret que, com a cólera na voz, fazem dos imigrantes a causa de todos os nossos males. Demasiadas vezes, os nossos países representaram para os imigrantes terras de obstáculos. Façamos com que voltem a ser terras de acolhimento. Senhora Presidente, uma das singularidades do nosso Parlamento é o facto de podermos ser signatários de compromissos nas questões actuais e urgentes e, simultaneamente, termos um discurso completamente diferente desse mesmo compromisso. É o que acabamos de constatar. Pela minha parte, defenderei o compromisso. Defendê-lo-ei porque se trata de um compromisso razoável, que não põe em causa especificamente o governo de um Estado-membro, e penso - para dizer as coisas claramente - que o Governo francês teve razões para não deixar apodrecer uma situação que poderia evoluir de forma dramática. É o que ouviríamos se um dos grevistas da fome tivesse ido até ao fim e tivesse desaparecido. O Governo francês evitou ter de se confrontar com uma situação tipo Bobby Sands, e fez muito bem. O que não quer dizer que a legislação seja perfeita; nenhuma legislação é perfeita. Uma legislação é uma criação contínua. As leis de 1993 em França remediaram certos abusos. Puderam criar situações delicadas, problemas individuais que será necessário analisar caso a caso. Mas há que ter uma perspectiva geral das coisas e que pensar que uma situação irregular não pode ser, em si, geradora de direitos. Pelo que os imigrantes em situação ilegal não são por isso delinquentes, comparáveis a ladrões ou assassinos. Devem ser tratados com flexibilidade e humanidade, e foi o que aconteceu, felizmente, em França. Deixemos para trás as amálgamas e confusões e, em conjunto, tentemos ver como é que a cooperação entre governos poderá permitir resolver - ou contribuir para resolver - este problema da imigração clandestina que nos toca a todos e que não podemos deixar para os extremistas. Senhora Presidente, a paixão não é boa conselheira. Todavia, não podemos deixar de ficar indignados com a forma como acabam de ser tratados em França aqueles a que se chamou os «sem documentos». Com efeito, como é que é possível admitir que, num país dito democrático, a brutalidade substitua o diálogo e a recondução colectiva em avião fretado passe por política de imigração? Assim, o problema que se coloca hoje em dia em França é um problema de fundo. A aplicação das leis Pasqua teve consequências muitas vezes dramáticas pois, sob a capa de uma luta contra a imigração clandestina, conduziu muitos imigrantes até então numa situação legal a perderem o seu direito de estadia e a passarem à ilegalidade. Aliás, esta nova legislação, que tantas vezes denunciámos, não justifica de forma alguma a violência com que o movimento dos «sem documentos» foi reprimido. Eu acrescentaria que alguns dos expulsos acabaram por ser perseguidos e detidos nos seus países de origem. Tudo isto em contradição com os textos fundamentais que estabelecem os direitos do homem; eu citaria pro memória: o estatuto de refugiado, a noção de reagrupamento familiar, ou ainda a proibição de recondução colectiva à fronteira, todos eles princípios que constam da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Temos de reagir contra esta amálgama que coloca em igualdade «sem documentos» e clandestinos, imigração e ilegalidade. Todos sabemos que se trata de abrir a porta ao racismo e à xenofobia. Provam-no algumas afirmações sobre a desigualdade das raças. Assim, caros colegas, temos de manter-nos vigilantes! Senhora Presidente, enquanto cidadão alemão da minha geração, há uma lição histórica que aprendi: nunca mais pode acontecer que o facto de se ter ou não documentos se torne numa questão vital, os documentos não podem ser mais importantes do que as pessoas. Isso não pode acontecer em lado nenhum onde tenhamos influência política. Não quero agora expor ou acusar o Estado francês. Isso é antes um problema comum, para o qual todas as nossas burocracias tendem, pois estas preferem sempre, naturalmente, lidar com papéis do que com pessoas, ignorando além disso os mais elementares direitos humanos. Numa situação em que todos nós, enquanto membros da Comunidade Europeia, somos países de imigração, uma coisa tem de ficar clara: as situações juridicamente pouco claras que inevitavelmente surgem serão, a intervalos regulares, esclarecidas através da legalização e a todos os que aqui residem, independentemente da cor da pele e do passaporte, serão garantidos os mesmos direitos humanos. É preciso que fique claro que praticamos uma política de direitos humanos e cívicos, cujo simples objectivo é voltar ao início da Revolução Francesa, quando a questão da cidadania era simplesmente a seguinte: quem vive e trabalha no território? Esse é hoje, infelizmente, um objectivo quase utópico, mas iremos alcançá-lo. Senhora Presidente, estamos perante uma questão muito sensível e preocupante para os Estados-membros da União e para a própria opinião pública europeia. A imigração na Europa, na sua vertente económica e política, está a provocar fortes tensões e debates no seio dos países afectados, nomeadamente naqueles que constituem fronteira externa da Comunidade ou nos que são países de acolhimento daqueles que procuram, por vezes numa situação desesperada, soluções para os seus problemas de trabalho ou de perseguição política. Mas é evidente que em países democráticos, como os países europeus, a acção dos governos é determinada pela lei que estes decidiram promulgar e aplicar, em virtude de acordos ou tratados internacionais e da própria legislação que os seus parlamentos aprovam. E as leis são para serem cumpridas e fazerem-se cumprir, não só pelos governos e pelos tribunais, como também pelos próprios cidadãos. E isto é o que fizeram os governos da França e da Espanha. Independentemente disto, o nosso grupo político acredita e trabalha em prol de uma Europa livre, espaço onde se respeitem os direitos humanos fundamentais, não só dos seus próprios cidadãos como daqueles que batem à nossa porta pedindo asilo ou ajuda económica e repudiam completamente quem invoca razões racistas e xenófobas para rejeitar os estrangeiros. Mas também é verdade que os problemas exigem soluções e que as leis estabelecem normas de convivência. Os direitos individuais exigem um tratamento individual. Os Estadosmembros da União Europeia concedem asilo fundamentando-se no artigo 1º da Convenção de Genebra relativa ao estatuto dos refugiados, enquanto protecção contra a perseguição em razão da raça, de convicções políticas, da religião, da nacionalidade ou da pertença a um determinado grupo social. Com efeito, além do direito à defesa, os requerentes do asilo político têm direito à estadia, acesso à tradução e à assistência jurídica, bem como direito à assistência básica, em conformidade com os princípios do Estado social. A imigração por motivos económicos tem outras implicações: a Europa regista uma percentagem elevada de desemprego e, infelizmente, não pode acolher toda a avalanche de pessoas procedentes de países terceiros que irrompem através das nossas fronteiras à procura de trabalho ou para mitigar a fome. É preciso executar uma política, diria agressiva, com vista a ajudar os países de onde provém esta imigração e, nessa linha, por exemplo, estão os recentes acordos de associação com os países do norte de África. Mas, ao mesmo tempo, importa perseguir os grupos do crime organizado que exploram estas pessoas, aconselhando-as, a troco de quantias elevadas, a utilizar a lei fraudulentamente, a destruir a sua documentação com o fim de impedir a identificação da sua nacionalidade e a tornar quase impossível o seu repatriamento, e esses grupos, Senhora Presidente, estão identificados. Senhora Presidente, caros colegas, a França não é obviamente um caso único, mas a violência com que o Governo francês fez expulsar, da igreja de S. Bernardo, imigrantes em situação ilegal chocou, de facto, muita gente. Os «cassetêtes», o gás lacrimogéneo e a força muscular não são forma de resolver os problemas. Apesar de todas as convenções no âmbito dos Direitos do Homem, os países ocidentais - e não só a França - dão provas de uma desconcertante falta de humanismo e, além disso, de que não têm uma visão coesa em matéria de política de imigração. Realmente, Senhor Deputado Nordmann, os Estados-membros têm efectivamente o direito - e mesmo o dever - de decidir sobre o direito de permanência de estrangeiros no seu território; mas de forma democrática... Por isso, este Parlamento continuará a opor-se a que, à margem das recomendações sobre a política de asilo, imigração e repatriamento, o Conselho continue a adoptar uma política restritiva que se subtrai a qualquer controlo democrático, quer por parte dos parlamentos nacionais, quer por parte do Parlamento Europeu. As pessoas em situação ilegal, caros colegas, são o produto de uma mera construção jurídica, são fruto das legislações dos governos de direita - mas também, infelizmente, dos de esquerda - que entravam o exercício do direito de estabelecimento e de reagrupamento familiar, fazendo com que aqueles que antes possuíam documentos se vejam hoje privados deles. Aqueles de entre nós que persistem em afirmar que a imigração deve ser totalmente abolida, fecham os olhos à guerra e à violência, não vendo que são a fome e a exclusão social nas suas pátrias que estão na origem da evasão dessas pessoas. A criminalização de pessoas sem documentos, é como trigo para a mó de partidos racistas e xenófobos. Há alguns meses atrás, um jornalista belga, Chris De Stoop, publicou um livro, »Tirem a roupa da corda», que descreve as circunstâncias dramáticas em que vivem aqueles que não possuem documentos, fugindo muitas vezes dos grupos de extrema direita - no caso da Alemanha - da polícia e da justiça, privados do direito aos cuidados de saúde, a um tecto, ao ensino para os seus filhos; privados de rendimentos, constituindo, assim, presa fácil para os contratadores e especuladores. O livro descreve também a forma como os nossos Governos lidam com essas pessoas. Fala de expulsões em grupo, organizadas por agências de viagem privadas, na Bélgica, na Suécia e na Alemanha, no encarceramento destas pessoas em centros de detenção, sob condições deploráveis, sem qualquer direito à privacidade e a receber visitas; privadas de quaisquer esclarecimentos sobre o seu destino e, muitas vezes, até impedidas de regressarem voluntariamente aos seus países de origem. Também os imigrantes em situação ilegal, meus caros colegas, têm direito a cuidados de saúde, ao ensino para os seus filhos e a um tratamento humano. A sua situação deve ser analisada caso a caso, de forma justa e generosa. O seu repatriamento só pode ter lugar se a sua segurança e reintegração nos países de origem forem garantidos. Temos de trabalhar urgentemente na questão da regularização da situação destas pessoas que aqui permanecem anos a fio, ou não podem regressar aos seus países de origem. Senhora Presidente, caros colegas, o meu Grupo congratula-se com a chegada desta resolução e espera que ela possa contar com o apoio de todos os partidos democráticos. Queremos um debate aprofundado sobre esta questão, que é demasiado grave para poder ser considerada resolvida por via de uma resolução urgente. Senhora Presidente, antes de mais, gostaria de dizer ao senhor deputado Nordmann que não basta afirmarmos o nosso apoio ao compromisso, publicá-lo, dá-lo a ler, e tudo ficar na mesma. As intervenções que fazemos aqui servem também para defender os nossos pontos de vista que, inevitavelmente, podem variar um pouco em torno deste compromisso. Muitos fomos aqueles que na Europa, e muito concretamente no meu país, ficámos chocados com a atitude das forças da ordem e do Governo francês perante aqueles que eles chamam «sem documentos». Por outro lado, aquilo que provavelmente reforçou o nosso sentimento da necessidade de uma acção comum na Europa foi também o movimento de solidariedade relativamente a essas pessoas. Apercebemo-nos de que ainda há nos nossos países homens e mulheres que, vivendo sem dúvida confortavelmente e sem problemas, reagem em função de um certo número de valores tais como o respeito pela dignidade humana e pelas crianças, de que muito se falou nestes últimos dias, e a atenção que devemos prestar a todos aqueles que vêm para os nossos países, imaginando talvez que é o seu único recurso, mas fugindo também às realidades que são a violência, os problemas da sobrevivência e as realidades das dificuldades económicas. Uma vez que se levantou muito a questão do direito, há que dizer que devemos viver em Estados de direito, e eu diria mesmo numa Europa de direito. Evidentemente que é necessário haver regras, que constituem simultaneamente garantias democráticas, mas o direito também está em evolução, observa a realidade das coisas e, por vezes, acompanha-as. Retomando um combate que já travei, que é o da interrupção voluntária da gravidez, a lei belga manteve-se inalterada durante anos. O que pedimos é que o direito acompanhe a situação das pessoas, isto é, que os direitos fundamentais sejam respeitados. O que eu desejaria, para todos aqueles que vêm para os nossos países fazendo apelo à solidariedade social, é que possam ser reconhecidos sempre que se integrarem, que os seus filhos sejam preservados, que as famílias não sejam divididas e que a Europa seja a Europa da solidariedade e da defesa de um certo número de valores. Senhora Presidente, nos países da União vivem muitos milhares de cidadãos em situação irregular e todos os dias chegam pessoas de outros países. Vêm de países onde se vivem conflitos armados ou situações sócio-económicas realmente insustentáveis. Nem a nossa riqueza nos permite dar uma resposta humanitária às situações de limite nem dispomos de uma política comum de imigração. Criticamos e indignamo-nos com vista a evitar a exportação de resíduos radioactivos e de lixos, o que é correcto, mas não reagimos com a mesma contundência quando se trata de evitar as expulsões em massa de pessoas ilegais. Conhecemos a localização das lixeiras, mas não dispomos de informação fidedigna sobre o destino das pessoas expulsas, invocando-se ainda o argumento das pessoas ilegais para incentivar os sentimentos de xenofobia e de racismo. As recentes expulsões decretadas pelos governos de França e de Espanha nem são um exemplo a seguir nem resolvem problema algum. No caso espanhol, e lamento dizê-lo, a operação foi levada a efeito em segredo. Obviou-se a notificação às instituições que zelam pelas garantias destes cidadãos, quando alguns deles aguardavam o resultado de pedidos de asilo político. Os 103 emigrantes foram distribuídos por vários países da África - nem todos foram para os seus países de origem -, chegaram em aviões militares sob o efeito de calmantes administrados durante a viagem e não foram previstas as garantias legais adequadas nos países de acolhimento. A Espanha é signatária de todos os acordos e protocolos internacionais para a defesa dos direitos do Homem, a sua Constituição é progressista e tolerante, existe uma lei de estrangeiros - que foi, aliás, alvo de críticas -, mas também esta não foi cumprida. Julgo que não é pedir muito exigir que, no mínimo, se respeite o ordenamento jurídico, por um lado, e, por outro, que como país de acolhimento de imigrantes se confira um impulso, no seio da União Europeia, à concertação de políticas comuns susceptíveis de fazer frente a este tipo de situação. Estou convicta de que este Parlamento contribuirá para a consecução destes objectivos. Senhora Presidente, queria dizer-lhe, a si e à Presidência desta Assembleia, que, durante a última década, os Estados-membros da União Europeia têm vindo, uns após outros, a dificultar progressivamente, a entrada legal de refugiados nos seus territórios. Conceitos pouco claros, como «países terceiros de origem, seguros» ou «países terceiros seguros», deram origem a uma situação tensa, em termos de observância dos compromissos assumidos a nível internacional e do nosso venerado princípio de nonrefoulement . Durante os últimos anos conseguimos, com tudo isto, fazer com que entrassem cada vez menos refugiados ilegais mas, ao mesmo tempo, fazer com que o número de ilegais aumentasse. É por isso urgente que a Comissão, mas também o Conselho, reflitam sobre a solução a dar a este problema e se debrucem sobre a forma de o partilhar, em vez de o impingirem uns aos outros. Como poderemos passar de um burden shifting a um burden-sharing? Um ponto, sobre o qual aparentemente se atingiu um consenso sem serem preciso acordos, foi a forma de nos livrarmos dos imigrantes em situação ilegal, tendo os métodos para isso adoptados vindo a tornar-se cada vez mais condenáveis e desumanos. Penso que é verdadeiramente vergonhoso o facto de se verificarem estas práticas numa parte do mundo dita «civilizada». Apesar disso, considero muito positivo e animador que possamos debater conjuntamente esta questão, e penso que este debate constituirá um importante primeiro passo para o debate relativo às garantias mínimas de asilo, que terá lugar neste Parlamento em Novembro próximo - e do qual, eu própria, serei relatora. Espero por isso, obviamente, que, também então, possamos chegar a um consenso quanto a uma forma de tratamento mais justa e humana, daqueles que se viram obrigados a abandonar as suas pátrias e as suas raízes. Senhora Presidente, perante algumas das observações tecidas nesta câmara esta tarde, devo lançar um apelo à coerência, e essa coerência pede que se diga tudo, e não apenas uma parte, sob pena de se interpretar erradamente, o que leva ao sectarismo e acaba na demagogia. Devo expor - e tentarei fazê-lo - a situação de forma real e objectiva, para o que me bastará relembrar alguns títulos surgidos na imprensa sobre factos ocorridos em Espanha (refiro-me ao caso espanhol): O «Diário de Melilha» publicava, em 11 de Julho de 1992, o seguinte: » Forças policiais forçarão os africanos a abandonar a concentração». No dia seguinte, »O contingente policial expulsou violentamente os africanos das portas da Delegação do Governo»; »36 imigrantes ficaram detidos na esquadra»; »Outro grupo foi expulso para Marrocos através dos corredores aramados»; »Quase uma centena de africanos, nessa mesma data - Julho de 1992 -, está capturada entre Espanha e Marrocos»; »A CEAR coloca a Espanha no banco dos réus do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem», e assim sucessivamente. Recordo, para terminar, que nesse ano de 1992 o Governo de Espanha não era o actual. Senhora Presidente, todos os nossos Estados-membros, como já disse uma colega que me precedeu, se encontram hoje em dia confrontados com o problema que levanta a imigração maciça de populações, que fogem, não tanto das perseguições dos ditadores políticos - felizmente cada vez mais raros -, mas sim das condições económicas que se lhes oferecem nos seus países de origem. Os nossos Estados-membros, entre os quais a França, possuem uma longa tradição de acolhimento dos refugiados políticos e tencionam mantê-la. É um dever moral, além de humano. Todavia, uma política de imigração cria deveres e direitos. Que situação é humanamente mais difícil do que a clandestinidade? Esses migrantes que deixaram os seus países, o seu meio, o seu ambiente, encontram na clandestinidade o Eldorado que procuram? Seguramente que não. Assim, temos de nos opor a todas as tentativas que encorajem a manutenção dessas situações, assim como ao desvio do direito de asilo pela utilização de pressões políticas inadmissíveis. A resolução automática dos ilegais criaria necessariamente duas situações que ninguém deseja. A primeira seria a de uma implacável injustiça perante aqueles que, cumprindo as regras, voltaram de iniciativa própria aos seus países de origem, respeitando a soberania do Estado que tinham solicitado. A segunda prestaria um péssimo serviço aos nossos Estados que, ao encorajarem o desvio do direito de asilo, conduziriam inevitavelmente novas populações a lançarem-se nesta insuportável aventura. Caros colegas, não é juntando os ilegais em associações que iremos resolver os seus problemas. O nosso dever é outro. Devemos ajudar esses países actualmente em dificuldades. Uma parte da solução está sem dúvida na política de desenvolvimento conduzida pela União. Há programas europeus que dão resposta a essas questões. Mas são muitas vezes postos em causa neste hemiciclo. Apoiemos o Fundo Europeu de Desenvolvimento, PHARE e TACIS, apoiemos também o programa MEDA, pois representam outras tantas ajudas económicas que se revestem de um apoio à democracia, permitindo a todos viverem felizes nas suas terras de origem. A lei é feita por seres humanos, para seres humanos, e, se é imperfeita, mantenhamo-nos activos para a fazer evoluir, mas não utilizemos a miséria humana para fazer política. Por outro lado, não gostaria nada de ver o hemiciclo do Parlamento Europeu transformado em tribuna de oposição a um dos Estados-membros. Os oradores deveriam limitar-se à política europeia. Senhora Presidente, com efeito, não sabia que drogar pessoas para as expulsar para os seus países - que não eram exactamente os seus - é cumprir a lei em Espanha, como foi aqui dito. Um facto reconhecido pelo próprio ministro do Interior espanhol. Aliás, no caso de Espanha, existem indícios mais do que suficientes da violação não só dos direitos do Homem, como da própria lei de estrangeiros. De qualquer das formas, Senhora Presidente, quero agradecer aos diferentes grupos políticos o facto de termos sido capazes de incluir no debate sobre questões actuais e urgentes um debate sobre a situação dos «sem papéis» na Europa. Os acontecimentos recentemente ocorridos no interior da União Europeia revelam que estamos perante um fenómeno com dimensões que transcendem a estritamente nacional. Melilha e Paris não são apenas dois exemplos isolados, e penso que não precisamos de fazer um grande esforço intelectual para prever outros a curto trecho. Os Estados-membros preparam leis cada vez mais rigorosas à entrada e ao estabelecimento de estrangeiros no seu território, viola-se permanentemente a Convenção de Genebra em relação ao reagrupamento familiar, ao direito ao asilo e à livre circulação. A aprovação destas leis converte uma boa parte destas pessoas em indivíduos sem documentos, arrebatando-lhes a condição de cidadãos que, ainda que de segunda, lhes foi reconhecida, de forma efémera, após um longo período de permanência nestes países. Perante este panorama, cumpre à União Europeia desenvolver um ordenamento jurídico e democrático que preveja a protecção destas minorias, criando as condições para que os Estados-membros abordem os problemas através de um diálogo franco com as organizações de apoio a estes grupos. Senhora Presidente, devemos tirar várias lições dos múltiplos incidentes ligados às expulsões, ou às tentativas de expulsão, de imigrantes ilegais, que, este Verão, abrilhantaram a actualidade em vários países da Europa. Em primeiro lugar, pudemos constatar que a opinião pública, na sua grande maioria, esperava das autoridades um comportamento humano, mas também a aplicação da lei. Com efeito, porque é que eu havia de respeitar a lei, diziam-nos a todo o momento, se outros estão dispensados? Esta interrogação coloca o problema fundamental da aceitação por parte dos cidadãos do pacto social, aceitação essa que só pode ser conseguida se todos souberem que a lei democrática é respeitada. Ora, o primeiro dever humano dos governantes consiste em preservar, com esse pacto, a sociedade que os escolheu. Segunda lição: é humanamente extremamente difícil expulsar pessoas, mesmo que desprovidas de documentos legais, que vivem há muito tempo num território, pois já ali estabeleceram, evidentemente, múltiplos laços, incluindo laços familiares. Em contrapartida, quando um imigrante ilegal é preso na fronteira, ou perto dela, a recusa de entrada não levanta quaisquer problemas psicológicos. Todos os especialistas nos explicam que a pessoa que atravessa, sem documentos, uma fronteira, sabe perfeitamente que está em falta. Mas tenta a sorte. Se fracassa, fica triste, mas não traumatizada. É por isso que a luta contra a imigração clandestina tem antes de mais de ser conduzida nas fronteiras. Evidentemente que, como todos sabemos, a fronteira não resolve tudo, mas é sempre mais fácil deter os clandestinos nessa fase do que mais tarde, quando já se espalharam pelo conjunto da sociedade. Assim, seria lamentável renunciarmos definitivamente aos nossos controlos fixos ou móveis nas fronteiras, incluindo as fronteiras internas. Por fim, terceira lição: há que garantir aos imigrantes ilegais o benefício de um tratamento respeitador da sua dignidade humana e não só, nos termos dos compromissos internacionais que todos assinámos, mas, ao mesmo tempo, que evitar conceder regalias que constituem um encorajamento a novos imigrantes. Nesta matéria, nada melhor que remeter para a recomendação do Conselho de 22 de Dezembro de 1995, onde se expõe, entre outras excelentes afirmações, que o pedido de regalias públicas para os imigrantes não deveria, e cito: »poder ser satisfeito senão após verificação de que o interessado e a sua família são elegíveis para a regalia, dada a sua situação em matéria de estadia e emprego». Evidentemente que deverão ser previstas excepções a este princípio por razões humanitárias imperiosas, por exemplo em caso de ameaça grave da saúde dos interessados. No entanto, não nos parece que a necessidade de educação possa constituir um motivo humanitário suficientemente imperioso para se sobrepor à expulsão de um imigrante ilegal, como parece sugerir, por estranho que pareça, o projecto de resolução ora em apreciação. Senhora Presidente, aparentemente, a forma espectacular que assumiu a expulsão de algumas dezenas de imigrantes clandestinos, perturbou este Parlamento, embora deva dizer - de passagem - que continuo a ter alguma dificuldade em deduzir o grau de emoção e perturbação deste Parlamento, apenas do tom das resoluções em papel, sem contudo retirar outras conclusões do absentismo em massa que se verifica por ocasião do seu debate. Voltando agora ao núcleo da questão, na realidade ninguém poderá negar - e certamente quando falamos das recentes ocorrências em França - que todos os procedimentos humanos e legais responsáveis foram observados. Se tolerarmos a permanência de um grupo de abusadores da política de asilo, apenas pelo facto de este ter, por acaso ocupado uma igreja, estaremos a abrir as portas a todas as formas possíveis de abuso e a prejudicar com isso o pequeníssimo grupo de verdadeiros refugiados. Devo dizer com muita sinceridade que as expulsões espectaculares, em si, também não são muito do meu agrado pessoal, não pelo facto de eu as considerar desnecessárias - muito pelo contrário - mas pelo facto de, por detrás dessa fachada de algumas dezenas de imigrantes em situação ilegal, que felizmente foram expulsos de forma responsável e humana - uma fachada que pretende criar a impressão de que os nossos Governos fazem algo com o problema dos refugiados - de por detrás dessa fachada, dizia eu, se esconder uma realidade de natureza bem diversa: uma realidade que é, efectivamente, o imenso problema dos estrangeiros, das ruas e bairros ocupados; o problema do desenraizamento e da pequena e grande criminalidade que daí resulta. Lamento ter uma vez mais de constatar que a esmagadora maioria dos meus colegas neste Parlamento continua a fechar os olhos a esta realidade, esta catastrófica situação com que os mais fracos de entre as populações se debatem, quando se vêem - no mínimo - rechaçados das suas próprias ruas! Senhora Presidente, a acção dos «sem documentos» franceses obriga-nos a levantar o problema da imigração ilegal noutras bases, uma vez que ficou demonstrado que a atitude puramente repressiva é, não só desumana, como ineficaz. Embora o ministro francês do Interior pretendesse antes de mais dar provas de firmeza, o pequeno número de reconduzidos à fronteira demonstrou claramente as limitações do processo. Com efeito, há que escolher: respeitar o Estado de direito e renunciar a fazer crer à opinião pública que todos os ilegais têm de ser expulsos de forma militar, ou ir até ao fim do método. Mas, neste caso, há que renunciar ao Estado de direito e que aceitar o desvio para o totalitarismo, para o qual conduzem inevitavelmente os métodos radicais preconizados pela extrema direita. Muitos dos «sem documentos» franceses, longe de serem clandestinos, foram conduzidos ao beco da ilegalidade pelo absurdo das leis, a má vontade da administração, ou por uma concepção rígida do direito de asilo. Longe de mim a ideia de afirmar que todos aqueles a quem foi negado o direito de asilo devem ver a sua situação regularizada por princípio, mas constato que, apesar de, desde há alguns anos a esta parte, o número de pedidos em França ter passado para um terço, a percentagem de atribuições do estatuto não tem deixado de diminuir. Os cidadãos de certos países em risco são praticamente excluídos da protecção da Convenção de Genebra devido a uma interpretação restritiva da definição de refugiado, apoiada aliás por uma posição comum aprovada recentemente pelo Conselho. Ora, algumas dessas pessoas estão real e gravemente ameaçadas nos seus países, como foi confirmado pelo ACR, o que deveria conduzir a uma reapreciação da situação. Uma vez que a França não tem evidentemente a exclusividade deste tipo de problemas, aprovo as recomendações formuladas na resolução ora em apreciação, de forma a reflectir em soluções à escala europeia. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão seguiu atentamente a actualidade deste Verão, assinalada em alguns estados membros por decisões de afastamento de nacionais de estados terceiros em situação jurídica irregular. Estas decisões, assim como a sua aplicação, suscitaram um debate na opinião pública e a Comissão gostaria de dizer, antes de mais nada, que estas medidas foram tomadas pelos estados membros no exercício das suas competências nacionais. Os acontecimentos censurados não resultam, por outro lado, como poderia parecer e foi sugerido nalgumas propostas, da aplicação das recentes decisões do Conselho em matéria de afastamento e que não têm nada a ver com este caso. A Comissão tem também conhecimento - e ainda agora, neste debate - das críticas do Parlamento em relação ao processo de decisão no quadro da cooperação em matéria de assuntos internos e já tivemos ocasião de sublinhar, em várias circunstâncias, que deploramos a falta de consulta ao Parlamento. Do mesmo modo, criticámos o recurso constante, feito pelo Conselho, a textos juridicamente não vinculativos. A Comissão sustentou sempre que as decisões no domínio da imigração devem ser imperativas e devem poder garantir um controlo por parte do Parlamento. Foi por este motivo que, na perspectiva da Conferência Intergovernamental, nos pronunciámos claramente a favor de uma comunitarização destas matérias. Senhoras e Senhores Deputados, o problema de fundo que assim se coloca, para lá dos acontecimentos imediatos, é o da política de imigração dos estados membros. A Comissão, por seu turno, teve ocasião de sublinhar, em várias circunstâncias, designadamente através de uma comunicação ao Conselho e ao Parlamento e da exposição da minha colega Anita Gradin nesta mesma casa, que a sua abordagem se articula em torno de dois princípios que importa conjugar em permanência: por um lado, o controlo dos fluxos migratórios, mas, em paralelo, a integração dos imigrantes ilegais. É, assim, inelutável que, no respeito dos direitos fundamentais, se imponham medidas de afastamento em relação aos nacionais de estados terceiros em situação jurídica irregular. O afastamento é uma medida necessária para mostrar a vontade dos estados de lutar contra a imigração ilegal, mas que deve ir a par de um forte empenhamento na luta contra a entrada ilegal e a exploração dos nacionais de estados terceiros em situação de clandestinidade e, não raro, de fragilidade. Importa também sublinhar que algumas práticas de alguns estados membros na regularização da situação de imigrantes ilegais tem de ser reconhecida como uma medida, pelo contrário, altamente positiva nos tempos mais recentes. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes propostas de resolução: Biescas B4-0967/96, do deputado Puerta e outros, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Europeia, sobre a catástrofe no parque de campismo «Las Nieves» de Biescas (Espanha); -B4-1013/96, do deputado Sisó Cruellas e outros, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre a catástrofe em Biescas (Espanha) de 7 de Agosto último, que fez 86 mortos, 1 desaparecido e centenas de feridos e ocasionou danos materiais consideráveis; -B4-1030/96, do deputado Pasty, em nome do Grupo União para a Europa, sobre a catástrofe em Biescas (Espanha) de 7 de Agosto último, que fez 86 mortos, 1 desaparecido e centenas de feridos e ocasionou danos materiais consideráveis; -B4-1076/96, dos deputados Izquierdo Colado e Cabezón Alonso, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, sobre a catástrofe em Biescas (Huesca, Espanha); Inundações em Espanha B4-1014/96, dos deputados Ferrer e Oomen-Ruijten, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre as intempéries na Catalunha; -B4-1025/96, do deputado Sánchez Garcia, em nome do Grupo da Aliança Radical Europeia, sobre as inundações na Comunidade Valenciana; -B4-1032/96, do deputado Gutiérrez Díaz e outros, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Europeia, sobre as inundações na região de Maresme (Catalunha, Espanha); Temporal na Grécia B4-1035/96, do deputado Theonas, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Europeia, sobre os danos consideráveis provocados nas culturas pelos ventos violentos que sopraram na região de Pilion; -B4-1062/96, do deputado Dimitrakopoulos, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, sobre os danos provocados na Grécia, na região da Tessália, por chuvas torrenciais e por quedas de granizo; -B4-1079/96, do deputado Lambraki, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, sobre as catástrofes naturais provocadas na Tessália (Grécia) por quedas de granizo e inundações; Resíduos tóxicos B4-0998/96, do deputado Iversen e outros, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Europeia, sobre as violações dos direitos do homem e a degradação do ambiente provocadas pelo comércio de resíduos perigosos na África do Sul; -B4-1052/96, do deputado Telkämper e outros, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, sobre as violações dos direitos do homem e a degradação do ambiente provocadas pelo comércio de resíduos perigosos na África do Sul; -B4-1071/96, da deputada d'Ancona, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, sobre as razias provocadas ao ambiente na África do Sul pelo comércio de resíduos perigosos; Caminho de Santiago B4-1072/96, do deputado Izquierdo Rojo, em nome do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, sobre a protecção do Caminho de Santiago face à destruição e mutilação de que é objecto a localidade de Pazos.Biescas Senhora Presidente, o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde associa-se plenamente ao exposto na proposta de resolução comum sobre as nossas condolências aos familiares das vítimas causadas pela catástrofe ocorrida em Biescas, bem como sobre o pedido de ajuda para os familiares das vítimas e para a reconstrução da zona afectada. No entanto, gostaríamos de salientar que o aspecto mais importante desta catástrofe é a sua evitabilidade. Defendemos a adopção de medidas preventivas em todos os países da União Europeia, com vista a não se permitir a instalação de parques de campismo em zonas que ofereçam perigo e, ao mesmo tempo, que se revejam as condições dos parques já existentes, com o objectivo de não se voltar a assistir a este tipo de catástrofe. Pensamos que é importante que na União Europeia se tomem medidas, em primeiro lugar de pesar - como referi -, mas, e principalmente, de prevenção, salvaguardando o futuro, na medida em que milhares de europeus viajam no Verão nestas condições. Senhora Presidente, começo a minha intervenção exprimindo, uma vez mais, as minhas condolências e a minha solidariedade para com todos os familiares das vítimas e para com todos os restantes afectados pela catástrofe ocorrida nos Pirenéus de Huesca na tarde do passado dia 7 de Agosto. Foi uma das maiores tragédias que a história do Alto Aragão regista, ocorrida na sequência de uma grande tromba de água que se abateu sobre a serra de Limes, provocando o transvase do barranco de Arás que, ao confluir com as águas do barranco de Betés, produziu uma avalanche de água, lodo, árvores e pedras que destruíam e arrastavam tudo à sua passagem, irrompendo por fim no parque de campismo de «Las Nieves», localizado no município de Biescas, que, literalmente, arrasou. Naquele momento encontravam-se no referido parque de campismo centenas de pessoas e, numa questão de poucos minutos, tendas de campismo, caravanas, carros e as pessoas que se albergavam ali foram arrastadas com violência, provocando 86 vítimas mortais, um desaparecido e centenas de pessoas com ferimentos de vária ordem. Dos relatórios que contêm os dados sobre a situação das famílias afectadas pode inferir-se a dimensão da tragédia. Famílias nas quais mãe e filhos faleceram - sobrevivendo só o pai -, ou nas quais morreram pai e filhos, sobrevivendo a mãe, com uma situação económica muito precária; filhos que perderam os pais e ficaram sozinhos, pais que perderam todos os filhos, inclusivamente famílias cujos membros foram todos vítimas mortais. Por outro lado, as vítimas mortais, feridos e restantes afectados não eram só da comunidade autónoma de Aragão; pertenciam a várias outras regiões espanholas e a outros países da União, pelo que a dor atingiu diversos e distantes lugares. Em nome de todos eles peço ajuda a esta câmara. Peço que, mais uma vez, os senhores deputados façam jus à sua reconhecida sensibilidade e solidariedade para com aqueles que necessitam ajuda. Peço, por fim, que votemos a favor desta proposta de resolução, para que possam criar-se os respectivos instrumentos com carácter de extrema urgência - com vista a mitigar a dor e a grave situação económica na qual ficaram alguns dos afectados -, a maior ajuda comunitária possível. E dirijo o mesmo pedido a todos os comissários que integram a Comissão; espero que se mostrem generosos ao dotar e gerir a respectiva rubrica orçamental e, principalmente, que sejam céleres, uma vez que é urgente auxiliar todos os afectados. Senhora Presidente, associo-me às palavras de pesar e de lembrança para com os afectados por esta tragédia. Quero reiterar as palavras que são dedicadas na proposta de resolução às populações de Biescas, Jaca e Sabiñánigo e a todos os que participaram em momentos tão difíceis, porque deram uma grande prova de solidariedade. Com esta proposta de resolução pretendemos exigir, fundamentalmente, ajudas reais, eficazes e suficientes por parte das instituições europeias para ajudar os familiares das vítimas, para ajudar os restantes afectados e para reconstruir o tecido de infra-estruturas danificado pela tragédia. E também para reclamar medidas legais mais cordatas e mais responsáveis para o licenciamento da localização dos parques de campismo. As ajudas do Governo espanhol são insuficientes. As ajudas da União Europeia são necessárias. Senhora Presidente, tinha previsto intervir, com efeito, sobre as inundações na Catalunha e na Comunidade Valenciana, associando-me aos meus dois colegas que exprimiram o pesar pelo ocorrido na tragédia de Biescas. Senhora Presidente, todos os anos no Verão, nas regiões do Mediterrâneo, registam-se graves catástrofes naturais: chuvas torrenciais ou incêndios devastadores. A Comunidade Valenciana não é excepção a esta regra, a esta espécie de vingança da natureza. Baldiña, Sazor, Marina e Ribera Baja foram palco de inundações de gravíssimas dimensões que arrasaram colheitas e destruíram fábricas e infra-estruturas. Os danos causados são estimados em várias centenas de milhão de pesetas. Não entram nestas estimativas os postos de trabalho agrícola que se perderam nem as indústrias que terão de fechar as suas portas. Surpreendentemente, o presidente da comunidade autónoma, o senhor Zaplana, após uma visita relâmpago, concluiu que não se justificava declarar a região zona de catástrofe. Como boa conhecedora da região, interrogome agora sobre as possibilidades de todas essas empresas e postos de trabalho destruídos de poderem manterse sem as ajudas oficiais nem as indemnizações que deveriam ser, com toda a justiça, concedidas na sequência da catástrofe de que foram vítimas. Inundações em Espanha Senhora Presidente, perante a perda de vidas humanas e os danos materiais causados pelas inundações que, neste caso, tiveram lugar na região de Maresme, na Catalunha, bem como na Comunidade Valenciana, o Grupo do PPE apresenta as suas condolências aos familiares das vítimas e, simultaneamente, apela à solidariedade activa deste Parlamento com vista a paliar os efeitos destas inundações e tentar preveni-las no futuro. Neste contexto, solicitamos à Comissão que se estabeleça, junto das autoridades competentes, um plano de reabilitação da zona afectada de Maresme, cujo objectivo prioritário seja limitar o curso dos rios aos seus leitos, com vista a evitar inundações, e a reconstrução das infra-estruturas, habitações e instalações agrícolas que foram danificadas pelas chuvas torrenciais. Por outro lado, tendo em conta o carácter reiterativo deste tipo de inundações na bacia mediterrânica, chamamos a atenção para a necessidade de criar uma rubrica orçamental que se destine precisamente à prevenção e minimização dos efeitos deste tipo de catástrofe. Penso que se a União Europeia souber estar próxima dos cidadãos quando estes são vítimas dos efeitos de uma catástrofe, mesmo quanto esta é natural, estará inquestionavelmente a contribuir para criar essa consciência de cidadania, esse conceito de cidadania que tanto nos poderá ajudar a avançar na via da construção da União Europeia. Por conseguinte, reitero o pedido deste Parlamento apresentado à Comissão para que esta instituição tenha em conta os danos sofridos e a necessidade de executar iniciativas, tanto no Maresme como em Valência, que visem a prevenção no futuro de danos como estes agora ocorridos. Senhora Presidente, gostaria, nesta minha primeira intervenção, de saudar todos os membros deste Parlamento, na medida em que integrei ontem o Parlamento em substituição de um colega, o deputado Isidoro Sánchez, e de agradecer a recepção que me dispensaram e de lhes manifestar sinceramente que espero poder corresponder a tão delicada recepção e contribuir, com a minha modesta participação, para o projecto que nos une a todos. Lamento que a minha primeira intervenção sirva para abordar os trágicos acontecimentos ocorridos recentemente, tanto na região de Biescas (Huesca) como no Mediterrâneo espanhol. Todos conhecem a terrível tragédia que foi para toda a União Europeia a catástrofe acorrida no parque de campismo de «Las Nieves», em Biescas, na qual 86 pessoas perderam a vida e com a qual ficou patente a necessidade de uma acção urgente por parte das diferentes instituições, como oportunamente a Comissão referiu. Mas não podemos esquecer o ocorrido também no Mediterrâneo espanhol, onde, ano após ano, se abatem fortes temporais; este ano, a Comunidade Valenciana é palco de um desolador panorama após uma inundação com dimensões como não se registavam há mais de 14 anos. Perante a saída dos rios e dos barrancos dos seus leitos, o desmoronamento de muros de suporte e de pontes, a acção da Protecção Civil, da Cruz Vermelha, dos bombeiros e inclusivamente do exército e da polícia revelou-se insuficiente, infelizmente, para evitar o desaparecimento de uma pessoa e os danos consideráveis. Ainda hoje, uma semana após a catástrofe, existem zonas cujos danos não podem ser avaliados já que o acesso às mesmas está interdito. Por conseguinte, e considerando que todas as infra-estruturas básicas das zonas afectadas sofreram danos graves - habitações, lojas, instalações e culturas agrícolas -, é imprescindível uma acção urgente dirigida, por um lado, à reabilitação das zonas afectas e, por outro - se possível mais importante -, à criação de uma rubrica orçamental, como já foi aqui referido, que preveja e vise compensar os efeitos das fortes trombas de água que, ano após ano, se repetem e fustigam esta região. Senhor Deputado Novo Belenguer, felicito-o por esta primeira intervenção e desejo-lhe calorosas boas-vindas. Senhora Presidente, à semelhança do ocorrido em anos anteriores, chuvas torrenciais provocaram inundações em várias zonas do Mediterrâneo, da Catalunha e do País Valenciano, deixando à sua passagem danos incalculáveis de bens e colheitas e, o que ainda é mais lamentável, ceifando vidas humanas. Dado o carácter periódico destas inundações, importaria criar uma rubrica orçamental com vista a prevenir e compensar os efeitos destas catástrofes. A reabilitação e a reconstrução das infra-estruturas, as habitações e as explorações agrícolas exigem avultados investimentos, porque os danos causados foram também de grandes dimensões. As autoridades regionais não deram uma resposta suficiente e devem ser apoiadas pelas instituições da União Europeia. Para que não seja necessário lamentar tantas perdas - as materiais podem ser repostas, mas as vidas humanas perdidas, não -, solicitamos à Comissão que, em colaboração com as autoridades competentes, estabeleça planos de prevenção. Senhora Presidente, esta é uma catástrofe sem precedentes: inundações, granizo, ventos fortes, destruíram muitos hectares plantados com macieiras na região do Pilio. Trata-se de uma monocultura que é a única fonte de rendimento dos agricultores, e a catástrofe ocorreu precisamente dez dias antes da colheita. Neste momento, os agricultores estão desamparados, não têm o mínimo rendimento para viverem, quanto mais para reorganizarem a sua produção. Assim, por um lado, peço ao Parlamento que aprove por unanimidade a resolução que apresentámos e, por outro lado, peço ao senhor comissário que, na sua intervenção, declare se a Comissão vai adoptar medidas imediatas de ajuda económica aos agricultores e medidas adicionais que lhes permitam retomar as suas culturas. Senhora Presidente, no início de Agosto, violentas quedas de granizo atingiram determinadas regiões da Tessália, e concretamente os nomos de Karditsa, Trikala, Larissa e Magnissia. Essas quedas de granizo foram tão violentas e foi tão grande a calamidade, que destruíram vastas áreas de culturas. Referirei as culturas de algodão, de milho e de maçã, que ficaram totalmente devastadas. Espero que o nosso Parlamento, com a sensibilidade que lhe é conhecida, exprima o seu pesar e a sua solidariedade para com os habitantes daquelas regiões e que, paralelamente, a Comissão e o Conselho assegurem de imediato uma ajuda económica, tanto aos agricultores como aos restantes habitantes, para permitir o rápido alívio e reparação dos prejuízos. Resíduos tóxicos Senhora Presidente, esta questão urgente tem a ver com um grave caso de exportação de resíduos tóxicos. Trata-se da multinacional britânica Thor Chemicals, que exportou centenas de toneladas de resíduos tóxicos de mercúrio provenientes de países da União Europeia - especialmente do Reino Unido, de Espanha e de Itália - para as suas instalações em Cato Ridge, na África do Sul. Partiu-se do princípio que se tratava de reciclagem, de uma gestão de resíduos compatível com o ambiente. Porém, em vez de reprocessados, os resíduos foram simplesmente armazenados. Armazenagem de resíduos tóxicos de mercúrio, lagoas de escórias contaminadas, uma vítima mortal, vinte trabalhadores que durante toda a vida sofrerão as consequências dos danos para a saúde sofridos no trabalho - são estes os resultados. A água potável está contaminada, os valores medidos apontam para níveis mil vezes superiores aos fixados pela OMS para a água potável. Em 1993, o Procurador-Geral do Natal acusou três funcionários superiores da administração de homicídio. A empresa Thor declarou-se culpada. O Presidente Mandela instituiu agora uma comissão de inquérito. As nossas exigências à empresa e à União Europeia são estas: quem produz resíduos tóxicos tem de responsabilizar-se pela sua eliminação, o que significa a repatriação de 470 toneladas para Inglaterra, 57 para Itália e 10 para Espanha. Solicitamos especialmente à África do Sul que ratifique o artigo 39º da Convenção de Lomé. Chamo ainda expressamente a atenção para o nº 4 da nossa resolução comum. É com uma enorme sensação de vergonha que dedico aqui algumas palavras à presente resolução, relativa ao depósito de resíduos tóxicos na África do Sul, pois parece impossível que nós, isto é, alguns países da União, varramos tão bem a nossa rua, mas sobrecarreguemos um país como a África do Sul, que já tem tantos problemas, com uma tal ameaça para a vida e o ambiente. É inexplicável que, sob falsas pretensões - tratar-se-ia, nomeadamente, de uma gestão de resíduos compatível com o ambiente - a empresa multinacional inglesa, Thor Chemicals, tenha depositado 5000 toneladas de resíduos tóxicos na África do Sul, causando com isso, dolosamente, a morte ou invalidez de mais de vinte pessoas. Contudo, aos lesados de nada serve a nossa vergonha... A única forma de ajudar a África do Sul, será agora com a repatriação dos resíduos e a concessão de apoio financeiro e tecnológico, zelando para que nunca mais sejamos co-responsáveis de uma situação tão escandalosa. Posso subscrever inteiramente as palavras da senhora deputada d'Ancona e gostaria, com isso, de poupar um minuto do nosso tempo, mas não poderei deixar de chamar a atenção deste Parlamento para o facto de, apesar de podermos produzir muito boa legislação ambiental, a sua eficácia ser reduzida enquanto as empresas a ignorarem. Felizmente, existem organizações que assinalam e divulgam estas anomalias, o que nos permite, por sua vez, agir contra elas. Contudo, ainda ontem esta Assembleia votou uma proposta de regulamento relativo à fiscalização e controlo da transferência de resíduos perigosos de e para a União Europeia. O incidente ocorrido com a Thor Chemicals, aqui em debate, aponta, uma vez mais, para a sua necessidade. Não esqueçamos, contudo, que isto é apenas um exemplo e que, enquanto procedemos ao presente debate, o mesmo acontece em muitos outros lugares e que devemos, por isso, procurar fazer com que o controlo sobre essa legislação na União Europeia seja mais rigoroso, de acordo com as regras que possuímos; mas o problema reside, efectivamente, no controlo. Caros colegas, o escândalo provocado pela exportação de resíduos perigosos, foi um escândalo geral para muitos países do sul, mas o que neste momento nos deveria realmente preocupar é o facto de, nas negociações entre a União Europeia e a África do Sul, respeitantes à adesão da África do Sul à Convenção de Lomé, o Governo sul-africano ter pedido a exclusão do artigo 39º da Convenção, que se prende com a importação e a exportação de resíduos perigosos. É essa a questão que aqui realmente está em causa e, por isso, a tratamos hoje no debate das questões actuais e urgentes, para que o Parlamento dê um sinal claro à Comissão e, obviamente, também ao Conselho, de que esta situação é inaceitável e, simultaneamente, no sentido de que, enquanto Parlamento, apelemos aqui para que a África do Sul - que foi a primeira a dizer, no Quadro da Convenção de Lomé e a pedido de alguns parlamentares europeus e africanos, que isso tinha de acabar - não peça agora a exclusão do artigo 39º, que proíbe a exportação de resíduos perigosos. Caminho de Santiago Senhora Presidente, Senhores Deputados, esta proposta visa a defesa do património monumental europeu do Caminho de Santiago no coração da Galiza. E não se pode tentar manipular ou confundir invocando que o troço francês ou o português são mais genuínos, porque estamos a referir-nos ao âmago do próprio Caminho de Santiago, na Galiza. E falo com conhecimento de causa, Senhores Deputados, porque eu própria fui testemunha presencial, directa, dos gravíssimos danos que as obras da estrada nacional nº 550 estão a provocar na sua passagem por Pazos, entre Iria e Esclavitud. Trata-se de um atentado gravíssimo contra a arte, o património histórico e cultural da Europa. É uma destruição arquitectónica, paisagística. É uma brutal agressão contra o ambiente e o património etnológico e antropológico. É uma violação das leis, a nível autónomo e a nível nacional, assistindo-se à mais absoluta passividade por parte da Junta da Galiza e dos restantes responsáveis que consentem esta injustificável atrocidade. Faz sentido, Senhores Deputados, que, por um lado, estejamos a financiar a protecção do Caminho de Santiago e, por outro, estejamos a consentir esta brutal destruição? Até o próprio arcebispo de Santiago de Compostela intercedeu em prol dos afectados e dos habitantes. Senhora Presidente, existem, aliás, soluções alternativas, melhores e menos onerosas. É urgente deter estas obras, paralisar esta destruição. Trata-se de um dano irreparável. É preciso interrompê-las porque está em causa o património dos cidadãos europeus. Senhora Presidente, Senhores Deputados, com todo o respeito que me merecem os cidadãos de Pazos, em Padrón, na minha Galiza, afectados pelas obras de alargamento da estrada nacional nº 550, devo assinalar com contundência, porém, perante os senhores deputados, que não é verdade, como se afirma na proposta de resolução em apreço, que as obras afectem o Caminho de Santiago, declarado «primeiro itinerário cultural europeu» e «património cultural mundial» pela UNESCO. E não é verdade por uma simples razão elementar, que eu, Senhora Presidente e Senhores Deputados, lhes digo claramente: a localidade de Pazos não está localizada no Caminho de Santiago. O caminho denominado «caminho francês» é o único Caminho de Santiago declarado «património cultural mundial» pela UNESCO e «primeiro itinerário cultural europeu» pelo Conselho da Europa - precisamente aqui, neste mesmo hemiciclo, lá por volta do ano de 1986. Por conseguinte, se tal afirmação não é verdadeira, apenas se poderá inferir que se está a utilizar fraudulentamente o nome do Caminho de Santiago por meras conveniências políticas, o que é grave, em minha opinião. É grave para o Caminho de Santiago e é grave de igual modo para esta instituição, para a credibilidade do Parlamento Europeu. Pelas razões aduzidas, Senhora Presidente e Senhores Deputados, estamos contra esta proposta de resolução. Senhora Presidente, atendendo à hora, vou tentar, uma vez mais, ser o mais sintético possível. Relativamente à questão das catástrofes naturais, e em particular as que atingiram a Grécia e a Espanha nos meses de Julho e Agosto, a Comissão gostaria novamente de reiterar as suas profundas condolências e apresentar a sua simpatia às vítimas dessas tragédias. A Comissão recorda que a estas calamidades se juntam outras que ocorreram desde o princípio do ano, designadamente em Portugal, na Irlanda, no Reino Unido e na Itália. E recorda mais: recorda que a linha orçamental habitual para acorrer com carácter de emergência a estas calamidades foi, no orçamento de 1996, remetida para um mémoire por este Parlamento Europeu, pelo que as capacidades da Comissão para responder atempada e rapidamente a essas calamidades encontram-se, neste momento, extremamente fragilizadas. Foi pedida, entrementes, a inscrição de um certo montante. O montante total inscrito nessas linhas, neste momento, é de um milhão de ecus, dos quais 300 mil para acorrer a urgências de calamidades e 700 mil para protecção civil. Podem, portanto, os senhores deputados ter uma ideia da insuficiência de meios com que a Comissão se debate para o tipo de respostas que desejariam, e por razões que lhe são alheias. Gostaria, no entanto, de dizer que a Comissão está completamente aberta para, com as autoridades nacionais de cada um daqueles países, procurar a reutilização dos fundos estruturais que for julgada mais conveniente no sentido de minorar os efeitos negativos que estas catástrofes tiveram nas produções agrícolas ou nas estruturas económicas. Senhora Presidente, quanto à questão dos resíduos perigosos na África do Sul direi que, para além dos aspectos técnicos, há que avaliar com rigor as questões políticas e as questões jurídicas envolvidas. Daí que a Comissão se felicite e apoie a iniciativa de inquérito do Presidente Nelson Mandela no sentido de apurar, com rigor, as responsabilidades dos diferentes intervenientes neste processo. Gostaria ainda de sublinhar que os factos referidos na resolução que o Parlamento propõe ocorreram antes da adopção do regulamento do Conselho relativamente a estas matérias - exportações para países não OCDE - e antes, também, da África do Sul ter aderido à Convenção de Basileia. E se este facto limita, de algum modo, o poder jurídico dos que solicitam a repatriação dos resíduos, por outro lado justificam que toda a parte da responsabilidade política seja apurada com algum detalhe e a Comissão, nisso, está de acordo com os Senhores Deputados. Finalmente, Senhora Presidente, na medida em que a questão suscitada a propósito do Caminho de Santiago é uma questão que, nos termos da subsidiariedade, não se enquadra nas competências da Comissão, esta não se pronuncia sobre essa matéria. Está encerrada a discussão conjunta. Durante a votação relativamente à Colômbia: Senhor Presidente, em seu nome, quero perguntar aos meus colegas se eles estarão dispostos a adiar a votação da presente resolução para a próxima sessão. Debatemos este assunto e verificámos que toda esta questão se revela particularmente complicada. Dentro em breve uma delegação deste Parlamento deslocar-se-á à Colômbia e, face a isso, queria pedir aos outros senhores deputados, meus colegas, para que adiem a votação até ao próximo período de sessões. Muito obrigado, Senhora Deputada d'Ancona. A senhora deputada sabe quanto me compraz seguir as suas orientações. Mas lamento dizer-lhe que, nos termos do Regimento, o que propõe não é possível. Devemos submeter a proposta a votação e, por conseguinte, esta presidência não pode, nos termos do Regimento, aceitar a sua sugestão. Tem a palavra a senhora deputada González Álvarez para um ponto de ordem. Solicitei o uso da palavra porque não recordava o Regimento tão bem como o senhor presidente, e desconhecia que era impossível adiar a votação da proposta de resolução para o período de sessões do próximo mês. No caso da nossa resolução, se for possível, antes de a mesma ser rejeitada, preferimos adiar a respectiva votação para o próximo período de sessões, porque pretendemos esperar pela aprovação de uma resolução sobre os direitos do Homem na Colômbia e, por conseguinte, se for possível, preferíamos adiar a votação da nossa proposta para o próximo período de sessões. Senhor Presidente, tínhamos solicitado que a questão da Colômbia não fosse inscrita na agenda, justamente pelas razões que a senhora deputada d'Ancona acabou de invocar. Face ao presente pedido de adiamento diremos, pois, que mais vale tarde do que nunca e aceitá-lo-emos, por isso, com muito agrado. Senhores Deputados, penso que ao apresentar-se um pedido em voz alta, procedeu-se simultaneamente a uma reflexão. Infelizmente, esta presidência deve observar o Regimento, e o seu artigo 47º, relativo ao debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes, não admite sugestões como a apresentada pela senhora deputada d'Ancona. Por conseguinte, Senhores Deputados, só me resta submeter a votação a presente proposta de resolução. Senhor Presidente, não quero, naturalmente, ir contra as prerrogativas e poderes do senhor presidente. Mas entendo que esta câmara, em questões que lhe dizem tão directamente respeito como seja proceder ou não a uma votação, é soberana, e se a câmara decide por maioria adiar a votação, poderá fazêlo. É esta a minha interpretação do Regimento, tendo eu menos conhecimento do Regimento do que o senhor presidente, mas partindo do princípio natural de que as assembleias parlamentares são soberanas para deliberar quando e como entenderem. Senhor Deputado Robles Piquer, esta presidência não pode estar de acordo com o senhor deputado. O Regimento não pode alterar-se no decurso dos debates. Podem tomar-se decisões, mas não alterar o Regimento. Os autores da proposta, Senhor Deputado, é que poderão retirá-la. Caso o não façam, Senhores Deputados, esta presidência, no cumprimento das suas responsabilidades de observar escrupulosamente o Regimento, deverá submetê-la a votação. Mas é preciso ter em conta que se trata de uma proposta apresentada pelo Grupo dos Verdes. Senhor Presidente, penso que esta Assembleia tem obrigação de respeitar o seu próprio Regimento e não pode mudá-lo sem motivo. Em segundo lugar, o momento para a apresentação desta proposta foi por nós cuidadosamente ponderado e não estamos, por isso, em circunstância alguma, dispostos a retirá-la. (O Parlamento rejeita a proposta de resolução) Senhores Deputados, passamos agora à votação da proposta de resolução do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde sobre a mesma questão, à qual não foram apresentadas alterações. Mantém o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde a sua proposta de resolução? Não retiramos a nossa proposta por uma só razão. Há vários meses que pretendemos que se aprove nesta câmara uma resolução sobre a Colômbia e sobre o respeito dos direitos do Homem na Colômbia. E pretendíamos, como afirmei na minha intervenção anterior, que a delegação que se deslocará àquele país lhe transmita o que este Parlamento pensa sobre a situação dos direitos do Homem na Colômbia. Não podemos retirá-la porque não estamos certos de que no próximo mês se apresente uma proposta de resolução na qual se exija o respeito pelos direitos humanos na Colômbia. E é esta a única razão pela qual não podemos retirá-la, embora saibamos que vamos perder a votação. (O Parlamento rejeita a proposta de resolução) Senhor Presidente, trata-se de um ponto de ordem. Uma regra deste Parlamento diz que as pessoas que se encontram nas tribunas não podem manifestar de nenhuma forma os seus sentimentos. Ora, houve aplausos da tribuna para os quais o senhor não chamou a atenção. Votações Senhora Presidente, gostaria ainda, para terminar, de dizer muito claramente uma coisa a propósito desta votação. Estiveram aqui em causa compromissos muito difíceis, por nós conseguidos. Regozija-me muito ver que as alterações de compromisso foram aceites, apesar de isso ter sido difícil para muitos de nós. No final houve perguntas quanto ao que significaram de facto as duas votações, pois votou-se duas vezes contra a taxa zero para o vinho. Sei que alguns colegas ficaram preocupados com isso. Mas já antes havíamos decidido a favor da manutenção da taxa zero para o vinho. Por isso, não teria sido necessário votar duas vezes sobre o assunto. Foi assim que esta votação aconteceu. Penso que é muito importante fazer esta clarificação, pois sei que alguns colegas ficaram preocupados com o resultado da votação. Senhor Deputado von Wogau, se considera que a coerência da votação se mantém, tanto melhor. Senhora Presidente, Senhores Deputados, estou grato por esta aprovação. O presente relatório é o último que apresento nesta assembleia, uma vez que, na sequência das eleições por sufrágio directo, deixarei de pertencer a esta casa. Agradeço a boa colaboração prestada. Senhora Presidente, o colega Bontempi, que infelizmente já não pode estar aqui, pediu-me que apresentasse uma proposta em seu nome. Foi ele o relator do parecer da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos. A comissão aprovou por unanimidade algumas conclusões, que hoje têm de ser aqui apresentadas como alterações orais, uma vez que se negligenciou a sua apresentação atempada. Trata-se dos pontos 1d), 2a), 2b) e 6b) das conclusões. Conforme me foi comunicado pelo colega Bontempi, a senhora deputada Theato, na sua qualidade de autora do relatório, aprovou o procedimento. Peço-vos pois, excepcionalmente, que considerem admissíveis e aprovem estas alterações orais que acabei de mencionar. Muito obrigado também aos colegas que, no início, estavam tão impacientes. Já hoje de manhã, durante o debate, havia referido que a Comissão das Liberdades Públicas não teve possibilidade de apresentar atempadamente o seu parecer, de modo que não nos foi possível, na Comissão do Controlo Orçamental, competente quanto à matéria de fundo, votar estas conclusões, como normalmente deveria ter acontecido. Estou certa de que as teríamos aí aprovado. Estudei-as em pormenor. Existe uma conclusão que não posso aprovar. Posso, no entanto, aprovar aquelas que o senhor deputado Schulz ora apresentou. Considero contudo importante assinalar que o documento existe, para que se saiba sobre o que se está a votar. Estas conclusões, que estão anexadas ao meu relatório, podem ser lidas e, na minha qualidade de relatora, estou disposta a aprovar estas conclusões segundo a numeração 1d), 2a), 2b) e 6b). Já temos a resposta da senhora deputada Theato. Há duas soluções: ou aceitamos a proposta do relator e podemos votar, se não houver objecções; ou preferem negociar entre vós, e então adiamos a votação para amanhã de manhã. (Na ausência de objecções, a votação prossegue) (O Parlamento aprova a resolução) Votei contra o relatório Tomlinson. Não o fiz por questionar as afirmações nele contidas sobre alegadas deficiências no mecanismo das garantia cobertas pelo orçamento geral, mas porque me oponho a que sejam atribuídas ao Parlamento maiores competências em matéria orçamental e à instituição de um procedimento obrigatório e vinculativo de consulta ao Parlamento antes de ser disponibilizada qualquer garantia. relatório von Wogau Senhora Presidente, não posso fazer esta declaração de voto por escrito porque o que se passou durante a votação do relatório von Wogau não dignifica este Parlamento. Acabei por votar contra o relatório porque, ao longo das votações, acabámos por nos afastar, por um voto, do que foi aprovado na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial por uma enorme maioria, a saber, a recomendação à Comissão de manter a taxa zero para o vinho. Um único voto bastou para fazer desaparecer o ponto 11 c), sobre o qual tínhamos chegado a acordo, porque a taxa zero estava ali referida e era inútil repeti-la no ponto 16. Infelizmente, toda uma série de colegas não compreenderam que, dado que o ponto 11 c) tinha sido rejeitado, era necessário votar favoravelmente o ponto 16. É por isso que, agora, contrariamente a tudo sobre o qual tínhamos chegado a acordo, deixou de haver referência à taxa zero para o vinho neste relatório. No pé em que estão as coisas - como dizia de Gaulle - estou certa de que a Comissão saberá o que tem a fazer. Compreenderá que, devido às insuficientes presenças neste Parlamento esta tarde, foi por um único voto que a taxa zero foi recusada. Tenho a certeza de que a Comissão saberá que a maioria deste Parlamento é a favor da manutenção da taxa zero. Infelizmente, os colegas não estavam todos cá para o aprovar. As diferenças dos Estados-membros no que respeita à forma de encarar o álcool e a política em matéria de bebidas alcoólicas são tão grandes que, na nossa opinião, esta deve permanecer uma questão nacional. Para muitos países, a questão da produção de vinho e cerveja é principalmente uma questão de política agrícola e de emprego. Para os países nórdicos, a política em matéria de bebidas alcoólicas é uma questão social e de saúde pública. Baseia-se na ideia de que é necessário conter o consumo total, com vista a minimizar os danos. Nestes países, o preço (regulamentado através da política fiscal), a par da informação e do condicionamento do fornecimento, tem sido uma componente importante da política em matéria de bebidas alcoólicas. O elevado nível de preços das bebidas alcoólicas exerce também um efeito positivo sobre os consumidores moderados, na medida em que os dissuade de beber álcool com demasiada frequência. Na nossa opinião, é preciso excluir a referência de que o consumo de álcool seria «benéfico em quantidades moderadas». Não existem quaisquer provas que sustentem uma tal afirmação. Por outro lado, existe uma quantidade esmagadora de provas relativas aos danos que causa à saúde. Os acidentes nas estradas e nos locais de trabalho e os actos de violência contra mulheres e crianças são outras das consequências comuns do abuso do álcool, frequentemente provocadas por pessoas que supostamente seriam consumidoras moderadas de álcool. Na parte do relatório von Wogau relativa à política em matéria de bebidas alcoólicas votámos de acordo com as orientações acima expostas. Como representantes do Grupo do Partido dos Verdes no Parlamento Europeu, votámos contra o relatório von Wogau, porque, por princípio, consideramos que a política fiscal deve ser decidida pelos Estados-membros. Um dos exemplos dos efeitos negativos de medidas fiscais pontuais decididas pela UE é a actual tentativa das empresas de transportes aéreos na Suécia de obter a devolução do imposto sobre o combustível dos aviões instituídos pelo Governo sueco por razões ambientais, invocando as normas comunitárias em vigor. Além disso, consideramos que a resolução final - também devido à rejeição da proposta de alteração dos verdes no sentido da defesa da saúde pública - não tem suficientemente em conta a necessidade de através do recurso à política fiscal procurar limitar o consumo de tabaco e de álcool, substâncias que, comprovadamente, são altamente perniciosas para a saúde pública. relatório Meier Votei contra o relatório Meier, apesar de ele conter alguns aspectos positivos. O que torna o relatório inaceitável é a proposta de transformar os organismos técnicos de normalização em organismos comunitários. Trata-se de uma medida totalmente desnecessária, dado que a actividade funciona bem sob a forma actual e abrange mais países do que os Estados-membros. Além disso, oponho-me a que, como defende o relatório, a influência das autoridades sobre a normalização diminua. O problema principal, actualmente, consiste na forte influência exercida pelas grandes empresas privadas, e não pelas autoridades. relatório Theato Votei contra o relatório Theato da Comissão do Controlo Orçamental. A Comissão do Controlo Orçamental tomou isoladamente a iniciativa de um relatório sobre o seguimento a dar à Conferência Interparlamentar sobre a luta contra a fraude em detrimento do orçamento comunitário. O relatório carece de espírito analítico e de juízo político. Não existe qualquer esforço de análise sobre as causas do aumento das actividades fraudulentas. As causas devem ser procuradas na decisão da UE de abolir os controlos fronteiriços, nas políticas supra-estatais em matéria de agricultura e de Fundos Estruturais e na multiplicidade de programas incontrolados de ajuda a países terceiros. Essas causas proporcionam, no seu conjunto, um terreno fértil que permite a gente menos escrupulosa ou com antecedentes criminais dedicar-se a actividades fraudulentas. Oponho-me totalmente à proposta contida no relatório no sentido de comunitarizar partes importantes do terceiro pilar, inter-estatal, para o nível da UE, comunitário e supra-estatal, incluindo o processo de co-decisão. Esses domínios são precisamente os que têm um interesse especial vital para os Estados-membros. Por estes motivos, votei contra o relatório Theato. Não sendo, por enquanto, o problema número um da União Europeia, a fraude assume, no momento actual, proporções talvez nunca vistas. É por isso que mais do que preconizar medidas, que já foram tomadas, definir meios, que já existem, ou adiantar ideias, que por todos os lados vemos surgir, o que importa, hoje, é agir. O relatório Theato coloca quase sempre bem o problema, aponta quase sempre bem as opções, reclama quase sempre bem acção. Votámos, por isso, favoravelmente o relatório Theato. Todavia, não podemos deixar de chamar a atenção para um aspecto que, não sendo determinante, nos levanta as mais sérias reservas. Trata-se da comunitarização, defendida pela relatora, de uma boa parte do «terceiro pilar», o que, não chocando se esta se pudesse cingir simplesmente aos aspectos relacionados com a luta contra a fraude, como parece ser a intenção da relatora, já nos levanta as tais dúvidas por considerarmos que o verdadeiro problema não está aqui. Lutar contra a fraude sim e sempre, mas (apesar de admitirmos a hipótese de os próprios governos poderem ser, voluntária ou involuntariamente, cúmplices de algumas) não perfilhamos a tese da comunitarização deste combate, por pensarmos que, ao fazê-lo, estaremos a passar um atestado de «pessoa de bem» à União Europeia, como se os estados membros o não fossem e o não merecessem. Exige-se cooperação, exige-se clarificação, exige-se fiscalização, exige-se rapidez e eficácia em relação à protecção dos interesses financeiros da Comunidade, à luta contra a fraude e à luta contra a corrupção que por esta Europa grassa. Os cidadãos reclamam-no, a sociedade disso precisa. Quanto mais não seja, por uma questão de segurança e de confiança em si próprios. Diemut Theato soube-o transmitir. Quase sempre bem... Cooperação Leste-Oeste para a energia e a segurança nuclear Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0242/96) do deputado Adam, em nome da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, sobre as actividades de cooperação Leste-Oeste nos domínios da energia e da segurança nuclear. Senhor Presidente, a palavra-chave deste relatório é a cooperação. Nos próximos 20 a 25 anos, a União Europeia dependerá cada vez mais da energia importada. A procura de petróleo, carvão e gás natural, mas principalmente de gás natural, aumentará e só poderá ser satisfeita recorrendo a fontes exteriores. Pensamos que essa procura suplementar de gás natural será satisfeita principalmente pela Rússia. Sem cooperação, é duvidoso que esses fornecimentos sejam disponibilizados, além do que a influência do Ocidente no desenvolvimento técnico da Europa Oriental, que oferece grandes possibilidades, seria enfraquecida. O presente relatório procura identificar as principais questões e propor um quadro de acção comunitária que assegure uma reacção positiva por parte da Europa Oriental. Atendendo a que as importações de gás natural assumem uma importância vital, o relatório propõe a criação de um centro comum, apoiado pela Gasprom e pela União Europeia. Observe-se que a Gasprom é a maior empresa mundial do sector em termos de facturação anual, com cerca de 200 mil milhões de dólares dos EUA. Foram criados centros de energia em todos os países da Europa Oriental e são esses centros que devem estar na base da promoção da cooperação, no que se refere a uma vasta gama de actividades. Quereria referir, em especial, o aspecto da promoção de uma cultura de poupança de energia e de eficiência energética, assim como a promoção das energias renováveis. Infelizmente, as disposições administrativas de financiamento dos centros postas em prática pela Comunidade são insatisfatórias. Os programas em causa são nada mais, nada menos do que quatro: THERMIE, PHARE, TACIS e SINERGY. Às vezes há mais do que um centro administrativo na mesma cidade. Não admira, portanto, que o Parlamento ainda não esteja convencido de que a determinação das prioridades dos programas PHARE e TACIS tenha sido a mais correcta. O relatório contém algumas críticas duras à Comissão no que a esse ponto se refere. A resolução solicita que a Comissão apresente propostas de desenvolvimento do papel dos centros, mediante recursos financeiros adequados. A questão é urgente. Acabo de falar ao telefone com o director de um centro de energia, que me disse que o centro vai fechar no fim do ano. Não é essa a melhor maneira de promover a cooperação. Claro que será necessário um compromisso por parte da Comunidade e dos governos dos países em causa para que a cooperação possa ter êxito. Mas a Comunidade deve evitar iniciativas precipitadas de encerramento dos centros. É de justiça dizer que a Comissão já começou a actuar de acordo com as orientações sugeridas e congratulo-me com a cooperação entre Direcções-Gerais que está a ser fomentada. Quereria ainda agradecer à Comissão a ajuda prestada na elaboração deste relatório. Na Europa Oriental, a energia nuclear é responsável pela produção de 17 % da energia eléctrica e, na maior parte dos países, essa percentagem é inferior à quebra do consumo verificada desde o início do período de transição para a economia de mercado. Teoricamente, portanto, seria possível encerrar as centrais nucleares. Razões de ordem política e financeira levaram a que essas medidas não fossem postas em prática. Os países em causa não querem ficar dependentes dos combustíveis fósseis importados e não dispõem dos recursos financeiros necessários para adquirir esses combustíveis. A imposição, na Rússia, de uma taxa de 20 % às importações provenientes da Ucrânia não é de molde a promover as vendas de gás natural ou petróleo a esse país, como é evidente. Por outro lado, é necessário ter em conta que as avaliações da segurança das centrais nucleares efectuadas pelo Ocidente nem sempre são aceites pelos países da Europa Oriental. Ora a cooperação entre a União Europeia e os países da Europa Central e Oriental e da ex-União Soviética só pode ser frutuosa se se basear na compreensão mútua. O Ocidente não tem o monopólio da sabedoria e não pode impor os seus ditames à Europa Oriental. O desenvolvimento das economias de mercado vai levar tempo. Nos próximos vinte anos, não se pode esperar racionalmente que o problema energético desses países seja resolvido através da poupança de energia, ou que o recurso às energias renováveis se intensifique muito. A energia nuclear continuará a ser usada, e é provável que a utilização dessa forma de energia aumente. Os russos não suspenderam os trabalhos de investigação no domínio da concepção de reactores nucleares. Contudo, o relatório estabelece orientações firmes de regulamentação da assistência financeira a prestar ao sector da energia nuclear. O objectivo consiste em promover, através da cooperação industrial, uma cultura da segurança e procedimentos mutuamente aceitáveis. Tanto o relatório, como a resolução abordam questões relativamente às quais a cooperação poderá ser benéfica para o Ocidente e a Europa Oriental. Não existem soluções miraculosas ou varinhas de condão, mas o Parlamento espera agora que a actuação da Comissão se inspire no espírito deste relatório. Senhora Presidente, vou ser muito breve pois o senhor deputado Gordon Adam, na sua exposição introdutória, já disse o essencial do que havia a dizer sobre este excelente relatório, cuja importância é inversamente proporcional ao número de colegas que aqui se encontram. Com efeito, trata-se de um documento de uma enorme densidade, que define verdadeiramente o quadro do que deveria ser - e do que não é, infelizmente, ou ainda não é - a política energética da Comunidade Europeia relativamente aos países da Europa Central e Oriental e também, evidentemente, ao grande vizinho que é a Rússia. Afundamo-nos demasiadas vezes em debates teóricos sobre as fontes de abastecimento, sobre a energia nuclear, a favor da energia nuclear, contra a energia nuclear... O relatório do deputado Adam, construído de uma forma extremamente flexível, demonstra - como se ainda fosse necessário - que um país como a Rússia, nomeadamente, tem necessariamente de diversificar as suas fontes de abastecimento, não pode limitar-se exclusivamente ao gás e menos ainda às energias renováveis ou apenas à eficácia energética, e que, pelo contrário, tem de continuar a desenvolver uma forte indústria nuclear. Claro que, quando se fala de energia nuclear, pensamos logo em Chernobil e, por conseguinte, na absoluta necessidade de segurança. Este apelo à «cultura da segurança» que devemos contribuir para difundir na Rússia constitui evidentemente um ponto essencial do relatório do deputado Adam. Outro ponto essencial: a demonstração de que está na altura de abandonar a ajuda provisória que concedemos a esses países. Devemos passar a uma etapa melhor organizada e melhor planificada da cooperação e fazer com que os programas PHARE e TACIS e as dotações do BERD, etc., sejam reagrupados num plano global, um plano que já defendemos há vários anos, cuja elaboração - para retomar uma expressão que conhece bem, Senhora Presidente - constitui hoje em dia uma ardente obrigação. O relatório do deputado Adam mostra isso tudo, e mostra também que, entre as palavras e os actos, há por vezes diferenças importantes, de que é exemplo o destino reservado aos centros energéticos. Eis o que pretendia realçar no relatório de Gordon Adam, e convido a Comissão a lê-lo atentamente e a definir agora as modalidades práticas da sua aplicação. Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, permitam-me que, em nome do Grupo PPE, dê os meus sinceros parabéns ao relator pelo seu relatório sobre as actividades de cooperação Leste-Oeste nos domínios da energia e da segurança nuclear. É, de facto, um relatório que se deixa ver, quando comparado com as outras coisas que aqui discutimos. É um relatório concreto, suficientemente concreto para as tarefas que há a realizar. É equilibrado, i.e., faz uma avaliação correcta das coisas e é também suficientemente abrangente, abordando toda a problemática de forma sucinta. Assim sendo, o Grupo PPE não apresentou quaisquer alterações. Apoiamos igualmente as alterações apresentadas pelo Grupo do Partido Socialista Europeu. Apoiamos ainda a alteração nº 9 dos Verdes, mas infelizmente não podemos subscrever as outras. Apoiamos igualmente as que foram apresentadas pelos Liberais. Gostaria, contudo, de tecer algumas considerações de fundo sobre o tema. Primeiro: todo e qualquer ecu que contribua para tornar mais seguras as centrais nucleares na Europa Oriental é dinheiro bem aplicado, não devendo nós diminuir os nossos esforços nesse sentido. Segundo: temos de respeitar também - e os anteriores oradores já o referiram - o direito que qualquer país tem de poder decidir que tipos de energia quer utilizar. Não podemos, como europeus, tentar impor as nossas teorias, numa espécie de imposição de felicidade para o povo. Terceiro: se um país tiver optado pela energia nuclear, temos igualmente de assegurar que sejam observadas as respectivas normas de segurança. Permitam-me que recorde aqui o debate realizado a propósito da central nuclear Mochovce. De pouco serve estabelecermos normas de segurança tão elevadas que, no final, é a tecnologia russa que é aplicada e não as normas de segurança europeias. Todos nós prestámos um mau serviço nessa altura e talvez isso tenha sido também um importante contributo para clarificar um ou outro ponto. O relatório Adam aponta caminhos viáveis, devendo nós tudo tentar - e quero aqui encorajar a Comissão - para aproveitá-los e para corresponder à responsabilidade que, como europeus, temos por todo o continente. Senhores Deputados, Senhor Comissário, também eu, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, quero felicitar o senhor deputado Adam pelo seu relatório. As actividades de cooperação entre os países da Europa Oriental e a União Europeia, incidem sobre a segurança das centrais nucleares na Europa Oriental. Os investimentos na segurança revestem-se de uma importância vital, tanto para a população da Europa Oriental, como para os cidadãos da União Europeia. O problema que advém do facto de toda a atenção ser dedicada à segurança da energia nuclear é que há pouco espaço para as energias alternativas. O meu Grupo pensa, por isso, que a cooperação no domínio da segurança energética só será bem sucedida se todas as formas de energia forem contempladas. Votaremos, por isso, contra a alteração nº 5, proposta pelo relator. Se a União Europeia se limitar a exportar know-how e tecnologia nucleares para a Europa de Leste, as centrais nucleares perigosas continuarão a existir aí e a constituir uma ameaça para os cidadãos e para o ambiente. Estudos recentes demonstraram que a União Europeia desempenha um papel de liderança no âmbito das técnicas ambientais e das tecnologias energéticas não-nucleares. Exportemo-la pois, uma vez que esta contribui já para a criação de muitos postos de trabalho. O consumo de energia na Europa Central e Oriental foi consideravelmente reduzido, em virtude da recessão económica e industrial. Isto significa que os reactores perigosos, como o de Chernobil, devem ser imediatamente encerrados. Todavia, para estes países, é mais lucrativo explorar reactores inseguros, para que os combustíveis possam ser exportados a troco de moeda forte. O meu Grupo interroga-se quanto à necessidade de a União Europeia continuar a investir no aumento da segurança destas centrais nucleares, enquanto estes países exportarem combustíveis minerais. O meu último ponto diz respeito à alteração apresentada pelo Grupo do ELDR. É particularmente decepcionante que os Estados Unidos da América não tenham aderido ao Tratado da Carta de Energia e esperamos que venham a fazê-lo em breve. Antes de mais nada, quereria agradecer ao Parlamento a sua iniciativa de elaboração de um relatório sobre as actividades de cooperação Leste-Oeste nos domínios da energia e da segurança nuclear, e principalmente ao senhor deputado Adam, o relator desta contribuição tão válida. Quereria focar na minha declaração os seguintes pontos: o funcionamento dos programas PHARE e TACIS, os centros de energia da CE, a cooperação nuclear e a cooperação entre os programas. No que se refere aos programas TACIS e PHARE, embora possa ter havido inicialmente insuficiências no que se refere à definição política, os serviços da Comissão têm vindo a desenvolver esforços consideráveis no sentido de uma maior concentração das acções nos domínios onde a sua necessidade e o seu impacto são maiores. Este processo tem-se desenvolvido paralela e concomitantemente a uma evolução da compreensão por parte da comunidade de doadores internacionais. Efectivamente, os programas PHARE e TACIS intervêm na maioria dos domínios referidos no relatório. Tem sido atribuído especial relevo à poupança de energia e a outras questões afins, assim como à reforma do quadro jurídico e regulamentar do sector energético, com vista à criação de um clima favorável ao investimento. O sector do petróleo e do gás natural, por outro lado, é intrinsecamente mais próspero do que outros, encontrando-se assim em melhor posição no que se refere à obtenção de financiamentos de origem privada. Sempre que possível, o programa deve pois deixar os investimentos para o sector privado, restringindo as suas actividades às questões jurídicas e regulamentares. No que se refere aos centros de energia da CE, concordo plenamente com a avaliação muito positiva da actividade dos mesmos que é efectuada no relatório. Como sabem, o financiamento dos centros de energia da CE pelo programa THERMIE teve de ser suspenso em fins de 1995 e os centros estão a ser financiados temporariamente pelo programa SYNERGY, enquanto a Comissão tenta encontrar uma solução apropriada para o seu futuro. A Comissão entende que deve ter em conta a evolução das estruturas administrativas dos países em causa. Nalguns casos, os programas PHARE e TACIS responsabilizaram-se por esse financiamento, após um trabalho cuidadoso de revisão e planeamento, e o financiamento dos centros que não têm sido bem sucedidos será suspenso. O financiamento dos centros bem sucedidos será renovado, à escala adequada. O âmbito de actuação desses centros foi também alterado, de modo a reforçar as suas funções de atracção de investimentos, a conferir-lhes uma missão regional e a promover a sua viabilidade a longo prazo. No sector da energia nuclear, o relatório dá um importante passo em frente, definindo o lugar a atribuir à utilização da energia nuclear no contexto de uma política energética global. Tem justificadamente em conta a dimensão energética, e não só os aspectos da segurança. Mas falemos bem claro. A segurança não pode ser comprometida. Temos de continuar a exigir a melhoria das instalações nucleares dos países em causa, até que atinjam um nível de segurança equivalente ao que prevalece na União. A segurança deve ser condição prévia da utilização da tecnologia nuclear. Hoje em dia, para que seja possível encontrar uma solução de longo prazo para as questões de segurança, é indispensável ter em conta os aspectos económicos e estratégicos da energia nuclear no quadro energético desses países. Temos de reconhecer o direito dos países a optarem pela energia nuclear, se assim o desejarem. Assim sendo, devemos ajudá-los a conceber e criar estruturas que permitam garantir um nível de segurança adequado. Essas estruturas basear-se-ão numa cultura da segurança a todos os níveis da concepção, da produção e do funcionamento do equipamento e das instalações. Este objectivo ambicioso não poderá ser alcançado por intermédio de programas de assistência financiados exclusivamente por subvenções. Tais programas podem contribuir para iniciar o processo, mas a cooperação industrial de longo prazo, baseada no investimento e em interesses comuns, será provavelmente a única forma de garantir em profundidade a necessária transferência de competências. Paralelamente, os programas de assistência, nomeadamente os programas TACIS/PHARE, devem continuar a centrar-se nas questões de segurança mais críticas, tendo simultaneamente em conta alguns problemas específicos do ciclo dos combustíveis. Deverá continuar a ser atribuída uma atenção especial ao aspecto das salvaguardas. Os projectos devem continuar também a ser definidos tendo em conta as perspectivas de longo prazo e o desenvolvimento em profundidade de uma cultura da segurança no sector da energia nuclear dos países em causa. É necessário definir um enquadramento para a publicação dos resultados dos programas, sem esquecer a questão da propriedade intelectual. Os resultados disponíveis devem ser utilizados da melhor forma possível. Finalmente, deve ser promovida, sempre que possível, a criação de linhas de crédito de apoio a uma abordagem global de longo prazo, destinada a desenvolver a parceria e a cooperação entre organizações industriais da UE e dos países em causa. As normas e os procedimentos devem ser respeitados e deve ser adoptada uma abordagem rigorosa, mas de abertura, em relação aos dossiers de crédito, de modo a integrar os problemas específicos das economias em transição. Relativamente à coordenação entre os programas, a Comissão concorda com a necessidade de uma melhoria da cooperação entre as diferentes iniciativas comunitárias nesse domínio. A coordenação a ter em conta é de dois tipos: em primeiro lugar, coordenação dos programas comunitários dedicados especificamente à energia, nomeadamente os programas THERMIE, SAVE, ALTENER e SYNERGY. Esses programas têm objectivos diferentes, que, no entanto, são muitas vezes complementares. Por exemplo, o principal objectivo do programa THERMIE é a promoção das novas tecnologias, e o do SYNERGY consiste em criar condições para a cooperação industrial. Não só se devem evitar as duplicações, como também podem e devem ser criadas sinergias. O segundo tipo de coordenação é a coordenação entre programas energéticos específicos e programas gerais de assistência técnica. Há uma diferença importante entre a assistência técnica, que é fortemente condicionada pela procura, e a sinergia, em que o interesse mútuo é o elemento central. Além disso, os serviços da Comissão colaboram estreitamente entre si e criaram estruturas destinadas a assegurar um contacto permanente e a evitar a duplicação. Senhor Deputado Adam, quereria concluir agradecendo mais uma vez ao Parlamento, e especialmente ao senhor deputado, uma iniciativa que contribuirá para formar uma opinião global e coerente acerca de um tema que se reveste de importância fundamental para as relações Leste/Oeste. Muito obrigada, Senhor Comissário! Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 09H00. Cooperação na região do mar Báltico Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0259/96) do deputado Toivonen, em nome da Comissão das Relações Económicas Externas, sobre o relatório da Comissão sobre a situação actual e as perspectivas da cooperação na região do mar Báltico (COM(95)0609 - C4-0017/96). Caros colegas, como sabem, tanto a Finlândia como a Áustria encontram-se no auge da campanha eleitoral para as eleições europeias. Por isso, certamente compreenderão que o relator Toivonen não possa estar presente. O senhor deputado Kittelmann declarou-se disposto a usar da palavra em substituição do relator. Antes, porém, tem a palavra a senhora deputada Stenius, para um ponto de ordem. Senhora Presidente, V. Exa. afirmou que era compreensivo que o senhor deputado Toivonen não estivesse presente por terem lugar eleições na Finlândia. Estão aqui presentes deputados finlandeses de todos os restantes grupos. Em minha opinião, não se justifica a afirmação da senhora presidente de que é compreensível essa ausência devido às referidas eleições, quando se está a debater questões relativas ao Mar Báltico. Senhora Presidente, fico sempre feliz quando o espírito de camaradagem nesta casa, em casos especiais, não corresponde, na verdade, ao que se poderia esperar. Isto diz respeito à última observação. Tenho a honra e o prazer de substituir o relator, senhor deputado Toivonen, e visto eu próprio ser representante do PPE para as relações económicas externas e estar pessoalmente empenhado nos assuntos desta região, creio que o espírito de camaradagem, traduzido no facto de eu o substituir, é justificado também por uma questão prática. Sempre soubemos - mas quase nunca pudemos usá-lo, porque a ditadura e o isolamento constantemente o impediram - que o mar Báltico desempenhou um papel essencial na história da Europa. As vias marítimas constituíam a principal ligação para cultura e comércio, o que conferiu ao mar um papel político adicional e especial. O Mediterrâneo é a ligação da Europa com a África e a Ásia. Para a segurança da Europa e a cooperação político-comercial, é o Atlântico que se reveste de especial importância. Agora, após a adesão da Suécia e da Finlândia à UE, a União adquiriu uma nova dimensão marítima: o mar Báltico tornou-se num mar interior da União. Isso exige agora uma nova política para o mar Báltico. Cresci na RDA e ainda me recordo de os comunistas terem sempre tentado, com a propaganda de que o mar Báltico é um mar de paz, abusar das possibilidades e oportunidades desta região, devendo todos nós estar felizes e manter também alguma euforia pelo facto de dispormos de novas oportunidades e possibilidades. O relatório do senhor deputado Toivonen sobre o mar Báltico está subdividido em vários temas: o desenvolvimento económico e a democratização, questões ambientais, desenvolvimento das infra-estruturas e coordenação dos financiamentos e da cooperação. Os aspectos da política externa e de segurança são o pano de fundo para as observações de ordem económica. A segurança e a paz são, afinal de contas, a nossa prioridade. O senhor deputado Poettering irá seguidamente referir-se ainda a este aspecto. O desejo de segurança e de paz na Europa toma uma nova e especial forma na região do mar Báltico: a União tem a partir de agora, pela primeira vez, uma fronteira comum com a Rússia. Esta região, situada na intersecção entre Leste e Oeste, apresenta um carácter especial no domínio da política de segurança. A proximidade da Rússia à UE coloca desafios especiais ao mar Báltico, mas constitui também uma enorme oportunidade. A integração económica nesta região é a melhor forma de garantir a paz na Europa. O nosso objectivo - e aqui todos estamos com certeza de acordo - deverá ser a integração da região do mar Báltico na Comunidade, tanto do ponto de vista político, como do ponto de vista económico. Temos, por isso, de apoiar firmemente a prossecução das radicais transformações estruturais das antigas economias comunistas da região do mar Báltico. Sabemos que crescimento económico e estabilidade política estão estreitamente ligados. Um desenvolvimento equilibrado tanto das estruturas democráticas como da livre economia de mercado, que é a essência das estruturas democráticas, conduzirá a um rápido aumento das trocas comerciais. Importa, no entanto, assinalar que a criação da zona de comércio livre do Báltico e a possibilidade de livre acesso dos produtos da Europa Oriental ao mercado comunitário é extremamente importante, mas também, ao mesmo tempo, muito difícil. O mar Báltico é uma parte essencial da vida e da forma de vida dos povos desta região. É igualmente uma parte do nível de vida dos finlandeses, dos suecos, dos bálticos, dos polacos, dos alemães. É de todo o interesse que os problemas ambientais desta sensível região sejam resolvidos. É extremamente urgente prestar ajuda em questões de segurança nuclear, mas existem ainda muitos outros danos causados à natureza e ao ambiente nesta região. É através de esforços comuns que melhor se poderão garantir os pressupostos necessários para a preservação desta natureza, tão diversificada e especial. Do lado da UE existem inúmeros canais para a disponibilização de financiamentos e de ajuda, por exemplo as diversas organizações de protecção do ambiente. Os principais projectos de infra-estruturas nesta região são as ligações à Europa Central e Ocidental, uma rede para fornecimento de gás natural e petróleo bruto da Rússia para a Europa Central e a inclusão das vias navegáveis interiores da Rússia no sistema internacional de transportes. Atendendo aos dolorosos processos de ajustamento estrutural em curso nos Estados do Báltico, é necessário aumentar o volume dos auxílios da União a esta região. Comparado com o período dos últimos cinco anos, Senhor Comissário, o aumento das ajudas concedidas pela União é, afinal, muito diminuto, sendo a sua percentagem muito pequena. Isso não é suficiente! Ao mesmo tempo, haveria que coordenar eficazmente os auxílios nacionais e internacionais existentes. Por último, permitam-me que relembre mais uma vez, nos seus aspectos principais, os conteúdos económicos da política da União Europeia para o mar Báltico. Não basta simplesmente definir o conteúdo. É igualmente eficaz tomar medidas que correspondam ao conteúdo. E aqui refiro aquilo em que a região do mar Báltico tem particular orgulho na sua secular tradição, a saber, o princípio da subsidiariedade. Subsidiariedade significa que as experiências seculares de comércio nesta região são um dos pressupostos essenciais e que, tanto para a ajuda da União Europeia como para o apoio das experiências existentes, é importante intervir nesta região. Se o fizermos em conjunto, estaremos também a aproveitar a oportunidade histórica, que nos foi dada, de assegurar que esta região se torne, de facto, numa região economicamente estável, em benefício dos seus habitantes e de todos nós na União. Senhora Presidente, se compararmos o documento da Comissão com o nível da cooperação regional e local na região do mar Báltico, que tem tradições de longa data e que, mesmo no período da Guerra Fria, estabeleceu importantes pontes para o entendimento, concluímos que é uma demonstração de incapacidade e fica muito aquém do estado actual da cooperação inter-regional no mar Báltico! Se, ainda por cima, por parte da União Europeia se anunciam pretensões de liderança, isso é, face ao documento apresentado, simplesmente ridículo! Uma exigência crucial é, por conseguinte, que as acções europeias na região do mar Báltico se subordinem ao council of baltic sea states e que as estruturas existentes sejam utilizadas para desenvolver um centro de coordenação para o ordenamento do território e a informação regional sobre as intervenções concertadas. A Comissão dos Assuntos Regionais congratula-se com todas as iniciativas com vista à criação de redes regionais, apoiadas pela participação das regiões e municípios da região do mar Báltico. Rejeitamos, no entanto, quaisquer tendências centralizadoras. Neste contexto, a enumeração dos contributos financeiros da UE - distribuídos nas categorias nacionais - é um retrocesso. Isto demonstra também, no entanto, a necessidade de reforma no seio da Comissão, no que se refere à política estrutural no âmbito inter-regional. Não obstante os vários pedidos do Parlamento, a Comissão não apresentou uma única proposta neste documento que preveja um financiamento comum ou uma forma de realizar projectos cross border ou inter-regionais. A Comissão não devia comprazer-se com as suas proclamações gerais, pois não ganhamos nada com isso! Fazer passar como estratégia o rol destas acções de financiamento, há muito decididas no âmbito dos programas PHARE e TACIS, revela sobretudo que não fez o trabalho que lhe competia, não havendo a assinalar, até à data, quaisquer progressos neste sentido. Apelo pois à Comissão para que aprove as propostas do Parlamento e para que, no interesse da Europa, desenvolva finalmente, em projectos-modelo e no âmbito de uma nova rubrica orçamental - ver proposta de alteração dos sociais-democratas - uma cooperação transfronteiriça para a região do mar Báltico. Gostaria ainda, Senhora Presidente, de assinalar que as alterações nºs 2, 5, 7, 8, 11, 12, 14, 15, 16 e 17 são conclusões decididas por unanimidade pela Comissão da Política Regional, mas que esta não pôde apresentar com base no Regimento. A Comissão das Relações Económicas Externas não votou estas alterações; serão, assim, postas amanhã a votação em nome do Grupo dos Verdes e eu peço à assembleia que siga igualmente a unanimidade da Comissão da Política Regional. Senhora Presidente, caros colegas, o nosso colega sueco Staffan Burenstam Linder pediu-me que apresentasse aqui o parecer da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, visto encontrar-se hoje na capital da Letónia, Riga, para aí participar na fundação de uma Faculdade de Direito, à escala europeia. Penso que se trata de um contributo admirável, de carácter muito prático, para a ligação destes Estados - neste caso concreto, a Letónia - à Europa. Pediu-me que apresentasse o parecer, por eu ter sido o autor do relatório sobre o Acordo Europeu com a Lituânia, de modo que - e digo isto à colega que há pouco entendeu dever apresentar reservas no caso do nosso colega Toivonen - existe um empenhamento intrínseco e não apenas um empenhamento político. Em 25 de Junho de 1996, a Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa aprovou por unanimidade o parecer elaborado pelo colega Burenstam Linder, tendo desse modo deixado expresso que o comité de cooperação tem grande interesse na região do mar Báltico. O colega Peter Kittelmann chamou há pouco a atenção para a cooperação no Mediterrâneo. Penso que nós, a União Europeia e os Estados-membros, temos uma magnífica oportunidade de promover a paz, a segurança e a estabilidade tanto na bacia do Mediterrâneo como na região do mar Báltico. A minha cidade de origem, uma pequena cidade da Baixa Saxónia, pertenceu durante muito tempo na Alemanha à liga hanseática e, em séculos anteriores, esta liga representava a forma de cooperação de então nas regiões do mar Báltico e do mar do Norte. Se hoje temos uma nova forma de cooperação na região do mar Báltico, não devíamos esquecer que na história europeia já existiu uma vez uma cooperação semelhante. Deixem-me dizer-lhes, se me permitem que de certo modo faça esta observação pessoal em nome do Grupo, que continuo a considerar uma notável evolução o facto de podermos hoje, em 1996, falar sobre este tema. Quem é que pensava, há dez anos atrás, que poderíamos estar hoje a discutir um tema destes? A cooperação na região do mar Báltico é importante tanto na cooperação bilateral como multilateral de Estados, mas é também fundamental que a União Europeia participe como tal nesta cooperação, para que tudo o que é feito a nível bilateral e multilateral se enquadre também no processo de unificação europeia. Dos Estados que participam nesta cooperação já fazem parte da União Europeia a Alemanha, a Dinamarca, a Finlândia e a Suécia. A Polónia, a Estónia, a Letónia e a Lituânia desejam tornar-se membros da União Europeia, razão pela qual esta cooperação é tão importante. Gostaria de chamar expressamente a atenção para a importância de que se reveste a cooperação com a Rússia. Temos todo o interesse numa Rússia estável, numa economia forte e produtiva, numa situação democrática na Rússia. Temos o grande desejo de que esta Rússia forte, que esperamos se esteja a formar, permaneça aberta e se oriente para a parte ocidental do nosso continente - para a Europa - e não volte a cair no isolamento. Nos próximos meses e anos, e através desta cooperação na região do mar Báltico, devíamos fazer tudo, no âmbito de uma estratégia de preparação, para ajudar os Estados que desejam aderir à União Europeia a construírem, dentro do espírito de ajuda ao desenvolvimento, uma democracia forte e boas condições económicas, de modo a que este continente se torne um dia, que se espera não tarde, num continente de estabilidade, de paz e de liberdade. Senhora Presidente, em primeiro lugar quero agradecer por me ter sido dada a palavra. Gostaria de chamar a atenção para o facto de eu ser Presidente da Delegação para as relações com a Estónia, Letónia e Lituânia, e julgo que foi nessa qualidade que me foi concedida a palavra. Referir-me-ei a 3 questões: as muitas iniciativas, a segurança nuclear e o transporte para fora da região do Báltico. A primeira: os oradores que me precederam já falaram acerca das muitas evoluções positivas que se registaram. Neste ponto cabe uma referência especial ao empenhamento da UE, para a cooperação no Báltico, ao trabalho desenvolvido no âmbito do Conselho Nórdico, do Conselho do Báltico e do vasto leque de cooperações que se verificam ao nível dos muitos ramos de actividade, como a energia, os transportes e a segurança, entre outros. Julgo ser muito relevante assinalar, que na conferência de Riga, na semana passada, em que participei em representação do Parlamento, estivemos a marcar passo, como se diz em dinamarquês. Na verdade pouco ou nada se avançou. É que encontramo-nos actualmente numa fase decisiva, na qual temos de começar a trabalhar em termos mais operacionais, como outros oradores também referiram. Estamos satisfeitos com a evolução registada, mas, temos também algum receio ou, talvez antes, alguma preocupação em termos positivos. A economia de mercado é muito positiva e as coisas estão a avançar. Mas há que ter também em conta o lado social desta questão. Concordo que precisamos de tempo para coordenar as coisas. Devemos observar como têm estado a funcionar os programas PHARE e TACIS. Eu sei que as pessoas envolvidas nos programas PHARE e TACIS, respectivamente, ficam preocupadas com o que irei dizer agora. Mas chegou a hora de estabelecer um programa próprio para o Báltico, no qual possa haver uma coordenação em moldes totalmente diferentes. Em segundo lugar gostaria de referir a segurança nuclear. Há momentos foi discutido o relatório Adam, e ouvi o senhor comissário Pinheiro falar da segurança e das condições nucleares. Tenho, necessariamente, de repetir aquilo que já tive oportunidade de dizer aqui nesta sala. Se não resolvermos o problema de Ignalina, que é o problema de todos nós, iremos ter, daqui a 5 ou 10 anos, um problema muito maior do que aquele com que nos deparamos hoje. Em terceiro lugar quero referir-me ao transporte. Fala-se da Via Báltica ou da Via Hanseática. Quero advertir contra a repetição do erro, cujas consequências se fazem sentir hoje na Europa Central, que foi a construção de uma quantidade enorme de auto-estradas. O caminho de saída do Báltico é o mar; são as ondas azuis que devem carregar o desenvolvimento verde, e devemos apostar no caminho de ferro e no transporte marítimo. Para concluir quero referir o aspecto relacionado com a segurança. Para mim é totalmente claro que a segurança no Mar Báltico apenas poderá ser garantida através de uma estreita colaboração com a Rússia. Quanto melhor e mais de perto for coordenada a cooperação entre a UE e a Rússia, mais fácil se torna, a longo prazo, criar segurança na região. Isto prende-se com a NATO, e igualmente com a branda política de segurança, com a política de segurança económica. Por essa razão o debate prende-se, também neste ponto, com a situação na Rússia. Senhora Presidente, do Mar Báltico faz também parte Pohjanlahti. Por isso, desejo falar da sua ponta, Perämeren kaari. Esta região é uma das chamadas «bananas crescentes de economia» da Europa. Aí se concentra a indústria, superando as fronteiras da Finlândia e da Suécia, numa extensão de 300 quilómetros, começando em Piteå, passando por Kemi e Tornio, até Oulu e Raahe. Apesar da sua localização setentrional, a referida região possui uma muito moderna indústria exportadora pesada, dotada de know how e de tecnologia de ponta. O produto nacional bruto desta região regista um crescimento manifestamente mais rápido do que a média na Finlândia e na Suécia. Essa indústria de Perämeren kaari exporta anualmente mais de 18 mil milhões de markka. No desenvolvimento da dinâmica desta região existem razões óbvias no domínio da política regional da Europa. Mediante a oferta de boas condições de vida e de efectivas possibilidades de desenvolvimento da actividade na Finlândia e na Suécia, evita-se o êxodo da população do norte para o sul. Senhora Presidente, para terminar, desejo sublinhar que a indústria de exportação requer ao longo do ano inteiro o desenvolvimento de infra-estrutura. Isto pressupõe antes de tudo a possibilidade de realização de transportes marítimos durante o ano inteiro com a ajuda de quebra-gelos e ainda a canalização de verba da UE destinada a investigação, sobretudo na perspectiva do desenvolvimento de alta tecnologia. Realço ainda a participação muito significativa desta região enquanto região de passagem da Finlândia para a região de Barents e Arkangel. Senhora Presidente, de um modo geral considero que este relatório é bastante bom. O nosso grupo votará a favor da sua aprovação. Porém, tornar-se-á significativamente melhor se adoptarmos várias das propostas de alteração apresentadas, inclusivamente pelo Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, dado que lhe acrescentam aspectos muito positivos. Após o termo da Guerra Fria, a cooperação em torno do Báltico aumentou intensamente de forma quase espontânea. Na minha opinião, tem de único o facto de não de não se reduzir à cooperação a nível de Estados, mas abranger também organizações voluntárias, cidades, regiões e universidades - milhares de grupos atravessam o mar Báltico de diferentes formas. A tarefa da UE deve ser apoiar essa cooperação já existente e que agora cresce espontaneamente entre os povos, não se limitando a criar automaticamente novas estruturas. É nesse aspecto que a proposta de alteração dos verdes fornece um contributo positivo. Vários desses países têm como objectivo aderir à UE. É o caso dos Estados Bálticos e da Polónia. Naturalmente que essa perspectiva determina muitas coisas. Não se trata apenas da forma como se adaptam a nós. Temos também de nos perguntar de que modo a União Europeia se adapta a eles. A União Europeia adapta-se a uma cooperação pan-europeia? Este aspecto é pouco abordado no relatório, mas é referido num ponto, o ponto C. Aí se refere a cooperação pan-europeia em matéria de segurança, tendo em vista o mar Báltico. Penso que isso é extraordinariamente importante, pois só em conjunto com a Rússia será possível construir uma segurança duradoura na nossa região. Essa necessidade de segurança corre o risco de colidir com os planos de uma militarização da UE, de esta assumir competências militares, etc. Vemos como a Rússia já se opõe presentemente à adesão dos Estados do Báltico à NATO. No dia em que a UE tiver ambições militares, a Rússia passará também, provavelmente, a opor-se à adesão dos Estados do Báltico à UE, o que pode gerar tensões muito negativas na região. Penso também que uma UE menos federal, com menos ambições militares, que se concentre no essencial, terá as melhores condições para contribuir para a estabilidade na região do Báltico. Senhora Presidente, queria começar por manifestar o meu acordo total com as afirmações do meu colega sueco. Naturalmente que apoiamos também o relatório Toivonen, mas com as alterações que ambicionamos incluir através da nossa proposta de alteração, que o tornaria muito melhor. Em um minuto e meio quero apenas referir dois pontos. O primeiro é a enorme importância de criarmos um sistema de segurança pan-europeu que inclua a Rússia. Neste contexto, os Estados neutrais e não aliados, que agora são também Estados-membros, podem contribuir de modo especial. Preconizamos também um fórum regional no âmbito da OSCE que estabeleça rapidamente a desmilitarização de Kalininegrado, gerando estabilidade em toda a região envolvente. O outro ponto que quero referir é a necessidade de todos os Estados-membros contribuírem para melhorar a segurança nuclear na região do Báltico, encerrando inclusivamente as centrais nucleares mais perigosas, como por exemplo Chernobil e Ignalina. É preciso também tomar medidas relativamente à situação catastrófica de fugas de resíduos nucleares militares na península de Kola, que considero constituírem a maior ameaça contra o futuro comum da Europa. Senhora Presidente, após o debate do ano transacto sobre as linhas orientadoras da Comissão, para um conceito da União Europeia para a região do Mar Báltico, o Parlamento terá agora de pronunciar-se sobre um relatório que traça um panorama da cooperação extraterritorial a favor dessa região. O relatório da Comissão faz um resumo claro dos diversos programas de ajuda executados na região do Mar Báltico. A sua leitura suscitou-nos, contudo, uma pergunta, concretamente sobre a forma pela qual a Comissão zela para que os muito diversos programas sejam sintonizados e mantenham a coesão na sua política de cooperação. Tal como o excelente relatório do senhor deputado Toivonen indica, a região do Mar Báltico reveste-se da maior importância. Muitos países nesta região encontram-se, quer politica quer economicamente, numa situação de impasse, difícil de superar sem ajuda exterior. Além disso, alguns deles preparam a sua adesão à União Europeia. Esta ambição merece todo o nosso apoio, não só por razões de ordem moral, mas também pelo facto de, sob o ponto de vista geopolítico, a Região do Mar Báltico se situar numa linha divisória entre o Leste e o Ocidente, pelo que o seu relacionamento com a Rússia se reveste da maior importância. No que respeita à forma de ajuda a esses países, pensamos - como já tivemos, aliás, oportunidade de salientar no debate relativo às linhas orientadoras da Comissão - que um amplo acesso ao comércio na União Europeia constitui a forma de cooperação mais adequada. A par da cooperação nos domínios da economia, do ambiente e das infra-estruturas, a cooperação entre a União e os Estados do Mar Báltico, em termos do combate à criminalidade internacional, merece a nossa maior atenção. Podemos pensar, por exemplo, no combate ao tráfico de droga e ao comércio ilegal de resíduos perigosos, podendo os problemas do tráfico de pessoas e da pornografia infantil ser também eficazmente abordados em cooperação com esses Estados. Em suma, Senhora Presidente, uma programa de cooperação ao qual, com agrado, daremos o nosso apoio. Senhora Presidente, na região do Mar Báltico tem-se travado uma luta de princípio pela hegemonia económica, militar e política. A aspiração ao poder tem ditado as condições de funcionamento da cooperação naquela região. Só agora deparamos com uma situação que viabiliza uma cooperação efectiva. O objectivo deve consistir no respeito pela independência nacional, numa democracia activa e na economia de mercado, na protecção dos direitos das minorias e do ambiente, assim como na diversidade dos contactos recíprocos entre os Estados da região. Com o desaparecimento da divisão militar e política da Europa, tem-se fortalecido a cooperação no Mar Báltico. A participação da União Europeia na actividade do Conselho do Mar Báltico abre mais possibilidades para esse efeito. Ao mesmo tempo que se concede ajuda aos trabalhos de construção em curso nos Estados do Báltico, candidatos á adesão, e na Polónia, importa providenciar por que a Rússia seja mantida nesse trabalho de cooperação. Com o tempo, é necessário que a cooperação entre os países nórdicos seja igualmente extensiva à região de Barents, que possui abundantes riquezas naturais, revestindo-se igualmente de importância do ponto de vista estratégico. Além de se terem declarado interessados numa adesão à União Europeia, os países Bálticos desejam igualmente tornar-se membros da Nato. Importa tomar seriamente em atenção os interesses em matéria de segurança da estónia, Lituânia e da Letónia. Ao mesmo tempo, convém providenciar por que não nasçam na Europa novas divisões entre esferas de interesses. Isso iria agravar directamente a instabilidade na região do Báltico. Importa construir um novo sistema de segurança europeia assente na cooperação. Uma parte essencial deste trabalho de construção consiste no aprofundamento do programa da Nato de parceria pela paz. Um bom exemplo de uma nova forma de agir constituem os contingentes da IFOR destacados na Bósnia, os quais, além de soldados da Nato, integram combatentes pela paz provenientes da Rússia, dos países Bálticos e de Estados não-alinhados. Convém igualmente providenciar por oferecer a todos os países Bálticos a mesma possibilidade para negociar a sua adesão à UE. Senhora Presidente, obrigada pela sua atenção. A propósito desta intervenção do senhor deputado Pelttari, gostaria de referir que a UE necessitaria também de uma política para a região do Árctico. No relatório do deputado Toivonen, a União é instada a investir na região do Mar Báltico como ponto de cruzamento da projectada rede europeia de fornecimentos de petróleo e de gás natural. A Comissão já respondeu a este desafio, ao propor a actualização da lista de projectos ligados às redes europeias de energia. A Comissão propõe que se acrescente a essa lista o projecto Nordic Gas Grid, a que o Parlamento já deu o seu apoio na Primavera. A Comissão da Energia irá já dar início à discussão da nova proposta da Comissão em 30.09.1996. Espero que o primeiro debate do Parlamento fique concluído, tal como previsto, na sessão plenária de Novembro. Espero igualmente que os partidos suecos compreendam melhor do que actualmente o significado deste projecto para a satisfação das necessidades energéticas de toda a UE e, em particular, dos países Bálticos, e sobretudo para a melhoria da segurança dos fornecimentos de gás. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria, em nome da Comissão e em primeiro lugar, de agradecer ao senhor deputado Toivonen o seu relatório e o seu projecto de resolução sobre o Mar Báltico, no qual é bem evidenciada a importância da região para toda a Europa e também a sua muito activa participação na construção da União. Com efeito, quatro países da região do Báltico são estados membros da União e quatro outros estão associados à União por acordos europeus e profundamente empenhados num processo de cooperação tendo em vista uma futura adesão. Dois países, que são a Islândia e a Noruega, estão vinculados pelo acordo sobre o Espaço Económico Europeu, para já não falar na NATO. Esperamos que o acordo de parceria e cooperação com a Rússia seja proximamente ratificado a fim de que possamos também reforçar as nossas relações com este importante país, que é membro activo e de pleno direito do Conselho dos Estados do Mar Báltico. Em Abril e em Junho deste ano, antes das cimeiras do Báltico em Visby e Kalmar, a Comissão teve oportunidade de expor perante esta Câmara o seu empenhamento na cooperação com a região do Mar Báltico como um meio de garantir a estabilidade e a prosperidade dos povos daquela região. Na sequência de um pedido do Conselho Europeu, a Comissão apresentou na Cimeira dos Países do Báltico, em Visby, em Maio deste ano, a sua chamada «Iniciativa para a região do Mar Báltico», que expõe a forma como apoiamos a cooperação nessa região e que, como já foi referido, salienta três domínios principais: primeiro domínio, o reforço da democracia e da estabilidade, incluindo o reforço da sociedade civil, a promoção dos direitos humanos e a luta contra as actividades ilegais; -um segundo aspecto, que é o desenvolvimento económico, e que constitui uma área prioritária em que continuamos a desenvolver as nossas relações bilaterais e a incentivar o desenvolvimento de relações entre os países em transição da região do Mar Báltico, de modo a que uma zona económica alargada apresente melhores perspectivas económicas. Este domínio de cooperação inclui igualmente a racionalização dos quadros legislativo e administrativo, a promoção de infra-estruturas e o abastecimento de energia, bem como a promoção de políticas e práticas ambientais ecologicamente sãs; -em terceiro lugar, a iniciativa da Comissão promove o desenvolvimento regional, incluindo a cooperação entre regiões sub-nacionais no interior das fronteiras nacionais, bem como a participação activa das autoridades locais.O apoio da União em todos estes domínios, que foi já iniciado, será prosseguido a partir dos programas PHARE e TACIS. Para além disso, mantém-se o acesso ao financiamento do Banco Europeu de Investimento, podendo, sempre que adequado, recorrer-se ao co-financiamento de outras instituições financeiras internacionais. Na medida em que seja necessário um financiamento da União nas regiões dos estados membros da União, serão utilizadas verbas dos fundos estruturais, em especial do programa INTERREG. Como membro do Conselho dos países do Mar Báltico, a Comissão participou activamente na elaboração dos programas de acção que foram adoptados na reunião ministerial de Kalmar em Julho passado. A iniciativa da Comissão para a região do Mar Báltico complementa este documento do CBSS. Como presidente do Grupo de Trabalho do CBSS para a Cooperação Económica, a Comissão acompanhará a execução destes dois documentos. Para o efeito, serão organizadas reuniões de peritos sobre os principais domínios de acção, tendo em vista identificar deficiências e estrangulamentos ainda existentes e propor soluções. Manteremos a nossa participação activa em outras instâncias do Conselho dos Estados do Mar Báltico, bem assim como no HELCOM. Para além dos resultados directos, a cooperação regional contribui de uma forma significativa para o restabelecimento da confiança. Deste ponto de vista, congratulamo-nos com as muitas iniciativas e acontecimentos na região do Mar Báltico. Contudo, as acções da Comissão só poderão dar resultados se apoiarem as políticas e decisões das autoridades e organismos directamente responsáveis na região. Neste sentido, a União apoia plenamente o reforço da cooperação com vista a construir um futuro melhor para todos os povos da região do Mar Báltico e, por conseguinte, também, da Europa. Peço desculpa, Senhora Presidente, por estar a prolongar a sessão, mas não podemos deixar a Comissão ir-se assim embora. Eram tudo coisas que já estão em curso. Trata-se, porém, de um documento sobre estratégias. Trata-se de estratégias e, nessa medida, devo antes de mais constatar que o acordo de parceria e cooperação com a Rússia já foi assinado e que o Conselho tem de providenciar para que ele seja agora ratificado nos vários Estados-membros. Em segundo lugar, queria saber se a Comissão reagiu às propostas do Parlamento, nomeadamente para a criação de uma rubrica própria que supere as dificuldades existentes entre PHARE e INTEREG e entre TACIS e INTEREG e para o lançamento de projectos-modelo no domínio da cooperação transfronteiriça e, por fim, se isso vai ser posto em marcha brevemente. Em terceiro lugar, gostaria de saber se vai haver um documento subsequente, que efectivamente aborde todos os problemas ainda em aberto. Não basta vangloriar-se e dizer o que já foi feito! Senhora Deputada, julgo que fui claro quando referi que, relativamente à Rússia, estávamos ainda à espera da ratificação. Foi isso o que disse, porventura a senhora deputada não terá entendido correctamente. Mas estamos conscientes que falta a ratificação do que já foi assinado. Relativamente às outras questões, julgo que também fui claro. A Comissão entende que a proliferação de instrumentos não é seguramente a melhor maneira de caminhar. Também entende que não deve criar falsas expectativas quando elas não existem. E uma coisa é certa: relativamente à distribuição das verbas do Capítulo IV, essa é uma questão encerrada. E, portanto, quaisquer reforços de verbas para a região do Mar Báltico terão que ser encontrados pelo reajustamento dentro das grandes verbas do Capítulo IV, e em particular, neste caso, através dos programas que foram aprovados para serem exercidos nessa área, que são o TACIS e o PHARE. Para além disso, há outros programas que funcionam na zona transfronteiriça da Comunidade, como o INTERREG, que poderão, naturalmente, também ser aplicados. E aquilo que disse é que estamos dispostos a utilizar todos os instrumentos existentes e aprovados. Estar a dizer-lhe neste momento que aceitaremos novas formas de funcionamento, ou novos tipos de programas, ou novos tipos de compromisso, isso não farei. Porque estaria provavelmente a induzi-la em erro. Mas estou seguro que, com cooperação que temos, designadamente com o Conselho dos Estados do Mar Báltico e com as relações a nível do comércio internacional com os países do Mar Báltico, se essas soluções forem viáveis, necessariamente que a Comissão as apoiará. O nosso objectivo, que não é de agora, tem sido desde sempre de apoiar a região do Báltico. Nesse aspecto, o nosso curriculum fala por nós. E continuaremos nessa mesma direcção. Muito obrigada, Senhor Comissário! Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 09H00. (A sessão é suspensa às 20H00)

0pt-PT

Referendo na Venezuela (debate) Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre o referendo na Venezuela. Membro da Comissão. - (EN) Senhora Presidente, o Conselho Nacional Eleitoral anunciou que se realizará, em 2 de Dezembro de 2007, um referendo popular sobre a proposta de revisão constitucional apresentada pelo Presidente da República Bolivariana da Venezuela. Nesse dia, o povo da Venezuela terá oportunidade de exercer o seu direito democrático de decisão sobre as alterações propostas, que visam reformar aspectos importantes da vida política, institucional, económica e social do país. A Comissão está a acompanhar de perto os processos de revisão constitucional em curso na Venezuela e noutros países da região. É de salientar a importância que atribui ao facto de qualquer nova constituição ou revisão constitucional dever consolidar a democracia e o Estado de direito. Defende, também, que as constituições devem basear-se num amplo consenso popular e reflectir adequadamente a pluralidade e a diversidade de cada país. As constituições devem unir e não dividir os povos. A Comissão acompanha, com interesse, o intenso debate em curso na Venezuela sobre a revisão constitucional. Verifica que alguns sectores da sociedade venezuelana são favoráveis às alterações propostas, mas regista também a forte oposição expressa por outros. Estes últimos manifestam algumas preocupações, em especial quanto a certos aspectos da revisão que, no caso de esta ser aprovada, poderiam, segundo esses mesmos sectores, redundar numa maior concentração de poderes nas mãos do Presidente, no enfraquecimento dos mecanismos de controlo democrático e das instituições existentes e numa ameaça ao pluralismo democrático. Outros ainda consideram que o que é proposto vai muito além de uma simples revisão, envolvendo uma alteração da estrutura fundamental do Estado. A Comissão está ciente da situação e segue-a com a devida atenção. Embora considere que é ao povo da Venezuela que cabe pronunciar-se por si mesmo sobre a proposta de revisão, não pode deixar de salientar a importância que também atribui a que a campanha para o referendo seja conduzida com espírito de abertura e respeito mútuo. Manifesta igualmente a esperança de que o referendo decorra em clima de tranquilidade e de forma transparente. Vale a pena lembrar, a propósito, que a missão de observação eleitoral da União Europeia que acompanhou as últimas eleições presidenciais na Venezuela considerou que, em termos gerais, o processo eleitoral respeitou as normas internacionais e a legislação nacional, e salientou o ambiente tranquilo em que decorreram as eleições. em nome do Grupo PPE-DE. - (ES) Senhora Presidente, o continente americano é, globalmente, o que mais próximo está da Europa em termos de valores, ideais e visão do mundo e do ser humano e da dignidade e direitos deste. A meu ver, aquilo a que chamamos Ocidente inclui, sem dúvida, a América Latina. As tendências positivas que se vêm registando nos últimos anos na América Latina em geral têm-na aproximado cada vez mais da Europa: eleições pluralistas e consolidação democrática, crescimento baseado em políticas económicas mais equilibradas e abertas, processos de integração regional e acordos muito importantes com a União Europeia. Contudo, existem excepções neste cenário optimista: a uma já tradicional, a de Cuba, junta-se agora a da Venezuela. Este país atravessa uma fase de crescente autoritarismo, ao longo da qual as liberdades vão sendo restringidas, a oposição é permanentemente hostilizada, e a população, que chega a suspeitar de que o seu voto deixou de ser secreto, vive num clima de medo criado e mantido deliberadamente. Este Parlamento lamentou o fecho da Radio Caracas Televisión, que ocorreu em Maio passado. No domingo, realizar-se-á um apressado referendo constitucional que visa consagrar um regime autoritário e exclusivista e instituir aquilo que é designado por "socialismo do século XXI”. Um até recentemente muito próximo aliado do Presidente Chávez chamou a todo este processo um "golpe”. Lamento que a União Europeia não tenha sido oficialmente convidada a enviar uma missão de observação eleitoral. Acontece também que o processo referendário está a decorrer num clima de crispação e violência que já custou a vida a estudantes, também eles opositores ao projecto. Também aumentaram, nos últimos anos, a insegurança física e jurídica, o número de raptos e as ocupações de terras. Por tudo isso, os meus compatriotas galegos, por exemplo, estão a deixar o país a uma média de mil por ano desde que o Presidente Chávez chegou ao poder. Encorajado pelos altos preços do petróleo, o Presidente Chávez procura seguidores e aliados noutros países, faz muito barulho em fóruns internacionais e interfere em assuntos que dizem respeito à soberania de países vizinhos. O Presidente Chávez quer, como disse o Presidente Uribe, incendiar o continente. A sua atitude constitui um problema para a estabilidade democrática da Venezuela e para a concórdia e os processos de integração em toda a América Latina. Além disso, está a desestabilizar as relações que se foram reforçando ao longo da última década entre países daquele continente e a União Europeia. Atendendo à realização da próxima Cimeira de Lima, a atitude do Presidente Chávez representa um sério desafio que deve merecer da União Europeia e dos seus Estados-Membros a devida atenção. em nome do Grupo PSE. - (ES) Senhora Presidente, se quisermos ser coerentes com a tradição de respeito e de não-interferência deste Parlamento, devemos começar por deixar de, através de afirmações que aqui proferimos a propósito de situações que ocorrem noutros continentes ou em países terceiros, lançar achas para as fogueiras. O senhor deputado Millán Mon tem razão ao afirmar que a América Latina evoluiu de forma muito positiva nos últimos anos, tanto em termos políticos - uma vez que os regimes democráticos estão em grande maioria nessa região - como económicos ou mesmo sociais, embora, neste último aspecto, mais modestamente. A Europa contribuiu consideravelmente para esse desenvolvimento através das suas empresas, dos seus investimentos e, em particular, da sua ajuda ao desenvolvimento, que é a mais importante nesse continente. Não diria que, nesse contexto geral, a Venezuela constitui uma excepção, mas sim que existe nesse país uma situação peculiar que decorre da personalidade, também ela muito especial e muito própria, do Presidente Chávez. Seja como for, não nos podemos esquecer - em particular numa instituição democrática como é este Parlamento - de que o Presidente Chávez foi reeleito três vezes com amplas maiorias e sem que haja qualquer suspeita confirmada de fraude eleitoral. Assim sendo - não estamos a falar de uma ditadura, convenhamos -, devemos avançar cuidadosamente, tomando a iniciativa de um gesto de amizade que permita intensificar o diálogo e incentivando a comunicação, o consenso e a reconciliação a nível interno num país que, como é sabido, está dividido e fracturado. Devemos fazê-lo na convicção de que um país não deve ser reformado com base numa maioria de apenas 60% ou 40%, e de que as regras do jogo não devem ser alteradas sem um amplo consenso garantido por uma maioria de, pelo menos, 70% ou 80%, como aconteceu em outros países próximos e no nosso velho continente, na União Europeia. A situação interna é, reconhecidamente, bastante preocupante, pelas razões que expus: a deriva ou alegada deriva autoritária, a concentração de poderes, o esbatimento progressivo da separação de poderes e a limitação da liberdade de expressão através de um instrumento pouco conhecido na Europa e denominado "en cadena”. Esse mecanismo autoriza o Presidente ou um dos seus ministros a requisitar, a qualquer momento, todos os canais de televisão e emissoras de rádio, para a transmissão de comunicações presidenciais. Estas não duram apenas um ou dois minutos. Na verdade, em casos excepcionais, chegam a prolongar-se por várias horas de um mesmo dia. Trata-se de uma situação problemática, já que, na Venezuela, os jornais são pouco lidos e a televisão e a rádio são os principais meios de comunicação. Reafirmo, porém - e com isso termino -, que, confrontados com o referendo, devemos ser cautelosos, propor o diálogo, cultivar a amizade e tentar a mediação entre as duas facções que se opõem na Venezuela. em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhora Presidente, a Venezuela é um país de rara beleza natural e muito rico em recursos naturais. Tem algumas das maiores jazidas de petróleo, carvão, ferro e ouro de todo o mundo. Apesar dessas riquezas naturais, a maioria dos venezuelanos permaneceu muito pobre, e muitos deles vivem em condições de pobreza verdadeiramente atrozes. Apenas uma pequena minoria constituída por uma elite abastada tem beneficiado das riquezas do país. Não admira que, nessas condições de desigualdade social chocante, políticos populistas como Hugo Chávez tenham surgido como salvadores dos pobres. Como também não surpreende que o programa de nacionalizações do Presidente Chávez tenha sido bem recebido pela maioria dos venezuelanos. Viram em Hugo Chávez alguém que os queria resgatar de uma vida miserável de pobreza e carências. Com o próximo referendo sobre a revisão constitucional acontece o mesmo. Estou convencido de que o resultado do referendo traduzirá a indispensável aprovação popular, mas é já demasiado tarde para tentar mudar a opinião pública. Por conseguinte, no essencial, aquilo a que assistiremos depois do dia 2 de Dezembro é ao aparecimento de outro Fidel Castro. Parece que, no preciso momento em que está a desaparecer um dirigente totalitário em Cuba, um outro surge na Venezuela. Em todo o caso, quando analisamos esta triste realidade, talvez nos devêssemos interrogar sobre se nós, o Ocidente, somos ou não de algum modo responsáveis pelo que está a acontecer na Venezuela. Devemos fazê-lo não só para sermos política e moralmente correctos em termos académicos, mas também para ficarmos de facto aptos a impedir que, no futuro, ocorram factos semelhantes. Infelizmente, parece óbvio que cometemos vários erros graves nas nossas relações com a Venezuela ao longo dos últimos anos. Hugo Chávez chegou onde chegou em parte porque o ajudámos com as omissões e comissões da nossa política externa. Por conseguinte, seria bom que a reflexão sobre a estratégia das nossas relações com Chávez no futuro começasse por um pedido de desculpas ao povo venezuelano. em nome do Grupo Verts/ALE. - (FR) Intervenho na qualidade de presidente da Delegação para as Relações com os Países da Comunidade Andina. No exercício dessas minhas funções, tenho visitado a Venezuela pelo menos uma vez por ano. Desde que comecei a visitar esse país, ou seja, desde o golpe militar contra o Presidente Chávez, oiço sempre os meios de comunicação venezuelanos vociferar contra o Presidente e contra a ditadura. Nos hotéis em que fiquei, fossem eles de três, quatro ou mesmo cinco estrelas, não era permitido ver televisão pública, o que, de resto, nem sempre é possível, dada a má qualidade da emissão, normalmente cheia de "chuva”. Os generais que inspiraram o golpe ainda se passeiam na maior praça de Caracas, mas o Presidente Chávez, legalmente eleito, reeleito e de novo reeleito, nunca levantou um dedo contra eles. A Venezuela é um dos países que tenta resolver, de modo tão pacífico quanto possível, conflitos que são comuns a toda a América Latina. Não estou propriamente encantado com as alterações que o Presidente Chávez pretende introduzir na Constituição bolivariana. Posto isto, como disse o senhor deputado Matsakis, cabe ao povo da Venezuela decidir. Poderíamos certamente pedir desculpa por termos dado a impressão de que apoiávamos o golpe militar. É verdade que esse facto contribuiu para a radicalização do regime venezuelano. No entanto, creio que, antes de mais e sobretudo, devemos respeitar a decisão do povo venezuelano. em nome do Grupo GUE/NGL. - (ES) Senhora Presidente, gostaria de pedir à direita europeia que deixe de se intrometer nos assuntos internos da Venezuela. A direita europeia, que não gosta de Cuba porque, segundo diz, não há eleições nesse país, afinal também não gosta da Venezuela, embora aí as haja. De facto, a Venezuela é um dos países da América Latina que mais eleições realizaram, todas elas supervisionadas pela Organização dos Estados Americanos, pela União Europeia e por fundações tão prestigiadas como o Centro Carter. Senhoras e Senhores Deputados da direita, o que vos desagrada é o sistema. Deixem de se intrometer e respeitem um povo soberano que exprime livremente a sua vontade e que continuará a fazê-lo. Não devemos antecipar-nos aos acontecimentos. Não é verdade que, como lembrou o senhor Comissário Dimas, a União Europeia reconheceu que as recentes eleições presidenciais foram inteiramente livres e justas? Temos de aguardar os acontecimentos e temos de respeitar o que o povo da Venezuela - sem qualquer tipo de interferência, Senhoras e Senhores Deputados da direita - tem a dizer. Senhor Comissário, Senhor Presidente, Caros Colegas, em 1848, Karl Marx proclamou o socialismo do século XIX e foi um desastre; em 1917, Lenine com a Revolução Russa, proclamou o socialismo do século XX e foi um desastre. Vários colegas nesta Casa saíram desse desastre para se juntarem a nós em liberdade. E o problema com o socialismo do século XXI, que o Presidente Chávez anuncia na Venezuela, é que o século ainda agora está a começar, não sabemos como vai ser. Mas podemos pensar que, como o do século XIX e o do século XX, será também um desastre. Vê-mo-lo, aliás, na violência. Não são as eleições que nos incomodam, é a violência brutal do poder que se abateu sobre os estudantes que protestam na Venezuela, porque não lhes é reconhecido o direito de manifestar, e de que alguns foram mortos nos últimos dias nas ruas de Caracas e noutras cidades. São as ameaças à liberdade de expressão que preocupam jornalistas independentes e livres de toda a América Latina e, particularmente, venezuelanos e que se concretizaram no fecho da RadioCaracas Televisión. É esse o caminho que nos preocupa. E há razões para preocupar, porque na revisão constitucional proposta pelo Presidente Chávez desaparecem palavras como "descentralização”, como "iniciativa privada”, como "liberdade de concorrência”, como "justiça social e, em contrapartida, aparecem palavras como "socialismo”, "socialista”, "imposição do estado socialista”, "eliminação da independência do Banco Central”, "poder popular”. E nós sabemos, em todo o mundo, que quando se usa a expressão "poder popular” retira-se poder ao povo, destrói-se a democracia. É assim em todo o lado onde se usou a expressão "poder popular”. "Força Armada bolivariana”, "comunas”, é este tipo de linha que nos deve preocupar, que tem semeado a instabilidade e a violência desde há meses, desde há anos, nas ruas de Caracas e que representa já, também, uma ameaça à própria estabilidade regional se seguirmos o que se tem passado recentemente nas relações entre a Venezuela e a Colômbia. E, por isso, é indispensável que sigamos com atenção os acontecimentos na Venezuela em solidariedade com os partidos democráticos e a sociedade civil, lutando pela estabilidade regional, com certeza defendendo a democracia, mas com uma grande coesão na diplomacia da União Europeia. (SL) Assinámos hoje a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, mediante a qual nos comprometemos a respeitar a dignidade humana, os valores democráticos e o Estado de direito. Esses princípios constituem a base da prosperidade interna da União Europeia e o ponto de partida para o desenvolvimento das relações com os nossos parceiros em todo o mundo. Globalmente, a União Europeia deseja uma cooperação mais estreita e estável com os países da América Latina e com as suas organizações regionais. Atendendo às especificidades e aos interesses genuínos dos países da América Latina, entendemos que só naquela base e só com os países com os quais podemos partilhar os mesmos valores e princípios fundamentais é possível criar relações estratégicas e duradouras. A evolução política mais recente da Venezuela desviou-a do percurso acima referido. Esse facto põe em causa a dinâmica e o âmbito da futura cooperação entre a América Latina e a União Europeia, bem como a própria dinâmica de integração no seio da América Latina. O referendo sobre a Constituição está a polarizar a Venezuela, pois as novas propostas apontam no sentido da concentração do poder político e não conduzirão a uma sociedade aberta, pluralista e democrática. Acreditamos numa sociedade solidária, mas não numa sociedade socialista, porque esta exclui os que pensam de modo diferente. Está encerrado o debate. Declaração escrita (artigo 142.º) por escrito. - Inacreditável! O Parlamento Europeu a agendar uma declaração da Comissão Europeia sobre a reforma constitucional que se realiza dia 2 de Dezembro na República Bolivariana de Venezuela, quando o que devia ter agendado era um debate sobre a tentativa, em curso, de procurar negar aos diferentes povos dos países que integram a UE o direito a serem consultados, por via referendária, sobre o tratado, dito "constitucional", "mini", "simplificado", "reformador" ou, agora, "de Lisboa". No fundo, o agendamento deste debate procura dar resposta àqueles que alimentam e promovem um inaceitável e gravíssimo processo de ingerência e de tentativa de desestabilização de um Estado soberano, nomeadamente quanto a um processo que só ao povo venezuelano cabe decidir, pronunciando-se, em referendo (!), sobre a alteração da Constituição do seu país. Sem dúvida que o povo e governo venezuelanos são um exemplo que incomoda os grandes interesses financeiros e económicos instalados na União Europeia. Um exemplo de afirmação da soberania e independência nacionais. Um exemplo de concretização de um projecto de emancipação e de desenvolvimento patrióticos. Um exemplo de solidariedade internacionalista e anti-imperialista. Um exemplo de que vale a pena lutar e que é possível um país e um mundo mais justo, mais democrático e de paz.

0pt-PT

Nomeações na Comissão Especial para a Crise Financeira, Económica e Social (Prazo de entrega): Ver Acta

0pt-PT

15. Criação do Fundo Europeu para a Integração dos Nacionais de Países Terceiros (2007-2013) (votação)

0pt-PT

2. Bahrein (

0pt-PT

Perguntas orais (apresentação): ver Acta

0pt-PT

3. Protecção dos solos (votação) - Relatório Cristina Gutiérrez-Cortines

0pt-PT

Declarações da Presidência. Há apenas duas semanas, participei nas cerimónias realizadas em Westerplatte para assinalar o 70.º aniversário do início da Segunda Guerra Mundial. Foi uma guerra que mergulhou a Europa no terror, fez milhões de vítimas e dividiu o nosso continente durante quase meio século. Nunca deveríamos esquecer que a guerra e a violência podem voltar, de novo, a esta nossa Europa. Devo fazer referência a outro acto de violência que teve lugar este Verão. Dois agentes da Guarda Civil espanhola foram assassinados pela ETA no cumprimento do seu dever. É com pesar que informo o Parlamento da morte de Ernest Gline, um ex-deputado ao Parlamento Europeu, que faleceu a 10 de Agosto aos 78 anos de idade. Ernest Gline foi deputado ao Parlamento Europeu entre 1968 e 1994. Foi também presidente do Grupo Socialista entre 1979 e 1984. É também com pesar que informo a Câmara da morte de Sir Christopher Prout, um ex-deputado britânico ao Parlamento Europeu, que faleceu a 12 de Julho, aos 67 anos de idade. Sir Christopher Prout, que veio a ser Lord Kingsland, foi deputado ao Parlamento Europeu entre 1979 e 1994. Foi ainda presidente do Grupo dos Democratas Europeus entre 1987 e 1994. Antes de passarmos ao debate dos temas inscritos na ordem dos trabalhos de hoje, convido os senhores deputados a prestarem comigo homenagem à memória daqueles que perderam a vida a defender a Europa e àqueles que dedicaram as suas vidas ao seu serviço, trabalhando para a transformar no que a Europa é hoje. (O Parlamento, de pé, observa um minuto de silêncio)

0pt-PT

23. Mecanismo de avaliação para verificar a aplicação do acervo de Schengen (proposta de regulamento) ( Senhor Presidente, o cenário é o mesmo. Portanto, a posição da Comissão é idêntica. Bom, obviamente este segundo relatório também será devolvido à comissão, uma vez que a Comissão Europeia decidiu manter a sua proposta.

0pt-PT

Composição do Parlamento (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria apenas de fazer uma observação para que fique registada em acta. Uma vez que as decisões das autoridades italianas no que respeita à mudança dos representantes dos deputados eleitos em Itália se referem às eleições de 2004, penso que não é muito correcto que tudo vigore a partir de 8 de Novembro. É provável que a mudança venha a ser efectivada a partir de uma data anterior e penso que isso deverá ser ponderado pela comissão competente deste Parlamento. Tomamos nota da sua observação. Desconheço as implicações da mesma, mas o Secretariado irá examiná-la e, se necessário, transmiti-la à comissão mais apropriada para que esta analise a pertinência da sua observação.

0pt-PT

Petições: ver Acta

0pt-PT

15. Medidas de execução (nível 2) da Directiva "Prospectus" (votação)

0pt-PT

Correcções e intenções de voto: ver Acta

0pt-PT

Reinício da sessão Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida em 22 de Abril de 2010. A acta da sessão de 22 de Abril de 2010 já foi distribuída. Há alguma observação? (A acta da sessão anterior é aprovada)

0pt-PT

Encerramento da sessão (A sessão é encerrada às 22H45.)

0pt-PT

Ordem dos trabalhos O projecto definitivo da ordem do dia do presente período de sessões, elaborado nos termos dos artigos 130º e 131º do Regimento pela Conferência dos Presidentes, na sua reunião de quinta-feira, 8 de Março de 2007, foi distribuído. Vamos analisar as modificações propostas: Relativamente a segunda-feira: O Grupo Socialista no Parlamento Europeu apresentou um pedido tendente a que o debate sobre a pergunta oral sobre a acção comunitária relativa à prestação de cuidados de saúde transfronteiriços não seja encerrado com a apresentação de propostas de resolução. Alguém pretende fundamentar este pedido? (FR) Senhor Presidente, o meu grupo considera que a proposta da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar de apresentar uma pergunta oral com debate e uma resolução sobre a prestação de cuidados de saúde transfronteiriços não é bem-vinda pela simples razão de que a Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, apoiada pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, discute actualmente um projecto de relatório que versa sobre a mesma matéria, a saber, os serviços de saúde na União Europeia. A votação desta resolução corre o risco de duplicar o trabalho e, acima de tudo, corre o risco de interromper os debates que têm lugar nas duas outras comissões. O meu grupo poderá então subscrever simplesmente a apresentação desta pergunta oral com debate, mas requer que a resolução seja suspensa temporariamente e seja tratada em simultâneo com o relatório da comissão competente. Segundo a informação de que disponho, este relatório está previsto para a plenária de Maio. Evitemos pois duplicações de trabalho e tentemos fazer um trabalho parlamentar sério. Por outras palavras, vamos esperar que o relatório de base da comissão competente quanto à matéria de fundo esteja disponível. - (DE) Senhor Presidente, de facto, resta-me apenas repetir as palavras já proferidas pelo meu colega, senhor deputado Goebbels. Nós, na Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, estamos neste momento a elaborar um extenso relatório em que também vão ser incluídos pareceres da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão dos Assuntos Sociais e da Comissão dos Assuntos Jurídicos. Seria, naturalmente, positivo se o trabalho em curso na nossa comissão não fosse prejudicado pela adopção de uma resolução que tivéssemos de vir a remendar daqui a três dias, isto depois de andarmos há várias semanas a preparar um bom documento que, assim o esperamos, venha a receber um amplo apoio. Penso que o que seria adequado era termos um debate sobre o assunto - algo que não temos dúvidas em aceitar - sem estarmos agora a adoptar uma resolução sobre ele. - (EN) Senhor Presidente, compreendo a forma cortês e moderada como o pedido foi apresentado pelos colegas do lado oposto, mas tenho de referir que entendo tratar-se de um mal-entendido. Agradeço o apoio prestado. No entanto, não estamos a falar em dois debates sobre o mesmo tema, mas acerca de um relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores que ainda não se encontra completo e que diz respeito à exclusão dos cuidados de saúde da Directiva "Serviços”. Um parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar está prestes a chegar a essa comissão e, a seu tempo, teremos um amplo debate a esse respeito. Esta resolução não tem a ver com os serviços, mas sim com os doentes. (Aplausos) Tem a ver com as consequências que têm para os doentes os acórdãos do Tribunal de Justiça Europeu. Estão certos os colegas que referem que este debate pode não ser atempado, pois na verdade já vem tarde. Esta resolução não foi improvisada em três dias, mas sim trabalhada no passado mês de Dezembro pela Comissão do Ambiente. O senhor Comissário Kyprianou, responsável pela pasta da Saúde, referiu-nos em diversas ocasiões que aguardava esta resolução e perguntou por que razão não a podia ter, pois sabia que havia sido elaborada. Assim sendo, há muito tempo que a resolução é devida. É algo totalmente à parte do relatório realizado pela Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, e dar-lhe-emos a merecida atenção aquando da sua apresentação. No entanto, para já, solicitaria ao Parlamento que concordasse em que a pergunta oral seja acompanhada da resolução, a qual não chegou às nossas mãos em Janeiro ou Fevereiro, mas pode agora chegar sem dúvida em Março. (Aplausos) (O Parlamento rejeita o pedido) Relativamente a terça-feira: O Grupo Socialista no Parlamento Europeu apresentou um pedido no sentido do reenvio à comissão do relatório Kyösti Virrankoski sobre a Biotecnologia: perspectivas e desafios para a agricultura na Europa. (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a votação do relatório na Comissão da Agricultura, em 24 de Janeiro último, ficou praticamente empatada: dos 43 deputados presentes, 22 votaram a favor, 15 contra e 6 abstiveram-se. O presente relatório, intitulado "A biotecnologia: perspectivas e desafios para a agricultura na Europa", suscitou, precisamente e sobretudo porque se centra nos OGM quando a biotecnologia é um domínio muito mais vasto, várias reacções, e não só da parte do meu grupo. Por esta razão, e pelo consequente risco de este relatório - absolutamente fundamental numa matéria tão importante como é a biotecnologia - não cumprir o seu propósito, seria desejável reenviá-lo à Comissão da Agricultura para poder ser reanalisado e, talvez, chegar-se dessa forma a uma proposta mais equilibrada, apoiada por uma votação mais significativa. Acrescento ainda que me encontrei com o senhor deputado Virrankoski para debater a questão - a quem agradeço a reunião construtiva que tivemos na semana passada - e que, ao que parece, também o meu colega coordenador, o senhor deputado Busk, será desta opinião, a crer pela mensagem que me enviou por correio electrónico. (FI) Senhor Presidente, a biotecnologia encerra enormes potencialidades para a agricultura europeia, embora envolva também desafios. Por essa razão, a apreciação de um relatório destes não pode cingir-se à questão da adopção ou não: precisa, em vez, de ser estudado a fundo e sem ideias preconcebidas. Assim, sou a favor da sua devolução à comissão, para que possamos concitar para ele o máximo de apoio possível em plenário. (O Parlamento aprova o pedido) (MT) Solicito que este debate sobre a caça em Malta não termine com a apresentação de propostas de resolução, porque a considero escusada e injustificada, por três motivos. Primeiro, a caça na primavera, em si, é ilegal e a sua prática nesta época do ano só é possível por força de uma derrogação prevista na lei comunitária. Segundo, o recurso a uma derrogação para permitir a caça de primavera foi objecto de negociação específica entre Malta e a União Europeia no período que antecedeu a adesão, não havendo por conseguinte razões para que este capítulo seja reaberto. Terceiro, a verificar-se, uma eventual abolição da caça de primavera deve assentar em bases científicas e não ser o corolário de pressões políticas. (MT) Concordo com o meu colega senhor deputado Busuttil. Entendo que estamos perante um acordo entre a União Europeia e Malta, que foi sufragado tanto pelo Parlamento como pela maioria da população maltesa e gozitana do meu país. Considero escusado, na presente fase, elaborar uma resolução que vá contra o que foi acordado entre o Povo maltês e a União Europeia, pois acho que com isso estaríamos a transmitir uma mensagem errada a todos os cidadãos europeus, a saber, que a mesma União Europeia que aprova um acordo, ao fim de algum tempo, vem tentar invalidá-lo. Como tal, considero que não é altura para uma resolução sobre a matéria. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a razão por que pedimos e aceitámos este debate, e por que é necessária uma resolução, prende-se precisamente com o facto de Malta não respeitar os acordos estabelecidos. Este é o problema! Caso contrário, não teria sido apresentada uma resolução, nem teríamos recebido os resultados e recomendações muito explícitas de uma missão de averiguação (Fact-finding mission) enviada a Malta, nem a Comissão teria recomendado ao Governo de Malta, como os meus colegas deputados muito bem sabem, que não autorizasse este ano a caça no país durante a Primavera, tendo em conta o que aconteceu nos anos anteriores. Portanto, a razão porque solicitamos um debate e uma resolução é precisamente a oposta à que os meus colegas sustentam: sendo que se verificou uma violação do direito comunitário e que, pelos vistos, temos de legislar menos, é bom que nos preocupemos em aplicar o direito. Espero que esta Assembleia actue em conformidade com a decisão já tomada anteriormente de elaborar uma resolução sobre esta matéria. (O Parlamento rejeita o pedido) Relativamente a quarta-feira: Pedido da Presidência em exercício do Conselho no sentido de que as declarações do Conselho e da Comissão sobre a declaração de Berlim sejam examinadas após o debate sobre o relatório do Conselho Europeu e a declaração da Comissão sobre a reunião do Conselho Europeu (8 e 9 de Março de 2007). - (DE) Senhor Presidente, representa uma boa escolha dar início, desta forma, à ordem do dia com um debate sucinto sobre a declaração de Berlim. Se a declaração vale alguma coisa, debatamo-la de forma concisa e logo pela manhã, em vez de no final de um debate longo e talvez bastante problemático sobre o Conselho, com os diferentes grupos a puxarem em diferentes direcções. Penso ser plenamente adequado que tenhamos primeiro um debate de uma hora sobre a declaração de Berlim, sendo este seguido por um debate exaustivo sobre o Conselho. (O Parlamento rejeita o pedido) Relativamente a quinta-feira: Debate de casos de violação dos direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (artigo 115º do Regimento): Pedido do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus tendente a substituir o ponto intitulado "Nigéria” pelo ponto "Detenção de activistas dos direitos da mulher no Irão”. - (DE) Senhor Presidente, vimos como, no Irão, o Dia Internacional da Mulher foi marcado por manifestações de mulheres, tendo sido empregados procedimentos violentos para lhes pôr cobro. Durante as ultimas semanas, deu-se um aumento generalizado da pressão sobre as organizações de mulheres no Irão, sendo esta a razão que nos leva a pensar que seria mais importante e mais urgente debater esta questão em vez do tema relativo à Nigéria. - (DE) Senhor Presidente, embora eu esteja certo de que o senhor deputado Gahler tem razão quando refere que se trata de um importante problema que não podemos descurar, não creio que possamos deixar que o tema da Nigéria seja substituído por outro. O que eu proporia era que se deixasse a Nigéria na ordem do dia e abordássemos o tema das mulheres no Irão durante a próxima sessão de Bruxelas, fazendo-o, por exemplo, sob a forma de uma breve pergunta oral à Comissão ou ao Conselho sobre o que têm em vista para apoiar as mulheres naquele país. Gostaríamos de poder dar o nosso acordo, mas, desta vez, deveríamos deixar a ordem do dia como está. Nesta perspectiva, sou contra a proposta, mas estaria de acordo com uma oportunidade para proceder ao debate aprofundado do tema já no decurso da próxima sessão. (O Parlamento rejeita o pedido) (A ordem dos trabalhos fica assim fixada)

0pt-PT

Boas-vindas Senhoras e Senhores Deputados, quero comunicar-vos que se encontra presente na tribuna oficial uma delegação do Parlamento da República da África do Sul, liderada pelo Sr. D. Obed Bapela, presidente da Comissão das Relações Internacionais, bem conhecido de todos nós pela sua amizade de longa data com a Europa e pela sua participação na luta contra o apartheid. (Aplausos) Quero dar as boas-vindas aos nossos visitantes, por ocasião desta 12.ª reunião interparlamentar entre o Parlamento Europeu e o Parlamento da África do Sul. Trata-se de uma visita da maior importância. A frequência destas visitas reforça o diálogo político, um elemento essencial do plano de acção conjunto adoptado em Maio do ano passado no quadro da Parceria Estratégica entre a União Europeia e a África do Sul. O aprofundamento da nossa cooperação com vista a consolidar a segurança e a estabilidade internacionais é, sem dúvida, mais necessário do que nunca, tendo em conta as tensões regionais que reinam actualmente no sul do continente africano e, em especial, a crise no Zimbabué. Quero, por conseguinte, dar as boas-vindas aos nossos amigos da África do Sul.

0pt-PT

1. Adaptação das disposições do Título IV do Tratado CE relativas às competências do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (votação) - Relatório Szájer - Antes da votação relator. - (HU) O Parlamento Europeu tem o dever de providenciar pela protecção judicial dos cidadãos europeus. Aqui, no PE, existe um apoio alargado ao Tratado que institui uma Constituição para a Europa, o que seria um grande passo em frente do ponto de vista jurisdição do Tribunal. Não obstante, nós estamos na posição afortunada de não termos de esperar por um Tratado Constitucional em relação a esta questão, uma vez que o Tratado de Amesterdão prevê uma transição, uma cláusula "passerelle". O relatório que apresentei advoga claramente a passagem, ou "passerelle", alargando pois a jurisdição do Tribunal Europeu de Justiça a matérias relativas a vistos europeus, bem como a políticas de asilo e imigração. Isto garante a total protecção jurídica dos cidadãos europeus. A minha proposta tornaria assim possível reforçar as garantias jurisdicionais europeias com respeito aos direitos fundamentais. Desta forma, pretendo facilitar uma interpretação e aplicação uniforme das leis e normas comunitárias, bem como a criação de um sistema unificado de garantias jurisdicionais. Esta não é a primeira vez que o Parlamento exorta o Conselho a acelerar a adopção desta clausula de passagem, a "passerelle", a fim de eliminar as limitações relativas à competência do Tribunal com respeito ao artigo 4º do Tratado. Convido o Parlamento a apoiar a minha proposta.

0pt-PT

Reinício da sessão Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida na quinta-feira, 27 de Setembro de 2007.

0pt-PT

Infra-Estruturas de Investigação Europeias (IIE) (debate) Segue-se na ordem do dia o relatório da deputada Teresa Riera Madurell, Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo ao quadro jurídico comunitário aplicável às Infra-Estruturas de Investigação Europeias (IIE) - C6-0306/2008 -. relatora. - (ES) Senhor Presidente, Senhor Comissário, antes de mais quero destacar a unanimidade alcançada na Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia em torno deste relatório. Essa unanimidade foi possível graças as excelente trabalho e colaboração dos relatores sombra, cujas contribuições contribuíram em grande medida para se conseguir um relatório útil sobre um assunto tão importante como este, das infra-estruturas europeias de investigação. Devo dizer que o Parlamento concorda com a Comissão que, perante a globalização da investigação e a emergência de novas potências científicas e tecnológicas como a China e a Índia, temos urgentemente de acelerar - e, para isso, incentivar - a construção de um novo Espaço Europeu da Investigação. É extremamente importante garantirmos, o mais rapidamente possível, que a União Europeia constitua um espaço onde investigadores, tecnologias e conhecimento circulem livremente, onde exista uma coordenação efectiva das actividades de investigação e onde os recursos sejam utilizados da melhor forma, o que exige, entre outras coisas, dispormos de grandes infra-estruturas de investigação de âmbito europeu. Essas infra-estruturas podem proporcionar igualmente uma excelente oportunidade de colaboração entre os diferentes Estados-Membros, com um impacto significativo na formação científica dos nossos jovens e importantes consequências económicas para a indústria europeia. Por conseguinte, são fundamentais para o progresso da ciência na Europa, pelo que devemos facilitar o seu desenvolvimento. Assim, o Parlamento Europeu aplaude a iniciativa da Comissão de propor um quadro legal e respectivas condições. De facto, desde o princípio que consideramos que o desenvolvimento de infra-estruturas de investigação de âmbito europeu constitui um dos pilares do Espaço Europeu da Investigação. Contudo, sempre estivemos conscientes das dificuldades que havia que ultrapassar, não só porque eram necessários recursos financeiros consideráveis - recorde-se que o roteiro ESFRI (Fórum Estratégico Europeu para as Infra-Estruturas de Investigação) identifica 44 projectos que deveriam ser implementados nos próximos 10 anos -, mas também devido à própria complexidade técnica e organizacional da questão. A propósito, quero salientar mais uma vez que, numa iniciativa desta dimensão, o Parlamento deveria ter desempenhado um papel muito mais decisivo. Todavia, a urgência dessas medidas e a ausência de uma base legal melhor no actual Tratado justificam plenamente a utilização do artigo 171.º, o que não quer dizer que esta não seja mais uma razão para proclamar a necessidade de dispormos, quanto antes, de um novo Tratado. Passo a referir muito rapidamente algumas das contribuições deste relatório. Em primeiro lugar, clarifica a definição de "infra-estruturas europeias de investigação", a fim de evitar confusões entre a entidade legal e as infra-estruturas de investigação propriamente dita. Por outro lado, clarifica e completa as condições para que uma infra-estrutura de investigação seja considerada de âmbito europeu, acrescentando questões importantes como, por exemplo, a apresentação de uma avaliação de impacto da proposta a nível europeu, do justificativo da sua capacidade de financiamento e da garantia de uma boa política de acesso a toda a comunidade científica europeia. Propomos ainda alargar esta iniciativa a infra-estruturas já existentes, e damos todo o nosso apoio à proposta da Comissão de isenção de IVA, que nos parece o elemento chave desta iniciativa. Assim, queremos enviar uma mensagem muito clara ao Conselho para que resolva quanto antes os problemas que tem nesta matéria e manifestar mais uma vez que, se queremos promover a investigação na Europa, temos de a libertar das imposições fiscais, coisa que já temos vindo a recomendar em diversas ocasiões com vista a incentivar as PME a participarem nas actividades de I&D e que agora temos de apoiar relativamente à criação de grandes infra-estruturas de investigação de âmbito europeu, essenciais para o progresso da ciência. Para concluir, gostaria de agradecer, mais uma vez, a todos os relatores sombra, à Comissão pela sua excelente contribuição, e também aos serviços da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, pela ajuda que proporcionaram para a elaboração deste relatório. Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, primeiro que tudo, quero expressar os meus agradecimentos à Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (ITRE) e, em especial, à sua relatora, a senhora deputada Riera Madurell, pelo apoio dado à nossa proposta de um quadro jurídico comunitário para uma Infra-estrutura de Investigação Europeia. Ouvir V. Exas. soa a música nos meus ouvidos! Permita-me também agradecer aos relatores-sombra da ITRE pelo seu apoio construtivo. Estamos a dar, conjuntamente, um passo importante para nos aproximarmos de um quadro jurídico que permita aos Estados-Membros colaborar na construção de novas infra-estruturas de investigação de grandes dimensões, que se estão a tornar cada vez mais complexas e caras e só podem ser construídas se vários países europeus trabalharem em conjunto. V. Exas. discutiram o novo instrumento jurídico em profundidade e fizeram muitas correcções que ajudarão a tornar o texto mais claro e a dar-lhe uma melhor estrutura, nomeadamente no que se refere à definição, âmbito e estatuto, e pela introdução de referências ao Fórum Estratégico Europeu para as Infra-Estruturas de Investigação. A Comissão fará tudo ao seu alcance para apoiar a implementação destas alterações pelo Conselho. Congratulamo-nos particularmente com o acordo sobre o aspecto mais importante dos debates que estão a ocorrer agora mesmo no Conselho e cuja adopção corre o risco de bloqueio - refiro-me à questão do IVA. Como sabem, todos os Estados-Membros estão de acordo quanto à necessidade de isentar de impostos no país de acolhimento as infra-estruturas de investigação construídas por vários países. Para efeitos de trabalho, é muitas vezes abordada como uma questão de isenção de impostos, o que provoca alguma confusão. Na verdade, restringe-se apenas à implementação da actual Directiva do IVA, que já foi acordada e adoptada pelo Conselho. A verdadeira questão está em saber se deve ser atribuído às infra-estruturas de investigação europeias o estatuto de organizações internacionais, na acepção da Directiva do IVA, e, como tal, ficarem isentas do pagamento de IVA. Não estamos, portanto, a falar de harmonização fiscal mas da criação de entidades jurídicas relacionadas com infra-estruturas de investigação. Tanto os serviços jurídicos da Comissão como do Conselho afirmaram claramente ser este o local certo. Trata-se, por conseguinte, de mera decisão política a importância que os Estados-Membros considerem dar à criação de estruturas de investigação de classe mundial na Europa. O vosso inabalável apoio nesta matéria seria de grande importância! Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, o colega van Nistelrooij disse um dia que se tratava de definir a 'quinta liberdade'. Essa é tão-somente a liberdade dos investigadores, que não se pode limitar aos níveis regional, nacional, ou internacional. Precisamos simplesmente de criar o enquadramento de grupo e jurídico que permita aos investigadores executar as tarefas que a sociedade deles espera. Não está unicamente em causa a investigação realizada nas universidades, a investigação académica, ou na indústria, mas também, em especial, no seio das pequenas e médias empresas. Afinal de contas, também é importante que os resultados da pesquisa efectuada nesse contexto continuem a ser divulgados e disponibilizados. No ano passado, fizemos, neste Parlamento, uma apresentação do Energy Club, à qual assistiu o Vice-Presidente Onesta, tendo a comunidade científica e as pessoas responsáveis irradiado entusiasmo com as invenções dotadas de potencial para nos trazer a todos enormes vantagens. A criação de semelhantes instrumentos de investigação é a resposta acertada, especialmente na actual crise económica e energética, de modo a possibilitar o desenvolvimento de novos produtos e serviços que possam ser comercializados em todo o mundo. Assim, é especialmente de louvar a iniciativa da Comissão a este respeito, já que a organização de semelhantes iniciativas reforça obviamente as possibilidades de operar a nível internacional. A cooperação internacional, em particular, reveste-se de uma importância crescente para nós na Europa, assim como para os nossos parceiros. Afinal, a Europa tornou-se a parte do mundo com o maior poder de compra e os nossos 500 milhões de cidadãos têm o direito de tirar partido dos resultados da investigação do modo mais rápido e eficiente possível. Muito obrigado. Senhor Presidente, o objectivo das Infra-estruturas de Investigação Europeias (IIE) é criar centros de investigação de excelência, geridos pelos especialistas mais eminentes em domínios específicos. Na minha opinião, deverão possuir equipamento dispendioso e de vanguarda em grande quantidade, e estar a cargo de uma equipa de cientistas. As IIE serão utilizadas para o estudo experimental, recorrendo principalmente a métodos indutivos, dos fenómenos do mundo que nos rodeia, com o objectivo de produzirem soluções práticas. As IIE deverão também servir para formar jovens cientistas. Penso que o Fórum Estratégico Europeu sobre Infra-estruturas de Investigação não se destina a copiar os actuais centros de excelência mas sim, recorrendo a fundos estruturais e nacionais, a criar unidades de investigação diferentes que complementarão os centros de excelência e criarão uma infra-estrutura de unidades de investigação especializadas, uma rede uniforme que cobrirá toda a UE. Os jovens e ambiciosos investigadores europeus não serão obrigados a mudarem-se para o outro lado do oceano para implementarem as suas ideias. Por conseguinte, penso que as pré-condições para o funcionamento eficaz das IIE incluem um elevado grau de especialização e mobilidade em termos de ambiente de investigação. A investigação tornar-se-á mais eficaz com a introdução de limitações temporais e se for dispersa por vários locais, i.e. se as tarefas básicas de investigação forem levadas a cabo simultaneamente em várias unidades IIE especializadas internacionais, as quais, não sendo entidades económicas, estariam isentas de impostos. Agradeço a vossa atenção, felicito a senhora deputada Madurell, e desejo à Comissão a rápida concretização deste conceito de um regulamento que, apesar de interessante, requer maior especificação. Gostaria de congratular a senhora deputada Teresa Riera Madurell por este relatório que nos coloca mais perto de estabelecer com sucesso um Espaço Europeu de Investigação. Estou convicto de que ao criarmos uma rede de parcerias de investigação científica entre os Estados-Membros, vamos conseguir alcançar uma economia competitiva e rentável baseada no conhecimento e na inovação. Não seria possível partilhar conhecimentos sem as infra-estruturas relevantes, porquanto estas desempenham um papel fundamental na criação de um ambiente efectivo para a realização de investigação actualizada e extremamente necessária. Actualmente, toda a actividade se resume à cooperação entre os estabelecimentos individuais de investigação. Também não possuíamos os instrumentos jurídicos relevantes que permitiam criar uma parceria adequada entre participantes de diversos Estados e que na realidade é a chave para o êxito nesta área. A ausência de tais instrumentos jurídicos atrasou de modo significativo o processo de integração da investigação dos novos Estados-Membros, os quais possuem um potencial de investigação enorme que necessita de ser incorporado na União Europeia. Este relatório não constitui meramente um passo no sentido do estabelecimento da base jurídica para a criação de uma infra-estrutura de investigação. Seria da maior importância para alcançar a circulação do conhecimento na União Europeia, aumentar o prestígio e competência dos centros de investigação europeus para um nível mundial e aumentar o emprego, contribuindo ainda para a procura de soluções adequadas para os novos desafios ambientais. Gostaria, mais uma vez, de felicitar a relatora, senhora deputada Riera Madurell. em nome do Grupo IND/DEM. - (SV) Necessitamos de uma entidade jurídica económica europeia no sector da investigação, ou este é mais um exemplo da luta persistente da UE contra o pluralismo europeu? A verdade é que, obviamente, é necessária a concorrência entre as instituições para que haja reformas institucionais bem-sucedidas. Imaginem se tivesse sido estabelecido um quadro internacional de investigação jurídica há 50 anos atrás. O desenvolvimento neste domínio teria cessado. A alteração dos tratados internacionais é difícil e demasiado morosa. Obtêm-se progressos quando os países podem reformar as suas instituições nacionais com facilidade. Posteriormente, as reformas que tiverem sido bem-sucedidas alastram-se a outros países. A proposta da Comissão não é certamente um colete-de-forças. Oferece uma alternativa às propostas nacionais existentes e, nessa medida, representa uma melhoria. Contudo, a proposta ficou completamente estragada devido ao facto de a Comissão também querer regulamentar a tributação desta entidade jurídica a nível da UE. Por esse motivo, esta proposta tem de ser rejeitada. (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, penso que este é um progresso muito considerável na política europeia da investigação. É o resultado do relatório de avaliação do sexto programa-quadro, mas é também uma reflexão realizada durante a elaboração do sétimo. Como declarou, Senhor Comissário, alguns Estados-Membros estão agora autorizados a participar. É pelo menos aberrante verificar que é necessária uma autorização especial da União Europeia para isso, mas, enfim, é um progresso. O que me preocupa é a sua constatação de que o IVA irá ser aplicado à taxa mínima e que a situação de um estatuto internacional ainda não foi clarificada, se bem compreendi. Na votação relativa à empresa comum SESAR, foi invocado o artigo 171.º. Votámos duas vezes sobre esse projecto porque, na primeira versão, o estatuto internacional não foi confirmado e, por conseguinte, a empresa comum não pôde ser constituída. Uma outra empresa comum, Galileo, também não foi constituída. As minhas perguntas são as seguintes: qual será a parte do financiamento comunitário? Será previsto um financiamento para aqueles que se associam para impedir a dilapidação dos meios destinados às infra-estruturas de investigação e para as encorajar? Por fim, será possível a contribuição dos fundos de coesão para a investigação, de forma a unir a excelência com a coesão? (RO) 2009 é o Ano Europeu da Criatividade e Inovação. A criação de uma infra-estrutura de investigação europeia para funcionar numa base não económica ajudará a racionalizar os programas de investigação da Comunidade e a distribuir e optimizar os resultados nos domínios da investigação, do desenvolvimento tecnológico e das actividades de demonstração a nível comunitário. Congratulo-me pelo facto de estas infra-estruturas poderem ser co-financiadas através dos instrumentos financeiros da Política de Coesão, em conformidade com os regulamentos do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, do Fundo Social Europeu e do Fundo de Coesão. Desejo sublinhar que é extremamente importante que estas infra-estruturas estabeleçam a ligação entre institutos e estruturas de investigação, universidades, mundo académico e sector privado, devendo os sectores industriais beneficiar da utilização dos resultados da investigação. Todavia, gostaria de mencionar que, principalmente durante a crise actual, necessitamos de assegurar que pelo menos 1% do PIB de cada Estado-Membro seja consagrado à investigação. (RO) A noção de um Espaço Europeu de Investigação comum e de um quadro jurídico comunitário aplicável às Infra-estruturas de Investigação Europeias tem sido o princípio básico para a concretização dos objectivos da Estratégia de Lisboa relacionados com o crescimento económico, a criação de emprego e o estabelecimento de uma economia dinâmica e baseada no conhecimento. As infra-estruturas de investigação desempenham um papel cada vez mais importante no avanço do conhecimento e da tecnologia, graças à sua capacidade de mobilização de recursos humanos e investimentos para atingir uma massa crítica, contribuindo assim de modo crucial para o desenvolvimento económico europeu. Propusemos dotar a investigação de financiamento competitivo, infra-estruturas adequadas e regulamentos de propriedade intelectual, bem como de uma mobilidade eficiente para os investigadores, desejando que a União Europeia se torne um parceiro de topo na investigação internacional. Hoje, através desta proposta de regulamentação do quadro jurídico comunitário de modo a contemplar as Infra-estruturas de Investigação Europeias, consolidamos a criação da quinta liberdade na Europa: a livre circulação do conhecimento. O actual regulamento será um pilar do desenvolvimento da investigação europeia e as Infra-estruturas de Investigação Europeias garantirão a excelência científica na investigação comunitária e a competitividade da economia da Comunidade, com base em previsões a médio e longo prazo e mediante o apoio efectivo às actividades de investigação europeias. Na actual crise económica, a implementação deste regulamento com a maior brevidade possível, combinada com o encorajamento da investigação e do desenvolvimento, o estabelecimento de padrões comuns no sector do conhecimento e a modernização dos sistemas educativos nacionais, fornecerão soluções reais tendentes a ultrapassar a crise. Sinto que desta vez necessitamos de centrar prontamente a nossa atenção nas diferenças existentes, no domínio do desenvolvimento de uma infra-estrutura de inovação e investigação, entre os Estados-Membros desenvolvidos e aqueles cuja economia está em desenvolvimento, de modo a não desencadear uma grande migração de investigadores das economias dos Estados recém-aderentes para os Estados-Membros cujas economias estão na vanguarda da economia global. Uma distribuição homogénea destas infra-estruturas e das oportunidades de investigação no seio da União Europeia seria benéfica para a União Europeia no seu todo e ajudaria a combater a migração de cientistas do Oriente para o Ocidente. Gostaria de concluir felicitando a relatora, a senhora deputada Riera Madurell, e os seus colegas da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, pelo contributo que deram com a compilação deste relatório. (EN) Senhor Presidente, poderia V. Exa. dividir os cinco minutos entre os dois pedidos que foram apresentados? Gostaria de poder falar dois minutos, se não se importar. (FR) Está a colocar-me um problema de consciência. O Regimento estipula um minuto. Um minuto. (EN) Senhor Presidente, com o maior respeito, já perdemos dois minutos a falar disso. Temos cinco minutos para intervenções segundo o procedimento "catch the eye". Participei noutros debates em que havia um, dois ou três oradores e dividimos o tempo. Só preciso de dois minutos - quanto aos outros colegas, não sei. Obrigada por me permitir abusar da sua paciência, Senhor Presidente. Apoio plenamente a criação do estatuto jurídico das novas infra-estruturas de investigação europeias para projectos de investigação pan-europeus e financiamento pan-europeu. Duas questões rápidas. Tenho à minha frente - e gostaria de cumprimentar o Senhor Comissário e os seus colaboradores - uma publicação intitulada "A more research-intensive and integrated European Research Area: Science, Technology and Competitiveness key figures report 2008/2009" (Um Espaço Europeu de Investigação integrado e com mais investigação: Ciência, Tecnologia e Competitividade - indicadores-chave 2008/2009). Penso que os números podem estar desactualizados, dada a queda registada no PIB em toda a UE e no mundo em geral. Pessoalmente, também considero que o financiamento público da I&D pode ser contracíclico, como aconteceu no Japão e nos EUA no início dos anos 1990 e 2000, respectivamente. Quando houve colapsos nos seus PIB, o investimento do sector público na I&D subiu. Será que a partir do que estamos a passar de momento na UE, com o que dispomos no FP7 e dos Estados-Membros, tendo em conta o colapso do crescimento económico em toda a UE neste momento - não estamos sozinhos a nível global - é possível extrapolar se seremos capazes de compensar com um aumento do financiamento público para I&D? A minha segunda questão prende-se com as previsões aterradoras relativamente à quota mundial da UE nos pedidos de registo de patentes, que registou uma diminuição alarmante. Os elevados custos das patentes na Europa, dir-me-á, poderão talvez explicar este facto. Na Europa os custos dos pedidos de registo de patentes são 20% mais elevados do que nos EUA, 13 vezes mais elevados do que no Japão, e os custos de manutenção da protecção de patentes nos 27 Estados-Membros é mais de 60 superior na UE do que nos EUA - implicações aterradoras. Será que nos pode dizer, Senhor Comissário, como poderemos resolver esta questão o mais rapidamente possível? Gostaria de agradecer mais uma vez ao Senhor Comissário a sua fascinante publicação. (PL) Senhor Presidente, gostaria de agradecer à relatora pelo seu trabalho. Vou referir-me a uma declaração da senhora deputada Doyle. Numa altura em que experimentamos um colapso económico, não devemos cair no erro de negligenciar a investigação e o desenvolvimento ou as pessoas que trabalham nestas áreas. Por conseguinte, aprovo as medidas relativas ao estabelecimento de um quadro jurídico para as Infra-estruturas de Investigação Europeias. Devemos ter em conta que as IIE necessitam de quadros jurídicos e de financiamento adequado, e que este dinheiro não pode provir de contribuições feitas individualmente pelas regiões ou até pelos países. Neste caso é também importante a questão da tributação apropriada. Penso também que é necessária uma melhor cooperação entre os centros de investigação e a economia, incluindo as pequenas e médias empresas. Estou convencido de que as IIE também contribuirão, se forem devidamente correlacionadas com os programas estruturais, para melhorar a situação das pessoas que trabalham na investigação, em especial os jovens, tal como disse o senhor deputado Gierek. Isto também poderá impedir a fuga de cérebros da Europa. Não nos devemos esquecer de que a Estratégia de Lisboa previa 3% do PIB para gastos em investigação e desenvolvimento. Hoje em dia, na União Europeia - os meus números referem-se a 2007 -, este indicador está em 1,84%. Por conseguinte, espero que as IIE melhorem esta situação. Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de agradecer o apoio de V. Exa. Penso que todos compreendemos como é importante falarmos. Posso não seguir a ordem das perguntas, mas tentarei responder resumidamente ao que me foi perguntado. Senhora Deputada Doyle, em matéria de financiamento público, a experiência do passado mostrou ser muito provável, em tempos de crise, o declínio do financiamento privado. É por essa razão que o financiamento público não deve cometer o erro terrível de seguir esse padrão, dado que essa seria a via que, depois da crise, nos levaria a uma situação completamente desadequada. É por essa razão que o financiamento público tem de agir em contraciclo e é por essa razão também que, mesmo na Europa, tivemos esse tipo de exemplo. Foi o caso da Finlândia no início dos anos 1990. Penso que devemos fazer algo semelhante e seguir essa via. Relativamente ao custo dos pedidos de registo de patentes, é impressionante. Penso não haver uma resposta simples. "Melhor" seria certamente uma resposta mais horizontal do que qualquer outra coisa que pudéssemos fazer. No ano passado, tentámos fazer o melhor possível ao propor a clarificação desta matéria das patentes nas relações entre instituições privadas e públicas, embora essa não seja decerto a resposta ao problema profundo que enfrentamos relativamente aos pedidos de registo de patentes. Abordo agora a proposta relativa às questões do financiamento ao abrigo do 7º Programa-Quadro. O que financiámos até agora foi a fase preparatória de projectos autorizados. A intenção não é financiarmos institucionalmente a infra-estrutura, o que os Estados-Membros fazem e bem, sendo também os Estados-Membros a decidir, por exemplo, a sua localização. Mas, uma vez terminada esta fase, é óbvio que financiaremos as subvenções, como fazemos com qualquer outra infra-estrutura. De facto, este é o único caminho. Posso recordar aos Senhores Deputados que, quando debatemos o orçamento das infra-estruturas de investigação, este foi o orçamento do 7º Programa-Quadro com maiores cortes em termos percentuais. No entanto, estou bastante optimista. Estamos bem posicionados e estou convicto de que a legislação nos trará boas soluções. Gostaria de ser preciso no que se refere ao IVA. Não propomos a isenção do IVA na legislação. Estamos convictos de que, se mais países juntarem os seus esforços na construção de uma infra-estrutura comum entre, digamos, a Alemanha e a Eslovénia ou o Reino Unido ou qualquer outro país, nenhum dos países acabará por concordar em pagar IVA nesse país. É também o que se passa agora - mas o que é que se passa agora exactamente? Hoje os países estão a negociar individualmente com o país que recebe esse tipo de isenção. O que estamos a tentar fazer, com essa legislação, é garantir o estatuto de uma organização internacional que, em consequência da legislação do IVA que existe actualmente, garanta a isenção de IVA. Assim se terminaria a história na essência, mas foi mencionado o factor tempo. O tempo é, neste caso, a questão crucial; por conseguinte, o que se quer saber é se podemos acelerar e simplificar a forma como estamos a construir, em conjunto, as infra-estruturas de investigação. Mas a situação actual das infra-estruturas de investigação é tão complexa que nos faz perder tempo e, consequentemente, dinheiro. No essencial, é isto que se passa. Esqueci-me da questão relativa à coesão. A resposta é afirmativa. Por fim, o ponto que cumpre realçar. Precisamos de infra-estruturas. E precisamos delas o mais depressa possível. Este é o passo que vai acelerar todo o processo. Agradeço a vossa compreensão e apoio neste contexto. Antes de passar a palavra à nossa relatora, gostaria de esclarecer uma coisa à senhora deputada Avril Doyle. Fizemos umas investigaçõezinhas a nível técnico. Há pouco mais de um ano, os senhores deputados receberam uma comunicação do Secretário-Geral Adjunto, datada de 8 de Janeiro de 2008, relativa a uma decisão da Conferência dos Presidentes de 27 de Outubro de 2007. Na alínea B do n.º 3, diz-se claramente que o tempo de "catch the eye" é, no máximo, de 5 minutos, estando limitado a um minuto, no máximo, por orador. A regra é essa, mas o seu discurso estava tão delicioso de ouvir que a ouvimos com o maior prazer. E voltamos agora à nossa relatora, a senhora deputada Teresa Riera Madurell. relatora. - (ES) Senhor Presidente, gostaria de agradecer as contribuições de todos os colegas que tomaram parte no debate, e também as palavras do Senhor Comissário, dizendo-lhe que estou absolutamente de acordo com a sua claríssima explicação sobre a questão do IVA. Para concluir, gostaria apenas de dizer que a maioria de nós está de acordo com o essencial. A mensagem é clara: a excelência da investigação exige infra-estruturas de investigação de alta qualidade e, devido sobretudo aos seus elevados custos de construção e exploração, é importante partilhar uma grande parte delas. Por outras palavras, é mais que razoável pensar em criar infra-estruturas de âmbito europeu que possam servir toda a comunidade científica europeia. O roteiro elaborado pelo ESFRI (Fórum Estratégico Europeu para as Infra-Estruturas de Investigação) constituiu seguramente um passo em frente em direcção a uma melhor planificação das infra-estruturas de investigação a nível europeu. Trata-se agora de pôr em prática esse roteiro. Para isso, um dos problemas principais que se levanta é com certeza o do financiamento, como já referiram alguns colegas, porque, apesar do reforço do financiamento atribuído às infra-estruturas ao abrigo do Sétimo Programa-Quadro e das possibilidades de apoio às infra-estruturas a título dos programas da política de coesão, também referidos por alguns colegas, o orçamento da União Europeia não chega para financiar todas as infra-estruturas necessárias. Assim, é essencial mobilizar, tanto quanto possível, fontes de financiamento tanto nacionais como privadas, nomeadamente da indústria, embora, como disse o Senhor Comissário, esta não seja a altura ideal. Outra dificuldade, não menos importante, era a da falta de estrutura jurídica. Foi esse o objectivo da Comissão ao apresentar a seguinte proposta: criar um quadro legal e as condições necessárias ao desenvolvimento de infra-estruturas de investigação de âmbito europeu. Uma boa proposta, que pensamos ter sido reforçada pelo Parlamento Europeu, como afirmou o Comissário. Assim, quero pedir mais uma vez ao Conselho que ouça a nossa mensagem. (DE) Senhor Presidente, agradecia que o aquecimento ficasse ligado até ao fim da sessão, porque faz muito frio no Hemiciclo. Tomamos boa nota dessa observação. Os nossos debates desta noite terão de ser mais animados, mais calorosos, para aquecer a atmosfera. Mas, de facto, a sala é grande. E, sobre este ponto fundamental, que muito contribuirá para fazer progredir a investigação europeia, encerro o debate. A votação terá lugar na quinta-feira, dia 19 de Fevereiro de 2009. Declarações escritas (Artigo 142.º) Quando a economia se encontra em queda, as autoridades têm a tendência para cortar nos fundos para a investigação. Todavia, congratulo-me pelo facto de, ao discutirmos este relatório sobre a proposta de uma regulamentação do Conselho sobre um quadro jurídico comunitário para as Infra-estruturas de Investigação Europeias, estarmos a enviar um sinal importante de que a investigação continua a ser uma actividade prioritária para a União Europeia. Acredito firmemente que, ao estabelecermos este quadro institucional para o apoio da actividade de investigação, veremos resultados que animarão a economia europeia. Isto acontece porque a investigação não é uma moda, mas sim uma necessidade que garante a competitividade da economia europeia a nível global. Gostaria de sublinhar uma área extremamente importante onde a investigação pode desempenhar um papel de relevo. Nos próximos 25 anos, em resultado da urbanização, prevê-se que quase 25% da terra seja retirada do uso agrícola. Para compensar esta redução, necessitamos de uma maior produtividade nas áreas mais pequenas, com uma menor utilização da água ou dos pesticidas. As soluções podem surgir através da investigação, particularmente em biotecnologia, tendo obviamente em conta o princípio da segurança alimentar. Esta é uma razão adicional para apoiar uma maior actividade de investigação e garantir um quadro europeu uniforme. Congratulo-me com o relatório sobre o estabelecimento de um quadro jurídico para as Infra-estruturas de Investigação Europeias (IIE), e com a proposta da Comissão para uma regulamentação nesta área. As IIE respondem a uma necessidade real dos investigadores europeus e contribuirão indubitavelmente para aumentar a competitividade da ciência europeia. Um dos elementos importantes desta regulamentação é a oportunidade para a União Europeia ter uma palavra a dizer em entidades de tipo IIE, o que dá à Comunidade a possibilidade de participar em políticas de investigação transeuropeias e orientá-las. Com base neste elemento, apelo à Comissão Europeia para que tenha em conta três pontos quando se tratar de providenciar apoio financeiro às IIE: 1) O envolvimento exclusivo da Comunidade em projectos dotados de um potencial científico extremamente elevado. 2) Encorajar a formação de IIE em regiões que, por tradição, têm sido vítimas da fuga de cérebros, dentro e fora da Comunidade. 3) Facilitar o acesso das empresas do sector privado às IIE. As políticas comunitárias neste domínio devem combinar a excelência científica com o desencadear de um influxo de investigadores e infra-estruturas eficazes para os países, tais como os novos membros da União Europeia, das rondas de adesão de 2004 e 2007. O relatório compilado por Teresa Riera Madurell é particularmente importante, pois cria o quadro jurídico necessário para o desenvolvimento de infra-estruturas de investigação. O estabelecimento de Infra-estruturas de Investigação Europeias garante que a investigação atingirá níveis elevados. Além disso, criará novas oportunidades para uma colaboração mais estreita entre as equipas de investigadores europeus, às quais também se poderão juntar numerosos estudantes e pessoal técnico, ajudando a atrair os jovens para a investigação de alta tecnologia. Este quadro jurídico deverá também garantir uma melhor cooperação entre a indústria e a investigação académica, facilitando a implementação de inovações. Apoio a proposta da relatora que solicita à Comissão para reportar regularmente ao Parlamento Europeu sobre o progresso do desenvolvimento das Infra-estruturas de Investigação Europeias. O custo do estabelecimento de infra-estruturas de investigação em larga escala requer os esforços conjuntos de vários países. O estabelecimento de um quadro jurídico comum é absolutamente necessário para facilitar e acelerar o desenvolvimento destas infra-estruturas.

0pt-PT

Correcções e intenções de voto: ver Acta

0pt-PT

Cooperação científica com África (debate) Segue-se na ordem do dia a Declaração da Comissão sobre a cooperação científica com África. Senhoras e Senhores Deputados, como todos nós sabemos, a economia mundial está cada vez mais determinada pela inovação tecnológica. Os países em desenvolvimento deveriam utilizar tecnologias para introduzir inovações que melhorariam as condições de vida dos seus pobres e aumentariam a competitividade dos seus países e empresas. É verdade que a maioria dos países em desenvolvimento abriram as suas economias, mas continuam presos na produção de mercadorias com baixo valor acrescentado e atormentados pela falta de mão-de-obra qualificada. Por isso, os países em desenvolvimento têm de aumentar as suas capacidades de produção e diversificar as suas economias aplicando uma melhor a inovação e as novas tecnologias na agricultura, na produção e nos serviços. Actualmente, os cientistas africanos não participam suficientemente em projectos internacionais de investigação e desenvolvimento, incluindo aqueles que recebem apoio financeiro da União Europeia. Tal deve-se em parte à falta de conhecimentos especializados na criação das capacidades de investigação necessárias, das redes e parcerias e às deficiências na abordagem de matérias como os direitos da propriedade intelectual, contratos, transferência de tecnologia e divulgação de resultados da investigação. No entanto, é necessário sublinhar que os problemas globais, tais como doenças infecciosas e a biodiversidade, só podem ser resolvidos com sucesso com a participação deste países. Os políticos africanos têm consciência disso e estão a fazer o seu melhor para tornar a ciência e a tecnologia uma prioridade. A Conferência Ministerial Africana sobre a Ciência e a Tecnologia, ocorrida em Setembro de 2005, adoptou um novo Plano de Acção consolidado para a NPDA, a Nova Parceria para o Desenvolvimento de África. Além disso, no ano passado, em Janeiro de 2007, a Comissão da União Africana, na cimeira da União Africana, fez um apelo para que África tomasse a iniciativa de criar amplas capacidades em matéria de ciência e tecnologia, com vista a formar um grande número de cientistas, engenheiros e técnicos. O ano de 2008 foi, então, declarado o Ano da Ciência em África. A Comissão Europeia reconhece a importância desta questão e coloca uma ênfase crescente na ciência e tecnologia enquanto parte importante das negociações sobre a cooperação para o desenvolvimento. Os cientistas africanos podem participar no programa-quadro de investigação da Comissão ou nas Acções Marie Curie, que proporcionam bolsas a cientistas de países terceiros, incluindo países em desenvolvimento. Foram afectados 35,5 milhões de euros, no âmbito do 9.º Fundo Europeu de Desenvolvimento, a um programa para o desenvolvimento de capacidades científicas e tecnológicas, enquanto parte da cooperação com os países ACP. Actualmente, também estamos envolvidos em negociações com os nossos parceiros sobre apoio futuro no âmbito do 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento. Em finais do ano passado, a União Europeia e a União Africana acordaram uma Parceria UE-África para a Ciência, Sociedade de Informação e Espaço. Esta parceria ajudará a colmatar o fosso entre nós na área da ciência, bem como a desenvolver as capacidades científicas e tecnológicas da África e contribuirá para a África fazer melhor uso da ciência e tecnologia, a fim de reduzir a pobreza e promover o crescimento económico, assim como o desenvolvimento social. Além disso, também constituirá uma ajuda no âmbito do Plano de Acção consolidado para África no domínio da ciência e tecnologia. A parceria também garantirá que os encargos serão repartidos de forma igual entre os Estados-Membros. Neste contexto, alguns dos Estados-Membros assumiram um papel de liderança em áreas especializadas, por exemplo, a Holanda, na área da horticultura ou a Suécia, na área da investigação em matéria de abastecimento e distribuição de água. em nome do Grupo PPE-DE. - (ES) Senhor Presidente, Senhor Comissário, estamos hoje aqui a reflectir - na medida em que não vamos proceder a um debate porque não estamos em condições neste momento de fazer um grande debate - sobre a proposta de resolução comum que apresentada pelos grupos parlamentares para apoiar medidas que melhorem o desenvolvimento da ciência em África e que permitam uma relação com a União Europeia mais intensa e mais fluida do que a que tem existido até à data no domínio da ciência e da tecnologia aplicada. A cimeira, como referiu o Senhor Comissário, que teve lugar em Lisboa, a segunda cimeira União Europeia-África - recorde-se que a primeira teve lugar em 2000 no Cairo - voltou a salientar a importância desta dimensão, desta área da ciência e da tecnologia no futuro desenvolvimento de África. Em 2010 proceder-se-á a uma avaliação da implementação das decisões que forem tomadas nesses acordos, nesta cimeira de Lisboa entre a África e a União Europeia. Vamos adoptar agora uma resolução que visa consagrar a influência do Parlamento Europeu na mesma; que segue, por conseguinte, a via da cimeira de Lisboa, mas não unicamente desta cimeira, como, de certa forma, das várias iniciativas que, em muitos lugares do mundo, estão a ser implementadas neste momento em relação a África. Agora que a China, como um grande país e uma grande área geográfica, política, cultural e económica, começa a registar um desenvolvimento considerável, como acontece, de resto, com a Índia e com muitos países asiáticos, mais que nunca os olhares voltaram-se de novo para África. Além disso, voltaram-se de novo para África de uma forma diferente, dando um passo em frente qualitativo em relação ao passado. A perspectiva já não é a caridade, que caracterizou em grande parte a relação entre o Ocidente e a África, mas a perspectiva da proximidade, da igualdade, da associação, etc. Neste sentido, em particular no domínio da ciência e da tecnologia, ainda há um longo caminho a percorrer, porque se desenvolveu trabalho noutros domínios, como o da saúde, da educação, etc., mas não se desenvolveu um trabalho intenso no domínio da ciência e da tecnologia. Todavia, os benefícios que poderia trazer para o desenvolvimento de África e para a plena incorporação de África na globalização, da qual de certa forma tem estado excluída - digo-o entre aspas -, serão extremamente importantes. Penso, por conseguinte, que a resolução que o Parlamento submeterá amanhã à votação é um impulso, um incentivo nessa direcção, que considero fundamental para a África e para o futuro do mundo. em nome do Grupo PSE. - (ES) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, estamos perante uma proposta de resolução importante, porque falámos reiteradamente de África neste Parlamento, mas raramente sobre cooperação científica com esse continente. Actualmente, o desenvolvimento económico e social dos povos é inseparável da investigação científica, do desenvolvimento tecnológico e da inovação. Além disso, num mundo globalizado, muitos dos problemas que a ciência ainda tenta resolver requerem a cooperação de todos sem excepção, em especial em sectores específicos como a energia, as alterações climáticas ou a segurança alimentar. A cooperação científica para o desenvolvimento deve, por conseguinte, ser uma prioridade da nossa estratégia global de cooperação com os países africanos. Isto exige reforçar a participação de cientistas em projectos comuns de I+D, promover os intercâmbios e a mobilidade de investigadores, reforçar as infra-estruturas de investigação de acordo com as necessidades da comunidade científica e, fundamentalmente, apoiar aquilo que já existe. Senhoras e Senhores Deputados, acabei de regressar da África do Sul onde me desloquei na minha qualidade de membro da delegação deste Parlamento. Com a República da África do Sul, por exemplo, existe um acordo de cooperação científica e tecnológica há dez anos. Esse foi o motivo da deslocação do Senhor Comissário Potočnik ao país no passado mês de Novembro. Este acordo de cooperação está a ter efeitos significativos que são vantajosos para ambas as partes: cientistas sul-africanos participaram em 117 projectos de investigação no âmbito do Sexto Programa-Quadro, um nível de participação que só perde para os Estados Unidos, a China e a Federação Russa, uma participação que se prevê seja ainda maior no Sétimo Programa-Quadro. Esta cooperação existe em domínios tão diferentes como a biotecnologia, a saúde, as nanotecnologias, a aeronáutica, os transportes, a energia e as alterações climáticas. É uma cooperação que deveríamos, enquanto europeus, apoiar porque partilhamos muitos problemas que exigem uma solução urgente e porque reunir esforços em investigação e desenvolvimento, em inovação e em transferência de tecnologia só pode ser vantajoso para as duas partes. Um exemplo é a energia, que é um tema também muito actual naquele país. Prosseguimos o mesmo: assegurar o abastecimento a um preço acessível e de uma forma que respeite o ambiente. Nesta linha, estão a ser desenvolvidos projectos de investigação muito interessantes nas áreas das tecnologias do carvão, das energias renováveis e da eficiência energética. Outra área importante de cooperação científica com a África do Sul e com toda a África em geral que deve ser salientada é a da SIDA, uma doença que está a devastar o continente e que, num país como a África do Sul, diminuiu em mais de 10 anos a esperança de vida. Penso, pelo aduzido, muito importante a referência especial feita na proposta de resolução à investigação sobre esta doença. Por último, desejo salientar que toda a cooperação deve ser reforçada, através de uma troca de informação, de um diálogo franco e aberto e de um reconhecimento sincero pelas duas partes. em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhor Presidente, esta proposta de resolução sobre o apoio à cooperação científica com África surge num momento muito oportuno, imediatamente a seguir a uma série de declarações sobre a ciência em África, proferidas ao longo dos últimos doze meses. Refiro-me às declarações da Comissão Económica das Nações Unidas para África, em Janeiro de 2007, à Declaração da Cimeira do G8 sobre o fortalecimento da cooperação no âmbito da investigação e desenvolvimento, e ao novo capítulo sobre TIC e ciência e tecnologia da Estratégia UE-África. Com a conferência Ciência com África prevista para o mês de Março em Adis Abeba, é de facto chegado o momento de o Parlamento Europeu sublinhar o seu apoio a uma abordagem nova e mais empenhada da cooperação científica UE -África. Claro que houve iniciativas no passado, como bolsas de estudo e estágios de investigação para ajudar cientistas africanos a conhecer a Europa e aqui trabalhar. Alguns projectos têm recebido apoios. Mas o que não existe é uma cooperação científica regular entre África e a UE. A África ainda não possui uma base consistente de investigadores. As estatísticas mostram-no. O continente africano tem apenas 1% dos investigadores científicos do mundo, embora represente 13% da população mundial. Apenas uma de cada dez mil pessoas em África é cientista ou engenheiro, sendo esta proporção de um para duzentos nos países industrializados. No entanto, devido às alterações climáticas, em nenhuma parte do planeta a investigação é mais essencial. O aquecimento global em África ameaça anular os modestos progressos feitos a caminho dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. No entanto, se fosse mais representativa a base científica e tecnológica do continente africano, a mudança climática poderia significar para África uma oportunidade. Esta proposta de resolução refere correctamente a energia solar, energia renovável que África possui em abundância. A tecnologia fotovoltaica tem registado grandes avanços. Na passada sexta-feira visitei o Centro de Energias Novas e Renováveis de Blyth, Northumberland, cuja pesquisa inovadora vai contribuir para reduzir o custo da electricidade solar graças à concentração dos raios solares em minúsculas células de silicone. Sinto-me muito feliz com o facto de esta investigação se realizar no meu círculo eleitoral, mas se não houver, também em África, investigação e desenvolvimento, nunca se concretizará o potencial imenso da tecnologia fotovoltaica para produzir electricidade em todo aquele continente. Espero que privilegiemos a partir de agora este tipo de cooperação científica. em nome do Grupo GUE/NGL . - (SV) Boa noite. Um dos temas-chave da discussão sobre a cooperação científica com África é a forma como os países africanos poderão proteger-se contra as alterações climáticas. Como observou o Painel das Nações Unidas para as Alterações Climáticas, África será talvez o continente mais afectado pelas alterações climáticas. Na verdade, isso já está a acontecer. As colheitas estão queimadas. O deserto está a alastrar. Os lagos e cursos de água estão a secar, e os refugiados ambientais no continente africano já se contabilizam em milhões. Muitos dos conflitos actuais em África são resultado da pressão e da tensão provocadas pelas alterações climáticas. Uma das grandes ironias do problema climático é o facto de os mais afectados serem aqueles que menos poluem. Para dar um exemplo, a Etiópia emite 0,1 tonelada de dióxido de carbono por habitante num ano, enquanto o meu próprio país, a Suécia, emite mais de 6 toneladas por habitante, em cada ano. A média da UE ronda as 10 toneladas. Assim, a Suécia emite 60 vezes mais e a UE 100 vezes mais do que a Etiópia, e isto é apenas um exemplo específico. Visto desta perspectiva, nós, os europeus, temos obviamente uma enorme responsabilidade. Por um lado, temos de reduzir drasticamente as nossas emissões e, por outro lado, devemos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para ajudar os países em desenvolvimento a tomarem providências contra as alterações climáticas. Esta noite estamos a debater a forma de estabelecermos uma cooperação científica eficaz com África. Julgo que devemos perguntar a nós próprios, numa perspectiva de autocrítica, aqui e agora: estamos a fazer realmente tudo o que podemos para apoiar os países africanos? Estamos a fazer realmente tudo o que podemos para, por exemplo, transferir tecnologias e conhecimentos modernos e preservadores do ambiente para os países africanos? Quando negociamos acordos comerciais, damos maior atenção às nossas empresas, ou damos maior atenção às empresas africanas que pretendem comercializar connosco numa base justa? Infelizmente, pela parte que me toca, não posso dar uma resposta positiva as estas perguntas. Há, portanto, muito a fazer. Qual é a situação, por exemplo, da nossa legislação em matéria de propriedade intelectual e de patentes? Em Novembro, na nossa resolução anterior às negociações de Bali, afirmámos aqui que o Parlamento Europeu "reconhece que o custo dos direitos de propriedade intelectual (DPI) no domínio das tecnologias limpas pode constituir uma barreira à transferência destas tecnologias para os países em desenvolvimento”. Permitam-me dar um exemplo: 75% da tecnologia mundial referente à energia eólica é controlada por quatro empresas. Sim, apenas quatro empresas no mundo inteiro. Três destas empresas são europeias. A quarta é dos Estados Unidos. Embora haja muitos países em desenvolvimento que querem desenvolver a energia eólica, eles têm de usar tecnologias obsoletas e não patenteadas. Não podem, muito simplesmente, suportar os custos de uma tecnologia moderna e favorável ao ambiente. Muitas das tecnologias modernas estão bloqueadas pela nossa legislação. Claro que isto beneficia uma minoria de grandes empresas que controla as patentes. Mas que benefícios traz para Angola, Botsuana ou Ruanda? Quero hoje uma resposta clara da Comissão. Está a ser feito algo para tornar a legislação em matéria de propriedade intelectual e de patentes mais flexível? O que está a ser feito para que a tecnologia possa ser transferida mais facilmente? Por último: outro exemplo destas lacunas são os chamados mecanismos flexíveis. Claro que nós, os países industrializados, podemos transferir alguma da nossa responsabilidade ambiental para os países em desenvolvimento. O objectivo é, se for interpretado legitimamente, transferirmos tecnologia e acção ambiental para os países em desenvolvimento. No entanto, segundo um novo relatório que recebemos da Comissão do Ambiente no ano passado, menos de 2% dos projectos de MDL destinam-se aos países africanos. A maior parte refere-se a projectos que, na realidade, não trazem grandes vantagens. O que entende a Comissão por mecanismos flexíveis e projectos de MDL (Mecanismo de Desenvolvimento Limpo)? Está preparada para rever exaustivamente estes mecanismos, como o Parlamento Europeu solicitou? Como poderá a África tirar maior proveito da transferência de tecnologia no futuro? Senhor Presidente, a ciência e a tecnologia foram apontadas pela União Africana como factores importantes para o desenvolvimento sustentável no continente africano. Actualmente, em termos de produção e capacidade científicas, quase todos os países africanos registam atraso. Apontarei como indicador o caso das publicações científicas. O Egipto, um dos países africanos mais desenvolvidos nesta área, representa apenas 0.4% destas publicações no mundo. A colaboração e cooperação científicas representam uma oportunidade de reduzir as enormes disparidades de desenvolvimento. No entanto, o continente africano enfrenta desafios consideráveis em termos de sustentabilidade global, tais como a pobreza, as alterações climáticas, a biodiversidade, o VIH/SIDA, as doenças infecciosas, a energia, a água limpa. A lista é quase interminável. Podemos acrescentar ainda a fuga de cérebros, o problema da livre circulação dos cientistas, e as restrições de acesso à informação. Existem hoje mais oportunidades do que nunca de uma colaboração bem sucedida com parceiros africanos, designadamente nas áreas da biotecnologia, TIC, espacial e nanotecnologias. Associadas aos grandes recursos naturais deste continente, e à sua biodiversidade, tais áreas poderiam revelar-se altamente produtivas. Outros factores essenciais para uma futura evolução são o reforço do empenhamento político em África e um maior investimento por parte dos países industrializados, incluindo a China. Nos últimos vinte anos, a UE adquiriu uma experiência considerável no domínio da organização e gestão de programas de colaboração científico-tecnológicos. O FP7 oferece oportunidades muito interessantes aos parceiros do continente africano, mas podemos ir mais longe. Devemos aproveitar todo o potencial que a cooperação no domínio científico tem para oferecer aos países africanos e ao desenvolvimento do continente. Os sectores da ciência e da tecnologia podem e devem fazer mais. Devemos criar canais amplos de comunicação e redes entre cientistas e especialistas do desenvolvimento, para que aprendam uns com os outros. O conceito de diplomacia científica voltou para o topo da agenda e deve ser ajustado à nova era da Internet, das viagens baratas, dos noticiários 24 horas por dia, do poder das ONG. A lista é extensa. O facto de a ciência estar situada e dever permanecer fora da esfera política faz com que os cientistas sejam diplomatas em quem se pode confiar. Chegou o momento de a comunidade científica reforçar o seu papel na diplomacia. Uma nova e dinâmica diplomacia científica, orientada para os cidadãos africanos e os seus governos, produzirá bem estar, educação, crescimento económico e, acima de tudo, esperança. Refiro-me a uma diplomacia de actos e não meras palavras. Os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio constituem um desafio cada vez maior neste ano da ciência com África. (SL) A África possui mais de 13% da população mundial, mas só 1% dos seus cientistas. Gasta apenas 0.3% do PIB em investigação e desenvolvimento. Por seu lado, a Europa enfrenta dois grandes desafios mundiais que só poderão ser vencidos através de uma acção global. O mesmo acontece no que respeita investigação científica. O primeiro destes desafios reside nos chamados objectivos de desenvolvimento do milénio, destinados a erradicar a pobreza no mundo. A doença ou morte de um grande número de adultos em idade activa ameaça mergulhar na pobreza as gerações mais jovens e mais velhas. Ao explorar as oportunidades do Sétimo Programa Quadro, devemos ter a transparência de não investir apenas na cura de doenças que só afectam a população europeia. Importa procurar soluções adequadas para as doenças que representam uma ameaça global, como a SIDA, que só em 2006 causou mais de dois milhões de mortes. O segundo desafio são as alterações climáticas. Os dados indicam que são os pobres os mais afectados por este fenómeno. A Europa deve assumir a sua responsabilidade e cooperar com medidas de adaptação às alterações climáticas, bem como em iniciativas de prevenção do aquecimento global. O Sétimo Programa Quadro poderia incluir cientistas de países em desenvolvimento. No entanto, muitos destes países queixam-se de dispor de meios muito insuficientes para uma cooperação desta natureza. Os mecanismos previstos no âmbito das políticas de desenvolvimento podem contribuir para reduzir as diferenças. Devemos, no entanto, acabar com a cooperação tradicional exclusivamente baseada na ajuda. Criar uma parceria significa integrar a ciência, tecnologia e inovação nas nossas políticas de desenvolvimento. (PL) Obrigado, Senhor Presidente. Obrigado, Senhor Comissário. Vivemos na era da globalização, o que significa concorrência acérrima entre todos os agentes. O continente africano é palco de uma disputa acesa, na qual as economias chinesa e japonesa, a Austrália e os Estados Unidos tentam conquistar este mercado. Quem quiser promover e fortalecer relações começa, normalmente, pelo desporto, o que já aconteceu. Logo a seguir, vêm, porém, os intercâmbios de estudantes e a cooperação científica. Se começarmos agora a trabalhar com África nesse domínio, dentro de cinco ou, eventualmente, dez anos estaremos a realizar intercâmbios de estudantes e de cientistas, que serão também milhares de embaixadores da nossa cooperação recíproca. As actuais iniciativas conjuntas no domínio da ciência corresponderão, daqui por 10 anos, a grandes investimentos, a um fluxo de trabalhadores qualificados e à abertura de mercados, que trarão consigo a concorrência, o crescimento e novos postos de trabalho na Europa e em África. Vale a pena fazer um esforço hoje para permitir que tudo isto se concretize. (EN) Senhor Presidente, a cooperação científica com África deve ser orientada para formar e fixar neste continente uma comunidade científica, que trabalhe em seu benefício, em vez de ser contratada para trabalhar na Europa como tantas vezes sucede com os seus profissionais de saúde. Numa visita que efectuei ao Malawi em 2005, tive a grande satisfação de conversar com um jovem técnico agrícola que esteve na União Europeia e aqui recebeu a sua formação, mas se orgulha de ter regressado ao seu país para ali ensinar métodos de utilização dos solos e da água para produzir alimentos de forma sustentável. Para concluir, gostaria de sublinhar que o investimento na ciência agrícola tem sido uma das áreas negligenciadas em África, sendo disso testemunho o projecto de relatório do Banco Mundial para este ano. Julgo, por este motivo, que embora devamos colaborar em todos os domínios científicos, devemos privilegiar a agricultura e recursos naturais. (EN) Senhor Presidente, espero não abusar da sua paciência, mas reparei há pouco num precedente que permite a oradores voltarem a usar da palavra quando não se tiverem registado cinco "procedimentos de intervenções sem inscrição prévia". Portanto, muito obrigada. Gostaria de fazer uma pergunta concreta ao Comissário. Falei de diplomacia e de diplomacia científica, uma diplomacia de actos e não meras palavras. Existe a opinião generalizada de que a Cimeira UE-África do ano passado em Lisboa foi uma grande desilusão, e que produziu mais palavras do que actos. Pedia-lhe que respondesse concretamente a esta afirmação. Pode dizer-nos algo sobre os actos, e não palavras, que resultaram das centenas, para não dizer milhares, de pessoas que estiveram reunidas em Lisboa para tratar esta questão primordial, e quando poderemos esperar resultados tangíveis? Senhoras e Senhores Deputados, a política da UE para a África baseia-se numa estratégia complexa e uma parte desta estratégia está, obviamente, relacionada com o acesso de África à ciência e à tecnologia. A União Europeia reconhece a importância deste acesso, visto que este permitirá ao continente africano enfrentar os desafios das alterações climáticas. A Comissão acredita que os países africanos têm de desenvolver urgentemente as estratégias complexas que são necessárias para a adaptação, assegurando, simultaneamente, que tais alterações não ponham em perigo os resultados positivos alcançados por estes países na luta contra a pobreza. A Comissão pensa que a nossa cooperação no domínio da ciência e tecnologia é especialmente importante no que diz respeito à investigação na agricultura e na monitorização de produtos agrícolas. Por isso, a Comissão apoia os esforços da União Africana para criar um programa complexo dedicado à investigação científica na área da agricultura, assim como o empenho das organizações internacionais no sentido de harmonizar sistemas de alerta precoce para a agricultura. Apoiamos igualmente a transferência de tecnologias de energia renovável, uma questão estreitamente relacionada com a redução das emissões de CO2. No entanto, esta transferência deveria concentrar-se mais em alcançar um abastecimento sustentável e eficiente de energia e no acesso ao abastecimento, e não na questão das alterações climáticas. O sector privado, que a Comissão apoia através de um programa específico, desempenha um papel muito importante no contexto da transferência de tecnologia. No que diz respeito à conferência que terá lugar em Adis-Abeba, em Março, a Comissão participará na mesma e esperamos que ela constitua um marco no caminho para a cooperação científica com África e no desenvolvimento da ciência e tecnologia no continente africano. A questão da SIDA também foi referida no debate. Permitam-me que declare brevemente que a Comissão Europeia é um dos maiores contribuidores para o Fundo Global de Luta contra a Sida, a Malária e a Tuberculose e penso que temos todo o direito de estar orgulhosos disso. Como já referi, durante a cimeira UE-África, em Lisboa, no fim do ano passado, a União Africana e a União Europeia também acordaram uma parceria entre a Europa e a África na área da sociedade de informação, ciência e tecnologia espacial. Estamos actualmente a preparar uma comunicação que definirá pontos específicos e um plano de acção para pôr esta parceria em prática. Senhoras e Senhores Deputados, lamento por não poder concordar com a opinião da senhora deputada, segundo a qual a conferência de Lisboa foi uma decepção. Não o foi, certamente: a conferência representou o primeiro passo numa jornada e, como eu disse antes, estamos, agora, a dar outros passos concretos baseados no impulso de Lisboa. Nos termos do n.º 2 do artigo 103.º do Regimento, declaro que recebi uma proposta de resolução para encerrar o debate. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, quinta-feira, às 12H00. por escrito. - (EN) A máxima "dá um peixe a um homem e alimenta-o por um dia, mas ensina-lhe a pescar e alimentá-lo-ás por toda a vida" vem inteiramente a propósito neste debate. Para conseguir escapar à pobreza, o continente africano terá de desenvolver a exploração das suas matérias-primas, reforçar a sua base produtiva e aumentar as suas exportações, mas precisa igualmente de desenvolver os seus recursos científicos. No Ocidente, devemos envolver um maior número de peritos africanos em projectos internacionais de cooperação científica e projectos de I&D, bem como reforçar a infra-estrutura de investigação naquele continente.

0pt-PT

Transferências de dotações: ver Acta

0pt-PT

2. Instrumento financeiro para o ambiente (LIFE+) (votação) - Relatório Isler Béguin

0pt-PT

3. Consequências do acordo entre a Comunidade-Estados-Membros e a Philip Morris para combater o contrabando de cigarros e seguimento das recomendações da Comissão de inquérito do Parlamento Europeu sobre o trânsito (votação) - Relatório: Bart Staes

0pt-PT

Aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas sem distinção de origem racial ou étnica (debate) Segue-se na ordem do dia o relatório da deputada Kathalijne Maria Buitenweg, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a aplicação da Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica. Senhor Presidente, para começar, devo agradecer aos muitos colegas que contribuíram para este documento. Há sete anos a esta parte, fui co-relatora para a directiva, e agora estamos a debater o relatório sobre a sua aplicação. Durante todo este tempo, a posição do Parlamento foi unânime, tirando um ou dois dissidentes que, como irão ver em breve, apresentaram alterações. Tivemos debates aprofundados e por vezes acalorados sobre a partilha do ónus da prova, mas felizmente nunca perdemos de vista o objectivo comum, e espero também que encarem este relatório com um projecto comum. Em 2000, votámos com uma generosa maioria a favor da directiva, que pode legitimamente ser descrita como revolucionária. A discriminação foi proibida em toda a Europa - no âmbito do emprego, da segurança social e da habitação - e a igualdade de tratamento foi tornada obrigatória. Senti-me e sinto-me extraordinariamente orgulhosa por isso. A Comissão, o Conselho e o Parlamento Europeu fizeram um bom trabalho neste domínio. Mas isto não significa, obviamente, que as coisas tenham mudado muito no terreno. Continua a haver muita discriminação. Nos últimos anos, registou-se mesmo um aumento dos casos de discriminação e de racismo, tanto em termos numéricos como de gravidade. Na maioria dos países, o desemprego é significativamente mais elevado entre os migrantes do que entre o resto da população em idade activa. Há mais violência racista. A legislação é um instrumento muito importante no combate à discriminação, já que estabelece a norma. Indica às pessoas os valores que a União Europeia defende, o modo como devemos lidar uns com os outros e aquilo que não pode ser tolerado. A legislação também proporciona às pessoas meios para se defenderem em caso de discriminação. A Comissão Europeia está agora empenhada em verificar se os Estados-Membros transpuseram correctamente as regras europeias para as suas legislações nacionais. Ainda esta semana falei com o Comissário Špidla sobre este assunto, e não há dúvida de que a Comissão tem boas intenções neste domínio, de que está verdadeiramente empenhada, em conjunto com os Estados-Membros, em assegurar que essa legislação seja implementada. Dou, por isso, os meus parabéns à Comissão Europeia. Não consigo, no entanto, deixar de pensar que isso exige um pouco mais de energia, um pouco mais de dinamismo. Estas leis deveriam ter sido implementadas em 2004. Falou-se muito de sensibilidades e de pormenores difíceis, mas, quando a actual Comissão tomou posse, V. Exa. anunciou que as medidas de combate à discriminação iriam estar no centro da sua política e o neste momento V. Exa. já está a mais de metade do seu mandato. Tenho a maior das admirações por aquilo que fez até agora, mas espero que aperte um pouco mais com os Estados-Membros. Isso é vital. Menos de metade dos Estados-Membros implementaram integralmente a directiva. Em muitos deles, as definições de discriminação directa e indirecta, de intimidação e de ónus da prova não foram devidamente transpostas. Há alguns Estados-Membros que proíbem de facto a discriminação no âmbito do emprego, mas que acharam que proibir a discriminação no âmbito da oferta de bens e serviços seria ir longe demais. No entanto, essas são precisamente as áreas onde existem muitos problemas. Veja-se a educação, por exemplo. Segundo a nova Agência da UE para os Direitos Fundamentais, há crianças de famílias romanichéis que são indevidamente colocadas em escolas para crianças com deficiência mental. Ou o caso da habitação; são frequentemente anunciados apartamentos com a observação de que o complexo é "livre de estrangeiros”. Isso é inaceitável. A proibição da discriminação tem também de ser colocada imediatamente em vigor noutros domínios para além do emprego. Uma lei só é eficaz, Senhor Presidente, se as pessoas conhecerem os seus direitos, mas, de acordo com o Eurobarómetro, só 35% das pessoas inquiridas pensam que existem leis contra a discriminação no seu país. Menos ainda dizem saber o que fazer se forem vítimas de discriminação. Como vai a Comissão garantir que a lei se torne uma realidade na vida das pessoas? A informação aos cidadãos é expressamente mencionada na directiva como uma obrigação, mas como propõe a Comissão garantir o cumprimento desta obrigação? Senhor Presidente, mesmo quando as pessoas sabem que existe uma lei, o seu caminho pode estar eivado de obstáculos, já que por vezes existem regras e requisitos problemáticos. Em alguns países, o prazo previsto para a apresentação de uma queixa é muito curto, de apenas 30 dias, por exemplo. O resto do processo, pelo contrário, pode ser absurdamente longo e complicado. A violação das leis contra a discriminação tem de ser punida com sanções eficazes, proporcionais e dissuasoras. Tudo isto foi muito claramente formulado na directiva; todos concordámos neste ponto. Porém, são muito poucos os países onde existem sanções adequadas. Chegou talvez o momento de dar uma nota positiva, e a boa notícia é que praticamente todos os países têm agora organismos para a igualdade. Isto é uma conquista muito importante, e em muitos países estes organismos ocupam-se não só da discriminação baseada na raça, mas também noutros factores, o que eu saúdo. Infelizmente, porém, nem todos estes organismos dispõem dos fundos de que necessitam para desempenhar a sua tarefa, e por isso peço à Comissão que contemple também este ponto na sua avaliação da forma como as leis contra a discriminação estão a ser aplicadas. Poderá a Comissão comentar? Para concluir, Senhor Presidente, tenho orgulho nesta legislação. Foram realizados progressos na sua transposição, mas isso ainda não é suficiente. Muitos países ainda não a transpuseram na íntegra. Mas mesmo quando o fizerem literalmente, temos ainda assim de assegurar-nos de que as pessoas sejam cabalmente informadas dos seus direitos, pois se elas os desconhecerem não poderão invocá-los, e isso é particularmente importante quando se trata de combater a discriminação. Senhor Presidente, Senhora Deputada Buitenweg, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão saúda este relatório sobre a aplicação da Directiva 2000/43/CE, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica. A Comissão toma nota das diversas preocupações expressas pelo Parlamento, e gostaria de chamar a vossa atenção para alguns pontos. No que se refere ao controlo da aplicação da directiva pelos Estados-Membros, no final do passado mês de Junho, a Comissão instaurou procedimentos por incumprimento contra catorze Estados-Membros que não haviam transposto correctamente a referida directiva para a legislação nacional. Gostaria de acrescentar que alguns Estados-Membros já alteraram a sua legislação em resposta às preocupações da Comissão, ou indicaram que estão dispostos a fazê-lo. No que diz respeito a informações detalhadas relativas à transposição da directiva pelos Estados-Membros, como indicámos na nossa Comunicação de 2005 sobre uma estratégia-quadro para a não discriminação e a igualdade de oportunidades para todos, publicamos todos os anos o abrangente relatório do Grupo de Peritos Jurídicos, e os diferentes relatórios nacionais estão disponíveis em linha. A senhora deputada Buitenweg assinala, com razão, que os organismos encarregados de promover a igualdade desempenham um papel chave na luta contra a discriminação. É por essa razão que financiamos a rede Equinet, que facilita o intercâmbio de experiências e de boas práticas entre os organismos para a igualdade dos Estados-Membros. Como o relatório indica, a recolha de dados é uma questão delicada. Sem ela, porém, é impossível avaliar a extensão da discriminação ou saber se as medidas tomadas são eficazes. Uma vez que grande parte da informação recolhida pode enquadrar-se na categoria de dados pessoais sensíveis, relacionados com a origem racial ou étnica dos cidadãos, ou ainda com as convicções religiosas ou vida sexual dos mesmos, esta informação deve ser tratada de harmonia com as disposições pertinentes da Directiva 95/46/CE relativa à protecção de dados pessoais. Essa directiva estabelece uma proibição geral do tratamento de dados pessoais sensíveis. No entanto, a directiva prevê algumas derrogações a esta regra, especialmente se a pessoa em causa tiver dado o seu consentimento explícito, ou se - e passo a citar - o tratamento dos dados for necessário no sentido de respeitar obrigações e direitos específicos no domínio da legislação laboral. Além disso, sob reserva de garantias apropriadas, os Estados-Membros podem estabelecer derrogações por razões de supremo interesse público. Cabe, pois, aos Estados-Membros decidirem se devem ou não recolher dados relativos à origem étnica a fim de produzirem estatísticas destinadas a combater a discriminação, contanto que as garantias requeridas pela directiva relativa à protecção de dados sejam observadas. O estudo do Eurobarómetro sobre discriminação na União Europeia demonstrou que muitos cidadãos estavam de uma maneira geral dispostos a fornecer anonimamente informações de carácter pessoal no âmbito de um recenseamento, a fim de combater a discriminação. Três em cada quatro mostraram-se dispostos a fornecer informações pessoais relativas à sua origem étnica, religião ou convicções. Este tipo de informação é particularmente importante no contexto da acção positiva para mitigar a discriminação e formas de desfavorecimento profundamente enraizadas. No passado mês de Fevereiro, a Comissão Europeia publicou um guia europeu de dados em matéria de igualdade com o objectivo de ajudar os Estados-Membros a melhorarem as suas práticas de recolha de dados. O mesmo estudo do Eurobarómetro de Janeiro de 2007 revelou que as pessoas não se sentiam suficientemente informadas sobre os seus direitos enquanto vítimas de discriminação. Embora o grau de conhecimento tenha apresentado variações consideráveis - por exemplo entre a Finlândia, onde 65% dos inquiridos afirmaram conhecer os seus direitos, e a Áustria, onde apenas 17% dos respondentes são desta opinião -, o facto de a média se situar em apenas 32% mostra claramente que, tal como V. Exa. afirmou, as acções de sensibilização continuam a ser necessárias. Estou convencido de que as nossas actuais actividades, secundadas pelo Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos em 2007, que envolveu cerca de 430 acções a nível do Estados-Membros, e a campanha europeia intitulada "Pela diversidade. Contra a discriminação”, irão contribuir para colmatar este défice de conhecimento. Gostaria de fazer aqui uma referência especial aos programas de formação, destinados a ONG, sindicatos, juristas e empresas, que a Comissão financia. A Comissão está firmemente decidida a utilizar todos os instrumentos disponíveis para melhorar a situação dos Roma na União Europeia. Isto irá concretamente garantir a aplicação da Directiva 2000/43/CE, a utilização dos Fundos Estruturais da Comunidade, e em especial do Fundo Social Europeu, e sensibilizar tanto os próprios Roma como o público em geral para os seus direitos e obrigações. Um grupo consultivo de alto nível sobre a integração social e profissional das minorias étnicas, incluindo as comunidades Roma, deverá apresentar o seu relatório com um conjunto de recomendações no princípio de Dezembro. Este grupo tem por objectivo identificar as barreiras à integração e promover as boas práticas aplicadas por autoridades públicas e empresas. Neste contexto, saudamos o interesse do Parlamento Europeu pela questão da discriminação múltipla, e estou certamente ansioso por ler, no final deste ano, os resultados de um novo estudo que está a ser efectuado para a Comissão. É evidente que a não discriminação por si só não basta para garantir igualdade de oportunidades a certos grupos que são socialmente mais desfavorecidos do que outros, e por isso a Comissão encomendou uma análise aprofundada das boas práticas aplicadas nos Estados-Membros, especialmente no contexto da política de emprego. A Comissão considera igualmente muito importante que os Estados-Membros apliquem correctamente as suas próprias leis, embora a legislação em si mesma seja claramente insuficiente. Queremos reforçá-la através da investigação, da sensibilização, da formação e do intercâmbio de boas práticas, de modo a prevenir a discriminação quando tal seja possível e, quando o não for, oferecer um reparação adequada às suas vítimas. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer à senhora deputada Buitenweg pelo trabalho de grande qualidade que realizou. O relatório faz um conjunto de constatações justas e equilibradas e aborda de forma exaustiva os principais problemas relacionados com a aplicação da directiva. É verdade que muito poucos dos nossos concidadãos estão claramente cientes dos direitos que lhes assistem no caso de serem vítimas de discriminação. Por conseguinte, afigura-se realmente essencial garantir uma melhor difusão da informação pertinente entre os nossos cidadãos, especialmente porque este é o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos. Apoio, em particular, a ideia de dotar de recursos financeiros e humanos suficientes os organismos encarregados de promover a igualdade de tratamento. Estes organismos desempenham um papel chave neste domínio e, como o relatório afirma, e bem, é imperioso que continuem a ser independentes. A constatação mais preocupante prende-se, contudo, com o facto de certos Estados-Membros não transporem a directiva, ou não a transporem na íntegra, para a sua legislação. É absolutamente imperioso tomarmos medidas tendentes a garantir que todos os Estados-Membros promulguem as leis necessárias para que todas as pessoas, independentemente do seu país de residência, possam gozar do nível protecção essencial. No que respeita à questão mais sensível que foi abordada, designadamente a recolha de dados, o relatório tem o cuidado de estipular que essa recolha deve ser feita no respeito da vida privada e exclusivamente com o objectivo de detectar formas de discriminação que possam vitimar as minorias. Este processo não deve em circunstância alguma descambar para o perigoso campo do perfilamento étnico, mas deverá em última instância fornecer a informação necessária para medir a extensão da discriminação e produzir soluções adequadas. Quando se trata de um princípio tão importante como o da igualdade de tratamento, a Europa não pode contentar-se com palavras, não pode contentar-se com a promulgação de legislação mínima, não pode contentar-se com um papel de mero observador. Temos efectivamente de estar atentos, mas temos também de agir, de apontar o caminho e de assegurar que a Europa seja um exemplo neste domínio, pois quanto mais nós conseguirmos fazê-lo, menos expostos estaremos a críticas. Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria de agradecer à senhora deputada Buitenweg o excelente trabalho que realizou. O seu relatório conta com o nosso inteiro apoio. Infelizmente, estatísticas recentes mostram que a discriminação continua a ser um problema importante e permanente em muitos Estados-Membros. O primeiro relatório da Agência Europeia dos Direitos Fundamentais, publicado em Agosto de 2007, registou um aumento de crimes racistas em pelo menos oito países da União. Isto é particularmente inquietante, uma vez que a UE possui uma legislação contra a discriminação extremamente desenvolvida. Concordo, porém, que a legislação foi mal transposta e apenas parcialmente implementada pelos Estados-Membros. Os cidadãos da Europa não estão bem informados e, acima de tudo, não estão cientes de que podem utilizar a legislação para reivindicarem os seus direitos quando são vítimas de discriminação. Enquanto relator sobre o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos e sobre a decisão-quadro relativa à luta contra o racismo e a xenofobia, sou de opinião que os Estados-Membros devem intensificar os seus esforços para assegurar a correcta aplicação da legislação europeia. Os textos que produzimos têm também de ser mais amplamente divulgados para que os cidadãos da Europa possam identificar-se com eles. A inversão do ónus da prova é o mais importante progresso que esta directiva sobre a igualdade de tratamento produziu. Temos, portanto, de insistir na introdução de medidas práticas para garantir este progresso em todos os Estados-Membros da UE. Por último, penso que precisamos de reforçar o quadro jurídico europeu em matéria de luta contra a discriminação, mediante a adopção de uma directiva horizontal que abranja todas as formas de discriminação enunciadas no artigo 13.º do Tratado, e gostaria de perguntar à Comissão que progressos foram feitos no estudo de viabilidade de uma directiva dessa natureza. Senhor Presidente, aqui, no Parlamento Europeu, nós fazemos leis, mas as leis por si só não são o bastante para banir o racismo e a xenofobia. Os discursos de alguns políticos e de outros líderes de opinião ajudam a criar uma atmosfera de ódio e de intolerância em que a discriminação se torna normal e onde as leis permanecem, portanto, letra morta. Gostaria realmente que a Comissão Europeia actuasse contra a discriminação na Europa com a mesma firmeza com que actua, por exemplo, contra as violações das regras do mercado. Temos de proteger o capital humano na Europa com o mesmo vigor com que protegemos o capital financeiro. Se conseguimos enfrentar Bill Gates, também conseguiremos por certo enfrentar empresas e autoridades que discriminam. Sabemos que 14 governos ainda não observaram um ou dois aspectos da directiva sobre a igualdade racial, mas a Comissão parece não ter muita pressa em fazer cumprir as regras e concede demasiado tempo aos países para se alinharem. Esta lei já devia ter sido implementada há anos; Bill Gates não teria tido hipótese de evasão. E na luta contra o terrorismo e a criminalidade não podemos permitir que se mudem as regras do jogo. Algumas medidas aplicam-se apenas a determinados grupos e parecem legitimar a discriminação. Pensemos, por exemplo, nas práticas de paragem e busca, nos métodos de caracterização, etc., etc. As medidas de integração também podem por vezes ser discriminatórias, e apraz-me ver, por exemplo, que certas medidas que o anterior Governo do meu país procurou introduzir foram subsequentemente impugnadas pelos tribunais, por serem de facto discriminatórias. De entre as várias alterações que foram apresentadas, houve uma que captou especialmente a minha atenção, designadamente a alteração 4, onde se diz que a protecção das minorias e a observância da legislação antidiscriminação é uma questão de âmbito nacional. Mas se há algo que não é de âmbito nacional são de facto os nossos valores comuns europeus, o que significa que é realmente uma responsabilidade europeia por excelência velar pela igualdade de tratamento de todos os cidadãos europeus, pois é esse o objectivo da integração europeia e o mercado é apenas um meio para atingir esse fim. Por último, a liberdade religiosa é também um direito importante e fundamental, que não pode, contudo, ser indevidamente utilizado para justificar a discriminação em razão de origem étnica. Assim, por exemplo, uma escola católica não pode invocar a liberdade religiosa como pretexto para recusar crianças de uma determinada origem étnica, quando o que na verdade pretende é manter a escola branca. Por outro lado, tecer críticas ao Islão também não é automaticamente uma manifestação de racismo. Concluindo, Senhor Presidente, as leis são importantes e é extremamente positivo que tenhamos esta lei, mas todos ansiamos por manter um clima em que deixe de haver discriminação. em nome do Grupo UEN. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, desejo começar por agradecer à nossa colega o trabalho realizado. Na qualidade de relatora do Parlamento Europeu para os direitos dos menores, gostaria de centrar a minha intervenção numa parte importante deste relatório, a parte que incide sobre as crianças Roma. Gostaria de recordar todos os presentes que são as crianças quem mais sofre com a discriminação e a exclusão social. Na Europa, existem muitos, demasiados, meninos de rua, geralmente pertencentes à comunidade romanichel, que não têm futuro porque não tiveram uma formação escolar adequada e, em muitos casos, são completamente analfabetos. Estas crianças não recebem cuidados médicos adequados, nem as vacinas necessárias. São, por conseguinte, crianças sem futuro, porque a sua infância lhes foi negada e porque são frequentemente obrigadas a mendigar, a pedir esmola, quase sempre durante o horário escolar, ou acabam no trabalho clandestino. Como também se afirma no relatório, os Estados-Membros devem comprometer-se a implementar políticas positivas contra a discriminação. Neste caso específico, políticas que garantam o direito das crianças a receber uma educação e que exijam que as famílias destas crianças Roma garantam que estas frequentam a escolaridade obrigatória. Devem também levar-se a cabo campanhas adequadas com vista a incentivar os cidadãos a colaborar com as escolas para evitar que se registem casos de discriminação, de exploração e de exclusão social entre as crianças. Termino, dizendo ainda que é inadmissível que tantos Estados-Membros, incluindo lamentavelmente o meu, a Itália, ainda não tenham transposto adequadamente as disposições da directiva para os ordenamentos jurídicos nacionais. em nome do Grupo Verts/ALE. - (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhora deputada Buitenweg este relatório, que chama a atenção para uma das questões mais graves do problema da discriminação racial e étnica na Europa. Senhor Comissário, na minha opinião, a Comissão deveria ser mais activa na promoção da transposição da directiva relativa à igualdade racial. Diariamente são-nos apresentados vários casos em que é necessária uma transposição correcta para proteger as vítimas. Gostaria de referir igualmente que algumas práticas relacionadas com a política linguística poderão ser consideradas como discriminação indirecta nos termos da directiva. Por exemplo, no meu país, a Letónia, bem como na vizinha Estónia, Estados que têm uma elevada percentagem de minorias étnicas, há critérios linguísticos desproporcionados para fins de emprego, e também requisitos quanto à utilização de uma língua apenas na comunicação com as autoridades. Considero que se essas práticas conduzirem a uma sub-representação das minorias raciais e étnicas em diferentes áreas da vida social, os Estados-Membros têm o dever de elaborar políticas que visem assegurar a igualdade de acesso e evitar a discriminação. Há outro aspecto preocupante. Por vezes, uma diferença de tratamento em razão da nacionalidade pode ser considerada como discriminação étnica indirecta. Acontece quando a política relativa à cidadania tem por objectivo excluir os que pertencem a grupos minoritários - romanichéis ou russos, por exemplo. Espero que os tribunais europeus, bem como a Corte Interamericana de Direitos Humanos, que afirmou que não deveria haver discriminação racial ou étnica no acesso à nacionalidade, não sejam menos progressistas e controlem cuidadosamente o impacto da política relativa à nacionalidade sobre pessoas pertencentes a grupos étnicos diferentes. em nome do Grupo GUE/NGL. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a directiva antidiscriminação é uma directiva muito positiva e de um grande valor ético, mas a verdade é que vários países europeus pouco ou nada fazem com vista a transpor a directiva e o seu articulado para os seus ordenamentos jurídicos nacionais, e, na prática, os crimes raciais e étnicos estão na ordem do dia. A Itália, por exemplo, enfrenta um processo por infracção por parte da União Europeia por não ter transposto esta directiva. A União Europeia invoca, em particular, que a Itália não transpôs para a legislação nacional a noção de intimidação racial, que não tem uma lei sobre a inversão do ónus da prova e que não tem previstas disposições específicas de protecção contra os crimes raciais e étnicos. Em Dezembro último, em Opera, um município perto de Milão, um grupo de cidadãos chefiado pelos líderes da Lega di Alleanza nacional caçaram literalmente e deitaram fogo a tendas que abrigavam cerca de trinta crianças de etnia Roma. Em Pavia, dezenas de indivíduos da etnia Roma foram afugentados ao grito de "câmaras de gás". Na periferia de Roma, ainda há poucos dias, 40 indivíduos encapuzados, armados com paus, facas e cocktails Molotov, atacaram um campo de indivíduos da comunidade romanichel em Ponte Mammolo durante a noite. Em Itália, praticamente todos os dias, um ou mais campos de nómadas são desocupados pelas autoridades locais, sem garantir aos indivíduos Roma os direitos mais elementares. É esta a protecção social particular que se reclama no relatório para os Roma, sobretudo na sequência do alargamento? Gostaria também de salientar que as sanções aplicáveis à violação das disposições nacionais adoptadas em conformidade com a directiva devem ser efectivas, proporcionais e dissuasivas. Recordo ainda que no dia 25 de Abril aprovámos... (O Presidente retira a palavra ao orador) Senhor Presidente, receio que a minha opinião sobre este relatório divirja um pouco daquilo que até agora foi dito neste hemiciclo. De facto, considero este relatório um documento singular, pelo menos para uma instituição que se diz democrática, pois com base numa directiva extremamente questionável formula recomendações que, do meu ponto de vista, são contrárias aos direitos e liberdades fundamentais e que, em alguns pontos, colidem com os princípios fundamentais do Estado de direito. A realidade é que a verdadeira discriminação contra as minorias na Europa, ou o verdadeiro racismo, constitui, felizmente, um fenómeno muito marginal que já é combatido de forma muito adequada e eficaz. Este relatório trata de algo muito diferente. O que aqui temos é a enésima tentativa para introduzir regras que irão amordaçar e comprometer ainda mais a liberdade de expressão, criando um clima de crescente de terror mental em que os cidadãos autóctones acabam por ser obrigados a discriminar positivamente a população alóctone. Este é mais um relatório que discrimina os cidadãos não imigrantes. Assim, considero, em particular, que a inversão do ónus da prova em matérias de discriminação e em processos judiciais, especialmente no caso de diferendos relacionados com o emprego, é absolutamente condenável em países fundados nos princípios do Estado de direito, onde as pessoas são presumidas inocentes até prova em contrário. Em suma, este relatório não trata de discriminação; é uma espécie de legalização do "politicamente correcto”. (SK) Em primeiro lugar, permitam-me que agradeça à senhora deputada Buitenweg pelo seu trabalho neste relatório. Permitam-me igualmente que olhe para este problema a partir de uma perspectiva diferente. A mobilidade crescente das pessoas está a obrigar-nos a ser mais abertos em relação àqueles que vêm para os nossos países. No entanto, esta abertura começa com a educação na família. É na família que as crianças aprendem mais facilmente a respeitar os outros. A família é a primeira comunidade que deve ensinar-lhes abertura, respeito e solidariedade. A educação contra a intolerância racial e étnica tem de se tornar um pilar visível de todos os aspectos da educação das crianças e do ensino, tanto na escola, como na sociedade em geral. A educação das crianças e o ensino têm de se concentrar nos fundamentos éticos que reforçam a unidade familiar. Por esta razão, a questão da interacção entre as culturas, assim como a questão da paz e do respeito pela diversidade, tornaram-se, presentemente, questões políticas e de segurança muito importantes. A luta contra a discriminação racial concentra-se principalmente na maneira como queremos assegurar a coexistência entre pessoas e nações no início do novo século e do novo milénio. É óbvio que é necessária alguma legislação, mas a nossa sociedade deveria lidar com a discriminação racial e étnica avaliando honestamente o passado e procurando em conjunto um futuro para cada ser humano, no qual a dignidade e os direitos intrínsecos de cada pessoa sejam respeitados. (HU) Obrigada, Senhor Presidente. Se 60% das pessoas inquiridas considera que é objecto de alguma forma de discriminação injusta, isso constitui um aviso para os Estados-Membros e um aviso para a Europa. A discriminação com base na origem étnica ou racial permanece viva, e é de recear que isto continue a verificar-se durante muito tempo, uma vez que a Europa se está a tornar cada vez mais heterogénea e as diferenças étnicas se estão a tornar cada vez mais visíveis, e mesmo países que se consideram monoétnicos albergam agora culturas cada vez mais diversas. O excelente relatório da senhora deputada Kathalijne Buitenweg proporciona uma oportunidade de avaliação e de reflexão. Entretanto, hoje, a Comissão trouxe-nos uma promessa de progresso a este respeito, pois, se alguns países não implementaram adequadamente a directiva, então o aviso justifica-se e há uma necessidade vital de ajuda. Quase todos os meus colegas neste Parlamento disseram que, se os cidadãos não tiverem consciência do seu direito à protecção contra a discriminação, serão incapazes de exercer esse direito. A discriminação de base racial ou étnica levanta igualmente problemas num contexto mais geral, dado que a pertença a uma comunidade étnica é sobretudo uma questão de identidade. Nós, na Europa Oriental e Central, não tivemos uma experiência muito positiva no que respeita à disponibilidade para facultar dados, de modo que um indivíduo é um "cigano” se o seu meio o considerar como tal, e isto tende a ser uma questão de estilo de vida e não de identidade racial genuína. A Agência dos Direitos Fundamentais poderá contribuir grandemente para melhorar esta situação. Tenho ainda dois comentários a fazer. Em primeiro lugar, a implementação da directiva pode ter um papel importante no sentido de assegurar que a comunidade Roma não seja arrastada para fora da Europa. Em segundo lugar, com os novos Estados-Membros, emergiram novos blocos étnicos no mapa da história europeia. É um triste legado do século XX e das duas guerras mundiais a subsistência de incompatibilidades e o facto de as feridas ainda não terem. Todos somos responsáveis. Obrigada, Senhor Presidente. (EN) Senhor Presidente, congratulo-me sinceramente com o facto de a Comissão accionar processos por infracção contra 14 Estados-Membros pela não execução adequada da directiva. Sinto-me envergonhada pelo facto de ver na lista o meu país, o Reino Unido. Uma das questões no processo do meu país é que a definição de discriminação indirecta não é fiel à da directiva. Como é evidente, não há aqui margem para complacência, mesmo num país que há mais de 40 anos que possui legislação contra a discriminação em razão de raça. É necessária uma forte vontade política relativamente a este assunto, o que torna tanto mais decepcionante o facto de o Conselho não considerar este debate suficientemente importante para se fazer representar. Foi com muito interesse que ouvi os dados estatísticos citados pelo Senhor Comissário Michel, segundo os quais três em cada quatro europeus desejam que os dados sobre a origem étnica sejam recolhidos anonimamente, e congratulo-me com o facto de a Comissão ter desenvolvido muito trabalho nesta área nos últimos anos e elaborado um guia de boas práticas. Avançámos muito desde 1999, quando tive a ousadia de inscrever as palavras "ethnic monitoring" (acompanhamento étnico) no meu projecto de relatório sobre o Ano Europeu contra o Racismo e fui alvo de um nunca mais acabar de objecções. É claro que concordo com o senhor deputado Gaubert que temos de estar vigilantes para que os dados de natureza étnica e racial recolhidos com o objectivo de pôr em destaque e combater a discriminação não se transformem num instrumento de discriminação através da caracterização racial ou étnica. Gostaria de perguntar ao Senhor Comissário em que medida, para além das salvaguardas em matéria de protecção de dados, a polícia nas suas operações - que constituem, como é evidente, um fornecimento de serviços - se inscreve no âmbito de aplicação da proibição da discriminação, como no caso da realização de operações "stop" para fins de busca. A polícia, tal como os empregadores, inscrevem-se claramente nesse âmbito, mas para mim nunca foi inteiramente claro em que medida a directiva se aplica a operações policiais. (O Presidente retira a palavra à oradora) (PL) Senhor Presidente, ao analisar a situação no que respeita à aplicação das directivas da União Europeia, nomeadamente a directiva que introduz o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, constatei, tal qual a relatora, que inúmeros Estados-Membros adoptaram esta directiva em grande medida, extravasando mesmo o seu âmbito de aplicação. Com pequenas excepções, os Estados-Membros deram uma atenção considerável à prossecução do objectivo da igualdade de tratamento entre as pessoas, em toda a sua amplitude. Subsistem algumas lacunas e negligências que carecem de trabalho adicional. Por vezes, os regulamentos estão contidos em diversos actos legislativos, mas isto não deve constituir um impedimento a que a lei seja aplicada a nível nacional. O quadro legislativo na União Europeia situa-se, em minha opinião, a um nível adequado. O que constitui realmente problema é a mentalidade das pessoas que se permitem uma atitude discriminatória contra terceiros. Impõe-se, hoje, encontrar uma resposta para a questão de saber como poderemos desenvolver a consciência e a sensibilidade das pessoas no nosso mundo globalizado. Num mundo em que, por muitas e diferentes razões, as pessoas estão constantemente a mudar de local de residência ... (O Presidente retira a palavra ao orador) (NL) Senhor Presidente, o problema de relatórios como o da senhora deputada Buitenweg é que partem de meritórios princípios e nobres intenções, mas, infelizmente, acabam por ficar a um distância abismal da verdadeira realidade. Claro está que a discriminação baseada na raça ou na origem étnica é condenável. A questão reside em saber se essa discriminação é de facto tão generalizada como sempre nos pretendem fazer crer. O mais recente relatório do EUMC, o Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, fala do crescimento deste fenómeno, mas não pode indicar números concretos para sustentar esta tese. O EUMC não está sequer em condições de fornecer uma definição universalmente aceite do conceito de discriminação. Parte-se com demasiada frequência do princípio de que todos os problemas relacionados com os imigrantes resultam da discriminação de que estes alegadamente são alvo. Isto tem consequências desastrosas, visto que isenta grupos populacionais inteiros das suas responsabilidades pessoais. Esta política de apaparicamento e a cultura do vitimismo apenas agravaram o problema, e subscrevo com agrado a opinião minoritária expressa pelo meu colega Koenraad Dillen. (RO) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, permitam-me que manifeste o meu apreço pela coerência e qualidade deste relatório e que saliente também a importância do assunto para a melhoria da vida das pessoas e para o desenvolvimento das comunidades. Na minha intervenção, gostaria de chamar a atenção para a importância da educação na aplicação das disposições e dos princípios europeus no domínio da igualdade de tratamento dos indivíduos. O relatório sublinha correctamente o facto de as leis apenas serem eficazes quando os cidadãos têm conhecimento dos seus direitos. A informação dos cidadãos continua ainda a ser um requisito, mas também é um requisito educar os cidadãos para que possam responder; de facto, para que possam defender-se. Só quando as pessoas têm a coragem de falar, escrever e recorrer aos seus direitos é possível limitar os fenómenos da discriminação. Ao mesmo tempo, a educação para a tolerância é extremamente importante para a sobrevivência de qualquer comunidade. Aprender a viver com outras pessoas, a aceitar as diferenças não como uma fatalidade, mas como uma oportunidade de construção do todo, significa seguir o caminho certo para a erradicação deste tipo de fenómenos. (PL) Senhor Presidente, no capítulo da luta contra a discriminação, a União Europeia dispõe de boas leis e de normas consagradas, e tem novas directivas em vias de elaboração. Felicito a minha colega pelo relatório que hoje nos apresentou. Os Estados-Membros, por sua vez, incorporam no seu ordenamento jurídico o que aqui é decidido. Os Estados dispõem de cláusulas antidiscriminação na sua Constituição e têm secções inteiras na sua legislação que supostamente protegem os cidadãos contra a discriminação. Por que razão, então, é tão mau o actual estado de coisas? Por que razão subsistem tantas situações de discriminação às quais não conseguimos dar resposta? Sou de parecer que o problema se situa a dois níveis. Em primeiro lugar, ao nível da informação, e, em segundo lugar, ao nível da execução das obrigações. Gostaria de centrar a minha intervenção no aspecto da informação. A informação não é uma responsabilidade apenas dos governos. Aliás, os governos nem sequer transmitem muita informação ao cidadão comum sobre a discriminação e as diferentes formas de que esta se reveste. Sou de opinião que tal função deve ser assumida, em mais larga medida, por organizações não governamentais que estejam bem posicionadas para se ocupar de determinados sectores da sociedade, de grupos específicos de cidadãos, e para lhes prestar informações sobre a imigração e o que esta significa. Perguntem aos imigrantes, às mulheres idosas, às mães solteiras se se sentem vítimas de discriminação. Responderão, simplesmente, que não, que é apenas o seu destino, que é uma questão de pouca sorte. Estas pessoas têm de ser ajudadas, por assim dizer, a encontrarem-se a si mesmas; necessitam de ajuda com os procedimentos e no acesso às autoridades adequadas. Gostaria igualmente que o Parlamento Europeu se envolvesse na elaboração de um código de conduta a fornecer a diferentes organizações. Tenho uma última observação a fazer. Espero que a nossa acção neste capítulo não se esgote no projecto da Comissão Europeia que envolve o camião amarelo que circula pela Europa com uma exibição sobre a luta contra a discriminação e no Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades. Podemos e devemos fazer mais para ajudar aqueles que são vítimas de discriminação. (PL) Senhor Presidente, a aplicação de um princípio como a igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, e sem distinção, também, de cor da pele, de credo ou religião, implica normalmente uma acção contínua e persistente. Qualquer passo em frente rumo a esse objectivo pode ser considerado um grande êxito. Não podemos esperar que todos mudem da noite para o dia e que as pessoas se libertem da sua condição natural, que as faz desejar melhorar a sua vida e lutar contra tudo o que possa pôr em risco essa melhoria. No entanto, tudo devemos fazer para eliminar as barreiras legais, sociológicas e económicas à igualdade de tratamento entre as pessoas, proporcionar educação, criar condições para uma coexistência harmoniosa e mudar as nossas atitudes negativas para com os outros, quaisquer que sejam as diferenças entre nós. Por último, quero salientar que discordo em absoluto do que aqui referiu o senhor deputado Vanhecke acerca das atitudes. (EN) Senhor Presidente, ao mesmo tempo que me congratulo com a presente comunicação da Comissão, lamento que, apesar desta e de outra legislação, a discriminação em toda a UE não tenha diminuído, mas sim aumentado acentuadamente. Gostaria de responder aos elementos da extrema-direita que põem em causa o que afirmo, porque, permitam-me que vos diga, só este ano avistei-me com cerca de 500 pessoas da comunidade sikh de França, da Bélgica, da Itália, da Alemanha, e todas elas citavam casos chocantes de discriminação inaceitável de que tinham sido alvo devido ao seu aspecto exterior: por usarem turbante. Desde 2004, diversos rapazes da comunidade sikh foram expulsos de escolas francesas por não tirarem o turbante. Casos semelhantes ocorreram na Bélgica e na Alemanha. Muito embora o Tribunal Superior de Justiça francês deliberasse que os homens da comunidade sikh podiam usar turbante na fotografia da respectiva carta de condução, o Ministério francês, 24 horas após o veredicto, proibiu-o expressamente. No aeroporto de Bruxelas, é habitualmente pedido aos homens da comunidade sikh que tirem o turbante, o que é considerado um grave insulto. Além disso, recebo semanalmente chamadas de Itália referentes a pessoas que não conseguem tratar da sua vida quotidiana pelo facto de serem sikhs. Ora estes casos são nitidamente uma violação de tudo o que se exige neste relatório e daquilo que a Comissão propaga. Por isso, gostaria de perguntar ao Senhor Comissário o que é que ele e a Comissão estão a fazer para lutar contra estes casos de discriminação. Não podemos falar de unidade e diversidade e seguidamente ignorar as práticas de governos de muitos Estados-Membros. Gostaria de felicitar a senhora deputada Buitenweg, relatora do presente relatório, por apresentar medidas que espero que constituam uma certa reparação para as pessoas que estão a ser marginalizadas por motivo de ignorância e de falta de sensibilização e respeito pela cultura de outros povos. Por último, direi que faço sinceros votos para que, neste ano da igualdade de oportunidades e no próximo, ano do diálogo intercultural, tenhamos a vontade necessária para assegurar que os nossos actos sejam um reflexo das nossas palavras. (PL) Senhor Presidente, é evidente que, no século XXI, ninguém pode deixar de apoiar a luta contra a discriminação. Também eu sou a favor deste relatório, embora seja minha convicção que os preconceitos radicam em questões culturais, civilizacionais e religiosas, mais do que em questões de raça ou etnicidade. A propósito, gostaria de acrescentar que para nós, na Europa, seria mais fácil acatar os princípios da não discriminação se introduzíssemos políticas de imigração controlada destinadas a pessoas que desejássemos acolher nos nossos países, já que, em princípio, ninguém actuará de forma agressiva ou hostil para com um parceiro que ele próprio escolheu. No relatório em apreço, são focados essencialmente os direitos dos imigrantes. No entanto, importa também ter em conta as suas responsabilidades. Mais facilmente se deixaria de manifestar discriminação em relação a estrangeiros e a pessoas de outras culturas se eles próprios mostrassem respeito pela cultura e pelas tradições dos habitantes do país para onde imigraram, manifestassem vontade de se integrar e não criassem um Estado dentro de outro Estado nesta nossa Europa, a qual, e a verdade é para ser dita, tem as suas raízes no Cristianismo. (NL) Senhor Presidente, estou grata à senhora deputada Buitenweg pelo notável trabalho que realizou neste relatório. A discriminação e o racismo constituem, em todas as frentes - seja no mercado de trabalho, em clubes desportivos ou na escola - um atentado aos valores que nos são caros na Europa. O que precisamos é de uma abordagem combinada a todos os níveis, europeu, nacional e local. Os legisladores, os políticos e as próprias vítimas de discriminação têm um papel importante a desempenhar neste domínio. Temos de consciencializar os cidadãos europeus para os direitos que lhes assistem e os meios de que dispõem para os reivindicar. Insto a Comissão a agir de acordo com as suas responsabilidades e a velar por que a directiva relativa à igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica seja rápida e correctamente aplicada. Esta directiva representa um passo na direcção certa, mas a sua eficácia depende do rigor com que os Estados-Membros a aplicam. E exorto a Comissão a mostrar a liderança moral que o próprio Presidente Barroso anunciou em 2004, e que é desesperadamente necessária. A discriminação continua a fazer parte da realidade quotidiana na Europa em 2007, o "Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos”. Sobretudo agora, numa era em que as coisas não estão certamente a correr de vento em popa para alguns grupos - e estou a pensar, em particular, na posição dos muçulmanos na Europa -, precisamos de pessoas que se empenhem firmemente na luta contra a discriminação, e em todas as áreas. Também eu gostaria de ver a Comissão alargar as medidas antidiscriminação a todas as formas de discriminação concebíveis. (LT) Senhor Presidente, gostaria de felicitar a relatora pela elaboração de um relatório que, segundo espero, contribuirá para proteger as pessoas da discriminação racial e étnica, bem como para lhes dar acesso a melhores possibilidades de recurso. Temos muito trabalho a fazer para tentar aplicar eficazmente as directivas relativas à igualdade étnica e no emprego. Os cidadãos dos Estados-Membros da UE (principalmente dos novos Estados-Membros) não conhecem ainda os seus direitos; ou não tiveram ainda tempo suficiente, ou é-lhes impossível por razões financeiras defender os seus direitos. Na maior parte dos países, as pessoas atingidas pela discriminação não conseguem juntar forças e criar associações mais fortes, que defendam os seus direitos colectivos. É difícil recolher informação sobre estas questões espinhosas, para identificar a discriminação indirecta ou avaliar o grau de discriminação existente na sociedade. Portanto, a Comissão Europeia confronta-se com problemas no que se refere a fiscalizar o cumprimento das directivas e a determinar as razões das situações lamentáveis em que existe discriminação. Apoio as recomendações dos meus colegas no sentido de que sejam atribuídos mais recursos às organizações não governamentais que informam os cidadãos e prestam ajuda jurídica às vítimas da discriminação. O papel da comunicação social é também muito importante. Portanto, gostaria de me dirigir aos meus colegas. Temos todos escritórios nos países que nos elegeram. Poderíamos organizar e financiar aí consultas jurídicas iniciais, no decurso das quais as pessoas seriam informadas sobre a legislação que proíbe a discriminação e sobre as possibilidades de recorrer à justiça para obter reparação. Em suma, poderíamos ajudar directamente as pessoas. Poderíamos mobilizar mais activamente a vontade política de reforço da luta contra a discriminação racial e a desigualdade no emprego. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que comece por vos assegurar que irei, obviamente, transmitir ao meu colega Vladimir Špidla os comentários geralmente positivos que ouvi a respeito dos seus esforços. Creio que ele o merece, e comunicar-lhe-ei sem dúvida esta apreciação. Transmitir-lhe-ei também, claro está, as observações e os apelos prementes, ou as expectativas, do Parlamento Europeu relativamente ao trabalho que ainda resta fazer. Uma coisa que eu gostaria de deixar claro à partida é que eu não concordo certamente - e a Comissão não concorda - com certas opiniões aqui expressas que reflectem uma tendência para a exclusão, e apraz-me dizer que elas são apenas marginais. Do mesmo modo, não posso deixar de pronunciar-me relativamente à afirmação de que há o risco de criar um Estado dentro do Estado cristão, ou dentro da Europa cristã. É evidente que tenho o maior respeito pelos cidadãos que assim pensam, mas sinto-me na obrigação - e vejo isto realmente como um dever - de vos lembrar que a Europa não é unívoca em termos religiosos, filosóficos ou políticos. Penso que por vezes vale a pena relembrar evidências como esta. (NL) A senhora deputada Buitenweg e a senhora deputada In 't Veld realçaram, com razão, um problema fundamental, nomeadamente o da transposição das directivas para as legislações nacionais. A Comissão está plenamente ciente de que temos de manter a pressão sobre os Estados-Membros que ainda não observaram a legislação comunitária. A Comissão partilha essa preocupação com os organismos que supervisionam estes importantes assuntos nos Estados-Membros; como sabem, obviamente, nós apoiamos firme e solicitamente esses organismos e organizações para a igualdade. (FR) No que se refere à nova iniciativa, estamos neste momento a avaliar o seu impacto: o processo de análise dos seus efeitos na discriminação já foi iniciado. Precisamos, obviamente, de conhecer a extensão do problema. Neste momento, estão a ser efectuadas consultas junto do público em geral, junto das ONG e dos parceiros sociais, no seio das empresas e no Parlamento Europeu. Se tudo correr como previsto, em Janeiro de 2008, teremos um relatório sobre a avaliação de impacto. O próximo passo será a consulta interserviços, em Março e Abril de 2008. Esta iniciativa será incluída no programa de trabalho da Comissão para 2008, que está actualmente em estudo e que será publicado em finais de Outubro ou princípios de Novembro. Se for aprovado, conforme proposto, a Comissão receberá uma proposta em Junho de 2008, e o processo deverá então seguir o seu curso. Pois bem, resta-me sublinhar que a nossa reflexão e a nossa análise convergem amplamente com as dos deputados que intervieram no debate - ou pelo menos a maioria deles -, e, em nome da Comissão Europeia, gostaria de felicitar senhora deputada Buitenweg pelo seu excelente trabalho. Penso que o que vimos aqui constitui um exemplo de quão crucial pode ser papel do Parlamento na promoção de uma Europa alicerçada em direitos que respeita as suas minorias e, na realidade, todos os seus cidadãos. Está encerrado o debate. A votação terá lugar hoje, dia 27 de Setembro de 2007. Declarações escritas (Artigo 142.º do Regimento) por escrito. - (HU) Gostaria de felicitar a minha colega Kathalijne Buitenweg pelo relatório que elaborou, e, ao mesmo tempo, chamar a atenção para uma série de problemas importantes. O conhecimento da lei por parte dos cidadãos europeus é bastante limitado, e as próprias vítimas da discriminação injusta, ou seja, as minorias étnicas - e, em particular, os Roma -, desconhecem quase por completo as disposições legais aplicáveis ou as estruturas que lhes oferecem protecção jurídica. Por isso são tão poucos os casos de discriminação levados a tribunal na União Europeia. Além disso, as sanções financeiras aplicadas nestes casos são ridiculamente baixas, sobretudo quando comparadas com processos semelhantes nos Estados Unidos. Os Estados-Membros deviam ter a responsabilidade e a obrigação de informar e educar o público, de modo a assegurar que o maior número possível de cidadãos em toda a sociedade tenha consciência dos seus direitos e possibilidades. Os organismos para a promoção da igualdade funcionam longe dos cidadãos; não seria exagero afirmar que apenas funcionam no papel, sem a participação activa das pessoas afectadas. Outro problema reside no facto de que, para poderem funcionar, estes organismos dependem em grande medida dos governos dos Estados-Membros em termos de financiamento, infra-estruturas, recursos humanos e política. Precisamos de estabelecer um sistema eficiente a nível europeu de responsabilidade e monitorização, e de tornar os relatórios anuais mais sistemáticos, o que nos permitirá verificar se os organismos para a promoção da igualdade estão a funcionar de forma independente. O relatório sobre a igualdade entre mulheres e homens em 2007 oferece-nos, antes de mais, uma ocasião para saudar o empenhamento da União Europeia na causa dos direitos das mulheres, que remonta já a 1957. No entanto, como demonstram as recentes estatísticas compiladas aquando da adesão da Roménia e da Bulgária à União, dificilmente podemos dar-nos por satisfeitos com a actual situação. Em primeiro lugar, há demasiadas mulheres para quem o acesso ao mercado de trabalho e o estatuto no mercado de trabalho permanecem em grande medida na esfera das aspirações. Trinta e dois anos após a directiva do Conselho que solicitava a aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre homens e mulheres, as diferenças salariais continuam a ser demasiado profundas, de 15% em média. Em segundo lugar, a consecução da igualdade de géneros exigirá esforços acrescidos no combate à exclusão e à desigualdade de tratamento, em particular nos meios rurais onde as mulheres que trabalham em explorações agrícolas - na qualidade de cônjuges colaboradores - podem ser alvo de graves injustiças em caso de divórcio ou no que respeita aos direitos de sucessão ou de acesso à propriedade. Além disso, estas mulheres nem sempre são tidas em conta nas análises estatísticas. Nós temos, com carácter de urgência, de dar aplicação prática aos diversos actos legislativos. Uma parte do papel da União Europeia nesta luta vital consiste igualmente em assegurar a evolução e a convergência das culturas nacionais, através de uma sensibilização e de uma prevenção acrescidas.

0pt-PT

9. Actividades de I[amp]D no domínio dos sistemas inteligentes de fabrico (Acordo CE - Austrália, Canadá, Noruega, Suíça, Coreia, Japão e EUA) (votação)

0pt-PT

Alteração do artigo 29º do Regimento: Constituição dos grupos políticos (debate) Segue-se na ordem do dia o relatório do senhor deputado Corbett, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, relativo à alteração do artigo 29.º do Regimento do Parlamento - Constituição dos grupos políticos. relator. - Senhor Presidente, ergo-me para lhe apresentar um relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais sobre o nosso Regimento, no âmbito do qual analisámos a questão do limiar - o número mínimo necessário para a constituição de um grupo político no nosso Parlamento. Todos os parlamentos que possuem um sistema de grupos políticos têm, obviamente, um limiar mínimo. Normalmente não é permitido a um ou dois deputados criar um grupo político; é sempre necessário definir esse limiar. E, à medida que o nosso Parlamento continua a crescer, é lógico que paremos para reflectir e pensemos em qual deve ser, no próximo Parlamento, o limiar para a constituição de um grupo político. Analisámos esta questão detalhadamente na Comissão dos Assuntos Constitucionais, e as opiniões da mesma dividiram-se de forma praticamente idêntica. Houve uma maioria de um voto contra o aumento do limiar quando analisámos a questão na comissão, embora, evidentemente, esta matéria esteja a ser novamente apresentada na Assembleia. Analisámos igualmente os grupos que já existem mas que ficarão ligeiramente abaixo do limiar se um ou dois membros saírem e se é correcto que esses grupos deixem automática e imediatamente de existir ou se, em determinadas circunstâncias, devemos permitir que esses grupos continuem a existir. Neste contexto a comissão aprovou a minha proposta, que se baseou numa sugestão do senhor deputado Bonde, o anterior co-líder do Grupo IND/DEM, que me referiu as dificuldades que ele, enquanto líder de um grupo, poderia enfrentar, caso liderasse um grupo pouco acima do limiar, se dois ou três deputados ameaçassem deixar o grupo, a não ser que levassem a melhor acerca de alguma questão, fazendo chantagem efectiva com o grupo. Por sugestão sua, a comissão adoptou sensatamente a minha proposta de que, no caso de um grupo existir há um certo tempo, devemos ajudar os grupos mais pequenos permitindo-lhes, nessas circunstâncias, ter a possibilidade - permitiremos que o Presidente do Parlamento tenha algum poder discricionário sobre a matéria - de continuar a existir, mesmo que não tenham o número requerido de membros, durante um período limitado, até à sessão constitutiva seguinte do Parlamento, e desde que, é claro, ainda assim, possuam um número mínimo de membros razoável: não podemos permitir que um grupo exista com dois ou três membros. A intenção era encontrar um equilíbrio entre um limiar razoável e dar alguma coisa aos grupos mais pequenos, garantir que não são confrontados com a terrível perspectiva de uma virtual chantagem por parte de uma minoria de deputados do seu grupo que podem desvincular-se a qualquer momento. Tal como referi, a comissão hesitou em aumentar o limiar - ganhou com uma maioria de um voto. Mas essa questão está novamente a ser-nos apresentada. Neste momento, em comparação com os parlamentos de todo o mundo, possuímos um dos limiares mais baixos para a constituição de um grupo político. Apenas 2,5% dos nossos membros bastam para constituir um grupo político. Se nos lembrarmos que a constituição de um grupo dá a esses deputados recursos adicionais para além do que os deputados comuns recebem enquanto deputados - recursos adicionais enquanto grupo em termos de financiamento do contribuinte, em termos de pessoal e em termos de privilégios processuais -, isto devia ser motivo de reflexão. Queremos dar recursos tão elevados ao que, francamente, pode ser um número de deputados tão pequeno e pouco representativo - 2,55%? A meu ver, tratava-se de um limiar muito baixo: acarreta o risco de darmos esses recursos a grupos muito pequenos, eventualmente não representativos e, inclusivamente, extremistas. Algumas pessoas referiram a possibilidade de a extrema-direita constituir um grupo com um limiar tão baixo, no caso de alguma vez conquistarem lugares suficientes. É uma pergunta legítima. Qual é o limiar mínimo? A minha proposta foi aumentá-lo para 4%, o que ainda é bastante baixo, quando comparado com os parlamentos nacionais em toda a União, ainda abaixo da norma em muitos parlamentos nacionais, mas talvez represente um equilíbrio razoável. Sei agora que alguns grupos mais pequenos que inicialmente se opuseram a esta ideia são a favor de um compromisso entre os 30 deputados que propus e os 20 deputados do actual Regimento; ficariam satisfeitos com um compromisso de 25. Na qualidade de coordenador do meu grupo e não de relator, posso dizer aos colegas que o meu grupo está disposto a aceitar esse compromisso - se é que, de facto, é um compromisso - e podemos todos unir-nos em torno do mesmo. Se não for um compromisso - se não for aceitável - o meu grupo continuará a apoiar a proposta de 30 deputados em vez de 25. em nome do Grupo PPE-DE. - (HU) Senhor Presidente, o meu partido e eu estamos entre os que apoiaram a criação de um Parlamento com maior coesão no caso de aumentarmos o limiar que, até ao momento, tem sido a condição para a constituição de um grupo. Digo que resultará num Parlamento mais forte, porque julgo ser do interesse do Parlamento Europeu haver uma coesão mais estreita entre partidos políticos e grupos políticos e entre grupos políticos no Parlamento, e que os partidos políticos sejam ainda mais fortes a nível europeu. Tal como o senhor deputado Corbett acabou de referir, enfrentámos o facto de esta medida ser actualmente muito baixa, e ser baixa em comparação com outros parlamentos. Foi por esta mesma razão que, em nome do Partido Popular Europeu, apoiámos esta recomendação, e apoiámos o ponto de vista de que este limite deve ser flexível, embora gostasse de acrescentar que, no que respeita à flexibilidade, a constituição desses grupos devia ser autorizada por um período mais curto. No entanto, naturalmente, verificámos que nem todos partilharam desta opinião, e estou convicto de que, num Parlamento Europeu onde há muitas cores diferentes, muitos tipos de partidos políticos e muitos tipos de filiação política, é sempre necessário envidar esforços para chegar a algum consenso nesta matéria. Congratulei-me pois com o facto de haver uma hipótese de compromisso no quadro do qual podemos estabelecer um limite mais elevado que o actual, porém mais baixo que o previsto, para a constituição de partidos políticos. Uma última observação: estou convencido de que, no que se refere ao número de países e ao número mínimo de grupos políticos, seria melhor aplicar não um número específico, mas sim uma percentagem. Neste caso, as percentagens não teriam de ser constantemente alteradas, tendo nomeadamente em conta que, agora que o Tratado de Lisboa se tornou incerto, não sabemos ao certo que números haverá para o próximo Parlamento, em 2009, e se teremos de alterar novamente esta regra. Obrigado pela vossa atenção; o Partido Popular apoia a recomendação. Senhor Presidente, quero agradecer em particular ao senhor deputado Corbett pela preparação destes relatórios. Desde o início ficou claro que, não só se chegaria a acordo nesta matéria, como também que a matéria seria calorosamente discutida. No entanto, temos de referir que este Parlamento cresceu de 626 para 785 deputados e, caso o novo Tratado entre em vigor, o número muito provavelmente será de 751. Teremos, obviamente, de adaptar as regras por que nos regemos. Temos um grupo de trabalho sobre a reforma parlamentar, que está a discutir muitas áreas em que o Parlamento tem de avançar, e não pode ficar parado como aconteceu há muitos anos. O status quo é sempre a opção mais fácil. Defender o acervo comunitário significa não ter de modernizar ou alterar, mas neste caso é óbvio que há que resolver agora a questão do número de deputados dos grupos políticos no Parlamento. O senhor deputado Corbett já referiu que possuímos um dos limiares mais baixos comparativamente aos parlamentos nacionais a nível mundial. Esse podia ser um objectivo - por que não? Ou, tal como referiu o senhor deputado Szájer, podia dizer-se: "Julgo que necessitamos de maior coerência neste Parlamento. Já não somos uma assembleia consultiva, somos um órgão legislativo. Fazemos leis para 500 milhões de pessoas, e é necessário um certo grau de coerência para o fazer.” Consequentemente, desejaria verdadeiros grupos políticos neste Parlamento e não apenas grupos técnicos - grupos que se juntam apenas pelo dinheiro e que, na verdade, não têm nada em comum em termos políticos. A proposta que foi apresentada de alterar de 20 para 30 seria, ainda assim, moderada e nada excessiva. Bem, não passou da fase de discussão em comissão, e há que estar disposto a fazer compromissos. Embora a sugestão mais recente seja de 25, continua a ser um progresso e o passo seguinte minimamente aceitável. Temos 10 famílias políticas registadas - desde a extrema-direita à extrema-esquerda. Nas próximas eleições europeias, os cidadãos terão uma vasta selecção de famílias políticas por onde escolher, para dizerem que tipo de Europa pretendem. Consequentemente, não tenho quaisquer dúvidas sobre a realização desta reforma. A diversidade deste Parlamento será preservada, mas talvez contribuamos um pouco para melhorar a sua coerência, e é este o objectivo. Obrigado, pois, ao senhor deputado Corbett. em nome do Grupo ALDE. - Senhor Presidente, como sabemos, a comissão tenta ser consensual, mas esta noite o consenso foi quebrado, e oponho-me fortemente à proposta do senhor deputado Corbett por uma questão de princípio e de prática. Não posso pura e simplesmente aceitar que a existência de sete grupos dentro do Parlamento crie um problema específico de eficiência. As lições retiradas dos parlamentos nacionais não nos permitem chegar a essa conclusão. Nesta matéria devemos reflectir na opinião pública de 27 países, mais complexa e mais disseminada. De facto, nesta fase sensível da integração é grave que todo o tipo de opiniões minoritárias se possam organizar profissionalmente para se exprimirem de forma articulada. Os grupos contribuem e não constituem um entrave ao trabalho da Assembleia. A proposta do senhor deputado Corbett, bem como o compromisso, resultariam no encerramento dos grupos UEN e IND/DEM. Agora com frequência, mas talvez sempre, discordo das opiniões desses grupos, mas estão no seu perfeito direito de exprimir as suas opiniões e não há dúvida que representam uma vertente específica da opinião pública. Se os encerrarmos, os seus membros serão forçados a juntar-se a um grupo maior, o que complicaria a situação e aumentaria a incoerência desses grupos. Ou engrossarão as fileiras dos não-inscritos. Assim, para terminar, e no interesse da eficiência, do pluralismo, da coerência, da justiça e do liberalismo, por favor, apoiem a posição da comissão e rejeitem as alterações. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, por vezes - não frequentemente - acontece os grandes grupos desta Assembleia terem algo a pesar-lhes na consciência. Por vezes percebe-se, porque um assunto é tratado numa segunda-feira a altas horas da noite, em Estrasburgo. É isso que acontece hoje, porque, caso contrário, o público poderia querer saber por que motivo um relatório que foi rejeitado pela comissão seria apresentado nesta sessão plenária. O público poderia igualmente querer saber por que razão um relator, em nome da comissão, apresenta um relatório que não contém o que está a apresentar e que não foi rejeitado por um voto - como alegou o senhor deputado Corbett -, mas sim pela maioria da comissão, e por uma boa razão. O público poderia querer saber que está a apresentar esta proposta no plenário contrariamente ao disposto no Regimento - ou seja, visando não a votação da proposta, mas sim fazer algo completamente diferente. Sou deputado do Parlamento desde 1990. Durante este tempo, familiarizei-me com um consenso relacionado com a cultura parlamentar, e que é o facto de a maioria num parlamento não usar a sua voz, o seu peso, para criar privilégios e posições de poder para si no Regimento à custa de outros grupos. E foi isso que aqui fez. Violou este tabu. O que aqui se diz é insidioso. Os grandes grupos querem simplesmente impedir a constituição de grupos mais pequenos e exercer pressão sobre os deputados de todos os países da União no sentido de se juntarem aos seus grupos, impedir as partes dos seus próprios grupos que estão a afastar-se de o fazerem. Querem ajustar o Regimento a seu bel-prazer e fazer os seus grupos por medida. Deste modo, estão a violar outro tabu, que é o facto de ser inaceitável usar truques formais para afastar os grupos existentes, como o Grupo IND/DEM. Isso é inconcebível numa democracia política. Está a tornar-se uma tradição, senhor deputado Corbett. Investiguei os últimos dois anos e discutiremos esta questão antes das eleições: nos últimos dois anos, os maiores grupos desta Assembleia apresentaram uma série de alterações ao Regimento, todas com o mesmo objectivo: reforçar o poder dos grupos maiores, reduzir a diversidade, reduzir os direitos dos deputados, individualmente, e cercear os direitos dos grupos mais pequenos. Se essa é a forma de tornar o Parlamento popular, de responder à crise de confiança entre os cidadãos e de nos prepararmos para as campanhas eleitorais do próximo ano, verificará que somos adversários fortes nesta matéria, e defensores de um Parlamento democrático. Senhor Presidente, o pluralismo e o respeito pela diferença são um valor importante para o Parlamento Europeu. Tal deve-se ao facto de a União Europeia, como tal, ter de reflectir a unidade na diversidade. É também por esta razão que o Parlamento Europeu deve não só respeitar mas, na verdade, apoiar a diversidade de cores do mapa político, a multiplicidade das suas vertentes. Ao mesmo tempo que defendemos justamente os direitos das minorias étnicas, religiosas e sexuais, não podemos igualmente perder de vista as minorias políticas. Qualquer manipulação ou alterações por motivos políticos do Regimento do Parlamento Europeu irá manifestamente restringir o papel do Parlamento enquanto órgão que representa populações e comunidades de toda a União Europeia. Não vemos qualquer necessidade de alterar os pontos do Regimento relacionados com o número de países cujos representantes constituem um grupo político. A situação actual está óptima. O Parlamento Europeu, tal como se encontra actualmente, trabalha de forma eficaz, e como diz o provérbio chinês, "deixem estar o que é suficientemente bom”. Neste contexto, seis Estados são adequados e não devem ser substituídos por sete. Isso causará apenas um aumento do número de deputados não-inscritos, que geralmente diferem completamente uns dos outros e ao extremo. Tal alteração, como o aumento do número mínimo necessário para a constituição de um grupo político para 30, podia, na verdade, afectar o pluralismo, a liberdade de opinião, a representatividade das instituições europeias e a nossa credibilidade enquanto representantes do Parlamento Europeu. Tais alterações não produzirão uma imagem de autoridade do Parlamento Europeu num ano de eleições, o que julgo ser particularmente importante face à afluência nestas eleições. Estas alterações não devem entrar em vigor nem em 2009 nem nunca, e digo-o na qualidade de representante de um grupo que se sairia perfeitamente bem, mesmo que estas alterações fossem introduzidas. Senhor Presidente, vejamos os factos. A história da integração europeia, as suas correntes ideológicas dominantes, as práticas herdadas de meio século de estreita cooperação no seio da Comissão, do Conselho e do Parlamento - tudo isto resultou numa espécie de condomínio Democrata Cristão-Social Democrata no seio das instituições europeias. Não estou a fazer juízos de valor, limito-me a constatar um facto. Neste Parlamento, a maioria qualificada necessária para a adopção de qualquer texto legislativo em co-decisão significa uma procura constante de consenso entre os dois grupos principais, o que marginaliza ainda mais a expressão de diferenças e divergências. Por conseguinte, a questão é simples: queremos exacerbar esta tendência de evitar conflitos restringindo as condições impostas para a constituição de grupos políticos, precisamente na véspera de eleições em que se vai assistir à diminuição do número de deputados por país, penalizando assim ainda mais os grupos minoritários, nomeadamente nos países menos povoados? Quão credíveis seriam então estas profissões de fé a favor do pluralismo? A qualidade do debate democrático não melhorará engrossando as fileiras dos deputados não-inscritos. É por este motivo que o meu grupo apoia unanimemente a manutenção das regras actuais sobre a constituição dos grupos políticos, embora as nossas opiniões divirjam no que se refere à recusa dos dois grupos principais de aceder ao nosso pedido relativamente aos procedimentos a seguir: reconhecer o desacordo ou aceitar um compromisso. A maioria do meu grupo - incluindo eu - manifestou-se a favor do compromisso com o único objectivo de ajudar a perpetuar a expressão pluralista no seio deste Parlamento, no entanto, com o máximo respeito por aqueles que pensam de maneira diferente, porque, afinal, partilhamos os mesmos princípios. Estes princípios têm um nome e esse nome é democracia. em nome do Grupo IND/DEM. - (DA) Senhor Presidente, o debate que estamos actualmente a ter é surrealista. Na verdade, é tão absurdo quanto um julgamento kafkiano. Terei de passar rapidamente em análise o curso dos acontecimentos para explicar por que razão me permito fazer esta comparação, que considero ser bastante dura. Em 27 de Maio, uma reunião da Comissão dos Assuntos Constitucionais procede à apreciação de um projecto de relatório que pretendia dificultar a constituição dos grupos políticos. O senhor deputado Corbett, relator do relatório, pretendia aumentar o número de membros de 20 para 30, e, ao mesmo tempo, que o grupo representasse um quarto dos países, por oposição ao quinto existente até então. Este projecto de relatório foi rejeitado, o que, em qualquer outro contexto, significaria que o relatório seria retirado da ordem do dia. No entanto, em vez disso, o presidente da comissão, o senhor Leinen, permitiu que a comissão continuasse a votar as alterações ao texto original do relatório - apesar de não haver qualquer relatório para alterar! Esta manobra permitiu manter vivo um relatório que estava, na realidade, morto. Apesar de todas as regras e procedimentos habituais poderem ter sido violados, isso não parece preocupar o senhor deputado Corbett nem a presidência da comissão. Temos de perguntar porquê. Afinal, em 2004 o limiar foi aumentado a pretexto de que o Parlamento Europeu agora era constituído por 25 países em vez de 15. Desde então, aderiram mais dois países, mas isso não justifica uma alteração tão drástica das regras. Dizem que, em muitos casos, o limiar é mais elevado nos parlamentos nacionais, mas esquecem-se de dizer que o Parlamento Europeu tem uma restrição adicional - uma restrição geográfica. Tanto quanto sei, não existe tal restrição em qualquer parlamento nacional. Então por que razão esta alteração drástica das regras a propósito da constituição dos grupos políticos? Assemelha-se muito a uma aliança profana entre os dois maiores grupos do Parlamento no sentido de criarem um sistema bipartidário. Na verdade, se fosse paranóica, diria que se assemelhou a uma aliança profana com um motivo oculto sinistro, que consiste em tornar muito difícil a constituição de grupos políticos que fazem parte da oposição; grupos como aquele a que eu própria pertenço. O Parlamento não tem o direito de julgar as opiniões políticas. Só aos eleitores assiste esse direito. Os deputados eleitos no âmbito de eleições democráticas legítimas são participantes legítimos do processo político. Têm todo o direito de aqui estar, e não cabe ao Grupo Socialista no Parlamento Europeu nem ao Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas Cristãos) e dos Democratas Europeus dificultar-lhes o exercício dos seus mandatos. Recomendaria que todos os deputados votassem contra alterações a relatórios não existentes. Seria a minha recomendação, tanto hoje como no futuro. As coisas estão a ir demasiado longe, caso queiramos ser levados a sério enquanto assembleia legislativa. (NL) O próprio relator explicou o objectivo deste relatório: é o Parlamento Europeu intensificar o seu papel enquanto uma espécie de representante do pensamento unidimensional eurocrático, e suprimir a pouca liberdade de que os grupos políticos mais pequenos usufruem. O papel do Parlamento é servir os mandarins europeus e já não representar a diversidade política entre os nossos povos. Em que farsa antidemocrática a vossa Europa se está a tornar! A famosa alteração 6 relativa às questões parlamentares é também outra restrição dos nossos direitos. Além disso, lemos que esta regra está a ser introduzida porque a Comissão Europeia - e passo a citar - "reclamou também vigorosamente do número de tais perguntas, bem como da carga administrativa que a resposta às mesmas impõe aos seus serviços.” No entanto, julgo que é mais provável o facto de serem os deputados a sentir a necessidade de reclamar vigorosamente da forma desagradável como muitos Comissários europeus respondem mal às nossas perguntas escritas, nomeadamente sem irem ao cerne da questão, de forma incompleta e, por vezes, com uma recusa mal disfarçada de nos fornecerem a informação correcta. Seria melhor incorporarmos um procedimento disciplinar para os Comissários, em vez de, uma vez mais, dificultarmos o trabalho para que os deputados são pagos. Senhor Presidente, este debate é sobre os detalhes práticos do Parlamento, e é nosso dever perguntar se as propostas relativas aos grupos são práticas. Foi certamente com os aspectos práticos em mente, perante o requisito básico de 30 deputados, que apresentei a minha alteração - creio que foi a minha alteração, senhor deputado Corbett - que possibilitou ao Presidente do Parlamento, com a concordância da Conferência dos Presidentes, permitir a um grupo continuar o seu trabalho durante um período limitado caso deixasse de ter o número de membros em questão. Na comissão, de um modo geral, ficou acordado que era uma boa ideia para evitar que um grupo fosse mantido refém por um deputado que ameaçasse deixar o grupo, dissolvendo, assim, instantaneamente, o mesmo. É por isso que me sinto um tanto atraído por este novo compromisso que foi proposto para um limite de 25 deputados. Parece-me ser uma ideia sensata, que mitigaria uma das dificuldades a que fiz referência quando preparei a minha alteração. Contudo, devemos lembrar-nos sempre que fomos eleitos para representar as opiniões e os interesses do nosso eleitorado como um todo. É um facto que o nosso espectro eleitoral europeu abrange uma variedade cada vez maior de opiniões, o que é bom para a democracia. Não é apenas o número de deputados que aumenta neste Parlamento; é também a diversidade de pontos de vista que eles trazem consigo. Se quisermos desempenhar com êxito o nosso mandato parlamentar, devemos ter a oportunidade de espelhar plenamente as opiniões dos nossos eleitorados nacionais. Um pequeno grupo no Parlamento Europeu pode muito bem representar uma grande corrente de pensamento nos Estados-Membros. Temos de conseguir trabalhar de forma construtiva enquanto Parlamento e também, o que é mais importante, de acordo com os desejos das pessoas que representamos, independentemente do modo como isso seja formulado na disposição e composição dos nossos grupos. Assim, embora acolha favoravelmente este eventual compromisso, acolho favoravelmente uma abordagem sensata e pragmática a esta matéria. Espero que não nos deixemos cair na armadilha de assumir que menos grupos significa, necessariamente, mais democracia. (BG) Senhor Presidente, Senhores Deputados, julgo que a proposta constante no relatório do senhor deputado Corbett merece atenção e, na minha opinião, é oportuna, uma vez que, com a sua adopção, não ameaçamos nenhum dos grupos que actualmente existem no Parlamento Europeu. Sou a favor de um Parlamento que funcione mais eficazmente no próximo mandato de 2009 a 2014. Discutimos repetidamente o significado destas alterações e a limitação das oportunidades dos deputados eleitos para o Parlamento Europeu de exprimirem a sua opinião nunca foi discutida. Mas, uma vez que o nosso Parlamento é grande, porventura, como costumamos dizer, o maior Parlamento eleito democraticamente do mundo, a sua essência de Parlamento Europeu reside precisamente nos grupos parlamentares, nos grupos políticos que representam não as nações dos deputados eleitos que neles participam, mas sim as tendências políticas que unem os deputados. Este é também o significado do grande poder - as oportunidades que os grupos políticos e os respectivos líderes têm no âmbito da actividade do nosso Parlamento. É por esta razão que julgo que se cometermos o erro de acusar os Socialistas ou os Democratas Cristãos de não serem democráticos, não teremos razão. Muito pelo contrário, creio que, deste modo, proporcionaremos um perfil muito mais claro dos grupos políticos que serão constituídos e, na verdade, exercerão a sua actividade no próximo mandato do Parlamento Europeu. Naturalmente, também considero que é fácil falar em nome de um grupo político que não está ameaçado de não conseguir apresentar o número necessário de deputados no próximo parlamento. Julgo que, em qualquer caso, os grupos que hoje existem continuarão a existir no próximo mandato. Além disso, a nossa presença aqui, neste Parlamento, deve-se em grande medida ao poder dos partidos políticos que representamos. Não devemos considerar um separadamente do outro. É por isso que não devemos pensar que a vida política da Europa gira incondicionalmente à volta do Parlamento e que depende dos dois grupos políticos, nem devemos esquecer os partidos que representamos. E, neste sentido, sugiro que avancemos para o compromisso sugerido e apoiemos a proposta do senhor deputado Corbett. Senhor Presidente, é frequente este Parlamento falar de abertura, transparência e democracia, mas nem sempre dá provas disso. Neste caso, o relator, o senhor deputado Corbett, foi muito aberto e transparente sobre o que pretende alcançar: quer dificultar a constituição e o funcionamento dos grupos pequenos; quer negar-lhes os recursos e os privilégios a que actualmente têm direito, e que lhes permitem representar a vontade daqueles que os elegeram. O senhor deputado Corbett quer, se possível, acabar com os grupos políticos que não aprova. Isso é completamente antidemocrático. Por que razão a vontade dos eleitores europeus não deve ser manifestada em grupos políticos, constituídos pelos deputados que elegeram, por muito pequenos que esses grupos possam ser? Porquê? Porque o senhor deputado Corbett considera que não deve ser permitido! Caso fossem adoptadas, estas regras iriam, por exemplo, acabar com o meu próprio grupo, o Grupo IND/DEM. O Grupo IND/DEM foi constituído, evidentemente, para se opor à Constituição Europeia, e obtivemos muito sucesso, tendo gasto dinheiro nas campanhas pelo "Não” nos referendos francês, holandês e, mais recentemente, irlandês. É por isso que o senhor deputado Corbett e outros eurófilos querem tentar acabar connosco, e com qualquer grupo como o nosso eleito a partir de 2009. As suas referências totalmente antidemocráticas estão à vista de todos. Senhor Presidente, o Parlamento deve fazer uma interpretação democrática da Democracia. Isso significa que as regras do Regimento não são ditados assépticos, têm de ser lidos à luz da fundamentação moral do sufrágio e do princípio da representação enquanto significando autolegislação, autonomia dos cidadãos. Retirando deste princípio algumas notas, gostaria de dizer: a alteração que o Colega Corbett propôs está, do meu ponto de vista, como princípio, certa, mas a razão porque um grupo que deixou de ter um número mínimo exigível de membros durante uma legislatura deve manter-se está, sobretudo, no facto de que a escolha democrática dos eleitores é feita também quase sempre tendo em conta o enquadramento dos candidatos nos grupos do Parlamento Europeu. Não é indiferente para os eleitores se um candidato é eleito para se sentar na bancada do PSE ou para se sentar na bancada do PPE. Porque é assim, penso que esta alteração deveria conter em vez de um poder discricionário do Presidente do Parlamento, um poder vinculado, em vez de uma permissão, um dever, e o prazo para a continuação do grupo só pode, do ponto de vista da democracia, ser justamente o prazo de uma legislatura. De outro modo, subvertemos completamente os princípios da liberdade que nos constitui. A segunda nota é sobre a tentação de copiar os modelos dos parlamentos nacionais. Os modelos dos parlamentos nacionais são verdadeiramente para nós modelos, mas neste caso devemos copiá-los cum grano salis, com prudência, porque a pulverização dos grupos pode, na democracia europeia, compensar o défice de representatividade que lança a Europa de crise em crise. A pulverização pode ser aqui dentro uma compensação para o persistente divórcio entre os cidadãos europeus e os seus representantes. Além disso, quanto maior for a pluralidade, mais se mostrará o combate e o jogo político intenso que normalmente leva aos nossos consensos, porque os consensos sistemáticos não são, aqui também, isentos de controvérsia. A pluralidade de grupos pode ajudar o Parlamento a politizar a Europa burocrática, porque uma Democracia é uma Democracia, não é uma Ordem. (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, não devemos atribuir qualquer apoio financeiro adicional a deputados e representantes que se opõem à democracia a nível europeu. Senhor Presidente, é muito fácil perceber qual a agenda dos deputados que estão a exercer pressão para um aumento do número elegível dos grupos políticos nesta Assembleia. É uma tentativa flagrante bastante óbvia de forçar os grupos mais pequenos a sair, os quais são normalmente menos entusiastas - e que poderão questionar consideravelmente o precioso projecto europeu. O senhor deputado Corbett pretende, efectivamente, a abordagem do rolo compressor na política. É por esse motivo que esta noite lidera o ataque, a despeito da decisão democrática da comissão. Foi dito, e muito bem, que se pode julgar um parlamento, o seu valor e a sua integridade pela forma como trata as suas minorias. De acordo com os padrões deste relatório, o senhor deputado Corbett faria este Parlamento regredir para a cabala antidemocrática dos grandes grupos, em que as decisões não são tomadas nesta Assembleia, mas sim no âmbito de acordos entre os dois principais partidos. (DA) Senhor Presidente, gostaria de contestar uma premissa fundamental, nomeadamente a premissa de que dividirmo-nos em menos grupos nos confere maior coerência política. Podia juntar-me ao Grupo Socialista no Parlamento Europeu, mas isso não aumentaria a coerência política do grupo. Do mesmo modo, podia juntar-me ao Partido Popular Europeu (Democratas Cristãos) e Democratas Europeus, mas posso afiançar que não aumentaria a coerência política desse grupo - de modo algum. Consequentemente, o objectivo desta proposta não é a coerência política. É criar grandes números de independentes que não querem fazer parte de nenhum dos grupos que possuem um mandato suficiente para se constituírem. Isso, por sua vez, significará que milhões de europeus não serão representados por um grupo político no Parlamento Europeu. Não considero que isso seja uma evolução positiva. Acima de tudo, não considero que seja uma evolução democrática. Por último, gostaria de perguntar ao senhor deputado Corbett - agora que estamos a abordar a questão da coerência política - se a proposta que está a apresentar tem o apoio unânime do Grupo PSE, ou se, na verdade, há um profundo desacordo sobre a proposta no seio do grupo? (ES) Sr. Presidente, o debate desta noite é interessante, na medida em que ouvi o relator dizer que o respectivo relatório se inspirou no senhor deputado Bonde que, tal como Rodrigo Díaz de Vivar, El Cid Campeador, ganhou batalhas depois de morto. Depois veio a senhora deputada Dahl, que tomou o lugar do senhor deputado Bonde, que comparou o relator com Kafka, que é seguramente uma comparação favorável; ou seja, a senhora deputada Dahl não deveria estar tão de acordo com o senhor deputado Bonde. Em seguida, o senhor deputado Batten confessou-nos que foi utilizado dinheiro do grupo parlamentar para interferir nos referendos nacionais. Imagino que os questores terão algo a dizer sobre isso, Senhor Deputado Batten, dado que é proibido utilizar esse dinheiro para finalidades desse tipo. E no que respeita ao senhor deputado Voggenhuber? O que posso dizer acerca do senhor deputado Voggenhuber, oriundo do país que organizou, de forma tão esplêndida, o Euro 2008, que tanto nos agradou a nós, espanhóis? O senhor deputado Voggenhuber acusou-nos de manipulação e criticou a alteração de compromisso, sendo que afinal a subscreveu. Em suma, Senhor Presidente, em prol da coerência, e estando de acordo com o que disseram os senhores deputados Szájer, Kirkhope, Esteves e Rübig, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e Democratas Europeus votará favoravelmente. (DE) Senhor Presidente, "Deixem-nos ousar uma democracia corajosa” foi o título de um artigo de fundo que escrevi para o semanário Frankfurter Allgemeine Sonntagszeitung há duas semanas. E foram precisamente pessoas dos círculos social-democratas que me vieram dizer "Precisamente!”, e não apenas por o título evocar uma declaração famosa do grande Willy Brandt. E que fazem agora aqui os senhores deputados Corbett e Leinen? Os senhores deputados estão a ir na direcção contrária e sabem o que estão a fazer. Bem me lembro do que disseram da última vez que se discutiu a elevação do limiar de acesso para os grupos. Lembro-me do senhor deputado Leinen no tempo em que ele ainda era um democrata íntegro. Ele deveria retirar-se e pensar bem sobre qual a causa que serve. Com que está aqui a fazer, o Senhor está a destruir a democracia. Anda a encorajar os Haiders e os Straches, a extrema-esquerda, pessoas talhadas de um pano que faz com que até o senhor Lafontaine pareça centrista. Tenham vergonha! Parem e pensem, e retirem esta alteração, pelo bem da Europa. Não sejam "anti-europeus”. (FR) Senhor Presidente, há um mercado único, há uma moeda única, pelo que faria todo o sentido que houvesse um grupo único, o qual seria, em todo o caso, muito mais eficiente. Haveria um único porta-voz e as matérias seriam mais facilmente partilhadas. O senhor deputado Corbett propõe que se eleve o número limite de deputados para 30. Parece-me extremamente perigoso, porque os irlandeses, os franceses e os neerlandeses conseguem enviar 31 e isso causar-nos-ia verdadeiros problemas. Pessoalmente, acho que necessitamos de um limiar variável. Continuaria a ser 30, mas o Presidente poderia aumentar esse número para 35 ou 40, conforme entendesse, se os deputados que quisessem aderir não estivessem devidamente inscritos. Durante a Quarta República, recorreu-se a uma prática conhecida como "anulação de eleição”. No início da legislatura, a maioria decidiria pela renovação do mandato de um determinado deputado ou pela anulação da respectiva eleição. Este método é perfeito. O senhor deputado Corbett, por exemplo, poderia estar incumbido de anular a eleição de alguém que não partilhasse das suas ideias. Poderíamos inclusivamente adaptar a situação: aqueles que não partilhassem as ideias do senhor deputado Corbett pagariam o respectivo salário, a ele ou ao seu grupo. De qualquer forma, nada disto importa; os irlandeses provaram que é possível adoptar quaisquer regras. Aqui já não funciona dessa maneira, senhor deputado Corbett. relator. - Senhor Presidente, gostei deste debate. Gostei das alegações ferozes aqui feitas a propósito desta alteração, que a elevação do limiar para criação de um grupo neste Parlamento de 20 para 25, ou talvez 30, constituiria, de algum modo, o final da democracia e o final do pluralismo no Parlamento. Um completo absurdo! Esta é uma proposta modesta. Até mesmo 30 ficaria bem abaixo do limiar existente na maior parte dos parlamentos nacionais, que todos consideramos perfeitamente democráticos. Então porque não aqui? A ideia de que se trata de um ataque a grupos existentes é absurda. Fiquei satisfeito por o porta-voz do Grupo UEN ter reconhecido que o seu grupo não seria afectado. Fiquei surpreendido por o senhor deputado Batten julgar que o seu grupo seria afectado. Pensava que o senhor deputado esperava aumentar o número de assentos parlamentares nas próximas eleições europeias. Penso, antes, que irão perder alguns e que serão aniquilados, pelo que nem sequer chegarão a alcançar o limiar existente. Assim, de qualquer das formas, não serão afectados. No que respeita à ideia de que estaria a visar uma determinada perspectiva, como a dos eurocépticos, conforme foi alegado, trata-se de outro absurdo! Os eurocépticos sempre estiveram representados neste Parlamento, bem representados, quase sempre tiveram um grupo político e estou certo de que assim continuará a ser. Eles representam uma parte significativa embora pequena da opinião pública e, evidentemente, deverão participar nos nossos debates. Isso não se alterará com esta proposta. Esta proposta não é radical. É uma proposta sensata, prática, de senso comum, para analisar o que é um nível sensato para se ter um limiar na criação de um grupo político num Parlamento alargado. Não é uma proposta radical, não visa atingir ninguém. Apraz-me que vários grupos encarem o sentido de compromisso entre as duas perspectivas sobre esta matéria e encontrem um meio-termo em torno da proposta modesta de 25. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na quarta-feira, 9 de Julho de 2008.

0pt-PT

Orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros - Europa 2020 - Aplicação das orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (debate) Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta: das declarações do Conselho e da Comissão sobre a Europa 2020; do relatório da deputada Pervenche Berès, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros - C7-0033/2011 -; da declaração da Comissão sobre a aplicação das orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros. Presidente em exercício do Conselho. - (EN) Senhora Presidente, regozijo-me por esta oportunidade de comparecer perante o Parlamento para me debruçar sobre um tema que se reveste de particular importância para a Presidência húngara: a Estratégia "Europa 2020". Aliás, reveste-se de particular importância para todos nós. É evidente que a Europa tem de ultrapassar uma série de desafios graves se pretende manter a sua competitividade a nível mundial. Alguns destes desafios foram gerados pela crise financeira e económica, mas outros são inerentes às nossas capacidades limitadas e à determinação de cumprir os objectivos e as metas da Estratégia de Lisboa para 2010. Como se afirma com frequência, a crise pode ser uma oportunidade - tanto na Grécia Antiga como na interpretação chinesa. Pode ser uma oportunidade para avançar, para encontrar uma solução e para registar progressos. É por isso que consideramos que a crise é actualmente um factor fundamental para motivar os Estados-Membros a adoptar rapidamente uma nova estratégia europeia para o emprego e para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. Esta é a Estratégia "Europa 2020". Estou convicto de que esta estratégia será importante para ajudar a Europa a recuperar da crise e para dela sair mais forte, tanto em termos internos como a nível internacional, promovendo a produtividade, o potencial de crescimento, a coesão social e a governação económica. Isto é essencial para mantermos a nossa competitividade a nível mundial, sobretudo tendo em conta o rápido crescimento dos mercados asiáticos. É também essencial para mantermos o modelo social, o nosso estilo de vida, que é uma característica fundamental da Europa, cara a todos nós, e que devemos preservar. A Estratégia 2020 confirmou cinco grandes metas da UE que constituem objectivos partilhados que pautam a acção dos Estados-Membros e da União no que diz respeito à promoção do emprego, à melhoria das condições para a inovação, a investigação e o desenvolvimento, o cumprimento dos objectivos em matéria de alterações climáticas e energia, a melhoria dos níveis de educação e a promoção da inclusão social, em particular através da redução da pobreza. Como parte integrante da consecução destes objectivos, a Comissão desenvolveu e apresentou sete iniciativas emblemáticas que contêm as acções que propõe tomar para reforçar o mercado único e para promover o crescimento e o emprego: a "Agenda Digital para a Europa", "Uma União para a Inovação", a "Juventude em Movimento", "Uma Europa Eficiente em termos de Recursos", "Uma Política Industrial para a Era da Globalização", uma "Agenda para Novas Qualificações e Novos Empregos" e a "Plataforma Europeia contra a Pobreza". Para cada uma das iniciativas, tanto a UE como as autoridades nacionais têm de coordenar os seus esforços para que a acção a nível nacional e europeu se reforcem mutuamente. Em Dezembro de 2010, o primeiro relatório sobre a aplicação preparado pela Presidência, em estreita cooperação com a Comissão e com a próxima Presidência húngara, facultou uma visão de conjunto do trabalho efectuado desde o lançamento da estratégia em Junho. O relatório salienta o trabalho mais importante realizado no Conselho, em todas as suas formas, em relação às sete iniciativas emblemáticas. O relatório salienta ainda os progressos a nível das tecnologias registados nas várias políticas que desempenham um papel importante na nova estratégia: o mercado único, a política de coesão e a política agrícola. Apresenta ainda uma listagem das actividades e das iniciativas levadas a cabo a nível comunitário nos últimos seis meses relativamente às cinco metas da União Europeia. Permitam-me que saliente alguns elementos importantes que dizem respeito à governação económica. A implementação da reforma da governação económica é uma condição fundamental para combater a crise e estimular a economia europeia. É por esta razão que a Estratégia 2020 está intimamente associada com o que é conhecido como o "Semestre Europeu": um novo instrumento fundamental da supervisão macroeconómica, que será aplicado pela primeira vez sob a actual Presidência. Este novo processo teve início em Janeiro de 2011 com a apresentação do Inquérito Anual da Comissão sobre o Crescimento. A Presidência húngara está a dispensar uma atenção particular para garantir que o Semestre Europeu decorra com normalidade e seja marcado pelo êxito, para o que organizará uma série de debates em todas as reuniões relevantes do Conselho durante a preparação do Conselho Europeu de Março. O Conselho "Assuntos Gerais" foi incumbido, em particular, de preparar um relatório de síntese para a sua reunião de 21 de Março, que enviará as principais mensagens sobre o trabalho realizado nos vários conselhos sectoriais. Este relatório será apresentado ao Conselho Europeu em Março e constituirá a base das discussões, com o objectivo de se chegar a acordo sobre um conjunto de prioridades para as reformas estruturais e para a consolidação orçamental. Na sequência do Conselho Europeu de Março, os Estados-Membros concluirão a redacção dos programas nacionais de reforma e os relatórios de estabilidade ou convergência, que serão apresentados à Comissão em Abril. Depois disso, os trabalhos prosseguirão com vista à elaboração de recomendações específicas para os vários países, que os Estados-Membros terão em conta quando estiverem a concluir os seus orçamentos para 2012 e a aplicar as suas estratégias de crescimento. Reconheço que este calendário é muito apertado, mas esperamos completá-lo até Junho ou Julho. A Estratégia 2020 é fundamental para garantir o êxito económico futuro da União Europeia. Está intimamente associada à reforma da governação económica, que também desempenhará um papel fundamental. Se não conseguirmos manter a nossa competitividade e não pudermos assegurar um forte crescimento no futuro, será cada vez mais difícil manter um nível suficientemente elevado de protecção social no interior da União e fazer ouvir a voz da Europa na cena mundial. Este é o grande desafio da Europa nos próximos anos. Estou absolutamente certo de que podemos contar com o apoio do Parlamento Europeu para nos ajudar a vencê-lo. Senhor Presidente em exercício do Conselho, obrigado pelo seu discurso introdutório. Estamos a debater um tema muito importante: a Estratégia "Europa 2020". Estamos a viver uma crise e a taxa de desemprego é muito elevada, o que constitui a maior ameaça para os nossos cidadãos. As políticas de emprego são, por isso, absolutamente cruciais, incluindo as políticas no âmbito da Estratégia 2020. Damos as boas-vindas ao Comissário responsável por esta área, o Senhor Comissário László Andor, ao Parlamento Europeu. Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, como sabem, a Comissão adoptou no mês passado o primeiro Inquérito Anual sobre o Crescimento em relação à Estratégia "Europa 2020". O Inquérito Anual sobre o Crescimento rompe com o passado e lança o primeiro ciclo de coordenação das políticas económicas do Semestre Europeu. A principal ideia que subjaz ao Semestre Europeu é muito simples: para assegurar a estabilidade da união económica e monetária, não temos alternativa senão levar a cabo uma coordenação ex ante das políticas económicas na UE. A recente crise da dívida de alguns países da área do euro é disto muito ilustrativa. Esta abordagem mais robusta e exigente mostra que a União Europeia reconhece como as economias dos Estados-Membros estão intimamente ligadas e como as escolhas políticas feitas num Estado-Membro podem ter impacto nos outros. Levar avante o Semestre Europeu será um teste real para a União Europeia. Reforçar a apropriação política da Estratégia e as parcerias locais constituiu para nós uma prioridade. O desafio agora consiste em demonstrar que a União pode, colectivamente, identificar as reformas políticas fundamentais que são mais necessárias e dar as respostas políticas correctas. O Inquérito Anual sobre o Crescimento é muito claro quanto às principais prioridades. Estabelece uma abordagem integrada da recuperação com dez acções prioritárias sob três títulos principais: primeiro, uma consolidação orçamental rigorosa e reestruturação do sector financeiro para intensificar a estabilidade macroeconómica; segundo, reformas estruturais para mais emprego; e, por último, medidas de reforço do crescimento. Tomámos boa nota das preocupações do Parlamento sobre as principais mensagens do Inquérito Anual sobre o Crescimento, no sentido de que poderão parecer que se afastam das Orientações Integradas. Todavia, gostaria de ser claro quanto a isto. A Comissão optou deliberadamente por centrar o Inquérito Anual sobre o Crescimento deste ano nos desafios mais imediatos decorrentes da actual crise económica e na necessidade de afrontar as reformas imprescindíveis para a recuperação económica e para a criação de emprego. O Inquérito Anual sobre o Crescimento é totalmente coerente com as Orientações Integradas, incluindo as Orientações para o Emprego. Congratulo-me com o apoio do Parlamento à proposta da Comissão de manter as Orientações para o Emprego inalteradas para 2011. Com efeito, é crucial assegurar um quadro de políticas estável até à revisão intercalar da Estratégia "Europa 2020" em 2014 para dar aos Estados-Membros tempo suficiente para implementar as reformas necessárias. As Orientações para o Emprego constituem igualmente a base para o Relatório Conjunto sobre o Emprego (parte integrante do Inquérito Anual sobre o Crescimento), que identifica as medidas mais urgentes no domínio do emprego, incluindo: primeiro, a introdução de sistemas fiscais favoráveis ao emprego, nomeadamente o abandono dos impostos sobre o trabalho; segundo, redução da segmentação do mercado de trabalho; terceiro, eliminação de obstáculos à conciliação da vida privada com o trabalho; quarto, apoio aos desempregados, através de formação de qualidade e de serviços de procura de emprego, para voltar ao mundo do trabalho e para criar auto-emprego; e, por último, aumentar a participação dos trabalhadores mais idosos nos mercados de trabalho. Mais importante ainda, as Orientações para o Emprego constituirão a base para possíveis recomendações específicas para cada país que o Conselho pode enviar aos Estados-Membros nos termos do artigo 148.º do Tratado. O Inquérito Anual sobre o Crescimento propicia a base para o debate no Conselho Europeu da Primavera, em Março, e para as orientações das políticas económicas a enviar aos Estados-Membros. A Comissão espera que os Estados-Membros tenham estas orientações em consideração na elaboração dos seus programas de estabilidade ou de convergência e dos Programas Nacionais de Reforma no âmbito da Estratégia "Europa 2020". A Comissão examinará os Programas Nacionais de Reforma, que devem ser apresentados na segunda quinzena de Abril. Com base nessa análise e em sintonia com o Tratado, a Comissão irá propor orientações e recomendações específicas de acordo com cada país, que os Estados-Membros devem ter em consideração na conclusão dos seus orçamentos para 2012. As orientações e recomendações políticas devem ser adoptadas pelo Conselho até ao Verão. Vou concluir salientando a importância do papel do Parlamento no êxito da aplicação da Estratégia "Europa 2020" e, especificamente, das sete iniciativas emblemáticas. O papel do Parlamento como co-legislador é fundamental para o êxito da sua aplicação. Estabelecer as condições de enquadramento certas é vital para cumprir os objectivos da "Europa 2020". Em breve terá início o debate sobre o novo quadro financeiro plurianual. A Comissão apresentará as suas propostas até Junho. O papel do Parlamento como autoridade orçamental conjuntamente com o Conselho será crucial para assegurar que as prioridades da Estratégia "Europa 2020" tenham reflexo no orçamento da União Europeia. Temos de assegurar, em nome da nossa credibilidade, que as nossas prioridades financeiras são consentâneas com as nossas estratégias e com as nossas prioridades políticas. Numa época de restrições orçamentais, é mais importante do que nunca demonstrar que a União Europeia tem valor acrescentado e que um euro gasto a nível comunitário pode ter um maior impacto do que um euro gasto a nível nacional. Para assegurar o êxito da Estratégia "Europa 2020" é necessária uma apropriação política a todos os níveis. Para alcançarmos os nossos objectivos e definirmos o rumo certo para o futuro crescimento, é necessária a participação de todos. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, desejo congratular-me com esta primeira oportunidade para debater o Semestre Europeu e a importância que deve ser atribuída, neste semestre, ao Inquérito Anual sobre o Crescimento. Neste quadro, Senhor Comissário, V. Exa. decidiu, conjuntamente com os membros do Colégio, reconduzir as Orientações para o Emprego e este Parlamento pretende saudar essa decisão. Gostaríamos simplesmente de chamar a sua atenção para três pontos. O primeiro diz respeito ao conteúdo deste Inquérito Anual sobre o Crescimento. Fomos surpreendidos pelo facto de as questões do emprego e do desemprego figurarem como secundárias em relação aos objectivos de consolidação orçamental. Quando suscitam estas questões, que estão directamente associadas ao funcionamento do mercado de trabalho, ficamos com a impressão de que introduzem uma ruptura no pacto social entre os cidadãos dos Estados-Membros e os seus governos. Propõem o aumento da idade da reforma, a redução dos subsídios de desemprego, a alteração dos níveis dos salários e dos mecanismos do cálculo destes, e a abertura do comércio ao Domingo. Consideramos que isto constitui uma infracção muitíssimo perigosa do pacto social. Somos também de opinião que deveria dispensar-se uma maior atenção às populações mais vulneráveis, nomeadamente aos jovens, às mulheres, aos idosos e às pessoas com deficiência. Pensamos também que existe um grande perigo de se ver a consolidação orçamental como a única coisa que importa neste Inquérito Anual sobre o Crescimento. A nossa segunda preocupação consiste no facto de que, como o Senhor Comissário afirmou, definam os programas nacionais de reforma com base neste Inquérito Anual sobre o Crescimento. Todavia, é aqui que as questões importantes serão decididas. Que utilidade dão ao debate no Parlamento sobre essas questões, agora que as orientações são retomadas? Que visão têm do debate democrático sobre esta questão? Como articulam o artigo 148.º, que coordena as políticas de emprego, com o artigo 12.º, que coordena as políticas económicas? Há hoje uma grande confusão para o Parlamento Europeu, na medida em que estamos a considerar, ao mesmo tempo, a Estratégia "Europa 2020", os grupos de trabalho do Presidente Van Rompuy, o pacote sobre a governação económica, em relação ao qual este Parlamento está a envidar esforços consideráveis, e uma revisão do Tratado para manter um mecanismo europeu de estabilidade financeira, além de debater ainda a eventual alteração deste mecanismo. A Comissão está a lançar o Semestre Europeu ao mesmo tempo que a Chanceler Merkel e o Presidente Sarkozy estão a lançar o pacto de competitividade. A par de tudo isto, a Comissão está a reconduzir as Orientações para o Emprego, que, com grande probabilidade, não serão mais do que um espaço muito vago a definir nesses programas nacionais. Pelo exposto, Senhor Comissário, gostaria de o alertar para uma terceira preocupação deste Parlamento. Quando, no ano passado, com o apoio da Presidência belga, conseguimos mudar a direcção das Orientações para o Emprego, colocámos uma grande ênfase num ponto: a questão da governação. O que significa esta governação? Significa que não podemos ter uma política económica e uma política social coroadas de êxito se não forem acompanhadas por um genuíno debate democrático. Ora, um debate democrático significa conferir poder ao Parlamento Europeu, poder aos parlamentos nacionais e respeitar, associar e incluir verdadeiramente os parceiros sociais. Ficamos muitas vezes com a impressão de que as vossas propostas ignoram esses elementos, que são parte integrante da vida democrática dos nossos países. Penso que, se não agarrarmos devidamente esta questão, corremos o perigo de ser incoerentes, de afastar os nossos cidadãos daquilo que estamos a tentar alcançar juntos e de negligenciar aquilo que é fundamental para o nosso êxito, isto é, o espírito comunitário. relatora de parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. - (EN) Senhor Presidente, estamos a avançar para uma nova era de governação económica. O Semestre Europeu oferece uma estrutura na qual os actuais instrumentos das Orientações Integradas, previstos nos artigos 121.º e 148.º do Tratado, devem ser incorporados, com o forte envolvimento do Parlamento. Numa perspectiva mais alargada, é no Semestre Europeu que o controlo do Pacto de Estabilidade e Crescimento e a vigilância macroeconómica podem articular-se com a Estratégia Europa 2020 e as Orientações Integradas. Quer isto dizer que o Semestre pode fornecer um quadro coerente para os vários processos de governação económica na União Europeia permitindo que se reforcem mutuamente. Em termos mais gerais, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários sublinha que a governação económica deve basear-se no método comunitário. Os processos devem ser transparentes e responsáveis para poderem estabelecer uma ligação com os cidadãos e gozar do seu apoio. Isso obriga à participação do Parlamento. Nas casos em que o Parlamento já tem funções a desempenhar, deverá dispor do tempo necessário para cumprir o seu mandato democrático. A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários apoiará a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais na prossecução dessa exigência. em nome do Grupo PPE. - (NL) Senhor Presidente, a crise económica e financeira deixou dolorosamente claro que a nossa competitividade e, consequentemente, a sustentabilidade da nossa economia social de mercado, está em risco. Razão por que neste momento precisamos de tirar lições da crise, se quisermos fazer melhor uso do nosso mercado interno, apoiar a sustentabilidade das nossas pensões e também viabilizar um melhor funcionamento do mercado de trabalho. O nosso grupo congratula-se, pois, com o Inquérito Anual sobre o Crescimento e as conclusões do Conselho Ecofin de 15 de Janeiro de 2011, que encorajam expectativas ambiciosas para o Semestre Europeu. Todos nós nesta Assembleia queremos uma Europa de crescimento económico sustentável, com empresas saudáveis e empregos suficientes para todos os cidadãos. Só poderemos conseguir isso com uma moeda estável e uma economia estável. Para que possamos ter as duas, os Estados-Membros devem manter as suas finanças internas em ordem, pois isso não só nos ajudará a evitar problemas como os que vemos neste momento nos Estados-Membros a braços com défices e dívidas crescentes, como lançará igualmente as bases do crescimento e emprego para os nossos cidadãos e também para nossos filhos e futuras gerações. Senhor Presidente, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) continuará a trabalhar para um sólido pacote de governação económica na Europa, assente em três pilares: Um Pacto de Estabilidade e Crescimento robusto, uma vigilância macroeconómica ambiciosa e uma Estratégia Europa 2020 também ambiciosa. No entanto, isto implica que utilizemos o método comunitário e envolvamos o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais. Se assim o fizermos, não precisaremos de um novo pacto de competitividade, porque já teremos alcançado o nosso objectivo. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, ouvi atentamente o que disseram, li o Inquérito Anual sobre o Crescimento, li as conclusões do Conselho Ecofin e neste momento estou absolutamente claro sobre uma coisa: a União Europeia não está só a passar por uma crise económica, enfrenta também uma crise política. O que nos é recomendado não é nada de novo. Peçam aos vossos funcionários os documentos dos dez últimos anos. Podemos ler o mesmo em todos eles, ou seja, que a despesa pública é demasiado elevada e que o único mecanismo que permitirá a adaptação aos novos tempos se prende com os salários, sendo que estes são sempre demasiado elevados. Não vi qualquer outra recomendação. Quer faça chuva, quer faça sol, quer estejamos em crise quer estejamos em expansão é sempre a mesma ideologia, só que não tem nada a ver com a vivência da realidade económica. Permitam-me uma sugestão: mandem de vez em quando as pessoas que vos redigem esses documentos e que fazem as análises económicas no Conselho e na Comissão, à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. Gostaríamos de entender os vossos modelos económicos. Sempre gostaríamos de entender se não se apercebem que a Europa está à beira da recessão. Não considerem as taxas de exportação alemãs e as taxas de crescimento alemãs, por exemplo, e verão do que falo. Pergunto-vos então por que razão não há uma única palavra sobre investimentos - quando temos o mais baixo nível de investimento até à data, o que não nos será possível continuar a suportar - porque não há uma única palavra sobre melhoria das receitas e nada sobre o acompanhamento dos ciclos ou sobre a necessidade imperiosa de aprendermos a crescer em conjunto ou ainda sobre os planos para sair da crise. Não há nada sobre qualquer um destes assuntos nos vossos documentos. Perderam a oportunidade no início deste ano, e terão de envidar grandes esforços para responder às expectativas dos cidadãos na Europa. No entanto, permitam-me dizer o seguinte: se pretendem que seja este o espírito subjacente à decisão a tomar em Março sobre o pacote de governação económica e a reforma do Pacto de Estabilidade e Crescimento, o meu grupo não estará disposto a dar o seu apoio. em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhor Presidente, há um ano atrás, debatemos nesta Assembleia as acções necessárias para combater a crise financeira global. Na altura, algumas das propostas do meu grupo sobre governação económica foram rejeitadas por serem demasiado ambiciosas e muito abrangentes, mas hoje registo com agrado o facto de várias das nossas sugestões serem pertinentes. Porém, hoje há um fosso significativo entre as ambições declaradas na Estratégia Europa 2020 e os recursos financeiros necessários para a consecução desses objectivos. No projecto de orçamento de 2012, a Comissão terá de esclarecer, identificar claramente e tornar visíveis as despesas relacionadas com a Estratégia. Isso também se aplica à próxima revisão do Quadro Financeiro Plurianual. Gostaria também de me dirigir directamente aos Estados-Membros. Verifica-se uma clara falta de vontade no Conselho, entre os Ministros das Finanças - incluindo o meu, Anders Borg da Suécia - para investir no futuro. Os orçamentos nacionais precisam de reflectir as ambições expressas no Conselho e os projectos da UE precisam de orçamentos adequados se os quisermos executar. Registe as minhas palavras: sem o dinheiro no sítio certo não haverá estratégia de crescimento e emprego, e corremos o risco de fracassar. Por conseguinte, exorto a Comissão a apresentar propostas legislativas mais concretas e os Estados-Membros a mostrarem maior empenho. Precisamos de compromissos vinculativos para alcançar grandes objectivos e de legislação em áreas-chave para a criação de emprego, como por exemplo, metas em matéria de eficiência energética estabelecidas comummente a nível europeu. As actuais iniciativas existentes, como o Plano Estratégico Europeu para as Tecnologias Energéticas, Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida e o Plano de Acção para a Eficiência Energética, já foram adoptadas, mas os Senhores no Conselho não foram capazes de as fazer acompanhar das verbas necessárias. Precisamos de financiar esses projectos. Todos eles têm o potencial de criar emprego e crescimento. Com a nossa resolução sobre a Estratégia UE 2020, o Grupo ALDE envia uma mensagem forte ao Conselho alertando para a excessiva debilidade da actual estrutura de governação, para o fracasso do método aberto de coordenação e para a necessidade de restaurar o método comunitário. Aplaudo a enorme maioria por trás da resolução comum. Esta é uma mensagem forte do Parlamento; precisamos de acção! em nome do Grupo Verts/ALE. - (EN) Senhor Presidente, V. Exa. sabe que os Verdes são fortes defensores de uma Europa mais integrada, por forma a assegurar um desenvolvimento sustentável para os nossos cidadãos, mas também a garantir a possibilidade de a Europa ter um papel neste planeta no século XXI. em nome do Grupo Verts/ALE. - (FR) Hoje a nossa confiança ficou seriamente abalada por um acto vosso - o Inquérito Anual sobre o Crescimento - porque aqui ficou manifesto um parti pris ideológico que nada tem a ver com a verdade dos factos e tudo a ver com opções ideológicas. Qual é exactamente a vossa recomendação? Cortar na despesa pública! Não se consegue ter finanças públicas estáveis reduzindo despesas. Não se fala de receitas. O objectivo é também aumentar a flexibilidade, proceder a reformas, como defendem, no mercado de trabalho - por outras palavras, criar claramente a flexisegurança sem segurança! Dirão que devemos tomar estas medidas para tornar possível a recuperação da economia. No entanto, isso não é tudo. Também há medidas para o sector financeiro. Falemos disso, pois é um bom exemplo de "dois pesos e duas medidas". O que têm a dizer sobre as políticas salariais e as medidas relativas às despesas públicas? Temos de actuar rapidamente e com firmeza. No entanto, quando se trata do sector financeiro, os Senhores dizem que temos de estudar a situação, analisar o impacto e, acima de tudo, que são precisos períodos de transição. No caso da governação económica e da consolidação orçamental, são rápidos a afirmar: 1 de Janeiro de 2011 a 1 de Janeiro de 2012. Para os bancos, será 1 de Janeiro de 2019, como se nenhum período de estudo ou de transição fosse necessário para ajudar os mercados de trabalho a adaptarem-se ou para tornar as finanças públicas estáveis. E poderão dizer-me o que a Europa 2020 tem a ver com tudo isso? Afinal de contas, essa é a questão, mas não é disso que me falam. A Europa 2020, Senhor Comissário, Senhores Membros do Conselho, torna-se absolutamente inviável diante das recomendações feitas no âmbito do Inquérito Anual sobre o Crescimento. Estão a fazer de nós tolos quando querem dar a ideia de que é possível levar a cabo as necessárias políticas de investimento nas áreas de investigação, educação, redução da pobreza, luta contra as alterações climáticas e emprego, praticando as políticas que recomendam. Isso é uma mentira e, na minha opinião, este debate é uma farsa. em nome do Grupo ECR. - (EN) Senhor Presidente, o meu grupo assinou e apoiará esta resolução. Não digo que concordemos com todo o seu conteúdo, mas apoiamos a mensagem fundamental. Gostaria de apresentar à Comissão e ao Conselho o lema que acordámos, que passo a ler: "um single market act (acto para o Mercado Único) e um small business act (lei das pequenas e médias empresas) ousados para criar emprego ". Ora, de onde virão os empregos? Virão de empresas de investimento privado e do arranque de novas empresas. Já sabemos que as pequenas empresas têm sido o principal motor da criação de emprego na última década. A minha mensagem, hoje, tanto à Comissão como ao Conselho, é referir que os 27 Estados-Membros têm de começar a levar a sério a criação de emprego a nível do mercado único. Todos nós acreditamos no mercado único e a verdade é que os Estados-Membros investiram verbas avultadas e recursos na abertura do mercado de serviços, mas será que informaram as empresas sobre o assunto? Promoveram o mercado único? Incentivaram a iniciativa empresarial? Incentivaram o comércio on-line? Porque não começar a dar esses passos práticos para soltar o potencial que já temos, a par de todos os outros projectos que os meus colegas mencionaram? É preciso que comecem já amanhã, hoje mesmo, ao invés de falar sobre alguns dos outros projectos de longo prazo. Têm de meter mãos à obra! em nome do Grupo GUE/NGL. - (DE) Senhor Presidente, a senhora deputada Harms mencionou uma questão importante ontem. Já dificilmente alguém de fora saberá algo sobre a estratégia, o mecanismo de estabilidade, o pacto que está a ser proposto, complementado, em vigor ou alterado por quem e nos termos de que regulamentação. Uma coisa é certa: a Estratégia Europa 2020 ainda não ofereceu uma solução para os problemas vivenciados pelos cidadãos durante a crise. Muito pelo contrário, - continua a adoptar as políticas equivocadas da UE que ainda por cima estiveram entre as origens da crise. Continua a contar com o Pacto de Estabilidade e Crescimento. A ideia agora é reforçá-lo e torná-lo mais estrito com melhores mecanismos de sanção. Na prática, isto significa medidas de austeridade, em detrimento dos cidadãos. Significa o prolongamento da vida activa, por outras palavras, a redução das pensões. Se agora se quer suprimir a indexação dos salários ou limitar a base de negociação entre os parceiros sociais, ou ainda flexibilizar mais as regras que regulam as horas de trabalho - tudo isso significa contenção e cortes salariais. Significa, também, a redução da capacidade da intervenção do Estado na vida económica da sociedade. Nesse sentido, muitas pessoas falam sobre a necessidade de travar a dívida. Para mim, não faz diferença alguma se se chama governação económica, política de estabilidade e crescimento, pacto de competitividade ou recomendação da Comissão com base no Inquérito Anual sobre o Crescimento. Esta política anti-social não é algo que eu e o meu grupo possamos apoiar. No entanto, claro que faz diferença se os parlamentos têm, ou não, ainda alguma coisa a dizer em relação a esta política. O debate de ontem sobre o processo de alteração do Tratado permite ter esperança na união entre os deputados deste Parlamento no que toca a uma questão. Não devemos permitir-nos voltar à política de sigilo governamental do século XIX. Ninguém quer isso. Contudo, da mesma maneira não podemos permitir-nos voltar a uma Europa a duas velocidades. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Energia 2020 é um programa vasto, mas cabe interrogarmo-nos sobre a viabilidade de alcançar a meta de 20% de energias renováveis até à data prevista, sobretudo porque a crise financeira contribui para o abrandamento dos investimentos. Mantém-se um problema: o apoio à energia solar. Em realidade, subsidiamos a China, hoje o principal exportador mundial de painéis solares, e a Índia, o maior exportador de equipamentos de energia eólica. Daí a necessidade de apoiar a investigação com vista à produção de painéis solares, concebidos e fabricados na Europa e de promover a adopção de economias de escala no sector fotovoltaico-solar, através por exemplo, da introdução massiva desses dispositivos nas cidades europeias. Algo muito diferente deveria ter sido feito: deveria ter sido criada uma empresa de energia pan-europeia para salvaguardar um serviço público europeu, uma vez que as redes de distribuição e as suas infra-estruturas já constituem verdadeiros monopólios, naturais, que deverão obviamente estar sob a mesma administração. Em vez disso, em virtude de um liberalismo económico excessivo, preferiu-se dar prioridade a outras soluções que certamente não beneficiam os consumidores ou utentes, mas, sim, os accionistas destes grandes monopólios. Há que ter presente que a produção de CO2 dos automóveis não desce há 150 anos. Temos o direito de perguntar se não será altura de tirar da gaveta os projectos de investigação relativos a motores a água. (NL) Senhor Presidente, se queremos implementar o capítulo relativo ao emprego da Estratégia Europa 2020, é de extrema importância fazer ajustes na política de imigração da maioria dos Estados-Membros e na da UE. Como a própria proposta da Comissão afirma, as prioridades incluem o aumento da participação no mercado de trabalho, a redução do desemprego estrutural, o desenvolvimento de recursos humanos qualificados para atender às necessidades do mercado de trabalho, a aprendizagem ao longo da vida e assim por diante. A importação em larga escala de trabalhadores de fora da União Europeia é o testemunho de uma visão de curto prazo e está em dissonância face às prioridades que acabo de mencionar. Cerca de 25 milhões de pessoas na União Europeia estão desempregadas. Comecemos primeiro por ajudar essas pessoas a regressar à vida activa, em vez de recorrer novamente à imigração em grande escala. Trazer trabalhadores qualificados para a Europa, ou o que poderíamos descrever como fuga de cérebros, cria problemas ainda maiores nos seus países de origem, o que só serve para continuar a fomentar a imigração de pessoas não qualificadas para a Europa. Este é um círculo vicioso e é preciso reconhecer que ninguém pode dizer que beneficiará dessa situação a longo prazo. É tempo de fazermos uma análise custo-benefício da imigração proveniente de países terceiros. Esse aspecto também deve fazer parte das orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros. (RO) Senhor Presidente, a Estratégia Europa 2020 apresenta objectivos que não podem ser alcançados sem atribuir a importância suficiente a áreas que não estão aqui explicitamente mencionadas. Impõe-se um sector agrícola dinâmico e competitivo na Europa, passível de contribuir de forma eficaz para a promoção do crescimento sustentável e inteligente, o que por si é também favorável à inclusão. A produção de alimentos fiáveis, a gestão sustentável dos recursos naturais e a manutenção do equilíbrio territorial, bem como a diversidade das zonas rurais, são elementos fundamentais de uma política agrícola comum eficaz e de um sector agrícola produtivo. A política industrial precisa de ter uma infra-estrutura. A implementação de um espaço ferroviário único é uma medida essencial para a desregulamentação do transporte ferroviário. A realização do Céu Único Europeu e rápida implementação do Projecto SESAR são igualmente importantes. Um dos factores mais importantes é o desenvolvimento de redes transeuropeias, não só no sector dos transportes, mas também no sector da energia, afectando recursos financeiros suficientes a projectos de valor acrescentado para a Europa. O projecto Nabucco, por exemplo, trará benefícios para todos os Estados-Membros, pondo fim à dependência da União Europeia de uma única fonte. (SV) Senhora Presidente, se quisermos ser capazes de começar de novo depois da crise económica, é fundamental a confiança das pessoas. Richard Wilkinson, o investigador britânico que escreveu o livro "O Espírito da Igualdade " e que visitou o Parlamento Europeu, em Bruxelas, na semana passada, descreveu-o muito bem: precisamos de igualdade e precisamos de pequenos espaços para podermos ter sociedades onde reine a segurança e a confiança. Isso pode ser traduzido directamente para a Estratégia Europa 2020. Em primeiro lugar, se queremos ser bem sucedidos, os trabalhadores e as suas organizações sindicais devem ser envolvidos e respeitados. Porém, neste momento, sucede o contrário, e a crise é utilizada para atacar os sindicatos, os trabalhadores e a liberdade de salários e ainda para atacar os subsídios de desemprego e as pensões. Estes ataques têm de parar. Em segundo lugar, nós, mulheres, na Europa devemos, naturalmente, ter as mesmas oportunidades que os homens. Isso nem sempre é evidente nas resoluções do Parlamento, mas precisa de o ser na prática. Em terceiro lugar, uma indústria forte, moderna, bem como uma política industrial e investimentos de longo alcance, incluindo em infra-estruturas, devem desempenhar um papel central no nosso trabalho de agora em diante. Temos de nos bater mais por produtos e processos de utilização eficiente dos recursos, bem como inteligentes em matéria de clima, por empregos verdes e por energia verde. Senão, como vamos competir? Em quarto lugar, precisamos de apoiar claramente uma política de eficiência energética. Sabemos que não cumpriremos as nossas metas actuais porque não são vinculativas. Temos de ter metas obrigatórias, pois isso é fundamental para podermos atingir as metas de crescimento e competitividade, principais elementos da Estratégia Europa 2020. O baixo nível de ambição e a falta de vontade política são surpreendentes, especialmente atendendo a que as medidas de eficiência energética são uma das maneiras mais inteligentes de reduzir os custos financeiros para os consumidores, fortalecer as empresas e fazer realmente a diferença. (EN) Senhora Presidente, se queremos que a Estratégia Europa 2020 seja um sucesso, há que aplicar com eficácia as Orientações para o Emprego, realizar os programas nacionais de reforma e dotá-los da prioridade que realmente merecem. Temos de assegurar que ninguém fique para trás. As taxas de desemprego entre as pessoas mais idosas e pessoas com deficiência são vergonhosamente altas. Apraz-me que ambos os textos refiram a necessidade de implementar legislação contra a discriminação no local de trabalho, por forma a que os empregos sejam acessíveis a todos. Importa que os objectivos acordados a nível comunitário sejam efectivamente alcançados. É verdade que cumpre aos Estados-Membros estabelecer metas específicas e trabalhar nesse sentido, todavia a União Europeia tem um papel de relevo a desempenhar na melhoria do intercâmbio de boas práticas, razão por que registo com agrado o facto de o n.º 27 da resolução da comissão deixar isso muito claro. Tivemos meses de reflexão e debates sobre os moldes em que deverá assentar a Estratégia Europa 2020, mas agora temos as Orientações para o Emprego. É pois hora de as começar a pôr em prática. (DA) Senhora Presidente, nos dias de hoje fala-se muito sobre responsabilidade económica na Europa, e a responsabilidade económica é muitas vezes identificada por cortes na despesa pública mas, muito raramente, por uma melhoria da situação laboral. Creio que devemos perguntar-nos o que significa de facto responsabilidade económica. Nós, no Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia observamos uma discrepância muito acentuada entre as políticas adoptadas na Europa e as adoptadas, neste momento, nos Estados-Membros. Por um lado, podemos ver o Inquérito Anual sobre o Crescimento, assim como podemos ver o Semestre Europeu a gerar poucos empregos e menos crescimento na Europa. Por outro lado, na Estratégia Europa 2020 e nas Orientações de Emprego, dizemos que queremos criar mais e melhores empregos. Há aqui uma incoerência. É um facto que temos 23 milhões de desempregados na Europa. Temos 5,5 milhões de desempregados com idade inferior a 25 anos. O número de trabalhadores pobres aumenta. Em suma, os números sobem, e a verdade é que as políticas económicas que estamos a adoptar não estão a melhorar a situação. Estou em crer que, se queremos criar novos empregos na Europa, é fundamental que implementemos de facto a Estratégia Europa 2020 e as orientações para o emprego nas nossas políticas económicas. Isso seria uma demonstração de responsabilidade económica, mas duvido que venha realmente a acontecer. (EL) Senhora Presidente, a pobreza, as alterações climáticas, a baixa taxa de natalidade, a imigração, a energia e, sobretudo, o combate ao desemprego são os principais problemas que enfrentamos hoje na União Europeia. Encontrar respostas implica dinheiro e precisa de dotações financeiras. No entanto, infelizmente, o financiamento tem sido restringido em toda a Europa. Que quer isso dizer? Quer dizer que a Estratégia Europa 2020 está em risco e que será difícil de realizar. No entanto, cumpre-nos tentar. Creio que temos de dar uma atenção especial ao desemprego, que atingiu o valor mais elevado nos últimos dez anos. Na minha opinião, temos de proporcionar um elevado nível de ensino aos jovens na Europa, em sintonia com as necessidades do mercado de trabalho, de rever os cursos, e os Estados-Membros devem comprometer-se a reduzir a taxa de abandono escolar. Há ofertas de emprego que precisam de mão-de-obra qualificada. Exorto a Europa a adoptar sem demora o proposto sistema europeu de monitorização de ofertas de emprego, que incluirá também um passaporte europeu de competências. Temos de conseguir. As palavras não são suficientes. Precisamos de acção. (ES) Senhora Presidente, aqui surge uma pergunta, uma única pergunta: a nível europeu, o que podemos fazer para dar trabalho a quem não tem? Para responder a essa pergunta, gostaria de deixar claro um primeiro entendimento: não pode haver desenvolvimento sustentável sem uma macroeconomia estável. Algumas das soluções rápidas, que foram aqui propostas, especialmente pelos deputados de esquerda, significariam pão para hoje e fome para amanhã. O segundo entendimento: a Europa 2020 é um compêndio de boas intenções, soa bem, mas temos de passar das palavras à acção. O que vamos fazer? Como vamos financiar as iniciativas e acções propostas? Será a ambição contida nas palavras da Estratégia 2020 compatível com os cortes orçamentais anunciados? O terceiro entendimento: precisamos de um plano completo, se quisermos percorrer o caminho certo para o crescimento estável. Até à data, esse plano ainda não existe. O que acontece actualmente no Ecofin mostra que, entre os seus membros, há uma série de ideias dispersas, incoerentes e inconsistentes. Existem três importantes acções a levar a cabo. Em primeiro lugar, não se pode continuar a sufocar os países em dificuldades, e isso soluciona-se com uma emissão conjunta de obrigações europeias. Em segundo lugar, as obrigações especificadas no relatório Monti devem ser implementadas, mas não são mencionadas na Estratégia Económica Europa 2020. Em terceiro lugar, temos de fazer uso dos recursos do Banco Europeu de Investimento, dos quais dois terços são da Comissão, e que só multiplicando-os por quatro durante 10 anos equivaleriam ao dinheiro que o Plano Marshall disponibilizou para a reconstrução da economia europeia. (EL) Senhora Presidente, a UE tem vindo a debater uma resposta eficiente, coerente e viável para a crise há vários meses, uma resposta que garanta que os nossos objectivos estratégicos de crescimento viável, protecção do emprego, progresso social e coesão social serão atingidos. No entanto, existem dois problemas: primeiro, o debate sobre a Estratégia Europa 2020 continua desligado, estruturalmente, do pacote de governação económica, do Semestre Europeu e do Inquérito Anual sobre o Crescimento e, em resultado, temos ou uma estratégia fragmentada ou estratégias paralelas, estratégias que se desenvolvem em conjunto, sem uma coordenação adequada, correndo, pois, o risco de se minarem entre si. O segundo problema é que a ênfase actual do Conselho e da Comissão incide sobre o reforço das regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento, bem como da disciplina orçamental e das reformas, sem respostas convincentes ou soluções para a efectiva implementação e financiamento dos objectivos da Estratégia Europa 2020. Creio que há um risco, como aconteceu com a Estratégia de Lisboa, de muitos dos nossos objectivos não irem mais longe do que um simples esboço e temo que o mesmo possa acontecer se não formos capazes de apresentar argumentos convincentes aos povos da Europa, que são as principais vítimas da crise e que não podem e não devem ter de acompanhar debates técnicos sobre a reforma do Pacto de Estabilidade e Crescimento e sobre indicadores e sanções. Temos de entender que não podemos concentrar-nos apenas em indicadores e números. Temos de nos concentrar nas pessoas. (FR) Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, é muito amável da sua parte ouvir-me, Senhor Comissário, tenho apenas um minuto de uso da palavra, apesar de até me apetecer ficar calada, de tal forma esta Estratégia Europa 2020 está longe do que precisamos. Os Senhores proferiram uma série de palavras bonitas. Pensam realmente que é com orientações, "iniciativas emblemáticas" e todo o tipo de coisas que inventaram e os mantêm ocupados horas e dias a fio que vão conseguir dar emprego e transmitir confiança aos povos da Europa? Enganam-se. Se se olhar para o estado do mundo hoje, não creio que os chineses, os indianos ou os países emergentes estejam muito impressionados com o que fazemos em matéria de crescimento. Assim sendo, na minha qualidade de relatora sobre o pacote de governação económica, tenho alguma vontade de me calar na sua presença, e gostaria de dizer apenas uma coisa: no nosso trabalho, seremos extremamente firmes. Não julguem os Senhores, no Conselho, que basta dizer para nos apressarmos, e têm a garantia de que haverá um acordo em Junho. Teremos um acordo, quando este Parlamento realizar os necessários debates e, quando o Conselho nos tiver ouvido. Na minha opinião, a criação de Eurobonds, euro-obrigações, o que poderia criar um mercado global baseado no euro, faz parte deste pacote. (NL) Senhora Presidente, sempre que ouço a palavra "eurobonds", fico sempre um pouco indisposto, embora seja uma palavra frequentemente mencionada nesta Assembleia. A maioria dos empregos provém do crescimento económico e de um sector privado saudável. Não há alternativa a isto. Os governos não criam empregos e não são criadores de emprego. O principal problema na Europa é a falta de competitividade. A diferença entre a Alemanha e a Europa do Sul é da ordem dos 35%. Essa disparidade é muito grande, razão pela qual a Chanceler Merkel falou de um pacto de competitividade. Concordo com a ideia em si. Na verdade, o processo de Lisboa pretendia ser algo parecido, mas surtiu poucos resultados. No entanto, há uma questão relativamente à qual gostaria de deixar um alerta, a saber, a harmonização do imposto sobre as sociedades. Devo dizer que se trata de uma péssima ideia. Também é uma ideia muito francesa, e a meu ver devemos rejeitá-la, assim como devemos descartar a ideia de um governo económico. Vai liquidar postos de trabalho. Na semana passada, um estudo realizado pela OCDE em 21 países mostrou, mais uma vez, que se queremos mais emprego na Europa, precisamos de reduzir o imposto sobre as sociedades. Esse é o tipo de solução que precisamos de ponderar, porque este Parlamento não cria qualquer emprego. (DE) Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, estamos no meio de uma grave crise económica - falamos deste assunto há meses e tudo o que temos dito é verdade -, no entanto, normalmente, tendemos a falar em termos muito generalizados e, depois, continuamos alegremente a tomar decisões nesta Assembleia como se nada estivesse a acontecer. Creio que isso se deve ao facto de neste Parlamento não actuarmos de forma suficientemente específica e não sermos suficientemente honestos, procurando antes uma política geral e de chavões. Que estamos nós a fazer, na realidade, para promover o crescimento e a estabilidade? Estaremos, na verdade, a contribuir para uma forma mais adequada e mais sábia de lidar com as finanças? Estaremos realmente a efectuar uma análise crítica sobre o tipo de despesas, isto é, se são as certas ou não, ou será que cada um de nós não tem todos os dias uma ideia nova sobre onde gastar mais dinheiro? Se não temos capacidade para concentrar os nossos recursos financeiros em projectos para o futuro - o que envolverá discussões, debates e decisões -, então para quê falar de inovação e investigação se depois não conseguimos disponibilizar os recursos necessários? Isso é muito desonesto! Se queremos reanimar a economia, teremos então de adoptar uma política que estimule a economia e não continuar indefinidamente sentados a pensar na maneira de influenciar a indústria ou a economia. Nós tomamos decisões de ânimo leve - ainda hoje estamos constantemente a convidar à tomada de novas decisões que influenciem o desenvolvimento da economia. Será que alguém acredita que a questão da eficiência energética obrigatória - para citar apenas um exemplo - ajudará a melhorar a economia? Será que realmente pensam que, com as decisões frequentemente tomadas em matéria de energia, estimulámos a economia? Ou será que lhe colocámos mais obstáculos? Gostaria que, pelo menos uma vez, debatêssemos esta questão com mais honestidade e, a seguir, de alguma forma, tomássemos menos decisões, mas talvez as que realmente venham a trazer progressos reais. Isso será mais exigente e implicará maior esforço, mas é do interesse da democracia. (HU) Senhora Presidente, a crise económica e financeira transformou-se numa crise social e de emprego, razão pela qual é particularmente importante que o entendimento a que a Europa chegou, nomeadamente, que é imperiosa uma coordenação mais estreita, quer na política económica quer na de emprego, seja realmente traduzido em acções. Quer isto também dizer que todos os países que introduzam reformas estruturais ou mudanças na política fiscal, ou ainda, por exemplo, que revejam o horário de funcionamento do comércio ao domingo, devem também analisar se essas medidas facilitam o desenvolvimento do sistema de emprego e contribuem para o aumento da taxa de emprego. A consulta dos parceiros sociais é também fundamental. O Semestre Europeu será o primeiro verdadeiro teste a esse entendimento, quando a Europa unida, liderada pela Presidência húngara, for capaz de avaliar, pela primeira vez, os níveis possíveis de transposição dessas directivas, e se seremos capazes de iniciar o processo de implementação. Creio que a Presidência húngara e o Governo húngaro têm um papel especial em tudo isto, não só por deterem a Presidência, mas também por darem o exemplo, por levarem isto em conta em todas as mudanças da política económica e todas as decisões em matéria de política de emprego, dando assim um exemplo aos outros países. (O orador concorda em responder a uma pergunta apresentada segundo o procedimento "cartão azul" nos termos do n.º 8 do artigo 149.º do Regimento) (HU) Senhora Presidente, quero crer que a senhora deputada Göncz tem uma boa compreensão de toda esta questão, isto é, como a União Europeia tenciona pôr fim ao desemprego. Tenho estado a assistir a todo este debate e ainda não consegui perceber bem. Queira, por favor, ajudar-me e responder à seguinte pergunta: que devemos dizer às pessoas em Borsod ou no condado de Szabolcs? Onde e quando vão encontrar trabalho? E devo dizer, a propósito, que espero uma resposta à mesma pergunta, do Senhor Ministro Martonyi, presente nesta Assembleia em representação do Conselho, bem como do Senhor Comissário, que também é, felizmente, de nacionalidade húngara. Onde é que os cidadãos húngaros e, já agora, as pessoas de outras regiões da Europa que vivem uma situação catastrófica, vão encontrar trabalho? Onde e quando? Espero uma resposta concreta. Temos de ser coerentes no exercício do nosso direito de apresentar uma pergunta segundo o procedimento "cartão azul". Uma pergunta nesses termos não é dirigida ao plenário, ou ao Comissário ou ao representante do Conselho. É dirigida ao colega que expõe um assunto sobre o qual gostaríamos de receber algum esclarecimento. Senhora Deputada Morvai, esse não foi o espírito da sua pergunta. (HU) Senhora Presidente, é com gosto que respondo à pergunta, mas obviamente que o tempo de que dispomos é demasiado curto para discutir o assunto em pormenor. No entanto, o que eu tinha em mente era, por exemplo, o seguinte: se houver uma mudança no sistema tributário, irá essa mudança fiscal reduzir as diferenças sociais, ajudará as empresas a continuarem a desenvolver-se e a criar postos de trabalho, ou antes, irá levá-los a refrear as suas intenções de criar emprego? O que queria dizer é que, se falamos de uma reestruturação do sistema de ensino, será realmente feita ao serviço da integração social? Se falamos de mais educação, isso preparará realmente as pessoas para o mercado, para o mercado de trabalho? Era a isso que me referia concretamente. (FI) Senhora Presidente, o nosso colega da ala direita insistiu em que a política só interfere com a economia e que a actividade dos membros desta Assembleia só se repercute na política. O colega realmente considera que a governação económica, por exemplo, só interfere com a economia? (A oradora apresenta uma pergunta ao senhor deputado Reul segundo o procedimento "cartão azul" nos termos do n.º 8 do artigo 149.º do Regimento) (DE) Se olhar para as medidas que aqui foram aprovadas nos últimos meses e calcular os custos que resultaram das mesmas, verificará que contribuíram. - nem sempre, mas muitas vezes - para perturbar o desenvolvimento económico. Assim sendo, precisamos de ser mais cuidadosos nas nossas apreciações. A ideia apresentada pelo Comissário para a Indústria e o Empreendedorismo nas suas comunicações sobre indústria, de que devemos sempre pautar as futuras decisões pelo potencial que têm de servir ou prejudicar a competitividade da indústria europeia, é, pois, uma ideia muito sábia. (DE) Senhora Presidente, é evidente para todos aqui nesta Assembleia que quanto mais a Europa se consolida, mais estrito precisará de ser o acordo sobre as questões relativas à política económica. Por conseguinte, um instrumento como o Semestre Europeu faz todo o sentido. No entanto, não deve interferir nas tarefas que, tradicionalmente, têm cabido aos parceiros sociais, tais como as negociações salariais e as negociações de acordos colectivos. Nessa matéria, teremos efectivamente que dar mostras de moderação. Não faz qualquer sentido que a Europa decida qual o valor dos salários nos diversos países. É preciso que nos concentremos mais em eliminar os obstáculos no mercado, a fim de permitir que a economia europeia floresça. Estão aqui em causa os oligopólios e os monopólios, mas também as barreiras de acesso ao mercado. Também não deve ser possível que diversos sectores disponham da garantia de margens de lucro específicas. A este respeito, é necessária mais concorrência para permitir que a economia europeia desenvolva o seu potencial. Deve igualmente caber à União Europeia a tarefa de modernizar ao máximo a sua infra-estrutura. Refiro-me aqui à energia, aos transportes e às comunicações. A Europa deverá dispor dos recursos necessários nestes domínios, em especial para que possamos eliminar os entraves existentes entre Estados-Membros. Haverá ainda que ponderar quais os recursos que poderemos disponibilizar para a Europa, o que inclui uma base clara em matéria de recursos próprios. Por isso, gostaria de lançar um claro apelo ao Conselho e aos Estados-Membros, no sentido de que, finalmente, proporcionem à Europa os recursos de que esta carece. É evidente que está aqui também em causa a educação, assim como o sector da investigação e desenvolvimento, áreas em que, como Europa, temos um papel a desempenhar. Mas, também neste caso, a questão financeira é crucial. (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a Estratégia Europa 2020 é de extrema importância, não só para o desenvolvimento da política social e económica europeia, como também para a política social e económica a nível nacional. Temos de ter o cuidado de garantir que a referida Estratégia não seja utilizada abusivamente a nível europeu, levando a uma degradação da política social nos Estados-Membros. Estou extremamente chocada com o facto de, na sua Análise Anual do Crescimento, a Comissão propor cortes nos salários e uma redução da protecção social. Alguns dos oradores que me antecederam referiram já esta questão. O impacto na população a nível local será desastroso. É inaceitável que as populações, os trabalhadores, suportem por si só os custos da consolidação orçamental. Também eu gostaria de apelar aos Estados-Membros para que se guiem apenas pelas Orientações Integradas para o Crescimento e o Emprego aquando da elaboração dos respectivos programas nacionais de reforma, uma vez que estas permitem um maior equilíbrio entre a protecção social e o crescimento económico. A Análise Anual do Crescimento menciona, mais uma vez, contratos por tempo indeterminado, já anteriormente referidos na Agenda para Novas Competências e Empregos: Um contributo europeu para o pleno emprego. Senhor Comissário László Andor, já aqui debatemos esta questão, em Novembro de 2010: não é possível integrar os jovens no mercado de trabalho, enfraquecendo os direitos dos trabalhadores. Na Europa, a experiência mostra que esse enfraquecimento resulta simplesmente numa mudança para condições de trabalho precárias e não cria novos empregos. São necessárias medidas específicas com vista a ajudar as pessoas que correm maiores riscos, e não iniciativas emblemáticas que seguem por caminhos paralelos em vez de se integrarem umas nas outras. (EN) Senhora Presidente, a leitura que faço da realidade actual e daquela que nos espera leva-me a afirmar que os empregos europeus só serão sustentáveis se assentarem numa economia competitiva, e não é segredo que essa não é uma das nossas mais fortes características. Para que tenhamos êxito em matéria de competitividade na Europa, é necessário um processo de competitividade institucionalizada. É preciso que identifiquemos os factores de êxito e que compreendamos como adaptá-los à situação. Dispomos já de um vasto número de instrumentos - instrumentos relacionadas com a competitividade. Na verdade, com um pouco de vontade política, podemos utilizar uma parte substancial do quadro institucional para lançar um processo de competitividade liderado pela Comissão com base no sistema comunitário. Refiro-me aqui ao Semestre Europeu, o estudo de crescimento que já aqui foi mencionado. Poderia referir também os desequilíbrios e a precisão - especialmente no painel de avaliação, que deveria incluir factores relacionados com a competitividade estrutural. Dispomos ainda da Estratégia 2020, que deve ser vigorosamente implementada, e já, não depois de 2013. Todas as políticas devem contribuir para a melhoria da competitividade da economia europeia: precisamos do contributo de todos. A dissociação do núcleo da Europa face ao resto geraria, pura e simplesmente, uma Europa dividida. Só será possível criar empregos sustentáveis se a Europa permanecer unida. Uma Europa dividida não será uma Europa competitiva. (HU) Senhora Presidente, gostaria de agradecer a oportunidade de intervir, quer na qualidade de relator sobre as orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros, quer como coordenador do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos). Congratulo-me com a proposta da Comissão, que pretende manter as Orientações para as políticas de emprego de 2010 em 2011. Concordamos com essa proposta, que apoiamos. No entanto, o Tratado de Lisboa exige orientações anuais e, por conseguinte, devemos acompanhar e monitorizar efectivamente as mudanças, manter o contacto entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento e, evidentemente, se necessário, introduzir alterações. Por isso, recomendo que, durante a revisão da Estratégia 2020 e os trabalhos relativos ao Semestre Europeu, as Orientações Integradas para o Crescimento e o Emprego sejam usadas como base e que, caso existam diferenças, assumamos a questão e introduzamos alterações. Podem, com efeito, surgir problemas. Soube recentemente que, nos Programas Nacionais de Reforma preliminares, se verificou já uma certa derrapagem relativamente aos compromissos na área do emprego, pois, em vez da consecução da meta de 75%, se visa agora conseguir cerca de 72%. Obviamente que é necessário repensar estas situações, a fim de evitar o que aconteceu com a Estratégia de Lisboa, com a qual nos comprometemos a fazer muito, mas conseguimos realizar tão pouco. Ainda assim, recomendaria que fossem fixados alguns princípios de base. Concordo com a questão das pensões e dos salários. Não deve haver qualquer intervenção, e a subsidiariedade deve ser respeitada, sendo necessários compromissos nacionais em relação a grupos especiais: jovens, pessoas portadoras de deficiência e pessoas com carências múltiplas. (O orador concorda em responder a uma pergunta apresentada segundo o procedimento "cartão azul", nos termos do n.º 8 do artigo 149.º do Regimento) (HU) Senhora Presidente, vejo-me, uma vez mais, obrigada a fazer uma pergunta a um colega húngaro. Será que a subsidiariedade, no que diz respeito às pensões e aos salários, significa que as pensões e os salários dos pensionistas e trabalhadores da Hungria e de outros países pós-comunistas continuarão a ser consistente, contínua e permanentemente uma fracção dos praticados na Europa Ocidental? Porque seria muito triste se tivéssemos de entender a subsidiariedade dessa forma. É o que acontece actualmente. As enfermeiras auferem 70 000 florins por mês, e os professores 90 000; os pensionistas têm dificuldades de subsistência básicas. Que devemos então entender por subsidiariedade? (HU) Não, Senhora Deputada Krisztina Morvai, não é assim que deve ser entendida. Porém, a questão das pensões depende essencialmente do desempenho económico. Depende do que somos capazes de produzir, e essa é uma das bases para podermos garantir pensões adequadas. Como tal, a Estratégia que estamos a debater, a Estratégia que pretende tornar a Europa competitiva, funcional e bem-sucedida, confere-nos a possibilidade de aumentar as pensões, mesmo em países que actualmente estão numa situação menos vantajosa. Contudo, não podem ser introduzidas regras uniformes, visto que, de momento, existem diferenças muito consideráveis. Obviamente, também de futuro, será necessária uma abordagem gradual. (FR) Senhora Presidente, como parte da Estratégia Europa 2020, estas Orientações Integradas para o Crescimento e o Emprego devem dar resposta a três importantes desafios. O primeiro consiste em sair da crise através da investigação, inovação e competitividade, de modo a garantir uma verdadeira recuperação económica que nos permita alcançar essa recuperação social. O segundo consiste em substituir toda uma geração de trabalhadores assalariados que estão actualmente a reformar-se. O terceiro consiste em tornar a Europa competitiva numa economia globalizada, libertando as empresas de uma série de encargos fiscais que lhes dificultam a vida. Neste contexto, é preciso que centremos a nossa atenção em três grupos-alvo particularmente vulneráveis da sociedade. Em primeiro lugar, os jovens. É absolutamente vital lutar para impedir que os jovens saiam das escolas sem qualificação, pois essa circunstância excluí-los-á definitivamente do mundo do trabalho. É preciso que facilitemos a sua entrada no mundo do trabalho, e não apenas através de contratos temporários ou de estágios. É preciso que lutemos contra o desemprego dos jovens. Trata-se de um problema de longo prazo que tem um impacto considerável no actual clima de crise, que atingiu mais fortemente os jovens. O segundo grupo-alvo a ter em mente é o das mulheres, vítimas da contratação temporária e das baixas remunerações. O terceiro grupo-alvo é o dos idosos, que é preciso que consigamos manter no activo. Dispomos de instrumentos europeus para nos ajudar a alcançar estes objectivos, nomeadamente, o Fundo Social Europeu, e creio que teremos de contar com esta alavanca. (PL) Senhora Presidente, passou praticamente um ano desde que a Comissão apresentou a Estratégia Europa 2020. Não foi um tempo fácil para a Europa. Os Estados-Membros ainda continuam a lutar para fazer face às consequências da crise. As medidas para implementar a nova Estratégia foram passadas para segundo plano. Os ambiciosos planos da Estratégia Europa 2020, que incluem um aumento de 85% nos níveis de emprego, uma redução de 20% no número de pessoas em risco de pobreza e um aumento de 3% nas despesas com investigação, parecem estar já sob ameaça, menos de um ano após o início da implementação da Estratégia. O desemprego na Europa é actualmente de 10%, e ainda não há sinais de que venha a diminuir significativamente, antes pelo contrário. Se partirmos do princípio de que a Europa continuará a sair da crise a um ritmo tão lento como o actual, o desemprego aumentará ainda mais, pelo menos nos próximos anos. Os baixos níveis de emprego criarão condições favoráveis à propagação da pobreza e da marginalização social, como se afirma no relatório do Eurobarómetro, de Junho de 2010. (ES) Senhora Presidente, olhando para 2020 e para o futuro, o verdadeiro risco sistémico que a Europa corre é o de perder a sua capacidade de competir, devido à existência de grandes sectores económicos que são cada vez mais tecnológicos e poderosos. Precisamos de ter capacidade para competir: para competir, a fim de crescer, para crescer, a fim de gerar emprego; para gerar emprego, a fim de proteger e salvaguardar o nosso modelo social. A única mercadoria indispensável de que dispomos é o conhecimento, e é preciso que utilizemos esse conhecimento para inovar, para nos adaptarmos à mudança e, acima de tudo, para liderarmos essa mudança. Portanto, precisamos de investir muito mais nas universidades, no nosso sistema de educação e na nossa investigação e desenvolvimento, a fim de nos tornarmos uma potência na área em que podemos ser uma potência: o conhecimento. (FI) Senhora Presidente, Senhor Comissário, os objectivos da Estratégia Europa 2020 são positivos e ambiciosos. Na minha intervenção, gostaria sobretudo de me concentrar naqueles que são os factores concretos, naqueles que são os instrumentos que nos permitirão concretizar estes objectivos no terreno, coisa que não conseguimos fazer, por exemplo, com a Estratégia de Lisboa. Em primeiro lugar, precisamos efectivamente da Europa como um todo. Precisamos das regiões da Europa. É necessário que sejamos capazes de identificar os factores de êxito e as potencialidades de cada região. Poderemos responder a estas necessidades, em grande medida, através da política de coesão. Para sermos capazes de gerar mais emprego, actividade inovadora e, em especial, inovação com tradução na prática, precisamos de uma política de coesão que abranja toda a Europa, a fim de implementar aqueles objectivos nas regiões. Obviamente, também precisamos de uma política de investigação e desenvolvimento, bem como de financiamento para este sector. Mas acredito que o crucial é uma política de coesão eficaz. Senhora Presidente, é lamentável que os problemas sociais continuem a ser o parente pobre das políticas comunitárias, que sejam sistematicamente desvalorizadas as consequências sociais das políticas orçamentais, financeiras e da concorrência, que insistam na cartilha neoliberal, indiferentes aos quase 25 milhões de desempregados, aos cerca de 30 milhões de trabalhadores precários e mal pagos, aos mais de 85 milhões de pessoas em situação de pobreza, enquanto os lucros de grupos económicos e financeiros não cessam de aumentar. Por isso, Senhora Presidente, aqui transmito o grito de indignação que organizações sociais diversas deixaram na Ágora dos Cidadãos que o Parlamento Europeu organizou recentemente em Bruxelas. Aqui fica a indignação dos milhões de trabalhadores, desempregados, mulheres e jovens, que continuam a lutar por essa Europa fora contra tais políticas. É tempo de uma ruptura com o Pacto de Estabilidade, o Pacto de Competitividade e outros do género. É preciso respeitar as pessoas e os trabalhadores. (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, concordo que o Parlamento deva dispor de tempo suficiente, a fim de poder propor as melhores Orientações Integradas para o Crescimento e o Emprego para 2020. Num momento de crise como o que hoje atravessamos na Europa, não podemos ignorar as necessidades das nossas populações. É essencial prestar ajuda às famílias, aos jovens que procuram emprego e aos que perdem o seu emprego durante a sua carreira. A Europa deve ter a coragem de fazer escolhas, garantindo trabalho, primeiro, para os seus próprios cidadãos e, em seguida, para os de países terceiros, bem como de estabelecer ligações entre os centros de emprego dos vários Estados-Membros, para que qualquer pessoa, de qualquer país, possa saber quais os empregos disponíveis. Deverá ser prestada especial atenção à protecção das fronteiras, de modo a evitar uma invasão descontrolada por parte de centenas de milhares de imigrantes que estão prestes a inundar os nossos países como resultado da situação política no Norte de África. A integração de nacionais de países terceiros só deve ser autorizada através de uma imigração controlada, limitada à disponibilidade real de postos de trabalho, evitando, desse modo, que a tensão e a discriminação se instalem em detrimento do crescimento económico e do bem-estar social. (DE) Senhora Presidente, as expectativas em relação à Estratégia são extremamente divergentes. Embora alguns estejam certos de que tudo não passa de conversa fiada e de que a Estratégia não vale sequer o papel em que está escrita, vemo-nos perante cenários muito dramáticos e reais que teremos que enfrentar - penso nas medidas destinadas a aumentar a flexibilidade dos mercados de trabalho. Esta situação traz hordas de mão-de-obra barata e com baixas qualificações para a Europa Central, e o resultado é o dumping salarial. O objectivo formulado na Estratégia de conseguir que 40% da geração mais jovem disponha de um diploma de ensino superior parece particularmente ingénuo. Gostaria de saber qual é o interesse desse objectivo. Na situação em que actualmente vivemos - estou a pensar em Itália - já quase não existem postos de trabalho adequados para jovens universitários, que têm que sobreviver graças a empregos de baixa remuneração. Para que precisamos nós, de facto, de um número tão elevado de licenciados, quando não existem empregos para os mesmos? É verdade que precisamos de mais qualificações, mas não o conseguiremos simplesmente pendurando um diploma universitário em torno do pescoço de 40% da população. Não é o esse o caminho certo. Senhora. Presidente, queria registar que é fundamental, nesta altura em que há uma grave crise da dívida soberana e financeira, apostar no desenvolvimento económico a partir do crescimento e das estratégias de crescimento e, nomeadamente, ter aqui uma política para o emprego. Eu creio que, ao termos uma política para o emprego, resolvemos não apenas um problema económico. Resolvemos também um problema social. E por isso queria deixar aqui uma mensagem para um segmento de emprego a que temos de estar atentos na Estratégia 2020. Fala-se aqui - ainda hoje de manhã se falou muito - dos jovens, mas há um sector do emprego, um sector geracional fundamental, que é aquele que tem mais de 50 anos e que está, portanto, próximo da reforma. Se nós queremos adiar a idade da reforma, se nós queremos criar uma sociedade mais activa, temos de ter uma estratégia para os trabalhadores precários, para os trabalhadores em dificuldades com mais de 50 anos. (RO) Senhora Presidente, a Estratégia Europa 2020 deverá abrir caminho a um novo modelo de crescimento económico na Europa, através da promoção de reformas estruturais coordenadas ao nível dos Estados-Membros. Penso que estas reformas são essenciais para todos os Estados-Membros, dado o elevado nível de desemprego entre os jovens. Ao mesmo tempo, é preciso que apoiemos as pequenas e médias empresas, maximizando o seu potencial, com o objectivo de criar novos empregos. A inclusão, na lista de objectivos da União Europeia, de metas de crescimento económico, de objectivos sociais e da luta contra a pobreza é também importante para a Europa, pois atingi-los ajudará a salvaguardar a independência económica da União Europeia. Por último, mas não menos importante, creio que a Estratégia Europa 2020 deve estar acessível aos cidadãos europeus, pois devem compreender as responsabilidades que recaem sobre todos os actores envolvidos na sua aplicação, tais como as autoridades nacionais, locais e regionais, cujos esforços são complementados igualmente pela contribuição dos cidadãos europeus. (PL) Senhora Presidente, as Orientações Integradas para o Crescimento e o Emprego são e devem ser tratadas como um instrumento fundamental do processo de governação económica, tal como expresso no conceito do Semestre Europeu. Essas Orientações são um alicerce sobre o qual assenta a actual elaboração dos programas nacionais de reforma dos Estados-Membros, sendo que, bem vistas as coisas, serão todos esses programas que determinarão o êxito da Estratégia Europa 2020. De acordo com o calendário, o trabalho relativo aos Programas Nacionais de Reforma ficará concluído em Abril. Gostaria de salientar a importância do envolvimento dos parlamentos nacionais e das autoridades regionais e locais no trabalho relativo aos Programas Nacionais de Reforma e, a este respeito, gostaria também de fazer referência ao parecer do Comité das Regiões. Introduzir, neste momento, alterações nas Orientações, poderia perturbar o processo. Gostaria de chamar a atenção para a necessidade de uma abordagem horizontal integrada no que respeita à implementação da Estratégia Europa 2020. Gostaria, portanto, igualmente, de reiterar a importância dos instrumentos de política de coesão para a Estratégia Europa 2020. - (SK) Senhor Presidente, as quatro Orientações do Conselho em matéria de política de emprego também devem permanecer em vigor em 2011. As Orientações relativas à melhoria das qualificações acabarão, provavelmente, por ser implementadas através do princípio da oferta e da procura, mesmo sem intervenção estatal. O aumento do emprego feminino exige efectivamente intervenção, mas, antes de se avançar, é preciso que os Estados-Membros reconheçam o trabalho das mulheres como mães que cuidam dos seus filhos, bem como os benefícios que esse trabalho traz para o produto interno bruto. Não é preciso dar trabalho a quem já tem o suficiente. O Estado deve, portanto, centrar-se no combate à pobreza e à exclusão social, uma vez que são poucas as pessoas que conseguem escapar por si sós das malhas da pobreza. relatora. - (FR) Senhora Presidente, Senhor Comissário, talvez possa transmitir ao Presidente José Manuel Barroso que teríamos gostado da sua presença neste debate, visto que se trata do primeiro debate sobre os desafios da Análise Anual do Crescimento, pedra angular do Semestre Europeu, que tanto desejou e que acredita tanto ser um elemento fundamental para que a União Europeia saia da crise. Talvez possa também dizer-lhe que, nestas condições, o Parlamento Europeu não será um parceiro fácil e que o pacote de governação económica exige que a Comissão preste mais atenção ao que emerge deste Parlamento. Por último, poderá ainda transmitir-lhe que a implementação do Tratado de Lisboa, da totalidade do Tratado de Lisboa e, em particular do seu artigo 9.º, que exige que as questões sociais sejam uma questão horizontal, não será ignorado pelo Parlamento. Aguardamos a plena aplicação do Tratado de Lisboa. Dizem-nos constantemente ser necessária uma revisão mínima do Tratado e que o seu potencial deve ser plenamente explorado. No que se refere ao potencial do artigo 9.º, ficamos, por vezes, com a impressão de que a Análise Anual do Crescimento o ignora por completo. Para terminar, chegados ao final do debate, gostaria de referir o que me surpreendeu. Ficamos por vezes com a impressão de que, mesmo depois desta crise, na Comissão Europeia se continua a pensar com base em velhas receitas, acreditando que o mais importante é a reforma do mercado de trabalho. Estamos bem conscientes de que, de acordo com o pensamento dominante na Comissão Europeia - que, sem dúvida, V. Exa. não subscreve -, falar de reformas do mercado de trabalho equivale a falar de flexibilidade - não de flexigurança, mas sim de flexibilidade. No entanto, os últimos 10 anos, mesmo antes da crise, ensinaram-nos que essa abordagem - a crença de que o crescimento é quanto basta para gerar emprego - já não é suficiente. O verdadeiro desafio que enfrentamos é o do emprego, seja ele o dos nossos cidadãos, ou o dos países que nos rodeiam. Ora, quando analiso o debate que agora iniciamos sobre o tema da competitividade, apercebo-me de que, no mesmo, se ignora a prioridade do emprego, e isso preocupa-me. Membro da Comissão. - (EN) Senhora Presidente, gostaria de agradecer aos senhores deputados este debate de extrema importância, inspirador e estimulante. Gostaria de responder a todos os aspectos principais aqui levantados em perguntas, comentários e observações sobre a Análise Anual do Crescimento, o Semestre Económico e a Estratégia Europa 2020 em geral. O que importa é que tenhamos uma visão correcta do que está em causa, quer nos documentos, quer também na situação económica na União Europeia. A verdade inconveniente é que a Europa está a passar por uma recuperação. No ano passado, registou-se já algum crescimento económico na União Europeia - porém, não em todos os Estados-Membros - e é aí que reside a segunda parte da verdade inconveniente. Estamos a experimentar uma recuperação muito frágil e díspar. A Comissão analisou a situação muito criteriosamente e desenvolveu políticas em conformidade. É preciso que mantenhamos e reforcemos a recuperação e que façamos face às actuais disparidades. Contudo, isso não será possível sem que abordemos os pontos fracos que foram expostos pela crise na união económica e monetária, o que faremos através do aprofundamento da arquitectura da governação económica e monetária da União Europeia. E é a este respeito que surgem as complicações, e que poderá dizer-se que as prioridades nem sempre são imediatamente reconhecidas por todos. Para nós, o crescimento económico é a prioridade, e todas as outras políticas, nesta fase, servem esse desígnio. Precisamos de reforçar o crescimento e de o tornar mais sólido, mas, para isso, necessitamos de um maior grau de estabilidade financeira, para o que precisamos também de consolidação orçamental. É inevitável que, nos próximos anos, a consolidação orçamental continue na ordem do dia, a bem da estabilização e da consistência com o tipo de intervenção cíclica que os Estados-Membros implementaram para combater a recessão nos anos anteriores. Precisamos de uma consolidação inteligente, que não prejudique a procura na economia e que preserve a integridade da economia da UE como um todo. Esta lição deve ser aprendida, e devemos começar pela estabilização do euro. Poderia, obviamente, usar expressões mais fortes aqui, mas fiquemos por esta. É preciso estabilizar o euro e a união económica e monetária. A lição que partilhamos é a seguinte: para o fazer, é preciso fortalecer a vertente económica desta União, bem como a vertente da coordenação das políticas económicas a nível europeu. Permitam-me que formule uma questão e que a deixe à vossa reflexão. O que está em causa é saber se o fortalecimento da vertente económica da governação pode ter êxito sem um esforço colectivo em matéria salarial e de coordenação da evolução salarial na União Europeia. Ao fazer esta afirmação e ao incluir sugestões neste domínio na Análise Anual do Crescimento, isso não significa que ponha em causa a importância do diálogo social - muito pelo contrário. Existem, na União, países com uma louvável tradição e cultura de forte parceria social. Reconhecemos que sofreram menos com a crise e que, em particular, registaram menos perdas em termos de recursos humanos. A taxa de desemprego manteve-se mais baixa nesses países. Defendemos o reforço do diálogo social noutros Estados-Membros, que sofreram mais e que responderam à crise com menos flexibilidade do que países como a Alemanha, os Países Baixos ou a Áustria. Também reforçámos o diálogo social a nível europeu. Recentemente, realizámos um diálogo macroeconómico com os parceiros sociais, e organizaremos um novo fórum social tripartido em Março, a fim de reforçar a coordenação e o diálogo com os parceiros sociais. Gostaria de rejeitar muito categoricamente a ideia de que a Comissão está a actuar como se nada tivesse acontecido. No ano passado, a Comissão lançou uma série de iniciativas qualitativamente novas. Estamos a conceber uma agenda robusta em matéria de regulação financeira. O trabalho do Senhor Comissário Michel Barnier não deve ser subestimado. Como parte da Estratégia Europa 2020, delineámos um novo conceito para a política industrial a nível europeu que faz muito mais pela competitividade e a sustentabilidade do emprego na União Europeia. Estamos a conceber uma série de abordagens inovadoras com vista a dinamizar o investimento e encontrar o financiamento necessário. Um conjunto de Comissários trabalha actualmente com vista a desenvolver instrumentos financeiros inovadores. O primeiro exemplo desse trabalho será uma proposta no sentido de se apoiar o desenvolvimento de redes de energia na Europa. Esse desenvolvimento é absolutamente necessário, a fim de desenvolver os mercados de energia, bem como as infra-estruturas de que este carece. Lançámos o instrumento de microfinanciamento. Estou grato ao Parlamento Europeu e ao Conselho pelo consenso final, que o tornou possível no ano passado. Na semana passada, estive nos Países Baixos, no lançamento do primeiro instrumento de microfinanciamento apoiado pela UE, sendo que se encontram na forja ainda outros com vista a apoiar potenciais empresários, quem sabe, depois de terem passado por uma experiência no desemprego: mulheres que regressam ao mercado de trabalho depois do parto, ou pessoas que já trabalharam e procuram uma nova forma de empresa, depois dos 50 ou mesmo dos 60 anos de idade. Quando discutimos as políticas de emprego - e um bom exemplo dessas discussões teve lugar há um par de semanas atrás, quando a Presidência húngara acolheu o Conselho "Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores", em Gödöllő - centramo-nos no estabelecimento de metas para um crescimento rico em emprego, mas também nos grupos que apresentam maiores dificuldades. Neste caso, devo referir em especial os jovens. O desemprego juvenil apresenta valores absolutamente dramáticos nalguns Estados-Membros. Mais uma vez, é preciso que estejamos cientes da diversidade de situações. Felizmente, existem alguns Estados-Membros onde o desemprego dos jovens é baixo, contudo, a média europeia é muito elevada. Nalguns Estados-Membros, como Espanha e alguns países do Báltico, o nível é trágico. Os governos foram alertados, sendo necessário para lhe fazer face um complexo conjunto de políticas, da educação até aos serviços de emprego e a outros tipos de medidas. Porém, os jovens não são o único grupo problemático. É verdade que temos de fazer mais, também no que diz respeito ao emprego dos trabalhadores com mais idade. Por isso, 2012 foi designado Ano Europeu para o Envelhecimento Activo. Quanto às questões institucionais relativas às Orientações Integradas para o Crescimento e o Emprego - que, creio, continuam a merecer a nossa atenção, proporcionando-nos orientação e substância -, cabe ao Parlamento Europeu um papel claro, nos termos do artigo 148.º do Tratado. As Orientações para o Emprego deverão ser renovadas. Essa é a confirmação de que queremos que se mantenham até 2014, não devendo ser objecto de grandes alterações, nem ser anuladas pelas análises anuais do crescimento. As Orientações fornecem directrizes de longo prazo, enquanto a Análise é um exercício anual que diz respeito à sua substância. Contudo, é obviamente verdade que o exercício dos PNR é fundamental e que a Comissão o leva muito a sério no contexto da Estratégia Europa 2020. O Parlamento participa nas discussões de várias formas. Devo referir aqui as negociações do quadro financeiro plurianual. Além disso, o orçamento da UE também tem de reflectir as prioridades para 2020, e manteremos o Parlamento informado sobre a elaboração dos programas nacionais de reforma à medida que vão sendo desenvolvidas as recomendações específicas para cada país. É evidente que existe preocupação, nesta fase inicial, quanto ao futuro da Estratégia Europa 2020. De certa forma, um fantasma ronda a Estratégia Europa 2020: o fantasma da Estratégia de Lisboa. Tive numerosas oportunidades, nesta Assembleia, para discutir por que razão acreditamos existirem muito maiores hipóteses de êxito, graças a um sistema mais incisivo de metas e a um sistema mais concreto de informação e aplicação, no caso da Estratégia Europa 2020. Só a Comissão pode assegurar a coerência entre essas iniciativas. Fizemos uma série de apostas, e será necessário ter a certeza de que nenhuma delas sai gorada no âmbito da condução das políticas económicas: a Estratégia Europa 2020, a governação económica, o mercado único e a política de coesão. Nenhuma delas deverá ser posta em causa neste exercício. É preciso que todas saiam claramente vencedoras, garantindo que a totalidade dos 27 Estados-Membros esteja envolvida. A Comissão é, obviamente, contra o conceito de uma Europa a duas velocidades. Temos de assegurar que a recuperação divergente que hoje presenciamos não se transforme em divisões políticas no próximo período. Presidente em exercício do Conselho. - (EN) Senhora Presidente, em primeiro lugar gostaria de agradecer a todos este debate muito construtivo e útil. Gostaria também de estender os meus agradecimentos especiais à senhora deputada Pervenche Berès pelo seu excelente relatório e as observações muito importantes e críticas que fez. Poderemos fazer uma leitura diferente da realidade, como o referiu a senhora deputada Danuta Hübner, tanto quanto à crise como quanto à recuperação, mas acredito que todos estejamos de acordo num aspecto, a saber, que ninguém está interessado numa recuperação sem empregos. Todos nós lutamos por um equilíbrio entre a consolidação orçamental, o crescimento e a criação de emprego. Com efeito, a disciplina orçamental e o aumento do nível do emprego devem andar de mãos dadas. De uma forma mais geral, no que se refere às questões económicas, todos nós sabemos que dispomos hoje de uma abordagem abrangente, um "pacote" abrangente ou "Gesamtpaket", como dizem algumas pessoas, cujos principais elementos acabam de ser referidos pelo Senhor Comissário László Andor . No que toca à Presidência, gostaria apenas de salientar, uma vez mais, que temos de nos concentrar em dois dos elementos do pacote. Um deles é certamente a execução e a aplicação do Semestre Europeu. Trata-se de uma novidade, é o primeiro exercício. Terá um grande impacto no desenvolvimento posterior de todo o processo de integração europeu. Gostaria apenas de referir brevemente dois elementos. Um deles é o facto de dispormos de um calendário muito apertado, pelo que os prazos devem ser respeitados por todos, e os grandes objectivos terão de ser alcançados. Teremos de envidar todos os esforços possíveis para garantir que os prazos gerais sejam cumpridos através das contribuições dos Estados-Membros, quer no campo do emprego e da inovação, quer no da energia. Permitam-me que refira apenas, a respeito da questão da energia, que se realizou com grande êxito um Conselho Europeu, em 4 de Fevereiro. Para muitos de nós, este representou uma espécie de passo em frente, tanto no que respeita ao estabelecimento do mercado integrado da energia, como à eficiência energética. Foram também tomadas decisões importantes relativamente aos aspectos externos da política energética comum. Por último, mas não menos importante, gostaria ainda de mencionar a luta contra a pobreza, a luta pela inclusão social. A este respeito, gostaria de felicitar o Parlamento pela resolução que acabam de aprovar sobre a integração dos Roma. Gostaria de estender as minhas felicitações e agradecimentos especiais à senhora deputada Lívia Járóka, que desempenhou um papel decisivo na elaboração do relatório, bem como na aprovação da presente resolução de extrema importância, que será muito útil para nós quando abordarmos e finalizarmos o quadro estratégico europeu para a integração dos Roma. O outro segundo elemento em que queremos concentrar-nos prende-se com os seis textos legislativos. Gostaria aqui de garantir à senhora deputada Sylvie Goulard que não só queremos ouvir o Parlamento, como, na realidade, gostaríamos de conseguir, e teremos de conseguir, um acordo com o Parlamento, nos termos do processo legislativo ordinário. Teremos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para que este processo seja acelerado e possa ficar concluído com êxito até ao final da Presidência húngara. Não pretendo entrar noutros pormenores deste pacote abrangente. Gostaria apenas de salientar um aspecto. O Conselho pretende respeitar plenamente o método comunitário. Não nutrimos reservas a esse respeito. Como já antes afirmámos, em numerosas ocasiões, o Tratado de Lisboa introduziu numerosas alterações. Trouxe grandes mudanças em matéria de competências. Estamos todos cientes delas. Contudo, o Tratado de Lisboa não mudou o âmago da arquitectura europeia, a saber, o método comunitário. Respeitaremos estritamente esse método. É evidente que teremos sempre de agir nos termos do Tratado. Gostaria apenas de referir que, se lerem atentamente as conclusões do Conselho Europeu de 4 de Fevereiro, verificarão que tudo deve estar em conformidade com o Tratado. Um último comentário muito curto, a respeito do financiamento. Como foi aqui apontado pela senhora deputada Lena Ek, as políticas precisam de dinheiro, precisam de financiamento. Não poderia estar mais de acordo. Mas sabemos muito bem que há divergências nas abordagens dos Estados-Membros. Neste momento, gostaria de salientar apenas um aspecto, do ponto de vista da Presidência: sugerimos vivamente que, primeiro, se discuta o conteúdo e, posteriormente, se discutam os valores, as verbas e os recursos. Será um longo debate. Realizaremos debates de orientação muito úteis a respeito da política de coesão, da política energética, da agricultura e assim por diante, mas, como se diz por vezes, (FR) é preciso não pôr a carroça à frente dos bois. (EN) Assim, na verdade, queremos efectivamente ajudar todos esses debates para, depois, chegarmos ao verdadeiro debate, o derradeiro debate sobre os recursos. Mais uma vez, as minhas felicitações e agradecimentos a todos pela orientação que recebemos. Declaro que recebi seis propostas de resolução, apresentadas nos termos do n.º 2 do artigo 110.º do Regimento sobre a Estratégia Europa 2020 e uma proposta de resolução, apresentada nos termos do n.º 2 do artigo 110.º do Regimento sobre as políticas de emprego dos Estados-Membros. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, quinta-feira, 17 de Fevereiro, às 12h00. (FR) Senhora Presidente, o Senhor Ministro referiu e bem o respeito pelo Tratado, tendo salientado a realização de uma reunião do Conselho Europeu em 4 de Fevereiro. Nos termos do artigo 15.º do Tratado da União Europeia, gostaria de saber quando é que o Senhor Presidente do Conselho virá aqui dar conta dos resultados desse Conselho Europeu de 4 de Fevereiro, pois creio que não estará presente neste período de sessões. Tomámos boa nota do seu comentário. Muito obrigada. Declarações escritas (artigo 149.º) por escrito. - (RO) Reitero a importância de se desenvolverem, o mais rapidamente possível, todos os aspectos técnicos da Iniciativa "Juventude em Movimento". É fundamental que os mais de 100 milhões de jovens da União Europeia disponham dos recursos necessários e dos instrumentos adequados que lhes permitam dar o seu contributo para a concretização dos objectivos fixados para 2020. Congratulo-me com o facto de o regime de aprendizagem ao longo da vida e a inclusão dos jovens nesse regime estarem, no essencial, coordenados, com vista a promover um crescimento inteligente e sustentável e garantir uma vida saudável para os adultos do futuro. O reforço da elevada qualidade do ensino superior e o apoio à participação dos jovens em actividades de investigação e desenvolvimento podem garantir o êxito do esforço destinado a impulsionar a competitividade económica. Poderão ser desenvolvidas novas actividades, tendo em conta o potencial criativo oferecido pelos jovens. Além disso, considero que a oferta de oportunidades de emprego, para além da formação de elevada qualidade, poderá gerar maiores possibilidades de integração no mercado de trabalho. Por conseguinte, é preciso que disponhamos dos pormenores técnicos desta iniciativa o mais rapidamente possível a fim de podermos dar início às actividades necessárias para tirar o máximo proveito do ano em curso, que é o Ano Europeu do Voluntariado. por escrito. - (PL) A qualidade do capital humano é de importância decisiva para o êxito da Estratégia Europa 2020. O princípio da integração do género é fulcral para o sistema de formação profissional. Trata-se de um requisito essencial se quisermos que as mulheres beneficiem de um desenvolvimento profissional de longo prazo, adaptado às exigências do mercado de trabalho, se quisermos que seja feito melhor uso do seu potencial e se quisermos que os níveis de emprego entre as mulheres registem um aumento, especialmente em profissões tradicionalmente masculinas, nos sectores da economia hipocarbónica e nos altos cargos de decisão. Gostaria de exortar a que a formação profissional seja adaptada às necessidades das mulheres, para que mais mulheres participem nessa formação. De momento, não se têm em conta as diferentes necessidades das mulheres, nem as suas condições económicas e sociais. Isto significa que é muito mais difícil para as mulheres do que para os homens regressar ao trabalho ou entrar no mercado de trabalho. Se quisermos que funcione de forma eficaz, o sistema de formação profissional para as mulheres deve ser abrangente, ou, por outras palavras, deve englobar a experiência, o estágio da vida em que se encontram e as necessidades multi-dimensionais das mulheres no que respeita à educação, incluindo as necessidades específicas das mulheres portadoras de deficiência, das mulheres idosas, das mulheres que vivem na pobreza e das mulheres imigrantes, por exemplo. O acesso flexível e financeiramente comportável a uma formação de qualidade deve ser uma prioridade. Os incentivos aos empregadores deverão também desempenhar papel importante, o que facilitaria a organização de cursos de formação para as mulheres que trabalham em pequenas e médias empresas e em casa. Para atingir os objectivos da Estratégia Europa 2020, será necessário ligar mais estreitamente a formação profissional à procura no mercado de trabalho, com vista a criar novas oportunidades de formação para as mulheres nos domínios da ciência, da matemática e da tecnologia. por escrito. - (EN) A Estratégia Europa 2020 deve ajudar a Europa a recuperar da crise e a sair dela mais reforçada, através de empregos e de um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, baseado em cinco grandes metas da UE em matéria de promoção do emprego. Um forte sistema de protecção social, o investimento em políticas activas de emprego e oportunidades de educação e formação para todos são essenciais para reduzir o desemprego e prevenir a exclusão a longo prazo. A flexigurança não é aplicável em Estados-Membros com poucas possibilidades de reforço dos respectivos sistemas de protecção social, devido a restrições orçamentais e a desequilíbrios macroeconómicos, como é o caso da Roménia, e considero que terá de ser conseguida uma redução da segmentação do mercado de trabalho, fornecendo segurança aos trabalhadores, independentemente de quaisquer formas de contratos. Todas as reformas do mercado de trabalho deverão ser introduzidas mediante um elevado grau de consenso social, através de acordos com os parceiros sociais a nível nacional e da UE. Uma agenda legislativa é fundamental para erradicar em 1% ao ano as disparidades salariais existentes entre homens e mulheres, a fim de atingir a meta de redução de 10% até 2020. A Estratégia Europa 2020 deve incluir uma meta de redução da pobreza entre as mulheres na UE, uma vez que 17% das mulheres estão classificadas como vivendo na pobreza, sendo, na sua maioria, mães solteiras, imigrantes e mulheres idosas. por escrito. - (RO) A Estratégia Europa 2020 tem de ser apoiada pelo quadro financeiro 2014-2020. Os transportes, a energia e as comunicações são a coluna vertebral da economia europeia. Os investimentos nestas áreas criarão empregos e assegurarão o desenvolvimento económico e social. A política industrial da União é um elemento fundamental da Estratégia Europa 2020. O crescimento industrial e a criação de emprego em toda a UE assegurarão que a União Europeia seja competitiva a nível mundial. Nas últimas décadas, a produção industrial tem sido deslocalizada para países terceiros onde os custos de produção são baixos, porque as empresas europeias são movidas sobretudo pelo lucro, e isso tem sido feito à custa da perda de empregos na UE. Uma política de coesão forte, que seja correctamente financiada e abranja todas as regiões europeias, tem de ser um elemento fundamental suplementar da Estratégia Europa 2020. Esta abordagem horizontal é uma condição prévia necessária para se conseguir realizar os objectivos propostos no quadro da Estratégia Europa 2020, e para se alcançar a coesão social, económica e territorial. Um exemplo disto é a Estratégia da UE para a Região do Danúbio, que contribuirá para a sua prosperidade e para o seu desenvolvimento económico e social, para além de garantir a segurança na região. Considerando que a principal preocupação dos cidadãos europeus continua a estar ligada à segurança do emprego, penso que a Estratégia Europa 2020 só será bem sucedida se a Europa social se tornar uma realidade. por escrito. - (FR) A Estratégia Europa 2020 é ambiciosa, sobretudo no domínio do emprego, e a implementação das orientações para o emprego é um factor para a sua realização. Os seus objectivos são fundamentais, especialmente quando se trata de nos permitir financiar as pensões e construir um modelo social europeu baseado no bem-estar. Os elementos que podem constituir os alicerces desse modelo social foram postos em causa pelas propostas da Chanceler Angela Merkel e do Presidente Sarkozy. Com efeito, as propostas contidas no pacto de competitividade incluem a abolição da indexação automática dos salários à inflação. O argumento é que uma medida desse tipo aumentaria a competitividade e, consequentemente, o emprego. Não há nada que demonstre que isso acontecerá automaticamente. Em certas circunstâncias, a abolição da indexação automática poderá até causar acontecimentos susceptíveis de aumentar a inflação, uma coisa que ninguém deseja. Há ainda muitos outros meios pelos quais se poderá procurar criar emprego, tais como o investimento estratégico ou a formação em sectores do futuro. A indexação das remunerações e dos benefícios sociais é um instrumento que alguns países adoptaram a fim de reduzir o risco de pobreza entre os trabalhadores, que é um fenómeno crescente na Europa. Isto oferece, portanto, uma oportunidade de realizar um outro objectivo da União para 2020: reduzir o número de pobres em 20 milhões. por escrito. - A estratégia Europa 2020 vai revelando a sua verdadeira agenda. O último Conselho Europeu veio confirmá-la. Mais liberalizações; avanço do mercado sobre novas áreas; flexibilização laboral; ataques sem par a salários e a direitos sociais. Os instrumentos para a implementação desta agenda estão definidos: a chamada governação económica e o recente pacto para a competitividade, imposição da Alemanha e da França. Na prática, querem generalizar e impor como regra o que está a ser imposto pela UE e pelo FMI em diversos Estados-Membros, ao abrigo dos perversamente chamados planos de ajuda, com consequências devastadoras no plano económico e social. A aplicação das medidas agora propostas escamoteia as reais causas da difícil situação económica e social de países como Portugal. Pior, teria consequências particularmente graves para esses países e para as condições de vida dos seus povos. Estamos perante uma gravíssima ameaça aos direitos dos trabalhadores e dos povos da Europa, que assume contornos de cruzada revanchista contra direitos laborais e sociais, procurando nivelá-los por baixo, por via do ataque aos salários, do aumento da idade da reforma e da eliminação de restrições à circulação da força de trabalho na UE - criando condições para a sua desvalorização e para uma ainda maior flexibilização das leis laborais. Passou um ano desde que foi adoptada a nova Estratégia Europa 2020, e chegou o momento de extrairmos as primeiras conclusões. A estratégia foi recebida com algum cepticismo, o que é natural se pensarmos no fracasso total da Estratégia de Lisboa. Muitos comentadores predisseram que ela também não seria senão um documento vazio, cheio de objectivos tão nobres como irrealistas. Ninguém de entre nós se terá esquecido do objectivo fundamental da Estratégia de Lisboa, nomeadamente tornar a União a economia mais competitiva do mundo até 2010. Onde estamos agora? A grande crise económica e as crises orçamentais na zona euro obrigaram a União a lutar pela sobrevivência, em vez de lutar por uma posição como líder económico mundial. Estará também a Estratégia Europa 2020 condenada ao fracasso? Há boas razões para pensar que assim seja. Em vez de pensarmos em como criar uma economia baseada no conhecimento e na inovação ou na forma de reduzir a exclusão social, estamos a discutir em que medida os financiamentos do orçamento comunitário serão limitados. Está a tornar-se cada vez mais evidente que há uma falta de vontade política para efectivamente examinar a estratégia proposta pela Comissão. Parece que, mais uma vez, o problema de uma visão a longo prazo para o desenvolvimento da União está a ser suplantado pelos problemas actuais. Para manter o seu lugar na economia mundial, a fim de competir não só com os Estados Unidos e a China, mas também com o Brasil e a Índia, a Comunidade tem de estabelecer objectivos a longo prazo e de trabalhar sistematicamente no sentido de os realizar. Já temos um plano; agora basta assegurarmos que seja aplicado de uma forma sistemática. por escrito. - (HU) A Estratégia Europa 2020 não só apontava para além da Estratégia de Lisboa, na altura em que foi formulada, como teve de ser expressamente adaptada ao novo período de crise; mais ainda, agora tem de reflectir sobre o período de governação económica e de recuperação do euro. Os novos Estados-Membros devem também assegurar-se de que irão manter uma liberdade de circulação e uma competitividade suficientes para resolver os problemas estruturais e de emprego cada vez mais acentuados que subsistiram depois das mudanças de regime na Europa Oriental. As decisões erradas e a grave negligência governamental no passado também exigem que prestemos atenção à situação das famílias: o mercado de trabalho não consiste exclusivamente em empregadores e trabalhadores, mas também em famílias multigeracionais cujos elementos mantêm entre si relações mais ou menos estreitas. Estas famílias não só constituem os alicerces da sociedade, como também são fundamentais para o seu futuro. Uma cooperação mais estreita entre as gerações pode só por si dar um impulso considerável ao emprego (por exemplo, o emprego de mães jovens, o apoio a pessoas com deficiência na busca de trabalho, manter as pessoas idosas em actividade, mesmo no sector civil), e o planeamento em comum (por exemplo, a situação habitacional) pode ajudar a evitar que os indivíduos ou as famílias entrem numa situação de insolvência ou de crise de endividamento, que é quanto basta para empurrar as famílias para a economia cinzenta, devido ao montante elevado das prestações de reembolso. Este método antigo já não é viável. Serão também necessárias novas abordagens, já que as fórmulas antigas já não são suficientes, e a União Europeia também deve começar a compreender isso. A UE também tem de apoiar soluções que neste momento podem parecer pouco convencionais. por escrito. - (EN) A Estratégia Europa 2020 é um dos projectos mais importantes que lançámos, mas não existe uma garantia de êxito. Devemos incorporar a igualdade de género em todas as metas, iniciativas emblemáticas e reformas nacionais - e as mulheres devem ser tidas em conta em todas as políticas. O método aberto de coordenação é um meio insatisfatório de realizarmos os nossos objectivos comuns, pelo que só haverá resultados se houver um verdadeiro empenhamento! As metas da Estratégia Europa 2020 no domínio do emprego preconizam um aumento do emprego das mulheres. Este aumento, a conciliação da vida profissional e familiar e a eliminação dos estereótipos de género são imperativos. Temos de promover uma maior participação das mulheres na formação profissional, nas ciências e nos domínios educacionais que até agora têm sido considerados "masculinos". Temos de acabar com a segregação do mercado de trabalho baseada no género, especialmente no caso dos novos empregos verdes. A plena integração das mulheres no mercado de trabalho é uma maneira de acabar com a crise demográfica. Todos os estudos mostram que, se assegurarmos trabalho seguro e digno e os meios necessários para conciliar a vida profissional e familiar e se conseguirmos levar os homens a participar mais intensamente nas obrigações domésticas, então as mulheres estarão mais dispostas a ter filhos. por escrito. - (EN) A Estratégia Europa 2020 tem a ver com o crescimento económico e o emprego. Não devemos esquecer que um sistema energético inteligente é o futuro, não só em termos do ambiente mas também de emprego. Um sistema energético inteligente permitir-nos-á desligar o crescimento económico do consumo de energia. Se isso acontecer, conseguiremos produzir mais com um consumo energético idêntico ou menor, e criar milhares de empregos que não poderemos transferir para o exterior. Temos de garantir que a energia inteligente não permaneça um sonho. Estamos a construir hoje, na Europa, toda uma nova infra-estrutura energética. Temos de assegurar que isto reduza as disparidades entre a Europa Ocidental e Central em termos de empregos sustentáveis. Uma Europa a duas velocidades no domínio da energia não resolverá a pobreza energética nem a ineficiência energética. Devemos ajudar as regiões que estão mais atrasadas, mesmo que isso não seja fácil no contexto das realidades económicas dos nossos dias. Necessitamos de um sistema energético inteligente para todos os cidadãos europeus ao mesmo tempo. Temos de impedir que surja um sistema fragmentado em que alguns cidadãos apenas vêem o futuro 50 anos depois dos outros. Em termos simples, necessitamos de empregos num sector da energia inteligente para todos os europeus, e não só para aqueles que teriam tido esses empregos mesmo sem a UE. por escrito. - (EN) Imediatamente a seguir à entrada da Letónia na UE, o Governo letão decidiu que, para o efeito da afectação de recursos europeus, bastaria declarar a Letónia como sendo uma única região. (A Polónia está dividida em 16 regiões.) Em consequência disso, uma das quatro regiões de Letónia - Latgale - continua a ser uma das mais desprotegidas. A aplicação de fundos em Latgale é frequentemente menos eficiente do que na Letónia no seu conjunto. O mercado de trabalho de Latgale reflecte esta situação. Enquanto na capital da Letónia (Riga), a taxa de desemprego é de 8-9%, em Latgale é de 20-25%. Os programas europeus no domínio do emprego são inacessíveis para a população de cidades como Livani, Preili, Kraslava, Ludza, Aglona e Dagda. Em vez de resolver a questão da organização e relançamento da produção em Latgale, o Governo letão está constantemente a aumentar os impostos, o que conduz à falência generalizada das pequenas e médias empresas. A fim de evitar a tensão social, é dado aos habitantes de Latgale um montante de 100 lats por mês para os entreter. A política comum do Governo letão levou à emigração de mais de 150 000 trabalhadores. Apelo à Comissão Europeia para que intervenha urgentemente na situação. É necessário definir um quadro do emprego para regiões periféricas da UE, como Latgale. Vamos agora proceder à votação. (Para os resultados da votação: ver Acta)

0pt-PT

3. Situação em Gaza (votação) - Antes da votação: (DE) Senhor Presidente, agradeço-lhe por me dar a palavra. Com a sua autorização e a dos colegas deputados, gostaria de tecer dois comentários. O primeiro refere-se à proposta de resolução sujeita a votação e o segundo é uma declaração pessoal dirigida a um deputado deste Parlamento. Quanto à proposta de resolução, o meu grupo voltou a discuti-la ao fim da tarde de ontem. O debate foi muito aprofundado e deveras emotivo, mas também assaz ponderado. Parece-me que, esta manhã, ao prepararmo-nos para votar, ficámos todos muito impressionados com o que o senhor deputado Wurtz nos acaba de dizer. Quando as hostilidades armadas escalam a ponto de comprometer a segurança das instituições internacionais, a situação torna-se extremamente grave. Deverá ser lançado um apelo especial a Israel, neste caso, quanto à necessidade de respeitar os organismos da comunidade internacional, uma vez que qualquer desrespeito coloca em perigo as infra-estruturas humanitárias, o que decididamente não se coaduna com o direito internacional. Contudo, decidimos apoiar esta proposta de resolução, uma vez que - na sequência do longo debate de ontem - acreditamos que é correcto e vital adoptá-la agora e que é necessário para nós, para o Parlamento Europeu enquanto instituição, enviar semelhantes sinais. Todavia, uma coisa é quase certa, nomeadamente, que quando a violência escala a ponto de já nem poupar escolas e jardins-de-infância, já não se trata de algo a lamentar, mas merecedor da mais veemente condenação. Embora essa atitude não se encontre patente na proposta de resolução, (Vivos aplausos) desejamos evidenciá-la aqui, porque pensamos que é a que melhor reflecte os sentimentos dos nossos colegas deputados, incluindo os colegas dos outros grupos parlamentares. Permita-me dizer algumas palavras sobre um colega que, ao longo da sua carreira política, prestou um contributo especial para a paz no mundo e na União Europeia. Esta é a última sessão plenária em que o colega Rocard irá participar. Para nós, no Grupo Socialista no Parlamento Europeu, e penso mesmo que para todos nós... (A Assembleia, de pé, aplaude o orador) Muito obrigado, Senhor Deputado Schulz. Uma vez que ontem não me foi possível estar presente na recepção por ocasião da visita do presidente do Conselho, o Primeiro-Ministro checo Mirek Topolánek, desejaria dizer o seguinte ao senhor deputado Rocard: Senhor Deputado Rocard, gostaria de expressar a amizade e o mais profundo respeito que nutro por si e desejar-lhe as maiores felicidades e sucesso em todos os seus projectos futuros. Espero que continuemos a ver-nos com frequência e agradeço-lhe o grande contributo que prestou para a integração europeia. Aqui ficam os meus sinceros agradecimentos, Senhor Deputado Rocard! (Vivos aplausos) - Antes da votação - relativamente ao n.º 3: (DE) Senhor Presidente, com o acordo do meu e dos demais grupos, gostaria de propor a seguintes alterações: (EN) Substituir "uma responsabilidade especial" por "um papel importante", de modo a ficar: "o que implica um papel importante para o Egipto". (O Parlamento aprova a alteração oral) Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de informar que, na minha capacidade de presidente da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica (APEM), tentarei apresentar uma proposta de resolução semelhante à Mesa da APEM, tal como acaba de decidir este Parlamento. (Aplausos)

0pt-PT

Transmissão de textos de acordos pelo Conselho: ver Acta

0pt-PT

Reconhecimento e vigilância de penas suspensas, sanções alternativas e condenações condicionais - Aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças penais (debate) Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios sobre questões de ordem penal e respectivas sentenças: da deputada Maria da Assunção Esteves, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre uma iniciativa da República Federal da Alemanha e da República Francesa tendo em vista a aprovação de uma decisão-quadro do Conselho relativa ao reconhecimento e vigilância de penas suspensas, sanções alternativas e condenações condicionais (06480/2007 - C6-0129/2007 -; e do deputado Ioannis Varvitsiotis, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre um projecto de decisão-quadro do Conselho relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia (09688/2007 - C6-0209/2007 -. Vice-Presidente da Comissão. - (EN) Senhora Presidente, apoio ambas as iniciativas que, a meu ver, são complementares e permitiriam uma melhor reinserção social de pessoas condenadas a penas de prisão ou a sanções que não sejam penas de prisão num Estado-Membro diferente daquele onde habitualmente residem. Apoiamos igualmente iniciativas deste tipo que implementem o princípio do reconhecimento mútuo. Os projectos de textos referentes a ambas as iniciativas evoluíram muito no âmbito dos debates no seio do Grupo de Cooperação em Matéria Penal. Muitas das alterações sugeridas pela deputada Maria da Assunção Esteves e pelo deputado Ioannis Varvitsiotis durante a primeira consulta parlamentar foram já tidas em conta durante os debates que se seguiram. Agradeço a ambos os relatores pelos seus interessantes relatórios e, em especial, relativamente à primeira iniciativa, a deputada Maria da Assunção Esteves realizou uma análise jurídica muito rigorosa do texto alemão/francês. Identificou como sendo o principal problema as diferentes sanções que existem nos Estados-Membros e a dificuldade de se aplicar o reconhecimento mútuo quando o nosso próprio sistema não tem um equivalente exacto. Outro problema que a relatora realçou foi a dificuldade em lidar com casos de incumprimento das medidas não privativas de liberdade e de determinar qual o Estado-Membro, o de emissão ou o de execução, que deve ser responsável pela imposição da sanção correspondente a esse incumprimento. Gostaria de tecer alguns comentários sobre algumas das principais alterações, o primeiro dos quais relativamente à alteração 1 do primeiro relatório. O título terá que ser alterado antes da adopção, uma vez que as condenações condicionais foram retiradas do âmbito de aplicação. O mesmo se aplica a diversas alterações onde são referidas as condenações condicionais. A alteração 12 diz respeito à definição de "residência habitual e legal". Este assunto está actualmente em apreciação no Conselho, bem como a possibilidade de deslocação para outro Estado-Membro para trabalhar ou estudar. Refiro-me nomeadamente à alteração 16. Posso informar que as discussões sobre o texto no Conselho estão a correr muito bem e que a Presidência portuguesa espera conseguir um acordo político, com o apoio integral da Comissão, até ao final de Dezembro de 2007, altura em que a Presidência portuguesa chega ao fim. Quanto à segunda iniciativa, sobre a ordem de execução europeia e transferência de pessoas condenadas, acolho com agrado o segundo relatório elaborado pelo deputado Ioannis Varvitsiotis, onde se declara que as questões apresentadas pelo Parlamento Europeu no primeiro relatório foram, em grande medida, tidas em consideração. É verdade, tivemos em conta as alterações e as propostas do Parlamento. Relativamente à única alteração proposta pelo relator, referente ao novo considerando 2-A, estou inteiramente de acordo com a essência da declaração em como os direitos processuais nos processos penais são um elemento crucial para garantir a confiança mútua entre os Estados-Membros e concordo igualmente que é verdadeiramente lamentável que este instrumento relativo aos direitos processuais não tenha sido adoptado, apesar do apoio do Parlamento e dos nossos esforços no sentido de tornar possível um acordo em matéria de direitos processuais. Infelizmente, tal não foi possível. relatora. - Senhora Presidente, Senhor Comissário, em primeiro lugar queria agradecer aos Deputados que na Comissão LIBE mais de perto trabalharam comigo e me ajudaram com os seus contributos críticos, especialmente o Senhor Deputado Ignasi Guardans, o Senhor Deputado Demetriou e finalmente, mas não menos importante, o Senhor Deputado Fausto Correia. O Senhor Deputado Fausto Correia, do Grupo Socialista Europeu, meu colega enquanto Deputado português, deixa-nos a todos muitas saudades. Morreu já depois de me ter ajudado neste trabalho. Penso que a melhor homenagem que aqui lhe posso deixar é uma espécie de promessa pública de que tentarei, com a minha presença no Parlamento Europeu, contribuir para realizar as suas ideias sobre a Europa, a Europa como um projecto de ambição, um projecto visionário, um gigante capaz de levar ao mundo a sua cultura de direitos. É essa homenagem que eu quero deixar aqui, ao nosso Deputado, querido colega, Fausto Correia. Gostaria, então, sem perder muito tempo, de resumir as questões levantadas neste relatório: em primeiro lugar sublinhar que este relatório é como todos um relatório aberto, aberto à procura e à consecução das melhores soluções. A vantagem da iniciativa da França e da Alemanha, como o Senhor Comissário já sublinhou, reside sobretudo em duas razões fundamentais. Uma é a de que, ao facilitarmos a vigilância e a execução de medidas alternativas às penas de prisão, promovemos uma cultura política que induz na prática judiciária uma tendência maior à aplicação destas medidas. Promovemos a humanização do direito penal nos Estados-Membros, promovemos a qualidade do direito penal europeu. O segundo aspecto tem que ver com o facto de esta iniciativa contribuir para um crescimento do direito penal como um direito penal a nível europeu, cada vez mais harmonizado e cada vez menos feudalizado nos espaços nacionais. Na realidade a integração europeia que conheceu um passo fundamental no último Tratado, no Tratado sobre o qual se chegou a acordo em Lisboa no último fim-de-semana, mostra um nível de integração que o direito penal no espaço europeu ainda não foi capaz de acompanhar. É fundamental que cada vez mais se promova uma cultura não apenas de reconhecimento mútuo, mas de harmonização do direito penal ao nível da concepção das penas, ao nível do seu modo de execução, ao nível da relação dos condenados com a sociedade e mesmo que promova uma maior equivalência entre as leis penais substantivas e processuais dos Estados-Membros. O artigo 6.º do Tratado da União Europeia, ao referir um conjunto de valores fundamentais constitutivos como valores comuns da União Europeia mostra, claramente, que só faz sentido que tenhamos cada vez mais um direito penal europeu. A maioria desses valores são valores protegidos por normas penais. Sobre este relatório em concreto gostaria de deixar apenas duas ou três notas que reputo de fundamentais: a de que o contributo do Parlamento, sobretudo, sublinhou a necessidade da distribuição de competências entre o Estado de execução e o Estado da sentença. Haja uma lógica clara de aplicação do Direito, cada Estado que usa uma certa competência aplica nela o seu Direito; o princípio da excepcionalidade da recusa para que seja conferida à decisão-quadro futura a maior eficácia possível; a lógica segundo a qual existe em razão da natureza impossibilidade de adaptação das medidas sob pena de pôr em causa o princípio da legalidade estrita do direito penal e a necessidade de salvaguardar o princípio do contraditório nos casos de revogação da pena suspensa ou da condenação condicional. Termino, Senhora Presidente, para dizer que todo este progresso no direito penal europeu nos parecerá, apesar de tudo, muito pouco nos próximos tempos. A Europa só se cumprirá como projecto quando concretizar um direito antropocêntrico e cosmopolita que não pode excluir uma ideia mais harmonizada e menos repartida por fronteiras do direito penal. relator. - (EL) Senhora Presidente, gostaria de começar por prestar a minha respeitosa homenagem ao nosso falecido colega, deputado Fausto Correia, que contribui substancialmente para a compilação do relatório correcto e abrangente citado pelo Vice-Presidente da Comissão. Gostaria de salientar que o tópico que estamos hoje a debater tem uma história muito longa. Começou em 1983 com uma convenção do Conselho da Europa, que foi aceite por todos os Estados-Membros. Contudo, a convenção estipulava que um prisioneiro só podia ser transferido de um país para o outro com o consentimento do próprio. A convenção foi, portanto, improdutiva. Foi redigida uma segunda convenção que estipulava que o consentimento do prisioneiro não era necessário, mas essa convenção não foi assinada por todos os Estados-Membros do Conselho da Europa e, por isso, a tentativa falhou. Graças a uma nova iniciativa de três Estados-Membros - a Áustria, Finlândia e Suécia - foi apresentado um projecto, devidamente preparado pelo Conselho e emitido como uma convenção-quadro. O que estipula esta decisão-quadro? Estipula que um cidadão condenado num Estado-Membro da UE deve ser transferido para o Estado-Membro de onde seja originário ou no qual tenha a sua residência permanente ou todos os seus interesses. Isto é muito razoável, porque podemos ver se a sua reabilitação se torna mais fácil quando ele sai da prisão: alguém transferido para o Estado-Membro da sua nacionalidade terá um acesso mais fácil à língua, aos seus amigos e familiares e estará num ambiente mais familiar. Este relatório, como se recordará, Senhora Presidente, foi aprovado em Junho de 2006 por uma larga maioria no Parlamento. Infelizmente, deparou-se com uma resposta burocrática da Polónia, que, através de diversos ofícios processuais, atrasou a implementação desta decisão-quadro. Encontramo-nos, por isso, no meio de uma renovada deliberação. Felizmente, com uma concessão aos pedidos da Polónia, o problema foi finalmente resolvido de forma satisfatória. Contudo, deixe-me salientar, Senhora Presidente, que, se pensarmos assim, o discurso sobre uma Europa unida é impossível. Não podemos falar de um consenso europeu, quando cada um dos Estados-Membros, por razões próprias insignificantes, debilita tal medida sólida. Nestes casos, de que Europa unida estamos nós a falar? Gostaria de sublinhar que o Tratado Constitucional apresentado há dois dias pelo Primeiro-Ministro de Portugal proporciona afortunadamente uma maioria aumentada também nesta área e por isso o veto irá finalmente ser levantado. Para concluir, permitam-me agradecer ao Vice-Presidente da Comissão, Franco Frattini, pela sua contribuição, e exprimir o voto para que, após 25 anos, este iniciativa bem concebida se transforme finalmente numa realidade tão rápido quanto possível. em nome do Grupo PPE-DE. - (EL) Senhora Presidente, liberdade, segurança e justiça são três palavras que ouvimos permanentemente na União Europeia. São os três componentes do Programa da Haia que, em combinação e individualmente, foram invocados para servir todos os Estados-Membros da União. O princípio do reconhecimento mútuo e da execução das sentenças em matéria penal, que há oito anos, em 1999, foi descrito pelo Conselho Europeu de Tampere como a pedra angular da cooperação judicial, não está a fazer qualquer progresso. Os poucos passos necessários para a implementação deste princípio estão a ser dados muito vagarosamente. O deputado Varvitsiotis identificou e abordou correctamente a causa do problema: as posições individuais e nacionalistas assumidas por vários Estados. A Decisão-Quadro do Conselho relativa ao reconhecimento e execução das sentenças em matéria penal, que impliquem a privação da liberdade e sejam proferidas noutros Estados-Membros da UE, é o tema do relatório do deputado Varvitsiotis. A decisão-quadro prova quão lenta e esporádica tem sido a acção com vista à criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça, porque esta decisão é apenas uma de muitas medidas que já deveriam ter sido tomadas, e porque levou tanto tempo a preparar. De qualquer modo, acolhemos favoravelmente a conclusão do procedimento da deliberação e a adopção de uma posição comum relativamente à questão do reconhecimento das sentenças em matéria penal. O deputado Varvitsiotis merece o nosso apreço pela sua contribuição para o resultado favorável da proposta, que adoptámos e vamos votar a favor. O reconhecimento e a vigilância de penas suspensas, sanções alternativas e condenações condicionais, que são o tema do relatório da senhora deputada Esteves, representam certamente mais um passo entre os muitos que devem ser dados para implementar o princípio do reconhecimento mútuo e execução das sentenças dos tribunais. A proposta franco-alemã pretende reintegrar pessoas condenadas na sociedade. Propõe que lhes seja permitido cumprir, nos seus Estados-Membros de residência, penas suspensas, sanções alternativas e condenações condicionais decretadas pelos tribunais de outros Estados-Membros. A relatora fez um excelente trabalho e eu congratulo-a. No entanto, creio que a definição dada para "residência legal e habitual" é incorrecta. Além disso, o uso da palavra "inadmissível" para violação dos direitos humanos é desnecessário, porque não há violações admissíveis. Compreendo, contudo, que possa haver algum problema com a tradução destas duas palavras e, por isso, solicito à senhora deputada Esteves que faça as alterações orais necessárias para que o texto possa ser traduzido correctamente para todas as línguas. em nome do Grupo PSE. - (PL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, a União Europeia não é apenas um espaço económico comum. Devemos entender também a dimensão comunitária europeia em termos de uma profunda integração política e jurídica no seio da UE. A União é exemplo de uma organização política que reúne os interesses de Estados-Membros individuais no quadro de um ordenamento jurídico cosmopolita em construção. Na esfera do direito penal, os Estados-Membros ainda se encontram numa fase inicial de harmonização das suas disposições, mas devemos felicitar-nos com o facto de as suas relações se pautarem pela confiança mútua nos respectivos ordenamentos jurídicos. Isto facilita a cooperação e permite que as autoridades do país de execução da penhora reconheçam a decisão tomada pelas congéneres do estado de emissão. Devemos reconhecer que a humanização do direito penal influencia o ordenamento jurídico europeu. Este último assenta evidentemente no valor da entidade fundamental, ou seja do ser humano. A política europeia deve mostrar-se coerente a todos os níveis no que toca ao proferimento e execução de sentenças e aos vínculos gerais entre as pessoas que foram condenadas e a sociedade. Incentivar a imposição de penas alternativas contribuirá para a promoção de uma perspectiva humanitária do direito penal e, por conseguinte, da legislação europeia. Não devemos descurar o direito da pessoa que foi condenada a uma pena a reintegrar-se na sociedade e a dispor de uma nova oportunidade. A gama de penas alternativas à prisão poderia ser alargada. Importa recordar que, segundo padrões internacionais, o estatuto de um condenado constitui a base de avaliação do grau de civilização do sistema judicial de cada comunidade política. Deste modo, as decisões-quadro hoje apresentadas sobre o reforço da cooperação no domínio do direito penal merecem o nosso apoio. Com efeito, a harmonização em curso, em todos os Estados-Membros, das disposições do direito penal é uma condição fundamental para a criação de um espaço europeu de liberdade, segurança e justiça. (EN) Senhora Presidente, gostaria de referir principalmente um aspecto do que está a ser proposto. É evidente que a presente legislação tem uma base humanitária como raison d'être. Se tivermos em conta as razões que levam a que uma sentença atribuída num determinado Estado-Membro possa ser executada noutro Estado-Membro, no que respeita a condenações penais verificamos que, basicamente, o objectivo é tornar a vida mais fácil para a pessoa que foi condenada: permitir que, eventualmente, esteja mais próxima da sua família ou região de origem. Na realidade, estou surpreendido com o facto de, a meu ver, apesar de estarmos a encarar esta legislação do ponto de vista humanitário, não estar a ser levado em conta esse aspecto no âmbito da transferência de pessoas que estejam a cumprir pena num determinado Estado-Membro, para que cumpram essa mesma pena noutro Estado-Membro. Os critérios baseiam-se essencialmente na nacionalidade, na cidadania ou na residência habitual e legal. Por outro lado, falamos de "laços estreitos" em propostas e contra-propostas, mas o aspecto humanitário enquanto critério não está incluído. Por exemplo, consideremos um caso específico: um cidadão de um Estado que não seja membro da UE e que esteja a cumprir pena de prisão num Estado-Membro não poderá cumprir a sua pena mais perto da sua pátria porque este aspecto, o critério humanitário, não é abrangido. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã.

0pt-PT

18. Quitação 2007: Comité das Regiões (

0pt-PT

Entrega de documentos: ver Acta

0pt-PT

Correcções e intenções de voto: ver Acta (A sessão, suspensa às 13H10, é reiniciada às 15H10)

0pt-PT

13. Quitação 2006: Orçamento Geral da UE, Secção V - Tribunal de Contas (

0pt-PT

Transferências de dotações: ver Acta

0pt-PT

Elogio fúnebre Caros Colegas, em nome do nosso Presidente, senhor Pöttering, é com pesar que vos informo da morte do antigo comissário europeu George Thomson, mais tarde Lord Thomson of Monifieth. A par de Lord Soames, foi um dos dois primeiros comissários britânicos. Também antigo ministro, George Thomson faleceu na semana passada, aos 87 anos.

0pt-PT

Período de perguntas (perguntas à Comissão) Segue-se na ordem do dia o período de perguntas (B6-0006/09). Examinamos hoje as perguntas dirigidas à Comissão. Primeira parte Assunto: Processos de adjudicação de contratos de empreitada de obras públicas, contratos públicos de fornecimentos e contratos públicos de serviços no domínio da defesa e da segurança Os mercados europeus de armamento caracterizam-se pela fragmentação. Por isso, desde os anos 90 há repercussões económicas negativas. Nos últimos vinte anos, as despesas na Defesa reduziram-se a metade na Europa, havendo uma diminuição nas vendas, nos postos de trabalho e um declínio de investimentos na investigação e na tecnologia. Porém, mesmo os maiores EstadosMembros têm dificuldade em suportar os encargos financeiros resultantes dos custos de desenvolvimento de novos sistemas de armamento. O aparecimento de novas estruturas de forças armadas a partir do final da "guerra-fria" conduziu a um menor número de equipamentos de defesa tradicionais, mas a novas exigências de qualidade. Não considera a Comissão que para os países essencialmente compradores, como Portugal, o facto de esta proposta não consagrar o sistema de compensações, que permite aos EstadosMembros obter contrapartidas industriais, de natureza civil ou militar, na compra de bens e equipamentos de defesa, constitui uma desvantagem? A CE está disponível para admitir o sistema de compensações? Comissão. - Há um mês, o Parlamento aprovou uma resolução sobre a proposta de directiva relativa aos contratos públicos de fornecimento de equipamentos de defesa e segurança. Isto significa que a proposta foi aprovada na primeira leitura e será dentro em breve adoptada pelo Conselho. A nova directiva constitui um grande passo em frente na criação de um mercado comum europeu no domínio da defesa. Ela irá introduzir regras de adjudicação de contratos públicos equitativas e transparentes, aplicáveis em toda a União. Este facto reforçará a abertura dos mercados de defesa entre os Estados-Membros, em benefício de todos. As indústrias europeias ficarão com um mercado interno muito maior e tornar-se-ão mais competitivas; as nossas forças armadas obterão contratos mais vantajosos, o que ajudará a melhorar as capacidades de defesa da Europa; e por último, mas não menos importante, os contribuintes beneficiarão de uma maior eficiência no âmbito da despesa pública. Uma das questões que suscitaram polémica durante o debate sobre a directiva foi a das "compensações” - isto é, uma compensação económica para compras de material de defesa a fornecedores estrangeiros. Alguns Estados-Membros propuseram a inclusão na directiva de um sistema de compensação que lhes permita assegurar essas contrapartidas industriais sobre os investimentos no sector da defesa. As compensações visam promover a indústria do Estado-Membro que compra equipamentos de defesa no estrangeiro. Como tal, podem causar uma distorção do mercado interno e implicam uma discriminação contra as empresas de outros Estados-Membros com base na nacionalidade do fornecedor. O Tratado CE proíbe qualquer discriminação em razão da nacionalidade e uma directiva, como direito derivado, tem de respeitar o Tratado. O Serviço Jurídico do Conselho confirmou, no seu parecer de 28 de Outubro de 2008, que, e passo a citar, as "medidas restritivas aplicáveis à adjudicação de contratos com o objectivo de promover a indústria nacional não são compatíveis com os princípios gerais do Tratado CE”. Consequentemente, só se podem permitir compensações relativas à adjudicação de contratos no sector da defesa se estas forem necessárias para proteger interesses de segurança essenciais ou justificadas por uma razão imperativa de interesse geral. Os interesses económicos, pelo contrário, não são suficientes. A grande maioria dos Estados-Membros e do Parlamento concordou com esta apreciação. Por conseguinte, havia não só uma obrigação jurídica, mas também um consenso político no sentido de não incluir na directiva compensações destinadas a promover as indústrias nacionais. Deste modo, nem a Comissão, na sua proposta, nem os co-legisladores, nomeadamente o Conselho e o Parlamento Europeu, incluíram regras específicas relativas a compensações no texto da Directiva "Defesa”. Contudo, a Directiva "Defesa” oferece alternativas às compensações. Os Estados-Membros que são principalmente compradores de equipamentos de defesa procuram normalmente justificar o seu desejo de ter compensações quer com as necessidades de segurança do abastecimento, quer com a necessidade de abrir os mercados de defesa às suas PME. A Directiva relativa à adjudicação de contratos públicos no sector da defesa satisfará estas preocupações. Por um lado, permite que as entidades adjudicantes solicitem aos proponentes compromissos específicos para satisfazer os seus requisitos de segurança do abastecimento. Por outro lado, contém disposições relativas à subcontratação que permitem exigir aos proponentes que abram as suas cadeias de fornecedores à concorrência a nível da UE e facilitem o acesso às PME, dado que isto irá contribuir para conciliar os legítimos interesses de segurança e económicos dos Estados-Membros que são adquirentes e evitará a necessidade de recorrer a compensações. Agradeço bastante a resposta muito completa que me acaba de ser dada pelo Senhor Comissário. No entanto, gostaria de sublinhar a minha preocupação, que tem a ver, também, com o contexto actual de crise em que vivemos, por um lado, como todos sabemos, e, por outro lado também, sem esquecer o ano eleitoral que em muito poderá contribuir para algum arrefecimento nesta matéria, para algum esmorecimento. Todavia, Senhor Comissário, eu tenho o dever de lhe transmitir que não podemos perder de vista o essencial no nosso ponto de vista e o essencial no nosso ponto de vista é evitar que países compradores, como Portugal e outros, possam, eventualmente, ficar em desvantagem. Comissão. - Reconheço, certamente, que há consequências políticas e admito a afirmação de que estamos em ano de eleições. Contudo, como o senhor deputado saberá, nesta directiva específica, que passou através do sistema, essas questões são tomadas em consideração e foi consensual que os Estados-Membros e o Parlamento Europeu não deviam ir por esse caminho. Essa questão foi muito debatida nos diversos grupos de trabalho, mas o consenso, pelas razões que mencionei na minha resposta formal, foi no sentido de não seguir o caminho que o senhor deputado sugeriu. Pelos motivos que já citei, considero que aquilo que conseguimos nesses compromissos é muito positivo e que eles servem os interesses de todas as economias da Europa. Aproveito a oportunidade para continuar a primeira parte desta pergunta e levantar a questão dos contratos públicos em geral, bem como dos concursos limitados, que no entender de muitas pessoas constituem ou dão lugar a contratos pouco vantajosos. Talvez a Comissão possa abordar esta questão em alguma ocasião - talvez não agora -, em especial na situação económica mais difícil que muitos dos nossos Estados-Membros enfrentam, e examinar novamente a questão dos contratos e dos concursos, especificamente dos concursos limitados. Comissão. - Como a senhora deputada McGuinness saberá, na reunião do Conselho Europeu do passado mês de Dezembro, os Chefes de Estado europeus decidiram que se podia aplicar um período mais curto à realização de concursos em 2009 e 2010. Esta decisão está efectivamente de acordo com a flexibilidade prevista nas directivas existentes, porque, na difícil situação económica em que todas as economias da Europa se encontram, os Chefes de Estados pensaram que este era o caminho correcto a seguir, e um caminho que é admissível ao abrigo das directivas existentes. Estou ciente das questões que a senhora deputada levantou a respeito dos concursos limitados, mas revemos as nossas directivas relativas à adjudicação de contratos públicos periodicamente e velarei por que as observações da senhora deputada McGuinness sejam introduzidas no sistema. Assunto: Relações comerciais UE-Israel Tendo em conta a actual intervenção militar em Gaza, o uso excessivo e desproporcionado da força por parte de Israel, os milhares de vítimas civis e o massacre de cidadãos palestinianos inocentes, como tenciona a Comissão rever as suas relações comerciais com Israel? Vice-Presidente da Comissão. - A Comissão tem condenado energicamente a violência em Gaza. Esta crise prova, mais uma vez, que o conflito israelo-palestiniano não tem uma solução militar. Só negociações que contem com o total empenhamento das partes poderão produzir uma solução duradoura. A Comissão congratula-se com a recente cessação das hostilidades em Gaza. É fundamental que todas as partes tornem o actual cessar-fogo permanente, através da plena aplicação da resolução 1860 do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Há várias questões que é necessário resolver sem demora, em especial, a reabertura de todos os postos de passagem para entrar e sair de Gaza, uma paragem duradoura dos ataques com rockets contra Israel e uma forma eficaz de evitar o contrabando de armas para Gaza. Agora que as hostilidades parecem ter cessado, será importante retomar as conversações com vista a uma paz global o mais rapidamente possível. A UE exortou os seus parceiros a ajudarem a promover o processo de paz. A prioridade imediata para a Comissão é aliviar o sofrimento humanitário da população de Gaza. As relações comerciais entre a UE e a Israel irão continuar. O isolamento, as sanções ou quaisquer outras formas de boicote seriam prejudiciais para as conversações e negociações destinadas a encontrar uma solução sustentável para o conflito. Além disso, embora visando interesses israelitas, acabariam por prejudicar também o Território Ocupado da Palestina, que é economicamente dependente de Israel como principal destino das suas exportações e para o emprego da sua mão-de-obra. - Gostaria de agradecer ao senhor Comissário pela sua resposta e de me congratular com o facto de ele ter repetido a condenação das acções de Israel emitida pela Comissão. Porém, Senhor Comissário, todos os nossos acordos comerciais contêm uma cláusula relativa aos direitos humanos. Eu, à semelhança de muitos dos meus eleitores, não compreendo como, quando um país admite estar a utilizar uma acção militar desproporcionada contra uma população civil - atingindo deliberadamente escolas, atingindo deliberadamente os edifícios de organizações internacionais pacíficas e neutrais -, nós ainda não acreditamos que violou as suas cláusulas relativas aos direitos humanos. Quando é que se verifica uma violação dos direitos humanos se não nestas circunstâncias? Vice-Presidente da Comissão. - Devo dizer que toda a nossa política em relação a este período específico de conflito israelo-palestinano consiste em que a Comissão está presentemente a concentrar esforços na ajuda humanitária e no auxílio à população de Gaza, devendo todas as outras questões ser consideradas depois. Não haverá qualquer alteração da nossa política comercial e a evolução futura depende das circunstâncias. É claro que eu sei que os senhores deputados podem receber informações pormenorizadas sobre os inquéritos em curso sobre a possível violação dos direitos humanos e os crimes cometidos durante este conflito. A Comissão está a acompanhar atentamente estes inquéritos e, quando estes estiverem concluídos, resolverá o que fazer, agirá de acordo com os acontecimentos e tomará as decisões seguintes. Muitas pessoas pediram para apresentar perguntas suplementares sobre esta questão. Apenas posso aceitar duas ao abrigo do Regimento e, assim, estou a ponderar quem as apresentou e o equilíbrio político. Aceitarei, por isso, as perguntas suplementares do senhor deputado Allister e do senhor deputado Rack. Senhor Comissário, permita-me que me congratule com a garantia de que as relações comerciais irão continuar e que o encoraje a não ficar intimidado pelo dilúvio de propaganda contra Israel, e que peça à Comissão para recordar que, sendo Israel uma das raras democracias nessa região, é importante não ostracizar nem afastar esse país, o que de modo algum iria promover a paz. Nem essa acção se coadunaria com a tolerância que a UE demonstrou em relação a muitos regimes extremamente despóticos de todo o mundo. (DE) Congratulo-me com o facto de a União Europeia estar a assumir o compromisso humanitário de ajudar as pessoas que estão a sofrer na Faixa de Gaza. Congratulo-me também com o facto de termos condenado aquela que é, provavelmente, uma reacção desproporcionada por parte de Israel e termos apontado com razão que esta não é a forma de garantir a paz porque, pelo contrário, põe a paz em risco. Contudo, também devemos gastar algum tempo a explicar, em nome da União Europeia, que algumas pessoas da Faixa de Gaza cometeram actos violentos e ilegais que têm um impacto directo e mortal nos habitantes de Israel. Eu ficaria satisfeito se a União Europeia pudesse dar uma resposta equilibrada a este respeito. Vice-Presidente da Comissão. - Posso garantir-lhe que a Comissão procura sempre manter o equilíbrio. Por isso, os meus colegas, senhores comissários Michel e Ferrero-Waldner, também condenaram os ataques a Israel, condenaram ambas as partes pelo recurso a instrumentos violentos e à violência. Tentamos ser equilibrados e tomar em consideração todos os aspectos deste conflito tão complexo. Assunto: Programa "Safer Internet Plus" A Decisão n.º 1351/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, estabeleceu um programa comunitário plurianual para a protecção das crianças que utilizam a Internet e outras tecnologias da comunicação. Com base na referida Decisão, a Comissão Europeia elaborará um programa de trabalho anual no âmbito do programa "Safer Internet Plus". Este programa visa promover uma utilização mais segura da Internet e das novas tecnologias de comunicação. Considerando a ameaça que constitui um acesso ilimitado a todas as tecnologias e informações, importa proteger em particular as crianças e os jovens. O envelope financeiro para a execução do programa para o período de 1 de Janeiro de 2009 a 31 de Dezembro de 2013 é de 55 000 000 euros. Qual é a configuração precisa do plano de acção, incluindo a repartição dos custos para a execução do programa "Safer Internet Plus" nos próximos anos? Quem pode candidatar-se a uma participação no programa? De que modo e relativamente a que actividades são atribuídos os fundos no âmbito do programa "Safer Internet Plus"? Vice-Presidente da Comissão. - O programa "Safer Internet", antecessor do programa que está agora a ser lançado, foi considerado como um verdadeiro êxito. A Comissão está convicta de que o próximo programa também será bem sucedido. O programa "Safer Internet Plus" é uma iniciativa pan-europeia única, através da qual a União Europeia ajuda a combater os conteúdos ilícitos e os comportamentos nocivos em linha e a reforçar a sensibilização do público europeu para a segurança das crianças em linha. Ele facilita as acções e iniciativas nacionais de forma coordenada. Como o senhor deputado fez notar, o novo programa "Safer Internet Plus”, que terá uma duração de cinco anos, de 2009 a 2013, tem um orçamento total de 55 milhões de euros e será executado através de programas de trabalho anuais. O programa de trabalho para 2009 está presentemente a ser objecto de consulta entre os serviços da Comissão. Subsequentemente, a Comissão solicitará o parecer favorável do Comité de Gestão do Programa. Depois disso, esse documento será inserido no registo de comitologia para que o Parlamento Europeu possa exercer o seu direito de controlo durante 30 dias, período que deverá decorrer entre o fim de Março e o início de Abril. O programa de trabalho define os critérios aplicáveis aos conteúdos e o orçamento indicativo do convite à apresentação de propostas que será lançado em 2009. O convite à apresentação de propostas estará aberto a todas as entidades jurídicas estabelecidas nos Estados-Membros. Também está aberto a entidades jurídicas estabelecidas nos Estados da EFTA que são partes contratantes no Acordo EEE - Noruega, Islândia e Liechtenstein. Está, além disso, aberto a entidades jurídicas estabelecidas noutros países desde que seja assinado um acordo bilateral. O programa de trabalho para 2009 é o primeiro de cinco, e por isso será um elemento essencial das actividades a realizar ao longo de toda a duração do projecto. Segundo a sua versão actual, as prioridades deste programa são responsabilizar e proteger as crianças, introduzindo novas acções e dando continuidade às acções iniciadas no âmbito do anterior programa "Safer Internet Plus", garantindo a cobertura das actividades de sensibilização, das linhas de auxílio e das linhas telefónicas de emergência em todos os Estados-Membros, reforçando a coordenação a nível europeu e garantindo também uma boa rentabilidade através da obtenção do máximo impacto com os recursos financeiros disponíveis, ou seja, 11 milhões de euros por ano. (PL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, congratulo-me vivamente com esta importante iniciativa. Gostaria apenas de apresentar uma pergunta. O programa refere-se à ideia de criar pontos de contacto especiais em cada país, para tratarem da coordenação do programa. Tem o Senhor Comissário informações a este respeito e sobre o que está exactamente previsto? Vice-Presidente da Comissão. - Infelizmente, não possuo informações pormenorizadas sobre os pontos de contacto, mas sei, em termos gerais, que compete aos Estados-Membros decidir a seu respeito e que dependem muito da estrutura do governo e das estruturas de governação. Sei onde será esse ponto de contacto no meu próprio país, mas neste momento, não tenho um panorama geral de onde ficam os pontos de contacto nos outros países. Claro que é possível fornecer ao Senhor Deputado os elementos necessários, caso esteja interessado. (DE) Os perigos apresentados pela Internet estão constantemente a mudar e nós já vimos a Internet mudar da versão 1.0 para a versão 2.0, por assim dizer. Basicamente, isto significa que tudo se tornou muito mais interactivo. Já houve casos de jovens induzidos a suicidar-se por plataformas e comunidades Web deste tipo. A pergunta que agora se coloca é: O Senhor Comissário considera que, em termos globais, esta evolução é boa ou má? A situação tornar-se-á mais ou menos perigosa? Se está a tornar-se mais perigosa, que planos tem a Comissão especificamente direccionados para esta evolução da Internet? (DE) Trata-se de uma questão de se gastarem os 55 milhões de euros de forma apropriada. Pode conceber a concessão de pequenos montantes às pequenas e médias empresas simplesmente para se fazerem melhores programas, se estabelecerem classificações dos programas destinados aos jovens, de modo a que estes possam decidir se estão ou não interessados neles, e, à semelhança dos filmes, publicar-se um limite de idade que indique se o conteúdo é ou não desejável e que está sujeito a um limite de idade específico? Pode conceber que os fundos deste programa sejam atribuídos da mesma maneira que os do programa Eurostars? Vice-Presidente da Comissão. - Os perigos da Internet e a evolução da Internet constituem uma questão de enorme amplitude. Todos sabemos como a Internet é recente no nosso mundo e como se desenvolveu exponencialmente nos últimos anos. Como tal, tanto os seus lados positivos como os lados perigosos ainda são algo de muito novo para as estruturas sociais e governamentais. Claro que as estruturas governamentais, incluindo as instituições europeias, devem avaliar adequadamente todas as ameaças possíveis, e tenho a certeza de que estão a fazê-lo. O programa "Safer Internet Plus” é uma resposta a ameaças já identificadas. Outra ameaça já identificada são os ciber-ataques e as diversas tentativas de ataque e bloqueio através da Internet. Os criminosos também utilizam a Internet, e os serviços de aplicação da lei estão a trabalhar activamente na definição das formas de combate a estas possíveis ameaças. Creio, por isso, que uma das principais prioridades para os governos - e também para as instituições europeias - é responder adequadamente a esta situação; e "adequadamente” significa, neste caso, que não devemos limitar as enormes vantagens que a Internet oferece a todos os seus utilizadores. Todavia, embora os diferentes aspectos das ameaças e possibilidades decorrentes da evolução - e as reacções adequadas aos mesmos - interessem certamente mais aos especialistas nesta área, também têm interesse para todos os utilizadores da Internet. Posso garantir-lhe que a Comissão e os seus serviços competentes estão a acompanhar a situação com extrema atenção. Quanto à participação neste programa, a Comissão entende que as candidaturas podem provir de uma grande variedade de candidatos possíveis, incluindo pequenas e médias empresas, sendo essas empresas as principais prestadoras deste tipo de serviços. Por conseguinte, creio que ele também seria positivo para essas empresas. Se entendi correctamente a pergunta sobre a possibilidade de as gerações mais jovens participarem neste programa, não lhe posso dar uma resposta concreta neste momento, mas a Comissão está muito aberta ao envolvimento do maior número possível de participantes no trabalho com este programa. No entanto, não posso dar hoje uma resposta concreta sobre a questão da participação dos jovens. Assunto: O conselheiro especial Richard Boomer e o Planalto de Heysel Desde 1 de Abril de 2006 que o promotor imobiliário belga Richard Boomer actua como conselheiro especial do Comissário Kallas em matéria de edifícios, tendo o respectivo contrato sido prorrogado. O que levou o Comissário a prorrogar o contrato de consultoria? Que decisões do Comissário foram influenciadas pelo Sr. Boomer? Em que reuniões internas da Comissão participou o Sr. Boomer desde que foi prorrogado o contrato? Entretanto, parece que um outro promotor imobiliário belga tem tentado exercer funções de lobista no tocante a uma localização possível da Comissão da UE, o Planalto de Heysel, em Bruxelas. Como se posiciona a Comissão face à localização em referência? A que calendário obedecem as decisões? Quando serão conhecidos os resultados do concurso de arquitectos para a "Rue de la Loi"? Vice-Presidente da Comissão. - Esta pergunta é-me muito familiar e já foi tratada muitas vezes. Devo dizer, em primeiro lugar, que o Sr. Richard Boomer não é um promotor imobiliário, como se afirma na pergunta. Todas as informações a seu respeito estão disponíveis no sítio Web. Ele é meu conselheiro especial desde 1 de Abril de 2006 e o seu mandato foi renovado em 2008, pelo período de 1 de Abril de 2008 a 31 de Março de 2009. As suas funções como conselheiro especial consistem no seguinte: aconselhar o vice-presidente responsável pelos assuntos administrativos, auditoria e luta antifraude no que respeita à política imobiliária; melhorar as relações com as autoridades competentes de Bruxelas e do Luxemburgo; optimizar a eficácia dos investimentos a realizar pela Comissão. Devo dizer que os seus conhecimentos e experiência já nos foram muito úteis, pois sabe o que se passa no sector imobiliário, sobretudo em Bruxelas e na Bélgica, ainda que não tanto no Luxemburgo. Os seus conselhos têm sido valiosos e devo dizer que também a hierarquia da tomada de decisões em matéria de política imobiliária na Comissão é muito clara. A definição de política imobiliária é da competência da Direcção-Geral do Pessoal e da Administração, sob a autoridade do Vice-Presidente responsável pela administração. Esta política é aplicada pelo Serviço de Infra-Estruturas e Logística em Bruxelas (para Bruxelas) e pelo Serviço de Infra-estruturas e Logística no Luxemburgo (para o Luxemburgo). Na sua qualidade de conselheiro especial, o Sr. Boomer, como todos os conselheiros especiais da Comissão, presta consultoria sobre a política e as perspectivas a longo prazo nas matérias abrangidas pelo seu mandato. Não intervém no processo de tomada de decisão nem nos procedimentos de gestão subjacentes como, por exemplo, a aquisição de edifícios ou a suspensão de um arrendamento a longo prazo. Relativamente à terceira pergunta, referente a um promotor imobiliário cujo nome não é mencionado, a Comissão não tem qualquer conhecimento das pressões sugeridas pela senhora deputada. Quanto à última pergunta - a pergunta grande - tenho muito gosto em informar a senhora deputada de que a Comissão Europeia anunciou publicamente, numa comunicação sobre a sua política imobiliária, em 5 de Setembro, a sua vontade de manter uma forte presença simbólica no centro da zona europeia, desenvolvendo paralelamente três localizações adicionais, no máximo, fora dessa zona. Esta política permite garantir o melhor valor acrescentado para a utilização do dinheiro público e exerce pressão no sentido de baixar o elevado nível de preços praticados na zona europeia. Em conformidade com esta política, a Comissão publicou, em Junho de 2008, um convite à comunicação de informações dirigido ao mercado, a fim de conhecer melhor as possibilidades existentes para o desenvolvimento de uma localização no exterior da zona europeia a partir de 2014. Este convite foi realizado com toda a transparência, através da publicação no Jornal Oficial. A Comissão recebeu nove ofertas e está presentemente a proceder ao exame técnico das mesmas. A Comissão gostaria de tranquilizar os senhores deputados, assegurando-lhes que a escolha do local a efectuar em 2009 será baseada no exame cuidadoso dos méritos de cada oferta, de acordo com procedimentos claros e da forma que melhor sirva os interesses da Comissão Europeia e a boa utilização do dinheiro dos contribuintes. Até essa decisão ser tomada, a Comissão não expressará qualquer opinião sobre nenhuma das propostas examinadas. Relativamente à pergunta sobre quando serão anunciados os resultados do concurso de arquitectos para a "Rue de la Loi”, a Comissão apenas pode dizer que esta pergunta não é da competência da Comissão Europeia, devendo ser apresentada à Região de Bruxelas-Capital, que lançou este concurso de planeamento urbanístico. Segundo as informações ao dispor da Comissão Europeia, os resultados finais estão previstos para a Primavera de 2009. Peço desculpa pela longa resposta, mas os pormenores também eram muitos. (DE) Senhor Comissário, é sempre um grande prazer escutar o que tem para dizer e debater as questões consigo. Elaborei um diagrama que mostra a carreira do seu conselheiro especial. Gostaria de perguntar ao Senhor Comissário como faz para garantir que não surgem conflitos de interesses. Uma das pessoas que participa nas suas novas ofertas surge neste diagrama. É alguém que há muito mantém uma relação empresarial com o seu conselheiro especial. Então como garante que não surgem conflitos de interesses? Vice-Presidente da Comissão. - Como eu disse, ele deve conhecer muita gente. Tenho a certeza absoluta de que não existe conflito de interesses. Ele não fez qualquer tipo de sugestão a respeito das nossas decisões políticas futuras. Estou absolutamente seguro de que a Senhora Deputada será informada quando essa decisão for tomada. Foram sugeridas nove localizações, mas desconheço onde ficam. Soube pelos jornais algumas das sugestões apresentadas. A Senhora Deputada pode verificar a situação depois e então terá uma perspectiva completa das razões que levaram à adopção de uma ou outra decisão. Por enquanto, nada é claro, por isso estou muito interessado em ver todas essas propostas. O meu conselheiro examinou esta questão de todos os ângulos e tenho a certeza absoluta de que não tem qualquer conflito de interesses e, sobretudo, claro está, que ele não tem qualquer intervenção neste tipo de decisões. (DE) Gostaria de voltar a perguntar uma coisa. Sabemos que se está a procurar um imóvel fora da zona europeia. Contudo, penso que o dinheiro dos contribuintes europeus está a ser utilizado e que o Parlamento Europeu deve ser envolvido num processo transparente. A minha pergunta é a seguinte. Como o próprio Senhor Comissário afirmou, já surgiram nove interessados neste convite à comunicação de informações e estão a ser presentemente avaliados. No entanto, foram introduzidas alterações de utilização específicas numa localização, o Planalto de Heysel. Como se coadunam as informações que acaba de nos comunicar com aquilo que já está manifestamente em preparação nesse local? Gostaríamos de obter informações mais específicas, em especial, acerca da data em que seremos informados acerca da situação global e do procedimento. Vice-Presidente da Comissão. - É claro que serão informados sobre todo o procedimento e que este pode ser minuciosamente examinado. Será uma decisão muito clara e transparente. A ideia de ter as denominadas "outras localizações” fora do bairro europeu deve-se precisamente ao nosso desejo de querermos uma utilização mais eficiente do dinheiro. Se concentrarmos todos os nossos serviços no Bairro Europeu, proporcionamos aos promotores imobiliários enormes oportunidades de pedirem preços muito elevados, facto que já constatámos em muitos casos. Por isso, também termos outras localizações, é uma necessidade, sobretudo para moderar os custos. Essa é a ideia principal. Já temos alguns edifícios e outros locais fora do bairro europeu. Temos edifícios em Beaulieu, temos edifícios na Rue de Genève, bem como outros. Estamos interessados em procurar. Pedimos que nos propusessem 70 000 m2 e examinaremos todas as possibilidades. O Senhor Deputado mencionou o Planalto de Heysel. Li notícias a esse respeito nos jornais. Não sei nada sobre o Planalto de Heysel. Sim, desde que li essas notícias, vários políticos belgas me contactaram, pronunciando-se a favor e contra essa localização, mas esta nunca foi considerada como algum tipo de opção preferencial. Nada foi decidido. É um processo. Estas localizações têm grande interesse para os políticos belgas e de Bruxelas, e a Região de Bruxelas também está interessada em ter a nossa localização fora do Bairro Europeu, por isso tomaremos essa decisão. Temos um comité de avaliação que está a examinar a proposta neste momento e depois ela será levada ao conselho do Serviço de Infra-Estruturas e Logística em Bruxelas e depois à Comissão. Será um processo transparente. Sugiro, porém, que nos mantenhamos fora dos debates e interesses internos belgas. Assunto: Contrafacção de notas e moedas de Euro A Comissão poderia facultar informação sobre a situação actual em relação com a contrafacção de notas e moedas de Euro, bem como uma análise das medidas da UE para o combate à fraude da contrafacção? Vice-Presidente da Comissão. - A Comunidade Europeia desenvolveu várias acções para proteger o Euro contra a contrafacção, mas em resposta à sua pergunta sobre a situação no que respeita ao combate à contrafacção, passa-se o seguinte: Em 2008, segundo os valores publicados pelo Banco Central Europeu, foram retiradas de circulação 666 000 notas de euro falsas - por conseguintes, um pouco mais de 600 000, comparativamente aos 20 000 milhões de notas de euros verdadeiras: este número não é excessivamente alarmante. Historicamente, a nota de 50 euros tem sido a mais contrafeita, mas na segunda metade de 2008 a nota mais contrafeita foi - pela primeira vez - a de 20 euros. Em relação às moedas de euros, em 2008 foram retiradas de circulação 100 095 moedas contrafeitas no total, o que equivale a uma diminuição de 7% em comparação com 2007, e a moeda de dois euros foi sempre, de longe, a moeda de euro mais contrafeita. Por conseguinte, há um acompanhamento atento da situação. As funções estão divididas. O Banco Central Europeu é responsável pela coordenação do combate à contrafacção das notas de Euro. A Comissão, em especial o seu serviço OLAF, trata da contrafacção de moedas. A aplicação concreta da lei tem lugar a nível dos Estados-Membros, mas a coordenação é assegurada pelo Banco Central Europeu. Temos um Centro Técnico e Científico, que se ocupa da análise e da classificação das novas moedas falsas estampadas. É importante mencionar que a Europol está a desempenhar um importante papel no combate à contrafacção. Por conseguinte, esta é a situação no que respeita à contrafacção de notas e moedas de Euro. Senhor Comissário, embora afirme na sua resposta que este é um problema muito pequeno no contexto global, tenho recebido bastantes queixas de pequenas empresas que afirmam que a situação se está a tornar cada vez mais difícil para elas e que estão a ter mais problemas. Para combater o problema da contrafacção, creio ser fundamental que haja a maior cooperação possível entre a polícia, o Banco Central Europeu, que o Senhor Comissário já referiu, e a Comissão Europeia. Poderá descrever-me a situação actual no que se refere a este nível de cooperação e dizer-me se está particularmente convencido de que ele é suficiente bom e suficientemente forte? Vice-Presidente da Comissão. - Sou directamente responsável pelo OLAF e o OLAF está a tratar, como referi, do combate à contrafacção de moedas. Não tenho qualquer indicação de que exista uma má cooperação entre os Estados-Membros ou entre as instituições europeias, incluindo a Europol, onde estive e pude observar a tecnologia de detecção de notas e moedas falsas. Por conseguinte, creio que a situação é mais ou menos satisfatória, em comparação com várias outras áreas em que a cooperação não é tão boa. Porém, no domínio da contrafacção, a Comissão não tem nenhuma indicação de que existam problemas de cooperação entre a Europol e os serviços de aplicação da lei nacionais. Pelo contrário, a Europol conta com especialistas provenientes desses serviços e eles estão a cooperar estreitamente no combate à contrafacção. (EL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, estando o Euro a celebrar o seu décimo aniversário neste período de crise económica global, gostaria de perguntar à Comissão se tenciona pedir ao Banco Central Europeu que aprove a emissão de notas de um e dois euros, porque estas são as duas moedas mais visadas pela contrafacção, sendo o caso mais recente o da libra turca que, como sabe, tem um aspecto semelhante à moeda de dois euros e, por isso, está sempre a ser falsificada. Gostaria de agradecer ao senhor Comissário pelas suas respostas e perguntar-lhe se, caso existissem três contrafactores - "A” a operar na Alemanha, "B” a operar na Irlanda e "C” a operar na Eslováquia - todos eles receberiam a mesma condenação se fossem apanhados a fazer contrafacção. Permita-me que coloque a questão de outra maneira - há algum incentivo, para os contrafactores exercerem a sua actividade num Estado e não noutro, por as sentenças serem menos severas? Nos Estados Unidos, a contrafacção da moeda é um crime grave. Também adoptamos uma atitude idêntica na União Europeia? Vice-Presidente da Comissão. - Em primeiro lugar, conheço muito bem a lira turca. Não se trata de uma pergunta para o Banco Central Europeu, mas eu próprio, durante uma visita à Turquia, abordei este assunto com alguns membros do Governo turco, e eles prometeram retirar progressivamente essa moeda de circulação e substituí-la de modo a não ser tão semelhante às moedas europeias. Por conseguinte, isso foi, pelo menos, prometido. Isto já se passou há dois anos e o assunto não voltou a ser levantado, por isso o processo está provavelmente em curso. No que respeita à cooperação, no início de 2009, realizou-se uma grande operação contra os contrafactores, em conjunto com as autoridades italianas, por isso a cooperação está a funcionar. Acerca das sentenças judiciais, trata-se, evidentemente, de um assunto da competência dos sistemas judiciários nacionais e a pergunta é mais para o meu colega, senhor Comissário Barrot, mas nunca ouvi dizer que a União Europeia ia lançar uma iniciativa para harmonizar essas sentenças. Sei, todavia, pelo país que melhor conheço, e por outros países, que a contrafacção é um crime grave em toda a parte. Claro que, como eu já disse, há bastante cooperação entre os serviços de aplicação da lei no combate aos envolvidos nestas actividades mas, tanto quanto sei, não há nenhuma iniciativa para harmonizar essa legislação em toda a Europa. Assunto: Gastar com eficácia o orçamento da UE Com a entrada em vigor do orçamento da UE para 2009, como continuará a Comissão a assegurar que o dinheiro dos contribuintes da UE seja utilizado com a máxima eficácia e que os desperdícios sejam o mínimo absoluto? Vice-Presidente da Comissão. - Claro que eu poderia falar pelo menos durante uma hora sobre estas questões. As nossas acções neste domínio estão reflectidas no processo de quitação em curso e em muitas comunicações da Comissão, em muitas resoluções de quitação e em muitas intervenções na Comissão do Controlo Orçamental. Por isso, em primeiro lugar, posso garantir-lhe que estamos a tratar estas questões com muita seriedade e que a situação está a melhorar. O sistema é o seguinte. A autoridade orçamental, ou seja o Parlamento, autoriza a Comissão a utilizar o dinheiro e diz quanto dinheiro pode ser usado para aplicar as políticas comunitárias. Há um programa de despesas específico, que tem a sua própria base jurídica. O Parlamento também formula esta base jurídica, pelo que as regras relativas ao orçamento são decididas pela autoridade orçamental. A seguir vem a aplicação, em que há diversos níveis. Um deles é, evidentemente, a Comissão, que é a principal responsável pela execução do orçamento. As nossas actividades de melhoria da governação financeira encontram-se reflectidas nos nossos relatórios de actividade anuais, e o Tribunal de Contas considerou, na sua avaliação, que elas estão a melhorar progressivamente e reflectem a situação cada vez melhor. Esta é uma parte a nível interno. Outra parte corresponde aos sistemas de controlo e auditoria, que também foram reforçados nos últimos anos, por exemplo nas políticas internas da "família" Investigação, em que aumentámos o pessoal de controlo e auditoria. Igualmente importante nesta parte específica é a existência de uma gestão partilhada. Muito depende também do contributo dado e dos esforços realizados pelos Estados-Membros para reduzirem os seus erros e evitarem uma má utilização dos fundos. Há igualmente melhorias neste domínio. Foi introduzido um instrumento completamente novo - a denominada síntese anual dos relatórios dos organismos pagadores. Estes foram cuidadosamente analisados, pela primeira vez, no último ano e estão agora a ser novamente analisados. A situação está a melhorar, portanto. O relatório do Tribunal de Contas, que também mudou muito desde o início do nosso mandato, presentemente quantifica as mudanças. Esta quantificação das mudanças também mostra que se registou uma melhoria. Por isso, os fundos europeus são geridos de forma bastante rígida - excessivamente rígida até, em algumas áreas. Podemos mostrar o que foi feito. Contudo, também podemos afirmar claramente que está longe da perfeição. Trata-se de uma máquina gigantesca que tem de funcionar bem. Segundo as estimativas do Tribunal de Contas, na maioria das áreas, 98% das operações são realizadas sem erros. Nos Fundos Estruturais, essa percentagem é quase de 90%, por isso a grande maioria das operações não contêm erros, e quaisquer erros que surjam são corrigidos. O número de decisões de correcção relativas aos Fundos Estruturais aumentou enormemente durante este período. Evidentemente que lhes posso fornecer muitos números, se for necessário. Estas são algumas indicações, mas é claro que não respondem cabalmente à simples pergunta: "Como é que gerem o orçamento comunitário?” O Senhor Comissário está ciente de que o Tribunal de Contas afirmou que, com excepção de dois, havia erros de despesa inaceitáveis em todos os sete domínios políticos abrangidos pelo orçamento de 140 000 milhões de euros? E é verdade que houve melhorias: segundo as estimativas dos auditores, pelo menos 12% do Fundo de Coesão não deviam ter sido pagos no ano passado, tendo essa percentagem diminuído para 11% este ano - é uma melhoria. Porém, 11% equivaliam a 462 milhões de euros. Considera o Senhor Comissário que isto é aceitável? Noutros domínios políticos - agricultura, ambiente, ajuda externa, desenvolvimento e alargamento, investigação, energia e transportes, educação e cidadania - a taxa de erro (utilizo a palavra "erro”) variou entre 2% e 5%, tendo os auditores observado que havia uma taxa de erro "desproporcionalmente” (o termo é deles) grande no caso do desenvolvimento rural, que é actualmente equivalente a 20% das despesas agrícolas e está a aumentar. É uma grande confusão, Senhor Comissário! Podemos esperar que a situação melhore? Vice-Presidente da Comissão. - Claro que deve melhorar, mas o Senhor Deputado também deve compreender que estamos a falar de erros. Por exemplo, a percentagem de 12% relativa ao último ano baseia-se em amostras recolhidas pelo Tribunal de Contas, utilizando uma metodologia absolutamente correcta. Estas amostras ascendem a 63 milhões de euros. Todas elas foram corrigidas e recuperadas, e os documentos necessários foram fornecidos. Por conseguinte, a questão dos 12% referentes a 2006 está resolvida. Os erros não equivalem a um desperdício de dinheiro: erros são erros e são corrigidos. É possível obter junto da Comissão do Controlo Orçamental todos os números relativos às diligências efectuadas para recuperar as verbas indevidamente pagas. Por exemplo, este ano, o Fundo de Desenvolvimento Regional tomou decisões relativas à recuperação de quase 2 300 milhões de euros dos Estados-Membros - desde que não haja outras correcções, mas este é um processo em que fomos, no ano passado, muito mais exigentes do que éramos anteriormente; ainda assim, o Senhor Deputado deve compreender que estamos a falar de erros. Entretanto, o Tribunal de Contas apresentou a sua quitação, o presente relatório. Com base neste relatório, apresentaram dois casos ao OLAF para serem mais aprofundadamente investigados - um processo foi encerrado e o outro está em investigação. Trata-se de possíveis casos de fraude. Devo dizer que a situação não é tão assim má, embora devamos, evidentemente, garantir que o dinheiro é devidamente utilizado em toda a parte. Senhor Comissário, devido à crise financeira e em sinal de solidariedade, os salários dos ministros, dos deputados e também dos deputados do Parlamento Europeu e de outros funcionários sofreram uma redução de 10%, 15% ou 20% em alguns países da UE. O Senhor Comissário apoiaria esta ideia? Sei que a sua aplicação é complexa, mas apoiaria, pelo menos teoricamente, a aplicação dessa ideia na Comissão Europeia? (RO) Uma vez que a eficiência energética é um dos domínios prioritários para a recuperação económica da União Europeia e para o combate às alterações climáticas, considero necessário criar um fundo europeu para a eficiência energética e as energias renováveis, a fim de angariar os fundos públicos e privados necessários para executar projectos específicos em toda a União. Este constituiria um modelo de eficiência para a utilização dos fundos públicos europeus. Gostaria de perguntar à Comissão qual é o seu ponto de vista sobre esta questão. Vice-Presidente da Comissão. - Desconheço a posição do Parlamento sobre a questão salarial. Trata-se de abrir o Estatuto dos Funcionários, que é uma questão muito complexa. Esta Comissão decidiu, no início, não abrir o Estatuto dos Funcionários, mas sim fazer com que essa maquinaria funcionasse bem. Até agora, tendo em conta a complexidade da abertura do Estatuto dos Funcionários, ninguém sugeriu que ele fosse reaberto. É claro que se avançarmos com uma tal proposta, devemos negociar com os nossos parceiros sociais, os sindicatos. Podemos negociar a este respeito ou colocar-lhes estas perguntas claramente, mas há muito poucas hipóteses de abrir o Estatuto dos Funcionários antes de os mandatos do Parlamento e da Comissão terminarem. Quanto aos fundos, não compreendi a pergunta. A Senhora Deputada estava a sugerir que todos os fundos deveriam ser fundidos? Importa-se de repetir a pergunta? Proponho a criação de um fundo europeu dedicado à eficiência energética, mas para projectos executados na União Europeia. Penso que ele seria muito útil para o desenvolvimento económico sustentável da União. Vice-Presidente da Comissão. - Essa é uma grande pergunta. Apenas me é possível transmiti-la aos meus colegas. Nós, juntamente com o Parlamento, estamos a perguntar aos Estados-Membros se este montante - estes 5 000 milhões de euros - pode ser disponibilizado unicamente para a eficiência energética. Até agora, essa questão tem suscitado um debate muito aceso no Conselho. Há algumas oportunidades de apoiar a eficiência energética através do Fundo de Coesão. Contudo, a criação de qualquer tipo de fundo novo dará, provavelmente, lugar a muitos e muito longos debates. Não sei até que ponto é boa ideia, porque a energia ainda não está incluída no mandato Comunidade - é uma matéria estritamente nacional. Vendo o que se passa com esta verba de 5 000 milhões de euros, não me sinto muito entusiasta a respeito da cooperação entre os Estados-Membros na criação de instrumentos de financiamento diferentes. À ideia em si, claro que só posso dar-lhe o meu apoio. Assunto: Acordos com os países da Comunidade Andina Tendo em conta as dificuldades de carácter institucional com que depara actualmente a Comunidade Andina, considera a Comissão ser possível ainda a conclusão de um acordo comum com a Comunidade Andina ou considera ser mais viável celebrar acordos em separado com um ou mais membros desta Comunidade? Vice-Presidente da Comissão. - Obrigado por esta oportunidade de tratar a tão interessante questão da nossa política externa em relação à Comunidade Andina. As negociações entre regiões com a Comunidade Andina chegaram a um impasse no Verão passado, por a Comunidade Andina não ter conseguido chegar a acordo sobre posições de negociação comuns em determinados domínios relacionados com o comércio. Estas diferenças reflectem, até certo ponto, as diferentes abordagens de política económica e comercial dos diversos países da região. Apesar dos esforços envidados por alguns países da Comunidade Andina para ultrapassar este impasse, à Comissão apenas restou constatar que já não existia consenso sobre a continuação das negociações. Nestas circunstâncias, e sem abandonar o objectivo a médio prazo de construir uma associação entre a Comunidade Andina e a União Europeia, a Comissão propôs ao Conselho um novo formato de negociação em duas vertentes, que o Conselho aprovou em 19 de Janeiro. Em primeiro lugar, e com o objectivo de preservar e reforçar as relações entre a União Europeia e a Comunidade Andina, a Comissão propõe o enriquecimento e a actualização do Acordo de Diálogo Político e de Cooperação de 2003. Em segundo lugar, a Comissão propõe a negociação do acordo comercial entre várias partes fora do âmbito da Comunidade Andina, com os países que estejam dispostos e em condições de empreenderem negociações comerciais ambiciosas, globais e compatíveis com a OMC. Todos eles estão convidados, evidentemente. Tendo em conta os desacordos entre os países da Comunidade Andina a respeito da parte comercial dos acordos de associação, a Comissão considera que a abordagem proposta é a mais conveniente para nos permitir seguir em frente de forma pragmática e construtiva, continuando simultaneamente a apoiar a Comunidade Andina e a integração andina. (ES) Senhor Presidente, concordo com a sua observação de que esta é a forma mais apropriada para avançar. Passei estes últimos dias na República da Bolívia e acompanhei os acontecimentos diariamente. A pergunta que lhe desejo colocar especificamente é a seguinte: quando lá estive, era levantada a objecção de que estes acordos poderiam contrariar o Acordo de Cartagena - em que a Comunidade Andina se baseia - e de que poderia ser necessário alterar esse acordo. Neste momento, pode a Comissão esclarecer-me se é possível celebrar os acordos sem alterar o texto fundamental da Comunidade Andina? Vice-Presidente da Comissão. - Considero essa pergunta específica bastante difícil. Por aquilo que li neste material informativo, creio que é possível avançar com base neste acordo da Comunidade Andina, mas terei muito gosto em fornecer informações mais pormenorizadas através dos nossos serviços. (DE) O Parlamento Europeu fez avançar a sua relação com a América Latina para um novo nível, porque agora existem relações mútuas entre o Parlamento Europeu e quase todos os parlamentos latino-americanos, incluindo o Parlamento Andino, através da EuroLat. Será este regresso forçado, pragmático, ao bilateralismo realmente a abordagem correcta ou deveremos procurar manter um diálogo intensivo com a América Latina em geral e só tomar os requisitos específicos em consideração no contexto de disposições especiais? Vice-Presidente da Comissão. - Sim, posso afirmar seguramente, que esta é a abordagem da Comissão. Sempre fomos favoráveis a acordos entre organizações multilaterais e vemos sempre os perigos das negociações bilaterais, que podem facilmente acabar em confusão. Estou muito contente por ter tido de ir a Barbados para assinar um Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e 14 países da região das Caraíbas. Foi um grande progresso. Ele incentivou e dinamizou enormemente o comércio entre estes países e foi saudado como um passo em frente muito positivo. Por conseguinte, é evidente que tentaremos manter esta abordagem multilateral. Assunto: Retirada da Organização dos Moudjahidin do Povo Iraniano (PMOI) da lista das organizações terroristas da UE Em 4 de Dezembro de 2008, o Tribunal de Primeira Instância (TPI) anulou a Decisão do Conselho de 15 de Julho de 2008 que mantinha a Organização dos Moudjahidin do Povo Iraniano (PMOI) na lista das organizações terroristas da UE. O veredicto realça que os direitos de defesa e de protecção judicial efectiva da PMOI haviam sido violados pelo Conselho, que, além disso, não logrou provar que aquela organização estava envolvida em actos terroristas. O mesmo veredicto acrescenta que o processo apresentado pelo governo francês não se baseia em "provas sérias e credíveis”, e que incide sobre indivíduos suspeitos de serem membros da PMOI, e não sobre a PMOI em si mesma. Este veredicto é o último de seis acórdãos do Supremo Tribunal, do Tribunal da Relação do Reino Unido e do TPI, realçando todos eles, a favor da PMOI, que esta organização não está nem tenciona vir a estar implicada no terrorismo. Qual é a posição da Comissão nesta matéria a fim de salvaguardar o Estado de direito? Qual é o papel da Comissão a fim de garantir um processo adequado e as regras de justiça natural a toda a organização que se encontre em tal situação? Vice-Presidente da Comissão. - Como todos sabem, a União Europeia condena o terrorismo sob todas as suas formas e está firmemente convicta de que a luta contra o terrorismo deve respeitar os direitos humanos para ser eficaz e credível. As sanções contra os terroristas são adoptadas no contexto da política externa e de segurança comum, e a Comissão associa-se às decisões que os Estados-Membros tomaram por unanimidade no Conselho. Assim, a Comissão tomou nota do facto de que, no seu acórdão de 4 de Dezembro de 2008, o Tribunal de Primeira Instância anulou a Decisão do Conselho de 15 de Julho de 2008 que mantinha a Organização dos Moudjahidin do Povo Iraniano (PMOI) na lista das organizações terroristas. O Tribunal alegou que os direitos de defesa e de protecção judicial efectiva da PMOI não tinham sido respeitados. Em especial, as razões para a manutenção na lista não tinham sido previamente comunicadas antes da decisão. A organização não estava, por isso, em condições de dar a conhecer os seus pontos de vista antes de ser tomada uma decisão. Em aplicação desse acórdão, o Conselho aprovou, em 26 de Janeiro de 2009, uma nova lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas aplicadas a organizações terroristas e a Organização dos Moudjahidin do Povo Iraniano não foi incluída nessa lista. A esse respeito, também importa notar que, num anexo de 23 de Outubro de 2008, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias confirmou que o actual procedimento para incluir as organizações terroristas nessa lista, tal como é aplicado pelo Conselho no caso das sanções que não são baseadas em sanções adoptadas pelas Nações Unidas, respeita os direitos humanos das pessoas e das organizações em causa. Isto inclui um procedimento em que ambas as partes são ouvidas, as razões para a inclusão na lista são previamente apresentadas e a pessoa ou entidade em causa pode dar a conhecer os seus pontos de vista. Gostaria de agradecer ao senhor Comissário. Na verdade, quando apresentei esta pergunta, em 17 de Dezembro de 2008, não podia saber da boa notícia que sairia da reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros em 26 de Dezembro. Quero esclarecer que condeno o terrorismo sob todas as suas formas. Ao mesmo tempo, porém, devo perguntar ao Senhor Comissário se é aceitável que um Conselho de Ministros possa constantemente recusar-se a salvaguardar o Estado de direito e possa ignorar os acórdãos do Tribunal de Primeira Instância. Por último, já recebeu a Comissão alguma reacção - oficial ou oficiosa - do actual regime iraniano, desde a decisão dos Ministros dos Negócios Estrangeiros europeus de 26 de Janeiro de 2009? Vice-Presidente da Comissão. - Como eu disse, era uma decisão do Conselho e agora o Tribunal de Justiça mostrou quais eram as deficiências dessa decisão. Presumo que o Conselho e as outras instituições europeias respeitarão as decisões do Tribunal. O Tribunal de Justiça afirmou que a decisão não satisfazia os requisitos substantivos e processuais, e o Conselho respeitou essa deliberação. Esta foi debatida no Conselho "Assuntos Gerais e Relações Externas", e o Conselho decidiu não manter esta organização na nova lista de pessoas e entidades terroristas aprovada em 26 de Janeiro de 2009. Todavia, não fui informado de que tenhamos tido alguma reacção do Governo iraniano. Pelo contrário, os meus colegas dizem que não houve quaisquer reacções do Governo iraniano. Creio que estes procedimentos também contribuirão para tratar todos os aspectos da inclusão de organizações e pessoas nas listas de organizações terroristas e criam a possibilidade de apresentar argumentos contraditórios. Parece-me ser uma boa medida. (DE) A lista de organizações terroristas foi, evidentemente, elaborada com base em informações que nem sempre são fiáveis. No seguimento da retirada da Organização dos Moudjahidin do Povo Iraniano (PMOI) dessa lista, há planos para se efectuar uma revisão e actualização geral da lista de organizações terroristas da UE? Comissão. - É claro que essa lista está constantemente a ser revista. Se um Estado-Membro sugerir outra abordagem, no sentido de remover uma entidade da lista ou de acrescentar alguma coisa, essa é certamente uma razão para rever a lista. Por conseguinte, trata-se de um processo dinâmico: a lista não é fixada para sempre. Tem de haver motivos para uma abordagem nova, mas a lista pode ser revista se existirem novos motivos que o justifiquem. Assunto: Futuras relações UE-Islândia A Islândia é membro da EFTA. A maior parte das relações económicas entre a EU e a Islândia desenvolve-se no âmbito do EEE; o país é membro associado do Acordo de Schengen, mantendo muitas outras relações comerciais, económicas e sociais com a UE. As repercussões da crise financeira alimentaram, de algum modo, a ideia de a Islândia aderir à zona Euro, permanecendo, porém, fora da UE. Que impacto daí adviria para as relações UE-Islândia, nomeadamente, em matéria de cooperação no domínio ambiental e marítimo/pescas? Dispõe a Comissão de regras para lidar com uma tal evolução? Será possível que essa evolução - caso venha a ocorrer - seja seguida de acordos análogos com outros países terceiros? Vice-Presidente da Comissão. - Essa matéria suscitou, sem dúvida, um debate muito intensivo, que não nos seria possível imaginar há um ano. Não poderíamos ter imaginado estar a debater a possibilidade de alterações radicais nas relações entre a UE e a Islândia. A pergunta é que impacto teria a adopção do Euro pela Islândia - mantendo-se esta fora da União - nas relações UE-Islândia. Desejo salientar primeiramente que, no momento em que falamos, está em curso um intenso debate na Islândia sobre as suas relações com a UE, incluindo a questão da adesão à União Europeia. A Comissão está a acompanhar atentamente esse debate. É ao povo islandês que compete inteiramente decidir sobre o pedido de adesão da Islândia à UE e, se a Islândia o apresentar, a Comissão e os Estados-Membros agirão em conformidade com os procedimentos estabelecidos no Tratado. Posso garantir ao Senhor Deputado que trataremos do pedido de adesão com a maior diligência possível. Quanto à questão específica de a Islândia adoptar o Euro sem aderir à União Europeia, claro que a Islândia pode tomar essa decisão unilateralmente, mas deve ficar claro que a Comissão está convicta, bem como o Banco Central Europeu, de que a adesão unilateral ao Euro não é uma opção política desejável para a Islândia. Uma tal evolução não teria um impacto positivo nas relações UE-Islândia. A Islândia é um potencial candidato à adesão à União Europeia, pelo que só deve procurar obter uma integração monetária a longo prazo na zona Euro no contexto de uma perspectiva de adesão à UE. Isto significa que a Islândia só deve adoptar o euro depois de aderir à União, depois de preencher as condições estabelecidas pelo Tratado. - (GA) Senhor Comissário, relativamente às suas observações sobre um eventual pedido de adesão da Islândia à União Europeia, se esse pedido fosse feito - dada a actual urgência da situação económica - teria a União Europeia um sistema mais rápido, ou um procedimento acelerado, para dar seguimento a um tal pedido? Como poderia a União tratar desse pedido rapidamente, se isso fosse possível? Vice-Presidente da Comissão. - Não creio que possa haver qualquer tipo de tratamento especial para a Islândia. No passado, realizámos negociações com países que agora são Estados-Membros da União Europeia, e agora estamos a realizar negociações com países que gostariam de aderir à União Europeia: a abordagem deve ser igual - deve ser absolutamente idêntica para todos. As negociações serão idênticas às realizadas com todos os outros países candidatos. Não vejo qualquer possibilidade de adoptar algum tipo de procedimento acelerado para estas negociações. A questão de a Islândia estar, talvez, bastante bem preparada para a adesão é outro assunto. Não sei em que medida já adoptou legislação semelhante à da União Europeia, porque essa é uma questão muito importante. Em qualquer caso, estou certo de que os Estados-Membros concordarão que a posição adoptada deve ser escrupulosamente justa e equitativa para todos os possíveis candidatos. Esta é a minha opinião. Nunca se falou na Comissão sobre um eventual tratamento especial ou procedimento acelerado. (DE) Se a Islândia aderir à UE ou à zona Euro, como tenciona a Comissão impedir o debilitado sistema económico e financeiro islandês de prejudicar a estabilidade do euro, ou mesmo de abalar os seus alicerces? Como vice-presidente da Comissão das Pescas, posso pedir ao senhor Comissário que explique melhor como pensa que a adesão à UE poderia afectar o Acordo de Cooperação em matéria de Pesca entre a Islândia e a UE? Vice-Presidente da Comissão. - Essas perguntas são ambas bastante específicas. Mais uma vez, devo sublinhar a posição básica de que estas negociações devem ser idênticas às realizadas com outros Estados-Membros. É claro, porém, que a Islândia tem uma população ligeiramente inferior a 300 000 habitantes, por isso é pequena e não sobrecarregaria muito a economia europeia. Creio que, basicamente, daria uma contribuição, por isso é uma economia que pode superar as dificuldades actuais. Creio que os Estados-Membros irão estar muito atentos e lhe solicitarão que primeiramente ponha a sua casa em ordem. Esse é o primeiro requisito, depois poderá colocar-se a questão da contribuição que a Islândia pode dar para a economia da União. Quanto ao acordo em matéria de pesca trata-se, mais uma vez, de uma pergunta muito específica. Recordo-me, todavia, que esta questão já foi mencionada por diversas vezes em anteriores negociações relativas ao alargamento. Creio que a questão das pescas será a mais complicada das negociações com a Islândia, porque esta tem privilégios bastante grandes, que serão certamente contestados por alguns Estados-Membros. Penso que este será o elemento fundamental em futuras negociações. Não sei em que medida o acordo existente é aplicável ou adequado às futuras relações entre a Islândia e outros Estados-Membros da UE. Pertencendo a essa comissão, no entanto, a Senhora Deputada deverá saber que esse foi um tópico muito polémico nas negociações entre a Noruega e alguns Estados-Membros. Contudo, creio que, pelo menos hoje, ninguém pode dizer exactamente que promessas ou preocupações haverá neste domínio específico. Obrigada, Senhor Comissário, agradeço-lhe por nos ajudar esta noite e responder a tantas perguntas. Assunto: Relatório Demográfico Em Novembro de 2008, a Comissão Europeia publicou o seu Relatório Demográfico no qual se salientavam os desafios que a Europa vai enfrentar nas próximas décadas como consequência do envelhecimento da população. O relatório reconhece que estes desafios vão exigir uma série de respostas políticas incluindo o reforço da solidariedade entre as gerações em termos de cuidados a longo prazo, um maior reconhecimento dos profissionais do sector de cuidados e, mais importante ainda um maior apoio aos familiares prestadores de cuidados. Em Dezembro de 2008 a Comissão publicou o seu relatório sobre a reestruturação na Europa que chamava igualmente a atenção para estes desafios demográficos e salientava que a taxa de crescimento potencial da Europa podia descer num momento em que serão necessários importantes recursos adicionais para satisfazer as necessidades de um número crescente de idosos para os quais terão que ser garantidas pensões adequadas e cuidados de saúde prolongados. Uma vez que os familiares prestadores de cuidados são e continuarão a ser uma parte integrante e indispensável da prestação de assistência social e de cuidados de saúde, poderá a Comissão indicar que medidas específicas tomou no sentido de desenvolver respostas políticas a estes desafios nomeadamente no que diz respeito a um maior apoio aos familiares prestadores de cuidados? Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, na agenda social renovada adoptada em Julho de 2008, a Comissão comprometeu-se a atender às necessidades de uma população envelhecida. A questão do envelhecimento da sociedade europeia exige uma série de medidas estratégicas, a começar por uma avaliação das reformas necessárias no sistema de saúde e no regime de pensões, a fim de suprir essas necessidades, tendo simultaneamente em conta a sustentabilidade dos fundos públicos destinados a apoiar os trabalhos de investigação sobre a maneira como a tecnologia da informação pode contribuir para melhorar as condições de saúde e de vida dos idosos. A Comissão está presentemente a concluir o projecto de Relatório Conjunto sobre Protecção Social e Inclusão Social 2009, o qual transmitirá um sinal claro sobre a necessidade de garantir a adequação e a sustentabilidade dos rendimentos a longo prazo, de conferir maior eficácia à prestação de cuidados de saúde e de reduzir as desigualdades no domínio da saúde. Também terá em conta os desafios que alguns Estados-Membros têm de enfrentar no domínio das pensões, dos cuidados de saúde e dos cuidados de saúde prolongados. Estes desafios são descritos nos inquéritos, apresentados em anexo, dos diversos países. Compete aos Estados-Membros decidir sobre a política de apoio às pessoas que cuidam de familiares a título informal. No entanto, a Comissão pode desempenhar um papel de catalisador da mudança, para apoiar os esforços dos Estados-Membros. No âmbito do método aberto de coordenação no domínio da protecção social e da inclusão social, a Comissão está a procurar incentivar os Estados-Membros a criarem políticas de apoio aos membros das famílias. No relatório conjunto relativo a 2008, a Comissão e os Estados-Membros salientam a importância das políticas relativas aos prestadores informais de cuidados, incluindo um conjunto de medidas como a oferta de oportunidades de formação e aconselhamento, a prestação de cuidados para os prestadores poderem descansar, a licença para assistência à família e uma protecção social adequada para os prestadores informais de cuidados. Além disso, a Comissão apoia a criação destas políticas a nível nacional contribuindo com estudos e conferências sobre esta questão. Obrigada pela sua resposta, Senhor Comissário. Fala das necessidades de uma população envelhecida. Decerto que a prestação de cuidados é uma delas. Mencionou as reformas dos regimes de pensões, e congratulo-me por saber isso, porque as pessoas que desistem de trabalhar, muitas vezes para cuidar dos filhos ou de pessoas idosas, não pagam contribuições adequadas para a segurança social, e muitas vezes são os prestadores de cuidados que não têm pensões adequadas. O Senhor Comissário mencionou que os familiares prestadores de cuidados são da competência dos Estados-Membros e eu concordo consigo. Mencionou também, em resposta à minha pergunta, que o Fundo Social Europeu pode ser utilizado para efeitos de formação. Gostaria que explicitasse melhor essa questão. Por último, os prestadores de cuidados trabalham: são trabalhadores sem remuneração. Estou interessada em conhecer a sua opinião sobre os prestadores de cuidados nessa perspectiva, no âmbito do emprego e dos assuntos sociais, que é o da sua própria Direcção-Geral. Em cada caso, em todos os documentos da Comissão, estamos a trabalhar com a consciência de que, com uma população envelhecida, é cada vez maior o número de pessoas que terão de prestar cuidados a um dependente. Do mesmo modo, estamos a manter uma política absolutamente clara de igualdade entre os géneros, porque um dos riscos de uma evolução não planeada é o de serem as mulheres a assumir, em muito maior medida, a responsabilidade pelos familiares doentes que, em muitos casos, são pessoas muito idosas. Quanto aos fundos destinados a essas pessoas, é uma questão que compete aos Estados-Membros. Estes podem desenvolver os mais variados regimes de apoio às pessoas que cuidam de dependentes e a maioria dos Estados-Membros possui algum regime desse tipo. Uma vez que a Senhora Deputada referiu o Fundo Social Europeu, devo dizer que, compreensivelmente, o Fundo Social Europeu não pode assumir o financiamento dos cuidados aos dependentes, mas pode desenvolver e ajudar a desenvolver toda uma série de importantes programas destinados aos cuidadores. A formação, que eu mencionei, concentra-se em especial no facto de que, se quisermos cuidar de alguém que talvez nos seja próximo e com quem temos laços emocionais, temos de entender que, não obstante todos os nossos esforços e a nossa boa vontade, a prestação de cuidados a outra pessoa constitui, num certo sentido, um domínio especializado. É, pois, muito bom que essas pessoas adquiram conhecimentos e experiência básicos, porque os resultados também são benéficos para elas: não só o nível dos cuidados melhora muito, como o seu trabalho fica consideravelmente facilitado. Esta é uma das razões por que estamos a enveredar nessa direcção. Também gostaria de salientar algo que não foi mencionado, mas que estamos a ter igualmente em conta: a questão dos abusos e maus-tratos a idosos. Na maioria dos casos, torna-se, mais uma vez, evidente que os maus-tratos não se devem ao mau carácter generalizado das pessoas responsáveis, mas sim, com muita frequência, a um problema situacional. A tarefa é demasiado difícil e as pessoas não conseguem desempenhá-la. Também desejamos tomar medidas a respeito desta questão, através do Fundo Social Europeu. Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta n.º 51 caduca. Segue-se a pergunta do deputado Crowley, substituído pelo deputado Ryan. Assunto: Pobreza na União Europeia A solidariedade é uma imagem de marca da UE, cujos valores comuns incluem o investimento nas pessoas, a promoção da igualdade de oportunidades e o combate à pobreza. Para este fim, a Comissão pode descrever em linhas gerais como se poderá assegurar no futuro a integração nas políticas nacionais de planos de combate à pobreza a nível europeu? Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, com a adopção da Estratégia de Lisboa, a União Europeia fixou a si própria um objectivo ambicioso: reduzir significativamente a pobreza até 2010. Desde então, a União criou instrumentos para alcançar esse objectivo. O método aberto de coordenação no domínio da protecção social e da inclusão social contribuiu para reforçar a luta contra a pobreza e a exclusão social, e tem apoiado os esforços dos Estados-Membros. Esta cooperação entre os Estados-Membros tem tido muito bons resultados. Mencionarei três exemplos: já há 22 Estados-Membros que fixaram para si próprios um objectivo quantitativo a atingir no combate à pobreza infantil; os cidadãos e as empresas estão agora muito estreitamente envolvidos nas estratégias nacionais de luta contra a pobreza; e foram incorporadas estratégias de inclusão social em muitos domínios políticos: emprego, educação e formação profissional, saúde e habitação. Todas as políticas pertinentes foram, por conseguinte, chamadas a intervir na luta contra a exclusão social. A agenda social renovada, que a Comissão adoptou em 2 de Julho de 2008, define sete áreas de actividade prioritárias, incluindo a luta contra a pobreza e a exclusão social. Além disso, a agenda social renovada propõe o reforço do método aberto de coordenação. O plano europeu para estimular o crescimento e o emprego, que foi apresentado ao Chefes de Estado e de Governo na cimeira europeia de Dezembro de 2008, pretende fazer face ao impacto da crise financeira e económica, bem como reforçar as reformas já em curso no âmbito da estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego. A Comissão também se comprometeu a acompanhar regularmente o impacto social da crise financeira e económica nos Estados-Membros e as medidas tomadas a nível nacional. Este instrumento para acompanhar o impacto social da crise deverá ser publicado trimestralmente e, compreensivelmente, dará especial atenção aos grupos mais vulneráveis. A Comissão continuará, igualmente, a cooperar com os Estados-Membros para garantir uma aplicação efectiva das suas recomendações, adoptadas em Outubro de 2008, sobre a inclusão activa das pessoas que estão mais afastadas do mercado de trabalho. Esta recomendação pretende, em particular, aumentar a eficácia dos regimes de rendimento mínimo, que ainda não estão suficientemente desenvolvidos em muitos Estados-Membros. Por outras palavras, é essencial permitir que cada cidadão tenha um nível de vida digno, em especial durante a crise actual. Também gostaria de lhes lembrar que 2010 será o Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social. Este centrar-se-á nos seguintes aspectos: apoio ao respeito dos direitos das pessoas socialmente excluídas e às oportunidades para que estas se reinsiram activamente na sociedade; ênfase na responsabilidade de cada membro da sociedade na luta contra a pobreza; alargamento dos métodos já experimentados e ensaiados no domínio da inclusão social; reforço do empenho dos principais agentes políticos. Creio que as medidas que mencionei provam que a Europa procura constantemente responder, de forma concreta, às necessidades dos grupos mais vulneráveis, sobretudo na situação económica actual. Espero que os Estados-Membros respondam positivamente ao apelo da Comissão para solucionar as consequências sociais da crise. Para este efeito, podem recorrer aos instrumentos comunitários que têm ao seu dispor, especialmente o Fundo Social Europeu e o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. autor. - Gostaria de agradecer ao senhor Comissário pela sua extensa resposta. Quando falamos de grupos vulneráveis, tendo em conta a situação económica com que estamos confrontados e o aumento das taxas de desemprego, é evidente que um grupo vulnerável é o dos jovens. Com muita frequência, em tempos economicamente difíceis, os jovens começam a consumir drogas. Será possível utilizar o Fundo Social Europeu de forma direccionada para ajudar aos jovens, tendo em conta os problemas que esse consumo causa não só a si próprios, individualmente, mas também às suas famílias e comunidades e, dado o efeito gravíssimo que pode produzir nas comunidades, adicionando-se à pobreza e às dificuldades? Gostaria de saber se seria possível incluir este grupo vulnerável no âmbito de acção desse Fundo A estratégia da Comissão, mesmo nesta situação económica difícil, consiste em combater toda e qualquer discriminação, todas e quaisquer violações do princípio da igualdade de oportunidades. O Senhor Deputado bem sabe, claro está, que a legislação europeia permite uma acção positiva, ou seja uma acção direccionada para grupos que se encontrem numa situação muito difícil. De um modo geral, a Comissão, nas propostas que apresenta ao Parlamento, está a facilitar ou - se as propostas forem aprovadas - deseja facilitar a utilização do Fundo Social Europeu e do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. Essencialmente, posso dizer que, em termos de regulamentação, em termos de estrutura, não existem obstáculos à afectação de uma percentagem significativa destes recursos para os jovens. Isto depende das decisões dos patrocinadores dos diversos projectos, das comunidades locais e das decisões a nível nacional. Ainda é uma questão em aberto, mas, em princípio, não há obstáculos à utilização efectiva dos recursos em benefício dos jovens ou de outros grupos que estejam numa situação particularmente difícil. Está encerrado o período de perguntas. As perguntas que, por falta de tempo, não obtiveram resposta obtê-la-ão ulteriormente por escrito (ver Anexo). (A sessão, suspensa às 19H30, é reiniciada às 21H00.)

0pt-PT

2. Quadro orçamental e prioridades para o processo orçamental 2009 (Secção III) (

0pt-PT

16. Projecto de orçamento rectificativo n° 7/2007 (votação) - Relatório James Elles

0pt-PT

6. Alteração de concessões previstas nas listas da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia (Acordo UE-Austrália) (

0pt-PT

3. Sétimo Programa-Quadro da União Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (

0pt-PT

2. Possibilidades de pesca e contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria CE-Mauritânia no sector das pescas ( - Antes da votação das alterações 1 a 4: Senhora Presidente, agradecia o seu apoio à seguinte pequena alteração no texto onde se lê: "A entrada em vigor do Tratado de Lisboa imporá uma cooperação interinstitucional mais estreita”. Agradecia que os colegas, por razões compreensíveis, concordassem em alterar essa frase para: "A entrada em vigor do Tratado de Lisboa imporá, se o tratado for ratificado, uma cooperação interinstitucional mais estreita”. (O Parlamento aprova a alteração oral)

0pt-PT

Reinício da sessão Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, interrompida na quinta-feira, 24 de Junho de 2008.

0pt-PT

Poder de delegação legislativa (debate) Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Szájer, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos, sobre o poder de delegação legislativa -. relator. - (HU) Senhora Presidente, Senhor Comissário Šefčovič, muitos oradores iniciam a sua intervenção no Parlamento dizendo que o seu assunto é importante, muito importante ou mesmo dos mais importantes. Também gostaria de dizer o mesmo, mas com muito mais razão do que muitos outros, porque o assunto que agora debatemos, o poder de delegação legislativa do Parlamento à Comissão, constitui talvez a inovação mais importante e todavia muitas vezes negligenciada do Tratado de Lisboa. Aqueles que criticavam o Tratado de Lisboa falavam de um deficit democrático. Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de dizer que esta alteração, isto é, a garantia do poder de delegação legislativa do Parlamento, é um dos mais significativos alargamentos das competências do Parlamento. Isto significa que os representantes directamente eleitos pelos cidadãos poderão doravante, no Parlamento e em virtude dos seus poderes legislativos, fiscalizar e vetar as resoluções e decisões de execução aprovadas pela Comissão Europeia. Por outras palavras, este elemento do Tratado de Lisboa, frequentemente referido em associação com o alargamento dos poderes do Parlamento, nomeadamente o facto de os procedimentos de co-decisão terem aumentado significativamente em número e de as áreas em que o Parlamento pode participar terem crescido, representa, juntamente com a questão do poder de delegação legislativa do Parlamento, um importante alargamento não apenas quantitativo, mas também qualitativo. Por outras palavras, a partir de agora, e em resultado de uma longa luta e batalha que foi aqui levada a cabo durante muitos anos e que continua a ser protagonizada pelos membros do Parlamento Europeu, temos a garantia de que as decisões tomadas pela Comissão Europeia que não cabem nas suas próprias competências mas são adoptadas no quadro de poderes legislativos delegados, serão fiscalizadas pelo Parlamento. Muitos poderão dizer, claro, que, formalmente, essa fiscalização já existia. Em certo sentido sim, mas com prazos e em circunstâncias tais, e como resultado de uma cooperação legislativa e interinstitucional tal, que não constituía uma efectiva fiscalização. Gostaria também de chamar a atenção para o facto de que esta nova possibilidade, decorrente do artigo 290.º do Tratado de Lisboa, também transformará o trabalho do Parlamento nos próximos anos, especialmente se nós, membros do Parlamento, assumirmos estes poderes com seriedade e formos verdadeiramente capazes de tomar decisões nestas matérias. Se o mundo lá fora e os não-especialistas nesta área ainda não compreenderam do que se trata, já que é um tema tecnicamente muito complexo que, todavia, respeita a uma instituição democrática e visa eliminar o chamado deficit democrático na Europa, é necessário chamar a atenção para o seguinte: o que isto significa é que o Parlamento e o Conselho, os dois órgãos legislativos da União Europeia, não podem por si sós ocupar-se de todos os assuntos em detalhe. O Parlamento reúne todos os meses e, por vezes, há ocasiões, como agora, em que reunimos mas não podemos votar, mesmo que o Parlamento deva, afinal de contas, fiscalizar aquelas matérias que o Conselho ou a Comissão, no quadro de legislação delegada, regulam. A partir de agora, será possível proceder deste modo. No meu relatório, esforcei-me por tornar claro que o Parlamento insiste nestes direitos. Não aceitaremos obrigações adicionais não previstas no Tratado. Não o aceitaremos, porque pretendemos exercer os nossos direitos em plenitude e penso que a democracia europeia crescerá em função disso. Se assim fizermos, a cooperação estreita com a Comissão e o Conselho é, certamente, necessária, mas não podemos esquecer que agora a competência permanece nos legisladores e, portanto, no Parlamento e no Conselho. Desejo agradecer a todos os meus colegas deputados pela sua cooperação nesta complexa matéria e desejo também que, no futuro, o Parlamento use todos os seus novos poderes em plenitude. Vice-Presidente da Comissão. - (EN) Senhora Presidente, gostaria de começar por agradecer ao senhor deputado Szájer pela excelente qualidade do seu relatório, tanto mais que na Comissão apreciamos muito o apoio manifestado pelo Parlamento à abordagem horizontal dos actos delegados. O legislador, como é evidente, tem total liberdade para regular todas as questões relacionados com os actos delegados em cada acto de base, mas torna-se necessário estabelecer algumas orientações para evitar uma abordagem fragmentada. Esse foi o objectivo da comunicação que a Comissão apresentou já em Dezembro: indicar ao legislador a linha de actuação mais adequada para uma abordagem eficaz e prática à legislação futura. Gostaria de sublinhar que a Comissão apoia vivamente a ideia de um entendimento comum ou mesmo da celebração de um acordo interinstitucional entre as três instituições relativamente aos actos delegados, visto que isso contribuirá para conferir a ordem necessária ao processo de preparação da legislação. Em termos gerais, posso reiterar que a Comissão se congratula com o relatório. Podemos discordar relativamente a alguns pontos específicos, mas os nossos objectivos são os mesmos. Pretendemos precisão, eficiência, transparência e um equilíbrio de poderes claro e justo. Se me permitem ser um pouco mais específico, farei apenas alguns breves comentários sobre certas partes do relatório. Atendendo à natureza restritiva do artigo 290.º, em especial do n.º 2, temos uma opinião ligeiramente diferente sobre os meios de controlo do legislador relativamente aos actos delegados, mas não pretendemos entrar em controvérsia jurídica porque pensamos que o importante é chegar a soluções práticas no que respeita a legislação específica. Quanto à questão da duração da delegação de poder, somos favoráveis à ideia de renovação tácita apresentada no relatório, que consideramos ser muito construtiva, sendo de referir que já têm sido adoptadas algumas soluções desta natureza em vários processos legislativos. Gostaria de fazer também uma observação sobre o prazo para a apresentação de objecções. Diria que, neste ponto, estamos mais uma vez em consonância, pois a Comissão, de forma geral, concorda com o relator quanto ao prazo mínimo de dois meses, com a possibilidade de prorrogação por mais dois meses, que poderá ser fixado num eventual futuro Entendimento Comum entre as nossas três instituições. Creio que já tivemos cerca de 10 exemplos positivos da aplicação deste procedimento ao trabalho legislativo actual. No que diz respeito ao processo de urgência, no passado tivemos exemplos claros de que há questões - como é o caso, por exemplo, das relacionadas com a segurança alimentar ou dos brinquedos - que exigem, por vezes, um tratamento muito célere e, por conseguinte, consideramos que é necessário encontrar um mecanismo que permita dar uma resposta ainda mais rápida do que a não-objecção antecipada proposta pelo relator. Gostaria de concluir com a questão do alinhamento, que é muito importante para o Parlamento, referindo que defendemos a abordagem pragmática, uma vez que esta Assembleia, em conjunto com a Comissão, já realizou um trabalho significativo para o alinhamento de mais de 250 actos legislativos básicos, alinhamento esse que foi feito com base na abordagem pragmática. Pensamos, no entanto, que deveria ser dada prioridade às áreas em que, até agora, não se efectuou um alinhamento com o procedimento de regulamentação com controlo na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa. No meu entender devemos concentrar-nos nessas áreas. Isso implicará, como é evidente, muito trabalho, mas já estamos a estudar a forma mais pragmática e flexível possível de abordar a tarefa. Senhora Presidente, Senhor Comissário, há muito que o Parlamento Europeu esperava por este momento, em que está em pé de igualdade com o Conselho no que respeita ao controlo da delegação legislativa. A demonstrá-lo estão os seguintes factos: em 2008, registaram-se 6 000 actos delegados, ou por outras palavras, uma enorme quantidade de normas que foram transformadas numa espécie de legislação secundária pela Comissão e pelo antigo procedimento de comitologia. O Parlamento tinha muito poucos direitos neste processo. Éramos informados, mas não tínhamos poderes de co-legislação. Agora, o Tratado de Lisboa mudou isso. Estamos em pé de igualdade com o Conselho em termos de controlo dos actos delegados e queremos fazer o maior uso possível dessa posição. Isso significa, Senhor Comissário, que quando defende que o processo de urgência é possível, há que ter em atenção que, nesse contexto, o Parlamento necessitará de receber informação na fase mais precoce possível. Queremos receber informação logo que o Conselho a receba também. em nome do Grupo PPE. - Creio que é justo primeiro dar os parabéns ao nosso Colega Szájer, pelo excelente relatório que nos apresentou. O Tratado de Lisboa, como foi dito, e bem, reforça os poderes do Parlamento Europeu e introduz normas que reforçam o controlo democrático. Creio, portanto, que este Parlamento está duas vezes de parabéns. Parabéns não só pelo excelente relatório do Colega Szájer, que já tive ocasião de referir, mas também porque com esta norma acabamos com o antigo sistema de comitologia, que tantas vezes criticámos neste Parlamento. Temos agora o artigo 290.º do Tratado de Lisboa e registo, no relatório do Colega Szájer, diversas sugestões de formas de procedimento que acautelam as prerrogativas deste Parlamento. O Parlamento, com este novo dispositivo, pode concentrar-se nos actos legislativos essenciais, dando à Comissão margem de flexibilidade para, em actos legislativos não essenciais, complementar dentro daquilo que são as balizas definidas pelo poder legislativo. E, como já disse o Colega Leinen, e bem, estamos agora em pé de igualdade com o Conselho e, portanto, o Parlamento não está numa posição de inferioridade. Gostaria, Senhora Presidente, de sublinhar alguns aspectos do relatório do Colega Szájer que me parecem particularmente importantes. Primeiro, a ideia de que rejeitamos quaisquer disposições que imponham ao legislador obrigações adicionais que excedam as que constam do artigo 290.º. Segundo, a recomendação à Comissão Europeia para a transmissão precoce e contínua das informações e documentos necessários. Em terceiro lugar, a ideia de que a contagem dos prazos só pode ser feita após o conhecimento de todas as versões linguísticas e, sublinho, todas as versões linguísticas. E, finalmente, o respeito pelos períodos de suspensão dos trabalhos do Parlamento Europeu. Senhora Presidente, estas questões estruturais relativas às relações no âmbito do triângulo interinstitucional, frequentemente subestimadas, foram muito bem sintetizadas no relatório do senhor deputado Szájer. A cooperação foi extremamente construtiva, e gostaria de expressar os meus sinceros agradecimentos por isso. Através do Tratado de Lisboa instituímos novas relações que não podem ser comprometidas através de subterfúgios. Esse é o ponto central de toda a questão. O objectivo foi colocar o Parlamento Europeu em pé de igualdade com o Conselho também no que respeita aos actos delegados e não só tornar possível como também garantir essa situação de igualdade durante o processo. Portanto, para nós, deputados, o fundamental é que sejam criadas as condições apropriadas, por exemplo, que tenhamos livre acesso aos documentos com a antecedência adequada para podermos tomar as decisões necessárias, e que os procedimentos não se baseiem num "entendimento comum”, mas antes em acordos estabelecidos e que não possam ficar sujeitos à arbitrariedade ou à agenda política do momento. Para isso, necessitamos de definir regras firmes e sólidas para proteger, na prática, os direitos do Parlamento, em vez de nos limitarmos a enunciá-los em teoria. Obrigado, Senhor Deputado Szájer. Foi uma excelente colaboração e espero que contribua também para produzir os resultados pretendidos para os nossos colegas. Senhora Presidente, o relator tem razão quando refere a existência de um défice democrático. A concepção elitista que está na base da UE caracteriza-se por um défice democrático que tem aumentado, está a aumentar e aumentará ainda mais com a aplicação do Tratado de Lisboa. Devo dizer que me causa confusão o facto de o relator, apesar da sua eloquência, considerar o artigo 290.º uma solução. A interpretação que fazemos do artigo 290.º é que confere à Comissão a possibilidade de complementar ou alterar legislação. Essa possibilidade tem um enorme alcance e imensas implicações e presta-se praticamente a uma interpretação ilimitada. Consideramos que as salvaguardas contra o uso abusivo dos poderes assim delegados na Comissão são claramente insuficientes. Talvez o relator, na sua resposta, queira apresentar argumentos para a sua suficiência. Isto é, no fundo, mais uma transferência de poder do Parlamento eleito para a Comissão não sufragada, apesar do que possa dar a entender o texto do Tratado de Lisboa. Sempre sustentámos, e continuamos a fazê-lo, que o Tratado de Lisboa não tem legitimidade democrática, sobretudo porque foi prometida a realização de um referendo no Reino Unido pelos três partidos políticos do establishment, e todos os três surpreendentemente quebraram a promessa. O artigo 290.º é, por conseguinte, um produto do ilegítimo Tratado de Lisboa. Contribui para o défice democrático - gostaria de ouvir os argumentos do relator em contrário - e devemos, portanto, opor-nos a ele. (DE) Senhora Presidente, como europeísta convicto, fui contra o Tratado de Lisboa, precisamente porque possibilita o tipo de argumentação que acabámos de ouvir e precisamente porque não oferece a clareza e a objectividade que, acima de tudo, desejaria para as futuras gerações. No entanto, sou realista e, portanto, penso que agora não temos outra solução senão resignar-nos a viver com ele. É importante referir uma vez mais, de forma explicita, que este artigo, o artigo 290.º, permite a interpretação de que não só o Conselho, mas também o Parlamento pode revogar unilateralmente e de uma forma relativamente simples a delegação em causa. Devemos ter isso sempre presente. É evidente que o senhor deputado Leinen também tem razão quando afirma que temos já milhares de actos legislativos que ocupam uma zona cinzenta do ponto de vista da responsabilidade, o que, por seu lado, fornece continuamente lenha para a fogueira dos anti-europeístas, dos que se opõem a um projecto europeu, a uma UE que deveria funcionar nas áreas em que é urgentemente necessário. Mais uma vez, o que está aqui em causa, essencialmente, é a transparência. Por conseguinte, parece-me muito importante que no n.º 10 se insista em que os procedimentos de transmissão de documentos, entre outros aspectos, sejam clarificados de forma inequívoca. Muitos de nós conhecemos a Lei da Liberdade de Informação e as práticas dos Estados Unidos da América. Nesse caso, porque não fazemos simplesmente um decalque dessas disposições e possibilitamos a todos os cidadãos, incluindo nós, deputados ao Parlamento Europeu, a obtenção directa dos documentos relevantes sem necessitar de recorrer a actos de favor e à intervenção massiva de grupos políticos? Porque não fazemos disso um direito, uma vez que já estamos a assumir o grande risco de ter milhares de actos legislativos delegados? Dito isto, desejo-vos a continuação do bom trabalho. Seremos parceiros construtivos no caminho de uma revolucionarização da democracia. (RO) Senhora Presidente, Senhor Comissário, o Tratado de Lisboa introduz novidades no processo de delegação de poder executivo na Comissão. Com efeito, o artigo 290.º diz respeito precisamente a esta questão. Os actos delegados são, de facto, actos de âmbito geral que podem modificar aspectos não essenciais de actos legislativos de base, constituindo um mandato para a delegação de poderes executivos na Comissão. Na prática, é possível definir as condições da delegação, a sua duração, o prazo para a apresentação de objecções pelo Parlamento e pelo Conselho e as condições de revogação da delegação. O Parlamento e o Conselho exercem controlo, mas só depois da aprovação dos actos delegados. Além disso, os actos delegados podem ser publicados antes de terminar o prazo para a apresentação de objecções pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. No entanto, Senhor Comissário, peço-lhe que garanta também uma maior transparência no processo de elaboração dos actos delegados. Vice-Presidente da Comissão. - (EN) Senhora Presidente, permita-me que responda aos comentários dos senhores deputados. Estou totalmente de acordo com o senhor deputado Leinen quando afirma que o Tratado de Lisboa introduziu mudanças enormes. Este facto foi salientado pelo relator, senhor deputado Szájer. Quero assegurar-vos, Senhoras e Senhores Deputados, que estamos plenamente conscientes disso e que utilizaremos o procedimento observando o mais profundo respeito pelo legislador, pois isso é muito importante para a nossa relação mútua e boa colaboração. Quanto à questão da urgência, mais concretamente, os procedimentos de urgência, gostaria de deixar bem claro que eles apenas serão utilizados em casos extremos, excepcionais. Temos consciência de que se utilizássemos muito esse instrumento, a nossa relação com o Parlamento ficaria muito dificultada, e esse não é, seguramente, o nosso desejo. Relativamente às intervenções do senhor deputado Coelho e da senhora deputada Lichtenberger, gostaria de esclarecer que tudo faremos para garantir que o Parlamento receba o mais precocemente possível, em simultâneo com o Conselho, uma transcrição de todos os documentos, bem como as necessárias traduções. Estamos bem cientes da importante alteração introduzida pelo Tratado de Lisboa que estabelece que, em matéria de assuntos legislativos ou financeiros, o Parlamento Europeu está totalmente em pé de igualdade com o Conselho. Além disso, estamos a planear o desenvolvimento de uma nova forma de cooperação que permitirá ao Parlamento Europeu participar no trabalho preparatório dos actos delegados e gostaríamos que essa cooperação assentasse em bases muito sólidas. Esta nova relação estará, portanto, reflectida no acordo-quadro em negociação entre a Comissão e o Parlamento Europeu. Passando aos comentários dos senhores deputados William The Earl of Dartmouth e Hans-Peter Martin sobre os poderes ilimitados que o artigo 290.º conferiria à Comissão, tenho de discordar do seu ponto de vista, porque serão os senhores deputados, os legisladores, quem tomará a decisão de delegar ou não poderes na Comissão. Os senhores deputados, na qualidade de legisladores, terão também a possibilidade de revogar esses poderes e de colocar objecções às propostas apresentadas pela Comissão. Assim sendo, não posso concordar com a afirmação de que estamos a entrar numa zona cinzenta, pois considero que os poderes do legislador estão muito bem definidos no tratado e a Comissão irá, evidentemente, respeitá-lo. Gostaria de agradecer aos meus colegas por este debate, tanto mais que a elaboração do relatório só foi possível graças à estreita colaboração entre as comissões - e gostaria de fazer uma menção especial à Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, que irá ter muitas tarefas desta natureza nos próximos tempos - e os partidos políticos. Gostaria de acrescentar, caros Colegas, que estamos a travar uma luta. Uma luta com a Comissão e uma luta com o Conselho, pois o que aqui está em causa é a defesa dos nossos direitos. Com este relatório pretendemos afirmar claramente os nossos direitos e insistir na sua defesa. O apoio das comissões e dos meus colegas deputados de outros partidos facilitou a minha tarefa, permitindo-nos deixar claro às instituições parceiras que o Parlamento tem uma posição firme nesta matéria. Ao mesmo tempo, e para que possamos exercer os nossos direitos de forma efectiva, interpreto as palavras do senhor Vice-Presidente da Comissão Šefčovič como um encorajamento à aceleração do processo de alinhamento geral nos próximos meses e ao seu alargamento ao maior número de áreas possível. Consideramos que isso é importante sobretudo nos domínios onde anteriormente não havia co-decisão. Outro ponto muito importante, que também foi aqui mencionado pelos colegas deputados, é a importância do acesso à informação. Esse acesso tem de ser estabelecido num acordo interinstitucional, e neste momento decorrem negociações com a Comissão e o Conselho nesse sentido. No entanto, gostaríamos de estar a par da actividade do Conselho, de saber que tipo de consultas está a realizar sobre essas matérias. Quanto à discussão sobre se temos mais ou menos direitos, Senhoras e Senhores Deputados, peço-vos que leiam o relatório e consultem a legislação. A minha interpretação da legislação não me deixa dúvidas de que houve um reforço dos direitos do Parlamento Europeu. Até agora, não nos podíamos pronunciar sobre a utilização de poderes previamente delegados por nós. Na prática, o Parlamento não tinha qualquer papel no processo. Escutavam as nossas opiniões por delicadeza, mas os prazos eram tão curtos que o Parlamento nem sequer reunia durante esse período. Agora, pelo contrário, podemos vetar ou revogar essas decisões e não somos sequer obrigados a apresentar justificações - ficámos, sem dúvida, com mais direitos. Somos nós quem tem o poder legislativo e quem delega esses poderes na Comissão. Por conseguinte, estamos, indiscutivelmente, perante um reforço dos nossos direitos. Senhoras e Senhores Deputados, agora dependerá unicamente de nós o efectivo exercício destes direitos no futuro. Está encerrado o debate. A votação terá lugar durante a próxima sessão plenária em Bruxelas. Declarações escritas (Artigo 149.º) por escrito. - (EN) Em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao senhor deputado Szájer pelo seu excelente trabalho, realizado em tão curto espaço de tempo. Os actos delegados serão extremamente importantes para o direito da União e para o equilíbrio interinstitucional na UE. Por essa razão, é fundamental que sejam desenvolvidos e decididos de uma forma totalmente transparente, que permita efectivamente ao Parlamento e ao Conselho controlarem democraticamente o exercício do poder delegado na Comissão. Nessa medida, como defende o relatório do senhor deputado Szájer, algumas questões são de extrema importância e exigem o nosso maior empenho. É o caso, entre outras, da possibilidade de o Parlamento Europeu revogar, a qualquer momento, a delegação e da garantia de que são conferidos ao Parlamento e ao Conselho os mesmos direitos em termos do seu envolvimento no processo de delegação. Por último, gostaria de sublinhar que considero que a Comissão deveria apresentar o mais brevemente possível todas as propostas legislativas necessárias à adaptação do acervo às disposições dos artigos 290.º e 291.º, incluindo o acervo em domínios políticos que, nos termos do Tratado de Lisboa, estão agora sujeitos ao processo de co-decisão. por escrito. - (EN) Congratulo-me vivamente com o relatório do senhor deputado Szájer. Definir o novo sistema legislativo é uma tarefa difícil e complexa. Estou convencida de que o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), em particular através dos artigos 290.º e 291.º, reforça o carácter democrático da União e racionaliza a sua ordem jurídica. A introdução do novo conceito de actos legislativos tem consequências importantes. O relatório foca essencialmente as pequenas diferenças entre os co-legisladores principais, as competências e a forma como se processa a colaboração entre eles. A verdadeira questão é a seguinte: se a Comissão obtiver mais competências legislativas e poderes legislativos num âmbito mais alargado, o que se traduzirá imediatamente num aumento da sua influência, que meios de controlo deverão ser introduzidos a favor do Conselho e do PE? O novo quadro legislativo do TFUE estabeleceu os instrumentos, mas ainda não temos qualquer experiência prática da sua aplicação a nível comunitário. Por último, insto os co-legisladores a celebrarem, tão brevemente quanto possível, um acordo interinstitucional entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão sobre a implementação do artigo 290.º, pois há uma necessidade urgente de maior transparência. por escrito. - (PL) O procedimento de delegação, embora permaneça em segundo plano, é uma transição qualitativa muito importante introduzida pelo Tratado de Lisboa. Deve ser entendido como um instrumento de concretização das disposições do Tratado, sem o qual a posição do Parlamento não ficaria totalmente consolidada face às outras instituições envolvidas no processo de tomada de decisão. O facto é que este procedimento é a única forma de obtermos plenos poderes legislativos e um papel no processo de criação da legislação. Conhecemos bem a frustração associada ao laborioso processo de negociação com o Conselho no sistema de co-decisão e no caso de decisões cuja aplicação viola o acordo interinstitucional. Até aqui, a "comitologia” era uma expressão da desconfiança dos Estados-Membros face à Comissão; daqui em diante, o papel do Parlamento na execução de um acto legislativo conferirá maior legitimidade ao processo. O Parlamento e, indirectamente, os cidadãos da UE ficarão mais próximos do processo de promulgação de legislação na UE, e é assim que devemos encarar o procedimento de delegação. No entanto, para isso fazer sentido, terá de ser concedido ao Parlamento acesso incondicional à informação e, a esse respeito, estou plenamente de acordo com os outros participantes neste debate. por escrito. - (PL) A introdução da possibilidade de delegação legislativa tem por objectivo assegurar uma complementação e actualização mais eficientes da legislação, em especial da legislação de natureza técnica, sem necessidade de instituir um procedimento legislativo completo em cada caso. Por conseguinte, a delegação deverá ser vista como um instrumento que visa melhorar o processo legislativo da UE. Ao mesmo tempo, é essencial assegurar um controlo adequado do uso dos poderes de regulamentação conferidos à Comissão. Por exemplo, é fundamental que o Parlamento e o Conselho tenham um prazo suficientemente alargado para exercerem o direito de apresentar objecções a regulamentos previstos. No entanto, acima de tudo, é essencial que os deputados tenham um acesso adequado aos documentos, às análises e a outros contributos produzidos durante os trabalhos preparatórios de projectos de actos delegados. Só dessa forma irão os poderes de publicação de actos delegados da Comissão contribuir efectivamente para a melhoria do processo legislativo na União, salvaguardando-se, em simultâneo, o essencial controlo pelo Parlamento das actividades da Comissão e da sua transparência. Além disso, é extremamente importante desenvolver mecanismos de cooperação adequados entre o Parlamento e a Comissão, de modo a que o Parlamento seja mantido a par dos trabalhos preparatórios em curso e possa ter um bom conhecimento da natureza dos assuntos em análise. A resolução sobre o poder de delegação legislativa, que resulta de um acordo de compromisso entre todos os grupos políticos, contempla adequadamente as questões referidas e merece o apoio do Parlamento.

0pt-PT

7. Comemoração do Holodomor, a fome criada artificialmente na Ucrânia (1932-1933) (

0pt-PT

Período de votação Segue-se na ordem do dia o período de votação. (Resultados pormenorizados das votações: ver Acta)

0pt-PT

Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) e governança do Conselho das normas internacionais de contabilidade (IASB) (debate) Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Alexander Radwan, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre as Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) e a governação do Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade (IASB). relator. - (DE) Senhora Presidente, o tema deste relatório poderia parecer, à primeira vista, bastante técnico. Ele está relacionado com as chamadas normas contabilísticas da União Europeia e do resto do mundo, em especial as normas para pequenas e médias empresas. Podemos muito bem estar perante mais uma questão que é discutida agora no Parlamento Europeu e que só ao fim de vários anos começa a influenciar a economia e o cidadão comum. Nessa fase, subirão de tom as queixas relacionadas com o facto de ninguém saber de onde vieram estas normas ou quem é responsável por elas. E, provavelmente, ninguém compreenderá por que razão têm de ser aplicadas. O objectivo é desenvolver um conjunto único de normas de contabilidade globais, em especial para as sociedades cujos títulos são negociados publicamente. Apoiamos esse objectivo. Ele é legitimado pela necessidade de "normas de elevada qualidade” e pelo facto de este Parlamento se considerar a única instituição habilitada a definir tais normas. No entanto, em tempos de turbulência nos mercados financeiros, é surpreendente ouvir as mesmas pessoas que antes defendiam o princípio do "justo valor” a questionarem esse princípio e a interrogarem-se sobre se uma abordagem do tipo "mercado a mercado” continua a fazer sentido agora que já não temos mercado. As pessoas que lançaram a questão são as mesmas que questionam o caminho que está a ser seguido. As únicas pessoas responsáveis por estas normas são as que estão sentadas nos escritórios de uma organização privada sedeada em Londres, e que, inquestionavelmente, se deixaram influenciar durante a elaboração das normas pelo desejo de manterem os seus cargos. O meu relatório, que será hoje submetido à votação, aborda não apenas o impacto destas normas nas pequenas e médias empresas, mas também a questão fundamental de saber quem faz regras para quem e quem supervisiona a aplicação das regras. O primeiro assunto a abordar é o da governação: qual é o grau de transparência desta organização? Por outras palavras, qual é o grau de transparência do seu financiamento? Existem aqui certamente interesses encapotados. Os membros deste comité, que exigem transparência e procuram sempre realçar a transparência do mercado, deveriam fazer pelo menos um esforço modesto para cumprirem eles próprios os requisitos de transparência que definiram para o mercado! Até ao momento, parece-me que esta organização usa todos os meios ao seu dispor para evitar qualquer tipo de transparência. Quem toma as decisões relativas ao financiamento e à escolha do pessoal para cargos específicos? Como são fundamentadas as nomeações? Elas baseiam-se num equilíbrio regional? Ou num equilíbrio entre sectores? O projecto actual diz respeito às IFRS para pequenas e médias empresas, pelo que faz sentido perguntar quem representa as pequenas e médias empresas. Quem tem conhecimentos sobre pequenas e médias empresas? E mais: porque é que as IFRS para pequenas e médias empresas estão agora na ordem do dia? Quem define essa ordem do dia? Inúmeras vezes, ao longo de vários anos, foi solicitado ao senhor Comissário McCreevy e a Sir David Tweedie que explicassem a razão desta actividade. Vários anos depois, ficamos a saber por que motivo estamos a debater as IFRS para pequenas e medias empresas na Europa: devido aos pedidos da África do Sul e do Brasil. Que fantástica resposta! Sabemos perfeitamente que estas normas não se destinam à África do Sul nem ao Brasil, mas ao mercado europeu, onde haverá muito dinheiro a ganhar se as PME forem obrigadas a aplicar normas deste tipo. Por isso, há muito em jogo na questão da governação - e já foram dados alguns passos iniciais positivos. No entanto, a avaliação de todos os organismos a criar no futuro basear-se-á na capacidade das pessoas que fazem parte dessa organização de supervisão e que têm de responder a nível político - incluindo, eventualmente, um membro da Comissão - para influenciar evoluções futuras. Não basta que sejam notificados das propostas. Um dos nossos objectivos é a convergência. Temos, porém, de ser cautelosos para evitar que a interpretação da convergência não fique fora do controlo da Europa e seja substituída pela interpretação da Comissão do Mercado dos Valores Mobiliários (SEC) dos EUA. Na Europa de hoje, conhecemos bem a forma como a bolsa norte-americana é supervisionada. Não devemos ser ingénuos a ponto de deixar a supervisão nas mãos dos americanos. Aquilo que pretendemos é o que já pedimos: as IFRS tal como a Europa as interpreta e não de acordo com os ditames daquela comissão. São as pequenas e médias empresas que vão ser afectadas por estas normas, e, devo dizer, sem meias palavras, que as ideias que hoje estão sobre a mesa são complicadas e demasiado difíceis. Gostaria também de deixar um alerta contra a opção de normas facultativas. Tenho hoje vestido o traje tradicional da Baviera e esta situação faz-me lembrar um velho termo bávaro: "hinterfotzig”, que tem o sentido de "sub-repticiamente”. Sabemos perfeitamente - apesar dos desmentidos e da transigência - que as IFRS para pequenas e médias empresas serão introduzidas paulatinamente no mercado europeu, através de um número reduzido de Estados-Membros. Ouviremos nessa altura as mesmas vozes a pedirem um conjunto unificado de normas, para em seguida impingirem as suas normas ao mercado - normas demasiado complexas, que ninguém entende e ninguém quer - apenas por existir uma oportunidade de mercado. Estamos perante uma situação em que uma minoria tenta impor a sua vontade à maioria a nível global, e isso é inaceitável! Membro da Comissão. - Senhora Presidente, gostaria de agradecer à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e, em particular, ao relator, senhor deputado Radwan, pelo esforço considerável que dedicou a este relatório exaustivo. O relatório levanta questões importantes para o desenvolvimento futuro dos mercados de capitais europeus e até globais. Nesta breve intervenção, não posso abordar todas as questões suscitadas pelo relatório. Por essa razão, vou destacar três pontos. Em primeiro lugar, as questões relacionadas com a governação; em segundo lugar, o contributo da UE para o Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade, o IASB; em terceiro lugar, o projecto de desenvolvimento de uma norma contabilística para pequenas e médias empresas. No que respeita à governação do IASB, o relatório do senhor deputado Radwan sublinha, e bem, o facto de o nosso objectivo comum ser o de desenvolver normas contabilísticas globais de elevada qualidade. A decisão da UE que exige que as sociedades cotadas utilizem normas contabilísticas internacionais constitui um passo corajoso e vanguardista no sentido da concretização deste objectivo. Um único conjunto de normas contabilísticas globalmente aceites beneficiaria de forma significativa as nossas empresas, os nossos mercados de capitais e a nossa economia. Temos de acompanhar em permanência esta questão para assegurar que as normas contabilísticas internacionais mantêm a sua relevância em face da alteração das circunstâncias económicas e continuam a representar de modo equilibrado os interesses de todos os actores. Para que seja possível continuar a preencher estes requisitos, são necessários avanços prioritários em três áreas. Em primeiro lugar, é necessário reforçar o dever de prestação de contas da Fundação das Normas Internacionais de Contabilidade (IASCF), mais concretamente perante as autoridades públicas. Esta fundação deve ter um papel activo na selecção e nomeação dos administradores ("trustees"). Neste sentido, a proposta que eu próprio, em conjunto com os meus homólogos da Comissão do Mercado dos Valores Mobiliários (SEC) dos EUA, da Agência dos Serviços Financeiros do Japão e da Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários, apresentámos em Novembro segue a linha que defendemos no nosso relatório. Em segundo lugar, temos de estudar formas de melhorar o processo de organização da agenda do IASB. Mais concretamente, é necessário tornar o processo de definição de prioridades mais aberto e mais transparente. Em terceiro lugar, os procedimentos do IASB devem ser aperfeiçoados, sobretudo através da realização de estudos de impacto globais das normas antes da sua adopção. O seu relatório, Senhor Deputado Radwan, apresenta sugestões sobre estes e outros temas conexos. A próxima alteração dos estatutos da IASCF criará uma oportunidade para a execução das reformas necessárias. A Comissão dar-lhes-á seguimento após consultar este Parlamento, os Estados-Membros e os nossos parceiros internacionais. Passo agora ao tema do contributo da UE para o IASB. O relatório defende que a UE tem de fortalecer a capacidade de se fazer ouvir a nível internacional no que respeita às matérias contabilísticas. Estou de acordo. Mais concretamente, devemos procurar meios que nos permitam assegurar que as opiniões dos actores europeus, principalmente em termos de contributos pró-activos para o processo de organização da agenda do IASB, possam chegar ao IASB de forma mais atempada e coerente. Encaro este processo como uma evolução e não uma revolução. Devemos tirar partido do EFRAG (European Financial Reporting Advisory Group), e estou disposto a dar seguimento urgente a esta questão, colocando inclusivamente a hipótese de utilizar fundos do orçamento comunitário para apoiar esta estrutura. Devo, todavia, deixar um aviso claro e inequívoco. Esta estrutura não será, em circunstância alguma, um mecanismo embrionário de uma normalização definida a nível europeu, nem pode haver a intenção de criar um reinterpretação europeia das normas contabilísticas internacionais. A Europa tem de fazer parte, e vai continuar a fazer parte, do movimento que pretende criar um conjunto de normas contabilísticas globalmente aceites. Qualquer outra veleidade resultaria na perda de competitividade internacional das nossas empresas e do nosso mercado de capitais. Falando agora do projecto do IASB destinado a criar uma norma contabilística para PME, permitam-me que comece por dizer que a Comissão não tem, neste momento, uma base jurídica que sustente essa norma. Mais ainda, não assumimos nenhum compromisso de aprovação de qualquer norma elaborada pelo IASB. Só o faríamos se estivéssemos genuinamente convencidos de que o IASB iria elaborar uma norma que correspondesse aos interesses dos cidadãos europeus. O IASB ainda não concluiu o seu projecto. Contudo, nesta fase, as opiniões da Comissão são muito claras. O actual projecto de regra contabilística publicado pelo IASB é ainda demasiado complexo para se poder constituir como um enquadramento contabilístico satisfatório para as PME europeias, principalmente para as empresas de menor dimensão. Continuamos empenhados em simplificar o quadro legislativo para as PME, também na área da contabilidade. relator de parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos. - (DE) Senhora Presidente, caros Colegas, o sistema das normas internacionais de contabilidade só faz sentido para grandes sociedades cotadas com negócios por todo o mundo. Foi por essa razão que, no último mandato do Parlamento, decidimos, na proposta da Comissão dos Assuntos Jurídicos, adoptar o regulamento IAS. O objectivo final - como disse Alexander Radwan - era, de facto, realizar a convergência, pelo menos com os EUA e, se possível, a nível mundial. Este sistema não faz sentido no caso das pequenas e médias empresas, uma vez que estas, por norma, não recorrem a mercados financeiros internacionais nem a Wall Street ou outras praças. Este motivo é por si só suficiente para colocar seriamente em causa a necessidade de desenvolver IFRS para pequenas e médias empresas. Como se isso não bastasse - e julgo que, nesta questão, o senhor Comissário McCreevy tem toda a razão - a proposta actual mais não é do que uma versão condensada de normas internacionais que são, qualquer que seja o ponto de vista, muito complicadas e totalmente desadequadas à estrutura das pequenas e médias empresas da Europa. São particularmente inoportunas para as empresas familiares geridas pelos seus proprietários durante várias gerações, que já amortizaram os créditos sobre os seus imóveis e onde a aplicação das regras do valor justo criaria situações de cobiça e, em último caso, poderia mesmo comprometer as hipóteses de sobrevivência das empresas. Por outro lado, temos de ser realistas. Em última análise, a questão das normas contabilísticas para as PME europeias não ficará imune a algum tipo de pressão a favor da harmonização. O que nós pedimos é comparabilidade, pelo menos no mercado comum. Assim, julgo que é importante ter seriamente em conta o desenvolvimento de alternativas europeias às propostas de Londres, para que possamos conseguir uma maior normalização também nesta área - mas uma normalização que seja inteligente e adequada às PME numa perspectiva de longo prazo e não de avaliação a curto prazo. Queria fazer mais uma observação sobre os organismos internacionais de normalização. Estamos perante um problema real, como sublinhou o senhor deputado Alexander Radwan. Existirá porventura algum equilíbrio geográfico, mas não existe qualquer equilíbrio em termos de peso económico. A Europa é claramente o bloco de maiores dimensões, a região mais extensa entre as que aplicam as regras IAS. Por essa razão, devemos ter direitos proporcionais e não podemos, de forma alguma, ser comparados, por exemplo, com a Austrália. A Austrália tem o mesmo peso que um país de dimensão média da UE, ou até uma região extensa, como a Renânia do Norte-Vestefália. É necessário melhorar o equilíbrio nesta área. em nome do Grupo PPE-DE. - (NL) Senhora Presidente, quero, antes de mais, felicitar o senhor deputado Radwan por ter concluído este relatório exaustivo. Foi debatido até ao último momento. Na sua versão final, é um relatório claro, mas por vezes também crítico. O relator entende que é necessário aumentar a responsabilidade democrática do IASB e congratulo-me pelo facto de o IASB entender e aceitar estas críticas. O presidente do "Board of Trustees”, Gerrit Zalm, assumiu neste Parlamento Europeu estar receptivo a sugestões e disposto a apresentar propostas para a adaptação da estrutura. O IASB está a preparar normas IFRS para pequenas e médias empresas. Concordo com o relator quando diz que as IFRS são demasiado complexas e caras para as PME. Acredito também que o incentivo à utilização voluntária das IFRS para as PME poderia significar uma introdução sub-reptícia dessas normas. Do meu ponto de vista, é necessário que exista uma diferenciação determinada pela dimensão das empresas. É positivo que as grandes multinacionais, bancos e empresas seguradoras com negócios por todo o mundo sejam obrigadas a apresentar a sua contabilidade anual em conformidade com uma norma única. No entanto, deve ser criada uma norma diferente para as pequenas e médias empresas europeias. O IASB evoluiu muito no que respeita às sociedades cotadas internacionalmente e às normas contabilísticas desenvolvidas para essas empresas. Tendo em conta que as PME nos dizem que é possível gerir com igual eficácia os custos e esforços com mais do que uma norma, não podemos insistir numa norma única imposta pelas instituições. É igualmente importante ter em conta os interesses dos investidores e a transparência. As políticas servem para facilitar processos, para assegurar a existência de informações correctas, transparentes e económicas sobre o desempenho das empresas. Julgo que as vantagens comprovadas das IFRS podem também beneficiar os mercados de acções europeus, como prova o facto de os americanos terem substituído o seu sistema de GAAP pelas IFRS. A comparabilidade pode ser extremamente benéfica nesta matéria para investidores e actores internacionais. Por essa razão, a ideia subjacente às IFRS merece ser apoiada pelo Parlamento Europeu. em nome do Grupo PSE. - (FR) Obrigada, Senhor Comissário, por ter vindo a Estrasburgo. Agradeço também ao relator, com o seu traje bávaro. Penso que trabalhámos muito bem em conjunto, e a forma como foi possível integrar no relatório as alterações propostas por várias pessoas é prova disso. Em primeiro lugar, gostaria de abordar três pontos relacionados com as normas contabilísticas. Parece-me evidente que, no que diz respeito à governação e ao funcionamento do organismo responsável pela definição destas normas contabilísticas, estamos perante uma situação invulgar. Existem muitas formas de normalização. Nem todas têm um impacto tão forte na estabilidade financeira ou nas questões de poder e governação como as normas contabilísticas. O dia de hoje marca um acontecimento importante, uma passagem para a idade adulta. Quando estas normas contabilísticas foram formuladas, porventura por auditores que trabalharam apenas entre si, elas limitavam-se basicamente a preparar muito bem o terreno. Hoje em dia, estas normas contabilísticas são internacionais. São utilizadas e aplicadas por todos, pelo que a questão da governação é fundamental. De que forma é que o organismo responsável pela definição destas normas contabilísticas se enquadra na governação internacional, nas relações com organismos democráticos, com organismos que representam legitimamente o poder estatal e com a União Europeia em particular? A segunda questão que temos de analisar em relação à governação é, naturalmente, a do equilíbrio entre estes organismos. Qual é o equilíbrio geográfico, qual é o equilíbrio na representação de quem elabora as normas, mas também de quem vai ter de as cumprir? O terceiro ponto prende-se com o financiamento. Como se processará o financiamento deste organismos? A ideia de uma taxa aplicada às empresas, a coordenar por organismos reguladores, será válida? Esses organismos podem ser financiados pelos governos, pela União Europeia? Esperamos que o senhor Comissário apresente propostas fortes nesta matéria. A quarta questão respeitante a estes organismos relaciona-se com os seus programas. É legítimo que eles desenvolvam o conceito de valor justo, quando todos conhecemos os efeitos que isso pode ter na estabilidade financeira? É legítimo que este organismo desenvolva um programa para as PME de que a Europa não precisa? É legítimo que, no que diz respeito às normas para as PME - apenas porque, como disse o nosso relator, a África do Sul ou a Austrália possam tirar partido delas - o senhor Comissário não tenha verificado se a Europa tinha uma palavra a dizer nestes organismos? É absolutamente essencial assegurar, como ponto de partida, que a Europa representa a força de todos os Estados-Membros e a voz dos europeus, no IASB, na IASCF e no IFRIC. Senhor Comissário, essa responsabilidade é sua. Esperamos propostas fortes nesta área. em nome do Grupo ALDE. - Senhora Presidente, as IFRS estão a ser adaptadas por um número crescente de países e, por isso, o seu valor e a sua importância estão a aumentar. Isto acarreta uma necessidade de reforço da responsabilidade democrática e da transparência do IASB, que talvez não fosse tão evidente durante a concepção deste conselho. Registo com agrado os passos que foram dados nessa direcção, mas lamento que algumas secções deste relatório apresentem críticas negativas em lugar de reconhecerem as mudanças que estão em curso e que apontam o caminho a seguir. Neste contexto, muitas das alterações que propus têm como objectivo direccionar o relatório para o futuro, destacando as vantagens e benefícios das normas, bem como a necessidade de uma maior adaptação das próprias normas e do conselho que as supervisiona. No entanto, é imperativo evitar a politização desnecessária de questões técnicas. As IFRS são ferramentas importantes para aperfeiçoar a comparabilidade entre fronteiras e para reduzir requisitos onerosos exigidos às empresas que têm de apresentar as suas declarações em regimes fiscais diferentes, mas seria útil se a apresentação das demonstrações financeiras se prestasse mais facilmente a outros instrumentos comparativos. Todavia, pode muito bem acontecer que instrumentos como a tecnologia XBRL possam resolver esse problema. Devo agradecer à senhora deputada van den Burg por ter organizado uma apresentação interessante sobre esta matéria na semana passada. As propostas relativas às PME são motivo de preocupação em vários quadrantes. Parecem-me sobretudo instrumentos para empresas de média dimensão, porventura direccionadas para a publicação completa dos seus relatos financeiros para poderem beneficiar de maior notoriedade ao abrigo destes instrumentos ou de forma voluntária. No entanto - como referiu, Senhor Comissário -, actualmente, estes instrumentos ainda são demasiado complexos para a maioria das PME comuns. Senhora Presidente, felicito o meu colega, senhor deputado Radwan por um relatório muito bem elaborado. Espero que o traje bávaro que tem hoje vestido não seja sinal de uma alteração de orientação política. A adopção das IFRS em Janeiro de 2005 produziu grandes benefícios na União Europeia por ter tornado os requisitos contabilísticos mais simples entre fronteiras e agilizado as comparações entre demonstrações financeiras entre países, concorrentes e indústrias, facilitando o trabalho da supervisão regulamentar, da banca e dos mercados de capitais. As normas de relato financeiro estão já a ser utilizadas ou em fase de adopção em mais de cem países, incluindo a Austrália e a África do Sul, entre outros. Subscrevo os apelos a uma maior transparência, eficácia e responsabilidade democrática do IASB. O relatório chama a atenção para o facto de terem decorrido 17 meses antes da nomeação de um novo presidente. Isto é inaceitável. O IASB é um organismo privado de auto-regulação, mandatado para criar normas, pelo que temos o direito de exigir uma maior responsabilidade democrática e mais fiscalização. Devemos também ser cautelosos no que toca ao pedido de instituição de estruturas adicionais na UE para tratarem da interpretação e da aplicação das normas IFRS. Serão essas estruturas necessárias? Que funções poderão desempenhar? No que respeita à convergência entre a UE e os EUA, foram dados passos importantes nesta área e na questão do roteiro contabilístico UE-EUA. No ano passado, o Presidente dos Estados Unidos da América, a Presidente em exercício do Conselho Europeu e o Presidente da Comissão Europeia assinaram uma declaração conjunta UE-EUA em que se comprometem a promover e procurar garantir condições para o reconhecimento, nos dois ordenamentos jurídicos, dos GAAP dos Estados Unidos e das normas internacionais de relato financeiro. Esta declaração é bastante oportuna. No que se refere à aplicação das IFRS para PME, a verdade é que estas empresas são pequenas e muito pequenas. Creio que será mais avisado tornar estas normas facultativas, para garantir uma maior flexibilidade, em vez de impedir liminarmente a sua aplicação. (NL) Senhora Presidente, subscrevo os elogios feitos ao senhor deputado Radwan, nomeadamente porque o seu relatório nos permitiu realizar um debate muito interessante sobre os conflitos entre a legislação e a auto-regulação, particularmente a nível mundial. Do meu ponto de vista, as nossas aspirações colocam-nos num dilema. Por um lado, queremos estas normas internacionais, aplicáveis em todo o mundo, mas, por outro lado, insistimos na nossa legitimidade, enquanto co-legisladores, para avaliar a substância destas normas e para exercermos de forma responsável os nossos deveres de co-legisladores. Penso que o Parlamento Europeu tem vindo a demonstrar isso mesmo nos últimos tempos. Parece-me que o mais importante é efectuar uma consulta atempada, avaliar de modo equilibrado os interesses de todos os actores, incluindo interesses de terceiros, nomeadamente dos trabalhadores, autoridades locais, fornecedores, entre outros (uma vez que um relato financeiro adequado não beneficia apenas os investidores), e uma avaliação completa das consequências. A Comissão tem aqui uma responsabilidade de monta. Para além disso, num futuro próximo, é necessário levar a cabo estas actividades em prol das pequenas e médias empresas. Podemos realmente tornar este projecto bastante compensador para a UE. Finalmente, tenho dois comentários que são também relevantes para outro relatório que será votado na nossa próxima sessão, o relatório do senhor deputado Klaus-Heiner Lehne sobre um ambiente simplificado para as empresas. Também aqui insisto em dizer que as regras não se aplicam apenas às empresas, aos investidores e aos contabilistas que as utilizam na sua profissão, mas também aos trabalhadores e a outros grupos. Por essa razão, não devemos intrometer-nos na questão da qualidade das regras. Já manifestei a opinião de que as regras se devem aplicar impreterivelmente a empresas não cotadas e a actividades extrapatrimoniais. Espero que concordem que o IASB tem também trabalho a fazer nesta área. Termino reiterando a minha aprovação convicta da norma XBRL. Como sabem, a Comissão do Mercado dos Valores Mobiliários (SEC) dos EUA prepara-se para decretar a obrigatoriedade desta norma. Peço-vos que reflictam sobre o modo como a Europa deve responder a esta medida, e incentivo-os a elaborarem um roteiro semelhante para a Europa. Senhora Presidente, subsistem dúvidas sobre a transparência e a governação do Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade (IASB), mas creio que esta instituição aceitou as críticas e reconheceu a necessidade de mudança. Foram dados passos em frente e estão previstas medidas adicionais: publicação de declarações de feedback, onde serão explicados os argumentos subjacentes às suas decisões, análises dinâmicas de custos-benefícios e alargamento do "Board of Trustees”, que deverá envolver-se de forma mais activa nas actividades do conselho. A instituição fez tudo o que estava ao seu alcance para comunicar com o Parlamento. O relatório do senhor deputado Radwan melhorou muito em relação às versões anteriores, e estou em crer que as alterações positivas propostas pelos Grupos PPE-DE e ALDE aperfeiçoarão ainda mais o texto durante o dia de hoje. Gostaria de agradecer ao relator, porque, apesar das nossas divergências no passado, ele se mostrou disponível para fazer cedências em algumas áreas deste tema da governação. Infelizmente, não posso concordar com ele na questão das Normas Internacionais de Relato Financeiro para PME. Foi pedido ao IASB que elaborasse uma versão simplificada para PME. O relatório do senhor deputado Radwan recusa-se a admitir que essa versão pudesse também ser útil para a União Europeia. Com efeito, num momento em que a proposta ainda está em fase de projecto, o relatório declara liminarmente que a versão simplificada não traria benefícios para as empresas da UE. Todavia, tem-nos sido dito repetidamente que as normas serão facultativas e que foram concebidas para PME em crescimento que pretendem evoluir para sociedades com títulos negociados publicamente. As pequenas empresas que não tenham aspirações para além dos mercados locais não têm de as aplicar. Um estudo de opinião publicado em Setembro último revelou uma clara maioria de PME europeias, incluindo na Alemanha, que consideram que os benefícios compensam quaisquer desvantagens e que as normas facilitariam as situações práticas de relato financeiro. Os esforços do IASB para desenvolver normas contabilísticas globais de elevada qualidade constituem um contributo significativo e oportuno para as economias europeias e mundiais e, por isso, com toda a sinceridade, penso que os deveríamos aplaudir. (ES) Senhora Presidente, o regulamento de 2005 que determina que as sociedades cujos títulos são negociados publicamente devem aplicar as IFRS (Normas Internacionais de Relato Financeiro) para as suas demonstrações financeiras consolidadas revelou ser uma iniciativa política de grande alcance e influência. Estas normas estão a ser utilizadas por cerca de 100 países, e a sua globalização facilitou a comparabilidade e a transparência, incrementando a confiança dos operadores, tornando o mercado mais justo e fortalecendo a disciplina de mercado. A proposta produz dois grandes desafios no que respeita à governação. Por um lado, a entidade privada que tem vindo a definir normas voluntárias de tipo empresarial e profissional a nível mundial desde 1973 encontra-se agora numa posição de enorme responsabilidade, que implica a alteração da sua natureza, dos seus procedimentos e da sua composição para poder ser uma instituição transparente e controlável, com uma legitimidade que reflicta as suas novas funções. É necessário identificar e coordenar as actividades de todos os interesses públicos e privados envolvidos e, ao mesmo tempo, assegurar o financiamento e a independência da instituição para a definição das normas. Mais ainda, é necessário integrar a organização nos organismos de governação internacional. É também essencial fortalecer a governação europeia na área da contabilidade, adoptando uma abordagem mais pró-activa e integrada perante a preparação, aprovação, aplicação e avaliação das normas. É fundamental aperfeiçoar o enquadramento conceptual das normas e ter bem presente que elas não são neutras nem académicas e podem beneficiar uns e prejudicar outros. De igual modo, é importante avaliar os seus efeitos e assegurar a sua compatibilidade com a estratégia europeia, retirar lições de perturbações financeiras e regular de forma equilibrada as normas contabilísticas das concessões administrativas. As normas de relato financeiro para PME terão de ser simples e articuladas com os objectivos das empresas em termos de exploração do mercado interno e global. Estas questões foram tratadas no relatório do senhor deputado Radwan, que mereceu um amplo consenso e que surge num momento bastante oportuno, tendo em vista a próxima revisão, que terá lugar no final de 2009 e que deverá contemplar a criação de um organismo de supervisão e alterar a composição do Conselho Consultivo de Normalização antes do final do ano. (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhor Deputado Radwan, caros Colegas, congratulo-me vivamente com o relatório e com este debate, uma vez que estamos a explorar questões verdadeiramente sensíveis e estamos a fazê-lo, na minha opinião, numa base genuinamente suprapartidária. Destacam-se claramente alguns pontos do que foi dito. Em primeiro lugar, precisamos de um conjunto único de normas para as sociedades cujos títulos são negociados publicamente, mas não queremos meter todas as empresas no mesmo saco. Em segundo lugar, embora não rejeitemos regras específicas para PME, temos de ser nós, na União Europeia, a definir o enquadramento dessas regras. Em terceiro lugar, as medidas que estão actualmente em cima da mesa são demasiado complexas e caras e não têm qualquer utilidade para as PME, pelo que devem ser rejeitadas. Em quarto lugar, aguardamos ainda respostas satisfatórias a perguntas sobre quem faz as regras e para quem as faz e quem supervisiona o processo. Não existe legitimidade democrática, não há abordagens diferenciadas, as legítimas aspirações das PME não foram tidas em conta e o sistema de supervisão democrática não é satisfatório. Em quinto lugar, as tomadas de posição sobre este tema ou as tentativas de dar resposta a estas perguntas fazem tábua rasa do facto de dois terços da mão-de-obra estar empregada no sector privado e em empresas familiares, na sua maioria PME que não recorrem ao mercado de capitais para obter financiamento. Este é um ponto que não podemos esquecer quando estamos perante propostas que tratariam todas as empresas por igual. Obrigado por este debate tão meritório! Senhora Presidente, o n.º 30 da nossa proposta de resolução salienta que as demonstrações financeiras são elaboradas não só para os investidores no mercado de capitais, mas também para outros actores. Uma vez que também destacamos, no n.º 41, a necessidade de alterar a legislação da UE nesta matéria, intervenho para recordar ao Senhor Comissário que este Parlamento votou a favor da inclusão de requisitos de prestação de informações sociais e ambientais para as empresas em qualquer alteração que fosse feita à quarta e à sétima directivas relativas ao direito das sociedades. Chamo a sua atenção para os requisitos definidos na África do Sul e na lei francesa sobre novos regulamentos económicos, bem como para as recomendações do projecto "Accounting for Sustainability” promovido pelo Príncipe de Gales no meu país, o Reino Unido. Entretanto, e para além do que já referi, gostaria de pedir ao Senhor Comissário, no seguimento da recomendação da Comissão, de 2001, respeitante à prestação de informações sobre questões ambientais nas contas anuais, que preparasse com a Comissão uma recomendação semelhante relativa às questões sociais nas contas anuais. Gostaria também de pedir ao senhor Comissário que procure persuadir o Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade a incluir aspectos sociais e ambientais no comentário da gestão que planeia publicar. A Comissão pode ou não estar disposta a designar isto por responsabilidade social das empresas, mas talvez hoje possamos concordar em chamar-lhe contabilidade para empresas responsáveis. (ES) Senhora Presidente, a recente crise financeira veio demonstrar a importância de normas contabilísticas de elevada qualidade para o bom funcionamento dos mercados. Nesta situação, parece-me que podemos também inferir da crise uma certa assimetria entre a importância atribuída a estas normas contabilísticas e a natureza e o funcionamento das entidades privadas responsáveis pela definição, elaboração e interpretação dessas normas. Neste contexto, o senhor deputado Radwan tem toda a razão quando refere, no seu relatório, que a primeira questão a ser resolvida é a da governação. Do meu ponto de vista, o meu colega apresentou propostas inteligentes e realistas relativas à necessidade de uma atitude mais pró-activa por parte das instituições que representam a União neste processo de definição de normas que deverão ser incorporadas na ordem jurídica comunitária, bem como às regras de funcionamento interno destas entidades privadas. Maior transparência, salvaguardas que evitem conflitos de interesses e maior representação geográfica são algumas das propostas apresentadas pelo senhor deputado Radwan. O segundo aspecto abordado no relatório prende-se com a questão das pequenas e médias empresas. Já sublinhámos aqui no Parlamento a necessidade de conciliar dois objectivos: simplificação e redução dos custos dos procedimentos contabilísticos para PME e prestação de informações adequadas aos actores do mercado. O último ponto tratado pelo senhor deputado Radwan - com o qual estou de acordo - tem que ver com a necessidade de normas globais para um ambiente global. Assim, é extremamente importante firmar acordos com os outros grandes mercados financeiros mundiais, nomeadamente os Estados Unidos. Para isso, é fundamental um maior dinamismo e uma intervenção mais significativa das instituições europeias, incluindo este Parlamento e todos os que hoje nos estão a ouvir. (DE) Senhor Presidente, subscrevo por inteiro o que o nosso colega acabou de dizer. A premissa que está aqui subjacente - e o senhor deputado Radwan identificou-a muito bem - é que uma instituição desta natureza, mesmo sem um mandato político, deve ser capaz de elaborar um conjunto relativamente alargado de medidas que tenham influência na economia, algumas das quais vinculativas. Não basta pedir melhor governação ou melhores condições de enquadramento; os organismos políticos também têm de se envolver mais nesta matéria do que no passado. O que estamos a fazer aqui no Parlamento constitui um passo na direcção certa, mas é necessário avançar ainda mais. Há um outro aspecto que deve ser tido em conta. O que está a ser feito aqui a nível de uma organização regional - neste caso, a União Europeia - deve ser replicado no contexto global. Por isso, a questão não se resume à aplicação destas regras nesta região do mundo. (LT) Senhora Presidente, como referiu o meu colega, este relatório pretende discutir quem responde por quê em termos de responsabilidade democrática. O papel do Parlamento é bastante significativo, e creio que nos cabe assumir essa função. No entanto, gostaria de manifestar algumas reservas em relação à análise de todos os pormenores técnicos e definição de normas. Entendo que a descrição do método de avaliação e análise de activos realizáveis e não realizáveis não é totalmente aceitável. É por essa razão que não tenho a certeza se devemos interferir e tenho dúvidas sobre se este é um bom ou mau método. Devemos aguardar a avaliação dos peritos. Entretanto, já se iniciaram a revisão da norma de activos não realizáveis e as consultas relativas a esta matéria. Só devemos decidir depois desta revisão. Assim, sugiro que rejeitemos a proposta da alínea e) do artigo 30.º e a proposta do artigo 42.º. Senhora Presidente, poderá o senhor Comissário McCreevy garantir-me que o conjunto único de normas contabilísticas globais - com o consequente impulsionamento de uma maior normalização de procedimentos - não contribuirá para criar uma justificação, ou mesmo uma necessidade, de uma base fiscal comum consolidada para a UE? Membro da Comissão. - Senhora Presidente, gostaria de agradecer aos senhores deputados pelos seus comentários. Foi certamente um debate muito diversificado, com diferentes pontos de vista sobre muitos temas, que registámos. Gostaria de reiterar uma vez mais que normas internacionais de elevada qualidade são decisivas para o funcionamento eficaz dos mercados de capitais europeus e mundiais. Por conseguinte, o processo de desenvolvimento destas normas deve estar sujeito a uma governação forte. Esta governação deve caracterizar-se por um elevado nível de transparência e assegurar uma análise equilibrada dos interesses dos actores envolvidos. A IASCF e o IASB têm vindo a promover, nos últimos anos, reformas significativas nos seus procedimentos internos, mas não nego que são necessárias mais melhorias. Mais ainda, reconheço que nós, na Europa, devemos organizar-nos melhor para orientar e contribuir para o processo de definição de normas do IASB. Em resumo, mesmo que a governação e os procedimentos obrigatórios do IASB fossem perfeitos, estas normas contabilísticas internacionais só iriam ao encontro dos actores europeus se as suas ideias fossem apresentadas de modo coerente, convincente e oportuno. Quase todos os oradores fizeram referência à questão das IFRS para PME e, nesse contexto, volto a dizer que não existe, neste momento, uma base jurídica que sustente essas normas. Para isso, seria necessário um processo de co-decisão com o Parlamento Europeu. Permitam-me que repita o que já disse inúmeras vezes sobre as IFRS para PME: na altura em que o IASB estava a desenvolver trabalho nesta área, eu deixei bem claro, em várias intervenções, que aquele conselho não podia ter como certa a aprovação da UE em relação a este projecto em particular. Só o recomendaríamos se fosse simples e eficaz e se fosse ao encontro das necessidades das PME. Tudo isto foi explicado ao IASB durante os seus trabalhos. Foi depois apresentado o primeiro projecto de norma. Aproveitei essa oportunidade para dizer ao IASB que o projecto em causa não preenchia os requisitos e que, naquelas circunstâncias, nunca colocaria sequer a hipótese de o recomendar para as PME, porque o projecto não era simples nem eficaz. Essa continua a ser a minha posição embora, na linha do que disseram alguns deputados, em particular o senhor deputado Purvis, creio que seria positivo se existisse uma norma IFRS para PME - mas sempre nas condições que referi. A ideia é interessante. Não pretendo, de todo, esconjurar a ideia, mas não aprovarei, nem agora nem no futuro, o que quer que seja para as PME que seja ainda mais complexo e que ninguém entenda. É desnecessário. Aproveito esta oportunidade para repetir aqui no Parlamento o que já disse várias vezes acerca desta matéria. A senhora deputada van den Burg falou na questão do formato XBRL. Estamos a trabalhar em conjunto com a autoridade de regulamentação dos mercados europeus de valores mobiliários para procurarmos chegar a um consenso sobre as normas técnicas para dados empresariais e, no seguimento deste diálogo, a Comissão pode vir a tomar medidas adicionais para incrementar a interoperabilidade dos sistemas de informação sobre regulamentação. O formato XBRL poderá permitir aos investidores tirarem pleno partido das normas IFRS. Todos os avanços que exijam a utilização do formato XBRL na União Europeia devem ser sujeitos a um rigoroso estudo de impacto, que deve incluir uma avaliação económica de custos e benefícios. Debati também esta questão com o presidente da Comissão do Mercado dos Valores Mobiliários (SEC) dos EUA, Chris Cox, durante a recente visita que fiz aos Estados Unidos e defendo que, no futuro, este ponto deve continuar a fazer parte da agenda do diálogo sobre regulamentação com as autoridades dos EUA. Estas normas terão de ser internacionalmente aceites, tecnologicamente independentes e interoperáveis. Trata-se de um avanço empolgante, e sei que a senhora deputada van den Burg esteve recentemente em contacto com o processo. Pela minha parte, fiz o mesmo há alguns meses - pedi a peritos que me explicassem como funciona na prática. Julgo que é algo bastante revolucionário e que devemos acolher favoravelmente, mas não vamos, para já, avançar enquanto não tivermos concluído outras tarefas. O senhor deputado Mitchell manifestou uma opinião interessante. Julgo que a importância do que ele disse se resume no facto de não quereremos que o IASB fale em "um organismo da UE ou outro organismo qualquer”. Queremos ser um organismo internacionalmente aceite - por se tratar de um objectivo que vale bem a pena apoiar -, que tem de ser um organismo independente. Julgo que este deve ser um dado adquirido, ainda que sujeito aos contributos dos diferentes actores envolvidos. Devo lembrar a todos na União Europeia que foi a UE quem conferiu ao IASB a importância que ele tem hoje. Somos a maior zona geográfica a defender, desde 2005, que as normas IFRS devem passar a ser obrigatórias para sociedades cotadas. Decidimos fazê-lo, há já alguns anos, em conjunto com o Parlamento Europeu, e esta posição, só por si, aumentou a importância do IASB e deste processo. Diria - e tenho vindo a dizê-lo repetidamente ao IASB - que é necessário fazer ensaios no terreno - ou, por outras palavras, realizar um estudo de impacto - antes de adoptar as normas, e que essa tarefa deve essencialmente ficar a cargo do IASB, com contributos da UE e de outros organismos. Não devemos ficar à espera que as normas sejam aprovadas pelo IASB. A nossa função, neste contexto, consiste em aceitar ou rejeitar essas normas. Não nos compete alterá-las. Entendo que as normas deveriam ser suficientemente ensaiadas no terreno para identificarmos possíveis problemas e não termos depois de ser confrontados com problemas graves após a execução de todo o processo do IASB. Já defendemos esta posição em várias ocasiões junto do IASB. Estou persuadido de que as novas estruturas de governação foram acolhidas favoravelmente pela maioria dos presentes. Reconheço que é necessário mais trabalho nesta área em particular, mas julgo que esse trabalho evitará alguns problemas no futuro. Tenho esperança de que possamos chegar a uma situação em que tudo isto se processará de forma mais ou menos automática, sem criar grandes embaraços aos actores envolvidos, graças a todo o trabalho preparatório que espero possa ser feito. Nessa altura, não teremos dificuldades. relator. - (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros Colegas, muito obrigado por este debate, no qual foram apoiadas as principais linhas de força do relatório e delineadas alternativas em várias áreas. Gostaria de retomar dois aspectos aqui abordados. Há um ponto de vista que julgo ser comum, que foi sucessivamente expresso pelos oradores que apoiam esta evolução em geral e que se prende com o facto de a organização responsável pelas normas IFRS estar agora a tomar medidas, designadamente em matéria de governação, em resultado da pressão da nossa instituição - o Parlamento Europeu - e da União Europeia. Há momentos em que temos de ser muito directos - e sei bem que algumas das minhas colegas me criticaram por isso -, pois certas pessoas que se apresentaram nesta câmara nos últimos anos deixaram a clara impressão de que o Parlamento Europeu não lhes interessa nada. A exiguidade dos progressos feitos está bem patente na proposta relativa à governação, que sugere que os futuros organismos de supervisão só possam receber aconselhamento de pessoas que tenham nomeado. O que posso dizer é que qualquer pessoa que, no futuro, tenha de prestar contas perante um parlamento sobre o sentido do seu voto numa determinada matéria deve exigir o correspondente grau de responsabilidade e influência na elaboração de políticas. Este é o primeiro ponto. Os debates em curso revelam uma clara falta de empenho na questão dos estudos de impacto, que a organização responsável pelas normas IFRS se recusa a fazer. Passando à questão das normas para as PME, tenho algo a dizer a todos os que defendem que elas devem ser facultativas. Em resposta ao senhor deputado Purvis - a quem me dirijo directamente - passo a citar um comentador independente. Peter Holgate, sócio da PricewaterhouseCoopers, escreveu o seguinte na edição alemã do Financial Times: "Não levo muito a sério a posição da União Europeia. Mesmo que acabem por não aprovar as normas, vários países podem vir a adoptá-las nos seus princípios contabilísticos nacionais geralmente aceites. Se vários intervenientes fizerem isto, as normas acabam por entrar em vigor por outra via, mesmo que a CE não queira alinhar no jogo.” Em última análise, isto significa que é necessário reconhecer que, depois de alguns Estados adoptarem estas normas, elas acabarão por se impor com carácter obrigatório em toda a União Europeia. É essa a estratégia desta organização. A PricewaterhouseCoopers já defendeu que estas normas devem constituir um modelo empresarial. É por isso que precisamos de um conjunto de normas europeu para as PME: podemos basear-nos nas normas IFRS se isso for conveniente, mas se não for, desenvolveremos as nossas normas próprias. A Comissão é responsável por garantir que não nos são impingidas normas de forma sub-reptícia, normas que ninguém quer mas que passariam a ser depois globalmente vinculativas. Está encerrado o debate. A votação terá lugar hoje, às 12H00 Declarações escritas (Artigo 142.º) (A sessão, suspensa às 11H55, é reiniciada às 12H00)

0pt-PT

Período de votação Prosseguiremos agora com as votações. (Resultados pormenorizados das votações: ver acta.)

0pt-PT

Aprovação da acta A acta da sessão de ontem já foi distribuída. Há alguma observação? Senhor Presidente, o fisco neerlandês tributa não só a contribuição do Parlamento para o regime voluntário de pensões, mas também as próprias pensões. Agradeço à senhor deputada Fontaine pelo facto de, espontaneamente, ter protestado contra essa situação e ao senhor deputado Rothley por ter apresentado uma alteração para pôr termo a este abuso dos Países Baixos. Infelizmente, alguns neerlandeses declararam-se de acordo com essa regulamentação através dos seus representantes. Foi isso que ontem pretendi que fosse exarado em acta e agradeço-lhe por ter providenciado nesse sentido. Senhor Presidente, desejo apenas dizer que ontem estive aqui presente mas que, por qualquer razão inexplicável, o meu nome não consta na lista de presenças. Agradeceria que mandasse rectificar tal omissão. Verificaremos a sua presença e o seu nome será registado. Senhor Presidente, aconteceu o mesmo comigo ontem. Eu estava, provavelmente, tão concentrada no relatório do senhor deputado Rothley e da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos que o meu nome não aparece sequer na lista de presenças. Peço que seja feita uma correcção. Verificá-lo-emos também e corrigir-se-á esse lapso. (O Parlamento aprova a acta) Senhor Presidente, aguardámos penosamente as agendas de bolso para 1999 e agradeço o facto de as termos recebido ontem. Uma das datas mais importantes em 1999 é a das eleições para este Parlamento. Como sabem, debateu-se também longamente nesta assembleia sobre os dias em que essas eleições poderiam realizar-se. É, pois, uma grande decepção para mim constatar que, nesta agenda, se indica, erradamente, que apenas em três países da União Europeia não se vota no domingo, dia 13, mas mais cedo, não sendo referido o meu próprio país, os Países Baixos. É um enorme erro referir que essas eleições se realizam no domingo. Uma das boas tradições nos Países Baixos é que as eleições se realizem durante a semana e, por lapso, não se refere que, nos Países Baixos, essas eleições terão lugar a 10 de Junho. Solicito-lhe que rectifique esse mal-entendido para evitar que a taxa de participação nas eleições seja ainda mais baixa. Senhor Deputado, creio que essa pergunta deve ser feita às autoridades holandesas. Como decerto saberá, a data das eleições não depende da agenda do Parlamento mas das autoridades de cada país, dentro de um período que está fixado e que pode ser alterado por decisão do Conselho, mas não por decisão do Parlamento. Se, nos Países Baixos, as eleições se realizam em determinada data é porque as autoridades desse país assim o decidiram, supomos que em virtude do princípio de subsidiariedade. Mas, naturalmente, não é o Parlamento quem fixa as datas das eleições nem quem pode mudá-las. Senhor Presidente, não é essa a questão. As eleições nos Países Baixos realizam-se, habitualmente, a 10 de Junho. Não é esse o problema. Só que, na agenda, isso está errado e tem de ser corrigido. É isso que o senhor deputado Van Dam solicita. Vamos verificar se houve um erro da nossa parte na agenda. De qualquer modo, pode estar seguro de que, nos Países Baixos, as eleições não se realizarão segundo a nossa agenda mas segundo o calendário fixado pelas autoridades neerlandesas. Decisão sobre o processo de urgência Presidente. Tem a palavra o senhor deputado von Wogau para apresentar o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, competente quanto à matéria de fundo. Senhor Presidente, trata-se de um processo, do qual já nos ocupámos uma vez. Este problema de que a Comissão fala, existe desde Janeiro deste ano. No entanto, só em Setembro nos fizeram chegar os documentos. É por este motivo que não consigo perceber a razão pela qual a Comissão solicita duas vezes seguidas a aplicação do processo de urgência, pois que, anteriormente, concedeu a si própria tempo suficiente. O colega Langen está a preparar neste momento um relatório, que iremos votar na sessão de Novembro. Seguidamente, em Dezembro, iremos com ele a plenário e, é por esta razão que eu proponho que se rejeite a aplicação do processo de urgência. Submeto à votação o pedido de aplicação do processo de urgência apresentado. (O Parlamento rejeita o pedido de aplicação do processo de urgência) Apresentação do Relatório Anual do Tribunal de Contas Segue-se na ordem do dia a apresentação do Relatório Anual do Tribunal de Contas. Gostaria de saudar o seu Presidente, senhor Friedman que, como noutras ocasiões, teve a atenção de vir apresentar o relatório à nossa assembleia. Senhor Presidente Friedman, tem a palavra. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em nome do Colégio do Tribunal de Contas Europeu cumpre-me agradecer sinceramente a possibilidade de apresentarmos a esta hora matutina o relatório referente ao nosso trabalho do exercício transacto. Estamos certamente de acordo no seguinte: o dinheiro, de facto, não é tudo, mas é pela utilização do dinheiro que se ajuiza o sucesso ou insucesso de uma política. Provavelmente já constataram que o relatório anual agora apresentado é muito menos volumoso do que nos anos anteriores. E não é por termos trabalhado menos, antes pelo contrário. No último exercício, publicámos uma série de relatórios especiais, 25 ao todo. Com esta apresentação, pretendemos também simplificar o vosso trabalho, na medida em que, ao distribuirmos melhor estes relatórios ao longo do ano, também vos permitimos efectuar melhor a distribuição do vosso trabalho ao longo do ano. Não tenho problema nenhum em admitir que este processo ainda pode ser melhorado, mas existe, da nossa parte, boa vontade para o fazer. No que se refere às receitas do orçamento, mais uma vez existem milhares de milhões de perdas sofridas pela Comunidade no exercício passado, em termos de receitas provenientes, quer dos direitos aduaneiros, quer do imposto sobre o valor acrescentado. No caso dos direitos aduaneiros, esta situação deve-se ao facto de se manter a insuficiente cooperação entre as administrações aduaneiras nacionais. Não se dá um suficiente aproveitamento das possibilidades das modernas tecnologias de informação. Cada país tem os seus próprios métodos de análise de risco que, por sua vez, têm diferentes resultados. A falta de interesse dos Estados-Membros na cobrança integral dos direitos aduaneiros é tanto mais surpreendente quanto as receitas aduaneiras não cobradas deverão ser compensadas através de contribuições mais elevadas dos Estados-Membros. Nesta perspectiva, lanço daqui o meu apelo aos Estados-Membros, no sentido de atribuírem maior importância à correcta determinação dos direitos aduaneiros, inclusive no seu próprio interesse. Como acabei de referir, a perda de receitas a nível do imposto sobre o valor acrescentado cifra-se em valores astronómicos. Relativamente aos anos entre 1991 e 1993, as estimativas revelaram que, no exemplo desses nove Estados-Membros, o montante anual de imposto não cobrado se elevou a 70 mil milhões de ecus. É certo que esta situação se passa nos Estados-Membros, mas tem repercussões imediatas ao nível da União Europeia. No mercado interno, continua a existir a situação insatisfatória de ser válido o princípio do pagamento do IVA no país de destino, isto é entre o local de origem e o local de destino, as mercadorias encontram-se fora da alçada do imposto, o que induz, naturalmente, irregularidades. No capítulo das despesas e de acordo com a estrutura do orçamento, concentrámo-nos, em contrapartida, na política agrícola e na política estrutural. No que se refere à política agrícola, apresentámos alguns relatórios especiais, por exemplo sobre a doença dos bovinos, a BSE, e sobre o fecho das contas. No próprio relatório anual, abordamos, entre outros, o aspecto do trigo duro. E porquê? Porque é um tipo de cereal que constitui um dos produtos mais subvencionados da Comunidade. O trigo duro é duplamente subvencionado, por um lado, através do subsídio normal por hectare e, por outro lado, através de um subsídio adicional, para o qual apenas existe uma justificação de ordem política. Se contabilizássemos a diferença de rendimento em relação a outros cereais, verificaríamos que, ao longo de quatro anos, teria sido possível efectuar uma poupança de 3 mil milhões de ecus em subvenções. Num dos nossos relatórios especiais abordámos a questão da exportação de produtos lácteos da Nova Zelândia para o Reino Unido. Como é sabido, a Nova Zelândia pode exportar leite e queijo para o Reino Unido, num quadro de respeito pelos contingentes pautais e respectivos critérios de elegibilidade, incluindo-se nestes critérios, em especial, o cumprimento de um determinado teor de matéria gorda. Conforme verificámos, estes critérios nem sempre foram cumpridos, o que conduziu, ao longo dos anos, a uma perda de receitas aduaneiras na ordem dos 410 mil milhões de ecus. Uma grande parte da dívida já prescreveu, mas cerca de 110 mil milhões de ecus podem ainda ser recuperados. Apelámos à Comissão no sentido de satisfazer esta pretensão. Nada mais há a dizer acerca deste domínio da política agrícola. Como é sabido, o Tribunal de Contas Europeu atribui um elevado valor à política do ambiente, tendo por essa razão sido recentemente distinguido com o galardão ambiental «Património Natural Europeu». Num relatório especial chamámos a atenção para as grandes deficiências nas 40 000 estações de tratamento de águas em funcionamento na UE e que foram em parte co-financiadas pela UE. No entanto, na Bélgica, é necessário reparar um terço dessas estações e, em Itália, esse número eleva-se a metade. Constatámos sobretudo que muitas estações novas nem sequer iniciaram o seu funcionamento por faltarem aos operadores os fundos para cobrir as despesas de exploração ou os conhecimentos técnicos. Tal facto deverá ser tomado em conta, se considerarmos que, até ao ano 2005, serão construídas outras 40 000 estações de tratamento de águas. Também lançámos um olhar crítico sobre as energias renováveis no âmbito dos programas JOULE e THERMIE, tendo constatado que 50 % dos postos de trabalho previstos para esses programas foram desviados para outras áreas. Verificámos igualmente que, ao nível do pessoal com poder de decisão na gestão, existem grandes conflitos de interesses, especialmente por estes funcionários terem anteriormente detido cargos no contexto das adjudicações de contratos. Todos temos noção de como a União Europeia é constantemente colocada perante novos desafios. A Comissão Europeia confronta-se frequentemente com situações de crise, perante as quais tem de reagir rapidamente, mas sem dispor dos recursos humanos para tal. Um exemplo deste problema é a ajuda humanitária, à qual dedicámos um relatório especial, publicado em Março do ano passado. Em 1991 foi decidido que, no período 1992-1997 seriam disponibilizados cerca de 4 mil milhões de ecus para ajuda humanitária. Até ao momento, já foram despendidos mais de 3 mil milhões, e o auxílio chegou até aqueles que dele necessitavam. O problema situa-se ao nível da unidade da Comissão que controla e centraliza a ajuda humanitária e que se designa por serviço ECHO. Já no nosso relatório especial do ano passado chamámos a atenção para o facto de os processos de recrutamento de pessoal externo para este serviço não terem sido transparentes. Exigimos que a Comissão nos fornecesse informações complementares por escrito. As informações fornecidas não estavam correctas e a discussão que deflagrou a partir daí, e tem decorrido sob a designação abrangente de «submarinos», é por demais vossa conhecida. Mas a problemática do pessoal externo não se coloca apenas no ECHO, coloca-se igualmente em outros programas. Por exemplo, também para os programas PHARE, TACIS e MEDA é permitido gastar uma parte das dotações operacionais no apoio aos programas, ou seja em peritos externos. A percentagem deste apoio - é designada como «facilidade Liikanen», segundo o apelido do meu vizinho de bancada, o senhor Comissário Liikanen - está fixada em 2 % para o programa PHARE, em 3, 5 % para o programa TACIS e 3 % para o programa MEDA. As nossas investigações permitiram concluir que estas percentagens foram excedidas em mais do dobro. Gostaria de solicitar à assembleia que lançasse o seu olhar crítico sobre esta matéria, de modo a que a ordem possa regressar. Das actividades dos programas PHARE e TACIS faz também parte, como sabem, a segurança nuclear. A este respeito publicámos na semana passada o nosso relatório especial, relatório este que entretanto também já foi tornado público e no qual fizemos importantes constatações. Em primeiro lugar, é preciso que se saiba que, desde 1990, foram mobilizados pela Comunidade cerca de 850 milhões de ecus a favor da segurança nuclear na Europa Central e Oriental. A estes auxílios previstos por parte da União Europeia acrescem aqueles disponibilizados pela comunidade internacional, especialmente o Grupo G-7 e o Grupo G-24, bem como os empréstimos concedidos pelo Banco da Europa Oriental, de Londres. De que é que nos queixamos? Dos 850 milhões de ecus disponibilizados foram apenas aplicados até ao momento cerca de 300 milhões de ecus. Esta é a prova de que esta política não é desenvolvida com a necessária coerência e conexão. Temos a criticar o facto de as actividades do G-7 e do G-24 apenas serem coordenadas de modo insuficiente pela Comissão. Esta afirma em seu favor que não tem a incumbência exclusiva para tal, mas o que tem de ficar claro é que a coordenação destas actividades deve ser da sua conta. Criticamos o facto de a Comissão não ter qualquer estratégia coerente no que diz respeito ao encerramento das centrais nucleares mais antigas e à eliminação dos resíduos nucleares, pontos que considero da maior importância. Também temos a criticar que, das verbas previstas para a assistência técnica, cerca de um terço, o que perfaz 200 milhões de ecus, tenha sido contratado de modo directo, isto é, sem um processo de concurso público. Mesmo com a melhor das boas vontades, não foi possível apresentar, no final de 1997, uma avaliação conclusiva sobre a actuação da Comissão em prol da segurança nuclear na Europa Central e Oriental. Permitam-me endereçar-vos, como decisores políticos que são, um apelo premente, bem como à Comissão e ao Conselho, no sentido de dedicarem a devida atenção a esta tarefa prioritária, que é uma bomba de relógio. Somos cada vez mais solicitados para esclarecer até que ponto vai a nossa actuação em termos de detecção de casos de fraude e corrupção em que estejam envolvidos dinheiros comunitários. Para que não restem dúvidas, vou esclarecer mais uma vez a nossa posição. Nós, enquanto Tribunal de Contas Europeu, temos o dever de efectuar as nossas auditorias para controlar se a gestão do orçamento da UE está em conformidade com os princípios da legalidade, da ordem e da boa gestão financeira, o que quer dizer que nós não somos nem um ministério público nem uma força policial. Não deixamos, no entanto, de consagrar uma especial atenção aos sectores com alto risco de fraude e corrupção, por nós seleccionados segundo determinados critérios. Isto quer dizer que encaramos a nossa missão como sendo prioritariamente preventiva e que procuramos contribuir no sentido de a corrupção não chegar, pura e simplesmente, a acontecer, desenvolvendo inclusive ideias que a tornem logo à partida muito pouco atractiva. No entanto, se nas nossas auditorias nos deparamos com irregularidades e casos de fraude e corrupção, accionamos naturalmente as autoridades judiciais nacionais - e também a UCLAF -, de modo a que as coisas retomem o seu curso normal. Por exemplo, é óbvio que, no sector do turismo, trabalhamos em conjunto com os ministérios públicos de vários países e, no domínio que referi há pouco, a exportação de produtos lácteos - New Zealand Dairy Report - estamos a trabalhar em conjunto com o Governo britânico. As nossas auditorias também abrangem, evidentemente, a UCLAF, na medida em que a esta é um serviço da Comissão. A este respeito, publicámos há algumas semanas um relatório especial, que obteve o devido acolhimento, também junto de vós. Os meus agradecimentos pelo facto. Entre outros aspectos, criticamos o facto de as bases de dados da UCLAF não estarem completas e, portanto, não se encontrarem totalmente operacionais. Também não está perfeitamente claro quem tem realmente acesso às bases de dados, o que constitui inclusivamente uma questão de segurança. Temos a criticar o facto de metade dos colaboradores da UCLAF serem apenas contratados por tempo determinado, dando origem a problemas de continuidade, pois quando as pessoas estão integradas, são mandadas embora, perdendo-se assim importantes conhecimentos e experiência. Devido à limitada operacionalidade do banco de dados, por vezes acontece que certos montantes indevidamente pagos e que a Comunidade poderia reaver, acabam por não ser recuperados. Também não está perfeitamente claro, quais as competências da UCLAF, pelo menos no seio da Comissão, dado que não tem quaisquer competências junto das outras instituições. Este aspecto carece de uma clarificação por parte da Comissão. Registámos com toda a atenção o facto de, nesta assembleia, terem efectuado um debate sob o OLAF, numa perspectiva de alargamento das competências da UCLAF, numa perspectiva do seu melhoramento. Também se debruçaram sobre a possibilidade da criação de uma instituição própria e independente. Todas estas questões foram por nós seguidas atentamente, tanto mais que o Parlamento baseou parcialmente a sua argumentação no nosso relatório. Nós, Tribunal de Contas Europeu, temos a opinião, que coincide inclusive com a vossa, de que as instituições da Comunidade devem, naturalmente, poder prosseguir o desenvolvimento da sua gestão e da sua organização. Esta situação está de acordo com o Tratado, não infringe a legislação dos Estados-Membros e, nesta perspectiva e enquanto Tribunal de Contas Europeu, podemos perfeitamente imaginar que a independência da UCLAF também poderia aumentar, se, enquanto OLAF obtivesse uma posição independente, aproximadamente do género do estatuto do auditor financeiro no seio da Comissão. Mas esta decisão é vossa! Estamos, naturalmente, disponíveis para trabalhar em conjunto com qualquer unidade criada pelo legislador. Como é do vosso conhecimento, o Tribunal de Contas Europeu é constantemente solicitado para emitir os chamados avis (pareceres). Qualquer instituição pode pedir-nos um parecer, em especial nos casos em que exista uma incidência orçamental. O último parecer abrangente, neste contexto, diz respeito à Agenda 2000 e foi-nos solicitado pelo Conselho. Naturalmente que, neste parecer, nos debatemos com a futura política agrícola, tal como a Comissão a planeia. Como é do vosso conhecimento, a Comissão Europeia, propõe uma redução dos preços mínimos garantidos, sendo esta de 30 % para a carne de bovino, de 20 % para os cereais e de 10 % para o leite. Tenho a impressão de que este projecto da Comissão foi desenvolvido numa altura em que as crises que se fizeram sentir na Ásia, na Rússia e na América Latina não eram perceptíveis em toda a sua extensão. Entretanto, é um dado adquirido que, devido a estas crises, o poder de compra nestas regiões e, por conseguinte, as saídas de mercado para os produtos agrícolas europeus diminuíram. Tendo em conta a situação actual, os preços garantidos devem ser objecto de uma redução mais pronunciada do que a proposta pela Comissão, a fim de evitar a constituição de excedentes e as correspondentes restituições à exportação, bem como o aumento das despesas de armazenagem. Em contrapartida, deveria ser atribuída uma maior importância às ajudas directas. Como é do vosso conhecimento, a Comissão pretende reduzir em 20 % as ajudas directas superiores a 100 000 e em 25 % as ajudas superiores a 200 000 ecus. Nós próprios colocamos à vossa consideração se, tendo em conta o facto de 80 % das ajudas directas serem pagas a 20 % das explorações agrícolas, não seria mais aconselhável estabelecer um nivelamento generalizado das ajudas directas, por exemplo num montante de 100 000 ecus, conforme já referimos. A Comissão subentende que não serão pagas ajudas directas aos futuros Estados-Membros da Europa Central e Oriental. Para nós, enquanto Tribunal de Contas Europeu, esta hipótese não nos parece realista e daí termos recomendado no nosso parecer que, por uma questão preventiva, fossem tidas em conta ajudas directas para os futuros Estados-Membros da UE. Este facto traduzir-se-ia na inscrição no orçamento de um montante de 3, 3 mil milhões de ecus de despesas suplementares anuais, relacionadas com estes novos Estados-Membros. Em relação às ajudas estruturais, estamos amplamente de acordo com a Comissão. Consideramos correcto que haja uma maior concentração das ajudas da Comunidade na área estrutural. Consideramos correcto que seja criada uma reserva de 10 % para os países que obtenham bons resultados de eficiência. Consideramos igualmente correcto e importante que sejam automaticamente anuladas as dotações que, dentro de um determinado período de tempo, não dêem origem a pagamentos. Aos nossos olhos é extremamente importante o facto de o princípio adoptado pela Comissão em relação aos fundos estruturais - gostaria de acrescentar: talvez também no sentido da criação de mais postos de trabalho - coincidir amplamente com a nossa própria opinião. Gostaria igualmente de confirmar que a relação entre engagements e paiements (autorizações e pagamentos) se tornou entretanto bastante satisfatória, bastante boa mesmo. Mas este não é o verdadeiro problema em relação às ajudas estruturais. O problema é o seguinte: no Conselho de Edimburgo foi previsto um montante de 175 mil milhões de ecus para as ajudas estruturais no âmbito dos diversos fundos e, até ao presente, foram despendidos apenas 85 mil milhões de ecus, o que significa que mais de 90 mil milhões de ecus aguardam ainda o pagamento. Devem ainda ser acrescentados mais 5 mil milhões de ecus relativos a pedidos do período anterior de vigência do programa. É ilusório acreditar que este montante de 95 mil milhões de ecus, ainda por liquidar, possa ser pago nos dois anos remanescentes do período de vigência do programa. Estes pagamentos terão de ser escalonados nos anos seguintes. Permitam-me ainda uma breve referência ao facto de estarmos a prosseguir e a aprofundar ainda mais a cooperação com os Tribunais de Contas nacionais. Trata-se de algo mais do que um procedimento formal, pois é por seu intermédio que se garante que os argumentos dos Estados-Membros sujeitos a auditoria sejam cada vez mais tidos em conta nos nossos relatórios. Foi nesta perspectiva que, há alguns dias, recebemos a visita dos Presidentes de todos os Tribunais de Contas dos 15 Estados-Membros da UE, com vista à coordenação destes procedimentos. De igual modo, no início do corrente ano, teve lugar em Varsóvia uma reunião dos Presidentes dos Tribunais de Contas dos Países da Europa Central e Oriental, tendo a sua presidência estado a cargo dos Tribunais de Contas polaco e europeu. Como resultado, constata-se que os Tribunais de Contas dos Países da Europa Central e Oriental dispõem agora de uma estrutura comum de trabalho para a sua cooperação, estrutura essa que corresponde exactamente à da UE. Este procedimento revela-se tanto mais importante quanto estes serão os nossos futuros homólogos na Europa Central e Oriental e porque estes Tribunais de Contas da Europa Central e Oriental terão cada vez mais o direito de efectuar auditorias locais aos dinheiros da União Europeia. Para finalizar, gostaria de agradecer reconhecidamente às senhoras e aos senhores deputados, pela excelente colaboração que mantivemos com o Parlamento. Em nome do Colégio do Tribunal de Contas, os nossos agradecimentos, em especial à vossa Comissão do Controlo Orçamental, sob a presidência dinâmica, inteligente e cheia de sabedoria da senhora deputada Diemut Theato. Agradecemos igualmente ao relator responsável pelo nosso pelouro, senhor deputado Brinkhorst. E, por último, agradeço a todos os presentes, por me terem escutado a esta hora matutina. (Aplausos) Permitam-me complementar o meu discurso: também este ano apresentamos uma declaração de fiabilidade relativa ao orçamento geral e outra relativa ao Fundo Europeu de Desenvolvimento. Contrariamente aos anos anteriores, já não quantificamos as irregularidades que detectámos; em vez de uma declaração de fiabilidade qualitativa, apresentamos, portanto, uma declaração quantitativa. Pretendemos assim evitar que as percentagens dêem origem a interpretações incorrectas. De um modo geral, posso dizer que a declaração de fiabilidade relativa ao orçamento geral do corrente ano conduz essencialmente às mesmas conclusões que as dos anos anteriores. Quer isto dizer que: À excepção dos problemas que subsistem a nível da contabilização dos elementos do activo, das dívidas e da tesouraria, as contas do exercício de 1997 reflectem, na opinião do Tribunal, fielmente as receitas e despesas da Comunidade, bem como a sua situação financeira no final do exercício. As operações subjacentes às receitas são, no seu conjunto, legais e regulares. No que se refere aos direitos aduaneiros e direitos niveladores agrícolas, não é possível garantir que todas as importações tributáveis tenham sido efectivamente declaradas e tenham gerado as receitas correspondentes. Também as operações subjacentes às autorizações são, na opinião do Tribunal, no seu conjunto, legais e regulares, apesar de algumas autorizações terem sido concedidas sem autorização orçamental ou sem base jurídica. Relativamente às operações subjacentes aos pagamentos, o Tribunal, tal como nos anos anteriores, não pode fornecer uma certificação positiva, por a essas operações estarem associadas demasiadas irregularidades. A declaração de fiabilidade relativa ao Sexto e Sétimo Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 1997 é, por seu lado, no seu conjunto, portanto igualmente em relação às operações subjacentes aos pagamentos, positiva. Senhor Presidente Friedman, muito obrigado por este esclarecimento. Tem a palavra a senhora deputada Wemheuer. Senhor Presidente, caros colegas, é do vosso conhecimento que um dos cinco pontos que levou o Parlamento Europeu a, em vez de dar quitação para o exercício de 1996, ter adiado essa mesma quitação, foi a política de pessoal da Comissão. Refiro-me a este ponto, porque a política de pessoal desempenha um papel importante em quase todos os relatórios que o Tribunal apresentou. Tomo como ponto de partida um caso extremo, o caso ECHO, no qual houve inclusivamente contratos forjados. Este caso é, de facto, um caso extremo, mas estão sempre a surgir questões como a existência de «mini-orçamentos», o facto de a «facilidade Liikanen», que há pouco referiu, ter sido largamente excedida, assim como os conflitos de interesses existentes. Do mesmo modo, vêm frequentemente a lume questões sobre a excessiva transferência de poderes para pessoal externo, com todas as consequências que daí podem advir, nomeadamente de ordem financeira, mas também política. No relatório sobre segurança nuclear é referido que, tais medidas, põem em causa inclusive a credibilidade e a autoridade da Comissão. Estamos, portanto, em presença de um campo muito vasto. No entanto, penso que não se trata apenas de uma questão de política de pessoal, mas de uma questão que também tem verdadeiramente repercussões financeiras. Daí a minha pergunta e o meu pedido ao senhor Presidente do TC. A pergunta é: a partir da totalidade dos relatórios especiais para avaliação da situação, poderia resumidamente dar-nos a sua análise da política de pessoal da Comissão? Em segundo lugar: podemos ter esperança de que nos apresentem um relatório separado sobre esta matéria, ou podemos solicitar que o apresentem? Senhor Presidente, Senhor Presidente Friedman, para iniciar a minha intervenção, permita-me retribuir-lhe, bem como ao Tribunal de Contas, os agradecimentos que fez o favor de endereçar à Comissão do Controlo Orçamental e também a todo o Parlamento, relativamente à boa colaboração havida. Mantivemos relações com um elevado nível de intensidade, com o passar dos anos foram-se inclusive estreitando, o que é salutar para lançar luz sobre a boa gestão económica e orçamental e também para colocar o dedo na ferida nos casos em que é necessário e nos casos em que as coisas não correm bem. O que está em causa não é augurar escândalos ou aumentar as suas proporções, o que está em causa é muito mais, conforme o senhor Presidente do TC referiu, desenvolver medidas preventivas a partir destas situações. Infelizmente, a existência de subvenções torna sempre possível, para não dizer implícita, a existência de fraude e corrupção. Passemos agora à questão da apresentação do Relatório do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1996. É com ele que o Tribunal dá o sinal de partida para o processo de quitação, que iremos iniciar. Relativamente a dois aspectos, é de assinalar o facto de ainda não termos concluído um processo de quitação, designadamente para 1996, e de já estarmos a dar início ao segundo processo de quitação. Vamos ter de prestar atenção, no sentido de não misturarmos as coisas umas com as outras, mas existem, naturalmente, pontos de ligação entre ambos os processos, este aspecto não pode ser menosprezado. O segundo aspecto é que, neste ano de 1997 e também com retroactividade para 1996, o Tribunal de Contas nos apresentou bastante mais relatórios sobre temas específicos, mais relatórios especiais. O senhor Presidente referiu este aspecto, o relatório anual já se tinha tornado, pura e simplesmente, demasiado volumoso, além de que se deu uma acumulação, numa altura em que tudo tinha de ser tratado, pelo que terá havido, naturalmente, uma ou outra coisa que escapou. Deste modo, temos de orientar o nosso método de trabalho nessa perspectiva, pois, na prática, poderíamos durante todo o ano contestar os debates aqui no plenário em função da aprovação destes relatórios do Tribunal de Contas. Decidimos, efectivamente, resumir um pouco os relatórios, devido a não ser possível de outra forma. No entanto, apoio decididamente aquilo que a colega Wemheuer acabou de dizer. Daquilo que disse, transparece a pergunta: como iremos lidar com a política de pessoal? Esta é uma pergunta à Comissão, mas também é uma pergunta à autoridade orçamental. Como faremos no futuro em relação à distribuição de pessoal, em relação à autorização de postos de trabalho? Este aspecto também é abordado no vosso relatório. Fico bastante grata pelo facto de o senhor Presidente abordar novamente e com bastante clareza a questão das receitas próprias. Perante a perda de receitas provenientes, entre outros, dos direitos aduaneiros - apurámos este aspecto, sem margem para dúvidas, na nossa comissão de inquérito sobre fraude e corrupção relativamente ao processo do turismo -, perante esta situação, coloca-se a pergunta: O que é que se está aqui a perder pelo simples facto de não trabalharmos de forma coordenada? Estamos prestes a avançar com a resposta a esta questão e peço-lhe que, também nesta matéria, continue a estar atento. Tenho ainda uma pergunta relativamente à apresentação do relatório anual. Gostaríamos que este estivesse disponível mais cedo e os senhores sabem disto. Será que, no futuro, irão trabalhar no sentido de o apresentarem logo em Outubro? Uma última palavra dirigida ao senhor Comissário Liikanen. Escutei ontem com toda a atenção aquilo que disse acerca dos programas MEDA. Lamento ter de lhe dizer isto, mas não achei tremendamente esclarecedor, nem muito promissor, no que se refere à questão da quitação para 1996. A este respeito ainda teremos de prosseguir com o debate. Senhor Presidente, é sempre um enorme prazer escutar o senhor Presidente Friedman quando faz a apresentação do relatório anual do Tribunal de Contas - neste caso, relativo a 1997. Durante os próximos meses, teremos oportunidade de debater mais aprofundadamente todas as questões específicas contempladas no relatório, mas seria importante assinalar, desde já, que se registaram nitidamente algumas melhorias em relação ao ano anterior. Nos poucos minutos de que disponho, gostaria de me concentrar numa questão fulcral a que haverá que dar maior atenção no futuro. O senhor Presidente Friedman afirma, com toda a razão, que os Estados-Membros detêm uma enorme responsabilidade no que se refere tanto aos recursos como às despesas. Cem por cento dos recursos provêm dos Estados-Membros. O Presidente do Tribunal de Contas acaba de afirmar que, quarenta anos decorridos sobre a criação da Comunidade Europeia, as autoridades alfandegárias dos Estados-Membros continuam a não cooperar entre si. Afirmou igualmente, no que diz respeito ao IVA, que o montante que anualmente fica por cobrar pelos Estados-Membros ascende a 70 mil milhões de ecus - quase a totalidade do orçamento comunitário. Tal significa que 80 % das despesas são igualmente da responsabilidade dos Estados-Membros. Os diferentes casos apontados pelo Presidente Friedman - trigo duro, manteiga da Nova Zelândia, política do ambiente - estão relacionados, todos eles, com uma falta de acção nesta área. Muito me congratulo com a informação que nos foi dada pelo Presidente Friedman de que a cooperação com os tribunais de contas nacionais tem conhecido francos progressos. Gostaria, porém, de colocar algumas questões concretas. Poderá o Tribunal de Contas Europeu celebrar acordos específicos com os tribunais de contas nacionais, por forma a que estes desempenhem, também eles, determinadas tarefas ao serviço do orçamento da Comunidade Europeia? Estou ciente da existência de toda uma série de problemas constitucionais - sensibilidade, orgulho nacional, e por aí adiante -, mas se os montantes referidos pelo Presidente do Tribunal de Contas reflectem minimamente a realidade, é intolerável que a Comunidade permaneça numa situação de debilidade financeira comparativamente aos Estados-Membros. A percepção geral da opinião pública é que a Comunidade desperdiça dinheiro e que a União Europeia não cumpre as suas funções, quer se trate da segurança nuclear, quer do ambiente, quer ainda da agricultura. No entanto, a verdade é que uma grande parte da responsabilidade recai sobre os Estados-Membros. Exorto o Presidente do Tribunal de Contas aqui presente, bem como o Comissário Liikanen, a fazerem ver à opinião pública que só quando os Estados-Membros estiverem dispostos a abdicar das suas ideias obsoletas sobre soberania nacional é que poderemos, efectivamente, realizar progressos significativos em matéria de ambiente, segurança nuclear, luta contra a fraude, e por aí adiante. É esta a questão fulcral. Gostaria que o senhor Presidente Friedman se pronunciasse sobre este assunto em particular, pois assumirá uma grande importância no próximo ano, quando debatermos a questão da declaração de fiabilidade. Senhor Presidente, interessou-me muito a parte do relatório do Tribunal que trata dos recursos próprios porque este debate encontra-se no centro dos problemas políticos que vão ser evocados ou que são já evocados no Conselho Europeu sobre o financiamento futuro da União. Os factos são aterradores: com efeito, o Tribunal de Contas salienta que, desde o último controlo, as perdas de receitas duplicaram e cifram-se em 70 mil milhões de ecus. Esta é uma apreciação global. Todavia, interessar-nos-ia muito saber, Senhor Presidente do Tribunal, se o Tribunal pode responder à seguinte pergunta: este montante de 70 mil milhões reparte-se proporcional e equitativamente entre os vários Estados-Membros? Dito de outro modo, estão alguns Estados-Membros mais em falta do que outros na cobrança dos recursos próprios da União Europeia? Se é este o caso - como me parece - concebo, claro, que este elemento seja politicamente difícil de pôr em evidência, mas seria precioso para os deputados na apreciação das discussões que vão ter lugar no Conselho, nomeadamente se determinados Estados avançarem com a noção de saldo líquido. Senhor Presidente, caros colegas, muito obrigada pela apresentação que fez do relatório anual do Tribunal de Contas. O capítulo referente à política externa teve, para mim, um especial interesse. Como o senhor Presidente sabe, na decisão de adiamento da quitação para 1996, tivemos especialmente em conta os programas PHARE, TACIS e MEDA. Li, entretanto, o seu novo relatório anual do Tribunal de Contas, relativo ao exercício de 1997, tendo inclusivamente presentes as nossas críticas sobre o ano de 1996, sobre o ano de 1995 e também sobre o ano de 1994, pois pretendia saber o seguinte: registar-se-á alguma tendência de melhoria, em termos de política externa, no que se refere à forma como são geridos os nossos recursos? Na realidade, o novo relatório relativo ao exercício de 1997 confirma a minha sensação de que a Comissão tem, pelos vistos, dificuldade em traduzir os problemas - digo-o com toda a imparcialidade - detectados no âmbito dos programas PHARE, TACIS e MEDA, para com eles implementar um padrão de actuação que nos permita dizer: sim, no próximo ano as coisas vão correr melhor. Daí que a minha pergunta seja, sobretudo, dirigida à Comissão: em que poderá o Parlamento basear-se para ter confiança na concretização das promessas de melhoria de actuação no próximo exercício? Senhor Presidente, não deve surpreender-se por a sala não estar completamente cheia, e por as próprias tribunas estarem talvez um pouco desguarnecidas de jornalistas: é porque, uma vez mais, lemos muito mais sobre este relatório nos jornais dos últimos dias do que ouvimos hoje, nesta assembleia, como novidades. Por isso, a reflexão que gostaria de fazer, antes de mais, é que o Tribunal de Contas, acerca do qual temos fugas de informação que, frequentemente, dão uma imagem parcial dos seus relatórios, poderia estar mais atento a esta questão, que me parece importante, tendo em conta que é nesta sede que o relatório deve ser tornado público. O senhor Presidente fez muitas referências - com toda a justeza - à questão do pessoal e ao serviço ECHO, e tem todo o direito de o fazer. Estudámos o vosso relatório sobre o ECHO, o Parlamento discutiu-o e aprovou-o, tal como aprovou um texto seu no início do ano. Parece-me que - se as nossas informações forem exactas, embora os senhores digam, no vosso relatório, que a Comissão não fornece os meios suficientes, ela é o primeiro doador a nível mundial -, no seu relatório, salienta que o problema do pessoal externo é um problema com que estamos confrontados. Pois bem, eu gostaria apenas de dizer - e espero que esteja de acordo, até porque o seu vizinho lhe poderá passar os últimos dados - que, aqui, não estão em causa os submarinos do serviço ECHO, é talvez uma frota de U-Boote que teremos, eventualmente - e talvez também o Tribunal devesse fazê-lo - de ter globalmente em consideração. Senhor Presidente, Senhor Presidente do Tribunal de Contas, o relatório anual relativo ao exercício de 1997 menciona a existência de uma auditoria sobre uma amostra de 100 projectos de informação e de comunicação aplicados pela Comissão. É anunciado um relatório especial, o relatório nº 23. Aguardamo-lo com impaciência mas, ainda assim, o Tribunal formula algumas observações a título da rubrica orçamental B3-300. Numa página, uma única página, formula certo número de críticas relativas, nomeadamente, aos objectivos pouco precisos ou à ausência de um sistema de acompanhamento e de avaliação apropriado para medir o impacto dos objectivos assimilados. O Tribunal nota que certos projectos que beneficiaram de um apoio financeiro do orçamento comunitário não têm qualquer ligação demonstrável com acções em matéria de política de informação. Mas o nosso grupo não cessa, desde há vários anos, de denunciar a ausência de transparência, a falta de coerência e de democracia daquilo a que a União Europeia chama a sua «política de informação». Assim, a minha pergunta é a seguinte: que tipo de recomendação precisa tenciona o Tribunal dirigir à Comissão para que esta ponha termo aos desvios ideológicos característicos das linhas B3-300 e B3-306? Mais precisamente, o que entende exactamente o Tribunal pelas fórmulas «igual tratamento de beneficiários finais» e «quadro de política e planeamento financeiro destinado a definir os objectivos gerais da política de informação»? São estes os termos utilizados no relatório que sugerem modificações para pôr termo a esses disfuncionamentos. Senhor Presidente, o Tribunal de Contas Europeu recorda que, em matéria de acções externas, a União Europeia se tornou um dos doadores mais importantes do mundo: 6 mil milhões de ecus, perto de 40 mil milhões de francos. Ora o seu relatório, Senhor Presidente Friedman, salienta graves insuficiências, nomeadamente nos procedimentos de concorrência, na qualidade dos contratantes e, finalmente, no acompanhamento das acções. Não pensa, Senhor Presidente, que nestas condições há um grande risco, nomeadamente em certos países como a ex-União Soviética, por exemplo, de que o auxílio comunitário, longe de ajudar os povos, sirva apenas para desenvolver a corrupção e o poder das mafias? Nestas condições, não seria mais razoável reduzir este tipo de auxílio, mais nocivo do que eficaz, enquanto se aguardam verdadeiros procedimentos de controlo que garantam a eficácia e a honestidade dos auxílios comunitários? Senhor Presidente, dou as boas-vindas ao senhor Presidente Friedman e agradeço-lhe, a ele e ao Tribunal de Contas, a apresentação do seu relatório anual. Perguntaria ao senhor Presidente Friedman se concorda com o meu ponto de vista de que os títulos de imprensa algo alarmistas, que apontam para fraudes e irregularidades no montante de 3 mil milhões de ecus, não encontram expressão no relatório anual do Tribunal de Contas e nos relatórios especiais que o acompanham. O senhor presidente Friedman compreenderá, pois, certamente que eu centre o resto das minhas observações na parte do orçamento relativa às receitas. A primeira coisa que gostaria de lhe dizer - e que espero o senhor presidente aceite no espírito em que a digo - é que, na verdade, não compete ao Tribunal de Contas pôr em questão o Acordo de Fontainebleau sobre a redução da contribuição orçamental do Reino Unido. Qualquer modificação da decisão sobre os recursos próprios exigirá a unanimidade, no Conselho, entre as partes envolvidas, e o Tribunal de Contas não será uma delas. No que se refere à parte do orçamento relativa aos recursos próprios, não considera o senhor Presidente Friedman que o panorama traçado é de uma extrema gravidade? Em relação aos recursos próprios tradicionais, damo-nos conta das dificuldades na cobrança e da propensão para a fraude. Mas ao debruçar-nos sobre a análise muito válida levada a cabo sobre a tributação do IVA nos Estados-Membros, deparamos com um cenário alarmante em que o fosso entre o rendimento teórico do IVA e o montante efectivamente tributado ascende anualmente a 70 mil milhões de ecus. Isto tem consequências a nível não apenas dos Estados-Membros mas também das receitas provenientes do PNB e do IVA. Por último, penso ser razoável sugerir - e espero que o senhor Presidente Friedman concorde comigo - que não deveria haver lugar a qualquer aumento substancial dos recursos próprios enquanto todos os rendimentos por cobrar o não tiverem sido e não tivermos a certeza de que todas as receitas são, não apenas legais, mas também adequada e eficazmente despendidas. Senhor Presidente, gostaria de agradecer a presença do Presidente Friedman, bem como dos restantes membros do Tribunal de Contas que se encontram na tribuna. Creio que, da importância dos relatórios do Tribunal de Contas para a quitação, é especial testemunho o processo de quitação da gestão de 1996, que ainda não foi concedido por este Parlamento. Em todo o caso, a referida quitação dará lugar a importantes instrumentos e armas a utilizar por este Parlamento relativamente ao controlo financeiro de outras instituições, nomeadamente a Comissão, e em particular no que se refere a poder solicitar os documentos e a informação que nos são necessários. Gostaria de lhe apresentar, Senhor Presidente do Tribunal de Contas, algumas observações e perguntas sobre os fundos estruturais. Uma crítica recorrente por parte do Tribunal tem a ver com um elevado número de irregularidades administrativas nas despesas estruturais. O documento refere a existência de escassa coordenação entre os Estados-Membros e o Tribunal a que o senhor, brilhantemente, preside. O Tribunal espera que, durante 1998, sejam apresentados os primeiros relatórios dos Estados-Membros relativos à aplicação do regulamento que unifica as disposições de controlo financeiro dos Estados-Membros nas operações co'financiados pelos fundos estruturais. O Tribunal já recebeu esses relatórios? Em caso afirmativo, que avaliação pode fazer deles? Por outro lado, o Tribunal chega a conclusões muito pormenorizadas sobre o número e composição dos erros principais nos fundos estruturais. Mas, ao mesmo tempo, este facto parece entrar em contradição com o que os senhores dizem sobre a escassa coordenação com os Estados-Membros. Creio - e esta é uma pergunta que lhe fiz noutros anos - que é impossível chegar a estimativas fiáveis se não se dispuser de um processo de coordenação muito bem estabelecido com as instituições nacionais de controlo. Pergunto: esse processo avançou? O Tribunal dispõe, hoje, de tal coordenação? Por último, Senhor Presidente do Tribunal de Contas, gostaria de recordar que é nesta última parte do período de programação que efectivamente se compromete a maior parte dos fundos estruturais. Creio que, das suas observações, não se deduz o que acabo de observar e talvez o Senhor Presidente induza em erro alguns dos espíritos mais inocentes desta assembleia. Senhor Presidente do Tribunal de Contas, o Conselho de Edimburgo previu uma programação plurianual das despesas até expirarem as perspectivas financeiras, no fim do exercício de 1999. Depois do exame do Tribunal de Contas, 70 mil milhões de ecus ainda não foram despendidos. Qual a razão desse atraso? Má gestão da Comissão? Má vontade dos Estados-Membros que praticam, por meio das despesas dos fundos estruturais, uma política daquilo a que os franceses chamam juste retour ? Quais são os Estados-Membros que podemos apelidar de maus alunos? Julgo que o Acordo de Edimburgo devia ser respeitado, porque a manutenção das acções estruturais permitidas por esses fundos é a chave do equilíbrio do Sul da Europa. Por fim, uma última pergunta: esses 70 mil milhões de ecus ainda podem, ou não, ser utilizados? Senhor Presidente, temos de nos dar por satisfeitos com o facto de, dos 850 milhões de ecus previstos para segurança nuclear nos programas PHARE, TACIS e MEDA, apenas terem sido despendidos uns meros 300 milhões, pois 80 % deste dinheiro foi escandalosamente transformado em papel, em estudos de valor duvidoso sobre segurança. Ainda por cima, este montante acabou por ficar nos bolsos ocidentais, sem ter chegado a haver método, avaliação, acordo, sem que os países da Europa Central e Oriental tenham tido conhecimento dos resultados desses estudos. Foi, em última análise, dinheiro deitado pela janela fora, sem que tenhamos com isso conseguido obter um pouco mais de segurança. Este é que é o verdadeiro escândalo e, precisamente a este respeito, gostaria que a Comissão me informasse acerca da forma como pretende, no futuro, pôr cobro a estas situações. Em segundo lugar, vou apenas dar um exemplo da forma como se desperdiça o dinheiro: para fins incertos, foi elaborado um estudo de 170.000 ecus sobre a preservação do tigre da Sibéria. O estudo foi elaborado na Itália e desapareceu numa qualquer gaveta, tendo-se chegado à seguinte conclusão: pois é, o tigre está em vias de extinção. E ficou-se por aí. Com este dinheiro ter-se-ia podido fazer coisas bem diferentes, mas é assim que a Comissão malbarata dinheiro em estudos na sequência dos quais nada é feito. Por esta razão, gostaria de saber o que é que vai ser feito com os 550 milhões de ecus que ainda existem para a segurança nuclear, se vai continuar a haver estudos de valor duvidoso sem que ao menos se faça algo na sua sequência! Senhor Presidente, é de facto surpreendente que o Presidente do Tribunal de Contas nos tenha de participar um prejuízo de milhões de ecus da responsabilidade da Comissão. Ao mesmo tempo que permite uma situação destas, a Comissão adopta uma atitude inteiramente diferente em relação aos suinicultores da Irlanda do Norte. Numa situação à beira da ruína, os suinicultores no meu país foram contemplados por uma acção, financeiramente apoiada, de remoção dos animais indesejáveis das suas explorações. Agora a Comissão diz que os suinicultores terão de reembolsar as verbas despendidas, as quais se destinaram a evitar situações de crueldade para os animais. A Comissão fecha os olhos a prejuízos de milhões e milhões de ecus, mas não tem qualquer consideração pelos que se encontram em situações desesperantes. Gostaria de deixar hoje aqui registado o apelo lançado pelos membros da assembleia procedentes da Irlanda do Norte no sentido de se pôr cobro ao desespero dos nossos suinicultores. Para alguns deles, a situação tornou-se de tal forma desesperante que foram levados ao suicídio. Senhor Presidente, ontem, quando recebi o relatório anual do Tribunal de Contas, estudei-o com grande interesse. Enquanto dinamarquês, estou naturalmente muito interessado em saber o que o relatório refere sobre a Dinamarca. Examinei o relatório várias vezes durante a noite e não encontrei qualquer referência à Dinamarca. Regozijo-me, naturalmente, por não haver problemas em relação ao meu país. É realmente muito agradável poder tomar este aspecto como ponto de partida. Verifiquei que foi elaborado um conjunto de relatórios especiais e gostaria ainda de dizer que um dos relatórios que me causou particular impressão foi aquele sobre o qual a imprensa tem escrito nas últimas duas semanas e que diz respeito à segurança nas centrais nucleares. Gostaria de solicitar ao Presidente do Tribunal de Contas, senhor Friedman, e também ao senhor Comissário Liikanen e à Comissão, que não se concentrem apenas nas centrais nucleares existentes nos países de Leste. Seria, porventura, aconselhável analisar a situação em Murmansk, onde existem umas centenas de submarinos transformados em sucata, cujos reactores continuam activos, tendo sido lançados alguns reactores no mar de Barents. No meu entender, este assunto merece um relatório específico e penso que, em vez de continuarmos a discutir estas questões e a contratar consultores caríssimos, e muitas outras coisas, deveríamos nós próprios contratar pessoal técnico e enviá-lo para aquela região com vista a iniciar os procedimentos necessários. Este aspecto exige, naturalmente, uma cooperação entre os Estados-Membros. Sei que é complicado, mas temos, necessariamente, de fazer alguma coisa. As centrais e os submarinos nucleares, que estão espalhados por aí, são a maior bomba activa existente. Todas aquelas burlas de pouca expressão que se registam aqui e acolá também são importantes, embora não devam merecer a prioridade máxima. Senhor Presidente, começo por felicitar o senhor Presidente Friedman e o Tribunal de Contas por um relatório anual que, uma vez mais, é um best-seller . Ontem à noite, quando o Presidente Friedman o apresentou na Comissão do Controlo Orçamental, a sala estava cheia - havia pessoas empoleiradas nas janelas, nas mesas, até sentadas no chão. Como seria de esperar, havia também jornalistas na mira da palavra «fraude», mas a verdade é que os autores do relatório se abstiveram escrupulosamente de a mencionar. Fiquei particularmente desapontado com a frase segundo a qual «os erros substantivos com incidência sobre as transacções subjacentes aos pagamentos» se mantiveram ao mesmo nível que nos anos anteriores. Por outro lado, fiquei animado ao ouvir o Presidente Friedman afirmar, no pós-escrito do seu discurso desta manhã, que se registaram algumas melhorias. É precisamente disso que estamos à procura, de melhorias. No número 1.18 do relatório anual, encontra-se reproduzido um trecho do relatório sobre o trânsito comunitário em que é feito um apelo aos serviços alfandegários para que trabalhem em estreita colaboração entre si, como se fossem um só. É precisamente da ausência de uma actuação concertada entre estes serviços que resulta o montante de 70 mil milhões de ecus anuais não cobrados pelos Estados-Membros, valor este equivalente a 35 a 40 vezes o montante das fraudes e irregularidades cometidas contra o orçamento comunitário. Gostaria que os ministros das Finanças tivessem em atenção este facto. Interessa-me particularmente o Capítulo 6, relativo à administração. Aproveito para agradecer os vários relatórios que recebemos dos organismos comunitários descentralizados. O senhor Presidente Friedman mencionou concretamente o de Turim, afirmando que não figura nas respectivas contas uma verba de 380 milhões de ecus despendida por aquele organismo a título dos programas PHARE e TACIS. É de esperar que esteja escondida algures nas contas da Comissão. No que diz respeito às escolas, convém assinalar que o facto de quatro delas terem mais alunos oriundos de países externos do que alunos oriundos da União Europeia constitui um problema. Pergunto-me se não deveríamos transferir parte das verbas para escolas superlotadas noutros pontos da União. Senhora Presidente, Senhor Presidente Friedman, caros colegas, algumas palavras sobre a UCLAF. O Senhor disse na nossa conferência interparlamentar da semana passada e repeti-o ontem que considera problemática a criação de uma instituição adicional para combate à fraude e à corrupção. No entanto, pelo que ouvimos, esta está a ser actualmente preparada pela Comissão. Pelos vistos, existe uma proposta de regulamento com base no artigo 235º do Tratado CE, destinada à criação de uma, digamos, agência externa para investigações, e que está actualmente a ser trabalhada pela Comissão, dando esta, assim, a falsa impressão de que está a satisfazer a exigência do Parlamento quanto à criação de uma OLAF, uma instituição de combate à fraude e à corrupção. Gostaria, Senhor Comissário Liikanen, de um esclarecimento seu a este respeito. O que este Parlamento exigiu por grande maioria no início de Outubro, não foi uma instituição adicional. Aquilo que nós pretendemos é a substituição da actual UCLAF por uma instituição de combate à fraude e à corrupção dotada de total independência operacional, não queremos a criação de um satélite fora das instituições da UE. A solução da entidade externa não é aplicável enquanto não tivermos um ministério público europeu. Não, a OLAF deve manter-se domiciliada na Comissão e todas as restantes instituições da União nela devem participar. Dirijo agora esta pergunta ao senhor Presidente: o Tribunal de Contas acharia interessante participar numa instituição deste tipo, nela investindo o seu capital de experiência? O Tribunal de Contas já tem alguma opinião formada a este respeito? Senhora Presidente, a minha intervenção é referente ao planeamento e concretização de acções no domínio das ajudas externas. A extensão das actividades comunitárias neste domínio aumentou nos últimos anos, quer em importância política, quer em volume financeiro. Nenhum destes dois aspectos irá diminuir nos próximos anos, sendo inclusive de esperar o contrário após a ratificação do Tratado de Amesterdão. Esta constatação torna tanto mais preocupante o conteúdo do relatório anual do Tribunal de Contas, que comprova a existência de erros substanciais de gestão em todas as fases de preparação, execução e finalização das acções pela Comissão. Os resultados em termos de rácio de custos ficam muito aquém das possibilidades reais e não está claro se a solução de todos estes problemas de gestão passará por medidas de reestruturação no seio da Comissão, como é, por exemplo, a criação de um organismo comum para toda a ajuda externa e para o ECHO. Lamentavelmente, conforme já se pode constatar, a separação do organismo comum, se por um lado melhora as capacidades ao nível da gestão, por outro provoca o afastamento entre o sector político e económico em relação à concretização das políticas. A minha pergunta ao Tribunal de Contas é a seguinte: o Tribunal de Contas acha que a criação do serviço comum RELEX trará claros progressos, ou, especialmente tendo em vista as futuras tarefas da União neste domínio, será preciso pensar em soluções totalmente novas? Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, muito obrigado pelas muitas e interessantes perguntas. Em resposta à senhora deputada Wemheuer - e o mesmo se aplica à senhora deputada Krehl - na sua abordagem crítica da política de pessoal: por um lado, é espantoso que os custos administrativos da União Europeia se situem, com tudo incluído, em cerca de 5 % do orçamento, já contemplando as despesas com pessoal. Mas isto não quer dizer muito, pois a política da União Europeia tem de ser implementada pelas administrações dos Estados-Membros. Como a Senhora Deputada Wemheuer sabe, já há algum tempo que chamámos a atenção para a nossa apreciação crítica dos «mini-orçamentos» existentes na altura. O Parlamento, louvavelmente, secundou-nos, esclareceu o assunto e concedeu à Comissão uma quantidade generosa de postos de trabalho para pessoal permanente. No entanto, neste interim verificou-se que, apesar disto, os meios operativos estão novamente e em grande extensão a ser utilizados numa política descentralizada de pessoal e especialmente na admissão de consultores e peritos externos. Foi por isso que referi de modo crítico o facto de estas «facilidades Liikanen» serem sistematicamente excedidas e, nesta perspectiva, partilho do vosso mal-estar em relação à política de pessoal da Comissão. Se e em que medida podemos abordar este assunto num relatório especial e como é que este se insere no planeamento, vai ser algo que vou discutir com o nosso Colégio. Senhora Presidente Theato, muito obrigado pelo que disse. Percebo perfeitamente que pretenda o relatório anual mais cedo. Só que o verdadeiro problema é o tempo que é necessário para o processo contraditório, sendo que as férias de Verão nem sequer contam para o prazo estabelecido. Vamos ter de nos envolver em intensivas discussões - ontem à noite abordámos este tema na Comissão do Controlo Orçamental - com a Comissão, de modo a esclarecer até que ponto este prazo pode ser encurtado e até que ponto o regulamento orçamental pode ser alternado em conformidade. Senhor Deputado Brinkhorst, também Senhor Relator Brinkhorst, por motivos conhecidos, o Senhor valoriza a cooperação com os Tribunais de Contas nacionais. Nós desenvolvemos um determinado procedimento: quando os nossos auditores regressam dos Estados-Membros, o Tribunal escreve uma carta sectorial, ou seja o sector de auditoria competente escreve ao Estado-Membro em questão e ao seu Tribunal de Contas para lhes comunicar os resultados. O Estado-Membro pode então responder-nos, na maior parte das vezes através do Tribunal de Contas nacional e se nós, seguidamente, não respondermos dentro de um prazo de dois meses, esse facto significa que estamos de acordo com a resposta do Estado-Membro. Isto quer dizer que, se cada lado cumprir o seu prazo, os argumentos dos Estados que foram alvo de auditorias serão considerados no nosso relatório anual e nos relatórios especiais. O senhor deputado Pasty e diversos colegas seus fizeram referência à perda de receitas a nível do imposto sobre o valor acrescentado no valor de 70 mil milhões de ecus. Estes 70 mil milhões referem-se à estimativa de nove Estados-Membros e constituem a média anual para quatro anos. Efectuámos os cálculos de modo a somar os impostos sobre o valor acrescentado efectivamente cobrados e confrontámos este montante com a soma proveniente do cálculo macroeconómico do total do Produto Nacional Bruto. Ficamos assim com uma indicação do montante de imposto não cobrado. Esta situação pode depois ser justificada caso a caso, mas a primeira entidade a quem os impostos faltam é naturalmente aos Estados-Membros, só que, a seguir e numa determinada extensão, faltam também à Comunidade, isto também é perfeitamente claro. Esclareçamos a ordem de grandeza: estamos a falar de um montante que corresponde praticamente ao orçamento da União Europeia e que é perdido pelos Estados-Membros sob a forma de imposto sobre o valor acrescentado não cobrado. Respondendo à senhora deputada Müller, em relação à política externa, quanto a saber se existe uma tendência para melhorar: para lhe ser sincero, não posso dizer-lhe que o perigo tenha passado, pois nós estamos constante e atempadamente a chamar a atenção para as coisas, mas não podemos dizer que agora está tudo no melhor dos mundos possíveis. Senhor Deputado Dell'Alba, percebo a sua irritação relativamente aos relatórios que surgem nos jornais, mas tenho de lhe chamar a atenção para dois aspectos. Por um lado, muitos relatórios dos jornais baseiam-se nos relatórios especiais, por nós já oficialmente publicados. Por vezes, dá a impressão de que se trata de uma antecipação do relatório anual. Em relação ao relatório anual propriamente dito, não é do meu conhecimento que tenha havido qualquer publicação preliminar. Mas compreendo a sua preocupação, tanto mais que no Tribunal de Contas Europeu existe a opinião generalizada de que o Parlamento tem o direito a ser informado em primeira mão. O senhor deputado Fabre-Aubrespy abordou a política da informação. Neste domínio chamámos a atenção para alguns aspectos: o conteúdo da política da informação escapa à nossa fiscalização e nós não nos vemos no papel de censores daquilo que a Comissão entende ter de comunicar ou não. Fazemos, em contrapartida, questão em que as delegações ou outras entidades sejam chamadas a prestar o seu contributo de acordo com as funções que lhes estão atribuídas. Senhor Deputado Le Gallou, é uma questão política aquela que coloca relativamente à redução das verbas para a ajuda humanitária, dado que tanto dinheiro, como diz, não chega aos homens e às mulheres que dele necessitam. Trata-se, efectivamente, de uma questão política, mas coloco a minha opinião pessoal à sua reflexão: em caso de corte de verbas, seriam os mais pobres de entre os pobres que iriam ser penalizados pela falta de honestidade de terceiros. Talvez este aspecto devesse contar para a sua decisão. O senhor deputado Tomlinson, refere que a fraude de 3 mil milhões, referida na imprensa britânica, não terá sido contemplada pelo conteúdo do nosso relatório anual. Como sabe, quando falamos de irregularidades, fazemo-lo muito conscientemente. Permita-me este esclarecimento - num ponto em que existe unanimidade - o relatório anual do Tribunal de Contas Europeu não é um relatório sobre corrupção e fraude. O que nós fiscalizamos é a conformidade com os princípios da legalidade, da ordem e da boa gestão financeira e são esses parâmetros que ditam o conteúdo do relatório. Compreendo que, como deputado britânico, se refira ao Acordo de Fontainebleau na sua intervenção. Abordámos este ponto no nosso relatório especial sobre as receitas próprias da Comunidade. Não vemos a nossa tarefa como sendo a de dizer aos políticos como deveria realizar-se um eventual adiamento da obrigatoriedade de contribuição por parte dos Estados-Membros. Recordámos, todavia, que em Fontainebleau foi dito: no caso de haver uma decisão política quanto a correcções, a parte das despesas terá de intervir, na medida em que haja uma alteração política. Senhor Deputado Garriga Polledo, aborda os fundos estruturais e pergunta se recebemos relatórios dos Estados-Membros e como funciona o mecanismo de coordenação com os mesmos. Na realidade, estamos neste momento numa fase de troca de opiniões com os Estados-Membros, precisamente no domínio dos fundos estruturais. Posteriormente também alguém perguntou, por que se deram estes atrasos no período de vigência dos programas - um dos seus colegas referiu também esse aspecto e eu tenho de lhe fazer uma referência: no início do período de planeamento é sempre necessário um certo tempo até que o processo esteja totalmente em marcha. Neste momento, vemos este aspecto com muita clareza nos nove Estados-Membros, dando origem a que, por alturas do fim do período de vigência dos programas, as coisas fiquem de certo modo congestionadas. Mas, sem dúvida que o co-financiamento nos Estados-Membros desempenhou também um papel neste atraso, pois quando se exige co-financiamento, os Estados ficam propensos a contrair dívidas adicionais; há que entender que esta situação não foi nada fácil, tendo em vista a União Monetária. Neste ponto deu-se uma convergência de muitos factores que, de certo modo, explicam as razões deste congestionamento. No meu entender, os valores em questão virão a ser pagos fora do período de vigência dos programas. O senhor deputado Rosado Fernandes também refere o Conselho de Edimburgo e pergunta como é que surgiu esta situação de atraso no que se refere aos 90 mil milhões: espero ter contemplado esta questão na resposta que dei ao senhor Deputado Garriga Polledo. A senhora deputada Bloch von Blottnitz abordou a questão da segurança nuclear. Constitui, na realidade, um problema a forma como foi realizada a subcontratação. Houve certas empresas, às quais foi adjudicada consultadoria, que cobraram honorários relativos a peritos ocidentais, embora tenham utilizado peritos de Leste. Os honorários dos peritos ocidentais são cerca de quinze vezes mais elevados do que os dos peritos de Leste de competência equivalente. Mas a senhora deputada tem razão - e creio que é a opinião de toda esta assembleia: é imprescindível que haja uma estratégia para a segurança nuclear, é uma prioridade. Do senhor deputado Blak recebi a chamada de atenção para o grande problema representado pelos submarinos em Murmansk. Como o senhor deputado sabe, trata-se de uma questão militar, para a qual nós, enquanto Tribunal de Contas Europeu, não temos competência. A nossa acção fiscalizadora apenas existe em ligação com o orçamento da UE - já abordámos esta questão no Tribunal e vou colocar mais uma vez o assunto à discussão -, mas tenho logo à partida de recordar que estes submarinos em Murmansk têm a ver com a parte militar, não havendo qualquer relação directa connosco. Conheço as dúvidas e reservas do senhor Deputado e ainda as viremos a abordar. Também referiu que, na Dinamarca, tudo está no melhor dos mundos possíveis. Caro Senhor Deputado Blak, fico muito satisfeito por o senhor achar que pode chegar a essa conclusão, mas o facto de não criticarmos algo, não quer dizer que tudo esteja bem. Creio que é bem claro. Senhor Deputado Kellett-Bowman, no que se refere ao trânsito, tem toda a razão, são consideráveis as receitas perdidas pela Comunidade nos direitos aduaneiros não cobrados. Também é justificadamente que chama a atenção para o facto de nas escolas europeias haver mais alunos externos do que alunos filhos de funcionários da UE. Tendo em vista o elevado défice, esta é uma questão que necessita de esclarecimento. No nosso relatório especial sobre a matéria chamámos a atenção para este facto. O senhor deputado Bösch dirigiu-me uma pergunta extremamente difícil, nomeadamente se estaríamos dispostos a aceitar que a OLAF ficasse ligada ao Tribunal de Contas Europeu. A atribuição de tarefas é diferente, há que ver este aspecto com clareza. Repito, neste ponto estamos de acordo: o Tribunal de Contas Europeu não é nem um ministério público, nem uma força policial. Faz um certo sentido, pois muitas das nossas auditorias vão ter, em última análise, ao tema «consultadoria». Também percebo o seu raciocínio, visto que, ao criar-se uma unidade independente com competência para todas as instituições, mas que ela própria não constitui uma nova instituição, o senhor deputado acharia necessário encontrar uma instituição pré-existente para agregar a OLAF. Neste debate apenas posso chamar a atenção para o facto de a atribuição de tarefas não ser a mesma, há diferenças. O Parlamento tem de tomar as decisões políticas e nós, Tribunal de Contas, temos de aceitar o que o legislador decide. Por último, Senhora Deputada Krehl, creio já ter respondido r sua pergunta, no que se refere à situação do encadeamento do serviço comum com a política de pessoal e a com a administração. Para finalizar, mais uma vez os meus sinceros agradecimentos pelo vosso empenhado interesse. (Aplausos) Senhora Presidente, o trabalho do Tribunal de Contas é uma preciosa ajuda para a Comissão no quadro do esforço que esta desenvolve permanentemente com vista a melhorar a gestão do orçamento comunitário. Desejo, pois, manifestar os meus agradecimentos ao senhor Presidente Friedman e aos seus colegas do Tribunal de Contas pelo trabalho realizado. Este ano, quase metade dos relatórios especiais são dedicados à política agrícola comum e aos fundos estruturais. Estes dois sectores são responsáveis pela maior parte das despesas comunitárias, sendo os nossos interesses coincidentes neste ponto. A Comissão aprovou e apresentou diversas propostas visando melhorar a regularidade e a qualidade dos fundos com finalidade agrícola e estrutural. Não raras vezes, tais propostas tiveram a sua origem em recomendações formuladas pelo Tribunal de Contas em anteriores relatórios anuais, facto este aliás também assinalado pelo TC no presente relatório. No que diz respeito à Declaração de Fiabilidade, regozijamo-nos com a confirmação, por parte do Tribunal de Contas, de que, salvo ligeiras modificações, as contas reflectem fielmente as receitas e despesas e a situação financeira da Comunidade no final do exercício. O Tribunal de Contas constatou igualmente que, salvo algumas excepções, as transacções subjacentes às receitas bem como as transacções relativas a autorizações referentes ao exercício foram legais e regulares. No respeitante aos pagamentos, o TC não pôde emitir a Declaração de Fiabilidade. O objectivo da Comissão é, obviamente, receber uma Declaração de Fiabilidade do Tribunal de Contas em relação a todas as áreas. Gostaria de retirar duas conclusões do relatório anual e das recomendações do Tribunal de Contas. Em primeiro lugar, segundo o TC, a maioria dos erros, tanto formais como substantivos, ocorreram a nível dos programas com finalidade agrícola e estrutural, os quais são principalmente geridos nos Estados-Membros. Teremos de manter uma estreita colaboração com os Estados-Membros a fim de melhorar a fiabilidade dos pagamentos a título do orçamento comunitário. Em segundo lugar, teremos de persistir nos nossos esforços com vista a tornar as regras e a legislação comunitárias mais claras e transparentes. A Comissão manteve, e continua a manter, uma intensa colaboração e coordenação com os Estados-Membros no âmbito do programa SEM 2000, actividade esta em que tem contado igualmente com a participação de um representante da Comissão do Controlo Orçamental e outro do Tribunal de Contas. Isto levou à aprovação das primeiras propostas de reforma em 1997. O TC chama a atenção para o facto de a maior parte dos erros substantivos ocorridos nos pagamentos a título dos fundos estruturais serem de natureza administrativa, tendo sido causados por um inadequado conhecimento das regras comunitárias que, neste caso, levou à inclusão de montantes não elegíveis nas declarações dos Estados-Membros. Como o Tribunal de Contas refere no seu relatório, a Comissão procurou resolver esta questão com a introdução, em Maio de 1997, das fichas de elegibilidade, que esclarecem quais as despesas elegíveis para beneficiar do co-financiamento comunitário. A Comissão aprovou igualmente em 1997 um regulamento que define as normas mínimas de controlo financeiro a aplicar pelos Estados-Membros em relação aos financiamentos a título dos fundos estruturais. Nas propostas da Agenda 2000, cabe aos Estados-Membros a principal responsabilidade pelo controlo financeiro das ajudas concedidas no âmbito dos fundos com finalidade estrutural. Sempre que os Estados-Membros detectam irregularidades e procedem às necessárias correcções financeiras, são autorizados a reutilizar as verbas comunitárias disponibilizadas. No entanto, quando as deficiências nos sistemas de gestão ou inspecção causam irregularidades sistemáticas, a Comissão procede às necessárias correcções subtraindo a ajuda disponível ao Estado-Membro em questão. A este respeito, devo dizer que, lamentavelmente, estas propostas extremamente importantes de melhoramento da gestão, controlo e correcções financeiras estão a deparar com uma forte oposição no seio do Conselho. Entre o Tribunal de Contas e a Comissão, porém, existe um consenso em relação a esta questão fundamental, sendo de esperar que, no contexto da Agenda 2000, possamos estabelecer um quadro jurídico simples, transparente e inequívoco aplicável aos fundos estruturais após 2000. Eis a única forma de criar um sistema uniforme em toda a União Europeia. Nas propostas avançadas pela Comissão na Agenda 2000, as despesas a título dos fundos estruturais são orientadas de uma forma mais definida e concentram-se nas regiões mais carenciadas. A Comissão propõe também uma nova reorientação das despesas a título da política agrícola comum, que passariam a incidir não tanto no apoio aos preços mas antes nas ajudas directas ao rendimento. Ambas as propostas implicariam uma utilização mais eficaz dos escassos recursos orçamentais. Encontram-se igualmente na calha duas outras importantes reformas. A primeira é uma comunicação tendo em vista uma revisão geral do regulamento financeiro, apresentada em Julho de 1998. O Tribunal de Contas apresentou um pedido nesse sentido há um ou dois anos atrás e a Comissão, neste momento, espera poder avançar nesta matéria, a fim de, oportunamente, poder apresentar a proposta principal. A segunda importante reforma presentemente em discussão no seio da Comissão tem por objectivo uma mudança a nível da orçamentação, que deverá passar a ter por base a actividade a que se refere, de modo a promover uma maior tomada de consciência em relação aos custos e assegurar a apresentação das despesas de funcionamento dentro do mesmo contexto global. Faço votos para que possamos dar os primeiros passos neste processo antes da elaboração do orçamento para 2000. Não será fácil, pois esse é o ano em que será eleita a autoridade orçamental e indigitada uma nova Comissão. Mas a nossa intenção é efectivamente dar os primeiros passos nessa altura. Estão a ser realizados progressos significativos no que diz respeito aos subsídios comunitários. A recente comunicação da Comissão nesta matéria impõe regras mínimas bem definidas no respeitante à divulgação e à tomada colectiva de decisões sobre os subsídios comunitários no seu conjunto. São o resultado de numerosas iniciativas parlamentares. As novas regras da Comissão entrarão em vigor antes da aplicação do orçamento para 1999. Constituirão uma base de informação e discussão com os actuais e os potenciais beneficiários. Na próxima semana, terá lugar em Bruxelas um seminário sobre este tema dirigido às ONG em geral. As reformas levam tempo, mas algumas estão a começar a dar frutos. Em 1997, foram aplicados pela segunda vez os novos procedimentos de apuramento das contas a título das despesas do FEOGA, secção Garantia. Em 1997, a taxa de erros detectados pelo Tribunal de Contas nos pagamentos relativos a garantias agrícolas situou-se, grosso modo, ao nível das correcções finais impostas pela Comissão. Este facto encontra-se mencionado no relatório e significa que, nesse sector, não houve impacto financeiro no orçamento. Os programas de ajuda externa foram amplamente debatidos. Actualmente, os programas de ajuda externa da Comissão são muito vastos. Esta ajuda provém de 75 rubricas orçamentais e assenta em 87 bases jurídicas. Existem nove diferentes comités que se ocupam desta matéria. É uma área em que todos os anos celebramos cerca de 10 000 contratos e lançamos cerca de 3 000 concursos públicos. Continuamos a ter 47 procedimentos diferentes. Existe uma necessidade urgente de normalização, harmonização, simplificação e transparência. Por esta razão, foi instituído no passado mês de Setembro um novo organismo encarregado da gestão de todos os programas de ajuda externa. Este novo organismo - o Serviço Comum das Relações Externas - será responsável pela gestão financeira dos programas, sendo a sua principal função, como referi, a criação de sistemas normalizados, homogéneos, simples e transparentes para gerir a ajuda externa da Comunidade. Estamos neste momento a atravessar um período transitório muito difícil, mas estou convicto de que no próximo ano começaremos a colher resultados. No que se refere à política de pessoal, é um assunto sobre o qual o senhor presidente Friedman emitiu algumas observações. A questão de saber o que deve ser realizado pelas autoridades públicas e o que pode ser objecto de contratação externa é de uma importância fundamental. Na comunicação que apresentou no Verão passado, a Comissão salientou que as funções de ordenador e controlador financeiro devem ser da incumbência do sector público, mas que as tarefas de curto prazo podem ser realizadas mediante contratação de serviços externos, principalmente quando se exigem conhecimentos periciais específicos durante o período de execução do programa. Espero poder voltar a debruçar-me sobre a referida comunicação do Verão passado. Em segundo lugar, estão presentemente em curso discussões sobre o mini-orçamento entre a Comissão Europeia e a vossa Comissão dos Orçamentos e o respectivo relator. Até agora, fizemos algumas comunicações orais sobre o assunto, sendo nossa intenção prestar todas as informações em pormenor, rubrica a rubrica, nos casos em que entendermos necessário proceder à contratação de pessoal externo. Faço votos para que toda esta questão possa ser clarificada antes do final de Novembro, ou seja, antes da segunda leitura do orçamento, por forma a que ou se inclua na Parte B do orçamento um comentário nos termos do qual fica autorizado o recurso a pessoal externo por conta do orçamento de funcionamento, ou se transfira esta parte das despesas administrativas para a Parte A, ou, muito simplesmente, a ideia seja abolida por completo. Esta clarificação afigura-se, pois, extremamente importante e, uma vez efectuada em relação ao orçamento de 1999, não haverá qualquer possibilidade de tomar medidas que não estejam totalmente de acordo com as linhas definidas pela autoridade orçamental. Por último, a questão dos recursos. No nosso trabalho estamos sempre sujeitos a fortes pressões. Será que podemos resolver todos os problemas mediante um acréscimo dos recursos? Eis uma questão a ponderar. Pela minha parte, diria que no caso dos programas de ajuda externa deveríamos, como o Tribunal de Contas assinalou, ter uma ideia mais clara de como devem ser geridos. Importa assegurar, entre outros requisitos, a apresentação de projectos simples, a redução do número de procedimentos, a normalização da tipologia dos contratos. Isto dá-nos uma maior possibilidade de os gerir eficazmente. Em segundo lugar, quando os sistemas se tornam mais simples, a descentralização e a transferência de responsabilidades para as delegações ocorre como uma consequência lógica. Estou certo, porém, de que continuará a haver algumas limitações, sobretudo na área da gestão financeira. Estamos presentemente a debater o assunto e a proceder a um exercício, por assim dizer, de diagnóstico a nível da Comissão. Uma observação que gostaria de fazer nesta altura é que, habitualmente, quando deparamos com um problema, achamos que a melhor maneira de o resolver é aumentando o número de inspectores e controladores. Não sou dessa opinião. Considero mais importante ter regras simples e claras, gestores responsáveis e uma forte gestão. Os controladores são necessários, mas o fundamental é uma gestão forte e responsável. De referir que o relatório descreve correctamente a natureza das reformas que a Comissão tem vindo a empreender, apontando nomeadamente para as mudanças em curso a nível do sector agrícola. No que se refere aos fundos estruturais, faço votos para que as fichas de elegibilidade adoptadas o ano passado tenham um impacto positivo na aplicação do orçamento para 1998. Todavia, só após a importante simplificação prevista na Agenda 2000 poderemos, aí sim, ficar tranquilos e seguros de que todos, na União, poderão gerir os programas comunitários de acordo com as regras e interpretar essas mesmas regras de uma maneira uniforme. Em relação aos programas de ajuda externa, considero que a descentralização das actividades contribuirá em larga medida para facilitar o nosso trabalho. Evidentemente que a grande atenção prestada pela autoridade orçamental aos problemas ocorridos nesta área contribuiu para uma maior tomada de consciência por parte da Comissão em relação a esta questão. Tenho apenas algum receio de que, face a todos os problemas que tivemos, os funcionários competentes da Comissão sejam levados a retirar conclusões erradas, percam a paciência e não ousem correr o menor risco no momento de assinarem os contratos. Este seria o pior resultado possível. Faço votos para que possamos avançar na via da descentralização, de uma maior atribuição de responsabilidades às delegações e funcionários, da criação de normas mais claras que lhes permitam saber exactamente com o que contam, e para que, desse modo, possamos não voltar ao sistema em que se exigem quinze assinaturas por forma a cada um estar coberto por outro. Estou plenamente consciente da necessidade de continuarmos a desenvolver e a melhorar os nossos métodos e os nossos instrumentos. As principais reformas aprovadas por esta Comissão encontram-se resumidas no documento intitulado «Reforma da gestão financeira desde 1995», apresentado a semana passada. As propostas da Comissão constantes na Agenda 2000 constituem uma parte importante das nossas respostas aos desafios do futuro. O nosso objectivo primordial consiste numa utilização tão eficaz quanto possível de todas as verbas despendidas pela Comunidade. Este e os outros objectivos que nos propomos alcançar são objectivos exigentes e que requerem esforços consideráveis. O relatório do Tribunal de Contas, cujas conclusões, devo admiti-lo, nem sempre são agradáveis de ler, continua a ser, também para a Comissão, um instrumento vital. O mesmo é verdade em relação aos relatórios da Comissão do Controlo Orçamental. Em resposta às observações da senhora deputada Bloch von Blottnitz sobre os programas no âmbito do sector nuclear, devo dizer que, agora que o relatório do Tribunal de Contas e a resposta da Comissão já foram publicados, espero que todos reconheçam que os dois documentos estabelecem um bom equilíbrio no que respeita a esta questão. Gostaria de fazer uma observação acerca dos estudos. O Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento tomou a decisão de não conceder empréstimos para efeitos de modernização de centrais nucleares sem a realização de um estudo prévio. Assim, há que proceder a um estudo sobre cada uma das centrais antes de se poder empreender qualquer acção. Falei com alguns peritos no assunto, que me afirmaram ser de extrema importância a realização de um tal estudo, na medida em que, desse modo, os peritos do Ocidente e os da ex-União Soviética são levados a trabalhar em conjunto na mesma central nuclear para analisar a respectiva situação. Evidentemente que convém recorrer tanto quanto possível a peritos locais, visto que se trata de uma abordagem menos onerosa. O problema, porém, é que as normas e as prioridades ocidentais em matéria de segurança são diferentes das da ex-União Soviética. É muito importante que os países beneficiários se comecem a familiarizar com as normas de segurança por nós estabelecidas. Importa ter presente que a completa reconstrução e modernização de centrais nucleares de tipo soviético constitui um projecto extremamente dispendioso, cujo custo se eleva a pelo menos 50 mil milhões de euros. Até ao momento, a União Europeia já despendeu entre 700 e 800 milhões de euros nos programas, o que corresponde a uma parcela muito pequena do total. A completa reconstrução e modernização das centrais nucleares exige um esforço imenso por parte dos países beneficiários e das comunidades internacionais dadoras. Ainda lá não chegámos, mas não devemos desistir. Por último, os programas nucleares na Ucrânia, Rússia e outros países estão a ser geridos em condições extremamente difíceis. Basta pensar nos recentes programas de ajuda internacional à Rússia e no que aconteceu com a ajuda do FMI, que se destinava a apoiar a moeda russa. Pergunto-me qual terá sido o desfecho da situação. Em segundo lugar, a Comissão tem agora em mãos a questão do programa de ajuda alimentar à Rússia. Todos sabemos que estes programas são extremamente difíceis de acompanhar. Por essa razão, devemos procurar adoptar uma abordagem em que informamos a autoridade orçamental de todos os problemas que enfrentamos e, se tomarmos decisões, deveremos procurar fazê-lo no pleno conhecimento de todos os riscos e consequências possíveis, por forma a que, dentro de quatro anos, ao ler o relatório do Tribunal de Contas, o meu sucessor saiba que estávamos cientes dos riscos envolvidos. Voltaremos a este problema da Rússia noutra altura. Termino, Senhor Presidente, agradecendo-lhe uma vez mais este debate muito positivo. Muito obrigada, Senhor Comissário Liikanen. Está encerrado o debate. O emprego na União Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0417/98) do deputado van Velzen, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a Comunicação da Comissão - Proposta de Directrizes para as Políticas de Emprego dos Estados-Membros em 1999 (COM(98)0574 - C4-0587/98). Senhora Presidente, quando observamos o que aconteceu um ano após o estabelecimento das primeiras directrizes, penso que se pode legitimamente falar de uma revolução silenciosa. A oposição que havia inicialmente a uma política activa no domínio do mercado de trabalho, a confiança quase unilateral na UEM e nas oportunidades de emprego por ela criadas, desapareceram, de facto. Não há Estado-Membro algum que não tenha participado, com as suas conclusões, nas directrizes do Luxemburgo. Trata-se de algo extraordinariamente positivo que, no entanto, ainda poderá ser melhorado. Quando vemos a avaliação - aliás, uma excelente avaliação da Comissão -, apercebemo-nos de que os Estados-Membros participaram com toda a liberdade nas directrizes e que, muitas vezes, fizeram uma opção desequilibrada dando demasiada importância à empregabilidade e ao espírito empresarial. Simultaneamente, poderão também dizer, no entanto, que as directrizes formuladas de uma forma mais precisa e mais exacta foram também as que melhor foram postas em prática. Esse é igualmente um argumento para prosseguir com essa estratégia. É aí que eu tenho um problema com as propostas apresentadas pela Comissão Europeia. Considero que não abordam a questão de uma forma suficientemente acutilante. Quero dizer com isso que não zelam por que o maior número possível de objectivos quantitativos se baseiem no benchmarking . É essa a forma de manter os Estados-Membros atentos. Não sou, de modo algum, receptivo aos Estados-Membros que dizem: «Já temos tanto trabalho; reduzam-no um pouco; não estabeleçam novos objectivos.» Pessoalmente, acho que isso é um disparate. O trabalho que nós acrescentamos é o trabalho que eles normalmente também têm de fazer. Só tentamos imprimir-lhe um cunho europeu e orientá-lo para objectivos comunitários que alguma vez tenhamos definido. O actual processo, desenvolvido no Luxemburgo, orienta-se, sobretudo, para ajudar pessoas que já estejam desempregadas. Era uma atitude correcta nesse momento. Penso que é agora altura de dedicar atenção ao modo como evitar que, enquanto ajudamos desempregados, a taxa de desemprego aumente cada vez mais. Como fazer com que se dê mais atenção à prevenção? Em minha opinião, isso irá ter enormes consequências no ensino. É por esse motivo que eu peço também que se formule um objectivo suplementar para as pessoas que já têm trabalho, mas que necessitam de uma formação complementar para poderem fazer face a novos desenvolvimentos. Um outro problema que, em meu entender, não está devidamente contemplado nos objectivos é a participação no processo laboral. Há grandes grupos para os quais continua a ser difícil entrar no mercado do trabalho, mesmo no meu país, os Países Baixos, que goza da reputação de ser um país de sucesso. Aí, as pessoas com mais de 55 anos, os migrantes e ainda as mulheres dificilmente encontram trabalho. O mesmo se passa noutros países da União. Tudo isto é política laboral - que não é irrelevante, muito pelo contrário -, mas é apenas um dos lados da medalha. O outro é: que fazer, então, no que respeita ao aspecto económico? Que fazer relativamente à coordenação económica? Que fazer quanto ao aprofundamento do processo iniciado com a UEM? Como aproveitar essas possibilidades? Considero que já passou o momento de iniciarmos esse processo. Mas, dado que estamos a debater este relatório, penso que temos de solicitar urgentemente ao Conselho que, o mais depressa possível, elabore um quadro em que a coordenação económica possa, de facto, tomar forma. Seria conveniente que outros oradores aprofundassem esta questão. Gostaria de chamar agora a atenção para um aspecto já anteriormente referido pela Comissão, nomeadamente o facto de, na Europa, existir um baixo nível de investimentos. Quais os planos, quais as propostas da Comissão para resolver esse problema? Quais as possibilidades de alargar o empenhamento financeiro a nível dos Estados-Membros? No meu país - já o referi há pouco - que parece ser um sucesso, por falta de dinheiro, decidiu-se reduzir o programa que proporcionaria aos estudantes um ensino mais virado para a informática e existe actualmente um determinado número de escolas-modelo que irão receber computadores, enquanto todas as outras terão de esperar anos até os receberem. Trata-se de um não investimento ridículo! Quando devíamos investir no futuro, verifica-se que um dos países de maior sucesso na Europa não está em condições de abrir os cordões r bolsa. Penso que isso deverá suscitar uma reflexão a nível do Conselho, para ver o que podemos fazer com vista a dar uma maior margem de manobra aos Estados-Membros. Não faço qualquer opção por uma ou por outra proposta. Trata-se de um pacote de propostas e penso que temos de fazer uma escolha séria entre elas. Finalmente, estou profundamente surpreendido com as alterações propostas pelo Grupo PPE, que vi, aliás tardiamente, pois temos muitíssimo pouco tempo. Apresentaram de novo todas as alterações que haviam apresentado na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. Permitam-me que chame a vossa atenção para o facto de o coordenador do Grupo PPE me ter espontaneamente comunicado durante a reunião que eu tinha feito um excelente trabalho ao inserir as propostas do seu grupo no meu relatório, que só havia uma divergência de opinião, nomeadamente no domínio da política de investimentos, mas que, de resto, estava extraordinariamente satisfeito. Agora, sub-repticiamente, são de novo apresentadas todas as alterações, mesmo aquelas que já figuram no meu relatório, o que considero incompreensível. Espero, em concertação com o Grupo PPE, encontrar uma melhor solução, pois acho que tal é uma hipoteca a uma eventual cooperação. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o parecer que elaborei para a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, que foi aprovado por unanimidade, é difícil de sintetizar em dois minutos. A ideia básica é que a criação de postos de trabalho, mais emprego na Europa, apenas se conseguirá de uma maneira sólida, estável e duradoura se se basear numa economia realmente competitiva e - embora, infelizmente, a União Europeia não tenha ainda características adequadas ao nível de competitividade que uma economia aberta exige - naquilo a que chamamos economia global ou economia internacionalizada. Consequentemente, insistimos numa série de questões que se têm colocado nos últimos anos, como a necessidade de eliminar as barreiras e protecções que subsistem em sectores-chave da nossa economia; de incrementar os níveis de conhecimentos e de ensino, especialmente no que se refere a ensino técnico e formação profissional; de reduzir os entraves existentes, sobretudo do ponto de vista fiscal, à criação de novos postos de trabalho; e de pensar na possibilidade de modificar o imposto sobre o valor acrescentado, o IVA, reduzindo-o nos sectores que ocupam mais postos de trabalho - a que se chama sectores de mão-de-obra intensiva. Eu acrescentaria, também, a necessidade de ter em conta uma nova e melhor orientação no que se refere a acesso mais fácil ao financiamento, especialmente para as pequenas e médias empresas, a fim de favorecerem melhor ambiente empresarial. Senhora Presidente, quero, em primeiro lugar, felicitar o colega van Velzen pelo excelente relatório que, sobretudo agora, na sua versão final, nos apresenta. Na Comissão dos Direitos da Mulher somos de parecer que foi muito importante os Chefes de Estado e de Governo terem decidido que pelo menos dois dos novos conceitos previstos no Tratado de Amesterdão, o emprego e o mainstreaming , isto é, a inclusão do princípio de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres em todas as políticas sectoriais, fossem imediatamente adoptados, mesmo antes da ratificação generalizada do Tratado. São duas políticas cuja concretização se mostrava de tal modo importante que se não compadecia com o demorado processo de ratificação. As cidadãs e os cidadãos europeus não o entenderiam. A metodologia adoptada pela Cimeira do Emprego no Luxemburgo, logo em Novembro de 1997, parece-nos com efeito a mais adequada: sendo a situação do emprego, do desemprego e mesmo da igualdade de oportunidades diferente de país para país, e, dentro destes, de região para região, a solução aprovada, respeitando o princípio da subsidiariedade, de cada país apresentar as suas propostas próprias, embora todas integradas em quatro pilares comuns, subdivididos num total de 19 directrizes, mostrou-se muito inovadora e de resultados prometedores para os planos dos próximos anos. É óbvio que nem todos os países, neste primeiro Plano de Emprego para 1998, deram a mesma importância aos quatro pilares e encontraram soluções para todas as directrizes. Mas foi importante que em tão pouco tempo, de Novembro de 1997 a Abril de 1998, este planos fossem apresentados. E a obrigação de todos os Estados-Membros pensarem e tentarem resolver, com metas quantitativas, o problema do desemprego parece-nos muito positivo. Em contrapartida, verifica-se nestes primeiros Planos Nacionais de Emprego que as respostas encontradas para os quatro pilares são, na generalidade dos casos, desequilibradas: enquanto todos os Estados membros apresentam medidas sobre os dois primeiros pilares - a empregabilidade e o espírito empresarial, que de certo modo se centram na capacidade de iniciativa individual - são muitas vezes mais fracos no que diz respeito aos dois outros pilares - adaptabilidade e igualdade de oportunidades -, onde as acções dependem mais dos governos do que das empresas. No que concerne as propostas da Comissão para 1999, consideramos um avanço: a redefinição do IV pilar exclusivamente para a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens; -o reforço da directriz relativa à reconciliação da vida profissional e da vida familiar; -e a integração do princípio da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres em todos os pilares.A grande maioria das propostas formuladas pela Comissão dos Direitos da Mulher foram directamente integradas no relatório final do deputado van Velzen ou inseridas em aspectos mais abrangentes, como o reforço da política de mainstreaming nos 3 primeiros pilares e as acções positivas no IV pilar, a conciliação entre a vida familiar e a profissional, uma individualização da política fiscal, o tratamento estatístico por sexos e a fixação de objectivos quantificados e orçamentados. É importante referir que, de futuro, em todas as cimeiras de Chefes de Estado e de Governo, o acompanhamento destes Planos Nacionais de Emprego será objecto de análise obrigatória, o que nos permitirá a todos - governos, parlamentos, parceiros sociais e organizações não-governamentais interessados neste processo - seguir atenta e periodicamente estas matérias, que são essenciais para o modelo social europeu que queremos construir. Senhora Presidente, caros colegas, o excelente relatório van Velzen, apoiado pelo grupo do PSE, incide justificadamente em estratégias duradouras e produtivas para combater o desemprego em massa, mas também numa adaptação inovadora das Directrizes para as Políticas de Emprego. Particularmente importantes são os elementos estruturais para a promoção da mudança estrutural no mercado de trabalho, a necessidade de um melhor equilíbrio entre os quatro pilares das directrizes das políticas do emprego e a chamada de atenção para o gender mainstreaming . No entanto, o desenvolvimento totalmente insuficiente do emprego terá de ser simultaneamente encarado como um desafio para a União e os Estados-Membros, no sentido de se obter um melhor e mais equilibrado policy mix , com vista à coordenação da política económica, financeira e do emprego. A algumas semanas do início da União Monetária é mais do que tempo de integrar as directrizes económicas e do emprego, de modo a poder atempadamente, antes dos debates orçamentais a nível nacional, colocar conscientemente uma tónica na empregabilidade, de modo a que esta se torne num critério de coordenação política. A este respeito, o Parlamento Europeu terá de ser finalmente chamado a participar num Acordo Interinstitucional. Também se impõe uma acção por parte das partes contratantes das convenções colectivas, acção esta que tem de se iniciar sob o signo da União Monetária, no sentido de harmonizar acordos salariais orientados para a produtividade, por forma a evitar o perigo de um dumping salarial, anti-comunitário. Fica mais uma vez o aviso para que seja efectuada uma revisão dos elementos essenciais da política económica, bem como uma coordenação da política económica. A União Europeia, apesar dos prognósticos de Outono favoráveis por parte da Comissão Europeia, não pode dar-se ao luxo de parar. Mesmo a acalmia monetária, ocasionada pela perspectiva do euro, não pode convidar a que nos recostemos na cadeira! Todos nós, actualmente, já sentimos os efeitos que a crise no Sudeste Asiático teve nos postos de trabalho. As indústrias química, de máquinas e electrónica sentem-no já hoje, nas quebras de contratos e no declínio dos preços. É preciso não esquecer que esta situação afecta os postos de trabalho europeus! Não são suficientes as medidas unicamente orientadas para a oferta, também é necessário que a procura seja estimulada, proporcionando um melhor poder de compra às consumidoras e aos consumidores, bem como uma maior confiança no futuro da União Europeia. Nesta perspectiva, o relatório van Velzen, salienta justificadamente a necessidade de uma inversão de tendência através de reformas fiscais e através do desagravamento fiscal do factor trabalho. No entanto, também necessitamos de uma evolução salarial orientada em função da produtividade, a par de incentivos ao investimento, constituindo estes dois aspectos um importante contributo para a estabilização da economia europeia. Com o volume de investimento excessivamente baixo que temos actualmente - o investimento público é de escassos dois por cento do PIB - não é possível obter um crescimento eficaz em termos de emprego. A mudança estrutural ao nível do mercado de trabalho tem de ser apoiada por uma nova perspectiva de crescimento. Este processo pode ser acompanhado com êxito através de pactos para o emprego. Continuam a faltar a nível europeu as ofensivas de modernização com projectos de investimento nos domínios das telecomunicações, trânsito, ambiente, poupança de energia, investigação, desenvolvimento, inovação e qualificação. Neste contexto, terá rapidamente de ser colocada à apreciação uma lista que permita uma combinação de investimentos públicos e privados. Dentro do espírito do Tratado de Maastricht, exige-se dos Ministros das Finanças da UE que este tipo de investimentos seja deduzido ao défice público, enquanto a UE se encontrar entre o desemprego em massa e o pacto de estabilidade. Senhora Presidente, creio que, neste momento, os grandes debates sobre a situação do emprego na Europa já começaram a dar frutos. Temos já umas directivas europeias - o Tratado de Amesterdão contém um capítulo específico sobre o emprego e temos já uma estratégia europeia que foi transposta para os planos nacionais de emprego. Creio que o relatório do nosso caro colega van Velzen enferma de precipitação e de transitoriedade, mas quero assinalar que não o culpo por isso. O relatório da Comissão chega-nos, como quase sempre, tarde e enferma, também, da impossibilidade, para a própria Comissão, de fazer uma análise rigorosa e séria neste momento. A verdade é que há países na União Europeia - como é o caso de Espanha, o meu país - que estão a aplicar fórmulas que têm dado óptimos resultados na política de criação de emprego. Os resultados, Senhoras e Senhores Deputados, estão à vista: quatro pontos a menos na taxa de desemprego, mais de 800 000 postos de trabalho criados e um clima de diálogo social que está a permitir uma profunda reforma do mercado de trabalho e maior estabilidade no emprego. Recentemente, sindicatos e governo chegaram a acordo em assuntos tão importantes como o trabalho a tempo parcial e a introdução de uma nova figura - as «horas complementares» - que permitirá maior elasticidade na gestão do tempo de trabalho e substituirá as horas extraordinárias. Penso que seria muito interessante que se analisasse esta nova fórmula. Quero referir também, brevemente, duas questões relevantes em toda a política de emprego: em primeiro lugar, a que se refere à relação que deve existir entre formação e emprego. O primeiro emprego depende, em grande medida, de uma relação imprescindível entre os centros de ensino e formação e as necessidades do mercado de trabalho. Há um excesso de insucesso escolar, de pouca formação e de abandono universitário na sociedade europeia. E, o que é ainda pior, há um subemprego que faz transparecer um grave desaproveitamento dos recursos humanos. Em segundo lugar, um aspecto que não é referido no relatório e que me parece importante é a forte resistência à mobilidade geográfica no âmbito da União e nas regiões dos Estados-Membros, tanto daqueles que procuram um primeiro emprego como dos desempregados. Tal situação tem muito a ver tanto com as políticas de rendimento, como com as dificuldades linguísticas ou com a escassa oferta de habitações acessíveis a esta camada. A ausência de mobilidade e de transferência migratória de umas regiões para as outras converte o desemprego em estrutural e desestabiliza preços e custos, com os resultados negativos que isso comporta para a competitividade das empresas. Senhora Presidente, caros colegas, gostaria de agradecer ao senhor deputado van Velzen pelo facto de ter inserido o número 9 no seu relatório. Esse número trata, nomeadamente, da avaliação do capital de risco que fornecemos através do Banco Europeu de Investimento. Hoje de manhã foi aqui debatido o relatório do Tribunal de Contas e nele se constata que as coisas não estão muito bem no que respeita ao fornecimento desse capital de risco. Os critérios são demasiado gerais, não há uma política coerente e a utilização das margens de juro não é clara. Mas, sobretudo - e faço questão de o salientar -, o papel da Comissão continua limitado ao intercâmbio de informações. Senhor Presidente, Senhor Comissário, penso que, quando somos postos em causa num relatório onde pedimos sobretudo aos Estados-Membros que façam uma série de coisas, nós próprios temos de estar em ordem. Peço, portanto, também com muita seriedade ao senhor Comissário que apresente, a curto trecho, uma avaliação sobre esse assunto à Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. Caso não nos prometa isso, então eu própria irei apresentar perguntas sobre este assunto na comissão. Caros colegas, já foi por muitos referido que, com a concretização da União Económica e Monetária, são necessárias medidas em vários domínios. Este relatório refere que os Estados-Membros seguem esse caminho, tanto no que respeita à reforma dos regimes fiscais e de segurança social, como no que respeita a toda uma série de medidas que promovem o mercado de trabalho. Há aqui uma questão para a qual gostaria de chamar a atenção: de forma lenta, mas segura, há competências e influências que são transferidas do nível nacional para o europeu, sem que os cidadãos disso se apercebam. Apoiamos, naturalmente, a maior parte das medidas incluídas no relatório van Velzen. Não podemos viver com uma participação laboral de, por exemplo, 60, 5 %. Mas é também altura de, nos Estados-Membros, se realizar um debate democrático sobre estas medidas e de não pensarmos - como se ouve frequentemente nesta assembleia - que se trata de algo que cabe aos Estados-Membros, que o Parlamento Europeu não tem de estar envolvido, e que também não há qualquer feedback desse processo, da Europa para o cidadão europeu. Com as eleições à porta, isso é uma necessidade, pelo que pergunto à Comissão se não poderão ser desenvolvidos esforços suplementares no domínio da informação sobre essa matéria. Senhora Presidente, desejo felicitar o colega Wim van Velzen pelo seu relatório. Infelizmente, porém, este belo relatório dirige apelos e exprime votos tanto ao Conselho de Ministros como à Comissão. Mas a pergunta que se coloca, Senhor Deputado Van Velzen, é se há ouvidos, tanto no Conselho como na Comissão, para ouvirem aquilo que escreve no seu relatório. Recordo-lhe que em Amesterdão não foi tomada qualquer decisão substancial relativamente ao emprego. No Luxemburgo, a bola foi atirada para os governos dos Estados-Membros. Recordo-lhe que nos critérios de Maastricht relativos à União Económica e Monetária, intencionalmente, não foi incluído o critério do desemprego. Recordo-lhe que, tanto no orçamento de 1998 como naquele que vamos votar daqui a um mês para 1999, as despesas para combater o desemprego, para a Europa social, para os deficientes e para a terceira idade, ou foram mantidas ou foram mesmo reduzidas; e tudo isto acontece num espaço de tempo durante o qual, como o senhor escreve no seu relatório, o número de postos de trabalho em regime de pleno emprego baixa continuamente e só são criados empregos precários. Por conseguinte, temos rendimentos reduzidos numa Europa que aumenta o custo, e por isso o número de novos pobres ultrapassou os 15 %. Lamento, mas tudo isso acontece com a aprovação do Parlamento, que a 2 de Maio de 1998 entregou a Europa social nas mãos dos banqueiros e da UEM. Senhor Presidente, a esquerda europeia, em toda a sua diversidade, tem agora a oportunidade de demonstrar que está seriamente empenhada em melhorar a situação do emprego. A esquerda faz parte do governo, em qualquer tipo de formação governamental, em treze dos quinze Estados-Membros. Entendo que o eleitorado europeu procura na esquerda a protecção contra o poder do dinheiro e do funcionamento incontrolável dos mercados. Será que a esquerda consegue corresponder à expectativa do eleitorado? As soluções apresentadas pelos governos da esquerda europeia parecem muito contraditórias. Quando, no Reino Unido, ainda se acredita que os mercados criam emprego, na França e na Itália está-se a propor a diminuição do horário de trabalho e dos investimentos públicos para a melhoria da situação do emprego. Também os critérios acordados anteriormente pela UE sobre a UEM vão tornar a inversão de marcha ainda mais lenta. Agora, é preciso elaborar um programa de recuperação económica e de emprego assente nos quatro factores mais importantes. Estes são, em primeiro lugar, a baixa da taxa de juros, para que a recessão que atormenta o mundo não venha a ser sentida na Europa. Infelizmente, o Banco Central Europeu, que está a ser governado com as doutrinas económicas dos dois últimos séculos, não parece estar disposto a baixar as taxas de juro para aumentar a produção e o emprego. Em segundo lugar, há que reduzir os impostos, uma vez que este factor incentiva as pessoas a trabalharem. Actualmente, a tributação favorece demasiado a propriedade, o investimento e o dinheiro passivo e penaliza o trabalho. Em terceiro lugar, devem aumentar-se os investimentos públicos, antes de mais, com vista à melhoria das vias e das redes de comunicação. De igual modo, é preciso perder a ideia de que os serviços públicos são um gasto prejudicial e reconhecer o grande significado dos mesmo como empregadores e criadores de infra-estruturas indispensáveis. Em quarto lugar, devem-se iniciar as medidas para a redução geral do tempo de trabalho. Tais medidas podem ser distintas em diferentes países e nos diferentes ramos de actividade, mas o objectivo deve ser comum. Senhor Presidente, estamos todos muito empenhados em fazer com que os Estados-Membros cooperem, que coordenem estratégias para criar oportunidades de trabalho sustentadas, e que as directrizes da política de emprego sejam verdadeiramente integradas nos programas de acção nacionais. Por vezes, pode também ser necessário exortar os Estados-Membros a aplicarem as recomendações existentes. Temos, no entanto, de estar conscientes de que há grandes diferenças entre os Estados-Membros, e de que é preciso tempo e debate para que essas recomendações possam ser aceites e aplicadas nos Estados-Membros. O senhor deputado van Velzen revela uma visível impaciência no seu relatório e quer pressionar, por vezes demasiado, por exemplo com a proposta de coordenação das políticas económica e financeira, e isso é ir incrivelmente longe. A maioria das propostas são muito positivas, principalmente as que se referem à redução do tempo de trabalho e à redução flexível do tempo de trabalho, pois esta pode constituir uma parte da luta contra o desemprego. Gostaria também de recomendar aos colegas que aprovem a nossa alteração, que vai um pouco mais longe do que a do senhor deputado Willem van Velzen, no que se refere à redução generalizada do tempo de trabalho na Europa. Senhor Presidente, a taxa de desemprego na Europa é demasiado alta, apesar da evolução económica favorável que conhecemos nos últimos anos, e afecta, sobretudo, as pessoas com escolaridade mais baixa e os desempregados de longa duração, entre os quais se encontram muitas mulheres. Não só na Europa, mas em todo o mundo, está a aumentar a pressão desse tipo de desemprego a nível mundial. Chamo, em particular, a atenção para os milhões de jovens desempregados no Terceiro Mundo. Esta situação faz-se sentir em toda a Europa e constitui um factor de convulsões sociais e de pobreza. Os problemas dos candidatos a asilo são, em parte, uma consequência dessa situação. A promoção do emprego deveria, portanto, ser considerada o principal objectivo nos Estados-Membros, na União e também nas organizações internacionais. Devido r perspectiva de um menor crescimento económico, isso torna-se, como é óbvio, ainda mais premente. O relatório van Velzen ilustra esse aspecto de uma forma extremamente clara, pelo que agradeço ao relator. Os resultados obtidos pela União Europeia no domínio do emprego mantêm-se escassos, segundo podemos ler no relatório. As disparidades entre os Estados-Membros e dentro do mesmo país continuam a ser enormes, apesar dos fundos estruturais. Embora a avaliação dos planos de acção nacionais demonstre alguns aspectos positivos, também revela muitas deficiências e lacunas. Refiro-me, por exemplo, ao facto de, no meu país, não se conseguir reduzir os impostos sobre o trabalho. Essas lacunas aplicam-se também aos quatro pilares. Infelizmente, os dirigentes europeus chegaram demasiado tarde à conclusão de que terá de ser criado um melhor equilíbrio entre uma Europa monetária e uma política de emprego. Com o relator van Velzen dizemos «sim» a objectivos quantificados, «sim» à formação e à participação. Dizemos também, sobretudo, que a escolha de um programa de investimento europeu é uma boa escolha. Iremos votar a favor da resolução, mas, Senhor Presidente, estão demasiadas coisas em questão, e pensamos que, a longo prazo, as árvores esconderão a floresta. Se a Europa não considerar o emprego prioritário, não terá qualquer futuro nem para os seus filhos nem para si própria. Senhor Presidente, caros colegas, o relatório van Velzen resume com precisão a situação económica europeia no último ano: por um lado, o prudente optimismo devido à perspectiva positiva da moeda única europeia e a um ligeiro, mas apreciável, crescimento económico; por outro lado, um clima de desconfiança e de instabilidade, devido às muitas crises financeiras internacionais - Ásia, Europa Oriental, América Latina - que, com as suas repercussões, condicionam negativamente o mercado europeu. Há, depois, o desemprego, que continua a ser o principal problema social do nosso continente, sobretudo para os jovens e para as mulheres. Por estas razões, podemos aceitar, em princípio, as indicações do relatório no sentido de relançar, nos Estados-Membros, políticas eficazes para o emprego. Gostaria de salientar, de modo particular, a importância da formação profissional, que deve, contudo, ser muito melhorada e tornada mais adequada às exigências do mundo do trabalho. A formação profissional está a passar por uma grande contradição: é verdade que os fundos disponíveis não são suficientes, mas pode também dizer-se que muitos dos investimentos são mal utilizados em cursos de péssima qualidade e com reduzidíssimos efeitos sobre o emprego; de um modo mais geral, há que solicitar aos Estados-Membros uma séria reforma dos sistemas de ensino. Em Itália, o Tribunal de Contas denunciou, recentemente, que uma grande percentagem de licenciados tem dificuldades em conseguir emprego, precisamente pela inadequação do sistema de ensino, em particular das universidades, onde se descura demasiado o aspecto prático e de aplicação do ensino teórico. A segunda observação que gostaria de fazer respeita às mulheres. São elas as pessoas mais discriminadas no mundo do trabalho, até porque lhes cabe a elas a responsabilidade da família e, em alguns casos, também o cuidado e a assistência aos idosos e aos deficientes. Em particular, e em muitíssimas ocasiões, este Parlamento chamou a atenção da Comissão para a necessidade de garantir às trabalhadoras, sobretudo àquelas que vivem sozinhas, estruturas adequadas de segurança social, sem as quais o direito ao trabalho se torna uma autêntica quimera. Gostaria, finalmente, de me deter numa outra proposta contida no relatório, ou seja, a gestão mais flexível do horário de trabalho. Quando as condições económicas o permitirem, pode ser, efectivamente, aceitável e desejável a redução semanal do horário de trabalho e, sobretudo, a introdução do part-time para criar novos postos de trabalho. Não se deve, porém, esquecer que qualquer redução do horário de trabalho, precisamente no respeito dos princípios fundamentais da subsidiariedade e da participação, deve ser decidida por concertação entre os parceiros sociais, evitando, desse modo, imposições legislativas que mais não fariam do que introduzir um inútil e nocivo factor de rigidez. Senhor Presidente, o relatório van Velzen é de grande qualidade e equilíbrio. Resulta da vontade do relator de encontrar consensos que abranjam a diversidade das situações sociais europeias na actual situação económica. Preocupações com o investimento, o apoio às PME, a tributação que premeia empresas empregadoras, as condições de trabalho, a redução gradual dos horários máximos de trabalho e uma melhor gestão deste, salários, protecção social, formação realmente qualificante e sistemas de ensino adequados dão sentido social à adaptabilidade e empregabilidade, que, sem esta orientação, são objectivos cínicos, meramente economicistas, que desejaria que a Comissão tivesse em linha de conta. O desemprego não é inevitável, mas não desejo para outros países da União a solução encontrada em vastas regiões portuguesas, em que três gerações trabalham para auferir um salário mínimo espanhol, um meio belga, um quarto alemão, com quase pleno emprego. Um mundo em que, quando desempregados e, sobretudo, desempregadas, estes cidadãos perdem 50 a 100 % dos seus rendimentos e, para o acesso aos consumos, resta-lhes a solidariedade familiar, a débil solidariedade nacional e a vossa solidariedade pela via da coesão. O meu apoio a este relatório fundamenta-se no facto de ser um passo seguro e significativo para dar corpo à empregabilidade. Não queremos para os países que vivem elevadas taxas de desemprego uma solução que enfraqueça a cidadania e o modelo social europeu. Senhor Presidente, pela primeira vez em quatro anos, na Cimeira de Essen foi decidida uma estratégia abrangente, de modo a conseguir, dentro de uma estrita observância da subsidiariedade ao nível europeu, uma maior eficácia no combate ao desemprego. Pela primeira vez num ano, na Cimeira do Emprego, no Luxemburgo, foram definidas directrizes com vista a assegurar um elevado nível de emprego. Pela primeira vez hoje, estamos a avaliar o que se obteve e o que não se obteve em termos públicos nos planos nacionais de acção. Existem défices sobretudo no domínio do ensino, com medidas demasiado reduzidas de formação contínua, com uma participação demasiado reduzida de trabalhadores mais velhos, com cursos de formação insuficientemente adaptados às novas tecnologias e com sistemas de ensino, aos quais falta frequentemente relação com a prática, trabalho de equipa e conhecimento do estrangeiro. Assim, dificilmente se consegue a empregabilidade, o primeiro pilar dos planos de acção. Também o quarto pilar, a igualdade de oportunidades, continua a ter muito pouco peso. Senhor Comissário, quando a guarda de crianças - infantários, jardins-escola, centros de tempos livres - falta ou é deficiente, as mulheres têm o acesso à vida profissional particularmente vedado. Mas, existem alguns aspectos encorajadores: cada vez mais Estados-Membros, como é o caso da Alemanha, conseguem criar mecanismos de adaptação a estruturas profissionais modificadas. As condições de enquadramento para o espírito empresarial estão a ser melhoradas, as políticas activas de emprego estão finalmente a substituir as políticas passivas. Agora há que institucionalizar o diálogo entre o Conselho ECOFIN, o BCE, os actores da política social, os parceiros sociais, o Conselho, a Comissão, o Parlamento Europeu, de modo que a política económica, a política monetária, incluindo o imprescindível pacto de estabilidade, possam ser melhor coordenadas com a política de emprego. A próxima cimeira de Viena deveria continuar a acentuar aspectos correctos em vez de criar falsas expectativas, por exemplo ao estilo do chamado programa abrangente de investimento, em que se fala em milhares de milhões que acabam por não ser financiados aos Estados-Membros. Nesse caso, se houver realismo, existem fortes possibilidades de que, aqueles que sentem na pele o desemprego e a exclusão, também sintam que a Europa é capaz de ultrapassar os obstáculos e a inactividade, de pôr em prática a coordenação e de gerar novos impulsos e ideias. Senhor Presidente, os actuais ritmos de crescimento não absorvem o elevado nível de desemprego. O crescimento económico na União Europeia foi de 2, 7 % em 1997 e espera-se que seja cerca de 2, 8 % em 1998, enquanto os salários reais aumentaram apenas 1 %; apesar disso, os índices de desemprego não melhoraram. Os postos de trabalho em regime de pleno emprego sofrem uma redução, enquanto só o emprego precário aumenta. O fantasma da pobreza e da exclusão social afecta já ou ameaça directamente milhões de cidadãos da União. Na verdade, que optimismo é possível ter face a esses dados? Em nossa opinião, verifica-se que a política de emprego não é credível e que é um factor de agravamento nas crises. É esta a conclusão a que chegam os cidadãos da União. E perante este estado das coisas, a comunicação da Comissão dá prioridade à competitividade da indústria e do comércio, ao Pacto de Estabilidade, à estabilidade monetária, à promoção do emprego precário e das formas de trabalho atípicas, à empregabilidade - uma invenção que transfere para o trabalhador o peso da responsabilidade pela obtenção de trabalho que compete ao governo e à sua política. Os trabalhadores, Senhor Presidente, rejeitam essa política. Não esperam nada dela. E a única coisa que lhes resta fazer é intensificar a sua luta a fim de acabarem com aquela. Nesse sentido, ter-nos-ão ao seu lado. Senhor Presidente, já que estamos a falar da Europa social, gostaria de, em primeiro lugar, felicitar o senhor deputado van Velzen e, uma vez sem exemplo, a Comissão, pela sua acção relativa à consulta dos assalariados. Após Vilvorde e, mais recentemente, a Levis, é urgente, com efeito, reforçar o poder de informação e de discussão dos assalariados, tanto no que diz respeito à estratégia de investimento da empresa como no que se refere a uma decisão de deslocalização. Esta cultura de informação, eu diria mesmo de co-gestão, vai no bom sentido. Pelo contrário, devo dizer, de modo mais geral, que o programa de acção social da Comissão peca por falta de ambição e de grandeza. Naturalmente alude-se, com razão, à diminuição do IVA para os serviços de elevada intensidade de mão-de-obra, à diminuição dos encargos para as PME, à flexibilidade, à formação, etc. Mas coloco esta questão: que é feito dos compromissos da Cimeira sobre o Emprego do Luxemburgo de Novembro de 1997? É essencial, do ponto de vista político, que um grande projecto surja e seja capaz de canalizar as energias. Na verdade, torna-se necessário um novo Estado-providência que promova o emprego e a formação para toda a vida para cada cidadão da União Europeia, ou seja, é necessário permitir que cada mulher, cada homem, de Lisboa a Berlim, de Londres a Roma, disponha da mesma esperança no caso de perder o emprego. Pessoalmente, sonho em banir a palavra «desemprego» do nosso vocabulário e isto não é uma figura de estilo. Trata-se concretamente de, por ocasião de qualquer despedimento, de qualquer período de não-actividade, desencadear de futuro, automaticamente, uma formação remunerada de carácter obrigatório que não seja um «estágio-parking ». Há que transformar o ensaio da Cimeira sobre o Emprego do Luxemburgo de Novembro de 1997 cujas decisões, aprovadas pelos Quinze, fixavam já, como prioridade, não deixar jovem algum sem actividade ou formação durante mais de seis meses e adulto algum, durante mais de um ano. Há que fazer viver este conceito indo mais longe, propondo que, ao longo da vida, a pessoa alterne actividade e formação passando de uma para outra sem rupturas não desejadas, isto é, sem desemprego. Senhor Presidente, eis, na verdade, um grande projecto que permitiria à Europa retomar o papel do passado, um papel de iniciadora do progresso social. O seu financiamento poderia basear-se nos 2 300 mil milhões de francos consagrados todos os anos na Europa à luta contra o desemprego e nos fundos estruturais europeus que, menos parcelizados, serviriam da melhor maneira este objectivo. Senhor Presidente, as mais recentes estatísticas evidenciam um retrocesso dos indicadores de desemprego. No entanto, uma análise mais aprofundada evidencia que a taxa de desemprego diminuiu efectivamente, mas numa progressão muito inferior à do crescimento da economia no mesmo período de tempo. Também o facto de cerca de 23 milhões de cidadãos europeus viverem no limiar da pobreza, dá que pensar. Tal como dá que pensar o facto de o presente relatório alertar para a situação dos Mc-Jobs mal remunerados e reivindicar a observância de uma moeda estável. É que as directrizes da Cimeira do Luxemburgo, com vista a uma política de emprego bem sucedida, são demasiado ambiciosas. Claro que ninguém vai dizer seriamente que não quer alternativas à tributação do trabalho. Ninguém vai recusar medidas para melhorar o clima de investimento ou para formação profissional ou formação contínua. Mas estas receitas não são novas, pois já na Cimeira de Essen se discutiu o Livro Branco sobre o emprego, inclusive precisamente as mesmas medidas. No entanto, é muito decepcionante o facto de estas medidas estarem muito pouco concretizadas nos PAN para o emprego. Nesta perspectiva, são muitos os planos de acção nacionais que não estabelecem quaisquer objectivos concretos ou meios financeiros ou que o fazem de modo insuficiente. Faltam indicadores adequados na quantificação das verbas do orçamento, no estabelecimento de prioridades e suas repercussões em termos de tempo. Assim, como se poderá realizar uma avaliação honesta dos progressos e resultados da política de emprego? Permita-me dizer o seguinte: ouço muito bem a mensagem, a única coisa que me falta é a fé, quando vejo que os objectivos a não são concretizados pelos Estados-Membros. Senhor Presidente, estou de acordo com os colegas que referiram que o processo iniciado no Luxemburgo é positivo, mas que Viena tem de dar outros passos extremamente claros. Gostaria de salientar um aspecto, para mim muito importante, Senhor Comissário. É altura de os Estados-Membros restabelecerem o traço de união entre mais trabalho e maior igualdade de oportunidades para as mulheres. No relatório van Velzen, defendemos inequivocamente uma redução do fosso entre ambos os sexos, o que exige um empenhamento muito especial por parte dos Estados-Membros em todas as directrizes e constitui também um compromisso no sentido de uma acção positiva. Passo a referir alguns exemplos: têm a ver com o facto de haver um maior número de mulheres afectadas pelo problema do desemprego durante mais tempo, e é bom, Senhor Comissário, que os Estados-Membros tenham optado pela prevenção do desemprego de longa duração. Mas isso significa também que, nessas medidas de execução, as mulheres sejam, pelo menos, contempladas de forma proporcional. Significa também que os Estados-Membros, ao contrário do que agora fazem, possam retirar toda a atenção do desemprego de longa duração onde as mulheres estão sobre-representadas. As duas atitudes devem ser paralelas e complementares. Em segundo lugar, solicitamos também um empenhamento claro no sentido de criar mais oportunidades de formação para pessoas que ainda fazem parte da população activa. Caros colegas, acho vergonhoso que as mulheres que trabalham a tempo parcial na maior parte dos planos de formação empresarial sejam pura e simplesmente excluídas das oportunidades de formação. Em terceiro lugar, tal pressupõe uma atenção suplementar nas negociações salariais ao fosso inadmissível - 20 a 30 % de diferença salarial - ainda existente entre homens e mulheres. A consequência de tal facto deverá ser que, nas negociações salariais, os aumentos salariais beneficiariam, actualmente, sobretudo as mulheres, cujo salário está subavaliado. Pressupõe também que os Estados-Membros não se limitem a preocupar-se com o trabalho a tempo parcial, mas discutam igualmente outras formas de distribuição e de redução do trabalho mais favoráveis à família, como, por exemplo, a semana de quatro dias. Defendemos, aliás, que a Comissão apresente de novo uma proposta que vise reforçar a directiva existente relativa ao tempo de trabalho. Finalmente, Senhor Presidente, a fixação de objectivos concretos já demonstrou a sua utilidade. Temos de reforçar esse processo em todas as directrizes, e um pedido importante do meu grupo político é que a Comissão recorra urgentemente a benchmarks para conseguir a eficácia da segurança social. Temos de zelar por que mais trabalho signifique, simultaneamente, mais trabalho com qualidade e, consequentemente, com uma adequada protecção social. Senhor Presidente, o meu agradecimento ao relator não é nem simples nem retórico e vou tentar precisar quatro ideias, quatro reflexões que, em minha opinião, enriqueceriam o relatório. Em primeiro lugar, lamento a ausência de uma referência à coordenação das políticas económicas com a política monetária, ou seja, à coordenação do Conselho «Economia e Finanças» com o Banco Central Europeu. A literatura recente, especialmente Krugmann, começa a perguntar-se se é lógico, se é coerente continuar a dar prioridade à estabilidade de preços, num momento em que estamos com níveis historicamente baixos relativamente à criação de emprego. E embora creia - como disse o colega Carlos Gasòliba - que a estabilidade económica é o cadinho para a criação de postos de trabalho, creio também que é necessária maior coordenação e maior atenção do Banco Central Europeu a este objectivo. Em segundo lugar, lamento que não se tenha aproveitado a experiência recolhida por este Parlamento quando se fizeram comparações, «benchmarking », entre a criação de postos de trabalho na Europa e nos Estados Unidos. Para além de algumas ideias que foram aqui repetidas por determinados oradores - flexibilidade e liberalização de certos mercados, fundamentalmente do mercado de serviços e do mercado de trabalho -, naquele relatório assinalava-se como uma das causas fundamentais da vantagem dos Estados Unidos na criação de postos de trabalho o maior esforço dedicado à investigação e desenvolvimento, a maior participação que a iniciativa privada tem nesse esforço conjunto e a opção de favorecer a I&D através de benefícios fiscais à ajuda directa, estabelecendo assim uma relação entre os projectos e a obtenção de benefícios. Em terceiro lugar, em matéria de fiscalidade, fala-se do IVA em serviços com elevada intensidade de mão-de-obra. Parece-me chegada a hora de nos perguntarmos se é coerente manter um imposto sobre o valor acrescentado como o que se aplicou em 1967, quando na Europa sobravam postos de trabalho e faltava mão-de-obra, e se não será necessário examinar se continua a ser coerente permitir a dedução imediata do imposto que agrava os bens de investimento favorecendo, portanto, a substituição de mão-de-obra por bens de equipamento. Uma última observação. Estou de acordo quanto ao que se refere às redes transeuropeias, mas está já na altura de avançar e dizer se vamos financiá-las recorrendo às reservas de excedentes, r emissão de títulos de dívida ou de outra forma. Senhor Presidente, parece confirmado, como refere o relatório do senhor deputado van Velzen, que não existe uma relação directa entre a bonança económica e a criação de emprego. Criou-se emprego, mas não o suficiente e tão pouco melhoraram as condições sociais na Europa: 15 % dos trabalhadores situa-se abaixo do limiar de pobreza. O «escudo de protecção» euro, a união monetária de que tanto se fala para proteger a Europa dos acatares financeiros e económicos em todo o mundo, também não parece conseguir evitar que alguns efeitos da crise cheguem ao continente. Por este motivo, parece-nos que há que insistir nalguns dos aspectos do relatório van Velzen. Um primeiro destes aspectos refere-se ao dogmatismo do conceito de estabilidade, esse plano de estabilidade de cumprimento obrigatório e estrito. Pensamos que há que acabar com esse dogmatismo porque, agora, é importantíssima a criação de emprego se se pretender que também a economia esteja bem. Esse plano de estabilidade preocupa-se mais com a estabilidade monetária do que com a estabilidade do emprego. Para acabar, Senhor Presidente, quero insistir em dois dos quatro pilares previstos pela estratégia para o emprego: o da adaptabilidade e o da igualdade de oportunidades. Quanto à adaptabilidade, há que ter em conta a participação dos agentes sociais na negociação da jornada de trabalho e na redução das horas extraordinárias, entre outros temas. No que se refere à igualdade de oportunidades, repetimos em várias ocasiões que o nível do acesso ao trabalho e do salário das mulheres se situa muito abaixo do nível dos homens, e esse quarto pilar ficou muito débil em todas as estratégias dos Estados-Membros. É necessário fomentar, portanto, a existência de serviços que permitam o acesso e a reintrodução das mulheres no mercado de trabalho. Senhor Presidente, gostaria, antes de mais, de felicitar o relator, o senhor deputado van Velzen, que soube captar os temas fundamentais deste importante aspecto da economia que é o emprego, e que soube fazê-lo numa fase caracterizada pela incerteza, não cabendo qualquer dúvida de que, relativamente às conclusões a que tinham chegado os governos dos Estados-Membros em Novembro de 1997, estamos hoje face a uma situação radicalmente diferente, tanto no interior da Comunidade - onde, entretanto, se iniciou a terceira fase da União Económica e Monetária e existe o Pacto de Estabilidade, com todas as suas consequências - como no resto do mundo, onde é inegável que houve gravíssimas alterações precisamente nos últimos tempos: uma recessão que está, sem dúvida, em curso, que envolve pelo menos 40 % da população mundial - como observou o próprio relator - e que viu, de momento, as áreas europeia e norte-americana aguentarem-se ao abrigo da tempestade, mas sem qualquer garantia relativamente ao futuro. Assim, a taxa de desenvolvimento que constatamos na Europa é insuficiente tendo em conta as necessidades do crescimento do emprego e a consequência desse facto é um diferencial que tem de ser superado. Estamos convictos de que o problema do desemprego não pode ser resolvido com actos e com decretos nesse domínio: não se criam postos de trabalho por decreto; os postos de trabalho criam-se promovendo o crescimento económico, pelo que é necessário um esforço de todos para que esse crescimento seja estimulado através de medidas políticas adequadas, sobretudo de natureza fiscal, e através de medidas adequadas de apoio ao desenvolvimento económico. Coloca-se também a questão dos investimentos, que devem ser tão produtivos quanto possível e, por conseguinte, concentrados nas situações em que possam, desde logo, dar respostas. Investimentos apenas de carácter social não produziriam qualquer resultado. Espero que seja esta a abordagem a ser adoptada na próxima Cimeira de Viena, na qual toda a Europa tem os olhos postos. Senhor Presidente, o relatório do colega van Velzen é excelente. Inclui propostas rigorosas, perto da realidade, sem concessões à demagogia e com algumas ideias inovadoras. Se, pessoalmente, tivesse de destacar algum aspecto, salientaria o número dedicado à estratégia de prevenção. Espero e desejo que este relatório obtenha o maior apoio possível dentro deste Parlamento. Os milhões de desempregados da União Europeia não tornam inútil o presente debate, antes pelo contrário. E em todo o caso, graças a outros debates e a este, o emprego avança, ainda que lentamente, como uma política comum que deve estar vinculada à indispensável coordenação com as políticas económicas. O desemprego gera formas de exclusão, a precariedade impede o desenvolvimento pessoal e a falta de expectativas pessoais coloca a mão-de-obra disponível numa situação de servidão relativamente a quem puder dar-lhe emprego. Os poderes públicos têm a obrigação não só de velar pela manutenção dos princípios de igualdade e de solidariedade em termos de oportunidades e níveis de rendimento, mas devem também fomentar políticas activas e gerar condições básicas para ir paliando a maior preocupação das nossas sociedades: o desemprego. Os poderes públicos devem adoptar, como diz o relatório, políticas económicas que fortaleçam ou fomentem o crescimento derivado dos investimentos, que dêem confiança aos consumidores e que mantenham a procura de consumo interno. É necessário um papel muito mais enérgico dos poderes públicos para o desenvolvimento de políticas activas sobre o mercado de trabalho e seria útil alguma audácia para enfrentar a situação actual. Perante uma certa manutenção do conceito de desregulamentação, que costuma ser utilizado como grande argumento, continuaremos a defender propostas que conjuguem flexibilidade e segurança. Senhor Presidente, felicito, naturalmente, o relator, senhor deputado van Velzen. No seu relatório observa-se que, este ano, a julgar pelos dados concretos de que dispomos, houve, de facto, uma diminuição do desemprego, mas isso não deve, contudo, deixar-nos optimistas, pois é apenas uma posição positiva marginal que encontramos na Europa. Aliás, se analisarmos as situações reais em cada um dos Estados-Membros, verificamos que há uma grande disparidade entre os 15 Estados. Em Itália, por exemplo, o desemprego continua a situar-se à volta dos 12 %. Quais são as soluções já identificadas? Naturalmente, uma diminuição dos custos do trabalho, e, evidentemente, um impulso ao desenvolvimento do espírito empresarial, sobretudo no sector das pequenas e médias empresas. Foi já salientada a importância da formação e da qualificação profissional, e, por isso, não me deterei nessa questão. Gostaria apenas de salientar algo que está já presente no relatório e que, a meu ver, é extremamente importante, ou seja, a possibilidade de redução do IVA em serviços com uma particularmente elevada componente de mão-de-obra. O Conselho tinha já apresentado esta proposta em 21 de Outubro de 1997. Pois bem, valeria a pena retomá-la de modo importante e determinante, tal como vale a pena retomar o incentivo ao Banco Europeu de Investimento - que manifestou já a sua disponibilidade - para que financie os projectos a taxas inclusivamente inferiores às do mercado, naturalmente na condição de os projectos serem, efectivamente, geradores de emprego, de serem, portanto, projectos importantes deste ponto de vista. E, ainda, por que não propor uma revisão do importante papel do Banco Central? Este novo instrumento, criado para manter baixa a inflação no seio dos quinze Estados-Membros, deveria e poderia ter outro importante objectivo, ou seja, manter o controlo sobre o desemprego. Uma abordagem desse tipo existe nos Estados Unidos, através da Federal Reserve . Este instrumento deveria, pois, assegurar igualmente na Europa a importantíssima tarefa de controlar o emprego. Considero que tem de ser salientada a importância social destas novas instituições que estão a ser criadas. Senhor Presidente, o relatório da Comissão é sobre o emprego. Sobre o emprego na Europa em 1998. É sobre a questão do emprego e não sobre o problema e a estatística do desemprego. O colega van Velzen, em particular na exposição de motivos que acompanha a proposta de resolução, andou perto, e bem, desta destrinça fundamental que leva a sublinhar a necessidade de mais falar da qualidade do emprego, sem prejuízo da gravidade dos números do desemprego e do alerta que provocam. Sublinha-se também como algumas observações do relator sobre o clima da recuperação económica parecem ultrapassadas por terem deixado de se escorar na realidade. E não por sua culpa, mas pelo modo como a conjuntura evoluiu. Como última consideração consentida pelo tempo, ainda se diria que não tem nada de negativo, em si mesmo, a Comissão trazer a terminologia dos pilares para o seu relatório sobre o emprego. Mas já se recusa a ambiguidade de, por essa via, e em particular pela empregabilidade - logo, primeiro pilar - se poder responsabilizar os desempregados e a sua escassa qualificação pela existência do desemprego. E ainda desculpabilizar do desemprego um sistema de relações sociais que o cria e utiliza estrategicamente. Senhor Presidente, também eu gostaria de agradecer vivamente ao relator o vasto trabalho desenvolvido e o relatório que apresentou num tão curto espaço de tempo. É, de facto, impossível trabalhar nestas condições. Isso talvez explique o seu ataque às nossas alterações. Naturalmente, não estávamos de acordo com algumas partes do relatório. Também nos abstivemos durante a reunião da comissão. Vimo-nos, portanto, obrigados a voltar a apresentar as alterações que visavam esses aspectos. Tal não significa, evidentemente, que com esta posição terminem todos os compromissos. Mas encontrávamo-nos numa situação extremamente complicada, tendo que alterar um relatório que ainda não existia. Isto significa que, no futuro, temos de encontrar uma outra solução, embora saiba que o relator não pode fazer absolutamente nada nessa matéria. No que respeita à questão propriamente dita: felizmente, o desemprego está, pela primeira vez, a diminuir um pouco, o que não significa, naturalmente, que essa tendência se vá manter no futuro. Há nuvens um pouco sombrias no horizonte. Temos, portanto, de prosseguir com a estratégia delineada. Gostaria, de facto, de dizer que essa estratégia foi muito mais bem sucedida do que alguém poderia antecipadamente esperar. Houve muito cinismo acerca desta estratégia, mas a verdade é que ela funciona e conduz a mudanças nos Estados-Membros. Talvez insuficientes, mas mudanças, apesar de tudo. Existem agora várias ameaças que, com efeito, estão também parcialmente presentes no relatório do senhor deputado van Velzen. O número 7, com o vasto programa de investimento, é algo para nós inaceitável, dado que, então, retomamos a discussão sobre toda a estratégia. Rejeitámos, nessa altura, um programa de investimento tão vasto, em primeiro lugar porque não dispomos de meios financeiros e, em segundo lugar, porque não é aplicável a nível europeu. É para nós difícil aceitar aplicá-lo agora, subitamente, embora haja onze primeiros-ministros na União Europeia da família socialista. Tal não significa para nós que nos espera também o fracasso imediato. O segundo aspecto que gostaria ainda de referir é a questão dos impostos. Considero pertinente que o relator chame a atenção para esse aspecto. É pena que a discussão sobre esse assunto e, nomeadamente, sobre as variações do IVA tenha corrido muito mal no Conselho e que os governos que, por assim dizer, eram a favor não façam mais nada nesse domínio e os governos que eram contra consigam, aparentemente, tudo. Lamento que isso aconteça. Espero que o Parlamento Europeu consiga repor ordem na situação. São estes os aspectos mais importantes. Em determinadas condições, poderemos estar de acordo, desde que, de repente, não se altere completamente a situação e desde que um número suficiente das alterações que apresentámos sejam aprovadas. Senhor Presidente, provavelmente no conjunto da União Europeia vai verificar-se uma inflexão no desemprego, mas não sei se se deixa de estar doente quando a febre passa de 41 para 40, 5. O que eu gostaria de referir como experiência do meu próprio país é uma intensificação do fenómeno do desemprego e especialmente em camadas de jovens e de mulheres, a qual se confunde e anda a par do esforço angustiante da Grécia para cumprir os critérios, com vista a entrar na União Económica e Monetária. E sob esse prisma, penso que hoje chegámos à essência da resolução do problema do desemprego. Há alguns anos atrás, tivemos o Livro Branco sobre desenvolvimento, competitividade e emprego. Não sei o que restou de tudo isso, alguma coisa terá ficado, mas não ficou o que debatemos aqui dentro e todo alarme que tinha soado no Parlamento Europeu e por todo o lado. Hoje, porém, penso que, se queremos que tanto as ideias positivas que tem o deputado Van Velzen como os esforços do Comissário Flynn e da Comissão no seu conjunto, com vista à definição de uma estratégia para o desemprego com base em determinados pilares, tenham alguma eficácia, é preciso mudar o rumo traçado por Maastricht. Uma mudança que implica que critérios sociais e de desemprego entrem na caminhada para a União Económica e Monetária; que implica que os investimentos não sejam incorporados nos défices públicos e implica que também o Banco Central Europeu siga pelo menos o caminho da Reserva Federal dos Estados Unidos. Senhor Presidente, em primeiro lugar penso que a estratégia iniciada no Luxemburgo dá bons resultados e é um ponto de partida para mudanças estruturais no mercado de trabalho europeu. Esperamos que, em Viena, as directrizes sejam ajustadas e reforçadas para que os Estados-Membros se empenhem de uma forma ainda mais concreta com despesas quantificadas. Esperamos que a Comissão Europeia melhore as suas propostas nesse sentido. Em segundo lugar, é incontestável que o número de postos de trabalho aumentou em 750.000 em 1997 com base no crescimento económico, crescimento económico que, no entanto, é agora posto em causa devido a crises financeiras noutras zonas do mundo. Daí a necessidade de apoiar o crescimento económico com um vasto programa europeu de investimento. Já se falou suficientemente de RTE. Agora temos de, objectivamente, tomar decisões. Em terceiro lugar, apoio os colegas que intervieram a favor de uma maior participação das mulheres, das pessoas com mais de 50 anos e também dos deficientes no mercado de trabalho. Por último, Senhor Presidente, é urgente reduzir os impostos sobre o trabalho. Senhor Presidente, embora a economia na Europa tenha crescido nos últimos anos a um ritmo relativamente satisfatório - por exemplo, em 1997, tivemos um crescimento de 2, 7 % - não se observa a correspondente redução do desemprego. Há redução do desemprego, mas é pequena, extremamente pequena e em certos países o desemprego persiste e aumenta até ao extremo, como acontece, por exemplo, no meu próprio país. Isso significa que o crescimento, só por si, não cria tantos postos de trabalho como os que são necessários. Ao mesmo tempo, precisamos de medidas estruturais no mercado de trabalho e é para aí que deveremos virar a nossa atenção. Senhor Presidente, uma vez que o problema do desemprego é um fenómeno pan-europeu, é evidente que é necessária uma coordenação das políticas dos Estados-Membros para enfrentar a questão de forma global e eficaz. A solução do problema do desemprego e a promoção do emprego deverão, de facto, ser um processo europeu. Mas o importante é que a coordenação que houver se oriente no sentido certo. Porque podemos colaborar todos em conjunto, podemos ter a mesma política e acabarmos por aumentar o desemprego. Aqui, portanto, gostaria de dizer - ainda que cause alergia a certos colegas - que devemos ver o que acontece na América, ver o que acontece no Japão. Não precisamos de copiar o modelo americano ou o japonês, mas devemos ver porque é que lá há menos desemprego e tirarmos daí algumas lições. Como podemos também tirar algumas lições de alguns países da União Europeia que já têm uma taxa de desemprego excepcionalmente baixa. Creio, portanto, que neste contexto deve haver maior flexibilidade no mercado de trabalho; devem ser tomadas medidas como a modernização do regime fiscal e jurídico relativo ao emprego; conceder-se incentivos fiscais e outros para investimentos nas empresas, especialmente nas pequenas e médias empresas; concluir-se o mercado interno e a facilitar-se a circulação dos trabalhadores, a flexibilidade na repartição do horário de trabalho; reduzir-se o custo não salarial; promover-se políticas activas de emprego, não dando apenas ênfase ao fundo de desemprego; e, por último, aproveitar-se s verbas e as possibilidades para o ensino e a formação complementar através do Fundo Social Europeu, de cuja eficácia duvido muito, Senhor Presidente. Agradeço ao senhor deputado van Velzen o seu relatório. Trata-se de um documento estimulante, contendo uma análise exaustiva dos principais problemas que afectam o mercado de trabalho na União Europeia e um conjunto de propostas, incontestavelmente muito positivas e interessantes, relativas a acções a desenvolver no futuro. Há um ano atrás, apresentei ao Parlamento Europeu o primeiro conjunto de directrizes para o emprego. Apraz-me informar a assembleia de que foram muito consideráveis os progressos e o êxito alcançados desde então. Todos os Estados-Membros respeitaram os compromissos políticos assumidos no Luxemburgo o ano passado. No seu projecto de relatório conjunto sobre o emprego em 1998, a Comissão dá conta destes progressos tornando as políticas nacionais de emprego mais estruturadas e transparentes, através, por exemplo, da divulgação de informações sobre o financiamento concreto das mesmas e sobre as respectivas estruturas de acompanhamento e avaliação. Estes progressos inscrevem-se claramente na linha das propostas contidas no relatório do senhor deputado van Velzen. Apraz-me de modo particular constatar que os conceitos de prevenção e participação, enquanto princípios orientadores da política de emprego, penetraram o modo de pensar das autoridades nacionais e dos parceiros sociais. Estes princípios começaram a traduzir-se em acções concretas, a que os Estados-Membros já deram início no ano em curso. Reconheço e acolho com satisfação estes progressos. Como todos sabem, os elementos fulcrais da estratégia comunitária em matéria de emprego são, por um lado, a intervenção precoce para evitar o desemprego juvenil e de longa duração, e, por outro, a passagem de uma abordagem curativa para uma abordagem preventiva. Este último é um dos pontos em que o senhor deputado van Velzen mais tem insistido - a importância de adoptarmos uma abordagem preventiva. Têm sido também desenvolvidas outras acções concretas, nomeadamente no sentido de reduzir o número de jovens que abandonam os sistemas de formação e educação sem possuírem qualificações adequadas. Esta questão foi veementemente focada pelos senhores deputados van Velzen e Thomas, com os quais concordo inteiramente. O senhor deputado van Velzen poderá constatar que, na recomendação da Comissão sobre as directrizes para o emprego em 1999, a aprendizagem ao longo da vida constitui um dos temas principais a ter em consideração na Cimeira de Viena. O que a Comissão defende nas novas directrizes é um incremento do número de trabalhadores com acesso ao mercado de trabalho, com particular destaque para os trabalhadores mais velhos. Trata-se de uma questão a que não tem sido prestada suficiente atenção, e o presente relatório apoia-nos nesse aspecto. Gostaria de chamar a atenção da assembleia para uma observação constante no relatório sobre as taxas de emprego, segundo a qual uma elevada taxa de emprego é resultante de uma elevada percentagem de trabalhadores que receberam formação. Este deve ser um aspecto fundamental a ter em conta pelos Estados-Membros no desenvolvimento das políticas de emprego. Do que se trata aqui é da necessidade de criar um clima favorável ao desenvolvimento das empresas, encorajar e ajudar as empresas na sua fase de arranque, assegurar a coordenação entre as autoridades competentes dos diferentes Estados-Membros, sensibilizar os parceiros sociais acerca do seu potencial contributo, desenvolver o pilar relativo à adaptabilidade, introduzir reformas fiscais tendentes a reduzir a carga fiscal do trabalho, promover uma maior consciencialização sobre a necessidade de evitar a segregação com base no sexo e facilitar o acesso de todos ao mercado de trabalho. Aproveitaria para me referir às observações da senhora deputada Van Lancker sobre a situação das mulheres no mercado de trabalho. Aliás, o relatório sobre as taxas de emprego trata especificamente esta questão. Gostaria apenas de chamar a sua atenção, Senhora Deputada Van Lancker, para o facto de a igualdade de oportunidades constituir presentemente um elemento fundamental da nossa estratégia. De notar que não estamos apenas a falar de mainstreaming e a basear-nos no quarto pilar das directrizes para apoiar a questão que suscitou. Estamos, sim, a falar de uma abordagem horizontal. As suas observações e as dos restantes oradores foram plenamente tomadas em consideração. O projecto de relatório conjunto identifica estes progressos animadores, mas eles não são mais do que o começo, havendo ainda um longo caminho a percorrer. Importa assegurar um maior envolvimento dos parceiros sociais a todos os níveis, bem como incentivar e desenvolver uma forte abordagem de parceria a nível local, promovendo a criação de postos de trabalho nos domínios do desenvolvimento empresarial e do desenvolvimento económico local, com particular destaque para o sector dos serviços. De referir que no relatório sobre as taxas de emprego, onde se estabelece uma comparação entre a situação nos Estados Unidos e a situação na União Europeia, a questão-chave é que a UE não desenvolveu o sector dos serviços na mesma medida em que os norte-americanos o fizeram. Na União Europeia, 39, 2 % da população activa está empregada no sector terciário, ao passo que nos Estados Unidos essa percentagem é de 54 %. Trata-se de uma grande diferença. Temos de encontrar novas soluções para reduzir a carga fiscal sobre o trabalho de uma forma compatível com a estratégia macroeconómica global da UEM em matéria de desenvolvimento estável e geração de emprego, bem como conceber e empreender acções mais concretas com vista ao reforço da igualdade de oportunidades nos nossos mercados de trabalho, tendo em atenção sobretudo as mulheres, os deficientes e os imigrantes. Senhor Deputado van Velzen, o seu relatório apresenta um vasto leque de sugestões para um maior desenvolvimento da estratégia comunitária de emprego. Creio que é o que se irá verificar. A dinâmica já existe. Apraz-me comunicar-lhe que um grande número das suas propostas e ideias já foram tomadas em consideração na proposta da Comissão para 1999. Verá este facto reflectido nos resultados da Cimeira de Viena. Na sua proposta de directrizes em matéria de emprego para 1999, a Comissão procurou consolidar a dinâmica alcançada este ano no plano político. O próprio senhor deputado van Velzen afirmou estarmos em presença de uma revolução tranquila. Prefiro achar que não é tão tranquila assim. De qualquer forma, a dinâmica está lá. Os Estados-Membros respeitaram os seus compromissos e, em minha opinião, esta sua postura sairá grandemente reforçada da Cimeira de Viena. No interesse da coerência e da continuidade, muito poucas foram as alterações de conteúdo introduzidas na proposta para 1999. Esta mantém a estrutura dos quatro pilares e os três objectivos operacionais a serem prosseguidos a nível comunitário. Passou, no entanto, a integrar as orientações definidas no Conselho Europeu de Cardiff e baseia-se nas avaliações contidas no relatório conjunto sobre o emprego em 1998 e no relatório sobre a evolução das taxas de emprego em 1998. Além disso, foram introduzidos alguns aditamentos em termos de conteúdo e, em determinados casos, novas directrizes tendo em vista conferir um maior destaque ao empreendimento, em 1999, de medidas activas em prol de determinados objectivos, como sejam, o desenvolvimento da aprendizagem ao longo da vida, tornar o mercado de trabalho mais acessível a todos, o pleno aproveitamento do potencial do sector terciário em termos de criação de postos de trabalho e uma melhor reconciliação da vida profissional e da vida familiar. A Comissão identificou igualmente um conjunto de questões de âmbito horizontal, entre as quais, o «mainstreaming» do género, a sociedade de informação, o trabalho não declarado, o papel dos fundos estruturais, com particular destaque para o fundo social, o desenvolvimento local e a necessidade de melhorar os indicadores comuns e os objectivos quantitativos. Avançar nesta direcção exige realismo e ambição. Os objectivos de referência comuns exigem dados estatísticos comparáveis a nível comunitário. Daí que a Comissão tencione apresentar, na Cimeira de Viena, um relatório específico sobre acções concretas destinadas a melhorar o actual estado desses dados estatísticos na União. A revisão, este ano, das directrizes para o emprego não deixa de constituir uma boa oportunidade para desenvolver mais aprofundadamente esta dimensão da estratégia. A Comissão propôs um novo objectivo de referência, a ser atingido individualmente por cada Estado-Membro, relativo ao número de trabalhadores que devem beneficiar de aprendizagem ao longo da vida. Além do mais, os Estados-Membros são convidados a estabelecer objectivos de referência concretos relativamente a outras directrizes, consoante as suas prioridades e possibilidades nacionais. As senhoras deputadas Boogerd-Quaak e Todini fizeram referência às iniciativas de financiamento comunitário por parte do Banco Europeu de Investimento e do Fundo Europeu de Investimento. Gostaria apenas de assinalar que as possibilidades de financiamento por parte do BEI decididas em Edimburgo, sob a forma de empréstimos no montante de 5 mil milhões de ecus para projectos de infra-estruturas de carácter geral, permanecem disponíveis. As possibilidades criadas em Copenhaga a favor das PME encontram-se em vias de utilização e foram plenamente aproveitadas. O projecto-piloto em matéria de crescimento e ambiente, já definido, está aberto à concessão de empréstimos num montante que poderá ascender a 1, 6 mil milhões de ecus. O FEI está autorizado a financiar até 20 % deste montante. O programa de acção especial do BEI, criado em Amesterdão, destinado a financiar determinadas acções específicas num montante de até mil milhões de ecus, encontra-se igualmente em curso. Teremos todo o gosto em debater estas questões em qualquer ocasião futura. O relatório conjunto sobre o emprego em 1999 procurará, pela primeira vez, proceder a uma avaliação do impacto das políticas nacionais de emprego. Todos seremos, por assim dizer, postos à prova. O relatório irá demonstrar, de uma forma tangível, aos cidadãos dos nossos Estados-Membros que passámos das ideias à acção e a resultados concretos. Por conseguinte, Senhor Deputado van Velzen, a revolução tranquila está a ganhar uma dinâmica política bastante considerável. A estratégia está lançada, e temos objectivos de referência, um calendário e uma política de convergência bem definidos. Resta agora melhorar a respectiva implementação, mas estou confiante de que seremos bem sucedidos. Em primeiro lugar, Senhor Comissário, tenho, de facto, muita sorte por tudo o que proponho já estar nos planos da Comissão. Mas não é esse o aspecto que quero focar. O senhor Comissário ouviu muitos oradores queixarem-se do modo como tivemos de elaborar este relatório e de o alterar. Isso deve-se ao tempo extremamente reduzido que é dado ao Parlamento Europeu. Gostaria, no entanto, de conhecer a reacção do senhor Comissário à proposta que apresento, a esse respeito, no número 30 do meu relatório. Como pensa solucionar esse problema no futuro? Senhor Presidente, estamos condicionados por um prazo demasiado apertado para tratar todas estas questões. Obviamente que o assunto terá de ser reexaminado quando o Tratado for ratificado. Neste momento, não posso verdadeiramente dizer como iremos conseguir abarcar tudo isto. Quando penso nos relatórios previstos para Junho do próximo ano, ou seja, na elaboração do Relatório Anual Conjunto e do Relatório Conjunto sobre o Emprego, e na necessidade de cumprir todos os prazos, incluindo, mais adiante, o prazo para apresentação do relatório sobre a consulta do Parlamento, como previsto no Tratado, não vejo como iremos conseguir encaixar tudo no prazo de que dispomos. As instituições terão forçosamente de repensar e acordar outras medidas que nos permitam cumprir o calendário estabelecido, de modo a, todos os anos, estarmos prontos para a cimeira de Dezembro. Teremos de ponderar sobre a melhor forma de o conseguir. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 11H30. Acção social 1998-2000 Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0381/98) do deputado Hughes, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a Comunicação da Comissão sobre o Programa de Acção Social 1998-2000 (COM(98)0259 - C4-0343/98). Senhor Presidente, começaria por agradecer ao senhor Comissário e aos serviços da Comissão a colaboração prestada, que permitiu a alguns deputados deste Parlamento, e mais concretamente a membros da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, ter a oportunidade de contribuir para a definição do conteúdo deste novo Programa de Acção Social. A exposição de motivos do meu relatório define o enquadramento temporal e descreve a forma como os coordenadores da nossa comissão tiveram ocasião, por diversas vezes entre os finais de 1997 e o início de 1998, de se reunir com representantes do Gabinete do Comissário Flynn e com funcionários da DG V para debater o conteúdo do programa e ajudar-me na elaboração de um documento de trabalho, indicando uma lista de acções que, em nosso entender, o PAS deveria conter. Este exercício constituiu um bom modelo de colaboração entre as nossas duas instituições, não sendo de surpreender que tenha conduzido à elaboração de uma comunicação da Comissão que, nas suas linhas gerais, merece o meu apoio. O grau de semelhança entre a comunicação da Comissão e o nosso documento de trabalho encontra-se descrito em pormenor no anexo do relatório. Existem, porém, algumas diferenças em relação, nomeadamente, a determinadas questões que não foram incluídas no âmbito da comunicação ou que, em nossa opinião, não foram adequadamente contempladas pela mesma. Três destas questões são, em meu entender, particularmente relevantes. A primeira diz respeito ao diálogo social. Solicitámos uma comunicação sobre o futuro do diálogo social em que este fosse entendido como um processo contínuo. No entanto, a comunicação da Comissão dá a impressão de que o diálogo social continuará a consistir em pouco mais do que reuniões bianuais dos fóruns da política social europeia. A segunda refere-se ao nosso apelo à criação de um instrumento-quadro em matéria de protecção social que permita utilizar as novas possibilidades oferecidas pelo nº 3 do artigo 137º do Tratado de Amesterdão. Consideramos que as acções neste domínio se encontram deveras fragmentadas - dir-se-iam, na melhor das hipóteses, uma manta de retalhos. Não houve uma resposta adequada ao nosso apelo. A terceira questão prende-se com a necessidade de iniciar o trabalho preparatório sobre um programa de acção contra a discriminação, com base no artigo 13º do Tratado de Amesterdão, e sobre um novo programa de inclusão social, com base no nº 2 do artigo 137º, a fim de permitir a apresentação de uma proposta imediatamente após a ratificação do Tratado, na Primavera do próximo ano. Estes aspectos não se encontram explicitamente contemplados na comunicação da Comissão, e as referências aos mesmos aí constantes parecem estar demasiado ligadas à integração no mercado de trabalho. Afirmei na minha exposição de motivos que, se o senhor Comissário desse garantias em relação a estas três questões, recomendaria a aceitação do novo Programa de Acção Social. Sou de parecer que se registaram progressos no trabalho da Comissão em torno destas questões, sobretudo no que diz respeito ao diálogo social e à preparação prévia dos programas de luta contra a discriminação e a exclusão social, e faço votos para que o senhor comissário nos possa dar as referidas garantias. Para além destas preocupações mais relevantes, há ainda determinadas questões específicas, que eu apelidaria de assuntos inacabados, que espero a Comissão esteja disposta a tomar em consideração. Algumas vêm no seguimento de anteriores compromissos assumidos pela Comissão, como a proposta sobre o trabalho no domicílio, a proposta sobre o assédio sexual, e a proposta sobre a necessidade de completar o quadro legislativo aplicável à igualdade de tratamento entre homens e mulheres no âmbito dos regimes de segurança social. Outras dizem respeito à necessidade de revisão de determinadas disposições já existentes. A título de exemplo, refira-se a necessidade de proceder a uma avaliação do impacto do Código de Conduta relativo à Igualdade de Remuneração por Trabalho de Valor Igual, de apresentar uma proposta de modificação da Directiva 86/613, e de proceder à publicação, há já muito prevista, do relatório de avaliação sobre a aplicação da directiva relativa à saúde e segurança das trabalhadoras grávidas. Por último, e ainda no domínio da saúde e segurança, estou ciente de que a Comissão está empenhada em proceder a um controlo constante dos riscos e em avançar propostas sempre que tal se afigure necessário. Apraz-nos verificar a determinação da Comissão em actuar no campo dos danos por esforços repetitivos, mas somos igualmente de parecer que, neste momento, já existem provas concludentes da necessidade de desenvolver acções destinadas a combater o problema do stress no local de trabalho. Um sindicato - o GMB - está de tal forma preocupado com as reduções de pessoal nos serviços responsáveis pela saúde e segurança que nos enviou um eventual projecto de directiva sobre os danos por esforços repetitivos, o qual lhe entregarei após o debate. Em suma, estou satisfeito com a comunicação da Comissão. Há meses atrás, ao elaborar o projecto de documento de trabalho, antevi um programa de acção susceptível de apresentar um panorama mais holístico e político do que as meras listas de verificação do passado; um programa que tomasse em consideração as novas possibilidades criadas em Amesterdão e o papel a desempenhar pelo diálogo social; e um programa que, ainda que centrado na nova estratégia e directrizes em matéria de emprego, não deixasse de ter em atenção os problemas e os grupos não necessariamente ligados ao mercado de trabalho. A comunicação da Comissão contempla tudo isto. Se o senhor Comissário me der as garantias que solicitei em relação às poucas questões que assinalei, recomendarei de bom grado a sua aceitação à assembleia. Tendo chegado a hora prevista para o período de votação, interrompemos aqui o debate, que será retomado às 15H00. Votações Senhor Presidente, uma breve nota: gostaria de chamar a sua atenção e desta câmara para o facto de a alteração da data indicada na alteração 7 não se referir apenas ao número 3 do artigo 1º, mas sim também ao número 2 do artigo 1º. Em ambos os casos se trata da mesma data. É apenas uma questão de lógica. (O Presidente declara aprovada a posição comum assim modificada) Senhor Presidente, gostaria de fazer apenas três observações relativamente à votação das alterações. No tocante às alterações 29 e 30, foram novamente apresentadas porque, na versão italiana, a expressão «sperimentazione non interventistica» (ensaio não intervencionista) é incompreensível, e a inclusão da expressão «studi osservazionali» (estudos de observação) possibilita também a investigação aos centros que fazem investigação com outros objectivos que não o de registar fármacos. Segunda observação: a alteração 14 torna o texto do nº 2 do artigo 7º incompatível com o nº 3 do mesmo artigo. A alteração 31 corrige essa incoerência sem alterar o espírito da alteração 14; considero, pois, que seria oportuno votar a alteração 31 antes da alteração 14. Para terminar, o artigo 35º torna caduco o artigo 17º caso venha a ser aprovado; ao mesmo tempo, considero que deve ser tomado em consideração antes do artigo 16º, pois poderá tornar também caduco o último período deste artigo, em que se diz: «O patrocinador deve notificar as autoridades competentes aquando da tomada dessas medidas». Senhor Presidente, trata-se de uma adaptação linguística, nas alterações 1 e 10, para as quais, na comissão especializada, tomámos como base para a votação o texto alemão, tendo eu solicitado nessa altura que a versão inglesa fosse devidamente adaptada. No entanto, o que agora aconteceu foi que, na apresentação ao plenário das alterações propostas, também a versão alemã foi modificada. É urgente esclarecer que, o que aqui está a ser votado é o texto que a comissão especializada aprovou na versão alemã original. O que está em causa é a expressão «gesetzlicher Vertreter» (representante legal). Aqui tem de estar claramente expresso que, em relação às pessoas incapazes de se declararem voluntárias para ensaios clínicos, terá de haver aprovação do seu representante legal. Se, devido à tradução, este aspecto ficar pouco claro em inglês, nesse caso a versão inglesa poderá ser adaptada com a expressão legal responsible person , mas, na versão alemã, não poderá existir outra expressão que não «gesetzlicher Vertreter» (representante legal), em sintonia com o que foi votado em comissão. Senhor Presidente, já que estamos a fazer observações de carácter geral e para depois não interromper as votações, quero dizer, a respeito da alteração 7, que nalgumas versões há traduções diferentes. Quando se utiliza o termo «doutor», que é um termo de carácter geral quando utilizado coloquialmente, tem de entender-se como médico, profissional da medicina. Doutores há em arquitectura, em química, em engenharia, etc. Senhor Presidente, como aprovámos, por grande maioria, a alteração 28 e ao fazê-lo decidimos que apenas pode ser efectuada investigação sem consentimento, desde que esteja garantido que esta representa um benefício directo, gostaria de solicitar que, antes da votação final perguntemos à Comissão, qual é a sua posição em relação a esta alteração. Penso que vai ser bastante decisivo nas votações subsequentes, quer para a Comissão e o Conselho, quer também para o Parlamento. Senhora Deputada Breyer, a sua observação é um pouco irregular, já que cabe ao relator fazer esse tipo de observação, e não a outros colegas. Não gostaria de lhe dar seguimento, mas vamos registá-la em acta. Após a aprovação da proposta da Comissão: Senhor Presidente, queria apenas agradecer e solicitar à Comissão que dê prova de sensibilidade. A grande maioria do Parlamento fez determinadas propostas, exercendo, assim, uma pressão que considero necessário tomar na devida consideração. (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Senhor Presidente, queria fazer dois esclarecimentos. Trata-se das alterações 1 e 2. Em ambos os casos, estas alterações pretendem reincorporar textos que existiam no meu documento antes da votação em comissão. Mas há uma importante diferença entre as duas: no caso da alteração 1, trata-se de reintroduzir um texto que eu próprio retirei após um compromisso com a porta-voz socialista, a senhora deputada Wemheuer. Assim, pediria o apoio da assembleia para poder manter esse compromisso e, portanto, a minha sugestão é que se vote «não» a esta alteração. Quanto à alteração 2, também se trata de um texto que se tenta reincorporar no relatório. No entanto, foi retirado na consequência da aprovação de determinada alteração que suprimia esse texto. Neste caso, a posição do relator é deixar liberdade de voto. Senhor Presidente, uma observação de carácter geral para fazer notar, conhecendo a importância que concede aos pontos de ordem, que dois grupos solicitaram, para este texto, um deles, 13 votações por partes e o outro, 23 votações por partes. Posso precisar que o pedido não provém do nosso grupo. Veja, pois, Senhor Presidente, que todos os grupos podem utilizar os direitos que decorrem do Regimento. Para voltar ao que o senhor deputado Fabra Vallés, nosso relator, acaba de dizer, assinalo que a alteração 1 é uma adição ao texto de compromisso. Não está, portanto, em contradição com o texto de compromisso aprovado em comissão. Por outro lado, a propósito da alteração 2, parece-me que, na versão alemã do texto, o verbo prévient não foi traduzido convenientemente. Creio que a versão alemã utiliza o termo stellt , do verbo stellen quando se trata de warnt , do verbo warnen . Julgo que conviria corrigir esta versão relativamente ao texto francês. Muito obrigado, Senhor Deputado Fabre-Aubrespy. Gostaria de assinalar que nunca pretendi sugerir que o seu grupo é o único a solicitar votações por partes. Outros grupos também o fazem. Acontece que um lapsus linguae permite impressões erradas. Senhor Presidente, duas breves observações. Primeira: quando se refere ao facto de a Conferência dos Presidentes ter decidido que este relatório não pode ter como referência o artigo 206º, isso significa que tal referência tem de ser retirada, pois, de outro modo, cria-se uma situação em que, sem votar por maioria absoluta, como requerido pelo artigo 206º, referimos esse artigo. Como o artigo 188º-C do Tratado trata, precisamente, destas questões, seria necessário inscrevê-lo no relatório. Segunda observação: gostaria de assinalar um problema linguístico no parágrafo T. A expressão francesa «ladite enquête administrative » foi traduzida, em italiano, por «la cosidetta indagine amministrativa » (na versão portuguesa, «o inquérito administrativo sobre esta questão»), sendo a palavra «ladite » (em português, literalmente, «a referida») traduzida como «la soi-disant » (em português, «a chamada»). Solicito-lhe que providencie no sentido da correcção da versão italiana. Senhor Deputado Dell'Alba, registo a sua observação. Vamos proceder às votações e gostaria de referir, para que o senhor deputado não fique incomodado, que desta vez a maior parte das votações por partes foram pedidas pelo Grupo do PSE. (O Parlamento aprova a resolução) Senhor Presidente, gostaria apenas de intervir para um ponto de ordem, para perguntar se é legítimo ou não os deputados efectuarem longas chamadas a partir dos seus telemóveis. O senhor deputado McMillan-Scott continua a fazê-lo e gostaria de chamar a sua atenção, Senhor Presidente, para esse facto. Senhor Deputado Evans, o senhor tem toda a razão. E tanto eu como outros colegas meus temos solicitado repetidas vezes a partir desta cadeira, quando se procede a votações, que não façamos ao mesmo tempo conversas telefónicas a partir dos nossos telemóveis. Não sei qual era a urgência do telefonema para o senhor deputado McMillan-Scott mas, quando se trata de uma emergência, os colegas podem sair da sala, para não telefonarem no momento em que decorrem as votações. (O Parlamento aprova a resolução) Senhor Presidente, o nosso grupo votou contra o relatório Fabra Vallés. Ontem, indiquei a que ponto este relatório ilustra o escândalo que bem conhecemos sobre o caso dos programas MED e expus as razões pelas quais estávamos de acordo com o conteúdo deste relatório que, todavia, era necessário alterar para voltar, como ainda agora dissemos, ao texto proposto pelo relator. Com efeito, sabemos, desde a Primavera passada, em que consiste o escândalo. Por duas vezes o Parlamento Europeu solicitou à Comissão que transmitisse o dossier completo às autoridades judiciárias nacionais a fim de que estas pudessem, por si próprias, decidir se este dossier cabia, efectivamente, na esfera da sua competência. Até agora, a Comissão contentou-se em transmitir uma parte do dossier . Ao agir deste modo, faz pesar sobre si própria a suspeita de pretender encobrir práticas ilícitas por alguns dos seus funcionários poderem estar nelas envolvidos. Ora a Comissão é obrigada, nos termos do artigo 206º do Tratado, a diligenciar para dar seguimento às observações que acompanham o processo de quitação e é isso que está agora em jogo. Irá a maioria deste Parlamento levar até ao fim a lógica das denúncias que pronunciou por várias vezes sobre este caso ou contentar-se-á com um simples golpe na água? É que, quando lemos que se pensa, agora, num recurso por omissão e que se recusa a nossa alteração 1 que se contentava em prevenir de novo a Comissão de que íamos recusar a quitação se não correspondesse às nossas exigências, sentimos que o Parlamento, uma vez mais, vai vergar-se. Faço questão de, juntamente com os meus colegas, me congratular pelo facto de 102 deputados terem votado contra este relatório, provavelmente pelas mesmas razões que nós. Na Comissão do Controlo Orçamental fui o único. Estes 102 deputados mostraram, através do seu voto, o papel que pretendem que o nosso Parlamento desempenhe. Relatório Pirker (A4-0390/98) Senhor Presidente, este relatório contém uma proposta de criação de um sistema de informação aduaneiro que deverá, nomeadamente, estar ao dispor da Europol. Como não vejo nada de positivo nessa polícia federal sem controlo democrático, não posso aprovar que lhe sejam atribuídas competências neste domínio. Para uma mais profunda exposição de motivos, veja-se a minha declaração de voto a respeito do relatório A4-0396/98. Senhor Presidente, este relatório contém uma proposta de criação de um sistema de informação aduaneiro que deverá, nomeadamente, estar ao dispor da Europol. Como não vemos nada de positivo nessa polícia federal sem controlo democrático, não podemos aprovar que lhe sejam atribuídas competências neste domínio. Recomendação Schmid (A4-0377/98) Senhor Presidente, gostaríamos de felicitar o relator pelo seu excelente trabalho neste importante relatório. A regulamentação da Internet é um assunto que devemos tratar com muito cuidado. O fluxo global de informação que a Internet proporciona, deve ser visto, basicamente, como um fluxo livre e aberto que liga as pessoas de uma forma não regulamentada. Os regulamentos de que trata o relatório visam uma auto-regulamentação necessária, principalmente para combater actividades criminosas que podem ser cometidas através da Internet, como, por exemplo, a da pornografia infantil. O relatório agora apresentado melhora substancialmente a proposta original da Comissão; nele gostaríamos de realçar especialmente a proposta de criação de um rótulo europeu de qualidade e a necessidade de encontrar o menor denominador comum para as definições de material ilegal. Esta última é importante para impedir que diferenças entre os Estados-Membros sejam utilizadas, nomeadamente por organizações que difundem pornografia infantil para prosseguirem com a sua desumana e grotesca actividade. Os sociais-democratas dinamarqueses votaram hoje a favor de um plano de acção comunitário destinado a promover a auto-regulamentação, desenvolver sistemas de filtragem e de classificação e impulsionar actividades de informação e medidas de apoio. Somos fortes partidários da concessão de apoios às iniciativas destinadas a restringir a violência e a pornografia na Internet. Mas votamos contra um rótulo de qualidade europeu comum a atribuir pela Comissão. Não compete à Comissão decidir sobre o que é material amoral. Votámos igualmente contra uma harmonização do direito civil e penal nos Estados-Membros. A jurisprudência nos Estados-Membros exprime diferentes culturas e tradições nacionais sobre o que deve ser censurado e a forma como deve ser punido. Importa distinguir entre o que é ilegal e o que é ofensivo ou constitui um atentado à moral. Impõe-se uma cooperação europeia no campo da luta contra material ilegal como a pornografia infantil. Neste campo, importa alargar, quanto antes, as competências da Europol, de forma a ficarmos aptos a combater as redes internacionais que produzem, comercializam e distribuem pornografia infantil. Tomei conhecimento da posição comum do Conselho com sentimentos de ambivalência. Por um lado, congratulo-me com o facto de se estar a trabalhar para combater, da forma mais eficaz possível, a «contaminação» da Internet. A cooperação entre os Estados-Membros é extremamente necessária nesse domínio. Por outro lado, continuo muito crítico relativamente à diferença artificial, para não dizer fictícia, entre «ilegal» e «prejudicial» que geralmente se faz. A pornografia infantil é ilegal, ao passo que a pornografia dos adultos apenas é prejudicial para as crianças. As vastíssimas e repugnantes dimensões do abuso sexual de mulheres e crianças deveriam, no entanto, levar-nos a posições mais realistas. A alteração sobre a criação de um rótulo de qualidade para um site europeu tem todo o meu apoio. Se se considerar que a auto-regulamentação dos fornecedores e a responsabilidade pessoal dos utilizadores da Internet são prioritárias, então esse sistema deve, na medida do possível, ser facilitado. A alteração no sentido de julgar as questões jurídicas a nível comunitário não teve o meu apoio. É um facto que, de Estado-Membro para Estado-Membro, varia a legislação relativa aos limites impostos à liberdade de expressão. Parece-me ser um desperdício de energia levar o Conselho a adoptar outro ponto de vista nesta matéria. O desenvolvimento das redes Internet levantou rapidamente um problema difícil: como evitar que este novo meio de comunicação sirva de suporte a actividades ilícitas como a prostituição, a pedofilia, a difusão de teses ou de doutrinas contrárias à dignidade da pessoas humana, sem criar um sistema de censura? O único meio realista era agir junto dos fornecedores da Internet. É sobre esta ideia que se articula o plano de acção comunitário, nomeadamente através de códigos de conduta elaborados por organismos de auto-regulamentação. A este propósito o Parlamento Europeu tinha proposto, em primeira leitura, a criação de um rótulo europeu de qualidade para os fornecedores de serviços Internet que respeitassem aqueles códigos. A Comissão não aceitou esta ideia, o que é lamentável. Apoiámos, portanto, a reintrodução desta alteração. Finalmente, como as questões jurídicas levantadas pelos conteúdos ou as utilizações da Internet são difíceis, o Conselho reservou a possibilidade de um concurso público para avaliar essas dificuldades. O Parlamento deseja ir mais longe e tornar esta iniciativa obrigatória para lançar, desde já, esses estudos. A posição do Conselho parece mais razoável. Com efeito, conviria lançar tais estudos apenas se se verificasse real necessidade disso. Para concluir, direi que a Internet é como todos os meios de comunicação: reflecte uma civilização, um estado de espírito geral. É um pouco o espelho da nossa sociedade, das suas tensões, das suas contradições, do seu hedonismo e do seu amoralismo, mas também da sua criatividade e da necessidade de romper com a solidão e a miséria pessoais que, muito frequentemente, o materialismo e o individualismo do nosso tempo geram. Se a imagem que a Internet nos envia nem sempre é bela, interroguemo-nos sobre o porquê desta situação. Acontece com a Internet o mesmo que com todos os utensílios inventados pelo homem: tanto pode servir boas causas como más. O relatório Schmid diz respeito a um plano de acção para promover uma utilização mais segura da Internet. Mais segura em que plano? Ousemos dizê-lo, no plano moral, já que outros relatórios se encarregaram da defesa dos interesses dos consumidores no caso do comércio electrónico. Trata-se portanto, na verdade, de proteger nomeadamente os jovens utilizadores da Internet da pornografia, das ofertas de prostituição disfarçadas e dos riscos de tráfico de seres humanos. Ora esses riscos são bem reais, por muito que isso custe aos nossos colegas que se insurgiram contra a censura a propósito do plano de acção. Favorecer uma auto-regulamentação dos profissionais através da adopção de cartas, de códigos de conduta, parece, de qualquer modo, necessário. Há que encorajar, também, a investigação para melhorar os processos que permitam identificar a cadeia dos responsáveis, a fim de fazer a responsabilidade de um conteúdo ilícito recair sobre aqueles que estão na sua origem e os que a difundem, pois ninguém deve poder dizer: «Eu sou apenas fornecedor de acesso». Por outro lado, uma vez mais, devemos recordar que convém considerar ilícita toda a pornografia e não unicamente a pornografia que utiliza crianças. Quer se trate de adultos, quer de crianças, é igualmente chocante considerar o corpo humano como um objecto e a sexualidade como exploração do outro. Relatório Amadeo (A4-0407/98) Senhor Presidente, abstive-me na votação do relatório Amadeo, apesar de achar que se trata de um excelente relatório. Com este procedimento, pretendo protestar contra a rejeição da alteração 36, em especial por parte do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus. A alteração tinha sido formulada de modo que, em caso de infracção por parte do médico investigador, se dá a convocação de uma espécie de conselho disciplinar da Associação Profissional ou de uma comissão da Associação Profissional Nacional. Creio que também os médicos, que tanto fazem por todos nós, têm o direito de que a sua Associação Profissional seja informada em caso de algum problema, de modo a que esta os possa ouvir e apoiar. Lamento esta atitude hostil aos médicos por parte do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus e pretendo protestar contra este facto através da minha abstenção. «Na Europa existe toda uma diversidade de tradições culturais. Há também uma diversidade de crenças religiosas.» Cito a Comissão Europeia na sua proposta de directiva relativa à aplicação de uma boa prática clínica. Esta frase foi, para mim, um importante ponto de partida para a determinação da minha posição relativamente à directiva sobre os ensaios clínicos. Devido, justamente, a essa diversidade cultural e religiosa, cabe aos Estados-Membros julgar se os ensaios clínicos são ou não eticamente razoáveis. Trata-se de uma questão importante e as decisões sobre a autorização ou não dos ensaios clínicos não podem ser tomadas de ânimo leve. Os comités de ética nunca poderão ter tanta autoridade como as autoridades nacionais. Além disso, cada Estado-Membro desenvolveu o seu próprio sistema com base no qual os ensaios podem ou não realizar-se. A indústria tem conhecimento dessa situação. Receia-se que uma directiva a nível europeu, ao criar imprecisões, signifique um elo suplementar no processo de tomada de decisões sobre os ensaios clínicos. Desse modo tornamos o mercado europeu menos atractivo. Estas considerações levaram-me a votar contra o relatório, dado que as alterações 13, 14 e 15 foram aprovadas. Votámos hoje contra o relatório Amadeo relativo à aplicação da boa prática clínica na execução dos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano. Entendemos que cabe aos próprios Estados-Membros decidir sobre o modo de organização dos sistemas de saúde e entendemos que a política da saúde não deve ser harmonizada a nível comunitário. Consequentemente, não nos é possível apoiar o facto de que as competências dos Estados-Membros nesta matéria possam ser minadas por uma directiva CE e que sistemas nacionais funcionais sejam minados devido ao desejo de instituir normas legais a nível comunitário. Não podemos votar a favor de uma proposta que implique um acréscimo da burocracia e das despesas para todos os sistemas nacionais funcionais no que concerne à tramitação de pedidos de autorização para a execução de ensaios clínicos de medicamentos para uso humano. Todavia, optámos por votar a favor das alterações que tratam exclusivamente da protecção dos participantes nos ensaios e dos seus direitos. O relatório contém demasiados aspectos pouco claros no que se refere aos procedimentos relacionados com o pedido de autorização para iniciar um ensaio clínico, e entendemos que não oferece segurança o facto de apenas os novos comités de ética possuírem competência para autorizar os ensaios, sem concertação com as autoridades nacionais. Os prazos indicados no relatório para comunicação da autorização são excessivamente curtos, impedindo a necessária e cuidadosa avaliação dos pedidos. Por esse motivo, não nos é possível apoiar a proposta que vai no sentido de os ensaios clínicos de medicamentos poderem ser iniciados se até ao termo do prazo previsto não tiver sido notificada uma fundamentação de não aceitação. Não podemos aceitar, em circunstância alguma, que os ensaios clínicos de medicamentos destinados a uso humano possam ser iniciados sem a autorização directa dos Estados-Membros e apenas com base numa comunicação às autoridades competentes. A proposta implica uma deterioração do grau de protecção da saúde nos casos em que os Estados-Membros, devido aos prazos previstos na directiva, se vêm obrigados a autorizar os ensaios, mesmo quando as autoridades nacionais não tiverem tempo para efectuar uma análise mais circunstanciada do pedido de autorização. Opomo-nos, a toda a hora, a que a regulamentação da UE no campo da saúde possa implicar uma redução do grau de protecção da saúde nos Estados-Membros. Como foi apontado, e muito bem, na proposta de directiva da Comissão, os princípios éticos reflectem a cultura, as tradições e as expectativas das pessoas, e entendemos que a Comissão deve igualmente respeitar este aspecto. Não queremos contribuir para a harmonização na UE das avaliações éticas nacionais. Senhor Presidente, não há razão para que seja exigida uma autorização, como a Comissão propõe, designadamente em relação ao pedido de realização de ensaios clínicos. Em vez disso, nestes casos, devia bastar uma simples notificação Relatório Schmid (A4-0396/98) Senhor Presidente, Gostaríamos de agradecer ao relator pelo excelente trabalho do seu relatório. A criminalidade associada à fraude e falsificação é um domínio em que é necessária uma forte cooperação para permitir combater a emergência de criminalidade transnacional. A necessidade de cooperação torna-se ainda mais evidente quando se trata de prevenir a falsificação do euro. O relatório expõe com uma visão ampla as alterações que são necessárias para que as várias propostas da Comissão tenham maior rigor. Consideramos correctas as propostas de alteração referentes, nomeadamente, ao domínio de actividade da Europol, nas circunstâncias descritas no relatório sobre as acções de combate à fraude e à falsificação de meios de pagamento. Perante a emergência do comércio electrónico que se desenvolve na rede Internet, o relatório do nosso colega Gerhard Schmid chega num momento propício para prevenir os riscos de fraude cujos contornos são já visíveis. Com efeito, entendo que o texto deveria permitir limitar as fraudes ainda que não possa, por si só, pôr termo a todo o tipo de tentativas desta natureza. Por outro lado, impõe-se que todos os Estados-Membros coordenem as suas políticas judiciárias pois não restam dúvidas de que esta forma de criminalidade tenderá a desenvolver-se na rede mundial. Aliás, isso não é já realidade? Neste sentido, é necessário acelerar as conversações com os nossos parceiros no âmbito da OMC. Não é despropositado pensar que os países, muito conciliadores para certas redes ligadas à grande criminalidade, acolham com benevolência esses bandidos de um novo género. Para lutar contra eles de modo eficaz, a comunidade internacional deve não só mobilizar-se mas também dispor de meios para obrigar à aplicação de uma regra mínima, válida para todos os Estados. Se é efectivamente necessário coordenar o conjunto dos actores desses novos modos de pagamento, há que favorecer, também, o recurso à codificação sempre que se trate de pagar uma transacção comercial. Do mesmo modo, a utilização, no domicílio, de um cartão de crédito pode ser tornada mais segura através de um terminal individual. Os primeiros ensaios na matéria parecem encorajadores. Mas há ainda muito por fazer...e o tempo urge... Senhor Presidente, consideramos que a UEM não é positiva e preferíamos que a UEM simplesmente nunca se tornasse realidade, porque representa um passo político importante para a construção da super potência UE. Mas, já que a UEM irá seguramente integrar onze dos quinze Estados-Membros da UE, temos consciência de que há determinados problemas daí decorrentes que têm de ser resolvidos da melhor maneira possível. No que se refere a este relatório sobre a defesa do euro contra falsificações, sabemos que é necessário tratar devidamente esta matéria, de modo a que não seja possível falsificar as notas. É muito importante que haja uma cooperação estreita entre as autoridades policiais nacionais e a Interpol - pois o euro vai também espalhar-se para fora dos onze países participantes. Consideramos que é lógico apoiarmos esta proposta, apesar de não apoiarmos a UEM como projecto político. Não podemos apoiar o relatório em discussão. Somos contra a harmonização na área do direito e, na nossa opinião, o relatório surge como o início da cooperação em matéria de direito penal. As nossas apreensões prendem-se igualmente com a proposta relativa a uma definição europeia comum sobre o que são actividades criminosas. As diferenças actuais ao nível das definições reflectem diferenças culturais e diferentes tradições em matéria de direito - diferenças essas que devem ser preservadas. Causa-nos igualmente grande preocupação a parte da proposta sobre a troca de informações entre os Estados-Membros relativas aos indivíduos que tenham sido condenados por infracção à lei neste domínio. O documento da Comissão que esteve na base da elaboração do relatório encerra muitos elementos sensatos sobre o respeito pela soberania dos Estados-Membros em matéria penal. Infelizmente, não obsta a que outros elementos possam constituir base para que, a longo prazo, se desenvolva uma cooperação a nível comunitário no campo do direito penal. Somos contra uma cooperação neste domínio. (Sobre a Parte A I. do relatório A4-0396/98) Senhor Presidente, na alteração 4 do Parlamento (alínea 1 do número 1 do artigo 3º) deste relatório lê-se que «cada Estado-Membro poderá decidir que a aplicação de sanções a tais infracções penais (ou seja, fraudes), desde que tenham sido cometidas no círculo familiar, depende da apresentação de um requerimento nesse sentido por parte do lesado». Esta é uma questão bastante complicada. Por um lado, salvaguarda a autonomia nacional, dando aos Estados a possibilidade de decidir. Mas, por outro lado, fica-se simplesmente sem perceber por que é que a questão é colocada. Ao introduzir um tal texto, sublinha-se a importância de se dispor de legislação deste tipo. Acho que está errado e não posso apoiar uma disposição como esta. Se se decidir que é o próprio lesado que deve apresentar um requerimento para que possa haver uma intervenção judicial, as mulheres, nomeadamente, serão as mais afectadas. Da mesma forma que as mulheres hesitam em apresentar queixa contra seu próprio marido ou companheiro por violação ou maus tratos, irão hesitar em acusá-los de fraude. Os homens podem, deste modo, usar a posição, ainda hoje subordinada, das mulheres para se aproveitarem delas. Naturalmente que isto não favorece a igualdade. É preciso que outras pessoas que tenham conhecimento da infracção possam pedir a intervenção das autoridades. (Sobre a parte A III.) Este relatório contém um texto que apoia a criação, pelo BCE, de uma base de dados com informações técnicas sobre falsificações do euro, que deverá estar acessível, nomeadamente à Europol. Apesar de a Convenção da Europol estar ratificada e ter entrado em vigor, acho que devemos fazer marcha-atrás e abolir a Europol, para apostarmos, em vez disso, na cooperação entre polícias no quadro da Interpol. É importante que todo o tipo de cooperação policial esteja sujeito a controlo democrático e que não evolua para órgãos federais. A Convenção da Europol é um passo para o desenvolvimento de um Estado Europeu que, para mais, corre o risco de ser um Estado controlador de tipo soviético. Segundo o nº 1 do artigo 10º da Convenção, deve ser criado um registo secreto com informações sobre um grande número de pessoas (testemunhas, possíveis testemunhas, vítimas de crimes, possíveis vítimas de crimes, bem como pessoas que possam dar informações sobre crimes que estejam a ser investigados). Informações sensíveis sobre opiniões políticas, cor de pele, inclinação sexual e crença religiosa podem ser registadas, o que implica uma grave ameaça à integridade pessoal dos cidadãos e a substituição das garantias do direito pela ausência de direito. Os polícias da Europol não podem ser julgados em tribunal, mesmo que cometam crimes graves. Não existe qualquer controlo parlamentar sobre a Europol, uma autoridade que não responde perante tribunal algum. A única obrigação que tem é a de apresentar, uma vez por ano, um relatório de actividades ao Parlamento Europeu. Não quero uma polícia «sem Estado», que não possa ser objecto de controlo democrático. Por isso, não posso votar a favor de que um tal corpo policial tenha acesso a determinados registos - seria uma forma de reconhecimento a que não estou disposto. Relatório Fabra Vallés (A4-0404/98)- Relatório Cederschiöld (A4-0376/98) Senhor Presidente, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, mas também em nome da delegação austríaca e de algumas outras - como também é o caso do Luxemburgo - quero dizer que votámos contra o relatório Cederschiöld ou que nos abstivemos em parte, pois somos da opinião de que este relatório ficou inaceitável após a inclusão da alteração socialista relativa ao direito de voto dos estrangeiros. Nesta particular passagem, viola inclusive a nossa Constituição e os Tratados, pois excedemos as nossas competências relativamente à constituição numa série de Estados-Membros, por exemplo no que se refere à constituição alemã, que exclui expressamente esta situação. É pena que, deste modo, se tenha prestado um mau serviço ao importante objectivo da colega Cederschiöld e ao seu excelente relatório. Fomos, portanto, forçados a votar contra este relatório, embora partilhemos os seus objectivos. A passagem de texto a que me refiro, não tem qualquer razão de ser e, nesta perspectiva, rejeitamo-la por ser completamente inaceitável. Somos da opinião de que esta alteração é, no fundo, ilegal, pois vai contra a ordem jurídica da União Europeia e de uma série de Estados-Membros. Senhor Presidente, nunca podemos menosprezar a necessidade de esforços comuns para combater e prevenir a criminalidade organizada. Congratulamo-nos, pois, com a iniciativa do Conselho neste domínio. Consideramos que a proposta da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos para o relatório contribui de maneira muito satisfatória para melhorar a proposta do Conselho. Com esta declaração de voto, queremos exprimir as nossas dúvidas sobre o que é proposto no número 6 do relatório. Parece-nos que essa proposta se imiscui de maneira infeliz na legítima liberdade dos órgãos de comunicação social de decidirem por si próprios o conteúdo da sua informação. O relatório da senhora deputada Cederschiöld sobre a prevenção da criminalidade está cheio de boas intenções, relativamente às quais só podemos dizer que é lamentável que a União Europeia não as siga mais de perto. Descobrimos nele, por exemplo, que é necessário «o reforço do espírito comunitário », encorajando «as famílias, os jardins infantis, as escolas, as igrejas e as associações recreativas »; que é necessário favorecer a «interiorização das normas e valores no âmbito do processo de socialização familiar »; que é necessário, enfim, manter um enraizamento de proximidade, a fim de constituir um «espírito de bairro » graças ao qual os cidadãos podem sentir-se responsáveis por aquilo que se passa no seu território comum. Todas estas intenções são excelentes e apenas podemos lamentar que a União Europeia faça o contrário, tentando desestabilizar todas as comunidades, da nação (pela uniformização e a integração) até à família (quando luta contra as discriminações em função da «orientação sexual»). Do mesmo modo, não vemos como seria possível favorecer o enraizamento local quando a União Europeia defende, como a maior das virtudes, a mobilidade à escala internacional e quando, aliás, põe em prática todas as políticas que implicarão, de futuro, a sua necessidade absoluta. Em contrapartida, não podemos associar-nos à passagem do relatório Cederschiöld, aliás agravada por uma alteração, relativa aos imigrantes. Lê-se aí que o Parlamento Europeu deseja a «concessão do direito de voto e de elegibilidade a nível autárquico após um determinado período de residência legal », segundo as mesmas modalidades que as aplicáveis aos cidadãos da União Europeia. Vemos transparecer aqui a velha ideia agitada em determinados meios federalistas segundo a qual os cidadãos de países terceiros deveriam ter, pelo menos, certos direitos dos cidadãos europeus. Pela nossa parte pensamos que as pessoas que desejam votar num país, seja a que nível for, devem solicitar a respectiva nacionalidade. Com efeito, há que ser solidário com o destino de um país - isto é, ter a sua nacionalidade - se se pretende participar nas decisões. Os sociais-democratas dinamarqueses votaram a favor do relatório sobre orientações e medidas de prevenção da criminalidade organizada. Votámos a favor do encorajamento dos Estados-Membros para o desenvolvimento de programas nacionais no âmbito da criação de emprego, da saúde e da política social, para que a actual cooperação europeia neste campo possa funcionar melhor. Consideramos, entretanto, que o relatório em questão é um pouco supérfluo. Não é particularmente ambicioso e é altura de se avançar para uma cooperação prática e vinculativa que possa realmente prevenir a criminalidade organizada. Dou, de um modo geral, o meu apoio a todas as medidas que visem combater a criminalidade organizada - sejam elas de natureza repressiva ou preventiva. As proporções entretanto assumidas pela criminalidade organizada, tornam necessárias todas as iniciativas possíveis e imaginárias para a combater. Sou, no entanto, da opinião de que, em certos pontos, o relatório falha o objectivo que se propôs, designadamente no que se refere a formular «orientações e medidas de prevenção da criminalidade organizada». Nas medidas enunciadas no número 7, mistura-se, por exemplo, medidas de prevenção contra a CO com medidas contra a criminalidade não organizada. Independentemente de eu achar que não é tarefa da União Europeia pronunciar-se sobre estas questões de modo tão detalhado, existem alguns pontos cujo conteúdo eu rejeito (direito de voto a nível autárquico para estrangeiros, prioridade conferida a projectos de prevenção da criminalidade no quadro da reforma dos fundos estruturais, maior tomada em consideração das formas diversificadas de reacção). No entanto, na votação final, pronunciei-me a favor do relatório, devido à preponderância dos seus aspectos positivos. Quero apenas deixar claro que esta aprovação não incide sobre todos os seus pontos. Não podemos apoiar o relatório Cederschiöld, não obstante simpatizarmos profundamente com a sua concepção, segundo a qual o combate à criminalidade não passa apenas pelo combate à criminalidade existente mas, também, e a título de exemplo, pela prevenção social. Neste contexto, podemos apenas lamentar as consequências socialmente negativas da política da UEM para uma grande parte da população da UE, ao mesmo tempo que os requisitos de convergência da UEM, relativamente aos orçamentos nacionais, vão fazer com que seja mais difícil que os Estados-Membros cumpram muitas das propostas positivas que o relatório Cederschiöld encerra. Votámos a favor de todas as recomendações positivas aos Estados-Membros que o relatório apresenta, mas opomo-nos, veementemente, a todos os elementos do relatório que vaticinam uma harmonização comunitária neste campo, agora ou no futuro. Senhor Presidente, este relatório é, na sua maior parte, positivo e faz uma abordagem correcta de muitos dos problemas que existem em torno da criminalidade organizada. Porém, o relatório da senhora deputada Cederschiöld tem duas grandes lacunas. A primeira que quero destacar é a de que o relatório é totalmente omisso sobre os grandes problemas sociais que estão na origem da criminalidade. Sinto a falta de uma análise sobre as razões que conduzem à criminalidade organizada, nomeadamente o aumento das desigualdades sociais e o desemprego em massa. A segunda está relacionada com a primeira. Uma análise defeituosa conduz, aqui e ali, a conclusões erradas, que é o que acontece algumas vezes neste caso. O relatório aponta a chamada sociedade civil e as soluções privadas como sendo importantes para reduzir a criminalidade organizada. Na minha opinião, isso não serve para nada. O que é preciso para diminuir a criminalidade é segurança e igualdade. Senhor Presidente, há muitas propostas positivas e ideias interessantes neste relatório. No entanto, a relatora não refere aqueles que são, em absoluto, os principais motivos da criminalidade, organizada ou não organizada, nomeadamente a pobreza, a miséria social, as grandes desigualdades de rendimentos e, naturalmente, o desemprego. No número 7, a relatora considera que se pode combater a criminalidade organizada promovendo iniciativas sociais voluntárias e através de estruturas privadas, como escolas, jardins de infância, etc. Isso é possível, mas é muito melhor criar um sector público forte e financiado com o dinheiro dos impostos que, pela sua actividade, assegure a todos os serviços sociais fundamentais. A sociedade do bem-estar é a melhor maneira de combater a criminalidade de uma maneira geral. Está encerrado o período de votações. (A sessão, suspensa às 13H10, é reiniciada às 15H00) Acção social 1998-2000 (continuação) Segue-se na ordem do dia a continuação do debate do relatório (A4-0381/98) do deputado Hughes sobre a Comunicação da Comissão sobre o Programa de Acção Social 1998-2000 (COM(98)0259 - C4-0343/98). Senhor Presidente, a economia de mercado, pelo menos a economia social de mercado, representa um modelo para a actuação política na Europa. Um importante elemento do mecanismo de união é a coesão entre a vertente económica e a social. E o mercado interno que, graças ao Euro, se vai tornar no grande mercado europeu, apenas estará concretizado quando existir dimensão social. O Programa de Acção Social da Comissão tem, logo à partida, uma elevada importância, não apenas para desempregados, excluídos, deficientes ou discriminados, visto que estabelece as condições de enquadramento para novas competências na política social, especialmente no emprego. Este elemento torna ainda mais lamentável o facto de o programa apenas se encontrar projectado a médio prazo, até ao ano 2000. Desperdiçou-se a oportunidade de desenvolver uma perspectiva a mais longo prazo, até 2006. Esta seria útil e necessária, tendo em vista o alargamento da UE e a estrutura etária em rápida modificação. A igualdade de oportunidades é um dos quatro pilares dos PAN. A Comissão faz-lhe uma referência dispersa, em vez de lhe consagrar um capítulo próprio. Também o «mainstreaming» não recebe o devido tratamento. Não se presta a «conversa fiada» e tem demasiada importância para se limitar ao emprego e à protecção social. O «mainstreaming» em função do género faz parte da saúde e da segurança no local de trabalho, faz parte da demografia, faz parte da nova organização do trabalho e de muitas outras coisas. Os nossos agradecimentos ao colega Stephen Hughes, o relator da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, pelo seu excelente relatório, no qual aceitou algumas das exigências formuladas pela Comissão dos Direitos da Mulher, como por exemplo a directiva com vista à igualdade de tratamento entre homens e mulheres dentro do sistema de segurança social, o estatuto com vista à protecção social dos cônjuges ou os relatórios de avaliação relativamente à saúde e à segurança das mulheres grávidas e relativamente a salário igual para trabalho igual. Conseguimos integrar outros temas no relatório sobre o programa LEONARDO e no relatório sobre o Fundo Social Europeu. Fazemos questão de que a Comissão tome medidas, com vista ao sistema de guarda de crianças nos Estados-Membros, com vista a um melhor acesso das mulheres a acções de formação, com vista ao fornecimento de informações actualizadas sobre a situação das mulheres no mercado de trabalho e na sociedade, inclusive nos países candidatos à adesão. Senhor Presidente, caros colegas, em primeiro lugar, desejo endereçar os agradecimentos do meu grupo a Stephen Hughes, pelo seu relatório, um trabalho equilibrado e de qualidade, a que já estamos habituados. A Comunicação da Comissão contém, de resto, boas ideias já anteriormente postas em prática, mas misturadas com planos muito modestos para o futuro. Em termos sintomáticos, a grande discrepância situa-se talvez entre o Anexo I e o Anexo II. O debate acerca do novo Programa de Acção Social processa-se hoje tendo como pano de fundo o Tratado de Amesterdão, querendo isto dizer que os novos instrumentos - o capítulo do emprego, o protocolo social, o artigo 13º sobre a não discriminação e o instrumento do Diálogo Social - deverão trazer uma nova qualidade ao futuro da política social europeia. No entanto, quando observo os planos da Comissão, fico bastante céptica: contêm demasiadas medidas não vinculativas em vez de novas propostas para elaboração de legislação europeia. Faltam as consequências da União Monetária Europeia, do Euro e do alargamento a Leste, tantas vezes reivindicadas pela nossa comissão. A harmonização das directrizes e da política económica são pouco precisas e não têm carácter vinculativo. De igual modo, dois dos três pontos essenciais são totalmente insuficientes. Para nós, do tema «mundo do trabalho no contexto da modernização» faz parte a participação dos trabalhadores, mas, de momento, o debate sobre a informação e consulta dos trabalhadores parece ter desaparecido no Triângulo das Bermudas do Conselho. Ponto II: exclusão social. Neste domínio, graças ao comportamento irresponsável do Conselho de Ministros, perdemos muita da confiança que a população depositava em nós. Aliás, continua a faltar o relatório dobre a pobreza, decidido pelo PE. Ponto III: postos de trabalho e mobilidade. Neste ponto, gostaria de proferir umas palavras de apreço à Comissão. Muitos pontos foram já hoje aqui discutidos no relatório van Velzen. A corajosa decisão que a Comissão tomou acerca do tema livre circulação, representa o caminho certo. Se nele prosseguirem, inclusivamente em relação a outra legislação, poderão contar com o apoio da nossa comissão especializada e do meu grupo político. Senhor Presidente, também eu quero agradecer vivamente ao senhor deputado Hughes pelo imenso trabalho que teve com este relatório bastante sucinto. Penso que se trata de um novo processo - o próprio relator também o referiu esta manhã -, um novo processo na nossa cooperação com a Comissão, nomeadamente que, de antemão, analisemos já o que, eventualmente, poderá ser incluído num programa de acção desse tipo e, seguidamente, o transmitimos à Comissão que o transforma num programa de acção próprio ou, pelo menos, o adopta como um dos elementos desse programa. Foi, em minha opinião, um processo bem sucedido e sem problemas de maior. Apresentámos uma alteração sobre um pormenor relativamente insignificante. Assim, sobre a parte fulcral do relatório não há divergências de opinião. Estou, efectivamente, de acordo com o que a senhora deputada Weiler referiu, nomeadamente que as propostas da Comissão são, no entanto, um pouco modestas e não contêm praticamente nada de extraordinário. Chegamos agora, de facto, à única grande divergência de pontos de vista que temos com a Comissão Europeia, ou seja, o enquadramento temporal para esse programa de acção. Esse enquadramento temporal, que se limita agora, sobretudo, ao que coincide com o actual mandato da Comissão, é demasiado restrito. Não podemos saber com exactidão quando entra em vigor o Tratado de Amesterdão. Sabemos que oferece uma série de novas possibilidades precisamente num domínio tão sensível e importante como é o do emprego e dos assuntos sociais. Isso não é, de facto, tido em linha de conta. O que não se compreende - e gostaria de o perguntar expressamente ao senhor comissário - é como é possível que a Comissão tenha planos muito ambiciosos no domínio da Agenda 2000, tão ambiciosos que é quase impossível o Conselho chegar a acordo a seu respeito, mas, se recuse, neste domínio relativamente simples e claro, a ir mais além do que o seu mandato. Considero que uma coisa não condiz com a outra, dado que a política social não só irá desempenhar um papel importante na actual União Europeia, mas desempenha também uma função relevante, juntamente com a adesão de novos Estados à União Europeia, no início do próximo milénio. E, se não tivermos os nossos assuntos em ordem, se não tivermos definido adequadamente o acervo comunitário, então teremos problemas muito graves. Os problemas no domínio social poderiam ser ainda mais graves do que os existentes em todos os outros domínios sobre os quais nos debruçamos tão exaustivamente. Esta é, por isso, uma oportunidade perdida. Na verdade, teria preferido, de longe, que a Comissão tivesse aceitado aquilo que propusemos, nomeadamente partir de um horizonte temporal mais vasto. Poderemos, então, adoptar plenamente o Tratado de Amesterdão e, se assim o fizermos, avançaremos um pouco mais no domínio social e poderemos também mostrar algo à população no domínio social e do emprego, não só o que actualmente já existe, mas também aquilo que estará para vir. Senhor Presidente, em primeiro lugar, é muito importante que as questões do trabalho e do emprego sejam colocadas ao nível que merecem, no contexto da cooperação europeia, um nível que está há tempo demais dominado por outras questões da UE, como a concorrência, o mercado e o comércio. No entanto, há aqui um problema. Talvez eu não represente a opinião do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, a que pertenço, mas critico a ideia de que a UEM seja a instância adequada, ou o órgão certo, para resolver os problemas do emprego. Há mesmo o risco de acontecer o contrário, de que, mantendo uma política anti-inflacionista permanente, em situações como a actual, com um baixo nível de inflação em toda a Europa, se criem mais problemas do que aqueles que se resolvem no domínio do emprego. Penso, pois, que devemos procurar outras vias, principalmente através da coordenação entre a política económica e a política do emprego, para de alguma maneira melhorarmos a situação do desemprego. O diálogo social, a cooperação social e o programa de acção são muito importantes como instrumentos para levantar questões políticas e analisar os problemas e as causas da exclusão, da pobreza, do desemprego, das discriminação e da globalização, e para tentar determinar quais as grandes questões, a longo prazo, que temos de resolver para preservar uma boa estrutura social. Sobre este aspecto, tenho uma opinião talvez um pouco diferente da que prevaleceu na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. O meu pensamento está mais de acordo com o da Comissão Europeia. É verdade que grande parte do nosso grupo parlamentar pensa que estas decisões devem ser tomadas, antes de mais, por cada um dos Estados-Membros; é deles, em primeira mão, a competência para decidir sobre direitos individuais. Mas eu acho que a parceria, o apoio, o estímulo e os bons exemplos são, pelo menos, tão importantes como os instrumentos regulamentadores ao nível europeu. Podem dar os mesmos bons resultados, desde que usados da maneira certa. Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de felicitar o Presidente da nossa comissão a propósito deste importante relatório e associar-me ao acolhimento favorável que reservou à comunicação da Comissão relativa a este novo programa de acção social que apresenta pistas de intervenção significativas. Gostaria de me associar à sugestão da relatora, que agradeço calorosamente, de adoptar uma carta dos direitos fundamentais na próxima revisão dos Tratados, como é pedido por numerosas associações, assim como pelos nossos concidadãos. Posso dizer, em todo o caso, que o Presidente da República Francesa é muito favorável a esta ideia no âmbito do redireccionamento dos Tratados e da necessária adaptação de uma arquitectura institucional da União ao alargamento. Gostaria também de salientar a que ponto nos parece importante favorecer tudo o que diz respeito ao diálogo social e ao diálogo civil europeu; assim, a representatividade dos participantes no diálogo social poderia ser reforçada, nomeadamente através das PME, sabendo que representam, hoje, mais de 66 % do emprego em França. Gostaria de insistir noutro aspecto da participação. Trata-se, Senhor Comissário, da participação nos lucros e resultados da empresa, nomeadamente sob a sua forma mais acabada, a saber, o «accionariado assalariado», de que não se fala no programa de acção social, quando o seu desenvolvimento me parece um elemento importante da modernização das relações de trabalho. Por este motivo solicito à Comissão que encoraje o desenvolvimento desta forma de participação, simultaneamente benéfica para a competitividade da empresa e valorizadora para os assalariados. Eis, Senhor Presidente, as observações que, por meu intermédio, o Grupo UPE queria fazer a propósito deste importante relatório. Senhor Presidente, gostaria também de agradecer ao Presidente da nossa comissão parlamentar pelo trabalho que dedicou a este relatório. Estou de acordo com ele quando critica o facto de o plano de acção abranger apenas um período de três anos, e não, como antes tínhamos pensado, um período até ao ano 2006. Penso que é preciso um planeamento a longo prazo e uma visão mais prospectiva. Estou também um pouco decepcionada por não se ter compreendido a necessidade do diálogo social; considero que ele é verdadeiramente necessário. Em vez disso, a Comissão contenta-se que as conferências sobre política social europeia apenas tenham lugar em anos alternados, o que considero absolutamente insuficiente. Estou também decepcionada por não ser referido o trabalho doméstico e toda a problemática da igualdade de oportunidades entre os sexos, objecto de uma proposta de alteração do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, a que pertenço. Não partilho da decepção do relator em relação à proposta da Comissão sobre um maior uso da chamada «lei suave» (instrumentos regulamentadores sem carácter vinculativo). Penso que esse é um bom caminho, isto é, uma «lei suave», de preferência associada a um empenhamento no diálogo civil. Senhor Presidente, ao ler o programa de acção social da Comissão para 1990-2000 e o relatório Hughes sobre este mesmo tema, veio-me à memória uma expressão idiomática muito utilizada na Dinamarca: utilizar um passo para dar os dois passos seguintes. E por que razão me terei lembrado desta expressão? Porque na União Europeia, assim que se diz «A», não tarda muito até que se tenha utilizado o alfabeto todo. Este relatório é também um nítido exemplo, como refere o relator, da necessidade de um programa de acção que se possa assemelhar a «um documento político mais do que uma mera declaração de intenções». E ao utilizar, de vez em quando, o conceito «modelo social europeu», está-se, na minha opinião, a dar demasiados passos na direcção errada. Porque o que é um modelo social europeu? Na realidade, este não existe, a não ser, certamente, na imaginação da maioria dos membros do Parlamento. Mas não é por essa razão que o modelo se torna mais real. Existe uma distância incrível entre a imaginação e a realidade do sistema, o que todos devem compreender antes de se darem os passos seguintes. Pensem na população dos Estados-Membros que não consegue imaginar este mundo de fantasia da UE, população essa que, certamente, em muitos aspectos, praticamente não faz ideia do que aqui se passa. A diferença entre o Norte e o Sul da UE é muito grande. Existem diferenças que são determinadas por razões económicas e culturais. Existe uma grande diferença em relação, por exemplo, ao vínculo das mulheres ao mercado de trabalho e à prestação de cuidados a crianças e a idosos. Existem diferenças ao nível do ponto de partida da política social de cada país. Nalguns países, a política social está fortemente baseada na família e nos sistemas particulares, enquanto noutros países esta se baseia no Estado. Na Dinamarca e nos restantes países nórdicos, predomina o princípio da solidariedade - por enquanto, devo dizer. Mas na Dinamarca já podemos observar como este aspecto está a mudar, assumindo um carácter cada vez mais individual, cabendo ao indivíduo fazer o seu seguro e o seu plano de poupanças. Na minha opinião, isto representa uma evolução nova e pouco feliz. E uma evolução que não partiu apenas dos desejos e da vontade da maioria parlamentar, mas também do facto de a Dinamarca fazer parte da UE e de se procurar, consequentemente, uma aproximação da política social dinamarquesa ao conceito designado como modelo social europeu. Esta evolução é errada e incorrecta e representa uma evolução perigosa para a democracia de cada país. Na intervenção da Comissão é referido que a introdução de um modelo social europeu é importante com vista ao mercado único e para acompanhar a introdução da moeda única. Declino um princípio social assente nos princípios do mercado único, em que considerações de competitividade são decisivas para a política social que iremos ter. Não é particularmente solidário. E para concluir, gostaria de dizer que deve continuar a caber a cada Estado-Membro decidir qual a forma de política social que deverá ser conduzida no seu país. Senhor Presidente, gostaria de me associar a outros que já o fizeram para felicitar o relator. Congratulo igualmente o senhor Comissário Flynn que tem sido incansável nos seus esforços com vista a encorajar, nesta área, um diálogo extremamente estreito entre a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e a Comissão. No que se refere ao relatório Hughes e ao futuro do programa de acção social, gostaria de tecer alguns breves comentários. Numa altura de alterações políticas sem precedentes na Europa, deveríamos não só consolidar como reforçar a dimensão social e actualiza-la para o próximo século. A União Europeia enfrenta, neste momento, três enormes desafios: o advento da União Económica e Monetária, o alargamento e a política de combate ao desemprego de grande escala. Quando acrescentamos isso às tendências demográficas apresentadas pela União Europeia, à alteração económica mundial e à inovação tecnológica, facilmente nos apercebemos de que enfrentamos, de facto, desafios consideráveis. Concordo com os senhores deputados Bartho Pronk e Barbara Weiler que é lamentável que a Comissão apenas tenha previsto um programa de acção até ao ano 2000, que está apenas a 18 meses de distância. Precisamos de medidas a longo prazo, especialmente tendo em conta que o Tratado de Amesterdão - que ainda não foi ratificado pela totalidade dos Estados-Membros - conferirá à União maiores poderes na área social do que qualquer dos tratados anteriores. O programa de acção social deverá constituir o cerne da agenda europeia no domínio da política social. Como todos, também eu me congratulo com a ênfase colocada pela Comissão na criação de emprego, mas isso não é uma panaceia apenas da União Europeia. Precisamos de nos empenhar no desenvolvimento de políticas que ajudem as pessoas desempregadas, excluídas ou menos favorecidas. Senhor Presidente, Senhores Deputados, o relatório Hughes, agora em debate, acolhendo favoravelmente o novo Programa de Acção Social da Comissão, propõe alterações de tal importância que quase transforma o tema num debate sobre a política social europeia no seu sentido mais universalista. Criar uma verdadeira sociedade europeia de bem-estar, de melhor qualidade de vida, e também uma forte coesão social passa pela elaboração e posterior acção prática e objectiva de um documento político que reflicta um novo estatuto já reconhecido da política social e de emprego da União Europeia. Lamentavelmente, o enquadramento temporal deste novo programa de acção social, não extensível ao anos de 1998-2006, mas apenas a 1998-2000, é fortemente redutor das questões de emprego e dos assuntos sociais na política comunitária. O novo quadro económico da União Europeia que resulta da realização do Mercado Único e da nova política monetária, brevemente em fase de execução, torna cada vez mais importante a interacção entre política económica e política social, acentuando a necessidade de consolidar as relações entre a União Económica e Monetária, o Mercado Único, a política de coesão e uma política social e de emprego eficazes. O novo Programa de Acção Social, entendido como forte componente da política social europeia, deverá ser assumido por todas as instituições europeias, pelos Estados membros e pelos parceiros sociais, acentuando-se a importância de formas mais objectivas e decisivas de que deverá revestir-se o futuro diálogo civil. O relatório acentua a necessidade do reforço do actual quadro legislativo, nomeadamente nos domínios da organização do trabalho, dos direitos individuais e colectivos dos trabalhadores e das medidas sociais destinadas a regular a economia livre de mercado. Não pode, todavia, esquecer-se o enquadramento jurídico para os gravosos problemas que continuam a persistir como consequência das tendências demográficas, do racismo, da pobreza e da exclusão social, entre outros. O relatório em apreço tem a nossa concordância, constituindo, quanto a nós, motivo para uma renovada e profunda reflexão sobre o futuro da política social europeia. Senhor Presidente, o senhor deputado Hughes elaborou um relatório muito bom. Queria, no entanto, completá-lo, em nome do Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu, com duas alterações, que tratam da igualdade entre homens e mulheres. Na minha opinião, seria bom se o relatório realçasse que o ponto de vista da igualdade deve constar de toda a política social e que o mainstreaming, a integração da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no conjunto das políticas e acções comunitárias, deve ocupar uma posição de destaque na política social. É também nosso desejo que o Parlamento faça lembrar a importância da assistência às crianças, porque, sem isso, a igualdade entre homens e mulheres não pode avançar. Sabemos que o senhor Comissário Flynn tem feito grandes esforços em prol desta matéria e gostaríamos que o Parlamento manifestasse o seu apoio ao senhor Comissário neste domínio. Finalmente, há que lembrar que estamos a trabalhar no processo de alargamento e é extremamente preocupante ver a que ponto os países candidatos tratam mal a questão da igualdade entre mulheres e homens. Gostaríamos que esta questão fosse realçada com mais vigor nas negociações para o alargamento. Senhor Presidente, ao ler um relatório, é importante ter consciência de que o que surge a negro são as letras. Aparentemente, o meu colega dinamarquês do grupo dos «eternamente insatisfeitos» teve alguma dificuldade em conseguir fazer essa distinção. Entretanto, gostaria de começar por felicitar o senhor deputado Stephen pelo seu excelente relatório. Coloca a ênfase nos desafios com que todos nos deparamos no âmbito da política do mercado de trabalho para os próximos anos. O novo programa de acção social distingue-se dos anteriores por não conter propostas de directiva concretas relativas à higiene e segurança no trabalho e à segurança social, por exemplo. Lamento que o programa de acção não contenha mais propostas concretas relativas à higiene e segurança no trabalho. É ainda necessário melhorar as condições de trabalho neste campo. Numa perspectiva global, o novo programa de acção representa uma excelente base para a política social do mercado de trabalho da UE para os próximos anos. Verificam-se algumas insuficiências, entre outras o facto de a Comissão não fazer qualquer alusão ao trabalho no domicílio. Por esse motivo, congratulo-me pelo facto de convidarmos a Comissão a tomar iniciativas neste campo. Importa tomar medidas para que os sete milhões de pessoas da Comunidade que trabalham no domicílio não fiquem em desvantagem relativamente ao outro mercado de trabalho. Deveremos igualmente instar a Comissão a tomar iniciativas para que as directivas existentes passem a abranger igualmente o trabalho no domicílio. O capítulo relativo ao emprego poderia, igualmente, ser um pouco mais ambicioso. Não nos devemos limitar a deslocar os postos de trabalho de um Estado-Membro para outro. Dessa forma, não iremos conseguir diminuir o número de desempregados. Infelizmente, alguns Estados-Membros recorreram a um subterfúgio: atrair empresas para o país com promessas de isenções fiscais e baixas taxas de IRC. Por esse motivo, a Comissão deve tomar uma iniciativa com vista a estabelecer um nível mínimo para o IRC. Presentemente, está a ser elaborado um código de conduta para a tributação das empresas. Mas não basta. É necessário estabelecer regras vinculativas nesta área. Por esse motivo, existe a necessidade de uma futura cooperação muito ambiciosa e vinculativa em matéria de política social e de mercado de trabalho. Senhor Presidente, o novo programa de acção social para o período de 1998-2000 proposto pela Comissão baseia-se seguramente nas linhas directrizes relativas ao emprego, tal como foram aprovadas nos Conselhos Europeus de Amesterdão e do Luxemburgo. No entanto, essas propostas poderiam, sem dúvida, ser mais arrojadas. Por exemplo, é necessária uma participação mais activa dos trabalhadores na tomada das decisões nas empresas, bem como o reforço dos direitos dos seus representantes. Mas nas pequenas e médias empresas deverá haver uma abordagem especial, que tenha em conta as suas especificidades e as suas necessidades. De igual modo, é preciso que a Comissão esclareça como tenciona aproveitar as possibilidades oferecidas pela nova base jurídica no sector da segurança social. Além disso, impõe-se que comecem de imediato os trabalhos preparatórios relacionados com programas de acção contra as discriminações sociais e a favor da integração social, e quero salientar de um modo especial a atenção que devemos dar aos deficientes. É preciso assegurar que nas directivas respeitantes aos contratos públicos seja obrigatória a observação da legislação social em vigor. Por último, não posso deixar de concordar com o relator quando diz que a Comissão deveria ter escolhido o período de 1998-2005 em vez do período 1998-200, que é muito curto, mas que acabou por escolher, já que o primeiro iria reforçar o papel essencial do emprego e dos processos sociais na política da União. Senhor Presidente, Senhor Comissário, permitam-me que comece por dizer que considero que este debate que agora tem lugar com base no excelente relatório do colega Hughes é um debate de grande importância simbólica. O relator e Presidente da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais apresenta na sua exposição de motivos todo o historial desse contacto e cooperação com a Comissão e todo o historial da evolução após os progressos realizados em Amesterdão e na cimeira especial do Luxemburgo. Enquanto União Europeia, estamos hoje perante uma nova realidade que aceita finalmente, que reconhece finalmente, que o emprego e a política social são a primeira prioridade na Europa, e julgo, Senhor Comissário, que o programa de acção social proposto pela Comissão constitui um passo importante. De facto, é um documento político de peso para a União Europeia. Julgo que o mesmo deveria ser continuado e saliento que a ênfase que é dada ao diálogo com a sociedade civil nos diferentes fóruns é extraordinariamente importante, mas mais importante ainda é o diálogo social com os parceiros sociais, que não é certamente uma moda que passou. Na sábado passado, Senhor Presidente, realizou-se em Atenas uma manifestação muito importante na qual esteve presente Jacques Delors, que também repetiu que para a nossa Europa aquilo que é necessário é precisamente que se reconheça o valor da justiça social e da solidariedade. Creio que essa deve ser também para nós a base que impulsionará a União Europeia, a nossa Europa, e que transformará o sonho em realidade. Senhor Presidente, relativamente ao relatório van Velzen e com base no debate de hoje, gostaria ainda de apresentar as seguintes constatações: o emprego continua a ser, antes de mais, uma atribuição dos Estados-Membros. As directrizes e a coordenação estão em ordem; também eu espero que, com elas, possamos promover e desenvolver o emprego. Temos, no entanto, de nos coibir de procedimentos como o de hoje de manhã, como se fôssemos nós o centro, os únicos a poder resolver, sozinhos, o problema do desemprego na UE. Estamos assim, unicamente, a dar aos políticos nacionais com responsabilidades na matéria, a possibilidade de poderem imputar à UE ou ao Banco Central Europeu um eventual falhanço da política nacional de mercado de trabalho. Além do mais, quem questiona o Pacto de Estabilidade, não está a desenvolver o emprego, está, sim, a pô-lo em perigo! Sobre o tema «Programa de Acção Social 1998-2000» insto a Comissão a reforçar o seu trabalho de inventariação das normas mínimas de carácter social. O objectivo primordial da política social europeia é o desenvolvimento de um quadro jurídico europeu para a área social, de modo a poder garantir uma base comum de normas mínimas e vinculativas de carácter social, de modo a não sobrecarregar com exigências os Estados mais débeis e de modo a não impedir as economias mais desenvolvidas de manter ou melhorar as suas normas de carácter social. Foi assim que eu aprendi, Senhor Comissário. Entretanto os Estados economicamente mais débeis desenvolveram-se positivamente desde o estabelecimento das normas mínimas. Daí a minha insistência: há que prosseguir seriamente o desenvolvimento das normas mínimas de carácter social. Há ainda que proceder à inventariação das lacunas ainda existentes, como, por exemplo, a inclusão do teletrabalho, bem como do trabalho a termo certo, além da consolidação dos procedimentos de informação, consulta e participação sob a forma de novas directivas. Estas lacunas têm de ser preenchidas! Algumas palavras apenas sobre o diálogo social. Apoio inteiramente o colega Peter na exigência que faz, no sentido de o diálogo social ter de assentar numa larga base de organizações. Apesar do seu optimismo, Senhor Comissário, os resultados de que dispomos até à data, relativamente ao diálogo social, são decepcionantes. Na minha opinião, algo tem de acontecer; se necessário, teremos de remediar a situação através de directivas. Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Hughes o seu relatório, bem como o contributo de todos quantos participaram neste debate. Considero que este relatório apoia de forma considerável o Programa de Acção Social da Comissão. Tal como o relator o afirma, o programa reflecte um valioso contributo anterior do senhor deputado Hughes e de outros colegas seus, facto amplamente salientado pelos que intervieram. Para que conste, gostaria de dizer que, do ponto de vista da Comissão, a forma construtiva como trabalhámos em conjunto no desenvolvimento deste programa foi bastante exemplar e permitiu-nos progredir muito no desenvolvimento das relações entre a Comissão e o Parlamento. O Programa de Acção Social 1998-2000, adoptado pela Comissão a 29 de Abril, fornece uma visão estratégica da forma como vemos as prioridades-chave para o desenvolvimento futuro da política social da União. Com efeito, os cidadãos europeus exigem uma política social forte, dinâmica e que englobe uma visão de futuro, e este programa fornece um quadro no âmbito do qual isso poderá ser atingido. O programa responde ao muito significativo potencial do novo Tratado de Amesterdão no domínio social. O programa coloca o emprego - como muito justamente o refere o senhor deputado Hughes - exactamente no centro da política social, delineando a complementaridade entre a nova estratégia europeia para o emprego e a mais genérica agenda da política social. O emprego é o principal meio para se enfrentarem muitos dos problemas sociais e a preservação dos valores por que se pauta o modelo social europeu. Os sistemas de protecção social - regulamentação laboral e disposições relativas à saúde e à segurança - constituem factores produtivos que contribuem para melhorar o desempenho económico, bem como para assegurar uma repartição equitativa dos benefícios desse desempenho. Muito se progrediu já no que se refere à implementação das disposições do Tratado de Amesterdão no campo do emprego. Embora muito esteja ainda por fazer no sentido de dar resposta às expectativas dos nossos cidadãos, existem sinais de que a nossa estratégia desemprego está a dar provas de ser uma história de sucesso. Num muito curto espaço de tempo, os Estados-Membros enveredaram por um processo tendente a tornar as suas estratégias de emprego sistemáticas, consistentes e bastante transparentes. Estão portanto criadas as oportunidades para que os Chefes de Estado dêem novos passos em frente no Conselho de Viena e, posteriormente, nas suas decisões em matéria de orçamento interno. Apesar de o emprego ser crucial para a nossa abordagem, o programa ultrapassa o domínio do mercado de trabalho. Estabelece uma visão equilibrada, ambiciosa e voltada para o futuro da política social como elemento essencial do desafio que constitui a próxima fase de integração europeia. É com todo o gosto que me comprometo hoje em voltar aqui com regularidade para dar a conhecer a evolução da execução do programa e manter a abordagem de colaboração que até agora seguimos e que tão útil tem provado ser para o desenvolvimento da totalidade da política social europeia. A Comissão está já a preparar-se para a implementação de outras disposições do Tratado de Amesterdão, tão logo este seja ratificado. Procurará obter o apoio do Parlamento com vista a desenvolver esta nova e empolgante parte da agenda. Gostaria de dizer algumas palavras acerca do debate realizado no Conselho, a 27 de Outubro, sobre o programa de acção social. Foi bastante encorajador, e registei diversas mensagens que emanaram dessa reunião do Conselho. Em primeiro lugar, houve um apoio explícito à nossa abordagem, tal como definida, tendo sido reiterado que o emprego é a principal prioridade da Europa. O alargamento foi amplamente referido como um tema principal. Acredito que os Estados-Membros gostassem que a política social tivesse maior ênfase nas nossas negociações de alargamento e penso que será esse o caso. Posso, pois, afirmar que o espírito de Amesterdão está muito vivo. Fiquei particularmente sensibilizado com o encorajamento à apresentação de propostas na área da não discriminação, nos termos do artigo 13º. O Conselho «Assuntos Sociais» enviou uma clara mensagem quanto à necessidade de se reforçar o diálogo social. Não lhes esconderei que o diálogo social tem um longo caminho a percorrer. Fizemos alguns progressos, mas foram bastante tímidos, e terei que trabalhar mais afincadamente nesta área com os parceiros sociais. Passarei agora a responder a algumas questões que parecem estar a suscitar preocupação. Alguns Estados-membros perguntaram por que razão, no que se refere ao programa, o prazo de intervenção é tão curto. Sejamos claros. Haverá seguramente necessidade de um novo programa de acção pós-2000. Mas nessa altura possuiremos um quadro muito mais delineado das principais questões que teremos em mãos, por exemplo a evolução da globalização, em especial o impacto da União Económica e Monetária. O potencial que o novo Tratado representa estará então mais claro aos nossos olhos. Teremos feito progressos em matéria de alargamento e estaremos em melhor posição para nos ocuparmos das questões fundamentais que então surgirem. A estratégia de emprego terá o seu impacto. Teremos realizado novos progressos no que se refere à avaliação total dos planos de acção nacionais e estaremos então em melhores condições para obtermos uma visão de longo prazo relativamente ao novo programa. Tal como alguns dos senhores deputados o afirmaram, a política social está a mudar e haverá uma orientação nova, especialmente quando o Tratado for ratificado. Também a estratégia relativa ao emprego sofrerá avanços. A senhora deputada Schörling tem toda a razão ao afirmar que estes são os primeiros de muitos passos que ainda teremos de dar. É uma boa forma de olhar toda esta questão. Muito está efectivamente por fazer e permitir-me-ia dizer que esta assembleia terá muito com que se ocupar daqui até ao final do mandato desta Comissão e deste Parlamento, quer no que se refere aos programas legislativos que agora estão na forja, quer às acções não legislativas. A política social é um processo contínuo e a nossa avaliação ajudar-nos-á a desenvolvê-la melhor, à medida que o tempo passa. O senhor deputado Hughes fez depender o seu apoio da resposta a um certo número de questões, pelo que farei mais algumas observações. No que se refere ao diálogo civil não conseguimos, com o Tratado, aquilo que esperávamos. No entanto, publicaremos o resultado do Fórum Social em breve. Possuiremos uma rubrica orçamental para aquele efeito em 1999, pelo que continuaremos a desenvolvê-lo. No que se refere às acções preparatórias para os artigos 13º e 137º, agradar-lhes-á saber que o trabalho necessário está em curso. Com efeito, lançámos um concurso público com vista à preparação para o artigo 137º em Setembro, por isso estamos a progredir bem nesta área. Quanto ao pessoal de saúde e segurança, possuímos agora a agência em Bilbau e estou a tentar dividir o trabalho de forma equilibrada, por forma a continuar a obter os melhores resultados possíveis. O senhor deputado Hughes fez alguns comentários acerca da protecção social e do enquadramento para o investimento. O nosso plano contém três elementos. Dentro de algumas semanas, publicaremos um estudo da recomendação de 1992 sobre os programas de rendimento mínimo no âmbito dos sistemas de segurança social e, no próximo ano, publicaremos uma nova comunicação sobre o futuro da protecção social. Tínhamos já publicado dois textos anteriores, em 1995 e 1997, mas é importante que voltemos a fazê-lo. Tal como determinado no Plano de Acção, pretendemos usar o artigo 137º para desenvolver um enquadramento para as políticas nacionais, incluindo os sistemas de protecção social, por forma a lutar contra a exclusão social. A questão do assédio sexual não foi levantada. Concordo que se trata de um problema real. Estarei em breve em condições de poder dar a conhecer dois estudos sobre o assédio sexual e a sua ocorrência nas organizações na totalidade dos países sobre os quais os referidos estudos incidiram na União Europeia. Quer-me parecer que, de momento, a maioria dos Estados-Membros não está interessada em produzir legislação nesta área. Como sabem, os parceiros sociais também não conseguiram chegar a acordo quanto a esta questão, por isso enfrento aqui um certo dilema. Gostaria de lhes pedir que voltassem a debruçar-se sobre este assunto. Talvez após a publicação dos dois estudos, possamos voltar a debater este problema. No que se refere ao stress , como problema de saúde e segurança a estudar, não se levantam quaisquer problemas. Esta questão está já explicitamente referida na página 9 o relatório intercalar sobre os programas comunitários relativos à segurança, higiene e saúde no trabalho. Quanto aos trabalhadores no domicílio, gostaria de informar o Parlamento de que a Comissão adoptará uma comunicação sobre a modernização da organização do trabalho. Esperamos poder fazê-lo a 25 de Novembro. Trata-se de um documento-quadro que fornecerá aos parceiros sociais, bem como a outros interessados, a oportunidade de comentarem a forma como deveremos proceder no que toca à organização total das questões laborais. Posso afiançar-lhe, Senhor Deputado Hughes, que o trabalho no domicílio será tido em conta. O senhor deputado referiu ainda a questão da directiva relativa à igualdade de tratamento e à segurança social em 1998. O nosso programa encerra um compromisso de concretização em 1999 e os trabalhos estão a progredir a bom ritmo. Não debatemos ainda esta questão a nível da Comissão, mas os progressos são notórios. No que se refere à implementação da directiva relativa às trabalhadoras grávidas, está presentemente a ser elaborado o respectivo relatório. Poderá ser adoptado em finais do corrente ano. Gostaria de dizer à senhora deputada Hautala que publicaremos uma comunicação, se possível, em finais de Dezembro, mas seguramente antes de meados de Janeiro, acerca da questão dos aspectos externos da política social. Incluir-se-á o alargamento. Temos um enorme volume de trabalho pela frente até ao final do próximo ano. Na minha opinião, a política social progrediu seguramente de forma bastante notória. Estaremos extremamente ocupados com a legislação, havendo bastantes assuntos pendentes, com questões não legislativas, bem como com a questão geral da estratégia de emprego. Peço o vosso apoio para o plano. Muito obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 11H30. Diálogo Social Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0392/98) do deputado Peter, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a Comunicação da Comissão «Adaptar e Promover o Diálogo Social a Nível Comunitário» (COM(98)0322 - C4-0513/98). Senhor Presidente, permita-me uma nota prévia de carácter técnico: chamaram-me a atenção para o facto de a versão sueca do relatório, apresentar no considerando D um erro de tradução que lhe deturpa o sentido. Agradeço que providencie no sentido de esta situação ser verificada. Senhor Presidente, caros colegas, nos tratados comunitários encontra-se estipulado o objectivo «coerência» entre o desenvolvimento económico e o desenvolvimento social. A clara incumbência da Comissão, no sentido de promover o Diálogo Social, a Carta Social Europeia, o Pacto Social, agora incluídos no Tratado de Amesterdão, o capítulo sobre o emprego, que faz parte deste Tratado, e também as repercussões da União Monetária, que está iminente, todos estes aspectos conferem ao Diálogo Social uma importância inédita. O consenso e não o conflito são e continuarão a ser a alma do Diálogo Social. Numa situação de interesses totalmente diversos por parte dos parceiros sociais, a disponibilidade para o consenso depende grandemente da posição equitativa dos parceiros. A representatividade demonstrada por cada uma das associações tem carácter prioritário, mas tem de estar adstrita a critérios claros e ser continuamente actualizada. As associações são autónomas, o que, neste caso, significa: decidem livremente com quem se sentam à mesa no âmbito de uma dada representatividade, negociem, chegam eventualmente a acordos. Num dado enquadramento, também decidem sobre o que pretendem regulamentar. Por respeito para com a autonomia das associações, está excluída uma intervenção directa das administrações ou órgãos políticos na composição dos parceiros sociais. A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais apoia, em todos os seus elementos fundamentais, as propostas desenvolvidas pela Comissão Europeia com vista ao aumento de eficiência do diálogo social estruturado a nível europeu. Estas propostas foram apresentadas na Comunicação da Comissão, de 20.05.98, referente à harmonização e ao desenvolvimento do diálogo social a nível comunitário. As alterações aprovadas pela comissão especializada não obstam a este. Apenas mais uma nota sobre esta matéria: o diálogo social pertence, sem qualquer dúvida, àquilo que chamamos modelo social europeu. Para satisfazer verdadeiramente esta pretensão é, entre outros, necessário - tenho de apontar este aspecto mais uma vez - que a Comissão se identifique como um todo com ela. Isto quer dizer que não pode haver qualquer restrição arbitrária, por exemplo, nas competências clássicas do Comissário com o pelouro dos assuntos sociais ou nas de outros comissários ou comissárias. Para além de todas as competências, nas questões socialmente relevantes, o diálogo social deverá ser realizado com seriedade ao nível respectivo. Futuramente, no Comité Permanente do Emprego não deverão apenas ser deliberadas as directrizes do emprego, mas também as directrizes económicas da UE. Os resultados dessa deliberação deverão ser atempadamente transmitidos ao respectivo membro do Conselho, de modo a poderem dar entrada nas deliberações deste. Parece uma situação perfeitamente óbvia, mas, com base no que conhecemos do passado, não é, de facto, nada óbvia. No âmbito das medidas da estratégia de aproximação dos países da Europa Central e Oriental candidatos à adesão, terá de se assegurar que, até à ocorrência da adesão à Comunidade, existem nestes Estados estruturas capazes de manter o diálogo social. Uma recomendação: da sua existência deverá o Parlamento fazer depender a aprovação que dará ou não à adesão. Enquanto, devido ao diálogo social na UE, houver um processo legislativo com efeitos gerais por decisão do Conselho, existirá, devido à não participação do Parlamento, o problema da falta de legitimação democrática de um acto legislativo factual. Devido ao regime futuramente em vigor em todos os Estados-Membros e devido ao compromisso por parte da Comissão de apresentar aos parceiros sociais todas as iniciativas legislativas de política social, de modo a que estes possam tomar a decisão, se pretendem ser eles próprios a negociar, terá o Parlamento de reivindicar, agora e energicamente, uma posição equitativa em relação ao Conselho também neste processo. Depois de a Comissão ter claramente manifestado a sua disponibilidade para negociações interinstitucionais, compete agora ao Conselho decidir se, na realidade, também participa. Se o Parlamento continuar a ser totalmente excluído deste processo legislativo, enquanto o Conselho continua a ter a última palavra, estaremos em presença de um erro crasso, não susceptível de compensação através do alargamento do processo de co-decisão a outras áreas. Senhor Presidente, o processo de integração europeia, particularmente após a União Económica e Monetária, deve ser, sobretudo, caracterizado por um compromisso a favor do crescimento sustentável e do desenvolvimento e da política social e do trabalho; aliás, os relatórios que ouvimos esta manhã e esta tarde apontam, precisamente, nesse sentido. Nesta dinâmica, os parceiros sociais a nível europeu têm um papel fundamental a desempenhar, papel que lhes é explicitamente reconhecido pelo Tratado. Com efeito, os Estados-Membros devem agir tendo presentes os direitos sociais fundamentais e um dos seus objectivos deve ser a promoção do diálogo social. Aliás, o novo capítulo do Tratado dedicado ao emprego, introduzido em Amesterdão, contém uma referência explícita à consulta dos parceiros sociais. Além disso, o Tratado reconhece aos parceiros sociais a capacidade de negociarem acordos-quadro a nível europeu sobre questões relevantes, da sua competência, em matéria de política social. Assim, precisamente tendo em conta a importância crescente do diálogo social, gostaria de me deter em três questões que são levantadas na Comunicação da Comissão e a que se refere também o relatório do senhor deputado Peter. Primeira questão: o problema da representação e da representatividade das organizações. É um problema que começa a colocar-se também nos Estados, pelo que, por maioria de razão, considero que deve ser enfrentado a nível europeu. A este propósito, o estudo iniciado pela Comissão, que esperamos que possa estar rapidamente concluído, será, seguramente, um instrumento fundamental para reforçar concretamente o diálogo social europeu e evitar o mais possível a existência de contenciosos, mesmo em sede judicial, como aconteceu no passado. A segunda questão respeita ao diálogo sectorial. O desenvolvimento do diálogo social e sectorial pode ter um papel decisivo na previsão e na gestão das transformações industriais da Comunidade, permitindo mais progressos e melhorando os resultados em termos quantitativos e qualitativos. Finalmente, o último aspecto: o papel do Parlamento Europeu. Embora apreciando a disponibilidade da Comissão para continuar a informar o Parlamento no quadro do processo legislativo previsto no Protocolo, penso que se deve chegar rapidamente a um acordo interinstitucional tendente a associar paritariamente o Parlamento - única instituição directamente eleita pelos cidadãos - ao processo legislativo previsto no Acordo relativo à política social. Senhor Presidente, caros colegas, o processo do diálogo social é um filho ainda relativamente novo da União Europeia. Depois de dois bem sucedidos testes, a licença parental e o trabalho a tempo parcial, dispomos agora de uma Comunicação da Comissão que pretende funcionar como revisão e indicador de curso. A Comissão não nos apresentou nada de substancialmente novo. O relator, senhor deputado Peter, a quem eu agradeço sinceramente pela excelente colaboração mantida, envidou grandes esforços na elaboração do seu relatório. No entanto, não podemos deixar de registar o facto de, precisamente neste texto extremamente importante, ter havido um papel decisivo por parte dos sindicatos. Neste contexto, ninguém precisa de ter nada contra, desde que o equilíbrio e igualdade de tratamento sejam preservados nas negociações. Não se consegue perceber porque é que a Comissão há-de reforçar unilateralmente apenas o apoio às representações de trabalhadores. A CES não precisa certamente de aulas suplementares nem de qualquer apoio especial para o seu trabalho, além de que também terão fluido na sua direcção substanciais recursos financeiros da Comissão. Gostaria agora de abordar um problema fulcral: a actual ronda de participantes no diálogo social constitui um triângulo, à volta do qual se acotovelam muitos daqueles que não têm lugar nas proximidades imediatas da mesa das negociações. A Comissão não conseguiu apresentar qualquer proposta favorável e, como é costume, os sindicatos democratas-cristãos ficam à porta, à semelhança de muitos representantes de áreas e sectores profissionais de menor envergadura. Apesar de a UNICE ter 80 % dos seus membros a trabalhar em pequenas e médias empresas, a UEAPME, na qualidade de representante próprio e directo das PME a nível europeu, teve de assumir até à data uma posição totalmente inaceitável no diálogo social. Nós, enquanto grupo político, protestámos sistematicamente contra esta situação e exigimos a participação da UEAPME. Neste momento, tanto a UNICE como a UEAPME se encontram perante um compromisso contratual que pretende facultar aos representantes das PME uma participação directa nas negociações no âmbito do diálogo social. Digo expressamente «pretende», pois permanece em aberto se as coisas vão funcionar e se os representantes da UEAPME se vão sentir aceites. Se assim fosse, ficaríamos com um problema resolvido, embora apenas como solução de emergência. Os outros vão continuar, como sempre, fora da ronda de negociações. Necessitamos agora, urgentemente, do estudo de representatividade, que foi anunciado em 1996 pela Comissão. Nessa altura, vamos ainda ter de falar muito claramente acerca dos participantes no diálogo social. O mais tardar nessa altura, também vai ter de ser debatida a posição do Parlamento Europeu, na qualidade de único órgão democraticamente legitimado da União Europeia. Não são só os outros, o nosso papel no diálogo social é igualmente insatisfatório. Esta situação mantém-se, portanto, a pairar sobre nós - dois grandes problemas relacionados com o diálogo social e que já são para nós velhos conhecidos. No nosso grupo político, estamos firmemente decididos a continuar a bater-nos pela solução destas duas áreas de problemas. Devemo-lo às pequenas associações. Senhor Presidente, vamos falar do diálogo entre os parceiros sociais que, antes de mais, deve existir entre eles. A pouco e pouco, vai fazendo a seu caminho a ideia de que o acordo colectivo, sob qualquer forma, é, muitas vezes, melhor para resolver as questões do que os instrumentos regulamentadores. É um velho modelo escandinavo que vemos com prazer estar a tornar-se realidade também ao nível europeu. No entanto, é importante que não se pense que ao diálogo social e ao acordo colectivo devem seguir-se, necessariamente, instrumentos regulamentadores. Pode acontecer, mas não é um fim em si. As autoridades nacionais devem, no entanto, estimular, tal como as instituições da UE, a cooperação entre os parceiros, entre parceiros independentes e autónomos, como se afirma, por exemplo, no número 8. Podem fazê-lo agindo como mediadoras; podem estabelecer contactos, ajudar as partes a progredirem nas discussões e funcionar como mediadoras. Há muitas maneiras de o fazer, em vez de acreditar na absoluta necessidade de instrumentos regulamentadores. Mais três coisas: primeira, é preciso que o comité permanente para o emprego discuta as directrizes para o emprego em paralelo com as directrizes para a política económica, para encontrar as suas relações recíprocas, o que é muito necessário. Segunda, é preciso reforçar o diálogo social especialmente na Europa Central e Oriental onde, durante muito tempo, as pessoas não tiveram as mesmas possibilidades que nós de desenvolver a cooperação entre as partes no mercado de trabalho. Terceira, é preciso que as autarquias locais e regionais, que são grandes empregadoras, participem também, de forma natural, no diálogo e na cooperação, ocupando aí o seu lugar, de modo a fazer participar também os grandes empregadores ao nível local. Senhor Presidente, também eu gostaria de felicitar o relator pelo seu relatório e prestar a minha homenagem ao senhor Comissário Flynn pelo seu empenhamento em toda esta questão. Em qualquer modelo de diálogo social e de parceria social, os direitos são devolvidos aos parceiros sociais, por forma a que se possa negociar, proceder a consultas e chegar a acordos-quadro que deverão ser implementados a nível Europeu. Paralelamente aos direitos existem obrigações. Um dos aspectos extremamente importantes, e muitas vezes descurado por este Parlamento, é a obrigação de se chegar à mesa das negociações com uma posição negocial verdadeira e não tomar uma posição apenas para as câmaras. É, em particular, necessário alargar a parceria, por forma a nela incluir os sectores que presentemente se encontram excluídos, em especial o das PME. Dever-se-ia também ter em consideração questões como as respeitantes ao sector dos deficientes, da educação, bem como à importância da aprendizagem e da formação ao longo de toda a vida para o emprego e ainda outros problemas relacionados com a exclusão social, que esta manhã foram discutidos, aquando do debate do relatório Van Velzen e da resposta da Comissão. Talvez devêssemos analisar agora a forma de fazer com que um maior número de pessoas integre o diálogo social. Uma das formas de o conseguirmos, talvez a título experimental, é através de um terceiro tipo de organização que incorpore também o Comité Económico e Social. Esta seria mais representativa, podendo ser utilizada como uma entidade de arbitragem relativamente a alguns dos pormenores ou propostas de menor importância. Preocupa-me o papel do Parlamento em todo este processo. Por vezes, nós, aqui no Parlamento, temos a sensação de que nos são apresentados factos consumados acordados com os parceiros sociais e de que estamos perante uma chantagem política - não podemos opor-nos, uma vez que os parceiros sociais concordaram. Por conseguinte, deverá encontrar-se um papel a atribuir ao Parlamento no que se refere à interacção com os parceiros sociais. No entanto, tendo presente o que acabei de expor, recomendo a aprovação deste relatório à assembleia, referindo que o meu grupo apoiará a posição do relator. Senhor Presidente, a Comissão tem a incumbência de desenvolver o diálogo social ao nível europeu, de acordo com o artigo 118º-B. Neste diálogo, está de facto ausente um dos maiores empregadores europeus, designadamente as mais de cem mil autarquias locais e regionais. Os empregadores autárquicos europeus consideram um enorme problema não serem tratados como parceiros de corpo inteiro no diálogo social a nível sectorial. Isto é extraordinário, se pensarmos que o Conselho dos Municípios e Regiões da Europa, fundado já em 1951, representa mais de cem mil autarquias locais e regionais e talvez mais de 14 milhões de empregados a tempo inteiro que, somados aos empregados a tempo parcial, são mais de 30 milhões de pessoas. Os membros do CMRE participam intensamente nas estruturas dos seus mercados de trabalho nacionais e são, frequentemente, responsáveis por negociações. Têm uma longa experiência de tradições negociais, que tem sido utilizada com sucesso nos diálogos sociais nacionais. Por isso, penso que, quando queremos desenvolver o diálogo social, devemos pensar que uma organização como o CMRE deve estar presente como membro de corpo inteiro. Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer ao relator pelo seu excelente e muito bem redigido relatório. O diálogo social vai ter cada vez mais importância no futuro, para a definição da política da UE, principalmente agora que a política social e a futura política de emprego foram integradas no novo Tratado. Vou concentrar-me em três pontos. Primeiro, quero referir a questão da representatividade, que a senhora deputada Schörling abordou agora mesmo e que é muito importante. Mas, como será possível aumentar a representatividade? Somos nós, os políticos, que devemos tratar disso, ou isso deve ser deixado aos parceiros? Estou firmemente convencido, e é essa a tradição sueca, de que esse é um assunto para os parceiros. É a estes, antes de mais, que compete assegurar a sua representação. A representação dos trabalhadores já está resolvida - incluindo os funcionários públicos. Cabe à parte dos empregadores assegurar a sua representação. Em segundo lugar, eu posso compreender que se reduza o número de membros do comité permanente para o emprego, mas isso tem os seus inconvenientes. Como conseguir que o que se faz no comité permanente seja aceite nos Estados-Membros? É um problema fazer com que não seja apenas uma coisa que acontece em Bruxelas. Peço a vossa atenção para o número 13 do relatório do senhor deputado Peter, que trata justamente desta questão. Em terceiro lugar, gostaria de levantar a questão das tarefas do comité permanente. A política do emprego não está isolada da política económica. É importante que o comité permanente para o emprego não trate apenas das directrizes da política do emprego, mas também da macroeconomia, isto é, das directrizes da política económica. Por último, gostaria, tal como todos os outros, de reforçar o papel do Parlamento neste processo. Senhor Presidente, há alguns dias, os Presidentes da UNICE e da UEAPME anunciaram que, respeitando a autonomia de cada organização, irão reconhecer-se reciprocamente como interlocutores para as próximas negociações europeias e irão reforçar a sua cooperação nesse domínio. A UNICE já reconhece que a UEAPME tem mais legitimidade para representar os interesses específicos das PME na Europa e cede-lhe imediatamente o lugar na mesa das negociações. Quando esse acordo for concluído em 4 de Dezembro pelas instâncias de ambas as organizações responsáveis pela tomada de decisões, dar-se-á um grande passo para aquilo que o PPE já defendeu no Tratado de Maastricht, nomeadamente a participação plena de um parceiro específico das PME no diálogo social europeu. Somos defensores de um diálogo social, Senhor Presidente, mas como órgão democraticamente eleito não podemos deixar de concordar com uma autonomia cada vez maior dos parceiros sociais caso eles sejam devidamente representativos e voltamos a insistir nesse ponto. Tal pressupõe, nomeadamente, que estes parceiros tenham juntos um grau de financiamento que garanta que os diferentes interesses possam ser devidamente levados em conta nas negociações. Com esse acordo será, então, dado um passo especialmente importante nesse sentido. No que respeita à Comissão, exorto-a a respeitar o acordo na determinação dos critérios de representatividade há muito aguardados. Deveríamos também poder formulá-lo assim, Senhor Presidente. Na verdade, está agora anunciado um noivado que irá aumentar a representatividade e a legitimidade do diálogo social. Quem quiser agora levantar obstáculos para impedir que o casamento se realize ou para impossibilitar a vida em comum, terá de arcar com uma responsabilidade muito pesada. As PME são importantes criadoras de emprego e deve-lhes ser dada a possibilidade de, através de um parceiro social próprio, participarem nessas negociações sentadas à mesa das negociações europeias, concretizando, desse modo, o seu sentido de responsabilidade. Senhor Presidente, a versão irlandesa do diálogo social, a que chamamos parceira social, está bem implantada, tendo desempenhado um papel preponderante no êxito económico que o nosso país conseguiu nos últimos anos. A nossa versão da parceira social está, em muitos aspectos, bastante avançada relativamente ao diálogo social. Os parceiros sociais tradicionais - sindicatos e entidades patronais - são seguramente cruciais para o processo, mas a eles vieram juntar-se outros: agricultores, mulheres, pessoas com deficiências, desempregados e outros grupos marginalizados. Gostaria de ver este leque ainda mais alargado, a fim de incluir os que representam a área do desenvolvimento. Os benefícios da passagem de uma abordagem confrontativa para uma consensual são muito claros para todos. Mas têm-se verificado dificuldades para muitas pessoas na Irlanda, como o demonstrou o caso da Ryanair no princípio deste ano. Embora tenhamos conseguido chegar a um consenso relativamente a questões como os salários e a tributação, a questão da consulta dos assalariados no seio das empresas ainda não foi devidamente explorada. Essa a razão pela qual me congratulo vivamente com a decisão, tomada na semana passada, pela Comissão. Devemos felicitar o senhor Comissário Flynn por ter apresentado um projecto de directiva relativa à consulta dos trabalhadores no seio das empresas com mais de 50 trabalhadores. O senhor Comissário tem motivos para estar satisfeito. Trata-se de mais um êxito, e espero ser eu a elaborar o relatório. Estou convicto de que o caso da Ryanair, na Irlanda, teria sido solucionado há muito se esta directiva estivesse em vigor. A Irlanda situa-se mais ou menos entre o modelo social europeu do continente e o modelo anglo-saxónico. A consulta e a informação dos trabalhadores são aspectos fundamentais do primeiro, sendo relativamente desconhecidos no segundo. Mas é estranho que tantas empresas na Irlanda, que não negociem com sindicatos que representam os seus próprios trabalhadores a nível local, não pareçam levantar grandes dificuldades em negociar com sindicatos a nível nacional ou europeu. Exorto, por conseguinte, as entidades patronais a mostrarem consistência na sua abordagem do diálogo social e a olharem com bons olhos a futura directiva. Uma maior participação dos trabalhadores ajuda a conseguir uma mão-de-obra mais feliz, motivada e produtiva. Não é isso que os empregadores pretendem? Senhor Presidente, as minhas sinceras felicitações ao colega Peter, pelo excelente relatório que nos apresentou. Quando as negociações dos parceiros sociais europeus, através de uma espécie de declaração vinculativa universal, designadamente uma decisão do Conselho de Ministros, ganham carácter legal para o sector do trabalho da União Europeia, nesse caso o que acontece é que as pequenas e médias empresas são afectadas, pois são elas que empregam a maior parte dos trabalhadores da Europa. O relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais exige justificadamente uma maior participação destas PME na configuração do diálogo social europeu, vindo assim ao encontro de uma grande preocupação do Grupo do Partido Popular Europeu, mais uma vez claramente expressa na nossa alteração 9. O diálogo social é necessário a nível europeu e nacional e também é bem sucedido ao nível empresarial. Esta constatação é confirmada pelas histórias de sucesso do Conselho de Empresas Europeias e pela evolução positiva do debate acerca da Sociedade Anónima Europeia. Como vê, Senhor Comissário, até estou informado. Em ambos os casos, a receita é: soluções negociadas pelos parceiros sociais com vista ao estabelecimento de possibilidades de co-decisão por parte dos trabalhadores. Na semana passada, em Viena, a presidência austríaca do Conselho realizou uma conferência sobre o modelo social europeu. Foram efectuadas comparações com a economia de mercado pura e dura, por exemplo nos países industriais emergentes, no Sudeste Asiático. Mas foi precisamente por terem descurado a dimensão social, que estes países passaram de tigres a gatinhos domésticos, inclusive em termos económicos. A resposta eficaz à globalização é dada pelo modelo europeu, tendo como base a economia social de mercado, os parceiros sociais e o diálogo social. É neste sentido que o Grupo do Partido Popular Europeu dá o seu apoio ao relatório Peter. Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer ao senhor deputado Peter o seu relatório, que tem sido útil. Gostaria de recordar que, em 1996, a Comissão deu início a um considerável exercício de consulta relativamente ao futuro do diálogo social através de uma comunicação consultiva. Nessa altura, o Parlamento elaborou uma resolução exaustiva acerca do documento, e eu desloquei-me a Estrasburgo para a debater convosco no Verão de 1997. A Comissão tem trabalhado arduamente no sentido de incorporar os vossos comentários na elaboração desta segunda comunicação. O novo Tratado de Amesterdão fornece meios para um compromisso renovado dos parceiros sociais para com a modernização e reforço da dimensão social da Europa. Para isso, o diálogo social deverá ser ajudado. Deverá ser ajudado a desempenhar na íntegra o seu papel no quadro de processos de informação, consulta e negociação, que sirvam de base e sejam eficientes. Tal como o afirmaram na vossa resolução de 1997, há algumas questões fundamentais a abordar e que são três. Em primeiro lugar, a necessidade de reforma da Comité Permanente sobre o Emprego: tendo em conta a nova orientação para o emprego e a falta de solidez da actual estrutura, este não tem funcionado de forma eficaz e precisa de ser reformado. Em segundo lugar, a importância da criação de um quadro mais coerente e eficaz no âmbito do qual o diálogo sectorial possa desenvolver-se e, por último, a questão da representatividade. .A Comunicação da Comissão sobre a adaptação e a promoção do diálogo social a nível comunitário foi adoptada a 20 de Maio do corrente ano. Aborda estas três questões e propõe-se reforçar o diálogo social a nível europeu e torná-lo mais adaptável, por forma a que possamos relacionar de forma mais estreita o trabalho dos parceiros sociais como desenvolvimento e implementação da totalidade das políticas da União Europeia. Começo pela questão da representatividade, porque foi levantada por um certo número de vós - as senhoras deputadas Ghilardotti, Glase, Schörling e Tyssen - e estou grato pela sua preocupação. É evidente que as instituições devem respeitar plenamente a autonomia dos parceiros sociais durante as negociações. São os parceiros sociais que, neste contexto, são responsáveis pela garantia de uma representatividade suficiente. No entanto, no que se refere às consultas, as instituições devem assumir as suas responsabilidades pela garantia da melhor representatividade possível. Dever-se-á recordar que o Tribunal de Primeira Instância apoiou recentemente esta abordagem num acórdão histórico. Levamos efectivamente o princípio da autonomia dos parceiros muito a peito. Tendo em conta o pedido do Parlamento à Comissão no sentido de que reforme, com urgência, a Comité Permanente sobre o Emprego, a Comissão adoptou, paralelamente à comunicação, uma proposta ao Conselho de modificação da actual estrutura. O que pretendemos fazer é dar a cada uma das Presidências a escolha entre convocar a tróica dos Chefes de Estado ou de Governo ou um Conselho com vista a reunir os parceiros sociais no quadro do Comité Permanente sobre o Emprego. As delegações dos parceiros sociais a essas reuniões deverão ser restritas em termos de número, mas deverão incluir sempre as principais organizações de parceiros sociais. Em suma, a Comissão sugere que o Conselho crie um fórum único, transparente e representativo para um diálogo de alto nível sobre o emprego. Assim, cabe agora ao Conselho assegurar que o verdadeiro diálogo sobre o emprego não se restrinja apenas a um núcleo de parceiros sociais. No que se refere aos restantes procedimentos de consulta, a comunicação introduziu um fórum de ligação, incluindo consultas trimestrais com todos os parceiros sociais reconhecidos a nível europeu acerca das questões relacionadas com esta área. O primeiro destes fora teve já lugar, tendo provado ser efectivamente um exercício muito útil. Para além disso, a nível sectorial, novos comités sectoriais e flexíveis substituirão as numerosas e confusas estruturas existentes. Esta decisão suscitou bastantes receios iniciais de redução em detrimento do diálogo sectorial. Muitos dos senhores deputados me têm contactado acerca da viabilidade desta nova estrutura. Voltarei a salientar que não se trata de uma redução mas sim de um novo começo para o diálogo sectorial, no âmbito do qual todos os sectores que pretendam dar um contributo conjunto significativo a nível europeu poderão participar em pé de igualdade. Deixará de existir uma restrição de apoio formalizado a actividades sempre que existe uma competência exclusiva da Comunidade. Assim, a necessidade de debater a reestruturação industrial em matéria de emprego está hoje presente em todos os sectores de actividade. Gostaria agora de dizer apenas algumas palavras acerca do relatório Peter. O Senhor Deputado Peter e a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais voltaram a conseguir obter um equilíbrio justo entre os diferentes interesses envolvidos. Estamos em presença de um relatório de elevada qualidade. Gostaria apenas de reiterar a importância do respeito pela autonomia dos parceiros sociais. Por conseguinte, interrogo-me se será, de facto, politicamente, ou mesmo juridicamente, viável envolver qualquer tipo de comités consultivos nas negociações entre os parceiros ou envolver quaisquer organizações nacionais directamente a nível europeu. Quanto ao aspecto fulcral da comunicação, considero efectivamente que o relatório é bastante favorável ao mesmo, assim como à reforma do Comité Permanente sobre o Emprego, às novas comissões de diálogo sectorial, à questão da representatividade e à importância do desenvolvimento de um diálogo social com os países candidatos à adesão. Isto não deverá constituir qualquer surpresa, uma vez que, como já referi, a posição tomada relativamente a estas questões na comunicação tem, em grande medida, em consideração a posição do Parlamento Europeu. Deste modo, todo este exercício serve, em meu entender, como um exemplo de uma muito profícua cooperação e compreensão entre as nossas instituições. O senhor deputado Crowley levantou a questão do envolvimento do Parlamento Europeu no processo de tomada de decisões conducentes à adopção de legislação com base nos acordos europeus. Gostaria de lhe dizer que a Comissão trabalhou a favor do envolvimento do Parlamento nesta área durante a CIG. Tal como se salienta no nosso projecto de relatório, esta posição foi claramente reiterada na nossa comunicação, e sei que estão em curso contactos entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão, no sentido de solucionar esta questão específica. Conhecem bem a minha opinião a este respeito e, por conseguinte, a posição que apoio. Gostaria de referir à senhora deputada Thyssen que a UNICE está em diálogo com a UEAPME acerca da questão da representatividade. Estamos cientes de que estão a ser feitos grandes progressos, e, pela parte que me toca, apoio-os claramente. Gostaria de dizer ao senhor deputado Lindqvist, no que se refere à questão do alargamento, que em todas as minhas visitas aos países candidatos procurei dialogar com os parceiros sociais. Existem problemas concretos a este respeito. Estamos a tentar ajudar, através do PHARE, o desenvolvimento de diálogo nesses países. Analisamos o estado do diálogo social na totalidade dos exercícios de acompanhamento dos países candidatos, mas trata-se de uma questão delicada e à qual certamente voltaremos. Por último, gostaria de dizer à senhora deputada Schörling que o Governo local faz parte da CEEP, e estou ciente de que colocam a hipótese de um diálogo sectorial. Se for esse o caso, apoiá-lo-ei vivamente. Os meus agradecimentos ao senhor deputado Peter. Este tem sido um debate muito profícuo e aguardo com expectativa a continuação e o reforço do diálogo social. Senhora Deputada Malone, o que aconteceu na semana passada no campo da consulta e da informação constituiu um enorme passo em frente. Aguardamos com expectativa a possibilidade de debater esta questão nesta assembleia no futuro. Muito obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 11H30. Novo mercado transatlântico Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0387/98) da deputada E. Mann, em nome da Comissão das Relações Económicas Externas, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social: O Novo Mercado Transatlântico (COM(98)0125 - C4-0271/98). Senhor Presidente, Senhor Comissário Brittan, caros colegas, permitam que, antes de me debruçar sobre o relatório, refira alguns aspectos fundamentais. O debate de hoje será dominado pela ameaça dos americanos de introduzir taxas penalizadoras sobre produtos provenientes de Estados da União Europeia, sobretudo da França e da Inglaterra. Os EUA pretendem, desta forma, fragilizar o novo decreto relativamente ao regulamento sobre o mercado das bananas, antes do dia 1 de Janeiro de 1999 e provocar distúrbios entre os Países-Membros. É um facto mais que irónico que o Conselho «Assuntos Gerais» tenha decidido sobre a aprovação do plano de acção relativo à Transatlantic Economic Partnership no dia 9 de Novembro de 1998, quase simultaneamente com a decisão da parte americana de impor sanções unilaterais contra a União Europeia. Graças a esse passo dos americanos fica posta em causa a credibilidade do processo de reconciliação da OMC. Os americanos têm todo o direito em não concordar com o novo regulamento sobre o mercado das bananas. Têm todo o direito em julgar que também esse regulamento não corresponde à OMC. Mas não têm o direito de decidir sobre isso sozinhos. Mesmo sendo aliciantes do ponto de vista nacional, os métodos ao estilo faroeste utilizados, podem provocar reacções violentas. Porém, o crescente nervosismo dos americanos é compreensível, resultando em grande parte do facto do défice da balança comercial actual ser relativamente alto. Deveríamos, por isso, olhar o futuro de forma mais calma. Fazemos bem em fortalecer e aumentar as bases políticas e económicas entre nós. O conflito em torno das bananas não será a última disputa comercial - as próximas já se avizinham: as hormonas e o aço. Temos de aceitar essas realidades. Desde 1989 e 1990, deparamo-nos com uma profunda transformação das nossas relações. O que era óbvio deixou de o ser, tornámo-nos concorrentes globais. A política comercial e económica determina, mais do que nunca, os acontecimentos políticos das duas potências mundiais. Porém, não nos devíamos esquecer que a disputa assenta sobre uma base de sólida amizade. E não esqueçamos também: uma orientação nova e a intensificação das relações comerciais asseguram postos de trabalho em ambos os lados do Atlântico. A enorme fusão das multinacionais Daimler e Chrysler não passa de um prenúncio daquilo que nos espera nos próximos tempos. O presente relatório sobre o plano de acção «Parceria Económica Transatlântica» apoia expressamente a iniciativa da Comissão e do Conselho. Todos os presentes ainda se devem recordar que o Conselho de Ministros - e especialmente a França - durante a última cimeira entre a União Europeia e os Estados Unidos, em Londres, não aceitou a proposta da Comissão, tendo em contrapartida apresentado um projecto novo e menos ambicioso. No final do processo tínhamos alcançado a parceria económica transatlântica e não o mercado transatlântico. O conselho temia que processos de decisão e margens nacionais lhe fugissem incontroladamente com a realização da proposta da Comissão, a qual consistia em criar um acordo-quadro. Para o Parlamento Europeu um acordo-quadro teria a vantagem de permitir uma consulta formal. Agora limitam-se a informar-nos. O plano de acção relativo ao espaço económico transatlântico propõe, em primeiro lugar, uma coordenação das actividades multilaterais e, em segundo lugar, a coordenação de uma agenda bilateral relativamente aos seguintes domínios: em primeiro lugar, supressão de obstáculos de natureza técnica; em segundo lugar, intensificação do trabalho no domínio dos serviços; em terceiro lugar, alargamento do acesso ao mercado para empresas da UE e dos EUA no que respeita ao sector dos contratos de direito público; em quarto lugar, reforço da protecção no domínio da propriedade intelectual; em quinto lugar, aprofundamento do diálogo e criação de estruturas de cooperação sociais no sector alimentar, saúde animal e vegetal no sector das biotecnologias e instituição de um grupo ambiental. Penso que se apresentou aqui um trabalho razoável, e deveríamos apoiá-lo. Mas, no entanto, também é necessário criar um quadro organizativo. Muitos dos assuntos a negociar, referem-se aos chamados novos assuntos sensíveis, como por exemplo as biotecnologias. O quadro organizativo deveria, portanto, englobar igualmente as formas de cooperação institucional das instituições e dos processos implicados, e em muitos casos deveria abrir ainda a porta para acordos do tipo dos de reconhecimento mútuo sobre processos de certificação e de testes. Para que as coisas funcionem em sectores que, em parte são extremamente sensíveis para os consumidores, é necessário que haja transparência absoluta quanto ao processamento, que haja informação completa e consultas vastas entre as indústrias envolvidas, peritos, grupos laborais e os consumidores. Tem de ser construído um processo de confiança institucional, de forma a que possa ser assegurado um vasto apoio por parte do público. No entanto, eu própria não partilho dos medos que alguns ou muitos dos colegas e também as associações de defesa dos consumidores têm, o medo de que o público seja enganado neste caso. Adquirimos um vasto saber institucional, e as personalidades que agem a nível europeu não são amadoras, nem na Comissão, nem no Conselho e tão pouco no Parlamento Europeu. Somos capazes de gerir bem e excelentemente o processo em questão. Senhor Presidente, as relações entre a União Europeia e os Estados Unidos são extremamente importantes. Partilhamos muitos valores e interesses comuns e, embora as relações comerciais e de investimentos entre nós representem a maior parceria económica do mundo, seria errado restringir o debate meramente às questões comerciais e económicas. Lamento o facto de os mais ambiciosos planos sugeridos pelo senhor Comissário Leon Brittan, sob a designação de novo mercado transatlântico terem encontrado uma oposição tão forte no seio do Conselho, não tendo, portanto, sido debatidos com as autoridades dos EUA. Por conseguinte, a posição de obstrução do Conselho conduziu a propostas mais restritas contidas na parceria económica transatlântica. Quando o Parlamento Europeu debateu o relatório Souchet, em Janeiro do corrente ano, manifestámos o desejo de um nível de cooperação mais abrangente. O número 3 da resolução do relatório Souchet salientava a necessidade de um maior diálogo relativamente à justiça e aos assuntos internos. O número 5 apelava a uma maior cooperação no que se refere à gestão de situações de crise e à utilização de forças de manutenção da paz. O parecer que elaborei em nome da Comissão dos Assuntos externos, da Segurança e da Política de Defesa pretende restaurar os desejos do Parlamento e, espero, do próprio senhor Comissário Brittan, no sentido de garantir que as relações no campo da segurança e da defesa passem a constituir uma parte importante do diálogo UE-EUA. Realizar-se-á, em breve, uma cimeira UE-EUA e é importante que sejamos capazes da analisar o estado das nossas relações e solucionar quaisquer problemas, incluindo os ocorridos no domínio da segurança e da defesa e que foram trazidos a lume pela actual crise no Golfo. Felicito a relatora pelo seu relatório e agradeço-lhe o facto de nele ter incluído a proposta específica contida no parecer da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa relativamente a esta importante questão. Senhor Presidente, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial deu um amplo apoio à parceria económica transatlântica e ao excelente relatório que a senhora deputada Mann elaborou sobre este assunto. Penso que atendendo ao facto de, de certo modo, se querer prescindir de negociações multilaterais, é bom que os dois maiores protagonistas do mercado mundial negociem sobre a retirada dos entraves ao comércio livre. Os dois blocos comerciais podem funcionar juntos como ponto de partida para iniciar a discussão necessária com vista a que, finalmente, se conclua um acordo multilateral. Isso não deverá, naturalmente, significar que a União Europeia e os Estados Unidos constituam, juntos, uma potência face à qual outros países sejam confrontados com factos consumados dentro da OMC. Mas a procura de blocos comerciais regionais está de acordo com os objectivos da OMC. À excepção de velhas questões que, manifestamente, só com muita dificuldade poderão ser resolvidas, há duas questões que me preocupam nas actuais relações comerciais entre a União Europeia e os Estados Unidos. A primeira é a directiva relativa às unidades de medida. Entretanto, o senhor Comissário Bangemann prometeu, no Conselho «Mercado Interno», que irá apresentar brevemente, sem referir quando, uma proposta no sentido de adiar a obrigação de todos os rótulos utilizarem apenas o sistema métrico. Essa proposta já devia ter sido apresentada há meses. Já várias vezes instei o senhor comissário a fazê-lo. A função da Europa é impulsionar as empresas e não colocar entraves ao seu funcionamento. A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, numa alteração, condicionou o estabelecimento da parceria económica transatlântica à adopção do sistema métrico pelos Estados Unidos. Tratou-se de uma atitude muito reflectida. Lamentamos que a Comissão das Relações Económicas Externas tenha retirado força à nossa alteração, tornando-a nem carne nem peixe. Espero, no entanto, que o senhor Comissário Bangemann capte bem a mensagem. Tem de se pôr termo aos problemas que as empresas europeias têm com a obstinação norte-americana. Penso que os senhores comissários Bangemann e Brittan têm de exercer pressão junto dos Estados Unidos. A minha segunda preocupação diz respeito às medidas anti-dumping na União Europeia e nos Estados Unidos. No seu relatório, a senhora deputada Mann dedica-lhes um número, e a indústria siderúrgica europeia queixa-se de um tratamento desproporcionadamente pesado das empresas europeias. Mesmo o Congresso dos EUA refere, num extenso relatório, que, no ano passado, a relação foi de 35 processos anti-dumping do lado americano para apenas 2 do europeu. Senhor Presidente, estas relações são também extremamente importantes no âmbito do emprego. Em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, gostaria de chamar a atenção para o facto de a União Europeia investir 59 % nos Estados Unidos e de este país investir 44 % na União Europeia, o que, no âmbito do emprego, é de grande importância para ambas as partes. Numa economia mundial globalizante, há, no entanto, outros aspectos para além das simples relações comerciais. Temos também a responsabilidade de promovermos, conjuntamente, questões importantes que dizem respeito a assuntos que podem, nomeadamente, conduzir a uma nova declaração da Organização Internacional do Trabalho sobre as normas fundamentais do trabalho, tais como a liberdade de associação, o direito de negociação colectiva, a não discriminação e a abolição do trabalho forçado e do trabalho infantil. Ambas as partes podem desempenhar um papel importante neste domínio nas próximas negociações da OMC. Há, no entanto, outras questões que se inserem no domínio do emprego e dos assuntos sociais. Passo a referir algumas delas: por exemplo, os conselhos europeus de empresa - um grande número de empresas europeias com sociedades-mãe nos Estados Unidos são abrangidas pela directiva relativa ao conselho europeu de empresa -, o intercâmbio de informações entre empresas e autoridades americanas e europeias tem aqui cabimento. Outra questão são os fundos de pensões. A Europa está muito atrasada no que respeita à oferta de fundos de investimento. Também neste domínio é conveniente haver cooperação e concertação. Finalmente, Senhor Presidente, um obstáculo importante às negociações transatlânticas é a agricultura. Em minha opinião, esse sector pode ser melhorado se, quer as autoridades da União Europeia, quer as dos Estados Unidos, tiverem em maior conta as questões sociais e o emprego nas zonas rurais. Uma boa concorrência nem sempre produz os melhores resultados para todas as partes no mundo. É necessário um equilíbrio. Para concluir, gostaria de chamar a atenção para o facto de, nos programas de educação e de formação profissional, também devermos reservar espaço ao intercâmbio com os Estados Unidos. Antes de mais, gostaria de felicitar a senhora deputada Mann pelo seu admirável relatório, bem como pela forma como soube colocar o problema da banana na perspectiva correcta. Voltarei a este assunto mais tarde, mas devo dizer que concordo inteiramente com a senhora deputada quando refere que não podemos deixar que esta questão distorça totalmente a nossa avaliação das relações entre a União europeia e os Estados Unidos, que abrangem assuntos muito mais amplos. Alguns destes foram já referidos por oradores anteriores. Agradeço ao senhor deputado Cushnahan as suas simpáticas observações acerca do corte operado nas propostas relativas a um novo mercado transatlântico. Eram mais ambiciosas. Não peço desculpa por isso. No entanto, informaram seguramente a parceria económica transatlântica. Mas por muito importante que esta seja, a senhora deputada Peijs tem razão em afirmar que o seu aspecto multilateral não deverá permitir-nos dar a impressão de nos unirmos contra o resto do mundo. Estamos a cooperar no sentido de tentar realizar progressos mais rápidos nas conversações multilaterais, e não a procurar impor um diktat , e muito menos um facto consumado. A senhora deputada Boogerd-Quaak tem razão em dizer que as discussões com os Estados Unidos deverão incluir assuntos relacionados com as questões sociais e o emprego, da mesma forma que o senhor deputado Cushnahan tem razão ao afirmar que existe uma importante componente de segurança e defesa nas nossas relações, embora essas questões tenham de ser conduzidas fora da parceria económica transatlântica. No entanto, a parceira económica transatlântica é o mais recente elemento da relação, decorrente do novo mercado transatlântico e, a senhora deputada Mann recordou-no-lo, endossado na semana passada pelo Conselho sob a forma de plano de acção. Foram aprovadas directrizes de negociação para que a Comissão dê início a negociações bilaterais relativamente a uma série de acordos respeitantes a entraves técnicos ao comércio de bens e serviços, fornecimentos públicos e propriedade intelectual. Trata-se de uma iniciativa de envergadura, com vista a consolidar e reforçar as relações transatlânticas, que inclui elementos, quer multilaterais, quer bilaterais. Em termos bilaterais, o elemento fundamental consiste no tratamento das questões comerciais, tais como as barreiras da regulamentação, que constituem presentemente os principais obstáculos à negociação transatlântica, preservando simultaneamente um elevado grau de protecção da saúde, segurança, consumidores e ambiente. Se conseguirmos atingir um determinado grau de progresso na resolução destes entraves, isso permitirá criar novas oportunidades económicas significativas para as empresas e os consumidores europeus. Se conseguirmos estimular mais a liberalização multilateral, então, no meu entender, conseguiremos grandes progressos no novo milénio e pouparemos bastante tempo. O Parlamento Europeu desempenhou um papel fundamental neste processo, em primeiro lugar com o seu apelo, em Janeiro, no sentido de que fosse dado novo estímulo às relações transatlânticas e, posteriormente, através do seu envolvimento na evolução da parceira económica transatlântica. Congratulo-me com o facto de termos conseguido trabalhar em conjunto. Será necessário continuar essa cooperação, não só perante a nova ameaça que o litígio da banana representa, mas igualmente no que se refere ao tratamento das alegações injustas e incorrectas que recentemente têm vindo a ser feitas de que a União Europeia não estaria a fazer a parte que lhe cabe em matéria de absorção de um maior número de exportações asiáticas. Por isso, congratulo-me com o excelente relatório da senhora deputada Mann e agradeço o apoio que a senhora deputada e o Parlamento deram ao desenvolvimento destas relações. Posso dar a conhecer algumas reacções preliminares ao relatório. Partilhamos plenamente do vosso desejo de que se produzam resultados positivos nas áreas dos ARM, da segurança alimentar, dos fornecimentos públicos, da propriedade intelectual, do cumprimento das regras internacionais no processo de liberalização e em muitas outras áreas. Congratulo-me com o desejo manifestado pelo Parlamento Europeu de ver reforçado o seu envolvimento nos trabalhos a desenvolver no quadro da parceria económica transatlântica. Infelizmente, tudo isto tem sido ensombrado, nos últimos dias, não só pela posição dos Estados Unidos relativamente às exportações provenientes da Ásia, mas sobretudo pela recente controvérsia em torno do problema das bananas. A situação é, na realidade, bastante simples. A OMC deliberou contra alguns aspectos do nosso regime e deu-nos um prazo até Janeiro do próximo ano para respeitarmos essa decisão. Tomámos medidas no sentido de respeitar na íntegra a referida decisão, e um regime revisto, que consideramos respeitar escrupulosamente as determinações da OMC, entrará em vigor a 1 de Janeiro. Os EUA têm o direito de discordar da nossa opinião quanto à compatibilidade do nosso novo regime com as regras da OMC. Têm o direito de a contestar se o desejarem, mas apenas o poderão fazer no quadro do s procedimentos fixados pela OMC, que podem ser prontamente accionados para tratar precisamente este tipo de litígio. Nenhum membro da OMC tem o direito de julgar unilateralmente o cumprimento de outro, nem de ser juiz em causa própria. Ao optar por uma acção unilateral, os Estados Unidos estão a colocar-se acima da lei e a fazer uso do princípio de que a «razão do mais forte é sempre a melhor». Com esta atitude ameaçam pôr em causa o sistema que ambos ajudámos a criar. Prejudicarão seriamente a confiança dos membros da OMC nesse sistema. Por conseguinte, exortámos publicamente os Estados Unidos a desistirem da acção unilateral e a procurarem solucionar as suas divergências connosco de acordo com os canais multilaterais legais, que se encontram disponíveis e que constituem os únicos meios de recurso de um país que respeite a lei. Estamos prontos a cooperar com os Estados Unidos para a resolução das nossas divergências no quadro das regras e procedimentos da OMC, mas não o faremos sob a ameaça de uma acção unilateral ilegal. A menos que os Estados Unidos desistam dessa atitude, não nos restará alternativa senão a de recorrer à OMC e dar início a um processo por incumprimento contra os Estados Unidos. Lamento que esta questão tenha ensombrado - pelo menos nas parangonas - o trabalho mais vasto e mais importante que temos vindo a desenvolver. É, de facto, tal como a senhora deputada Mann o referiu, irónico que assim seja. Manifesto a esperança de que o Parlamento Europeu se mantenha firme na defesa dos interesses Europeus sempre que estes sejam prejudicados, mas que saiba também não perder de vista aquilo que é necessário fazer no futuro. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, parece que o tema das relações comerciais e económicas entre a União Europeia e os EUA se encontra entre aqueles que habitualmente suscitam debates muito acesos e uma intensa paixão, diria eu. Isso sucede porque não se edificaram até ao momento relações de confiança mútua e de comunicação franca e sincera, apesar dos longos debates e conversações, apesar do planeamento de um ambicioso programa, e apesar dos zelosos esforço tanto da Comissão como da nossa relatora, a distinta colega Erika Mann, a quem felicito pelo seu relatório. De tudo o que disse, Senhor Comissário, é evidente que temos diante de nós um interlocutor muito difícil, o qual ainda por cima desenvolve acções que têm mostrado que os EUA, para promoverem exclusivamente os seus próprios interesses, não hesitam em violar as normas internacionais, sobretudo à custa dos países mais pobres e mais fracos. A veracidade daquilo que digo é demonstrada pelo facto de ainda persistirem os problemas que estão associados à legislação americana extraterritorial, enquanto a concorrência contra a União se torna cada vez mais acirrada. Por isso, na perspectiva da próxima cimeira transatlântica, o Parlamento deverá enviar hoje algumas mensagens muito claras, a saber: Primeiro, a abordagem bilateral é aceitável, desde que não entrave as negociações multilaterais a nível da OMC e não levante obstáculos ao acesso de países terceiros aos mercados da União e dos EUA. Segundo, deverá ser salvaguardado o respeito pelas normas do direito internacional, e deverá ser encontrada uma solução definitiva para o diferendo relacionado com as leis extraterritoriais. Terceiro, quaisquer compromissos que sejam assumidos devem ser compatíveis com o acervo comunitário, especialmente com a política agrícola comum, bem como com os acordos comerciais que celebrámos, especialmente com os nossos parceiros tradicionais; devem também ser compatíveis com os compromissos assumidos pela União no âmbito da Convenção de Lomé e dos processos de alargamento com os países da Europa Central e Oriental. Quarto, a cooperação deve incluir e dar ênfase a questões de carácter social, como são a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e a garantia das negociações colectivas, a abolição do trabalho infantil e do trabalho forçado, a criação de novos postos de trabalho, bem como o reconhecimento mútuo dos diplomas. Quinto, qualquer acordo deverá ser compatível com as prescrições mais exigentes em vigor na União em matéria de higiene e segurança, defesa dos consumidores, bem como protecção do ambiente, natural e humano. Sexto, a cooperação deverá conduzir à instituição de regras de funcionamento para as instituições financeiras de todos os países e regulamentos sobre o movimento internacional de capitais - isto a propósito da actual crise económica e financeira. Por último, Senhor Presidente, o Parlamento Europeu deverá ser permanentemente informado sobre as negociações e muito especialmente sobre as questões abrangidas pelo processo de co-decisão. Tal como disse a nossa relatora, a senhora deputada Mann, tem de haver transparência e informação total. Senhor Presidente, o Grupo do Partido Popular Europeu congratula-se com relatório da colega Mann e dá-lhe os parabéns pelos seus bons argumentos, os quais nos apresentou em 43 páginas no referido documento, que infelizmente é ensombrado por acontecimentos recentes. Todos reconhecemos uma inequívoca prioridade às relações dos Estados Unidos com a União Europeia e, também de futuro, iremos tentar não esquecer que, apesar de todos os conflitos, os quais tanto são provocados por nós como pelos EUA no âmbito das relações bilaterais, estamos dependentes uns dos outros. Bananas, hormonas, aço, défice da balança comercial dos EUA, tudo isto contribui para pôr as pessoas nervosas, E, o que me estorva cada vez mais na nossa relação com os EUA é o facto de haver constantemente deputados do Parlamento que exercem pressão sobre os seus respectivos Governos e de estes serem frequentemente demasiado cobarde para respeitarem as normas da OMC, pois vêem-se obrigados a ceder devido a considerações de política interna. Este facto é exactamente o que nos devia levar, a nós, os deputados do Parlamento Europeu, a reforçar os contactos com o Congresso - não nos relacionando apenas através da Comissão, à qual se objecta constantemente: o Governo nada pode fazer, quem tem a responsabilidade são os deputados do Congresso! A Lei Helms-Burton e a Lei d'Amato que não respeitam o direito internacional também partiram de iniciativas de deputados. Felizmente o senador d'Amato não foi reeleito; temos portanto um problema a menos. E, digo isto, porque deveria estar bem claro, e foi o senhor Comissário Leon Brittan que o disse: a nossa medida são os critérios da OMC. A OMC é o ponto de referência para a livre concorrência, e é no âmbito da mesma que nos medimos. A concorrência irá ser cada vez mais dura, e as fronteiras irão diluir-se cada vez mais. A tecnologia, principalmente os investimento, escaparão ao nosso controlo na qualidade de parlamentares. Nem sempre conseguimos reconhecer de onde vêm os conflitos a dirimir. E, por isso, deveríamos apoiar mais fortemente a Comissão, para que não prolongue demasiado as discussões e a procura de compromissos, mas proceda também com frequência de uma forma mais firme. É um facto que, frequentemente, os Estados Unidos nos dizem que, de qualquer modo, não passamos de ferozes no papel, pois não respondemos com firmeza suficiente às suas pressões. De futuro, relativamente às novas medidas a tomar, teremos de demonstrar mais rapidamente firmeza e rigor. E, na nossa qualidade de Parlamento, poderemos possivelmente expressar-nos de forma mais contundente, do que a Comissão o faz. Existe também a afirmação de que a abertura dos mercados asiáticos não nos prejudica tanto, e que os EUA sofrem com o facto de aceitarem todos os produtos baratos. Mas, os problemas são comuns, apesar de a política comercial de um ou outro - e isto não tem agora nada a ver com os EUA - também acabe, por vezes, por ser problemática. Temos de controlar estes assuntos, e não podemos, devido a interesses nacionais, ver um proteccionismo como positivo e o outro como negativo. E, no que respeita a este ponto, não há um dos 15 países que não proceda dessa maneira! Para finalizar, permitam-me que diga, que estou seguro de que o entendimento com vista ao desenvolvimento de uma política de interesse mútuo pode ser benéfico, desde que se defenda com firmeza e de forma consequente os interesses importantes para a economia europeia. Convido os deputados a participarem novamente no actual debate sobre a actuação dos EUA contrária ao direito internacional; este relatório representa uma boa ocasião para o fazermos. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, felicito vivamente a colega Mann pelo seu excelente relatório. Caros colegas, a parceria económica transatlântica, tal como agora se concluiu, poderá pôr termo à torrente de conflitos comerciais que se registaram nos últimos anos. Refiro-me, por exemplo, às bananas biotecnológicas. O acordo pode servir de modelo para o resto do mundo. A União Europeia e os Estados Unidos são os dois maiores blocos comerciais do mundo e, além disso, os mais importantes parceiros comerciais mútuos. Um acordo bilateral entre dois blocos comerciais importantes coloca a União Europeia e os Estados Unidos em condições de desenvolver um modelo comercial transmissível que se coaduna com o quadro comercial multilateral e, em especial, com as normas da OMC. No entanto, o meu grupo político lamenta profundamente que o Conselho tenha conferido um mandato de negociação à Comissão e já tenha adoptado um plano de acção sem aguardar o ponto de vista do Parlamento Europeu. Estou de acordo com a senhora deputada Mann e com o senhor deputado Kittelmann. Uma nova parceria económica transatlântica tem vastas consequências para os cidadãos e para as empresas em termos de oportunidades de emprego e de bem-estar. É, por isso, imprescindível que haja um controlo democrático, pois só assim poderá surgir o necessário apoio dos cidadãos. O meu grupo congratula-se também com a proposta da senhora deputada Mann de criação de uma comissão parlamentar mista, dado que o Congresso dos EUA está constantemente a rejeitar soluções para os conflitos alcançadas a nível oficial ou governamental. O acordo estrutural entre as delegações parlamentares e os deputados poderá pôr termo a esta situação. Apelo, por isso, uma vez mais à Comissão e ao Conselho para que deixem de negociar sozinhos com os americanos e contem com uma participação bastante maior do Parlamento, abstendo-se de estar sempre a adoptar planos sem aguardar a reacção do Parlamento. Senhor Presidente, Senhor Comissário, desde a iniciativa da agenda transatlântica, a relação com os Estados Unidos tornou-se patente. Constato, no entanto, que é insuficientemente perceptível e é nesse domínio que este plano de acção poderá introduzir algumas melhorias. Infelizmente, este plano surgiu sem qualquer concertação com o Parlamento Europeu e, por esse motivo, apoio também a proposta da senhora deputada Mann de criar uma comissão parlamentar mista do Congresso dos EUA e do Parlamento Europeu como última contrapartida democrática na nova relação. Felicito, aliás, a senhora deputada Mann pela estrutura e pelo conteúdo do seu relatório. A nova parceria poderá evitar que conflitos comerciais bilaterais resultem numa ameaça com sanções, como, por exemplo, aconteceu na política da União Europeia no sector das bananas. Há, no entanto, algo que não compreendo. Em minha opinião, o fosso existente no sector audiovisual não é devidamente analisado. Os Estados Unidos tiram partido do mercado europeu nesse domínio, não deixando, em contrapartida, qualquer espaço para a União Europeia. Nós, União Europeia, com tantas culturas de grande projecção, não podemos, de forma alguma, tolerar que tal aconteça. Está fora de questão. Espero, igualmente, que o diálogo político-económico do futuro aborde, sobretudo, a questão anti-dumping . A senhora deputada Peijs já se referiu a esse aspecto. O meu grupo político atribui, além disso, uma grande importância à defesa do acervo comunitário e, sobretudo, dos serviços de interesse geral que influenciam, em grande parte, a nossa coesão económica e social. Não podemos ignorar esses aspectos. Finalmente, Senhor Presidente, a parceria contribui para criar oportunidades de emprego. A senhora deputada Mann já o referiu: a Daimler-Benz/Chrysler em ambos os lados do Atlântico. Espero, no entanto, que esta iniciativa não promova apenas os aspectos puramente económicos, mas, sobretudo, os valores e as culturas existentes na relação Estados Unidos-Europa. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, uma relação transatlântica de interesse mútuo e positivo para as outras partes do planeta é uma aposta política fundamental. São exigidas três condições: diligenciar para conseguir um comércio mais compatível com o desenvolvimento duradouro e o bem-estar social, respeitar as solidariedades e os compromissos multilaterais, garantir um verdadeiro controlo democrático. Ao rejeitar os projectos do Acordo Multilateral sobre o Investimento (AMI) e de comércio livre transatlântico, várias nações da Europa salientaram essas exigências e marcaram a sua desaprovação perante determinada conduta nas relações externas. Necessitamos de uma União Europeia mais autónoma e mais solidária e solicitamos aos nossos parceiros americanos mais lealdade face aos compromissos assumidos. Os Estados Unidos relançam as tensões comerciais e não respeitam o compromisso de Londres sobre a questão das leis extra-territoriais. Devemos recordar-lhes que o défice maciço da balança de pagamentos dos Estados Unidos é indissociável do seu privilégio de fazer financiar o seu crescimento pelos outros países. O Parlamento Europeu encontra-se, portanto, perante uma contradição: retoma da agressividade comercial americana e preocupação, pela nossa parte, de desenvolvimento do diálogo. É nestas condições que seremos levados, sem dúvida, a tomar outras iniciativas políticas. Para já, tomamos conhecimento da Parceria Económica Transatlântica e do plano de acção. Regozijamo-nos por não se tratar de uma recuperação do projecto de Novo Mercado Transatlântico (NTM). Este projecto era particularmente perigoso pelo seu objectivo de comércio livre no domínio dos serviços e por privilegiar a negociação bilateral, com o risco de abafar os progressos multilaterais. Estamos igualmente satisfeitos por certas disposições previstas no projecto de plano de acção terem sido retiradas pelo Conselho, em particular um acordo de moratória bilateral que teria bloqueado a evolução das regras comunitárias; estamos satisfeitos, também, por o Conselho ter retomado a sua parte de controlo ao colocar as negociações bilaterais sob mandato. Finalmente, queremos salientar a necessidade de desenvolver uma nova doutrina política da União, tanto para a substância das negociações como para o controlo democrático. Queremos discutir com os americanos as futuras negociações na OMC, mas terá sido estudado o impacto do Uruguay Round ? Saberemos aquilo que queremos dizer sobre os novos temas de sociedade e de regulamentação. Não convém, na parceria, preparar uma base de acordo entre dois elefantes - os Estados Unidos e a Europa - antes do futuro milénio. O diálogo deve manter-se exploratório e temos outros amigos para consultar. Quanto às negociações bilaterais, desejamos discuti-las caso a caso. É necessário defender o emprego e as nossas indústrias, o que exigiria reforçar a sua solidariedade a montante do desenvolvimento das negociações. Finalmente, quero salientar que os nossos procedimentos institucionais testemunham um défice político e democrático. Solicitamos que o Conselho, tal como a Comissão, informe e consulte o Parlamento Europeu a montante e durante os processos de diálogo e de negociação. A consulta da sociedade civil, hoje inexistente, deve ser organizada. A este respeito, cabe ao próprio Parlamento Europeu desempenhar um papel preponderante perante as firmas, os sindicatos, as associações e as nossas opiniões públicas. Senhor Presidente, desde já, e para prevenir logo todos os mal-entendidos, temos muito interesse numa boa relação com os EUA. No entanto, não da forma, como o Senhor, Sir Leon Brittan, pensa. Para si, o que está em primeiro lugar é a supressão das chamadas barreiras comerciais, entre as quais contam seguramente também os direitos à participação política. No que respeita à NPT, ainda na Primavera, o Conselho mostrou o seu desagrado, agora temos uma versão aligeirada do PET, quase um AMI disfarçado. Mas, porque é que haveríamos de aplaudir um jogo que se desenrola atrás das nossas costas? O mandato de negociação relativamente ao PET já foi concedido. Mas, a nossa comissão só pôde analisá-lo depois de ter sido votado, o que é absurdo! Mas, mais absurdo ainda, é o conteúdo relativamente a certos pontos. Nada se menciona relativamente à organização de programas comuns a favor de um desenvolvimento sustentável da economia mundial, ao compromisso a favor da melhoria da qualidade de vida, à diminuição do consumo de recursos naturais, ao reforço do sistema multilateral. Antes pelo contrário, a 28 de Julho, Charline Barschifsky explica o que preocupa efectivamente os Estados Unidos: os direitos da indústria dos EUA; a imposição das leis de patente americanas; o enfraquecimento dos direitos de protecção europeus no sector das biotecnologias; os interesses multinacionais dos produtores de bananas dos EUA; a lei Helms-Burton; a introdução de carne com hormonas e de alimentos geneticamente modificados nas mesas europeias. O Senhor, Sir Leon Brittan, de acordo com a sua filosofia neo-liberal, preferiria sacrificar todas as normas nacionais e europeias sobre o altar do comércio livre. Em vez de estar constantemente a planear novos projectos, era melhor que fizesse, de uma vez por todas, os seus trabalhos de casa. No caso da lei Helms-Burton cedeu, em vez de recorrer à OMC. Resultado: entretanto foram intentados 5.911 processos pelos EUA contra empresas europeias. Agora, os EUA distanciam-se da OMC e ameaçam com uma taxa suplementar de 100 % sobre produtos europeus se a UE não ceder aos interesses dos EUA no caso das bananas. Estamos à espera da sua resposta relativamente ao sistema ECHELON, esse inaceitável capítulo das relações EUA-UE no campo dos serviços secretos UE/EUA. Em todo o caso, nós, os Verdes, não queremos que, em nome do comércio livre, se esvazie de conteúdo um número cada vez maior de leis nacionais e europeias relativas à protecção dos consumidores, pelas quais foi preciso lutar afincadamente. Só poderemos aprovar o relatório, se as nossas alterações forem aceites. Senhor Presidente, naturalmente, gostaria de felicitar a senhora deputada Mann pelo seu relatório, que considero globalmente equilibrado. Esta nova parceria é, evidentemente, preferível a qualquer ideia de mercado único entre a União Europeia e os Estados Unidos da América, recusada pelo Conselho, com razão, em Abril passado. O plano de acção proposto hoje pela Comissão para pôr em prática esse diálogo constitui um quadro no qual as negociações poderão ter lugar nos próximos meses. É essencial por exemplo, na minha opinião, estabelecer uma estratégia comum entre a União Europeia e os Estados Unidos, a fim de impor normas sociais mínimas tanto na OMC como na OIT. Pode ser profícuo trocar impressões sobre os serviços ou o comércio electrónico, desde que isso não afecte os interesses culturais dos Estados e estou a pensar, é claro, no audiovisual. A criação de um espaço económico mundial no sector do comércio electrónico é, a meu ver, absolutamente prematura, sobretudo conhecendo a posição hegemónica dos Estados Unidos na Internet. Este quadro deve, portanto, fixar claramente os limites da discussão, tanto no plano social como ambiental e cultural. É verdade que existem planos de acção semelhantes que servem de plataforma de discussão entre a União e outros países como o Canadá, a Nova Zelândia ou o Japão, mas há uma diferença fundamental entre estes países e os Estados Unidos: é que, com eles, não negociamos com uma pistola apontada à cabeça. Com efeito, mais uma vez, os EUA ameaçam-nos com a aplicação de direitos aduaneiros de 100 %, que põem em causa a própria existência de algumas das nossas empresas. Por um estranho acaso, os produtos citados provêm de países da União que produzem bananas. Assim, após as famosas leis Helms-Burton, os Estados Unidos recomeçam a usar a «política da canhoneira» e nós não podemos aceitá-lo. Não subestimamos o papel das multinacionais americanas por trás da administração Clinton. Estou a pensar na Chiquita , no que se refere às bananas, mas penso também nas companhias petrolíferas americanas que crescem com o bombardeamento do Iraque. Pelos motivos expostos considero que essa ideia de parceria deve ser congelada e solicito à Comissão que elabore, por sua vez, uma lista de medidas de retorsão contra certas empresas americanas. Deixemos de ser ingénuos! Se os Americanos desejam queixar-se, pois façam-no, mas na OMC, e esperemos desta vez que o órgão de resolução dos diferendos profira uma sentença clara relativamente às bananas. Até lá, o meu grupo considera que o relatório Mann, por muito bom que seja, deveria voltar à comissão. Senhor Presidente, os últimos acontecimentos tendem a temperar singularmente a tonalidade optimista em que nada o relatório da senhora deputada Mann sobre o futuro das relações económicas transatlânticas. A própria relatora acaba de o reconhecer. Assim, as ameaças absolutamente inadmissíveis de retorsão comercial proferidas ilegalmente contra vários dos nossos Estados pelo Congresso, fora do processo de resolução de diferendos da OMC no âmbito do dossier «bananas», mostram uma propensão irreprimível dos nossos parceiros para a unilateralidade, quando se sabe que a sobrevivência económica de regiões inteiras da União Europeia, em particular dos territórios franceses ultramarinos, depende da resolução do conflito da banana. Acresce que o Congresso, ao adoptar, em 21 de Outubro passado, uma emenda de circunstância ao artigo 211º da lei de finanças no sentido de proibir qualquer transacção relacionada com uma reputada marca confiscada, criou uma nova disposição de alcance claramente extra-territorial. Esta disposição, que visa bloquear o desenvolvimento comercial da empresa Pernod-Ricard no mercado americano, constitui uma demonstração suplementar de que os Estados Unidos, longe de renunciar à unilateralidade avançam, pelo contrário, pela via das sanções de alcance extra-territorial. Esta violação, que tem lugar seis meses após a assinatura do compromisso de Londres, leva-nos a interrogarmo-nos, muito seriamente, sobre a credibilidade dos compromissos negociados pela Comissão com os nossos parceiros americanos, tanto mais que o Congresso não parece disposto, por outro lado, a aprovar as derrogações previstas pelo acordo de Londres que, no entanto, não resolve a fundo a questão das leis americanas de alcance extra-territorial. Se acrescentarmos a este recurso a instrumentos unilaterais, que não pode deixar de afectar a concretização da PET, a ausência de progresso nas negociações sobre os concursos públicos e a propriedade intelectual, domínios essenciais para a Europa, as posições divergentes sobre as futuras negociações comerciais multilaterais, bem como a atitude de bloqueio observada pelos Estados Unidos na Conferência de Buenos Aires, concluiremos que a situação actual é muito preocupante e exige grande firmeza da nossa parte. Vemos esta firmeza ao nível do Conselho, que velou em particular por que, no âmbito da PET, o sector do audiovisual fosse excluído e o status quo em matéria de serviços claramente posto de parte. Esperamos que a Comissão dê provas da mesma firmeza. Talvez o Conselho sinta alguma preocupação a este propósito, visto que entendeu necessário precisar formalmente que a Comissão não pode, sem o aval do Conselho, decidir a posição da União nas futuras negociações multilaterais comerciais, nomeadamente nos sectores do audiovisual. É pena, Senhor Presidente, que nos considerandos a relatora se limite a lamentar a assimetria institucional e não mencione estes diferentes e importantes factores de preocupação que podem pesar bastante, se não forem tratados com firmeza suficiente do lado europeu, sobre o desenvolvimento das relações comerciais com os Estados Unidos e sobre a concretização da parceria económica transatlântica. Senhor Presidente, o debate Estados Unidos - Europa já é velho. Hoje, Senhor Comissário, retomamo-lo num triplo contexto: o défice comercial dos Estados Unidos, de que todos falaram; as negociações no âmbito da Organização Mundial do Comércio, que são multilaterais e não se compreende porquê esta faceta bilateral, a menos que vamos buscar as más recordações de Blair House e do seu colega Franz Andriessen, no início dos anos 90; e por fim, evidentemente, a tradição americana da política do big stick , com a agressão no Iraque, o imperialismo no audiovisual ou o egoísmo no Rio. Todos estes antecedentes permitem que tenhamos dúvidas quanto à sinceridade dos Estados Unidos. Todos recordaram - o senhor deputado Sainjon e outros - o dossier «bananas», os direitos aduaneiros unilaterais de 100 %, as leis Helms-Burton, a Líbia, o Irão, Pernod-Ricard, etc. Tudo isto me leva, Senhor Comissário, a colocar-lhe duas questões. Primeira: a estratégia, o princípio, a filosofia. Serão as negociações comerciais mundiais necessárias à riqueza das nações? Assinámos o acordo do GATT em 1994. Esse facto fez a riqueza do Japão, do Brasil, da Coreia, da Tailândia? O desemprego diminuiu? Pelo contrário, rejeitou-se o AMI, o Acordo Multilateral sobre o Investimento. Quem sofreu com isso? Ninguém. A verdade é que o comércio mundial, apesar da fama, desempenha um papel meramente residual. Vejamos o mercado de carne de bovino, entre outros. Não representa, sequer, 10 % da nossa produção. E se tivéssemos outra política que não o artigo 104º C do Tratado de Maastricht, outra política que não a da austeridade, do racionamento, teríamos uma procura interna que dispensaria os absurdos da procura de mercados externos. Segunda questão: como é possível ter-se uma política comercial independente quando não há uma política externa independente, quando não há uma política militar independente, quando se tem o comportamento que se teve no Iraque, o país do código de Hamurabi, o país da Babilónia? Estive há três semanas com o Ministro Tarek Aziz, que me colocou a seguinte pergunta: «Ofereço à Europa as melhores jazidas do sul do Iraque. Por que motivo a Europa não as aceita?». O senhor deputado Sainjon forneceu a solução: quando o mercado é mundial, não se fazem negociações bilaterais. Somos um parlamento, não somos comerciantes, não somos uma câmara de comércio, somos representantes do povo. Senhor Presidente, tomo a palavra para apoiar expressamente o relatório da senhora deputada Mann. Visto que o debate se está a centrar fundamentalmente no clima em que se apresenta este relatório - mais do que no fundo -, quero dizer que pode parecer que estamos a oferecer um ramo de oliveira enquanto os nossos amigos americanos desenterram o machado de guerra. Não creio que seja assim, porque muitos dos argumentos que utilizamos relativamente ao imperialismo americano poderíamos tê-los utilizado, no passado, uns em relação aos outros dentro da Europa. Creio, no entanto, que temos de enviar uma mensagem firme aos nossos amigos e aliados norte-americanos em dois sentidos: em primeiro lugar, que a associação conhecida com o nome de Parceria Transatlântica pressupõe, basicamente, que partilhamos a responsabilidade, não só bilateral mas multilateral, num mundo globalizado e que, neste momento, não estamos a falar apenas de comércio; trata-se de comércio mas também se trata de uma responsabilidade partilhada e mais ainda neste momento, em relação ao mundo e sobretudo também ao contexto financeiro, tendo em conta que estamos a falar em vésperas do nascimento do euro. Penso que essa é a primeira mensagem que devemos enviar e eu, afirmo já, nunca fui partidário de me colocar sistematicamente na defensiva. Julgo que nós, europeus, temos muito boas razões e muito bons argumentos quando afirmamos que um mercado e uma relação têm de ser algo civilizado e bilateral e não se podem submeter, apenas, à lei de um lado, a um clima - se me é permitido fazer citações cinematográficas - de «O combóio apitou três vezes»(High Noon ), em que o xerife é o único que impõe a lei. Creio que somos e temos de ser dois sócios em termos de igualdade. A segunda preocupação - e parece-me que também temos de a expressar muito claramente aos nossos amigos norte-americanos - é que não compartilhamos a visão unilateral e de managed trade - "comércio administrado» que os Estados Unidos defendem e que se manifesta particularmente não só na Lei 301 e na Super Lei 301 mas também nas leis extra-territoriais - como a lei Helms-Burton e a lei D'Amato-, para além de acções que violam as normas da Organização Mundial do Comércio. Creio que este relatório reflecte a nossa filosofia. É evidente que temos de fazer mais coisas. A primeira é conseguir a coordenação, por exemplo, entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento - que, neste momento, não existe. O Conselho, para além de estar ausente, está tomando decisões sem consultar o Parlamento. E parece-me que o que temos de demonstrar é essa capacidade de vontade única que têm os Estados Unidos. Quando formos capazes de o fazer é certo que nos escutarão. Senhor Presidente, em primeiro lugar quero agradecer à senhora deputada Mann o seu relatório, que conta com o nosso apoio, e agradecer também os esforços que, a fim de nos entendermos o melhor possível com o outro lado do Atlântico, o senhor Comissário está a desenvolver. Infelizmente, a boa ideia da Agenda Transatlântica veio a dar um pouco em águas de bacalhau desde que, em Abril, o Conselho decidiu tomar umas decisões que talvez não aprovemos. Estou absolutamente de acordo com o que acaba de dizer o colega Enrique Barón Crespo quando diz que temos de dar-nos bem, o melhor possível. Senhor Comissário, o Senhor disse que quem tem o poder não tem o direito. Porém, com a nova chegada do euro, com a evolução institucional da União Europeia, com a união dos onze países - e brevemente seremos mais -, veremos quem tem o poder. Em todo o caso, o direito tem de residir nos órgãos, que temos de saber utilizar para resolver os conflitos. Como disse a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, é importante tentar eliminar os obstáculos existentes e, para já, não estamos na melhor situação. As exportações asiáticas ou o conflito da banana não são propriamente exemplos que nos animem, mas temos de saber realizar acordos multilaterais no âmbito da OMC que sejam compatíveis com o nosso acervo comunitário, a PAC, a Convenção de Lomé, os acordos de associação e o alargamento. Saiba, Senhor Comissário, que este Parlamento vai apoiá-lo, a fim de podermos tratar de igual para igual os nossos amigos americanos, até onde as normas do direito o permitirem, mas não restam dúvidas de que será necessário contar mais com este Parlamento. Na medida em que este Parlamento possa apoiar as suas reivindicações, os senhores poderão negociar melhor, nós poderemos negociar melhor. Não é aceitável que as nossas empresas tenham ainda problemas para ter acesso aos contratos públicos nos Estados Unidos - e, por aí fora, uma longa série de problemas que não cabe agora relatar pormenorizadamente. Estamos de acordo com o relatório, esperemos que haja datas previstas nos objectivos e que encontremos forma de nos entendermos o melhor possível com os americanos. Senhor Presidente, gostaria de me cingir a uma área apenas. Li poucos relatórios - mesmo da Comissão - que estivessem tão cheios de acrónimos de três ou quatro letras. Só faltam os OGM. Se há área e que as opiniões públicas americana e europeia divergem claramente é esta. Na União Europeia, os consumidores mostram-se particularmente reticentes no que diz respeito aos alimentos geneticamente modificados, e os Governos da Áustria e do Luxemburgo estão actualmente a remar contra a actual política europeia. Por outro lado, na América, as culturas geneticamente modificadas estão em crescimento e a proporção de milho produzido em condições geneticamente modificadas é bastante significativa. Existe então esta corajosa tentativa de eliminar entraves comerciais entre os dois maiores blocos comerciais do mundo. A minha pergunta ao senhor Comissário é a seguinte: num mercado do tipo do que o Senhor Comissário propõe, como se protegem as preferências dos cidadãos europeus nas áreas da saúde pública e do ambiente, tal como ilustradas pela questão dos OGM? Senhor Presidente, as relações que ligam os Estados Unidos e a União Europeia são absolutamente privilegiadas. Constituímos a primeira relação comercial do mundo. O projecto de nova parceria económica transatlântica é assim já portador de grandes esperanças para as nossas economias. Com efeito, reafirma os objectivos de cooperação multilateral euro-americana. Uma economia mundializada impõe-nos este diálogo regular, mas a actualidade recente faz-me temer que essa parceria reforçada, a que chegámos após meses de trabalho e de negociação, seja comprometida se um dos parceiros não aplicar os princípios em que se funda a parceria. As ameaças de sanções unilaterais que os Estados Unidos fazem pairar sobre os produtos europeus, - a banana, a carne - são, no mínimo, inquietantes para o futuro. Deverá ser encontrada uma solução para este diferendo no âmbito da OMC, isto é, pela via legal multilateral. Em qualquer caso, a aplicação de sanções unilaterais pelos Estados Unidos contra produtos europeus seria inaceitável e prejudicaria bastante a confiança e a cooperação que caracteriza a nossa relação. Concordo com a relatora, cujo excelente trabalho quero aqui saudar e insisto para que o Parlamento seja o mais associado e informado possível sobre a evolução das relações transatlânticas. Por outro lado, associo-me plenamente à proposta de criação de um grupo Interparlamentar EUA - Europa. Senhor Presidente, o Governo francês de esquerda fez cair o AMI na OCDE por tê-lo considerado uma ameaça para a autodeterminação nacional na área dos assuntos sociais, do emprego e do ambiente. Muito obrigado, França. A nova sigla, a TEP, Transatlantic Economic Partnership , contém os mesmos problemas que existiam no AMI. A TEP é uma espécie de AMI amputado, afirmou o senhor deputado Kreissl-Döfler e com toda a razão. Está a pôr-se carne à volta de um esqueleto velho. O comércio livre, que não é liberdade das pessoas, mas sim liberdade dos mercados, significa muitas vezes um ataque contra essas estruturas de defesa, que os Estados nacionais ergueram para bem das pessoas e da natureza. Estas estruturas foram criadas com boas intenções. No entanto, as forças de mercado não têm nenhuma responsabilidade social ou ecológica. Por exemplo, a opinião dos consumidores da Europa e dos EUA é profundamente diferente quanto aos produtos alimentares. Não queremos comer a carne tratada com hormonas. Não queremos comer a soja, o milho e as batatas modificados geneticamente para resistirem aos tóxicos, ou outros novos produtos alimentares dos EUA. O problema específico é o acordo sobre reconhecimento mútuo dos produtos, que implica que os produtos aprovados num país sejam também aprovados em todos os países. Senhor Presidente, gostaria de formular várias observações. A primeira para me admirar com o facto de os Estados Unidos praticarem medidas unilaterais de represália contra a União Europeia. No caso da banana isso é flagrante. Admira-me que alguém fique surpreendido porque, na verdade, não é a primeira vez que isto acontece. Os Estados Unidos praticam este tipo de desporto há muito tempo e, sem pretender desenvolver aqui um anti-americanismo primário recordemos, ainda assim, o extenso dossier da lei Helms-Burton, relativamente ao qual a União Europeia teve uma atitude extremamente medrosa. Chegámos mesmo a retirar a nossa queixa junto da Organização Mundial do Comércio - não sei em virtude de que regulamento e de que princípio - mas há aqui uma atitude dúplice: intransigência por um lado, brandura por outro. Parece-me, portanto, que seria altura de pôr cobro a este desequilíbrio, tanto mais que - gostaria, apesar de tudo, de acrescentar este pormenor - os Estados Unidos acabam de mostrar a sua intransigência em Buenos Aires, onde fizeram abortar completamente uma conferência absolutamente vital para o futuro do planeta. A minha segunda observação diz respeito à implicação do Parlamento Europeu no processo que estamos hoje a discutir. Vamos continuar a deixar-nos tratar assim, ao longo dos meses? Pela minha parte, não consigo conceber que se corra atrás de um alvo em movimento. Houve primeiro o AMI em relação ao qual se conseguiu, creio, com outros países, afastar o perigo. Há o novo mercado transatlântico, recusado pelo Conselho, e agora servem-nos a parceria económica transatlântica. Se procurar o que esse projecto contém, não tenho sequer a mesma visão positiva que certo número de colegas. Creio que se trata, fundamentalmente, de intensificar e alargar a cooperação bilateral com os Estados Unidos, ainda que se junte, claro está, a dimensão multilateral. E, a este respeito, trata-se de generalizar o princípio do reconhecimento mútuo nomeadamente, o que me parece extremamente perigoso, em domínios como a biotecnologia, a qualidade alimentar, o meio ambiente e a protecção social. Se o Parlamento aceita não intervir a montante deste tipo de debate, creio que se cobre de ridículo e de desconsideração perante a opinião pública. Senhor Presidente, é de saudar a melhoria das relações comerciais com os Estados Unidos. Face à tendência crescente de globalização, é extremamente importante que haja uma boa relação com os parceiros comerciais que possuem os mesmos interesses. A posição dos diferentes Estados-Membros é, sem dúvida, bastante fraca num regime comercial multilateral, desde a criação da Organização Mundial do Comércio. Compete, portanto, à União Europeia procurar parceiros comerciais com as mesmas ideias. Gostaria, no entanto, de fazer algumas pequenas observações relativamente ao novo mercado transatlântico. No início do corrente ano, o Parlamento aprovou uma resolução sobre os aspectos do comércio mundial relativos ao meio ambiente, saúde e defesa dos consumidores. Esses aspectos são extremamente importantes para o mercado transatlântico. Na comunicação da Comissão, isso não é devidamente tido em conta. Estou também de acordo com a relatora, a senhora deputada Mann, quando refere expressamente que não se pode procurar modificar a legislação europeia nesse domínio. Uma outra observação que gostaria de fazer a propósito da nova parceria transatlântica tem a ver com o papel da União Europeia em organizações e acordos multilaterais. A posição da União Europeia deverá continuar a ser independente da dos Estados Unidos, sobretudo no que respeita ao debate com e sobre os países em vias de desenvolvimento. Não me refiro com isto às chamadas preferências das bananas, referidas na alteração 4. Trata-se de garantir que a União Europeia, através deste novo mercado transatlântico, não deixe de lutar por um desenvolvimento sustentável a nível mundial e por uma distribuição justa da riqueza. O novo mercado transatlântico também não deverá levar a um aumento das assimetrias entre o Norte e o Sul. O mesmo se aplica a outras iniciativas de cooperação entre países desenvolvidos como, por exemplo, o acordo multilateral de investimento. Finalmente, solicito que se dedique uma atenção especial às questões culturais na agenda transatlântica. Existem, nesse domínio, importantes diferenças de abordagem entre a União Europeia e os Estados Unidos. Assim, os Estados-Membros da União Europeia conhecem, por exemplo, um outro sistema de protecção dos direitos de autor. Relativamente à questão de a disponibilização de livros na Internet ser ou não sujeita ao pagamento de um imposto, a resposta não pode ser dada pelos americanos. A identidade cultural da Europa não pode ser deixada ao critério do mercado livre. Senhor Presidente, o relatório da nossa colega é bastante discreto sobre o carácter profundamente assimétrico das relações económicas e comerciais entre a União Europeia e os Estados Unidos da América. Contudo, os relatores de parecer - cujos relatórios figuram em anexo - fizeram, todos, alusão a essa assimetria, ou seja, ao efeito de domínio que os Estados Unidos exercem sobre a Europa de modo unilateral. Este efeito de domínio não é uma invenção. Foi objecto de uma teoria, já há alguns anos, do professor François Perroux, do Colégio de França, em Paris. É certo que a Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa é totalmente muda sobre esse ponto, quando é talvez em matéria de defesa e de armamento que a Europa está sujeita, da maneira mais grave possível, à liderança americana, ao ponto de aceitar a «política de canhoneira» que os Estados Unidos praticam hoje contra um Estado europeu como é a Jugoslávia. A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, por seu lado, recordou, bastante a propósito, que as discussões com os Estados Unidos sobre o mercado transatlântico deviam respeitar o acervo comunitário, nomeadamente agrícola, os acordos de associação e a Convenção de Lomé, o que está longe de ser evidente. A Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos recordou que o problema colocado pelas leis unilaterais Helms-Burton e d'Amato-Kennedy não foi ainda solucionado. A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais teme que a Europa perca postos de trabalho na agricultura na sequência destas negociações transatlânticas. A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, no número 4 do seu parecer, manifesta o receio de que existam discriminações em detrimento da indústria europeia. A Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, no número 5, precisa que os programas de televisão europeus representam apenas 2 % do mercado americano e que a produção americana domina totalmente este sector na Europa. Trata-se, verdadeiramente, de um comércio unilateral em que os europeus desempenham o papel de «colónia submissa». Finalmente, os Estados federados americanos nem sempre se sentem vinculados pelos acordos assinados por Washington. Tivemos vários exemplos, nomeadamente o do mercado da construção eléctrica, há já alguns anos. É facilmente visível, através destas observações, que a Europa não é senão um satélite dos Estados Unidos e o verdadeiro objecto deste relatório deveria ser falar disso. As negociações transatlânticas deveriam ter por fim restaurar a igualdade. Ora não é isso que se verifica. O projecto de mercado transatlântico, no seu estado actual, favorecerá um pouco mais a colonização da Europa pelas forças económicas americanas. Há que o rejeitar. Senhor Presidente estamos diante de um excelente relatório, mas devo dizer que lamento a sua justaposição com a preocupação profunda que muitos de nós expressámos aqui hoje relativamente à ameaça ao nosso regime da banana. Senhor Comissário Brittan, ouvi-o afirmar, na sexta-feira passada, na BBC, que a actual divergência com os Estados Unidos não se prende efectivamente com as bananas mas sim com as regras comerciais e com a obrigação de as respeitar. Devo dizer - e sei que o Senhor está ciente disso - que os agricultores pobres das Caraíbas não ficarão de todo impressionados com o que poderão considerar uma abordagem algo tecnocrática. Estão espantados e receosos face ao que consideram ser um ataque persistente e destemido por parte dos Estados Unidos ao regime da banana Se pretenderem produzir outra cultura, como tem sido sugerido, então - como o Senhor bem disse - optarão seguramente pelas drogas. Por conseguinte, os princípios neste caso são de facto muito importantes. Tal como disse, há pouco, e com razão o senhor Comissário, as manifestações de poder por parte dos Estados Unidos e a sua ameaça de sanções contra a União Europeia é algo que lamentamos profundamente, especialmente quando não está em causa qualquer ameaça à própria economia dos Estados Unidos. Há um certo número de perguntas que deveremos fazer. Existirá a probabilidade de esta querela dizer respeito às regas; dirá respeito às hormonas na carne; ao financiamento dos Democratas às bananas Chiquita? As bananas das Caraíbas, que entram no mercado europeu, representam 7 % do mercado de banana da União Europeia e, para além disso, se tudo isto se prende com o artigo 13º da OMC, há outros acordos Norte-Sul que não se coadunam integralmente com o referido artigo. Espero que os Estados Unidos também reconheçam isso. Este será, assim espero, o último acto deste drama da banana, que se tem vindo a arrastar há vários anos. É forçoso que seja mostrado como na realidade é. Espero que a União Europeia se mantenha firme e afirme que o que está em causa é uma questão moral, uma questão de obrigação e responsabilidade para com os nossos fornecedores tradicionais, especialmente os das Caraíbas. Espero que continue a advogar a defesa de uma justiça verdadeira para o povo das Caraíbas face ao que todos nós consideramos ser uma atitude absolutamente inaceitável dos Estados Unidos relativamente à União Europeia. Senhor Presidente, não vou repetir os comentários gerais que todos fizeram sobre a qualidade do relatório, posto que já foi dito o que é importante - felicito por isso a senhora deputada Mann. Mas, por outro lado, lamentamos a ausência de mecanismos destinados a evitar medidas unilaterais por parte dos Estados Unidos, contrárias à Organização Mundial do Comércio e que prejudicam as relações bilaterais. Não quero falar de bananas. Já todos falaram desse assunto. Faltam também mecanismos que permitam levar a cabo acções convergentes relativamente a países terceiros, como é o caso da China e do Japão. Ficaram fora da negociação temas tão importantes como a protecção das bases de dados, a protecção de patentes, dos direitos de autor, etc. Falta a liberalização das telecomunicações internacionais, a responsabilidade do produto, a harmonização dos assuntos pautais e a normalização e a simplificação de dados relativos ao comércio. Senhor Presidente, estamos convencidos de que as relações transatlânticas podem constituir uma oportunidade oferecida à Europa sobretudo tendo em conta os problemas ainda existentes. Problemas importantes, se pensarmos nos entraves ao comércio e aos investimentos, mas, sobretudo, se considerarmos a questão da regulamentação e das normas, que constitui a dificuldade mais importante e que tem sido, desde sempre, causa de numerosos conflitos bilaterais que se têm desenvolvido ao longo dos anos. O novo mercado transatlântico, enfim, poderia servir para salvaguardar os interesses do consumidor com o objectivo declarado de suprimir, até 2010, todas as taxas existentes sobre os produtos industriais com o apoio de novos acordos negociados na base do reconhecimento mútuo, os chamados ARM, que, quanto a nós, deveriam reproduzir o nível de protecção dos consumidores e o nível de defesa e de segurança do ambiente que as normas da União asseguram no âmbito da Comunidade. Senhor Presidente, queria sublinhar, em primeiro lugar, que serei sempre o primeiro a defender o estreitamento de ligações com os Estados Unidos: trata-se dos dois maiores blocos do mundo, com especiais responsabilidades. Cremos que, para além de ligações bilaterais que nos unam, deveremos conformar-nos e reforçar os mecanismos multilaterais, uma vez que só nesse quadro, para além dos interesses dos Estados Unidos e da Europa, poderemos ter em conta os interesses dos países mais pequenos. Naturalmente que não posso deixar de salientar aqui o passo atrás que foi dado em relação à questão das bananas. E, aqui, o aspecto peculiar a salientar é a desproporção entre as medidas tomadas e as circunstâncias em causa. No que respeita às bananas, estão em causa as bananas da Madeira - pelo que, como português, não posso deixar de falar no assunto -, das Canárias e de alguns países ACP. Estão em causa problemas sociais para os quais não há alternativa. Se não houver um pequeno apoio à produção de bananas não é possível encarar alternativas. A última palavra é para dizer que se trata de um mau indicador - esperemos que outros não apareçam, como foi, aliás, receado pela relatora, a quem felicito, a colega Erika Mann. Espero que o problema seja ultrapassado e que se verifique um reforço da cooperação entre os Estados Unidos e a Europa, da qual, penso eu, resultarão benefícios quer para os dois espaços, quer para o conjunto do mundo. Gostaria de manifestar o meu apoio ao relatório da senhora deputada Mann, bem como à corajosa proposta apresentada aqui hoje pelo senhor Comissário, por três razões. Em primeiro lugar, a PET dar-nos-á a possibilidade de encontrar um quadro para a discussão de questões multilaterais com os Estados Unidos. Todos quantos participam em negociações multilaterais sabem que, a menos que a União Europeia e os Estados Unidos estejam efectivamente preparados, as negociações, tais como as relativas ao trabalho de preparação no âmbito da OMC, com vista ao millenium round , não terão lugar. Esta é a primeira razão. Em segundo lugar, em termos de relações bilaterais, a longo prazo, queremos ver uma parceria mais ampla. Não se trata da colonização americana das decisões europeias, trata-se de uma parceria com base em aspectos económicos mais amplos, que incluirão questões monetárias e alguns aspectos da segurança assim que o Tratado de Amesterdão seja ratificado. A última razão prende-se com o facto de nada disso funcionar, como o referiu a relatora, se não existir um diálogo parlamentar - um diálogo legislativo - uma vez que os problemas que tivemos em Cuba, os problemas que tivemos com a banana, têm origem no Congresso dos Estados Unidos, pelo que é necessário um diálogo parlamentar baseado na igualdade, no equilíbrio e na substância, a fim de conseguirmos que esta importante incitativa venha a ser coroada de êxito. Senhor Presidente, também eu gostaria de felicitar a senhora deputada Mann pelo seu completo e fundamentado relatório e gostaria igualmente de expressar o meu reconhecimento ao Comissário Brittan pela clareza e a firmeza com que se manifestou na sua declaração da semana passada e esta tarde no hemiciclo. Infelizmente, os nossos amigos e parceiros norte-americanos não entendem outra linguagem senão a da firmeza e da contundência. É realmente muito curioso que, enquanto o Conselho da União Europeia aprovava, na semana passada, o plano de acção com vista a concluir a Parceria Económica Transatlântica, os nossos amigos dos Estados Unidos, fazendo tábua rasa das regras do jogo e violando claramente os compromissos assumidos na Organização Mundial do Comércio, nos surpreendam com uma série de medidas unilaterais. Lamentavelmente, a experiência mostra-nos que os Estados Unidos só levam a sério a União Europeia quando esta actua com firmeza, quando actua com clareza e quando actua com contundência como, por exemplo, quando solicita a abertura de um painel na Organização Mundial do Comércio sobre as leis de efeito extraterritorial, como era o caso da lei Helms-Burton. Pelo contrário, não nos respeitam quando deixamos caducar o prazo. Parece-me que, fazendo gala numa irresponsabilidade manifesta, os Estados Unidos - como muito bem disse o senhor Comissário Brittan esta tarde - se situaram para lá do império da lei e fizeram prevalecer ou - melhor dizendo - querem fazer prevalecer a força sobre o Direito. Creio, Senhor Presidente, que na nossa acção, na acção da União Europeia relativamente às relações transatlânticas, usámos de grandes doses de prudência, de generosidade e de boa vontade e por isso, Senhor Presidente, julgo que chegou o momento de a Comissão actuar com as mesmas armas e de mostrarmos capacidade de suspender as negociações até que o bom senso e a razão se imponham. Muito obrigado, Senhor Deputado Salafranca Sánchez Neyra. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 11H30. Período de perguntas (Comissão) Segue-se na ordem do dia as perguntas dirigidas à Comissão (B4-0705/98). Pergunta nº42, de Ursula Stenzel (H-1048/98): Objecto: Banco Central Europeu No início de 1999, entrará em vigor a União Monetária Europeia, no âmbito da qual um Conselho do Banco Central, independente da esfera política e empenhado em assegurar a estabilidade monetária interna, determinará a futura política na União Europeia. As declarações do novo Governo da República Federal Alemã, segundo as quais a política monetária deverá ser utilizada de forma acrescida para o desenvolvimento económico global e assegurar igualmente o crescimento e o emprego, são preocupantes. Com efeito, é precisamente a limitação à política monetária que justifica a independência do BCE. Que pensa a Comissão desta evolução recente? Como deverá ser encarada, neste contexto, a proposta da Comissão relativa a uma distinção mais acentuada entre as despesas de consumo e de as de investimento no caso de défices orçamentais nacionais excessivos? Tem a palavra o senhor Comissário Flynn, para responder à pergunta da senhora deputada Ursula Stenzel. Na sua qualidade de guardiã dos Tratados, a Comissão gostaria de salientar que o artigo 107º do Tratado garante a independência do BCE e dos bancos centrais nacionais na condução das tarefas e obrigações que lhes são conferidas pelo Tratado e pelo Estatuto do SEBC. A Comissão recorda aqui que o principal objectivo do SEBC é a manutenção da estabilidade dos preços. O artigo 105º do Tratado acrescenta que, sem prejuízo do objectivo da manutenção da estabilidade dos preços, o SEBC apoiará as políticas económicas gerais da Comunidade com vista a contribuir para a consecução dos objectivos da Comunidade tal como estabelecidos no artigo 2º. Estes objectivos dizem respeito, entre outras coisas, à promoção do crescimento sustentável e não inflacionário e a um elevado nível de emprego e de protecção social. Não há qualquer necessidade de a Comissão apresentar uma nova proposta. Nos termos do Tratado, sempre prestou atenção à parte específica da despesa de investimento nos défices públicos gerais, como o testemunha a sua recomendação de 25 de Março de 1998 relativa à qualificação dos Estados-Membros para a participação na terceira fase da União Económica e Monetária. A Comissão gostaria, contudo, de salientar que o desenvolvimento sustentável não é possível sem um redução dos défices públicos, que a redução destes não é incompatível com um nível sustentável de investimento e que a regra de ouro - designadamente, que o défice público deverá ser inferior ao volume do investimento público - é um dos princípios de uma conduta fiscal sã. A este respeito, posso informar que a Comissão está a elaborar um relatório sobre a estratégia económica, fiscal e de investimento para o Conselho Europeu de Viena, que se seguirá ao Conselho Europeu de Pörtschach. Senhor Presidente, Senhor Comissário, só desejo perguntar-lhes se já tomara conhecimento ouviram da afirmação proferida num diálogo entre o Senhor Strauss-Kahn e o Senhor Lafontaine por ocasião da mais recente cimeira franco-alemã, na qual se colocou a questão de suspender temporariamente o chamado Pacto de Estabilidade daqui a alguns anos. Qual é a opinião da Comissão sobre esta questão, e qual a sua opinião acerca da independência do Banco Central Europeu? Será que neste caso serão necessárias medidas de salvaguarda complementares? Não conheço os pormenores do assunto a que o senhor deputado se refere. Talvez seja melhor o meu colega de Silguy responder à sua pergunta por escrito. Gostaria apenas de dizer que a Comissão se congratularia com um debate entre o BCE e os ministros das Finanças. Isso é perfeitamente compreensível, já que independência não é sinónimo de isolamento. Terei todo o prazer em veicular a sua opinião ao senhor Comissário de Silguy. Pergunta nº 43, de Robert J.E. Evans (H-1023/98) Objecto: Reciprocidade na UE em matéria de regalias atribuídas aos reformados Não considera a Comissão que os reformados que viajam para outros países da União Europeia deveriam poder beneficiar das regalias, sobretudo em matéria de transportes e de actividades culturais, atribuídas aos reformados do país que visitam? Um dos eleitores do meu círculo eleitoral visitou recentemente a Itália, onde procurou beneficiar da entrada gratuita para reformados que verificou estar prevista em determinado monumento. Ao ser informado pelos trabalhadores de que tal benefício era reservado aos reformados italianos ficou chocado. A criação de um cartão para cidadãos de mais de 60 anos reconhecido a nível europeu permitiria evitar este problema, garantindo aos reformados o gozo das regalias a que têm direito em todo o território da UE. Poderá a Comissão indicar se houve progressos na sequência da Recomendação da Comissão de 10 de Maio de 1989 (89/350/CEE ) sobre esta matéria? Senhor Comissário Flynn, tem a palavra para responder à pergunta do senhor deputado Robert J.E.Evans. A Comissão concorda com o senhor deputado quando afirma que é desejável que os reformados que viajam para outros países europeus deveriam ter maiores facilidades para reclamar as regalias que existem para os reformados do país que visitam. Lamentavelmente, a Comissão sabe que, na prática, estas regalias nem sempre estão livremente acessíveis aos nacionais de Estados que não o que as oferece. O Tribunal de Justiça analisou diversas queixas de discriminação de nacionais de outros Estados-Membros como receptores dos serviços, por exemplo, relativamente a tarifas reduzidas ou a entradas gratuitas em museus e outros edifícios públicos, bem como a reduções nas tarifas de transportes. O Tribunal, com base no artigo 6º relativo à discriminação por motivos de nacionalidade e no artigo 59º sobre a liberdade de prestação de serviços, tem condenado de forma consistente essas práticas discriminatórias. A Comissão continuará vigilante na defesa dos princípios fundamentais do direito comunitário e recorrerá, sempre que isso se justifique, ao Tribunal de Justiça. Para além disso, a Comissão está a negociar, há mais de dez anos, com os Estados-Membros, a criação de um cartão para cidadãos com mais de 60 anos, válido em toda a União, tal como se solicitava na recomendação da Comissão de 10 de Maio de 1989. A implementação desta recomendação tem vindo a ser prejudicada por dificuldades práticas num certo número de Estados-Membros. A fim de permitir que se avançasse nesta área, a Comissão apoiou um primeiro estudo de viabilidade sobre o assunto durante o Ano Europeu da Terceira Idade, em 1993. Lançou um segundo estudo de viabilidade em 1995, destinado a actualizar e aprofundar o primeiro. O relatório final deste estudo já foi recebido, tendo sido enviadas cópias do mesmo aos membros do Intergrupo do Parlamento Europeu para a Terceira Idade. O relatório foi ainda enviado a membros de ONG do Intergrupo para a Terceira Idade. As conclusões e recomendações do relatório terão de ser analisadas e discutidas de forma mais aprofundada com os representantes dos Governos dos Estados-Membros. Embora existam algumas razões para optimismo na resposta do senhor Comissário, não deixa de haver também motivo de preocupação. Esta é uma questão importante da construção de uma Europa dos Cidadãos e quando a estes são negadas regalias por não serem residentes de determinado Estado-Membro isso é muito prejudicial para a imagem da Europa. O senhor Comissário referiu a recomendação da Comissão de há dez anos, mas a demora é muita. Trata-se de uma questão que deveria merecer o nosso apoio e de que todos deveríamos querer usufruir. Tenho também em mente uma medida semelhante, um cartão jovem europeu. Como não há nada que sugira que dentro de dez anos não estaremos ainda a debater a questão do cartão para pessoas com mais de sessenta anos, poderá o Senhor Comissário dar-me alguns motivos para estar optimista relativamente ao cartão de estudante europeu? Neste momento, parece que estamos tanto a regredir quanto a progredir. Senhor deputado Evans, eu não seria muito optimista. Não alimentaria seguramente grandes esperanças quanto a esta questão. Há um certo número de anos que tento fazê-lo, mas sem grande sucesso. Existem dois obstáculos principais à criação de um cartão para pessoas idosas. A natureza, a forma e a administração variam consideravelmente entre os Estados-Membros. Toda a questão da subsidiariedade e da proporcionalidade vem à baila sempre que tento fazer avançar este dossier . Alguns Estados-Membros possuem um sistema de cartão, outros não. As condições variam: nalguns Estados-Membros o factor idade é quanto basta, noutros exige-se a combinação da idade e do rendimento ou mesmo da residência. A idade de aplicação varia entre os 58 e os 67 anos. Muitos dos Estados-Membros descentralizaram, ou transferiram mesmo para o nível local, a administração e os serviços de inscrição. O segundo problema é o facto de o contexto estar constantemente a mudar. Existe muita comercialização e mesmo privatização, especialmente no sector dos transportes, e muita da responsabilidade está nas mãos de agências privadas ou semi-privadas Portanto as coisas não têm corrido bem, e tenho alguma dificuldade em chegar a uma posição em que possamos coordenar a totalidade do sistema. Gostaria de pensar que isso pudesse acontecer, mas, como diz, tem-se revelado impossível e não vislumbro grande esperança de solução num futuro imediato. Gostaria de agradecer ao senhor Comissário a sua resposta à pergunta do senhor deputado Evans. Com certeza que espero que a Comissão considere a apresentação de propostas pormenorizadas com vista à criação de para um cartão para as pessoas com mais de 60 anos num futuro próximo, mesmo apesar das dificuldades. Quererá a Comissão aproveitar esta oportunidade para condenar a discriminação por motivos etários que é prática comum em toda a União Europeia e que continua a constituir um grande problema? Gostaria apenas de referir que a Comissão anunciou já, no programa de acção social para 1998-2000, a sua intenção de lançar um debate sobre a utilização do futuro artigo 13º. Este prevê medidas adequadas com vista ao combate da discriminação baseada no sexo, origem racial ou étnica, religião, credo, deficiência, idade e orientação sexual. Por conseguinte, estamos a analisar a possibilidade da criação de legislação, tão logo o Tratado seja ratificado. Acabo de anunciar a nossa intenção, ao abrigo do programa, de apresentar uma comunicação sobre as questões que o senhor deputado referiu como parte do nosso contributo para o Ano das Nações Unidas, no ano que vem. Teremos a oportunidade de voltar a discutir este assunto nessa altura. Senhor Comissário Flynn, se acalentar demasiadas esperanças é capaz de causar a si próprio algum mal e talvez venha a precisar de um cartão de saúde. Não se lembra que, há uns tempos, nós, o Parlamento, desenvolvemos uma iniciativa e que eu lhe apresentei uma crítica a esse cartão de saúde, que o Senhor Comissário me garantiu que apoiaria. Disse-me que, na República da Irlanda, a introdução de um cartão de saúde estava a ser ponderada. Uma vez que foi referido pelo meu colega, o senhor deputado Evans, quais os progressos realizados com vista à introdução do referido cartão? Recordo-lhe que uma das possibilidades que sugeri era a de em vez de se optar por uma versão de alta tecnologia se escolhesse uma espécie de modelo E-111 de bolso. Sabe que apoio a criação desse cartão. Despendi imenso tempo a tentar organizar o necessário. Tem sido extremamente difícil progredir devido às dificuldades que enumerei, mas talvez consigamos fazer alguns progressos. Talvez possam ser desencadeadas mais acções a nível europeu com vista à melhoria da transmissão da informação. Talvez seja útil também proceder a uma actualização dos programas de concessão que existem e tentar promover a identificação e os intercâmbios de melhores práticas. A Comissão poderá pôr a hipótese de apoiar o desenvolvimento de um website sobre esquemas de concessão de regalias disponíveis para as pessoas idosas na União. Não sei se o senhor deputado consideraria isso útil, mas eu penso que talvez fosse um primeiro passo de uma longa caminhada. Pergunta nº 44, de Bernie Malone (H-0925/98): Objecto: Cancelamento da «Campanha Europeia de Acção 1999 sobre a Violência contra as Mulheres» Tanto quanto julgo saber, a «Campanha Europeia de Acção 1999 sobre a Violência contra as Mulheres» foi cancelada por iniciativa dos Estados-Membros. Tendo em conta que foi este Parlamento que, em resolução de 1997, exortou a que a «Campanha Europeia de Acção sobre a Violência contra as Mulheres» tivesse lugar em 1999, a Comissão pode explicar por que razão não esteve devidamente preparada, quer do ponto de vista financeiro quer organizativo, para levar a cabo este projecto? Dou as boas-vindas à senhora Comissária Wulf-Mathies e convido-a a responder à pergunta formulada pelo senhor deputado Bernie Malone. Senhor Presidente, Senhora Deputada, o Parlamento manifestou demasiado tarde o seu desejo de organizar um Ano Europeu de Luta contra a Violência contra as Mulheres, o que não deixou à Comissão tempo suficiente para apresentar uma proposta formal, assegurar um financiamento adequado e planear cuidadosamente as actividade. Contudo, esforçando-se por responder ao desejo do Parlamento, a Comissão propôs uma campanha sobre o assunto «Violência contra as Mulheres». Entretanto, as medidas necessárias para levar a cabo esta campanha já foram tomadas, após uma sessão de preparação em Junho de 1998, ainda sob Presidência britânica. Desta forma, agora sob a Presidência Austríaca, irá ter lugar de 1 a 4 de Dezembro uma primeira conferência sobre o papel da polícia na luta contra a violência contra as mulheres, sobretudo contra mulheres emigrantes. A conferência será financiada em parte através do programa DAPHNE. Na próxima Primavera, irá ter lugar mais uma conferência de grande importância, a qual será organizada pela Comissão em cooperação com a Presidência Alemã. Nessa conferência deverá ser apresentado, entre outros assuntos, um relatório com uma análise das estatísticas dos Estados-Membros. O relatório em questão está de momento a ser preparado por peritos provenientes de todos os Estados-Membros juntamente com o Lobby Europeu das Mulheres. Este trabalho é igualmente financiado no âmbito do programa DAPHNE. A conferência que encerrará a campanha será organizada em cooperação com a Presidência finlandesa. Além disso, a Comissão está a planear uma exposição, assim como diversos seminários sobre o assunto. Irá ainda elaborar e divulgar material informativo, o qual deverá ser sobretudo utilizado com fins de prevenção. Os Estados-Membros foram convidados a organizar eventos nos próprios países, os quais deverão dirigir-se tanto ao público em geral como às organizações não-governamentais. Além disso, a Comissão propôs a realização de uma sondagem sobre este tema no âmbito do euro-barómetro. Deverá ainda ser redigido um relatório destinado à conferência de encerramento que resuma todas as acções que tenham sido iniciadas ou organizadas nos Estados-Membros durante a campanha. Seria positivo que os países candidatos à adesão também participassem nesta campanha. No entanto, vejo-me obrigada a chamar ainda a atenção para o facto de a realização, o carácter e a envergadura das medidas dependerem do montante dos recursos financeiros e humanos que o Parlamento puser à disposição para o ano de 1999. Por isso, a Comissão só poderá tomar uma decisão definitiva sobre a campanha depois da adopção do orçamento geral em Dezembro de 1998. Agradeço à senhora Comissária a sua resposta. Não tenho o hábito de formular perguntas, porque não gosto de perder tempo, mas este assunto é-me extremamente caro. Desilude-me o facto de não termos conseguido novos progressos. Não sei se o facto de o senhor não dispor de recursos suficientes tem alguma coisa a ver com o relatório que ontem foi publicado pelo Tribunal de Contas, que refere que há muito trabalho prejudicado pelo facto de haver pessoas com contratos de trabalho de curto prazo. Espero que não seja este o caso. Os seus planos são de saudar e a campanha e os argumentos que utilizou são muito bons. Mas é preciso igualmente levar essa campanha até às escolas. O contributo educativo é muito importante. Senhor Presidente, em primeiro lugar, o problema da apresentação tardia da proposta só se colocou inicialmente pela necessidade de respeitar certos prazos para que o Conselho pudesse tomar as respectivas decisões e, por isso, chegámos tarde demais. Mas, a questão nada tem a ver com a contratação do pessoal da Comissão. Não obstante, conhecem a comunicação da Comissão sobre um programa comunitário de acção a médio prazo sobre medidas de apoio às acções dos Estados-Membros de combate à violência contra crianças, jovens e mulheres, intitulada «on a medium-term Community action programme on measures providing a Community - wide support to member States action relating to violence against children, young persons and women». Trata-se de um programa que deverá abranger os anos de 2000 a 2004, e onde decerto também faria sentido integrar a sua sugestão relativamente às escolas. Como sabe, uma parte desta comunicação e do programa de acção é dedicada à consciencialização. Estou de acordo com os Senhores Deputados de que a consciencialização deverá começar o mais cedo possível, de forma a promover um estado de opinião e um nível de informação gerais entre a população, no âmbito dos quais a violência contra as mulheres deixe de ser aceite e que possibilite simultaneamente a realização de acções conjuntas. Pergunta nº 45, de Gerard Collins (H-1029/98) Objecto: Ajuda da UE para a compra de computadores para as escolas Na escola primária de Shanagolden, em Limerick, Irlanda, foi recentemente aberta uma nova sala de computadores com oito computadores, o que permite aos professores trabalharem com os alunos, incluindo alunos com necessidade de apoio especial, e melhorar a sua educação através da utilização de novas tecnologias. Isto foi possível unicamente graças a diferentes actividades de recolha de fundos e um empréstimo sem juros. Pode a Comissão informar se existem apoios a nível da UE para apoiar a compra de computadores e/ou a instalação de salas de computadores em escolas primárias e secundárias? Senhora Comissária Wulf-Mathies, proponho-lhe que responda à pergunta do senhor deputado Collins Senhor Presidente, Senhor Deputado, a Comissão participa activamente nos esforços com vista a melhorar o acesso das escolas europeias às novas tecnologias de informação. Entre as acções que já foram iniciadas ou que estão a ser preparadas neste momento, cabe enumerar, em particular, as seguintes. Em primeiro lugar, o plano de acção «Estudar na Sociedade de Informação» tem como objectivo a criação de uma rede de escolas europeias, a formação de professores e a realização de estratégias relativamente à organização de conteúdos escolares. Em segundo lugar, a task-force «Software de Aprendizagem Multi-média» engloba as actividades didácticas de oito programas comunitários diferentes. Neste contexto, foi publicado, em Dezembro de 1996, um convite comum de apresentação de propostas relativamente ao assunto «equipamentos multi-média didácticos», na qual participam sobretudo os programas SOCRATES, LEONARDO DA VINCI, TEN, assim como três programas de investigação. De entre os 46 projectos escolhidos, permitam-me que saliente o projecto European Schoolnet , no qual participam os Ministérios de Educação dos Estados-Membros. O objectivo do programa SOCRATES é a cooperação europeia no âmbito do sistema educativo e fomenta a cooperação nesta área, sobretudo no âmbito da acção do ensino aberto e do ensino à distância. A proposta relativa ao programa SOCRATES II prevê uma nova acção, cujo objectivo será promover a utilização critica e responsável de tecnologias de informação no ensino primário, secundário e superior. Por fim, existem numerosas acções de investigação e desenvolvimento tecnológico no âmbito dos mais diversos programas, acções essas que permitem criar uma infra-estrutura e os meios para a sua utilização, criar novas ferramentas de trabalho, como simulações ou aulas virtuais e fomentar o ensino aberto, assim como o ensino à distância. A Comunidade financia o equipamentos para escolas, sobretudo no âmbito dos orçamentos dos Estados'membros ou dos municípios, em aplicação do princípio da subsidiariedade. As regiões apoiadas no âmbito dos fundos estruturais recebem meios financeiros suplementares dos diversos fundos, que também financiaram uma parte dos respectivos equipamentos informáticos para centros de formação profissional e formação contínua na Irlanda. Muito obrigado, Senhora Comissária Wulf- Mathies. O senhor deputado Collins está satisfeito com a sua resposta. Pergunta nº 46, de Marie-Paule Kestelijn-Sierens (H-0968/98) Objecto: Concessão de autorização para a construção de uma incineradora em Drogenbos em violação com a legislação europeia Em 21 de Novembro de 1997, o Ministério flamengo do Ambiente autorizou a construção de uma incineradora em Drogenbos (Brabante flamengo). A construção desta incineradora constitui uma violação, entre outros, aos princípios de vizinhança e de prevenção e às Directivas 80/779/CEE , relativa a valores-limite e a valores-guia de qualidade do ar para o dióxido de enxofre e as partículas em suspensão, e 85/337/CEE , relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente. Considera a Comissão fundamentada a queixa apresentada pelos residentes na região referida em epígrafe e que medidas tenciona empreender em caso de necessidade? Senhora Comissária Wulf-Mathies, convido-a a responder à pergunta da senhora deputada Kestelijn-Sierens Senhor Presidente, a Comissão está de momento a analisar várias queixas que foram apresentadas em relação à incineradora de Drogenbos, que é objecto da presente pergunta. Devido às queixas mencionadas, os serviços da Comissão pediram informações ao Governo belga, em finais de Agosto. A Comissão encontra-se agora a avaliar a resposta das instituições belgas competentes. Se a avaliação em curso confirmar que estamos perante uma violação da legislação ambiental da Comunidade, a Comissão decidirá da oportunidade de instaurar um processo por infracção, nos termos do o artigo 169º. Senhora Comissária, agradeço-lhe a sua resposta, mas gostaria de saber concretamente quando podemos contar com uma decisão da Comissão. Este é um problema muito importante que necessita de ser tratado com a máxima urgência, dado que se trata, nomeadamente, de uma incineradora que é construída num aglomerado populacional de um milhão e meio de pessoas onde também já se atingiram valores-limite no domínio de partículas de poeira e de cádmio. Gostaria de instar a Comissão a conceder prioridade absoluta à análise desta questão. Talvez a senhora Comissária nos possa dizer quando é que a Comissão poderá adoptar uma decisão nesta matéria. Senhora Deputada, estamos conscientes de que se trata de um assunto muito delicado. Foi exactamente por isso que pedimos informações ao Governo belga. Recebemos essas informações em Outubro. Peço-lhe que não espere, da minha parte, agora uma previsão concreta quanto ao tempo que irá demorar a nossa avaliação. Estamos, no entanto, conscientes de que se trata de um assunto que preocupa os residentes na região, os quais, por isso, têm o direito de que verifiquemos o mais rapidamente possível se existe ou não uma violação das normas europeias a nível do ambiente. Pergunta nº 47, de John McCartin (H-0945/98) Objecto: Empresas em regime de parceria na Irlanda Estará a Comissão ao corrente das preocupações sentidas pelas empresas em regime de parceria na Irlanda (que recebem financiamento ao abrigo do Programa Operacional em prol do desenvolvimento urbano e rural local a título do sub-programa intitulado «Desenvolvimento integrado de áreas desfavorecidas e outras»), sabendo que este programa, que acaba de atingir a sua «velocidade de cruzeiro» (apenas operacional desde 1996), será objecto de reduções? À luz da importância que tais iniciativas comunitárias locais assumem para a superação de desvantagens regionais, poderá a Comissão comprometer-se a incluir este programa na nova regulamentação dos fundos estruturais? Senhora Comissária Wulf-Mathies, convido-a a responder à pergunta do senhor deputado McCartin. Senhor Presidente, Senhor Deputado McCartin, as preocupações das empresas em regime de parceria, de que fala, não têm fundamento, a nosso ver. A Comissão não tem a intenção de efectuar uma reestruturação do programa, nem tão pouco pretende reduzir as dotações. Antes pelo contrário, devido às informações prestadas pelo comité de acompanhamento do programa operacional em prol do desenvolvimento local urbano e rural, a Comissão é da opinião de que as empresas em regime de parceria irão conseguir atribuir na sua totalidade por diversos projectos as dotações ao dispor no âmbito do programa TAI II até ao final do ano de 1999. A Comissão acharia positivo que as autoridades nacionais competentes inserissem propostas no seu plano de desenvolvimento geral, as quais elucidassem sobre a forma como se poderia continuar o fomento do desenvolvimento integrado no âmbito do planeamento de programas relativamente ao próximo período de programação. A Comissão valoriza os progressos alcançados no âmbito do programa actual nomeadamente no que se refere ao fomento do desenvolvimento sócio-económico local e à superação de desvantagens. Estamos igualmente abertos a propostas que permitam continuar a apoiar no futuro o desenvolvimento local e sobretudo a luta contra a exclusão social. Gostaria de agradecer à senhora Comissária a sua pormenorizada resposta. Uma das minhas preocupações não se prende, na verdade, nem com o corrente ano nem com o próximo, prende-se sim com o novo programa que tem início no ano 2000. Não teve início com o actual programa dos fundos estruturais porque houve um atraso no seu arranque, em especial na Irlanda. As pessoas acabam, neste momento, de se inteirar do que se trata, de fazer arrancar o programa e estão preocupadas com a possibilidade de o mesmo não continuar para além de 1999. Tencionará a Senhora Comissária apresentar propostas no sentido de que prossiga no próximo período de programação, a fim de que se disponha de mais seis anos? Senhor Presidente, entendo esta preocupação. Relativamente ao primeiro ponto: trata-se somente de executar as dotações de autorização antes do final de 1999, o que significa que ainda durante ano 2000 se poderão financiar medidas. Em relação ao segundo ponto, em princípio, a Comissão está interessada em continuar a fomentar as parcerias locais também no próximo período de programação. Mas seria ir longe de mais garanti-lo agora, sem conhecer as propostas do Governo irlandês relativamente a programas futuros. No entanto, como nas novas propostas para a reforma dos fundos estruturais atribuímos um grande valor às iniciativas de carácter local, sobretudo a iniciativas locais que fomentem a criação de novos postos de trabalho, parto do princípio de que será um objectivo comum continuar, também de futuro, a fomentar medidas deste teor ou similares como parte de um programa. Pergunta nº 48, de Konstantinos Hatzidakis (H-0973/98) Objecto: Deficiências na execução do Quadro Comunitário de Apoio para a Grécia Segundo informações recentemente divulgadas pela imprensa grega, uma parte muito importante das obras, principalmente rodoviárias, executadas no âmbito do segundo Quadro Comunitário de Apoio para a Grécia e co-financiadas pelo orçamento comunitário apresentam erros de construção e, de um modo geral, não cumprem as normas comunitárias. Estes dados vieram à luz após a publicação do relatório do Conselheiro Especial de controlo de qualidade contratado pelo Estado grego em que se constata que, em todas as categorias de obras rodoviárias controladas, se registam deficiências de construção em percentagens oscilando entre os 26 % e os 95 %. Esta questão é particularmente grave, tanto pelo elevado grau de ocorrência de erros de construção, como pelo facto de, em grande medida, o elevado número de acidentes e de mortes nas estradas da Grécia a eles se dever. Dado que estas obras se realizam com verbas comunitárias, pergunta-se à Comissão se considera normal uma tão elevada percentagem de defeitos de construção em comparação com o que se passa nos outros Estados-Membros, onde localiza as responsabilidades, bem como o que tenciona fazer para pôr fim a esta situação inaceitável? Senhora Comissária Wulf-Mathies, convido-a a responder à pergunta do senhor deputado Hatzidakis. Senhor Presidente, Senhor Deputado Hatzidakis, de acordo com a legislação comunitária em vigor, a execução dos projectos co-financiados pelos fundos estruturais compete exclusivamente aos Estados-Membros, isto é, segundo a legislação vigente são os Estados-Membros que devem assegurar os padrões de qualidade impostos. Por conseguinte, no que respeita à supervisão deste tipo de trabalhos, a legislação aplicável é a dos próprios Estados-Membros. Na altura da aprovação do Quadro Comunitário de Apoio para a Grécia relativamente para o período 1994-1999, o Governo grego comprometeu-se perante a Comissão a tomar medidas que ajudassem a acabar com os erros crónicos que se verificavam na realização de obras públicas, o que para a Comissão era sobretudo importante face ao grande aumento do número de projectos novos. Entre estas medidas contava-se a contratação de um Conselheiro Especial independente para o controlo de qualidade em projectos co-financiados pela Comunidade. E, realmente, no primeiro relatório trimestral do organismo em questão, o EXPELE, chega-se à conclusão de que o problema da qualidade persiste. Mas, os controlos dos projectos realizados por amostragem não oferecem ainda a possibilidade de identificar projectos concreto. Por isso, a comité permanente comum, ao qual pertencem igualmente representantes da Comissão, apresentou a proposta - que, aliás, foi aceite pelas instituições gregas - no sentido de que, a partir de Julho de 1998, os projectos já não fossem controlados por amostragem pelo Conselheiro Especial de controlo da qualidade, mas sim de forma sistemática e exaustiva. Os resultados deste segundo controlo por parte do EXPELE deverão ser apresentados daqui a dois dias, ou seja no dia 19 de Novembro, por ocasião da próxima reunião da Comissão de Controlo do quadro comunitário de apoio. Só nessa altura será possível identificar os projectos específicos que apresentaram deficiências de qualidade e aferir responsabilidades. Os projectos deverão, neste caso, ser classificados em três grupos: ou seja, projectos com deficiências secundárias, as quais deverão sanadas pelas empresas; projectos com deficiências consideráveis que não tenham repercussões sobre a segurança, por exemplo no trânsito, mas que, no entanto, causem elevados custos de manutenção. Estes custos adicionais deverão ser contabilizados aquando dos pagamentos às empresas correspondentes. A terceira categoria será a seguinte: projectos que apresentam erros tão graves que não podem ser corrigidos, os quais deverão ser melhorados pelas empresas que deverão suportar todos os custos daí resultantes. A Comissão não possui informações que lhe permitam avaliar a título comparativo os problemas de qualidade registados nos diferentes Estados-Membros. No entanto, a Comissão congratula-se pelo facto de o controlo independente de qualidade ter sido reforçado na Grécia, e mantém um contacto estreito com as instituições gregas. A Comissão avaliará os resultados do segundo controlo EXPELE e seguirá de perto, juntamente com os responsáveis, a continuação dos esforços empreendidos no sentido de corrigir os erros existentes nos projectos. Senhor Presidente, não sei por onde começar, pois este é um tema muito vasto para ser tratado num minuto. Digo-lhe, Senhora Comissária, que efectivamente, embora a senhora saiba que todos nós, eurodeputados, lutamos pelas nossas regiões e pela correcta aplicação do segundo Quadro Comunitário de Apoio para recebermos mais dinheiro para o pacote Santer que segue, aqui não é feita uma correcta utilização e denunciamos esse facto. Isto é um escândalo. Tenho os dados do segundo trimestre retirados do relatório do Conselheiro Especial de controlo da qualidade, os quais foram divulgados e indicam que existe um elevado número de obras que não respeitam as prescrições: qualidade de materiais inertes de betão 77 %, qualidade de material inerte de suporte 91 %, qualidade de material inerte de base 95 %, etc. Trata-se de um escândalo, Senhora Comissária, e esperaria, sinceramente, uma resposta mais clara. A uma pergunta que lhe tinha feito por escrito há algum tempo, sobre o projecto Patra-Atenas-Salónica, a senhora respondeu-me que o atraso era preocupante. Por isso, quero que me diga o que tenciona fazer concretamente com o Governo grego, e que me diga ainda, já que referiu que tem dados comparativos, o que acontece noutros locais. Tem transgressões, tem problemas semelhantes da ordem dos 95 % noutros países? Sinceramente, agradecia que me desse uma resposta mais concreta, pois esta é uma questão de primeira prioridade para o meu país. Senhor Presidente, Senhor Deputado, não estou na posse de números provenientes de outros Estados-Membros, mas, como é naturalmente do vosso conhecimento, estamos há anos empenhados em acelerar a melhoria do processo dos concursos relativamente ao sector dos contratos de direito público, e como também sabe, a reforma do sector dos contratos de direito público exige alterações legislativas que, num processo democrático, têm de ser aprovada por um parlamento. Por conseguinte, todo este processo foi muito mais moroso do que nós queríamos. Mas, no momento, encontramo-nos no caminho certo, no sentido de obter dados efectivamente seguros. Seria positivo que todos em conjunto - os Senhores, na sua qualidade de deputados, e nós, na de Comissão - esperássemos a reunião do comité de acompanhamento, e que aí se efectuasse uma avaliação dos resultados das últimas investigações. Senhor Presidente, Senhora Comissária, em primeiro lugar, queria que me dissesse quais são exactamente esses projectos que debatemos, quais são as empresas e quem foram os responsáveis dos diferentes serviços do Estado grego que deveriam ter acompanhado esses projectos. É impossível podermos ter conhecimento de pormenores concretos. Segundo, gostaria de lhe solicitar que me dissesse quais os processos que foram accionados para a aplicação de sanções por negligência, porque numa resposta que a Senhora me deu por escrito refere que tenciona aplicar sanções penais, mas não tive conhecimento de qualquer processo relacionado com isso. Tem em mente alguma coisa relativamente a esta questão? Terceiro, se essas negligências que são extremamente graves são reais, vai ser pedida a devolução do dinheiro? Isto é, há a possibilidade de o meu país ser obrigado a devolver dinheiro à União Europeia e à Comissão? Senhor Presidente, vou tentar novamente. Há momentos chamei a atenção para o facto de que iniciámos uma avaliação muito concreta, cujos resultados serão discutidos no dia 19 de Novembro no comité de acompanhamento. Peço a vossa compreensão, mas não posso adiantar-me hoje à reunião do comité de acompanhamento. No entanto, deixei bem claro, quais serão as consequências, se realmente se puder provar que existem inequivocamente erros. A Comissão não impõe estas exigências às empresas, é sim o Estado'membro que dele cumpri-las, pois é a este que compete efectuar o controlo. Não podemos interferir na política interna dos Estados-Membros, e também não o queremos fazer. Não existe só o princípio da subsidiariedade, existe também a necessidade de uma separação das competências, mas é claro que as consequências que devem retirar-se serão debatidas em instâncias comuns tanto no comité de acompanhamento, do qual a Comissão faz parte, como no referido comité misto, que foi instaurada precisamente porque se verificou que o sector dos contratos de direito público funcionava de forma pouco satisfatória. Poderei de bom grado, com base no debate de hoje no Parlamento, comprometer-me em dar instruções ao nosso representante no comité de acompanhamento para que, não só se informe muito cuidadosamente sobre os problemas concretos detectados, como também que tome as devidas providências, para que esses problemas tenham consequências financeiras para as empresas envolvidas, e que, se necessário, também acarretem evidentemente consequências de natureza penal. Mas, antes de começar a citar o direito penal, tenho de conhecer os factos. Irei, portanto, utilizar este debate novamente como estímulo para que os representantes da Comissão, na reunião do comité de acompanhamento, do dia 19 de Novembro, actuem em conformidade. Pergunta nº 49, de Glenys Kinnock (H-0980/98) Objecto: Calendário das negociações sobre os fundos estruturais Poderia a Comissão indicar qual a calendarização das negociações ainda pendentes sobre o Regulamento dos Fundos Estruturais, bem como a duração provável das negociações de programação entre a Comissão e os Estados-Membros no que respeita: ao objectivo 1 e ao objectivo 2? Senhora Comissária Wulf-Mathies, convido-a a responder à pergunta da senhora deputada Kinnock. Senhor Presidente, Senhora Deputada, o calendário das negociações sobre as intervenções estruturais para o novo período de programação depende sobretudo, como é natural, da data em que os novos Regulamentos dos Fundos Estruturais forem aprovados. O Conselho Europeu de Cardiff afirmou, a este respeito, que, o mais tardar até finais de Março, se deverá ter chegado a um acordo político sobre o pacote global. A Comissão tomou com muita satisfação conhecimento de que a Presidência alemã pretende cumprir o calendário de Cardiff, como aliás foi expresso pelo Chanceler Federal Schröder na sua declaração governamental de 10 de Outubro. Se assim acontecer, o Parlamento poderia aprovar a proposta para um regulamento que estabeleça disposições gerais relativas aos fundos estruturais até ao final da corrente legislatura. A aprovação final do regulamento poderia então acontecer em Maio de 1999. De acordo com a proposta da Comissão, a listagem das regiões do Objectivo nº 1 seria elaborada imediatamente após a aprovação do Regulamento. Se tomarmos em conta os períodos de tempo que são necessários para elaborar os planos de desenvolvimento regional e para as negociações sobre os quadros comunitários de apoio, as decisões da Comissão sobre a participação dos fundos no âmbito do Objectivo nº 1 poderão ser tomadas no decurso do primeiro trimestre do ano 2000. No que respeita ao Objectivo nº 2, a listagem das regiões subvencionáveis poderia ser aprovada pela Comissão no terceiro trimestre de 1999, pois neste caso o período de debate é mais longo, também devido à flexibilidade que se introduziu. Durante o terceiro trimestre do ano 2000, a Comissão poderia elaborar os documentos de programação respeitantes ao Objectivo nº 2, assim como decidir sobre a participação dos fundos. No entanto, a premissa para que tudo corra desta forma é que o Regulamento seja aprovado pelo Parlamento ainda durante a corrente legislatura, ou seja ainda em Maio, e que todas as decisões posteriores - pois, após a aprovação as coisas têm de ser concretizadas - sejam tomadas de forma célere. Por isso, creio que é realmente importante que o Parlamento e o Conselho emitam um sinal claro de que estão dispostos a respeitar este calendário. Espero que assim seja e que, pelo menos amanhã, na primeira leitura relativa à reforma dos fundos estruturais, o Parlamento defenda esta posição. Podem estar seguros de que a Comissão tem um grande interesse em fazer pressão para que todos respeitem os seus compromissos, de forma a que as regiões que necessitam da nossa ajuda não sofram com o facto de ter havido atraso na adopção das decisões. Agradeço à senhora Comissária o facto de ter dado um resposta bastante completa. Poderá a Senhora Comissária dizer qual a fórmula que a Comissão usará para a atribuição dos recursos dos fundos estruturais às áreas do Objectivo nº 1 no período de 2000 a 2006? Em nome da transparência - e longe de mim sugerir que a Comissão nem sempre quererá a transparência relativamente a estas questões - poderá a Comissão fazer-nos o favor de publicar a fórmula que pretende adoptar? Responderei com muito gosto, pois realmente estamos de acordo quanto à questão da transparência. Queremos deixar bem claro que desejamos que as bases do cálculo financeiro e os indicadores sejam transparentes e inteligíveis para qualquer um. Por isso, estamos, de momento, a preparar uma comunicação que transmitiremos ao Conselho e naturalmente também à comissão parlamentar competente. Senhor Presidente, gostaria de fazer duas perguntas complementares. A primeira, sobre as zonas do Objectivo nº 6. Gostaria de saber até onde chegaram as discussões sobre as zonas do Objectivo nº 6 para a Suécia e a Finlândia, que se iniciaram com as negociações sobre a adesão, em 1992. Os critérios que então foram acordados, e que ainda estão em vigor, irão ser integrados sem alterações no Objectivo nº 1? A segunda é que eu penso que seria geralmente bem acolhido que clarificássemos tudo o que se refere a fundos estruturais nos Estados-Membros, antes das eleições para o Parlamento Europeu, em Junho do próximo ano, para que não haja tanta incerteza sobre o assunto. Seria muito bom, tanto para nós como para a opinião pública, saber o que se passa - se é que há alguma coisa para saber. Gostaria, pois, de ouvir o que a senhora Comissária pensa sobre isto. Como sabe, os possíveis atrasos não dependem da Comissão, e contínuo a ter esperança de que, num esforço conjunto, iremos finalizar também o debate sobre os fundos estruturais em Maio, ou seja, antes de começar a campanha eleitoral. A Comissão já apresentou as suas propostas em Março deste ano, e, portanto, teria sido possível alcançar resultados mais concretos, se assim tivesse sido desejado. Mas, a responsabilidade neste caso é do Conselho, e espero que o no fim de contas o Conselho se mantenha fiel às decisões tomadas em Cardiff. No que respeita ao Objectivo nº 6, serão mantidos os princípios relativos à Finlândia e à Suécia, e que figuram também no Tratado de Adesão da Finlândia e da Suécia, com uma excepção, ou seja, que uma região da Finlândia passe a ser considerada região do Objectivo nº 1 e portanto venha a melhorar a sua situação. Mas, como já mencionei, esta é a proposta da Comissão, o Conselho e o Parlamento terão ainda de a aprovar. Pergunta nº 50, de Reinhard Rack (H-1011/98) Objecto: Futuro conteúdo da iniciativa comunitária INTERREG No tocante aos novos objectivos 1, 2 e 3, delineiam-se já, de forma muito precisa, as especificidades das futuras condições-quadro. Diferente se afigura a situação relativamente às iniciativas comunitárias. Assim, coloca-se, em particular, a questão de saber quais as prioridades previstas na futura iniciativa INTERREG, se - tal como reivindicado pelo Parlamento, por grande maioria - uma dessas prioridades consistirá no apoio às regiões situadas nas fronteiras externas da UE, e quais os tipos de medidas que, no âmbito do apoio às regiões situadas nas fronteiras da UE com os PECO, a Comissão considera deverem ser apoiados? Senhora Comissária Wulf-Mathies, convido-a a responder à pergunta do senhor deputado Rack. Senhor Presidente, Senhor Deputado, a Comissão propôs que a iniciativa comunitária INTERREG fosse mantida e reforçada. Na opinião da Comissão, de futuro, a iniciativa comunitária INTERREG deveria englobar três formas de cooperação. Em primeiro lugar, a cooperação entre regiões fronteiriças vizinhas com vista ao desenvolvimento de espaços económicos e sociais transfronteiriços mais coesos e a uma cooperação transfronteiriça mais estreita no que respeita a outras questões. Em segundo lugar, cooperação transnacional entre instituições regionais e nacionais com vista ao fomento da integração económica de regiões periféricas, assim como ao reforço de uma integração europeia e ao aprofundamento da cooperação no âmbito do ordenamento do território. Em terceiro lugar, a cooperação inter'regional, no sentido de um intercâmbio de experiências e boas práticas, assim como do fomento da transferência de know-how entre as regiões em questão. No âmbito do INTERREG só podem ser financiadas medidas no interior dos Estados-Membros, como aliás é do vosso conhecimento. No entanto, as medidas INTERREG nas regiões fronteiriças com os países candidatos à adesão irão ser associadas às medidas transfronteiriças do programa PHARE, no âmbito das quais a cooperação transfronteiriça com os países PHARE é financiada. Entre estas figura um grande número de medidas em domínios como a cooperação económica, protecção do ambiente, infra-estruturas, políticas relativas a pequenas e médias empresas, turismo e outros. A Comissão lançou uma reforma do regulamento PHARE-CBC. O objectivo dessa reforma é organizar a cooperação transfronteiriça de maneira mais eficiente e reforçar o carácter transfronteiriço das medidas através de estruturas e programas comuns. No que respeita ao tipo de medidas, os regulamentos PHARE-CBC deverão ser equiparados aos procedimentos no caso do INTERREG, de forma a que seja facilitada uma cooperação transfronteiriça autêntica e para que o instrumento PHARE-CBC - se assim o quiserem - seja transformado num instrumento «interreg-pré-adesão», de forma a que seja possível uma aprendizagem conjunta deste tipo de cooperação transfronteiriça. Senhora Comissária, o que resumiu na sua resposta demonstra que, sobretudo no que respeita a este assunto tão importante para as regiões, mas também para si como Comissária responsável, já conseguimos avançar bastante na direcção certa. Mas, a questão que se coloca naturalmente sempre neste âmbito, é. quanto?. Até agora o INTERREG era uma de entre 15 iniciativas comunitárias, e por isso, pelo menos no que respeita ao período transacto, as dotações nunca puderam ser muito elevadas. Quais são as perspectivas para o próximo período, se é que é possível prevê-lo? Senhor Presidente, Senhor Deputado, as dotações serão reforçadas em todo o caso, pois, como sabem, de futuro, o INTERREG deixará de ser uma entre 13 iniciativas, mas, de acordo com a proposta da Comissão - e, só me resta agora pedir ao Parlamento, que, neste caso, resista a uma sub-divisão exagerada de iniciativas comunitárias - passará a ser uma iniciativa entre três. Por outro lado, até à data, a Comissão tem sempre defendido a posição de que o INTERREG deverá ser a mais importante das três iniciativas, o que significaria que cerca de 50 % das dotações relativas às iniciativas comunitárias - ou seja da quota-parte de 5 % que as iniciativas comuns recebem do total do bolo - reverteria para o INTERREG. No entanto, existe uma condição para que isso possa ser realizado: em primeiro lugar, os Estado-Membros têm de aceitar a percentagem de 5 %, o que de momento ainda está a ser fervorosamente debatido no Conselho. Em segundo lugar, é necessário que todos nós resistamos à tentação de acrescentar outras iniciativas, pois é claro que, dessa forma, teriam de ser automaticamente postas dotações à disposição de mais iniciativas e, em consequência, disso também o INTERREG teria desvantagens a nível financeiro. Senhoras e Senhores Deputados, com esta pergunta do senhor deputado Rack, esgotámos o tempo destinado ao período de perguntas dirigidas à senhora Comissária Monika Wulf-Mathies. Agradecemos à senhora Comissária a sua presença. Por se ter esgotado o tempo destinado ao período de perguntas dirigidas à senhora Comissária Wulf-Mathies, a pergunta nº 51 formulada pelo senhor deputado Schöder será respondida por escrito. Pergunta nº 52, de José Salafranca Sánchez-Neyra (H-0923/98) Objecto: Relações Estados Unidos-Cuba Teve a Comissão conhecimento da carta dirigida pela senhora Albright, Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros do Governo dos Estados Unidos, em de 3 de Agosto, e publicada em diversos meios de comunicação social, ao Presidente da Comissão das Relações Externas do Senado dos Estados Unidos, Sr. Helms? Tenciona a Comissão reagir ou tomar alguma posição sobre esta matéria? Pensa a Comissão que a interpretação que a Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros dos EUA faz dos termos das Declarações de 18 de Maio correspondem ao espírito e às declarações feitas perante a Comissão dos Assuntos Externos do Parlamento Europeu pelo Comissário responsável, no mês de Maio último? Concorda a Comissão com a apreciação de que este acordo constitui uma extraordinária reafirmação dos princípios que inspiram o ? Dou-lhe as boas-vindas, Senhor Comissário Brittan, e convido-o a responder à pergunta formulada pelo senhor deputado Salafranca Sánchez-Neyra. A Comissão tem conhecimento da carta da Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros dos Estados Unidos, Madeleine Albright, ao Senador Helms relativa ao acordo sobre as disciplinas de investimento. Discutimo-la com a senhora Secretária de Estado em Viena, durante a reunião ministerial que ai teve lugar em Setembro, e a Comissão informou-a de que há várias passagens da carta que a Comissão não teria subscrito. A Comissão não considera desejável ou útil centrar-se nas diferenças de apresentação do acordo sobre disciplinas de investimentos. O próprio texto dos acordos é pormenorizado e explícito. Trata-se de um texto que respeitaremos e implementaremos quando for concedida uma derrogação à Lei Helms-Burton. Senhor Comissário, gostaria de aprofundar dois aspectos para os quais pediria a máxima precisão. Quando compareceu perante a Comissão os Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa deste Parlamento, no dia seguinte ao Conselho «Assuntos Gerais», no qual se registaram os termos da declaração da Cimeira Transatlântica sobre as leis com efeitos extraterritoriais e, em concreto, sobre a Lei Helms-Burton, o Senhor afirmou que se os Estados Unidos não cumprissem a sua parte - e refiro-me concretamente à alteração do Título IV - esses acordos caducariam. E o senhor Comissário não excluiu a possibilidade de, nesse caso, retomar, de alguma forma, a queixa perante as instâncias competentes da OMC. A pergunta que gostaria de lhe fazer é a seguinte, Senhor Comissário: qual é o prazo que a Comissão considera razoável para aferir se os Estados Unidos efectuaram essa modificação do Título IV da referida lei? O período de mandato do Presidente Clinton? O período de mandato da actual Comissão? Ou, quem sabe, o período de mandato do próximo Presidente dos Estados Unidos? Qual o mandato que considerarão? Segundo aspecto, Senhor Comissário. Gostaria que nos confirmasse se, no decurso da sua última visita a Washington, teve a oportunidade de se encontrar com o Presidente da Comissão dos Assuntos externos do Congresso, o Senador Gillman, e com o congressista Bob Menéndez, e gostaria ainda que nos confirmasse se é verdade que lhe pediram que o senhor Comissário - ou a Comissão Europeia -se pronunciasse por escrito sobre os termos da carta da Secretária de Estado Albright ao Senador Holms. Gostaria também de saber, Senhor Comissário, se o Senhor recebeu uma comunicação do Congresso dos Estados Unidos sobre este assunto, pedindo um posicionamento da Comissão, em concreto, sobre os termos da referida carta. A posição é a de que não cumprimentos a nossa parte do acordo se os Estados Unidos não cumprirem a sua. Não fixámos qualquer limite de tempo. Tive uma série de reuniões com dirigentes do Congresso, incluindo o Senador Gillman, durante uma recente visita aos Estados Unidos, durante a qual tive a oportunidade de dar a conhecer a nossa posição, tendo os Estados Unidos parecido mais preparados para a compreender. Acima de tudo, as razões pelas quais não nos preocupámos em fixar um limite temporal prende-se com o facto de, neste momento, nos termos do acordo, os Estados Unidos não terem em curso qualquer acção contra empresas europeias, ao abrigo dos títulos III ou IV, tendo indicado que não só a Total beneficiará de um acordo de derrogação, como o mesmo acontecerá com quem quiser investir no Irão em termos equivalentes. Os Estados Unidos não estão a aplicar a sua lei e nós não estamos sujeitos à mesma. Embora o senhor Comissário nos tenha dito que os Estados Unidos não estão presentemente a implementar a Lei Helms Burton em certos aspectos. Estará ciente do facto de que muitos empresários europeus foram intimidados no sentido de se recusarem a correr o risco de incorrer em obrigações decorrentes da aplicação dos Títulos III e IV da referida lei e, se mantiveram relações com os Estados Unidos, preferiram limitar a suas relações com Cuba ou optaram por não ter quaisquer relações som este país. Parecem estar bastante protegidos pelo acordo conseguido, pois estão aparentemente a orientar-se para Cuba. Pergunta nº 53, de Jonas Sjöstedt (H-0976/98) Objecto: Negociações sobre o AMI Há já algum tempo que foram reiniciadas as negociações na OCDE sobre o AMI. O projecto de acordo posto à negociação na passada Primavera foi alvo de fortes críticas, designadamente, por parte do Parlamento da UE. Que alterações tenciona a Comissão ver introduzidas no acordo comparativamente à proposta negociada na passada Primavera? Tem a palavra, Senhor Comissário Brittan, para responder à pergunta do senhor deputado Sjöstedt. Esta, de facto, é uma pergunta difícil. Desde a altura em que foi apresentada, proferi uma declaração da Comissão, na sessão plenária de 20 de Outubro. Essa declaração continua a corresponder correctamente à posição actual, pelo que remeto para a mesma. Senhor Presidente, agradeço de todo o coração ao senhor Comissário pela sua resposta não excessivamente longa. A minha pergunta está, de facto, um pouco ultrapassada, porque foi feita antes da excelente notícia de que o Governo francês se tinha retirado das negociações sobre o AMI. Parece agora provável que haja novas negociações no quadro da Organização Mundial do Comércio, a OMC. Gostaria então de saber se a posição da Comissão é de que o conteúdo da proposta de acordo que foi negociada no quadro da OCDE irá ser o ponto de partida para as negociações na OMC. Ou pensa partir-se do zero, com condições novas para as negociações? Tal como expliquei no decurso do debate, a posição é a de que favorecemos um acordo na OCDE. As negociações não terminaram ainda, mas indiquei, com toda da franqueza, que as perspectivas não se apresentavam favoráveis. Se tivéssemos conseguido um acordo na OCDE, ou se viermos a consegui-lo, isso constituirá um bom presságio para as negociações no seio da OMC, que ainda não foram alvo de acordo, mas que defendemos. Se não houver acordo na OCDE, continuarei a achar que o correcto será iniciar as negociações no seio da OMC. Assim, será essa a estratégia que advogaremos, independentemente do que acontecer na OCDE. Pergunta nº 54, de Richard Howitt (H-1031/98) Objecto: A Organização Mundial do Comércio e o Acordo Multilateral sobre o Investimento Tendo em conta as recentes posições do Governo francês, virá a Comissão Europeia a apoiar a deslocação das conversações sobre o Acordo Multilateral sobre o Investimento (AMI) do âmbito da OCDE para o da Organização Mundial do Comércio (OMC)? Virá o Comissário a assegurar que seja dada igual ponderação às responsabilidades dos investidores ao abrigo de tal acordo e aos direitos perante os Estados-nação? Tem a palavra, Senhor Comissário Brittan, para responder à pergunta do senhor deputado Howitt. Tal como disse no debate, referi-me ao assunto em resposta a uma pergunta anterior, dizendo que sempre acreditei ser a OMC o fórum ideal, a longo prazo, para a criação de um quadro claro para a regulamentação sobre o investimento. Congratulo-me com o facto de termos conseguido efectuar alguns progressos, enveredando por esse caminho, na reunião ministerial da OMC, em Singapura. É importante que, na reunião do próximo Outono, continuemos a pressionar no sentido da realização das negociações e da elaboração de um acordo definitivo na OMC. Entretanto, decorreram as negociações do AMI no quadro da OCDE. Participámos nessas negociações, mas as possibilidades de as conduzir a bom porto não parecem, de momento, promissoras. Assim sendo deveremos ponderar qual será a melhor forma de avançar, por forma a resolver a situação e a iniciar, seja como for, as negociações no seio da OMC. Gostaria de solicitar ao senhor Presidente em exercício do Conselho que comentasse a segunda parte da minha pergunta, em particular, a necessidade de incorporar normas vinculativas, especialmente nos sectores do emprego, ambiente, incentivos ao investimento e práticas comerciais restritivas, em qualquer novo acordo multilateral sobre investimentos, a par dos direitos dos investidores. Congratulo-me vivamente com o facto de o Governo do Reino Unido, tal como o refere a edição do The Guardian de 13 de Novembro, ter afirmado que os ministros decidiram que o caminho a seguir passa pela inclusão de normas laborais e preocupações ambientais logo desde o início. Espero que a Comissão defenda essa posição nas suas relações com a OMC. Gostaria também de perguntar ao senhor Comissário se garantirá que, no que se refere à OMC, se procederá a uma consulta exaustiva da sociedade civil e das ONG, e se as questões laborais serão tidas em consideração? Não houve qualquer acordo relativamente à realização das negociações no seio da OMC. Espero sinceramente que o consigamos, mas há uma forte resistência por parte de um certo número de países em vias de desenvolvimento. Assim, seria totalmente prematuro falar da natureza do nosso mandato de negociação relativamente a uma negociação que ainda não existe. A resposta mais simples é a de que ainda não existe resposta, mas que haverá necessariamente na devida altura. No que se refere à consulta da sociedade civil, ela é de extrema importância. A Comissão organizou uma ampla reunião com os representantes de um elevado número de ONG, bem como com outros interessados, ontem, em Bruxelas, acerca da totalidade das negociações da OMC. Por não se encontrar presente o senhor deputado Barton, a pergunta nº 55 caduca. Pergunta nº 56, de David Bowe (H-1034/98) Objecto: O aço Que medidas tomou a Comissão em resposta ao recente julgamento ocorrido num tribunal do Estado americano do Ohio, que visa directamente impedir a entrada de aço estrangeiro naquele Estado, acção que parece violar a legislação americana e internacional? Tem a palavra, Senhor Comissário Brittan, para responder à pergunta do senhor deputado Bowe. A 27 de Outubro, um produtor de aço do Ohio intentou uma acção junto do Tribunal do Estado de Ohio, alegando a existência de concorrência desleal provocada pelas importações a baixos preços para o referido Estado. A acção visava a instauração de restituições à importação para esse Estado por um certo número de empresas comerciais, bem como por produtores de aço russos e japoneses. Trata-se de uma medida muito invulgar por parte da indústria siderúrgica americana, que começou já a lançar uma série de queixas anti-dumping e anti-subvenções a nível federal, em resposta à crise que se vive no Sudeste Asiático e na Rússia. A 17 de Novembro de 1998, no entanto, o Tribunal do Estado de Ohio, no qual o caso estava a ser julgado, arquivou o processo instaurado pela referida empresa. Aparentemente, o Juiz terá decidido que o queixoso não teria direito a interceder ao abrigo das leis do Estado. A Comissão continua a acompanhar a evolução do caso, uma vez que é provável que haja uma tentativa de levar o caso a tribunal federal. Agradeço ao senhor Comissário a sua resposta que considerei muito interessante. Gostaria ainda de chamar a sua atenção para acontecimentos mais recentes. No jornal da indústria siderúrgica The Metal Bulletin , de 12 de Novembro, afirma-se que os dirigentes das empresas siderúrgicas americanas e representantes sindicais se reuniram há poucos dias com o Presidente Clinton com vista reivindicar uma protecção excepcional contra as importações de aço. Embora a notícia prossiga dizendo que, até à data, não foi tomada qualquer decisão, as empresas estão a fazer pressão no sentido de que se altere o padrão de dano da chamada Lei 201 de salvaguarda do mercado, o que tornaria mais fácil para os americanos fecharem o seu mercado às importações, embora mantendo-se em conformidade com as regras da OMC. Se o Governo americano ceder a este tipo de pressão, que tenciona a União Europeia - e a Comissão, em particular - fazer no sentido de proteger as suas empresas siderúrgicas? Seria pouco sensato especular acerca do que faríamos numa determinada circunstância especulativa, mas posso afirmar o seguinte. Procuraríamos seguramente garantir que os Estados Unidos agissem de acordo com as regras da OMC. No que se refere à Europa, a EUROFER procurou-me, tendo indicado que apresentaria uma queixa alegando a existência de dumping e possivelmente de outras actividades comerciais ilegais na indústria siderúrgica. Caso venhamos a receber essa queixa, analisá-la-emos obviamente com toda a atenção. Mas os devidos trâmites terão que ser observados, pelo que não posso antecipar o seu resultado. Pergunta nº 57, de Graham Watson (H-1035/98) Objecto: Relações entre a China e Formosa Que discussões teve a Comissão recentemente com as autoridades chinesas sobre as relações destas com a Formosa? Senhor Comissário Brittan, convido-o a responder à pergunta do senhor deputado Watson. O último contacto que tivemos com a China relativamente à questão da Formosa foi em Julho de 1998, quando o Director-Geral Adjunto da Comissão, da DG I, o senhor Gérard Deprayre, explicou a um enviado da missão chinesa junto da UE o conteúdo e objectivos do nosso acordo bilateral de acesso ao mercado da OMC, que assinei - o relato das negociações - com o Ministro Wang da Formosa, a 23 de Julho, em Bruxelas. Desde então, não houve quaisquer contactos oficiais com as autoridades chinesas acerca da Formosa. Não reconhecemos a Formosa como um Estado soberano separado, mas sim como um território alfandegário separado com o qual mantemos laços económicos e comerciais cada vez mais estreitos. Atribuímos grande importância às nossas relações económicas e comerciais, quer com a China, quer com a Formosa, pelo que temos de estar disponíveis para debater estas relações sempre que necessário. Peço o favor de me deixarem fazer uma declaração de interesses. Visitei a Formosa, juntamente com um grupo de outros deputados desta assembleia, de diferentes países e diferentes grupos políticos, na semana passada, a convite do seu Ministro dos Negócios Estrangeiros, a fim de actuarmos como observadores da campanha eleitoral. Dirigi um grupo semelhante em 1995. A Formosa é uma democracia livre e aberta. Fizeram enormes progressos rumo à democracia. Trata-se da 14ª maior nação comercial do mundo. Por serem uma democracia livre e aberta e possuírem uma economia transparente conseguiram sair ilesos das perturbações financeiras. Não considerará o Senhor Comissário que a Formosa é um estandarte da democracia na região e que o seu isolamento é cada vez mais anómalo? Apoiará a Comissão a rápida entrada da Formosa na OMC e o estabelecimento de laços mais estreitos entre a União Europeia e a República da China? O senhor deputado Watson conhece a posição oficial da Comissão e, efectivamente, também a dos Estados-Membros relativamente à Formosa. As nossas relações com a Formosa são muito fortes. Contudo, desenvolvem-se ao nível económico e comercial. Nessas circunstâncias, não me parece adequado tecer comentários acerca da sua evolução política. Porém, gostaria de dizer que, no que se refere aos outros assuntos referidos, estamos a negociar de boa fé e com bastante êxito com a Formosa a sua admissão na OMC. Fizemos progressos consideráveis no que se refere ao acesso ao mercado. Mas há ainda outros aspectos a considerar. Desenvolveremos negociações com a Formosa relativamente a esses outros aspectos sem demora e procuraremos chegar a um acordo mutuamente aceitável. De forma mais genérica, no que se refere às relações económicas e comerciais com a Formosa, concordo plenamente com o que aqui foi dito. Trata-se de um território que se tem revelado extremamente bem sucedido em termos económicos, mesmo no contexto dos actuais problemas que afectam a Ásia. Existe ainda um enorme potencial para o desenvolvimento de relações económicas e comerciais com a União Europeia. Pergunta nº 58, de Paul Rübig (H-0924/98) Objecto: Directiva relativa ao reconhecimento de diplomas e discriminação de gabinetes de engenharia técnica A 1ª e a 2ª directivas relativas ao reconhecimento de diplomas regulamentam o direito de acesso a uma profissão, designadamente, os certificados que num dado Estado-Membro sancionam o exercício de uma profissão regulamentada. Por «diploma» entende-se não só os títulos de formação escolar e universitária, mas também um conjunto de certificados de formação e de exame, como os que são exigidos na Áustria como prova de aptidão para a autorização do exercício de uma profissão regulamentada. Porém, alguns Estados-Membros - como por exemplo a Itália - fazem uma interpretação muito restritiva da directiva. Para a autorização de gabinetes de engenharia técnica só são reconhecidos os certificados de conclusão de estudos universitários ou superiores. Esta prática esteve inclusivamente na origem da abertura de processos penais contra cidadãos austríacos por motivo de exercício pretensamente ilegal da profissão de engenheiro. Como tenciona a Comissão reagir a esta possível discriminação de gabinetes técnicos no âmbito do exercício de uma actividade profissional no mercado interno? Dou as boas-vindas ao senhor Comissário Monti e convido-o a responder à pergunta do senhor deputado Rübig. Como observou o senhor deputado, o conceito de diploma, tal como entendido nas directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE, pode cobrir não só os títulos de formação escolar e universitária mas também os certificados de experiência profissional e/ou os exames de aptidão profissional. As directivas relativas ao sistema geral de reconhecimento dos diplomas não prevêem uma coordenação da formação nem um reconhecimento automático das qualificações profissionais. Cabe a cada um dos Estados-Membros determinar as qualificações exigidas para o exercício de uma profissão ou actividade profissional no âmbito do seu território nacional. A Itália tem, pois, o direito de reservar o exercício da actividade de consulting engineering aos titulares de diplomas universitários e de ensino superior. O tratamento dos profissionais de outros Estados-Membros deve ser igual ao reservado aos cidadãos italianos. A violação das normas em vigor em cada um dos Estados-Membros pode dar lugar à abertura de processos penais, na condição de as eventuais penas serem proporcionais à gravidade da infracção. Os cidadãos austríacos que pretendam exercer a actividade de consulting engineering em Itália devem dirigir um pedido nesse sentido às autoridades competentes. Se se verificar uma diferença significativa entre as qualificações exigidas pela lei italiana e as requeridas aos cidadãos austríacos para o exercício dessa actividade, as autoridades italianas podem impor uma medida compensatória à escolha do cidadão austríaco, que pode consistir, por exemplo, num período de estágio ou num exame de aptidão. Se, como parece ser o caso, os profissionais austríacos possuem apenas um diploma de nível inferior ao previsto na Directiva 92/51/CEE, as autoridades italianas podem exigir, em todos os casos, a aplicação de uma medida compensatória. Deduz-se do que foi exposto que a posição geral das autoridades italianas não contraria as disposições do direito comunitário. Posso acrescentar que, tal como noutros domínios, se casos específicos vierem a levantar problemas, a Comissão está disposta a estudá-los para verificar a sua conformidade com o direito comunitário. Senhor Presidente, portanto, na prática, um engenheiro pode prestar um serviço na Áustria, o que está em conformidade com as leis do mercado, mas se prestar o mesmo serviço em Itália ou noutro país, está a fazer algo não permitido. Como é que pensa enfrentar futuramente este género de problemas, que representam um obstáculo ao mercado interno? Neste caso, a distinção relevante é a introduzida pela Cimeira de Fontainebleau, já em 1984. Com efeito, a partir dessa Cimeira, a abordagem sectorial vertical - ou seja, directivas específicas - para profissões e actividades específicas foi substituída por uma abordagem geral horizontal, ou seja, por um sistema geral baseado no reconhecimento semi-automático das habilitações sem harmonização prévia dos sistemas de ensino e de formação. A Comissão não considera oportuno, em geral, propor novas directivas específicas e, por isso, nestes casos, o país de acolhimento tem o direito de reservar o exercício de uma certa actividade aos titulares de diplomas universitários e de formação de nível superior, e depois - como referi - o cidadão proveniente de outro Estado-Membro pode optar por submeter-se a um exame de aptidão ou, em alternativa, a um período de estágio. A alternativa a este sistema consistiria numa regulamentação muito, muito minuciosa, considerada oportuna para certas actividades laborais e profissionais específicas mas não para outras. Pergunta nº 59, de Antonios Trakatellis (H-0940/98) Objecto: Decisão sobre a denúncia relativa ao metropolitano de Salónica e aplicação da legislação comunitária sobre contratos públicos Praticamente quatro anos após a inclusão do projecto «metropolitano de Salónica» na medida «melhoria das condições de vida» do II QCA (1994-1999) para a Grécia e quase dois anos depois da denúncia à Comissão por violação da legislação comunitária sobre contratos públicos, o único efeito prático foi a transferência de 26 milhões dos 60, 7 milhões de ecus da contribuição comunitária global. Com base nas informações comunicadas pela Comissão em Julho, esta teria tomado uma decisão mandatando o Comissário Monti; pergunta-se à Comissão: Se tomou uma decisão definitiva sobre a denúncia e qual. Se o processo pode ser reapreciado com base em novos dados. Se tal se verificou e como pode assegurar a rapidez da apreciação do processo dado que levou 18 meses para fazer uma comunicação sobre a denúncia. Dado que o Ministério grego das Obras Públicas declarou que o contrato será assinado, pergunta-se se o trabalhos poderão ser iniciados sem correr o risco de ter de os suspender por contestação do contrato. A apreciação da queixa detectou alguma falta na aplicação das directivas comunitárias sobre contratos públicos nesta obra e, em caso afirmativo como assegurará a Comissão, no futuro, a aplicação da directiva. Senhor Comissário Monti, convido-o a responder à pergunta do senhor deputado Trakatellis. A Comissão deseja informar o senhor deputado de que arquivou o processo relativo ao caso do metropolitano de Salónica com a decisão H/98/3262, de 27 de Agosto de 1998, visto que não comprovou a existência de qualquer violação do princípio da igualdade de tratamento. As autoridades gregas competentes foram informadas por carta datada de 18 de Setembro de 1998. Antes de decidir arquivar o caso, a Comissão solicitou às autoridades gregas a garantia - e obteve-a - de que os futuros processos de adjudicação, em particular os relativos a contratos daquela ordem de importância, serão elaborados e executados com o máximo cuidado a fim de evitar as dificuldades e os atrasos verificados no processo de adjudicação do metropolitano de Salónica. A Comissão observa que, como sempre acontece, se surgirem novos e diferentes elementos relativos a uma infracção das directivas comunitárias, poderá decidir o início de um novo processo de verificação de legitimidade. Mas os elementos até agora recolhidos não justificam uma acção desse tipo. Admitindo que, no futuro, se encontram motivos válidos para uma reabertura do processo, o que, de momento - insisto -, não se verifica, o tempo necessário para que a Comissão avalie os novos elementos será, sem dúvida, consideravelmente reduzido, dado que todos os estudos respeitantes à questão de fundo foram já realizados. Finalmente, no que respeita ao efectivo avanço do processo, a Comissão considera que a competência para responder sobre qualquer evolução futura cabe exclusivamente às autoridades gregas. Senhor Comissário, muito obrigado pela sua resposta. Primeiro, agradecia que me dissesse o seguinte: o senhor já disse que, desde que existam novos elementos, evidentemente podemos recorrer à Comissão relativamente ao acordo que o Estado grego assinar com o concessionário com base em novos elementos. Por isso, pergunto-lhe: no caso de haver recurso, a obra pode recomeçar e podem fazer-se levantamentos de dinheiro, ou deveremos aguardar primeiro a decisão da Comissão e em seguida dar início à obra? Segundo, dado que foram trocadas cartas entre o Senhor, Senhor Comissário Monti, e o Governo grego, gostaria que, para garantir o pleno controlo parlamentar, me fornecesse pelo menos uma cópia da carta que enviou ao Governo grego, por uma questão de transparência. Por último, Senhor Comissário, o tempo avança inexoravelmente para o fim do segundo Quadro Comunitário. Até quando pode começar a obra e podem ser feitos levantamentos? Gostaria de acrescentar ao senhor deputado Trakatellis que, como disse, é sempre possível reabrir um processo, se surgirem elementos novos e diferentes relativos a um caso. No caso vertente - insisto neste aspecto - não encontramos, nos elementos recebidos até ao momento, algum que justifique tal acção. Assim, do ponto de vista da Comissão, o facto de o processo ter sido arquivado nada tem de especial: o processo em questão está encerrado. Seriam necessários novos dados, dados diferentes, para tomar a decisão de o reabrir, mas, neste momento, não é esse o caso. Senhor Comissário, o senhor disse que tinha arquivado o processo até à obtenção de novos elementos, mas ao mesmo tempo disse às autoridades gregas que no futuro deveriam evitar manobrar a questão da maneira como tinham manobrado o contrato do metropolitano de Salónica. Logo, a conclusão que retiro é que os procedimentos que foram seguidos tinham algumas falhas. Politicamente, portanto, os procedimentos não foram transparentes. Agora, juridicamente - uma vez que sou jurista -, é verdade que o senhor pode arquivar o processo, mas a observação de que no futuro se devem evitar tal tipo de práticas significa que a prática que foi seguida não foi clara, não foi transparente, não estava em conformidade com os regulamentos comunitários, logo, alguém pode recorrer ao Tribunal apenas com base naquilo que agora nos disse e fazer anular o contrato. Por conseguinte, a pergunta é esta: o projecto vai avançar? O que pensa do raciocínio que formulei, porque não pode dar a aprovação e dizer que o Governo grego deve evitar no futuro tal tipo de práticas. Temos que escolher. Na questão que estamos a debater, o nosso ponto de vista era o de verificar se estávamos perante infracções da legislação europeia sobre contratos públicos. Ao debruçar-se sobre os factos, a Comissão verificou que a volumosa documentação respeitante ao contrato continha disposições que podiam ser interpretadas de maneira diferente pelos concorrentes no tocante às condições específicas exigidas. Contudo, tendo em conta a complexidade do processo e da documentação referente ao concurso, a Comissão acabou por chegar à conclusão de que não podia ser atribuída à autoridade adjudicante a intenção de levar a cabo um processo não genuinamente concorrencial. Neste contexto, não foi possível demonstrar a existência de uma clara violação do princípio da igualdade de tratamento, o que, a ter acontecido, teria obrigado à abertura do processo correspondente. Posso dizer que, relativamente ao futuro, as garantias exigidas pela Comissão são as que decorrem da experiência amadurecida da Administração grega e dos seus consultores na elaboração e condução deste tipo de projectos, garantias associadas a um claro compromisso quanto à sua conduta futura. Estaremos, certamente, atentos no futuro. Pergunta nº 60, de Sören Wibe (H-0951/98) Objecto: Importações paralelas para o Espaço Económico Europeu Um acórdão do Tribunal de Justiça, do verão de 1998, impede, entre outras coisas, a importação paralela de vestuário de marca proveniente de países exteriores ao EEE. A Suécia protestou no Conselho contra este acórdão que prejudica tanto os consumidores como o comércio de retalho no nosso país. Todos os anos são vendidas na Suécia mercadorias importadas paralelamente num valor de 30.000 milhões de coroas suecas. É evidente que as importações paralelas têm uma grande importância para a economia privada dos nossos consumidores. A Comissão reabriu agora um inquérito (paralisado desde há tempos, segundo o jornal sueco Svenska Dagbladet de 25/9/1998) que deveria estudar as vantagens e desvantagens da importação paralela e apresentar os resultados ao Conselho de Ministros. Quando estará terminado este inquérito? Que acontecerá até lá? Não entende a Comissão que seria mais razoável lutar pelos interesses dos consumidores e não pelos dos representantes gerais? Senhor Comissário Monti, convido-o a responder à pergunta do senhor deputado Wibe. Com o acórdão de 16 de Julho de 1998 relativo ao processo Silhouette , o Tribunal de Justiça afirmou o princípio de que os titulares de marcas industriais na Comunidade têm, com base nessas marcas, o direito de se oporem às importações paralelas para a União Europeia de produtos originariamente comercializados fora da União. É, desse modo, confirmada a interpretação dada pela Comissão à directiva de 1989 sobre as marcas industriais. Assim, os importadores e retalhistas não podem importar para a Comunidade produtos protegidos por uma marca sem o consentimento do titular da marca em questão. Isso significa também que os Estados-Membros devem aplicar a legislação comunitária vigente em matéria de marcas, de acordo com a interpretação feita pelo Tribunal de Justiça no seu recente acórdão. Tenho conhecimento das reacções suscitadas por este acórdão num número restrito de países, em particular na Suécia. Foi manifestada, a este propósito, a preocupação com o facto de os consumidores serem privados da possibilidade de adquirir, graças às importações paralelas, produtos de marca a preços inferiores. Mas tais preocupações só em parte se justificam. Gostaria de salientar que a protecção dos direitos de propriedade intelectual se reveste de uma importância fundamental para o desenvolvimento da inovação na Europa. Os produtores europeus fazem enormes investimentos, em dinheiro e em know how , para criarem novos produtos de elevada qualidade, para construírem o prestígio das suas marcas e para organizarem as suas redes de distribuição. A este propósito, deve observar-se que, se as importações paralelas permitem que os consumidores tirem, a curto prazo, vantagem de preços mais baixos, a mais longo prazo, a redução dos lucros pode desencorajar os titulares de marcas de investirem nessas mesmas marcas ou de competirem activamente com outras, com efeitos negativos para todo o sector de actividade. Há um ponto acerca do qual a clareza tem de ser total: as importações paralelas no interior da Comunidade e também, numa escala mais vasta, no espaço económico europeu são um elemento central do mercado único e não é sobre este elemento fundamental que versam os actuais debates sobre o esgotamento do direito de marca, que respeita apenas às importações paralelas provenientes do exterior da Comunidade. Gostaria, finalmente, de lembrar que, para se ter um quadro completo da situação, foi empreendido um estudo, que estará terminado na primeira parte de 1999, sobre as consequências económicas do esgotamento do direito de marca na Comunidade. Esse estudo terá em consideração os vários aspectos da protecção das marcas e as possíveis consequências de uma alteração do regime de esgotamento, particularmente no tocante à disponibilidade dos produtos, aos serviços de assistência aos clientes, ao aconselhamento dos consumidores, ao investimento em novos produtos, à concorrência dos preços e ao emprego. Senhor Presidente, tenho uma pergunta complementar muito breve. Começo por notar que a minha visão sobre as importações paralelas não é a mesma que a do senhor Comissário. Eu vejo isto como uma proibição pura e simples da revenda. Tenho muita dificuldade em ver o que há de racionalidade económica nisto, mesmo na perspectiva das empresas produtoras. A minha pergunta é a seguinte: se continuarem essas importações paralelas por parte de retalhistas na Suécia, tenciona a Comissão tomar algumas medidas legais contra a Suécia? Face à situação que foi confirmada pelo acórdão do Tribunal de Justiça Europeu, o titular de direito de marca tem a faculdade de intentar as acções legais consequentes. Não cabe à Comissão fazê-lo; a Comissão deve zelar por que o direito do titular da marca possa ser exercido. Congratulo-me com a presença do senhor Comissário. Pensei que o Senhor não estivesse em Estrasburgo hoje, uma vez que não esteve presente na reunião do Intergrupo sobre as vendas isentas de impostos. Tivemos de a cancelar, embora o Senhor tivesse dito que estaria presente. Pedi a palavra para afirmar que é uma vergonha que não possamos tratar agora dos dois assuntos relacionados com as vendas isentas de impostos que estão inscritos na ordem do dia e para o debate dos quais alguns de nós aqui se deslocaram hoje. Tenho muito poucas oportunidades de falar como o senhor Comissário. Estamos a tentar com afinco mudar a sua opinião sobre esta questão, sendo que será apresentado um importante relatório aos Ministros do ECOFIN, que acabou de ser concluído pela Comissão. Gostaria de contra-interrogar o senhor Comissário acerca deste relatório e acerca das implicações das vendas isentas de impostos sobre o emprego. Senhora Deputada Malone, Senhor Comissário Monti, isso não se insere no âmbito da pergunta apresentada e, além do mais, já ultrapassamos o tempo de que dispúnhamos. No entanto, Senhor Comissário, se assim o desejar poderá fazer uso da palavra. Considero que se trata de um tema muito importante - tive, aliás, ocasião de falar a esse propósito perante esta assembleia e em diferentes comissões parlamentares -, mas ultrapassa completamente a pergunta do senhor deputado Wibe, pelo que não pretendo, Senhor Presidente, intervir sobre este assunto. Muito obrigado, Senhor Comissário Monti. O senhor deputado Gallagher pede-me também para intervir para uma pergunta complementar à pergunta apresentada pelo senhor deputado Wibe. Peço-lhe o favor de se manter no âmbito dos termos da pergunta formulada pelo senhor deputado Wibe. Estou ciente das limitações de tempo, mas gostaria de aproveitar esta oportunidade enquanto o senhor Comissário Monti está nesta assembleia. O senhor Comissário referiu-se por várias vezes no passado, aos fundos estruturais como instrumento a utilizar para ultrapassar as consequências da abolição das vendas isentas de impostos. Devo dizer ao senhor Comissário possuo uma cópia do documento de trabalho da Comissão sobre as propostas. Não contém absolutamente novidade alguma. Penso estar a ser razoável e justo ao afirmar que este documento é apenas uma tentativa de embelezar a referida abolição para que pareça mais aceitável. Não possui qualquer elemento novo relativamente ao seu conteúdo passado. Não reflecte a Presidência, nem o senhor Comissário. Talvez o Senhor Comissário possa dar a alguns de nós, os que esta noite apresentaram perguntas, a possibilidade de consigo nos reunirmos nas próximas semanas. Com este documento nada mais se fará do que uma lavagem de fachada e não se resolverão os assuntos em causa. Muito obrigado Senhor Deputado Gallagher. Não lhe retirei a palavra porque não é o meu hábito, mas avisei que já excedemos em muito o tempo previsto, assim como o tema. Se o senhor Comissário Monti o desejar pode fazer uso da palavra. Indica-me que não o pretende fazer. Por conseguinte, Senhoras e Senhores Deputados, informo que, por se ter sido ultrapassado o tempo destinado ao período de perguntas à Comissão, as perguntas nºs 61 e 119 serão respondidas por escrito. Está encerrado o período de perguntas à Comissão. (A sessão suspensa às 19H20, é reiniciada às 21H00) Rubrica orçamental «Direitos do Homem» Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre a execução em 1998 das diversas rubricas orçamentais no que respeita aos direitos do Homem e à democracia no capítulo B7-70 «Iniciativa europeia para a democracia e os direitos do Homem». Tem a palavra o senhor comissário Van den Broek. Senhora Presidente, agradeço-lhe a oportunidade de partilharmos esta noite a nossa preocupação comum com o Parlamento relativamente a notícias preocupantes que circulam sobre o modo como a política dos direitos humanos estará a ser posta em prática actualmente. Penso que é conveniente prestar uma série de esclarecimentos nesse domínio e, finalmente, tentar também alcançar alguns acordos que possam ser úteis a todas as partes envolvidas no que respeita a garantir a política dos direitos humanos, tão querida do vosso Parlamento, não o sendo, seguramente, menos da Comissão; isso aplica-se também, naturalmente, a todas as organizações interessadas que se empenham na protecção e na promoção do respeito pelos direitos humanos. Permitam-me que comece, talvez, por tentar esclarecer um pouco a actual situação, abordando depois perguntas e observações como, por exemplo, as constantes de uma carta do senhor deputado Mendiluce, Vice-presidente da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, ao Presidente do Parlamento Gil-Robles. Quando falamos sobre a política dos direitos humanos, pelo menos na medida em que ela se insere na minha responsabilidade directa, falamos de uma parte de um orçamento total de 97, 4 milhões de ecus, ou seja, falamos de uma fatia que se eleva a 44-45 milhões e que é gerida pela Direcção-Geral IA e diz respeito ao capítulo orçamental B7-7. Falamos, então, nomeadamente, de projectos para a democracia e promoção do desenvolvimento democrático na Europa Oriental e também nos Novos Estados Independentes da ex-União Soviética. Falamos de projectos mais gerais no domínio dos direitos humanos, mas também do apoio às vítimas de torturas e a uma série de Tribunais Criminais Internacionais - estou a pensar no Tribunal para a Jugoslávia e no Tribunal para o Ruanda. Falamos ainda de observação de eleições. O montante total afectado a estes projectos eleva-se a 44, 7 milhões de ecus. Até ao final do mês de Maio do corrente ano, será prestada uma importante e preciosa assistência externa pela Fundação Europeia dos Direitos do Homem, que tão bem conhecem, na gestão destas verbas. Esta Fundação esteve envolvida na avaliação das propostas de projectos, tendo tido igualmente, por esse motivo, muitos contactos com os candidatos e proporcionando também a avaliação a posteriori e a regularização financeira de um grande número desses projectos. A não continuação desta assistência é, sem dúvida, uma das razões mais importantes para a preocupação surgida sobre a gestão das rubricas orçamentais relativas aos direitos humanos. Antes de me debruçar sobre a situação criada pelo desaparecimento desse apoio externo e de responder à pergunta sobre o modo como, nestas circunstâncias, se pode assegurar o melhor possível uma gestão adequada, gostaria de os informar da actual situação no que respeita à execução desta rubrica orçamental. Até hoje, foi recebido um total de cerca de 315 propostas de projectos a apoiar no âmbito do orçamento de 1998. Todas estas 315 propostas foram avaliadas. Até hoje, a Comissão, desse montante de 44 milhões, aprovou 19, 1 milhões, que correspondem a cerca de 35 projectos, ao passo que, para 18 milhões de ecus, ou seja, para cerca de 41 projectos, a preparação para a tomada de decisões na Comissão já se encontra absolutamente concluída. Esperamos, portanto, que, relativamente a cerca de 76 projectos, responsáveis, no total, por um montante de cerca de 37 milhões de ecus - continuo a referir-me a 1998 -, a Comissão tenha chegado a uma decisão daqui a cerca de três semanas. Restam, portanto, do montante total de 44, 7 milhões, cerca de 5 a 6 milhões que já foram destinados a projectos da sociedade civil no Kosovo. A execução desses projectos poderá decorrer o mais rápida e eficientemente possível através da transferência desse montante para a rubrica orçamental «Reconstrução da ex-Jugoslávia». Os autores das propostas de projectos que não podem ser concretizados deverão ser disso informados o mais depressa possível. Permitam-me que saliente que a não concretização de uma proposta de projecto decorre exclusivamente de considerações como a qualidade do projecto e, naturalmente, também da prioridade que lhe deve ser concedida. Com os critérios que, aliás, nomeadamente nos anos anteriores e também noutros anos, foram adoptados para a avaliação de projectos, só pôde ser aceite uma parte, ou seja, entre um terço e um quarto de todos os pedidos apresentados. Por outras palavras, ao longo dos anos, houve sempre mais pedidos de apoio do que aqueles que podiam ser contemplados pelo orçamento, o que, naturalmente, não é assim tão surpreendente. É evidente que a aprovação destes projectos pela Comissão só se justifica se se assegurar também o acompanhamento, ou seja, a contratação, a execução e a regularização financeira. Não se pode esconder que o imprevisto desaparecimento da assistência externa a que atrás me referi foi um problema considerável. Gostaria ainda de, relativamente à falta dessa assistência, afirmar o seguinte: No final de 1997, por razões de transparência e de promoção de uma concorrência leal, decidiu-se obter o apoio externo através de um concurso público, public tendering . Visava-se, assim, que os custos desse apoio externo ficassem a cargo da parte B do orçamento, ou seja, a cargo das dotações operacionais. Mas, para que se pudesse dar continuidade a esse concurso público, na sequência do entretanto famoso acórdão do Tribunal de Justiça de Maio do corrente ano, foram reduzidas todas as novas autorizações a favor das rubricas orçamentais relativas aos direitos do Homem. Daí decorreu o nosso acordo, o acordo interinstitucional do final do mês de Julho, que foi concluído para o restante período do corrente exercício orçamental e que, portanto, possibilitou que se voltassem a assumir novos compromissos. Assim, após o acórdão do Tribunal de Justiça, o comboio foi de novo posto em movimento. Para um novo contrato de assistência com base no concurso que foi organizado, surgiu, no entanto, uma complicação no que respeita à possibilidade de a Comissão poder ou não recorrer à assistência externa a cargo da parte B do orçamento. Os deputados que integram a Comissão dos Orçamentos recordam-se, certamente, desta discussão. Dado o carácter do apoio necessário para a execução das rubricas orçamentais relativas aos direitos humanos e também do apoio, quer a favor dos beneficiários, nomeadamente as ONG, quer a favor da Comissão, ou seja, dada a discussão sobre um gabinete de assistência técnica mista, não se pôde recorrer às dotações operacionais. As observações ao orçamento de 1998 não previam essa situação e, pelos mesmos motivos, também um recurso à parte A da rubrica orçamental estava fora de questão. Assim, o processo de concurso fracassou e com ele também a possibilidade de contratar assistência externa. Como vamos fazer face a esta situação? Como a aprovação do regulamento proposto pela Comissão que terá de servir de base jurídica para as despesas no âmbito da política dos direitos humanos ainda vai demorar - está ainda a ser discutido entre o Conselho e o Parlamento -, terá de se conseguir provisoriamente, em 1999, e com uma certa celeridade no que nos diz respeito, um acordo interinstitucional, caso contrário não teremos qualquer base jurídica para 1999. Mas, em segundo lugar, terá igualmente de se solicitar às autoridades orçamentais que prevejam observações para a rubrica orçamental «Direitos do Homem» que nos permitam recorrer à assistência externa na execução desses projectos. Tratar-se-á, então, novamente de assistência não exclusivamente a favor dos beneficiários, mas também a favor da Comissão. O pedido nesse sentido deverá ser apresentado pela Comissão na segunda leitura do orçamento. Estas perspectivas, ou seja, o acordo interinstitucional, por um lado, e a questão de observações ao orçamento que possibilitem a ajuda externa, por outro, poderão também oferecer uma solução a curto prazo. Caso, em relação, nomeadamente, ao apoio externo, se consigam obter as observações orçamentais adequadas, a Comissão poderá investigar todas as possibilidades de, a curto prazo e, eventualmente, através da conclusão directa de um contrato, obter a necessária assistência externa. Conseguir-se-á, assim, até ao final do próximo ano, uma maior segurança para todos os interessados no que respeita à selecção e execução adequadas dos projectos no domínio dos direitos humanos. O ano de 1999 deveria, então, ser utilizado para tomar decisões amadurecidas sobre o modo como, a partir do ano 2000, se deve organizar a nossa política dos direitos humanos. Entretanto, poderá surgir um pouco mais de compreensão, nomeadamente sobre em que parte da execução o novo serviço comum pode participar e, ao mesmo tempo, poder-se-á analisar também a forma como a política dos direitos humanos poderá inserir-se no âmbito da reorganização que está a ser preparada, na Comissão, no domínio das relações externas e que deverá entrar em vigor a partir do ano 2000. Quando falamos da futura organização dessa política dos direitos humanos, podemos também pensar em variantes como, por exemplo, a criação de uma agência dos direitos humanos. Gostaria, no entanto, de proceder, posteriormente, a uma troca de pontos de vista com os senhores deputados sobre as alternativas possíveis, dado que temos a sensação de que, actualmente, a nossa principal prioridade tem de ser criar segurança para o resto do corrente ano e para o ano de 1999, através de um acordo interinstitucional e através das observações ao orçamento. É isto que, em primeira análise, gostaria de propor ao Parlamento, chamando também vivamente a atenção para o facto de ser claro que está sempre a surgir de novo a tensão entre, por um lado, o pedido legítimo do Parlamento e também de organizações dos direitos humanos no sentido de, sobretudo, não se dar apenas uma oportunidade aos grandes projectos, mas de se dar também uma hipótese, nomeadamente nos nossos programas, às organizações de menores dimensões e àquelas que se ocupam do desenvolvimento da sociedade civil de base e, por outro lado, a constante pressão exercida pela Comissão dos Orçamentos que, no âmbito das suas competências, nos exorta, compreensivelmente, a, designadamente, reduzirmos o mais possível a assistência externa em benefício da Comissão. Foi essa a discussão que se realizou nos passados meses, nomeadamente vindo ao encontro da nossa linha de pensamento. Gostaria, de facto, de concluir, dizendo: «Dêem-nos as ferramentas se quiserem que façamos o trabalho». Não podemos, por um lado, continuar ocupados com projectos de pequena escala, o que significa, automaticamente, um grande número de projectos e, portanto, uma fragmentação muito grande que, por vezes, não se pode evitar, e, por outro, continuar desprovidos de ajuda do exterior para a execução desses projectos. Volto a referir: encontramo-nos, de certo modo, numa situação de transição no que respeita ao serviço comum, dado que, neste momento, ainda não consigo avaliar com precisão que quantidade de trabalho esse serviço comum nos irá retirar das mãos. O serviço comum foi criado para se chegar a uma economia de escala mais segura na execução de toda a espécie de projectos de ajuda. Penso que o que estamos agora a apresentar-lhes constitui a melhor solução e a melhor garantia possíveis para o período que decorre até ao final do próximo ano. Senhora Presidente, trata-se, de facto, de um problema tripartido: a problemática da base jurídica que nos foi transmitida pelo Conselho, a questão dos mini-orçamentos relativamente à qual o Parlamento sempre instou a que se chegasse a acordo e, finalmente, também as pouco claras prioridades políticas e de gestão que nós próprios conhecemos na Comissão. A DG I A, se lerem os relatórios do Tribunal de Contas, não é, de facto, um exemplo de boa gestão. Em relação à base jurídica, pouco podemos fazer por enquanto. Temos de esperar - e nisso estou plenamente de acordo com o senhor Comissário Van den Broek - até termos regulamentado a questão através de regulamentos, e isso significa que o legislador tem de cumprir primeiro a sua tarefa antes de termos uma solução a longo prazo. A questão dos mini-orçamentos continuará a ser controversa, mas há, no entanto, um aspecto que deverá ter uma solução diferente da proposta pelo senhor Comissário. Temos tido dificuldades crescentes com o Conselho no que respeita aos mini-orçamentos, dado que correm o risco de ser reduzidos no orçamento operacional. É um facto que, nesses pequenos projectos, a carga administrativa é muito pesada. Por outras palavras: a redução no orçamento operacional é bastante significativa. É, por isso, que, em minha opinião, se devem procurar outras soluções para além da simples ajuda externa que é feita em detrimento da política. Senhora Presidente, penso que tal não deverá ser feito a partir do orçamento operacional, embora tenha de admitir ao senhor Comissário que, a curto prazo, não conseguiremos encontrar a solução adequada para esse problema. Considero que, com a política de longo prazo que foi, nomeadamente, iniciada pelo senhor Comissário responsável pelo orçamento na Comissão, haverá melhores possibilidades, mas, neste momento, isso parece-me ainda difícil. São estes os problemas com que nos vemos confrontados, mas trata-se de procurar as soluções. Penso que, a longo prazo - e estou de acordo com o senhor Comissário - já não são aceitáveis soluções ad hoc . Temos de procurar uma estrutura em que possamos trabalhar também a longo prazo. Apraz-me confessar que, embora ainda não o consigamos em 1999, temos de, nesse ano, lançar as bases para um reforço do desenvolvimento. A minha oposição às soluções ad hoc deve-se ao facto de voltarmos a cair sempre naquelas discussões eternas, como acontece agora com os programas ECHO ou MEDA, e isso não ser bom nem para nós, nem para a Comissão, nem para a União Europeia. Propomos, portanto, uma estabilidade a longo prazo. Senhora Presidente, isso significa que, em minha opinião, este ano, a Comissão tem de procurar recrutar mais pessoal para a DG I A, para levar a bom termo a restante problemática, dado que não sei - com toda a franqueza - se a sociedade civil no Kosovo já será uma realidade este ano. Penso que a situação na região é ainda demasiado instável para pôr em prática todos os projectos de maior envergadura. Considero, no entanto, que se deve dar prioridade à problemática dos direitos humanos numa base um pouco mais clara. Pergunto-me também, Senhora Presidente, se não é possível, na actual estrutura, recorrer mais às delegações. No relatório do Tribunal de Contas indica-se, reiteradas vezes, que, efectivamente, os nossos esforços de descentralização não são suficientes. O senhor Comissário sabe perfeitamente que, nos Países Baixos, no domínio da cooperação para o desenvolvimento, os embaixadores dispõem de trunfos que podem distribuir mediante determinadas condições. Considero que, em pequenos projectos desse tipo, se devem também criar essas possibilidades. Isso ajudar-nos-ia. É, por isso, que temos agora uma proposta de inclusão de uma observação no orçamento. É um pouco desagradável aditar uma nova observação na segunda leitura do orçamento, mas entendo que, se conseguirmos um acordo interinstitucional neste domínio, tal poderá ser a solução para os nossos problemas em 1999. Não posso, no entanto, deixar de manifestar, uma vez mais, todas as minhas reticências relativamente aos mini-orçamentos que, automaticamente, deverão ser a consequência desse acordo. Mas, uma vez mais, Senhora Presidente, a única solução é uma solução a longo prazo e espero que, muito brevemente, a Comissão apresente uma proposta nessa matéria. 2-293 Senhora Presidente, Senhor Comissário, não quero atribuir-lhe as culpas pelo facto de a sala estar vazia, esta noite. A culpa é nossa. Mas quando a política em matéria de direitos do Homem não funciona, então somos ambos culpados! É sobre isso que queremos deliberar esta noite e não me parece que concorde absolutamente com o colega Dankert. Para mim, não se trata apenas de um problema orçamental. Gostaria de alargar o âmbito um pouco mais, pois participei também no debate desta questão na Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa. Em toda a discussão dos últimos dias ou semanas - e não abordaram lá muito bem este assunto -, tratámos da questão da política dos direitos do Homem em 1998, da sua execução - e quanto a isto o Senhor Comissário disse alguma coisa - e do planeamento orçamental para 1999 - a este respeito não conseguiu dizer tanto. Propusemos um orçamento que, na verdade, apoiámos da mesma forma com alguns defeitos estéticos não só relativamente à rubrica dos direitos do Homem como também às respeitantes à Bósnia, Kosovo, América Latina, MEDA, Próximo Oriente e outras. A nossa preocupação é outra: de há dois anos para cá, procuramos dialogar com a Comissão acerca de diversas resoluções, a fim de encontrar novas estruturas mas acabámos por perder este diálogo. E este é o motivo pelo qual foi escrita a carta que, na verdade, deveria ser enviada ao Presidente da Comissão. Este diálogo não se realizou. Tentámos - diria eu, em primeiro lugar, com o senhor Comissário - convidar o Presidente e também o senhor Comissário Liikanen e, uma vez também, o Secretário-Geral. Estas visitas nunca se realizaram e isto contribui, em parte, para o nosso dissabor. Também os instrumentos conseguidos até aqui não funcionaram como tínhamos imaginado, como nos é dito desde há um ano. Diz-se sempre - assim como ainda hoje de manhã o senhor Comissário Liikanen nos disse: os programas precisam de mais transparência. Tal aplica-se, naturalmente, também aos programas de democracia. Mas quando ouvimos - e o Senhor não o desmentiu por completo - que os macro-projectos só são viáveis em grande escala - OSCE, Conselho da Europa, etc. -, tal significa, quanto a nós, que há que chegar a acordos interinstitucionais nesse sentido nos quais seja claro qual o papel que a UE e o PE desempenham com os seus recursos. Em segundo lugar, se o senhor Comissário empurrar os micro-projectos apenas para as delegações da UE, sem um controlo central em Bruxelas onde as ONG possam participar, se o senhor Comissário excluir, de antemão, as agências que antes o ajudaram, seja porque motivo for - e a este respeito já se pronunciou -, não podemos ficar satisfeitos. É que se trata de uma clientela que nos ajuda a difundir a ideia dos direitos do Homem e da democracia da União Europeia e que, sobretudo, 6 meses antes de umas eleições nos poderia atraiçoar particularmente, se nós, por uma nova organização, voltássemos atrás exactamente num dos objectivos mais humanos da União Europeia. Reconheço que tudo isto é muito difícil mas talvez devêssemos falar sobre isto em conjunto, por uma vez. Quando penso que volta a retirar-se algo como o curso de Mestrado em Direitos Humanos e que então, possivelmente, o Conselho consegue, numa cimeira, uma European Human Rights Monitoring Agency , de que nós, na realidade, nem sequer desejamos, por, nesse caso, deixarmos de ver para onde vão as coisas, eu recomendaria urgentemente que nos reuníssemos mais uma vez para um diálogo mais proveitoso. Senhora Presidente, Senhor Comissário, o Senhor já respondeu a uma série de perguntas que quero voltar a fazer-lhe directamente. O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas solicita clareza no que respeita à execução da política dos direitos humanos, da sua parte ou da parte da Comissão. Parece, no entanto, que, atrás de palavras bonitas e pertinentes, se esconde uma realidade muito mais dura: a realidade da incapacidade, da impotência e, talvez, da burocracia. Como é possível que a Comissão tenha, por assim dizer, um funcionário e meio para a execução de mais de mil projectos e como é que podemos conciliar o que o Senhor Comissário referiu com a não execução de 200 projectos? Por que motivo a Comissão não utilizou a assistência técnica disponível da Fundação Europeia dos Direitos do Homem? Nos últimos meses, os relatórios que recebemos demonstraram claramente que continua a haver caos e projectos mal controlados, sem que sejam tomadas medidas adequadas na sequência de - devo confessá-lo - falhas administrativas. Falamos de direitos humanos, falamos de pessoas em geral e de pessoas do outro lado, não do mundo, mas da sociedade. Penso que não se deve admitir que a Comissão tenha o direito de brincar com isso. Não é que seja esse o objectivo, mas é o que acontece. Gostaria ainda que a Comissão explicasse por que motivo são distribuídas verbas através dos chamados grandes fundos, o Conselho da Europa e as Nações Unidas. Em minha opinião, não estabelecemos o nosso orçamento para, através do Conselho da Europa, concedermos fundos de desenvolvimento a pequenos projectos. As reestruturações constantes na Comissão prejudicam, e prejudicaram, a política da União em matéria de direitos humanos. A Comissão não deita completamente a perder a reputação da União em matéria de direitos humanos, mas coloca-a em risco. Devemos também essa boa reputação ao trabalho que a Comissão desenvolveu no passado. A prioridade do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas vai para micro-projectos, a fim de atingir um público tão amplo quanto possível, e, além disso, consideramos que é, naturalmente, essencial uma boa gestão dos fundos. Desejo-lhe muita força, Senhor Comissário. Senhora Presidente, a senhora deputada van Bladel encontra-se ausente devido a uma reunião sobre questões dos direitos humanos e pediu-me que, de qualquer modo, estivesse aqui presente para que os relatórios sobre questões jurídicas sejam debatidos. No entanto, apenas fui mandatado para referir um aspecto, ou seja, uma reacção ao que o senhor Comissário van den Broek acaba de dizer. A tensão existente, Senhor Comissário van den Broek, entre, por um lado, a nossa tendência para nos empenharmos em pequenos projectos, dado que têm uma influência mais directa nos direitos humanos em países que deles necessitam, e, por outro, o controlo exercido pela Comissão. Há um caso recente nos Países Baixos: não direi qual - o senhor Comissário irá receber a minha pergunta ainda sobre o caso, divulgado pelo jornal NRC, do desvio de fundos na África do Sul -, mas não aprofundarei essa questão, limitando-me a dizer que é extremamente importante que o senhor Comissário - e aí apoio plenamente o que o senhor deputado Bertens referiu - disponha do necessário know-how e das necessárias competências de controlo para zelar por que os pequenos projectos também sejam bem controlados. Desejo-lhe muita sorte e agradeço a sua atenção. 2-296 Senhora Presidente, Senhor Comissário, julgo que já é vergonhoso que, no dia em que a Declaração dos Direitos do Homem das Nações Unidas perfaz 50 anos, estejamos a discutir nesta casa, no mês de Novembro, acerca da questão: o que há de tão mau na administração da DG1A? Gostaria de dizer que, se começa o seu discurso com a observação de que circulam rumores, o Senhor é também, de forma causal, responsável pelo facto de haver rumores. Afinal, eu pessoalmente enviei-lhe uma carta há cinco semanas, para não dizer seis, manifestando a minha preocupação relativamente a esta questão e, infelizmente, até hoje, ainda não obtive qualquer resposta a essa carta. Todos os dias tenho de responder a telefonemas como, por exemplo, o que recebi hoje de uma colega de uma organização de Belgrado, Women in Black , que, em 1997, acordou com a Comissão um projecto, levou-o a cabo, elaborou um relatório final e, desde início de 1998, aguarda o pagamento final porque, na Comissão, ninguém é capaz de ler o relatório final, de o aprovar e de dizer: Muito bem, a organização realizou o projecto em conformidade, por isso receberão o pagamento final! O que hei-de eu responder a estas pessoas ao telefone? Devo dizer que circulam rumores, que na verdade está tudo a correr bem na Comissão? Ou devo dizer que nem tudo corre bem? Ambos sabemos muito bem qual é a realidade. Gostaria de lhe dizer, Senhor Comissário, que não podemos atirar com a questão das bases jurídicas e dos miniorçamentos para as costas das ONG neste campo tão sensível! E já não é, Senhor Comissário van den Broek, a pressão da Comissão dos Orçamentos, que teria importância nos miniorçamentos, mas sim a questão da correcta utilização dos regulamentos financeiros, a qual prevê que os dinheiros da parte B não possam ser utilizados na parte A ou vice-versa! Não poderá dizer, pois, que a Comissão dos Orçamentos exerce pressão. Desde 1991 que a Comissão sabe que os miniorçamentos não são permitidos e, mesmo assim, incluiu-os. Nesta questão concreta, concordo plenamente com o Senhor de que se encontrará agora uma solução. Neste sentido, alegram-me as suas palavras de que, em conjunto com o Conselho e a Comissão, encontraremos uma solução no processo orçamental para 1999 e, espero eu, como o Senhor deu a entender, para este ano. Mas neste caso é assim: por detrás de tudo isto - o que torna este rumor suspeito - esconde-se, discreta, uma alteração da política da Comissão! Por isso, terá que responder se concorda com o Comissário Burghardt, o qual, a 22 de Outubro escreveu que, para 1998 e 1999, será dada prioridade aos pagamentos ao Conselho da Europa, OSCE, etc. Se esta é a nova política da Comissão no que diz respeito aos direitos do Homem, então reconheçamos que falhámos e, então, dar início a um novo debate acerca do que realmente importa na construção de uma sociedade civil e da defesa da democracia e dos direitos do Homem, dentro e fora da União Europeia! Senhora Presidente, quanto a este assunto, temos que constatar que estamos perante uma situação do feitiço contra o feiticeiro. O capítulo 7 é uma «invenção» nossa, de que nos orgulhamos. Todos os anos, pedimos mais dinheiro, mais meios. Todos os anos, por exemplo, apresento uma alteração para pedir mais funcionários para a gestão interna desta rubrica, que nunca passou na Comissão de Orçamentos. A Comissão tentou regatear aqui e ali, com um sistema que, grosso modo , funcionou até ao momento em que se considerou reprovável que organismos externos actuassem como aceleradores dos contratos. O resultado do feitiço é que fomos os primeiros a dizer que não é possível aplicar um sistema como este. Não vos dão funcionários suplementares e é fácil dizer que a culpa é da Comissão. Penso que também nós deveríamos fazer um exame de consciência para saber quantos destes postos de trabalho suplementares - que tiveram, contra o nosso parecer, de contratar «às escondidas» - poderiam ter sido poupados se tivéssemos dialogado e estruturado melhor as nossas prioridades, com os meios necessários assegurados pela parte A, a parte nobre, do orçamento. Senhora Presidente, concorda com certeza que todos nós sentimos um mal-estar perante um dossier que se apresenta mal acabado, diante de uma organização que era perfeitamente satisfatória no plano material e, sem dúvida, financeiro e contabilístico, dado o Tribunal de Contas a ter elogiado. Mas eis-nos agora numa situação muito delicada, chegando ao ponto das dotações poderem não estar autorizadas. Ora, é evidente que a União Europeia constitui o núcleo duro da democracia no mundo, e se ela constitui esse núcleo duro é porque, depois dos horrores vividos pelo nosso continente, para os quais, infelizmente, muitos dos nossos países de alguma forma contribuíram, queremos dizer ao mundo: «Isto nunca mais! Pelo contrário, somos a pátria dos direitos do Homem e podemos trazer-vos um certo número de contributos. E porque nos desarmámos, porque nos faltam as ferramentas, outros vão utilizar os nossos créditos. É preciso sair desta situação o mais depressa possível, porque é evidente que, no outro extremo do mundo, já que temos nesse domínio uma competência planetária que desejámos alcançar, o pobre, o infeliz, o acossado, o proscrito, o que é injustamente perseguido, quer se trate de indivíduos ou de colectividades, ninguém pode esperar que cheguemos a um acordo sobre os regulamentos, dizendo: «Possuímos os procedimentos, mas estão mal adaptados, importam-se de esperar até ao ano 2000 para nós resolvermos isto?» É preciso que todos nós façamos um esforço, e mesmo que tenhamos de respeitar um certo número de regras e precisemos de suportes e fundamentos de direito, temos que ser capazes de avançar depressa. Aliás, a prova é a seguinte: acontece que, quando o furacão Mitch devorou e destruiu a América Central, a comunidade internacional acordou. Por que não fazermos o mesmo, nós próprios, ao nosso nível? O senhor sugeriu - e, sob esse ponto de vista, ainda bem - que poderia ser criado um observatório, ou mais exactamente uma agência, isto entre outras soluções possíveis. O imperativo é avançar depressa. Seria muito bom, Senhor Comissário, que o conseguisse. 2-299 Senhor Comissário, não consigo deduzir da sua apresentação se o dinheiro que tem que ser autorizado este ano beneficia verdadeiramente as Organizações Não Governamentais nos pequenos projectos de Direitos do Homem. Suspeito que, devido à falta de pessoal na Comissão, o Senhor pretende simplesmente entregar o dinheiro deste ano em grandes pacotes a organizações internacionais. Na minha opinião, isso contraria, porém, o objectivo orçamental destes meios, designadamente constituir e reforçar as organizações grass-root da democracia nos países receptores. Ficaria contente se o Senhor pudesse dissipar aqui esta suspeita. Mais uma questão: que problemas teve o Senhor com o apoio externo? Como avalia os chamados problemas na Comissão quando, por outro lado, o Tribunal de Contas elogia expressamente esta colaboração como sendo a única possibilidade para as organizações mais pequenas de chegarem a estas verbas? Francamente, considero necessário que vejamos aqui respondidas estas questões pois, de contrário, quanto a mim, o Parlamento Europeu deverá tomar medidas mais vigorosas. Senhora Presidente, sobre a questão do acordo interinstitucional, gostaria de perguntar ao senhor Comissário quem decidiu que o acordo interinstitucional, ao abrigo do qual existia um comité consultivo, entre o Parlamento, a Comissão, o Conselho da Europa e G24, fosse unilateralmente revogado a 9 de Janeiro do presente ano. Costumava representar o Parlamento nesse comité onde também havia representantes do Parlamento. Fomos informados de que o mesmo foi agora extinto. Desde então, nenhum dos programas no domínio da democracia foi avante. É importante saber-se que a Comissão decidiu então tratar todos estes assuntos internamente. Mais, por que razão, em resposta a um certo número de perguntas aqui apresentadas, o contrato devidamente adjudicado, ganho pela Human Rights Foundation (Fundação para os Direitos Humanos) nunca foi executado. O resultado disso é que os programas no domínio da democracia, que todos nós apoiamos aqui, bem como os programas na área dos direitos humanos, estão agora a desaparecer. Para começar com a última pergunta, o senhor deputado McMillan-Scott está ao corrente de que já não acontece como no passado, em que os pedidos de apoio eram apresentados duas vezes por ano, podendo esses pedidos ser apresentados durante todo o ano, pelo que não faz sentido manter o procedimento segundo o qual se aplicava esse controlo duas vezes por ano. Senhora Presidente, permita-me que comece por desfazer outro equívoco que me parece continuar a subsistir. Ou seja, que, embora a política nesse domínio tenha mudado em relação ao ano passado, concentraríamos agora toda a nossa atenção nas grandes organizações como, por exemplo, a OSCE ou o Conselho da Europa. Posso dizer-lhes que, se olharmos para o passado, a percentagem que foi para essas organizações ascende a cerca de 10 %. Gostaria de acrescentar - e não ouvi esta noite qualquer referência a isso - que também esses projectos são projectos no domínio dos direitos humanos e da sociedade civil que, nomeadamente no que respeita aos Estados Bálticos, são desenvolvidos em cooperação com o Conselho da Europa, e ainda na Albânia, onde todos nós sabemos o que se está a passar, bem como na Ucrânia. Por outras palavras, não se trata de considerar esses projectos de somenos importância e concentrar todos os recursos nos pequenos projectos. A tónica continua a ser posta nos pequenos projectos, mas com todos os problemas a eles também inerentes. Gostaria ainda de, nesse contexto, pedir compreensão para o facto de não ter sido muito difícil para nós ocuparmo-nos desses pequenos projectos enquanto pudemos contar com assistência externa. Não exclusivamente para os beneficiários, as ONG, mas também para a própria Comissão, é praticamente impossível gerir e executar centenas, por vezes milhares, de contratos com o seu pessoal fixo. Gostaria de dizer à senhora deputada Müller que, de facto, me recordo da sua carta e que pensava que ela continha a recomendação de, apesar de tudo, se concluir directamente um contrato com a Human rights Foundation (Fundação para os Direitos do Homem). A senhora deputada Müller sabe que, no ano passado, não fomos bem sucedidos com o concurso relativamente a essa Fundação devido à interpretação restrita que foi dada à possibilidade de recorrer a assistência externa, devido a toda a discussão em torno dos debates, etc. Por outras palavras, de duas uma, Senhora Presidente, ou nos pomos de acordo quanto ao facto de a Comissão, sem assistência externa, não poder pôr em prática esse tipo de projectos e, nomeadamente, outros ainda de menores dimensões, ou então decidimos que a Comissão não pode recorrer a essa assistência externa e que tem de se governar com a prata da casa, mas então ver-me-ei normalmente forçado a colocar a tónica em projectos de maior envergadura, o que não faço neste momento. Cheguemos, portanto, a um acordo quanto a esta questão. Senhora Presidente, penso que aquilo que, de facto, propomos agora é que, a curto prazo, zelemos por que, através de um acordo interinstitucional, se crie de novo uma base jurídica enquanto se aguarda a adopção e a formalização do novo Regimento. Como se sabe, está agora a ser discutido entre o Conselho e o Parlamento e, tanto quanto o grande número de alterações apresentadas deixa antever, a sua adopção ainda irá levar algum tempo. Necessitamos, por isso, de um acordo interinstitucional, para podermos manter a base jurídica. Em segundo lugar - e isso é, certamente, muito importante neste caso - temos de, de qualquer modo, conseguir uma observação ao orçamento que nos coloque em posição de, como referi na minha primeira intervenção, conseguirmos ainda, eventualmente através de contratação directa, a assistência externa de que precisamos para o ano de 1999. Não vejo outra possibilidade para repormos a boa reputação que tínhamos construído. Também não é, certamente, verdade que tenhamos como que um trabalhador e meio ocupado com este assunto, Senhor Deputado Bertens - eu também li essas notícias no jornal - e mais de 200 projectos que se arrastam algures sem terem ainda sido avaliados. Também isso não é correcto. A situação é tal que podemos dizer que, relativamente a 1998, em poucas semanas, não só avaliámos todos os projectos, como também, no que respeita à Comissão, os aprovámos e adoptámos. Mas ainda temos à nossa frente todo o processo de contratação, de execução, de pagamentos e de avaliação, que a Comissão não poderá fazer sem assistência externa. Talvez eu fale desta questão elevando a voz, mas isso deve-se ao facto de ela também nos ser muito querida. A política dos direitos humanos é extremamente importante para a Comissão Europeia, tal como também o é para toda a União. Temos igualmente contactos muito regulares nesse domínio com um grande número de organizações que se ocupam dessa matéria. Nomeadamente, uma região como a Europa Oriental, onde o desenvolvimento de toda a sociedade civil faz, naturalmente, parte da promoção de um bom processo de integração, merece toda a nossa atenção. Mas não podemos ser considerados os únicos responsáveis por, no ano passado, por duas vezes, ter havido algo que não correu bem. Uma vez, devido ao fracasso da possibilidade de criar a base jurídica, o acórdão do Tribunal de Justiça. A segunda, quando se deu uma interpretação muito restritiva da possibilidade de conseguir assistência externa devido a todo o debate à volta de debates e a outras coisas do género. Acho desolador, Senhora Presidente, que, ano após ano, ouçamos o Tribunal de Contas dizer que jamais estaremos em condições de executar os nossos projectos de ajuda - refiro, nomeadamente, os programas PHARE e TACIS - com o pessoal de que dispomos e que, este ano, num relatório do Tribunal de Contas, se censure que se tenha recorrido, de uma forma excessiva, à assistência externa, fazendo, com isso, alusão a todo o debate que se realizou no vosso Parlamento. Daí a minha pergunta: o que pensar de tudo isto? Como posso, efectivamente, pôr estes projectos em prática se não posso alargar os meus efectivos para esse efeito? E não é tudo, porque, quando os projectos tiverem terminado, então a pergunta será se ainda serão necessárias todas essas pessoas. Terá, portanto, de se manter uma certa flexibilidade. Temos de tentar encontrar uma solução e irei, certamente, avaliar também as ideias lançadas a longo prazo sobre agências e organizações afins. E com isto termino, Senhora Presidente, agradecendo, além disso, os comentários com intuitos extremamente construtivos. Espero que, a curto prazo, consigamos encontrar essa solução para o próximo ano, através das observações ao orçamento. Então as ONG e os que delas beneficiam deixarão de ser as vítimas dessa situação, e também nós teremos um pouco mais de tempo para discutirmos uns com os outros o modo como isso se poderá fazer a longo prazo. À senhora deputada Lenz gostaria de dizer que, já antes, havia proposto, na Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa - de que sou um frequentador extremamente assíduo - à semelhança do que fiz com a senhora deputada, proceder a uma troca de pontos de vista sobre a estratégia dos direitos humanos, uma ou duas vezes por ano. Não sobre gestão e questões operacionais - isso enquadra-se num debate como o que estamos a fazer esta noite nesta assembleia -, mas para estabelecer as grandes orientações e também para ouvir a posição do Parlamento nessa matéria. Não tenho quaisquer problemas nesse domínio, mas temos agora de ver primeiro se conseguimos resolver esta situação. Considero isso altamente prioritário. Muito obrigada, Senhor Comissário Van den Broek. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 11H30. Patente comunitária Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0384/98) do deputado Añoveros Trias de Bes, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, sobre o Livro Verde sobre a patente comunitária e o sistema de patentes na Europa - Promover a inovação através das patentes (COM(97)0314 - C4-0342/97). Senhora Presidente, Senhor Comissário, o Livro Verde que abordamos tem três objectivos primordiais: fornecer uma visão completa da situação em matéria de protecção através do sistema de patentes; analisar a possibilidade de novas acções comunitárias; e ponderar sobre a forma e conteúdo dessas possíveis novas acções. A patente, Senhor Comissário, ocupa um lugar de relevo entre os diferentes meios disponíveis para a protecção da inovação. No entanto, do vosso ponto de vista, o actual sistema apresenta três graves inconvenientes, a saber: é complexo - uma vez que existem as patentes nacionais e a comunitária -, é dispendioso, e não proporciona uma protecção uniforme na totalidade dos Estados-Membros. Tendo em conta o exposto, pergunta-se no Livro Verde em que medida as partes interessadas estariam preparadas para utilizar um sistema de patente comunitária, com base num regulamento, nos termos do artigo 235º do Tratado, em vez de num acordo intergovernamental como a Convenção do Luxemburgo de 1975 ou o Acordo assinado em 1989, que não entraram em vigor. Uma disposição deste tipo permitiria colocar à disposição dos utilizadores um sistema acessível, juridicamente fiável com um custo razoável. São ainda consideradas outras questões técnicas relacionadas com o futuro da patente comunitária: harmonização, impacto da sociedade da informação, comércio electrónico, etc. As invenções realizadas por assalariados, a utilização de agentes de patentes e o reconhecimento das qualificações profissionais estão, entre outros aspectos, referidos no Livro Verde. Por último, pergunta-se no Livro Verde como poderá adaptar-se o sistema de taxas ao sistema de patentes, por forma a que responda aos serviços prestados sem constituir um entrave à protecção da inovação. Na proposta de resolução aprovada pela Comissão os Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos considerou-se a harmonização desse direito na União Europeia, a fim de consolidar o mercado interno, especialmente antes do alargamento. A Convenção do Luxemburgo e o Acordo de 1989 não asseguram uma protecção unitária de patentes na União Europeia. Esta patente comunitária deverá forçosamente coexistir com os sistemas de patentes nacionais. De igual modo, é preciso assegurar a transformação da patente comunitária em patente europeia e conceber um sistema que garanta a transformação contrária, de patente europeia em patente comunitária. O instituto Europeu de Patentes deverá ser o operador técnico da patente em cooperação com as autoridades nacionais. A Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos considerou que o Estado-Membro não deve renunciar à sua língua nacional, visto que a patente é um instrumento de informação do estado da técnica e da segurança jurídica. Estamos portanto, Senhor Comissário, de acordo com o princípio da igualdade linguística, e saiba que recomendamos um sistema que sirva essa igualdade e pluralidade de línguas, sempre na perspectiva de que isso não implique um custo excessivo. Por outro lado, no que respeita ao direito e à jurisdição, os tribunais nacionais devem permanecer competentes tanto nos casos de recurso por violação como por anulação, à semelhança do sistema empregue no direito de marcas. Devem existir - em nosso entender - duas instâncias nacionais, por motivos de maior rapidez, facilidade e menor custo, especialmente no caso das PME. O Tribunal de Primeira Instância da Comunidade deveria actuar como instância de recurso. Consideramos que as invenções efectuadas por assalariados constituem uma matéria que deveria ser regulamentada pelos Estados-Membros. Pensamos que se deverá considerar também o reconhecimento mútuo dos agentes da propriedade industrial. Por último, Senhora Presidente, Senhor Comissário, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos pede ao senhor Comissário que crie um grupo de trabalho encarregado de preparar um ou mais modelos de seguro que cubram as despesas decorrentes de processos judiciais em matéria de patentes. O grupo de trabalho deveria analisar a forma de financiamento do sistema, a cobertura dos seguros, o nível dos prémios, uma autoridade de controlo, etc. Senhora Presidente, Senhores Deputados, gostaria, em primeiro lugar, de felicitar a Comissão e o responsável por este Livro Verde sobre a patente comunitária, o senhor Comissário Monti, bem como o relator da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, o senhor Añoveros Trías de Bes, pelo excelente trabalho realizado sobre um tema que é, obviamente, importante do ponto de vista da protecção jurídica, mas também do ponto de vista económico. O subtítulo do Livro Verde é «Promover a inovação através das patentes». Frequentemente, quando se analisa a importância da inovação e se tenta aferi-la nas diversas áreas, uma das medidas que se utiliza é o número de patentes existentes. Evidentemente, a nível da União Europeia, regista-se uma falha, que é a falta de harmonização suficiente, devido à inexistência de uma autêntica patente europeia. O senhor deputado Añoveros Trías de Bes referiu já que ainda nos movemos no quadro da Convenção sobre a Patente Europeia de Munique, de 1973, e que ainda estão plenamente em vigor, quer a Convenção sobre a Patente Comunitária do Luxemburgo de 1975, quer o Acordo em matéria de patentes comunitárias de 1989. Analisámos esta questão na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e aprovámos, por unanimidade, uma série de recomendações que apresentei sob a forma de alterações e que, basicamente, se referem a três aspectos fundamentais. Primeiro: facilitar, através de taxas a nível comunitário, a implantação da patente comunitária. Segundo: facilitar a passagem daquilo que são agora as patentes a nível dos Estados-Membros para o que seria uma patente comunitária Terceiro, tema que, reiteradamente temos vindo a propor em diversos domínios - como modelos de utilidade ou outros aspectos de protecção e invenções -, que existe no japão e nos Estados Unidos: a possibilidade de existirem patentes para programas de computador ou software . Senhora Presidente, quando nos reunimos aqui, numa terça-feira à tarde, para discutir patentes, há-de haver muita gente a pensar que isto é uma grande maçada. Mas, como constatou o meu querido colega Gasòliba i Böhm, do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, este é um assunto muito importante, tanto para os Estados-Membros como para a União no seu todo. É importante para a nossa capacidade concorrencial dispormos de um sistema que promova a inovação. Acho que esta é uma importante questão de política regional, também sob o ponto de vista da igualdade de oportunidades entre os cidadãos de todas as partes da União. Espero, portanto, que venhamos a ter um sistema em que o Instituto de Patentes desempenhe a sua função como serviço - a de difundir o conhecimento. A Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos estabeleceu as bases de um sistema futuro, em que estará assegurada a igualdade linguística, como constata o senhor deputado Añoveros Trias de Bes, e onde todas as empresas poderão obter bons serviços. Espero que a Comissão aproveite esta proposta, e que venhamos a dispor de patentes como instrumentos tanto de informação como de tecnologia, e que confiram segurança legal. Estou convencida de que é esse o sentido da proposta. Espero também que a Comissão aproveite as propostas criativas que fazemos no considerando E e no número 2 sobre uma cooperação funcional entre o Instituto Europeu de Patentes e as autoridades nacionais de patentes. Abordei precisamente este assunto com o senhor Comissário, dizendo-lhe que as novas tecnologias tornam, de facto, possível um modelo descentralizado, que espero venha a vingar. Gostaria também de agradecer ao relator a boa cooperação. De uma maneira geral, não costumo fazer agradecimentos mas, desta vez, faço-o com todo o gosto. Fez um excelente trabalho. Por último, gostaria de dizer que a minha alma nórdica se congratula por ter sido expressamente referido nesta resolução o Espaço Económico Europeu. Esquecemos vezes demais que as directivas que aqui aprovamos frequentemente são válidas também na Noruega e na Islândia. 2-308 Senhora Presidente, caros colegas, antes de mais gostaria de agradecer à Comissão a iniciativa que tomou com o seu Livro Verde. Se pretendemos garantir a competitividade europeia, temos que fazer avançar as inovações. O incentivo financeiro à investigação é um elemento da política impulsionadora da inovação. Além disso, porém, é de importância determinante garantir, ao nível da UE, a protecção efectiva da propriedade industrial. Neste contexto, têm que se sondar sobretudo as opções para a reconfiguração do direito de patente europeia, para o que a Comissão já deu um impulso com o seu Livro Verde. Um ponto importante sobre o qual me interesso, em nome da Comissão da Energia, Investigação e Tecnologia, é a melhoria da protecção de patentes para software . De acordo com o número 2 do artigo 52º do Acordo Europeu de Patentes e em conformidade com as legislações nacionais aplicáveis em matéria de patentes na União Europeia, os programas de computador estão excluídos da protecção da patente. Se não queremos perder a nossa competitividade no ramo da tecnologia do software , temos que alterar esta situação jurídica. Devíamos, pois, suprimir os programas de computador das disposições do número 2 do artigo 52º do Acordo Europeu de Patentes. Além disso, uma directiva europeia deveria conduzir a uma harmonização das disposições nacionais correspondentes. Com uma remodelação do género, poderíamos evitar perder terreno em relação à América e ao Japão, países esses que já possuem uma ampla protecção de patente para os programas de computador. Um outro ponto que deveria ser alvo de novas determinações diz respeito à questão linguística. O relator favorece aqui uma solução que também eu apoiei no meu parecer para a Comissão da Energia, Investigação e Tecnologia. Trata-se de requerer uma tradução de toda a patente apenas em caso de conflito acerca da protecção jurídica. Com esta atitude, as despesas médias actuais de tradução baixariam de 22 500 para 4 000 marcos. Agradeço, mais uma vez, ao relator. 2-309 Senhora Presidente, caros colegas, a política de patentes é um instrumento muito importante da política económica, e dela deriva directamente a política de licenças. Isto significa que, com a investigação e o desenvolvimento, podem obter-se novos produtos e, a este propósito, há um ditado muito bom: «A política de investigação e de desenvolvimento de hoje é a política social do futuro». A política de investigação pode ser apoiada, particularmente, por uma boa política de patentes. Devemos ter presente que, por um lado, existe o pequeno inventor cujo problema é, ao inventar algo, tornar a ideia madura para o mercado. Se não houvesse patentes, seria fácil para uma grande empresa tomar e explorar esta ideia. Conhecemos muitos investigadores, inventores individuais, que trabalharam numa determinada ideia durante anos, se não mesmo décadas. Por outro lado, os grupos multinacionais têm grandes instalações de investigação, alimentadas por quantias de muitos milhares e, naturalmente, este investimento tem que render. Por isso, apoio a harmonização da regulamentação nacional, já que é importante, quer para as pequenas empresas, quer para os grandes grupos, encontrar condições básicas que permitam um processo uniforme. Sabemos que o nível de invenções é um tema importante. Se os japoneses fazem valer uma cota de invenções muito reduzida e nós na Europa uma muito elevada, no Japão passará a haver muitas patentes e na Europa não e, consequentemente, também se desenvolverá o balanço das licenças. Por isso, saúdo a proposta da Comissão porque, exactamente a política internacional de patentes e de licenças é um instrumento muito importante para a Europa. Senhora Presidente, pode descontar o meu tempo dos três minutos de que dispunha para o relatório Ferri. Também não sou a senhora deputada Schaffner, que devia ter intervindo, nem sequer a senhora deputada van Bladel. Mas gostaria de dizer, em nome do meu grupo político, que estamos muito agradecidos, quer ao nosso colega Añoveros Trias de Bes, quer ao senhor Comissário por este projecto extremamente importante para a Europa, porque, nomeadamente para a simplificação da protecção que aqui temos em vista, é muito mais acessível do que os grandes, que tropeçam em muitos mais problemas, e o senhor Comissário Monti tem conhecimento disso. Espero, portanto, que o pequeno projecto, que é muito mais importante do que os grandes para o reforço da competitividade das pequenas empresas europeias, entre agora em vigor e seja rapidamente posto em prática, e agradeço, uma vez mais, encarecidamente a ambos pela sua contribuição nesta matéria. Senhora Presidente, o sistema de patentes desempenha um papel fundamental na promoção da inovação, do crescimento e do emprego na Comunidade. Para poder desempenhar cabalmente esse papel, o sistema europeu de patentes necessita de uma profunda acção de modernização e de melhoramento. Principalmente se o compararmos com os sistemas americano e japonês, o sistema europeu de patentes apresenta dois lados fracos muito evidentes: é dispendioso e incompleto. Como ficou claramente expresso no relatório do senhor deputado Añoveros Trias de Bes - a quem desejo felicitar pela qualidade do seu trabalho -, existe uma relação directa entre a competitividade das empresas e a livre circulação de produtos e serviços no mercado único. Nesse contexto, um sistema comunitário de protecção de patentes coerente e eficiente é um elemento essencial. O Livro Verde, apresentado pela Comissão, alcançou com êxito o objectivo de lançar um debate geral muito alargado sobre esta matéria, no qual as partes interessadas participaram com vivo interesse. A mensagem geral que advém desses debates é a necessidade de melhorar a eficiência do sistema de patentes, integrando plenamente nesse sistema as necessidades práticas dos utentes. Além disso, como foi precisamente salientado pela proposta de resolução hoje em discussão, é essencial que essa reestruturação do sistema se processe antes do alargamento da União Europeia. Em especial, pôde ser claramente constatado, de uma forma unânime, que o caminho a seguir com vista à reforma do sistema é a criação de uma patente comunitária unitária, de preferência através de um regulamento comunitário, à semelhança do que já se fez em 1994 para a marca comunitária. A propósito, gostaria de recordar que, no final de Janeiro de 1998, a Comissão organizou uma reunião de peritos dos Estados-Membros, em que se constatou que uma enorme maioria desses peritos está disposta a iniciar discussões jurídicas e técnicas ligadas à concepção da patente comunitária. Por seu turno, o Comité Económico e Social aprovou, quase por unanimidade, um parecer decididamente positivo acerca do conjunto de propostas lançadas pelo Livro Verde, incluindo a criação da patente comunitária. Compraz-me constatar que as propostas apresentadas pelo senhor deputado Añoveros Trias de Bes estão em sintonia com as orientações acima expostas. Trata-se de propostas extremamente abrangentes e equilibradas. Posso garantir que serão objecto de um cuidadoso estudo por parte da Comissão, na fase de preparação dos actos legislativos necessários à criação da patente comunitária. Gostaria ainda de dizer, em especial, que, no que respeita ao sistema de seguro destinado a cobrir os custos dos litígios inerentes às patentes, a Comissão irá explorar as melhores formas para a sua promoção através da Comunidade, devendo associar a esse trabalho o Parlamento Europeu. Para terminar, a Comissão amadureceu a profunda convicção de que a alteração do sistema de patentes deve ser levada a cabo quanto antes. Esta alteração deverá basear-se por um lado na criação, pelas vias regulamentares, de um título comunitário de protecção de patentes e, por outro, na modernização e harmonização das normativas nacionais sobre alguns pontos específicos, entre os quais a patenteabilidade das invenções relativas aos programas de computador, como foi lembrado nalgumas intervenções. Este novo quadro poderá ainda incluir uma acção comunitária destinada a apoiar os esforços realizados pelos institutos nacionais de patentes nas suas actividades de promoção das inovações. Considero importante que a evolução do sistema se processe num quadro comunitário e não, como inicialmente havia sido previsto, através de uma convenção internacional. Essa situação não pode deixar de tornar mais forte a posição da União na altura de negociar acordos internacionais. No entanto, deverá ser assegurado o papel do Instituto Europeu de Patentes como operador técnico da patente comunitária. A Comissão irá preparar, em breve, uma comunicação sobre a sequência a dar ao Livro Verde, comunicação essa que fará um balanço minucioso da consulta e anunciará as medidas específicas que a Comissão pretende apresentar no futuro próximo, neste importante sector. O Parlamento Europeu será, evidentemente, associado a esta nova fase dos trabalhos, mas quero agradecer, desde já, a forma muito construtiva como se associou à fase anterior dos mesmos. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 11H30. Regimes complementares de reforma Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0400/98) do deputado Ferri, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, sobre o Livro Verde da Comissão intitulado «Os Regimes Complementares de Reforma no Mercado Único» (COM(97) 0283 - C4-0392/97). Senhora Presidente, que fim terão os pensionistas europeus? É a questão que coloca o Livro Verde, muito abrangente, elaborado pela Comissão. E coloca essa questão de uma forma responsável, tal como nós, Parlamento Europeu, também o fazemos num momento de crise geral que, precisamente, no futuro económico dos pensionistas e no emprego dos jovens vê e aborda as duas questões fundamentais mais inquietantes de todo o sistema geral. Assim, a necessidade surge do confronto, de resto criado pela Comissão, a quem desejo agradecer, em especial na pessoa do senhor Comissário Monti. Na realidade, houve uma iniciativa da Comissão que envolveu também, positivamente, o Parlamento e que levou à organização de consultas públicas com os maiores especialistas de diversos países da Europa. Penso que isso nos permitiu, efectivamente, aprofundar um grande número de aspectos. Primeiro, estamos todos convencidos de que o primeiro pilar - o pilar da protecção social e pública - deve continuar a constituir a pedra angular, a base do sistema. Mas isso não chega, não é suficiente, esse pilar range, não pode garantir o futuro económico. Por isso, juntamente com o seguro de vida, que já está bem enquadrado, articulado e regulamentado, os fundos de pensão tornam-se o ponto fulcral. Falta, no entanto, um quadro comunitário. A Comissão já tentou consegui-lo em 1991, mas depois a proposta foi retirada; houve uma circular interpretativa, se bem me lembro da Comissão, que foi banida - digamos assim - pela justiça, e agora aqui estamos nós a tentar de novo. Solicitamos que a Comissão, tendo começado tão bem, chegue efectivamente a uma directiva que tenha em linha de conta, justamente, os vários aspectos para os quais se procurou chamar a atenção. É claro que, como pano de fundo, temos também a questão fulcral da sustentabilidade do euro que, efectivamente, para os fundos de pensões e, de um modo geral, para os sistemas complementares do ponto de vista das pensões de reforma, vem alterar o quadro de referência e, certamente, em muitos aspectos, facilitar o investimento, vindo ao encontro da mobilidade transfronteiriça dos trabalhadores. A este respeito devo dizer que há outra directiva, muito recente, que, de um modo muito oportuno, abordou o problema dos direitos adquiridos, um aspecto também importante, que é abrangido pela proposta desta noite, a qual, além desse aspecto, pretende também abordar os vários aspectos gerais: a fiscalidade, por conseguinte a desigualdade fiscal, para eliminar o risco da dupla tributação, que está sem dúvida presente e, actualmente, atormenta e torna muitas vezes incerto o futuro de quem vai trabalhar, ou trabalha, numa multinacional, mais tarde é transferido ou é destacado, ainda que temporariamente, e corre o risco de se ver tributado duas vezes, inclusivamente do ponto de vista da pensão de reforma; a gestão dos fundos, com gestor, gestor administrativo e gestor investidor: este é também um ponto muito delicado, que abordámos com a participação e o controlo dos trabalhadores, garantindo a igualdade entre homens e mulheres; insistimos várias vezes nesse aspecto, insistiram nele a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e a Comissão dos Direitos da Mulher através dos pareceres que aprovámos. Depois há ainda, naturalmente, os aspectos relativos à organização: propôs-se um fórum de pensões, que penso que pode ser útil precisamente para um confronto mais alargado, o chamado «passaporte europeu», uma bolsa para as pequenas e médias empresas que, efectivamente, se tornam destinatárias de uma função de investimento essencial e muito delicada, mas também muito interessante e muito estimulante. Tudo isso deverá, pois, ser realizado através dos princípios da capitalização e através da gestão do bom chefe de família. Aqui está um ponto importante e interessante. Estive num congresso em Munique sobre os fundos de pensões e devo dizer que discutimos demoradamente esse conceito de «bom chefe de família». Tomámos a liberdade de estabelecer um quadro, uma espécie de traçado com algumas indicações. Não há dúvida de que o bom chefe de família é difícil de definir, mas neste domínio tão delicado não lhe podemos atar as mãos, pois é óbvio que tem de adaptar a sua gestio ao momento contingente, histórico e económico em que trabalha. Existem, no entanto, algumas pequenas regras, em relação às quais também chegámos a acordo no seio da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, que me parecem bastante interessantes e que respeitam a liberdade de estabelecimento, a liberdade de investimentos transfronteiras, etc. Em termos essenciais, através deste pacote, também mais abrangente no texto, e querendo agradecer uma vez mais ao senhor Comissário Monti a sua sensibilidade e a sua atenção, bem como a todos aqueles que participaram neste trabalho, pensamos que se pode efectuar uma viragem importante no sistema económico e também nos direitos fundamentais do cidadão. Senhora Presidente, Senhor Comissário, em primeiro lugar, gostaria de felicitar a Comissão pelo facto de, através do Livro Verde, abordar, de uma forma compreensível, os regimes complementares de reforma e, com eles, toda a problemática das pensões, e é também importante que tal seja feito a nível europeu. Se a situação continuar a evoluir como tem acontecido até agora, então, no futuro, haverá dois cidadãos em idade activa a financiar os encargos relativos a um pensionista, enquanto actualmente são quatro. Isso deve-se ao facto de uma grande parte das pensões na União Europeia ser financiada pelo regime de quotizações. É, portanto, absolutamente necessário procurar outras soluções, caso contrário verificar-se-á uma situação explosiva com o euro. Já o afirmei várias vezes nesta assembleia e penso que temos de reflectir muito seriamente sobre esta questão. Independentemente disso, entendo que é muito difícil para os Estados-Membros determinarem qual o regime que devem escolher. É, no entanto, possível, através de estudos de benchmark , recomendados também pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, apresentar, pelo menos, as melhores práticas dos países aos diferentes Estados-Membros. Paralelamente a esta situação, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais considera importante que haja regimes de pensões neutros relativamente ao sexo e que, além disso, haja uma melhoria dos rendimentos dos investimentos dos fundos de pensões. Tal poderá levar à redução dos custos salariais indirectos, permitindo, assim, a criação de mais emprego na Europa. O mesmo se aplica às regras prudenciais para os seguros de pensões. Se elas se concretizarem rapidamente, poderá, em minha opinião, verificar-se um melhor rendimento para os investimentos dos fundos de pensões. Trata-se de questões que também serão benéficas para o emprego na Europa. Senhora Presidente, Senhor Comissário, penso que temos de voltar a trazer a questão das pensões a esta assembleia para um debate mais alargado. Gostaria, consequentemente, de lançar também um apelo ao senhor Comissário para voltar a colocar toda a questão das pensões na ordem do dia, incluindo as pensões de base. Senhora Presidente, o grande mérito deste Livro Verde, na minha opinião, é o de a Comissão determinar claramente que, nos termos do princípio da subsidiariedade, compete aos Estados-Membros decidir acerca do papel que querem ver desempenhar ao primeiro, segundo e terceiro pilares, sobre os quais assenta o seguro de velhice dos assalariados e dos independentes nos diferentes Estados-Membros. O quadro comunitário de que necessitamos para assegurar o desenvolvimento de um verdadeiro mercado único dos fundos de pensão deve limitar-se, na minha opinião, à eliminação dos obstáculos que se opõem à livre escolha de um fundo de pensão, à livre circulação das pessoas e à livre prestação de serviços. Devo frisar que a regulamentação prudencial actualmente em vigor em certos Estados-Membros é desproporcionada para garantir a segurança dos fundos e não permite aos gestores dos fundos determinar qual a melhor estratégia de aplicação. No que respeita à política de investimento dos fundos de pensão, a regulamentação deveria exigir a diversificação da carteira. Claro que a fiscalidade pode constituir um travão à livre circulação de pessoas e à livre prestação de serviços. Quanto a mim, é necessário um tratamento fiscal harmonizado na União Europeia, que preveja uma isenção ou uma deductibilidade fiscais no momento da constituição dos direitos e uma tributação dos beneficiários das prestações segundo as disposições respeitantes ao imposto sobre o rendimento dos Estados-Membros. Dito isto, e na minha qualidade de relatora da Comissão dos Direitos da Mulher, insisto na igualdade de tratamento entre as mulheres e os homens nos regimes de pensão complementar. Sei bem que, em geral, a esperança de vida das mulheres é maior do que a dos homens, mas os cálculos actuariais relacionados com o sexo não deverão levar a que se ponha em causa o princípio de cotizações iguais e prestações iguais para os beneficiários dos dois sexos. Claro que devo aproveitar esta ocasião para insistir na necessidade urgente de rever as directivas relativas à igualdade de tratamento entre homens e mulheres nos regimes legais e profissionais de segurança social, a fim de lançar as bases da individualização dos direitos à pensão, de fixar uma idade de reforma flexível para os homens e para as mulheres, de regulamentar os direitos dos sobreviventes e os dos cônjuges divorciados aquando da partilha dos direitos à pensão adquiridos durante o casamento e, por fim, de garantir uma segurança social independente aos cônjuges que ajudam os independentes no artesanato, no comércio, na agricultura e nas profissões liberais. Espero, Senhor Comissário Monti, que dê conta destes desiderata ao seu colega, o Comissário Flynn. Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao relator a elaboração deste relatório pois trata-se de um relatório muito importante. Também gostaria de agradecer à Comissão por apresentar a documentação, embora tenha algumas críticas a fazer que passo a expor. Uma das experiências mais enriquecedoras que tive no Parlamento Europeu foi uma visão das estruturas que governaram a Europa desde 1945. Estas conduziram a enormes benefícios para os povos da Europa Continental. A política de co-decisão e de co-determinação que implicou que comunidades, trabalhadores e pessoas envolvidas nas empresas trabalhassem em conjunto para construir a Europa pós-1945 não foi repetida no Reino Unido. No Reino Unido, adoptámos a estrutura tipo anglo-americano. No Reino unido, nos anos cinquenta, assistimos ao crescimento dos fundos de pensões e dos seguros. Os cálculos apontam agora para qualquer coisa como 1, 3 triliões de libras, que convertidas em ecus, equivalerá, sensivelmente 1, 6 ecus, uma quantia elevadíssima à luz de qualquer padrão. E no entanto, assistimos, desde 1979, altura em que Margareth Thatcher extinguiu os controlos cambiais no Reino Unido, à fuga do investimento e de carteiras de investimento do Reino Unido para outras partes do mundo: de 6 % para 31 % fora da CEE, que a Comissão agora admite ser o valor real. Não há controlo efectivo nestes fundos pelos contribuintes. Eles são postos à margem, enquanto os administradores fazem uso da enorme arma financeira que lhes é concedida através de aquisição e da fusão de empresas e dos aumentos dos ordenados dos «comilões» da City de Londres. Se alguém desse passasse casualmente em revista a Associação Nacional de Fundos de Pensões do meu país, teria de procurar muito e bem para encontrar um representante dos trabalhadores, e no entanto existem muitos representantes da City de Londres. Compare-se esta situação com a existente nos Países Baixos, Alemanha, Suécia, Bélgica e outros países em que a cooperação, co-decisão e consulta estão na ordem do dia. No entanto, a Comissão, no seu Livro Branco, não faz qualquer referência a um possível envolvimento dos contribuintes. Espero e confio que quando a Comissão apresentar a directiva, que segundo sei está a considerar, haja uma garantia de que os contribuintes para estes enormes fundos sejam envolvidos. O Grupo do Partido dos Socialistas Europeus apoiará o modelo de mercado europeu de co-decisão e co-determinação. Rejeitamos a política do curto prazo e esperamos as compensações económicas e financeiras para os nossos cidadãos. Há uns anos a esta parte, tenho estudado a evolução da democracia política. Uma das pessoas em quem atentei e me inspirou foi Tom Paine, que participou em duas revoluções, uma na América e uma em França, e lutou pela democracia política. Acredito que chegou a altura de nós avançarmos no sentido de dar aos cidadãos da Europa uma democracia económica. Acredito, com os socialistas, que a democracia ficará melhor servida com o modelo de mercado social europeu. Senhora Presidente, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos seguiu as propostas de alteração da Comissão dos Assuntos Económicos, Monetários e da Política Industrial nos pontos essenciais e complementou, de forma conveniente, o Livro Verde. Há que salientar 5 pontos a que a Comissão deveria dar continuidade, em futuras legislações comunitárias, edificadas a partir do Livro Verde. Primeiro, o primeiro pilar, ou seja, o regime complementar de reforma segundo o método por repartição, é reformável na sua amplitude e estrutura apenas a nível nacional e deverá, por isso, permanecer sob a competência nacional. Quanto a mim, a Comissão não tem competência sobre os contratos de gerações crescentes a nível nacional. Segundo, também o regime complementar de reforma se destaca, no mercado interno, pela variedade de ofertas e de fundos de pensões. A legislação comunitária não poderá prejudicar os fundos de pensões no que se refere a determinações de ordem prudencial nem a condições de ordem fiscal. Terceiro, as restrições ao investimento só podem ser flexibilizadas quando as regulamentações centralizadas de ordem prudencial garantirem a possibilidade de controlo, de co-gestão paritária dos beneficiários e seguros de insolvência. Quarto, têm que ser unificadas e melhoradas condições fiscais básicas para as reformas complementares dentro do mercado interno, a fim de estimular e de tornar mais produtivo o potencial do mercado interno das reformas. A tributação posterior do direito à reforma deve tornar-se um princípio ao nível comunitário. Quinto, no caso de transferência de direitos à reforma e manutenção bem como prazos de direito à pensão, é necessário chegar a uma elevada convergência dentro da Comunidade. Gostaria de expressar ao relator e também à Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos os meus cumprimentos pelo facto de terem aprovado as propostas da Comissão dos Assuntos Económicos, Monetários e da Política Industrial para uma alteração conveniente do Livro Verde. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, falamos do futuro e o futuro é muito importante para todos. As pessoas que nascem hoje chegarão, provavelmente, aos 100 anos! Sabemos que um dos objectivos mais importantes para o nosso futuro é a saúde até idade avançada. Isto significa que, já hoje, temos que pensar na forma de manter o nível social dos idosos. Aplicamos hoje o princípio do contrato entre gerações, em que os jovens produzem o que os idosos consomem - e temos de o complementar de forma conveniente através do princípio da poupança. Trata-se de fazer coincidir, de forma razoável, as reformas públicas com as privadas e as empresariais. Se conseguirmos conciliar as condições básicas para um mercado interno de pensões, então poderemos olhar com esperança para o futuro. Senhor Presidente, não sabia que ainda iria dispor de um minuto, mas, nesse minuto, irei sobretudo debruçar-me sobre a questão da liberdade de circulação dos trabalhadores. Neste momento, menos de 2 % de todos os trabalhadores na Europa têm um posto de trabalho noutro Estado-Membro, o que se deve, sobretudo, ao facto de a segurança social e as pensões desempenharem um papel extraordinariamente importante nesse domínio. Penso que poderíamos solucionar esse problema, por exemplo através da possibilidade de se continuar a considerar a hipótese de criar um passaporte europeu para os fundos de pensões. A directiva de que dispomos actualmente constitui um passo na boa direcção, mas, quando olhamos para a flexibilização do mercado de trabalho, deveríamos poder encontrar um regime de pensões muito mais favorável aos trabalhadores, determinando que as pessoas possam levar consigo as suas pensões ou seguros de pensões quando mudam de emprego ou quando se deslocam para outro país. Penso que é possível criar legislação, a nível europeu, no que respeita à estabilidade das pensões e dos direitos daqueles que a elas têm direito. Os fundos de pensões como, por exemplo, os que funcionam no meu país estão muito atrasados nesse domínio. Gostaria de apelar ao senhor comissário para que volte a debruçar-se mais exaustivamente sobre este assunto. Senhor Presidente, as pensões baseiam-se em três pilares. Em primeiro lugar, as pensões de base, as de Estado - no meu país, AOW -, depois, as pensões complementares, parceiros sociais com a participação plena dos trabalhadores, e, finalmente, o terceiro pilar, o regime voluntário de pensões complementares. Desejo boa sorte ao senhor Comissário Monti na sua missão, praticamente impossível, de pôr isso em prática. Gostaria de chamar a atenção para a grande agitação surgida nos Países Baixos devido a declarações do Primeiro-Ministro italiano. Outros oradores e, nomeadamente, o relator, o senhor deputado Ferri, já o referiram: se se vai pôr em causa a estabilidade do euro - e, nos Países Baixos, interpretámos, correcta ou incorrectamente, as declarações do senhor Comissário Monti e do relator, o senhor deputado Ferri, como referindo que, por razões políticas, se poderá vir a pôr em causa a estabilidade do euro -, isso irá provocar grandes protestos por parte daqueles que recebem pensões fixas. Exorto o senhor Comissário Monti a pôr termo à agitação surgida nos Países Baixos e a tranquilizar as pessoas afectadas relativamente ao seu Livro Verde, aliás excelente. Agradeço ao relator, o senhor deputado Ferri, pelo excelente trabalho realizado. Senhora Presidente, o Livro Verde da Comissão usa o pretexto do envelhecimento da população e da diminuição do número de activos para abrir caminho aos fundos de pensão para as reformas complementares. Trata-se de falsos pretextos, pois esvaziam completamente a dinâmica de um processo de criação de empregos e de diminuição da idade da reforma. Aliás, mesmo antes de terminarem as consultas sobre o Livro Verde, o Comissário Monti pronunciou-se a favor de uma directiva comunitária visando definir um regime liberal para os fundos de pensão na União Europeia, directiva essa «que garanta, para os fundos de pensão, a liberdade de aplicação e a liberdade de prestação dos serviços de gestão». Esta orientação pode conduzir a um sistema baseado num seguro privado que substituiria progressivamente a segurança social. A saúde e a reforma deixariam de ser direitos e passariam a ser bens sujeitos às leis do mercado. A estratégia destinada aos fundos de pensão tem por objectivo essencial canalizar a poupança para os mercados financeiros. Os deputados franceses do meu grupo são claramente hostis aos fundos de pensão. Este sistema de capitalização é particularmente perigoso e profundamente injusto, já que beneficiaria os mais ricos, aqueles que podem poupar, deixando os mais pobres com uma reforma de miséria. É por esta razão que não podemos aceitar o relatório Ferri da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, que se insere na estratégia das propostas da Comissão Europeia. Defendemos, pelo contrário, o sistema de partilha, que é o único capaz de garantir os direitos dos assalariados e de lhes permitir uma reforma no âmbito duma solidariedade nacional, solidariedade entre activos e reformados, entre gerações e entre a nação e os assalariados. Para encontrar novos recursos e permitir uma revalorização do poder das reformas, que muitas vezes não acompanham o custo de vida, como foi demonstrado pelas recentes manifestações de reformados em França, propomos a aplicação de uma cotização sobre os produtos financeiros à semelhança da aplicada sobre os salários. Senhora Presidente, o Livro Verde sobre as pensões complementares de reforma no mercado único tinha, essencialmente, dois objectivos: em primeiro lugar, tratava-se de lançar um debate tão alargado quanto possível sobre os meios necessários para garantir a sustentabilidade financeira dos regimes de pensões dos Estados-Membros. Com efeito, o prolongamento da duração da vida e a diminuição da natalidade arriscam-se a constituir uma ameaça para os regimes baseados exclusivamente na repartição. Estes últimos foram criados, em princípio, quando existiam quatro ou cinco trabalhadores para cada reformado. Em 2015, essa relação será da ordem de dois para um, ou mesmo mais desfavorável ainda, em certos Estados-Membros. Compete aos Estados-Membros fazer face a essa evolução e organizar os seus regimes de pensões por forma a salvaguardar o nível de rendimento das pessoas idosas, embora mantendo sob controlo as despesas públicas. No que respeita ao segundo objectivo do Livro Verde, devemos envidar esforços ao nível da União Europeia para que os regimes complementares de reforma, baseados na capitalização, possam beneficiar plenamente das vantagens do mercado único. A situação actual é muito diferente. Na verdade, temos de constatar que os fundos de pensões devem, muitas vezes, respeitar severas restrições em matéria de investimentos. O Livro Verde indica que algumas dessas restrições - algumas, não todas - não são justificadas por razões prudenciais e limitam os rendimentos dos fundos, provocando um aumento dos custos das pensões. As ditas restrições dificultam a integração dos mercados de capitais da União, em detrimento do crescimento e do emprego. Os fundos de pensão não podem recorrer livremente a qualquer gestor autorizado estabelecido na União, o que limita as vantagens resultantes de uma concorrência saudável e eficaz ao nível da União. A mobilidade profissional é dificultada pela frequente ausência de reconhecimento mútuo dos regimes de imposição fiscal e de transferência dos direitos de pensão complementar de reforma. Por último, em especial devido à falta de coordenação dos regimes fiscais, as companhias de seguros de vida e os fundos de pensões não podem propor livremente os seus serviços em todo o território da União. Esta situação é tanto mais insatisfatória se tivermos em conta que os regimes complementares de reforma estão em permanente desenvolvimento na União. Os activos dos fundos de pensões nos Estados-Membros constituem já 25 % do PIB da União e um número crescente de Estados-Membros recorre a esses regimes para fazer face à evolução demográfica e orçamental. Além disso, cada vez mais trabalhadores desejam trabalhar em diferentes Estados da União, sendo essencial que possam beneficiar dessa liberdade sem correrem o risco de perder os seus direitos de pensão complementar. A Comissão recebeu quase cem respostas ao Livro Verde, vindas dos Estados-Membros, do Comité Económico e Social e dos meios financeiros e sociais. Na grande maioria das respostas chama-se a atenção para a urgência de dotar os regimes complementares de reforma de um quadro jurídico comunitário que lhes permita desenvolver-se em todo o mercado único. Dessa forma, poderão contribuir plenamente para o reforço da protecção social e para a salvaguarda do rendimento dos reformados, tendo em conta - dirijo-me em especial à senhora deputada Lulling - a necessária igualdade entre homem e mulher; na verdade, é essencial que as mulheres não sejam penalizadas. Verifico com grande satisfação que o excelente relatório do senhor deputado Ferri também chega à conclusão de que é urgente e necessário dotar os regimes complementares de reforma de um quadro jurídico comunitário e solicita a elaboração de uma proposta de directiva referente à gestão dos fundos de pensões e a uma melhor coordenação dos regimes fiscais. Também no âmbito do quadro de acção para os serviços financeiros, proposto pela Comissão em 28 de Outubro passado, se chegou a essa conclusão. A Comissão está firmemente decidida a actuar nesse sentido, e irá ter necessidade de um apoio activo por parte do Parlamento. Em princípio, a Comissão encara de uma forma muito favorável o relatório do senhor deputado Ferri, bem como as ideias contidas nos relatórios das outras comissões parlamentares. Esses trabalhos vieram enriquecer consideravelmente a consulta iniciada com o Livro Verde e ser-nos-ão extremamente úteis para as iniciativas futuras. No início do próximo ano, a Comissão deverá publicar uma comunicação que incluirá as conclusões políticas dessa consulta. Posteriormente, tencionamos propor uma directiva que garanta que os fundos de pensões possam beneficiar, em perfeitas condições de segurança, das liberdades de investimento e de prestação de serviços previstas no Tratado. Por último, a Comissão assegurará uma estreita colaboração com os Estados-Membros, destinada a eliminar os principais obstáculos fiscais à realização de um mercado interno para as pensões complementares. Termino com uma observação que toma como ensejo as palavras do senhor deputado Janssen van Raay. Não há dúvida de que os fundos de pensões complementares constituem um dos instrumentos fundamentais numa Europa que pensa nas gerações futuras, até para garantir, a longo prazo, uma profunda sustentabilidade dos equilíbrios financeiros. Dirigindo-me à senhora deputada Elmalan, gostaria de dizer que os Estados-Membros deverão, evidentemente, conservar a sua total competência na determinação do papel que pretendem atribuir aos diferentes pilares do sistema de previdência social. É certo que a orientação que a Comissão propõe no que respeita ao papel dos sistemas complementares de reforma consiste numa importante liberalização dos activos e da gestão, mas com normas precisas de carácter prudencial e, se estamos interessados, como é certamente o caso da senhora deputada Elmalan, no desenvolvimento do emprego na Europa, não podemos deixar de ter em conta o facto de que um mercado único para os fundos de pensões permitirá, em igualdade de risco, conseguir uma taxa mais elevada de rendimento com os activos dos fundos de pensões, e permitirá, portanto, reduzir os encargos relativos às contribuições, mantendo-se igual a pensão de reforma que se pretende assegurar, permitindo também uma redução dos custos não salariais, dos encargos laborais não salariais. Todos esses aspectos desempenham, naturalmente, o seu papel importante numa política do emprego. Penso, portanto, que há poucas questões tão fulcrais para muitos dos problemas do sistema económico e social europeu como esta, e quero agradecer uma vez mais ao Parlamento o importante contributo que nos deu. Senhor Presidente, muito brevemente, quando o senhor Comissário Monti falou acerca do Livro Verde não houve qualquer menção à forma como os contribuintes para estes fundos, ou seja, pessoas que põem lá o seu dinheiro, serão envolvidas no processo de tomada de decisão. Poderá o Senhor Comissário dar-nos alguma garantia de que uma destas comunicações ou garantias incluirão o que está consagrado, a saber, as condições do mercado europeu de co-determinação e co-decisão? Senhor Presidente, gostaria de responder rapidamente ao senhor deputado Falconer indicando que o possível envolvimento dos contribuintes na gestão do esquema das pensões suplementares é, com certeza, importante, sendo da competência dos Estados-Membros e não da Comissão. Também gostaria de referir a diferença entre uma firma que produz bens e serviços, na qual, pelo menos em alguns Estados-Membros, existem formas de envolvimento dos seus trabalhadores e um intermediário financeiro num sentido lato, como um esquema de pensões suplementar. Não faz parte da norma, nas mediações financeiras, haver envolvimento das outras partes na gestão. Para mim, a melhor garantia para os contribuintes é o estabelecimento e a aplicação de uma regulamentação prudencial adequada. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 11H30. Veículos com mais de oito lugares sentados Segue-se na ordem do dia o relatório (A40424/98) do deputado Murphy, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a disposições especiais aplicáveis aos veículos destinados ao transporte de passageiros com mais de oito lugares sentados além do lugar do condutor e que altera a Directiva 70/156/CEE do Conselho (COM(97)0276 - C4-0545/97-97/0176(COD)). Senhor Presidente, tendo em conta a fama, pelo menos na Grã-Bretanha, de que os autocarros andam atrasados e dado que este relatório específico está de volta a nós pela segunda vez, tendo sido atrasado desde Abril deste ano, é provável justificável que estejamos a começar um pouco tarde o debate esta noite. Posto isto, gostaria de manifestar os meus agradecimentos ao pessoal da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial deste Parlamento, em particular aos interpretes e aos tradutores que tiveram uma tarefa árdua no que respeita a este relatório. Fizeram um trabalho admirável. Gostaria também de agradecer aos meus colegas da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, em especial ao senhor deputado Rübig, que está aqui connosco esta noite, pela assistência que nos prestaram. Uma amiga minha contou-me acerca de alguém que encontrou, numa paragem de autocarro na minha cidade natal de Wolverhampton, uma jovem mãe com uma criança num carrinho. Um autocarro parou para ela entrar, mas ela não o fez, deixou-o ir. A minha amiga perguntou-lhe por que razão não entrara o autocarro. Ela respondeu que não conseguiria entrar naquele autocarro específico, mas que passaria dentro em breve um outro com o piso rebaixado. A um determinado nível, isto descreve o que estamos a tentar fazer esta noite: garantir que as pessoas possam entrar e sair dos autocarros. Mas, a um outro nível, estamos claramente a tentar pôr no lugar uma nova peça importante para a concretização do mercado único. Os autocarros e os veículos de passageiros são produtos importantes da industria automóvel e precisamos de dispor de normas aceitáveis por forma a que possam movimentar-se livremente no mercado único. Espero que a Comissão aceite que a proposta que apresentamos, embora radical, é exequível. Recordo ter trocado breves impressões aqui com o senhor Comissário Bangemann, em Abril, acerca das derrogações na proposta original da Comissão relativas a retirar determinados veículos do âmbito da directiva. Desafiou a justificar essa medida. Eu disse-lhe que as minhas propostas teriam eliminado essas derrogações porque, para todos os efeitos, os deputados deste Parlamento aceitam que a maioria dos veículos são seguros e que lhes deveria ser concedida uma homologação, não apenas no seu mercado nacional, mas também no mercado europeu. Um área chave, certamente para esta ala da assembleia, é a acessibilidade e as disposições respeitantes à acessibilidade. No sentido de conseguir isso, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial apresentou determinadas definições de passageiro. Também apresentámos a questão à luz de certos padrões técnicos que esperaríamos que um grupo técnico considerasse como obrigatórios, por exemplo: a altura do primeiro degrau, especificações particulares para os apoios de acesso, a acessibilidade de cadeiras de rodas e a segurança dos passageiros dentro dos veículos. Juntamente com isso, a comissão também defendeu a continuação da possibilidade de admitir preferências nacionais e variações regionais, aceitando-se simultaneamente a necessidade de certos padrões de acessibilidade. Outra área, que a comissão tomou em consideração, e a da questão da segurança do condutor. Se pretendemos dispor de veículos seguros para os cidadãos da União Europeia, precisamos de garantir que os condutores estão confortáveis e livres de riscos Por conseguinte, convidamos a Comissão a apresentar uma proposta seis meses após a introdução da directiva específica relativa à segurança do condutor. Aceito que o relatório que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial vos está a apresentar esta noite constitui de algum modo um desafio para a Comissão e uma nova abordagem. No entanto, estou convicto de que merece uma análise séria por parte da Comissão. Desafio a Comissão a aceitar o que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial está a tentar fazer: aferir as necessidades do cidadão; avaliar a nossa obrigação de completar o mercado único; mas ao mesmo tempo apresentar um relatório que seja aplicável e sensato e que traduza as necessidade e não, quem sabe, aquilo que os funcionários públicos poderão querer ver. Aceito-o como um desafio radical, algo com o qual a a Comissão ainda não tenha lidado, mas acredito que se for o desejo da Comissão considerar esta proposta, então ficaremos mais próximos da conclusão do mercado único, respeitaremos as variações nacionais e regionais no que diz respeito aos autocarros e veículos de passageiros, e o a história da jovem mão que não conseguiu entrar num autocarro, que contei no início da minha intervenção desta noite, poderá não voltar a repetir-se. Senhor Presidente, caros colegas, o excelente relatório do colega Murphy abrange muito mais do que o título do dossier deixaria supor. Já não se trata apenas de veículos para transporte de passageiros com mais de oito lugares sentados. Com as presentes alterações da Comissão dos Assuntos Económicos, Monetários e da Política Industrial, damos o pontapé de saída para uma nova era em matéria de legislação técnica. Até aqui, as propostas eram regulamentadas até ao último pormenor. Gostaria apenas de mostrar as propostas para que se veja o enorme alcance que a legislação técnica obteve apenas em autocarros com mais de 8 lugares sentados. O legislador deverá então decidir se a altura de entrada de um autocarro é de 240, 260 ou 280 mm. Mas essa não pode nem deve ser a tarefa desta casa e dos seus membros. Nós fixamos, antes, as directrizes políticas e os princípios básicos. Um autocarro tem que ser seguro, construído de forma estável e acessível para pessoas com mobilidade limitada. Tudo o que seja mais pormenorizado deverá ser acordado, tomando por base estes princípios, por aqueles a quem realmente isto diz respeito: o fabricante, a entidade exploradora e o utilizador, em especial as pessoas idosas e deficientes. Neste contexto, gostaria de agradecer expressamente ao senhor deputado Murphy por pelo contributo dado com este relatório. Por conseguinte, propomos a criação de um grupo de trabalho permanente que se ocupe com as execuções. Deverá apoiar-se, por um lado, de forma estreita e pragmática, nos regulamentos já existentes no âmbito da Comissão de Economia da ONU. Por outro, serão envolvidas as organizações europeias de normalização que já recolheram uma vasta experiência com este tipo de legislação. Mas enquanto não for encontrada uma uniformização para questões pontuais, o mercado interno e a livre circulação de mercadorias têm que ser garantidos de outra forma. Por isso, aplica-se, de modo subsidiário, o princípio do reconhecimento mútuo. Uma vez autorizado num Estado-membro, um autocarro será autorizado em toda a Europa. Tal garante também a medida necessária de flexibilidade e de orientação para o cliente. Um autocarro na Sicília está sujeito a requisitos completamente distintos de um autocarro no Norte da Finlândia, ou numa grande cidade como Londres e numa pequena vila como Oberplattling, na Baviera. Julgo que temos que permitir esta liberdade no mercado, de forma a que os clientes possam dizer o que querem e que os construtores, que o tenham aprendido, possam oferecer o que o cliente deseja. Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Murphy não é só mais uma peça legislativa, mas é também, na minha opinião, uma revelação, uma revelação sobre o modo de regulamentar e legislar na UE, sobre a confiança que nós, nesta casa, temos nos vários actores do mercado, e sobre o que se espera de nós, eleitos pelo povo. Recusei-me a participar na primeira votação na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, na Primavera passada. Na proposta de directiva, muito complexa, havia fórmulas e detalhes matemáticos que eu não compreendia e muito menos podia transmitir aos meus eleitores. Além disso, foram 135 as propostas de alteração que a comissão teve de analisar. O Grupo do Partido Popular Europeu, a que pertenço, absteve-se na primeira votação nesta câmara e fez com que o assunto fosse reenviado à comissão parlamentar. Devemos agradecer isso, principalmente, ao senhor deputado von Wogau, um político experiente que frequentemente lida com propostas legislativas e pareceres complexos. Acho que foi positivo que ele, juntamente connosco, tenha finalmente querido e podido pôr em causa a razoabilidade do grau de pormenor e de amplitude. Gostaria também de agradecer ao senhor deputado Murphy pela sua visão do problema e por ter provavelmente concluído, como responsável parlamentar pelo projecto SLIM, que não devemos ficar pela «conversa», temos de demonstrar na prática que queremos simplificar, criar instrumentos regulamentadores melhores e menos complexos. Gostaria também, naturalmente, de agradecer ao senhor deputado Rübig, que não só questionou como deu, também, uma colaboração construtiva nesta matéria. Espero que, agora, a indústria, que tantas vezes fala em menos e melhores instrumentos regulamentadores, não se sinta defraudada por uma alteração tão radical. Há interesses que provavelmente teriam a ganhar com uma proposta mais pormenorizada, que dissesse uma coisa em termos gerais e fizesse outra para interesses particulares. Espero que a Comissão engula a humilhação de ver o Parlamento rejeitar grande parte da sua laboriosa proposta e aprenda com o relatório do senhor deputado Murphy. Faço votos para que nós, aqui no Parlamento, tenhamos com isto exortado o Conselho e a Comissão a trabalhar pela simplificação e pelos melhoramentos na UE, que é a melhor maneira de se baterem por normas de enquadramento comuns, mas deixando ao princípio da proximidade e ao mercado a possibilidade de desenvolverem normas e eventuais pormenores. O Parlamento vai mostrar com a decisão desta semana que queremos uma UE com legislação menos regulamentadora de pormenores mas que funcione melhor. Fazemo-lo em nome dos cidadãos, numa altura em que eles põem em causa, e com toda a razão, uma UE em muitos aspectos pesada, excessivamente regulamentadora e, por isso, burocrática. Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao senhor deputado Murphy a profunda análise da proposta de directiva sobre os autocarros. Como sabem, esta proposta de directiva inscreve-se no sistema comunitário de homologação dos veículos a motor, regulamentado pela Directiva-Quadro 70/156/CEE. Esta directiva completa a harmonização técnica dessa categoria de veículos, realizando assim o mercado único para o conjunto dos veículos. A proposta segue a tradicional abordagem minuciosa, já habitual no domínio dos veículos a motor, quer no plano comunitário, quer a nível internacional. Existem numerosos regulamentos internacionais sobre o equipamento dos autocarros urbanos e extra-urbanos, no âmbito da revisão do acordo de 1958 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, a que a União Europeia só aderiu em Março de 1998. A proposta da Comissão baseia-se nestes regulamentos, trazendo-lhes algumas melhorias, adoptadas após consulta prévia do conjunto dos especialistas na matéria. A proposta tem em linha de conta todas as repercussões económicas e sociais dos transportes públicos; nesta perspectiva, reconhecemos o rigor demonstrado pelo senhor deputado Murphy no primeiro projecto de parecer. Este último comportava mais de uma centena de alterações, das quais apenas uma parte poderia ser aceite. A drástica redução para doze alterações, efectuada no segundo relatório do senhor deputado Murphy, poderia parecer um excelente resultado, uma vez que permanecia a um nível mais político e menos orientado para os pormenores técnicos. No entanto, as doze alterações actuais estão muito longe da proposta da Comissão e não nos parecem aceitáveis pelas razões que passo a expor. Em primeiro lugar, a análise proposta não se integra completamente nem na abordagem tradicional e minuciosa da regulamentação do sector automobilístico, nem na nova abordagem centrada em torno dos requisitos essenciais. Na realidade, as alterações propostas pelo relator parecem inspirar-se na nova abordagem, no sentido de que suprimem as especificações técnicas discriminadas nos anexos. Contudo, prevêem o recurso a grupos de trabalho e a um comité de regulamentação, que é o comité por excelência da abordagem tradicional. Em segundo lugar, o relatório prevê a criação de um novo grupo, o grupo de trabalho técnico, que será constituído pelos representantes dos operadores, dos construtores, dos organismos de normalização e das associações de consumidores, entre os quais se contam os representantes das pessoas com mobilidade reduzida. Este grupo de trabalho técnico é decalcado do modelo tradicional do comité de regulamentação. Confiando-lhe a tarefa de elaborar as especificações técnicas discriminadas para dar assistência aos serviços da Comissão, aumentar-se-á a confusão quanto às competências e atrasar-se-á mais ainda a adopção das especificações técnicas harmonizadas. Em terceiro lugar, gostaria de observar que, aliás, a proposta da Comissão assegura um equilíbrio - que não foi fácil conseguir - entre os interesses da indústria, a política comunitária dos transportes, as necessidades de segurança dos utentes finais dos autocarros e o aspecto «política social da Comunidade», em especial no que respeita às pessoas com mobilidade reduzida. Em quarto e último lugar, não nos esqueçamos de que esta directiva completa o sistema global de homologação do tipo desta categoria de veículos. Por conseguinte, seria pouco oportuno alterar, precisamente na fase final da realização do mercado único dos veículos, o método de harmonização das normativas nacionais. Por estes motivos, a Comissão não pode deixar de rejeitar as doze alterações propostas. Desejamos, naturalmente, completar o sistema normativo comunitário com o Parlamento Europeu, com o legislador no âmbito da co-decisão. Temos a intenção de prosseguir esta tarefa, com a ajuda do relator e do Parlamento, de uma forma construtiva, por forma a satisfazer todas as partes interessadas. Muito obrigado, Senhor Comissário Monti. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 11H30. Indústria aeroespacial Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0362/98) do deputado Hoppenstedt, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre a indústria aeroespacial europeia: fazer face ao desafio mundial (COM(97)0466 - C4-0547/97). Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a União ocupa-se intensamente, de há alguns anos para cá, da política aeroespacial europeia, como se deduz facilmente das muitas comunicações da Comissão. Efectivamente, o presente relatório trata não só de um dos muitos aspectos deste prometedor assunto, como analisa a situação actual como um todo, desenvolvendo, nesta base, uma política europeia coerente para o futuro. O significado da indústria de equipamento aerospacial como sector económico eminentemente importante para o futuro foi, entretanto, comummente aceite na Europa. Este potencial económico só pode, de facto, ser aproveitado de forma ideal se a indústria aeroespacial europeia, actualmente tão fragmentada, condicionada pela complexidade sempre crescente dos produtos aerospaciais, reforçar a sua capacidade competitiva no mercado mundial, através de um processo de restruturação. Isto é tão mais importante quando se vislumbra o significado da política de emprego deste sector, com mais de 377 000 postos de trabalho directos no ano de 1997. O facto de a indústria aeroespacial europeia, nos últimos anos, estar marcada pelo agravamento da concorrência internacional, pela redução dos meios públicos e pelo rápido desenvolvimento tecnológico, não simplifica o processo. Os sinos de alarme da indústria europeia tocaram de forma estridente muito tarde, em Julho do ano transacto, com a fusão da Boeing e da McDonnell Douglas. O exemplo americano da restruturação mostra, claramente, qual o caminho que deve ser seguido neste sector, também pelos europeus. No espaço de apenas cinco anos surgiram, nos Estados Unidos da América, três enormes grupos por fusão ou aquisição. Numa combinação quase ideal, quer a nível tecnológico quer económico, abarcam sob o mesmo tecto todos os ramos do sector aerospacial militar e civil, bem como a tecnologia de defesa. Isso dá-lhes a capacidade de afastar o mais possível os riscos, de aumentar a independência em relação a oscilações conjunturais e de aproveitar, por completo, os efeitos sinergéticos tecnológicos e específicos entre os diversos ramos. Mas mesmo que a indústria aeroespacial europeia, devido à fragmentação das políticas de orientação nacional, tenha partido de uma situação diferente da, por exemplo, da América, muito de positivo foi feito, afinal, no último ano, a nível europeu. Nomeadamente, o projecto da European Aerospace and Defense Company , reflecte claramente a vontade de restruturação da indústria em questão bem como dos governos nacionais. Como resultado de vários encontros entre a Daimler Benz Aerospace, a Aérospatiale, a Casa e a British Aerospace, surgiu um conceito claro acerca dos objectivos, amplitude e estrutura operativa para uma política aerospacial civil e militar comum. O primeiro passo neste sentido será, no próximo ano, a criação da Airbus Single Corporate Entity . Se isto constitui um grande passo em frente, não será, de forma alguma, o único. O ano de 1998 promete, por exemplo, ser um ano recorde para a Airbus no ramo das aeronaves civis de grande capacidade. Pela primeira vez, regista, na primeira metade de 1998, com uma cota de mercado de quase 50 %, mais encomendas do que a sua concorrente directa, a Boeing-McDonnell Douglas. O sector da aviação civil é, seguramente, no ramo da indústria aeroespacial, o mais significativo a nível financeiro mas, também nos outros sectores há que levar a cabo uma estratégia europeia a longo prazo. Por isso, no ramo dos projectos de satélites de comunicações, é de saudar e alargar exemplos como Sky-Bridge , a resposta europeia ao Teledesic , ou ainda o êxito do programa ARIANE no sector dos serviços de suporte e, com programas que edifiquem satélites e sistemas de navegação, estaremos no bom caminho. Neste sentido, é também positivo salientar que estão previstas acções correspondentes no 5º programa-quadro de investigação da UE, no âmbito do crescimento sustentável e orientado para a concorrência como, entre outras, a acção «Novas perspectivas para a Aviação». O programa-quadro garante ainda uma coordenação específica das actividades dos diversos programas temáticos no ramo da tecnologia aerospacial. O conteúdo do relatório esclarece que a Europa só tem a ganhar com um empenhamento consequente no futuro. Nos desenvolvimentos e exemplos descritos está claro que a Europa tem um enorme potencial de partida. Basta que, com o apoio dos governos nacionais e das instituições europeias, a indústria aceite enfrentar este desafio. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, na minha qualidade de relator da Comissão das Relações Económicas Externas, desejo manifestar o meu apreço pelo relatório Hoppenstedt e gostaria de me referir concretamente a dois pontos importantes: a cooperação e o diálogo da Europa com os países de recente industrialização, como a China, e o empenho da Comissão nas negociações internacionais com vista à segurança e à atribuição dos recursos do espaço e do espectro electromagnético. Passando agora a uma perspectiva um pouco mais alargada, gostaria de dizer que a indústria aeroespacial saiu da fase de impasse em que se encontrava há cerca de um ano, com uma série de acordos, mas ainda só realizou parcialmente o projecto de reestruturação. A nível institucional e dos registos de propriedade, foram recentemente definidas as orientações para as privatizações em França, mas há ainda muito para fazer. O colega Hoppenstedt referiu o problema do estatuto da sociedade europeia, de que a Airbus tem necessidade; falta a Agência Europeia do Armamento, que continua por fazer; as agências espaciais nacionais andam à procura de uma nova missão, ao mesmo tempo que a AEE não tem ainda um papel claro, um mandato claro em relação à União Europeia e à Comissão. Na verdade, há duas coisas que são para mim motivo de satisfação: a atribuição de recursos ao sector espacial no Quinto Programa-Quadro, que quase duplicaram em relação ao Quarto Programa-Quadro, e o crescente consenso que vejo na Europa, tanto a nível político como a nível industrial, em relação ao programa de navegação via satélite. Estas parecem-me ser as duas mensagens mais positivas da União; quanto ao resto, receio que a velocidade de mudança do sistema aeroespacial europeu ainda seja insuficiente para vencer com sucesso um desafio mundial que pode condicionar o nosso percurso em direcção à sociedade da informação. Senhor Presidente, Senhor Comissário de Silguy, caros colegas, senhor relator, todos reconhecemos, hoje em dia, que a indústria aeroespacial europeia é uma das coroas de glória da nossa economia europeia, do nosso poder económico e, portanto, também do nosso poder político. Para começar, quero congratular-me neste domínio, como fez o nosso relator, com a declaração franco-alemã de 9 de Dezembro de 1997. Como ele, aprovo vivamente a reestruturação à escala europeia da nossa indústria aeronáutica e espacial, tanto civil como militar. Trata-se de uma necessidade que hoje já ninguém nega. Com efeito, a Europa, neste campo como aliás em muitos outros sectores industriais, tem necessidade de grupos industriais poderosos e integrados. Nesta fase da minha intervenção, permitam-me que me interrogue sobre o facto de, noutros sectores industriais europeus, não termos tido, no momento certo, a mesma vontade de proceder a estas reestruturações e a estes reagrupamentos. Citarei como exemplo a construção naval e até, em certa medida, a indústria têxtil. Espero que me seja permitido, a mim que sigo estes dossiers há já alguns anos, dizê-lo e lamentá-lo em nome de centenas de milhares de assalariados destes sectores que, em grande parte, ficaram desempregados. E, se o digo, é porque temos diante de nós muitos outros sectores que são ou virão a ser atingidos. Sabemo-lo agora, e não podemos continuar a fingir ou a negá-lo. E aproveito também para voltar a afirmar que nós, na Europa, temos de deixar de impor a nós próprios, em nome de um liberalismo triunfante, regras, constrangimentos e limitações a que os nossos concorrentes mundiais não se sujeitam e de que se aproveitam em termos de concorrência mundial. Voltando à aeronáutica: aprovo, tal como o nosso relator, o deputado Hoppenstedt, que felicito, a transformação da Airbus Industrie com o objectivo do seu fortalecimento. Também eu lamento as nossas fraquezas e espero que acabemos por encontrar soluções no domínio dos satélites para uso da comunicação e da navegação. Para terminar, insisto em dois pontos: primeiro, a necessidade de proceder a um desenvolvimento comum da próxima geração de engenhos e aeronaves militares; segundo, nunca esquecer, na Europa, a importância em termos sociais, em termos de empregos directos ou indirectos, do sector aeronáutico civil e militar e portanto, bem entendido, a necessidade de introduzir, o mais depressa possível, comités de empresa europeus. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, eis-nos perante um bom dossier , um bom relatório, um justo tema de orgulho europeu e, quanto a mim, uma lição e um exemplo para outros sectores da indústria europeia. Senhor Presidente, caros colegas, antes de mais gostaria de agradecer ao meu colega Hoppenstedt pelo seu excelente relatório. Ele é um reconhecido perito neste assunto e julgo que deveríamos apreciar esse facto. Temos uma grande variedade de temas e, quando alguém se debruça tão profundamente sobre um dos temas, é de grande importância. Falando agora concretamente do relatório, penso que, efectivamente, temos de criar as condições para que se possa desenvolver uma indústria aerospacial europeia, mas é ainda mais importante que as empresas aerospaciais europeias se associem de forma sensata. E a este respeito ainda muito está em aberto. Julgo, sobretudo, que uma empresa aerospacial europeia composta por empresas organizadas, até aqui, a nível nacional, não tolera, com o tempo, qualquer participação estatal. Penso que temos de organizar este sector com base na economia privada, e isso atinge, em especial, um determinado país. Em segundo lugar, no que diz respeito à questão da tecnologia militar, como nós alemães diríamos, temos de colaborar urgentemente no sentido de não perdermos terreno em relação aos nossos concorrentes. Naturalmente que, a este respeito, estão algumas questões sensíveis em aberto e temos de reconhecer que a distribuição da quotas de mercado deverá também ser efectuada consoante a origem do que quer que seja desenvolvido. Permitam-me a seguinte observação: seja o que for que nós façamos, como empresa aerospacial europeia comum, teremos de o fazer também a fim de enfrentarmos a concorrência americana, mas deveríamos também, em determinados segmentos de mercado, colaborar com os EUA pois algumas das empresas que se uniriam no grupo europeu aerospacial e de defesa naturalmente que teriam relações com os EUA e com empresas neles estabelecidas. Trata-se assim de construir uma posição forte, mas também de colaborar com empresas americanas. Permitam-me ainda uma palavra em relação ao sistema de navegação por satélite. Senhor Comissário, peço especial atenção para este ponto. Não tenho a certeza se nós, nesta assembleia, o Senhor, na Comissão, e os Estados-Membros, estaremos verdadeiramente conscientes da problemática do sistema global de navegação por satélite. Estaremos realmente dispostos a depender dos EUA, desenvolvendo com eles um sistema comum mas que os americanos podem desligar unilateralmente? Devíamos reflectir mais ponderadamente acerca de da forma como pretendemos alcançar a nossa própria identidade europeia, pois esta questão da navegação global por satélite não é apenas importante para a política de transportes, é também importante para toda de defesa e neste campo, penso eu, nós europeus devemos mostrar-nos mais unidos e mais fortes. Senhor Presidente, a indústria aeroespacial envolve 350 000 pessoas, um milhão de empregos e um volume de negócios de 50 mil milhões de euros. No entanto, está ameaçada pelos Estados Unidos, que beneficiam de ajudas consideráveis para o desenvolvimento tecnológico e que souberam antecipar as consequências da competição internacional. Neste contexto, o relatório Hoppenstedt surge no momento oportuno. Neste momento em que a Europa tem de reagir depressa e bem, a fim de manter o seu lugar na indústria aeroespacial, devemos ter quatro objectivos principais: consolidar os primeiros sucessos do lançamento do Ariane V, desenvolver um subsónico de longo curso Airbus A3X, concretizar com êxito os sistemas europeus de navegação por satélite GNS 1 e 2 nas suas componentes espacial e terrestre e, por fim, em matéria de investigação e desenvolvimento, aperfeiçoar satélites mais baratos, mais leves, dotados de grandes potências, orientados para dar respostas às necessidades no domínio das telecomunicações e da observação da terra, e também da prevenção, nomeadamente das catástrofes naturais. A concorrência americana exige portanto um novo incremento de poder europeu. A partir de agora, a aproximação entre as indústrias deve ser levada muito mais longe. Só nesta condição a União Europeia marcará novos pontos no domínio aeronáutico e espacial e poderá colher os frutos das suas competências, graças ao desenvolvimento de novas actividades. As realizações tecnológicas aeroespaciais funcionam como ajudas à criação de emprego. Assim, temos de estar particularmente atentos ao desenvolvimento deste sector de actividade. Senhor Presidente, inserido-se na actuação da Comissão Europeia, o relatório apoia as operações de reestruturação em curso na aeronáutica europeia. Limitar-me-ei a intervir sobre esta questão da aeronáutica. Se é verdade que a Airbus obteve um enorme sucesso mundial, as perturbações em curso parecem-me, contudo, constituir um grande perigo. A vontade afirmada de competir com a Boeing e com o seu poder é o argumento de base que justifica a ambição e a necessidade de um grande grupo europeu de aeronáutica. Estou de acordo em reforçar a Airbus, mas é forçoso constatar que se desencadeou, em torno da liderança do futuro grupo, um combate feroz entre os parceiros da Airbus até aqui associados, apesar de ter sido entregue ao Governo, há pouco tempo, um relatório intercalar. Efectivamente, penso ser necessário passar a uma nova fase da aeronáutica europeia, mas não podemos ficar indiferentes à ambição, aos objectivos das reestruturações em curso. Quando nos apercebemos de que estas reestruturações se baseiam essencialmente na concorrência e na procura de rentabilidade, temos que ficar inquietos acerca do futuro duma indústria que exige investimentos a longo prazo sem retorno imediato, uma indústria cuja importância está sobretudo ligada à competência, à formação e ao reconhecimento das qualificações dos seus assalariados. Uma indústria que, mesmo que isso desagrade a alguns, sempre beneficiou, em França, do apoio do sector público. Gostaria ainda de acrescentar que a explosão das necessidades civis mundiais no domínio da aeronáutica coloca desafios de uma nova amplitude em matéria de redução dos danos ambientais e acarreta, evidentemente, problemas em termos de custos de financiamento, mas também de democracia, e creio que a lógica da guerra económica em que estamos a mergulhar não permite uma resposta a estes desafios. Senhor Presidente, caros colegas, torna-se grotesco o facto de apresentarmos aqui um relatório que, na sua letra, trata da competitividade, mas que, na realidade, trata de um sector com crescente tendência para ser intensamente subvencionado. 50 % da produção é militar e mantém-se graças a 100 % de dinheiros públicos. O relatório fala de eficácia. Devo dizer-lhes que a eficácia e a capacidade competitiva alcançar-se-iam se a reestruturação do sector aerospacial estivesse ligada à estratégia de desarmamento e não, como foi sugerido, a um processo de rearmamento e de restruturação do armamento. A nós, Verdes, preocupa-nos seriamente o facto de, através da actividade de fusão descontroladas da indústria aerospacial, venha a ser accionado um processo europeu de armamento militar pesado, sem retorno, e tudo isso sem transparência nem controlo democrático. As verbas para a investigação e o desenvolvimento são aqui mal aplicadas. Em campos como o das energias renováveis, face às alterações climáticas, seriam consideravelmente mais bem empregues. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, ao agradecer ao senhor deputado Hoppenstedt o seu relatório, gostava de lembrar, como foi feito pelos oradores precedentes, que a reestruturação da indústria aeronáutica e espacial europeia constitui uma necessidade. Os Estados e os industriais estão, todavia, conscientes disto e caminham neste momento para uma solução comum que irá em breve revelar-se satisfatória para todos os parceiros. O Parlamento Europeu deverá acompanhar este movimento em frente, tendo em atenção, contudo, que sejam conseguidos progressos sociais, nomeadamente, como chamámos a atenção há pouco, em matéria de comités de empresa europeus. Trata-se claramente, Senhor Comissário, de um sector de uma importância estratégica considerável, tanto devido às garantias que oferece à defesa europeia como aos desenvolvimentos que permite na utilização do ar e do espaço à escala mundial, nos próximos cinquenta anos. Assim, não deve avaliar-se a reestruturação em curso segundo critérios puramente liberais ou capitalistas. A importância dos contratos comerciais que decorrem deste tipo de indústria irá pesar, sem dúvida, no nível de vida dos povos europeus. O apoio financeiro comunitário à investigação neste sector, longe de diminuir, deverá prosseguir em paralelo com o esforço considerável desenvolvido, pelo seu lado, pelo Governo dos Estados Unidos, a favor da reestruturação deste sector na América. Este apoio deveria ser um incitamento, como é sugerido pelo deputado Hoppenstedt, mas em caso algum se deverá diminuir a ajuda por fundos públicos nacionais ou europeus, sob pena de se reduzir fortemente o alcance da reestruturação empreendida. Um aspecto particular diz respeito ao desenvolvimento do A.3XX. É certo que os custos são colossais, mas os grandes transportadores de longo curso são uma prova decisiva do know-how de uma indústria aeronáutica e constituem um vector promocional formidável para toda uma gama de produtos, como o 747 o demonstrou na Boeing, nestes últimos vinte anos. Não é pois possível ficarmos indiferentes a este projecto. Quero declarar aqui a confiança que depositamos na capacidade de todos os industriais, nomeadamente dos operários especializados e dos gabinetes de estudo da Aérospatiale, em Toulouse, para levar a bom termo este magnífico projecto. Contudo, temos que saber também tirar partido deste programa financeiro ambicioso para melhor organizar e difundir a subcontratação com este esforço industrial modelo que serve da melhor maneira os interesses do desenvolvimento industrial em todas as regiões europeias envolvidas. Senhor Presidente, caros colegas, a Frente Nacional, mais do que ninguém, congratula-se com o sucesso da nossa indústria aeroespacial e nomeadamente com as cooperações exemplares que constituem a Airbus e a Ariane. É necessário sublinhar mais uma vez que estas iniciativas não ficam nada a dever às instituições europeias, mas sim à vontade dos construtores, engenheiros e operários. Não podemos também deixar de nos congratular com a vontade de não entregar os nossos países ao domínio, e até, em alguns segmentos do mercado, ao monopólio, do gigante americano Boeing-McDonnell-Douglas. No entanto, preocupamo-nos com as intenções escondidas no relatório do nosso colega Hoppenstedt. A coberto da eficácia económica e da noção abrangente de integração, caminhamos para a privatização e para a europeização simultânea das nossas indústrias de defesa. A coberto da privatização, caminhamos simultaneamente para o controle da nossa defesa nacional pela Comissão de Bruxelas, através da criação de uma regulamentação e duma normalização comunitárias, e para a fragilização das nossas indústrias militares, sujeitas a todas as OPA imagináveis. O que é sobretudo inquietante é que, em nenhum momento, parece relacionar-se estes problemas industriais com o superior interesse e segurança dos Estados, nem sequer de um hipotético super-Estado europeu. A integração entre os sectores civil e militar não tem por objectivo fazer actuar as sinergias, tecnologias duais ou possibilidades de ajuda pública à investigação, mas unicamente fazer incluir a indústria do armamento no conjunto da economia europeia, na concorrência a todo o custo, no controlo de Bruxelas. Em matéria de aeronáutica civil, nunca será demais alertar os eleitos franceses para as consequências imediatas da transformação do GIE-Airbus numa sociedade única. No contexto actual, isso traduzir-se-á numa mudança do local da sede social para a Holanda, enquanto se espera pela transferência de localização das unidades de produção. As economias de escala e a desfragmentação dos mercados podem passar por outras vias que não o abandono aos capitais privados das nossas empresas e o direito comunitário. Para encontrar essas vias, Senhor Presidente, não é seguramente à Comissão que nos devemos dirigir. Os problemas de segurança nacional ou de indústrias estratégicas são demasiado importantes para lhe serem entregues. Em França, estamos ainda longe de esquecer a sua notável acção em matéria de estaleiros navais. Senhor Presidente, o senhor deputado pôs em evidência, com toda a nitidez, o papel deveras importante que a indústria aeronáutica e aeroespacial virá futuramente a desempenhar no plano económico. Recordo-me ainda dos debates havidos aqui, no Parlamento, por ocasião de outras comunicações da Comissão, nas quais se apontava para o facto de as competências e os futuros campos de acção da União Europeia, no âmbito da política industrial, dependerem também, e muito em particular, do desenvolvimento deste sector. Isto não significa naturalmente que não se deva continuar a vincar e a ter em conta a questão política claramente subjacente à componente militar e civil deste sector. Devemos, de facto, perguntar até que ponto, no contexto actual, o mercado está efectivamente organizado, ou até que ponto se pode organizar. A questão é, no fundo, até que ponto subvencionar-se o sector militar, como sucede noutras regiões do mundo, pode realmente, proporcionar o aparecimento de bons produtos civis competitivos. Quando me lembro, porém, que nós, na União Europeia, só detemos uma escassa parcela do mercado mundial, e verifico que, no ano de 1996, o valor das exportações aeroespaciais foi só de 15 mil milhões de ecus, o que corresponde apenas a cerca de 3 % do total de exportações da UE, forçoso é concluir que, tendo em conta o significado deste sector e apesar do êxito já alcançado, a União Europeia terá de ir mais longe. A indústria aeroespacial e aeronáutica europeia enfrenta um grande desafio. O mérito da comunicação da Comissão e do relatório Hoppenstedt é não só salientarem isto mas situarem-se também no contexto da produção para fins civis, insistindo que existe uma forte concorrência no mercado global. A nível mundial, o maior concorrente no campo da produção aeronáutica e espacial - e não estou a dizer nada de novo - são, de longe, os Estados Unidos, com uma percentagem de 58 %. Além do mais, há ainda que ter presente que nos Estados Unidos existem outras estruturas empresariais. Isso também não é novidade, e daí dever o Parlamento Europeu apoiar as acções mais uma vez apontadas neste debate, nomeadamente o fim da fragmentação das estruturas industriais no âmbito da indústria aeroespacial e aeronáutica. Uma grande quantidade de empresas neste sector, num mercado interno relativamente pequeno, acarreta a dispersão do potencial de investigação, produção e venda, o que em qualquer caso influencia a competitividade da União Europeia. Ao contrário das empresas americanas, os produtores europeus vêem-se em grandes dificuldades para enfrentar riscos financeiros e de desenvolvimento cada vez maiores. Daqui decorre também a importância de se chegar a novas formas de cooperação entre as empresas, tanto para organizarem processos vantajosos de produção como para usufruírem dos efeitos sinergéticos tecnológicos e técnicos das várias áreas da aeronáutica. Daqui decorre, também, a importância de se ganhar terreno, em vez de se continuar a perder terreno. A situação é, por isso, especialmente crítica, porque a indústria aeroespacial e aeronáutica europeia dispõe, em princípio, duma mão-de-obra numerosa e muito qualificada. Este é um dos 15 maiores ramos da indústria, emprega ao todo mais de 370 000 pessoas e dele dependem milhares de postos de trabalho na indústria de fornecimentos e noutros domínios da alta tecnologia. Daqui gostaria, por conseguinte, de solicitar à Comissão que, neste documento sobre política industrial e também noutros documentos dos grupos de trabalho da indústria, abordasse finalmente com maior nitidez os aspectos relacionados com o emprego, tornasse também claro que os direitos dos trabalhadores têm o seu lugar no desenvolvimento dos ramos da indústria e que, sobretudo, previsse o princípio da co-gestão para tais sectores industriais. Senhor Presidente, perdoe-me que sorria, mas é agradável que, nestes tempos de progresso, se esteja ainda a verificar uma discussão de carácter político. Gostaria, porém, de agradecer muito ao senhor Hoppenstedt o facto de, por princípio e com perseverança, compreender que há que levar por diante temas importantes, nomeadamente o do desenvolvimento dum sistema global de navegação por satélite, não só dum lado do Atlântico mas também do outro. É importante pôr estas tecnologias em concorrência, de modo a que não se esteja dependente de uma só oferta, pois, se pensarmos que no futuro poderemos ligar esse sistema de navegação por satélite ao sistema universal de telecomunicações móveis, então abrir-se-ão perspectivas absolutamente inovadoras. Por isso, como membro da Comissão dos Orçamentos, gostaria também de incitar a Comissão a apresentar, por fim, um quadro financeiro preciso, respeitante ao desenvolvimento desse sistema. Precisamos em concreto dos respectivos software , hardware e mainware . Isso levará à criação de muitos novos postos de trabalho na Europa. Senhor Presidente, permita-me que aluda a um aspecto que não é formalmente mencionado neste excelente relatório e que é a questão dos fornecimentos. A indústria aeroespacial e aeronáutica é cliente de centenas de pequenas e médias empresas da maior parte dos Estados-Membros da União Europeia. Quando, por exemplo, a Airbus vende muitos aviões, é um bom negócio para muitas firmas fornecedoras e, consequentemente, muitos postos de trabalho ficam assegurados. Exactamente por esta razão pode não se estar a fazer o suficiente nem pela aviação civil nem pela aeronáutica europeia. Para se compreender realmente o significado económico deste sector, seria importante que a Comissão elaborasse um estudo relativo ao volume de fornecimentos. Esse estudo devia também, e sobretudo, conter a percentagem de pequenas e médias empresas e a quantidade de empregados ligados às indústrias fornecedoras. Seria também interessante ter conhecimento dos mercados de origem dos fornecimentos e depois poder concluir se, por exemplo, o Airbus é, de facto, um avião pan-europeu. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o relatório do deputado Hoppenstedt contém uma análise aprofundada da situação do sector aeroespacial europeu. É excelente e faço questão de o felicitar em nome da Comissão, pois leva também em conta os principais acontecimentos ocorridos desde Setembro último, isto é, desde a aprovação pela Comissão da sua comunicação. Lembro-vos que esta comunicação tem por objectivo chamar a atenção para a urgência que existe em acelerar a reestruturação, o reagrupamento, no sector aeroespacial europeu. Com efeito, como sabem, apenas um pequeno número de fabricantes poderá sobreviver, a longo prazo, a nível mundial, tendo em conta o que é o sector e o grau de competitividade que prevalece no mercado aeroespacial mundial. No momento actual, a indústria americana já procedeu à sua reestruturação. Contava, em 1980, uma vintena de empresas. Hoje, tem apenas quatro. Senhor Deputado Malerba, claro que somos favoráveis às boas cooperações entre os americanos e a Europa. Aliás, há bons exemplos disso. Estou a pensar no negócio Snecma/General Electric. Mas devemos ser parceiros e não subcontratados. É portanto necessário sermos tão fortes como os americanos no mercado mundial para podermos cooperar. Ora, a situação da indústria europeia é muito diferente. O vosso relator sublinhou-o. O sector aeroespacial europeu continua enclausurado a nível nacional e até mesmo a nível de produtos. A senhora deputada Randzio-Plath referiu, creio, que o sector aeroespacial europeu deve enfrentar hoje, efectivamente, três desafios principais, ligados, em primeiro lugar, à complexidade dos produtos. Com efeito, o crescimento exponencial dos custos de desenvolvimento e os riscos financeiros excedem os recursos das empresas europeias, mesmo os das mais poderosas. O segundo factor tem a ver com o mercado. Nenhum Estado-Membro oferece um mercado de armamentos equivalente ao mercado americano. O mesmo acontece com a ajuda à investigação e ao desenvolvimento tecnológico, de que beneficiam as empresas americanas da parte do Governo americano. Por fim, o terceiro elemento refere-se ao facto de as empresas europeias não estarem em situação de beneficiar das mesmas economias de escala que os gigantes americanos. Assim, os Estados-Membros têm que compreender que o futuro da indústria aeronáutica europeia está ligado à interdependência das estruturas existentes no seio da União Europeia. Se as indústrias devem ser os principais actores desta reestruturação, não é menos verdade que o papel dos governos é determinante neste processo. Os governos devem promover a criação de empresas à escala europeia, garantindo-lhes uma verdadeira agilidade comercial, baseada em estruturas de apoio e de formação adequadas. Para a Comissão, o êxito da reestruturação será função do grau de integração dos diferentes ramos do sector aeroespacial e das actividades civis e militares a nível europeu. Como muitos deputados justamente sublinharam, a primeira etapa desta reestruturação deveria ser a transformação, já aceite de facto, da Airbus Industrie numa unidade única formada pelas sociedades que participam no GIE. Por outro lado, as empresas europeias tirariam vantagem duma política externa e de segurança comum e de regras comunitárias para o mercado público dos armamentos. Mas, Senhora Deputada Ainardi, gostaria de esclarecer que, em relação a 1980, a indústria aeroespacial europeia é muito mais civil do que então, uma vez que mais ou menos 30 % do volume de negócios desta indústria, nesse ano, era civil. Hoje, são 60 %, representando portanto as actividades militares uma minoria das actividades aeroespaciais na Europa, tendendo a diminuir ainda mais graças ao aumento da procura civil. Apesar da dificuldade que levanta o problema da reestruturação do sector da defesa, não convirá atrasar os progressos a serem conseguidos de imediato no sector civil. Acerca deste ponto, gostaria igualmente de me alongar um momento, em resposta à senhora deputada Randzio-Plath e ao senhor deputado Caudron, sobre o problema do emprego. Porque a questão do nível de emprego no sector aeroespacial está implícita na abordagem da Comissão, que visa a competitividade desta indústria europeia. É óbvio que, ao favorecer-se a competitividade, se aumenta o emprego, não só no sector aeroespacial, mas também nos outros sectores, e foram estes esforços de competitividade que já permitiram parar o declínio dos empregos que tinha começado em 1990 e que agora chegou a uma certa estabilização, em torno dos 380 000 empregos. Para terminar, gostaria de sublinhar que, para apoiar esta reestruturação, a Comissão desenvolve novos esforços, Senhor Deputado Malerba, Senhor Deputado de Lassus, em matéria de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico. Mas a Comissão desenvolve também esforços em matéria de tráfego aéreo e de navegação por satélite. Recordar-se-ão que fizemos uma comunicação a este respeito em Janeiro de 1998. A Comissão proporá o caminho a seguir no que respeita à navegação por satélite numa nova comunicação no primeiro semestre de 1999, com propostas de financiamento. A Comissão também desenvolveu esforços e elaborou propostas em matéria de normalização e de criação duma autoridade única para a segurança aérea. Para terminar, apenas uma acção integrada das empresas e dos Estados-Membros da União pode proporcionar o enquadramento necessário à sobrevivência e ao desenvolvimento do sector aeroespacial europeu. Senhor relator, o seu relatório contribui de forma útil para tal e a Comissão felicita-o por isso. Muito obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 11H30. Moedas denominadas em euros Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0401/98) da deputada Soltwedel-Schäfer, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 975/98 relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas à circulação (COM(98)0492 - C4-0597/98-98/0270(SYN)). Senhor Presidente, senhor Comissário de Silguy, Senhoras e Senhores Deputados, o regulamento de cuja modificação nos vamos hoje ocupar fixa os valores faciais e as especificidades técnicas das moedas denominadas em euros destinadas à circulação. Gostaria depois de dizer ainda uma coisa ao meu colega ministro Fischer, a propósito da União Monetária e do que afirmou em Roma. Mas no final da minha intervenção direi do que se trata. Os aspectos a tratar no relatório prendiam-se com a quantidade de moedas a introduzir, os diferentes valores a cunhar e, finalmente, a escolha do material, bem como as especificidades físicas. Numa primeira leitura, o Parlamento tinha-se pronunciado pela redução para seis das oito moedas de valor diferente inicialmente propostas e pelo reforço das diferenças físicas entre elas, aumentando-se o diâmetro à medida que o valor vai sendo maior, de modo a poderem ser distinguidas por pessoas cegas ou com problemas de visão. Depois de o Conselho ter infelizmente recusado esta e outras alterações, entre as quais a que visava a abolição do uso de níquel na superfície das moedas, o Parlamento, numa segunda leitura, solicitou-lhe que tomasse em consideração o parecer da Associação de Deficientes Visuais e diminuísse a quantidade de moedas. Porém, também desta vez nos fizeram orelhas moucas. Hoje lemos na proposta de regulamento que visa a alteração dum regulamento, que já tem seis meses de vida, que os industriais de máquinas automáticas exigem uma diferença clara entre as moedas de 50 e 20 cêntimos, para evitar o perigo do uso fraudulento destas em vez das de 50 cêntimos. A Associação Europeia de Deficientes Visuais não está satisfeita com a distinção entre as moedas de 50 e de 10 cêntimos, porque, devido às grandes semelhanças das suas características físicas, podem ser facilmente confundidas. A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial pronunciou-se por escassa maioria contra o facto de eu, como relatora, voltar a propor a eliminação de um dos valores. Teremos, porém, que decidir da correspondente alteração na votação de amanhã, por uma maioria mais significativa. A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial mostrou-se ainda a favor da introdução de uma moeda de 100 euros em ouro, e naturalmente o valor do metal e os custos de produção não podem exceder o valor facial dessa moeda, pelo que a mesma poderia talvez vir a ter o mesmo aspecto de uma moeda de 20 cêntimos franceses. Não gostaria de entrar em pormenores, mas desejaria pedir também ao senhor Comissário de Silguy que pensasse menos no valor facial da moeda de ouro e mais no que pode realmente vir a ser a sua forma. É só uma questão de tempo. Para se estabelecer o valor simbólico da moeda de 100 euros numa Europa unida e numa situação de união monetária, a mesma não deveria ter, ao contrário das outras, quaisquer características nacionais numa das faces, mas antes um motivo fortemente aglutinante dentro da União Europeia. Podiam, por exemplo, ver-se personalidades conhecidas nessa moeda. Penso que também se podia chegar a um acordo em relação a isso. No início eu tinha afirmado que haveria ainda hoje de voltar ao que se passou em Roma. Permitam-me que termine, pois, dizendo uma coisa ao meu colega Fischer, Ministro dos Negócios Estrangeiros da Alemanha. É o seguinte: o Senhor associou hoje em Roma a União Monetária à União da Europa Ocidental, também definida como uma união de defesa. Depois de a União Monetária ter, por assim dizer, dado o primeiro passo, poderia agora conseguir-se uma política externa e de segurança comum e um papel activo para a União da Europa Ocidental. O Ministro Fischer está a ir demasiado depressa. A União Monetária é o primeiro passo. O segundo é uma união social e ambiental. Só assim se pode dar corpo à economia europeia. E isto é essencial. O meu colega do Partido dos Verdes dá, infelizmente, o segundo passo antes do primeiro. Assim tropeçamos e tropeça ele. Quando se excede o âmbito da União Monetária, e isso acontece neste caso, corre-se o risco de se tropeçar. Nem todas as nações europeias que pertencem à União Monetária pertencem também à União da Europa Ocidental. Peço que se pense urgentemente nisto! Esse é, por exemplo, o caso da Áustria, da Finlândia e da Irlanda. Aqui surge a pergunta se se deve trocar a neutralidade pelo euro, um tema bastante melindroso e sensível. É esta agora a política externa da Alemanha? Sublinho que a Irlanda, a Finlândia e a Áustria não estarão, de modo algum, de acordo com tais ideias, e aliás, eu própria, como representante dos Verdes da Alemanha, também não. Quem, irreflectidamente, passe por cima da neutralidade das nações europeias está a retirar confiança à ideia de Europa e de União Monetária. Se trago a lume esta questão é porque foi preciso muito tempo, e era preciso ainda mais, para se criar confiança relativamente à União Monetária. Não devemos, pois, arriscar que seja quem for, isto é, seja o Ministro dos Negócios Estrangeiros, do Partido dos Verdes, seja outra pessoa qualquer, associe a União Monetária a outros objectivos. Senhor Presidente, Senhor Comissário de Silguy, caros colegas, como acaba de fazer o nosso relator, gostaria esta noite de dizer que também eu estou consciente da pequena margem de manobra de que ainda dispomos hoje para melhorar as moedas cunhadas em euros. Estou a pensar, claro, e é esse o tema do relatório, nos vigaristas, mas também em muitas outras categorias de cidadãos. É por isso que adiro à proposta de eliminar pura e simplesmente a moeda de 20 cêntimos, o que resolveria uma parte dos problemas levantados. Adiro igualmente à redefinição das características das moedas de 50 cêntimos e de 10 cêntimos, o que resolveria uma parte dos outros problemas. Entretanto, através desta questão, constatamos uma vez mais que se teria ganho muito tempo e certamente muito dinheiro se se tivessem consultado e escutado melhor os cidadãos e o Parlamento Europeu. Nesta linha, permitir-me-ão aliás reafirmar o quanto lamento as decisões tomadas, que levam a que se tenham de fabricar moedas e notas em excesso. Se acrescentarmos a isto a decisão ridícula de as moedas cunhadas em euros terem uma face nacional, chegamos a prazos de fabrico mais longos, a custos demasiado elevados e a maiores riscos de erro e de fraude. Com decisões mais simples e mais sensatas, ter-se-ia podido reduzir o prazo de três anos previsto, de 1 de Janeiro de 1999 a 1 de Janeiro de 2002, prazo esse que vai revelar-se demasiado longo e será portanto gerador de fraudes e mesmo de burlas em relação às populações mais frágeis. Os vigaristas e todos os restantes cidadãos teriam muito a ganhar com isso. As propostas do nosso relator vão portanto no bom sentido e têm a minha aprovação. Por fim, aprovo também o pedido de uma moeda em ouro de 100 euros. Simbólica, económica e, porque não, emocionalmente, parece-me uma boa ideia. Por todas estas razões, confirmo o meu apoio ao relatório e às alterações do relator, já amplamente votadas favoravelmente em comissão. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, há já um ano que formulámos os nossos princípios no Parlamento Europeu: a introdução dum euro de ouro e a redução do número de moedas para seis, de valores faciais diferentes, abolindo talvez as de 2 e de 20 cêntimos. Com isto podíamos, por um lado, tal como na questão da substituição da face nacional das moedas, reforçar uma ligação emocional com os cidadãos e, por outro, obter uma simplificação prática. No período de tempo imediatamente a seguir à definitiva entrada em vigor das moedas devemos, em especial, observar os efeitos práticos nos pagamentos a efectuar no dia-a-dia ou talvez até proceder a um estudo. A nota de menor valor, a de 5 euros, equivalente a mais ou menos 70 xelins, substitui justamente duas das notas austríacas mais utilizadas, as de 20 e de 50 xelins. Estas quantias deverão logo passar à forma de moeda, pelo que, no futuro, precisaremos de grandes sacos de moedas em vez de carteiras. Será que o dinheiro electrónico já está tão difundido que estes problemas serão evitados, ou será necessário trocar a nota de 200 euros em notas de 1 ou 2 euros? Talvez esta questão não tenha a ver com a introdução imediata do euro, mas penso que estes aspectos devem ser objecto de futura reflexão. Para terminar, congratulo-me com as mais recentes afirmações, segundo as quais a independência do Banco Central Europeu não está em causa. Esta independência deve ser mantida, integralmente e por todos os meios, nas estruturas da União Monetária, de modo a que seja assegurada uma política monetária sensata e sobretudo estável. Só seguindo uma estratégia assim se poderá fomentar a confiança dos cidadãos europeus. Senhor Comissário, caros colegas, constata-se que algumas das moedas propostas são susceptíveis de fraudes e dificilmente reconhecidas por invisuais. No entanto, o Parlamento, em Dezembro de 1997, exortou a que se restringisse, tanto quanto possível, o número de designações e a que se associasse o valor facial da moeda ao seu diâmetro, precisamente para não dar qualquer hipótese à fraude e para facilitar o seu reconhecimento pelos invisuais. Assim, uma maioria desta assembleia - e isso já foi salientado pelo relator - não compreendeu por que motivo têm de ser postas em circulação oito moedas diferentes, tanto mais que o dinheiro electrónico irá, em breve, substituir as moedas. Que eu saiba, não existe, na Europa, um único regime monetário que disponha de uma série tão grande de moedas. No entanto, o Conselho e a Comissão recomendaram-nos, então, vivamente que nos apressássemos, dado que a produção de moedas iria começar em breve. É óbvio que se pretendia dizer que a concepção e a produção de moedas é uma questão técnica e que o Parlamento não percebia nada dessa matéria. Nem a Comissão, nem os Ministros das Finanças concordaram, então, com a nossa proposta de abolir os 22 cêntimos. O que é que constatamos agora? Mesmo os peritos não conseguem conceber moedas que possam ser claramente reconhecidas por deficientes visuais e que sejam resistentes à fraude. Não foi por o Parlamento ter querido apresentar alterações que perdemos tempo, mas por agora termos de refazer todo o processo. Não é evidente que as instâncias interessadas, desta vez, tenham em conta a nossa opinião. Espero estar enganada, Senhor Comissário. Admitimos, no entanto, que é razoável que a Comissão preste atenção à opinião da União Europeia de Invisuais e à do sector da venda automática. Apoio plenamente o relatório da colega Schäfer e agradeço-lhe a maneira como abordou esta questão. Senhor Presidente, subscrevo inteiramente as observações da senhora deputada, no que diz respeito à componente sociopolítica das moedas. O Conselho não revela qualquer consciência social neste campo. A introdução do euro constituiria uma oportunidade única para se provar que a União Europeia está pronta a fazer um gesto de apoio àqueles concidadãos para os quais o destino foi ingrato. Aliás, no capítulo dos direitos dos cidadãos deficientes, muitos dos Estado-Membros vivem ainda na Idade Média, pelo menos se comparados com os Estados Unidos. Perdeu-se lamentavelmente a oportunidade de dar uma forma às moedas de modo a que as pessoas cegas ou com problemas de visão, ao manipulá-las, pudessem saber o seu valor. Ter-se-ia, portanto, podido dar, por assim dizer, uma dimensão humana ao euro. Sou a favor da introdução de uma moeda de ouro de cem euros, o que, como tão bem frisou a senhora deputada no seu relatório, enriqueceria a jovem União Monetária com um contributo emocional Senhor Presidente, as propostas de alteração da Comissão Europeia são de saudar, uma vez que pressupõem uma melhoria na perspectiva dos deficientes visuais, dos direitos dos consumidores e do combate à falsificação. A senhora deputada tem toda a razão. Tenho de ser absolutamente sincero: o Parlamento Europeu já tinha conhecimento do assunto há um ano e fez propostas muito sensatas. A Comissão também as considerou boas, mas não susceptíveis de serem implantadas, devido à pressão e à escassez de tempo. Acho, por conseguinte, lamentável que só este ano, após trabalho de bastidores, fosse possível modificar a proposta de regulamento. Mesmo assim, penso que somos, aqui, no Parlamento Europeu, ainda e sempre, os verdadeiros representantes dos consumidores e dos cidadãos. Acho correcto que a moeda de 50 cêntimos pese mais 0, 8 gramas, para que as máquinas automáticas melhor possam fazer a distinção entre 50 e 20 cêntimos. Acho correcto que o diâmetro das moedas de 50 e 10 cêntimos seja alterado, visto que essas moedas são difíceis de distinguir para os deficientes visuais. Por aqui se vê que a proposta é válida, não se entendendo bem por que razão o que o Parlamento propõe não pôde ser levado a cabo, se os nossos conhecimentos são, no mínimo, tão merecedores de atenção quanto os das associações. Agora há que fazer tudo para que estas moedas sejam aceites, não só nos mercados financeiros, pelos agentes financeiros, como também pela população, e, já que a estabilidade financeira é da maior importância para todos os cidadãos, há também que dar-se uma garantia clara de que estas alterações impedirão casos de falsificação, pois penso que este foi também um argumento usado contra as propostas do Parlamento Europeu. Dou também o meu apoio à senhora deputada quanto à necessidade de haver uma espécie de símbolo de estabilidade na União Monetária Europeia, algo que realce o facto de nos tornarmos uma comunidade estável. O que significa então cunhar uma moeda de 100 euros em ouro? Na minha opinião, significa tudo! A proposta está também de acordo com a decisão do sistema europeu de bancos centrais de só deter 15 % das reservas de ouro. Perante as elevadas reservas de ouro dos bancos centrais nacionais, esta proposta faz não só sentido em termos de política monetária como também em termos económicos, porque permite que se evitem os efeitos negativos que uma eventual redução das reservas de ouro poderia ter nos preços de mercado do ouro. Uma moeda de euro em ouro pode também contribuir para um aumento de confiança na União Monetária, e esta é certamente uma razão importante. No passado, muitos governos europeus tiraram proveito do metal e do seu valor para evidenciarem o seu compromisso com a estabilidade. Uma moeda de euro em ouro pode, pois, manter esta boa tradição. Assim sendo, solicita-se aos bancos centrais e aos Ministros das Finanças europeus que se decidam a favor da moeda de euro em ouro, uma vez que, sem se vencer a resistência dos bancos centrais, não se consegue também seguir em frente. Caso, surpreendentemente - e porque está também em causa a tranquilidade - se atingisse uma tão grande procura desta moeda que levasse a um desfasamento entre o valor de mercado e o valor facial, poderia pôr-se termo à cunhagem das moedas de ouro. Isto também se passou com outras moedas, como, por exemplo, com as moedas de prata francesas. Mas, primeiro, há que ter em conta que, neste caso, também o compromisso contribuiu para a estabilização monetária. O argumento do Ministro das Finanças de que não deve haver moedas de 100 euros, porque já há notas desse valor, é também a meu ver falso. Isso também aconteceu nalguns países, com outras quantias. Deve ser evitada toda a concorrência entre notas e moedas do mesmo valor. Mas sucede que, tal como a moeda de 200 francos com a efígie de Napoleão, que circula por toda a Europa, a moeda de 100 euros é uma moeda de circulação, de valor, e vai talvez conquistar os corações de muitos para o euro. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, está tudo dito, por todos e particularmente por mim. Por isso, não quero também proferir muitas palavras sobre este tema. Acho óptimo que a senhora deputada Soltwedel-Schäfer se tivesse batido tão galhardamente por este relatório e mesmo hoje se tenha novamente batido por ele, ainda que as máquinas impressoras de moedas há muito estejam a trabalhar e já levem a meio o trabalho correspondente àquilo de que hoje aqui falámos. Acho também positivo que todas as coisas que já tínhamos aqui proposto tenham sido também propostas pela Comissão, sobretudo aspectos relacionados com um tema que interessa a 11 milhões de deficientes visuais. Creio que ficou bem claro que também junto deste grupo social pretendemos incutir confiança relativamente à União Monetária. Acho que, tendo-se anunciado medidas de confiança poucas semanas antes da introdução do euro, esta é também uma boa contribuição. Estou, de facto, relativamente tranquilo por - como o senhor deputado Rübig aqui também deixou claro - o Ministro alemão das Finanças ter agora acertado o passo e recomendado a adopção de medidas que dêem confiança, em vez de pôr em causa, com declarações irreflectidas, a soberania e a independência do Banco Central. Posso apenas deixar bem explícito o que é para nós indiscutível: só enquanto o Banco Central Europeu mantiver a sua independência - e mantém-na, nada levando a crer que a deva perder-, poderá realizar-se o objectivo primordial de garantir a estabilidade dos preços. A estabilidade dos preços conta bastante, como todos sabemos, para definir o quadro económico, para proteger os investimentos e, consequentemente, para promover o crescimento e o emprego. Citando novamente o Presidente Duisenberg, que também já afirmou isso aqui, a estabilidade dos preços é a melhor contribuição da política monetária para o crescimento contínuo da economia e, a longo prazo, para o fim do desemprego. Boa noite! Senhor Presidente, gostaria apenas de referir algumas breves opiniões pessoais. Compreendo a intenção do senhor relator de abolir uma das moedas. No entanto, gostaria de fazer uma pequena advertência contra a cunhagem de uma moeda tão valiosa como a de cem euros em ouro. As razões desta advertência são duas. Em primeiro lugar, ela não vai funcionar como moeda. Em segundo, convida à falsificação e às burlas. É, nomeadamente, completamente impossível pensar-se que com a cunhagem dessa moeda de ouro se vai estabilizar, no longo prazo, o preço do ouro. O preço do ouro vai variar de acordo com a oferta e a procura. Assim, se o preço do ouro subir acima desse nível nominal, todas essas moedas desaparecerão da circulação. Por outro lado, se o preço do ouro descer abaixo do valor nominal, as pessoas serão tentadas a comprar ouro em barra para o fundir e cunhar essas moedas. Devemos saber que é muitíssimo mais fácil falsificar uma moeda do que falsificar uma nota. Esta é também, Senhor Presidente, a segunda razão, nomeadamente a de que, mesmo que o preço do ouro - contra o que é previsível - se mantenha aproximadamente ao nível do valor nominal dessa moeda, é de facto, mesmo assim, muito fácil falsificar esse tipo de moeda. O chumbo, por exemplo, pesa quase o mesmo que o ouro. Não é preciso grande habilidade para cunhar uma moeda de chumbo e cobri-la com uma fina camada de ouro, fazendo grandes lucros com essa fraude. A minha pequena advertência é no sentido de que não devemos pensar em ter uma moeda de cem euros em ouro em circulação. Senhor Presidente, vou tentar ser o mais breve possível para não abusar da paciência de todos a uma hora tão tardia. Gostaria antes de mais de felicitar a senhora deputada Soltwedel-Schäfer e de lhe agradecer por ter apoiado a proposta da Comissão. Gostava, muito rapidamente, de responder às duas perguntas que foram feitas, por um lado sobre o conteúdo do regulamento, por outro sobre a emissão da moeda de 100 euros em ouro, que foi considerada interessante no primeiro debate sobre a proposta da Comissão, realizado em Novembro último. Vejamos as razões e o conteúdo desta proposta: por razões puramente técnicas, propusemos modificar o regulamento de base. Não queremos reabrir o debate que tivemos no ano passado, nem sobre a face nacional, nem sobre a quantidade de moedas. Trata-se de dar resposta a problemas puramente técnicos que surgiram posteriormente à adopção do regulamento respeitante a duas moedas, a moeda de 50 cêntimos e a moeda de 10 cêntimos. Porquê? Porque é necessário tornar a manipulação das moedas mais fácil para os deficientes visuais ou para os invisuais. Eles fizeram-nos esse pedido e não há razão para não o satisfazer. É portanto necessário que eles possam distinguir mais facilmente as moedas. Por outro lado, é preciso garantir que a identificação das moedas pelas máquinas automáticas seja o mais precisa possível. Estas dificuldades surgiram depois dos directores das moedas terem elaborado, com base no regulamento de 3 de Maio último, as especificações, muito mais detalhadas, necessárias à produção das moedas. As dificuldades apareceram quando as amostras das primeiras séries de moedas, criadas por um processo de produção industrial, puderam ser sujeitas a testes. Assim, para resolver duas imperfeições técnicas, são propostas duas séries de modificações necessárias, mas muito limitadas. Por um lado, trata-se de aumentar ligeiramente o peso da moeda de 50 cêntimos, de forma a permitir diferenciá-la mais facilmente da de 20 cêntimos, e, por outro lado, trata-se de especificar a inscrição do bordo nas moedas de 10 e 50 cêntimos, substituindo o serrilhado grosso pelo serrilhado fino. Isso permite identificá-las mais facilmente pelo tacto. Acrescento, Senhora Deputada Kestelijn-Sierens, que há acordo entre os cegos e a União Europeia sobre este assunto e foi devido ao seu pedido explícito que aceitámos estas modificações. São puramente técnicas, muito limitadas, não põem em causa o sistema de moedas já previsto e adoptado, e acrescento aliás que a produção de moedas já começou, pelo menos das que não estão sujeitas a estas modificações. Quanto ao segundo problema, a moeda de 100 euros em ouro, para a Comissão este pedido não pode ser tratado no âmbito do regulamento sobre os valores unitários e as especificações técnicas das moedas cunhadas em euros. Mas isto merece um exame aprofundado. A Comissão, que é guardiã dos Tratados, deve lembrar-vos que, nos termos do nº 2 do artigo 105º-A, o regulamento apenas diz respeito à harmonização das moedas destinadas à circulação. Ora, o lançamento de uma moeda de ouro de 100 euros acarretaria ao mesmo tempo riscos de entesouramento, riscos de confusão e riscos de fraude. Creio que o senhor deputado Wibe os explicou bem há pouco, tendo inclusivamente em conta a existência de uma nota de 100 euros. O valor intrínseco de uma moeda de 100 euros poderia ultrapassar o seu valor facial em consequência das flutuações do ouro. E pensamos que, para ser manuseável, para ser estética, uma moeda de 100 euros deveria, na verdade, possuir um valor facial de 300 ou 400 euros. No entanto, compreendi muito bem a mensagem acerca do interesse da população e do carácter simbólico que rodeia a emissão dessa moeda, e devemos, de forma concertada com o conjunto das instâncias competentes, estudar a questão, independentemente da modificação do nº 2 do artigo 105º-A do regulamento. A não inclusão desta moeda no regulamento não impede à partida a possibilidade dos Estados que o desejem emitirem uma moeda em ouro cujas características poderiam ser harmonizadas de comum acordo, numa base voluntária. Mas, segundo as legislações em vigor para as moedas comemorativas ou de colecção, o estatuto legal de uma tal moeda decorre do direito nacional. Assim, ela poderia ter cotação legal no conjunto da zona euro. Mas apenas poderia ter cotação legal no país de emissão. A meu pedido, os serviços da Comissão contactaram os directores das moedas, o Banco Central Europeu, o Comité Monetário, até ontem à noite, o mais tardar, e constato que, destes contactos, ressalta um interesse real por parte dos directores de moedas, mas uma certa reticência por parte dos ministérios das Finanças e do Banco Central Europeu. Os aspectos técnicos ligados à emissão de uma tal moeda em ouro obrigam a um estudo exaustivo e não podem ser definidos nesta fase. De igual modo, o momento da emissão deveria ser também escolhido de maneira a evitar qualquer risco de confusão aquando da introdução das moedas e notas destinadas à circulação. Para terminar, gostaria de sublinhar o quanto a Comissão considera importante a vossa proposta e dizer-vos que está disposta, apesar deste projecto não se incluir na sua área de competências, a enviar um relatório ao Conselho e a facilitar ao máximo o seu estudo de exequibilidade por todas as partes envolvidas, quer se trate dos directores de moedas, das autoridades emissoras, dos ministérios das Finanças, dos bancos centrais nacionais ou do Banco Central Europeu. Muito obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 11H30. (A sessão é suspensa às 00H10)

0pt-PT

Calendário das próximas sessões : Ver Acta

0pt-PT

14. Protocolo de Aplicação da Convenção Alpina no domínio dos transportes ( - Antes da votação: Senhor Presidente, a adesão da UE ao Protocolo sobre a aplicação da Convenção Alpina no domínio dos transportes representa uma peça pequena, mas perfeitamente formada, no puzzle que é a nova política de transportes na Europa. Mantêm-se, como até aqui, os temas da eficiência, da fluidez e da segurança dos transportes, aos quais adicionamos preocupações relacionadas com as pessoas que vivem nas proximidades das estradas e com o ambiente que as circunda. Isto envia uma mensagem importante. Especialmente depois de 15 anos de participação na União Europeia, nós, os Austríacos, sentimo-nos encorajados pelo facto de termos sido nós a trazer para a nossa Comunidade Europeia muitas destas preocupações e de isso ter levado a Europa a assumir estas preocupações. Muito obrigado a todos os colegas que contribuíram para este êxito.

0pt-PT

Decisão sobre o processo de urgência Proposta de regulamento do Conselho que institui uma acção específica temporária para a promoção da reestruturação das frotas de pesca da União Europeia afectadas pela crise económica - C6-0270/2008 - Presidente da Comissão das Pescas. - (FR) Senhoras e Senhores Deputados, recebemos efectivamente este pedido de aplicação do processo de urgência, que foi examinado pela Comissão das Pescas na reunião extraordinária que foi aqui realizada às 10H00. A Comissão das Pescas decidiu por unanimidade adoptar este procedimento de urgência, e agradeço-lhe a celeridade com que abordou o assunto. (O Parlamento aprova o pedido de aplicação do processo de urgência)

0pt-PT

Comunicação de posições comuns do Conselho: ver acta (PL) Senhora Presidente, perdoe-me, mas queria apenas explicar o meu voto sobre o relatório relativo à Macedónia, se possível. Senhor Deputado Rogalski, o senhor não estava inscrito e encerrei as declarações de voto. Lamento. Por favor, da próxima vez, avise-nos atempadamente. Devo também dizer que pode apresentar a sua declaração de voto por escrito. A sessão, suspensa às 12H45, é reiniciada às 15H00)

0pt-PT

Declarações de voto por escrito. - (DE) Kiev não está, de modo algum, tão "a caminho de Bruxelas” como alguns podem pensar. Um afastamento inequívoco de Moscovo, que Lukashenko pareceu há algum tempo estar a preparar, teria consequências, nomeadamente no que diz respeito ao aprovisionamento de petróleo e de gás. Qualquer instabilidade nesta zona teria igualmente consequências para a União Europeia. Apesar de a última ronda de alargamento nos ter levado até ao limite das nossas capacidades, ainda não se decidiu se iremos respeitar a influência russa nos territórios pós-soviéticos, ou se iremos continuar a secundar cegamente os esforços dos EUA para se expandirem na Europa Oriental. Apesar dos ziguezagues e da tensão política na Ucrânia, é do nosso interesse aprofundarmos as relações de vizinhança com este país. Ao tomarmos a medida geradora de confiança de facilitar a concessão de vistos, devemos assegurar-nos de que o antigo escândalo está totalmente resolvido e de que não haverá mais abusos do sistema. Nos termos do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, de 2005, foi criado um sistema simplificado que permite a sua adesão a convenções e protocolos concluídos com base no artigo 34º do TUE ou no artigo 293º do TCE, não existindo assim a necessidade de se negociar e concluir protocolos de adesão específicos a estas convenções reduzindo, desta forma, a enorme burocracia que representaria a necessidade de uma ratificação por parte dos 27 Estados-Membros. É, deste modo, estabelecida, no seu anexo, uma lista com sete convenções e protocolos em matéria de justiça e assuntos internos, onde se encontra a presente convenção. Congratulo-me com este tipo de iniciativas que visam reduzir a burocracia ao nível comunitário, bem como o dispêndio exagerado de tempo em questões tão simples como esta. Apoio, assim, esta Decisão do Conselho que determina a data a partir da qual a Convenção de 26 de Julho de 1995 sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro, bem como os respectivos protocolos, deverão entrar em vigor na Bulgária e na Roménia. Voto a favor do relatório da senhora deputada Genowefa Grabowska sobre a adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção Europol, de 26 de Julho de 1995. Em conformidade com o acto de adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia, esses Estados podem aderir a convenções celebradas pelos Estados-Membros, nos termos do nº 34 do Tratado da União Europeia, por procedimento simplificado. Assim sendo, não há necessidade de negociações e de protocolos especiais de adesão, o que implicaria também a ratificação por parte de todos os membros da Comunidade. Basta que o Conselho, após consulta ao Parlamento Europeu, adopte uma decisão na qual fixará a data a partir da qual a Convenção Europol entra em vigor nesses países, a par dos protocolos respectivos. O Conselho deverá também levar em linha de conta os novos prazos de aplicação dos três protocolos, com data de 30 de Novembro de 2000, 28 de Novembro de 2002 e 7 de Novembro de 2003. Votei favoravelmente o excelente relatório do meu colega Alexander Stubb sobre o Relatório Especial do Tribunal de Contas relativo às despesas com tradução efectuadas pela Comissão, pelo Parlamento e pelo Conselho. Estou muito contente por ter podido introduzir uma alteração que lamenta que cada vez mais documentos ou comunicações, nomeadamente alterações de compromisso na altura da sua votação em comissão, ou, por exemplo, anexos aos relatórios, sejam apresentados numa única língua. Esta tendência não é conforme à necessidade de manter um modelo de funcionamento democrático da nossa União associando diversos povos de culturas e línguas diferentes. O nosso modelo pode servir a outras regiões do planeta, nomeadamente ao espaço mediterrânico, e devemos respeitar integralmente a utilização das línguas. Lamento não ter podido evitar que o relatório encoraje as comissões e delegações parlamentares, na medida do possível, a apenas fornecerem os textos nas línguas dos seus membros titulares e suplentes, exigindo simultaneamente que outras versões linguísticas sejam fornecidas a pedido. Esta última restrição conduzirá a retirar aos deputados a possibilidade de acompanharem os trabalhos noutras comissões que não a sua. O respeito pelas línguas oficiais de cada Estado-Membro da União Europeia está consignado nos seus Tratados. Contudo, é fomentada a ideia de que algumas traduções são dispensáveis, utilizando como argumento a questão financeira, e apelando à necessidade de definir prioridades e restrições como, por exemplo, a extensão dos documentos. Orientações que, por contrariarem o respeito pelo multilinguismo, não aceitamos. Pelo que reafirmamos a nossa firme rejeição de qualquer tentativa de limitar o uso de qualquer língua oficial (e de trabalho) na UE com o argumento da existência de custos elevados, de que são exemplo, como em devido tempo denunciámos, os actuais critérios que determinam as línguas utilizadas durante as assembleias parlamentares UE-ACP, que inviabilizam de forma discriminatória a utilização do português. Assim como rejeitamos que, a pretexto de argumentos orçamentais falaciosos, se reduza o número de intérpretes e de tradutores e se precarizem ou degradem as suas condições de trabalho no Parlamento, na Comissão e no Conselho, promovendo, nomeadamente, a externalização destes serviços, que são imprescindíveis para o funcionamento adequado destas instituições e para a garantia de acesso à informação pertinente na sua língua de origem por parte dos cidadãos e das cidadãs dos diferentes Estados-Membros da União Europeia. Abstivemo-nos na votação de hoje do relatório do senhor deputado Alexander Stubb por sentirmos preocupação quanto à expressão "multilinguismo integral controlado", que poderá ser utilizada para restringir a quantidade de material escrito à disposição dos utilizadores irlandeses, em comparação com os falantes de outras línguas oficiais e de trabalho. Actualmente, uma série de serviços que poderiam estar disponíveis em Irlandês não o estão porque a administração do Parlamento Europeu não mostra qualquer abertura nesse sentido. Conviria eliminar tantas restrições desnecessariamente impostas ao Irlandês como língua de trabalho. Algumas das sugestões do relatório Stubb relativas, nomeadamente, ao respeito pelo multilinguismo, ao controlo de qualidade, à satisfação dos utilizadores, aos sistemas de memória de tradução e a uma base de dados de terminologia comum são positivas. por escrito. - (DE) As críticas do Tribunal de Contas ao aumento de 25% dos custos de tradução, que não pode ser explicado unicamente pelo aumento do número de línguas oficiais de 11 para 21, devem ser analisadas com atenção. Por isso, poderá valer a pena considerar se não seria vantajoso, no futuro, repartir os custos de tradução por línguas de destino, a fim de avaliar melhor a necessidade, a procura e os resultados da tradução. Precisamos também de uma estratégia para as negociações de pré-adesão em curso, porque, se só a Macedónia tem seis línguas oficiais, em breve teremos uma Torre de Babel muito nossa. Quando toda a informação estiver disponível, tornar-se-á claro o potencial de economias através da racionalização. No entanto, esta auditoria não deve ser mal utilizada ao ponto de levar a que documentos importantes da UE sejam classificados como "documentos de trabalho” ou "anexos”, para fechar a porta à obrigação de os traduzir integralmente. O alemão, em especial, devido à sua importância enquanto língua materna e segunda língua estrangeira mais falada na UE, deve ser promovido. Senhora Presidente, votei a favor do relatório Stubb porque concordo com as suas linhas gerais. As nossas acções devem continuar a basear-se no pleno multilinguismo, por respeito pelo princípio da igualdade de todos os cidadãos e em prol de uma comunicação tão boa quanto possível e da democracia. Ao mesmo tempo, porém, devemos ter cuidado com os custos, pois, de contrário, corremos o risco de perder o apoio social ao multilinguismo da nossa Instituição. Votei favoravelmente o relatório do meu colega Jan Mulder sobre a redução, para o mínimo, das despesas administrativas impostas pela legislação europeia. O objectivo "Legislar melhor" da Comissão Europeia deve ser encorajado e vigiado. As despesas administrativas inúteis constituem a praga das nossas sociedades baseadas no Estado de direito que, por vezes, não se apercebem de que a inflação do direito traz a sua depreciação, pois os cidadãos não aplicam regras inúteis e caras. Não é uma ilusão pensar numa redução de 25% das despesas administrativas daqui até 2013, sob reserva de se analisar muito bem de que é que se trata e de não se perder de vista que falsas poupanças podem custar muito mais caro. Todos sabemos que a mediocridade é muito mais cara, a longo prazo, do que a qualidade. Embora tenhamos de combater incansavelmente todas as legislações inúteis e respectivas despesas administrativas, temos simultaneamente de zelar, cuidadosa e ponderadamente, por regulamentar as actividades económicas no interesse bem compreendido dos consumidores e dos produtores. por escrito. - (DE) Se continuarmos a fazer aparecer como por encanto novas agências, só para satisfazer sensibilidades nacionais, com funções que se sobrepõem às das existentes, não devemos ficar surpreendidos com as crescentes e ferozes críticas a uma burocracia florescente, aberrações organizativas sem qualquer controlo e criação de empregos desnecessários. A confiança dos cidadãos exige mais do que e-governo e outras habilidades publicitárias semelhantes, pelo que temos de evitar e eliminar as duplicações. Devemos igualmente aproveitar as actuais potencialidades de economia. Nestas incluem-se a redução dos locais de reunião do Parlamento a um só, a avaliação das despesas com base nos custos efectivos, um sistema antifraude de primeira categoria e uma recuperação efectiva de subsídios pagos indevidamente, juntamente com os milhões que se podem poupar não tentando impingir alargamentos a cidadãos relutantes. A UE não deve, de forma alguma, seguir o exemplo de alguns Estados-Membros onde um número crescente de migrantes está a ocupar lugares na administração. Isto causará danos irreparáveis à criação e desenvolvimento de uma identidade europeia. Votei favoravelmente o relatório da minha colega Diana Wallis sobre o projecto comum de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais ("Roma II"). Este dossier de extrema complexidade representa um passo em direcção à harmonização das regras nacionais de conflito entre as leis aplicáveis às obrigações não contratuais, ou seja, as consequências dos acidentes rodoviários, a concorrência desleal, os atentados ambientais, a difamação e, de uma formal mais global, os atentados aos direitos individuais, etc. No essencial, o Parlamento Europeu não foi suficientemente ouvido pelos Estados-Membros e os numerosos estudos e relatórios que deverão avaliar as consequências deste acordo serão indispensáveis para voltarmos a este importante dossier. Por exemplo, relativamente aos acidentes rodoviários, como é que podemos contentar-nos em aplicar a lei do local do acidente, e não a do domicílio da vítima, e como é que temos a garantia de que simples considerandos deste regulamento irão obrigar os tribunais para o cálculo dos danos? Como é que vamos gerir as difamações numa imprensa internacionalizada e desmaterializada? E há mais... Espera-nos um importante trabalho sobre estes temas. Quero felicitar a relatora pelo texto equilibrado que nos propõe. Este texto tem por finalidade a criação de um quadro jurídico coerente para as relações entre os direitos internacionais privados e os restantes instrumentos comunitários. Este regulamento sobre a lei aplicável às obrigações extracontratuais ("Roma II") visa com efeito harmonizar as regras nacionais de conflitos de legislações. Estas regras determinam a lei aplicável às obrigações não contratuais como, por exemplo, os acidentes da circulação rodoviária, a responsabilidade inerente aos produtos, a concorrência desleal ou os danos ambientais. Somos favoráveis ao próprio princípio da adopção de regras padrão em matéria de conflito de leis, embora seja necessário que elas sejam, recordamos, suficientemente claras e precisas. Não era o caso das disposições controversas sobre a difamação por parte dos meios de comunicação social. As liberdades de expressão e da imprensa devem ser protegidas e poder exercer-se integralmente. Aqui, na ausência de regras de protecção da independência editorial, foi razoável excluir as disposições relativas à violação da vida privada pelos meios de comunicação social do campo de aplicação do Roma II. Assim, votaremos favoravelmente este relatório. Congratulo-me com a adopção do compromisso negociado com o Conselho relativo ao segundo Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde 2007-2013. A União Europeia não pode continuar a economizar num programa comum de saúde com um investimento público comum. É lamentável que o orçamento tenha sido revisto em baixa. É necessário um grande número de investimentos antes de nos dotarmos dos necessários meios preventivos e técnicos. Mais vale prevenir do que remediar, pelo que uma boa informação sobre os modos de vida ou uma alimentação mais sã destinados a reduzir a mortalidade provocada por doenças graves constitui uma condição prévia absolutamente necessária. Há também que generalizar soluções técnicas para as situações de urgência, como por exemplo a disponibilização generalizada de desfibrilhadores. Mas a saúde não se resume a uma questão contabilística. É também e sobretudo um bem para todos. A responsabilidade dos pacientes constitui um elemento central. O estabelecimento de disposições claras e aplicáveis em toda a União representa incontestavelmente a via essencial em direcção ao futuro. O programa de acção proposto como posição comum do Conselho da UE não pretende proteger e melhorar a saúde pública, mas sim gerir os seus problemas, alargar a comercialização e a privatização dos serviços de saúde e ajudar os grupos de empresas privados a penetrar neste sector lucrativo para o capital. A responsabilidade e a obrigação de proteger e melhorar a saúde pública, que são incumbência do Estado, estão a ser transferidas para as autoridades locais, as ONG, a "sociedade civil”, promovendo-se ao mesmo tempo a responsabilidade pessoal como factor básico determinante para a saúde pública. As reestruturações capitalistas no sector da saúde pública inscrevem-se na política antilaboral mais geral da UE, do agravamento das condições dos seguros e do aumento da idade de reforma dos trabalhadores. Somos radicalmente contra as propostas antilaborais incluídas no plano de acção comunitária no sector da saúde pública. O Partido Comunista da Grécia luta por serviços de segurança social e de saúde exclusivamente públicos e capazes de responder às necessidades contemporâneas da família trabalhadora. (NL) A minha posição nesta matéria é precisamente no centro. Permita-me que teça uma breve consideração a respeito da redução da utilização de mercúrio, à qual todos são favoráveis. Isso é positivo, visto que, em muitos sectores, a utilização de mercúrio foi excedida e, de facto, o mercúrio tem de ser substituído por outras substâncias, mas somos de opinião que uma proibição total da sua utilização em instrumentos tradicionais, incluindo os tradicionais barómetros de mercúrio, vai longe demais. Recentemente visitei a empresa Dingens na cidade belga de Leopoldsburg, uma empresa que já demonstrou há décadas que os barómetros de mercúrio podem ser produzidos de uma forma sustentável, ecológica e responsável. Além disso, o tempo de vida útil desses barómetros tradicionais é ilimitada, contrariamente à dos seus sucessores digitais, que funcionam a pilhas e, consequentemente, consomem energia. Aliás, os fabricantes de barómetros tradicionais tornaram-se especialistas na manutenção sustentável destes instrumentos, pelo que o mercúrio dos barómetros já não penetra no circuito de resíduos. Assim, gostaria de fazer um apelo à Comissão - e esta é a minha última observação - e a todos os envolvidos para que transmitam já um sinal ao sector em questão e para que, em prol da avaliação, que demorou dois anos, tenham em devida consideração esta legítima situação específica dos fabricantes de barómetros de mercúrio no sentido de que estes possam - esperemos - continuar a beneficiar de regimes de isenção. (NL) Muito obrigado, Senhora Presidente. Votei a favor das alterações 1 e 2 porque entendo que a produção de barómetros tradicionais tem de continuar a ser possível. Oponho-me veementemente a qualquer forma de intromissão europeia que conduza não só à perda de costumes e métodos de produção tradicionais mas também à perda de postos de trabalho. Além disso, é muito incerto se a proibição de barómetros de mercúrio constituiria uma medida efectiva. Há outras formas de utilização de mercúrio muito mais amplas e muito mais problemáticas do que as que se verificam na produção de barómetros. Além disso, os barómetros de mercúrio não necessitam de pilhas e têm um tempo de vida ilimitado. Este Parlamento conseguiu uma vez mais perder uma oportunidade de ter em conta uma realidade concreta, nomeadamente a de que as pequenas e médias empresas ocupam um lugar crucial na nossa economia e na Europa. A última coisa de que estas PME precisam é de uma ainda maior intromissão e ingerência por parte da Europa. Votei a favor das alterações no sentido de eximir os barómetros do alcance desta legislação demasiadamente prescritiva e, por as alterações não terem sido aceites, votei contra o relatório. A proibição total de instrumentos com mercúrio vai destruir uma indústria artesanal há muito existente no Reino Unido e resulta de uma interferência obsessiva de Bruxelas, muito além do que seria necessário e sensato, em assuntos que não se incluem na sua esfera de competências. Saúdo a sensata decisão relativa à posição comum do Conselho, que retoma a maior parte das alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu. A principal diferença entre a posição do Parlamento e a do Conselho diz respeito aos barómetros de mercúrio e às derrogações a criar, ficando claro que a proibição que seria então aplicada só abrangeria os barómetros de mercúrio novos, continuando os barómetros em circulação a poderem ser vendidos, reparados e conservados. Dadas as propriedades muito perigosas do mercúrio e a quantidade muito elevada de mercúrio que contêm os barómetros tradicionais comparados, por exemplo, com os termómetros médicos, a solução de uma derrogação limitada proposta pelo Conselho constitui um compromisso equilibrado: trata-se com efeito de conceder uma derrogação temporária destinada a permitir aos fabricantes de barómetros tradicionais adaptarem-se à nova situação. Quero saudar a adopção da proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à limitação da colocação no mercado de certos instrumentos de medição que contêm mercúrio. Sou favorável à limitação da colocação no mercado destinado ao grande público dos dispositivos de medição contendo mercúrio, os quais são proibidos em França desde 1998. A posição comum do Conselho, aceite pelo Parlamento, estabelece um equilíbrio que permite simultaneamente a redução da disseminação do mercúrio no ambiente e a previsão de um período transitório para certos artigos como os barómetros tradicionais. Um período de transição de dois anos após a data de entrada em vigor da directiva permitirá aos industriais envolvidos fazerem evoluir a sua tecnologia para os dispositivos sem mercúrio. Sinto-me perplexo por estarmos ainda a produzir legislação que põe em risco postos de trabalho sem que haja uma verdadeira compensação a nível do ambiente. A indústria de fabrico de barómetros no Reino Unido, como noutros Estados-Membros, é uma indústria tradicional que remonta há vários séculos. É necessário, sem dúvida, controlar devidamente a utilização de mercúrio, e avançámos consideravelmente nos últimos anos em matérias conexas, como o armazenamento e a exportação. Devia ser possível, no entanto, salvaguardar o fabrico tradicional mediante, entre outras medidas, a aposição de avisos de segurança. Não vejo qualquer necessidade de destruir uma arte há tanto estabelecida simplesmente porque é mais fácil criar uma legislação "tamanho único". A Europa social de nada serve se significa retirar do mundo do trabalho quem se ocupa de indústrias artesanais tradicionais. por escrito. - (NL) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o mercúrio é uma substância perigosa com a qual há que lidar com a devida precaução. Ninguém neste Parlamento tem dúvidas quanto a esse respeito. Infelizmente, na votação do relatório Sornosa Martínez, este Parlamento levou hoje esta posição até ao absurdo, o que eu muito lamento. Agarrando-se obstinadamente à proibição total da produção de barómetros tradicionais, a Comissão, hoje secundada por uma maioria deste Parlamento, desferiu o golpe mortal num sector que representa 360 anos de tradição europeia. O facto de todos os fabricantes de barómetros na União Europeia serem responsáveis por uns meros 10% do consumo de mercúrio - uma substância que, por sinal, é reciclada a 100% - vem apenas agravar a questão. Hoje, não fomos claramente guiados pelo bom senso na nossa decisão. por escrito. (SV) A votação dos relatórios da senhora deputada Westlund não diz respeito apenas aos aditivos alimentares que podem ser utilizados. Refere-se principalmente a quem deve decidir sobre as questões relativas aos aditivos alimentares. Ao contrário da relatora, os conservadores suecos não têm a opinião de que o Parlamento Europeu deve avaliar e tomar decisões de aprovação respeitantes a aditivos alimentares específicos com base em dados como o risco que estes possam comportar para pessoas com alergias. Isto conduziria a uma politização de questões importantes que devem ser decididas numa base científica e ao nível da autoridade pertinente. Rejeitamos, portanto, a proposta sobre o aumento de poder de co-decisão do Parlamento. Em consequência, na votação de hoje o nosso voto foi contra a regulamentação excessivamente específica. (CS) Senhor Comissário, dei o meu apoio à autorização mais flexível para os aditivos alimentares. A Comissão deveria debruçar-se especificamente sobre o impacto destes aditivos sobre o ambiente e sobre a saúde. Gostaria, se me permitem, de chamar a atenção para o elevado número de pessoas com alergias, cuja vida depende da manutenção de uma dieta sem glúten. Além de alimentos específicos, estas pessoas compram alimentos comuns que geralmente não contêm glúten. Os aditivos devem ter uma rotulagem adequada para não induzem os consumidores em erro. Os fabricantes e as entidades que procedem aos controlos ignoram frequentemente que a rotulagem de cada produto deve indicar de forma explícita se este contém glúten. Em termos estatísticos, os europeus que sofrem de alergias provocadas pelos alimentos não têm acesso, lamentavelmente, à informação necessária ao fazerem as suas compras, pelo que a sua escolha de alimentos é limitada ou, o que é muito pior, colocam a própria vida em risco. Por conseguinte, exorto a Comissão a supervisionar uma investigação adequada ao glúten nos aditivos e a promover uma rotulagem completa de todos os alimentos para que esses europeus que têm de fazer uma dieta sem glúten também a compreendam. Votei favoravelmente o excelente relatório da minha colega sueca Åsa Westlund sobre os aditivos alimentares. Embora seja normal facilitar a tarefa da Comissão Europeia aceitando que as decisões de autorização de aditivos alimentares estejam sujeitas ao processo de comitologia, a Comissão, pelo seu lado, tem de ter em conta no novo regulamento sobre os aditivos alimentares, assim como no novo regulamento que estabelece um procedimento de autorização uniforme aplicável a aditivos, enzimas e aromas alimentares, as observações que o Parlamento não tem parado de formular desde há anos. Estas observações dizem sobretudo respeito ao ambiente, à saúde pública e às pessoas alérgicas. Temos de nos congratular com o facto de a legislação actual prever que a autorização dos aditivos não possa induzir o consumidor em erro. Ora, os corantes servem por vezes para dar a impressão que um alimento contém frutas, quando não é o caso. A protecção dos consumidores deve portanto ser reforçada neste aspecto, sem prejudicar os industriais. Embora concorde com os princípios estabelecidos nas alterações relativas à rotulagem indicativa de OGM, abstive-me por acreditar que se trata de matéria que deve ser tratada pelos governos nacionais e que não deve tornar-se competência da UE. Votei a favor do excelente relatório da minha colega irlandesa Avril Doyle sobre a proposta de regulamento do Parlamento e do Conselho relativa às enzimas alimentares e que altera inúmeros textos actuais. Para eliminar os obstáculos às trocas e evitar a insegurança jurídica, mas também qualquer divergência nas normas de protecção sanitária e de protecção dos consumidores entre os Estados-Membros, torna-se urgente harmonizar, a nível comunitário, a regras em matéria de utilização das enzimas no sector da transformação alimentar, a qual se desenvolveu consideravelmente nestes últimos anos (fabrico de pão, queijo, cerveja, sumo de fruta, transformação do amido, etc.). As grandes evoluções científicas e tecnológicas, que permitem dispor de novas enzimas a partir de microrganismos geneticamente modificados, devem levar-nos a aceitar esta perspectiva de uma harmonização da legislação relativa à utilização das enzimas alimentares na União Europeia. É do interesse bem compreendido dos consumidores e dos industriais, desde que a legislação não seja demasiado onerosa. Votei a favor do excelente relatório da minha colega eslovena Mojca Drčar Murko sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos aromas e a determinados ingredientes alimentares com propriedades aromatizantes utilizados nos e sobre os géneros alimentícios e que altera inúmeros textos existentes. Actualmente, todos os paladares e odores naturais podem ser reproduzidos por processo de síntese a partir de 2 600 moléculas com propriedades aromatizantes, havendo a possibilidade de criar novos paladares não existentes no estado natural. As evoluções tecnológicas no sector dos aromas e a volatilidade dos gostos dos nossos concidadãos devem levar-nos a zelar pela segurança alimentar e pela protecção dos consumidores, oferecendo simultaneamente à indústria envolvida a possibilidade de prosseguir o desenvolvimento tecnológico, tudo isto contribuindo para reforçar o mercado interno. Foram levantadas muitas questões, e eu saúdo os compromissos alcançados pela relatora que fazem com que a proposta de regulamento constitua uma iniciativa eficaz visando modernizar e simplificar a legislação em matéria de aromas. Voto a favor do presente relatório. Saúdo, em particular, o compromisso assumido no sentido de indicar a presença de OGM através de rotulagem adequada. Não partilho totalmente das preocupações expressas por alguns dos colegas quanto à segurança dos OGM. A minha opinião é diferente pois, na qualidade de cientista, creio que os OGM têm um papel a desempenhar. Aceito, no entanto, que os outros têm direito a uma escolha diferente. Assim, a rotulagem permite às pessoas cuja opinião difere da minha evitarem os produtos que decidem rejeitar. Apesar de concordar com os princípios contidos nestas alterações sobre a rotulagem indicativa de OGM, o Partido da Independência do Reino Unido absteve-se por entender que estamos perante matéria da competência dos governos nacionais e que não deve passar para a competência da UE. A alteração 38 - segundo a qual o conteúdo dos alimentos que derivam de OGM deve ser claramente indicado através da rotulagem -, por muito desejável que seja, convida mais à abstenção do que ao apoio, devido à fonte de que emana, perigosa e inalteravelmente antidemocrática (as Instituições da UE). Dito de outro modo, considero que o governo centralista da UE, que não é sujeito a responsabilização democrática, constitui perigo maior para a civilização do que aditivos alimentares em cuja composição entrem OGM não indicados através de rotulagem. Consequentemente, abstive-me na votação desta alteração. Votei favoravelmente o pacote relativo à racionalização dos procedimentos de autorização e utilização, à consolidação das directivas relativas aos aditivos e aromas e ainda à harmonização das legislações referentes às enzimas. Foi introduzido um certo número de garantias suplementares destinadas a assegurar a transparência das decisões e a protecção dos consumidores, facto com que me congratulo. A futura legislação terá por objectivo garantir a protecção dos consumidores e a segurança alimentar, preservando simultaneamente a inovação e a competitividade da indústria agro-alimentar. A indústria agro-alimentar utiliza muitos aromas naturais e artificiais: pelo menos 2 600 encontram-se referenciados. Cada vez mais enzimas entram também no fabrico dos géneros consumidos, e os textos adoptados visam melhorar a segurança de utilização dessas substâncias. Convém portanto preservar a competitividade da indústria agro-alimentar no mercado. Os aromas naturais são integralmente compostos por agentes aromatizantes naturais. A relação 90/10 proposta pela Comissão permitia obter um aroma natural com gostos diferenciados em função dos produtos, dos alvos ou ainda da cultura dos Estados-Membros. Os 10% provinham de outras fontes naturais que não a substância em causa. Lamento, portanto, a adopção da regra arbitrária dita de 95/5, que corre o risco de penalizar a indústria agro-alimentar sem no entanto reforçar a informação do consumidor. Votei contra o relatório relativo ao imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas. A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários pronunciou-se a favor de um aumento de 4,5% nas taxas mínimas. Sendo eu contrário a qualquer harmonização ou aumento das taxas, por muito pequeno que seja, vi-me forçado a votar contra o relatório da senhora deputada Astrid Lulling. por escrito. - (NL) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, sempre que falamos sobre cerveja, sobre vinho ou outras bebidas alcoólicas, os ânimos exaltam-se neste Parlamento. Foi isso que aconteceu no caso dos acordos relativos às fábricas de cerveja e é isso que acontece agora. Há quinze anos, o Conselho chegou a acordo sobre as taxas mínimas do imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas. O objectivo era claro: a aproximação mútua das taxas fortemente divergentes nos Estados-Membros. Passados tantos anos, temos de concluir que as decisões tomadas na altura ultrapassaram as marcas. Assim, por razões de saúde pública, alguns Estados-Membros, incluindo os países escandinavos, aplicam taxas muito superiores às taxas mínimas. Isso nada tem de errado. Cada Estado-Membro tem o direito de adoptar uma política em matéria de impostos especiais de consumo compatível com as suas tradições nacionais e as suas preferências políticas. No entanto, reconheçamos também que a correcção inflacionista das taxas existentes, proposta pela Comissão, não irá alterar a situação. Uma vez que actual discrepância entre as taxas de imposto especial de consumo aplicadas nos Estados-Membros e as distorções da concorrência existentes irão persistir sem qualquer sinal de abrandamento, secundei a relatora Lulling no seu voto contra. - (DE) Senhora Presidente, o objectivo da senhora deputada Hennis-Plasschaert em relação à directiva proposta deve ser apoiado, porque se trata muito simplesmente de uma questão de proteger importantes infra-estruturas que interessam a vários países contra ataques terroristas. É por isso que precisamos de identificar e definir as infra-estruturas, assim como os planos de segurança. No entanto, a proposta da Comissão vai longe demais. Põe em causa o princípio da solidariedade, ao confundir actividades terroristas com instrumentos económicos. A Comissão deve ponderar se a compilação centralizada de infra-estruturas críticas não poderá ser utilizada pelos terroristas, aumentando assim os riscos. Esta câmara fez propostas de alteração construtivas que, felizmente, aprovámos por ampla maioria. Proponho, portanto, que a Comissão as tenha em conta. Votei a favor do relatório. Votei a favor do excelente relatório da minha colega neerlandesa Jeanine Hennis-Plasschaert sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à identificação, designação e protecção das infra-estruturas críticas europeias. Em primeiro lugar, saúdo a visão do Conselho Europeu de Junho de 2004 que está na origem desta proposta de directiva. Com efeito, é imperativo que a União Europeia acompanhe os Estados-Membros na protecção das infra-estruturas críticas perante os riscos, nomeadamente terroristas, com que estamos confrontados. Embora a responsabilidade deste tipo de infra-estruturas caiba aos Estados-Membros e aos proprietários/exploradores que, regra geral, lhes estão ligados, é lógico comunitarizar alguns aspectos de prevenção, recenseamento e classificação das infra-estruturas críticas, assim como a avaliação da necessidade de melhorar a sua protecção. O desenvolvimento da Internet e a liberalização de certos mercados (electricidade, gás, telecomunicações, frete por via férrea, etc.) devem obrigar-nos a uma enorme vigilância das nossas infra-estruturas críticas cada vez mais interconectadas a nível europeu e cuja interrupção, definitiva ou temporária, ou destruição poderia ter repercussões graves para a saúde, a segurança ou o bem-estar económico ou social dos cidadãos europeus ou para o bom funcionamento dos governos dos Estados-Membros. O estabelecimento de um quadro de acção comum para a protecção das infra-estruturas críticas europeias coloca-nos, uma vez mais, perante a questão central da transferência de competências que estão no cerne da soberania dos Estados para o âmbito da UE. A definição ao nível comunitário da protecção destas infra-estruturas, em nome da chamada "luta contra o terrorismo", colocará os Estados-Membros perante a responsabilidade da implementação de medidas vinculativas, como é, aliás, referido na justificação desta proposta. Apesar de a relatora mitigar o alcance da proposta inicial, por exemplo, sublinhando que "a responsabilidade da protecção das infra-estruturas críticas incumbe única e exclusivamente aos Estados-Membros" e considerando "que uma abordagem comunitária só se justifica se forem afectados pelo menos três Estados-Membros, ou então dois Estados-Membros para além daquele no qual se situa a infra-estrutura crítica", os objectivos de fundo não são colocados em causa. Sendo ainda de sublinhar, como a realidade recente demonstra, que, a pretexto da dita "luta contra o terrorismo", têm vindo a ser implementadas medidas que ferem os direitos, as liberdades e as garantias dos cidadãos. Esperemos que tal conceito de "protecção de infra-estruturas críticas europeias" não venha a ser utilizada como argumento para cercear a legítima acção de luta dos trabalhadores em defesa dos seus direitos. por escrito. - (DE) Voto a favor do relatório sobre a identificação e designação das infra-estruturas críticas europeias e a avaliação da necessidade de melhorar a sua protecção. Os danos causados a uma infra-estrutura ou a interrupção do seu funcionamento num Estado-Membro podem ter consequências negativas para outros Estados-Membros e para a economia europeia no seu conjunto. Por isso, a protecção das infra-estruturas críticas é essencial para a segurança interna da UE. Concordo igualmente com a proposta do relatório no sentido de ser elaborada, segundo critérios comuns, uma lista de sectores prioritários com infra-estruturas críticas europeias. No entanto, os Estados-Membros não devem ser obrigados a descrever as suas infra-estruturas críticas com grande detalhe, porque isso seria contrário aos interesses da segurança nacional. Disposições jurídicas horizontais ao nível da UE, que tenham em conta os complexos processos e as interfaces das infra-estruturas críticas com dimensão transnacional, constituem uma preocupação justificada. No entanto, deve reconhecer-se, ao mesmo tempo, que a UE deve apoiar, e não duplicar, o trabalho feito pelos Estados-Membros. Por esta razão, aprovo também a proposta de uma abordagem ascendente, pois as autoridades nacionais conhecem melhor o que se passa nos respectivos países. O relatório aceita na íntegra a filosofia da proposta de directiva, que designa como infra-estruturas críticas europeias quaisquer infra-estruturas importantes, públicas ou privadas, que afectem vários Estados-Membros da UE e obriga estes a apresentar uma lista dessas infra-estruturas à Comissão Europeia, a qual por sua vez prepara uma lista única para toda a UE, de modo a que possa supervisionar e controlar a respectiva segurança em relação a "atentados terroristas”. De acordo com a proposta de directiva: O sector privado - ou seja, as empresas monopolistas - adquirem competências em matéria de segurança nacional que anteriormente eram da exclusiva responsabilidade do governo. A proposta abre caminho a que os movimentos dos trabalhadores e das massas populares que afectem qualquer infra-estrutura de "importância europeia”, incluindo mesmo instalações privadas, sejam classificados como "atentados terroristas” (por exemplo, greves em sectores críticos tais como a energia, as telecomunicações, etc., a ocupação simbólica de fábricas, empresas, etc., os piquetes de greve, as manifestações, etc.). A proposta põe decididamente em risco a segurança nacional e a soberania dos Estados-Membros, na medida em que os obriga a entregar à UE uma lista de todas as suas infra-estruturas que sejam cruciais para a segurança e os seus planos em matéria de segurança. Mais uma vez o pretexto da "ameaça terrorista” é o veículo conveniente da UE para completar o seu quadro institucional reaccionário, que se vira contra os movimentos da classe trabalhadora e que protege o poder do capital europeu, minando ainda mais a soberania nacional dos Estados-Membros. As infra-estruturas críticas situam-se não a nível europeu mas a nível nacional. Compete aos governos nacionais defendê-las tendo em conta, nomeadamente, as ameaças que se deparam às democracias perante o terrorismo. Sou, obviamente, a favor de medidas que reforcem verdadeiramente a segurança. Todavia, esta directiva é mais um passo da UE para alargar o alcance da sua acção à esfera da segurança e defesa, e é justamente este elemento que merece maior objecção da minha parte. A Comissão parece entender a segurança como forma de "garantir a estabilidade do mercado interno", falhando o essencial. O sistema proposto de informar a Comissão sobre riscos e ameaças identificados contribui apenas para criar mais burocracia, do ponto de vista de ónus e estruturas. A exigência de os Estados-Membros notificarem circunstanciadamente à Comissão as suas infra-estruturas críticas é contraproducente, já que daí resultaria uma lista de alvos de grande interesse para mãos erradas. (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, votei contra o relatório do senhor deputado Vidal-Quadras, não porque me oponha à abertura dos mercados da electricidade e do gás, muito pelo contrário, mas porque não posso concordar - pelo menos, por enquanto - com uma das suas principais exigências, que é a da separação da propriedade, por três motivos: em primeiro lugar, porque temos de dar às autoridades reguladoras nacionais mais tempo para se dotarem de uma regulamentação eficaz em matéria de concorrência; em segundo lugar, porque me parece que não ficou minimamente demonstrado que a separação da propriedade vá promover o investimento em redes de aprovisionamento; e em terceiro lugar, porque a proposta de separação não se aplica nos casos em que as redes e as instalações geradoras ainda são propriedade do Estado. É neste aspecto que devemos impor as estritas condições de liberalização que, até agora, têm sido negadas à concorrência, em vez de pôr em causa as que estão no bom caminho da economia de mercado, através de disposições de separação. Votei favoravelmente o relatório do meu colega espanhol Alejo Vidal-Quadras sobre as perspectivas do mercado interno do gás e da electricidade, o qual permitiu fazer o balanço deste dossier após um longo processo de liberalização dos mercados da energia e, sobretudo, da adopção, pelo Conselho Europeu de Março de 2006, de um "pacote energia" visando garantir a segurança do aprovisionamento, bem como a competitividade e a sustentabilidade ambiental em matéria de política energética da União Europeia. Lamento que a alteração apresentada pelos meus colegas Herbert Reul, Anne Laperrouze, Catherine Trautmann e outros, e que eu votei favoravelmente, não tenha sido aprovada pelo Parlamento, pois permitia uma pista equilibrada e alternativa à separação pura e simples da propriedade das redes, garantindo simultaneamente a independência dessa separação. São temas sobre os quais o debate político está longe de estar encerrado. O mesmo acontece quanto ao papel dos reguladores, à eliminação dos obstáculos às interconexões, ao desenvolvimento das novas produções em massa a partir de energias renováveis e aos consideráveis investimentos em infra-estruturas para dar resposta às necessidades crescentes, etc. Quis votar contra o relatório Vidal-Quadras sobre as perspectivas do mercado interno do gás e da electricidade, o qual prepara nomeadamente a apresentação pela Comissão, no próximo mês de Setembro, de um terceiro pacote "liberalização". Em primeiro lugar, oponho-me ao princípio liberal dogmático de separação da propriedade (propriedade e gestão da rede), pois não dá nenhuma garantia em matéria de investimentos, de aprovisionamento, de segurança ou de acesso dos terceiros e das energias renováveis à rede. Por outro lado, não garante uma disponibilidade da energia ao melhor preço para os cidadãos e não cumpre as obrigações de serviço público. Porquê então revolucionar a organização actual, que funciona bem e que garante a independência efectiva dos gestores de redes graças, nomeadamente, a uma intervenção proactiva do regulador e à aplicação de regras apertadas que garantem uma igualdade de tratamento e um serviço de qualidade a todos os utilizadores das redes, mesmo os que habitam em regiões com condições naturais desfavoráveis ou ultraperiféricas. Além disso, penso que o problema da independência do gestor de redes de transporte não remete para a questão do regime de propriedade, mas sim para a da regulação. Porquê então pedir uma supressão do carácter público das operadoras de energia? Lamento a adopção da separação patrimonial de propriedade advogada pelos defensores ferozes do desmantelamento das grandes empresas. Quanto a mim, a direita liberal acaba de desferir um novo golpe ao princípio da missão de serviço público, tão caro aos cidadãos europeus. Considero que a separação patrimonial não dá qualquer garantia em matéria de investimentos, segurança ou acesso de terceiros à rede (incluindo as energias renováveis, que correm o risco de ser penalizadas devido aos seus elevados custos). E também não garante uma disponibilidade da energia ao melhor preço para os cidadãos. Estimo que teria sido preferível manter um sistema à francesa, que integra no seu funcionamento as regras legislativas oriundas das anteriores directivas europeias. Este é mais um dos passos para a liberalização do mercado interno do gás e da electricidade no seguimento da Estratégia de Lisboa. As palavras-chave neste relatório são "liberalização" e "mercado". A ideia base de que partem é sempre a mesma. A premissa de que o mercado resolverá, por si só, o problema do abastecimento e do consumo energético, já por inúmeros exemplos refutada, aparece defendida com crescente fervor para tentar escamotear que é cada vez mais difícil ignorar que o "mercado" apenas tem funcionado para alguns, com a acumulação de lucros fabulosos, mas não para os consumidores, que se vêm confrontados com o aumento crescente dos preços na factura energética. O sector energético, como sector estratégico de um país, é vital para sua a independência e soberania. Subordiná-lo a interesses privados nacionais e transnacionais é uma afronta à soberania dos povos, aos direitos dos trabalhadores e das populações. Por isso, mais uma vez, rejeitamos a liberalização do gás e da electricidade e defendemos a sua manutenção no sector público, como único garante de acesso a um serviço contínuo, de qualidade e a preços acessíveis. Votei contra a liberalização dos sectores do gás e da electricidade porque penso que a separação da propriedade do transporte não será o meio mais eficaz de promover o investimento nessas infra-estruturas. Como reconhece o próprio relatório, "este modelo poderia não resolver todas as questões, como as das interconexões ou dos pontos de congestão". O que é facto é que o mercado da electricidade e o mercado do gás precisam de investimentos consideráveis. Não é eliminando as grandes operadoras do mercado que a UE poderá garantir a sua segurança de aprovisionamento. Mantém-se a situação estranha de que os países europeus que mais liberalizaram possuem também os preços mais elevados para os consumidores. por escrito. (EN) O Sinn Féin rejeitou o relatório Vidal-Quadras sobre o mercado interno do gás e da electricidade devido à ênfase que este coloca na privatização e na "separação da propriedade". Os Estados-Membros deverão manter o direito a deter e operar totalmente os seus sistemas de energia, se assim o entenderem. Na sua qualidade de partido de toda a Irlanda ansiamos por um mercado de energia para toda a Irlanda, totalmente integrado e sujeito a controlo. As interconexões entre o Norte e o Sul constituem importantes elementos de infra-estrutura na criação de uma economia para a toda a Irlanda. A delegação UMP quer recordar e salientar que a separação patrimonial não constitui a melhor resposta para os actuais disfuncionamentos dos mercados. Num contexto de forte concorrência, que está a assistir à emergência de poderosas operadoras não europeias, parece-nos perigoso desmantelar empresas energéticas europeias em nome de uma abordagem dogmática da política da concorrência, muito afastada das lógicas industriais que deveriam reforçar a União Europeia na competição mundial. O aprovisionamento energético europeu representa uma aposta estratégica a longo prazo que exige que se garanta a sua segurança para além da duração de um único contrato. Essa segurança de aprovisionamento energético depende de investimentos já nitidamente insuficientes. Estes terão no entanto de aumentar consideravelmente a fim de dar resposta às nossas necessidades futuras, quer se trate de gás, quer se trate de electricidade. A separação patrimonial significa que as nossas operadoras energéticas tradicionais não poderão realizar esses investimentos nas redes energéticas. Deixar essa questão para os recém-chegados, que não possuirão forçosamente os meios financeiros necessários, ou para empresas não europeias, que não partilham necessariamente a nossa avaliação das nossas futuras necessidades, é extremamente perigoso e muito preocupante. Nestas condições, a delegação UMP espera da Comissão Europeia o desenvolvimento de uma abordagem alternativa à separação patrimonial. As proteínas animais não integram o regime alimentar natural - sublinhe-se "natural" -, por exemplo, de um bovino adulto. Actualmente muitos parecem esquecer - ou fazem-se de esquecidos -, quanto às consequências da crise das "vacas loucas" - da ESB - para a saúde humana e animal, assim como quanto às consequências socioeconómicas subjacentes ao modelo de produção intensiva que esteve na sua origem. O presente relatório pretende levantar o embargo ao uso da farinha e do óleo de peixe na alimentação dos ruminantes. O seu intuito é incrementar ainda mais os lucros da agro-indústria e dos grandes agricultores. Esta intenção merece a nossa rejeição. Não só porque esta medida se enquadra no fomento da produção intensiva e da verticalização da produção agrícola, como iria incentivar a pesca industrial para a obtenção de farinha e óleo de peixe para a alimentação, nomeadamente de ruminantes - num contexto de escassez de recursos haliêuticos, onde estes deveriam ser mais valorizados para fins de alimentação humana -, mas, sobretudo, porque continuam a subsistir riscos para a saúde humana e animal. Deste modo, consideramos imperiosa a aplicação do princípio da precaução. Por isso, lamentamos que a nossa proposta de rejeição de levantamento da actual proibição tenha sido rejeitada.

0pt-PT

Aprovação da acta da sessão anterior: ver Acta

0pt-PT

Período de perguntas (perguntas ao Conselho) Segue-se na ordem do dia o período de perguntas (B6-0003/2007). Examinamos hoje as perguntas dirigidas ao Conselho. A primeira pergunta é do deputado Pedro Guerreiro, hoje representado pela deputada Ilda Figueiredo. Assunto: Revisão do estatuto e objectivos do Banco Central Europeu Que análise e propostas estão a ser debatidas pelo Conselho no sentido de, no quadro da próxima presidência tripartida, considerar a necessária e urgente modificação do papel do Banco Central Europeu, nomeadamente, e entre outros aspectos, através da revisão dos seus objectivos, passando a dar prioridade ao emprego e ao crescimento económico sustentado, bem como da revisão dos seus processos decisórios e poderes, os quais não devem estar acima das escolhas dos governos e parlamentos nacionais? Senhora Presidente, eis a resposta que posso dar. Os objectivos do Sistema Europeu de Bancos Centrais estão estabelecidos no artigo 105º do Tratado CE. O principal objectivo desta disposição é a manutenção da estabilidade de preços. Contudo, a par desse objectivo, o SEBC dá apoio às políticas económicas gerais na Comunidade tendo em vista contribuir para a realização dos objectivos da Comunidade, tal como se encontram definidos no artigo 2º do Tratado CE. O SEBC actua de acordo com o princípio de uma economia de mercado aberta e de livre concorrência o que inclui, especificamente, uma repartição eficaz dos recursos em conformidade com os princípios do Tratado CE. As disposições do nº5 do artigo 107º CE podem ser alteradas pelo Conselho deliberando por maioria qualificada, isto é, quer por maioria qualificada sob recomendação do BCE, após consulta à Comissão, quer por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta ao BCE. Em qualquer dos casos é necessário o parecer favorável do Parlamento Europeu. No entanto, como o artigo 105º mencionado no início não se encontra entre as disposições constantes do nº5 do artigo 107º, pode ser alterado unicamente recorrendo ao processo de alteração geral estabelecido pelo artigo 48º do TUE. Neste momento o Conselho não tem em mãos qualquer proposta nesse sentido. em substituição da autora. - Senhor Presidente do Conselho, como explica que o Banco Central Europeu continue a ameaçar com novos aumentos da taxa de juro, depois de quase as ter duplicado durante o último ano com graves consequências negativas para a economia, para as micro, pequenas e médias empresas e as famílias, designadamente nos países de economia mais frágil, como Portugal? É esta a solidariedade comunitária e a coesão e económica e social que defendem? Então, porque não alterar os objectivos e o modo de funcionamento do Banco Central Europeu? Quando foi criado o Banco Central Europeu estabelecemos um importante princípio: o da sua independência. Compete-lhe avaliar, com base em indicadores vários, a melhor forma de regular o mercado monetário, incluindo no que respeita aos aumentos da taxa de juro. Significa isto que não existe forma alguma de o Conselho ou um Estado-Membro poderem influenciar a política monetária. (LT) O Banco Central Europeu tem o seu próprio indicador de estabilidade da inflação, que está muito próximo de 2%. Porém, este indicador não é tido em consideração quando são aplicados os critérios de Maastricht. Ao abrigo dos critérios de Maastricht, o indicador de inflação é calculado de acordo com uma metodologia totalmente diferente, que não está correlacionada com o indicador de inflação do Banco Central Europeu. Não seria preferível que estes indicadores fossem coordenados, para que toda a gente percebesse o que é exactamente a taxa de estabilidade da inflação? Senhora Deputada Budreikaitė, não tenho conhecimento de quaisquer indicadores diferentes para o cálculo da taxa de inflação. Posso apenas esclarecer que uma das tarefas fundamentais do Banco Central Europeu consiste em garantir a estabilidade de preços, também ela um indicador importante para o assunto que acabámos de discutir aqui, em sessão plenária: o desenvolvimento económico. Assunto: Reunião ministerial euro-africana Poderá o Conselho avaliar os resultados da recente reunião ministerial euro-africana sobre imigração realizada em Tripoli? A Conferência Ministerial UE-África realizada em 22-23 de Novembro de 2006, em Trípoli, foi um acontecimento importante, que pela primeira vez juntou todos os Estados-Membros da União Europeia e - gostaria de o realçar muito claramente - todos os países africanos, nomeadamente os membros da União Africana e ainda Marrocos, com o objectivo de discutir a temática da migração e desenvolvimento. Pretendia-se reforçar a cooperação dentro do espírito de parceria nestes domínios, de importância vital para ambas as partes, assim como chegar a uma decisão quanto a uma acção conjunta. A Conferência Ministerial foi encerrada com a adopção de uma declaração política que continha uma lista de aspectos que carecem de acção, desde questões relacionadas com o desenvolvimento até aos canais legais para a imigração e a luta contra a imigração clandestina. Além disso, foi adoptado um Plano de Acção de combate ao tráfico de seres humanos, especialmente mulheres e crianças. Espera-se que ambos os textos entrem em vigor nos próximos meses. (ES) Como sabe, a Comissão está neste momento a fazer uma série de propostas para regular a imigração legal, de comum acordo com os países de origem, em especial com os países africanos. Gostaria de saber se, no contexto desta Conferência de Tripoli, o Conselho estará em condições de apoiar as propostas da Comissão neste tocante. Senhor Deputado Medina Ortega, na conferência de Trípoli foi discutido um pacote de medidas, pois pensamos que não é possível resolver o problema da migração com uma proposta ou solução única, sendo antes necessária toda uma série de medidas. A questão da migração legal foi também discutida, incluindo diversos pontos relativos à viabilidade de tratar desse aspecto. No entanto, a Conferência debruçou-se do mesmo modo sobre a viabilidade de os africanos que vivem na Europa - na diáspora, como a consideram-regressarem aos países de origem durante determinado período a fim de trabalharem nos sistemas de desenvolvimento e educação e na criação de emprego, por exemplo. Discutiu ainda a possibilidade de reduzir o custo das transferências de dinheiro para esses países. Pode acontecer, por exemplo, que de um total de 1000 euros enviados para determinado país apenas 800 euros cheguem ao destinatário, devido às avultadas taxas. Foi, portanto, discutido um pacote de medidas com os países da União Africana e Marrocos. Além disso, prosseguem negociações sobre as possibilidades a abrir pela UE e os países africanos no que se refere a emprego temporário na Europa, por exemplo. (DE) Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, outro objectivo dessa Conferência era, indiscutivelmente, debater formas de reduzir as causas da emigração, ou seja, tomar medidas preventivas adequadas. Conhecemos bons exemplos da eficácia desse tipo de acção, como é o caso da República Democrática do Congo. Aí, unidades policiais europeias forneceram assistência nos domínios militar e da formação jurídica, de onde resultou o desenvolvimento do Estado de direito, com o intuito de conseguir maior estabilidade e promover o investimento económico. Estamos dispostos a alargar esse modelo a outros países africanos, sabendo nós que os fluxos de migração provêm não só da África do Norte mas também da África Central e Austral, sempre que há instabilidade? Senhor Deputado Pirker, em Julho teve lugar em Rabat uma conferência. Não foi uma conferência "UE-África" mas foi convocada por iniciativa de Marrocos, Espanha e França. Debruçou-se sobre a questão da rota migratória da África Ocidental. Tornou-se evidente, porém, na Conferência de Trípoli, a existência de outra rota africana, a rota da África Oriental, igualmente merecedora da nossa atenção. Voltando à sua pergunta específica, a verdade é que conhecemos exemplos de acções que tiveram êxito. Outro ponto importante que importava esclarecer nessa conferência era que uma forma de combater as causas reside na "boa governação", devendo o governo escolher a forma de administração que permite aos cidadãos envolverem-se na produção e comercialização de matéria-prima e na educação. Foi também realçada a obrigação de a UE - Estados-Membros - prestar assistência nos domínios da administração e sistemas policial e jurídico sempre que seja requerida. Há alguns anos, durante diversos debates na Europa, foram discutidas as "melhores práticas", isto é, a necessidade de seguir aquilo que os vizinhos estejam a praticar com êxito, e trata-se de um conceito que poderá ser exportado para determinados países africanos. Foi discutido este tipo de abordagem global e cabe-nos agora decidir a acção a tomar em diversos domínios - por muito que eu deva dizer que nem todas as medidas são necessárias em todos os casos, visto que alguns países já começaram a progredir consideravelmente graças à melhoria da situação interna. Todavia, a UE garantiu o seu apoio e solidariedade. (LT) Senhora Presidente, Malta é o país que tem sido mais prejudicado em consequência da imigração ilegal a partir de África. Várias nações, entre as quais se inclui a minha, em nome da solidariedade com Malta convidaram os imigrantes ilegais a virem para os nossos países, legalizando simultaneamente o seu estatuto. O Senhor Ministro considera que esta iniciativa terá um efeito positivo, ou que terá consequências negativas para a situação em termos de imigração ilegal? O mais importante é, como o senhor deputado Pirker tão justamente referiu, debruçarmo-nos sobre as causas desta emigração. Temos de encontrar soluções para a emigração. Haverá sempre, por várias razões, migrações mas, em muitas regiões, a razão para as mesmas reside na ausência de perspectivas. Por isso temos de nos debruçar sobre o primeiro ponto, isto é, eliminar as causas da emigração nesses países. Há outros aspectos a explorar, os quais foram há pouco referidos, por exemplo, formas de permitir aos que desejam trabalhar na Europa durante um período fixo fazê-lo legalmente ou como podem começar a trabalhar. Finalmente, temos de pensar em como integrar as pessoas que procuram emprego ou que tentam ganhar a vida na Europa. O mais importante, porém, é a primeira abordagem, nomeadamente, eliminar a necessidade de viajar causada por pressões económicas ou, como por vezes acontece, pelas violações dos direitos humanos. Assunto: Evolução demográfica da Europa Face à evolução demográfica da Europa e ao interesse crescente manifestado pela União Europeia pela resolução do problema demográfico, tenciona a Presidência alemã, à imagem dos Pactos Europeus para a Juventude (22 a 23 de Março de 2005) e para a Igualdade dos Géneros (23 a 24 de Março de 2006) elaborar um Pacto Europeu para a Qualidade da Vida Familiar? Presidente em exercício do Conselho. (DE) As alterações demográficas na Europa dizem respeito a todos os Estados-Membros da UE. Uma das suas principais características são as baixas ou decrescentes taxas de natalidade em toda a Europa. A alteração demográfica das nações exige mudanças estruturais abrangentes como parte de uma estratégia de longo prazo, caso queiramos preservar a coesão social entre as gerações e a competitividade da economia europeia. Na sua Comunicação intitulada "O Futuro Demográfico da Europa - do desafio à oportunidade", de 12 de Outubro do ano passado, a Comissão Europeia regista que nunca na sua história a Europa experimentou crescimento económico sem crescimento demográfico. À luz disso, fazer face ao desafio demográfico com a ajuda da Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego assume especial importância. A este respeito, uma das prioridades da Presidência alemã do Conselho é possibilitar que os homens e mulheres que desejem constituir família o façam com a ajuda de políticas favoráveis à família. A experiência de alguns dos Estados-Membros demonstrou serem possíveis e necessárias medidas políticas. Deveria existir uma "Aliança Europeia para a Família” que funcionasse como plataforma de intercâmbio de opiniões e experiências entre os Estados-Membros. Entre estas competências deveriam figurar tarefas fundamentais relacionadas com a gestão das alterações demográficas. Essa Aliança deveria envolver activamente também os parceiros sociais, a sociedade civil e os representantes da ciência e da indústria. O objectivo principal da Aliança deverá ser oferecer apoio aos Estados-Membros através desse intercâmbio permanente. A ideia é que, até o final da Presidência alemã, não só tenha já sido dado o sinal de partida, como também os primeiros passos concretos rumo à criação da referida aliança. Deste modo, pretende-se utilizar os recursos existentes e ligá-los às estruturas existentes; a este respeito, os Fóruns Demográficos Europeus lançados pela Comissão na sua Comunicação serão pontos de referência particularmente importantes. A Comissão Europeia criou já um Grupo de Allto Nível sobre demografia e família. A Aliança complementará as iniciativas abrangentes a nível europeu para a promoção da igualdade de género, em especial, o Pacto Europeu para a Igualdade do Género e o Roteiro da Comissão para a igualdade entre homens e mulheres 2006-2010. Só uma melhoria em matéria de conciliação entre a vida familiar e a profissional permitirá que homens e mulheres decidam ter mais filhos sem desistirem das suas carreiras. Os Estados-Membros têm que trabalhar em conjunto com os parceiros sociais e as diversas empresas com vista a reduzir a desigualdade de salários e a apoiar os pais nas fases iniciais da vida dos seus filhos. Bem vistas as coisas, uma melhoria da conciliação entre família e carreira é também um objectivo primordial do Pacto Europeu para a Juventude, com vista a permitir o acesso dos jovens à integração vocacional e social. (EL) Senhor Presidente em exercício do Conselho, obrigada pela sua resposta. Gostaria, contudo, que me dissesse, relativamente ao Pacto para a Juventude, quais são as medidas específicas que tenciona aplicar. Dado que a política da família é uma política nacional e cada Estado-Membro possui a sua própria política, que medidas comuns pode V. Exa. prever para concretizar essa sua intenção de apoiar as famílias? Presidente em exercício do Conselho. (DE) Há pouco, no decurso do nosso debate, debatemos a questão do emprego e o facto de os diversos países possuírem estruturas e desenvolvimento diferentes. Há situações que se sobrepõem: assistimos às mesmas tendências em vários Estados-Membros. Também aqui é de primordial importância parar para pensar e estudar as respostas específicas que poderão ser encontradas. Na minha resposta de há pouco, referi vários aspectos que pretendemos desenvolver a fim de dar uma visibilidade ainda maior a esta questão, sendo que muitos deles dizem respeito aos jovens. No Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos, levantam-se as seguintes questões. Como asseguraremos nós que os jovens encontrem um centro de formação vocacional ou um emprego? Que preconceitos há na sociedade, por exemplo, contra os jovens originários da migração? Todas estas são questões que esperamos poder discutir em várias conferências ao longo deste ano. (DE) Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, se quisermos ser testemunhas de uma tendência demográfica sensata na Europa, é preciso que, seja como for, ponhamos de lado a nossa visão hipócrita, limitada e ideologicamente enviesada, bem como o sonho de um modelo de vida que existiu há, talvez, 200 anos. As crianças nascem não só em famílias tradicionais, mas também no seio de outros modelos de vida. Existe, aqui na Europa, um exemplo favorável de tendência demográfica - em França - onde os centros de acolhimento de crianças existem em número suficiente e são acessíveis em termos financeiros. Gostaria de ouvir o que o Senhor Presidente em exercício do Conselho tenciona fazer a este respeito. Presidente em exercício do Conselho. (DE) Senhor Deputado Leichtfried, muito obrigado pela sua pergunta complementar. Também neste caso, posso regressar ao fio condutor das anteriores discussões em Cimeiras da Primavera, onde foi referida a geração de investimento nos Estados-Membros a fim de permitir conciliar a família e a carreira. A este respeito, haverá certamente que considerar uma série de aspectos. No entanto, o facto de as pessoas terem vindo a assinalar o caso francês e de outros Estados-Membros onde se registam alguns êxitos é um elemento importante. Venho de um país onde a situação não é satisfatória, mas onde estão a ser feitas tentativas para encontrar uma solução. É importante não oferecer uma solução centralizada, mas, ao invés, olhar para os vizinhos que estão a obter bons resultados e estudar a forma como poderemos aplicar essas mesmas soluções nos nossos países. É assim que, por fim, chegaremos a uma solução que seja diferente da situação que actualmente vivemos. (DE) A minha pergunta prende-se com as medidas comuns que poderão ajudar-nos. Que pensa o senhor Presidente em exercício do Conselho da sugestão de que a Presidência alemã - juntamente com a Comissão Europeia, evidentemente - seleccione e recomende os melhores exemplos existentes na Europa? Referiu-se a França, mas há outros bons exemplos. Isso seria particularmente frutífero para os novos Estados-Membros. Presidente em exercício do Conselho. (DE) Acolho uma vez mais favoravelmente essa sugestão. É uma ideia valiosa: em vez de nos mantermos silenciosos, como o fizemos, sobre a evolução positiva registada na UE e sobre aquilo que revelou resultados positivos, deveremos procurar saber se essas soluções também poderão ter resultados positivos nos nossos países, tendo em conta as nossas estruturas semelhantes. É com prazer que acolho essa ideia, que a transmitirei à Ministra do meu país, a Senhora von der Leyen, que é evidentemente a actual responsável no Conselho pelos assuntos relacionados com a família, as mulheres, a juventude e a terceira idade. Obrigado, Senhor Ministro. Recebi pedidos para outras perguntas complementares a este respeito, mas infelizmente temos de ter em conta a hora, o equilíbrio político e aqueles que já intervieram, por isso lamento ter de os desapontar. Assunto: Direitos dos romanichéis No Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos (2007), que prioridade atribui o Conselho à resolução urgente da principal crise em matéria de direitos do Homem com que a União Europeia se vê confrontada, devido à discriminação, ao assédio e à violência de que são vítimas os seus 8 milhões de cidadãos romanichéis (o dobro em toda a Europa), incluindo um preocupante aumento das expulsões ilegais e uma torrente de abusos e preconceitos? Presidente em exercício Conselho. (DE) A decisão de designar 2007 Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos foi aprovada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho em 2006. O Conselho concordou que todos os tipos de discriminação mencionados no artigo 13º do Tratado CE deverão ser abrangidos e abordados de forma igual, incluindo todos os grupos em causa, pelas diversas medidas a levar a cabo a níveis europeu e nacional. Nas negociações com o Parlamento, o Conselho manifestou o seu acordo à inclusão de uma menção expressa à população romanichel na Decisão que institui o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos (2007) - Para uma Sociedade Justa. O texto inclui um considerando sobre a situação dos romanichéis na Europa, no qual o Parlamento chama a atenção para a prevalência de comportamentos contra as populações ciganas e para o seu efeito discriminatório em termos de oportunidades de emprego, educação e serviços sociais para a minoria étnica mais desfavorecida da União Europeia. Dever-se-á ter presente, no entanto, que o trabalho a desenvolver no quadro do Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos 2007 assenta nos princípios da responsabilidade pessoal e da subsidiariedade. Todos os Estados-Membros são, por isso, responsáveis pela decisão relativa às medidas a levar a cabo nos próximos meses. (EN) Senhor Ministro, um dos problemas é que os despejos e a segregação são frequentemente aceites ou mesmo instigados pelos governos locais ou regionais, e os Governos centrais não têm interposto eficazmente a sua a sua oposição. Encorajará a Presidência todos os Estados-Membros a fazê-lo? Em segundo lugar, não estou muito satisfeita com a sua referência à subsidiariedade. A legislação anti-discriminação não é suficiente para fazer face à discriminação sistémica. É preciso que exista uma actuação positiva e medidas pró-activas. Nalguns Estados-Membros, as autoridades públicas têm o dever positivo de promover a igualdade. V. Exa. poderá seguramente encorajar todos os Estados-Membros a desempenhá-lo mediante um processo de revisão pelos pares. Presidente em exercício do Conselho. (DE) Senhora Baronesa Ludford, quanto à subsidiariedade, os Estados-Membros têm de facto responsabilidades. Os numerosos relatórios de progresso elaborados durante o período que antecedeu a adesão dos Estados-Membros da Europa Oriental incluíam uma análise da questão das minorias de diversas perspectivas, em particular, no que diz respeito a todos os aspectos relacionados com os romanichéis. Importa não o esquecer nunca. Por outro lado, existe também margem para instituir programas que promovam a integração da população romanichel, inclusivamente com o envolvimento do Banco Mundial. Penso que esta é uma questão que não pode ser resolvida apenas pelos Estados-Membros em causa e que a integração dessas camadas da população exige a ajuda de outros. (DE) Senhor Presidente em exercício, tenho uma pergunta a este respeito. Concordamos que a não discriminação é uma questão de tempo. No meu país natal, as autoridades que actuam não ao nível nacional mas a um nível inferior estão actualmente a envidar esforços com vista, por exemplo, a proibir a mendicidade. Acreditam que isso trará a solução, pelo menos, para a ocorrência de alguns fenómenos. A meu ver, trata-se de uma abordagem errada. Qual é a opinião do Conselho? Presidente em exercício do Conselho. (DE) Senhor Deputado Leichtfried, as medidas tomadas a nível local inserem-se todas no âmbito das competências do Estado-Membro em causa; o Conselho não possui poderes para impor quaisquer requisitos. Há determinados campos, evidentemente - por exemplo no que se refere à Directiva relativa à não discriminação -, em que podem ser tomadas algumas medidas, mas essa é, em última análise, uma decisão que cabe ao Estado-Membro em causa e não algo que justifique uma resposta a nível europeu. Assunto: Sistema de comércio dos direitos de emissão Qual a opinião do Conselho sobre os progressos actualmente registados no quadro da consecução dos objectivos do sistema europeu de comércio dos direitos de emissão? Observar se-ão nos Estados Membros verdadeiros progressos em matéria de redução das emissões de carbono? Que diligências tenciona a actual Presidência empreender para incentivar os Estados-Membros a agirem neste domínio? Presidente em exercício do Conselho. (DE) O regime de comércio de licenças de emissão da UE é um dos instrumentos políticos mais importantes à disposição da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros para a consecução dos objectivos de Quioto da forma mais económica possível. Como é do conhecimento do senhor deputado, a Directiva 2003/87/CE obriga os Estados-Membros a publicarem os seus Planos Nacionais de Atribuição. Têm a obrigação de os notificar à Comissão e aos outros Estados-Membros, pelo menos, 18 meses antes do início do primeiro período de compromisso do Protocolo de Quioto, a saber, 2008-2012. A Comissão avaliou os Planos Nacionais de Atribuição dos Estados-Membros. A Presidência continuará a estudar este regime de comércio de licenças de emissão da UE com base na Comunicação da Comissão, que identifica as questões prioritárias. A Presidência dará igualmente seguimento à proposta que visa incluir a aviação neste regime. A Presidência está a trabalhar com vista a assegurar que o regime de comércio de licenças de emissão dê o contributo esperado para a consecução dos objectivos de Quioto, bem como para a melhoria e alargamento deste regime da UE, de molde a criar um mercado mundial de carbono que conduza às reduções de emissões necessárias para fazer face às alterações climáticas. (EN) Ninguém duvida da determinação do Conselho no que respeita à questão do regime de comércio de licenças de emissão. Ninguém duvida das boas notícias de que recentemente tivemos conhecimento. A pergunta que os cidadãos da UE fazem, no entanto, é a seguinte: qual é o mecanismo de incentivo para que este regime funcione? Trata-se de um projecto de vulto. Qual poderá ser, durante a Presidência alemã, a margem para a introdução de novos incentivos destinados a encorajar os Estados-Membros a cumprir as metas e, na verdade, a obrigá-los a cumpri-las, agora que os cidadãos da União Europeia acreditam efectivamente que algo está a mudar, e a mudar de forma muito positiva? Presidente em exercício do Conselho. (DE) Senhor Deputado Moraes, este instrumento está, por assim dizer, em funcionamento na prática, e concordo consigo que ainda há espaço para melhorar a eficácia do regime, devendo ser talvez utilizados também incentivos na sua gestão. A Presidência abordará igualmente essa questão. Como o senhor deputado bem sabe, no entanto, este é sempre um processo de longo prazo - também não será possível resolver o problema com um estalar de dedos. Seja como for, a Presidência analisará a questão. (EN) Tenho uma pergunta breve. A Comissão apresentou, há algumas semanas, a sua proposta relativa à energia e às alterações climáticas. Nessa proposta, o nível de emissões de carbono para os veículos automóveis foi aumentado de 120g/km para 130g/km. Segundo a Presidência, esse aumento ajudará ou prejudicará a questão das emissões? Presidente em exercício do Conselho. (DE) Como é do conhecimento do senhor deputado, houve uma proposta da Comissão. Essa proposta está agora em fase de análise e discussão nos Estados-Membros, e serão apresentadas respostas. Estou convicto de que, aquando da discussão do plano de acção sobre energia, na Primavera, será encontrada uma solução aceitável, envolvendo os vários modos de transporte e fontes de emissão pertinentes. (EN) O regime de comércio de licenças de emissão é claramente positivo dentro das suas possibilidades, e fiquei satisfeito ao ouvir o compromisso do Senhor Presidente em exercício Conselho de tentar alargá-lo de modo a incluir a aviação. No entanto, aceitará o Senhor Presidente em exercício que o momento é agora propício para que as alterações climáticas - sem qualquer provocação - sejam negociadas fora da União Europeia com países como os Estados Unidos a fim de tornar este regime de comércio verdadeiramente mundial, o que, evidentemente, teria maior impacto no ambiente? Presidente em exercício do Conselho. (DE) Senhor Deputado Martin, seria de facto insuficiente confinar a nossa acção à UE. Como sabemos, a Alemanha detém igualmente a Presidência do G8, e está a tornar-se claro que os domínios da energia, protecção do ambiente e luta contra as alterações climáticas serão igualmente temas importantes de discussão nesse fórum, por exemplo, com países que são grandes consumidores, como a China e os Estados Unidos. No entanto, isso não significa que estejamos à espera da eventualidade de um acordo nessa sede. Temos de ser um bom exemplo para os países recentemente industrializados, conduzindo simultaneamente negociações com os países consumidores. Assunto: Transmissão das deliberações do Conselho via Internet Qual a avaliação feita das repercussões da transmissão dos debates legislativos do Conselho via Internet à luz do propósito de tornar os procedimentos da UE mais abertos e transparentes? Presidente em exercício do Conselho. (DE) A Presidência gostaria de responder à pergunta do senhor deputado Davis remetendo para o seu relatório sobre a aplicação da sua política global em matéria de transparência e a avaliação do seu impacto na eficácia dos trabalhos do Conselho - lamento que o título seja longo -, que a Presidência apresentou ao Conselho em 11 de Dezembro de 2006. Para além de uma avaliação preliminar do impacto do crescente número de debates e deliberações públicos na eficácia dos trabalhos do Conselho, o relatório contém dados sobre o número de visitas ao novo sítio do Conselho na Internet para visionamento do seu videofluxo, bem como ao sítio da Internet que proporciona acesso aos documentos do Conselho relacionados com as deliberações ou debates públicos. Só nos primeiros quatro meses e meio de aplicação das novas medidas de transparência, foram registadas mais de 28 000 visitas a estas novas funcionalidades do sítio Internet do Conselho. Estes números documentam a resposta positiva do público e dos meios de comunicação social às novas medidas de transparência. O webcast e a disponibilidade online de documentos relacionados com as sessões públicas melhoraram, assim, consideravelmente as oportunidades de acompanhamento dos debates e dos processos decisórios no Conselho. O Conselho está constantemente a tentar melhorar estas possibilidades. No que respeita ao impacto destas medidas de transparência nos trabalhos do Conselho, dever-se-á ter em conta que, aquando da avaliação inicial, solicitada pelo Conselho Europeu em Junho de 2006, as novas regras estavam em vigor há menos de seis meses, incluindo o mês de Agosto. Isso significa que era, e continua a ser, muito cedo para fazer uma avaliação definitiva. em substituição do autor. - (EN) Senhora Presidente, também eu me congratulo muito por usar consigo esse título. Apraz-me muito saber que se registaram 28 000 visitas e que as pessoas podem acompanhar os debates na Internet. Falamos muito de democracia e do Plano D, e esta é uma oportunidade para que os cidadãos o vejam na prática. Penso que se trata de um gesto concreto com vista a maior transparência. Mas, V. Exa. Afirmou, de facto, que o Conselho está a trabalhar no sentido de melhorar este sistema, e o que pretendo saber é se terá a convicção de que esse sistema funciona bem? Tencionará promovê-lo ou publicitá-lo a uma audiência mais alargada? Terá ideias específicas quanto às melhorias que poderá vir a introduzir, ainda que esteja em vigor há pouco tempo? Presidente em exercício do Conselho. (DE) Como já expliquei, o sistema está a funcionar há escassos meses, não tendo, nesta fase, decorrido ainda tempo suficiente para permitir uma análise final. No entanto, considero que os dados disponíveis demonstram o interesse que tem suscitado. Falámos bastante de transparência, de comunicar as políticas europeias nos dias de hoje, bem como de tomar as decisões a um nível mais próximo dos cidadãos. Essa continua a ser uma tarefa permanente de muitos actores na UE: a procura de meios para tornar essas políticas mais transparentes. Na posse de dados fidedignos, ponderaremos então sobre as melhorias suplementares que poderemos introduzir e na forma de atrairmos uma população mais vasta de utilizadores. Apelo a um pouco de paciência até que disponhamos de dados mais fiáveis. (EN) Senhor Presidente em exercício, na qualidade de ex-funcionário público, e tendo tomado muitas notas em reuniões do Conselho, sei que essas reuniões não são necessariamente os acontecimentos mais interessantes do mundo e, por conseguinte, 28 000 espectadores - hmm, penso que percebo! Gostaria de apresentar uma proposta concreta e ouvir a sua posição sobre a mesma. Em vez de se sentarem em círculo no Conselho com um Representante Permanente ao seu lado, por que não sentarem-se num hemiciclo sem quaisquer assistentes? Talvez isso tornasse o debate mais interessante e viesse a conseguir um número maior de acessos no sítio da Internet. Que pensa a este respeito? Presidente em exercício do Conselho. (DE) Não sei qual foi a impressão geral com que o senhor deputado ficou do seu trabalho como funcionário público na UE, gostaria apenas de dizer que a ideia é criar mais transparência. Depende dos temas - os temas a debater podem parecer muito tecnocráticos para um observador externo. Devo reiterar que o que importa aqui é aumentar a transparência, e a este respeito demos já um passo em frente. Estou perfeitamente ciente de que não é suficiente; estou certo de que haverá novas possibilidades. Quanto aos assistentes a que faz referência, no entanto: não são assim tão numerosos. Assunto: Estatuto do Kosovo Como avalia a Presidência alemã do Conselho as possibilidades de sucesso no respeitante às iminentes decisões sobre o estatuto do Kosovo? Será seu intento preparar a UE para uma maior participação na administração e segurança deste país? Presidente em exercício do Conselho. (DE) Senhor Deputado Posselt, a minha resposta à sua pergunta é a seguinte. Os esforços de Martti Ahtisaari merecem o total apoio da UE. A este respeito, o objectivo estratégico consiste em conseguir rapidamente uma solução duradoura para o Kosovo sem pôr em perigo a democracia na Sérvia ou a estabilidade no conjunto da região. A UE está actualmente a planear três projectos, a saber, a Missão Civil Internacional (MCI), uma missão na área do Estado de direito e programas destinados a promover o desenvolvimento económico e as perspectivas de adesão do Kosovo à UE. Nos três casos, esse planeamento está a ser levado a cabo em estreita colaboração com as autoridades locais e outros actores internacionais, especialmente os Estados Unidos e a NATO. A equipa que está a preparar a Missão Civil Internacional iniciou os seus trabalhos em Priština, em 9 de Outubro de 2006. Cabe-lhe a dupla tarefa de planear a estrutura e os recursos humanos da missão, definindo as suas necessidades em matéria de infra-estruturas e, juntamente com a UNMIK e as autoridades competentes do Kosovo, elaborar a possível transferência de competências para a MCI e as autoridades locais. Encontra-se no Kosovo, desde Maio de 2006, uma Equipa de Planeamento com vista a preparar uma eventual missão na área do Estado de direito no quadro da Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD). Pretende-se que a missão prevista tenha um papel geral de formação, observação e aconselhamento em matérias relacionadas com o Estado de direito. Para além disso, terá poderes executivos nalguns campos relacionados com a polícia, o sistema judiciário e as alfândegas. O âmbito preciso do seu mandato terá de ser definido depois da resolução da questão do estatuto. A missão, que deverá ser criada na sequência da conclusão do processo de definição do estatuto e de um período transitório em que trabalhará conjuntamente com a UNMIK, será a maior missão civil da PESD até à data. O êxito do processo de definição do estatuto, conduzido por Martti Ahtisaari, é essencial não só para dar ao povo do Kosovo perspectivas claras, mas também para a estabilidade de toda a região. A conclusão desse processo representa o ponto final na dissolução da antiga Jugoslávia. (DE) Senhor Presidente em exercício, os meus muitos agradecimentos por essa resposta tão completa e clara. Quanto mais se adiar a questão da definição do estatuto maior será o risco de instabilidade no Kosovo - e essa instabilidade poderá, por seu turno, ser utilizada para concretizar finalmente a partição do Kosovo, ainda que pela porta das traseiras. Coloco uma pergunta específica: poderia talvez ser prevista uma presença mais intensa quer internacional, quer da UE - em forças civis e militares - para actuar, por exemplo, em potenciais regiões de crise como Mitrovica; uma presença que exceda em muito a dimensão da actual, à semelhança do que temos visto em Vukovar? Presidente em exercício do Conselho. (DE) Senhor Deputado Posselt, refere-se a atrasos e aos potenciais riscos que estes acarretam. É muito importante que tenhamos afirmado a necessidade de uma solução, tendo o Conselho "Assuntos Gerais e Relações Externas” debatido essa questão muito intensamente na Segunda-feira. Nada existe nas Conclusões do Conselho que indique que se venham a verificar-se atrasos por tempo indefinido. Pelo contrário, utilizámos as opiniões expressas - inclusivamente por ocasião da reunião da Troika em Belgrado - como uma oportunidade para afirmar que um novo Parlamento está, de facto, a emergir das forças democráticas; que será também formado um novo governo; e que temos de lhes conceder um pouco mais de tempo para permitir a nomeação da nova equipa de negociação, de molde a que a mesma possa juntar-se às negociações. No entanto, o Conselho está absolutamente consciente de que não podemos deixar que o processo volte a começar do princípio, uma vez que o calendário é, de facto, importante se quisermos evitar a instabilidade a que o senhor deputado se refere. Por essa razão, não pretendo especular, neste momento, quanto a outras situações que possam ou não vir a acontecer. (EN) Senhor Ministro, afirma que os Ministros dos Negócios Estrangeiros da UE querem evitar um atraso indefinido, mas há alguma preocupação de que a missão de Martti Ahtisaari sobre o estatuto corra o risco de vir a ser um tanto esvaziada. Será que as lamentáveis mortes ocorridas no Sábado passado, numa manifestação em que participaram, segundo sabemos, 3 000 pessoas - e eu diria "apenas” 3 000 - não põem em causa a capacidade e competência do policiamento das manifestações e não tornam bastante urgente uma gestão mais eficaz desta situação para que não fique fora de controlo? Presidente em exercício do Conselho. (DE) Gostaria de reiterar uma vez mais que estamos actualmente numa fase muito importante do processo de definição do estatuto. No entanto, dever-se-á sempre ter também em conta a evolução na Sérvia. O calendário apertado que agora foi fixado é importante para permitir a prossecução do processo. Como sabemos, as decisões não cabem apenas à UE; o Representante Especial do Secretário-Geral deverá apresentar propostas às Nações Unidas de molde a permitir que os passos necessários sejam dados. (NL) Senhora Presidente, Senhor Ministro, penso que a atribuição do estatuto de independência de facto ao Kosovo será um dos maiores desafios da comunidade internacional nos próximos meses, um desafio em que a União Europeia vai ter de desempenhar um papel de relevo. O senhor mesmo fez referência à missão civil internacional, ao ramo civil da política europeia de segurança e defesa. Os números que ouço circular sugerem que missão civil internacional irá contar com 71 funcionários e que a União Europeia contará com mais cerca de mil funcionários para trabalhar na política de segurança e defesa. Faz V. Exa. uma ideia do que isto representa em termos orçamentais? Tomou o Conselho algumas alteração do orçamento? Presidente em exercício do Conselho. (DE) Seja como for, os últimos números que refere relativamente ao pessoal não terão essa dimensão; ao invés, será a maior missão civil no domínio dos assuntos judiciais e policiais. No entanto, estou à vontade para partilhar convosco os números específicos propostos para esta missão e explicar o que, em última análise, eles significam. Os recursos necessários para esta missão são consideráveis e constituirão uma parte significativa do nosso orçamento. Assunto: Quinquagésimo relatório da Câmara dos Lordes "Gestão financeira e fraude na União Europeia: percepções, factos e propostas" (publicado em 13 de Novembro de 2006) No relatório citado supra, a Câmara dos Lordes afirma, na página 47 (nº 172): "Entendemos que o Conselho 'Orçamento' devia preocupar-se pelo menos tanto com as contas da União como com a elaboração do orçamento. Consideramos, pois, que deveria elaborar um relatório sobre a auditoria anual e a declaração de fiabilidade do Tribunal de Contas, que seria apreciado pelo Parlamento Europeu ao mesmo tempo que o relatório do Tribunal de Contas." Que pensa o Conselho da elaboração do relatório proposto pela Câmara dos Lordes? Presidente em exercício do Conselho. (DE) O Conselho atribui enorme importância à auditoria anual e à Declaração de Fiabilidade do Tribunal de Contas, tendo reiteradamente manifestado o seu apoio total a uma gestão financeira sólida na UE. Na sequência de uma análise criteriosa do relatório anual do Tribunal de Contas Europeu por parte dos órgãos competentes do Conselho, este envia ao Parlamento uma recomendação de quitação nos termos do nº 1 do artigo 276º do Tratado CE por cada exercício financeiro. Essa recomendação de quitação contém conclusões abrangentes do Conselho sobre o Relatório Anual do Tribunal de Contas, nas quais o Conselho aborda, em pormenor, as observações do Tribunal de Contas e o parecer da Comissão sobre as mesmas. As conclusões contêm ainda recomendações à Comissão e aos Estados-Membros para que eliminem quaisquer falhas ou lacunas detectadas. Estas conclusões do Conselho são debatidas pelo Parlamento, como parte do processo de quitação, ao mesmo tempo do que o relatório anual do Tribunal de Contas. Não parece adequado introduzir outro relatório do Conselho - que, necessariamente, teria em larga medida o mesmo conteúdo - para além das referidas conclusões abrangentes. (DE) Permita-me uma pergunta. O problema da Declaração de Fiabilidade reside na sua gestão partilhada. Um relatório como este poderia ser uma solução para permitir uma Declaração de Fiabilidade relativa a uma gestão partilhada. Por que razão não está o Conselho preparado para introduzir esse relatório? Presidente em exercício do Conselho. (DE) Posso dar uma resposta bastante curta. Não há, entre os Estados-Membros, um apoio maioritário a essa alteração. (EN) Senhor Presidente em exercício, não concordará que deverá existir assunção de responsabilidades por parte dos Estados-Membros? Oitenta por cento das despesas da União Europeia são executadas em seu nome pelos governos nacionais, e é a esse nível que se encontra a maioria dos erros detectados, todos os anos, pelo Tribunal de Contas - felizmente não se trata de fraude nem de má gestão -, é a esse nível que ocorrem e, até que os Estados-Membros assumam a sua responsabilidade, será provável que venhamos a enfrentar o mesmo problema ano após ano, prejudicando consideravelmente a imagem da União Europeia. Presidente em exercício do Conselho. (DE) Esta não é uma questão nova, e está a ser estudada por uma série de especialistas. No entanto, gostaria de salientar uma vez mais que, quando existe controlo orçamental, o que está em causa não é necessariamente um pedido feito pelo Tribunal de Contas, mas sim o seguinte: como poderemos nós tornar as regras, incluindo as regras orçamentais, mais eficazes, mais transparentes e mais uniformes, para que o necessário controlo possa ser conseguido? Não existe a necessária maioria para apoiar uma mudança entre os Estados-Membros. (NL) Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, o senhor disse em duas ocasiões que este regulamento não conseguiu colher uma maioria de votos no Conselho. Poderá V. Exa. ter a franqueza de dizer quais os Estados-Membros que estão dispostos a adoptar um regulamento desta natureza e quais não estão? Penso que isto poderia resultar numa considerável pressão democrática sobre os Estados-Membros que não estão dispostos a fazê-lo e que não querem ser chamados a prestar contas sobre os fundos que gastam. Presidente em exercício do Conselho. (DE) Na verdade, não sei, neste momento, de que Estados-Membros estamos a falar. Contudo, posso garantir ao senhor deputado que se trata da vasta maioria. Não vale a pena, de momento, tentar identificá-los. Porém, foram apresentadas outras propostas, inclusivamente pela Comissão, tais como a criação de um quadro de controlo integrado. No entanto, também neste caso está excluída a declaração de fiabilidade nacional. Existem muitos outros elementos, inclusivamente no contexto da responsabilidade pessoal, que poderiam ajudar a que o controlo orçamental fosse, finalmente, exercido de forma adequada. Para além disso, independentemente da questão da vontade política, o Tratado CE não prevê o âmbito previsto pelo senhor deputado. Contudo, estou convicto de que as possibilidades que acabo de referir de procedimentos simplificados fornecem elementos fundamentais. Muito obrigado, Senhor Presidente em exercício do Conselho. As perguntas que, por falta de tempo, não obtiveram resposta obtê-la-ão ulteriormente por escrito (ver Anexo). Está encerrado o período de perguntas. (A sessão, suspensa às 19H00, é reiniciada às 21H00)

0pt-PT

Ordem do dia da próxima sessão: Ver Acta

0pt-PT

Situação no Tibete (debate) Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a situação no Tibete. Há já muitos anos que o Parlamento Europeu luta resolutamente pela causa dos direitos humanos no Tibete. Em inúmeras resoluções apelámos a um diálogo construtivo entre o governo chinês e o Dalai Lama e ao respeito pelos direitos humanos do povo tibetano. Fizemo-lo guiados pelos nossos princípios e valores, dos quais os direitos fundamentais são parte integrante: a dignidade de todos os indivíduos e a realização da identidade cultural e religiosa de cada um e da sua comunidade étnica são valores que defendemos. Os acontecimentos em Lhasa, capital do Tibete, e noutras cidades chinesas desde 10 de Março do presente ano são profundamente perturbadores. Condenamos qualquer tipo de violência e a utilização desproporcionada das forças militares e policiais. (Aplausos) Condenamos a morte de pessoas que se estavam a manifestar pacificamente. Declaramos a nossa solidariedade para com o Dalai Lama, que é um símbolo de paz, entendimento e compromisso. Não podemos tolerar uma situação em que o nome do Dalai Lama é conotado com o terrorismo. (Aplausos) Não podemos permitir a demonização do Dalai Lama. Pessoalmente, deixem-me que diga que sempre que estive com o Dalai Lama, a impressão com que fiquei é a de uma pessoa profundamente empenhada na paz, na reconciliação e nos direitos humanos. Confio plenamente no Dalai Lama e quero manifestar-lhe o meu grande respeito e apreço. Apelo pois àqueles que estão no poder em Pequim que negoceiem com o Dalai Lama e, embora mantendo a integridade territorial da China, que cheguem a um entendimento que respeite e garanta a identidade cultural e religiosa do povo tibetano. O Dalai Lama aceitou o nosso convite para se dirigir ao Parlamento Europeu no âmbito do Ano Europeu do Diálogo Intercultural, agendado para o mês de Dezembro. No entanto, espero que concordem que, à luz dos recentes acontecimentos no Tibete, o Dalai Lama é sempre bem-vindo no Parlamento Europeu. (Aplausos) O diálogo e a cooperação entre a União Europeia e a China fazem parte dos nossos interesses mútuos. A China é uma grande nação e queremos cooperar com ela tendo por base uma parceria. Daqui a alguns meses, a China será anfitriã dos Jogos Olímpicos. Queremos que esses Jogos sejam um sucesso. Contudo, são necessárias várias condições prévias para que isso aconteça: respeito pela identidade cultural e religiosa do povo tibetano, e informação livre e justa antes e durante os jogos. É pois condenável o facto de os jornalistas e correspondentes terem sido expulsos do Tibete. Na qualidade de alguém que ficou muito satisfeito por poder assistir à cerimónia de abertura dos Jogos em Pequim, juntamente com os presidentes das outras instituições, permitam-me que deixe uma coisa muito clara, aqui e agora, na sessão plenária do Parlamento Europeu: todos os políticos com sentido de responsabilidade devem questionar-se se estão dispostos a participar na cerimónia de abertura caso o governo chinês não procure o diálogo e o compromisso. (Aplausos) Senhoras e Senhores Deputados, queremos contribuir para que os atletas mundiais possam competir de forma livre e justa em Pequim. No entanto, os nossos valores e o nosso respeito próprio não nos permitirão abdicar dos nossos princípios. Nós, deputados do Parlamento Europeu, temos uma especial responsabilidade nesse sentido. (A Assembleia levantou-se e agraciou o orador com uma ovação de pé) Presidente em exercício. - (SL) Senhoras e Senhores Deputados, a União Europeia está a seguir com angústia o desenvolvimento da situação no Tibete e nas províncias vizinhas da China que têm uma população tibetana considerável, como Tsinghai, Szechwan e Kansu. Os representantes da União Europeia têm estado em contacto frequente com os representantes chineses desde o início dos distúrbios no Tibete. Em resposta ao pedido da União Europeia, os homólogos chineses apresentaram à tróica da UE o primeiro relatório sobre os acontecimentos na capital tibetana, Lhasa, a 15 de Março. A situação no Tibete foi igualmente debatida na reunião de representantes da União Europeia com o Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros chinês a 17 de Março. Nessa reunião ambas as partes concordaram que o diálogo sobre os acontecimentos no Tibete deve ser contínuo e aberto. Na sequência do incidente na Embaixada Chinesa em Bruxelas, os representantes da União Europeia foram convidados para conversações com o mesmo membro do governo a 19 de Março. Em virtude dos numerosos protestos na Europa relacionados com os acontecimentos no Tibete, o referido governante exigiu um pedido de desculpas e uma compensação em caso de danos nas embaixadas chinesas. No início da passada semana, a 17 de Março, a Presidência manifestou a sua profunda preocupação face às inúmeras notícias sobre os distúrbios no Tibete. Apresentou as suas sinceras condolências às famílias das vítimas e salientou que gostaria de obter esclarecimentos urgentes sobre a situação no Tibete por parte do governo chinês. A Presidência aconselhou todas as partes a agir com moderação. Apelou ao governo chinês que renunciasse à utilização da força contra os manifestantes e a responder aos protestos de acordo com princípios democráticos adoptados internacionalmente. Ao mesmo tempo, a Presidência apelou aos manifestantes que renunciassem à violência. Realçou a importância que dá ao direito de liberdade de expressão e manifestação pacífica. Como sabemos, a União Europeia apoia a integridade territorial da China, mas procura uma reconciliação pacífica entre as autoridades chinesas e o líder religioso tibetano, o Dalai Lama, e os seus representantes. É por essa razão que a nossa declaração apela ao governo chinês que responda às preocupações dos tibetanos respeitando os direitos humanos. A União Europeia está a incentivar ambas as partes a encetarem um diálogo construtivo. Essa poderia ser a base para uma solução permanente que fosse aceite por todos e que respeitasse a cultura, a religião e a identidade tibetanas. Para além da declaração da Presidência atrás referida, a União Europeia apelou ao governo chinês que permitisse a entrada no Tibete dos meios de comunicação internacionais independentes. Trata-se de uma questão mencionada por vós, Senhor Presidente. Até ao momento os chineses recusaram a sugestão, dizendo que o acesso dos meios de comunicação seria autorizado assim que a situação no Tibete fosse segura. A comunidade internacional ainda não conseguiu obter informações fiáveis sobre o número de baixas entre os manifestantes tibetanos. Durante as últimas discussões, as autoridades chinesas deram a entender à Presidência eslovena que, nos próximos dias, iriam permitir que um grupo de jornalistas europeus entrasse no Tibete e gozasse de liberdade de informação. A Presidência espera que isso se concretize. Gostaria igualmente de salientar que solicitámos às autoridades chinesas esclarecimentos sobre o destino futuro desses manifestantes que não se tinham apresentado às autoridades até ao final da passada semana. Responderam que todos aqueles que tinham violado leis chinesas seriam julgados de acordo com a legislação em vigor. A União Europeia manifestou preocupação com o facto de a posterior detenção de manifestantes que tinham manifestado pacificamente a sua vontade poder causar uma nova tensão entre os tibetanos e os Han, ou seja, a comunidade chinesa no Tibete. Simultaneamente, a UE gostaria de referir que a legislação de segurança nacional não devia ser aplicada no sentido de restringir os direitos humanos. Senhor Presidente, referiu igualmente a questão dos Jogos Olímpicos na China. Devo frisar que, na reunião ministerial informal realizada na semana passada, na Eslovénia, os Ministros do Desporto da União Europeia, juntamente com os Presidentes dos comités olímpicos nacionais de todos os Estados-Membros, dos países dos Balcãs Ocidentais e da Noruega, adoptaram por unanimidade uma declaração onde referiam a importância do movimento olímpico e dos seus valores para a promoção e apoio dos direitos humanos. Ao mesmo tempo, manifestaram-se contra um boicote dos Jogos Olímpicos. Não discutiram a participação na cerimónia de abertura. A Presidência é da opinião que um boicote dos Jogos ou de outros eventos desportivos no ano do diálogo intercultural não seria uma resposta adequada a questões políticas não resolvidas. Podia igualmente significar uma oportunidade pedida para promover o respeito pelos direitos humanos. Permitam-se também que diga que a sessão do Conselho de Direitos Humanos, em Genebra, foi marcada por preocupações com a situação no Tibete. No debate sobre a Declaração de Viena e o Plano de Acção, a União Europeia convidou ambas as partes a não usar a força e a respeitar as normas internacionais de direitos humanos. O diálogo entre a União Europeia e a China prosseguiu durante esta semana. Na conversa telefónica de ontem, o Presidente do Conselho de Assuntos Gerais e Relações Externas da UE, o Ministro dos Negócios Estrangeiros esloveno, o senhor Doutor Rupel, e o Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China, o senhor Yang Jeichi, discutiram, entre outros tópicos, a situação da comunidade tibetana. O senhor Doutor Rupel reiterou ao senhor Yang a esperança da União Europeia de que as autoridades chinesas e o Dalai Lama ou os seus representantes encetem o diálogo tão cedo quanto possível. Ao mesmo tempo, apelou às autoridades chinesas que libertassem urgentemente os manifestantes que expressaram pacificamente as suas opiniões. Membro da Comissão. - Senhor Presidente, estou muito contente por este debate se estar a realizar hoje, porque os Ministros dos Negócios Estrangeiros ainda vão discutir exactamente a forma como lidar com a situação. O debate de hoje é, por conseguinte, muito oportuno. É igualmente bom o facto de poder partilhar convosco os meus pensamentos preliminares sobre o assunto. Tal como V. Exa., Senhor Presidente, nós, a Comissão, também estamos profundamente preocupados com a agitação e a violência no Tibete. Estamos preocupados com as notícias de muitos mortos e feridos, de pilhagens e incêndios. Embora haja valores divergentes - como o Presidente do nosso Conselho acabou de referir - sobre o número de vítimas, uma coisa é certa: o número de pessoas mortas ou feridas parece ascender às centenas. Apresentamos portanto as nossas condolências a todas as vítimas e respectivas famílias. A violência nunca é aceitável e não contribuirá para se encontrar uma solução duradoura. Apelamos pois às autoridades chinesas que exerçam do máximo de contenção ao lidar com os manifestantes e, em particular, que não usem de força contra aqueles envolvidos em manifestações pacíficas. A Comissão exorta ao governo chinês que autorize o acesso dos meios de comunicação independentes. Sinto-me encorajada pelo facto de o governo chinês ter informado a Comissão de que está actualmente a organizar uma viagem da imprensa estrangeira, incluindo correspondentes europeus, ao Tibete para fins de cobertura entre 26 e 28 de Março. Trata-se de um elemento importante, uma vez que a verificação independente dos factos é fundamental para o entendimento da situação. Espero que os meios de comunicação estrangeiros possam fazer o seu trabalho sem restrições. Continuaremos a acompanhar de perto os desenvolvimentos. A União Europeia apoia firmemente a reconciliação pacífica entre as autoridades chinesas e o Dalai Lama e os seus representantes. Uma solução duradoura só pode, como concluímos todos, ser conseguida através de meios pacíficos e através de um diálogo sincero e honesto. Encorajamos veementemente o governo chinês e o Dalai Lama a entrarem num diálogo construtivo e substantivo - houve muito diálogo mas nenhum substantivo - com vista a chegar a uma solução sustentável, aceitável por todos, que respeite inteiramente a cultura, a religião e a identidade tibetanas. A União Europeia apoiou sempre a soberania e a integridade territorial da China, incluindo o Tibete. Mas isto não implica que a situação dos direitos humanos no Tibete e na China, em geral, seja puramente uma questão interna. Há preocupações legítimas por parte da comunidade internacional, um facto que é sublinhado pela existência de instrumentos de direito internacional para a protecção dos direitos humanos há mais de meio século. Damos extrema importância ao direito de expressão, incluindo ao direito de manifestação pacífica sem restrições. Por esse facto, apelamos também aos manifestantes que abdiquem da violência. Vamos retomar estas questões com o lado chinês, incluindo nos nossos diálogos regulares sobre direitos humanos. No contexto do diálogo sobre direitos humanos que se aproxima, foi igualmente proposto que a próxima visita de campo à China se estenda ao Tibete. Os recentes desenvolvimentos tornaram esta sugestão ainda mais relevante. Tenho conhecimento dos protestos da semana passada diante das missões diplomáticas chinesas, alguns dos quais se tornaram violentos e em que foram causados alguns danos materiais e algumas missões foram bloqueadas pelos manifestantes. É naturalmente lamentável. Sei que a situação já acalmou e estou confiante que as autoridades dos Estados-Membros da UE em questão irão proteger as missões chinesas de acordo com a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas. Finalmente, permitam-me que intervenha sobre a questão dos Jogos Olímpicos. Consideramos que os Jogos Olímpicos não são um evento político. Mas deviam ser realizados num ambiente compatível com a mensagem de paz inerente ao espírito olímpico e numa atmosfera de liberdade de expressão e liberdade dos meios de comunicação social. Obviamente, todos veremos e seguiremos de perto o desenrolar dos acontecimentos ao longo dos próximos dias e semanas. Por agora, julgo que a questão mais premente é a forma como nós, enquanto União Europeia, podemos trabalhar juntos para transmitir uma mensagem forte e coerente às autoridades chinesas e aos manifestantes tibetanos: uma mensagem que ajude a pôr um fim à violência e a juntar as duas partes num diálogo verdadeiramente substantivo. Senhoras e Senhores Deputados, acabo de receber uma carta do Dalai Lama a agradecer ao Parlamento Europeu pelo seu convite. No último parágrafo, pede-me que lhes transmita a seguinte mensagem: "Quero agradecer-lhe pessoalmente e pedir-lhe que transmita a todos os senhores deputados do Parlamento Europeu o meu sincero apreço por este gesto de simpatia e apoio num momento de grande dificuldade para o povo do Tibete.” em nome do Grupo PPE-DE. - (HU) Senhoras e Senhores Deputados, os Jogos Olímpicos são um símbolo de paz e reconciliação. Nós, cidadãos da Europa, temos de defender com firmeza os nossos valores comuns: o respeito pela dignidade humana, pela liberdade e pelos direitos humanos. Nós, meus amigos, não podemos assistir em silêncio enquanto um governo assassina os seus próprios cidadãos. Não podemos tolerar o atropelo maciço dos direitos humanos e das minorias. É por este motivo que o grupo do Partido Popular Europeu (Democratas Cristãos) exige que as autoridades chinesas ponham fim à violência e à intimidação dos seus cidadãos e do Dalai Lama, e apelamos que iniciem um diálogo pacífico sobre a reconciliação e a autonomia do Tibete. Consideramos Sua Santidade o Dalai Lama nosso amigo e uma figura de inquestionável autoridade moral, e saudamos a posição responsável que tomou relativamente à situação actual. Saúdo a declaração responsável feita pelo Presidente deste Parlamento, o senhor Hans-Gert Pöttering, de que devíamos utilizar todos os meios ao nosso alcance para instar as autoridades chinesas a parar com a violência e a respeitar os direitos humanos e das minorias. Senhoras e Senhores Deputados, como referi anteriormente, os Jogos Olímpicos são um símbolo de paz e reconciliação, e é isso que devem continuar a representar. Os Jogos Olímpicos são um símbolo dos feitos humanos e dos valores que unem os seres humanos, e é isso que devem continuar a representar. Será que as autoridades chinesas acham, realmente, será que nós achamos, realmente, que é possível os desportistas mundiais reunirem-se e competirem alegre e harmoniosamente enquanto o governo que recebe os Jogos está, ao mesmo tempo, a matar os seus próprios cidadãos? Será que as autoridades chinesas acham realmente (...) (Aplausos ruidosos) Será que achamos realmente, Senhoras e Senhores Deputados, que nós, amantes da liberdade, poderemos apertar a mão a líderes que têm uma metralhadora na outra mão? Senhoras e Senhores Deputados, ainda não é chegado o momento de pedir um boicote; os Jogos Olímpicos só se realizarão daqui a cinco meses. Temos, no entanto, de dar a nossa opinião com absoluta clareza, nomeadamente de apelar às autoridades chinesas que parem imediatamente com o seu comportamento autoritário sobre a questão do Tibete, que está a comprometer este grande evento desportivo mundial. Têm de acabar com o derramamento de sangue, têm de acabar com a violação das liberdades civis - da liberdade de imprensa, da liberdade de associação e da liberdade religiosa - e têm de acabar com a intimidação deste homem de paz, o Dalai Lama. Fim ao massacre, fim à violação das liberdades cívicas, fim à intimidação do Dalai Lama! (Aplausos) em nome do grupo PSE. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, espero que seja útil o Parlamento Europeu fazer ouvir a sua voz relativamente aos acontecimentos trágicos no Tibete, antes da reunião dos ministros dos Negócios Estrangeiros europeus. É importante, em primeiro lugar, dar seguimento ao pedido do Dalai Lama de que seja enviada ao Tibete uma comissão independente com o objectivo de dar a conhecer ao mundo a verdade e a real dimensão desta tragédia. Depois, há a situação dos numerosos prisioneiros, dos relatos de desaparecimentos e do recurso a tortura: cumpre-nos lançar luz sobre todas estas questões. Em segundo lugar, a terrível crise dos últimos dias deveria levar a comunidade internacional a envidar esforços no sentido de encontrar uma solução negociada que - com o devido respeito pelas resoluções das Nações Unidas que existem, embora já ninguém lhes faça qualquer referência - permita ao povo tibetano ver a sua cultura, a sua língua e a sua religião serem respeitadas. Para este fim, e não só, o papel político do Dalai Lama é insubstituível: de facto, ele é o garante de um equilíbrio que não orienta a questão tibetana directamente para a independência, apesar da sua intransigência no que respeita aos direitos do seu povo. Enquanto há tempo, é de importância vital serenar a tensão entre o nacionalismo chinês e o movimento pela independência do Tibete. As palavras dirigidas pelo Dalai Lama ao seu povo, ameaçando mesmo demitir-se das suas funções, são testemunho dos riscos. É por isso que, se as autoridades chinesas quiserem verdadeiramente a paz, têm de aceitar o papel político do Dalai Lama e iniciar negociações directas com ele. A repressão brutal dos últimos dias poderá indicar que os chineses já tomaram a sua decisão e, se essa decisão for levada ao extremo, irá culminar em tragédia. Por último, relativamente aos Jogos Olímpicos, gostaria de dizer o seguinte aos governos europeus: por favor, não nos obriguem a assistir a este espectáculo sobre quem vai e quem não vai. O Dalai Lama continua a afirmar, com alguma justificação, que isolar a China não iria ajudar nem a causa tibetana nem a causa mais geral dos direitos humanos. É, na minha opinião, errado dizer que o Dalai Lama não pode ter outro tipo de atitude, uma vez que isso implicaria que o homem não é sincero, embora já tenha dado provas de que é; estas afirmações só o fragilizam. A mensagem que pretendemos enviar ao Conselho é a seguinte: assumam as vossas responsabilidades, apresentem uma frente unida; não é de um gesto que precisamos, mas de uma política coerente a longo prazo. Então aí começaremos a encarar a China sem a atitude esquizofrénica que levou as empresas multinacionais, incluindo as europeias, a opor-se ao progresso no domínio dos direitos sindicais e estaremos em condições de enviar uma mensagem clara às autoridades chinesas, afirmando, nomeadamente, que as grandes potências económicas e comerciais têm obrigações, tanto na frente nacional como internacional; isto aplica-se antes, após e mesmo durante as Olimpíadas. em nome do grupo ALDE. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, há 70 anos - não posso precisar exactamente há quantos dias - a Europa, a Europa dos Estados-nações, declarou que não podia nem iria morrer por Danzig, essa Europa cobarde, essa Europa antiliberal - embora formalmente antifascista - essa Europa foi, na globalidade, co-responsável por uma das duas mais horríveis guerras de sempre, que deixou cicatrizes no rosto da humanidade. Hoje, de formas diferentes, não queremos morrer pelo Darfur, tal como não quisemos morrer pela Jugoslávia, e não queremos morrer pelo Tibete. Esta Europa é mesmo a Europa dos Estados-nações. Olhem com outros olhos para Spinelli e leiam o Manifesto de Ventotene, escutem as palavras do Dalai Lama e verão que a escolha da autonomia e que a posição "Tibete livre por uma China livre” representa tudo aquilo que constitui a Europa que estamos a perder: a nossa pátria europeia, que estamos, infelizmente, e uma vez mais, a transformar numa Europa de Estados-nações. Penso, por isso, que tem de ser dito que o senhor Solana deveria ter-se mantido em silêncio; já anunciou "Vou à cerimónia de abertura”. Outro ponto importante é o realismo demonstrado pelo Dalai Lama e por Karma Chopel, que nos sugere que não deveríamos estar a levantar o problema apocalíptico da não participação nos Jogos Olímpicos, mas a agir, não aceitando a cerimónia de abertura. Deveríamos estar a dizer, através do senhor, Solana, 'sic stantibus rebus', nós não vamos, em vez de continuar a apresentar este espectáculo vergonhoso. Por uma China livre, por uma Europa livre, Tibete livre! em nome do Grupo UEN. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, parece-me que todos tínhamos a esperança de que, com a perspectiva dos Jogos Olímpicos, a China demonstrasse que o seu desenvolvimento não era apenas o de uma grande potência económica e comercial, mas também o de uma nação capaz de se lançar numa nova era baseada na observância dos direitos humanos, que têm sido demasiadas vezes violados, e, portanto, uma nação preparada para reconhecer as liberdades individuais que ainda hoje são negadas. Por várias vezes, nos últimos anos, o Congresso chinês falou da necessidade de criar uma sociedade harmoniosa, mas essas palavras são letra morta. No que diz respeito ao Tibete, ficou por concretizar a autonomia garantida por um acordo entre os partidos relativamente à liberdade de expressão e de culto religioso. Em vez disso, tem-se assistido a uma escalada da repressão, com a morte de centenas de pessoas, com centenas de feridos e com o desaparecimento de monges e cidadãos. A União Europeia, numa manifestação de inequívoca condenação, tem de responder com iniciativas políticas adequadas. Caso as autoridades chinesas recusem iniciar um diálogo construtivo com os tibetanos e esclarecer a situação das pessoas desaparecidas, será necessário rever os acordos económicos e de cooperação entre a UE e a China. A presença de dignitários políticos na cerimónia inaugural dos Jogos Olímpicos deverá acontecer apenas se, antes de tudo, os direitos humanos forem garantidos, o tráfego de órgãos de pessoas condenadas à morte for investigado, os monges e cidadãos forem libertados e o diálogo com o Dalai Lama for iniciado. em nome do Grupo Verts/ALE. - (FR) Senhor Presidente, há 10 anos que os líderes europeus participam nos Jogos Olímpicos da Indiferença: correndo o mais rápido que podem atrás de contratos, saltando o mais alto que conseguem sobre os direitos humanos e voando o mais alto possível sobre a repressão no Tibete. Isto acontece há 10 anos! Os Jogos Olímpicos numa ditadura são um acto político, quer queiramos quer não, quer a lei o permita quer não. O que fazemos nesta situação? Quando os Jogos Olímpicos foram realizados na Alemanha em 1936, tratou-se de um acto político que todos nós lamentamos. E nesta situação, o que fazemos? Em primeiro lugar, a União Europeia e todos os seus líderes, perante as actuais circunstâncias, têm de recusar-se a estar presentes na cerimónia de abertura dos Jogos Olímpicos. Trata-se de um sinal político, de um acto político que temos todos de apoiar. (Aplausos) Em segundo lugar, estas Olimpíadas vão realizar-se. Há quarenta anos, atletas afro-americanos saudaram o público de punho cerrado e, se hoje um afro-americano tem a possibilidade de vir a tornar-se Presidente dos Estados Unidos é, em parte, graças a gestos destes que tiveram lugar nos Jogos Olímpicos. É necessário reconhecer isso. (Aplausos) Por conseguinte, digo "sim” aos atletas conscientes dos direitos cívicos: deveriam poder dizer o que querem nos Jogos Olímpicos. Digo "sim” aos jornalistas conscientes dos direitos cívicos: deveriam acompanhar os atletas quando eles saltam, correm e nadam, mas também devem acompanhá-los quando há bandeiras brancas, vermelhas, pretas ou quaisquer outras, e deveriam fazer da Praça de Tiananmen uma praça de liberdade, onde as pessoas podem dizer o que lhes aprouver. Em terceiro lugar, os espectadores têm de ser espectadores conscientes dos direitos cívicos: têm de ir aos Jogos Olímpicos para ver os atletas dos seus países a correr, a saltar e a nadar, mas não devem querer vê-los de medalha de ouro ao pescoço e com a roupa manchada de sangue. E essa é hoje a realidade de Pequim! Hoje é a vez do Tibete e não apenas no que diz respeito aos activistas dos direitos humanos, mas também aos activistas ambientais. Amanhã ou depois, será a decisão no caso de Hu Jia, e sabe-se lá a pena que irá receber. Porquê? Porque era um activista dos direitos humanos e um activista das causas ambientais. Porque em Pequim impera a ordem. As detenções ocorrem às centenas. Enquanto membros do grupo dos Verdes, o que pretendemos é que toda a gente que vá a Pequim - e digo isto tal como foi dito há 40 anos - provoque agitação, que falem, que digam "sim” aos Jogos Olímpicos, mas também "sim” à liberdade e que digam que os chineses têm de entender, ou irão arrepender-se de ter querido receber os Jogos Olímpicos. Se a ordem imperar em Pequim, se todos ficarem calados, se o mundo agir como os Comités Olímpicos Internacionais, será uma vitória para a ditadura em Pequim e no Tibete. Se as pessoas falarem, se conseguirmos o acesso não censurado à Internet, posso garantir-vos que isso irá constituir uma grande momento para os Jogos Olímpicos, para o desporto e para a democracia, porque o desporto e a democracia devem andar de mãos dadas, caso contrário, saltar, correr ou nadar não faz qualquer sentido. (Aplausos) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a salvaguarda dos direitos humanos na China não começa nem acaba com os Jogos Olímpicos. Não esperámos pelos Jogos Olímpicos para exprimir a nossa firme condenação do Governo chinês pelo desrespeito dos direitos humanos e das garantias democráticas. Gostaria de recordar que votámos recentemente neste Hemiciclo contra a proposta da direita e dos conservadores de anular o embargo da venda de armas à China. Nessa altura também, na base da proposta, estava a pretensão de vários governos ocidentais de não comprometer os acordos com Pequim. O mesmo motivo levou recentemente o Presidente Bush a eliminar a China da lista de países que cometem as violações mais graves dos direitos humanos. Infelizmente, temos de reconhecer que o antigo provérbio latina "pecunia non olet” ("o dinheiro não tem cheiro”) continua a ser extremamente popular entre os nossos governos. Só teria sentido boicotar os Jogos Olímpicos se o mundo ocidental estivesse verdadeiramente preparado para atribuir ao respeito dos direitos humanos um lugar de destaque nas relações internacionais, mas nesse caso a União Europeia não só deveria ter-se oposto à realização dos Jogos Olímpicos na China, mas deveria também ter há muito incluído uma cláusula democrática de "observância dos direitos humanos” como condição obrigatória na celebração de contratos com esse país. Nada disto aconteceu, e o objectivo continua a ser a protecção dos interesses das grandes multinacionais ocidentais. De facto, o valor das transacções comerciais entre os Estados Unidos e a China ascende a 167 mil milhões de dólares norte-americanos e entre a União Europeia e a China a 190 mil milhões; as empresas franquiadas estrangeiras empregam 24 milhões de trabalhadores chineses. É por isso que as principais potências do mundo consideram que devem ver a China como uma jangada salva-vidas para as suas economias e tolerar, portanto, as violações dos direitos fundamentais. O capitalismo chinês convenceu-se de que o rápido crescimento económico ao longo dos anos iria atenuar as exigências dos separatistas, mas isso não aconteceu, principalmente porque os chineses nunca se deram ao trabalho de perguntar aos tibetanos que modelo de crescimento económico gostariam de ter. Todavia, o Tibete não é, de forma alguma, o único exemplo de desrespeito dos direitos humanos por parte da China. Assiste-se diariamente ao encerramento de vários jornais populares e de sítios Web internacionais, ao aumento da discriminação contra trabalhadores migrantes de áreas rurais, dos quais milhares são, por exemplo, excluídos dos sistemas de seguro de saúde, e à detenção e tortura de milhares de membros das igrejas protestante e católica e de igrejas não oficiais, já para não referir a repressão exercida sobre a comunidade uyghur, os campos de trabalhos forçados e a pena de morte, ainda aplicada de forma generalizada para punir cerca de 68 crimes de natureza económica não violentos. Os actos simbólicos são, obviamente, muito bonitos, mas só por si, servem apenas para nos aliviar a consciência. Estamos convictos de que os meses que nos separam dos Jogos Olímpicos representam uma oportunidade única para a comunidade internacional e, particularmente, para a União Europeia, forçar o Governo de Pequim - e não apenas através da via diplomática, mas também por intermédio de iniciativas específicas relacionadas com o comércio - a libertar todos os indivíduos que foram detidos, a garantir o acesso dos meios de comunicação independentes ao Tibete e a iniciar negociações com o parlamento tibetano no exílio e com os movimentos políticos que lideram os protestos no terreno, a fim de se alcançar uma solução pacífica, diplomática e concertada que respeite os direitos e as opções do povo tibetano. em nome do Grupo IND/DEM. - (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, há algumas horas que a propaganda oficial chinesa está a anunciar que a situação no Tibete está novamente controlada. Estas declarações encobrem, como todos nós sabemos, uma repressão sangrenta. A reacção das autoridades europeias é duplamente lamentável. Em primeiro lugar, embora tenhamos de aplaudir o facto de o Presidente Sarkozy estar cada vez mais a fazer-se ouvir e não excluir o boicote aos Jogos Olímpicos, a atitude do seu ministro dos Negócios Estrangeiros é mais do que questionável. Bernard Kouchner utilizou, em diversas ocasiões, a expressão "os nossos amigos chineses”. Saberá ele que esta ditadura sangrenta está a espezinhar os direitos humanos e a ameaçar a identidade nacional tibetana? Saberá quantos prisioneiros políticos existem e que um deles é o Panchen Lama, o prisioneiro político mais jovem em todo o mundo? Será ele a pessoa certa para falar em nome do país acerca dos direitos humanos? Desde a dinastia Han que os chineses acreditam que são superiores ao resto do mundo. O regime comunista só tem servido para exacerbar esta atitude através da defesa de uma ideologia que reprime todas as reivindicações individuais e sociais e, particularmente, todos os anseios nacionais. Na Ásia, tal como na Europa, os impérios e o etnicismo são inimigos da nação. Essa é a segunda razão que me faz ficar perplexo. Os líderes europeus são culpados de uma atitude de "esperar-para-ver” relativamente à crise no Tibete: aqueles mesmos que, sem sequer pensar, reconheceram a independência do Kosovo, há algumas semanas. Através da imposição da independência pura, simples e imediata desta província sérvia, onde está localizado o berço histórico e espiritual da Sérvia, os europeus e os americanos correram o risco de provocar reacções graves e de dar origem a uma política internacional inconsistente. As políticas relativamente ao Kosovo e ao Tibete sugerem uma duplicidade de critérios inaceitável, que destrói a confiança da opinião pública na acção diplomática. Para concluir, se não levarmos em consideração o património e as tradições nacionais, se não garantirmos o tratamento justo dos direitos dos cidadãos, corremos o risco de que as nossas proclamações em matéria de direitos humanos sejam simples sortilégios desprovidos de sentido. Por isso, digo: viva a Europa das nações livres, viva o Tibete livre e viva um mundo de nações livres! - (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, há 113 anos o célebre socialista francês Jean Jaurès escreveu que o capitalismo traz em si a guerra, como a nuvem traz a tempestade. Pessoalmente, diria que o comunismo traz consigo a opressão, tal como é certo as nuvens trazerem a chuva. Desde Mao, a China foi feita escrava, faz já 60 anos, de uma das ditaduras mais terríveis da história da humanidade, no entanto Mao era idolatrado e aclamado de forma entusiástica por grande parte da "intelligentsia” europeia, nomeadamente os então "aprendizes de feiticeiro” que são o actual ministro francês Bernard Kouchner, o filósofo André Glucksmann e muitos outros maoistas, o que deveria ter sido suficiente para desacreditar as tentativas revolucionárias de 1968. Sim, Senhor Deputado Cohn-Bendit, poucos de nós, nas décadas de 1960 e 1970, se opuseram aos seus amigos na altura e às suas ideias revolucionárias e rejeitaram a escravização do povo asiático em prol do marxismo tão enaltecido pelos seus camaradas. Actualmente, a malha apertou-se no plano económico, e os progressos realizados num curto espaço de tempo pelos chineses, um dos povos mais inteligentes e diligentes do mundo, ajudaram a mascarar a realidade política que continua a ser a de uma ditadura: sem liberdade, sem verdadeiras eleições representativas da população, sem um sistema judicial independente, e com perseguições, detenções e execuções de dissidentes políticos, intelectuais ou religiosos. Tal como os mongóis da Mongólia Exterior, os Uyghurs ou o povo turquemeno de Xinjiang, o Tibete está a ser alvo desta opressão cujo objectivo é a destruição da sua identidade. No entanto, essa identidade é em tudo diferente da chinesa: o povo, o idioma, a escrita, as tradições, a espiritualidade. No caso do Tibete, infelizmente, não existe apenas ocupação militar e repressão política; existe também a imigração. Levantou, há pouco, objecções, aquando da referência ao Kosovo, mas questões tão díspares como o Kosovo e o Tibete têm algo em comum: são as consequências, para os povos indígenas, da política de imigração. Estas consequências são terríveis, mas, o que é ainda pior, não satisfeitos com o facto de fingir que esta realidade não existe, permitimos que este processo se iniciasse em muitas partes do nosso próprio território. Senhor Presidente, a repressão recente e brutal exercida sobre os manifestantes tibetanos não constitui surpresa, dado o longo historial da República Popular da China de desrespeito dos direitos humanos e das liberdades democráticas. Apelamos, obviamente, às autoridades de Pequim para que adoptem uma atitude de máxima moderação e para que respeitem a autonomia cultural e o modo de vida único do povo tibetano e para que parem de diabolizar o Dalai Lama. A China possui um historial lamentável de execuções de cidadãos, superior ao de qualquer outro país do mundo, incluindo pelos denominados "crimes de natureza económica”. Reprime as minorias religiosas não oficiais e defende a censura pelo Estado, nomeadamente a censura da Internet, com a qual a Google compactua de forma vergonhosa. No entanto, o poderio económico e a importância da China a nível global em termos de segurança levam os líderes da UE, como o Primeiro-Ministro britânico Gordon Brown na sua recente visita a Pequim, a mostrar-se relutantes em discutir estas questões com as autoridades, receando cobardemente comprometer os investimentos estrangeiros. Todavia, são muitos - neste Hemiciclo e noutros locais - os que estão agora, compreensivelmente, a apelar ao boicote da cerimónia de abertura dos Jogos Olímpicos de Pequim, se não mesmo ao boicote dos próprios Jogos Olímpicos. O que é mais surpreendente, a meu ver, é a duplicidade de critérios do Ocidente. No mês passado, vários dos Estados da União Europeia e os EUA - ignorando o direito internacional e invocando o intervencionismo humanitário - reconheceram unilateralmente a independência do Kosovo, desmembrando a Sérvia. Contudo, nós, no Ocidente, continuamos inquestionavelmente empenhados na política de "uma só China”, negando o direito à autodeterminação da Taiwan democrática, até para a adesão às Nações Unidas, apesar de Taiwan ser um país independente de facto e nunca ter sido governada pela RPC. Falando a título pessoal, e não em nome do meu grupo ou do meu partido nacional: para a UE, a reavaliação da política "uma só China” seria, certamente, uma forma muito mais eficaz de manifestarmos a nossa reprovação da ditadura comunista brutal chinesa. Senhor Presidente, desde o dia 10 de Março ocorreram manifestações sem precedentes no Tibete, em pelo menos, três províncias da China e em Pequim. O Governo chinês afirma que foram mortos 18 civis e um polícia e que ficaram feridas 623 pessoas durante os protestos que tiveram lugar em Lhasa no dia 12 de Março. Grupos de tibetanos no exílio denunciam que foram mortas pelo menos 800 pessoas durante os protestos. O correspondente do The Economist, que se encontrava em Lhasa quando os tumultos eclodiram, descreveu o grau de destruição e violência. Em primeiro lugar, o Parlamento Europeu deve apelar ao Governo chinês - tal como é preconizado, acertadamente, pela organização de defesa dos direitos humanos "Human Rights Watch” - para que levante o cerco a todas as zonas do Tibete, permitindo, nomeadamente, o acesso total dos meios de comunicação, revele o número de mortos e desaparecidos desde o início dos protestos, divulgue os nomes de todos os indivíduos e os locais onde se encontram detidos e conceda acesso imediato a observadores independentes, que possam investigar se os detidos estão a ser torturados ou maltratados. Em segundo lugar, instamos o Governo chinês a iniciar um diálogo construtivo com o Dalai Lama. A comunidade tibetana e o próprio Dalai Lama têm também de reflectir sobre a segurança e viabilização do futuro dos chineses de etnia Han no Tibete. O último ponto tem a ver com a grande responsabilidade que têm todos os intervenientes internacionais na situação actual - particularmente os patrocinadores da chama olímpica, como a Coca-Cola, a Samsung e a Lenovo - de não se associarem à situação altamente repressiva na região. - (NL) Tal como o Senhor Presidente e a Senhora Comissária tão bem salientaram, os direitos humanos nunca foram uma questão meramente interna. Sempre que existem violações dos direitos humanos, nós, no Parlamento Europeu, temos obrigação de nos opor a essas violações e de deduzir a acusação em todos os casos. É, por conseguinte, proveitoso termos um bom relacionamento, tanto a nível económico como político, com as autoridades chinesas. Temos de utilizar agora este relacionamento, através do Senhor Presidente e através de todas as delegações que lá se desloquem, de todas as comissões ou delegações parlamentares, como a minha, que mantêm relações com a China. Temos de utilizar estas relações, em primeiro lugar, para assegurar que a imprensa possa fazer o seu trabalho e fornecer-nos informações fiáveis a partir do Tibete. Gostaria também de lhe pedir, Senhora Comissária, que enviasse elementos da nossa delegação em Pequim ao Tibete quanto antes, com a missão de apresentar um pedido para enviarmos lá uma delegação, ainda hoje, se possível. É necessário ir a Lhasa para ver como estão as coisas, o que acontece às pessoas que foram detidas e o que está a acontecer nos mosteiros cercados. Há pessoal disponível em Pequim. Faça, por favor, esse pedido e informe-nos, para podermos ficar a saber o que está a acontecer in situ. - (PL) Senhor Presidente, o Tibete é apenas uma pequena parte de um plano muito mais vasto. Actualmente, a China está, deliberadamente, a apoiar todos os regimes autoritários do mundo, desde a Birmânia à Bielorrússia e ao Sudão. Os ideólogos chineses não fizeram segredo do facto de quererem proporcionar ao mundo uma alternativa à via liberal e democrática para o desenvolvimento. O facto de a China se ter tornado o epicentro do autoritarismo não é simplesmente um problema regional para o Tibete, para Taiwan ou para o povo uyghur. Este epicentro do autoritarismo está a fazer sentir a sua presença de forma cada vez mais forte no mundo, a expensas da própria Europa e dos Estados Unidos. Por isso, esta é a última oportunidade para abandonarmos uma política passiva. Todos os governos europeus deveriam agir em uníssono e boicotar a cerimónia de abertura dos Jogos Olímpicos. Estes Jogos têm de conduzir à queda da política chinesa, caso contrário, serão eles a originar a queda do mundo livre. - (DE) Senhor Presidente, a acção brutal do exército chinês contra os manifestantes tibetanos teve como resultado ferimentos em mais de 1 000 pessoas e, presume-se, cerca de 100 mortes entre os tibetanos. Vieram a público imagens chocantes, não obstante o blackout informativo e a expulsão dos jornalistas. É por demais evidente que a China está bem longe de ser um anfitrião adequado dos Jogos Olímpicos. A verdade é que um dos critérios para a escolha de Pequim enquanto local para os Jogos - o respeito dos direitos humanos e das minorias - não foi cumprido. Ainda assim, e uma vez mais, o Presidente do COI, Jacques Rogge, absteve-se de tecer críticas relativamente a esta situação. Na cerimónia de acendimento da chama olímpica em Atenas - tal como há um ano, no discurso que proferiu na Praça de Tiananmen - Jacques Rogge voltou a não fazer qualquer referência à situação actual. É certo que os atletas se têm estado a preparar para os Jogos e que o seu trabalho não deve ser em vão. O Presidente Pöttering tem toda a razão em descrever o boicote como um último recurso, caso os chineses não efectuem mudanças importantes até Agosto. Na qualidade de Presidente do Intergrupo do Parlamento Europeu para o Tibete, subscrevo inteiramente esta posição. Gostaria de exprimir a minha gratidão pela solidariedade a que estamos hoje claramente a assistir. Espero também que os nossos atletas, que são adultos responsáveis, não se inibam de falar em qualquer altura e que aproveitem bem a presença dos cerca de 20 000 jornalistas. É evidente que os Jogos Olímpicos proporcionam possibilidades políticas. Talvez todos os atletas pudessem utilizar uma faixa preta em sinal de luto. Os chineses fizeram mal os cálculos: nós, europeus, não vamos desviar o olhar. O Parlamento Europeu, enquanto defensor dos direitos humanos, elevou imediatamente a sua voz. A Presidência eslovena manifestou ontem o seu protesto no Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas em Genebra. Senhora Comissária Ferrero-Waldner, gostaria de ver a Comissão Europeia convocar uma sessão especial no âmbito do diálogo UE-China. Os observadores da UE têm de ser enviados ao Tibete quanto antes a fim de obterem uma imagem objectiva da situação no local. Na China não existem apenas partidários da linha dura nem apenas nacionalistas. Deposito a minha esperança nas pessoas razoáveis que estão perfeitamente conscientes de que não é possível avançar sem o reconhecimento da identidade cultural e religiosa dos tibetanos. Não existe uma alternativa à via pacífica adoptada pelo Dalai Lama. Só então será possível o desenvolvimento do espírito olímpico. (Aplausos) Senhor Presidente, a questão fulcral da actual crise no Tibete não se prende apenas com a opressão, mas também com a secessão. A violência que tem lugar no Tibete actualmente não tem apenas a ver com os direitos humanos, mas também com a partilha do poder. A falta de transparência é deplorável; as medidas provocatórias são manobras. É verdade que temos de pedir às autoridades chinesas para que tratem estes acontecimentos no pleno respeito dos direitos humanos, de forma civilizada, transparente e proporcional. Ao mesmo tempo, temos também de reconhecer o direito da China e o direito de qualquer Estado de tomar as medidas adequadas para proteger a vida, a liberdade e os bens dos seus cidadãos, assim como o bem comum. É óbvio que a China não está organizada de acordo com os princípios e com os valores europeus da democracia e dos direitos humanos. Porém, não podemos negar a abertura e a evolução da China, convergente com alguns dos nossos valores. Temos o direito e o dever de incentivar esse processo e de insistir no respeito dos direitos humanos, nomeadamente no tocante aos direitos culturais e à protecção da identidade cultural em toda a China, e não apenas no Tibete. Do mesmo modo, devemos apoiar as liberdades democráticas contra a autocracia e a teocracia. No entanto, ao fazê-lo, temos de ter em conta que a pressão excessiva tem mais probabilidade de vir a abrandar as reformas do que a acelerá-las. Nesta fase, devemos pedir a todos os envolvidos que não façam dos direitos humanos o refém das agendas geoestratégicas, ou dos Jogos Olímpicos o refém das ambições políticas. Os Jogos Olímpicos devem ser uma oportunidade bem utilizada para todos nós falarmos acerca da paz, da liberdade e da dignidade humana em todo o mundo, mas, em primeiro lugar e acima de tudo, na China. (FR) Senhor Presidente, o crime cometido no Tibete é equivalente a um crime contra as ideias e o espírito europeu. Em determinadas situações, o silêncio é um crime. Fico satisfeito, Senhor Presidente, pelo facto de as suas palavras proferidas aqui hoje terem quebrado o silêncio da União Europeia e é por isso que me dirijo a si. O povo polaco conhece bem não só a luta pela liberdade, mas também a mesa-redonda, que se tornou o instrumento dessa luta. Peço-lhe, Senhor Presidente, que lance uma iniciativa de realização de uma mesa-redonda que reúna, sob os seus auspícios, os premiados com o Nobel da Paz, os representantes do Tibete e o líder espiritual do Tibete, o Dalai Lama; o convite poderia ser alargado ao Presidente do Congresso Chinês e às autoridades chinesas. Tratar-se-ia de um gesto de boa vontade que poderia dar início ao diálogo e debate necessários. Estou convicto, Senhor Presidente, de que esta Assembleia lhe está grata pelas palavras que hoje aqui proferiu. Ficaria também grato pelo lançamento de uma nova iniciativa, uma iniciativa em prol do diálogo e da paz. (Aplausos) Muito obrigado, Senhor Deputado Geremek. Irei abordar esta questão com a Mesa e com a Conferência dos Presidentes. Não é uma questão sobre a qual eu possa decidir sozinho, e por isso irei apresentar-lhes o problema. - (PL) Senhor Presidente, estamos hoje a debater a fase seguinte do extermínio da nação tibetana. O Tibete nunca fez parte da China de forma permanente. O povo tibetano viveu isolado do resto do mundo e, essencialmente, foi independente ao longo da história. Sou obrigado a dizer que as afirmações dos representantes do Conselho e da Comissão, exortando ambas as partes a iniciarem o diálogo, são lamentáveis, uma vez que confundem a vítima com o autor do crime, como tem vindo a tornar-se um hábito ultimamente. Senhor Presidente, saúdo a sua sugestão de preparar um boicote da cerimónia de abertura e apelo a todos para que sigam o seu exemplo. Gostaria de referir que o ponto 5 dos Princípios Fundamentais do Olimpismo, constantes da Carta Olímpica, refere que qualquer forma de discriminação é incompatível com a associação ao Movimento Olímpico. Por conseguinte, já que não nos é possível expulsar a China do Movimento Olímpico Internacional, devemos marcar claramente a nossa posição através de um boicote. Senhor Presidente, a Chama Olímpica pode ter sido acesa no fim-de-semana passado, mas o espírito olímpico morreu nas ruas do Tibete. Foi morto pelo regime mais repressivo à face da Terra. A China patrocina o genocídio no Darfur, o genocídio contra os grupos religiosos na China e agora o genocídio no Tibete. Para os políticos com princípios, a questão já não tem a ver com o facto de se dever ou não boicotar os Jogos Olímpicos, mas com a forma de boicote. Após a minha última visita à China, em Maio de 2006, todos aqueles com quem contactei - ex-prisioneiros, reformistas, etc. - forem detidos, presos e, em alguns casos, torturados. Refiro-me a Gao Zhisheng, a Hu Jia, a Sao Dong, entre outros. Esta é a verdadeira China. Foi por este motivo que apelei, na altura, à realização de um debate na UE sobre um boicote aos Jogos Olímpicos. Este debate mostra que o mundo livre, como os meus colegas deixaram claro, não pode e não deve apertar a mão aos assassinos. Não se trata apenas, tal como o Presidente deste Parlamento disse de forma tão corajosa, de não estar presente na cerimónia de abertura dos Jogos. Existem questões mais vastas a carecer de uma resposta relativamente à natureza dos próprios Jogos. A Carta Olímpica refere, no Artigo 1.º, princípios universais, fundamentais e éticos. Quando, em 2001, os chineses aceitaram a realização dos Jogos Olímpicos em 2008, assumiram compromissos no sentido da reforma. Nada foi feito. Este Parlamento solicitou, numa resolução de Dezembro - de forma unânime -, que o COI efectuasse uma avaliação do progresso da China relativamente à reforma. Nada foi feito. O COI tem de pronunciar-se. O Parlamento deu início a um debate cujas repercussões se farão sentir em todo o mundo, e eu agradeço ao Senhor Presidente o facto de o ter feito. Voltaremos ao procedimento "catch the eye”, mas o senhor Ministro Lenarčič tem de sair, pelo que lhe peço que use agora da palavra, numa curta intervenção. Presidente em exercício do Conselho. - (SL) Muito obrigado, Senhor Presidente, por me permitir intervir neste momento. Gostaria também de agradecer aos senhores deputados pelas opiniões, sugestões e iniciativas que apresentaram neste debate. Tal como a senhora deputada Napoletano e outros membros referiram, os ministros dos Negócios Estrangeiros irão reunir-se num encontro informal no final desta semana. Será uma oportunidade para trocar opiniões sobre o Tibete, que foi o tema do debate de hoje neste Hemiciclo, e as vossas opiniões, sugestões e iniciativas serão muito úteis. As opiniões e posições dos deputados serão, sempre que possível, tidas em conta. Devo salientar que o Conselho procurará falar a uma só voz. A Presidência envidará todos os esforços no sentido de tornar clara a declaração do Conselho. O Conselho será claro na manifestação da sua posição relativamente aos direitos humanos, ao repúdio da violência, qualquer que seja a sua origem, e à defesa da liberdade de expressão, nomeadamente do direito de manifestação pacífica. Como disse inicialmente, iremos trabalhar em prol de um diálogo entre as autoridades chinesas e o Dalai Lama ou seus representantes. Continuaremos a manter contactos com os nossos homólogos chineses relativamente à permissão de entrada no Tibete de jornalistas internacionais. Já referi as declarações dos ministros dos Desportos relativamente aos Jogos Olímpicos. Não se pronunciaram acerca da cerimónia de abertura. Talvez, a seu tempo, esta questão seja abordada por outros ministros. Gostaria de reiterar que os Jogos Olímpicos na China deveriam ser encarados como uma oportunidade para a promoção dos direitos humanos. Muito obrigado, Senhor Ministro. Exorto-o a ter a coragem de transmitir aos ministros dos Negócios Estrangeiros uma mensagem forte acerca da situação, reflectida no nosso debate e no ambiente aqui no Parlamento Europeu. Agradeço a sua participação. - (PL) Senhor Presidente, a tradição olímpica centenária caminha de mãos dadas com as ideias de paz e de não-violência. Por esse motivo, é vergonhoso que, no país que irá, daqui a poucos meses, ser o anfitrião das Olimpíadas, se esteja a disparar sobre as pessoas e a matar aqueles que pretendem exprimir publicamente as suas aspirações enquanto cidadãos. Foi positivo, o facto de esta situação ter sido condenada de forma inequívoca neste Parlamento durante o debate de hoje, que está agora prestes a terminar. Gostaria de felicitar particularmente o Presidente do Parlamento Europeu pela sua declaração extremamente incisiva. Simultaneamente, gostaria de chamar a atenção para o facto de, num país que é nosso vizinho directo, a Bielorrússia, também se estar a recorrer à força para desmobilizar manifestações pacíficas, cujos participantes são detidos. Felizmente, aqui não foram utilizadas armas. Sou da opinião que deveríamos deixar bem clara a nossa condenação dos acontecimentos em Minsk da mesma forma que condenamos os acontecimentos no Tibete. - (NL) A violência recente no Tibete voltou a chamar a atenção de todos nós para a posição do povo tibetano. A situação no Tibete relativamente às pessoas desaparecidas e aos mortos e feridos é muito pouco clara. A China tem de clarificar esta questão e permitir a entrada na zona das organizações internacionais e dos meios de comunicação. Este Verão, os Jogos Olímpicos irão ser realizados na China. Estes Jogos são um símbolo de paz e respeito. As Olimpíadas constituem uma oportunidade ímpar para o povo chinês entrar em contacto com os valores desportivos e culturais do resto do mundo. Os atletas têm aqui um papel fundamental a desempenhar. Os governos não deveriam interferir nesta altura na participação dos seus atletas nos Jogos. Os atletas podem e devem decidir por si. Por outro lado, os políticos podem distanciar-se das cerimónias de abertura. Apoio a ideia do Presidente do Parlamento Europeu de considerar a possibilidade de boicotar a cerimónia de abertura. É crucial que os Estados-Membros actuem em conjunto no que respeita a esta matéria. Terá de ser o Parlamento Europeu a tomar a iniciativa a este respeito. Senhor Presidente, não posso afirmar que estava a planear uma visita à China neste Verão, mas agora é que, de certeza, não vou mesmo. Além disso, sugiro aos meus concidadãos, incluindo aos nossos visitantes na galeria e a todos os meus colegas aqui presentes, que passem a palavra de que seria melhor passar este Verão na Europa. Eu também o felicito por ter tomado a palavra neste assunto e ter promovido este debate. Creio que não devemos calar uma só denúncia, não devemos calar uma só exigência de respeito pelas liberdades fundamentais e pelos direitos humanos, e aqui expresso também a minha solidariedade com o Tibete, com os tibetanos, com o Dalai Lama, cuja palavra mais uma vez aponta o caminho correcto. Solidariedade também com o povo chinês que luta pela liberdade todos os dias, com os filhos de Tiananmen. Mas, dito isto, eu não sou favorável ao boicote dos Jogos Olímpicos. Sou favorável a uma política mais clara e mais firme, mas ao nível do comércio e das relações políticas, porque aí é que dói, não à custa do desporto e das relações entre os povos que fazem avançar a promoção dos direitos humanos e da liberdade, e é isso que nós queremos. Sou favorável a medidas políticas, por exemplo a ausência dos dirigentes na cerimónia de abertura, mas creio que devemos continuar a lutar e a pressionar pela abertura da China e a não favorecer o seu encerramento. Eu creio que estes Jogos Olímpicos farão avançar a causa dos direitos humanos, farão avançar a causa do Tibete e da consciência mundial, farão avançar também a causa do Darfur e de todos aqueles que lutam pela liberdade e pela paz no mundo. - (DE) Senhor Presidente, a China já viola os direitos humanos há anos e em grande escala no Tibete. Uma ditadura comunista à qual se esgotam as ideias envia sempre os tanques e as tropas. Aprendi esta dura lição há 40 anos, em Praga, e agora estamos a assistir à mesma realidade em Lhasa. A luta pela liberdade e pela democracia no Tibete, na China, na Birmânia e noutros lugares continua. Temos de ponderar a utilização de todos os instrumentos à nossa disposição, talvez mesmo um boicote faseado dos Jogos Olímpicos. Exortamos também a Comissão a designar, finalmente, um enviado especial da UE ao Tibete. Viva o Tibete livre! Senhor Presidente, o modo como as autoridades chinesas estão a enfrentar a crise no Tibete constitui uma prova de que Pequim não está disposta mudar as suas políticas desumanas para com as minorias. É cobarde e desonesto afirmar que o Dalai Lama está a instigar os tumultos. Sinto-me orgulhoso de si, Senhor Presidente, por ter assumido de forma corajosa uma posição moral clara relativamente à questão do Tibete e por ter declarado hoje a nossa solidariedade incondicional com o povo tibetano. No que diz respeito aos Jogos Olímpicos, penso que é oportuno recordar que há sete anos, em Julho de 2001, este Parlamento concluiu e lamentou que a China "não respeite manifestamente os direitos universais, humanos, cívicos e políticos” e "que esta postura negativa e a repressão no Tibete (...) tornam inadequada a aceitação da candidatura de Pequim para acolher os Jogos Olímpicos de 2008”. Infelizmente, os acontecimentos reais provaram que esta conclusão estava correcta. Exorto a Comissão e o Conselho a manifestarem a mesma medida de solidariedade com o Tibete que foi hoje manifestada no Parlamento. Senhor Presidente, não podemos ficar em silêncio diante da recente mortandade no Tibete e das tentativas das autoridades chinesas de esconder a sua extensão. Não podemos também, claro, apoiar a violência racista anti-Han e anti-Hui que irrompeu no Tibete e províncias chinesas vizinhas onde há minorias tibetanas, tanto como não aceitamos as tiradas racistas contra os tibetanos que se ouvem na China. Mas todos nós, incluindo o povo chinês, devemos entender porque é que os tibetanos reagiram violentamente, apesar dos apelos à paz do Dalai Lama. Essa explosão é devida às humilhações, sofrimentos e grosseiras violações dos direitos humanos de há muito vividas pelos tibetanos no Tibete, onde estão a ficar uma minoria em resultado das políticas opressivas de Pequim. Nós queremos ver os direitos humanos e as liberdades respeitadas tanto no Tibete, como na China, onde tantos estão na prisão só por ousarem expressar as suas opiniões - como Hu Jia, logo após ter falado connosco aqui no Parlamento Europeu, em Novembro passado, através de vídeo-conferência. Porque me interesso pelos direitos humanos na China e no Tibete, eu não apoio os apelos a um boicote dos Jogos Olímpicos em Pequim. Seria demasiado conveniente para aqueles que contam com a indiferença do mundo para continuar a oprimir chineses e tibetanos. Em vez disso, cabe-nos a nós todos, como cidadãos do mundo, tornar estes Jogos em Pequim em verdadeiras Olimpíadas pelos Direitos Humanos. Pela liberdade no Tibete e pela liberdade na China. (PL) No mesmo dia em que se realizaram as primeiras eleições parcialmente livres na Polónia, 4 de Junho de 1989, os tanques carregaram sobre os estudantes que se manifestavam na Praça Tiananmen. O regime responsável por esses acontecimentos comercializa órgãos dos seus próprios cidadãos. Agora assassina tibetanos. Não consigo compreender como se pôde permitir que China organizasse os Jogos Olímpicos. Apoio o pedido no sentido de organizar uma missão de observação ao Tibete. Senhor Presidente, os recentes acontecimentos registados no Tibete são atrozes, terríveis e todos os condenamos, como deveríamos condenar muitos outros actos desumanos cometidos pelo regime totalitário na China. Mas, enquanto os condenamos, as nossas transacções comerciais com a China ascendem a milhares de milhões de euros. Ainda ninguém ergueu hoje a voz nesta Assembleia para afirmar que deveríamos tomar medidas para atacar o regime totalitário da China onde mais lhe dói, ou seja, em termos económicos. O Comissário aqui presente já defendeu nesta Assembleia a posição de que não devemos impor qualquer embargo económico à China. Não matemos, então, o espírito olímpico. Não o destruamos, mas tentemos destruir a ditadura de Pequim e deixemos todos de comprar produtos chineses, se queremos fazer algo concreto. (CS) Já há vários anos que venho a dizer que não devemos fechar os olhos às graves violações dos direitos humanos na China, independentemente dos nossos objectivos económicos. O Tibete é apenas a ponta do iceberg. Apoio plenamente a convicção do Presidente do Parlamento, senhor deputado Hans-Gert Pöttering, de que, se a China insistir no genocídio cultural do povo tibetano, se justifica o boicote dos Jogos Olímpicos. Os políticos europeus manifestariam a sua desaprovação em relação à política chinesa não comparecendo à cerimónia de abertura. A política é feita de símbolos e gestos, e este seria um gesto adequado por parte dos políticos, presidentes e primeiros-ministros europeus. Não apenas para mim, mas para muitos europeus, este será um teste que revelará se a União Europeia trata efectivamente os direitos humanos como uma questão transnacional que diz respeito a todos, ou se vai adoptar uma abordagem selectiva no caso da China. Sou muito favorável à ideia de enviarmos os nossos próprios observadores ao Tibete. Permitam-me que teça mais um pequeno comentário. Não aprecio o facto de, nos últimos dias, não podermos desfraldar livremente a bandeira tibetana, nem a podermos levar para qualquer acção relacionada com os Jogos Olímpicos. A ideia olímpica baseia-se na pureza do espírito desportivo, e não há dúvida de que este espírito não combina com o silêncio de outros países, durante os Jogos Olímpicos, acerca do facto de o país organizador suprimir brutalmente os direitos do povo tibetano. (FI) Senhor Presidente, os Jogos Olímpicos de 2008 constituem uma oportunidade única para a Europa lançar um debate sobre os acontecimentos no Tibete e sobre os valores humanitários universais consagrados pelas Nações Unidas. A China deve ser pressionada para cumprir as promessas que fez para poder acolher os Jogos Olímpicos. A China deve autorizar a Alta Comissária das Nações Unidas para o Direitos Humanos a visitar o Tibete e a proceder a uma investigação aprofundada e imparcial sobre os acontecimentos que aí tiveram lugar. Deve ser facultado o acesso ao Tibete às pessoas envolvidas na cooperação para o desenvolvimento e à imprensa internacional. Os activistas dos direitos humanos chineses devem ter condições para actuar sem a ameaça da prisão. Ainda temos uma oportunidade de apoiar a valorosa luta não violenta travada pelo líder tibetano e pelo líder espiritual tibetano no exílio com vista à obtenção de um estatuto de autonomia. A China estará muito mais inclinada a escutar-nos agora do que em qualquer outro momento, antes ou depois dos Jogos Olímpicos. E não devemos excluir a opção de um boicote, se isso ajudar a obter resultados. (DE) Senhor Presidente, permita-me que diga que os Jogos Olímpicos são sempre um importante acontecimento desportivo, mas também um acontecimento político, tanto para o COI como, neste caso, para a China, devido às promessas feitas pelos chineses a propósito dos Jogos Olímpicos, nomeadamente de que respeitariam os direitos humanos e de que protegeriam melhor o ambiente. Do meu ponto de vista, ainda não cumpriram nenhuma destas promessas. Na realidade, a situação dos direitos humanos deteriorou-se gravemente, e é necessário reagir a essa deterioração. Por esse motivo, também eu estou persuadida de que a Europa não deve enviar os seus Chefes de Estado ou de Governo à cerimónia de abertura. É, contudo, necessário ir mais longe. Necessitamos de uma política genuinamente europeia em relação à China. É impossível aplicar plenamente uma parceria estratégia enquanto ocorrem violações maciças dos direitos humanos, e por isso peço que continuemos o diálogo, mas que confrontemos os chineses com aquilo que estão a fazer, sem admitir hipocrisias. Isto significa que, por exemplo, quando Angela Merkel reúne com o Dalai Lama, Nicolas Sarkozy não deve ir à China vender o TGV e as centrais nucleares sem pronunciar, uma única vez, a expressão "direitos humanos”. O critério pelo qual nós, enquanto europeus, devemos avaliar o nosso próprio desempenho é a nossa dimensão em termos de direitos humanos, mesmo nos nossos contactos com a China. (IT) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, penso que devemos ajudar o Dalai Lama não só a dizer "não”, como já o fez muito claramente, mas também a dizer "sim”, como também já fez. Disse "não” à independência e "sim” à autonomia, e é com esta proposta que o devemos ajudar. Disse "não” à violência e disse "sim” à não-violência, o que significa ser proactivo e pode implicar uma acção colectiva: É uma política que requer conhecimento, que requer a realização de um inquérito internacional independente para apurar o que realmente aconteceu e está a acontecer no Tibete. Disse "não” a um boicote dos Jogos Olímpicos, mas disse "sim” a tudo o que possa ser feito para os utilizar como uma oportunidade de a comunidade internacional fazer ouvir a sua voz política a favor dos direitos humanos. O Presidente Karma Chopel, que está prestes a falar-nos na Comissão dos Assuntos Externos, também falou da necessidade de todos aproveitarem esta oportunidade para demonstrar o seu apoio ao povo tibetano e a todos os povos oprimidos da China: os uigures, os mongóis e outros. Por conseguinte, o Senhor Solana foi, sem sombra de dúvida, muito apressado - como o Conselho também já afirmou - a tomar posição e a afirmar a sua intenção de comparecer, sem para tal estar mandatado pelo Conselho e sem ter ouvido o parecer do Parlamento Europeu. Senhor Presidente, tive a sorte de estar presente, como espectador, nos Jogos Olímpicos de Munique na véspera dos trágicos assassinatos dos atletas. Sei como a Alemanha tentou - e conseguiu - apagar a memória dos Jogos Olímpicos de Berlim. Lembro-me também, naturalmente, dos Jogos Olímpicos na América, em que alguns dos atletas americanos vencedores subiram ao pódio com luvas e meias pretas. Por outras palavras, os Jogos Olímpicos da era moderna sempre tiveram muita dificuldade em evitar que os acontecimentos políticos se impusessem naquilo que deveria ser uma celebração do desporto e da paz. O Comité Olímpico - e temos aqui no Parlamento colegas que pertencem a esse comité - poderia considerar que o hastear de bandeiras nacionais não é compatível com o espírito olímpico e que apenas a bandeira olímpica deveria ser hasteada. Quanto às autoridades chinesas, concordo plenamente com as vossas palavras. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, penso que uma medida que a União Europeia pode tomar é solicitar às Nações Unidas que garantam a imunidade e impeçam a prisão dos atletas de nacionalidade tibetana que pretendam participar nos Jogos Olímpicos sob a sua bandeira e em nome da sua nação. É vergonhoso que um país com o qual todo o mundo, incluindo as nações europeias, mantém relações comerciais tome a liberdade de conservar o direito a acolher os Jogos Olímpicos e a contar com a presença de Chefes de Estado e de Governo na cerimónia de abertura enquanto inunda com sangue a liberdade dos seus cidadãos e de uma nação oprimida, sob ocupação militar, que é objecto de sangrentas perseguições. O povo tibetano tem direito à liberdade e à independência. (HU) Senhor Presidente, a declaração de V. Exa. e o presente debate demonstram que o Parlamento Europeu não quer ficar calado, não quer pactuar com a opressão ditatorial de uma minoria. Sabemos que é muito difícil pressionar um país como a China, com muito peso na política mundial, e que é melhor persuadi-los a negociar com o Dalai Lama sobre a situação do Tibete. Para Hong Kong e Macau, os chineses tiveram o bom senso de encontrar uma solução baseada no princípio de "um país, dois sistemas”. Esta pode ser uma forma de resolver igualmente a presente situação: o Tibete continua a fazer parte da China, mas com uma ampla autonomia, sob a liderança do Dalai Lama, uma vez que o actual nível de autonomia está muito aquém das expectativas do povo tibetano. O senhor deputado Geremek esboçou um enquadramento para uma solução deste tipo, e eu gostaria de avançar uma ideia: porque não tentamos convencer os chineses de que esta é realmente uma solução viável, que mantém a integridade territorial da China e, ao mesmo tempo, concede ao povo tibetano a autonomia que este merece? Senhor Presidente, estou orgulhoso de ter V. Exa. como Presidente deste Parlamento. (SK) Obrigada, Senhor Presidente. Tenho algumas impressões muito vivas da minha visita à China na semana passada. A nossa delegação do Parlamento Europeu referiu o Tibete sempre que teve oportunidade, em todas as reuniões com os chineses, no Congresso Chinês, no Ministério dos Negócios Estrangeiros chinês. Os chineses estavam muito nervosos e não permitiram qualquer discussão sobre o tema. Pude ver a forma como os preparativos para os Jogos Olímpicos estão a avançar, como fazem parte da vida de todos os cidadãos chineses. É por isso que é tão lamentável que o Governo chinês não tenha compreendido a principal missão dos Jogos Olímpicos. Se tivesse compreendido, não teria enviado caravanas de veículos militares chineses com milhares de soldados para o Tibete e para as províncias vizinhas. Os tibetanos são budistas devotos, cuja religião é continuamente oprimida pelo governo. Considero a política oficial chinesa para o Tibete um genocídio, um esforço para destruir a cultura e a religião tibetanas. Fico contente por hoje se estar a ouvir nesta Assembleia democrática um forte apelo ao apoio do Tibete e um claro apelo à protecção da pureza dos magníficos valores dos Jogos Olímpicos e ao boicote da cerimónia de abertura. Obrigada. Senhor Presidente, do meu ponto de vista, a União Europeia deve ter três objectivos em relação ao Tibete e à China. O primeiro é o objectivo imediato de pôr termo à violência, aos assassínios e, especialmente, à tortura que estão a acontecer no Tibete. A tortura representa um problema muito mais grave do que os assassinatos, porque, ao longo de 50 anos, tem servido para promover a opressão no Tibete. O Segundo objectivo, mais de médio prazo, prende-se, naturalmente, com os Jogos Olímpicos. Ainda temos cinco meses para nos certificarmos de que a China respeita os seus compromissos. Cinco meses é muito tempo, e começa a ser altura de nos certificarmos de que os objectivos políticos dos Jogos Olímpicos - razão pela qual a China obteve os Jogos Olímpicos - são efectivamente alcançados. Por último, o mais importante é que as conversações de alto nível entre os representantes do Dalai Lama e o Governo chinês possam continuar. Foram muito poucos os progressos alcançados desde o início das conversações. Penso que a União Europeia poderia dar mais apoio ao Dalai Lama para que obtenha, nestas conversações pacíficas, um futuro realmente sustentável para um Tibete autónomo. Senhor Presidente, no seguimento das observações do senhor deputado Kelam acerca da advertência formulada pelo Parlamento há sete anos, temos de ver o que, desde então, mudou na China - se é que alguma coisa mudou - e se a posição do Parlamento mudou. Se nada mudou, é tempo de reiterar o que foi dito há sete ano: "É inadequado”. Em consequência, pedimos aos Estados-Membros que se comportem convenientemente. Não penso que o Parlamento seja menos a voz da Europa agora do que era então. Membro da Comissão. - Senhor Presidente, para concluir, gostaria de dizer, em primeiro lugar, que este debate demonstrou claramente que compreendeu a frustração do povo tibetano. Foi uma discussão muito apaixonada. Não deixarei de transmitir ao Conselho de Ministros dos Negócios Estrangeiros os sentimentos hoje expressos neste debate. Como já disse, o Conselho terá igualmente de debater este tema. Para mim, o cerne desta questão é como conseguir progressos concretos na situação do Tibete. Compreendo a sensibilidade da China em relação à soberania, mas também é justo pedir-lhe que respeite a cultura e as tradições tibetanas. Lembrámos reiteradamente a China de que o seu papel enquanto potência emergente e anfitriã dos Jogos Olímpicos também lhe impunha responsabilidades. Por isso, a minha mensagem é a seguinte: em primeiro lugar, parem a violência. A violência nunca deu, como já disse, resultados duradouros. Em segundo lugar, encetem um diálogo substantivo e construtivo que aborde as questões de fundo, como aquilo que pode ser feito para preservar a língua, a cultura, a religião e as tradições tibetanas, os passos que devem ser dados para que os tibetanos possam beneficiar de igualdade de oportunidades na educação, no mercado de trabalho, na economia e na sociedade, e aquilo que deve ou não ser feito para que os tibetanos se sintam em casa na sua própria região. Se for dada resposta a estas questões, o fantasma do separatismo poderá desaparecer e talvez seja encontrada a solução certa. Ninguém está interessado em que a situação aqueça mais ou em que as posições se radicalizem, afastando cada vez mais a possibilidade de encontrar uma solução duradoura. Penso que todas as partes devem tentar reforçar os elementos moderados, pelo que recomendo vivamente que estas questões sejam tratadas conjuntamente, para que se encontre uma solução sustentável e aceitável para todos. O que temos feito - e o que podemos fazer - é manter um diálogo sobre os direitos humanos, como já disse. Neste diálogo, aliás, a questão da tortura está sempre sobre a mesa. Também nesta matéria, como já disse, vamos pedir uma missão especial no terreno. Pensamos que isto é importante. Em segundo lugar, vou voltar à pergunta que foi feita: de a nossa própria delegação pedir igualmente para visitar o Tibete. Espero que seja possível, dado que - como já disse - já foram admitidos jornalistas, esperemos que a nossa Comunidade Europeia possa estar presente. É isto que vos posso dizer. Muito obrigada. Penso que este debate foi muito importante. Muito obrigado, Senhora Comissária. Senhoras e Senhores Deputados, penso que este foi um dos grandes momentos do Parlamento Europeu, porque defendemos a mais importante das causas, a saber, os direitos humanos. Penso que podemos estar gratos, não só por nos termos reunido para este debate - embora por razões processuais não possamos votar formalmente uma resolução, o que será feito em Abril -, mas também por termos deixado muito claro que estamos do lado do povo tibetano. O apelo e o conselho que vos deixo - e estou confiante de que tal acontecerá - é de que continuemos a observar o que está a acontecer na China e no Tibete com os olhos bem abertos e a levantar a nossa voz contra a violação dos direitos humanos no Tibete e, naturalmente, em qualquer outro lugar do mundo. Gostaria de expressar a minha sincera gratidão a todos vós, pelo vosso contributo para aquele que foi um dos grandes momentos do Parlamento Europeu. Todos os deputados que manifestaram, erguendo o braço, vontade de intervir o puderam fazer. Penso que é importante, num debate tão apaixonado e tão importante, que todos os que querem exprimir a sua opinião o possam fazer. Também por esse motivo, os meus sinceros agradecimentos. Espero que o nosso debate tenha ecos favoráveis, na União Europeia e não só. Senhora Comissária Ferrero-Waldner, estou certa de que saberá transmitir ao Conselho de Ministros dos Negócios Estrangeiros o tom deste debate, bem como a nossa paixão e o nosso empenhamento na causa dos direitos humanos. Desejo-lhe o maior êxito nessa tarefa, e estou confiante de que o Conselho de Ministros dos Negócios Estrangeiros extrairá conclusões tangíveis, como nós o fizemos, deste debate. Declaro encerrado o debate. Declarações escritas (Artigo 142º) por escrito. - (HU) A crise do Tibete deixa-nos a todos alarmados e solidários com as vítimas. O Governo chinês deve proteger os direitos humanos e não recorrer à violência. O Dalai Lama reclama a autonomia do Tibete, e estou persuadido de que esta proposta é sensata e adequada. Com base nas suas ricas tradições culturais, históricas e religiosas, o Tibete merece, seguramente, a autonomia. A autonomia pode, aliás, ser uma solução para conflitos históricos e étnicos similares em muitos outros países do mundo. Ao mesmo tempo, acho que é muito importante não misturar política e desporto. O boicote dos Jogos Olímpicos de Moscovo em 1980 e dos Jogos Olímpicos de Los Angeles em 1984 foram páginas amargas da Guerra Fria. Desportistas excepcionais perderam uma oportunidade de demonstrar as suas capacidades e nações inteiras renunciaram à satisfação de participar nos Jogos Olímpicos. Posso afirmar, sem qualquer hesitação, que a esmagadora maioria dos húngaros amantes de desporto esteve contra o boicote de 1984 e estará contra qualquer sugestão de boicote no caso presente. Apoiemos os tibetanos em termos políticos, mas não privemos da satisfação do desporto centenas de milhões de pessoas. por escrito. - (FI) Senhor Presidente, partilho da preocupação de todos em relação às violações dos direitos humanos no Tibete. A China é membro das Nações Unidas e ratificou diversos acordos internacionais. Contudo, sempre cumpriu as suas obrigações de forma muito imperfeita. Embora o mundo tenha os olhos postos na China devido à aproximação dos Jogos Olímpicos, o seu governo está a usar meios inaceitáveis para silenciar todos os que criticam as suas políticas e para esmagar manifestações pacíficas. O tipo de retórica estalinista utilizada por Zhang Qingli, Secretário do Comité Regional (dito) Autónomo do Tibete do Partido Comunista chinês, permite-nos suspeitar do pior. Os outros países não devem ignorar estas violações generalizadas dos direitos políticos e humanos. A União Europeia deve alterar imediatamente o plano de cooperação, a fim de ter em conta a situação actual e intensificar o diálogo sobre direitos humanos com a China, que deverá permitir alcançar resultados. Devemos agora envidar esforços especiais para assegurar a abertura das regiões do Tibete a fornecimentos e a trabalhadores da área da ajuda ao desenvolvimento. Deve ser levantado o cerco a mosteiros e devem ser garantidos ao povo tibetano alimentos, água e tratamento médico. Organizações de direitos humanos reconhecidas e agências oficiais devem igualmente ter acesso à região, para acompanharem a situação dos direitos humanos, algo que a China tem recusado, apesar dos pedidos e da pressão de grande número de agências internacionais. Temos ainda de insistir para que a China liberte os tibetanos que foram presos em manifestações pacíficas, respeite a liberdade de expressão e de reunião e levante as restrições à prática religiosa. O Dalai Lama referiu-se, nos meios de comunicação social, ao genocídio cultural do Tibete. A única ajuda ou solução sustentável será a que garanta aos tibetanos direitos fundamentais, bem-estar económico, liberdade de expressão e de religião, e autonomia cultural genuína. por escrito. - (IT) O mundo tolerou a opressão do povo e da cultura tibetanos pelos chineses durante décadas, por razões de oportunismo geopolítico. Agora, vergonhosamente, inibimo-nos de pressionar a potência asiática, que continua a violar os direitos humanos. O silêncio ou a cumplicidade internacional é ditada mais pelo pragmatismo comercial e financeiro do que por uma táctica geopolítica. Esta imprevista inclusão na ordem do dia, que, aliás, resulta de um interesse meramente formal na questão, não irá devolver a pessoas como eu - que sempre condenaram a arrogância da China - a esperança de que a UE não só expresse verbalmente a sua condenação, mas imponha igualmente sanções. Essas sanções deveriam ir muito além da questão dos Jogos Olímpicos, apesar de os países do Bloco de Leste se terem comportado de forma diferente por ocasião dos Jogos de Moscovo. Tenho vergonha de ser cidadão de uma União medrosa, a mesma que há apenas alguns dias ignorou o direito internacional e reconheceu a independência do Kosovo, do mesmo modo que tive vergonha do Governo italiano e de quase todos os partidos políticos - tanto da maioria como da oposição - quando acederam ao pedido da China de não oferecer ao Dalai Lama uma recepção oficial por ocasião da sua visita a Itália. Os nossos governos são escravos do mercado, entusiastas do comércio livre e do comunismo, e estarão sempre contra os cidadãos que pensam livremente, como eu, e que continuarão a protestar contra a injustiça. por escrito. - (HU) Senhor Presidente, as perturbações no Tibete tiveram um saldo de centenas de mortes. A China apenas refere treze. Uma morte é já demasiado. Os manifestantes tibetanos foram, alegadamente, mortos em legítima defesa. O Primeiro-Ministro chinês acusa o Dalai Lama da situação criada. É uma história conhecida. Um país comunista a ignorar brutalmente os direitos humanos. Uma minoria a lutar pelos seus direitos, a reclamar a autonomia que lhe foi prometida, mas que nunca chegou. Tem-se falado de boicote, de não comparência, mas também de conciliação e de diálogo. Se nada acontecer, no mínimo a chama olímpica não deve atravessar o território do Tibete. Gostaria contudo de vos perguntar se podemos percorrer a Europa com a chama olímpica de consciência tranquila. Em muitos países europeus, ainda hoje, há pessoas que são agredidas por falarem uma língua diferente da maioria, os líderes das minorias são considerados os únicos culpados das situações de surgem e os direitos humanos e o direito das comunidades à autodeterminação são temas tabu. Devemos erguer a voz pelos direitos do povo tibetano, mas é importante que a Europa arrume também a sua casa.

0pt-PT

1. Eleição do Presidente da Comissão (votação) (FR) Senhor Presidente... (O orador é interrompido pelo burburinho proveniente das bancadas da direita) Estão malucos? Meus Senhores, a cabeça não está bem? Como houve problemas com a votação de ontem, peço-lhe que proceda a uma verificação das máquinas de votar. Não é assim tão má ideia, pois não, caros colegas? Tal como proposto, estamos a levar a cabo uma votação de ensaio, i.e. uma votação para verificar se todos nós estamos na posse dos cartões, se estamos todos sentados nos lugares indicados e se o equipamento está a funcionar. Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que repita: de cinco em cinco anos o Parlamento Europeu decide quem presidirá a uma outra Instituição da União Europeia. A ordem de trabalhos hoje inclui a eleição do Presidente da Comissão Europeia. Esta eleição reforçará a natureza democrática da nossa Instituição. Somos nós, os representantes eleitos de todas as regiões europeias que o fazemos. O Conselho Europeu nomeou José Manuel Barroso como Presidente da Comissão. De acordo com o n.º 2 do artigo 105.º do Regimento, o Parlamento pode aprovar ou rejeitar a designação proposta por maioria dos votos expressos. O escrutínio é secreto. Passemos agora à eleição do Presidente da Comissão de acordo com o Regimento. A votação terá lugar através do uso do sistema electrónico. Gostaria de voltar a dizer que podem votar a partir de qualquer sítio no hemiciclo desde que insiram o vosso cartão de voto no dispositivo de voto pessoal. Apenas lembro isto porque temos muitos deputados novos nesta Assembleia. Como é habitual, na votação os Senhores Deputados podem decidir a favor ou contra o candidato, ou ainda abster-se. (A votação tem lugar) Seguem-se os resultados da votação: presentes 718 deputados, 382 votos a favor, 219 contra e 117 abstenções. (Vivos aplausos) De acordo com os resultados que veremos no painel - ainda não estão visíveis -, o candidato designado pelo Conselho, José Manuel Barroso, foi eleito Presidente da Comissão Europeia. Gostaria de apresentar as minhas sinceras felicitações ao candidato eleito pela votação que o reconduziu à posição de Presidente da Comissão. Gostaria de dizer que temos muito trabalho pela frente. Teremos de enfrentar desafios e os nossos cidadãos contam com grande eficácia da nossa parte e que estejamos à altura das suas expectativas. Senhor Presidente, sei que V. Exa está ciente das prioridades do Parlamento Europeu. Na sequência dos debates, que também realizámos no seio dos nossos grupos políticos, como ontem, o Senhor Presidente conhece as nossas expectativas. Por isso mesmo, esperamos sinceramente poder colaborar consigo ao longo destes próximos cinco anos. Esperamos, sobretudo, poder dar resposta às necessidades dos nossos cidadãos. As minhas felicitações mais uma vez; tem agora a palavra se desejar dizer-nos algumas palavras. Parabéns e felicidades! (Vivos aplausos) Comissão. - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quero, em primeiro lugar, exprimir-lhes os meus mais sinceros agradecimentos por esta tão ampla confiança assim manifestada. Tomo esta confiança com imensa honra, com muita emoção e com um grande sentido de responsabilidade. Tomo também a expressão desta confiança como um sinal de adesão deste Parlamento à agenda ambiciosa que apresento para a Europa nos próximos cinco anos. Tal como disse durante as discussões antes do voto, gostava de trabalhar com todas as formações políticas que se inscrevem neste projecto de ambição por uma Europa de solidariedade, de liberdade. Não posso, contudo, deixar de exprimir um reconhecimento especial ao Partido Popular Europeu que, em Varsóvia, antes das eleições, tomou o risco de exprimir a sua adesão a este meu programa, assim procurando dar, desde o início, uma expressão maior à democracia parlamentar europeia. Mas, como disse no plenário ontem e durante estes dias, como Presidente da Comissão o meu partido será a Europa e é com todos aqueles que quiserem vir nesta viagem exaltante que é a construção da Europa unida. É com todos esses que gostaria de formar o consenso necessário para reforçarmos o projecto europeu. Permitam-me, também, nesta ocasião uma palavra para o meu país, para Portugal. Sem a iniciativa e o apoio do seu governo e do Primeiro-Ministro José Sócrates não poderia ter sido candidato. Quero agradecer o apoio de Portugal, que me foi expresso também pelo Presidente da República, o Professor Cavaco Silva. Quero agradecer o apoio de todos e de cada um daqueles que, como europeus convictos que são, acreditam neste projecto pela Europa. Para terminar, Senhor Presidente, queria reiterar a Vossa Excelência, assim como a todos os deputados a esta Assembleia, a minha sincera determinação de trabalhar estreitamente convosco durante os próximos cinco anos, de forma a poderem construir uma democracia parlamentar europeia mais forte. Creio que o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia, típicas instituições comunitárias, têm um dever especial perante os nossos cidadãos. Foi isso exactamente que afirmei que vou fazer e é isso exactamente que farei - construir uma Europa mais forte para a liberdade e a solidariedade. (Aplausos) Tenho uma declaração oficial a fazer. Nos termos do n.º 3 do artigo 105.º do Regimento, cumpre-me informar o Conselho dos resultados obtidos há dez minutos, e gostaria de solicitar ao Conselho e ao Presidente da Comissão recém-eleito que propusessem em conjunto os candidatos para os cargos de Comissários. Tendo em vista a quantidade de trabalho que temos pela frente, devemos trabalhar com toda a celeridade possível. Esta era a declaração oficial relacionada com a eleição de José Manuel Barroso como Presidente da Comissão Europeia.

0pt-PT

Período de votação

0pt-PT

Disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, no que diz respeito à simplificação de certas exigências e de certas disposições relativas à gestão financeira (debate) Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Evgeni Kirilov, em nome da Comissão do Desenvolvimento Regional sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1083/2006 que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão no que respeita à simplificação de certos requisitos e no que diz respeito a determinadas disposições referentes à gestão financeira - C7-0003/2010 -. O senhor deputado Kirilov, o autor do relatório, não teve possibilidade de vir, em consequência da situação dos transportes aéreos. Tem a palavra a senhora deputada Krehl, em substituição do senhor deputado Kirilov. Senhor Presidente, lamento profundamente que o senhor deputado Kirilov não tenha possibilidade de apresentar pessoalmente o seu relatório. O senhor deputado Kirilov trabalhou duramente para elaborar um relatório para o Parlamento sobre um assunto muito importante para as regiões e para os cidadãos da União Europeia. Logo, gostaria de ler as suas notas em voz alta. Estão em inglês, o que é surpreendente para um deputado búlgaro. Todavia, é óptimo eu não ser obrigada a falar búlgaro. Tenho todo o prazer em representá-lo aqui no Parlamento, não obstante ser por ele não ter conseguido um voo em Sofia. (EN) Senhor Presidente, regozijo-me com o facto de esta noite termos oportunidade de discutir importantes alterações ao Regulamento Geral dos Fundos Estruturais. Estas alterações constituem um elemento sólido dos esforços comuns a nível europeu e nacional para vencermos as consequências da crise económica. Elas constituem a continuação lógica dos documentos que aprovámos no ano passado. Nessa altura, na qualidade de relator sobre o papel da política de coesão para investimento na verdadeira economia, convidei o Conselho e a Comissão a trabalharem em prol da simplificação das regras dos Fundos Estruturais, facilitando assim o acesso a esses Fundos quando são mais necessários aos Estados-Membros. Estou satisfeito com o facto de terem sido aceites as principais recomendações do Parlamento Europeu no sentido de uma maior simplificação. Estou convicto de que, simplificando alguns dos procedimentos em vigor, as novas alterações às regras gerais merecem o nosso apoio. A redução das cargas administrativas desnecessárias, da burocracia e das regras pouco claras irá contribuir para maior transparência, para melhor controlo e para menos irregularidades. Isto também significa melhor implementação e o correcto dispêndio do dinheiro da UE. Eis apenas um exemplo. Mediante a alteração do artigo 88º, os Estados-Membros são mais incentivados a detectar e corrigir irregularidades antes de elas serem encontradas pelas instituições controladoras da UE. Em tal caso, os Estados-Membros não perderão o dinheiro afectado, mas poderão utilizá-lo de novo para outros projectos no âmbito do programa relevante. O segundo grupo de alterações diz respeito às regras de gestão financeira. Os pagamentos adiantados para os países mais gravemente atingidos pela crise irão aumentar em 2010. A todos os Estados-Membros irá ser concedido mais tempo para despenderem os fundos autorizados em 2007 para projectos que não foram aprovados ou implementados dentro dos prazos. Os dois grupos de medidas são importantes por causa da sua mensagem aos beneficiários, bem como da sua utilidade prática. Medidas anti-crise são uma demonstração evidente de solidariedade e irão trazer dinheiro fresco para os Estados-Membros saírem da crise. Todas estas medidas irão dar azo à realização de maior número de projectos, particularmente agora, coisa que é crucial para a criação de postos de trabalho, de investimentos e infra-estruturas, e para a adaptação dos trabalhadores e empresas à mudança a nível económico. Os dois tipos de medidas são mais úteis e valiosos se forem implementados no momento oportuno. Não obstante, ainda estão à espera da aprovação final. Infelizmente, registou-se uma enorme demora no Conselho para se chegar a acordo, quando ele era o principal organismo para a adopção do Regulamento alterado. Creio firmemente que agora, que o Parlamento tem o mesmo poder que o Conselho, não iremos adiar por mais tempo a aprovação e a entrada em vigor destas medidas há tanto tempo esperadas e há tanto tempo necessárias. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhora Deputada Krehl, muito obrigado pelo seu relatório. Gostaria também de lhe pedir que transmita os meus agradecimentos ao senhor deputado Kirilov. O senhor deputado Kirilov trabalhou arduamente para nos assegurar a possibilidade de hoje discutirmos estas alterações ao Regulamento geral que foram propostas, depois de terem passado muito rapidamente através de todas as fases institucionais e também, espero eu, para nos permitir aprová-las em breve no Parlamento por grande maioria, de molde a que os assuntos relevantes posam ser implementados prontamente. Isto é um bom indício do diálogo positivo entre o Conselho, o Parlamento e a Comissão, e um bom exemplo do facto de a interacção entre as Instituições estar a funcionar eficazmente. Qual é o objectivo destas alterações? A longo prazo, pretendemos simplificar os regulamentos. A curto prazo, porém, também queremos ajudar os Estados-Membros que foram mais duramente atingidos pela actual crise económica. Aceitamos a proposta de compromisso do Conselho, que obteve um amplo consenso no Parlamento, pelo facto de ser importante para nós proporcionar uma ajuda rápida e específica e pôr o programa em marcha. O objectivo comum global desta iniciativa é acelerar a implementação dos programas. Apresentámos recentemente o primeiro relatório sobre a estratégia e identificámos as coisas que não funcionaram particularmente bem, assim como os domínios em que se registaram evoluções positivas ao longo dos breves primeiros anos do actual período do programa. Temos de ser autocríticos e observar as regras que, em certos lugares, são complexas. Em minha opinião, a actual terceira série de alterações ao programa em curso conseguiu resolver este problema. Além disso, queremos ajudar a vencer a crise. O que podemos fazer? Para dar alguns exemplos isolados: uniformizar os limiares para grandes projectos em 50 milhões de EUR, regulamentos mais simples para modificar programas operacionais, se - e este é um ponto muito importante - isso for necessário para vencer a crise, tornando possível subsidiar medidas em matéria de eficiência energética na construção e renovação habitacional, que não só terão como resultado poupança de energia, como também terão um impacto positivo sobre os sectores associados à indústria da construção. O actual regulamento tem como objectivo, principalmente, os problemas de liquidez existentes nos cinco países afectados - Roménia, Hungria, e os três Estados Bálticos -, destinando-se, como já se disse anteriormente, a acelerar a absorção dos fundos em consequência do aumento da flexibilidade. Será possível implementar mais rapidamente muitos projectos, usando o financiamento prometido de 775 milhões de EUR, que podem ser disponibilizados mais cedo do que planeado. Finalmente, contra este pano de fundo, gostaria de remeter para os 6,2 mil milhões de EUR que já foram pagos adiantadamente em 2009. Isso mostra que, muito embora os Fundos Estruturais se não destinassem inicialmente a financiamento de emergência, e no futuro não devessem ser considerados como tal, eles podem, se necessário, ser suficientemente flexíveis para, em tempo de crise, constituírem uma contribuição adequada. Gostaria de agradecer a todos, esperando ansiosamente a realização do debate. relatora de parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. - Senhor Presidente, caros Colegas, Senhor Comissário, como relatora de parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, gostaria de começar por felicitar o deputado Kirilov, mesmo na sua ausência forçada, e realçar a forma como soube elaborar este importante relatório, facilitando o objectivo principal. Gostaria também de cumprimentar a deputada Krehl pela apresentação que nos fez. Esse objectivo principal é, sem mais delongas, tornar mais simples os procedimentos e acelerar a implementação dos programas financiados pelo Fundo de Coesão, pelos Fundos Estruturais e pelo Fundo de Desenvolvimento Regional. No contexto da actual crise financeira, económica e social, a pressão sobre os recursos financeiros nacionais tem vindo a aumentar. Essa pressão diminuirá com uma melhor utilização do financiamento comunitário, com a chegada mais rápida desses recursos aos beneficiários mais afectados pela quebra económica. Mais de 20 milhões de europeus estão desempregados, ou seja, mais 4 milhões do que há um ano e, lamentavelmente, a tendência é para aumentar. Esta situação exige que se assegure a boa execução dos programas de coesão, visto que representam uma alavanca mais potente e relevante de ajuda à economia real, nomeadamente nas pequenas e médias empresas e no emprego. As PME são o motor da economia europeia e os actores de um crescimento sustentável e gerador de postos de trabalho em quantidade e qualidade. A continuação da simplificação e a clarificação das regras que regem a política de coesão terão inegavelmente um impacto positivo no ritmo de execução dos programas, particularmente porque se dará às autoridades nacionais, regionais e locais a possibilidade de recorrer a regras mais claras e menos burocráticas, que permitirão mais flexibilidade na adaptação dos programas aos novos desafios. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, tendo cooperado construtivamente ao longo de meses com o relator, senhor deputado Kirilov, gostaria muito de lhe apresentar aqui os meus sinceros agradecimentos. Gostaria igualmente de realçar a qualidade do trabalho levado a cabo pelo Conselho, principalmente desde o início da Presidência espanhola. Isto é tão mais importante porquanto esta noite estamos a debater um regulamento, cujas medidas são esperadas por milhares de actores no terreno. Estou convencida de que, para estes actores no terreno, a política regional é a expressão mais tangível da União Europeia na sua zona ou região. Não obstante, muito embora se destine a ajudá-los, a política regional é demasiado frequentemente considerada complexa e restritiva. É, portanto, tempo de lhe mudar a imagem, através de uma profunda simplificação das regras da sua aplicação. Os 350 mil milhões de EUR dos Fundos Europeus são para benefício dos nossos concidadãos europeus. Hoje, estamos a demonstrar a receptiva abordagem aguardada no terreno, nesta época de crise económica e social que todos estamos a suportar. Se tivesse de eleger apenas certos aspectos deste importante texto, diria que nos proporciona maior flexibilidade e solidariedade na Europa. Maior flexibilidade, porque as medidas de simplificação que foram propostas nos permitem uma redução da quantidade de informações a serem prestadas, menos controlos e maior flexibilidade nos projectos geradores de rendimentos. Todavia, também incrementa a solidariedade, porque estão a ser tomadas medidas excepcionais para combater a crise económica, tal como adiantamentos financeiros - como disseram o Comissário e a senhora deputada Krehl -, e um novo sistema de cálculo. A votação final no início de Maio irá, portanto, permitir-nos ser de grande ajuda tanto para os beneficiários do financiamento europeu, como para os departamentos de planeamento. Não esqueçamos, porém, que ainda há muito a fazer no domínio da simplificação. Senhor Presidente, Senhor Comissário Hahn, Senhoras e Senhores Deputados, creio que o senhor Comissário resumiu o objectivo do nosso debate de esta noite, que é fornecer ajuda rápida e específica. Necessitamos urgentemente de acelerar a implementação desses programas. Pessoalmente, creio que a terceira alteração ao Regulamento geral dos Fundos Estruturais constitui uma resposta à crise financeira e que devia, como já foi dito, permitir um acesso rápido e, sobretudo, fácil a esses fundos. Sabemos, da experiência passada, que o dinheiro dos Fundos Estruturais deu um importante contributo para a melhoria da qualidade de vida, para a criação de postos d trabalho e para dar às pessoas um futuro nas regiões. Creio que, em épocas como esta, a solidariedade da União Europeia é necessária para proporcionar financiamento de emergência. Tal como dissemos, há necessidade tanto de flexibilidade como de solidariedade. As medidas para combater a crise são indicação de esta solidariedade, e temos necessidade de pagamentos adiantados flexíveis para que estes projectos, que melhoram a qualidade de vida e criam postos de trabalho, possam ser implementados. Como o relator - ou neste caso, esta noite, a senhora deputada Krehl - já mencionou, verificou-se um atraso quase imperdoável na aprovação deste regulamento. Partindo desta perspectiva em particular, a futura política de coesão devia ser concebida de tal modo que não ponha obstáculos processuais e técnicos no caminho da implementação rápida e eficiente da política regional. Apoio, por conseguinte, o apelo do relator a favor da rápida entrada em vigor desta alteração ao Regulamento dos Fundos Estruturais. Temos de proporcionar ajuda rápida e específica. Senhor Presidente. Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Comissário Hahn, vamos falar francamente. A simplificação de que todos aqui são tanto a favor irá significar que grandes estações de tratamento de águas residuais e gigantescas incineradoras de resíduos deixarão de ter, como agora acontece no Regulamento, de ser aprovadas pela Comissão, quando o investimento ultrapassa os 25 milhões de EUR, mas terão de sê-lo apenas quando o montante exceder os 50 milhões de EUR. Para projectos de valor inferior a 50 milhões de EUR, a Comissão já não irá avaliar as análises de custo-benefício, sendo mesmo possível que essas análises deixem de se efectuar. Em contraste com a actual situação, não se irá proceder a controlos para determinar se estes projectos respeitam ou não a legislação ambiental da UE. Pelo facto de estes projectos serem parcialmente financiados por empréstimos, também não haverá investigações para estabelecer se faz sentido sobrecarregar os cidadãos da região com empréstimos onerosos, bem como determinar se, para os cidadãos, o peso do crédito é proporcional aos benefícios do projecto. Estas transacções são interessantes para os bancos, porque lhes permitem cobrar taxas elevadas durante os primeiros anos do projecto. Esse é o motivo por que, no passado, eram essenciais as avaliações prévias dos grandes projectos, para assegurar a utilização eficiente dos fundos europeus. Esse é também o motivo por que nós, no Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, somos de opinião de que, tal como especificado nesta proposta, é necessário incrementar, em vez de reduzir, os controlos dos grandes projectos. Logo, somos contra a subida do limiar de avaliação. Além disso, queremos que as análises de custo-benefício e a observância da legislação da UE sejam transparentes para o público e que não sejam falsificadas como aconteceu no passado. O Regulamento dos Fundos Estruturais continua a sofrer do facto de que grandes projectos que são financiados apenas podem subsistir por cinco anos, a partir do momento em que é feito o investimento. Logo, nós, os Verdes, já pedimos um prolongamento de dez anos para garantir a verdadeira sustentabilidade dos investimentos, bem como para criar postos de trabalho permanentes nas regiões. Se os projectos estiverem sediados nas regiões por períodos mais longos, isso irá impedir os responsáveis por eles de embolsarem subsídios europeus e simplesmente desaparecerem após cinco anos. O caso da Nokia na Renânia-Vestefália do Norte demonstra os danos que podem ser causados à região quando a fuga dos subsídios se torna amplamente aceite. Em nossa opinião, a cláusula de sustentabilidade devia, por isso, manter-se válida paras as pequenas e médias empresas durante cinco anos, e não durante três anos, como proposto na alteração. Nós, os Verdes, também somos contrários a isto, pelo facto de a combinação de grandes investimentos sem controlo e uma duração mais curta dos projectos ter, muito provavelmente, como resultado deitar o dinheiro pelo cano abaixo. Cremos não ser possível justificar isto aos contribuintes europeus. Se as nossas alterações não forem aceites, não poderemos votar a favor do relatório. Pedimos, portanto, a realização de uma votação nominal, para, quando, mais tarde, os cidadãos se nos queixarem de que o dinheiro foi malbaratado, podermos mostrar-lhes como votaram os deputados. (A oradora aceita responder a uma pergunta segundo o procedimento "cartão azul", nos termos do n.º 8 do artigo 149.º do Regimento) (NL) Senhor Presidente, tenho uma pergunta a fazer à senhora deputada Schroedter. Na sua análise, a senhora deputada Schroedter optou por uma abordagem bastante negativa. A pergunta que queria fazer-lhe é: não é verdade que, graças ao co-financiamento, se exige aos governos locais que nos Estados-Membros implementam os programas dentro dos quadros estratégicos acordados para cada país e, de acordo com as regras, assumam as suas próprias responsabilidades? Por que motivo está hoje a pintar um quadro tão negativo? Não há qualquer razão para hoje atribuir um tal carácter negativo a esta proposta. (DE) Senhor Presidente, terei muito prazer em responder à pergunta. O investimento em grandes projectos está a ser simplificado. Isto aplica-se a investimentos até 50 milhões de euros, que, até agora, têm sido avaliadas pela UE, porque somos responsáveis pelo dinheiro dos contribuintes. Em minha opinião, a situação devia continuar inalterada para os grandes projectos, porque, da nossa experiência, estes projectos principiam frequentemente com investimentos excessivos e acabam com a carga a ser suportada pelos cidadãos. Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, estamos a debater aqui uma proposta de compromisso para alterar a regulamentação, uma proposta que visa a simplificação e aceleração do acesso aos Fundos Europeus. Temos, sem dúvida, um interesse comum em alcançar este objectivo, coisa que devíamos ter em mente durante os debates sobre o futuro da política de coesão após 2014. O plano proposto aplica-se, sobretudo, a grandes projectos relacionados com o ambiente e infra-estruturas, projectos geradores de lucros e apoio para projectos no domínio da energia e das energias renováveis no sector da habitação. A proposta de compromisso não envolve, por conseguinte, qualquer intervenção radical na arquitectura dos Fundos Europeus. Neste momento, nem são possíveis mudanças drásticas. Apenas conseguimos uma modernização gradual do sistema existente. A proposta é um compromisso. Neste ponto, gostaria de referir que poio a declaração apresentada pela Hungria, relacionada com a utilização de instrumentos de engenharia financeira no âmbito dos Fundos de Coesão para intervenções no domínio da eficiência energética e das fontes de energias renováveis. Por outro lado, estou preocupado com a medida retroactiva relativa às dívidas, porque não será aprovada até 2010, quando os recursos deviam ter sido devolvidos aos cofres da UE nos finais de 2009. Neste contexto, é, portanto, essencial esclarecer todos os pormenores técnicos desta legislação. Todavia, encontrou-se um compromisso, motivo por que se devia dar o debate por concluído. Considero fundamental que a simplificação dos Fundos Europeus, simplificação que hoje estamos a aprovar em Estrasburgo, se reflicta no terreno, nos Estados-Membros. Neste contexto, ainda temos muito a fazer nas nossas regiões. Tenho de aplaudir os esforços do actual Ministério do Desenvolvimento Regional da República Checa, que, em meados deste ano, aprovou uma alteração legislativa sobre a retirada de somas individuais dos Fundos Estruturais e dos Fundos de Coesão. Esta simplificação administrativa envolve sobretudo procedimentos de aprovação, planeamento e gestão a nível financeiro, incluindo actividades de controlo e a solução de discrepâncias. em nome do grupo GUE/NGL. - (DE) Senhor Presidente, estou a fazer uso da palavra em nome do meu colega que não pode estar aqui presente, e gostaria de fazer algumas observações. A primeira é que aplaudimos decididamente a simplificação dos Fundos Estruturais. Há, certamente, algumas coisas que devíamos considerar de modo crítico, e que a senhora deputada Schroedter já mencionou, mas penso que não devíamos hesitar apenas por essa razão. Aplaudimos a simplificação e também somos de opinião de que a regulação deve ser implementada urgentemente. Já se perdeu demasiado tempo. Tenho, porém, de falar abertamente. O compromisso não é exactamente como tínhamos previsto. Como é do conhecimento de todos, a Comissão apresentou outra proposta relativa a um pagamento único de 100% dos pedidos de pagamentos intermédios durante um período limitado para a aplicação de medidas no domínio da política do mercado de trabalho. Esta proposta não foi aceite por razões várias, que foram discutidas pormenorizadamente na Comissão do Desenvolvimento Regional. Temos, porém, de nos perguntar a nós próprios se fizemos o suficiente para pôr em prática aquilo a que se referiu a Comissão na sua comunicação de 3 de Junho de 2009 como um compromisso comum com o emprego que pode ser utilizado para neutralizar a crise. O objective era tornar mais fácil a utilização dos Fundos Estruturais para ajudar a vencer a crise e é isso o que estamos a discutir agora. Os Fundos Estruturais Europeus, sobretudo, são, como todos sabem, um dos principais instrumentos para investir nos cidadãos, bem como para combater a crise e criar postos de trabalho. Se lançarmos um olhar à Europa, torna-se evidente que a crise teve um enorme impacto sobre os mercados de trabalho nos Estados-Membros e que é, realmente, necessário actuar. Se considerarmos a situação em pormenor, verificamos que se tem registado aumentos maciços de desemprego, não apenas nos cinco países, mas em todos os Estados-Membros. Além disso, independentemente da crise, o desemprego também desempenha um papel fundamental. Na Europa, temos um nível elevadíssimo de desemprego, que ainda está a aumentar e que nada tem a ver com a crise. A proposta alternativa apresentada pela Comissão representa, sem dúvida, um passo em frente, que nós saudamos, porque, pelo menos, cinco Estados-Membros, cujo PIB desceu 10% desde 2008, irão receber um subsídio relativamente elevado. Estes Estados-Membros irão beneficiar disso e de pagamentos adicionais adiantados do Fundo de Coesão e dos Fundos Estruturais Europeus. Tudo isto está bem, mas gostaríamos que se fizesse mais. Conhecem a nossa posição, por aquilo que dissemos na comissão competente quanto à matéria de fundo. Por um lado, estamos satisfeitos; por outro lado, não estamos tão satisfeitos, mas cada passo em frente também nos leva mais longe, que é para onde devíamos ir. (A oradora aceita responder a uma pergunta segundo o procedimento "cartão azul", nos termos do nº 8 do artigo149º do Regimento) (DE) Senhor Presidente, a minha única pergunta é: por que motivo o seu grupo, Senhora Deputada Ernst, não apresentou qualquer proposta de alteração no Plenário? Houve uma oportunidade de propor alterações para permitir a reutilização do projecto original da Comissão. Podia igualmente ter sido possível renegociar com o Conselho os 100% de financiamento dos Fundos Estruturais Europeus. (DE) Senhor Presidente, Senhora Deputada Schroedter, penso que estávamos convencidos de que tínhamos apenas uma possibilidade limitada, motivo por que decidimos não o fazer. Parto do princípio de que os meus colegas pensaram o mesmo. Quando considerei a iniciativa geral da Comissão, fiquei entusiasmada. Não obstante, após longas discussões sobre estes assuntos, nos últimos dias, aprendi umas tantas coisas. Gostaria de ter visto mais. É verdade que podíamos ter apresentado uma alteração, a Senhora Deputada tem razão. Todavia, se formos honestas uma com a outra, sabemos o que irá acontecer, e esse é o motivo por que o meu grupo decidiu contra uma alteração. Eu própria tenho de tomar nota disso. (NL) Senhor Presidente, tempos excepcionais exigem medidas excepcionais. Hoje, o sonho há muito acalentado por esta Casa de um procedimento simplificado e de resultados mais rápidos tornou-se realidade. O que pretendemos, em última análise, é manter e criar postos de trabalho e, como fez notar o Senhor Comissário Hahn, esta semana surgiram alguns números reveladores daquilo que essa política de coesão conseguiu alcançar: mais 1,4 milhões de postos de trabalho, no período anterior. Fundos europeus podem agora ser proporcionados de modo mais rápido e mais simples a todos os níveis, não apenas para projectos de grande envergadura, mas também para projectos menores, de molde a podermos continuar a promover a inovação, melhoramentos a nível ambiental, o desenvolvimento urbano, etc. Há um ponto a que o Parlamento se opôs, que foi a proposta de se eliminar o co-financiamento. Ora isso seria ameaçar a pedra angular do nosso sistema, pelo que administrações nacionais, autoridades locais e, onde possível, pessoas a título individual contribuem para o projecto comum de desenvolvimento regional e urbano. Assim, agora temos de nos concentrar em manter o financiamento tão baixo quanto possível por um período ligeiramente mais longo, por três, em vez de dois anos, o que constitui outro ponto com o qual concordámos, de facto. Isso irá deixar dinheiro na mesa, o co-financiamento será possível e o que isso tem de bom é que, em caso de atraso, ainda poderemos permitir que esses projectos valiosos prossigam. Tal não significa que o dinheiro saia da região: de modo algum; significa que o dinheiro é despendido. Esse é o plano que nós impulsionámos para 2007. Tenho uma pergunta para o Senhor Comissário Hahn: não quer fazer seguir este bom exemplo por outro bom exemplo? Por que motivo não podemos repetir este esquema em 2008 e 2009?Isso constituiria um passo muito positivo. O Senhor Comissário pode responder a isto? Para concluir, também podíamos mostrar alguma solidariedade. Há alguns países que não utilizam todos os fundos do FSE que lhes são concedidos e deixam uns 30 ou 40% por gastar. Por que motivo não deram mostras de alguma solidariedade transferindo esses recursos para outros países? Isso é absolutamente permissível e iria permitir a esses países voltarem a erguer-se. Isso seria dar mostras de verdadeira solidariedade, mas, infelizmente, não aconteceu. Sinto-me, por conseguinte, razoavelmente positivo, pelo menos em relação ao relator. Este procedimento levou, agora, nove meses e pergunto-me, tal como fez, de facto, a senhora deputada Krehl, se seria possível completá-lo no decurso da próxima ronda conjunta de negociações entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão. (GA) Senhor Presidente, desde 1973, o meu país recebeu dos Fundos Estruturais e dos Fundos de Coesão da União Europeia aproximadamente 18 mil milhões de EUR. Ao longo dos anos, a política de coesão tem desempenhado um papel importante no desenvolvimento e revitalização da economia irlandesa. O Fundo Social Europeu é particularmente importante, uma vez que estamos a tentar combater o desemprego na Irlanda e, evidentemente, em toda a Europa. Desde que a Irlanda aderiu à União Europeia, em 1973, o país recebeu mais de 7 mil milhões de EUR em ajuda financeira ao abrigo do Fundo Social Europeu. Estes montantes foram utilizados, em primeiro lugar, para ajudar a combater o desemprego dos jovens e de longa duração. Ao abrigo do Programa Operacional para Desenvolvimento dos Recursos Humanos da UE para a Irlanda, para o período de 2007 a 2019, a União Europeia está a dar à Irlanda 375 milhões de EUR do Fundo Social Europeu. O orçamento global para este programa é de 1,36 mil milhões de EUR (EN) Estes montantes estão a ser utilizados para proporcionar cursos de formação profissional aos que se encontram desempregados, às pessoas portadoras de deficiência, aos jovens que abandonam precocemente a escola e aos marginalizados da nossa sociedade. Vivemos na era da globalização. Para responder aos desafios e oportunidades criados pela globalização para a população laboral irlandesa, o Fundo Social Europeu também está a apoiar cursos de formação permanente, que podem ser adaptados às realidades de um mercado de trabalho globalizado. Logo, a actual crise económica e financeira comprovou a relevância e o valor deste importante fundo - o Fundo Social Europeu. (EN) Senhor Presidente, fundamentalmente, este relatório parece ter alguns objectivos óptimos, ajudando, através de financiamento europeu, os Estados-Membros da UE que foram mais duramente atingidos pela crise económica e financeira. Tem o louvável objectivo de pretender reduzir tensões nos orçamentos dos Estados-Membros, quando lhes chegam pedidos de todas as direcções. Reduzir os limiares do projecto e simplificar o processo irá ajudar, como também irá ajudar o financiamento prévio dos projectos acordados a relançar as economias, rapidamente e com toda a energia. Quando a Europa se vê confrontada com números relativos ao desemprego superiores a 10%, e em alguns Estados-Membros muito piores, e quando a economia parece estar, só agora, a recuperar lentamente, há muitas ciosas que os Estados-Membros deviam estar a fazer para reconstituir as suas finanças públicas. Este relatório, porém, é bastante limitado e, aparentemente, não trata de muitas dessas coisas. Todavia, uma nota de advertência: a ideia de que os Estados-Membros deviam deixar de co-financiar projectos com o seu dinheiro parece uma política de alto risco. Já não se prestam as devidas contas de muito do dinheiro europeu investido em projectos públicos que implicam despesas elevadas, em consequência de procedimentos inadequados no domínio da fiscalização. Eliminar o direito adquirido de um Estado-Membro de se assegurar de que o seu próprio dinheiro é bem dispendido não devia ser um convite à sua má utilização. Temos de garantir que afrouxar os critérios de co-financiamento não reduz a responsabilidade. Todavia, é pouco provável que, em si mesmo, este problema tenha grande efeito sobre os meus constituintes no País de Gales, uma vez que, se a União Europeia fizer o que pretende, após 2013 não teremos dinheiro para gastar em projectos em curso, que, actualmente, tão generosamente estão a ser co-financiados pelos fundos europeus. Embora seja tudo muito bem dizer que os novos Estados-Membros são mais pobres do que os antigos, pelo que necessitam de ajuda especial, esperemos que o débito colossal do RU e o baixíssimo PIB individual na minha região de Gales, que recentemente foi inutilmente comparado com os resultados económicos do Ruanda, signifique que ela não será esquecida. Descobri, por me terem dito, que é possível que estejam a caminho planos para desqualificar regiões como Gales. Espero que no futuro nos qualifiquemos para financiamento transitório. (BG) Senhor Comissário, em primeiro lugar, quero felicitar o senhor deputado Kirilov pelo seu relatório. Saúdo e apoio quaisquer medidas que garantam e facilitem a legítima utilização dos Fundos de Solidariedade da União Europeia. A União Europeia não pode permitir-se ser comparada pelos cidadãos da UE a um vulcão a ejectar cinzas burocráticas, que chovem sobre o desejo de reduzir as disparidades entre as regiões da Europa. É difícil, ou mesmo impossível, usar os Fundos Estruturais com que desejamos alcançar os nossos objectivos económicos, sociais e políticos. Creio que as mudanças no sentido da simplificação não devem ser consideradas apenas à luz da actual crise, mas que devem também, a longo prazo, facilitar o acesso aos instrumentos de solidariedade da União Europeia. Penso que, não obstante o atraso, a proposta apresentada pela Comissão Europeia, juntamente com as alterações que figuram neste relatório, irá oferecer aos Estados-Membros e aos beneficiários finais, uma melhor oportunidade de melhorar as respectivas situações no contexto da actual crise. Quero realçar o significado da alteração relativa ao dispêndio adiado dos recursos planeados para 2007. Esta alteração irá oferecer a todos os Estados-Membros, inclusive à Bulgária, onde o nível de utilização destes recursos ainda é muito baixo, uma segunda oportunidade para implementar projectos, utilizando recursos que, de outro modo, teriam sido perdidos. Temos de apelar para as autoridades. regionais e locais, bem como para todas as partes interessadas, e exortá-las a aproveitar esta segunda oportunidade. Creio que a flexibilidade realçada no relatório, tendo em mente a implementação de programas que promovam a utilização dos Fundos, constitui a abordagem correcta, ao esboçar a política de privações no futuro. No que diz respeito à simplificação de regulamentos administrativos para a utilização dos Fundos Estruturais, o relatório constitui um passo na boa direcção para encontrar o equilíbrio entre facilitar o mais possível a coordenação de projectos através dos Fundos europeus e controlar a utilização desses recursos. A reforma dos regulamentos deve ser determinante para garantir maior transparência aos olhos dos cidadãos e dos contribuintes europeus, bem como para ajudar a elaborar condições exequíveis para os Estados-Membros. Durante todo o processo, não podemos esquecer o objectivo final, que é conseguir condições sociais e económicas comparáveis em toda a União Europeia. (HU) Desde o rebentar da crise económica, a União Europeia foi criticada em várias ocasiões como sendo incapaz de responder de modo adequado à situação de crise. A minha opinião a este respeito é que o actual debate e o excelente relatório do senhor deputado Kirilov constituem uma notável refutação dessas opiniões, mostrando que a União Europeia era capaz de dar resposta a estes processos. Não compreendo os colegas que se preocupam com que o facto de as actuais simplificações significarem que o processo não irá ser controlado, uma vez que o grande merecimento da política de coesão é precisamente o facto de ter um mecanismo de supervisão extremamente cuidadoso. Logo, ninguém devia preocupar-se, e se os meus colegas se preocupam com isso, espero que não seja, da sua parte, um défice de solidariedade com os Estados-Membros - com o meu país, por exemplo, a Hungria - que, na sua opinião, não irá utilizar correctamente estes fundos. Nós iremos, de facto, utilizá-los muito correctamente. Este debate também é muito importante para confirmar que a política de coesão é necessária. Fico satisfeito por se encontrarem presentes o Senhor Comissário Hahn e o Senhor Comissário Cioloş. Estou muito preocupado com o facto de o primeiro documento do Presidente Barroso nem sequer mencionar a política agrícola comum e de mencionar apenas muito superficialmente a política de coesão, muito embora estas sejam políticas de coesão e comunitárias extremamente importantes, indispensáveis para o crescimento verde, para a inovação e a criação de postos de trabalho, por outras palavras, para realizar os novos objectivos da Estratégia 2020 da UE. A política de coesão não devia, portanto, ser enfraquecida, mas sim reforçada. (RO) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, em consequência de todas as alterações aos quadros legislativos a nível comunitário e nacional, visando combater os efeitos da crise, o seu impacto sobre a economia real e o mercado laboral está agora a fazer-se sentir em grande escala. O elevado índice de desemprego está a ter um grave impacto sobre as economias dos Estados-Membros, mas ainda há grandes dificuldades em proporcionar financiamentos. É essencial a implementação efectiva dos programas da política de coesão, uma vez que ela dá um importante impulso à concessão de ajuda à economia real, sob a forma de 347 mil milhões de EUR atribuídos para o período de 2007-2013. Cumpre que os beneficiários mais duramente atingidos sejam alvo de esforços adicionais, para acelerar o fluxo de dinheiro para financiar os investimentos nas regiões dos Estados-Membros. Penso que uma importante alteração que foi feita é a oportunidade de financiamento de um único projecto de grande envergadura por vários programas, no caso de projectos que cobrem várias regiões. Quero felicitar o senhor relator pelo trabalho que realizou. Não posso, porém, deixar de fazer uma observação. Muito embora o relatório tenha sido longamente aguardado, nele, o progresso foi lento. A minha sugestão é que temos de encontrar soluções e dar muito maior prioridade aos objectivos, para evitar situações em que excelentes medidas são adiadas por demasiado tempo. Simplificar procedimentos administrativos em geral irá ajudar a reforçar a capacidade para absorver estes fundos, inclusive em países que se defrontam com este problemas, ou seja, no meu próprio país, a Roménia. A erupção de um vulcão virou, em cinco dias, o mundo de pernas para o ar, e ainda pode desencadear nova crise. Quanto tempo nos levará a adquirir capacidade de resposta? Uma coisa que é muito clara para mim é que, a partir de agora, temos de tomar as decisões muito mais rapidamente. (Aplausos) (SK) Gostaria de começar por aplaudir o trabalho do relator, o senhor deputado Kirilov. É muito positivo o facto de, com o objectivo de responder à crise económica, as Instituições europeias terem decidido acelerar o processo de financiamento de projectos de desenvolvimento regional, bem como simplificar as regras relativas de utilização dos Fundos Estruturais. Tem também de haver um prolongamento do prazo para a utilização dos fundos da UE aprovados em 2007, a fim de dar aos Estados-Membros mais tempo para os utilizarem. Na Eslováquia, temos um ditado que diz que a ajuda que é dada rapidamente é duas vezes mais eficaz. Os Estados-Membros mais afectados pela crise económica aguardam o regulamento que hoje estamos a debater. A Comissão apresentou a primeira proposta já em Julho do ano passado. Não vamos decidir antes de Maio. O processo legislativo inteiro levou, até agora, nove meses. Talvez seja altura de começarmos a pensar num processo legislativo mais simples e mais breve em casos concretos especificados. A crise, o desemprego, a pobreza e o agravamento das disparidades regionais são precisamente o tipo de casos em que é necessário actuar mais rapidamente e de modo mais flexível. Vai-nos ser difícil explicar aos desempregados que nos levou mais de três quartos de um ano a aprovar a legislação que se destina a ajudá-los no presente, no momento em que estão necessitados. (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, estamos todos de acordo quanto a acolher favoravelmente as medidas de simplificação da atribuição dos Fundos Estruturais propostas no relatório do senhor deputado Kirilov. Não obstante, na minha qualidade de presidente do Grupo de Trabalho do Parlamento sobre o Fundo Social Europeu, estou indignada com o tempo que tem levado o processo de revisão actualmente em curso. A proposta inicial da Comissão data de Junho de 2009. Apesar de o objectivo desta revisão ter sido o de ajudar os Estados-Membros a combaterem a crise económica e social, o Conselho demorou seis meses a chegar a acordo. É inaceitável. É verdade que o processo legislativo foi entretanto modificado no sentido de dar ao Parlamento poder igual ao do Conselho. No entanto, enquanto representantes eleitos da União Europeia, não é possível, actualmente, justificarmos tais demoras ao público. Faria agora uma breve digressão para saudar a responsabilidade evidenciada pelo Parlamento ao concordar na medida do possível com a posição do Conselho, de modo a não atrasar mais o processo. No entanto, gostaria de manifestar mais uma vez a minha decepção. Precisamos de uma União Europeia capaz de tomar decisões rápidas que tenham um impacto real no terreno. Voltemo-nos agora, por um instante, para o futuro. As medidas de simplificação hoje propostas para combater a crise económica são positivas, mas gostaria de acrescentar que poderiam ter sido ainda mais ambiciosas, se as medidas aplicadas ao actual período de programação, 2007-2013, não fossem tão desajeitadas e complicadas. Por esta razão, e na perspectiva das negociações relativas ao quadro legislativo plurianual de 2014-2020, exorto o Parlamento Europeu a mostrar audácia nas suas propostas com vista à simplificação da administração e aplicação dos Fundos Estruturais e de Coesão. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, também quero exprimir o meu apreço pelo relatório do senhor deputado Kirilov, e lamento que o senhor deputado não tenha possibilidade de estar aqui connosco. A simplificação adicional dos mecanismos relacionados com o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão é uma boa ideia e será boa para a despesa. Num momento em que esses fundos estão a ser utilizados para combater a crise, temos de colocar as agências pagadoras numa posição que lhes permita gastarem o dinheiro todo de que dispõem, mas esta nossa medida também significa que há uma desculpa a menos. Uma desculpa a menos para quem? Para as regiões que, por exemplo, utilizam o Fundo de Coesão e que, em muitos casos, não podem gastar o dinheiro todo porque não são capazes de o fazer, mas que continuam a atribuir culpas pela sua baixa despesa à natureza caótica e á burocracia excessiva dos procedimentos europeus. Hoje, esta desculpa já não é válida; hoje, todos os organismos encarregados de distribuir fundos europeus estão em condições de ... (O Presidente retira a palavra ao orador) (RO) Os efeitos da crise económica fazem-se sentir desde 2008. Os principais problemas que hoje enfrentamos são o desemprego, o declínio do nível de vida e a pobreza. Em termos de políticas da União Europeia, têm sido feitos esforços constantes para alargar e melhorar os instrumentos existentes para fazer face a esses efeitos, o que também implica encorajar o crescimento económico na Europa. O relatório do senhor deputado Kirilov é um bom exemplo disto. Foi elaborado com base em excelentes propostas da Comissão, que cabe saudar, destinadas a simplificar o processo de candidatura que permite aos Estados-Membros terem acesso aos fundos em causa. Saúdo e apoio o relatório do senhor deputado Kirilov, quer no que respeita à aglutinação dos montantes disponíveis para grandes projectos, quer no que toca à adaptação de critérios e condições técnicos específicos para facilitar a gestão dos fundos disponíveis. Estas alterações estão em sintonia com a Estratégia Europa 2000, que encoraja a criação de emprego e apoia o investimento dirigido para a protecção do ambiente. (PL) Senhor Presidente, Senhor Comissário Hahn, os oradores que intervieram antes de mim já tiveram oportunidade de referir os benefícios da política de coesão, pelo que não vou repetir isso. Queria salientar que o meu país, a Polónia, e a minha região de Wielkopolska também beneficiam da política de coesão. É algo com que me regozijo e é assim que entendo as alterações ao regulamento. Regozijo-me com o esforço constante no sentido de uma melhor absorção dos fundos - uma melhor absorção dos fundos enquanto parte da política de coesão. Para que a implementação e a absorção sejam melhores, é essencial que haja uma simplificação e uma liberalização contínuas da legislação que rege a aplicação desta política. É por isso que vejo o regulamento como o passo seguinte para simplificar a aplicação. Congratulo-me com isto. Gostaria também de dizer que este esforço tem de ser contínuo. Temos de lutar permanentemente contra a burocracia excessiva e temos de tentar permanentemente assegurar que a legislação seja favorável aos beneficiários. (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário Hahn, a política de coesão é um instrumento político importante. Dá-nos oportunidade de ajudar a combater a crise, de estimular a procura a curto prazo e, ao mesmo tempo, de investir no crescimento e na competitividade a longo prazo. É importante deixar bem claro que a política de coesão e, em especial, os pagamentos adiantados e a aplicação local mais rápida em 2009 constituíram um contributo muito significativo para impulsionar o poder de compra que beneficiou a economia e ajudou a limitar a queda do consumo privado. A política de coesão é também uma parte muito importante da Estratégia Europa 2020. Por estas razões, não compreendo por que razão o Senhor Comissário Rehn ligou os mecanismos sancionatórios em caso de incumprimento das regras do mercado financeiro único a restrições a nível da política regional. (O Presidente retira a palavra ao orador) (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, iremos votar o relatório Kirilov nas próximas semanas e congratulo-me com este facto, já que se trata de uma necessidade urgente. O público e os nossos representantes eleitos estão à espera, desde há quase um ano, de medidas palpáveis e permanentes da política de coesão para dar resposta à crise; as entidades nacionais e locais passaram um ano a pedir mais flexibilidade e adaptabilidade na atribuição de fundos europeus. Hoje, com o Parlamento a reflectir sobre novas medidas destinadas a proporcionar maior transparência na utilização do Fundo de Coesão, precisamos, mais do que nunca, de ser bem sucedidos no nosso passo com vista à simplificação de tais procedimentos. O relatório Kirilov é um primeiro passo no sentido dessa simplificação. Deve arrastar outros, porque estão em causa a credibilidade e a visibilidade da acção europeia na vida quotidiana. Este relatório é também uma prova da solidariedade europeia, uma prova de que, nestes temos de dúvida sobre a nossa unidade, pode proporcionar aos Membros que delas precisem medidas adaptadas à situação destes. Nestes tempos negros e muito nublados, o relatório Kirilov pode ser uma lufada de ar fresco. Espero que este relatório seja apenas um primeiro passo. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria em primeiro lugar de agradecer a todos quantos se deslocaram, de perto ou de mais longe, para vir a esta Assembleia mostrar o seu empenho durante o debate. Gostaria de vos agradecer, porque deram o vosso apoio amplo à política de coesão e à percepção de que esta política nos permite ajudar as nossas regiões e as pessoas nas regiões. O deputado checo referiu-se ao ditado segundo o qual a ajuda que é dada rapidamente é duplamente eficaz. Diria que é uma intuição europeia. Apesar de todas as dificuldades e erros, aderimos a este princípio nesta iniciativa. A minha breve resposta à senhora deputada Schroedter consiste em dizer que não precisa de se preocupar com a possibilidade de os mecanismos de controlo serem prejudicados, muito simplesmente porque normalizámos os limiares, de modo que podemos avaliar projectos, que, em muitos casos, abrangem ambas as áreas, de uma maneira uniforme. Há também mecanismos de controlo a nível local e nacional. É este o conceito que está por trás da gestão partilhada. Estamos ainda enquadrados por outras regras, por exemplo, em matéria de contratos públicos e de regime de ajudas de Estado. Estas regras também envolvem determinados prazos que nós, enquanto políticos regionais, simplesmente não podemos ignorar. No que diz respeito ao prolongamento da regra N+3, penso que devemos adoptar uma abordagem muito restritiva. Devemos assegurar que as regras não sejam afrouxadas e que as regiões não pensem que podem descansar e não fazer nada. Pelo contrário, devem comprometer-se a utilizar os fundos disponíveis. Agradecia que transmitissem á senhora deputada Swinburne que não há quaisquer indicações de que aquilo que ela receia vá acontecer, desde que o orçamento seja suficientemente grande. Vamos proporcionar, no futuro, os fundos regionais disponíveis a Gales e a todas as outras regiões. Por esta razão, não aprovo que se utilize o dinheiro dos Fundos Estruturais em tempos difíceis para aplicar sanções aparentes que não produzem efeito. Muito obrigado, mais uma vez, pelo vosso amplo apoio. Incluo nos meus agradecimentos o pessoal da Direcção-Geral da Política Regional, que trabalhou arduamente neste domínio. Senhor Presidente, terei todo o gosto em transmitir ao senhor deputado Kirilov todos os elogios e apreciações positivas do debate de hoje. Gostaria de salientar, mais uma vez, dois pontos. Só temos dinheiro dos contribuintes para pagar e, por isso, temos de tornar o acesso aos fundos o mais simples e transparente possível. É este o objectivo do presente relatório. No entanto, também penso - e este pedido é dirigido à senhora deputada Schroedter - que não devemos pressupor que os Estados-Membros não estão a fazer tudo quanto é possível para respeitar o direito europeu. É o que eu depreendo hoje ao ler nas entrelinhas, e acho que não devemos fazer crer tal coisa a respeito de ninguém. Parto do princípio de que todos os Estados-Membros e todas as instituições fazem tudo quanto está ao seu alcance para assegurar que os fundos europeus sejam utilizados de forma eficaz e correcta. Gostaria de dirigir uma segunda observação à senhora deputada Swinburne, mas não só a ela. Não estamos a prestar caridade a regiões pobres. Estamos a subsidiar regiões para aumentar o poder de compra e criar empregos, porque o poder de compra nessas regiões é parte do contributo geral para assegurar que a Europa possa recomeçar a produzir e a vender produtos. Isto irá reforçar o mercado interno. Por outras palavras, não é um mero acto de solidariedade geral. Qualquer pessoa que saiba um pouco sobre a economia e sobre o mundo das empresas irá compreender, não só numa perspectiva social, mas também de um ponto de vista empresarial e económico, a razão pela qual precisamos de política regional e a razão pela qual a podemos utilizar como medida rápida e eficiente, em especial, em tempos de crise, para estimular a economia europeia em todas as regiões europeias. Está encerrado o debate. A votação terá lugar durante a sessão da primeira semana de Maio. Declarações escritas (artigo 149º) Este relatório sobre a modificação do regulamento geral de aplicação dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão é particularmente importante para os cidadãos da União Europeia. Vários Estados-Membros, entre os quais a Roménia, têm tido até agora uma absorção fraca dos fundos europeus. Muitos cidadãos, empresas e autoridades locais criticaram os procedimentos complicados que lhes entravam os passos sempre que tentam obter financiamento para os seus projectos. A elaboração deste relatório demonstra o desejo do Parlamento Europeu de resolver os problemas salientados a este propósito. Apoio as propostas que visam simplificar os procedimentos de acesso aos fundos europeus. A redução da quantidade de procedimentos administrativos desnecessários e de burocracia, juntamente com o estabelecimento de regras mais claras, ajudará a aumentar o nível de absorção dos fundos europeus. Saúdo estas medidas, em especial no momento em que os Estados-Membros estão a ser afectados pela crise económica. Cinco países europeus, incluindo a Roménia, vão participar num processo de aceleração da absorção dos fundos europeus. A implementação de um novo procedimento de realização de pagamentos adiantados permitirá que mais projectos sejam concluídos mais rapidamente. Além disso, a Roménia irá beneficiar com a modificação das regras relativas à redução do risco de perda dos fundos que não são utilizados com rapidez suficiente. A crise económica evidenciou a necessidade de actuação pública em apoio das actividades privadas que estão em dificuldades. A política de coesão da União Europeia desempenha um papel essencial a este propósito. Ao proporcionar apoio financeiro a quantos foram afectados pela evolução negativa da economia, os Fundos Estruturais constituem uma alavanca para estimular a economia. Não obstante, o acesso ao financiamento europeu continua a ser difícil para vários potenciais beneficiários. Os procedimentos são complicados e os prazos são demasiadamente longos, apesar de a urgência da crise reclamar medidas simples e rápidas. Enquanto parte desta preocupação de clarificação, saúdo a iniciativa da Comissão que visa simplificar a gestão financeira dos Fundos Estruturais. As várias propostas vão na linha de uma política de coesão mais eficaz, mas sem ter um impacto demasiadamente pronunciado no orçamento da Comunidade. Acolho com agrado esta abordagem pragmática. No entanto, a Comissão não deve ficar por aqui. Esta reforma, tornada necessária pela situação de crise, deve constituir o primeiro estádio de uma simplificação radical do modo como os fundos europeus são geridos. A política de coesão deve tornar-se um instrumento de uma intervenção pública mais eficaz, com vista a proporcionar um apoio real à actividade económica. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, queria felicitar o relator pelo trabalho que realizou. Congratulo-me igualmente com o facto de, finalmente, o acordo ter sido aprovado pelo Conselho e pela Comissão do Desenvolvimento Regional. Penso que é de importância capital para nós aprovarmos este relatório o mais rapidamente possível, de modo a podermos oferecer aos Estados-Membros mais duramente afectados pela crise o apoio financeiro necessário para a recuperação económica. Um dos aspectos cruciais destacados no relatório é a simplificação dos procedimentos de acesso aos fundos europeus e da implementação destes. Precisamos de medidas para facilitar uma recuperação rápida, em especial agora, durante uma crise económica. Por conseguinte, penso que a realização de pagamentos adiantados de 2% do Fundo Social Europeu e de 4% do Fundo de Coesão é a solução ideal para os Estados-Membros que estão a enfrentar problemas significativos de liquidez, permitindo-lhes, desse modo, beneficiarem de uma assistência consistente. Os financiamentos do Fundo Social Europeu devem constituir um contributo activo para a recuperação económica dos Estados-Membros mais duramente atingidos pela crise, ajudando-os a preservar postos de trabalho, a melhorar o nível de qualificações profissionais e, por extensão, a prevenir e combater o desemprego. por escrito. - (EL) Gostaria de começar por felicitar o relator, o senhor deputado Evgeni Kirilov, e todos os membros da nossa comissão parlamentar, porque, graças à sua persistência e determinação, conseguimos ter um debate hoje e passar directamente à aprovação deste relatório excepcionalmente importante sem perder mais tempo, que é precioso. Queria salientar o papel decisivo das alterações para aumentar a absorção das dotações, reduzindo a burocracia e a complexidade das regras, maximizando o impacto do financiamento na economia no seu todo e multiplicando, assim, os benefícios para os cidadãos. Na sua audição, o Senhor Comissário Hahn fez notar, com muita razão, que apesar de porventura ser a política europeia mais bem sucedida, a coesão tem inimigos e amigos. A aprovação das alterações que hoje estamos a debater constitui um passo importante, mas há uma necessidade ainda mais urgente de a Comissão Europeia dar imediatamente o próximo passo, que é o de pôr em cima da mesa a sua visão da coesão política para o futuro, juntamente com as suas ideias e propostas para as alterações que é necessário introduzir no quadro, funcionamento e competências, novos instrumentos, etc. (EN) É altura de dar este próximo passo, antes que surjam novos documentos não atribuídos.

0pt-PT

6. Inspecção de navios pelo Estado do porto (votação) - Relatório Vlasto

0pt-PT

A PAC e a segurança alimentar mundial (breve apresentação) Segue-se na ordem do dia o relatório da deputada Mairead McGuinness, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a Política Agrícola Comum e a segurança alimentar mundial. relatora. - (EN) Senhor Presidente, quando iniciei este relatório, a questão da segurança alimentar mundial estava no topo da agenda política. Desde então, deixou de estar, de alguma forma, no centro das atenções. Mas trata-se seguramente de uma questão suscitadora de preocupação, visto haver ainda no mundo mais de mil milhões de pessoas que sofrem de fome ou malnutrição. Diariamente, morrem trinta mil crianças devido à fome e a doenças geradas pela pobreza. São dados estatísticos terríveis, que fazem com que a produção de alimentos suficientes e o acesso aos mesmos por parte das pessoas sejam questões fulcrais. Gostaria de agradecer à Comissão por ter trabalhado comigo na elaboração deste relatório, assim como às várias comissões do Parlamento, nomeadamente a Comissão do Desenvolvimento, que obviamente estiveram envolvidas na sua redacção. É impossível fazer justiça ao conteúdo do relatório em apenas quatro minutos. Ainda assim, permitam-me destacar alguns temas que tenho como importantes. Em primeiro lugar, a inclusão da política agrícola comum e da segurança alimentar mundial no título do relatório sugere que a velha prática de atacar a política agrícola comum e de lhe imputar todos os males do mundo em desenvolvimento pertence ao passado. Existe agora a consciência de que a política agrícola comum garantiu a segurança alimentar dos cidadãos europeus e que, enquanto modelo, pode fornecer ensinamentos sobre aquilo que é preciso fazer no mundo em desenvolvimento, no capítulo da produção alimentar. Salta à vista que, durante a última década, deixámos o desenvolvimento agrícola perder importância na agenda política e do desenvolvimento. Houve tempos em que grande parte dos fundos da ajuda ao desenvolvimento era canalizada para o estímulo da agricultura e para projectos de produção alimentar. Hoje, não é isso que acontece. Não obstante, penso que, desde a alta dos preços dos géneros alimentícios, estamos a começar a recentrar a nossa atenção na agricultura, tanto na UE como a nível mundial. Isto equivale a permitir que os países dotados de recursos para produzir alimentos o façam e a ajudar esses países e os seus pequenos agricultores a produzirem localmente alimentos para satisfazer as suas necessidades. De igual modo, passa não apenas pelo fornecimento dos ingredientes básicos da produção alimentar, como as sementes e os fertilizantes, mas também pela transferência de know-how, pela prestação de serviços de aconselhamento e pela assistência às famílias de agricultores do mundo em desenvolvimento, de modo a ajudá-las na produção com vista à satisfação das suas necessidades. Isto pode ser feito. A título de exemplo, países como o Malawi e outros lograram superar situações de fome extrema para começarem a produzir alimentos. Para o conseguir, são necessárias iniciativas políticas públicas. É também necessário que a União Europeia, dado o seu enorme envolvimento no mundo em desenvolvimento, inste estes países a olharem para a sua agricultura e a começarem a estimular a produção alimentar nos seus próprios territórios. A questão da oferta e da procura assume contornos bastante delicados. A população mundial está a crescer - aumentará 40% até 2050 -, facto que nos obrigará a considerar estas questões. O problema da concorrência - a que já assistimos - entre a produção de géneros alimentícios, a produção de alimentos para animais e o combustível é, naturalmente, fonte de grande preocupação. Perante todo este quadro, precisamos, a meu ver, de considerar a questão da investigação e desenvolvimento. Penso que não fizemos o suficiente em termos de investigação e desenvolvimento. Na Europa, seguimos a tendência de produzir menos alimentos, o que nos terá levado, porventura, a descurar a necessidade de atentarmos na eficiência da produção agrícola e de produzirmos mais no futuro. Uma das mensagens que mais gostaria de fazer passar nesta minha breve intervenção é a de que haverá agricultores a produzir alimentos no mundo inteiro se puderem daí retirar algum rendimento, pelo que importa exercer pressão sobre os decisores políticos no sentido de estes corrigirem a situação e adoptarem políticas que assegurem a estabilidade dos rendimentos dos agricultores. Como fazê-lo? Garantindo preços estáveis e tendo em conta os custos da produção alimentar. Sem o estímulo do rendimento, os agricultores deixarão de produzir. Deixo também aqui um aviso. Há cerca de um ano, discutíamos os elevados preços dos produtos de base. Actualmente, há excedentes de, por exemplo, cereais armazenados e não existe mercado para eles. Os seus produtores produzirão menos na próxima campanha, situação que poderá agravar o problema a longo prazo da segurança alimentar mundial. Há muita matéria para ler e discutir neste relatório. Espero que ele conte com o apoio das Senhoras e Senhores Deputados e, uma vez mais, gostaria de agradecer a todos quantos se interessaram pela sua elaboração. Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, a Comissão congratula-se com o relatório elaborado pela senhora deputada McGuinness e com o aceso debate ocorrido nas várias comissões do Parlamento sobre os aspectos que rodeiam este tema de grande actualidade, que vão desde o comércio até aos biocombustíveis, ao controlo dos preços, à política de investimentos, à crise financeira, às alterações climáticas e à eficiência hídrica da agricultura. A Comissão faz sua a ampla análise das causas da crise alimentar que atingiu um grande número de países em desenvolvimento na primeira metade de 2008. A Comissão continuará a analisar a relação entre os preços dos géneros alimentícios e os preços da energia. A questão da causalidade afigura-se altamente complexa, na medida em que envolve a interacção de diversos factores da oferta e da procura. Os preços da energia representam apenas um desses factores, mas têm um impacto directo e indirecto. O tema dos biocombustíveis foi debatido ao pormenor em várias sessões do PE. Há uma diferença nítida entre a política da UE e a dos EUA quanto ao desvio de produção cerealífera para a fabricação de biocombustíveis. A política da UE em matéria de biocombustíveis não reduz a disponibilidade de géneros alimentícios, visto que, em termos globais, as quantidades de matéria-prima utilizadas são diminutas. Mesmo com a aproximação da UE à sua meta de 10%, o impacto sobre os preços dos géneros alimentícios será limitado, e isto por duas razões: em primeiro lugar, serão cada vez mais os biocombustíveis produzidos a partir de matérias-primas não alimentares ou de detritos ou resíduos. Em segundo lugar, a eficiência das técnicas de produção de biocombustíveis irá aperfeiçoar-se, prevendo-se um aumento contínuo dos rendimentos médios. Uma política sustentável da UE em matéria de biocombustíveis equivale, no geral, a uma política a favor dos mais pobres. De igual modo, criará mais oportunidades para os dois terços de pobres do mundo que vivem em zonas rurais e dependem, por isso, da prosperidade do sector agrícola. No entanto, nem todos os grupos beneficiarão de igual maneira. A Comissão está empenhada em acompanhar de perto os efeitos dessa política na segurança alimentar e nos preços dos géneros alimentícios. A UE deu já passos para solucionar o problema da segurança alimentar mundial, nomeadamente através da adaptação da PAC às mudanças ocorridas no mercado e a nível mundial. O exame de saúde recentemente acordado irá modernizar, simplificar e racionalizar a PAC, e levantar as restrições aos agricultores, ajudando-os assim a dar uma resposta mais eficaz aos sinais emitidos pelo mercado e a enfrentar novos desafios. O acordo relativo ao exame de saúde prevê a abolição da retirada das terras aráveis, aumenta as quotas leiteiras, que deverão ser gradualmente reduzidas até à sua total abolição em 2015, e converte a intervenção no mercado numa verdadeira rede de segurança. O acordo aborda igualmente novos desafios, como as alterações climáticas, a gestão dos recursos hídricos, as energias renováveis e a biodiversidade, cujo impacto se fará sentir nos países em desenvolvimento. A PAC não permanecerá imutável após 2013. Com efeito, esta questão começou já a ser preliminarmente debatida na reunião informal dos ministros da Agricultura de Annecy, em Setembro último. A futura PAC tem de ser vista no contexto de uma visão mais lata, da qual o desenvolvimento sustentável, a competitividade e o equilíbrio alimentar mundial serão parte integrante. Foram vários os eventos de alto nível que colocaram a segurança alimentar mundial no topo da agenda internacional. Observa-se, a nível internacional, uma evidente mescla de percepção e reconhecimento que pretende colocar a agricultura e o desenvolvimento numa posição mais cimeira da agenda política a nível nacional, regional e, possivelmente, continental. A título de exemplo, discutimos em pormenor o tema da agricultura e da segurança alimentar no decorrer da nossa reunião entre dois colégios com a União Africana, em Outubro, debate esse que pretendemos intensificar no presente ano. Por último, mas não menos importante, a Comissão necessita de dar seguimento à declaração dos líderes do G8 sobre a segurança alimentar mundial. Durante os trabalhos preparatórios da aprovação pelo Conselho da facilidade alimentar, em 16 de Dezembro, a Comissão Europeia tinha já mantido discussões bastante frutuosas com o grupo de trabalho de alto nível das Nações Unidas. A Comissão Europeia aguarda com interesse a aplicação do quadro geral de acção, com a convicção de que a parceria mundial para a agricultura e a segurança alimentar, que gradualmente está a ganhar forma, desempenhará um papel essencial na aplicação das várias recomendações constantes deste relatório, que questionam como apoiar a produção das pequenas explorações agrícolas e que tipo de políticas comerciais convém adoptar para contribuir para a segurança alimentar, em especial nas comunidades mais vulneráveis. Evidentemente, importa evitar a imposição de restrições e proibições às exportações, pois o caminho a seguir passa por uma maior, e não menor, liberalização do comércio. O incremento dos fluxos comerciais é parte da solução para o problema da segurança alimentar. A Comissão faz votos para que o ousado passo, dado pelas instituições europeias, de mobilizar mil milhões de euros para complementar outros instrumentos financeiros destinados a dar resposta à crise alimentar - tanto a curto como a médio-longo prazo - seja seguido pelos restantes doadores. A Conferência de Madrid sobre Segurança Alimentar para Todos, a realizar nos dias 26 e 27 de Janeiro, será certamente um evento fundamental para elevar o debate a um nível onde se procure identificar as principais prioridades do combate à fome no mundo. A Comissão Europeia continuará a ter um papel proactivo com vista a contribuir para a segurança alimentar mundial. Nesse sentido, o relatório McGuinness representa, seguramente, uma boa análise para apontar caminhos possíveis a equacionar pela CE e por toda a comunidade internacional. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na terça-feira, às 12H00. Declarações escritas (Artigo 142.º) A acção desenvolvida pelo Parlamento na sequência dos motins da fome permitiram libertar mil milhões de euros para combater a crise alimentar. Para além desta medida de emergência, gostaria de salientar a necessidade de uma estratégia internacional de longo prazo baseada na agricultura local e de subsistência e adaptada às necessidades das populações e às potencialidades dos territórios. Com efeito, o aumento da população mundial, o aquecimento global, a produção descontrolada de biocombustíveis e a especulação agressiva contam-se entre os numerosos factores que contribuem para aumentar a tensão nos mercados agrícolas. Estes elementos indicam que a crise não será passageira e que as políticas públicas terão de ser repensadas na sua globalidade a fim de melhorar os métodos de produção e a regulação dos mercados internacionais. Considero que a PAC, uma vez rectificados os seus excessos e imperfeições, poderia tornar-se um exemplo de política eficaz, equitativa e responsável, apta a dar resposta à escassez alimentar e capaz, ao mesmo tempo, de conjugar a economia, a sociedade e o ambiente. A PAC deveria igualmente ajudar os países em desenvolvimento através da partilha das técnicas, dos conhecimentos e da experiência da Europa. No entanto, a Europa deveria, acima de tudo, empenhar-se na reforma das regras do comércio mundial para que estas não se oponham ao direito que assiste aos países de apoiarem a sua agricultura para garantirem a sua segurança alimentar. por escrito. - (EL) Os acordos internacionais e regionais celebrados até à data revelaram-se incapazes de normalizar o aprovisionamento dos mercados e o comércio e garantir preços transparentes e estáveis para os produtos agrícolas. A regulamentação dos mercados agrícolas deveria basear-se numa estratégia a longo prazo de medidas efectivas e na organização e informação dos produtores relativamente à situação do mercado e às perspectivas que se oferecem ao mesmo. O princípio básico de uma tal política consiste no estabelecimento de uma rede de segurança dos rendimentos contra riscos e crises decorrentes quer de fenómenos naturais adversos quer de distorções do mercado e de uma queda dos preços invulgarmente longa e generalizada. São necessárias políticas integradas e efectivas tais como: sistemas europeus e internacionais de controlo da produção e do mercado, bem como um sistema de alerta precoce para identificar as tendências da produção; um inventário global de produtos alimentares e de reservas alimentares; um sistema europeu de controlo do mercado para registo das alterações dos preços dos produtos agrícolas e do custo dos factores de produção, que poderá ser combinado com um sistema internacional similar sob a égide da FAO. Seria também desejável que o futuro acordo sobre a Ronda de Doha incluísse as situações de emergência em que será permitido o fornecimento de ajuda alimentar, porque as disposições actualmente vigentes não têm carácter vinculativo. As conclusões extraídas pela senhora deputada McGuiness no seu relatório sobre a segurança global dos produtos alimentares são agora evidentes também no caso da Roménia. Estamos a defrontar-nos com um aumento dos preços de todos os produtos alimentares básicos, em consequência da desvalorização da moeda nacional e do aumento do custo das matérias-primas e dos empréstimos contraídos por empresas transformadoras. Além disso, em consequência do aquecimento global, temos assistido a casos cada vez mais frequentes de destruição das culturas devido a catástrofes naturais. Com efeito, os agricultores dos novos Estados-Membros são os mais desfavorecidos nestas situações, já que o nível das subvenções que recebem é inferior ao dos outros Estados-Membros. Foi por esta razão que, com base nas alterações propostas, exortei a Comissão a estudar a possibilidade de criar determinados mecanismos de intervenção a nível comunitário, independentemente de qualquer ajuda específica concedida para seguros de colheitas, a fim de prevenir e combater os efeitos do aquecimento global. As normas comunitárias impostas aos produtores de alimentos são rigorosas, razão pela qual os preços dos produtos alimentares na UE são elevados. No entanto, estou firmemente convicto de que a agricultura pode proporcionar a rampa de lançamento para a recuperação das economias europeias afectadas pela crise global e de que o desenvolvimento de fontes de energia renováveis pode ter um impacto positivo no sector agro-alimentar. Se tomarmos as medidas cautelares necessárias, conseguiremos alcançar crescimento na produção de biocombustíveis, sem pôr em risco o ambiente ou as existências de produtos alimentares necessárias a nível global. Este relatório sobre a PAC e a segurança alimentar mundial ofereceu-nos uma magnífica oportunidade para reflectir sobre a maneira como podemos assegurar que a agricultura europeia participe em pleno na consecução do equilíbrio alimentar do planeta. Com efeito, embora as necessidades alimentares a nível mundial não parem de aumentar, a percentagem da ajuda ao desenvolvimento consagrada à agricultura tem, por seu lado, vindo a diminuir constantemente desde a década de 1980. Foi por isso que, na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, apresentei um conjunto de alterações que visam tornar este relatório mais ambicioso e, em particular, propor que a Comissão Europeia adopte uma estratégia global sobre as questões de segurança alimentar, tendente a aumentar a coerência entre todas as políticas comunitárias da UE. Embora me congratule com o facto de este texto realçar o papel fundamental da PAC para a realização do objectivo da segurança alimentar, lamento que a relatora defenda um maior alinhamento da política agrícola com o mercado e acuse as iniciativas de protecção do ambiente de serem responsáveis por uma redução da produção agrícola na Europa. Esta afirmação é, a meu ver, totalmente errónea, e penso que, pelo contrário, devemos aproveitar o problema das alterações climáticas para desenvolver novos modelos destinados a produzir mais e melhor. Hoje, a UE tem de reforçar com urgência a sua segurança alimentar e de enfrentar os grandes desafios. Em primeiro lugar, haverá que duplicar a produção agrícola no prazo de 30 anos, uma vez que a população mundial irá atingir 9 mil milhões de indivíduos até 2050. A verdade é que 860 milhões de pessoas continuam a passar fome. Esse desenvolvimento terá de ser sustentável e de contar, acima de tudo, com a agricultura local. A enorme flutuação dos preços dos géneros alimentícios a nível mundial, aliada a uma gestão adequada das reservas mundiais, representa outro desafio. A fim de garantir rendimentos justos aos agricultores europeus, apoio a ideia de que as apólices de seguro devem assegurar aos agricultores um maior nível de cobertura contra as flutuações dos preços, bem como a iniciativa de criar um regime de inventário alimentar mundial. Por último, tendo em conta o aumento do comércio de animais e vegetais, a UE tem o dever de implementar uma estratégia eficaz para prevenir todas as crises sanitárias na Europa. Esta estratégia deverá basear-se na prevenção, na rastreabilidade e na reactividade. Neste tocante, a recente decisão do Conselho de Ministros de reforçar e harmonizar os dispositivos de controlo irá oferecer aos nossos concidadãos uma melhor garantia da qualidade dos produtos alimentares. A agricultura desempenha hoje, mais do que nunca, um papel central nos domínios do crescimento e do desenvolvimento, pelo que temos de protegê-la a todo o custo! A crise alimentar global, provocada pelo aumento constante do preço do milho, do trigo e da energia, o crescimento da população mundial e as alterações climáticas desencadearam uma série de motins e de intranquilidade que, se não for resolvida no futuro próximo, é susceptível de desestabilizar países e regiões em todo o mundo. O que é alarmante é o fosso entre a taxa de crescimento da população, que poderá atingir 9 000 milhões de pessoas em 2050, e a redução das existências globais de produtos alimentares. Este tipo de situação dará, muito provavelmente, origem a que os conflitos em torno do petróleo sejam superados por conflitos em torno da água potável e da alimentação ou por uma luta pela sobrevivência. Presentemente, a União Europeia é o principal doador de ajuda humanitária, mas as existências de produtos alimentares começam a escassear, sendo que os países em desenvolvimento, em especial em África, precisam de mais apoio para os ajudar a combater a pobreza e a fome crónica. A redução da dependência da agricultura relativamente às fontes de energia fósseis, através da utilização de produtos orgânicos, a manutenção de solos férteis e a adaptação da política agrícola comum à situação de crise alimentar são alguns dos elementos-chave que têm de ser tidos em consideração, a fim de quebrar este impasse. por escrito. - (HU) A questão mais importante que se coloca ao sector agrícola europeu em 2009 é a de saber de que modo a crise económica global irá afectar as condições de produção e consumo dos produtos agrícolas. Esta questão será um dos principais tópicos da Segunda Academia Agrária da Hungria que estou a organizar em conjunto com o Secretário de Estado Zoltán Gõgös do Ministério da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Hungria e que terá lugar em 17 de Abril de 2009 na cidade de Pápa. Desde 2006, o preço do milho triplicou e o preço do trigo aumentou 180% no mercado internacional, enquanto os preços dos produtos alimentares em geral aumentaram 83%. Até 2050, a população do mundo terá aumentado para 9 mil milhões e, para provermos às suas necessidades, teremos de duplicar o nível da produção agrícola; assim, os dias dos produtos alimentares baratos chegaram ao fim. Por esse motivo, é extremamente importante preservar e, nos casos em que seja possível, aumentar a capacidade agrícola da União Europeia. Não é aceitável que, em consequência das reformas sectoriais da PAC, a produção agrícola da produção tenha diminuído na União Europeia. São disto bom exemplo a reforma do açúcar, que levou ao desaparecimento da indústria do açúcar da Hungria, e os subsídios dados para o arranque de vinha no contexto da política de reforma do vinho. A separação entre o financiamento directo da agricultura e a produção está também a caminhar nesta direcção. Precisamos de encontrar o equilíbrio adequado entre a produção dos alimentos e o fabrico de biocombustíveis, não devendo estes ameaçar a segurança alimentar global. O programa dos Estados Unidos no domínio do bioetanol contribuiu consideravelmente para fazer disparar os preços dos produtos alimentares em 2008; com base nessas experiências, a União Europeia deverá reanalisar os seus anteriores compromissos em matéria de rácios de biocombustíveis. Por último, gostaria de apelar à adopção rápida de medidas a nível comunitário contra a criação de monopólios entre os retalhistas de produtos alimentares, por forma a proteger os consumidores. O aumento dos preços da energia, factores meteorológicos adversos e o aumento da procura de energia devido ao crescimento da população mundial deram origem a preços elevados dos produtos alimentares. Insto a Comissão a estudar a ligação entre os preços elevados dos produtos alimentares e o aumento dos preços da energia, em especial no que respeita aos combustíveis que são utilizados. É necessário que o sector agrícola melhore a sua eficiência energética. O aumento da proporção de culturas para produção de biocombustível e a utilização de energia renovável podem ter um impacto positivo no sector agro-alimentar, o qual tem vindo a ser afectado pelos preços elevados dos fertilizantes e dos pesticidas, bem como pelo aumento dos custos da transformação e do transporte. Insto a Comissão a acompanhar de perto os efeitos do aumento da produção de biocombustível na União Europeia e em países terceiros, em termos de mudanças na utilização dos solos, de preços dos produtos alimentares e de acesso a estes. Os incentivos destinados a encorajar a cultura sustentável de espécies destinadas à produção de energia não devem prejudicar a produção de alimentos. Penso que é necessária investigação agrícola para impulsionar a produtividade das explorações agrícolas. Convido também os Estados-Membros a aproveitarem inteiramente as oportunidades oferecidas a este respeito pelo Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico e a adoptarem medidas que melhorem a produção agrícola de modo sustentável e eficiente em termos energéticos.

0pt-PT