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Debate sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito | 0pt-PT
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Medidas de execução (artigo 88.º do Regimento): Ver Acta | 0pt-PT
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Aprovação da acta A acta da sessão de ontem já foi distribuída. Há alguma observação? Senhora Presidente, reporto-me à página 1 da acta de ontem. O senhor deputado Smith e eu levantámos a questão da lista de perguntas para o período de perguntas e de as perguntas que tínhamos dirigido ao senhor comissário Kinnock sobre transportes não terem sido incluídas na secção relativa a transportes. Ficámos sem saber se teria havido simplesmente um erro administrativo ou se fora uma manobra política para evitar embaraços ao Governo do Reino Unido. O presidente da mesa, senhor deputado Imbeni, disse que transmitiria o assunto à Comissão. Pergunto se a presidência já recebeu alguma resposta da Comissão acerca do que se passou com estas perguntas? Senhor Deputado McMahon, foi tomada nota da sua pergunta e a Comissão decidirá qual dos seus membros lhe vai responder. O assunto será discutido com toda a certeza e é a Comissão quem decide livremente qual dos comissários dará a resposta. Senhora Presidente, eu sabia perfeitamente qual iria ser o comissário: a pergunta que apresentei era dirigida ao senhor comissário Kinnock, que é responsável pelos transportes. Acontece que alguém nesta instituição - ou numa das duas instituições - decidiu não a transmitir ao senhor comissário Kinnock. Quero saber se a falha se deve aos serviços do Parlamento ou aos da Comissão, e quero saber se se trata de um simples erro administrativo ou de uma manobra política! Só o Presidente é que pode descobrir o que se passou! Não, colega, nem uma coisa nem outra. Só posso repetir o que acabei de dizer. As perguntas são apresentadas à Comissão, enquanto colégio, que decide quem responde a cada uma delas. Quer dizer, nós, ou o Senhor Deputado, não podemos decidir neste caso que o comissário Kinnock vai responder à sua pergunta. Vamos transmitir a sua pergunta e ela será oportunamente respondida. Senhora Presidente, se me permite, gostaria de fazer duas pequenas observações em relação à acta. Reporto-me à página 22 da versão espanhola da acta - pude constatar que o mesmo ocorre em relação às versões italiana e francesa. Durante o debate sobre a BSE tive a honra de substituir a senhora deputada Pery na presidência e quando a senhora deputada van Dijk intervinha, concedi o uso da palavra a Lord Plumb. Na acta não consta qualquer menção a esta substituição. É para mim uma honra ser confundido com a senhora deputada Pery, mas penso que o rigor das actas exige que se proceda às alterações necessárias. A segunda observação, Senhora Presidente, refere-se à página 23 e, que eu saiba, apenas diz respeito à versão espanhola. Verifiquei as versões italiana e francesa e constatei que estão correctas, mas na versão espanhola, no início do período de perguntas ao Conselho e à Comissão, não consta o nome do senhor deputado Avgerinos, que foi quem presidiu, em meu entender, esta sessão. Trata-se de dois pequenos aspectos, Senhora Presidente, mas penso que, em nome do rigor que deve presidir aos nossos trabalhos, devem ser referidos. Muito obrigada, será corrigido. Quanto à confusão, não haverá dificuldade em a corrigir também. Acabo de saber que as omissões ou erros que acabou de referir não constam nas outras versões. Naquelas que mencionou, no entanto, proceder-se-á às necessárias correcções. Senhora Presidente, há duas semanas que inúmeros camiões estrangeiros se encontram imobilizados no Norte de Espanha. Não obstante todos os esforços empreendidos pelo Governo espanhol para encontrar uma solução para o problema, a situação tornou-se particularmente crítica em alguns locais; os pneumáticos das viaturas são esfaqueados, os vidros das cabinas partidos, tendo mesmo dois veículos sido já incendiados. Queria, por isso, apelar ao Presidente do Parlamento, o senhor Gil-Robles, para que aborde as autoridades espanholas e lhes transmita a nossa inquietação e a rejeição desta situação por parte do Parlamento Europeu, alertando-as explicitamente para a obrigação que lhes cabe de garantir a liberdade de circulação de pessoas e bens. Senhor Deputado Cornelissen, a sua intervenção nada teve a ver com a acta. Recordo que estamos nas observações à acta. Não deixaremos, no entanto, de transmitir o seu pedido. Peço que neste momento se limitem a apresentar as vossas reclamações sobre a acta. Senhora Presidente, pareceu-me que o senhor deputado McMahon estava a expor a questão muito bem e que não precisaria da minha ajuda, mas estou realmente espantado com a resposta que lhe deu. Se é efectivamente a Comissão que decide por si a que perguntas irá responder, então porque é que nos pedem para dirigir as perguntas a comissários específicos? Porque é que parte das perguntas são dirigidas a comissários específicos? Dirigimos as nossas perguntas ao senhor comissário Kinnock. Houve alguém que decidiu retirá-las ao senhor comissário Kinnock e atribuir-lhes uma posição tal na ordem do dia que não era possível lá chegar. Quem é que tomou essa decisão? Estamos convencidos de que houve uma intenção política por detrás disto e queremos saber o que aconteceu. Houve sujeira da parte de alguém: a indústria nuclear está perfeitamente ciente destas coisas. Julgo, Senhor Deputado, que labora num equívoco. Há pouco eu disse que a Comissão decide quem são os comissários que respondem às perguntas, não que decide quais as perguntas a responder. Certamente se trata de um equívoco. Ademais, a Comissão escuta aquilo que se lhe diz, e penso que seguramente se encontrará forma de o senhor Kinnock poder responder à pergunta do deputado McMahon. Mas não podemos impor que assim seja. Nada mais me resta que dar seguimento a esta matéria com o pedido expresso de que a pergunta seja respondida pelo senhor Kinnock, e assim farei. (O Parlamento aprova a acta) Debate sobre questões actuais e urgentes (recursos) Segue-se na ordem do dia a votação dos recursos relativos à lista dos assuntos inscritos para o próximo debate sobre questões actuais, urgentes e muito importantes, que recebi nos termos do segundo parágrafo do nº 2 do artigo 47º do Regimento. Relativamente ao ponto 1 - Direitos do Homem Senhora Presidente, subscrevo a sua observação sobre os direitos humanos. Nesse contexto, gostaria, de formular dois pedidos. Em primeiro lugar, face à entrada de um pedido de substituição do ponto da resolução, no âmbito dos direitos respeitantes a Mordechai Vanunu, por um ponto relativo à extradição do criminoso de guerra Alois Brunner, queremos solicitar aos seus autores que aceitem que o ponto Alois Brunner seja inscrito como um sub-ponto. Em segundo lugar, queria lançar um forte apelo ao Grupo dos Verdes para que retirem o novo sub-ponto que pretendem inscrever neste debate, e que diz nomeadamente, respeito à detenção de Roisín McAliskey, uma vez que neste momento estão a decorrer negociações que poderão fracassar, se o tema for agendado como uma questão urgente. Para o nosso Grupo, o que conta são os resultados, e peço por isso aos Verdes que não inscrevam hoje esse ponto na ordem do dia e queiram retirar o pedido. Senhora Deputada D'Ancona, o recurso que recebi foi apresentado pelo Grupo PPE e na verdade o prazo para a apresentação do pedido já expirou. Quer dizer, não posso dar resposta ao seu pedido - compreendi o que deseja - na forma em que o fez, se o Grupo PPE não der o seu acordo. Senhora Presidente, a proposta no sentido de retirarmos esta proposta de resolução é totalmente inaceitável porque o Parlamento tem de debater os abusos cometidos contra os direitos humanos dentro da União e o Parlamento tem, manifestamente, uma oportunidade de o fazer hoje. Se adiarmos o assunto será demasiado tarde. Têm estado a decorrer negociações; tem havido trocas de correspondência mas, na verdade, não se está a fazer nada de concreto. O Parlamento tem de se ocupar dos abusos cometidos contra os direitos humanos dentro da União. Debatemos questões de direitos humanos que dizem respeito ao mundo inteiro e não podemos ignorar o que se passa nos nossos próprios Estados-membros. Muito obrigada, Senhora Deputada McKenna. Carne de bovino - Controlos veterinários - Registo de bovinos Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios: A4-0037/97, do deputado Papayannakis, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre a proposta de regulamento do Conselho (COM(96)0460 - C4-0546/96-96/0229(CNS)) relativa à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino; -A4-0033/97, do deputado Olsson, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, 1.sobre a proposta de directiva do Conselho (COM(96)0170 - C4-0334/96-96/0109(CNS)) que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade2.sobre a proposta de directiva do Conselho (COM(96)0170 - C4-0335/96-96/0110(CNS)) que altera as Directivas 71/118/CEE, 72/462/CEE, 85/73/CEE, 91/67/CEE, 91/492/CEE, 91/493/CEE, 92/45/CEE e 92/118/CEE relativas à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade; -A4-0022/97, do deputado Mayer, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho (COM(96)0460 - C4-0545/96-96/0228(CNS)) que estabelece um sistema de identificação e registo de bovinos. Senhora Presidente, caras colegas e caros colegas. Ontem, debatemos amplamente as conclusões da nossa comissão de inquérito sobre a BSE, as responsabilidades do Reino Unido, do Conselho de Ministros e da Comissão. Ninguém subestima a importância da crise, especialmente da crise de confiança dos cidadãos face ao funcionamento da União Europeia e dos consumidores face à carne de bovino e aos seus produtos. Essa crise é enorme. Aparece no mercado, na quebra do consumo e dos preços, nas ameaças contra o emprego e a viabilidade das explorações. Hoje, debatemos uma das primeiras tentativas para a União Europeia responder a essa crise de confiança. Um projecto de regulamento relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino. A importância da intervenção e da organização das infraestruturas que pressupõe esse regulamento, assim como o regulamento que lhe está associado e que diz respeito à identificação e registo dos animais, dá a medida da gravidade da crise provocada pela BSE. Todavia, serão ainda necessárias outras intervenções e regulamentações para restaurar a confiança dos cidadãos consumidores. Será um processo muito difícil porque essa confiança está a ser permanentemente abalada pela evolução tecnológica e pela busca do lucro. Uma permite e a outra impõe novos produtos ou a alteração dos produtos tradicionais, enquanto o consumidor tem cada vez menos a possibilidade de saber o que come ou bebe, em última análise. O restabelecimento da confiança será efectivo quando houver uma política credível para a erradicação da BSE a nível da produção. O regulamento que aqui debatemos só intervém ao nível do comércio, e procura dar ao consumidor mais informação útil quanto à proveniência e condições de produção da carne e dos seus produtos, esperando assim contribuir para estabilizar o mercado. Esse regulamento, porém, foi preparado em condições de urgência e por isso apresenta vazios e omissões que procuramos colmatar com as alterações que propomos. Prevê o regulamento que a carne de bovino e os seus produtos poderão ser colocados no mercado acompanhados de uma etiqueta com informações sobre a sua origem. Para que isso aconteça, terá que existir já o regulamento relativo à identificação e registo dos animais através de um sistema de informação, após o que será aplicada a rotulagem. Os problemas do regulamento são os seguintes: primeiro, o sistema de rotulagem proposto é, em princípio, facultativo. Se aceitássemos essa princípio, provocaríamos a formação de dois mercados: um com produtos rotulados, que inspirariam maior confiança e teriam preços mais elevados, e outro com produtos não rotulados, portanto suspeitos, cuja procura iria baixar e cujos preços seriam inferiores. Esta solução parece fácil e com a possibilidade de aplicação imediata, mas não resolve nada. Tranquiliza artificialmente os consumidores, mas não garante que, dentro de pouco tempo, não veremos os menos informados e os mais pobres a familiarizarem-se com a informação e a acabarem nos produtos considerados mais perigosos mas também mais baratos. Considero que é melhor, mesmo que a título provisório, a solução que torna obrigatória a rotulagem de todos os produtos da carne de bovino, incluindo os transformados. É certo que esta solução tem aspectos negativos: uma importante intervenção a nível administrativo, de gestão, de regulamentação e de controlo, e um custo elevado. Todavia, corresponde melhor à dimensão da crise de credibilidade que enfrentamos. Segundo problema: a rotulagem é prevista para a carne de bovino e produtos à base de carne de bovino. O vosso relator insiste em que devemos acabar na rotulagem de todos os produtos provenientes da carne de bovino, inclusive os transformados. Terceiro problema: não são suficientes os dados que, nos termos do projecto de regulamento, devem ser referidos nos rótulos. Com alterações concretas, propomos a inclusão de informações sobre as condições de engorda e de reprodução dos bovinos de que provêm os produtos em questão, assim como outras informações úteis. Finalmente, o vosso relator propõe o reforço das disposições relativas aos controlos da aplicação do sistema e das sanções contra os transgressores. Trata-se de uma questão que geralmente a Comissão tem tendência a desvalorizar. A recente crise da BSE deveria tê-la levado a alterar as suas ideias sobre esta matéria. De qualquer forma, tudo isto tem um valor relativo e, repito, diz respeito à última fase do circuito que começa na produção e acaba no consumidor final. Esperemos todos que nas próximas propostas da Comissão e do Conselho haja intervenções na raiz do mal, no próprio modelo de produção e na necessidade da sua regulamentação com novos critérios que tenham em conta o desenvolvimento sustentável e a necessidade de proteger os consumidores e a saúde pública. Permita-me ainda uma palavra, Senhora Presidente. Ontem, o senhor Santer declarou que é a favor da rotulagem obrigatória. Suponho que isso significa que a Comissão aceita todas as alterações apresentadas pela Comissão do Ambiente nesse sentido. Conforme a resposta que nos der a Comissão, assim julgaremos quanto às medidas a tomar em defesa das propostas da Comissão do Ambiente. Muito obrigado. Senhora Presidente, em primeiro lugar, quero felicitar o senhor deputado Papayannakis pelo seu bom trabalho. Na situação actual, é importante que procuremos restabelecer a confiança dos consumidores nos produtos alimentares. Outrora, os alimentos eram produzidos e consumidos localmente. As pessoas conheciam a sua origem, a forma como eram produzidos e o modo como eram preparados, e também as suas consequências para os consumidores. Quando existiam substâncias contaminadas ou outros problemas, frequentemente, as pessoas na própria região eram mais tolerantes. Actualmente, já não existe um mercado local para os produtos alimentares. Já nem sequer temos um mercado nacional. Presentemente, o mercado de produtos alimentares é de dimensão europeia e mesmo de dimensão mundial. É bom que exista a livre circulação de mercadorias e de serviços no seio da União Europeia e encaro também de forma positiva os esforços no sentido de um aumento do comércio mundial. Porém, não seria bom que a livre circulação conduzisse a uma maior disseminação de substâncias contaminantes ou de doenças susceptíveis de afectar pessoas ou animais domésticos. Por este motivo, é muito importante estarmos atentos àquilo que comemos e informarmos os consumidores sobre a origem dos produtos alimentares e da forma como são produzidos. No que se refere ao relatório do senhor deputado Papayannakis, existem duas questões principais sobre as quais devemos tomar posição. A primeira é a de saber se o sistema de rotulagem deve ser voluntário ou obrigatório. A segunda, é a de saber se a rotulagem deverá aplicar-se apenas às carcaças de bovinos ou se deverá também abranger os produtos à base da carne de bovino. Estou plenamente consciente de que a obrigatoriedade apresenta dificuldades. Creio, entretanto, que o Parlamento daria um sinal errado se aceitasse um sistema voluntário. O meu grupo parlamentar, o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, defende a opção por um sistema de rotulagem obrigatória. Estou também plenamente consciente de que pode ser difícil rotular os produtos transformados, tanto mais difícil quanto maior for o desdobramento desses produtos. Nesses casos poderão levantar-se obstáculos à rotulagem. Creio, no entanto, que devemos encontrar formas práticas de delimitação, de modo que a rotulagem obrigatória seja também, em princípio, aplicável aos produtos transformados à base de carne de bovino, e a Comissão deverá colaborar nesse sentido. Passarei, agora, Senhora Presidente, ao meu próprio relatório que trata, na realidade, da mesma matéria, ou seja, da segurança dos produtos alimentares, concentrando-se, porém, nos produtos alimentares provenientes de países terceiros. Neste contexto, começo por agradecer ao senhor deputado Kindermann e à Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural pelos seus valiosos pontos de vista relativamente a uma série de pormenores a que nós, na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, não tínhamos acesso total. Agradeço também à Comissão dos Orçamentos pelo parecer que emitiu sobre o presente relatório. A proposta refere-se à possibilidade de harmonização dos princípios relativos à organização dos controlos veterinários de todos os produtos de origem animal provenientes de países terceiros introduzidos na UE, e à sujeição de cada remessa a um controlo veterinário em centros de controlo veterinário devidamente homologados. Neste contexto, será utilizada uma base de dados, chamada «ANIMO», para as comunicações entre os vários centros. Encarei esta proposta de forma positiva e subscrevo-a em todas as suas partes importantes. Esta proposta implica algumas simplificações que são valiosas. Um sistema comum significa também que teremos de intensificar esforços no sentido de limitar as fraudes na importação. Há um ponto de vista que tenho um interesse especial em transmitir. Talvez seja um interesse da Suécia ou dos países nórdicos, mas não deixa por isso de ser menos importante. No artigo 2º da Directiva são também mencionados determinados produtos vegetais. Refiro-me ao feno e à palha, que devem ser controlados quanto à possibilidade de contaminação pelos agentes da febre aftosa. Além disso, existem actualmente outros problemas, designadamente a importação de farinha de soja que está, frequentemente, contaminada por salmonelas, constituindo um factor de grande preocupação, dado que nós, nos países nórdicos, nomeadamente na Suécia e na Finlândia, avançámos bastante no que se refere à erradicação destes agentes infecciosos. Existe também um ponto em que se afirma que é preciso tomar em consideração os Estados-membros que apresentam exigências especiais, o que também é importante nesta matéria e merece ser incluído. Tenho uma proposta de alteração no que se refere às multas. É apenas um pormenor. Queremos que, de acordo com o sistema judicial sueco, a decisão final em matéria de multas não seja tomada por via administrativa, mas sim por intermédio de um tribunal. Além disso, propomos - o que talvez pareça um pouco estranho - um adiamento da sua aplicação para 1 de Janeiro de 1998, devido ao facto de o sistema informático ainda não estar em funcionamento. O início da aplicação não pode, pois, verificar-se segundo a proposta da Comissão em 1 de Janeiro de 1997, data que, aliás, já está ultrapassada. Senhora Presidente, era isto que tinha para dizer nesta matéria. A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor subscreve as alterações da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e do seu relator, senhor deputado Kindermann, bem como as alterações da Comissão dos Orçamentos, e creio que será possível obter um amplo consenso na votação deste relatório. Senhora Presidente, Senhor Comissário, minhas Senhoras e meus Senhores! Ficou particularmente claro ontem que é necessário tirar consequências dos incidentes ocorridos em torno da BSE. De forma muito concreta e como medida precursora impõe-se melhorar a identificação de bovinos e a rotulagem de carne de bovino. A confiança dos consumidores na carne de bovino encontra-se profundamente abalada. As causas dessa perda de confiança são diversas. Entre outras uma causa é fundamental, o facto de a carne ser vendida predominantemente como produto de massa anónimo, sobre cuja origem o consumidor pouco ou nada sabe. É preciso alterar este estado de coisas. Como condição para todos os melhoramentos neste domínio precisamos, claro, de uma produção transparente, mas também de uma comercialização igualmente transparente. A Comissão, quero sublinhá-lo, reagiu nesta matéria, tendo apresentado no Outono uma proposta de regulamento que estabelece um sistema de identificação e registo de bovinos. Mas a segurança que se exige face aos consumidores, pressupõe que esta identificação e a rotulagem de carne de bovino se processem do mesmo modo e com o mesmo peso. Só estas duas componentes de um sistema de garantia de controlo poderão no fundo restabelecer a confiança dos consumidores. De pouco serviria queixarmo-nos da insuficiente transposição da directiva vigente - há de facto uma directiva em vigor. Temos de apressar a aprovação do regulamento para que possamos transpô-lo como base legislativa em todos os Estados-membros. O sistema de identificação e registo de bovinos assenta em quatro elementos, as marcas auriculares - em ambas as orelhas -, bases de dados - completamente essencial -, passaportes para os animais e sistema de registo nas explorações. Estes elementos passam a ser obrigatórios e é imperativo que o devam e sejam. O Conselho decidirá agora com base no relatório - gostaria de lembrar esse facto - se após uma fase de teste pode ser introduzido um sistema de identificação electrónico. Essa fase de teste está actualmente em curso, é o chamado programa IDEA, com cerca de 1 milhão de animais. É indubitável que as actuais possibilidades de registo comprovativo da origem dos bovinos são deficientes. Dois princípios têm de ser considerados: por um lado, as propostas devem ser exequíveis. Não podemos pôr levianamente em risco as acções nestes três domínios. O sistema tem de funcionar. Sobretudo em termos da ligação entre o produtor e a base de dados. Por outro lado, por muito necessário que seja recuperar a confiança dos consumidores, não se pode perder de vista o objectivo sempre particularmente exigido pelo Parlamento Europeu no passado, designadamente que é preciso reduzir ao mínimo a sobrecarga burocrática para os produtores. O restabelecimento da confiança dos produtores exige requisitos. A agricultura está preparada para os preencher. Julgo que, apesar de tudo, ainda precisamos de reforçar o aspecto da responsabilização dos Estados-membros na transposição do regulamento, devendo conceder-lhes uma certa liberdade, principalmente na introdução da base de dados e dos passaportes. As condições para introduzir a base de dados são muito díspares. Ela já funciona em parte, mas é de crer que nalguns países a sua introdução irá levar algum tempo. Às nossas reflexões, minhas Senhoras e meus Senhores, deve presidir a necessidade de elaborarmos, de facto, um registo de dados absolutamente confiável. Mas onde essa fiabilidade já existe, não devemos exigir mais do que o necessário, isto é, uma eventual duplicação de registos. Um ponto decisivo - e o óbice está à vista, Senhor Comissário - para a credibilidade das medidas diz respeito à importação de países terceiros. O deputado Olsson já abordou especificamente esse aspecto. Para garantir uma identificação correcta destas importações, desta introdução na Comunidade de animais provenientes de países terceiros, estes têm de ser identificados oficialmente logo na fronteira. Tanto a introdução dos respectivos elementos na base de dados, como a emissão do passaporte para os animais, têm de se processar com a maior rapidez. Penso que neste ponto as propostas da Comissão se revelam insuficientes. Está em causa a credibilidade do sistema. Não podemos permitir-nos ser menos severos com a importação de países terceiros que com os animais nascidos na Comunidade. Minhas Senhoras e meus Senhores, considero este aspecto fundamental! Neste contexto, o prazo em vigor de 30 dias para a identificação é razoável e deve ser mantido. Bom, minhas Senhoras e meus Senhores, tem-se dito ainda que deve ser previsto o artigo 100º-A como base jurídica da rotulagem e que, assim sendo, o mesmo deveria passar-se com a identificação dos animais. Segundo a Comissão afirmou no debate da BSE de ontem, está previsto alargar a regra da co-decisão a estes domínios e se, com a boa vontade de todos os participantes não houver ou se verificarem atrasos diminutos, o artigo 100ºA aplicar-se-á especificamente como base jurídica deste ponto «identificação dos bovinos». Requeiro, por conseguinte, que votemos este ponto e lembro que, mesmo um pequeno atraso, implica, por assim dizer formalmente, o reenvio à comissão. Mas penso que se houver boa vontade, se pode actuar rapidamente sem perder muito tempo. Senhora Presidente, caros colegas! Uma das propostas da Comissão hoje em apreço visa definir regulamentações comuns para o controlo de produtos de origem animal provenientes de países terceiros. A realização do mercado interno e a supressão inerente dos controlos de fronteira impõem a necessidade de harmonizar as condições de importação como pressuposto para suprimir os acordos bilaterais. A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, cujo parecer elaborei, saúda a proposta da Comissão. Esta proposta simplifica as disposições existentes e adapta-as às novas circunstâncias, impondo regulamentações severas em determinados sectores com vista a garantir a protecção da saúde. A supressão do controlo de identidade separado, em vigor actualmente, é aceitável, porque ele será efectuado no quadro do futuro controlo físico. Aparte a tradução alemã deficiente, e por vezes confusa, a proposta contém algumas formulações pouco claras que procuramos superar com as nossas alterações. Esperamos que a Comissão aceite as alterações propostas. Apelamos ainda à Comissão para que repense mais uma vez a sua posição relativamente à base jurídica escolhida. Ela própria afirma na proposta que a regulamentação comum de controlos veterinários obedece ao objectivo da realização do mercado interno e da harmonização da protecção da saúde. Precisamente perante o pano de fundo da actual discussão em torno da BSE no plano interno, aqui no Parlamento, e no plano externo, ao nível dos cidadãos, e da decisão correcta da Comissão de retirar à Direcção-Geral da Agricultura a competência pelos controlos veterinários, esperava-se de facto que entretanto se tivsse apercebido que o controlo de produtos de origem animal não tem tanto a ver com questões de ordens de mercado agrícolas como com a protecção da saúde e dos consumidores. A única base jurídica adequada decorrente do conhecimento e experiência adquiridos nas últimas semanas e meses é, por conseguinte, o Artigo 100º-A em conjugação com o Artigo 129º-A. Pensando em particular na intervenção do deputado Mayer, que subscrevo plenamente, entendo que ela também deve ser alargada aos dois relatórios sobre a matéria apresentados hoje. Senhora Presidente, ontem expressámos as preocupações dos consumidores europeus e de consumidores de países não pertencentes à União em relação a toda a questão da carne de bovino. Hoje estamos a tomar medidas apropriadas para ir ao encontro de algumas dessas preocupações. Acolho com agrado a urgência e a actividade da Comissão Europeia nesta área. Rejeito a crítica de que esta proposta impõe custos administrativos desnecessários aos agricultores. É absolutamente necessário fazermos isto para consolidar os mercados de que os agricultores europeus dispõem para os seus produtos de carne. É necessário também tranquilizar as pessoas de países terceiros que compram os nossos produtos. Produzimos uma milhão de toneladas de carne de bovino na União Europeia que temos de vender em países terceiros. É do conhecimento geral que os consumidores desses países estão cada vez mais conscientes dos aspectos de saúde e segurança dos produtos que nos compram. Por isso, esta medida é importante por todas essas razões. Tenho de manifestar as preocupações da Comissão do Controlo Orçamental no que se refere aos custos. Temos cerca de 70 milhões de bovinos na União Europeia. Gastamos anualmente 60 mil milhões de ecus. Cerca de 70 % desse montante corresponde a prémios individuais. Por isso, é extremamente importante do ponto de vista contabilístico sabermos exactamente onde estão esses animais e como calcular correctamente o dinheiro que deve ser gasto e o que já foi gasto. Outra preocupação da Comissão do Controlo Orçamental reside no facto de este regulamento não incluir os ovinos e os caprinos. Gastamos aproximadamente 2 mil milhões de ecus nessa área específica. Pensámos que, atendendo a que os ovinos e caprinos estavam incluídos na directiva original, a Directiva 102, também deviam ser incluídos neste regulamento. Em nome da Comissão do Controlo Orçamental, exorto a Comissão a apresentar legislação que nos dê mais garantias em relação à forma como estamos a gastar este dinheiro. Senhora Presidente, em princípio e de um modo geral, concordo com a proposta do senhor deputado Mayer. Aliás, é necessário que se faça tudo o que é previsto no regulamento e nas alterações que o melhoram, para que haja rotulagem da carne. Se não tivermos a identificação e o registo dos bovinos, não poderemos impor a rotulagem da carne e dos produtos à base da mesma. Quero, porém, assinalar, Senhora Presidente, a importância do esforço que é exigido para o registo em base de dados e o acompanhamento da circulação dos 95 milhões de cabeças que constituem a população de bovinos na União Europeia. É algo que ainda há poucos anos seria impossível mas que hoje é necessário e tem um preço muito elevado, o preço da inépcia, para não dizer outra coisa, dos órgãos comunitários. É o preço que nós pagamos pelo lucro que outros colheram com a atitude que mantiveram durante toda a crise da BSE. Mas há um problema, Senhora Presidente. Alguns países estão mais ou menos prontos para avançar para esse sistema, enquanto outros estão minimamente preparados, ou não o estão de todo. Se não queremos abrir frestas para o comércio paralelo, o contrabando e outras coisas que, em última análise, iriam resultar em prejuízo da saúde pública, penso que terá de ser aceite a alteração que votámos na Comissão do Meio Ambiente a qual pede, essencialmente, à Comissão que crie e financie um programa especial com vista à harmonização da legislação de todos os Estados-membros e ao fornecimento das necessárias infraestruturas técnicas e outras, para que o sistema de identificação e registo seja aplicado o mais depressa possível, em toda a União Europeia. Senhora Presidente, penso que as propostas que estamos a discutir hoje são muito importantes. Vejo uma grande ligação entre o tema da discussão de hoje, o relatório do senhor deputado Mayer e aquilo que ontem debatemos relativamente à crise da BSE. Penso que é muito importante dotarmo-nos de um sistema de identificação e de registo dos bovinos eficaz, válido e seguro. Simultaneamente, agrada-me muito a ideia da rotulagem das carnes bovinas que, tal como foi dito no seio da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural do Parlamento Europeu, deve ser obrigatória e não facultativa. Em meu entender são sinais muito importantes a dar ao consumidor, que actualmente atravessa uma crise de confiança em relação à carne bovina e a todos os produtos de origem animal, uma crise suscitada pelo método de engorda, pelos problemas que de vez em quando são denunciados relativamente ao transporte dos animais e pela dificuldade em reconhecer a origem do produto que chega, já transformado, às nossas mesas. A todas estas dificuldades, que eram já dificuldades de ordem crónica, estrutural, e revelavam uma sobrecarga do mercado da carne bovina na Europa, juntou-se depois o caso da BSE, que veio complicar bastante a situação. Deste modo, penso que o sistema dos passaportes para os animais, os bancos de dados, as marcas auriculares e os registos existentes em cada exploração que, na opinião do nosso grupo, devem ser absolutamente obrigatórios - sem derrogações sequer em períodos de transição, que os tornariam afinal facultativos - são todos elementos muito importantes, tanto em termos da saúde e dos controlos veterinários como para evitar fraudes na gestão dos prémios previstos pela política agrícola comum no sector da carne bovina. Penso, Senhor Comissário, que há que proceder rapidamente à definição de linhas de reforma da OCM da carne bovina, já que se trata de uma questão várias vezes anunciada, e julgo que os nossos países e os produtores da União Europeia têm razão em pretender que se passe rapidamente das palavras aos factos. Senhora Presidente, Senhor Comissário, minhas Senhoras e meus Senhores! No contexto da problemática da BSE e da crise de confiança dos consumidores que lhe está associada, as três propostas relativas ao registo dos bovinos e à identificação da carne de bovino, bem como o relatório Olsson, assumem grande significado. É simplesmente preciso conseguir reconquistar a confiança dos consumidores. Um contributo decisivo nesse sentido é a possibilidade de conseguir comprovar a origem dos bovinos e da carne de bovino. A abordagem da Comissão em matéria de registo de bovinos, a introdução obrigatória de uma base de dados e a criação de um sistema de passaportes para os animais, está correcta. Não devemos deixar-nos intimidar por alegadas dificuldades técnicas. As experiências colhidas com bases de dados em alguns Estados-membros mostram que há muitas possibilidades. É claro que a directiva de 1992 não foi satisfatoriamente transposta, talvez nem fosse possível fazê-lo. Subsistem as especulações em torno da origem dos animais. Devíamos estar conscientes do facto que o verdadeiro trabalho de transposição do novo regulamento ainda está por fazer. Impõe-se garantir na prática que o intercâmbio entre as bases de dados dos Estados-membros funcione de facto. De que serve aos agricultores franceses, em caso de dúvida sobre a origem exacta de um bovino proveniente de Espanha, que os elementos apenas estejam disponíveis na base de dados espanhola, a que não têm acesso, ou vice-versa? Mas o que não compreendo é por que motivo a Comissão só quer prescrever a identificação de animais de países provenientes de países terceiros quinze dias depois da importação. Precisamente nesse período são possíveis fraudes. Subscrevo expressamente a alteração apresentada pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural para que se proceda imediatamente a essa identificação, como está escrito no relatório Mayer. Mas todo o sistema apenas serve para alguma coisa se o comprovativo da origem também puder ser comunicado aos consumidores. Por isso precisamos que a carne de bovino seja identificada até ao balcão das lojas. Reina consenso nesta assembleia que um sistema de rotulagem voluntário, conforme proposto pela Comissão, é a via errada para reconquistar a confiança dos consumidores. De nada serve, em meu entender, remeter para as forças do mercado, alegando que elas produzirão um sistema de rotulagem. Enquanto a rotulagem nesta matéria não se estender a todo o território da União Europeia, a desconfiança dos consumidores não se desvanecerá. Apenas um sistema de rotulagem obrigatório pode dar bons resultados. As declarações prestadas pela Comissão à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor foram as seguintes: se a rotulagem for voluntária, os produtos de carne e outros como, por exemplo, produtos contendo gelatina, poderiam ficar abrangidos por esta directiva. Resultado, muitos produtos serão rotulados, vai demorar imenso tempo e muito ficará dissimulado. É um truque de algibeira que nos apresentam. Segundo estas propostas, oito elementos relativamente aos bovinos a partir dos quais se obtém a gelatina, por exemplo, deveriam constar obrigatoriamente dos boiões de creme: a data de abate, o sexo e o método de transporte, só para referir alguns. Esse desiderado é irrealista, e devíamos abster-nos de o pôr em prática. Compreendo, claro, os motivos de quem pugna por uma regulamentação abrangente e obrigatória neste domínio. De facto, depois da BSE, temos de dar alguns sinais, temos de provar que queremos começar de novo. Mas devemos perguntar-nos se o vamos conseguir com exigências que na prática não funcionam. Só me resta avisar que o não façam. Por muito compreensíveis que sejam os motivos: temos de nos perguntar se não vamos abalar ainda mais essa confiança, se chegarmos à conclusão que essa rotulagem não é possível, que o imperativo de agir levou a que se fizesse algo incompreensível, possivelmente até errado - porque estão criados os pressupostos para que assim aconteça. Que vai acontecer, se se verificarem casos desses? Como vamos depois reconquistar a confiança dos consumidores? Penso que só deve ser rotulado aquilo que puder ser controlado. Claro que ninguém pode impedir os Estados-membros de decretarem regulamentações próprias relativamente a estes pontos, no plano europeu, contudo, não o deveríamos fazer. Mas o que não pode ser rejeitado, Senhor Comissário, e peço-lhe que o não faça, são as nossas exigências relativamente ao tratamento dos relatórios segundo o artigo 108º. Após a intervenção de ontem do Senhor Santer, creio que não terá dificuldade em dar o seu parecer favorável. A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor votou-as favoravelmente por unanimidade. A Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos concordou que é correcto encetar negociações sobre a matéria. Então estaremos no melhor caminho. Senhora Presidente, gostaria por minha vez de chamar a atenção para a grande sagacidade de quem colocou este debate no dia seguinte ao do debate sobre a BSE, e também de quem associou estes três relatórios, de facto complementares, quase como três anéis da mesma corrente, o que conduz a um resultado importante; conduz a novas garantias para os consumidores e também a novos deveres para os produtores, mas talvez com um envolvimento ainda muito fraco de terceiros intervenientes, contudo importantes nesta cena. Estou a referir-me a grossistas e comerciantes que, no momento da comercialização, são efectivamente pontos de ligação importantes que devem também ser responsabilizados, principalmente no que respeita aos sistemas de rotulagem. Gostaria de me deter alguns instantes em torno do mundo agrícola e dos problemas que esta inovação poderá vir a levantar. Até agora, com a velha marca auricular e com o sistema de registo das explorações, mais ou menos todos os lavradores - mesmo os mais pequenos - conseguiram dar conta da situação com desembaraço. Mas não se pode negar que esta nova normativa introduz nas explorações agrícolas elementos que até agora lhe eram bastante estranhos, a começar pelo computador, que exige uma preparação profissional diferente e, eventualmente, a presença nessas empresas de novos elementos. É claro que tudo isso se pode traduzir, estou certo, em novos encargos financeiros e num empenhamento profissional diferente, embora tudo conduza, claramente, a uma maior qualificação. Por conseguinte, estou de acordo no que respeita à inovação, mas antes de se oferecer um carro a alguém, penso que é conveniente informar-se se essa pessoa tem carta de condução, senão vai acabar na berma da estrada. Assim, a minha proposta é a seguinte: uma reforma progressiva, principalmente no que respeita à introdução dos bancos de dados, para cuja credibilidade é necessário que o canal de alimentação seja continuamente activado por uma considerável percentagem de produtores. Parece-me razoável a proposta de se criar um «ano-almofada», depois do prazo-limite de 31 de Dezembro de 1997. Estou a pensar sobretudo nas pequenas empresas, nas empresas de montanha, a quem todas estas inovações - com as poucas pessoas presentes - poderão assustar e causar perturbação. Uma vez completado o banco de dados, poder-se-á pensar no passaporte, um projecto decididamente sugestivo e ambicioso que acompanha as deslocações dos bovinos, o crescimento e toda a vida dos animais, até ao certificado final, que poderemos identificar no rótulo, terminal de um sistema de documentação que deve ser sempre baseado na clareza e na exaustividade dos dados para poder garantir a qualidade, ou seja, as características do produto, a sua origem clara, o método de engorda e eventuais inspecções veterinárias. Isto aplica-se sobretudo aos derivados da carne. Estou a pensar, com uma certa preocupação, nos famosos hamburguers, tão do agrado dos jovens que nos estão a ouvir, e para os quais esses rótulos são mais importantes do que o resto do trabalho de produção da carne, hamburguers para os quais muitas vezes as origens, o conteúdo e, principalmente, a qualidade continuam a ser uma utopia. Senhora Presidente, represento Somerset, no Norte de Devon, que é a principal região de produção de bovinos do Reino Unido, e aquilo que não sabemos acerca de bovinos e acerca da carne de bovino não vale a pena saber. Fomos fortemente afectados pela recente crise de confiança neste sector. É por isso que considero bem-vindos estes regulamentos da Comissão, bem como as alterações propostas pelo senhor deputado Papayannakis, porque me parece que são essenciais para restabelecer a confiança do público em toda a indústria da carne de bovino. O meu grupo é a favor de um sistema de rotulagem obrigatório. Estamos convencidos de que, embora a origem geográfica seja importante, não é decerto um factor concludente nem decisivo. O que queremos é o tipo de coisas que se pede na alteração nº 4 do senhor deputado Papayannakis sobre critérios mínimos. Queremos que a rotulagem abranja também as técnicas de engenharia genética e a utilização de estimulantes na produção de carne de bovino, embora neste caso prefiramos a alteração nº 29 do senhor deputado Tamino às que foram apresentadas pelo relator. Penso que é ainda mais importante rotular os produtos transformados que contêm carne de bovino e os produtos à base de carne de bovino do que rotular a carne propriamente dita, mesmo que isso seja difícil. É nesta área que a confiança do público é menor. É importante que o público saiba - e isto é uma coisa que os liberais têm procurado assegurar no Parlamento Europeu - exactamente quais são os ingredientes dos alimentos que compra. Penso, também, que a existência de requisitos mais rigorosos em matéria de rotulagem seria positivo para os agricultores. Os agricultores perderam o controlo da sua indústria. Perderam o controlo da indústria a montante, no que diz respeito aos fabricantes de rações, e perderam o controlo da indústria a jusante a favor das grandes cadeias de produtos alimentares. Os requisitos que iriam ajudar a aumentar a confiança do público ajudariam também os agricultores a reconquistar o controlo desta importante indústria. Por conseguinte, os liberais desta assembleia apoiam a ideia de passaportes para os animais. Gostaria de concluir dizendo à Comissão que iremos precisar, muito em breve, de uma revisão muito mais alargada dos requisitos em matéria de rotulagem de alimentos na União Europeia. Temos uma enorme quantidade de regulamentos; é necessário reunir esses regulamentos num único documento. Senhora Presidente, penso que, como este debate esclareceu, todo o Parlamento entende a oportunidade e a necessidade destes três relatórios e do debate conjunto sobre os mesmos, ligados entre si: em primeiro lugar porque não fará sentido ter uma rotulagem, que nós queremos que seja obrigatória, se não dispusermos de uma identificação exacta dos bovinos, donde resulta portanto a necessidade das marcas auriculares, dos bancos de dados, dos passaportes para os animais, dos registos das explorações e, no futuro, também de uma eventual identificação electrónica. Todos estes elementos constituem uma condição prévia indispensável, a realizar o mais rapidamente possível, por forma a oferecer uma garantia em termos dos resultados. O objectivo é poder garantir aos cidadãos, aos consumidores, um controlo certo e, por conseguinte, uma rotulagem que nós consideramos necessariamente obrigatória no que respeita à carne bovina e, no futuro, também a outros tipos de carne. O rótulo deverá ser, não só obrigatório mas também transparente, segundo as indicações já aprovadas na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, com base em alterações também apresentadas pelos Verdes. Certamente pensamos que já anteriormente se poderia ter actuado neste sentido e que não teria sido necessário estar à espera dos dramas provocados pela BSE para se chegar a este resultado. Mas hoje, chegados a este ponto, devemos desejar que se efectue rapidamente o que já foi referido ontem nesta assembleia pelo presidente da Comissão, Jacques Santer. Por isso estamos à espera que a Comissão nos diga hoje claramente que o rótulo será obrigatório e que, portanto, não se opõe às alterações apresentadas nesse sentido. Também contamos com um rótulo que seja muito transparente, razão pela qual faço votos de que não haja, por exemplo, oposição no que respeita à referência a organismos modificados geneticamente. Essa seria também a condição prévia para que seja sempre obrigatoriamente incluída nos rótulos dos produtos alimentares uma indicação quanto aos produtos derivados de organismos modificados geneticamente. Tal como é indicado nos relatórios dos senhores deputados Papayannakis e Olsson, a base jurídica deve ser o artigo 100º-A, e nós esperamos que seja o senhor comissário Fischler a dizê-lo directamente; não é preciso mais nada, basta que a Comissão o aprove. É necessária uma reorganização da DG XXIV que aponte realmente no sentido da defesa da saúde dos consumidores, mas que seja feita de tal maneira que à já referida Direcção-Geral sejam fornecidos pessoal e meios adequados. Por último, esperamos efectivamente que haja uma reforma da PAC em que os problemas do ambiente e da saúde prevaleçam em relação aos da produção quantitativa. Senhora Presidente, caros colegas, o sector da criação de gado bovino encontra-se hoje sobre uma forte pressão, não só em virtude da BSE, mas por muitas razões mais. No dia 20 de Fevereiro fará precisamente dois anos que um fiscal dos serviços veterinários foi implacavelmente assassinado na Flandres, um crime presumivelmente perpetrado pelas grandes redes que se dedicam ao comércio ilegal de hormonas. A utilização indevida de indutores de crescimento, no sector da criação de bovinos, continua a ser um problema muito grave. Daí que a identificação e a rotulagem da carne de bovino sejam iniciativas importantes. Além do mais, estas medidas são iniciativas complementares; em primeiro lugar há que começar pela identificação e registo e a rotulagem é uma consequência lógica dessas acções. Isto suscita, contudo, algumas reflexões. Assim, a alteração nº 19 ao relatório Mayer da Comissão da Agricultura, visando que os próprios agricultores possam substituir e preencher devidamente as marcas auriculares e os passaportes perdidos, encerra, quanto a mim muitos riscos, pois vem propiciar as práticas irregulares. No meu país, por exemplo, apesar da existência de um regulamento de identificação muito eficaz, criadores menos escrupulosos utilizam muitas vezes marcas auriculares falsas, um sistema aliás regularmente adoptado pelas organizações que se dedicam ao tráfico ilegal de hormonas. A simples disponibilização de mais marcas auriculares ou de passaportes em branco, constitui, por isso, um convite directo às práticas irregulares e à fraude. Uma segunda reflexão, prende-se com o sistema de rotulagem voluntário pretendido. Partilho da preocupação do senhor deputado Papayannakys, quando diz que um sistema dessa natureza pode dar origem a um mercado desequilibrado e anti-social, com uma grande discrepância de preços entre produtos rotulados e não rotulados. Ora isto não pode ser. Por isso, um obrigatoriedade geral de rotulagem, é efectivamente a única solução aceitável. Para terminar, gostaria de dizer o seguinte: algumas empresas introduziram um sistema electrónico para a identificação dos bovinos, que funciona por meio de respondedores electrónicos implantados nos animais, ficando as suas deslocações automaticamente registadas. Este instrumento não é apenas útil aos criadores, mas é também um factor importante para os sistemas telemáticos utilizados pelos talhantes e para as bases centrais de dados. A minha pergunta à Comissão vai no sentido de saber se o senhor comissário Schleicher já estudou este sistema e, em caso afirmativo, gostaria que ele me respondesse se o mesmo é viável e quais os seus custos. Senhora Presidente, Senhor Comissário Fischler, o relatório do senhor deputado Papayannakis sobre a rotulagem das carnes bovinas merece considerações positivas, principalmente quando reafirma que a rotulagem deverá ser obrigatória por forma a dar indicações exactas aos consumidores acerca dessas mesmas carnes ou dos produtos à base de carnes bovinas. Se isso tivesse acontecido no passado, certamente teríamos tido uma maior protecção contra os riscos da epidemia da encefalopatia espongiforme bovina. Actualmente essa rotulagem é facultativa, motivo pelo qual esta assembleia, ao aprovar este relatório, estará a rejeitar a proposta do Executivo, que pretende que essa rotulagem seja facultativa. São necessários bom senso e coragem: ou se procura voltar a conquistar a confiança dos consumidores ou se tenta servir os interesses de alguns produtores, que se esforçam por pescar em águas turvas, não tornando público aquilo que deverá constar do rótulo: proveniência, sistema de nutrição, prazo e aditivos utilizados para o produto comercializado. Aprovo o que diz o relator, quando introduz a ideia de que também os operadores que importam carnes ou seus derivados de países terceiros deverão rotular os produtos. A Alleanza Nazionale é a favor da rotulagem das carnes bovinas e seus derivados, consciente de que certos dispositivos para o controlo dos animais se arriscam a comportar consideráveis dificuldades operacionais e a exigir grandes esforços financeiros e de organização. Numa intervenção anterior sobre a encefalopatia espongiforme bovina, eu disse dura lex, sed lex. Hoje digo que honra e proveito não cabem num saco, pelo que se deve falar não só em termos de profilaxia, por exemplo identificação e registo dos bovinos e banco de dados computorizado, mas também em termos da máxima clareza quando o produto é divulgado. Por conseguinte, sim à rotulagem das carnes e seus derivados de base: é necessário que haja acordo, pelo menos quanto à obrigatoriedade da informação respeitante às origens e ao tratamento das carnes. Vamos votar a favor das alterações que apontem nesse sentido. Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de prestar homenagem ao excelente trabalho realizado por todos os relatores e, em especial, pelo senhor deputado Papayannakis, tanto no seu relatório sobre a rotulagem da carne de bovino como no parecer que elaborou para a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor relativo ao relatório do senhor deputado Mayer sobre a identificação de bovinos. Todos nós sabemos quais são os antecedentes destes dois relatórios, bem como os do relatório do senhor deputado Olsson, que a Comissão decidiu ligar entre si. Uma das questões fundamentais levantada ontem no longo debate que realizámos sobre o relatório da Comissão Temporária de Inquérito em matéria de BSE foi a necessidade de se poder identificar e controlar os animais se quisermos eliminar a BSE. Uma das principais dificuldades em identificar o gado certo a abater no Reino Unido foi a falta de registos exactos. Por vezes, tanto os agricultores como o público em geral constataram que os efectivos das explorações em que não havia BSE foram abatidos primeiro, enquanto aqueles em que haviam sido detectados casos de BSE ficaram esquecidos, e os seus proprietários, embora soubessem que o seu gado ia ser abatido, não sabiam se haviam de comprar rações para o Inverno ou não. Acolhemos com o maior agrado as propostas no sentido de um registo correcto dos bovinos por meio de marcas auriculares, passaportes individuais para os animais e bases de dados. É importante que, nos casos em que exista, a informação sobre a ascendência, grupo de efectivos, data de nascimento e exploração agrícola seja de fácil verificação. Dada a situação específica que se regista na Europa neste momento, a Comissão do Ambiente propõe alterações destinadas a acrescentar elementos sobre a alimentação, hormonas e medicamentos. Os consumidores estão cada vez mais preocupados com os efeitos da exposição excessiva a antibióticos ao nível da saúde humana. Com efeito, se os animais forem criados mais extensivamente, como se discutiu ontem, não haverá o mesmo receio de infecção que levou a acrescentarem-se sistematicamente antibióticos às suas rações. Os consumidores querem saber que não estão a ingerir resíduos excessivos de antibióticos quando comem carne. É por isso que o sistema de rotulagem se enquadra tão bem no sistema de registo que é necessário criar para que se disponha da informação necessária à correcta rotulagem da carne de bovino. O senhor deputado Papayannakis propõe, muito correctamente, que a rotulagem seja obrigatória e que os produtos à base de carne de bovino, e não só a carne de bovino, sejam incluídos nestas disposições. Isso é muito importante, já que muitas vezes são os produtos preparados à base de carne de bovino, e não a carne de bovino em si, que representam um risco de infecção. Isto deve-se ao facto de muitas vezes serem feitos com carne recuperada mecanicamente e carne de partes da carcaça que não são normalmente vendidas nos supermercados e talhos. Não se trata aqui apenas da BSE. Ultimamente, têm morrido mais pessoas no Reino Unido devido ao E. Coli do que em consequência da nova variante da doença de Creuzfled-Jacob provocada por produtos de carne de vaca contaminados. Os muito idosos e os jovens são particularmente vulneráveis a esse tipo de infecções. É evidente que é possível reduzir os riscos se esses produtos forem preparados higienicamente e cozinhados cuidadosamente, mas o facto de se saber que os produtos terão de ser rotulados e que terão de indicar a origem da carne, incluindo o tipo de alimentação do animal, irá ser um grande incentivo para os fabricantes assegurarem que os produtos de carne são feitos apenas com matérias-primas em perfeitas condições. O aparecimento da BSE e da nova variante da DCJ nos seres humanos foi para nós, na Europa e, especialmente, no Reino Unido, um terrível aviso de que não podemos correr riscos, seja com a saúde dos seres humanos seja com a dos animais, na tentativa de obter lucros máximos. Temos de analisar as práticas agrícolas, controlar mais cuidadosamente a composição dos nossos produtos alimentares e dar aos nossos consumidores a informação de que precisam para poderem confiar na boa qualidade daquilo que estão a comprar e a comer. A Comissão do Ambiente - e decerto os seus deputados socialistas - está a apresentar exigências rigorosas à Comissão em termos da informação necessária, da necessidade de o sistema de rotulagem ser obrigatório e de esse sistema abranger os produtos à base de carne de bovino bem como a própria carne de bovino, e a necessidade de se avançar rapidamente para a aplicação dessas medidas. O Grupo Socialista crê que temos o dever de promover a saúde pública e a defesa do consumidor na Europa. Os nossos agricultores e a nossa indústria de carne de bovino só podem beneficiar a longo prazo com o restabelecimento de uma confiança fundamentada por parte do público. Senhor Comissário, minhas Senhoras e meus Senhores! De facto, nos últimos tempos, o trabalho do Parlamento Europeu foi consideravelmente marcado pela BSE. O relatório da Subcomissão tentou fazer uma análise do passado, e estou convicta que serão tiradas as devidas consequências. Mas agora, penso que devemos definir balizas para o futuro. Temos de ver a actual catástrofe como oportunidade para introduzirmos melhoramentos. Melhorar significa sobretudo, também, reconquistar a confiança dos consumidores que nos últimos anos se perdeu de forma tão dramática. Não preciso de repetir perante esta magna assembleia que em resultado da crise da BSE inúmeras explorações agrícolas resvalaram para uma crise que lhes ameaça a existência. Aplicando medidas urgentes impõe-se conseguir agora ajudar os agricultores europeus que imerecidamente caíram em dificuldades e relançar o consumo de carne. Identificar bovinos, carne de bovino e produtos tornou-se claramente inevitável. Retirar a carne do anonimato, eis o objectivo que temos de nos propor. O consumidor que visita o supermercado, para além de ter uma garantia de qualidade, deve poder reconstituir com exactidão a proveniência da carne. Do mesmo modo considero necessário que a identificação seja introduzida com a maior rapidez possível e com carácter obrigatório, tanto para bovinos como para a carne de bovino. Estou consciente que isso envolve grandes esforços de natureza organizativa e financeira, mas já foram causados demasiados prejuízos ao sector bovino, para que nos possamos contentar com meias soluções. Penso que o sistema de identificação dos bovinos agora proposto, com marcas auriculares individuais, bases de dados informatizadas, passaportes para os animais e sistemas de registo nas explorações, pode funcionar bem se quisermos. Para além dos Estados-membros, está especialmente nas mãos da Comissão providenciar a necessária infra-estrutura técnica; não podem verificar-se custos desproporcionadamente elevados, em particular para os produtores. Penso que também podemos retirar da catástrofe da BSE o ensinamento que, no futuro, não podem ser apenas o mercado e o lucro a desempenhar um papel, mas que também é preciso tomar em conta a protecção dos consumidores e da saúde. Parece-me fundamental que as importações de países terceiros sejam sujeitas aos mesmos critérios rigorosos e à obrigatoriedade de identificação. Não pode haver num futuro próximo um escalope que seja na Europa, cuja proveniência não possa ser claramente reconstituída. Há limites éticos e morais. Os políticos têm a obrigação de o saber e de agir em conformidade. Cabe-lhes levar muito a sério os desejos e as necessidades dos cidadãos na Europa. Senhora Presidente, no passado dia 20 de Março, a declaração sobre a possível transmissão da BSE ao homem através do consumo de carne de bovino provocou uma profunda crise de confiança entre os consumidores e, logo, uma perda económica sem precedentes para os criadores de gado bovino. As nossas instituições tentaram reagir. Já passaram onze meses, e, finalmente, fala-se de regulamento, de registo de bovinos, de rotulagem e de controlo. Nunca é tarde de mais para tomar medidas acertadas. O consumidor continua a ter fortes razões para desconfiar, pois sabe em que condições se fazem certas criações de gado destinado à alimentação, quais os produtos alimentares e os medicamentos utilizados e quais as possíveis consequências para a saúde. É altura de lhe incutir de novo confiança, em nome da maioria dos criadores de gado que, embora façam um bom trabalho, são também penalizados. As grandes lacunas dos textos europeus e a sua não aplicação são hoje um facto manifesto. Assim, a Directiva 92, que estabelece o quadro do sistema de identificação de bovinos, é insuficiente, e a sua aplicação, deplorável. Com efeito, só em 1996 é que alguns países começaram a aplicá-la. O relatório Mayer confirma a proposta de regulamento para identificar e registar os animais e para possibilitar um eficaz controlo sanitário das manadas, bem como a gestão dos prémios à criação de gado. A criação de bancos de dados imediatos é uma necessidade imperiosa. A simplificação da directiva relativa ao controlo dos produtos provenientes de países terceiros é também necessária. Quanto à rotulagem imediata e obrigatória da carne e produtos à base de carne de bovino, ela é indispensável. Com efeito, essa é a medida mais importante, capaz de restabelecer a credibilidade. Por isso a apoiamos, bem como apoiamos a aplicação de sanções. A confiança não se decreta, ganha-se. Neste caso, a confiança conquista-se de novo. Por conseguinte, apoiaremos o teor dos três relatórios e damos, desde já, os parabéns aos relatores. Senhora Presidente, Senhor Comissário, para começar, quero felicitar os relatores pelos seus importantes relatórios. Os consumidores exigem produtos de origem animal que não causem danos à saúde, que sejam seguros e em relação aos quais seja do conhecimento que as condições de criação e de transporte de animais correspondem a um bom nível de protecção animal. Especialmente na União Europeia, a Comunidade tem muito a empreender no sentido de melhorar o transporte de animais, uma vez que estes, dentro do seu território, têm sido alvo de uma forte publicidade negativa. Nós, o Grupo ELDR, consideramos que um sistema obrigatório de identificação e de registo do gado bovino, assim como a rotulagem da carne bovina e dos produtos dela derivados constituem medidas necessárias e um instrumento para restabelecer a confiança dos consumidores em relação à carne bovina e aos seus derivados. Um sistema de rotulagem obrigatório é mais eficaz do que um sistema voluntário. O parecer do Parlamento pressupõe um sistema de passaporte para animais e bases informatizadas de dados no conjunto do território da Comunidade para que seja possível acompanhar sem lacunas, entre outros elementos, a origem desses animais, os transportes, os respectivos locais de permanência e o abate. Na exposição de motivos do relatório, chama-se a atenção de forma pertinente para que o sistema não se torne demasiado complexo, burocrático e dispendioso, nem que seja parcialmente alvo de sobreposições, o que seria o caso se fossem criados quatro sistemas diferentes. Por isso, pergunto se não seria indicado introduzir os passaportes apenas em relação àqueles animais que se deslocam de um país para outro. A implementação do sistema nos Estados-membros deveria ser norteada pelo bom senso comum, por forma a que as medidas tomadas e os custos estejam numa proporção com o proveito a obter. Se o registo centralizado de animais num Estado-membro funcionar de modo eficaz, permitindo receber todas as informações, o mesmo deveria ser suficiente. A estrutura de produção varia de um país para outro e deve ser igualmente possível tomar isso em consideração. O restabelecimento da confiança dos consumidores é uma questão extremamente importante e, por isso, insto os Estados-membros e a Comissão a actuarem com rapidez com o objectivo de implementarem o sistema no final do ano em curso. O relatório do colega Olsson (A4-97/0033) que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade constitui também um assunto muito importante na perspectiva da segurança sanitária dos consumidores. O princípio de base tem necessariamente de ser sempre o de que os acordos a concluir não podem colocar em risco a saúde dos consumidores nem a dos animais. A legislação de um país terceiro apenas deve ser considerada equivalente se o respectivo nível de segurança corresponder ao que está consagrado na legislação pertinente da União Europeia. Na qualidade de representante da Finlândia, exorto as autoridades da União Europeia a não abdicarem deste princípio, já que é do meu conhecimento que, em particular no que diz respeito ao acordo com os Estados Unidos, a União Europeia estaria inclusive disposta a prescindir do actual nível de segurança, na condição de a União Europeia obter contrapartidas de exportação vantajosas. Espero que a crise da BSE tenha pelo menos ensinado à Comissão Europeia que, mesmo na actividade empresarial e comercial, a ética e a moral têm de ser elevadas e incorruptíveis. As disposições relativas à protecção dos animais têm também de ser incluídas nestes acordos. Senhora Presidente, devemos tirar, pelo menos, dois ensinamentos da crise da BSE. Em primeiro lugar, em matéria de produção animal, dois controlos valem mais do que nenhum, e, em segundo lugar, já não se pode confiar apenas nas acções e decisões dos Estados-membros para dar uma garantia comunitária a um produto alimentar, seja ele qual for. Para a segurança dos consumidores europeus, é mais do que nunca necessário um controlo comunitário geral. A Comissão teima em crer que a indicação da origem geográfica basta para proteger o consumidor e, por conseguinte, propõe uma rotulagem facultativa. O senhor deputado Mihail Papayannakis quer, e com razão, melhorar esse sistema, mais que lacunar, mediante a introdução de indicações complementares, nomeadamente o local de nascimento do animal, a raça, o sexo, bem como a região de criação e de engorda e o método de reprodução. Essas alterações da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural são bastante semelhantes às da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor - uma vez não são vezes - e visam tornar obrigatória a rotulagem da carne e dos produtos à base de carne. É evidente que apoiamos firmemente essa posição. Depois do caso da BSE, em que a Comissão se mostrou muito pouco à altura da situação, as incertezas que subsistem exigem, mais do que nunca, que se use de prudência. Por outro lado, essa rotulagem obrigatória deve estar ligada ao sistema, situado a montante, do registo após o nascimento e da identificação contínua, proposto pelo deputado Xaver Mayer. A actualidade exige-nos, doravante, o conhecimento de todo o percurso dos animais domésticos como garantia elementar, tanto para os criadores de gado como para os consumidores. É, todavia, necessário que o sistema seja eficaz, sem ser demasiado complicado para o criador de gado. O novo regulamento deve preconizar uma identificação única a nível europeu, sem o que os ensinamentos da crise da BSE de pouco servirão. Para que o regulamento seja aplicado pelos criadores de gado na prática do dia-a-dia, deve ser simples e agrupar numa única formalidade as actuais obrigações administrativas, a utilização do registo e a informação da autoridade competente (critérios e informações do passaporte). O pedido poder-se-ia reduzir a um registo, do qual se reservaria uma cópia para a autoridade competente e outra para o passaporte. Em suma, já que temos de aproveitar os ensinamentos da actualidade, parece aberrante e perigoso não se impor a passagem de um inspector nas explorações pecuárias para verificação das marcas auriculares e dos efectivos. Na mesma ordem de ideias, apoiamos também, evidentemente, o relatório do deputado Karl-Erik Olsson. Caros colegas, reparem que temos à nossa frente três relatórios sobre um tema delicado, três provas de que a Comissão continua a não tratar o assunto em toda a sua dimensão, para não desagradar a certos sistemas que, de tão liberais que são, se tornam os mais propícios à fraude. Senhora Presidente, caros colegas! Depois do debate da BSE está agora em apreço um sector importante, designadamente a rotulagem de animais e de carne de bovino. Na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento reinou consenso quanto à obrigatoriedade de identificar também os produtos de carne de bovino. Espero que a Comissão siga a nossa proposta, porque entendemos que é preciso responsabilizar não apenas as explorações agrícolas - isso está certo e merece o nosso apoio - mas também a indústria de processamento alimentar. A tendência desta para comprar o mais barato e anónimo tem de acabar, no interesse dos consumidores, mas também no interesse dos produtores, uma vez que assim a permutabilidade dos fornecedores se restringe. Isso vai ao encontro do interesse, por um lado, de uma formação de preços razoável para as explorações produtoras e, por outro lado, dos consumidores, porque lhes permite reconstituir a proveniência da carne. Digamos de uma forma crassa: se eu comprei a carne da exploração Meier e ela me agradou enquanto consumidor - eu parto do princípio que eles produzem boa carne - então da próxima vez, quando a etiqueta não referir a exploração Meier, perguntar-se-á por que foi cortada essa ligação comercial. Se responderem que foi possível comprar mais barato noutra exploração - de facto, esse é em regra o motivo das trocas - não se trata de um argumento qualitativo mas de um acto puramente comercial que provavelmente o consumidor não entenderá. Ele vai dizer que gostaria de continuar com o fornecedor de que gosta e com boas provas dadas, e aí a nossa posição reforça-se. Permitam-me terminar com esta ideia: por muitos registos que tenhamos, Senhor Fischler, não podemos, como é evidente, pensar que com eles estamos a lutar contra a BSE. Se alimentarmos vacas registadas com rações infectadas, teremos vacas loucas registadas, isso que fique bem claro. Trata-se de um instrumento auxiliar e de um aviso para os consumidores, mas não é um meio para combater a BSE, que isso fique claro mais uma vez. Senhora Presidente, no final dos anos oitenta, o Parlamento Europeu aprovou o relatório Borgho sobre a rotulagem dos géneros alimentícios de qualidade de origem controlada. Até hoje, ainda não se adoptaram verdadeiramente disposições para que o relatório surtisse o efeito desejado. Penso, Senhor Comissário, que o que pedimos nestes três relatórios representa um trabalho gigantesco, mas ele é necessário para garantir a confiança do cidadão e do consumidor europeu nas instituições. A rotulagem, a qualidade, a fraude, a possibilidade de traçar o percurso do animal, todos estes pontos estão interligados, e é caso para perguntar, uma vez mais, como foi possível abordar de ânimo tão leve esse contrato entre as autoridades e os consumidores. Hoje, de certa maneira, não podemos dizer, ao consumir produtos importados da Grã-Bretanha, se contêm ou não gelatina. Esses produtos circulam. Soube que também havia problemas em relação à identificação e registo, quando os animais mudam de Estado e que o Estado que os acolhe lhes quer atribuir um novo número de identificação. Tudo isso provoca atrasos que permitem, evidentemente, a existência de fraudes. Ninguém é infalível, ninguém pode garantir que respeitará, até ao fim, as regras do jogo. É o nosso papel, é o seu papel, exigir que se crie um sistema capaz de garantir o conhecimento do percurso de cada animal. Senhor Comissário, a transparência e a cooperação entre as instituições levam-me a pedir-lhe que aplique também para a identificação e o traçado do percurso dos animais o artigo 101º relativo à co-decisão, porque não se pode garantir a coerência dum sistema sem se exigir que todos os pontos sejam regidos pelo mesmo processo, o da transparência e da cooperação. Senhor Comissário, caros colegas! Se aquilo que a imprensa escreve está correcto, anteontem em Bruxelas os ministros da Agricultura tiveram um debate de orientação sobre esta matéria. Um debate de orientação! Esta luta pelo botão electrónico na orelha dos bovinos é, do meu ponto de vista, um contributo seguro para que cresça o enfado que a Europa suscita. Pergunta-se: por que motivo a introdução demora tanto tempo? Para além da rotulagem da carne, está previsto introduzir na UE uma identificação informática dos bovinos. Está em dúvida a data de introdução dessa medida e se deve ter carácter de obrigatoriedade. Sou de opinião que o mais tardar até ao fim do século a identificação e a rotulagem deveriam estar implementadas obrigatoriamente em todos os Estados-membros. Na Alemanha pretende-se que esta regulamentação entre em vigor em 1 de Janeiro de 1998. Já neste momento muitas regiões têm em prática um programa bem sucedido de comprovação da origem da carne. A inserção de um microprocessador documentará as necessárias informações guardadas em memória relativas à origem, raça e proprietário. A todo o momento se poderão ler esses dados com a ajuda de um scanner . Não quero, como é evidente, que a componente electrónica fique à espera de ser cortada na mesa pela faca de trinchar do assado de domingo do cliente - seguramente haverá que discutir o parqueamento razoável e prático do microprocessador um pouco mais cedo. Infelizmente, verifico, também, que nem todas pessoas envolvidas nas fases posteriores à produção pecuária estão interessadas na transparência do mercado. A oferta de carne de bovino com garantia de origem no comércio alimentar ainda deixa muito a desejar. Por isso pergunto: que custos advêm desta proposta de regulamento? A sua transposição prática acarreterá seguramente custos elevados nos Estados-membros. Na minha perspectiva, haverá que evitar sobrecarregar a já de si depauperada agricultura europeia com custos demasiado onerosos. Essa medida será consideravelmente mais barata que o esforço financeiro até agora desenvolvido com toda a temática da BSE. Em meu entender, o financiamento dos novos sistemas tem de ser obtido de forma vinculativa, por afectação de verbas da UE ou dos Estados-membros. De igual modo, a prevista identificação dos animais importados de países terceiros deve processar-se oficialmente assim que eles entrarem na Comunidade. Senhora Presidente, passámos todo o dia de ontem a discutir o impacte da BSE na saúde pública e as graves consequências para os nossos agricultores, a indústria alimentar e o emprego, e também estamos, evidentemente, conscientes das consequências para a nossa posição concorrencial no comércio mundial. É inteiramente correcto e apropriado que introduzamos os mais rigorosos controlos em toda a área da produção alimentar, aplicando-os desde o produtor até ao consumidor. Na minha contribuição para o debate de ontem, sublinhei a urgência que há em se introduzir um programa completo de identificação de origem desde o produtor até ao consumidor. Hoje em dia, como sabemos, graças à tecnologia moderna e à correcta codificação dos animais, este procedimento é possível e já está bastante avançado no meu país, a Irlanda, onde fomos os primeiros a introduzir um programa de identificação de origem no comércio de ovinos - fomos os primeiros a fazê-lo na Comunidade Europeia. Estamos, também, bastante avançados em termos da mais moderna tecnologia no que se refere à identificação dos outros animais que produzimos. Venho também de um país onde a produção de carne e, em particular, a produção de carne de bovino representa um importante sector económico, porque exportamos 85 % de toda a nossa produção. Escusado será dizer, portanto, que a BSE foi uma calamidade para a Irlanda. A qualidade da carne de bovino irlandesa é geralmente reconhecida. Também é preciso afirmar publicamente que, desde que se registou o primeiro caso suspeito de BSE no meu país, introduzimos um programa de abate total dos efectivos da exploração em causa. Os nossos agricultores são, hoje, vítimas inocentes de circunstâncias que escapam ao seu controlo, e a Comissão tem de reconhecer na prática as difíceis situações económicas em que se encontram. Devo dizer que estou um tanto ou quanto preocupado com o facto de uma afirmação feita ontem pelo senhor presidente Santer dar a entender que a crise da BSE levará a uma reforma mais radical da política agrícola comum do que se previra inicialmente. Isto parece-me ser sinal de uma reacção de pânico e não podemos permitir que a nossa preocupação compreensível com a saúde pública - uma preocupação inteiramente correcta - vá minar desnecessariamente a importância da política agrícola comum como uma medida essencial de apoio à gestão de uma agricultura europeia sustentável e, em particular, a sua importância no que se refere a manter o máximo número de famílias rurais nas zonas agrícolas da Europa e, também, no contexto mais alargado do desenvolvimento rural, que eu sei que conta com o empenhamento total do senhor comissário Fischler. A concluir, gostaria mais uma vez de manifestar publicamente o meu agrado pelo empenhamento do senhor comissário na agricultura e no desenvolvimento rural. Estou disposto a defender a sua posição onde quer que seja, em qualquer tribuna ou instância da Europa. Senhora Presidente, a doença da BSE (Encefalopatia Espongiforme Bovina) constitui um grave problema europeu. Por isso, devem ser empreendidos todos os esforços para a sua erradicação e para a reparação dos danos causados. De acordo com as medidas aqui apresentadas e com as medidas de que temos conhecimento, os recursos da Comissão irão ser reforçados e melhoradas as possibilidades de controlo. Em Dublim, vai ser criada uma unidade de controlo de doenças de animais e de plantas, melhorada a rotulagem pormenorizada dos bovinos e irão ser criadas bases de dados. Essa rotulagem de origem da carna bovina vai ser mais pormenorizada e a importação de carne sujeita a um controlo mais rigoroso. Surge a questão se a União Europeia confiará demasiado no controlo e na gestão. Por exemplo, o sistema de rotulagem dos bovinos corresponde ao amplo censo da população, envolvendo milhões de indivíduos que, além disso, estão sujeitos a rápidas mutações. Nos registos centralizados ficarão identificados, entre outros, a genitura, o sexo, todos os campos de pastagem e a data de abate do bovino em questão. Será realista admitir que os bovinos da Europa possam ser controlados através de bases de dados centralizadas que permitem individualizar cada animal, ou será que se está apenas a criar uma imensa burocracia? Por outro lado, estará certa a prioridade conferida ao controlo? A doença da BSE alastrou-se porque os agricultores confiaram nas autoridades veterinárias do seu próprio país e nos seus valores morais e, tendo também confiado nos produtores de forragens animais, utilizaram forragens conformes à lei e autorizadas. Não seria indicado canalizar mais recursos para estes objectivos? A possibilidade de se investigar retrospectivamente a carne bovina constitui apenas um controlo a posteriori que não repara os graves danos já causados. Senhora Presidente, há males que vêm por bem. Foi preciso uma epizootia de BSE, com as dramáticas consequências que teve na saúde humana e no rendimento dos criadores de gado, para que a União Europeia decidisse reforçar e harmonizar as medidas de identificação e registo de bovinos. A esse respeito, o relatório Mayer, que vai mais longe do que as propostas da Comissão Europeia, parece estar em bom caminho, embora se deva evitar a multiplicação das obrigações impostas aos Estados. Impor, por exemplo, em cada exploração pecuária, a aposição de uma marca auricular, uma base de dados informatizada, um registo e um passaporte para os animais, poderá não só aumentar as disposições de carácter burocrático mas também conduzir a fraudes, por falta de meios financeiros suficientes ou devido à complexidade da legislação. Tem-se a impressão de que, através dessas propostas, a Comissão e o Conselho se querem redimir de dez anos de negligência em matéria de importação e de identificação de animais, exagerando agora a sua acção, no intuito de recuperar uma credibilidade muito abalada. Senhoras e Senhores Deputados, quer-se restabelecer, como é lógico, a confiança do consumidor em matéria de carne de bovino. Entretanto, pressionada pelos americanos, a Comissão Europeia autoriza a importação de milho geneticamente modificado e, talvez um dia destes, a importação de carne de bovino com hormonas. Não será uma hipocrisia adoptar medidas, sem dúvida necessárias, ainda que algumas sejam uma repetição inútil, e, ao mesmo tempo, suprimir o controlo nas fronteiras e fazer tábua rasa da responsabilidade do Governo britânico, principal responsável da crise das vacas loucas? Lembremos que, só em 1996, a crise da BSE já custou aos contribuintes europeus mais de 23 mil milhões de francos. Os profissionais do sector da carne de bovino pedem que, se o animal nasceu, foi criado e abatido num único e mesmo país, o país de origem seja indicado. Do mesmo modo, se provém de diversos países, deve ser indicada uma das origens e, em todo o caso, o local de nascimento e o local de engorda. Ao traçado do percurso do animal conviria, Senhora Presidente, acrescentar a garantia de que o animal foi sempre alimentado a erva ou a cereais. Só assim a relação de confiança entre o produtor e o consumidor será restabelecida e só assim o mercado da carne de bovino atingirá o nível anterior à crise. As medidas técnicas nunca substituíram a vontade política, gravemente ausente nesta importante crise da BSE, e em muitos outros domínios. Senhora Presidente, esta assembleia debateu ontem o relatório da Comissão Temporária de Inquérito em matéria de BSE. O relatório ilustrava claramente a importância de um sistema de identificação eficaz dos animais na União Europeia. Já existem normas europeias sobre a identificação de animais desde 1992, embora não sejam aplicadas satisfatoriamente em todos os Estados-membros. Não tenho dúvida de que a crise da BSE teria sido muito mais grave se não tivesse sido possível identificar a origem dos animais que eram portadores potenciais dessa infecção. A impossibilidade de identificar os efectivos britânicos de 1989 e 1990 no Reino Unido foi um dos principais factores que contribuiu para o atraso do acordo quanto ao plano de erradicação da BSE no Reino Unido. Embora esta semana se vão concluir os trabalhos da Comissão Temporária de Inquérito, isso não significa que a crise tenha terminado. Só será possível restabelecer a normalidade quando os cidadãos europeus estiverem seguros de que esta crise não se voltará nunca a repetir. Isso só será possível quando forem introduzidas leis e controlos eficazes destinados a permitir que sejam rapidamente empreendidas acções no caso de surgir qualquer risco para a saúde pública. Parte do sistema de controlo exige uma identificação rápida dos animais que representam um risco potencial. Isto destina-se não só proteger os consumidores, mas também a proteger os agricultores e os contribuintes contra o abate desnecessário de animais saudáveis. Este sistema tem de se aplicar a toda a Europa, já que este tipo de crises nunca ficam circunscritas a um Estado-membro, tal como a crise da BSE e o actual problema da febre dos suínos demonstram. Por estas razões, acolho com agrado as propostas da Comissão e estou desapontado com as tentativas do relator, senhor deputado Mayer, no sentido de tornar menos rigoroso o sistema proposto pela Comissão. Dentro de uma semana, quando alguns deputados do Parlamento Europeu irão pedir a demissão da Comissão Europeia por não ter adoptado medidas suficientes para impedir a crise da BSE, seria bastante contraditório votar contra o tipo de medidas preventivas que poderiam ter alterado o rumo da história agrícola nos últimos dez anos se tivessem existido. Senhora Presidente, um antigo provérbio alemão diz: em todo o mal há um fundo bom; é o que acontece nestes três relatórios. Os meus parabéns a todos quantos trabalharam neles. Temos de providenciar no sentido de identificar os animais jovens provenientes de países terceiros. Este aspecto já foi referido. Temos de defender a todo o custo a obrigatoriedade desta identificação. Tudo quanto se exige às explorações sediadas no mercado interno tem de se aplicar às importações, senão estaremos perante um meio termo. O sistema de identificação electrónico deve ser introduzido e, recentemente, num diário alemão de renome, numa página muito destacada, li um artigo sobre três processos de identificação. Devo dizer: todos três são seguramente uma boa solução, e a arte está agora em descobrir que sistema é o melhor. Mas de modo algum poderemos passar já sem esta identificação. De anotar ainda, claro, que na maior parte das vezes estes processos electrónicos permitem baixar os custos das acções. É evidente que a identificação custa dinheiro, mas vejam só que custos elevadíssimos não provocou a sua inexistência. Julgo, assim, que a controvérsia não devia seguir por esse caminho. O assunto urge. Claro que estamos perante um dilema, dizendo isto por um lado, quando por outro lado, o deputado Mayer apresenta uma alteração verbal propondo que esta matéria seja tratada ao abrigo do artigo 100º-A. Senhor Comissário, estou ciente que isso provocará um atraso teórico. Será, no máximo, de um ano, mas exortovos: talvez pudéssemos, por uma vez neste Parlamento, dar o exemplo da rapidez com que pode decorrer um processo de co-decisão nos termos do artigo 100º-A, colega Graefe zu Baringdorf. Calculo que esteja de acordo comigo. Ao conseguir um recorde na aplicação do artigo 100º-A daremos um bom exemplo e talvez um sinal para a Conferência Intergovernamental. Os Chefes de Estado e de Governo agarram-se com unhas e dentes ao pretexto de que o processo de co-decisão se desenrola ao longo de um grande período de tempo. Quanto à matéria em si, estamos todos de acordo; não há pontos controversos. Insto-vos, por conseguinte, que tratemos em conjunto estes relatórios, na forma em apreço, por um processo rápido nos termos do artigo 100º-A. Senhora Presidente, estou inteiramente de acordo com o senhor deputado Gopel ao dizer que a Comissão deveria suportar estoicamente com um sorriso o artigo 100º-A. Concordo. A Comissão está decerto a sorrir, mas será que está a suportar? O que nós queremos aqui, ao analisarmos estes três relatórios, é um reconhecimento de que o mundo mudou completamente após a crise da BSE. As coisas não são o que eram. A velha atitude confortável em relação à regulamentação da agricultura desapareceu - desapareceu para sempre e é inteiramente justificado que assim seja. A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, tal como disseram alguns dos meus colegas, aceita, acolhe com agrado e apoia os relatórios Olsson e Papayannakis, mas tem alguns problemas do tipo que já aqui foram referidos em relação ao relatório Mayer. Isso deve-se, simplesmente, ao facto de estarmos convencidos de que a proposta não deve ser atenuada da forma que o relator propôs. Não estamos de modo algum de acordo com alterações que falam constantemente em manter os custos baixos. Quais são os custos que aqui estão em causa? Não se trata apenas dos custos de o agricultor tomar as precauções necessárias. Trata-se dos custos, para a Comunidade, se não houver essas precauções. No meu país costuma dizer-se: se pensam que a educação é cara, experimentem a ignorância. O mesmo se poderá dizer em relação à informação. Precisamos de ter informação disponível e precisamos de uma base jurídica que, de futuro, nos permita atender convenientemente aos interesses dos consumidores. Isso era o que iríamos conseguir mudando a base jurídica destes relatórios do artigo 43º para o artigo 100º-A, o que iria assegurar a co-decisão ao Parlamento e seria adequado para propostas que são essenciais para o bom funcionamento de um mercado único em que as prioridades do consumidor teriam o lugar que lhes compete. Só se conseguirmos isso é que estaremos a desempenhar correctamente as nossas funções de Parlamento e a agir de acordo com o espírito daquilo que o senhor presidente Santer disse ontem no seu discurso ao falar de arrependimento e contrição. Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, os relatórios dos nossos colegas Olsson e Mayer estão muito interligados, já que ambos visam a segurança final do consumidor a respeito dos produtos que este consome, sejam provenientes de países terceiros ou da União Europeia. Em relação ao relatório Olsson, gostaria de perguntar por que razão a Comissão apresenta directivas e não regulamentos? Na verdade, se todos os estados membros devem proceder aos mesmos controles, porque não dar-lhes um carácter obrigatório através de um regulamento do Conselho? Sobre o relatório Mayer, gostaria de fazer algumas considerações. A primeira consideração é para concordar totalmente com o relator quando diz que não faz sentido tornar obrigatório o registo de identificação de animais e voluntário o sistema de rotulagem da carne. Ambos terão que ter um carácter obrigatório, sob pena de não fazer sentido todo o esforço de identificação dos animais que vamos fazer. A segunda consideração é para dizer que a rotulagem deve especificar obrigatoriamente a origem da carne, mas também o método de engorda. E, além disso, deve especificar os controles a que foram submetidos os animais. A terceira consideração é para sublinhar que a União Europeia não pode pensar em toda uma série de medidas deste género sem assumir que tem de co-financiar as despesas inerentes a essas operações feitas nos estados membros. Aliás, muitos dos problemas que hoje em dia se colocam no domínio da sanidade animal e da saúde pública têm muito a ver com o facto de nunca se ter assumido essas acções como uma verdadeira política comunitária. A quarta e última consideração é para lembrar que, apesar de concordar totalmente com os objectivos destas medidas, julgo que a sua extensão progressiva a todo o tipo de animais - e mesmo a produtos vegetais - vai implicar, a prazo, uma burocracia de muito difícil gestão. Por isso, penso que é tempo de se pensar seriamente numa instituição do género da «Food and Drugs Administration » - ontem aqui referida pelo senhor presidente da Comissão - o que implicaria que nenhum produto poderia ser posto à venda sem a sua autorização. Porque aquilo a que temos assistido com a BSE e com outras doenças animais, sem prejuízo de uma análise crítica da actuação do Conselho, da Comissão ou de estados membros, tem que ser imputado, em última instância, à não existência de uma verdadeira política comum nesta área. Nesta medida, estamos perante um custo da não-Europa. Portanto, agora que se debate a revisão dos Tratados, espero que os nossos líderes políticos não percam esta oportunidade para analisar as causas profundas dos problemas. Senhora Presidente, estou a lembrar-me do ano passado por esta altura e pergunto-me se, no caso de termos realizado este debate em Fevereiro de 1996, teríamos conseguido este consenso a favor das propostas da Comissão e do relatório Mayer. A crise da BSE mudou tudo. Mudou a maneira de pensar de muitas pessoas. Quando falei com os agricultores do meu círculo eleitoral, eles disseram que gostariam de estar em posição de poder provar aos consumidores que os seus efectivos não estavam infectados com BSE, estavam livres de antibióticos, etc. Se isso tivesse acontecido, poderiam ter tentado vender os seus produtos mais eficazmente. Esforçaram-se ao máximo, mas a verdade é que não havia um reconhecimento acordado pelas autoridades nacionais, pelas autoridades locais e pelos consumidores que provasse que a sua carne estava em boas condições e era própria para consumo - que era um produto de boa qualidade. Temos de assegurar, no mercado global, através dos meios de comunicação globais, que somos capazes de proteger os sectores da nossa indústria que são tão frequentemente atacados e, por vezes, tão frivolamente. Não nos podemos dar ao luxo de permitir este tipo de derrocada geral ao nível da confiança nos nossos produtos alimentares. Acredito neste sistema de rotulagem da carne. Tenho de concordar com o último orador e dizer que estou preocupado quanto ao carácter voluntário proposto pela Comissão para o produto final, mas creio que os sistemas de registo e rotulagem da carne irão assegurar que, no caso de houver outra calamidade na nossa indústria, poderemos assegurar que as partes que não estão afectadas não sejam afectadas. Apoio inteiramente esta medida e espero que nos seja possível introduzir este sistema o mais rapidamente possível. Um último ponto: os agricultores irão precisar de financiamentos para introduzir estes sistemas e espero que se tenha pensado nisso. Senhora Presidente, Senhor Comissário, todos nós sabemos que, mesmo num estado federal, nem todos os estados cumprem as regras da moral pública. Portanto, discordo um pouco do meu amigo Arlindo Cunha quando diz que só uma política da União é que poderá sanar a imoralidade que vemos à nossa volta. Sabemos que o Arcansas não é tão honesto como Nova Iorque. Pelo menos é o que os jornais dizem! Ora, julgo que a carne e os produtos da carne devem ser obrigatoriamente controlados, devem ser obrigatoriamente etiquetados. Mas também dou imensa importância ao relatório Olsson, porque julgo que neste momento - e o meu país é um daqueles em que tal ocorre - a carne importada de Leste não é controlada. Ainda há pouco tempo os veterinários portugueses protestaram contra a falta de controle das carnes que entram no país. Julgo que neste caso a Comissão, em vez de utilizar a omertà de que é acusada, tem suficiente autoridade moral, porque é a emanação dos governos e dos estados, para dizer a estes, de forma aberta e transparente, que não estão a proceder bem. Não faz sentido que continuem a cobrar as fraudes a preço de saldo, não faz sentido que ponham em saldo a moral pública. Nesse aspecto, a culpa é da Comissão porque de facto ela tem poder, por ser a guardiã dos Tratados, para velar pela moral pública, para velar pelo controle e para discutir a possibilidade de financiamento nos diversos países daquilo que deve ser feito. Senhora Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! Como recentes exemplos demonstraram, as normas de identificação e registo dos animais são em parte insuficientes, em parte incompletas, e dão problemas, sobretudo na circulação transfronteiras. Por outro lado, hoje em dia o consumidor que se preocupa com a qualidade, espera que a carne seja dotada de uma rotulagem moderna, que indique pelo menos as condições em que foi produzida e permita reconstituir a origem da carne até à exploração de onde provém o respectivo animal. Em apreço estão dois projectos de regulamento: o primeiro, relativo a um sistema de identificação e registo de bovinos e o segundo, relativo à rotulagem de carne de bovino e de produtos à base de carne de bovino. Estes regulamentos visam contribuir para garantir a origem da carne e de bovinos vivos deste a exploração até ao consumidor, criando assim uma base sólida para a apresentação de carne de bovino e de produtos à base de carne de bovino em que os consumidores depositem confiança. Importa agora actuar rápida e correctamente, conforme foi aqui sublinhado por diversas vezes. Por outro lado, a Comissão também acha que a identificação e rotulagem devem ser regulamentadas obrigatoriamente. Por motivos de exiquibilidade, porém, devo lembrar que a rotulagem obrigatória precisa de um determinado prazo de preparação. Durante esta fase, no entanto, aqueles que já dispõem de todas as condições, devem poder proceder à respectiva rotulagem numa base voluntária. No que diz respeito à base jurídica, a Comissão está preparada para aceitar o artigo 100º-A para ambos os projectos e também para o relatório sobre os controlos veterinários, o que significaria que o debate de hoje deve ser considerado em primeira leitura. Ponho no entanto à vossa consideração que vamos perder tempo e não poderemos, assim, satisfazer plenamente o imperativo de urgência. Isso aplica-se em particular à identificação e registo dos animais, aspectos que acima de tudo são também o pressuposto para uma rotulagem obrigatória. Bom, Senhora Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, quanto ao relatório sobre a identificação e registo. Gostaria de começar por agradecer aos relatores, deputado Mayer, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, deputado Papayannakis, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, e deputado McCartin, da Comissão do Controlo Orçamental, por terem estudado as nossas propostas. No que diz respeito às alterações, permitam-me observar o seguinte: posso aceitar as alterações nºs 2, 5 e 6. Infelizmente, a Comissão não pode aceitar hoje as restantes alterações e eu gostaria de explicar porquê a esta magna assembleia. A Comissão não pode aceitar a alteração nº 3 porque a exploração pecuária não é um objectivo comunitário, nem a alteração nº 4, porque do ponto de vista da subsidiariedade não é necessário que as infra-estruturas técnicas sejam idênticas em todos os Estados-membros. As alterações nºs 7, 9, 12 e 24 não são aceitáveis, porque é imprescindível termos um sistema válido ao nível da Comunidade e coerente para se conseguir uma verdadeira comprovação de origem para os bovinos e para a carne de bovino. Caso contrário, o sistema seria contraprodutivo e minaria os esforços conjuntos do Parlamento Europeu e da Comissão no sentido de restabelecer a confiança dos consumidores no mercado de bovino. As alterações nºs 8 e 13 também não podem ser aceites, porque na nossa proposta já se diz que «em particular organizações de consumidores nacionalmente reconhecidas, para as quais estas informações são de particular relevância», devem ter acesso à base de dados. Neste caso, a nossa proposta vai mais longe que a alteração. A Comissão não pode subscrever as alterações nºs 10 e 18, porque nós já propomos a aplicação de um código alfanumérico composto por duas letras para o Estado-membro natal e no resto por algarismos. Em nosso entender a excepção proposta na alteração nº 11 iria criar uma zona cinzenta, porque o alargamento da definição de «detentor» à comercialização pecuária iria abranger, também, por exemplo, as transacções telefónicas. Às alterações nºs 14 e 18 há a contrapor que os pormenores propostos estão melhor consagrados no regulamento da Comissão. A alteração nº 15 não é necessária, porque os próprios agricultores podem aplicar as marcas auriculares. É mais prático, em nosso entender, identificar os animais com uma nova marca auricular no local de destino do que no local de partida. De facto, se os animais vão para um matadouro, as marcas auriculares não são necessárias, desde que o abate seja a curto prazo. Isso significa, portanto, que as alterações nºs 16, 17 e 26 não podem ser aceites na formulação actual. A alteração nº 19 não é aceitável, porque a disposição segundo a qual os detentores poderiam receber anualmente um número de marcas auriculares seria considerada uma rejeição do princípio da subsidiariedade. Do mesmo modo, a Comissão não pode dar subscrever as alterações nºs 20, 23, 30 e 34, que abordam as datas de entrada em vigor das várias disposições. Como sabem, penso que devíamos formalizar uma decisão o mais rápido possível. As datas do projecto foram definidas com esse objectivo. A Comissão também não pode aceitar as alterações nºs 21 e 22, porque não é necessário que o número de referência das explorações na base de dados seja composto por 14 dígitos. 12 são mais do que suficiente. Além do mais, a proposta da Comissão já prevê o registo de todas as explorações. As alterações nºs 25 e 29 constituem para nós um problema, porque 30 dias é um prazo demasiado longo para comunicar os elementos à base de dados. Entendemos que os dados devem ser disponibilizados a curto prazo. A Comissão também não pode adoptar a alteração nº 27, porque entendo que o passaporte para o animal só deve ser entregue depois da notificação do detentor. A alteração nº 31 é supérflua porque a legislação em vigor já contempla disposições nesse sentido. O mesmo se aplica à alteração nº 32. No que diz respeito às alterações da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, gostaria de recordar que em certa medida elas já estão contidas no relatório Mayer. Aliás, este meu parecer mostra claramente a posição da Comissão sobre estas alterações. Quanto ao relatório do deputado Papayannakis, que se debruça sobre a nossa proposta de rotulagem de carne de bovino e de produtos à base de carne de bovino: também aqui os meus agradecimentos a todos quantos colaboraram na elaboração do relatório e se empenharam nas respectivas comissões. Julgo estarmos todos de acordo que este regulamento-quadro relativo a um sistema de rotulagem europeu tem de ser publicado com a maior rapidez possível. O nosso objectivo é, como já referi, um sistema obrigatório. Por isso a Comissão não pode aceitar na sua formulação actual as alterações nºs 3, 5, 6, 7, 10, 11, 22, 24 e 25, que se referem à introdução de um sistema de rotulagem obrigatório, porque se nós aceitarmos o sistema obrigatório, elas terão de ser revistas. Mas temos de manter os pés assentes na terra. Acredito, e chamei a atenção para o facto, que de momento não é possível introduzir um sistema obrigatório nos 15 Estados-membros. Calculamos que serão precisos até três anos antes de conseguirmos pôr a funcionar os correspondentes regulamentos de identificação e os equipamentos necessários deles decorrentes, como bases de dados, etc., em todos os Estados-membros. Mas um sistema obrigatório só pode funcionar em termos universais se a identifcação estiver completamente operacional em todos os Estados-membros. Só que, como disse: para não levantar obstáculos aos outros, deveríamos permitir um sistema facultativo durante este período de transição. A Comissão também não pode subscrever a alteração nº 34. Os pormenores sobre a ligação entre a identificação de uma peça de carne e o respectivo animal estão regulamentadas claramente no segundo parágrafo do artigo 3º do projecto de regulamento. As alterações nºs 12, 16, 31 e 32 dizem respeito aos dados a incluir vinculativamente na etiqueta no caso de um sistema obrigatório. Aqui temos de seguir a lógica anteriormente citada. Em contrapartida, a Comissão pode aceitar as alterações nºs 23, 27, 30 e 33, relativamente aos produtos processados, mas não as alterações nºs 2, 8 e 26. Gostaria de asseverar, no entanto, que após um período de transição, produtos processados também poderão ser incluídos no sistema. Quanto à alteração nº 21, perante a importância deste regulamento, a Comissão subscreve o desejo fundamental do Parlamento Europeu de o ver entrar em vigor com a maior brevidade possível. Empenhar-me-ei junto do Conselho nesse sentido. Basicamente, a Comissão pode aceitar a alteração nº 18, mas as disposições de sanção serão definidas nas normas de execução. Alteração nº 19: aqui, a Comissão entende que em vez da apresentação de um relatório anual sobre a execução das disposições regulamentares, seria mais adequado apresentar um relatório no final do período de transição. Pretende-se que caiba aos Estados-membros, como previsto na alteração nº4, decidir publicar disposições para além das fixadas no regulamento. A Comissão entende que isso seria o princípio de uma renacionalização do mercado comum. Não podemos subscrever a alteração nº 20, porque ainda é demasiado cedo para que a Comissão defina um prazo para a autorização das disposições de execução relativas a estes regulamentos. Contudo, a Comissão pode aceitar a alteração nº 9 relativa aos organismos de controlo independentes. Eles devem preencher os critérios da euronorma 45011 e ser aprovados, conforme proposto na alteração, pela autoridade pública competente. Já falei da base jurídica. Assim, posso passar para o último relatório e aproveito para transmitir os meus agradecimentos aos deputados Olsson e Kindermann. Com a entrada em vigor do mercado interno em 1993, tornou-se indispensável proceder a uma regulamentação eficaz dos controlos veterinários relativos a produtos importados de países terceiros. O Parlamento e a Comissão estão de acordo neste ponto. Agora chegou o momento de melhorar as normas de controlo vigentes com base nas experiências entretanto colhidas. Permitam-me que diga o seguinte a propósito das alterações apresentadas: a Comissão está disposta a aceitar as alterações nºs 2, 3, 5, 6, 7, 17 e 18. Fomentam a transparência do texto e oferecem melhores garantias em determinados pontos, como a comunicação de informações e a autorização relativamente a zonas francas. No entanto, a Comissão não considera tecnicamente justificáveis as alterações nºs 4, 8, 9 e 10. A regulamentação proposta pelo Parlamento para fornecedores por transporte marítimo oferece menos garantias que a proposta original, pelo que prefiro o texto da Comissão. Em contrapartida, a Comissão pode aceitar a alteração nº 11, que concede maior flexibilidade aos Estados-membros. A alteração nº 16 não merece o acordo da Comissão por não estar convicta da necessidade de um período de transição neste caso. Foram alcançados grandes progressos na harmonização das normas veterinárias para importações de países terceiros, pelo que estas têm a obrigação de permitir um controlo comunitário uniforme. Quanto às alterações nºs 12, 13, 14 e 15, o Parlamento deveria estar ciente da posição geral da Comissão. Lamento não poder aceitar estas alterações que dizem respeito a questões institucionais. Senhora Presidente, penso que o senhor comissário tem perfeita consciência da importância política da sua intervenção de hoje, que surge algumas horas após a do presidente da Comissão. O senhor comissário acaba de nos dizer, e isso é muito positivo, que deseja modificar a base jurídica e adoptar o artigo 100º-A, mas, logo a seguir, depois de nos ter dado a cenoura vem com o pau, dizendo-nos que não poderá aceitar as alterações relativas à rotulagem obrigatória. Parece-me haver aqui uma contradição algo estranha, e gostaria de ver confirmada a minha interpretação. Talvez tenha compreendido mal, mas, por um lado, temos o artigo 100º-A, por outro, a Comissão não apoia as alterações do Parlamento. Então, qual é a vantagem? No fundo, nenhuma. Era evidente que o senhor comissário iria dar muitos sinais negativos na sua intervenção de resposta às alterações apresentadas. Penso, no entanto, Senhor Comissário, que o princípio supremo subjacente é o restabelecimento da confiança dos consumidores e por esse motivo temos de estabelecer regras sensatas. É possível estipular rapidamente uma identificação obrigatória dos bovinos e da carne de bovino. Creio que mesmo com uma base jurídica assente no artigo 100º-A se poderia, como disse o deputado Goepel, dar um sinal de que não são precisos onze meses e que também é possível publicar os respectivos regulamentos nessa base. Eis o que se me oferece dizer a este respeito. Senhora Presidente, uma vez, por ocasião de um debate, perguntei ao senhor comissário Fischler se ele era favorável ao estudo de um sistema de identificação electrónica de animais, que permita acompanhar os animais ao longo de toda a sua vida. A minha pergunta vai, por isso, no sentido de saber se ele está ou não disposto a analisar a sua viabilidade e os custos envolvidos. Senhora Presidente, em primeiro lugar quero dizer que é muito positivo que o senhor comissário aceite mudar a base jurídica e adoptar o artigo 100º-A, o que está de acordo com as afirmações produzidas ontem pelo senhor presidente Santer, e que me dá grande satisfação. De resto, não existem problemas - em todo o caso não existem muitos - no que se refere ao meu relatório. O senhor comissário aceita a maioria das propostas de alteração mas não as que se referem à comitologia, ou seja, à transferência para a Comissão e à realização dos trabalhos preparatórios com maior abertura. Certamente que era importante que estes pontos tivessem também sido aprovados. Como comentário ao relatório do senhor deputado Papayannakis, considero que teria sido útil uma atitude mais dura, designadamente no que se refere à rotulagem obrigatória da carne. Porém, sou prático e compreendo as dificuldades. Creio, porém, que se os sinais que emitimos não forem claros, nada se passará. Se a Comissão estabelecer um longo período de transição, corremos o risco de vermos passar imenso tempo sem que nada aconteça. É por isso que considero importante que o Parlamento dê um sinal claro na sessão de hoje. Senhora Presidente, Senhor Comissário, como a interpretação foi muito rápida, não percebi bem e pedia-lhe que me respondesse a três perguntas muito simples, não antes de lhe agradecer o ter aceite a alteração da base jurídica. A primeira pergunta diz respeito à lista das informações que devem ser incluídas no rótulo. O senhor disse para não a debatermos, pois para já não seria obrigatória, seria facultativa durante um certo tempo. Eu creio - e quero a sua opinião sobre isto - que, mesmo que a rotulagem fosse facultativa durante algum tempo, deveria incluir elementos concretos. O facto de essa rotulagem vir a ser facultativa não significa que cada um possa declarar o que quiser; isso seria inadmissível, aviltaria a instituição. A segunda pergunta diz respeito aos produtos. Senhor Comissário, está em debate a rotulagem da carne. A Comissão do Ambiente e o relator, que vos fala, insistem em que essa rotulagem deverá aplicar-se também aos produtos à base de carne de bovino e aos produtos transformados - os produtos de fábrica. Não percebi bem a sua posição: aceita ou não aceita isso? A terceira pergunta diz respeito ao sistema comum, à harmonização do sistema de identificação e registo dos animais. Alguns países não têm um tal sistema e têm de adquiri-lo rapidamente, para que o sistema faça sentido. Pergunto-lhe se pensaram em elaborar um programa especial com esse objectivo, também financiado com verbas comunitárias. Não ouvi a sua resposta ou não a percebi. Minhas Senhoras e meus Senhores! Talvez tenha ido um pouco depressa demais, mas quando se tem de dar parecer sobre tantos pontos ao mesmo tempo e não se quer abusar do tempo disponível, acaba por ser uma necessidade. Bom, em primeiro lugar, com toda a clareza: a Comissão aceita o artigo 100º-A; só lembrei as consequências daí decorrentes. Em segundo lugar: a Comissão aceita sistemas obrigatórios. Nunca se falou de tornar opcional o sistema de identificação dos animais - ele terá de ser sempre obrigatório - apenas está em causa a questão de saber se a rotulagem deve ser ou não facultativa. Nós também aceitamos a rotulagem obrigatória. No entanto, peço que entendam que estamos perante a seguinte situação: ao dizermos, obrigatório, ponto final, isso significa que temos de conceder aos Estados-membros o tempo que necessitam para implementar esse sistema. Nesse intervalo teremos de facto uma ausência de regulamentação. Daí termos reflectido na necessidade de introduzir um sistema facultativo para este período transitório, o que não significa - quero sublinhá-lo mais uma vez - que nesta fase todos possam fazer o que lhes apetecer, como é evidente, terão de ser respeitadas normas como, por exemplo, as relativas aos dados a constar obrigatoriamente das etiquetas. Aqui, também estamos perante duas questões separadas: se faço ou não uma etiqueta, isso é facultativo. Mas em relação àquilo que deve constar da etiqueta precisamos, como é evidente, de regras claras. Só assim tudo pode funcionar correctamente. Quanto a diversas alterações que rejeitei, disse muito claramente que algumas delas, em nosso entender, acabam por não introduzir melhoramentos no sistema. Pelo contrário, podem dar origem a zonas cinzentas; aliás, algumas das nossas propostas vão até mais longe que as do Parlamento. Creio que a Comissão tem o direito de alertar para as dificuldades e de rejeitar essas alterações em primeira leitura - se partirmos do princípio que nos baseamos no artigo 100º-A. Muito obrigada, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação terá lugar às 12H00. Boas-vindas Tenho, neste momento, a honra de dar as boas-vindas à delegação da República do Iémen, chefiada por Sua Excelência o presidente da Comissão de Finanças da Câmara de Deputados, Mohammed Abdo Saïd. A delegação dar-nos-á a honra da sua presença no segundo encontro interparlamentar com a delegação competente do Parlamento Europeu. Noto com prazer que as relações entre a União Europeia e o Iémen são excelentes e que os contactos que mantemos a nível parlamentar revelam uma vontade comum de cooperação. Desejo à delegação do Iémen frutuosos encontros e uma excelente estadia em Estrasburgo. Resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0035/97) do deputado Kenneth Collins, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho (COM(96)0584 - C4-0683/96-96/0279(CNS)) que altera o Regulamento (CEE) nº 2377/90 que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal Senhora Presidente, devo dizer desde já que a opinião que vou manifestar esta manhã é a opinião unânime da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, e quero que fique bem claro que é efectivamente uma opinião unânime. Os limites máximos de resíduos - os chamados LMR - são os níveis permitidos de produtos químicos em produtos de origem animal utilizados na alimentação humana. São abrangidos por um regulamento do Conselho criado em 1990 e que deveria expirar em Dezembro de 1996. Este conceito é extremamente importante: qual é o nível seguro de cada produto químico que os seres humanos podem consumir? É tão simples quanto isso, e não se trata, portanto, apenas de uma questão de política industrial ou de política veterinária, mas de uma questão de saúde pública. Em 1990, o mercado foi dividido em duas partes. Havia as substâncias antigas, por assim dizer, mais de 180 das quais já estavam no mercado e que iriam ser progressivamente avaliadas a fim de determinar os respectivos níveis de LMR, e havia as novas substâncias que ainda não haviam sido lançadas no mercado e cujos LMR teriam de ser determinados antes de poderem ser vendidas. Todas as substâncias antigas tinham de ser avaliadas e os respectivos LMR determinados até ao final de 1996. Isso não aconteceu, o que significa que todas as substâncias cujo LMR ainda não foi estabelecido seriam proibidas na Comunidade a não ser que fosse instituído procedimento judicial. A Comissão levou muito tempo a apresentar uma proposta. O regulamento antigo expirou em Dezembro de 1996, mas o novo regulamento não foi transmitido ao Parlamento até 10 de Janeiro de 1997. Estamos, portanto, numa situação de vazio jurídico. A actual proposta da Comissão procura fazer duas coisas: procura alargar o prazo para a avaliação dos produtos químicos, o que podemos aceitar como sendo claramente necessário, mas também procura classificar as substâncias utilizadas em ensaios clínicos com animais. Trata-se de um objectivo louvável mas, infelizmente, duas ou três semanas não são tempo suficiente para o Parlamento analisar convenientemente as propostas e ocupar-se de um aspecto muito importante da saúde pública. Precisamos de uma garantia de que os restantes LMR serão estabelecidos dentro de um determinado prazo para concordarmos com uma prorrogação. A comissão não duvida de que é necessária uma prorrogação e estamos dispostos a aceitar essa ideia. Mas, para ser sincero, o resto da proposta não é satisfatório e, a nosso ver, temos de tornar a saúde pública a nossa principal prioridade. Além disso, a proposta da Comissão não menciona qualquer preocupação quanto aos ensaios clínicos. Segundo nos dizem, as empresas nem sempre forneceram as informações correctas, por vezes porque a própria Comissão nem sempre disse claramente o que queria, e há muitas substâncias cujos ensaios nem sequer começaram, quanto mais terem sido concluídos. Neste contexto, não podemos permitir os riscos que os produtos químicos que não são submetidos a ensaios representam para a saúde pública. Por conseguinte, aceitamos a lógica de prorrogar o prazo, mas não podemos aceitar o resto da proposta. Não nos foi dado tempo suficiente e não nos parece que a proposta assegure suficientemente a segurança do consumidor; a proposta não é completa e deixa no escuro os consumidores, bem como as empresas que produzem medicamentos. O Parlamento Europeu só terá uma leitura sobre este assunto - trata-se de uma proposta no âmbito do artigo 43º - e, segundo entendemos, o Comité dos Medicamentos Veterinários irá apresentar um relatório à Comissão dentro de duas semanas propondo alterações ao sistema de ensaios. No entanto, estão a pedir-nos hoje que aprovemos esta proposta sem uma análise aprofundada. Isso não é satisfatório. A proposta, o prazo e as medidas políticas de fundo são coisas totalmente diferentes. O Tratado não contém normas nenhumas que nos permitam separar umas coisas das outras. Além disso, apesar de ter sido pedido à Comissão que demonstrasse a argumentação jurídica, até agora - são 11H40 - ainda não o fez. A Comissão não me disse nada sobre a sua argumentação quanto à base jurídica do Tratado, e não foi por falta de insistência minha. Há hora e meia, foi-me prometida uma resposta mas ainda não a recebi. Teria sido preferível colmatar o vazio jurídico mas, a não ser que a Comissão se comprometa claramente a retirar a parte da proposta que diz respeito às substâncias e concorde em avançar apenas com a prorrogação do prazo, a minha comissão deu-me instruções no sentido de dizer claramente que o assunto iria ser novamente enviado à comissão para apresentação de novas alterações. É esta a opinião unânime da comissão. O senhor comissário Bangemann está a mostrar-se surpreendido. Não sei porque é que está surpreendido, ou sequer se o está, porque durante os trabalhos na comissão foi dito claramente que era esta a opinião unânime da comissão, o que lhe foi transmitido claramente ainda ontem. Espero que a Comissão aceite a ideia de retirar a parte da proposta que diz respeito às substâncias. Espero que a Comissão concorde em avançar apenas com o calendário. Se o fizer, terei todo o prazer em recomendar ao Parlamento que aceite a alteração do calendário, mas a minha comissão não aceita de modo algum o resto. O senhor comissário Bangemann pediu a palavra. Não sei se deseja intervir para uma invocação do Regimento ou por assunto de natureza pessoal, mas vi que reagiu muito energicamente. Vou, pois, dar-lhe de imediato a palavra, se me permite o senhor deputado Kenneth Collins e os oradores que designarei a seguir. Senhora Presidente, gostaria de começar por explicar por que peço agora a palavra: não porque esteja irritado, mas porque todos temos de começar por compreender o que está em causa. Pela intervenção do deputado Collins percebi que ainda subsistem equívocos. Por isso gostaria de explicar a nossa posição e como, em nosso entender, os problemas podem ser resolvidos. Em primeiro lugar: não exigimos em absoluto que o Parlamento se manifeste hoje ou daqui a duas semanas sobre a substância das propostas. O Parlamento pode ter o tempo de que precisa para estudar com rigor as propostas. As informações entretanto obtidas podem ser tomadas em consideração e o Conselho - o deputado Collins também o sabe - confirmou numa carta que me dirigiu, que não decidirá matérias substantivas sem que o Parlamento tenha decidido e formulado a sua opinião. Uma cópia da carta seguiu igualmente para o deputado Collins, segundo acabo de saber. Quer dizer, tem de ficar absolutamente claro que ninguém, nem o Conselho, nem a Comissão, exigem do Parlamento que se manifeste sobre a substância desta questão nos próximos dias, horas ou mesmo hoje. Não é esse o nosso desejo, nem o do Conselho. O Conselho assumiu um compromisso. Julgo que não devemos partir do princípio, no diálogo institucional, que ele irá quebrar esse compromisso assumido por escrito. Mas para também aliviar o Parlamento desta preocupação, posso dizer o seguinte: caso o Conselho tivesse a intenção de decidir sem a cooperação do Parlamento, nós retiraríamos a proposta. Podemos fazê-lo a todo o momento, impedindo o Conselho de tomar uma decisão sem que o Parlamento tenha tido uma palavra a dizer. Peço apenas - e o deputado Collins disse até que subscreveria esse pedido - que se trate agora o artigo 14º, isto é, a prorrogação deste prazo, porque caso contrário ver-nos-emos numa situação impossível relativamente aos medicamentos que se encontram há anos no mercado - aliás sem qualquer perigo. Esse é o problema. Está certo que demorou muito tempo. Só que não por culpa da Comissão mas, por exemplo, porque a agência de Londres tem falta de pessoal, ou porque a indústria, o deputado Collins também o referiu, não disponibilizou alguns documentos. Por conseguinte, creio que ninguém discute a legitimação objectiva da prorrogação do prazo por dois anos. Senhora Presidente, julgo que compreenderá porque tive necessidade de me manifestar mais uma vez sobre a matéria. Não está em causa a substância, a proposta no seu todo. O Conselho não tomará qualquer decisão sem conhecer o parecer do Parlamento, que tem todo o tempo do mundo de que precisa, e a Comissão promete o seguinte: se apesar de tudo o Conselho - não passa de uma mera reflexão abstracta - não respeitasse os compromissos assumidos na carta, nós retiraríamos a proposta e ela deixararia de existir. O único pedido que fazemos no âmbito de aplicação do processo de urgência, é que seja aplicado o artigo 14º, e isso é juridicamente possível. Senhora Presidente, a protecção da alimentação dos animais bem como da saúde humana constitui, hoje, uma prioridade nas acções da União Europeia, especialmente depois dos últimos acontecimentos no que se refere à doença da encefalopatia espongiforme bovina. Ao mesmo tempo, o funcionamento do mercado único deve adaptar-se de forma eficaz, para que os produtos que estão ou venham a estar em circulação assegurem a protecção da saúde e observem as normas contidas nos acordos internacionais. A proposta da Comissão em debate diz respeito à adaptação do regulamento que estabelece limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal. Com esta proposta, a Comissão procura adaptar o regulamento, encarregando a Agência Europeia para a Avaliação dos Medicamentos da análise dos pedidos de estabelecimento, modificação e alargamento dos limites máximos de resíduos, bem como alinhar o processo de tomada de decisão com o processo central. Ao mesmo tempo, a adaptação é julgada indispensável porque a Comunidade tem de respeitar os compromissos decorrentes do acordo de aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias saído das negociações multilaterais do Uruguay Round. O objectivo visado não deve ser apenas a adaptação do regulamento, deve ser também a protecção efectiva da saúde pública, para que o estabelecimento de limites máximos de resíduos comuns permita a livre circulação de alimentos e de medicamentos veterinários e assegure eficazmente a protecção do consumidor no mercado único. A primeira questão relativa à adaptação do regulamento diz respeito ao alargamento do prazo para o processo de avaliação. As dificuldades surgidas em relação ao processo de avaliação a nível dos Estadosmembros, bem como em relação à recém-criada Agência Europeia para a Avaliação dos Medicamentos, a qual só começou a funcionar em 1995, exigem que demos mais um prazo de dois anos, durante o qual aquela agência deve terminar a avaliação. Aqui, deveremos salientar que a salvaguarda da saúde humana bem como da defesa dos consumidores exige que façamos uma restrição para as substâncias perigosas, as quais deverão ser avaliadas até Dezembro de 1997. Senhora Presidente, a presente proposta visa garantir que os medicamentos administrados aos animais destinados ao consumo não apresentem perigo para o consumidor. Com efeito, os medicamentos veterinários deixam resíduos que persistem um certo tempo no animal e que são, por conseguinte, susceptíveis de passar para os produtos destinados ao consumo humano, tais como carne, miudezas, leite e ovos. A nocividade desses resíduos depende principalmente do seu grau de concentração nos referidos géneros alimentícios, a que se chama «limite máximo de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal». Trata-se de uma definição técnica, mas ela diz exactamente o que lá está escrito. Esse limite foi estabelecido pelo regulamento de Janeiro de 1992. A partir dessa data, não foi autorizado nenhum medicamento sem o prévio estabelecimento desse limite máximo. Havia quatrocentos produtos farmacêuticos à espera de autorização, que devia ser dada até 1 de Janeiro de 1997. Infelizmente, apenas 200 puderam ser analisados. Os restantes duzentos poderão vir a ser retirados imediatamente do mercado do tratamento de animais, o que teria efeitos desastrosos na indústria agroalimentar, aliás, sem qualquer benefício para a saúde pública. Pedimos, pois, o adiamento da data para 1 de Janeiro de 1999. Em contrapartida, seria perigoso e contrário à protecção da saúde pública que alimentos provenientes de animais submetidos a experiências clínicas pudessem ser consumidos sem o estabelecimento de um limite máximo definitivo, e não provisório. É, pois, indispensável que, enquanto esse limite não for definitivamente estabelecido, os animais objecto de experiências clínicas não sejam destinados ao consumo. Senhora Presidente, concordo com o que há pouco disse o senhor deputado Kenneth Collins, mas gostaria de aprofundar um pouco mais a segunda parte do dossier. Em primeiro lugar, em relação à primeira parte, é preciso reconhecer que estamos perante um grave problema. Duzentas e quarenta e seis substâncias utilizadas como medicamentos veterinários antes da adopção do regulamento de 1990 aguardam uma nova avaliação! Não há limite máximo estabelecido para os resíduos, e a utilização dessas substâncias está, de facto, proibida a partir de 1 de Janeiro deste ano. É, pois indispensável prolongar os prazos para essa avaliação, como propõe a Comissão. A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor manifesta a sua concordância sobre esse ponto, com uma condição: em relação às substâncias mais perigosas, ou pelo menos em relação às que se desconfia serem mais perigosas, essa avaliação deve ser efectuada até 1 de Janeiro de 1998. Gostaria agora de passar à segunda parte da proposta, que é muito mais grave. Com efeito, a Comissão propõe modificar o regulamento de 1990, dando à indústria farmacêutica a possibilidade de utilizar, com limites máximos provisórios, medicamentos que continuam em fase de experiência clínica. Isso significa concretamente que os consumidores se tornariam cobaias involuntárias da indústria farmacêutica. Esses limites máximos provisórios são, com efeito, propostos pela indústria farmacêutica e estão actualmente a ser estudados pela Agência dos Medicamentos e pelas comissões competentes. Estamos perante uma mudança em relação a 1990, pois, nessa altura, essa medida era considerada como excepcional. Neste momento, ela torna-se geral. Penso que, a nível da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, todos reconhecerão que isso é algo de inaceitável. Pedimos ao senhor comissário que se pronuncie claramente sobre esse ponto. O senhor comissário aceita ou não suprimir essa parte da proposta? Penso ser esse o cerne da questão, pois, sobre a primeira parte, estamos de acordo. Permitam-me que refira aqui as declarações do senhor presidente Jacques Santer. Ontem, o senhor presidente declarou que, em relação às medidas sanitárias e fitossanitárias, tencionava utilizar o artigo 100º-A. Pode-se aceitar que, em relação à primeira parte, estamos perante uma questão urgente, mas não em relação à segunda parte. (Interrupção do comissário) Ainda bem, Senhor Comissário, diga-o claramente! No seu discurso de há pouco - talvez se trate de um problema de tradução - o senhor comissário falou de questão de fundo. Ora, eu falo da primeira parte da sua proposta, referente ao sistema de limite provisório para os medicamentos que continuam em fase de experiência clínica. Seja claro sobre esse ponto e diga que retira a proposta! Senhora Presidente, o que é preciso ter aqui em mente é, repito, a segurança do consumidor, nomeadamente a sua segurança em relação aos resíduos de medicamentos veterinários nos produtos de origem animal. O primeiro ponto fundamental são os prazos. No que se refere às substâncias potencialmente mais perigosas, é imprescindível que sejam avaliadas até 31 de Dezembro deste ano e, se isso não acontecer, que sejam proibidas a partir de 1 de Janeiro de 1998. Dito isto, e dado o atraso da Comissão, é normal que se preveja um prolongamento de três anos para os outros produtos que ainda não foram avaliados pela Agência Europeia. Esse prazo é necessário, senão mais de 200 antigos produtos seriam imediatamente retirados do mercado sem qualquer distinção entre bons e maus, o que não seria justo. O segundo ponto importante são as experiências clínicas. O texto da Comissão é vago e impreciso sobre esse ponto. Trata-se, no entanto, de consumo de alimentos provenientes de animais que foram objecto de experiências clínicas e que apresentam no organismo resíduos de substâncias, algumas das quais podem ser perigosas para o consumidor. Dada a crise a que se assiste no sector, e aqui concordo totalmente com o senhor deputado Paul Lannoye, a presença desses medicamentos na cadeia alimentar é inaceitável. Senhora Presidente, penso que isto tem de ficar bem claro. A minha posição não diverge em nada da do senhor comissário Bangemann quanto à intenção. Quero que isso fique bem claro. E aí termina, provavelmente, a semelhança entre a minha posição e a do senhor comissário. Seja como for, não me parece que muitas pessoas tenham detectado muitas semelhanças no passado. Aceitamos inteiramente - todas as pessoas desta assembleia, todas as pessoas que falaram e as que não falaram - que o prazo tem de ser alterado. Em termos latos, poderá ser prorrogado até ao final do século. Precisamos de mais uns três anos para concluir os requisitos em matéria de ensaios. No entanto, aquilo em que discordamos do senhor comissário Bangemann é o que querem fazer em termos jurídicos quanto ao resto. Embora em respeite a intenção do senhor comissário Bangemann de dizer ao Conselho que este não pode tomar uma decisão porque não recebeu um parecer do Parlamento, a verdade é que só há uma proposta na mesa. Só está prevista uma leitura dessa proposta porque foi apresentada nos termos do artigo 43º. O Parlamento não tem qualquer mecanismo para a dividir e, tanto quanto vejo, a Comissão e o Conselho também não. O que temos é uma declaração de intenção de que não irão avançar. Lamento, mas as cartas que recebi não têm estatuto oficial. Não reflectem nada que esteja previsto no Tratado. Tanto quanto sei, o Tratado não contém nada - espero que o senhor comissário Bangemann me faça ver o contrário - que diga que uma carta de intenção desse tipo constitui uma obrigação legal. Se isso existisse, então talvez eu pudesse ser persuadido a mudar de ideias e talvez a comissão mudasse também de ideias. Mas, de momento, não temos a garantia de que o Parlamento seria consultado sobre uma coisa sobre a qual já deu o seu parecer, porque só há uma leitura e um regulamento. Esse é o busílis da questão. Se conseguirmos resolver isso, se o senhor comissário Bangemann nos conseguir mostrar qual é a base jurídica de tudo isto, então talvez possamos mudar de ideias. De momento, não vejo maneira nenhuma de avançarmos, ainda que concorde com os sentimentos do senhor comissário, penso que concordará com os meus. A nossa intenção é a mesma, mas infelizmente o Parlamento é da opinião de que não podemos confiar suficientemente em que o procedimento que está a ser sugerido produzirá o efeito pretendido. Não creio também que o senhor comissário Bangemann esteja numa posição suficientemente forte em relação ao Conselho para o obrigar, porque não temos qualquer base jurídica que nos permita agir desse modo. Senhora Presidente, a fim de evitar dificuldades de compreensão quanto ao meu alemão pouco claro, gostaria de passar, primeiro, para o meu excelente inglês e depois para o francês, de modo que as pessoas que participaram no debate não tenham de depender do ineficiente serviço de interpretação. Quanto a mim, o serviço é excelente, e estou a referir-me às intervenções feitas durante o debate. As coisas tornaram-se mais claras porque, tal como eu disse no início, estamos a tratar hoje apenas do artigo 14º, não estamos a tratar de qualquer outro artigo. O artigo 14º prevê uma prorrogação de dois anos para as substâncias que já estão no mercado. Ken Collins e o Parlamento estão dispostos a aceitar isso. A vossa preocupação é a seguinte: »O que é que havemos de fazer quanto ao fundo da proposta?» Já expliquei que há duas cartas, uma, como sabem, do Conselho e outra do meu colega, Marcelino Oreja, que é responsável pelas relações com o Parlamento, e que foi enviada por sugestão dos nossos serviços jurídicos. As duas posições são perfeitamente claras quanto à sua interpretação jurídica: isto não é uma leitura, a aplicação do processo de urgência apenas foi solicitada para o artigo 14º e para mais nada. Hoje não estamos a debater a proposta quanto ao fundo. Ninguém está a pedir isso. Isso poderá ser feito depois de o Parlamento ter definido a sua posição. A única questão que está aqui em jogo é se o Parlamento pode aceitar a aplicação do processo de urgência quanto ao artigo 14º e é isso que estamos a pedir. Quanto à garantia, os nossos serviços jurídicos dizem que não há problema. O Conselho só pediu o processo de urgência para o artigo 14º e, formalmente, não foi pedido esse processo para mais nada. Além disso, se houvesse algum problema, a Comissão estaria disposta a retirar a proposta de modo a tornar bem claro que o Parlamento tem de manifestar a sua opinião quanto ao fundo. Acrescentarei agora algumas palavras em francês, porque foram feitas observações em francês em relação às substâncias. Se essas observações traduzem uma posição do Parlamento, o que resta saber, estamos, como sempre, naturalmente dispostos a tomar em consideração o que o Parlamento decide, e os senhores deputados têm tempo para decidir. As experiências clínicas e tudo o mais que vos diz respeito podem, com efeito, ser analisadas e em seguida decididas. A situação é bastante clara, e, por conseguinte, se concordarem com a modificação do artigo 14º, não vejo razão para não se proceder a essa modificação. É a única coisa que se vos pede, não se vos pede mais nada. Senhora Presidente, agradeço-lhe ter-me concedido tempo e agradeço também ao senhor comissário Bangemann a sua explicação. Sei que teremos de votar este assunto dentro de cerca de meia hora. Pergunto se seria possível realizarmos a votação amanhã? Isso dar-me-ia tempo para explorar o assunto pessoalmente com o senhor comissário Bangemann e os seus serviços e poderíamos esclarecer a situação de modo satisfatório para ambos. Se concordar com isso, penso que seria e melhor solução. Penso que a proposta é perfeitamente aceitável. Dirijo-me à assembleia, porque, em princípio, deveríamos ter votado o relatório hoje, ao meio-dia. Alguém se opõe a que aceitemos essa pequena alteração da ordem do dia que consiste em adiar a votação do relatório para o período de votação de amanhã ao meio-dia? (O Parlamento manifesta a sua concordância) Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Caros colegas, o senhor deputado Phillip Whitehead apresentou um pedido a que gostaria de aceder. O senhor deputado está presente, mas não poderá de modo algum voltar hoje à tarde para apresentar o seu relatório. São 12H01. Vou, pois, dar-lhe a palavra agora, pedindo-lhe que não ultrapasse o tempo de que dispõe, para que possamos em seguida proceder às votações. Prioridades da política dos consumidores (1996-1998) Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0317/96) do deputado Whitehead, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre a comunicação da Comissão (COM(95)0519 - C4-0501/95) relativa às prioridades da política dos consumidores 1996-1998 Senhora Presidente, agradeço-lhe, sobretudo devido às dificuldades que já teve de enfrentar hoje. Não tenho qualquer ilusão de que os deputados aqui presentes compareceram devido ao interesse daquilo que tenho para dizer. No entanto, estão aqui reunidos para ouvir e participar numa votação sobre as prioridades da política dos consumidores quanto à questão de BSE e outras questões. Quero aproveitar os cinco minutos que me foram atribuídos para apresentar um relatório que espera a atenção do Parlamento há mais de duas sessões e que diz respeito às prioridades da política dos consumidores enunciadas pelo senhor Prendergast que lhe sobreviveram, que sobreviveram ao tempo em que o senhor Papas era director-geral da DG XXIV, e que agora se destinam à atenção do senhor Reichenbach. O facto de ter demorado tanto tempo e o facto de ainda não termos os elementos mínimos necessários para a senhora comissária Bonino e o seu gabinete demonstram bem a importância daquilo que estamos a tentar dizer hoje. Apraz-me verificar que o senhor presidente Santer está presente, quer vá ou não a prestar atenção ao que eu tenho para dizer. Pensamos que um enquadramento para as prioridades da política dos consumidores na União precisa de considerar, não toda uma lista de metas que desejaríamos atingir num mundo ideal, mas uma lista clara, breve e precisa das coisas que precisamos de fazer, das coisas que precisam de corresponder ao papel fundamental que o artigo 129º-A deveria representar para nós após Maastricht. Penso que temos de definir claramente as prioridades para o senhor Reichenbach e a sua equipa. Novas medidas para assegurar o acesso dos consumidores à justiça nos tribunais e fora deles em toda a União: propostas e medidas legislativas concretas destinadas a assegurar a protecção dos interesses financeiros dos consumidores, um assunto a que voltaremos no debate sobre o relatório da senhora deputada Marinucci esta tarde; melhor informação que permita transformar a informação do consumidor em poder do consumidor; uma política alimentar sustentável no interesse dos consumidores e, quanto a este aspecto, constato que foram conferidos novos poderes à senhora comissária Bonino. Espero que ela nos diga esta tarde como é que tenciona exercer esses poderes e congratulo-me por aquilo que o senhor presidente Santer disse ontem, naquilo que foi um dia histórico para esta assembleia e para as suas relações com a Comissão em termos das prioridades que estamos a atribuir aos alimentos, à saúde e à segurança. Por último, uma definição de base única e clara de serviço universal que possa ser aplicada sectorialmente ao avançarmos em direcção à liberalização de sectores fundamentais do mercado. No tempo de que disponho, não quero debruçar-me pormenorizadamente sobre qualquer destes tópicos. Gostaria apenas de dizer que tem sido uma negligência da nossa parte não atribuirmos a estas áreas a prioridade que merecem. Em termos de acesso à justiça, a Comissão já está, pelo menos, a caminhar na direcção da publicação de planos, mas é preciso que vá mais longe com vista a assegurar o reconhecimento mútuo das condições de apoio jurídico em toda a Comunidade e garantir que as organizações de consumidores de países como o meu, bem como os organismos públicos possam instaurar acções colectivas em casos de violação da legislação comunitária. Precisamos ainda que a DG XXIV e a senhora comissária Bonino nos digam como é que tencionam utilizar o pessoal suplementar e os novos poderes de fiscalização da Comunidade no seu conjunto no que respeita à questão da saúde e da segurança alimentar. O trabalho de investigação que devemos realizar sobre esta matéria e que a Comissão deveria apoiar e financiar precisa de abordar as questões conexas da saúde humana e alimentar, a que sempre foi atribuída uma reduzida prioridade, já que o interesse dos consumidores nunca se revestiu de importância primordial. Espero que, em relação a questões como a investigação da nova variante da doença de Creutzfeld-Jacob venhamos a verificar um empenhamento, não só ao nível dos Estados-membros, incluindo o meu, mas por parte da Comissão no seu conjunto, no que se refere a investigar este flagelo e a forma como surgiu. Há muitas coisas que eu poderia ter dito e talvez, mais tarde, tenha uma oportunidade de conversar com o novo director-geral e com a senhor comissária Bonino. Lamento que este debate fique truncado devido à posição que lhe foi atribuída na ordem do dia e que seja interrompido pelo intervalo. Muito obrigada, Senhor Deputado. Na realidade, dadas as circunstâncias, a sua intervenção não teve a atenção desejada porque todos estavam à espera da votação. O debate sobre o relatório do senhor deputado Phillip Whitehead prosseguirá hoje à tarde, às 15H00. Boas-vindas Tenho o prazer de dar as boas-vindas, em nome do Parlamento Europeu, a uma delegação do Centro Internacional para a Paz no Médio Oriente que tomou lugar na tribuna oficial. Esta delegação, composta por representantes do Knesset e do Conselho Legislativo Palestiniano, dá-nos a honra da sua visita por ocasião do encontro com as delegações competentes do Parlamento Europeu. Esta iniciativa, a primeiro do género, constitui uma ocasião única para debater os temas relativos ao processo de paz no Médio Oriente, que afectam muito directamente todos nós. Aproveito esta ocasião para saudar também o enviado especial da União Europeia para o processo de paz no Médio Oriente, também aqui presente, o senhor embaixador Moratinos. Mantemos excelentes relações com o Knesset e o Conselho Legislativo Palestiniano, e os contactos já efectuados a nível parlamentar colocaram em evidência a vontade comum de encetar uma cooperação num grande número de sectores. Espero que este encontro assinale uma nova etapa na aproximação desejada entre os países e os povos que representamos. Desejo que as conversações da delegação do Centro Internacional para a Paz no Médio Oriente sejam frutíferas e desejo-lhe uma excelente estadia em Estrasburgo. Senhor Presidente, só quero intervir para pedir um esclarecimento: houve uma manifesta contradição entre aquilo que ontem o senhor presidente Santer afirmou no seu relatório, na página 8, onde fala de «rotulagem obrigatória e sistemática» como decisão da Comissão, e a declaração que hoje ouvimos da boca do senhor comissário Fischler, que rejeitou todas as alterações onde se pedia a obrigatoriedade da rotulagem para a carne bovina. Ora, antes de uma votação sobre esta questão, gostaríamos de compreender qual é a verdadeira posição da Comissão. A rotulagem é obrigatória ou não? É sistemática ou não? As declarações que ouvimos não foram feitas nesse sentido. Dizer genericamente, como fez o senhor comissário Fischler, que a Comissão concorda «em termos genéricos» com a obrigatoriedade, mas não estabelecendo para já nenhum vínculo nem nenhum prazo, equivale a não aceitar esse princípio, ontem expresso pelo senhor presidente Santer. Antes da votação queremos que se esclareça a posição oficial da Comissão! (Aplausos) Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! Estou muito grato por esta intervenção, porque de facto me permite clarificar um aspecto. Tudo indica que esta manhã o deputado não ouviu com atenção. (Protestos violentos) Esta manhã eu disse que a Comissão aceita a possibilidade de as três propostas em debate se basearem no artigo 100º-A. A Comissão declarou ainda, também esta manhã, que defende claramente um sistema obrigatório. Contudo, permiti-me chamar a atenção para a necessidade de este sistema obrigatório precisar de um certo tempo até estar efectivamente operacional em todos os Estados-membros, uma vez que ele carece da respectiva identificação e registo dos animais que será realizada em suporte informático. Para não impedir que aqueles Estados-membros que durante esse período já preenchem todos os requisitos que lhes permitem antecipar a introdução da rotulagem, consideramos correcto permitir uma rotulagem facultativa durante esta fase inicial, uma decisão que - foi pelo menos essa a impressão com que fiquei - merece o acordo da maioria dos presentes no debate. Este não é o momento para se debater este assunto. Quando chegar o momento do debate do relatório, poder-se-ão colocar perguntas sobre o tema. Só gostaria de fazer uma pergunta ao senhor comissário Fischler: quanto tempo vai durar o período de transição? Já informei que as perguntas sobre esse tema poderão ser colocadas oportunamente. Senhor Presidente, um ponto de ordem que tentei levantar há momentos quando a sua antecessora, a senhora deputada Fontaine, estava a presidir. Enquanto o meu colega Philip Whitehead estava a falar, foi alvo de uma falta de cortesia manifesta por um grande número de deputados desta assembleia: ninguém lhe estava a prestar atenção, havia pessoas a entrar sem lhe mostrar o menor respeito. O Senhor Presidente referiu-se aos visitantes que se encontravam na Tribuna. Não sei com que impressão terão ficado há momentos - talvez neste momento a situação tenha melhorado um pouco -, mas espero que saiba usar convenientemente o seu martelo para manter a ordem neste hemiciclo e assegurar que os oradores sejam ouvidos com um respeito com que o senhor deputado Whitehead não foi. Muito obrigado pela sua intervenção, Senhor Deputado Evans, porque, como pôde comprovar, não foi só o senhor deputado Evans que sentiu dificuldades para se fazer ouvir, como o próprio presidente quando pedia silêncio para se dar início à votação. Só gostaria de fazer uma pergunta ao senhor comissário Fischler: quanto tempo vai durar o período de transição? Como já afirmei, essas perguntas poderão formular-se oportunamente. A senhora deputada Fontaine solicitou o uso da palavra para intervir sobre assuntos de natureza pessoal. Senhor Presidente, julgo que costumo manter a ordem aqui na assembleia. Mas o senhor deputado Phillip Whitehead sabia-o perfeitamente. Foi-lhe concedido um grande favor. Em princípio, não devíamos, caros colegas, começar a debater o seu relatório. Já passava do meio-dia, e tínhamos que começar a votar. Se, além disso, eu tivesse imposto silêncio à assembleia, teríamos prolongado ainda mais a intervenção do senhor deputado Phillip Whitehead, e penso que ele percebeu perfeitamente a situação. As circunstâncias eram, de facto, especiais. Era apenas isto que desejava dizer, Senhor Presidente. Votações Senhor Presidente, o meu ponto de ordem baseia-se nos artigos 127º, 122º e 34º. Embora o Grupo da Aliança Radical tenta tentado, com as suas alterações, melhorar o compromisso, nós continuamos críticos em relação a um processo que nos parece ser uma demissão do Parlamento Europeu, num caso de extrema gravidade. Existe, pois, um desacordo de fundo, mas o meu ponto de ordem refere-se à questão processual relacionada com a votação a que iremos proceder. Na segunda-feira, os deputados Christine Barthet-Mayer e Alonso José Puerta apontaram as fortes razões que tínhamos para proceder a essa votação depois da votação da moção de censura. O Parlamento decidiu outra coisa e recusou a proposta, apesar de ela ser clara e se apoiar em muitas evidências parlamentares. Não retomarei, pois, a questão. Senhor Deputado, essa questão foi resolvida na segunda-feira segundo o processo previsto. Não posso, pois, permitir que seja de novo levantada, aliás, como uma declaração de voto, já que invoca o artigo referente às declarações de voto. Lamento, mas não pode ser. (O Parlamento aprova a resolução) Senhor Presidente, gostaria de me referir a três pontos: Primeiro, recordar aos colegas que o senhor Fischler nos comunicou que a Comissão aceita a alteração da base jurídica e a adopção do artigo 100º-A, isto é, o que hoje estamos a fazer é a primeira leitura.-Segundo, Senhor Presidente, na lista relativa à votação parece que propus à assembleia que rejeitasse todas as alterações que subentendem que o sistema de rotulagem não será obrigatório: em minha opinião, todas essas alterações deverão ser rejeitadas, porque o sistema deve ser obrigatório, assim como todas as alterações que limitam a rotulagem apenas à carne, quando a proposta do vosso relator e da Comissão do Meio Ambiente é a seguinte: o sistema de rotulagem deve abranger todos os produtos à base de carne, produtos fabricados, transformados, e subprodutos. Terceiro, Senhor Presidente, o senhor Fischler disse que a Comissão é a favor da rotulagem obrigatória, mas pede um período de transição e declarou que é esse o motivo por que a Comissão não aceita as alterações que defendem a rotulagem obrigatória. Isso causou a indignação de muitos colegas. Assim, gostaria de fazer a seguinte pergunta ao senhor Fischler: será que podemos inverter o raciocínio, isto é, a Comissão aceita todas as alterações que tornam a rotulagem obrigatória e, a par delas, não em detrimento delas, acrescenta um artigo que fixe o período de transição que é necessário para os Estados-membros se adaptarem, devendo esse período ser o mais curto possível? (Aplausos) Senhor Presidente! Como notou correctamente o relator, uma vez que a base jurídica foi alterada, estamos no debate em primeira leitura. Creio, por conseguinte, que na segunda leitura poderemos reconsiderar o desejo do relator. (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Senhor Presidente, lembro apenas que esta manhã apresentei uma alteração verbal tendente a substituir o artigo 43º pelo artigo 100º-A como base jurídica, e que a Comissão concordou. Como é do conhecimento dos senhores deputados, as alterações orais não podem ser submetidas a votação. Tomaremos, no entanto, nota desta posição e a mesma constará em acta, para que a Comissão a aceite, caso estimar conveniente. Além disso, a Comissão dos Assuntos Jurídicos teria que prestar informação. Vamos prosseguir no respeito pelo estipulado no Regimento e passamos à votação sem considerar essa alteração oral. Chamo a atenção dos senhores deputados para a existência de uma corrigenda que diz respeito à versão alemã deste relatório e para o facto de as alterações nºs 1 e 28 só serem aplicáveis a algumas versões linguísticas; oportunamente, tentará encontrar-se, conjuntamente com os interessados, uma solução adequada às diferentes versões linguísticas. Chamo ainda a atenção para o facto de o texto de alteração º 17 do relatório da Comissão da Agricultura figurar no texto da alteração nº 16, apresentada para a votação em sessão plenária, e para o facto de a alteração nº 35 ter sido retirada. Passamos a analisar a proposta de regulamento. Senhor Presidente, antes de passarmos à votação gostaria que o senhor comissário Fischler confirmasse as palavras do deputado Mayer. Senhor Presidente, é interessante que precisamente aqueles que falam a minha língua parecem não perceber aquilo que eu digo. Declaro, pois, pela terceira vez, que a Comissão está de acordo. (O Parlamento aprova a resolução legislativa) Permitam-me, Senhores Deputados, que saúde a presença do senhor Wole Soyinka, laureado com o Prémio Nobel da Literatura, a quem recebi esta manhã para que me informasse sobre a situação na Nigéria, situação que é agora do conhecimento deste Parlamento. Senhor Presidente, não é propriamente surpreendente que um conservador britânico queira expor as razões que nos levaram a votar contra o relatório Medina esta manha. Se fosse uma mosca, é muito possível que ontem tivesse ouvido algumas pessoas a procurar convencer-nos de que o Governo britânico estava interessado em promover a BSE no nosso país. Devo dizer que lamento muito a atitude adoptada por esta assembleia, porque não compreendeu aquilo que era mesmo importante. Não podem reescrever a história e é isso que o relatório procura fazer. Procura, efectivamente, apresentar os seus preconceitos, que não se apoiam em factos. A comissão precisava, efectivamente, de alguns instrumentos científicos para a ajudar a chegar às conclusões certas - talvez de um «retrospectoscópio», porque foi isso que usou ao tentar apoiar-se no passado, sem reconhecer que isto é uma doença nova e que, entretanto, surgira uma nova situação. Sejamos bem claros. Estou certo de que este Parlamento e nós, conservadores britânicos, queremos promover a saúde e a confiança. Ninguém tem dúvidas quanto a isso. Por conseguinte, devemos analisar a situação que existe no próprio Reino Unido: o consumo voltou praticamente ao normal, a indústria da carne de bovino voltou praticamente ao normal, e as medidas que o governo tomou no Reino Unido têm resultado. Não se pode dizer o mesmo quanto ao resto da Europa, e é a falta de confiança que tem gerado os problemas. O relatório não identifica as causas da doença. Apenas serve, como disse, para promover preconceitos que não são confirmados por factos. É muito fácil criticar, é muito fácil estar sempre a resmungar, mas fazer qualquer coisa de positivo para resolver os problemas é inteiramente diferente. A produção de proteínas de origem animal parece estar na base do problema. Seguimos a prática adoptada nos Estados Unidos, que parecem não ter um problema de BSE. Há muitas questões de que gostaria de falar, mas deixem-me dizer o seguinte: o Parlamento revela uma certa ambivalência em relação ao que pretende fazer quanto ao senhor ministro Douglas Hogg. Por um lado, diz que ele tinha a obrigação legal de vir e, no entanto, a resolução que acaba de ser aprovada diz que é necessário reforçar o acordo institucional de modo a podermos exigir que ele venha. A meu ver, não existe neste momento uma base jurídica que nos permita exigir isso. Senhor Presidente, nós votámos contra a resolução comum porque, juridicamente, não se pode defender uma censura condicional, facto para o qual os serviços parlamentares tinham, aliás, chamado a atenção. Uma censura condicional também não é defensável em termos políticos. Na realidade, uma censura condicional é uma pseudocensura. Por isso, votámos contra a resolução comum. Em contrapartida, votaremos amanhã a favor da moção de censura, porque o problema das vacas loucas não foi, como alguns querem convencer-nos, uma questão de falta de sorte. A culpa também não é do sistema. A culpa é, mais precisamente, dos homens que estão à frente do sistema. Ora, os homens que estão à frente do sistema são, por muito que desagrade ao orador que acabou de falar, o Governo britânico, por um lado, e a Comissão de Bruxelas, por outro. Por conseguinte, votaremos a favor da moção de censura. Isso terá algum efeito, pelo menos no que respeita à representação francesa, já que, com os votos dos onze deputados franceses da Frente Nacional, haverá provavelmente uma maioria de representantes franceses no Parlamento a votar amanhã a favor da moção de censura. Uma das consequências do caso das vacas loucas é a grande desordem dos controlos sanitários na Europa, que veio favorecer a difusão de farinhas e de carnes contaminadas, logo, a propagação da própria doença. Esse aspecto do dossier continua obscuro, mas revela muito sobre a forma como funcionam actualmente as instituições europeias. Na perspectiva do mercado único, que devia suprimir totalmente o controlo das importações nas fronteiras internas, e, obviamente, também os controlos sanitários, a Directiva 89/662/CEE vinha reorganizar o sistema: a principal inspecção sanitária deixaria de caber ao país importador, nas respectivas fronteiras, e passaria a ser efectuada pelo país de origem, neste caso, o Reino Unido, nas suas exportações de carne. Esta fórmula comporta, no entanto, novos inconvenientes, ao atribuir a responsabilidade do controlo ao parceiro que menos interesse tem em exercê-lo com diligência. Seria, pois, necessário, para corrigir esse desvio, instituir controlos «federais», destinados a vigiar os países exportadores. Ora, esse esquema complicado torna-se humilhante para as soberanias nacionais e, além disso, dispendioso, pois seria necessário contratar para Bruxelas todo um exército de funcionários. Aqui têm, resumidas em poucas palavras, certamente não as causas da doença das vacas loucas, resultante ela de uma política agrícola absurda, mas pelo menos as causas da sua propagação. A União Europeia desmantelou os controlos nacionais, sem criar, nem sequer conceber previamente, outros sistemas verdadeiramente operacionais que os pudessem substituir. Qual a situação actualmente? Abolidos os postos de inspecção nas fronteiras internas e suprimidos também os documentos de acompanhamento das mercadorias, os controlos tornam-se muito difíceis. Tais controlos são efectuados aqui e ali, pontualmente, sem uma base documental séria, e quando as mercadorias circulam já no mercado interno de cada país. Nessas condições, as fraudes proliferam e a desordem é total. O relatório da comissão de inquérito da assembleia nacional francesa sobre as vacas loucas acaba de revelar um aspecto assustador no que diz respeito aos controlos aduaneiros: nenhum dos responsáveis auscultados, ministro, directores de administração central ou presidentes de sindicatos profissionais, foi capaz de apresentar números fiáveis sobre a importação, em França, durante os últimos anos, de farinhas animais de origem britânica. Assim, a União Europeia encontra-se actualmente desarmada em termos sanitários, não por acidente, mas por uma política que não hesito em qualificar de desorganização deliberada, destinada, na mente dos aprendizes de feiticeiro que a conceberam, a fazer ressurgir do caos o Estado europeu. Não podemos deixar de comparar esta situação com a desordem perfeitamente idêntica que reina em matéria de cobrança do IVA intracomunitário, depois da abolição das fronteiras internas. Como ultrapassar tal situação? Os ingénuos lançam-se sobre as soluções aprontadas e sugeridas pela Comissão, isto é, mais normas comunitárias, mais agências comunitárias e mais inspectores comunitários! Mas ninguém tentou saber quanto poderá custar a criação de um tal sistema, uniformizado e centralizado à escala europeia, nem sequer se ele é, de facto, realizável a curto prazo. Nada impede que se façam experiências nesse sentido, mas não é com um controlo federal das normas sanitárias que, neste momento, devemos esperar sair da crise e da desordem. Em nossa opinião, o mercado único foi viciado pelo dogma da Comissão, segundo o qual era absolutamente necessário abolir todos os controlos nas fronteiras e todos os documentos de acompanhamento das mercadorias. A liberdade de circulação transformou-se assim na liberdade de contaminação. Para resolvermos o problema, é preciso rever essa política. Considero bem-vindo o sério desafio lançado pelo Parlamento Europeu à Comissão Europeia no sentido de esta tomar providências no que diz respeito à BSE. Em resposta ao inquérito do Parlamento Europeu sobre a crise da BSE, o presidente da Comissão Europeia, Jacques Santer, na presença de outros 11 comissários, reconheceu que o sistema enfermava de muitos males que precisavam de ser corrigidos. O relatório do Parlamento Europeu, que ataca o papel do Governo do Reino Unido ao longo de todo o escândalo da BSE, também critica acerbamente a Comissão e o anterior comissário, Ray MacSharry que, se não participou directamente no processo de desinformação e não procurou minimizar a gravidade do escândalo, foi acusado pela comissão de inquérito de, pelo menos, »fechar os olhos». A miopia deliberada da Comissão não ajudou nada os consumidores europeus, nem sequer, em última análise, os produtores de carne de bovino da UE e da Irlanda. Acolho com o maior agrado o facto de a responsabilidade pela política alimentar ter sido agora retirada à tutela do comissário responsável pela Agricultura. Também apoio a ideia de se criar uma instituição europeia equivalente à FDA (»Food and Drugs Administration»). Através do Grupo Liberal, concordo em não censurar a Comissão neste momento e em dar-lhe alguns meses para corrigir os males do passado através de importantes reformas da política alimentar. A crise da BSE poderá não ter feito mais nada, mas chamou a atenção para a importante necessidade de nos concentrarmos na defesa do consumidor e nos ocuparmos dos seus legítimos receios. As instituições da União Europeia e os governos dos Estados-membros terão agora de trabalhar em conjunto com vista a proteger sempre os interesses dos consumidores. Assim, a atitude adoptada pelas autoridades britânicas ao longo de todo este processo foi profundamente lamentável. A Grã-Bretanha adoptou uma atitude arrogante, mostrando-se insensível às repercussões do seu comportamento para os seus parceiros europeus. Embora saúde a preocupação da Comissão de Inquérito em investigar plenamente a crise da BSE, estou intrigado com a abordagem que adoptou em alguns aspectos. A comissão convocou os comissários e funcionários da UE mas não convocou o homem que, em última análise, detinha a responsabilidade política na altura: o então presidente da Comissão da UE, Jacques Delors. O facto de a Comissão de Inquérito não ter convocado Jacques Delors representa uma omissão surpreendente e apenas serve para pôr em causa a imparcialidade da sua abordagem. Porque é que Jacques Delors não foi convocado? Terá alguma coisa a ver com o facto de a Comissão de Inquérito ser maioritariamente constituída por socialistas? Porque é que Jacques Delors não se apresentou para proteger e defender a Comissão? A melhor forma de lidarmos com a crise da BSE neste momento é não olhar para o passado com a sabedoria perfeita que se tem retrospectivamente, mas sim definir uma estratégia completa que proteja e tranquilize os consumidores europeus. Isto significa, necessariamente, que as autoridades britânicas terão de adoptar uma atitude muito mais colaboradora e responsável. A propagação da BSE entre o gado bovino já dizimou as manadas afectadas pela doença e arruinou a indústria bovina em toda a Europa, consequências em si extremamente graves, mas sem comparação possível com a ameaça que pesa sobre a saúde humana, caso se venha a confirmar a contaminação do homem pela carne de animais doentes. Perante esta crise, era fundamental identificar as falhas, os erros ou os disfuncionamentos que contribuíram para a extensão da epizootia e para o enfraquecimento da defesa dos consumidores, não apenas para apurar responsabilidades mas, sobretudo, para tomar medidas drásticas que impedissem a repetição de semelhante catástrofe. O relatório Medina atribui as principais culpas ao Governo britânico, que, ao desregulamentar a produção de farinhas de carne e de ossos, permitiu a contaminação dessas farinhas pelo agente patogénico, que evoluiu para a BSE nas vacas e que, a jusante da cadeia alimentar, poderá evoluir para a doença de Creutzfelt-Jakob no homem. A imperícia desse mesmo Governo britânico é igualmente incriminada por ter retirado a eficácia às medidas destinadas a lutar contra a epizootia e a ameaça de uma epidemia, numa vã tentativa de proteger a sua indústria bovina. O Conselho, por seu lado, demitiu-se das suas responsabilidades institucionais. A Comissão procurou manifestamente proteger por todos os meios os interesses do mercado e as suas relações com o Governo britânico, em vez de pensar na saúde dos consumidores. Além disso, a Comissão de Inquérito revelou graves deficiências estruturais num processo de decisão à mercê de interesses particulares e, por conseguinte, impermeável ao interesse geral. Perante tal situação, deve-se proceder à apresentação de uma moção de censura à Comissão. No entanto, a má gestão da crise foi sobretudo obra da anterior Comissão. Além disso, o actual presidente da Comissão comprometeu-se a corrigir os disfuncionamentos e propõe a alteração do sistema de consulta científica, dos mecanismos de tomada de decisão, dos meios de controlo e das bases legais comunitárias, com vista a confiar à Comunidade um alargamento de competências em matéria de saúde. Em vez de desencadear uma crise institucional, que poderá prolongar-se, parece mais sensato dar às necessárias reformas a possibilidade de serem efectuadas o mais rapidamente possível, implementadas por uma Comissão ameaçada de censura, caso não as realize num prazo aceitável. Eis porque a aprovação de uma moção que impõe à Comissão a observância das recomendações do Parlamento Europeu, para assim evitar a moção de censura, é a melhor solução. Importa, antes de mais, que a Comissão preste especial atenção aos problemas dos consumidores. Eu abstive-me na votação que acaba de se efectuar na sequência do trabalho realizado pela Comissão de Inquérito sobre a BSE. Não é que esteja em desacordo com o excelente relatório do deputado Medina Ortega, antes pelo contrário. Eu considero que o relatório expõe com precisão o rol de responsabilidades imputáveis, em primeiro lugar, ao Governo britânico, mas também à anterior Comissão, no caso das vacas loucas. Esta calamidade, cujas repercussões actualmente ninguém pode prever, agravou-se com os erros cometidos a todos os níveis de responsabilidade, desde negligências, complacência para com o Governo britânico, dissimulação dos factos ao Parlamento e pressões inadmissíveis sobre ele exercidas. Ainda ontem, o presidente Jacques Santer persistiu nessa atitude, negando o que é evidente, isto é, a infeliz decisão da Comissão de levantar o embargo sobre a gelatina. Tal atitude merece uma sanção política imediata, ou seja, a censura, a favor da qual votarei amanhã. Uma vez que existe o artigo 144º do Tratado e perante a gravidade dos factos apurados, a opinião pública não compreenderia que a Comissão não fosse censurada. Se o Parlamento não aprovasse a moção que assinei juntamente com o deputado José Happart, penso que seria necessário propor à conferência intergovernamental a revogação do artigo 144º, que instaura em benefício da Comissão um regime de irresponsabilidade política que dura desde há 50 anos. Será melhor pensar bem na questão e criar um controlo efectivo do poder executivo semelhante ao que exerce o Congresso americano. Em contrapartida, considero perniciosa a instauração da tutela à Comissão através da resolução que acabámos de votar, pois vem enfraquecer seriamente uma Comissão cuja autoridade se encontra já muito abalada pela actual crise, vem minar a sua independência, tanto em relação ao Parlamento como em relação ao Conselho e aos Estados-membros, e provocar uma redução dos seus poderes e competências no momento em que está a decorrer a revisão do Tratado. Não sei se foi essa a intenção dos colegas que acabam de votar a favor da resolução, mas temo que seja esse o resultado. Mais valia uma clara sanção política, que permitisse recomeçar sobre bases insuspeitas e preservar as perspectivas de uma democratização das nossas instituições. Votei a favor da proposta de consenso com algumas dúvidas. O nosso Parlamento não devia estar a ameaçar censurar a Comissão enquanto os verdadeiros responsáveis mantêm os seus cargos no Governo do Reino Unido. Foram eles que criaram o problema da BSE e permitiram que ele alastrasse e se tornasse endémico em muitas regiões do Sul. Não conseguiram conter o surto de BSE e comportaram-se escandalosamente com a sua «política de não cooperação» e a sua rejeição das ofertas da Europa no sentido de financiar um programa de erradicação sensato. Não admira que os europeus estejam agora a exigir indemnizações pelos danos causados pela incompetência do Reino Unido. Infelizmente nós, os escoceses, não podemos pedir indemnizações pela destruição dos nossos mercados de exportação de carne de bovino e não estamos tão protegidos contra a BSE inglesa como os outros europeus. O meu círculo eleitoral europeu considera que a estupidez penalizou excessivamente os meus agricultores. Perante a falta de sensatez em Westminster e por sua própria conta, os produtores de carne de bovino escoceses criaram o seu próprio sistema de garantia de qualidade para a carne de bovino «não contaminada por BSE» que o secretário de Estado para a Escócia denegriu e minou «em defesa dos interesses da unidade do Reino Unido»! O meu partido tentou citar o nome do secretário de Estado para a Escócia na sua moção de censura ao senhor ministro Hogg, em Westminster, esta semana. Michael Forsyth proibiu que a bandeira europeia fosse hasteada na Escócia. Que a bandeira do Reino Unido aqui hasteada no Scottish Office recorde aos escoceses as traições do Reino Unido, e que o Parlamento Europeu condene o cinismo da política da «BSE» do Reino Unido de «lançar as culpas para cima dos outros»! A preocupação quanto à saúde pública deve ser a principal consideração de todos aqueles que estão ligados à indústria alimentar. Neste aspecto, o papel dos agricultores e produtores é fundamental. O papel dos legisladores, a nível nacional e europeu, também é vital para a segurança da indústria alimentar. Nunca os consumidores manifestaram tanta falta de confiança. A principal responsabilidades das instituições da UE e dos governos de todos os Estados-membros é defender sempre os interesses do consumidor e restabelecer desse modo a confiança na carne de vaca como um produto alimentar de qualidade. A investigação efectuada pela Comissão de Inquérito em matéria de BSE do Parlamento Europeu é apenas um aspecto de toda a crise da BSE. Embora apoie todos os esforços no sentido de resolver esta crise, não creio que essa comissão tenha sido inteiramente imparcial na sua abordagem. As suas críticas a Ray MacSharry, antigo comissário da UE, são injustificadas. Ray MacSharry já refutou muito eficazmente as críticas que lhe foram dirigidas pela comissão. No entanto, gostaria de acrescentar que é fácil avaliar acontecimentos passados com a sabedoria que se adquire retrospectivamente. Seria mais correcto avaliar estas circunstâncias no contexto do período de tempo em causa. Ray MacSharry foi um dos grandes comissários reformadores dos últimos tempos e os agricultores irlandeses devem-lhe muito. A Comissão de Inquérito não irá prejudicar a sua reputação de forma alguma. É importante não esquecer que os verdadeiros responsáveis por toda a saga da BSE são as autoridades britânicas, que se mostraram extremamente arrogantes e totalmente insensíveis em relação às repercussões do seu comportamento para os outros Estados-membros da UE, sobretudo a Irlanda. Qualquer estratégia futura destinada a resolver a crise da BSE terá de incluir uma reacção responsável e colaboradora por parte das autoridades britânicas. Dado tratar-se de uma resolução comum a vários grupos, a Aliança Radical Europeia mantém-se crítica em relação à pusilanimidade do Parlamento Europeu, que quis, num caso de extrema gravidade, aliás focada por todos os oradores nos debates de 18 de Fevereiro, utilizar os meios políticos que o Tratado põe à sua disposição. Existe, pois, entre nós, um desacordo de fundo sobre o compromisso que nos é apresentado e a favor do qual não tencionamos votar. A nossa posição em relação à votação é, no entanto, ditada sobretudo pela escolha de processo feita pela assembleia na sessão de 17 de Fevereiro. Nessa sessão, os deputados Christine Barthet-Mayer e Alonso José Puerta chamaram a atenção para a imperiosa necessidade de adiarmos a votação para depois da votação da moção de censura. O Parlamento não concordou com a proposta, apesar de argumentada e baseada em muitas evidências parlamentares. Não há, pois, nada a acrescentar. Diremos apenas que a votação da moção que nos foi apresentada conjuntamente pelos cinco grupos tem como consequência indirecta retirar à moção de censura uma parte do seu significado político e marginalizar os deputados que a defendem no exercício das suas prerrogativas. Por conseguinte, o Grupo da Aliança Radical Europeia decidiu, por maioria, não participar na votação. O Grupo GUE/NGL não subscreveu a proposta de resolução comum, abstendo-se na votação. São duas as razões que conduziram à adopção desta postura. Amanhã proceder-se-á à votação da moção de censura à Comissão, pelo que inscrever na ordem do dia uma resolução que diz respeito à moção de censura constitui uma interferência. A Esquerda Unitária Europeia decidiu dar o seu apoio à moção de censura, pelo que considera incoerente votar uma resolução que interfere com uma questão que reveste tamanha importância. Na resolução comum propõe-se uma moção de censura a prazo e condicionada à aplicação por parte da Comissão de certas medidas, o que também está na origem da nossa abstenção. Só se deve recorrer à apresentação de uma moção de censura para exigir responsabilidades relativas a acontecimentos passados e não para condicionar acções futuras. Esta razão de fundo impediu-nos de nos pronunciar sobre a resolução comum. O relatório da comissão de inquérito em matéria de BSE constata que a Comissão incorreu em responsabilidades irreversíveis. Se as responsabilidades existem e são irreversíveis, há lugar à apresentação de uma moção de censura imediata. O adiamento da moção de censura equivale a negligenciar as funções de controlo incumbidas ao Parlamento, e a resolução comum passaria a ser então uma tentativa de justificação dessa atitude. Os esforços do Parlamento no sentido de descobrir factos relacionados com a cadeia de acontecimentos que provocou a crise da BSE deveriam traduzir-se em lições valiosas para a futura administração da política agrícola e de segurança alimentar. Em vez disso, o trabalho empreendido pela Comissão de Inquérito está a ser minado pela moção de censura apresentada ao Parlamento que, a ser bem sucedida, levará à demissão do actual colégio de Comissários, apesar da maior parte dos acontecimentos que, em última análise, levaram à crise da BSE se terem dado antes sequer de esta Comissão ter assumido funções. A moção de censura é uma boa notícia para o Governo do Reino Unido que tem procurado constantemente desviar a atenção do público britânico do facto de o seu próprio governo ser o principal responsável por toda esta crise tentando responsabilizar a Comissão Europeia pelas deficiências dos seus próprios ministros e funcionários públicos que têm a seu cargo a política de segurança alimentar. Os responsáveis por esta moção de censura devem pensar bem no que estão a fazer e, a meu ver, devem principalmente procurar colaborar com a Comissão com vista a assegurar que as lições a extrair das averiguações feitas pela Comissão de Inquérito se venham a reflectir na futura administração da política agrícola e de segurança alimentar, tanto a nível europeu como nacional. O relatório final da Comissão de Inquérito perde muito devido ao facto de a comissão não ser convocado uma série de testemunhas fundamentais. Por que razão, por exemplo, é que a comissão não convocou o antigo presidente da Comissão e bem conhecido político socialista Jacques Delors? Na minha opinião, o ex-presidente Jacques Delors, que em última análise era politicamente responsável pelas acções da Comissão Europeia, teria confirmado as refutações categóricas dos seus comissários da agricultura contra as acusações sobre as actividades dos serviços da Comissão durante a era Delors. A crítica às acções da Comissão durante a era Delors traz descrédito ao antigo presidente Delors e deveria ter-lhe sido dada a oportunidade de refutar essas críticas. Igualmente intrigante é o facto de os presidentes do Comité Científico de Veterinária não terem sido convocados durante o período relevante. A investigação da comissão decerto teria beneficiado com o contributo de especialistas que desempenharam um papel fundamental enquanto este problema foi crescendo até se tornar a crise grave em que acabou por se transformar. Um outro aspecto intrigante do trabalho da comissão foi a decisão de divulgar publicamente documentos que continham acusações graves antes de os indivíduos em questão terem tido oportunidade de falar com a comissão. Ray MacSharry, antigo comissário, foi vítima desta prática duvidosa e a Comissão de Inquérito deveria ter tido a decência de pedir desculpa por ter divulgado publicamente acusações contra ele antes de ele ter tido sequer oportunidade de apresentar provas para refutar essas acusações. Vale a pena recordar que, quando Ray MacSharry falou com a comissão, refutou essas acusações de uma forma pormenorizada, aberta, eficaz e total. Por último, o relatório da Comissão de Inquérito foi gravemente prejudicado pelo facto de o ministro da Agricultura britânico não ter comparecido para depor junto da comissão. Uma das lições a extrair de toda esta questão é, nitidamente, que a Comissão de Inquérito tem de ter o poder de obrigar legalmente as testemunhas a comparecerem para depor. Caso contrário, o relatório final deste tipo de comissões basear-se-á em averiguações incompletas e, tal como aconteceu neste caso, o excelente trabalho empreendido pelos colegas que as constituem será afectado por factores que escapam ao seu controlo. Ontem, o Presidente Santer mostrou-se muito compreensivo com a crítica do Parlamento Europeu à Comissão. Admitiu que o trabalho da Comissão foi muito insuficiente no passado, que nada foi feito do que deveria ter sido feito - para não prejudicar os cidadãos da União Europeia. Já que a Comissão percebeu isso, Senhor Santer, então que tire as consequências. Nas reuniões da Comissão de Inquérito do PE ficou claro que alguns - altos - funcionários da Comissão aparentemente não estavam dispostos a cooperar com o Parlamento. Funcionários como o senhor Legras ou o senhor Mansito colocaram mesmo entraves ao trabalho da Comissão de Inquérito, embora na sua qualidade de, respectivamente, DirectorGeral e Vice Director-Geral da DG VI, eles sejam em primeira linha os responsáveis pelos abusos detectados. Esse comportamento tem de sofrer consequências. Comprovada a sua incompetência, não se pode simplesmente manter esses funcionários nos seus lugares. No caso do senhor Moltke, da Direcção-Geral do Turismo, a pressão recentemente exercida pelo PE foi bem sucedida. Precisamos de organizar o mesmo tipo de pressão contra a DG VI. Mas como é evidente, não podemos fazer pontaria nos funcionários, como se os pequenos fossem o alvo a abater para se deixar fugir os grandes. A Comissão e, primeiro que todos, o seu presidente, tem de assumir a responsabilidade política pelos abusos da instituição. Não se sabe da existência da BSE apenas desde ontem. E a Comissão presidida pelo senhor Santer também não etá em exercício apenas desde ontem. Até agora houve 16 mortes na Europa provocadas pela BSE. Quantas teriam sido precisas para que a Comissão tomasse a iniciativa de agir? A responsabilidade política pelo comportamento errado dos funcionários é sempre dos ministros, e neste caso, dos comissários, essa tem sido a boa tradição europeia ou, pelo menos, britânica. O comissário Fischler deveria ter mandado limpar mais cedo o seu estábulo de Augias. E agora não devia agir como se apenas os seus antecessores tivessem cometido erros. O Grupo dos Verdes no Parlamento Europeu apresentou uma «moção de censura condicionada» com vista a esclarecer a questão da responsabilidade política. Parece que foi preciso ameaçar com esta moção de censura para que o senhor Santer admitisse publicamente os graves erros cometidos por esta Comissão e pela sua antecessora. Claro que outras instâncias também falharam. O comportamento do Governo britânico só pode ser apelidado de maldoso e ignorante. Por conseguinte, interpor contra o Reino Unido (e os industriais de farinha de carne e de carne desse país)uma acção por danos e perdas junto do Tribunal de Justiça Europeu no Luxemburgo, é a única resposta que se nos afigura adequada. Mas também o senhor Borchert e os restantes ministros da Agricultura europeus falharam. Ficaram passivos durante demasiado tempo e colocaram interesses económicos acima da vida dos seus cidadãos. Claro que a responsabilidade pelo escândalo da BSE também radica nas estruturas da UE. O mercado interno provocou uma redução das normas de protecção do consumidor. Nós, os Verdes, sempre alertámos contra um mercado interno sem que antes fossem criados suficientes mecanismos de protecção ecológicos e sociais. Mas para os liberais económicos de todos os quadrantes políticos, desde a senhora Thatcher ao senhor Bangemann, a liberalização de disposições de protecção era o seu maior objectivo. Agora pagámos a factura pela má condução da integração europeia. Continua a não haver mecanismos de controlo eficazes para protecção dos consumidores, no sector agrícola a Comissão era a sua própria entidade de controlo. Agora, criar apenas uma nova Direcção-Geral para a defesa dos consumidores no seio da Comissão é muito pouco. Precisamos, finalmente, de uma autoridade europeia independente para o controlo dos alimentos. E precisamos, finalmente, de maior transparência e de mais direitos para o PE. As resuniões dos comités técnicos da Comissão devem ter acesso público. Deve ser criada no futuro a possibilidade de apresentar votos de desconfiança contra os comissários politicamente responsáveis. E o PE deve obter o direito de co-decisão para todas as questões de política agrícola. E, claro, precisamos de uma política agrícola europeia completamente diferente. É preciso proibir terminantemente que se administre farinha de origem animal a herbívoros. Só poderá ser administrada farinha de origem animal - ao contrário do que acontece na indústria agroalimentar liberalizada do Reino Unido - se forem respeitadas normas de segurança rigorosas. É necessário criar incentivos financeiros para uma exploração natural das espécies e lançar impostos e taxas sobre a exploração industrializada. Nós, os Verdes no Parlamento Europeu, sempre defendemos a agricultura biológica e a exploração pecuária natural, e criticámos a política agrícola europeia. O escândalo da BSE veio dar-nos razão de forma trágica. Senhor Presidente! Não fiz parte da Comissão de Inquérito para a BSE, nem tive tempo de uso da palavra durante o debate plenário. Devo dizer claramente, no entanto, que se tivéssemos votado o relatório desta comissão temporária, não o teríamos subscrito pelas seguintes razões: As afirmações sobre a responsabilidade política da Comissão - da anterior e da actual, do antigo comissário com o pelouro da agricultura, e do actual - quanto a erros e omissões são demasiado genéricos e falhos de qualquer diferenciação, assentando frequentemente sobre condenações proferidas a priori, sem ter em consideração as circunstâncias reais no decorrer dos anos, pelo que um observador objectivo daquilo que aconteceu desde Delors a Santer, e desde MacSharry a Fischler, simplesmente não pode aceitar esta atribuição global e indiscriminada de culpas. Ainda por cima, quando a Comissão de Inquérito nem sequer teve a coragem de convocar o Presidente Delors. É simplesmente injusto meter o senhor Steichen e o senhor Mac Sharry no mesmo saco, e é simplesmente grotesco querer deixar cair a Comissão de Santer e nem sequer pedir para ouvir o senhor Delors. É pena que a Comissão de Inquérito, que desempenhou um trabalho tão válido, se tenha prejudicado a si própria com esta atribuição de culpas totalmente indiferenciada. Em contrapartida, gostaria de saudar expressamente as recomendações da Comissão de Inquérito para o futuro, e estou certa, depois da corajosa intervenção de ontem do Presidente Santer, que a Comissão passará dessas recomendações aos actos que nós e os cidadãos desta Comunidade legitimamente esperamos para se erradicar a epizootia BSE e prestar à saúde dos cidadãos os cuidados que ela merece. O relatório da Comissão Temporária de Inquérito sobre a gestão da BSE revelou os disfuncionamentos internos da Comissão. Não se podem, evidentemente, esquecer as diferentes responsabilidades do Reino Unido, do Conselho e dos fabricantes de farinha britânicos. Na posição minoritária que apresentei, apontei a importância da criação de uma organização independente que permita tomadas de decisão livres de toda e qualquer suspeita ou influência. Por isso frisei que essa agência se deve reger pelas normas EN 45004. Mas, além da criação de uma agência independente, é necessário também que os serviços de controlo dos Estados-membros estejam sujeitos às mesmas regras internacionais. Foi, pois, com grande interesse que tomei conhecimento das propostas do presidente Jacques Santer sobre a reorganização prevista pela Comissão. Mas, se bem que as medidas apresentadas sejam interessantes, isso em nada virá alterar as responsabilidades ligadas à anterior gestão do dossier levada a cabo pela Comissão. Por conseguinte, assinei a apresentação da moção de censura, a favor da qual votarei amanhã, evidentemente. Caso fosse possível apresentar uma moção de censura individual a um membro da Comissão, muitos deputados desta câmara tê-la-iam apresentado ao senhor comissário Fischler. Penso que a atitude do comissário da Agricultura comprometeu claramente a Comissão no seu conjunto, e a atitude que adoptou em relação à comissão de inquérito não correspondeu ao que seria de esperar - ainda ontem, durante o debate, nem sequer ouviu as intervenções de deputadas tão carismáticas como a senhora deputada Redondo Jiménez. Votar a favor de uma moção de censura à Comissão por acontecimentos ocorridos antes da sua tomada de posse está desprovido de qualquer fundamento lógico e político; daí o meu voto contra na votação desta iniciativa, que terá lugar amanhã. Condicionar a acção da Comissão, como se propõe no nº 7 da resolução de compromisso, significa, em meu entender, debilitar a acção da Comissão na perspectiva dos reptos que a União deverá confrontar nos próximos meses, entre eles, o da Conferência Intergovernamental. Pensei sempre que o Parlamento deveria defender a ideia de uma Comissão forte e não de uma Comissão condicionada. Por isso, afastei-me - desta vez - da atitude adoptada pelo meu grupo, para votar contra a moção de censura condicionada. Os deputados europeus, eleitos por sufrágio universal, devem defender os cidadãos europeus. A saúde é o seu mais precioso bem, e por esse bem consideram responsáveis os seus representantes políticos. Pudemos verificar isso em França, no caso do sangue contaminado. Por conseguinte, tomámos a iniciativa de uma comissão de inquérito para esclarecer totalmente o chamado drama das vacas loucas. As conclusões do relatório são assustadoras. Em primeiro lugar, gostaria de denunciar a enorme responsabilidade do Governo britânico. Com a sua política de desregulamentação fitossanitária nos anos oitenta, Margaret Thatcher autorizou a redução da temperatura de fabrico de farinha. Ao reduzir assim o custo do produto, o Governo britânico e certos industriais tornavam essa farinha mortífera! Depois, o Governo britânico proibiu-a no seu país, sem controlar a aplicação de tal medida, sem fechar as fronteiras e sem autorizar os controlos sanitários europeus. Também a Comissão de Bruxelas está implicada no caso. Houve, sem dúvida, certos funcionários que, deliberadamente, dificultaram a circulação de informações, impedindo a transparência neste terrível drama. Uns e outros devem agora reconhecer a sua responsabilidade, e devem ser aplicadas sanções. Por isso, votarei a favor da resolução de compromisso e estarei atenta à aplicação de todas as recomendações da Comissão de Inquérito, nomeadamente em relação às obrigações do Governo britânico, principal responsável. Mas não posso aceitar que fiquem por sancionar os graves erros cometidos pela actual Comissão na gestão da crise. Votarei também a favor da censura imediata, na próxima quinta-feira. No debate relativo à investigação sobre o caso das «vacas loucas» ficou claro que: 1 - A Comissão seguiu desde o início uma estratégia errada, procurando minimizar a informação e a discussão sobre a doença com vista a evitar que os consumidores reagissem ao conhecimento dos factos e das incertezas científicas. A actuação dos sucessivos comissários foi altamente reprovável e atentatória da saúde pública. 2 - A estratégia da Comissão influenciou de forma decisiva a actuação dos estados membros e atrasou a adopção de medidas eficazes no domínio da saúde animal e no da investigação científica sobre as causas da doença e da sua propagação. 3 - O governo do Reino Unido é claramente responsável pela forma como permitiu a explosão da doença e sobretudo como escondeu dos outros estados membros a verdadeira dimensão da tragédia. 4 - O processo demonstrou a inoperacionalidade das estruturas agrícolas da Comissão encarregadas do controlo da sanidade animal e dos seus efeitos na saúde pública, a sua falta de rigor científico e de transparência. Igualmente o Conselho e os comités veterinários revelaram incompetência, protecção dos interesses de curto prazo de certos lobbies ligados à produção animal, nomeadamente no Reino Unido, em detrimento do exercício do seu mandato. 5 - Tal como já tinha sido exigido no anterior relatório da Comissão de Inquérito à Qualidade da Carne (Relatório Pimenta - 1989), elaborado por motivo da crise das hormonas, é essencial proceder à alteração dos Tratados que instituem a União Europeia com vista a dotá-la de verdadeiras competências em matéria de saúde pública, bem como criar de imediato um instituto ou unidade de protecção de saúde pública, independente de interesses agrícolas ou industriais. Esta sequência de acontecimentos, que aliás reproduz o que se tinha passado no momento da «crise das hormonas», é claramente o custo da «Não Europa » neste domínio. O Parlamento Europeu, com este relatório, pôs a nu não só comportamentos reprováveis, mas principalmente as incoerências e deficiências do sistema de controle de qualidade dos produtos alimentares. Por isso votamos favoravelmente o relatório e a moção que encerra este debate. Não posso, numa simples declaração de voto, exprimir toda a indignação que senti durante os trabalhos da Comissão de Inquérito. Como puderam Jacques Delors e Jacques Santer descurar a tal ponto a saúde dos europeus? Sempre ouvi dizer: »em caso de dúvida, abstém-te». Que fizeram eles? «Em caso de dúvida, continua». Em nome do sacrossanto lucro, os fabricantes de farinha de carne chegaram inclusive a utilizar carcaças de animais doentes no processo de fabrico. Os outros, os políticos e as instituições, nada fizeram, por incúria, receando desregulamentar os mercados, receando também, possivelmente, pôr em causa a realização do mercado único. Quem são as vítimas? Os criadores de gado, porque o mercado está arruinado, e os consumidores, porque podem sofrer com isso e inclusive morrer. A actual doença é um sintoma de uma doença das instituições e da sociedade. Apesar da crise da BSE, continua-se a brincar aos aprendizes de feiticeiro. Que dizer sobre os organismos transgénicos? Talvez seja um avanço, mas não será um pouco pretensioso querer modificar o que a natureza tem vindo a elaborar desde há cinco mil milhões de anos? Quais serão os efeitos em matéria de saúde humana daqui a dez ou vinte anos? Quem pode responder actualmente a essa pergunta? Os europeus anseiam por uma Europa forte, capaz de adoptar grandes linhas de orientação em matéria de saúde pública e de defesa dos consumidores. Depois de um final de século em que as economias tiveram como objectivo a satisfação das necessidades imediatas, é chegado o tempo de abordar as verdadeiras questões. Oxalá que as políticas baseadas no interesse a curto prazo não prevaleçam sistematicamente e que após as nossas infelizes experiências possamos evitar escolhos futuros! Lembremo-nos do que apregoava o general de Gaulle: o conceito de Estado - hoje, eu falaria de União Europeia - o interesse geral, a integridade e, sobretudo, a capacidade de prever os acontecimentos. O Parlamento Europeu, eleito por sufrágio universal e responsável perante os cidadãos, tem hoje o dever de sancionar a Comissão. Terminarei com uma máxima de Rabelais: »Ciência sem consciência mais não é que ruína da alma». Senhor Presidente Jacques Santer e Senhores Comissários, pensem bem nisso. O drama das vacas loucas com o seu rol de desgraças levou-nos a criar uma comissão de inquérito, a primeira a apresentar as suas conclusões ao Parlamento. O resultado dessa primeira investigação, apesar dos entraves, compromete seriamente a Comissão. As audições e o relatório aparecem como uma verdadeira viagem ao país da mentira, da dissimulação e da desinformação. A Comissão aparece aí como um reino em que, fora das regras da democracia e longe dos problemas reais, dominam os lobbies . A Comissão revela-se como um mundo hermético, em que cada um lança as culpas para os outros, em que, na realidade, jamais alguém é responsável, em que as próprias informações científicas são também dissimuladas e manipuladas e em que a preocupação em relação à saúde pública é sistematicamente sacrificada aos interesses do mercado. Não contente com não proteger os consumidores, a Comissão impede que outros o façam, o que é ainda mais grave. Assim, impediu Estados como a França e a Alemanha de protegerem os seus cidadãos contra a importação de farinhas contaminadas. A acusação estabelecida pela Comissão de Inquérito não tem apelo possível. Embora Jacques Delors, recorrendo a um estratagema processual, tenha escapado à comparência, os responsáveis estão claramente identificados. Nem as vítimas da terrível doença, nem os criadores arruinados, nem os contribuintes obrigados a financiar os planos de abate, ninguém compreenderia que o Parlamento, depois de ter descoberto os desvarios cometidos e designado os responsáveis, não propusesse nenhuma sanção. É, no entanto, o que faz o relatório Medina Ortega, que, depois de apontar a gravidade dos factos, apresenta soluções paradoxais. A Comissão cometeu um erro? Então, alarguemos e reforcemos as suas competências. A Comissão revelou indiferença em relação à saúde pública? Demos-lhe plena responsabilidade na matéria. O Parlamento Europeu, por sua vez, não exerceu a vigilância necessária? Que os seus poderes sejam alargados até à co-decisão no domínio agrícola, que ameaça arruinar a própria estrutura da política agrícola comum. Por conseguinte, o nosso grupo, embora tenha participado activamente na constituição e nos trabalhos da Comissão de Inquérito, não apoiou as conclusões da comissão e apresentou uma posição minoritária. Não podemos, pois, aceitar a resolução comum e demos a conhecer a nossa própria resolução, tendo desempenhado um papel determinante na apresentação da moção de censura, que só ela responde à dimensão do drama que a incúria da Comissão provocou. Se queremos realmente o que dizemos querer, isto é, se queremos que um escândalo como o que acabámos de descobrir não volte a acontecer, não é altura para nos esquivarmos, seja com que pretexto for. Os cidadãos esperam que este terrível drama tenha outro seguimento que não a simples realização de uma conferência interdisciplinar sobre a saúde e a alimentação... Não se trata, de modo algum, de derrubar o pseudogoverno que a Comissão não é. Trata-se de recusar o apelo à conivência ideológica entre instituições supranacionais contra o Conselho, que representa os Estados, apelo que uma vez mais acaba de ser lançado pelo presidente da Comissão para camuflar as suas responsabilidades. Trata-se de desempenhar o único papel que pode justificar a existência deste Parlamento, isto é, controlar os funcionários da Comissão, e não tornar-se seu cúmplice. Para proceder com serenidade, devemos ponderar a nossa decisão em relação a este caso, tristemente célebre, sabendo ultrapassar as instruções dos partidos, as admoestações dos ministros e as pressões dos comissários, de modo a sancionarmos clara e solenemente a negligência, a incúria e a irresponsabilidade. Certamente que a Comissão e o Governo britânico podem ser acusados de má administração na aplicação do direito comunitário em matéria de BSE. Porém, consideramos que a aprovação pelo Parlamento de um voto de desconfiança à Comissão é um exagero, especialmente quando os erros em causa foram cometidos pelos comissários anteriores. Nestas circunstâncias, um voto de desconfiança será um puro acto de exibicionismo. As conclusões da comissão temporária de inquérito em matéria de BSE devem ser interpretadas à luz do espírito e da letra dos tratados e do direito derivado, bem como do princípio da subsidiariedade. Nesta óptica, fica bem claro que toda a responsabilidade primária recai sobre o Governo da Grã-Bretanha, ao qual incumbe velar pela protecção da saúde dos seres humanos e dos animais, tendo-se comprovado uma absoluta negligência neste âmbito. Desta forma, no citado relatório refere-se que o Governo do Reino Unido é o sujeito sobre o qual recai o maior peso das responsabilidades. Esta comissão provou a conduta negligente do Reino Unido. Foram muitos os aspectos negativos que marcaram a postura do Reino Unido, entre os quais se destaca o facto de não ter assegurado a eficácia e a proibição de alimentar o gado bovino à base de rações de farinha de carne e de osso; de não respeitar as proibições nacionais que impediam as importações de farinhas do Reino Unido; de exercer pressão junto da Comissão Europeia no sentido de não se realizarem controlos. O Governo do Reino Unido não aplicou, de igual modo, de forma adequada, os compromissos contraídos no Conselho de ministros de 1990 e, por último, o Parlamento Europeu censura, energicamente, a Grã-Bretanha pelo bloqueio que exerceu às instituições comunitárias. São também responsáveis as empresas que exportaram animais portadores da BSE e produtos à base de carne bovina. Oportunamente, terão que confrontar-se nos tribunais com pedidos de indemnizações por responsabilidade civil e penal. A responsabilidade da Comissão Europeia situa-se a outro nível. As competências da CE são um alto controlo , isto é, incumbe-lhe controlar os serviços de controlo nacionais e exigir o cumprimento da legislação comunitária. Por isso, a comissão parlamentar de inquérito aponta responsabilidades à Comissão Europeia por fazer prevalecer os interesses da gestão do mercado e pela sua incapacidade em matéria de prevenção dos riscos para a saúde humana e da transmissão da doença para outros países. O Parlamento Europeu também censura a Comissão, presidida por Jacques Delors, por não ter efectuado controlos durante o período 1990-1994. No tocante às responsabilidades do actual comissário da Agricultura, o senhor comissário Fischler, este deve responder por diversas atitudes de negligência e, em particular, pela decisão da Comissão de levantar a proibição de exportação de gelatina, sebo e sémen. A Comissão deve assumir colegialmente a sua responsabilidade por ter actuado no desrespeito dos pareceres dos comités científicos. O mesmo se pode dizer sobre o grupo de Estados-membros que, no seio do Conselho da UE, apoiou esta medida. Para o futuro da UE é importante retirar ilações a nível institucional. A UE necessita estar dotada de poderes executivos efectivos, tanto a nível de controlo directo como de alto controlo, e de prerrogativas para retirar produtos do mercado de forma automática e proibir a sua comercialização, no interior na UE e nos países terceiros. Deve também dotar-se de competências que lhe permitam exigir aos Estados-membros o cumprimento escrupuloso da legislação comunitária. Recomendação para segunda leitura Tamino (A4-0011/97) O assunto aqui abordado é importante já que, no fundo, trata da intermodalidade dos transportes. É claro que, actualmente, por toda a Europa, a repartição dos encargos das infra-estruturas por tipo de transporte e a inclusão dos custos sociais no preço dos transportes apresentam desigualdades importantes. Essas desigualdades vão prejudicar, evidentemente, os meios de transporte não rodoviários e, por conseguinte, os transportes combinados. Neste contexto, não posso deixar de me regozijar com a proposta de regulamento da Comissão, e isso por duas razões. Em primeiro lugar, a Comissão propõe prolongar o actual dispositivo de apoio financeiro aos serviços intermodais, deixando aos Estados-membros a liberdade de escolha na afectação desses auxílios. Em segundo lugar, a proposta da Comissão aponta para uma simplificação de processos, substituindo nomeadamente o controlo actualmente efectuado no início por um controlo a exercer no fim. Considero que as ajudas assim concedidas constituem um meio de compensação muito interessante a favor de um desenvolvimento dos transportes intermodais dando especial destaque à importância das vias navegáveis. Daí, o meu voto a favor da posição comum do Conselho que a Comissão dos Transportes e do Turismo recentemente aprovou. Mas essas ajudas continuam a ser ainda demasiado modestas em relação às necessidades existentes. Na realidade, a médio prazo, e para além desses mecanismos de compensação, haverá que implementar uma política de tranportes verdadeiramente centrada na intermodalidade. Para isso, é preciso, em primeiro lugar, uma verdadeira harmonização das condições de concorrência a nível europeu. É também necessário uma regulamentação que possibilite a integração de todos os custos reais na tarifação dos diferentes modos de transporte. A esse respeito, a Comissão apresentou, num recente Livro Verde, as importantes implicações da internalização dos custos externos ligados aos transportes. É um elemento muito importante da reflexão levada a cabo pelo Parlamento sobre a intermodalidade, e é nesse sentido que os deputados europeus devem prosseguir os trabalhos, para incitar a uma utilização cada vez maior do transporte intermodal. Relatório Weiler (A4-0016/97) Os relatórios que a Comissão acaba de nos apresentar mostram que, nos últimos tempos, o custo da protecção social nos países da Europa aumentou de modo muito rápido (de 24 % do PIB, em 1980, até mais de 30 %, actualmente) e que esse acentuado aumento se deve, fundamentalmente, e um pouco por toda a parte, à rubrica dos subsídios de desemprego. Se queremos preservar os nossos sistemas sociais, temos, pois, de diminuir o desemprego e, para isso, temos, antes de mais, de compreender as suas causas. Ora, os relatórios da Comissão estão longe desse objectivo, já que vêem no desemprego, sobretudo, o resultado de uma recessão conjuntural. Infelizmente, não é esse o caso. A actual recessão surge na sequência de um abrandamento gradual e tendencial do crescimento europeu que persiste desde há vinte anos. Esse abrandamento resulta da interacção de duas causas diferentes, mas estreitamente ligadas entre si, isto é, a abertura, sem quaisquer precauções, das fronteiras e o nível relativamente elevado dos salários e dos custos sociais. Numa economia aberta, os encargos que pesam sobre o emprego na Europa alimentam o desemprego, o desemprego agrava os custos da protecção social e esses custos, por sua vez, reduzem um pouco mais o crescimento provocando um novo aumento do desemprego. Este é o círculo vicioso em que estamos metidos e que nos leva directamente, se não reagirmos, a um aumento dos impostos obrigatórios, ou mesmo à explosão dos sistemas sociais e à emergência de uma sociedade do salve-se quem puder, lançando toda uma parte da população numa pobreza extrema. O paradoxo da situação está no facto de todos condenarem constrangidos esse tipo de sociedade e de muito poucos se atreverem a lutar contra as suas causas, as mais importantes das quais são a burocratização de certos sistemas sociais, a ausência da preferência comunitária em relação ao emprego e o desenfreamento de um livre-cambismo mundial simplista, que é uma perversão do verdadeiro comércio livre. Para melhorar os sistemas sociais nacionais, é preciso, evidentemente, reformar as suas regras de funcionamento, nomeadamente canalizando melhor as ajudas e preferindo, às medidas passivas de apoio, medidas activas que incitem os desempregados a retomarem o trabalho, como propõe a Comissão. Mas é também necessário desenvolver regras de gestão dos organismos sociais menos dispendiosas e mais concorrenciais, sem deixar de respeitar as regras de solidariedade de ordem pública. É preciso, por último, abordar o problema da preferência comunitária em matéria de emprego e o problema conexo da manutenção sem limites dos rendimentos sociais mínimos concedidos aos desempregados de longa duração oriundos de países terceiros. Mas essas reformas não conseguirão pôr termo ao desemprego se não se abordar ao mesmo tempo a difícil questão da equidade das relações comerciais externas numa economia mundializada. Neste domínio, a questão determinante é a seguinte: como poderá futuramente, numa economia totalmente aberta e sem protecção, um país ou um grupo de países assentar numa política social superior à dos vizinhos, sem aumentar os seus encargos, logo, sem perder o seu lugar na competição? Curiosamente, esta questão fundamental, que a Comissão reconhece perfeitamente quando se trata de relações entre países da Europa, tal como referi no debate de hoje de manhã, é totalmente ignorada quando se trata de relações com o resto do mundo. No entanto, neste último caso, o problema é infinitamente mais grave, e é ele que, através da deterioração do emprego, compromete seriamente o futuro dos nossos sistemas sociais. É lógico que, depois de terem apoiado as conclusões do Uruguay Round , nem a Comissão, nem o Parlamento Europeu queiram ouvir as verdades. Será, no entanto, preciso assumi-las um dia, se queremos melhorar a situação. O Grupo do ELDR saúda a iniciativa do debate relativo ao futuro da protecção social na Europa, tendo no entanto retirado o seu apoio ao relatório Weiler. A razão principal desta decisão reside no facto de o relatório conter algumas propostas conservadoras, que não se compaginam com as necessárias inovações a nível europeu neste domínio. O meu Grupo apoia, por isso, a abordagem mais progressista do Ministro neerlandês dos Assuntos Sociais e do Trabalho, Melkert, e faz votos para que a Comissão prossiga pelo caminho da inovação. A crise das finanças públicas, as dificuldades ligadas a um desemprego massivo e a evolução da pirâmide etária obrigam a União Europeia a participar activamente no debate sobre o futuro da protecção social na Europa. O relatório da deputada Barbara Weiler está, pois, em bom caminho. No entanto, devemos chamar a atenção do Parlamento Europeu para o número 11 do relatório que chama a atenção, passo a citar, » para a privatização dos riscos sociais, nomeadamente no domínio da saúde». Pensamos que esse número deveria merecer um desenvolvimento maior, pois constitui um dos desafios mais importantes do debate. Com efeito, entendemos que é muito arriscado para o conjunto do edifício social não se prestar atenção a um fenómeno em que as alegadas economias, uma gestão pretensamente melhor e a responsabilização do utente levam um número cada vez maior de Estados a reduzirem a cobertura «saúde» e a transferirem riscos dos sistemas obrigatórios de solidariedade para os sistemas complementares. Ora, esses sistemas complementares, em número crescente, não estão sujeitos a nenhuma regra, além da do mercado. O verdadeiro perigo é ver o nosso sistema de saúde aproximar-se do sistema americano (selecção de riscos, exclusão, individualização). Ora, a saúde não pode ser encarada como um mercado lucrativo. Pedimos que, a partir de agora, a Comissão se debruce sobre este ponto e inicie o debate sobre «os sistemas de saúde obrigatórios e complementares e o interesse geral». A Comissão procede regularmente ao levantamento da situação em que se encontra a protecção social nos diferentes Estados-membros, a fim de dar aos políticos, a quem cabe decidir, uma visão panorâmica das diversas situações, que lhes permitirá implementar a melhor política social possível. É necessário, mas não suficiente! A colega Barbara Weiler tenta tornar mais claro o próprio conceito de protecção social e convida a União Europeia a desempenhar um papel mais importante e mais activo nesse domínio. Era necessário! A história da construção europeia assenta, com efeito, em parte, no objectivo de garantir e de procurar um elevado nível de vida, o que implica um elevado nível de protecção social. Muitos são os que consideram que nas nossas sociedades a solidariedade não abunda, antes pelo contrário. E é a incerteza desse mesmo objectivo que actualmente tanto desgasta o próprio ideal europeu. A União tem, pois, todo o interesse em investir na protecção social e em não a considerar como uma sobrecarga para a economia, mas como a verdadeira expressão de um modelo de sociedade, ou mesmo como um factor de produtividade e, logo, de crescimento. A União está a levar a cabo a união económica, convidando os Estados-membros a respeitarem os critérios de convergência definidos em Maastricht. É uma etapa necessária. Será que é utópico esperar que em Amesterdão, em Junho, o Conselho estabeleça critérios de convergência sociais que visem assegurar, para todos os cidadãos da União, o mais elevado nível de protecção social, preservando e renovando ao mesmo tempo os nossos sistemas de segurança social? É de recear que sim, sendo, portanto, absolutamente necessário, até lá, lutar por isso, pois é vital para o ideal europeu! O relatório da colega aponta nessa direcção, defendendo uma integração social da Europa e o aproveitamento comum das nossas conquistas, rumo ao desenvolvimento de uma cidadania assente no aspecto social e na solidariedade. Não haverá Europa sem Europa social! Todos os inquéritos o confirmam, os cidadãos europeus preocupam-se com as consequências da moeda única na protecção social. E com razão! As exigências impostas pela aplicação dos critérios de Maastricht servem de pretexto aos governos para fazer pressão sobre os custos salariais e proceder a cortes nas despesas sociais. Como explica a Comissão, na sua comunicação sobre a protecção social, »a globalização da economia mundial e os imperativos de competitividade vão provavelmente obrigar a um abrandamento contínuo do crescimento dos custos salariais. Nessas condições, será mais difícil aumentar as quotizações e os encargos das empresas». Em nome da estrita rentabilidade financeira a curto prazo das empresas, trata-se, por um lado, de reduzir o seu contributo na redistribuição da riqueza produzida e, por outro, de transformar a necessidade de saúde e de segurança num vasto mercado aberto à voracidade dos grandes grupos financeiros. A saúde e a protecção social seriam, assim, consideradas como simples mercadorias, tornando mais difícil o acesso da população aos cuidados. Em todos os Estados-membros surgem velhas receitas de individualização e de privatização de riscos, sendo a capitalização apresentada como o remédio a contrapor à repartição. Na sua comunicação, a Comissão defende essa nova posição ao querer submeter a protecção social à concorrência europeia. A Comissão deseja, com efeito, a introdução de elementos de mercado no sector da protecção social, ou mesmo a instauração de uma concorrência entre os sistemas de saúde dos Quinze. O relatório da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego vem corrigir essas orientações, pedindo nomeadamente que o regime de segurança social continue assente no princípio de solidariedade e propondo uma transferência do imposto sobre o trabalho para outros sectores. O nosso grupo considera que a tributação dos movimentos de capitais e a sua contribuição para a protecção social permitiriam reduzir o seu custo para os trabalhadores. O nosso grupo rejeita a abordagem estritamente económica relativa à protecção social, que leva a comercializar a legítima aspiração de cada um à segurança e a transformá-la numa mercadoria. Pedimos a preservação e a generalização do princípio de solidariedade para responder à necessidade de segurança dos povos, à necessidade de se protegerem e de se precaverem colectivamente contra os riscos sociais. Só os sistemas de protecção social e de segurança social baseados na solidariedade permitem um elevado nível de protecção social e de serviços para todos, com uma boa relação entre quotizações e eficácia. Eles permitem reduzir os riscos de fosso social ou de depauperação de uma parte da população. A preservação de um elevado nível de protecção social tem a ver com a solidariedade, o respeito dos indivíduos e a democracia, valores que serão vilipendiados se se aplicarem as regras da concorrência. Desejamos combater o «dumping» social, mas não consideramos que a harmonização dos sistemas de protecção social e das políticas nacionais para o mercado de trabalho seja o método adequado. Por esse motivo, abstemo-nos na votação final. Consideramos importante que cada indivíduo, na UE, tenha direito a uma protecção social básica adequada. O relatório Weiler contém algumas exigências muito acertadas, nomeadamente no que se refere a medidas tendentes à promoção do emprego e a um desenvolvimento económico sustentável. É também importante combater o «dumping» social. Porém, do debate do relatório, destacou-se com toda a nitidez que este constitui um primeiro passo para a harmonização dos sistemas de protecção social. Por este motivo, não podemos votar a favor. Consideramos que, em matéria da sua própria legislação social, cada Estado-membro deve decidir conforme as suas necessidades e segundo o que considerar adequado. É uma questão de ordem nacional, que não deve ser tratada a nível comunitário. Os sociais-democratas dinamarqueses votaram hoje a favor do relatório da deputada Weiler. O relatório expressa o acordo com a Comissão, no sentido que os Estados membros devem cumprir os compromissos assumidos quanto à promoção de um elevado nível de protecção social e a contribuir para a convergência gradual dos sistemas de protecção social dos Estadosmembros, elaborando, para o efeito, normas mínimas. O relatório encerra considerações geralmente sensatas e abre caminho a um debate interessante sobre o futuro. Contudo, os sociais-democratas dinamarqueses pretendem que determinados aspectos sejam mais aprofundados como, por exemplo, a situação dos trabalhadores fronteiriços. Entendemos ainda que a repartição e o financiamento das prestações sociais deve permanecer como uma questão do foro nacional. O relatório Weiler abre caminho a um debate pormenorizado sobre a forma de criar uma verdadeira liberdade de circulação para os cidadãos europeus. O relatório reflecte as opiniões de todas as bancadas deste Parlamento. Do ponto de vista britânico, é interessante verificar que o relatório reflecte uma recomendação do Conselho assinada durante a Presidência britânica, em Julho de 1992. Norman Lamont, então presidente do ECOFIN, assinou a recomendação sobre a convergência dos objectivas e políticas de protecção social em toda a Europa. A recomendação «Lamont» de 1992 está na base de muito do que se diz neste relatório e daquilo que aqui foi acordado hoje no Parlamento. O Partido Trabalhista do Parlamento Europeu e eu congratulamo-nos por constatar um tão forte apoio a este relatório. No entanto, não podemos apoiar as alterações em que se prevê um novo imposto sobre os combustíveis de carbono e o alargamento da votação por maioria qualificada na área do protocolo social. Abstivemo-nos na votação dessas duas questões. O relatório da Comissão sobre a protecção social na Europa em 1995, comentado pela colega Barbara Weiler, propõe um quadro geral discutível, mas contém, todavia, algumas análises perfeitamente pertinentes, nomeadamente sobre a interrupção ou redução de actividade para prestação de cuidados. A Comissão salienta que o acolhimento familiar reduz o custo da protecção social e permite uma melhor assistência aos deficientes, às crianças e às pessoas idosas, graças nomeadamente à presença permanente assegurada pelo cônjuge que assume esse serviço. O relatório da Comissão refere nomeadamente a importância dos serviços informais dispensados pela família, quando um dos seus membros não ocupa um emprego remunerado para poder tratar de crianças, de adultos deficientes ou de pessoas idosas inválidas. Ora, salienta a Comissão, dada a importância desses serviços, as prestações que actualmente lhes estão atribuídas são totalmente insuficientes, nomeadamente quando há interrupção de carreira. Os subsídios específicos criados em alguns países (guarda de crianças, subsídio para deficientes, etc.) são muito modestos, e o cônjuge que interrompe uma actividade remunerada para prestar esse tipo de serviço encontra-se, no fim de contas, penalizado, com prestações de segurança social e de desemprego inferiores, com pensões de reforma reduzidas, com a inelegibilidade em benefício das pensões complementares... Ora, esses serviços informais prestados pela família, são sobremaneira importantes para toda a sociedade, sobretudo agora com o forte aumento da população idosa nos países europeus. Sendo a nossa sociedade também caracterizada por um número crescente de mulheres que ocupam um emprego remunerado, é actualmente mais difícil para muitas delas prestar gratuitamente serviços informais importantes. A Comissão, no seu relatório, fica-se, infelizmente, por estas constatações e análises e não avança propostas inovadoras tendentes a assegurar a manutenção e o desenvolvimento dos serviços informais, que, todavia reconhece, permitiriam uma redução sensível dos custos da protecção social. Poderia, pois, ser muito útil a Comissão prosseguir a sua reflexão tentando ver nomeadamente até que ponto a criação, por exemplo, de um salário parental, que substituísse as prestações específicas existentes, fomentaria o desenvolvimento dos serviços familiares informais de que a nossa sociedade, na sua estrutura actual, tanta necessidade tem e de que tiraria grande benefício. O futuro da segurança social na UE é, simplesmente, um ponto fundamental para o destino da Europa: precisamos de uma viragem que ponha cobro, de uma vez por todas, a esta evolução no domínio do trabalho dependente em curso nos Estados-membros, em que a «Europa» tem vindo a ser utilizada de facto como ponta de lança para desmantelar os sistemas nacionais de segurança social: de uma viragem no sentido de uma estratégia transnacional da segurança social e de uma abrangência que organize formas eficazes de solidariedade e de coesão, também no plano transfronteiriço. O relatório da deputada Weiler aponta, com prudência, alguns perspectivas de futuro neste domínio que merecem ser apoiadas, em particular tendo em vista os preparativos em curso para uma união monetária que, infelizmente, evoluem no sentido oposto. É também a ocasião para se dizer mais uma vez claramente, que a nossa Europa perderá a oportunidade de agarrar o seu futuro se não der efectivamente estes primeiros passos cautelosos - para já não falar dos passos necessários em sectores paralelos, desde o regresso ao pleno emprego ao direito transfronteiras à greve. Relatório Papayannakis (A4-0037/97) Recentemente, comprovou-se a existência de um crescente e justificado clima de desconfiança por parte dos consumidores em relação ao consumo de carne de bovino, bem como dos produtos à base de carne de bovino, consequência lógica do escândalo da crise da encefalopatia espongiforme bovina, ou seja, a chamada doença das «vacas loucas». Esta situação dramática levou à indignação dos consumidores perante o facto de a carne de bovino continuar a ser comercializada como um produto «anónimo», ou seja, sem qualquer referência à sua origem. Toda esta penosa situação revela a necessidade de estabelecer controlos à produção, prosseguindo-se prioritariamente uma produção de produtos à base de carne moderna e que responda às exigências dos consumidores. Isto exige, em primeiro lugar, uma rotulagem clara que permita informar e tranquilizar os consumidores acerca da qualidade e da origem destes produtos. Por conseguinte, o aperfeiçoamento da rotulagem dos produtos, a par de um sistema eficaz de identificação e registo de bovinos, revela-se indispensável para a produção e para a sua comercialização. Pelo aduzido, o meu voto será favorável. Optámos por votar a favor do relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho relativa à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base da carne de bovino, ainda que consideremos preferível que as decisões nesta matéria, bem como os controlos, se efectuem a nível nacional. Queremos sublinhar com clareza que consideramos importante que os Estadosmembros possam decidir sobre formas de rotulagem mais claras se assim o desejarem. Votamos a favor do relatório em apreço, porque consideramos que a proposta da Comissão era pior. Apoiamos especialmente a ideia da rotulagem da carne com informações sobre eventuais modificações do embrião ou sobre a origem transgénica dos animais, bem como com informações relativas à administração de antibióticos e de drogas estimulantes aos animais. Relatório Mayer (A4-0022/97) Votámos a favor do relatório do senhor deputado Mayer porque consideramos que o erro principal é a política agrícola comum em si. A crise da BSE pode, assim, ser vista como um primeiro aviso, um convite à reforma da política agrícola comum. A proposta de sistema de identificação e registo de bovinos está de acordo com a política conduzida pela UE no sentido da abolição dos controlos fronteiriços. As consequências já são bem visíveis no que se refere às salmonelas. Consideramos errado combater a BSE através da introdução deste sistema absurdo de identificação e registo de bovinos, em vez de, por exemplo, nos orientarmos para a proibição total da produção de rações a partir de carcaças de animais. É lamentável que se crie uma organização de dimensões tão grandes para controlar a saúde dos bovinos na UE. Porém, se tal for considerado necessário na situação actual, teremos de aceitá-lo. Considero, no entanto, que quando a BSE estiver extinta, essa grande organização de controlo deve ser reduzida e a justificação da sua existência deve ser avaliada. A Suécia não foi afectada pela BSE e temos conseguido combater as doenças dos bovinos sem criar um aparelho de controlo gigantesco como o que agora se propõe. Através de um controlo fronteiriço relativamente limitado, temos evitado, por exemplo, a contaminação pela BSE, salmonelas e raiva. Podemos acrescentar a seguinte observação: os defensores do mercado livre afirmam que a desregulamentação proporciona maiores lucros, em consequência da eliminação dos custos inerentes aos sistemas de regulamentação e de ajuda. Revela-se, contudo, que, neste domínio, o mercado livre desenvolve novos regulamentos e sistemas de ajuda. Podemos justificadamente perguntar-nos se existem, de facto, vantagens, tanto do ponto de vista económico como sanitário, no mercado livre, neste caso para o comércio de produtos da agricultura. (A sessão, suspensa às 13H21, é reiniciada às 15H00) Prioridades da política dos consumidores (1996-1998) (continuação) Segue-se na ordem do dia a continuação do debate do relatório (A4-0317/97) do deputado Whitehead, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre a comunicação da Comissão (COM(95)0519 - C4-0501/95) - Prioridades da política dos consumidores - (19961998). Senhor Presidente, Senhora Comissária, o artigo 129º-A do Tratado, no seu primeiro parágrafo, remete para o artigo 100º-A como sendo o instrumento mais adequado para o tratamento de todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros destinadas ao estabelecimento e ao funcionamento do mercado interno. O Tratado prevê, igualmente, outras acções complementares das executadas pelos Estados no âmbito da protecção dos consumidores. O autêntico mercado interno, o verdadeiro mercado interno, só será plenamente realizado quando a protecção do consumidor for aplicável a todos os litígios transfronteiriços, o que exige a adopção de uma série de medidas jurídicas, económicas, sociais e informativas. Do ponto de vista jurídico, o que compete à minha comissão parlamentar, julgo necessário salientar que os direitos dos consumidores, enquanto parte de um litígio transfronteiriço, só serão efectivamente tutelados quando se conjugarem as seguintes acções: no plano internacional, importa consciencializar os Estados-membros a aplicar a Convenção de Bruxelas de 1968, a Convenção de Roma de 1980 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais e as convenções de Haia, de 1965 e 1970, sobre citação e notificação e sobre a obtenção de provas no estrangeiro, respectivamente. Importa ainda dar um impulso à realização de um estudo que determine as razões pelas quais, pese embora a existência da Convenção de Bruxelas, continuam a detectar-se dificuldades que obstam à execução, num Estado-membro, de uma resolução executória em matéria civil aprovada por um organismo jurisdicional de outro Estado-membro. É ainda preciso estudar as possibilidades de alargar o âmbito comercial da Convenção de Roma sobre a lei aplicável às obrigações contratuais. Seria conveniente criar um instrumento comunitário que traduzisse os princípios da Convenção de Viena sobre os contratos de compra e venda a nível internacional e fomentar, no quadro do terceiro pilar, uma iniciativa que vise a obtenção de um título executório para dívidas não pagas. Abordei o plano internacional, e passarei agora a abordar o plano comunitário. Gostaríamos de propor a seguinte medida: reforçar a resolução extrajudicial de litígios, uma via mais fácil, mais rápida e mais barata, deixando sempre em aberto a possibilidade do recurso aos mecanismos judiciais. Pensamos, por isso, que é preciso executar, o mais brevemente possível, o plano de acção de promoção dos procedimentos extrajudiciais proposto pela Comissão. A directiva do Parlamento e do Conselho sobre acções inibitórias é um magnífico instrumento para legitimar as organizações, de empresários e de consumidores, para permitir que o juiz seja competente ao abrigo das convenções existentes para tomar uma decisão baseada no direito aplicável ao fundo do litígio, embora a infracção apenas tenha efeitos num mercado que não o nacional. A resolução do Parlamento sobre os prazos de pagamento contém sugestões interessantes, que vale a pena referir. É necessário reconhecer aos credores, de acordo com o texto dessa resolução, o direito à obtenção dos juros de mora e fomentar um reconhecimento legal das indemnizações pelos custos em que se tenha incorrido para a cobrança de dívidas, de acordo com tarifas determinadas pelas autoridades públicas competentes. Seria também conveniente harmonizar os procedimentos judiciais com vista à cobrança dos pagamentos em atraso e dos custos que estes acarretam. Por último, Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, penso que é muito importante fundamentar a crítica feita no relatório Whitehead, porque a Comissão não inclui um calendário pormenorizado para as prioridades da política dos consumidores para o período 1996-1998. Esta lacuna pode converter estas prioridades num conjunto de boas intenções, que em nada contribuiria para a credibilidade da política de consumidores da União. Em conclusão, trata-se de utilizar os instrumentos - internacionais e comunitários - ao nosso dispor, para prosseguir uma verdadeira protecção dos consumidores a todos os níveis. Senhor Presidente, cara Comissária Bonino! Não me conto entre os deputados que são muito magnânimos nos agradecimentos aos relatores. Em primeiro lugar, porque roubam tempo de uso da palavra e, em segundo lugar, porque acredito que todos os deputados apresentam bons relatórios. Hoje gostaria de abrir uma excepção e, em nome do meu grupo político, agradecer ao deputado Whitehead, ainda que ausente, pelo trabalho desenvolvido; não só por analisar e criticar prioridades da Comissão em matéria de política dos consumidores para 1996-1998, e por apresentar propostas de melhoramento, como também por fazer uma avaliação das prioridades para 1993-1995. Só assim se vê com clareza os objectivos que tínhamos e em que medida eles foram ou não atingidos. Parte dos objectivos teve de ser transferida para o programa de 1996-1998. Só em 1996 discutimos que medidas têm de ser tomadas em resultado do debate sobre o Livro Verde «Acesso do consumidor ao direito». Em primeira leitura adoptámos a directiva relativa a queixas transfronteiras por omissão, como medida preventiva de protecção colectiva dos consumidores. Espero que em breve recebamos a posição comum do Conselho. Também discutimos o plano de acção da Comissão, que pretende apoiar litígios extra-judiciais. Esta medida é muito positiva, se os Estados-membros estiverem dispostos a criar estruturas neutras para todos os produtos e serviços. Por muito boas leis de protecção dos consumidores que criemos no plano europeu - o que é necessário - de nada servem para os consumidores que de facto queiram utilizar o mercado interno, se eles não conseguirem fazer valer o seu direito na sua língua, com custos razoáveis e com rapidez, pela via judicial ou extra-judicial. Como o deputado Whitehead disse esta manhã, as prioridades para 1996-1998 parecem uma lista de pedidos elaborada por um consumidor. Eu acho-as simplesmente vagas. É importante para nós que a Comissão apresente, finalmente, normas comuns, porque em resultado da sua inexistência o mercado interno levanta entraves aos consumidores. O Livro Verde sobre o direito em matéria de alimentos estava anunciado para 1996. Continuamos à sua espera. Se revirmos a discussão desta semana em torno da BSE, percebemos que ele se torna cada vez mais premente. Que faz a Comissão? Anuncia que quer interpor uma acção junto do Tribunal de Justiça Europeu contra a Alemanha e, eventualmente, outros dois Estados-membros, porque os valores de pesticidas estipulados para a alimentação de bebés são demasiado rigorosos. A Comissão julgará que os pais vão entender essa medida? O Parlamento sempre exigiu que a comida de bebés fosse isenta de pesticidas. Ainda vamos debater hoje os relatórios sobre o crédito ao consumo e o Livro Verde sobre os serviços financeiros. Ambos os relatórios mostram que aspectos carecem urgentemente de regulamentação. Não tenham medo, Senhores Comissários! Em matéria de protecção do consumidor o Parlamento dá todo o apoio à Comissão! Senhor Presidente, em primeiro lugar queria agradecer ao senhor deputado Philip Whitehead o grande esforço investido na elaboração do presente relatório. A razão que me leva a dizê-lo muito explicitamente, é que a comunicação da Comissão relativa às prioridades que temos na mesa é demasiado global - e penso que a senhora comissária devia preocupar-se um pouco mais com este assunto. Na realidade, penso que as prioridades definidas para o período 96/97 deixam ainda um pouco a desejar. Por isso, agradeço ao senhor deputado Whitehead o facto de, mesmo assim, ele ter conseguido atingir um resultado bastante aceitável. Concordo plenamente com o relator quando diz que a comunicação devia prever um programa muito mais detalhado, mencionando a forma como a Comissão procurará alcançar as metas que ela própria se propõe, relativamente às quais não tenho quaisquer objecções. A comunicação devia, quanto a mim, incluir uma lista de prioridades muito mais clara. Gostaria ainda de apontar alguns pontos críticos. Em primeiro lugar, o acesso à justiça. Já passaram, entretanto, mais de três anos sobre a publicação do Livro Verde. Ainda há pouco, na legislação, em cuja elaboração tive oportunidade de trabalhar como relator, dissemos que, para todos os efeitos, o direito às acções colectivas deve ser sempre bem ressalvado, mas sei que alguns Estados-membros encontraram algumas dificuldades com a aprovação da regulamentação relativa aos contratos à distância. Seja como for, pergunto como irá a Comissão resolver esta questão e que propostas tenciona apresentar nesse sentido? Penso que os Livros Verdes que a Comissão apresentou há três anos deviam, de uma forma ou de outra, ter sido transpostos para a prática. Queria também chamar a atenção para os procedimentos extrajudiciais. Pensarão, decerto - e com razão - que isto é sistematicamente o meu cavalo de batalha, mas creio que podemos muitas vezes ajudar o consumidor mais rápida e eficazmente do que até agora tem acontecido, incentivando mais a arbitragem de conflitos. O meu envolvimento nesta questão será talvez mais de ordem emocional do que propriamente financeira, visto que sou presidente da Associação das Comissões de Arbitragem para as questões dos consumidores nos Países Baixos, que engloba já vinte e cinco comissões integradas por representantes independentes das diferentes associações dos consumidores e funciona de forma excelente. Penso que deveríamos fazer mais neste domínio, talvez justamente porque me orgulhe dos resultados que conseguimos alcançar com as associações dos consumidores nos Países Baixos, e penso que este exemplo devia ser seguido mais vezes do que até agora se tem verificado. Seguidamente, queria focar uma questão que já aqui ontem foi levantada com respeito ao Livro Verde sobre a alimentação e recordo-me que, por exemplo, a senhora deputada Behrendt disse algo a esse respeito. Não sei realmente o que se passa com o Livro Verde. Será que, face a todos os novos acordos e medidas políticas, ele não precisará de ser adaptado? Estará a Comissão disposta a responder a esta pergunta? É que, se na realidade quisermos sossegar o consumidor europeu, penso que teremos primeiro de passar rapidamente à acção e em segundo lugar de saber com que prazos poderemos contar e quais os pontos que serão alvo de alterações. Em matéria dos serviços financeiros, por enquanto nada direi, já que esta tarde dispomos ainda de algum tempo para abordar essa questão. Para terminar, gostaria de enunciar os aspectos que a meu ver foram omitidos nas propostas. Que iniciativas, eventualmente em conjunto com as organizações dos consumidores e o sector empresarial europeus, irá a Comissão tomar no sentido de estabelecer medidas, ainda que de âmbito autoregulamentar? Poderá a Comissão fornecer-nos uma pequena lista dessas medidas? Senhor Presidente, o Grupo dos Liberais limita-se a expressar uma grande satisfação pelo relatório Whitehead e pela tentativa de estabelecer uma certa ordem de prioridades. Do lado do Grupo Liberal estamos muito interessados em conseguir, não apenas uma Europa das empresas mas, também uma Europa dos cidadãos e, mais ainda, uma Europa dos consumidores. Temos dois temas que, para nós, se revestem de alguma importância. Um, é o Comité dos Consumidores, o outro é o acesso dos consumidores aos tribunais. Não irei abordar este último tema, na medida em que os três oradores que me precederam já se lhe referiram amplamente. A questão da livre escolha dos consumidores é, para nós, bastante importante. No Grupo dos Liberais somos grandes defensores do mercado interno mas, o reflexo do mercado interno é a escolha, a livre escolha dos consumidores. Podemos, então, dizer - empregando uma expressão inglesa - que somos the internal market freak e, simultaneamente, free choice freak . Uma condição prévia para podermos escolher livremente enquanto consumidores, é que nos seja facultada a informação, por isso, gostaria de interrogar o Comissário sobre as regras de rotulagem. Ontem ouvimos dizer que o Senhor Santer deu um grande passo ao prometer que tudo deve ser rotulado e que todos os produtos geneticamente modificados devem ser rotulados. Isto representa uma forte moção de confiança por parte da Comissão. Espero, igualmente, que a Comissão esteja ciente de que a rotulagem não é apenas uma cura milagrosa. É preciso que a rotulagem seja clara e que haja informação quanto à finalidade da mesma. Por isso, espero, sinceramente, que a ordem de prioridades na execução das regras de rotulagem vá no sentido de a Comissão informar acerca do que está na base dos alimentos geneticamente modificados e quais os critérios em que se baseia a rotulagem, com vista a salvaguardar a livre escolha e a impedir uma miscelânea de rótulos que ninguém consegue perceber. Muito obrigado, e fico a aguardar a resposta do Senhor Comissário. Senhor Presidente, Senhora Comissária, apelo à sua paciência porque os deputados se repetem, mas participamos, sem dúvida, com muito interesse no debate do relatório do senhor deputado Whitehead. O relatório do senhor deputado Whitehead, aprovado por unanimidade, diz mais ou menos o que todos temos estado a afirmar. No entanto, gostaria de salientar, nos minutos que me foram atribuídos para usar da palavra, duas ou três questões importantes. Em primeiro lugar, é o próprio senhor deputado Whitehead, o próprio relator, que acolhe com satisfação as dez prioridades da Comissão que se prendem com a informação aos consumidores, com o acesso fácil à justiça, com a segurança alimentar - muito debatida esta semana neste Parlamento - e com outras questões que afectam directamente os direitos dos consumidores. No entanto, todos subscrevemos a crítica tecida sobre a falta de avaliação do período anterior, até 1995, e talvez também de falta de concretização no período que se estenderá até 1998. E o próprio senhor deputado Whitehead propõe uma estratégia muito concreta para identificar os problemas: identificar os objectivos da política do consumidor, propor uma estratégia para os cumprir e, posteriormente, definir um calendário para a sua execução. Penso que esta é a crítica fundamental. Não há dúvida de que nesse período se fizeram coisas e que agora se querem fazer coisas. Mas também não há dúvida de que, no tocante, por exemplo, à segurança alimentar, existe uma falta de credibilidade nas instituições comunitárias devido à crise das «vacas loucas», à questão do sangue contaminado, ao tema da hormona do crescimento, e vamos apresentar uma pergunta sobre o milho e a soja transgénicos. Porquê? Porque esse tema é motivo de uma grande preocupação em Espanha. Um inquérito revelou que, num número significativo de países, entre 60 % e 80 % da população manifesta-se contra o consumo de produtos elaborados através da engenharia genética, pela desconfiança que gera, porque pode afectar a saúde pública. Por conseguinte, talvez uma das prioridades de hoje seja a segurança alimentar e a criação de uma agência independente que possa velar por essa segurança alimentar. Em conclusão, estamos de acordo com todo o texto. Votaremos a favor do relatório do senhor deputado Whitehead - conhecemos a sensibilidade da Comissão a este respeito. Cumpre-nos a obrigação de ser porta-vozes da preocupação actual da população europeia em relação à sua segurança alimentar e à sua saúde. Somos obrigados a repeti-lo, embora compreenda que isto seja cansativo, já que toda a tarde o dissemos vezes sem conta. Senhor Presidente, agradeço ao colega Whitehead a cooperação muito profícua, em particular no que diz respeito à rotulagem alimentar neste seu relatório. Faço igualmente votos de um bom trabalho à Comissária Bonino, no momento em que começa a coordenar na Comissão a questão da segurança dos produtos alimentares. Creio que ela é a pessoa indicada para o efeito. Queria chamar a atenção dos colegas e da Senhora Comissária para um determinado pormenor relativo ao relatório em apreço. O n 19 refere uma campanha de sensibilização da Comissão e do Parlamento sobre a UEM. Infelizmente, o meu grupo não pode votar a favor deste número nem acolher favoravelmente essa campanha. Soube-se há pouco, nomeadamente, que a Comissão exige aos investigadores e aos peritos independentes uma declaração escrita, segundo a qual, quando a Comissão os incumbe de falar sobre a UEM nas diversas iniciativas organizadas pelos cidadãos, aqueles peritos se comprometem a falar apenas em sintonia com as directrizes da Comissão. A meu ver, isto é muito perigoso. Se pensarmos no debate de hoje sobre a BSE, Senhora Comissária, como poderemos ainda confiar nos peritos enviados pela Comissão se acontecem coisas deste tipo? Entreguei uma pergunta sobre este assunto e desejava saber quais são as outras oportunidades nas quais a Comissão exige promessas de fidelidade deste tipo a peritos independentes. Senhor Presidente, eu também gostaria de felicitar o Senhor deputado Whitehead pelo excelente relatório que elaborou, o mais positivo que se pode dizer quanto à comunicação da Comissão, relativa à política dos consumidores, é, na realidade, que ela foi apresentada só porque foi exposta em termos muito vagos e transcendentes. Enquanto consumidores temos direito a exigir mais. Face às competências acrescidas dadas à DG XXIV, no âmbito da segurança dos consumidores, concordo plenamente com o Senhor deputado Whitehead quando diz que urge estabelecer um conjunto de prioridades e substituir os termos gerais aplicados pela Comissão por projectos de acção e calendários concretos. Existe, também, uma enorme necessidade de promover o rótulo ambiental e energético, e de estabelecer, em todos os Estados-membros, um quadro legislativo relativo aos consumidores. Em termos gerais, podemos dividir as ideias que envolvem a política europeia em duas linhas. Podemos, tal como o Senhor deputado Whitehead, argumentar a favor da criação de uma informação europeia aos consumidores, com campanhas, prospectos, centros de informação ou, em alternativa - de acordo com a linha que eu preconizo - argumentar que as associações nacionais de consumidores existentes devem trabalhar em conjunto, para uma adequada adaptação da política dos consumidores, concretamente através de um reforço do BEUC e que, daqui em diante, devem agir junto das instâncias políticas de uma forma concertada. Parece-me que devemos reconhecer que se torna demasiado complicado, e oneroso, conceber uma nova e totalmente única política de consumidores e informação aos mesmos, apenas porque as necessidades se vão modificando. Mas, apesar desta discordância, iremos, obviamente, votar a favor do relatório do Senhor deputado Whitehead. Apenas uma política do consumidor pro-activa poderá dar legitimidade e eficácia ao mercado interno da UE. Por esse motivo, devemos, antes de mais, apostar na Conferência Intergovernamental. É, no âmbito da CIG, que a política do consumidor pode, e deve, ser reforçada. Também deverá constar no preâmbulo do Tratado a ideia de que na UE se devem dedicar considerações especiais à política do consumidor, da mesma forma que devem ser consagradas ao desenvolvimento sustentável. O Tratado necessita de ser adaptado em diversas outras áreas para que se torne um objectivo independente fomentar as considerações para com os consumidores, assim como os seus interesses. O artigo 129º A deverá ser modificado para que fique mais preciso e adequado. Só assim a política dos consumidores alcançará o lugar de destaque que lhe é devido. Senhor Presidente, o nosso trabalho nesta assembleia, nestas estruturas, pouca importância teria se não encarássemos o consumidor como o principal objectivo de todas as nossas actividades. Uma política do consumidor não é um facto sectorial. Um facto sectorial pode ser a crise da indústria mecânica, o mercado das bananas ou outras coisas deste tipo: em vez disso, o consumidor deve ser soberano em todos os objectivos que nos propusermos alcançar, em todas as actividades e em todas as directivas que consolidarmos. Hoje em dia há milhares de empresas - pequenas, médias e grandes - que trabalham, produzem, assumem e criam postos de trabalho, desenvolvimento e investimentos com um objectivo principal: trabalhar para satisfazer o consumidor. Nesta perspectiva, queremos agradecer à senhora comissária o importante documento que elaborou e estamos de acordo com o relator e com a colega Oomen-Ruijten relativamente àquilo que eles afirmaram, já que de facto as prioridades de acção devem ser particularmente apoiadas neste momento. No entanto, há uma apreciação a fazer, em especial no que se refere aos cinco aspectos que o relator indicou e que eu gostaria de recordar rapidamente: facilitar o acesso à justiça dos consumidores; converter a informação aos consumidores de forma permanente; promover uma política alimentar sustentável no interesse dos consumidores; e garantir o acesso dos consumidores a um serviço global. Há um último aspecto cuja importância gostaríamos particularmente de pôr em relevo, que é a introdução do euro. Com a introdução do euro, o cidadão europeu reconhecer-se-á finalmente como tal, ou seja, poderá circular entre os 15 países-membros, gastando, fazendo compras nas lojas, nos supermercados e nas agências de viagens com uma moeda única, e talvez nessa altura reconheça finalmente que é cidadão da Europa. Senhor Presidente, Senhora Comissária, a política do consumo exige cada vez mais uma visão europeia dos problemas relativamente a comportamentos políticos cuja tendência será de atribuir à Europa responsabilidade e incapacidade. A Europa não deve, pois, ser vivida pelos consumidores como uma opção ideológica, mas sim como uma verificação constante dos interesses dos diferentes Estados situados numa dimensão europeia. Dito isto, todos sabemos que, nalguns Estados-membros, a atenção dispensada aos direitos dos consumidores se tem desenvolvido com um certo atraso relativamente ao contexto europeu. Entre eles figura sem dúvida a Itália, onde o desenvolvimento da sensibilidade em relação aos direitos dos consumidores tem certamente a ver com a acção e as iniciativas das várias associações que tiveram de actuar sem qualquer ajuda por parte do Governo de Roma. Pedimos à Comissão que intervenha de forma enérgica em relação à Itália que, escandalosamente, ainda não se dotou de uma lei-quadro nacional sobre a representação dos direitos dos consumidores. Na verdade, há anos que assistimos a um jogo de responsabilidades entre o Executivo e o Parlamento, mas as resistências mostramse muito fortes, sobretudo porque as associações dão voz a uma exigência não controlada pelos partidos políticos. Ao felicitarmos o relator, senhor deputado Whitehead, pela bem estruturada proposta de resolução respeitante ao programa para 1996-1998, com a qual estamos de acordo de todos os pontos de vista - jurídico, económico e social - cabe-nos a nós, Alleanza Nazionale, instar a Comissão a reforçar o seu apoio a esse movimento nos países do Sul da Europa, onde a presença de consumidores organizados é muito reduzida relativamente ao total de 4 milhões existentes na Europa e situados principalmente nos países do Norte. Garantir um desenvolvimento a breve e médio prazo ao associativismo dos consumidores significa efectivamente não frustrar o Tratado de Maastricht que, se por um lado reconhece um novo papel aos consumidores na educação e noutros importantes sectores, por outro lado cria novos espaços que se arriscam a permanecer inacessíveis ao associativismo mais fraco. Senhor Presidente, também quero felicitar o relator pelo excelente relatório que apresentou. Sei que o seu trabalho foi muito apreciado por organizações de consumidores de toda a Europa, incluindo a BEUC de Bruxelas, e apoio sinceramente as suas conclusões. Este terceiro programa relativo aos consumidores representa uma análise insuficiente de esforços anteriores, pouca continuidade em relação a programas anteriores e não apresenta qualquer estratégia coerente no que se refere ao futuro. Dada a criação do mercado único e o facto de estar iminente a introdução da moeda única, a política dos consumidores tem de ser aplicada a nível pan-europeu e não pelos Estados-membros, agindo isoladamente. Além disso, é preciso que a legislação existente seja plenamente aplicada, e que o cidadão comum disponha de formas mais simples e mais eficientes de reparação. O desafio mais importante e actual que a política dos consumidores enfrenta é, evidentemente, a crise da BSE. Desde que o relatório Whitehead foi aprovado na Comissão do Meio Ambiente, deu-se uma série de importantes acontecimentos entre os quais se destaca a transferência da responsabilidade pela segurança alimentar para a DG XXIV. As novas funções da DG XXIV neste domínio receberam um novo impulso ontem quando a Comissão apresentou à assembleia a sua resposta ao relatório sobre a BSE. Concordo com a afirmação do senhor presidente Santer de que os Serviços Europeus de Veterinária sediados em County Meath, na Irlanda, podem desempenhar um papel fundamental quanto a restabelecer a confiança dos consumidores nos procedimentos relativos à segurança alimentar. Também eu exorto o Conselho a reconsiderar a sua atitude em relação a esses serviços. Acolho igualmente com agrado as decisões no sentido de colocar todos os comités científicos relevantes sob a alçada da DG XXIV e de se criar uma nova unidade responsável pela avaliação de riscos para a saúde pública e da inspecção dos produtos alimentares, também dentro da DG XXIV. Estou, no entanto, preocupada com a possibilidade de a Comissão estar a cometer erros que já foram claramente identificados no relatório sobre a BSE. As funções dos Serviços de Inspecção Veterinária e das novas unidades de segurança alimentar devem ser claramente definidas desde o início. Caso contrário, os consumidores europeus continuarão a sentir um profundo cepticismo em relação aos níveis de segurança alimentar na Europa. Senhor Presidente, vou retomar precisamente nas minhas breves observações o assunto de que a senhora deputada Malone acaba de falar. Gostaria de reiterar os seus pedidos à Comissão. Tal como a senhora deputada Malone e outros oradores, considero que este documento é perfeitamente inútil e que não merecia realmente ter sido escrito. Não sei se o autor está presente ou não, mas espero que não esteja. Espero que o autor ou autora já não esteja na Comissão e, sobretudo, na DG XXIV. Se é só isto que a Comissão consegue fazer quanto à defesa dos consumidores, não vale realmente a pena incluí-lo no Tratado, e suponho que a senhora comissária Bonino se terá demarcado, para todos os efeitos, do seu conteúdo. Há algumas áreas muito importantes em que a defesa do consumidor pode funcionar a nível comunitário, e digo isto como conservadora britânica. As três áreas em que penso que nos deveríamos concentrar principalmente são a segurança, a informação e a ajuda aos consumidores. Na minha opinião, a Comissão deveria estudar a forma como os consumidores precisam destes três elementos, devido às actividades da Comunidade, em particular no que se refere ao comércio transfronteiras. Relativamente à segurança, temos de perguntar o que é que a DG XXIV estava a fazer em relação à BSE quando este documento estava a ser elaborado. O documento nem sequer menciona a BSE. Estava a desenrolar-se uma enorme crise nas margens da Europa, nas margens da nossa consciência, uma crise de que a DG VI se estava ocupar e parece que a DG XXIV não estava a dizer nada sobre o assunto. Bom, isso já passou à história. Mas agora gostaria de convidar a senhora comissária a aproveitar a oportunidade deste debate para nos dizer - e a senhora deputada Malone levantou essa questão - o que se vai passar em relação à segurança alimentar. Se é a DG XXIV - a direcção responsável pela defesa do consumidor que apresentou este documento - que vai agora ocupar-se da segurança alimentar, quais são as pessoas que vão estar a ligadas a ela? Tenciona manter-se o mesmo pessoal ou será que se tenciona recrutar pessoal da DG III e da DG VI? Ou será que esse assunto vai ficar ao critério dos autores deste documento? Se assim for, Deus nos ajude. Em segundo lugar, em relação à questão da informação, gostaria de chamar a atenção da senhora comissária para um ponto que referi ontem ao senhor comissário Bangemann sobre a rotulagem de alimentos. A secção 6 deste documento diz: »não está comprovado que toda a informação incluída nos rótulos de produtos alimentares seja realmente útil aos consumidores». A seguir, diz-se que não se tenciona fazer nada sobre o assunto. Apresentei uma alteração, que eu espero que a Comissão aceite, dizendo que a Comissão deveria cumprir a sua obrigação de prestar mais informações aos consumidores acerca dos números precedidos de E que aparecem nos rótulos dos produtos alimentares. Isso é essencial. Por último, reitero o que o relator diz acerca da assistência jurídica. Se há uma coisa que os eleitores do meu círculo eleitoral querem da política de defesa dos consumidores, essa coisa é mais informação e mais garantias sobre aquilo que irá acontecer se tiverem problemas com outro Estado-membro, sobretudo no que respeita à aquisição de bens imobiliários. Em que medida é que a legislação europeia os pode ajudar? Neste momento, muito pouco. Senhor Presidente, não sei se foi coincidência, mas quase todos os oradores que falaram sobre esta questão eram mulheres. Não sei se isso mostra alguma coisa. Felizmente, temos o senhor e temos o relator, que fez um excelente relatório. Na minha breve intervenção, gostaria de salientar a grande distância que existe entre os princípios gerais, entre - se quiserem - as intenções sinceras e «hiperactivas» da Comissão, entre a legislação, por um lado, e a situação real que reina nos Estados-membros no domínio da protecção dos consumidores. E não é só a questão da encefalopatia espongiforme bovina, é uma série de outras questões. Penso que, especialmente no meu país, a Grécia, basta ligar um canal da televisão para vermos todos os princípios e todas as orientações da União Europeia serem violados num espaço de tempo muito curto. E aqui quero dizer que fico espantado quando, ao mesmo tempo que vemos da parte da Comissão um movimento correcto e uma orientação correcta, vemos também serviços da Comissão intervirem, colocando em segundo plano os interesses dos consumidores e a sua protecção e em primeiro plano os interesses de determinados grandes grupos económicos, como aconteceu de forma característica com o envio da Suécia ou da Grécia ao Tribunal Europeu por causa das restrições, das proibições à publicidade de jogos infantis. E, já que falo da televisão, Senhor Presidente, gostaria de referir o facto de haver cláusulas sobre a protecção do consumidor, espectador-consumidor por exemplo na televisão sem fronteiras, sobre o momento em que entra a publicidade e outras coisas, que pelo menos no meu país são letra morta. Quanto à publicidade dos medicamentos, abrimos a televisão e vemos um desfilar de medicamentos destinados a grandes, pequenos, crianças... Por conseguinte, penso que, no domínio da aplicação, pelos Estados-membros, dos regulamentos e orientações básicas relativas à protecção dos consumidores, temos que percorrer um caminho muito, muito, muito grande. Senhor Presidente, raramente acontece que seja o Parlamento a apelar à Comissão alguma contenção, pois em geral sucede o inverso. Neste caso, contudo, é o relator da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, o senhor deputado Whitehead, que exorta justamente a Comissão a refrear a enumeração de lindos objectivos no domínio da defesa do consumidor, que eu aliás subscrevo inteiramente. O relatório do senhor deputado Whitehead é bastante realista - e penso que quando falamos da política dos consumidores isso tem toda a razão de ser. Revejo-me por isso, em grande medida, nas recomendações aí contidas. A política dos consumidores é uma área política relativamente recente, que conhece algumas limitações. Em primeiro lugar, desenrola-se, sobretudo, no âmbito do direito privado - e penso que as autoridades públicas deviam envolver-se o menos possível nas questões do consumidor. Em segundo lugar, a política do consumidor depende muito da colaboração do sector empresarial. Se tivermos organizações de consumidores fortes, que saibam explicar claramente os seus objectivos aos fornecedores de bens e serviços, penso que isto será meio caminho andado para assegurar o consumidor. Em terceiro lugar, a política europeia conhece também as suas próprias limitações. Justamente nas questões ligadas ao direito privado, a Comissão pouco pode fazer a nível legislativo, a menos que baseie a sua actuação nas directivas europeias existentes. Por isso, revejo-me nas recomendações do relatório que visam consolidar a posição do consumidor através da divulgação de informação (nº 20 a nº 26). Penso que precisamos mais de consumidores críticos do que de brilhantes diplomas legais, aos quais apenas uma pequena parte dos consumidores já bem informados recorrerá. Sabemos contudo que nos países do Sul da Comunidade Europeia a consciência do consumidor está ainda pouco desenvolvida e mal organizada. Será, consequentemente, por aí que temos de começar e não pela implementação de medidas legislativas. Assim, penso que a Comissão deve, antes do mais, publicar em Livros Verdes grande parte das ideias que vão sendo desenvolvidas, abstendo-se de avançar propostas legislativas pouco maduras, que não poderão posteriormente reunir consenso no Conselho. Congratulo-me, por isso, com o apelo que o senhor deputado Whitehead faz no relatório, para que sejam consolidadas as propostas do anterior programa de prioridades da política dos consumidores e quero cumprimentá-lo pela excelente qualidade do seu relatório. Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, em primeiro lugar quero felicitar o relator, senhor deputado Whitehead, pelo excelente relatório que produziu e também pelo trabalho incansável que tem tido à frente do inter-grupo dos consumidores. Se o Conselho e a Comissão o tivessem ouvido mais cedo e ao inter-grupo, se calhar o problema das «vacas loucas» - e outros - não se teriam posto. Senhora Comissária, gostaria agora de lhe lançar um desafio. E o desafio é que retire o documento, porque ele não presta, Senhora Comissária, o documento é mau. Este documento foi elaborado por uma equipa de um exdirector-geral que foi substituído depois pelo senhor Papas, que foi à Comissão do Meio Ambiente e disse que o documento não prestava, que não estava de acordo com o texto. Neste momento o senhor Papas já se foi embora e foi substituído por um novo director-geral. Este documento não é um texto legislativo, não é uma lei com alterações. É um texto de orientação política, que fixa prioridades. Perguntarei então à Senhora Comissária: se o texto de orientação política é mau e irrealizável, para que é que serve? Penso que mais valia retirar o documento - e penso que o relator está de acordo com o que estou a dizer agora, porque tive oportunidade de discutir isso com ele - e apresentar um documento talvez mais concentrado, com menos prioridades e que possa ser transformado num verdadeiro programa de acção. E, nesse caso, prometo-lhe que todos nós, dos vários grupos políticos, de todo este espectro, estaremos aqui para apoiar um relatório com quatro ou cinco prioridades de acção para a política dos consumidores para os próximos anos. É isso que é preciso. O relator, aliás, aponta cinco prioridades com as quais estou de acordo: o acesso à justiça, quer pelos tribunais quer pelos mecanismos de arbitragem e outros, a protecção dos interesses financeiros dos consumidores, a melhor informação, que converta a informação aos consumidores em poder dos consumidores, uma política alimentar e de saúde humana e animal diferente da que foi seguida até agora e uma definição clara e simples do que é o serviço público universal e como é que este pode ser aplicado. Entretanto, Senhora Comissária, duas notas finais: uma, incentivando-a a que utilize mais o artigo 129º-A, que é uma arma que tem na mão e que até agora não tem sido utilizada. Pensamos que pode ser utilizada mais vezes. A outra é sobre a política de concessão de subsídios às organizações de defesa do consumidor. Este Parlamento introduziu há anos - e eu fui um dos autores - uma alteração que aumentou as dotações para as associações de defesa de consumidores com o objectivo de apoiar sobretudo as dos países mais carenciados, como a Irlanda e os países do sul, e as associações mais pequenas. A política actual tem levado, pelo contrário, a apoiar apenas as grandes organizações europeias, esquecendo que é nos países onde as organizações de consumidores são mais pequenas e mais fracas que elas são mais necessárias. Senhor Presidente, Senhores Deputados, devo dizer que estou bastante desconcertada com o debate. Em primeiro lugar, lembro-lhes que o plano foi apresentado ao Parlamento no dia 3 de Novembro de 1995. Devem tê-lo estudado de forma aprofundada, dado que me apresentam um relatório sobre as prioridades em Fevereiro de 1997! Portanto, caros colegas, sejamos honestos! Senhor Deputado Carlos Pimenta, o plano é apresentado com o seu nome, e espero que o director-geral não me tenha traído. Se pensa que o fez, por que não mo disse? Seria certamente algo que exigiria uma sanção disciplinar. E o Parlamento parece dar muita importância às sanções disciplinares. Teria sido preferível, em vez de o dizer publicamente hoje, ter a amabilidade de informar a Comissão mais cedo. Lembro-me muito bem que, antes da apresentação deste documento ao Conselho e ao Parlamento, o Parlamento me pedira que não apresentasse um plano de acção detalhado, mas grandes linhas políticas de intervenção. E se lerem o documento, verão que a Comissão escolheu como novas prioridades, coisa que até agora nunca tinha sido acontecido, os serviços públicos, os serviços financeiros e a sociedade da informação, e não os produtos. Devem ter reflectido bem nessas prioridades! Porque, se eu estivesse à espera do vosso parecer para começar a fazer qualquer coisa, desde Novembro de 1995, hoje ainda não teria feito nada. É, pois, necessário inserir bem a questão no seu contexto. Enquanto esperava que reflectissem - desde o dia 3 de Novembro de 1995! - a Comissão, a quem se tinha pedido que apresentasse um plano político, e não um plano de acção, que aliás entretanto também elaborou, apresentou-lhes ao todo doze propostas de directiva relativas a todas as políticas. De entre essas doze, três, ou seja, um quarto das propostas, dizem respeito à política dos consumidores, mais precisamente ao acesso à justiça, às garantias e ao crédito ao consumo, em discussão esta tarde. Depois disso, apresentámos o Livro Verde sobre os serviços financeiros, que será discutido daqui a pouco. O Parlamento rejeitou em seguida o serviço financeiro à distância, que voltaremos a apresentar. Cada um deve, pois, assumir as suas responsabilidades, porque, francamente, considero pouco correcto que a Comissão seja alvo de acusações sem que se reconheça tudo o que fez em 1996. Senhora Deputada Jackson, se pensa que o documento não tem qualquer valor por não mencionar a BSE, o seu governo e o seu partido poderiam ter sido uma grande ajuda a esta instituição e à Comissão se nos tivessem informado do que se estava a passar. Lembro-lhe que, em 1996, a Comissão formou o grupo interserviços. Apresentámos três memorandos e um guia do consumidor, e o documento - um pormenor que talvez lhe tenha escapado - foi apresentado em Novembro de 1995, ao passo que a crise eclodiu em Março. Com efeito, as nossas relações sempre foram francas. Disto isto, não vou aqui enumerar tudo o que fizemos, por exemplo, no que respeita aos exercícios legislativos, à indicação de preços, à publicidade comparativa, etc., mas considero, no fim de contas, algo injustas, pouco generosas e bastante inexactas as observações que aqui foram feitas. Saliento, além disso, que me foram atribuídas competências em matéria de controlo da saúde há precisamente uma semana. Peço aos senhores deputados que se acalmem um pouco, porque teremos de definir juntos o que é necessário fazer. Eu não tenho uma solução milagrosa, Senhor Deputado Phillip Whitehead, e já disse que viria ouvi-los em meados de Março para saber o que propõem. Entendo, por exemplo, que, dadas as minhas novas responsabilidades, devo proceder a uma nova análise do Livro Verde sobre a legislação relativa aos alimentos, que estava quase pronto, à luz das mudanças de política e de prioridades que acabam de ser decididas. Demos um grande passo em frente em benefício do consumidor, mas agora é necessário começar a trabalhar sem excessos de demagogia. Estamos perante um aposta que devemos ganhar juntos. Considero de certo modo estranho que me perguntem hoje quais são as minhas decisões, os meus programas, as minhas ideias e, pior ainda, as ideias da Comissão em relação à saúde, aos controlos ou ao comité científico. Eu recebi essas competências há apenas uma semana! Não me refiro propriamente ao senhor deputado, mas a outras intervenções a que hoje aqui assistimos. Dito isto, responderei, no entanto, a algumas observações pontuais aqui feitas. Em relação ao Livro Verde, ele estava pronto nas consultas interserviços, mas considero que, perante a nova situação surgida na semana passada, devo voltar a analisá-lo e ver se é possível avançar um pouco mais. Senhora Deputada Annemarie Kuhn, em relação aos alimentos para crianças de peito, nada nos impede de sonhar grandes mudanças, evidentemente. Mas a verdade é que o direito actual prevê limites. Enquanto o Tratado não for modificado, a Comissão é obrigada a aplicá-lo tal como está, e o senhor comissário Bangemann instaurou um processo contra a Alemanha por entrave à livre circulação. Devemos respeitar as regras, quer nos agradem quer não, até que consigamos modificá-las. Em relação às instruções, espero que se trate de um caso pontual, mas estou totalmente disposta a aprofundar a questão, porque eu não estava a par do problema. Não quero abalançar-me a responder sobre um assunto que desconheço, mas gostaria de aprofundar a questão, de modo a apurar se se trata de uma prática habitual ou de um caso isolado. Quanto aos subsídios concedidos às organizações - volto à última observação do senhor deputado Carlos Pimenta e de outros - acusaram-nos de termos distribuído dinheiro sem saber exactamente para quê, pelo que criámos um processo para incitar as organizações de consumidores a trabalharem em conjunto sobre projectos comunitários e tentámos não conceder mais subsídios de funcionamento, mas apoiar apenas projectos concretos. Penso que podemos agora publicar no Jornal Oficial o resultado do nosso trabalho, que não foi simples. Em relação aos quatro países do Sul da Europa, que mais necessidade têm, eu própria enviei um conselheiro especial, a fim de se reunir com todas as organizações de consumidores, que neste momento me podem já apresentar propostas. Eu preferia que a iniciativa viesse das associações de consumidores, em vez de ser eu a dizer-lhes o que deviam fazer. Depois de um ano de trabalho, estamos preparados para arrancar com projectos que abrangem os quatro países da Europa mediterrânica - a Itália, Portugal, a Grécia e a Espanha - de modo a reforçar uma cultura de consumo não desenvolvida no Sul da Europa. Em relação ao artigo 129º-A, como sabem, seis países membros apresentaram uma modificação durante a CIG. Nós também apresentámos uma modificação do artigo 129º. Esperamos, por este meio, conseguir um reforço da política dos consumidores e da saúde. Falarei agora da rotulagem dos alimentos. Neste momento, não posso senão confirmar o que o senhor presidente disse ontem no seu discurso, passo a citar, »Defendo a criação gradual de uma verdadeira política alimentar e, nesse contexto, sou a favor de uma rotulagem obrigatória e sistemática». A DG XXIV já iniciou uma consulta e um estudo junto das associações de consumidores para tentarem definir em conjunto quais as informações claras, importantes e pertinentes, de modo a que os consumidores não se sintam perdidos numa profusão de informações que não entendem. Por enquanto, as opiniões são bastante divergentes, e será necessário tomar uma opção a nível político, quando chegar o momento, mas quisemos, pelo menos, estar a par das ideias das associações de consumidores. Não sei se respondi a todos. Gostaria de fazer uma observação ao senhor deputado Riccardo Garosci sobre o euro, uma das questões que nos preocupam e que tentamos tratar com o comissário competente. Espero ter respondido a todas as questões. Em relação aos serviços financeiros, vamos debater a seguir. Voltarei, pois, a abordar a questão detalhadamente com o meu colega Mario Monti. Quanto aos novos controlos de saúde, o encontro com o Parlamento está marcado para meados de Março. Senhor Presidente, como eu tive de fazer a minha intervenção esta manhã, talvez a senhora comissária não me tenha ouvido e, portanto, gostaria de lhe dirigir duas perguntas específicas. Em primeiro lugar, pergunto se a senhora comissária Bonino concorda ou discorda daquilo que o seu director-geral disse na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor sobre o documento de consulta? Em segundo lugar, tendo em conta o que eu disse esta manhã, quando é que a senhora comissária poderá apresentar o Livro Verde sobre as políticas alimentares? Não quero mal algum à senhora comissária. Quero vê-la numa posição de força. Estamos cientes das pressões a que está sujeita dentro da Comissão. A única coisa que queremos neste momento é uma certa candura quanto a esse assunto neste debate. Senhora Comissária Bonino, apenas uma observação. Praticamente criticou a nossa comissão por termos demorado muito tempo. Primeiro, leva uns meses até que a comissão receba os documentos. Afirmou que entretanto também teríamos recebido o projecto da directiva relativa às garantias dos produtos de consumo. Eu queria apresentá-lo em Março na comissão, só que a Comissão, depois de eu estar quatro semanas na posse do documento, encomendou uma análise custo-benefício. Mas então não me venham dizer depois que não trabalho. Quanto à comida de bebés, uma observação: gostaria de lhe recomendar que verificasse se para além da directiva relativa à comida de bebés existe um anexo com valores-limite para pesticidas. Se bem me lembro, ele ainda não foi elaborado. Não temos valores europeus. Senhor Presidente, só para que fique bem claro: não posso dizer o que penso de uma afirmação do meu director-geral porque não fui informada. Por isso, se me informarem - e, talvez, se me tivessem informado - seria muito mais proveitoso. De qualquer forma, se me derem os documentos, decerto que assumirei uma posição. Quanto ao Livro Verde sobre os produtos alimentares, tal como vos disse, já estava pronto ao nível dos serviços, pelo que poderá ser transmitido ao colégio. Devido à nova responsabilidade e peso que temos como consumidores, tenho de aproveitar esta oportunidade para analisar o Livro Verde, o que farei à luz dos poderes que foram atribuídos aos consumidores. Por isso, não posso dizer que estará pronto amanhã ou na próxima semana; estou apenas a dizer que estava pronto, mas agora temos a possibilidade de o reforçar. Mas decerto que dentro de um ou dois meses o poderemos apresentar ao Parlamento. Relativamente aos pesticidas, mais uma vez, fazem-me perguntas que acabo de receber e isto é um assunto que temos de discutir em conjunto. Não estou a criticar o Parlamento pela demora, estou apenas a dizer que, entretanto, ao longo do último ano, tenho vindo a agir, Senhora Deputada Jackson. Isto não é um documento sem valor. O Parlamento pediu-me um documento de política e não um plano de acção, mas também recebeu um plano de acção. Por isso, quando pedem um documento, têm de decidir o que pretendem realmente. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Livro Verde relativo a Serviços Financeiros Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0048/97) da deputada Marinucci, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, sobre o Livro Verde da Comissão (COM(96)0209 - C4-0339/96) relativo a serviços financeiros: dar resposta às expectativas dos consumidores. Senhor Presidente, os serviços financeiros têm vindo a conquistar um papel cada vez mais importante para as famílias e para os consumidores. A variedade dos serviços financeiros aumentou, tendo aumentado também a sua utilização mas, por falta de informação ou de regulamentação, ou em virtude de comportamentos omissivos ou fraudulentos de operadores sem escrúpulos, muitos cidadãos têm sofrido prejuízos e outros têm amadurecido preconceitos. Também neste sector o mercado interno oferece novas oportunidades aos consumidores, mas pode igualmente agravar a sua insatisfação e multiplicar os seus inconvenientes. Na verdade, se por um lado a concorrência e a possibilidade de escolher entre fornecedores desses serviços, inclusivamente fora do respectivo país, vêm aumentar a liberdade dos cidadãos consumidores, por outro lado a diversidade das legislações pode ser uma fonte de novos problemas. Não é por acaso que a utilização dos serviços financeiros transfronteiras continua a ser limitada. Eventualmente os consumidores renunciam a serviços mais vantajosos ou menos dispendiosos por falta de informação mas também de certezas. Por conseguinte, impõe-se uma intervenção legislativa comunitária, que se torna ainda mais urgente tendo em vista a realização da União Monetária. Em Dezembro de 1995, na mesma sessão plenária em que ficou confirmada a exclusão dos serviços financeiros da proposta de directiva respeitante às vendas à distância, a senhora comissária Bonino comprometeu-se perante este Parlamento a apresentar uma comunicação, que iria - são as suas palavras - incluir um programa de acção, ou mesmo, se isso se revelasse necessário, uma directiva. O Parlamento apreciou muito o facto de a essa promessa se ter seguido, num curto espaço de tempo, a apresentação do Livro Verde que é objecto deste debate. No entanto, não concorda com a Comissão quando esta afirma que, através de cerca de 50 directivas, o objectivo da realização do mercado interno neste domínio foi plenamente alcançado. Por outro lado, na segunda parte desse mesmo Livro Verde, analisam-se os problemas que continuam a existir, como a possível discriminação dos não-residentes, a ausência ou a má qualidade da informação, a falta de disciplina no que respeita aos intermediários e a ausência de uma harmonização tributária. Mas não é tudo: só para dar alguns exemplos, no que se refere aos seguros, só para o seguro de vida é que está previsto um período para repensar, mas o mesmo já não acontece, por exemplo, com os seguros contra incêndio ou roubo. No que respeita aos intermediários, ainda no domínio dos seguros, existe uma recomendação de 1991, mas que não é certamente um instrumento vinculativo: não existe nenhuma protecção contra uma utilização fraudulenta dos cartões de crédito. Também neste caso a Recomendação nº 595 de 1988 não teve força para incentivar os Estados-membros a assumir iniciativas concretas no interesse dos consumidores. Relativamente ao crédito ao consumo, a Directiva 87/102/CEE não cobre serviços novos que não existiam na altura da sua adopção. A noção de interesse geral deve também ser melhor definida. A citação nas directivas bancárias, principalmente a segunda, dá azo a graves incertezas jurídicas. E por aí fora. Por último, o problema das vendas à distância, de que o Livro Verde se ocupa na terceira parte, não tem qualquer cobertura na legislação em vigor. As comissões legislativas competentes discutiram acerca do Livro Verde com atenção e competência e, por esmagadora maioria, concentraram as suas propostas em torno da necessidade de um quadro normativo comunitário coerente e completo, que intervenha de modo horizontal naqueles que são os problemas recorrentes em mais do que um sector, e de modo vertical em questões específicas, como é o caso das vendas à distância. Na expectativa de conhecer a resposta da Comissão, recomendo aos colegas - que neste momento não se encontram neste hemiciclo mas que esperamos que estejam presentes amanhã - as alterações aprovadas quase por maioria absoluta pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor. Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, no parecer que, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos, formulei neste Livro Verde, cheguei em grande parte às mesmas conclusões que a relatora quanto aos problemas que continuam a surgir relativamente à situação do consumidor em matéria dos serviços financeiros. A Comissão dos Assuntos Económicos regista cinco problemas. Em primeiro lugar, que o mercado interno não funciona realmente. Alegadamente em defesa dos interesses gerais da nação, os Estados-membros continuam a aplicar a legislação nacional, o que contribui mais para a protecção do seu próprio mercado do que dos seus próprios consumidores. Já é tempo que seja implementado um procedimento de recurso para o Tribunal de Justiça, contra a imposição por lei de sistemas bonus malus e franquias, a proibição de facturas sujeitas a juros, etc.. A definição do conceito de «interesse geral» é também um factor essencial, no sentido de evitar mais entraves. Em segundo lugar, a ausência de harmonização fiscal compromete em grande medida a livre circulação dos serviços financeiros. Por exemplo, em alguns Estados-membros, os seguros de vida contraídos noutro Estado-membro, não são ainda fiscalmente dedutíveis, o que é inaceitável. Em terceiro lugar, as actividades duvidosas de intermediários financeiros não acreditados, que em geral operam à distância, obscurecem todo este sector. As regras comunitárias sobre o exercício da profissão terão em breve de garantir que o consumidor possa separar o trigo do joio e depositar confiança nos fornecedores de serviços financeiros. Em terceiro lugar, a disponibilização de uma informação clara e efectiva deverá viabilizar que o consumidor colha os frutos do mercado interno de serviços financeiros. O consumidor tem de estar plenamente ciente das vantagens e dos direitos que lhe assistem e que, como tal, pode fazer prevalecer. Os fornecedores de serviços financeiros têm de procurar optimizar a qualidade da informação ao consumidor mediante a introdução de códigos de conduta não obrigatórios. Além disso, pugno por um maior protagonismo dos serviços de provedoria independentes, especificamente orientados para os sectores bancário e dos seguros, que deverão divulgar as suas actividades de forma a que os envolvidos daí possam retirar os ensinamentos necessários e para que futuramente sejam também envolvidos na preparação, implementação e avaliação da legislação relativa a estes sectores. Falei até aqui das questões que a Comissão dos Assuntos Económicos considera prioritárias. Há seguidamente um ponto relativamente ao qual discordo do relator principal. Penso, nomeadamente, que uma directiva específica para os contratos de serviços financeiros celebrados à distância não tem qualquer fundamento. A diferença entre as transacções à distância e não-à-distância é menos relevante neste género de serviços do que quando falamos, por exemplo, da aquisição à distância de um simples artigo, como um livro ou uma camisola. A natureza dos serviços financeiros é diferente. Estes serviços são invisíveis, impalpáveis e, por isso, são muitas vezes objecto da confiança do consumidor, independentemente de o contrato ser ou não efectuado à distância. No entender do Grupo do ELDR, as regras tendentes a promover a integridade dos prestadores de serviços financeiros são, por consequência, mais importantes. Caros colegas, muito embora o meu Grupo possa, em grande medida, rever-se nos problemas apresentados no relatório da senhora deputada Marinucci, não queremos que a legislação seja necessariamente encarada como o instrumento político mais eficaz para resolver este tipo de questões. Entretanto, embora disponhamos já de não menos do que 50 directivas comunitárias que regulamentam as actividades dos bancos, das seguradoras e dos organismos dos investidores, o consumidor não pode ainda gozar plenamente os frutos do mercado interno. O meu Grupo propõe, por isso, que procuremos solucionar alguns destes problemas com a introdução de códigos de conduta não vinculativos e só em caso de absoluta necessidade proponhamos mais medidas legislativas. A legislação envolve geralmente custos financeiros que, na maior parte das vezes, vão recair sobre o consumidor. O nosso objectivo não deve, por isso, ser o de possuir mais legislação, mas sim uma legislação melhor e mais fundamentada - e teria todo o interesse em conhecer a posição da Comissão quanto a esta matéria. Senhora Presidente, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos apreciou o trabalho efectuado pela relatora e submeteu à atenção da comissão competente algumas considerações que gostaria de recordar rapidamente. Em especial, salientámos que uma legislação comunitária deve ser destinada a garantir uma maior concorrência da oferta, uma verdadeira livre circulação da oferta e da procura e uma adequada, autêntica e efectiva informação ao consumidor individual, que nos parece ser afinal o menos protegido pela actual legislação, bem como uma maior transparência e certeza dos contratos transfronteiras. Além disso, quisemos ainda salientar que a legislação comunitária deve intervir no sentido de limitar os custos dos contratos transfronteiras, favorecer o uso da língua do cliente potencial, facilitar a procura e a aquisição de informações de uma parte contratante em relação à outra, no respeito pelas normas que regulamentam a matéria dos dados pessoais, favorecer o exercício dos direitos de um contratante no Estado-membro do outro contratante, favorecer a informação e educação do consumidor, garantir o respeito pelo princípio do reconhecimento mútuo e garantir que o respeito devido pelas normas do Estado-membro de acolhimento ou de residência do cliente não venha dificultar a efectiva livre circulação e concorrência entre os produtos financeiros. Estas foram algumas das questões para as quais quisemos chamar a atenção. Parece-nos que neste momento há muito trabalho a fazer para tornar realmente protegida a posição do consumidor neste sector. Estamos convencidos de que, em todo o caso, a Comissão pretende avançar na direcção certa, superando mesmo aquilo que, em nosso entender, são algumas lacunas do Livro Verde. Senhora Presidente, a senhora comissária Bonino foi-se embora mas vale a pena recordar que este Livro Verde é fruto de uma promessa que ela fez durante o debate sobre as vendas à distância. Como a senhora comissária acusou o Parlamento hoje de lentidão, talvez valha a pena lembrar também que esse documento não nos foi apresentado dentro do prazo nem na forma prometida. Gostaria de felicitar a senhora deputada Marinucci por aquilo que disse sobre estes assuntos à nossa comissão e, também, ao Parlamento. A senhora deputada fez um trabalho admirável. Quando olhamos para o Livro Verde, o título será talvez o que tem de mais impressionante. Depois disso, são-nos dados muito mais resumos das disposições existentes em matéria de serviços financeiros, do que elementos sobre futuros desafios. O que eu quero dizer é que é mais importante que se façam mais perguntas do que deste tipo de esforço simbólico. A relatora diz muito correctamente que precisamos de um quadro claramente definido que abranja questões comuns a toda a legislação em matéria de serviços financeiros, complementado por medidas verticais que abranjam questões como a venda à distância de produtos financeiros e o mercado de créditos. Quanto mais o mercado único se for desenvolvendo e quanto mais o comércio transfronteiras se expandir, maior será a necessidade de protecção do consumidor. Se a Comissão reconhece isso a um nível muito simples, é surpreendente que não analise as questões que estão a surgir à medida que os próprios serviços financeiros se vão desenvolvendo e a possibilidade que há de vigarizar os consumidores em todo esse processo. O relatório Marinucci começa e termina com a recomendação de que comecemos a avançar em direcção a uma directiva que proteja especificamente os consumidores neste domínio. É isso que temos vindo a pedir - constantemente. Foi isso que dissemos ser necessário quando debatemos as vendas à distância nesta assembleia, há um ano. Apoiamos o mercado único. Queremos que ele funcione mas, em cada fase, é preciso que o mercado único acompanhe níveis de defesa do consumidor que correspondam à sofisticação daqueles que se querem aproveitar dos consumidores. A senhora comissária Bonino e o seu director-geral mais recente fariam bem em reflectir sobre a forma como irão utilizar os seus novos poderes. Espero que o colega da senhora comissária lhe transmita o empenho desta assembleia nesse assunto. - Senhora Presidente, queria uma vez mais relembrar que todo este debate em torno dos serviços financeiros foi na realidade encetado na sequência de a Comissão Europeia ter inicialmente incluído os serviços financeiros na directiva relativa aos contratos à distância, o Parlamento ter apoiado plenamente a ideia, o Conselho de Ministros, não, e seguidamente termos discutido este tema em segunda leitura. Por ocasião da primeira leitura - e repito-o aqui à senhora deputada Kestelijn que abana a cabeça em sinal de discordância - em primeira leitura, dizia, os serviços financeiros constavam ainda claramente do relatório, não tendo então nenhum deputado do Grupo a que a senhora deputada Kestelijn pertence, apresentado qualquer alteração com vista à sua exclusão. Quando o Conselho o fez por ocasião da segunda leitura, o Grupo liberal conseguiu, com apenas quatro votos, que os serviços financeiros fossem excluídos. Foi então que surgiu o debate. Depois, a senhora comissária Bonino concordou em apresentar um Livro Verde sobre os serviços financeiros, já que também uma parte da Comissão Europeia, incluindo a senhora comissária, reconheceu que algo tinha de ser feito neste domínio. O Livro Verde foi apresentado, fez-se uma inventariação da legislação existente para o sector bancário, tendo então sido apontadas algumas áreas críticas. O que, a meu ver, é lamentável, é que, ao contrário do que eu esperava, não foram apresentadas propostas concretas a esse respeito. Seguidamente, a questão dos registos de crédito, um ponto que foi completamente ignorado. Sabemos que na maior parte dos Estados-membros existem registos de crédito facultativos que cooperam entre si, e penso que, enquanto União Europeia, devíamos estimular ao máximo este tipo de iniciativas. Isto não quer dizer contudo que sejamos só nós a assumir essa responsabilidade, mas sim que devemos contribuir para consolidar essa cooperação. Se aquando da contracção de um empréstimo à distância não forem conhecidos o volume de créditos ou os compromissos pendentes, isso poderá trazer problemas, quer para entidade fornecedora do empréstimo, quer para o respectivo beneficiário. Penso, por isso, que essa cooperação não obrigatória no âmbito do registo de crédito, praticada em alguns países, deve ser apoiada. Senhora Presidente, a minha pergunta concreta ao senhor comissário Monti vai no sentido de saber se ele tenciona realmente apresentar dentro de um ano uma legislação específica para os contratos à distância - e dirijo-me aqui uma vez mais à senhora deputada Kestelijn; não consigo efectivamente entender por que razão é que quando adquirimos uma apólice de seguro, um título de poupança ou qualquer outra coisa ao domicílio, tem de haver uma segurança absoluta, ao passo que quando ao serão, confortavelmente sentados, encomendamos alguma coisa através da televisão com implicações muito maiores, o fornecedor não tenha de observar quaisquer regras. Essa situação não está coberta. Senhor Presidente, espero que a Comissão finalmente reconheça que é preciso fazer algo nesse domínio, que as decisões aí tomadas sejam revogadas e que o diálogo com vista à elaboração de legislação adequada seja rapidamente iniciado, pois penso que isto é muito importante. Senhora Presidente, também eu concordo que, alguém que leia o título do Livro Verde «Serviços financeiros: dar resposta às expectativas dos consumidores» dirá que é algo extremamente útil, extremamente necessário, que especialmente nos países do sul como a Grécia seria um importante contributo para servir as necessidades do consumidor e sobretudo do consumidor que não lê o «Financial Times», não sabe, provavelmente, muitas línguas estrangeiras, não consegue ler as letras pequenas e não tem advogado. Isto é, uma tal directiva teria uma dimensão social séria e positiva. Todavia, penso que, se alguém olha mais de perto, vê que a directiva está muito longe das ideias que o título nos dá, limita-se às vendas à distância e aos novos sistemas de pagamento electrónico, conforme salienta com muita justeza a senhora deputada Marinucci no número 5 da proposta de resolução, enquanto uma área vastíssima, que diz respeito aos bancos, aos seguros ou aos títulos, fica de fora da directiva. Penso que daí resulta que o Livro Verde contribui muito pouco para a resolução dos problemas que supostamente resolve e, acima de tudo, vem pôr em evidência o grande vazio que é indispensável e necessário colmatar, porque penso que, com o desenvolvimento da tecnologia e com o aumento do número de pequenos aforradores, os problemas a enfrentar são muitíssimo mais graves e mais difíceis de detectar pelo consumidor entregue a si próprio. Senhor Presidente, ao saudar este relatório e felicitar a senhora deputada Marinucci pela exposição que fez, gostaria de falar especificamente sobre os aspectos relacionados com a protecção dos direitos dos consumidores na futura legislação sobre serviços financeiros. As duas alterações que apresentei na Comissão do Meio Ambiente - e agradeço aos meus colegas terem-nas apoiado - ocupam-se, em particular, das questões que afectam pessoas vulneráveis das nossas comunidades que foram vítimas de vigaristas sem escrúpulos que funcionavam no sector financeiro e que foram muito prejudicadas. O exemplo que temos no Reino Unido e no meu próprio círculo eleitoral é o dos planos de rendimento da habitação. Trata-se de uma espécie de sistema de segunda hipoteca que prometia a reformados a oportunidade de fazerem uma segunda hipoteca das suas casas e receberem um rendimento que não representaria para eles qualquer perda durante o resto da sua vida. Houve 28 pessoas no meu círculo de South Essex e 700 em todo o Reino Unido que se deixaram levar por essa falsa promessa perdendo com isso muitos milhares de libras. Muitas pessoas com mais de setenta e oitenta anos correm o risco de ser pura e simplesmente expulsas de sua casa. Isto levou a que fosse apresentada a este Parlamento uma petição de James Fielding, um eleitor do meu círculo eleitoral, e de outras pessoas. A Comissão das Petições reconheceu a validade do seu caso e pediu que, ao ser apresentada futuramente legislação sobre serviços financeiros, se protegesse a posição destas pessoas vulneráveis - não só na Grã-Bretanha mas em toda a Europa. É isso que estamos a pedir hoje neste debate. É evidente que não podemos ocupar-nos mais pormenorizadamente do caso específico que mencionei, mas o nosso contributo para este debate de hoje deve demonstrar a nossa determinação em assegurar que os direitos das pessoas vulneráveis nestas circunstâncias sejam protegidos. Foi prometido um rendimento vitalício a estas pessoas. Elas não se aperceberam dos riscos que os seus investimentos envolviam e estão a sofrer numa altura da sua vida em que não têm capacidade para o fazer. Queremos informação boa, compreensível e clara de modo que as pessoas não possam ser enganadas. Queremos direitos de reparação claramente definidos, nos casos em que as pessoas tenham sido enganadas de modo a poderem ser indemnizadas. É destes aspectos que a legislação se deve ocupar. Senhora Presidente, em primeiro lugar quero agradecer à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, e em especial à relatora, a senhora deputada Marinucci, o apoio dado a esta iniciativa da Comissão, apoio esse que se reflecte no relatório hoje submetido à atenção desta assembleia. Este relatório é também fruto do trabalho de duas comissões associadas, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, a cujos relatores, a senhora deputada Kestelijn-Sierens e o senhor deputado Florio, gostaria também de apresentar os meus vivos agradecimentos. Já por ocasião da votação em segunda leitura da directiva agora adoptada, respeitante à protecção dos consumidores em matéria de contratos negociados à distância, a Comissão havia indicado que, ao aceitar a exclusão dos serviços financeiros, se iria esforçar por avaliar as necessidades de defesa dos consumidores no que se refere à venda à distância de serviços financeiros e, em termos mais genéricos, a todo o sector financeiro. Foi o que fizemos. O relatório de hoje apoia o esforço da Comissão visando reforçar a defesa dos consumidores enquanto pessoas físicas. Ao mesmo tempo, tendo em conta o elevado interesse de que a política dos consumidores se reveste no domínio dos serviços financeiros, juntamente com a senhora comissária Bonino comprometi-me a apresentar logo que possível uma comunicação. Através dela será oficializada a resposta da Comissão à grande consulta lançada com o Livro Verde, estabelecendo as prioridades e os prazos das medidas que tencionamos tomar. Como é evidente, essa comunicação terá em conta o parecer desta assembleia. Seguidamente, vou referir-me em breves palavras às diferentes propostas que foram objecto de uma atenta e concordante reflexão comum entre a senhora comissária Bonino e eu. Em termos essenciais, podemos aceitar várias das propostas apresentadas, e refiro-me em especial ao ponto 5. O relatório chama a atenção, e muito bem, para o facto de a ausência de uma clara definição do conceito de interesse geral poder conduzir a uma sua aplicação capaz de criar barreiras à livre circulação dos serviços. Em matéria de serviços bancários, a Comissão publicou já um projecto de comunicação sobre o exercício da liberdade de prestação de serviços e sobre o conceito de interesse geral, incluídos na segunda directiva bancária. É minha intenção proceder logo que possível à conclusão dessa comunicação e iniciar uma reflexão semelhante no que respeita aos serviços dos seguros. O ponto nº 13 do relatório insta a Comissão a estabelecer um diálogo com as associações e os organismos profissionais a fim de definir, sempre que possível, soluções acordadas para as controvérsias entre consumidores e profissionais. É nossa intenção incentivar o diálogo entre as partes a nível europeu, como tantas vezes já acontece a nível nacional, a fim de promover códigos de boa conduta, em especial em matéria de informação ao consumidor. Tenciono, pois, acompanhar atentamente a sua aplicação e, caso ela venha a revelar-se insatisfatória, prever instrumentos jurídicos vinculativos. O diálogo já foi iniciado e deve ser intensificado. Quanto aos importantes pontos nºs 14 e 15 do relatório, eles dão azo a várias propostas. Embora concordando com o objectivo que lhes está subjacente, ainda estamos a estudar se nesta fase uma normativa horizontal será ou não a solução mais eficaz. Em especial no que respeita à informação aos consumidores, somos de opinião que se devem convidar as partes ao diálogo, com o objectivo de se chegar à elaboração de códigos deontológicos até ao final de 1997. Depois de um período adequado para permitir a sua aplicação, a Comissão deverá verificar os resultados e, caso essa via não venha a revelar-se frutuosa, comprometer-se-á a propor medidas mais vinculativas, cuja exequibilidade deverá ser analisada simultaneamente. Em contrapartida, considero de difícil aplicação uma iniciativa respeitante à qualidade e à segurança dos produtos financeiros. Os seus conteúdos e finalidades revelar-se-iam também difíceis de definir de forma adequada. No que se refere à competência e à integridade dos intermediários financeiros, estamos convencidos da utilidade de medidas legislativas para os intermediários não regulamentados, no sector dos seguros e dos serviços bancários, medidas essas a apresentar à Comissão a breve prazo. Quanto ao problema do acesso aos serviços de base, uma análise atenta da situação põe em foco a heterogeneidade das causas concomitantes e o carácter local das implicações. A Comissão tenciona supervisionar cuidadosamente as experiências em curso nos Estados-membros. Considerações semelhantes serão também de aplicar ao endividamento excessivo, em relação ao qual eu teria tendência para privilegiar iniciativas respeitantes sobretudo à informação e à educação dos consumidores. Passo seguidamente às medidas verticais, Senhora Presidente: iremos apresentar em breve à Comissão uma proposta de directiva respeitante à venda à distância de serviços financeiros que, inspirando-se nas disposições da directiva geral já adoptada, tenha em conta a especificidade dos serviços financeiros. Isso levaria à protecção do consumidor, reconhecendo-lhe, por exemplo, o direito a repensar, sempre que isso for apropriado, bem como à informação, permitindo também que a indústria possa colher os frutos de um mercado sem fronteiras, de outra forma prejudicado por leis nacionais divergentes. Quanto aos cartões de crédito, aos cartões mediante pagamento prévio e ao banco ao domicílio, estamos a estudar a oportunidade de propor medidas legislativas nesta fase, visto que o mercado se está a desenvolver a grande velocidade, sendo portanto de avaliar se será ou não oportuno neste momento. Uma solução alternativa poderia ser uma revisão substancial da recomendação de 1988, extensiva aos novos meios de pagamento e, eventualmente, acompanhada de medidas mais vinculativas numa fase posterior. No que respeita aos outros aspectos tecnológicos, que exigem uma abordagem específica, embora aproveitando a oportunidade da sugestão, reservamo-nos o direito de desenvolver essa abordagem sectorialmente. Relativamente ao crédito imobiliário, concordamos com a necessidade de uma análise mais profunda - em especial no que respeita à transparência - antes de novas intervenções. A Comissão iniciou recentemente um estudo cujos resultados estarão disponíveis até ao final do Verão de 1997. Reservamo-nos, pois, o direito de informar o Parlamento dos resultados desse estudo, acompanhado, se preciso for, das iniciativas necessárias. Neste contexto convem também ter presente que todas as medidas verticais comportam uma certa estandardização dos produtos financeiros, o que conduziria sem dúvida a uma maior transparência dos mercados mas, ao mesmo tempo, iria facilitar acordos sobre os preços entre os operadores, em detrimento dos consumidores. Por último, respondendo ao pedido desta assembleia de iniciativas no domínio dos seguros, cumpre-me dizer que a Comissão irá apresentar, até ao Verão, uma directiva visando a protecção das vítimas de acidentes que tenham tido lugar num país diferente do seu país de residência. Vou terminar com alguns pontos muito rápidos acerca de intervenções feitas durante este debate: em matéria de bonus-malus a Comissão já instaurou processos de infracção; relativamente à harmonização fiscal estou plenamente de acordo com o que é observado no relatório Marinucci e, como talvez saibam, na minha qualidade de comissário responsável pelas questões fiscais, envidei intensos esforços no sentido de tornar mais marcante a acção em matéria de coordenação da fiscalidade, o que certamente também dirá respeito às instituições financeiras; é nossa intenção que a realização do mercado único se processe com força e tendo como alvo aqueles que são os destinatários últimos do mercado único, ou seja, precisamente os consumidores. A Comissão comprometeu-se a apresentar para o Conselho Europeu de Amsterdão um plano de acção para a realização do mercado único. Será posta uma tónica especial no sector dos serviços, entre os quais figuram os serviços financeiros, e pensamos que tudo isso irá funcionar em benefício do consumidor. Como estarão recordados, a Comissão não hesita em propor medidas legislativas sempre que entender que isso é oportuno para benefício dos consumidores: os casos mais recentes foram a garantia sobre os depósitos bancários, a garantia sobre os investimentos, agora chegada a uma feliz conciliação, e a directiva aprovada sobre os pagamentos transfronteiras, além das novas iniciativas que hoje anunciámos nesta assembleia. Senhora Presidente, em primeiro lugar queria perguntar-lhe se terei entendido bem que dentro em breve teremos legislação em matéria de serviços financeiros e contratos à distância. Será que a senhora presidente poderá confirmá-lo? Que devo então entender por «em breve»? Em segundo lugar, quanto aos cartões de pagamento, sei que alguns parlamentares já se ocuparam desta questão nos anos oitenta e pugnaram aqui, em conjunto com o sector empresarial, pela implementação de legislação sobre essa matéria. O senhor comissário mostra-se um pouco reservado a este respeito, mas será que ele poderá dizer-nos algo mais quanto a este assunto? Senhora Presidente, gostaria de agradecer aos senhor comissário a exposição muito clara daquilo que são os compromissos da Comissão. Em grande parte concordo com o seu ponto de vista, mas pergunto-me por que razão se deverá adiar para um segundo momento a questão dos cartões de crédito, uma vez que se tornaram já de uso corrente. Sabemos que outra recomendação terá mais ou menos o mesmo resultado da anterior. Não sei por que razão sobre este ponto é necessário efectuar novos estudos. Enquanto compreendo que isso aconteça com outros pontos, sobre os quais talvez seja necessário voltar a reflectir, em relação a este ponto não compreendo. Também no que respeita à questão do interesse geral, será suficiente elaborar uma comunicação e depois continuar à espera? Essa questão parece-me também suficientemente amadurecida. Agradeço muito as informações recebidas a propósito da próxima proposta de directiva sobre os serviços financeiros à distância e espero que o tempo seja efectivamente limitado. Agradeço às duas senhoras deputadas estas perguntas, que me dão a oportunidade de prestar alguns esclarecimentos concretos. No que respeita à legislação sobre a venda à distância de serviços financeiros, já disse que estamos convencidos da utilidade desta medida, e posso acrescentar que apostamos na sua apresentação até finais de Setembro de 1997. No que se refere aos novos meios de pagamento, temos a intenção de actuar. Estamos a ponderar - penso que de uma forma responsável, perante fenómenos tão novos - qual será a melhor maneira de o fazer. Só quero lembrar que esta questão também é objecto de especial atenção por parte das autoridades de controlo em matéria bancária. Novos meios de pagamento podem comportar problemas de estabilidade e de segurança que podem ir contra as necessidades contrapostas pela concorrência. Por isso, do ponto de vista do consumidor - ao qual, como julgo ter esclarecido, damos grande prioridade - em certos casos também não é evidente qual poderá ser a melhor solução porque, por um lado o consumidor tem certamente interesse em formas de mercado de alta concorrência e, por outro lado, também tem interesse num elevado grau de segurança e de estabilidade dos instrumentos financeiros e dos meios de pagamento. Estamos a ponderar qual poderá ser a melhor maneira de equilibrar estes interesses por vezes opostos. Muito obrigada, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Política da União relativa à Argélia Segue-se na ordem do dia a declaração do Conselho relativa à Argélia, seguida de debate. Senhora Presidente, estou muito grato ao Parlamento Europeu por me ter concedido esta oportunidade de expor a posição do Conselho com respeito à crise na Argélia, pois o Conselho está igualmente preocupado com esta situação e acompanha atentamente os seus desenvolvimentos. Ainda anteontem à noite, foram assassinados 33 habitantes de uma aldeia do Sul do país. Segundo a imprensa, entre as vítimas contavam-se oito mulheres e duas crianças de quatro anos. A crescente onda de violência política que aí se verifica preocupa-nos profundamente. A luta política entre ambas as partes, que se arrasta desde há anos, é implacável. Desde o início do ano, mais de 350 pessoas totalmente alheias ao conflito político encontraram a morte, entre as quais muitas mulheres e crianças, que foram exterminadas sem qualquer espécie de processo. Podemos ler quase diariamente nos jornais notícias a esse respeito. O assassínio arbitrário de cidadãos inocentes, como forma de intimidação ou retaliação política, tem chocado e continuará a chocar o Conselho. Para além de imorais, estes atentados são inúteis. O apoio ao extremismo islâmico não aumentou consideravelmente, muito pelo contrário. O Conselho continua a confiar na determinação dos actuais responsáveis governamentais de pôr fim à crise e prosseguir no rumo da democracia. Nos seus contactos com as autoridades argelinas, o Conselho não se tem demitido de manifestar a sua consternação face a esta situação e de as alertar para o facto de ser suposto esperar que, justamente um país com quem um novo acordo de associação está a ser preparado, faça frente a esta crise com a devida sensatez e cautela. As organizações internacionais dos direitos humanos alertaram repetidas vezes para a violação dos direitos humanos na Argélia, inclusive por parte das autoridades públicas. O Parlamento Europeu também se pronunciou de forma crítica relativamente à forma pela qual a Argélia combate o extremismo. O Conselho está plenamente ciente deste facto e não hesita em apelar ao Governo argelino para que aborde esta crise com a devida ponderação. As fronteiras dos direitos humanos não podem - repito, não podem - de forma alguma ser transgredidas. Uma rápida conclusão do acordo de associação com a Argélia poderá ser um factor propício à concretização da vontade desse país, nomeadamente de restabelecer a ordem, o direito e a democracia. O Conselho espera, por isso, que a Comissão possa em breve levar a bom termo as negociações agora iniciadas. Aliás, este acordo de associação permitirá à União Europeia encetar um diálogo político estruturado com a Argélia e chamar a atenção do Governo argelino para a sua política no âmbito dos direitos humanos. Aparentemente, a única saída para esta crise será que a Argélia se agarre à sua política para restabelecer uma administração democraticamente legitimada. O regime argelino já deu importantes passos nesse sentido e, nesse contexto, as eleições presidenciais de 1995 e a revisão constitucional de 1996 são dignas de menção. O Conselho exorta explicitamente a Argélia a dar este ano mais um desses passos fundamentais no rumo da legitimação democrática, anunciando eleições gerais. Para terminar, Senhora Presidente, queria ainda frisar que, aos olhos do Conselho, a Argélia continua a merecer a confiança e o apoio de toda a comunidade internacional, e em particular da União Europeia, nas suas tentativas para circunscrever esta tão grave e profunda crise. A manutenção deste apoio não é apenas um factor de interesse económico mútuo, mas insere-se no espírito da política de parceria que tem de presidir à nossa cooperação com a Argélia. Este espírito encontra expressão na vontade da União Europeia de concluir um acordo de associação com a Argélia e na ambição que todos temos de fomentar a cooperação com a região mediterrânica, nomeadamente no quadro do «processo de Barcelona». Contudo, neste espírito de diálogo não cabe de forma alguma um apoio sem crítica; pelo contrário, temos de recorrer a instrumentos que nos permitam ser críticos e simultaneamente construtivos. Por isso, penso que enquanto durar a crise argelina, será conveniente que o Conselho mantenha o seu rumo, que engloba essencialmente duas vertentes. Em primeiro lugar, a manutenção da confiança e do apoio da União à Argélia e ao Governo argelino, no seu caminho para uma mais forte legitimação democrática da sua administração. Em segundo lugar, a manutenção da pressão política com vista a promover essa democratização e um maior respeito pelos direitos humanos. Na opinião do Conselho, só assim a União Europeia poderá contribuir para encontrar uma resposta duradoura para a crise na Argélia. A aposta do Conselho continua, pois, a incidir numa perspectiva mais vasta, nomeadamente numa resolução da crise por parte dos próprios argelinos, mediante o regresso a uma administração democrática do país e a introdução de reformas económicas estruturais complementares. Neste sentido, em finais de Dezembro de 1996, a União Europeia disponibilizou à Argélia 125 milhões de ecus. A Comissão Europeia nomeou também recentemente um novo delegado para a Argélia. As negociações relativas ao acordo de associação estão em pleno curso, havendo além disso regularmente contactos políticos a alto nível com a Argélia. Os europeus continuam, pois, ao lado dos argelinos. A cooperação continua. Senhora Presidente, falamos hoje da Argélia e, na opinião do Grupo do PSE, justificadamente, pois nesse país verifica-se um inquietante exemplo dos profundos conflitos sociais com que podemos deparar noutros lugares em que o Estado secular se defronta com violentos grupos extremistas. A situação é desanimadora e parece não ter solução. Nos últimos dias, mais uma vez dezenas de pessoas perderam a vida. O actual Governo argelino revela-se ainda incapaz de banir a violência e aparentemente não vislumbra ainda qualquer solução política para o conflito. A Argélia ameaça por isso transformar-se numa espécie de Jugoslávia do Norte de África. Face à acesa luta entre o Governo e os grupos islâmicos armados, os partidos moderados não têm qualquer espaço de manobra. Muito embora condenemos fortemente estes atentados, é óbvio que temos simultaneamente algumas reservas em dar o nosso inteiro apoio ao Governo argelino, que padece ainda de um problema de credibilidade. Tal como o senhor presidente Patijn acabou de dizer com razão, o nosso apoio à Argélia não poderá ser isento de algumas críticas. Todos estamos de acordo quanto ao facto de ser fundamental isolar totalmente os terroristas, mas isso não pode ser feito apenas pelo actual Governo argelino. O diálogo a nível nacional com todas as partes envolvidas e eleições gerais, participadas por todos os partidos pacíficos, são para isso factores cruciais. O Governo argelino já avançou alguns passos nesse sentido e terá de continuar a fazê-lo com o apoio da União Europeia. Os cidadãos argelinos precisam de ter uma nova oportunidade de expressar a sua vontade. As eleições têm, por isso, de ser livres e seguras. Que poderá fazer o governo da Argélia para persuadir os partidos que não querem participar, a fazê-lo? Se as eleições irão resultar, essa é ainda a grande questão que se levanta. A União Europeia poderá, quanto mais não seja, tentar promover o diálogo e a organização de eleições livres. A meu ver, o Governo argelino deverá saudar esta iniciativa, fomentando também ele próprio esse diálogo, salvaguardando a posição da população civil e empenhando-se numa ampla participação no acto eleitoral. Nos casos em que surgirem problemas, a União Europeia não deve hesitar em oferecer a sua mediação. Aparentemente, o Governo argelino nem sempre é capaz de encetar um diálogo com importantes grupos da população. Enquanto isso não acontecer, será impossível isolar inteiramente os responsáveis pelos atentados e retomar o caminho para uma sociedade mais pacífica. De acordo com a presente resolução de compromisso, uma intervenção por parte da União Europeia na Argélia teria de assumir a forma de uma acção comum, que seria uma prova de que UE se empenha efectivamente nas suas relações com as regiões e não foge perante os problemas graves. A intervenção concertada da União é necessária e uma acção comum desta natureza constitui uma excelente base nesse sentido. A questão que se levanta é naturalmente a de saber se a União Europeia, e mais concretamente a Presidência neerlandesa, terão coragem de o fazer. Esperemos que sim! Se a União não encarar frontalmente estes problemas - estes ninhos de vespas - a região nunca se tornará segura. Ao mesmo tempo, isto será um importante teste da política dos direitos humanos e das tentativas empreendidas pela União com vista a incluir essa política na sua abordagem da região mediterrânica. Senhor Presidente, escutei a sua declaração com grande surpresa. Falou de confiança no governo argelino, mas ignorou as recentes afirmações de extermínio do senhor Zeroual. Muito me espanta que elas sejam motivo de confiança. Disse ainda que foram efectuadas reformas. Eu estou convencido que praticamente não se fizeram reformas. Não se esqueça de uma coisa, Senhor Presidente em exercício do Conselho: são precisos dois para que haja paz, mas a guerra pode ser desencadeada por um só. Neste caso, não se devem escolher os parceiros de negociação, como faz o senhor Zeroual, pelo contrário, é preciso falar com todos. Isso significa, portanto, que é preciso haver abertura e disponibilidade. Misturar aqui argumentos religiosos não faz grande sentido. Não nos podemos esquecer que muito se deve ao desespero pelo facto de as eleições democráticas terem sido suspensas, só porque não decorreram como os potentados desejavam, os quais, além do mais, são conhecidos pela sua corrupção. Por isso temos de estar cientes de um outro facto. O terrorismo é a consequência de muitos pecados que foram cometidos. Desde que os franceses deixaram a Argélia, tem sido uma ditadura atrás da outra. Não houve democracia e aquilo a que hoje se chama democracia processa-se assim: escolhem-se os partidos que são declarados democráticos e não se permite ao povo argelino apresentar aqueles que lhe agradam. Mas temos de ver a situação tal como ela se apresenta, e estarmos plenamente cientes de que é altura de se começarem a respeitar os princípios da paz. Consideramos a paz e a reconciliação vitais para a Argélia. Assim o dissemos em Barcelona e assim repetimos constantemente. Mas nunca lá chegaremos se continuarmos a apoiar apenas um dos lados, se bem que tecendo algumas críticas, e não exigirmos a aplicação dos fundamentos da democracia, isto é, que todos os partidos possam participar nas eleições com os mesmos direitos e oportunidades. Impõe-se, portanto, que sigamos uma política clara nesta matéria. Um segundo aspecto, Senhor Presidente em exercício do Conselho: não vamos lá sozinhos. A União Europeia é demasiado fraca para actuar de facto neste momento. Não nos esqueçamos que já demos cabo da nossa reputação na Bósnia e noutros locais. Muitos consideram-nos um tigre de papel. Devíamos lembrar-nos de outras forças que também participam no estabelecimento da paz na Argélia. Por exemplo, a Liga Árabe, que referimos na nossa resolução. Por exemplo, a Organização da Unidade Africana. Sozinhos não conseguiremos: se quisermos ter uma actuação séria, temos de cooperar com outras forças. Não se esqueça de uma coisa: existe aquilo que se poderá chamar de paz dos corajosos. Foi o que fez o General de Gaulle. Ele conseguiu. Ele esteve disposto a conversar com os seus adversários, encontrando uma solução que, por muito dolorosa que fosse para os franceses, não deixou de trazer certas vantagens para a França. Estive por diversas vezes na Algéria, sei o que ela significou para os franceses e para os franceses que lá viveram, mas nós somos responsáveis por este país. Estamos inseridos numa Comunidade com a Bacia do Mediterrâneo e, Senhor Presidente em exercício do Conselho, o caminho que descreveu não conduz à paz. Temos de aplicar princípios totalmente diferentes e é esse o objectivo da nossa resolução! Senhora Presidente, Senhor Presidente do Conselho, é com uma certa revolta que tomo a palavra hoje, aqui na assembleia, para denunciar uma vez mais o recrudescimento do terrorismo cego verificado na Argélia nas últimas horas. Gostaria de enviar uma mensagem de solidariedade a todos os que, pondo em risco a própria vida, lutam contra o terrorismo, pela aplicação dos direitos democráticos e pelo respeito das pessoas. Penso de modo especial nas mulheres e nas crianças. A situação na Argélia preocupa o conjunto das democracias ocidentais em busca de um diálogo positivo que respeite as diferenças culturais. A União Europeia visa um acordo de associação com a Argélia, no intuito de instaurar um diálogo político estruturado. Já no passado mês de Dezembro, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução relativa à Argélia, que o Grupo União para a Europa, aliás, não assinou e a favor da qual não votou. Essa resolução provocou, evidentemente, a irritação do presidente Zeroual e criou um clima de incompreensão entre o Parlamento Europeu e aquele país. Então, por que havemos de insistir? Que aconteceu entretanto que não tenha já sido referido aqui? Um elemento novo importante que justificaria nos manifestássemos de novo é o compromisso de um processo eleitoral, cujas datas exactas ainda não foram marcadas, mas que está previsto para finais de Maio, princípios de Junho. Foram iniciadas discussões com todos os partidos, à excepção da FIS, e todos declararam que participariam nas eleições. Neste contexto, como poderá o Parlamento Europeu desempenhar um papel positivo? Com certeza, não é apoiando as declarações deste ou daquele partido, nem muito menos aprovando resoluções paternalistas que ameaçam reduzir o diálogo entre os deputados e a Argélia à emissão de sucessivas resoluções que provocam sucessivas reacções negativas. Esse não é o desejo do nosso grupo, a União para a Europa, que quer respeitar, e considera responsáveis, as declarações das autoridades políticas da Itália, Espanha e França, bem como as dos Estados Unidos, que recusam praticar uma ingerência política disfarçada de mediação. Que nós, deputados, nos preocupemos com a situação, é normal. Mas, por favor, mantenhamo-nos no nosso lugar. Condenemos simplesmente o terrorismo e a violência. Apoiemos o desenrolar normal do processo eleitoral para que se realize com toda a transparência. Participemos nas missões de observação organizadas para o efeito, de modo a que o resultado da consulta eleitoral não possa ser contestado por ninguém e a que se instaure, finalmente, na Argélia uma democracia favorável ao restabelecimento da paz. Hoje estamos a responder ao convite do Conselho que desejava se procedesse a um debate sobre a Argélia. Deve essa iniciativa conduzir a mais uma resolução ou preferiremos nós convidar o ministro argelino dos Negócios Estrangeiros, que mantém com os nossos países relações bilaterais, a vir exprimir-se junto da nossa Comissão dos Assuntos Externos e a responder às questões levantadas pelos deputados? Não é com a aprovação de resoluções como a que hoje é apresentada que criaremos um clima de aproximação e de diálogo. Por conseguinte, o meu grupo não votará a favor da resolução. Como diz o Conselho, a Argélia merece confiança e apoio crítico. Senhora Presidente, este ano, o Ramadão ficará como um dos mais trágicos na História da Argélia. Mais de 300 argelinos, homens, mulheres e crianças, foram mortos. O GIA tinha prometido o terror, e cumpriu bem a sua palavra. No entanto, as autoridades argelinas não parecem preocupar-se muito com esse terrorismo, que dizem ser «residual». A guerra suja prossegue, pois, com seu cortejo de vítimas, na maior parte dos casos, civis. A constituição de milícias armadas pelo poder tem tendência a desencadear o círculo infernal de vinganças e a conduzir inexoravelmente à guerra civil. O crescendo de violência a que se assiste na Argélia permite ao poder justificar e consolidar a legislação de excepção por ele criada. Desde o fim do Ramadão, os balanços da imprensa difundidos nestes últimos dias revelam a existência de mais de 200 mortos. Os métodos utilizados pelos grupos armados tornam-se mais radicais; aldeias inteiras são assim queimadas e os seus habitantes estão sujeitos à barbaridade mais abjecta que se possa imaginar. A população vive numa angústia permanente, ameaçada pelas bombas, nas cidades, ou pelos massacres, nas aldeias. A resolução que o Parlamento Europeu aprovara no passado mês de Dezembro, aqui mesmo, foi, como sabem, severamente condenada pelas autoridades argelinas. Lamento, e todos lamentamos tal facto, pois apenas denunciámos as atrocidades de que é vítima o povo argelino, um povo que recusa a violência e que quer viver livre e dignamente, um povo que, mais do que qualquer outro, anseia pela paz, pela liberdade e pela democracia. Para restabelecer a paz e erradicar o terrorismo que grassa na Argélia, o governo deverá entabular o diálogo com toda a oposição democrática. O Conselho Europeu deverá assumir as suas responsabilidades e participar nas negociações que levarão a Argélia a realizar eleições realmente democráticas, no próximo mês de Junho. A aprovação que o senhor comissário Manuel Marín manifestou relativamente à equipa argelina parece-me bastante ingénua no actual contexto político e social. Senão, vejamos: a nova lei que ontem foi adoptada pelo Conselho nacional de transição visa tornar mais restritivas as condições de criação de partidos políticos, proibindo quaisquer referências à religião, à língua ou à região. O clima social não pára de se deteriorar, mais de um quarto da população está desempregada, e os jovens são, evidentemente, os mais afectados. Famílias inteiras não têm com que se alimentar, por falta de rendimentos decentes. Por todas essas razões, o Conselho e a Comissão devem estar extremamente vigilantes no que se refere à afectação das ajudas. O acordo euromediterrânico deverá visar projectos de desenvolvimento e projectos que reconheçam o papel importante das mulheres. A União Europeia deve tentar apoiar uma transformação económica da Argélia para que o país possa passar de uma economia estatizada e dependente dos hidrocarbonetos para uma economia mais diversificada e mais ligada ao sector privado. Essa ajuda deverá ser acompanhada de condições a respeitar em matéria de direitos fundamentais do Homem. Se é verdade que não se pode conceber a construção de um Estado democrático sem liberdade de expressão, tal como, aliás, declarou o presidente Zeroual, o Conselho deve exercer pressão para que seja abolida a censura da informação no domínio da segurança. O novo projecto de lei que o governo vai introduzir, visa amordaçar a imprensa. É inadmissível que os direitos fundamentais do ser humano, de que faz parte, de forma inalienável, a liberdade de expressão e, logo, a liberdade de imprensa, sejam postos em causa. Embora compreenda as dificuldade com que o Governo argelino se vê confrontado, não posso aceitar que, todos os dias, haja civis a pagarem com a vida a violência que, infelizmente, se instalou na Argélia. Devemos ajudar o Governo e o povo argelino a instaurar de novo uma paz bem merecida. É a nossa credibilidade que está em jogo. Senhora Presidente, o terror que avassala a Argélia atinge formas de atrocidade cada vez mais extremas. Sem qualquer respeito pelos valores de civilização, multiplicam-se os assassínios, as violações e os massacres, e instala-se um clima de barbaridade. Através dos mais terríveis crimes, há grupos de fanáticos que querem abrir as portas do poder a um sistema obscurantista que abafa toda a liberdade e castiga de morte os que não se submetem. Temos que encarar a realidade, pois é precisamente esse o problema. Gostaria, aliás, de exprimir aqui a total e plena solidariedade do nosso grupo para com o povo argelino e muito particularmente para com as mulheres argelinas que vivem um verdadeiro martírio e recusam uma situação inaceitável. É preciso ajudar o povo argelino, sem paternalismos. É esse o dever de todo o democrata e de todo o humanista. Ora, infelizmente, essa não é a direcção que o nosso Parlamento tomaria se adoptasse a proposta de resolução comum de certos grupos, a que nos oporemos claramente. Em primeiro lugar, a condenação do terrorismo deve ser total, não apenas em relação aos que cometeram crimes mas também em relação aos que organizam e justificam esses crimes. Colocar no mesmo pé de igualdade todas as partes envolvidas no conflito, como faz o ponto 8, é considerar os assassinos como interlocutores políticos. Isso é inaceitável, tal como são inaceitáveis a presença e a actividade às claras de alguns desses mentores nos Estados-membros. Essas redes devem ser desmanteladas. Podemos também ajudar o povo argelino fomentando o diálogo actualmente entabulado com as forças políticas e sociais que condenam o terrorismo, de modo a que as eleições legislativas se possam realizar e favorecer o processo de transição. Os Estados-membros e a União Europeia deveriam apoiar eficazmente a recuperação económica da Argélia. A abertura de negociações para o acordo de associação pode contribuir para isso, desde que se ultrapasse a lógica livre-cambista que caracteriza demasiadas vezes as relações da União Europeia com os seus parceiros externos. É, pois, necessário suprimir os entraves estruturais ao desenvolvimento que são a dívida e as exigências financeiras incomportáveis impostas pelas instituições financeiras internacionais. Essas questões não podem continuar a ser consideradas como tabus pelos nossos países e pela União. Seja como for, o direito do povo argelino de decidir sozinho o seu futuro, fora de toda a ingerência estrangeira, é não só um princípio inviolável mas também uma garantia de eficácia para toda e qualquer solução. Senhora Presidente, quando o horror atinge tais proporções, muitas vezes a razão não assiste aos actos. Aqui, fala-se como se não fosse nosso dever aconselhar a Argélia. Fizemo-lo em relação à África do Sul, e com razão. Fazemo-lo agora em relação à Turquia, e com razão. E se entendemos que nos devemos fazer aconselhar a Argélia, façamo-lo também. Cessemos de nos enganar uns aos outros. Senhor Representante do Conselho, páre de dizer, com essa sua ingenuidade, que é a ingenuidade da política externa francesa, que, passo a citar, »Tudo corre bem, na Argélia, as coisas estão em bom caminho». Acaba de ser publicado um livro de Graham Fuller, antigo responsável da CIA para o Médio Oriente, em que o autor nos explica que a política americana tem como objectivo a vitória da FIS. Ora, eu gostaria de saber o que os países ocidentais e democráticos querem na Argélia. Estamos perante um quadro político semelhante ao do Afeganistão, em que os americanos se puseram ao lado dos fundamentalistas, com o resultado desastroso que bem conhecemos. Por outro lado, é evidente que estamos solidários com as vítimas e com o povo argelino e que condenamos o terrorismo fundamentalista religioso. Mas é evidente que o Governo do presidente Zeroual não tirará a Argélia da via em que se encontra. Esse é o nosso problema. Deixemos de nos enganar a nós próprios. Quando dizemos hoje que queremos uma solução de diálogo, é preciso, evidentemente, pedir às organizações que se dizem islamitas que condenem, não só política mas também moralmente, o recurso ao terrorismo. Mas é também preciso dizer que o código da família islâmica foi introduzido pela FNL, que o Governo de Zeroual mantém o código da família islâmica, que o Governo de Zeroual quer também um Estado islamita. É o domínio do terrorismo islâmico. Por que razão digo isto? Porque penso que, na realidade, devemos empurrar uns e outros para uma certa laicidade. Devemos empurrar uns e outros para uma certa direcção, e isso implica um diálogo entre assassinos. Porque, não digo o governo na sua totalidade, mas uma parte das instituições do Estado argelino albergam assassinos, como do outro lado há assassinos. Nesta dramática e difícil situação, não há soluções fáceis. Deve a FIS participar nas eleições? Não sei. É preciso excluí-la? Não tenho a certeza disso. Mas se não enveredarmos por um diálogo democrático com um enviado especial da Europa, será o fracasso. Devemos aconselhar politicamente todos os que sonham com uma sociedade que não existe na Argélia. Senhora Presidente, na Argélia, em poucos meses, foram abatidas milhares de pessoas, quer por assassinos envoltos nas roupagens do Islão, quer por militares transformados em executantes de obras pouco dignas. Os vários anos desse regime levaram o povo argelino a um estado de verdadeiro desespero, mas é chegada a hora de lembrar o teor dos textos que o Governo argelino assinou em Barcelona, em 1995, sobre o exercício dos direitos e liberdades fundamentais do Homem. A assinatura de um acordo de associação entre a União Europeia e a Argélia está na ordem do dia. O Parlamento deve condicionar muito rigorosamente a sua atitude às garantias que as autoridades argelinas derem relativamente ao cumprimento das promessas feitas pela Argélia. Não sei se nos cabe dizer o que devem ou não devem fazer! Pelo menos o meu país, que conta já várias cidades nas mãos dos racistas e dos xenófobos, estaria, além disso, muitíssimo mal colocado para o fazer. Regozigemo-nos, antes, com a expectativa de uma consulta eleitoral para os próximos meses. Mas há um precedente preocupante de interrupção do escrutínio que ensombra de certo modo o horizonte. Em todo o caso, é preciso evitar uma espécie de racionamento para o acesso dos candidatos. Todas as forças políticas que se opõem à violência, que recusam aprová-la, ou desculpá-la, ou «compreendê-la» devem tomar parte nesta batalha política. Quanto à realização de uma conferência que reúna todas as partes implicadas, ela é talvez prematura, e a cessação dos massacres pressupõe mais provavelmente conversações a realizar longe dos flashes da actualidade. Quanto à proposta de uma mediação para ajudar os argelinos a saírem do drama que os destroça, ela suscita fortes reacções, sobretudo entre os que consideram essa proposta imperialista, colonialista, e sei lá que mais! É preciso dizer, a todos os defensores do anticolonialismo e do anti-imperialismo, nos quais me incluo também, que, se os sentimentos de culpa e o peso de consciência nos impedem de actuar, aceitemos, então, que, a exemplo do que aconteceu na Bósnia e no Médio Oriente, um enviado especial do presidente dos Estados Unidos da América tome o lugar que não tivemos a coragem de ocupar. Senhora Presidente, a Argélia continua a oferecer-nos o espectáculo desolador da violência quotidiana. A multiplicação de grupos armados põe em perigo a unidade nacional. Os confrontos entre milícias pró-governamentais e grupos fundamentalistas armados mantêm, tanto nos meios urbanos como rurais, um clima permanente de violência, que derruba e desencoraja os esforços de desenvolvimento. Um país que tem todas as possibilidades de conhecer um desenvolvimento semelhante ao dos países da Ásia estraga assim as suas potencialidades e desperdiça os seus trunfos. Que pode a Europa fazer para ajudar, neste momento, a reconstruir a nação argelina? Em primeiro lugar, reafirmar, de modo muito claro, a importância que dá à sobrevivência da Argélia enquanto Estado. Não temos nada de positivo a esperar da desintegração do Estado unificador que é a Argélia. A existência de Estados sólidos constitui, no mundo árabe, o melhor contrapeso possível perante o alastramento de um fundamentalismo islâmico fonte de instabilidade. Ninguém tem interesse em que a Argélia mergulhe numa «guerra civil dos cem anos» e constitua, na nossa fronteira sul, uma zona de instabilidade permanente. Cada um dos nossos países tem, pelo contrário, interesse em que ela saia do caos, ainda que às apalpadelas, e se torne um pólo estável, organizando o seu desenvolvimento em parceria connosco. O desenvolvimento da Argélia e o melhor controlo dos fenómenos migratórios estão, indiscutivelmente, ligados. Em segundo lugar, convém evitar tudo o que pode alimentar a guerra civil. Evitar, nomeadamente, as ingerências irresponsáveis, as gesticulações partidárias ou as resoluções parlamentares sem qualquer pertinência, que cada facção argelina se apressa logo a contabilizar em seu benefício. O pior favor que poderíamos fazer à Argélia seria dar a impressão de que somos mais a favor deste ou daquele campo. Não temos que substituir os argelinos na decisão do seu futuro. O que podemos eventualmente fazer é contribuir para que as próximas eleições legislativas sejam também o mais incontestáveis possível, de modo a que a confrontação política substitua a confrontação armada. Podemos também propor uma cooperação que, no âmbito do acordo de associação, tenha como objectivo prioritário a reconstituição do tecido social, para que a Argélia possa dispor um dia dos organismos intermediários e das instâncias de mediação necessárias ao funcionamento de uma democracia. Senhora Presidente, eis que a assembleia tenta, uma vez mais, tomar posição sobre a guerra civil na Argélia! Que ganhará com isso? Nada. Será que, porque um texto do Parlamento condena a violência, denuncia o terrorismo - cego, evidentemente, como se o terrorismo não fosse sempre cego! - denuncia a violação dos direitos do Homem, pede eleições democráticas e o diálogo entre todas as partes e exprime o seu apoio aos fóruns democráticos, o número de mortos vai diminuir na Argélia? Todos sabem bem que não, tanto os senhores deputados Cohn-Bendit e Bernard Kouchner como os autoproclamados intelectuais, reunidos na Mutualité por solidariedade com o povo argelino. Sabem muitíssimo bem que os apelos lançados da avenida Saint-Germain em Paris ou aqui neste hemiciclo não salvarão a vida de um único argelino. Em contrapartida, são os nossos compatriotas que correm o risco de pagar com a vida afirmações cujo único efeito é aumentar a fúria dos terroristas argelinos, tanto da oposição islamita como do poder militar, já activos nas nossas aglomerações. Mas as bombas não atingem os que não andam de RER ou de metro. Alguns querem, na verdade, redimir-se perante a opinião mediática, que lhes serve de consciência. São muitas vezes os mesmos que, em 1980, adeptos dos khmers vermelhos no Camboja, do Vietcong no Vietname, maoístas reconvertidos à «Nova Filosofia», a imprensa, o mundo do espectáculo, a publicidade, assinavam petições a favor dos boat-people , vítimas da sua ideologia. O peso da sua responsabilidade é semelhante nas desgraças da Argélia, que não remontam a 1992 mas a 1962. Certos colegas - não é verdade, Senhor Deputado Michel Rocard? - consagraram a sua juventude a apoiar os terroristas da FLN! Acaso testemunharam, em 1962, sobre os 3 000 pieds-noirs deportados para os campos da morte da FLN ou sobre os 150 000 harkis escaldados, enterrados vivos, castrados, decepados pelos seus amigos? Será que manifestaram a milésima parte da compaixão que testemunham hoje à nomenklatura fellaga ? Lembro-me de Melouza, lembro-me de todos esses crimes contra a humanidade... mas quem julgará esses crimes? É verdade que as vítimas eram franceses e que os franceses são seres sub-humanos que não têm direito à justiça nem ao tribunal da História. Em sua defesa, podemos dizer que não foram os únicos. Nenhum governo da V República, depois de entregue a Argélia francesa aos assassinos da FLN, cessou de apoiar os ditadores argelinos, desde Ben Bella até Zeroual. Esse apoio custou caro. Em 1962, tentaram convencer os nossos compatriotas de que a retirada da França para as fronteiras do Hexágono teria a vantagem de os libertar do fardo argelino. Mentira! Esse fardo tornou-se esmagador. São milhões os argelinos que fogem à miséria em que está mergulhado o seu país. Cada ano, desembolsamos dezenas de milhares de milhões de francos à nomenklatura de Zeroual, que em paga nos cospe na cara e que, doravante, impede inclusive o ensino do francês nas escolas argelinas. Em Janeiro de 1992, os nossos dirigentes tomaram partido na guerra civil argelina apoiando o golpe de Estado militar que anulava as primeiras eleições livres. O nosso país é gradualmente implicado no conflito. Na altura, éramos os únicos, nesta assembleia, a chamar a atenção para os perigos de uma tal posição. Hoje, que devemos fazer? Em primeiro lugar, proteger os cidadãos dos nossos Estados. A curto prazo, é preciso que os nossos governos, e nomeadamente a França, cessem de apoiar a facção actualmente no poder, impeçam a vinda de cidadãos argelinos e restabeleçam a ordem nos bairros que albergam redes de terroristas. Quanto ao resto, não sabem o que fazer e, aliás, não podem fazer nada. Senhora Presidente, nenhuma pessoa que se interesse minimamente pelos direitos humanos pode sentir-se senão horrorizada perante os assassínios brutais e atrocidades devastadoras perpetrados na Argélia nos últimos cinco anos. Devemos, pelo menos, estar de acordo quanto a isso. Cada dia traz-nos novos massacres como o dos 33 aldeões que foram decapitados e que foi mencionado pelo senhor deputado Patijn. Têm sido assassinadas jovens estudantes por se recusarem a usar o véu. Têm sido mortos sindicalistas, como o dirigente do Sindicato Geral dos Trabalhadores. As vítimas são pessoas inocentes. Neste Parlamento, vamos certamente condenar categoricamente estes actos bem como todos aqueles que os apoiam. Consta que algumas dessas pessoas recebem fundos do Irão e de outros centros de fundamentalismo do Médio Oriente e que há pessoas na Europa que os apoiam. Temos de adoptar as medidas que forem necessárias para combater este tipo de terrorismo. O Governo argelino decerto reconhece que não pode subestimar a enorme importância de defender os valores democráticos e os direitos humanos se não quiser alienar aqueles que se opõem ao fundamentalismo e acreditam na liberdade e na democracia. Saudamos as propostas no sentido de serem realizadas eleições ainda este ano. É imprescindível que se faça tudo o que for possível nas difíceis circunstâncias que existem neste momento de modo a permitir que todas as forças genuinamente democráticas participem. Isso ainda não acontece. No entanto, a longo prazo, temos de reconhecer na União Europeia, bem como noutros locais, que as populações dos países em vias de desenvolvimento de todo o mundo estão a ser impelidas a apoiar movimentos intolerantes e violentos devido à sua situação de pobreza e privação crescentes. As economias neoliberais que conduzem a um maior desemprego e ao desespero irão atrair novos elementos para o fundamentalismo e outras crenças intolerantes que alimentam as chamas do terrorismo e da violência. Só a consecução de melhores níveis de vida para todos é que poderá criar as condições necessárias à promoção da democracia e dos direitos humanos que todos apoiamos, e espero que o Conselho tenha isso bem presente. Senhora Presidente, há já bastante tempo, os cidadãos europeus assistem horrorizados - e «horror» é uma palavra que se ouviu muito neste debate - aos acontecimentos vividos num país próximo e vizinho dos países do sul da Europa - e como espanhol estou particularmente sensibilizado por esta questão. Os terroristas do GIA assassinam quase diariamente centenas de cidadãos inocentes, matando indiscriminadamente mulheres, crianças e jornalistas, como afirmou e relembrou o senhor presidente em exercício do Conselho. Já não do ponto de vista político, mas do ponto de vista humano, não podemos ficar silenciosos perante esta barbárie. Mas é preciso ter-se também uma grande dose de frieza e objectividade, prudência e sabedoria, como afirmou o senhor presidente, para abordar o complexo problema assim levantado. A Argélia é um país do Magrebe e, como todos os países do Magrebe, o seu desenvolvimento político, económico, social e cultural é marcado determinadas especificidades, e este facto não deve ser esquecido. Países como a Espanha, a Itália ou a França, pela sua proximidade geográfica e pela inter-relação económica e social que se estabelece, são particularmente sensíveis aos avanços e retrocessos da marcha dos acontecimentos que ali ocorrem, e que, por isso mesmo, afectam muito directamente os interesses da União Europeia no seu conjunto. A Conferência Euromediterrânica constitui um fórum adequado para aprofundar a procura de soluções susceptíveis de reconduzir a região à estabilidade, região que nos é tão próxima. Contribuir para o desenvolvimento económico e social daqueles países é uma política inteligente e correcta, porque por detrás do fanatismo, da violência, escondem-se motivações económicas, de subdesenvolvimento, situações reais de miséria e de fome. Por outro lado, todas as medidas de cooperação que favoreçam o desenvolvimento político, quer através do apoio técnico e das missões de observadores para fazer o acompanhamento do processo eleitoral nacional quer no âmbito do diálogo com o governo ao qual cumpre combater a violência terrorista, contribuirão inquestionavelmente para aproximar aquele país da cultura da democracia e do respeito dos direitos do Homem próprios dos países ocidentais. A União Europeia não pode virar as costas aos acontecimentos que actualmente se vivem na Argélia. Estão muitas coisas em jogo. O Conselho deve envidar esforços neste momento que se traduzam em iniciativas que favoreçam o entendimento e o diálogo entre as forças políticas e democráticas daquele país e deve empenhar-se conjuntamente na luta contra o terrorismo, fenómeno que, infelizmente, alastrou já ao solo europeu. Em conclusão, a União Europeia deve desempenhar um papel protagonista para não passar a pobre imagem que já transmitiu em relação a outros conflitos muito próximos de nós no tempo e no espaço. Senhora Presidente, a paz e a boa convivência só serão restabelecidas na Argélia quando as acções criminosas dos terroristas tiverem cessado e quando o processo de transição democrática for retomado, o que só é viável através do diálogo entre as forças políticas representativas, que permita isolar os terroristas e realizar eleições legislativas livres e pluralistas. É neste sentido, e não no indicado na proposta de resolução, que a União Europeia deve orientar a sua acção - e o Parlamento, emitir o seu parecer -, prosseguindo a assinatura de um acordo de associação com a Argélia, vantajoso para as duas partes, que contribua para encontrar a solução para os problemas sócio-económicos que se deparam ao país, como seja a taxa de desemprego juvenil elevadíssima, e que promova o pleno respeito dos direitos humanos dos homens e também das mulheres. Pôr termo ao drama argelino é condição inalienável para garantir a estabilidade do Magrebe e do Mediterrâneo, objectivo prioritário dos europeus e, ainda com mais razão de ser, dos países ribeirinhos como a Espanha. Senhora Presidente, seria um tremendo erro reduzir a intervenção europeia na Argélia a um assunto exclusivamente francês. À França incumbem responsabilidades políticas, mas da primeira ronda de intervenções nesta sessão plenária infere-se que aos restantes países assiste o direito e, sobretudo, recai a obrigação de intervir. Senhora Presidente, o que está em jogo na Argélia é a segurança das pessoas, é também o respeito pelos direitos e liberdades fundamentais do Homem, é a estabilidade da bacia do Mediterrâneo e o futuro da política euromediterrânica. A União Europeia não pode, pois, ficar calada, impotente, passiva, perante os dramáticos acontecimentos a que se assiste nesse país. Devemos, em primeiro lugar, denunciar a violência cega a que se entregam os terroristas islamitas, os massacres quotidianos, os carros que explodem nas ruas das cidades, o massacre sistemático de jornalistas, de intelectuais, de todos os que cometem o crime de querer pensar livremente, mas é também necessário denunciar, com o mesmo vigor, a violência e a violação dos direitos do Homem pelas forças de segurança. A legitimidade de que beneficia o poder, na sequência das eleições presidenciais, não torna legítimos todos os meios que utiliza. Nunca se deve responder à violência com a violência. Dito isto, seria perigoso confundir exacções escandalosas, que é preciso denunciar, cometidas pelo poder, com o fanatismo criminoso dos fundamentalistas. O comportamento, por vezes escandaloso, do poder não nos deve incitar à complacência em relação aos terroristas islamitas. É igualmente preciso apoiar os democratas. Demasiadas vezes nos esquecemos de que existem democratas na Argélia. Eles representam, tenho a certeza, a maioria do povo argelino. Esses democratas estão, infelizmente, divididos, o que é um factor de fraqueza, mas todos arriscam a sua vida, lutando corajosamente contra o poder e contra os islamitas. Por conseguinte, devemos manifestar-lhes a nossa solidariedade e prestar-lhes o nosso apoio. Devemos incitar com toda a firmeza o Governo argelino a abrir um diálogo franco com todos os democratas da Argélia, com todos os responsáveis políticos e com todos os grupos que aceitem renunciar à violência. Por último, devemos proclamar a nossa confiança no povo argelino. Actualmente, muitos argelinos perderam a esperança no seu país. Não vislumbram nenhum futuro num percurso de dor e de sofrimento. Devemos ajudar os argelinos a acreditar na Argélia, a tomar consciência dos trunfos da Argélia, porque a Argélia tem os seus trunfos. Em primeiro lugar, a qualidade dos homens, e sobretudo das mulheres, que lutam muitas vezes com uma coragem extraordinária. Em Maio de 1992, tive um longo encontro com o presidente Boudiaf, que me revelou o seu sonho de fazer da Argélia o primeiro país muçulmano que, sem negar as suas raízes - nenhuma das suas raízes - pudesse ser ao mesmo tempo uma democracia e um país laico. Alguns dias depois, o presidente Boudiaf era assassinado. Penso que devemos ajudar os argelinos a acalentar o sonho de Boudiaf e a torná-lo realidade. Senhora Presidente e Senhor Presidente em exercício do Conselho, apesar do respeito parlamentar que me merecem e de apreciar os bons discursos parlamentares - discursos apelativos, emocionais e emocionantes - que ouvimos aqui esta tarde ao longo deste debate, penso, com todo o respeito, que não é isso o que está em causa na Argélia neste momento. O que está em causa, nem mais nem menos, é a eficácia política. O que está em causa é que queremos prestar ajuda. Devemos saber orientar a nossa ajuda na direcção correcta. Não há dúvida de que no último Ramadão registou-se um recrudescimento da violência e do terror. E perante esta realidade devemos condenar esse massacre - e fazemo-lo - e devemos ainda combatê-lo com todos os meios ao nosso alcance. As próximas eleições gerais, Senhor Presidente em exercício do Conselho, devem representar um passo em frente na via da democracia e da paz. E, para a sua consecução, apresento duas propostas: A primeira, o papel político que as mulheres argelinas devem desempenhar no futuro. Importa envidar esforços neste sentido. É factível e será eficaz. As mulheres argelinas devem colocar-se à cabeça da sociedade civil, política , do seu país. E o povo argelino aplaudirá esta posição. E a segunda proposta é que a União Europeia, conjuntamente com a Argélia, reúna esforços para assegurar que as próximas eleições decorrerão com garantias mínimas de segurança e de liberdade. É esta a linha de acção que defendemos que a União adopte. Senhor Presidente em exercício do Conselho, a proposta de resolução que o Parlamento Europeu irá votar também contém aspectos positivos, que devem ser tidos em conta. Desde o dia 11 de Fevereiro, o presidente Zerual e os representantes das diferentes forças políticas envidam esforços em prol desse diálogo necessário que reclamamos, e esse gesto constitui um sinal que devemos aferir como positivo. Em segundo lugar, o envio de observadores para fazer o acompanhamento do próximo processo eleitoral também é um sinal positivo. Insisto em que a nossa acção deve ser eficaz. Façamo-lo assim. Senhora Presidente, quero agradecer a todos os oradores a sua total e incondicional condenação das práticas terroristas e da violência cega. De resto, creio que a maioria dos oradores apelou também para o prosseguimento da cooperação com a Argélia, um facto que gostaria mais uma vez de sublinhar. Os povos da União Europeia e da Argélia estão, por assim dizer, »condenados» a cooperar entre si, não só por razões de ordem geográfica ou histórica, mas também por razões sociais e humanitárias. Nós fazê-mo-lo, a partir da Europa, com absoluto respeito pelas tradições culturais e religiosas dos nossos vizinhos do Norte de África, mas com total rejeição do seu abuso por parte dos grupos fundamentalistas. O Conselho continua disposto a colaborar com o actual Governo argelino, enquanto estiver convicto de que ele se empenha em restabelecer a ordem democrática e em salvaguardar o respeito pelos direitos humanos. Assim, apelamos ao governo da Argélia para que mantenha o seu propósito de organizar eleições em 1997, assegurando que estas decorram de forma livre e transparente. Da nossa parte, volto a frisar que, no quadro da sua política mediterrânica, no âmbito de um acordo de cooperação bilateral, a União está pronta a contribuir de forma estrutural e duradoura para o desenvolvimento económico e social do povo argelino. Muito obrigada, Senhor Presidente em exercício do Conselho! Comunico que recebi, nos termos do número 2 do artigo 37º do Regimento, seis propostas de resolução . Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Período de perguntas (Conselho) Segue-se na ordem do dia o «Período de Perguntas» (B4-0001/97). Examinaremos as perguntas dirigidas ao Conselho. Pergunta nº 1, de Wayne David (H-1026/96): Objecto: Tratamento infligido pela polícia a Sonia Esmeralda Gomez Guevara e Carmen Velasquez O Conselho Europeu tomou conhecimento dos relatórios da Amnistia Internacional relativos a duas jovens guatemaltecas, Sonia Esmeralda Gomez Guevara e Carmen Velasquez? Segundo os mesmos, as duas jovens terão sido detidas na 18ª rua, na cidade de Guatemala, por três polícias fardados que as acusaram de ser crianças da rua. Estes terão aparentemente ameaçado detê-las por posse de marijuana caso não os acompanhassem ao posto da polícia. Durante o trajecto as jovens foram arrastadas para uma ruela recôndita e Sonia terá sido alegadamente violada por dois dos três homens. Até à presente data, não obtive qualquer resposta às cartas que enviei quer ao Presidente da Guatemala quer à Embaixada deste país. O Conselho poderá informar o Parlamento Europeu sobre a forma como tenciona pressionar o Governo guatemalteco sobre a questão das crianças da rua, em particular, e os direitos humanos, em geral? Relativamente à pergunta do senhor deputado Wayne David, quanto ao tratamento infligido a Sonia Esmeralda Gomez Guevara e Carmen Velasquez pela polícia §guatemalteca, gostaria de observar que o Conselho não debateu ainda esta questão. Como o senhor deputado Wayne David sabe, a União Europeia é uma fervorosa defensora dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. Face à renovação do diálogo de San José, participado pela Guatemala, a promoção dos direitos humanos, incluindo o problema das crianças da rua, é encarada como uma prioridade fundamental no relacionamento da União com os países da América Central. Aliás, o facto de os programas para o desenvolvimento e a cooperação da União Europeia e dos seus Estados-membros, a favor da Guatemala, terem especialmente em vista a promoção dos direitos humanos, da informação e da formação na área dos direitos humanos, é uma prova disso. Agradeço muito sinceramente ao senhor presidente em exercício a sua resposta animadora. No entanto, gostaria de insistir um pouco mais e perguntar-lhe se poderá afirmar explicitamente que, a não ser que haja uma melhoria geral da situação dos direitos humanos, a União Europeia estaria disposta a considerar a possibilidade de suspender os fundos destinados à ajuda ao desenvolvimento? Em segundo lugar, está o Conselho disposto a fazer qualquer tipo de exposição sobre o caso específico que mencionei na minha pergunta? Face aos recentes desenvolvimentos políticos na Guatemala, pergunto-me se a União Europeia poderá agora ser chamada a colocar em causa - particularmente aí - a situação política do país. Recordo-me que, ainda muito recentemente, aí teve lugar um importante processo de conciliação, que é uma condição essencial para o restabelecimento das relações democráticas e a observância efectiva dos direitos humanos, incluindo das crianças da rua. Assim, poucas razões haverá neste momento para, enquanto União Europeia, tomarmos um atitude especial para com a Guatemala. É evidente que este grave problema deverá poder ser colocado da forma adequada no âmbito do diálogo de San José, que dentro de algumas semanas será reaberto. Pergunta nº 2, de Felipe Camisón Asensio (H-1029/96): Objecto: Serviços multilingues informatizados Poderá o Conselho informar que medidas pretende tomar no sentido de promover a diversificação linguística de forma a fomentar os serviços multilingues informatizados? Em 21 de Novembro de 1996, o Conselho aprovou um programa plurianual destinado a fomentar a diversificação linguística da sociedade da informação na Comunidade Europeia, o qual fornece justamente uma resposta às preocupações expressas na pergunta do senhor deputado Asencio. Os objectivos desse programa, que já se encontra em actividade e para cuja execução foram disponibilizados 15 milhões de ecus, repartidos por um período de três anos, são, nomeadamente: em primeiro lugar, o de promover a utilização de novas tecnologias, de instrumentos e métodos que viabilizem a redução dos custos envolvidos na transmissão de informação em diferentes idiomas e o desenvolvimento de serviços multilingues informatizados. Em segundo lugar, o programa visa promover o crescimento da indústria linguística e, em terceiro lugar, fomentar os serviços multilingues informatizados, cabendo à Comissão zelar pela sua execução e articulação, com outras iniciativas comunitárias. Congratulo-me por constatar que o Conselho está decidido a incentivar todas as actividades que favoreçam a utilização de todas as línguas oficiais nos serviços informatizados, embora seja pertinente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, recordá-lo que estamos perante uma acção urgente que deve estar concluída, se possível, antes do período de três anos que mencionou. Não é admissível manter a situação actual, ou seja, presentemente os serviços informatizados, na sua maior parte ou na sua totalidade, estão disponíveis exclusivamente em inglês. Isto é contrário à diversidade linguística na União e é lesivo das respectivas indústrias da língua, que revestem uma enorme importância. O Conselho informa-nos hoje que se afectou um orçamento de 15 milhões de ecus à promoção de um programa de diversidade linguística na União. Não é muito, Senhor Presidente em exercício do Conselho, mas o importante é que se comece de alguma maneira. Pude constatar, com efeito, que citou uma série de objectivos - todos importantes -, entre os quais, naturalmente, figura o do emprego. Mas gostaria de chamar a atenção para o facto de ser igualmente conveniente ponderar a importância de favorecer o acesso das PME a este tipo de sistemas e reduzir os custos inerentes. Termino, Senhor Presidente, insistindo na necessidade desta operação, porque, infelizmente, a meta da língua única não está tão próxima como a da moeda única. Agradeço ao senhor deputado a sua alusão. Na realidade, pertencendo eu a uma região linguística de 22 milhões de pessoas - consideravelmente menor do que a do senhor deputado - entendo muito bem o seu objectivo e transmitirei a sua observação ao Conselho e à Comissão, para que possamos analisar se, no decurso do desenvolvimento deste programa, nele poderão ser introduzidas algumas orientações complementares. Pergunta nº 3, de Mihail Papayannakis (H-1030/96): Objecto: Critérios de convergência e despesas militares São particularmente interessantes as discussões e os comentários surgidos relativamente aos critérios do Tratado quanto à entrada de cada um dos Estados-membros na UEM. Cada vez mais, entidades mais ou menos oficiais se referem a uma «interpretação política» da aproximação de cada um dos Estados-membros a tais critérios, enquanto que o conteúdo da expressão « interpretação política» varia consoante o caso. O Conselho já forneceu uma interpretação, na medida do possível, uniforme sobre esta matéria. Será possível incluir numa tal interpretação e discussão «política» o peso desproporcionado entre as despesas de um Estado-membro com a defesa ( que não contribuem para a solução dos problemas económicos), quando a percentagem de tais despesas no PIB supera, em média, a dos outros Estados-membros, para que, pelo menos, os excedentes não sejam incluídos na avaliação «política» dos progressos do país rumo à UEM? À questão colocada pelo senhor deputado Papayannakis gostaria de responder da seguinte forma. Quanto à possibilidade que o senhor deputado refere na sua pergunta, gostaria de relembrar que a clareza das regras vigentes para a UEM, isto é a clareza dos respectivos critérios de convergência, nada deixa - e volto a frisar - nada deixa a desejar. As despesas militares contam, exactamente como outras despesas públicas, para o cálculo do défice máximo de 3 % do PIB em cada um dos Estados-membros, cuja ultrapassagem poderá efectivamente constituir impedimento ao acesso à terceira fase da UEM. Senhor Presidente, não sei se percebi bem a resposta do presidente em exercício. É evidente que as despesas militares são despesas públicas. Não há nenhuma dúvida. Em Dublin, porém, foi debatida a seguinte questão: que poderia ser sujeita a debate a ultrapassagem dos 3 % e se a mesma seria permitida caso houvessem motivos excepcionais e independentes da vontade do Estado-membro. Reconhecer-se-á que há casos em que grandes despesas militares que podem ser simultaneamente excepcionais e independentes da vontade do Estado-membro, principalmente quando se devem a ameaças - aliás proibidas internacionalmente - de utilização da força. Portanto, a pergunta que fiz ao senhor presidente em exercício é: em que medida, num caso como esse, será possível as despesas deste tipo serem consideradas como motivo para ultrapassar os 3 %. Penso que todas as questões levantadas pelo senhor deputado são algo hipotéticas. Em princípio, penso que, para uma aplicação correcta dos critérios de convergência da UEM, dificilmente poderemos fazer uma distinção na categoria das despesas. Despesas são despesas. As circunstâncias externas especiais estão muito mais ligadas às circunstâncias económicas especiais do que propriamente às ameaças externas. Gostaria de estabelecer um paralelo com o que se passa no meu país, em que aproximadamente metade do território se encontra abaixo do nível do mar. Ora, não é por isso que eu apelo para que os enormes custos envolvidos na drenagem de toda essa água sejam alvo de um tratamento especial face aos critérios de convergência. Pergunta nº 4, de Anne McIntosh (H-1033/96): Objecto: Acções da União Europeia para combater a pedofilia Pode o Conselho referir as acções que se propõe desenvolver a fim de garantir uma abordagem comum da União Europeia para lutar contra a exploração sexual das crianças, e se estão previstas medidas destinadas a assegurar a cooperação judicial entre os Estados-membros neste domínio? Tendo em conta a decisão do Conselho de se associar à acção comum de luta contra a pedofilia, pode o Conselho dar mais pormenores sobre o programa plurianual (1996-2000) de formação e intercâmbio de pessoas que participam na luta contra a pedofilia? De que forma pensa o Conselho utilizar o orçamento desse programa? A senhora deputada McIntoch colocou uma questão importante, à qual, em nome do Conselho, gostaria de responder da seguinte forma. O Conselho Europeu de Dublin manifestou o seu repúdio pela exploração sexual de crianças e o tráfico de pessoas, tendo-se comprometido a empreender as necessárias iniciativas para lhe dar combate. O Conselho Europeu de Dublin solicitou ao Conselho e à Comissão que implementassem dinamicamente as medidas aprovadas pelo Conselho durante a Presidência irlandesa e reflectissem quanto às iniciativas ainda necessárias nesse sentido. Tal como o Conselho já teve oportunidade de indicar nas suas respostas às perguntas anteriormente colocadas pelos senhores deputados quanto a esta matéria, estas medidas - algumas das quais, aliás, ainda não foram aprovadas formalmente - têm por objectivo melhorar a cooperação policial e judicial e promover acções de formação neste domínio. Esta medidas incluem, em primeiro lugar, uma proposta apresentada pela Presidência irlandesa no sentido de incluir o tráfico de pessoas no mandato da brigada anti-droga da Europol. Em segundo lugar, uma proposta belga com vista à implementação de um programa tendente a promover o intercâmbio e a formação das pessoas que participam na luta contra o tráfico de pessoas - o chamado programa STOP - e para o qual deveria ser disponibilizado um montante de 6, 5 milhões de ecus. Em terceiro lugar, uma proposta apresentada, entre outras, pela delegação belga, tendente a elaborar uma lista de peritos e organismos especializados, no sentido de promover o combate ao tráfico de pessoas, contribuindo ainda para a consolidação da cooperação entre as diferentes forças policiais. Em quarto lugar, uma proposta belga a favor de uma abordagem conjunta da definição complementar do conceito de exploração sexual de menores e de tráfico de pessoas e que prevê igualmente medidas no domínio da cooperação entre os Estados-membros. O Conselho está fortemente apostado num tratamento célere e adequado de todas estas questões, objectivo esse a que a Presidência neerlandesa atribuirá, por isso, a maior prioridade. Agradeço ao senhor presidente em exercício a sua resposta. A minha preocupação é que neste momento, em 1997, estamos a meio do programa plurianual. Seria mais fácil para nós, no Parlamento Europeu, acompanharmos a situação se tivéssemos informações mais pormenorizadas sobre essas medidas à medida que forem sendo acordadas. O senhor presidente em exercício referiu o trabalho da Presidência irlandesa cessante. Poderá dizer-nos quais são as suas prioridades enquanto estiver a exercer o seu mandato? Por exemplo, o presidente em exercício irlandês preocupava-se muito com a segurança das ruas e propôs medidas destinadas a torná-las mais seguras para as crianças, bem como para os adultos. Acolho com particular agrado a cooperação que está prevista entre a polícia e os tribunais, em que se dá especial relevo à formação. Estou particularmente preocupada com o facto de a Internet estar a ser abusivamente utilizada pela pornografia e pelos pedófilos. Por exemplo, se alguma vez for criado um registo nacional de pedófilos reconhecidos num Estado-membro, essa informação seria partilhada com as autoridades de outros Estados-membros? Gostaria, de certo modo, de complementar o que disse a senhora deputada McIntosh. O objectivo da Presidência irlandesa não era só safe streets mas também sound money . Não levará seguramente a mal que neste momento não possa responder-lhe com exactidão à sua pergunta, mas pedirei ao Conselho, designadamente ao ramo que se ocupa especificamente da Justiça e dos Assuntos Internos, que a informe mais detalhadamente, quer por escrito, quer oralmente, por ocasião de uma reunião da Comissão dos Assuntos Jurídicos, acerca dos progressos no âmbito da fase de ultimação do programa de trabalho. Gostaria de voltar ao assunto da Internet. Estou certo de que o senhor ministro concordará comigo em que a Internet, neste momento, ainda está na sua infância. Sabemos que os pedófilos estão a usar a Internet. Concorda o senhor presidente em exercício que este é o momento ideal para se criar um código de conduta da União Europeia, e mesmo mundial, com capacidade para suprimir compulsivamente fontes que permitam acesso a material relacionado com a pedofilia através da Internet? Esta é uma oportunidade que devíamos efectivamente aproveitar e espero que o senhor ministro nos possa dar algumas garantias concretas a esse respeito. Gostaria de evidenciar o interesse que o senhor deputado Stewart-Clark consagra a uma abordagem adequada dos abusos na Internet , nomeadamente no que se prende com a exploração sexual de crianças e a pedofilia. O Conselho de Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos, mas também os responsáveis pelo sector das telecomunicações, empenham-se actualmente nesta matéria, particularmente no sentido de combater os abusos por via de acordos e medidas de âmbito nacional e internacional e simultaneamente de evitar a desintegração do enorme potencial económico que a Internet representa, em resultado da descoordenação das medidas nacionais. Pergunta nº 5, de Irini Lambraki (H-1036/96): Objecto: Financiamento da acção comunitária para fazer face a situações de emergência É do conhecimento geral que a produção agrícola depende directamente das condições atmosféricas, para além de uma série de outros factores imprevisíveis. A execução de medidas eficazes para os problemas que surgem ocasionalmente, quer devido a catástrofes naturais, quer a outras causas, como é o recente caso da BSE, falha frequentemente devido à impossibilidade de disponibilizar as verbas necessárias previstas pelo orçamento. Pergunta-se ao Conselho se não deveria ser criado um mecanismo destinado a enfrentar situações de emergência desta natureza, e também o que pensa do financiamento da acção comunitária através da criação de uma nova rubrica no orçamento? Relativamente à pergunta da senhora deputada Lambraki, gostaria, antes do mais, de chamar a atenção para o facto de o orçamento do Parlamento Europeu incluir algumas rubricas que podem ser utilizadas a favor do financiamento do apoio às vítimas de catástrofes. Trata-se aqui, nomeadamente, da rubrica B 4/3400, relativa à ajuda de emergência às vítimas de catástrofes na Comunidade, e todas as rubricas abrangidas pelo título B 5.2, que visam o financiamento de subsídios de juros para os empréstimos relacionados com catástrofes naturais na Comunidade, mediante as quais foram financiadas, entre outras, as acções de ajuda às vítimas dos sismos ocorridos em Itália, em Novembro de 1980 e na Grécia, em Março de 1986, e o ciclone que devastou o arquipélago da Madeira em 1993. Além disso, dispomos ainda da rubrica título B 7.2, destinada ao financiamento da ajuda alimentar e humanitária a favor dos grupos da população dos países em desenvolvimento, vitimados por catástrofes naturais ou crises graves. De acordo com o Tratado, aquando da elaboração do orçamento, cabe geralmente à Comissão propor a rubrica orçamental que melhor se adequa às necessidades previstas. Em segundo lugar, a recente crise da BSE demonstrou que a Comunidade é efectivamente capaz de encontrar medidas eficazes para enfrentar situações dramáticas ocasionais que não são contempladas na categoria das catástrofes naturais. Aparentemente, as disposições e as práticas vigentes permitem-nos perfeitamente fazer face a determinadas crises como a da BSE, parecendo-me por isso desnecessário reservar permanentemente montantes elevados para eventuais situações de emergência imprevistas. Senhor Presidente, concordaria com o senhor ministro se eu não tivesse examinado as rubricas que ele referiu. A rubrica B4, Senhor Ministro, não tem um único ecu. O título B5 a que se referiu diz respeito a casos concretos de catástrofes naturais, designadamente sismos, que aconteceram no passado. Não existem hoje. O título B7 prevê a ajuda da União Europeia, não aos seus Estados-membros, mas a países terceiros. Portanto, essas três rubricas que referiu não contemplam a minha pergunta. Mas o senhor disse que, no caso da crise da BSE, encontrámos, de facto, a possibilidade de cobrir os grandes problemas económicos criados pela encefalopatia. Mas encontrámo-la, Senhor Ministro, à custa de outras rubricas, isto é, privámos os agricultores de outros países da União Europeia, para podermos contemplar os criadores da Grã-Bretanha. E foi correcto contemplar os criadores da Grã-Bretanha, mas não se lhes deveria ter dado essa ajuda à custa de outros criadores ou agricultores dos nossos países. Por esse motivo, creio que com esses mil milhões de ecus da reserva - hoje estão na reserva, mas foi para responder às necessidades da agricultura, Senhor Ministro, que os inscrevemos na reserva - podemos criar, no âmbito do FEOGA, um fundo que seja da competência não da Comissão mas do Conselho, para contemplar casos como o da BSE, assim como outras catástrofes agrícolas em todos os países da União Europeia. Percebo o teor da argumentação da senhora deputada Lambraki, mas espero que concorde comigo quando digo que não podemos descurar certos princípios. Em primeiro lugar, quer a senhora deputada concorde, quer não, o Conselho ocupa-se efectivamente da elaboração de um orçamento, em estreita conformidade com as perspectivas financeiras e os plafonds orçamentais acordados. Se a senhora deputada pugna pela retenção de um montante elevado a favor de uma reserva geral para despesas imprevistas, isto significa que, na elaboração do orçamento, isto irá inevitavelmente reflectir-se nas despesas legítimas aí previstas. As poupanças serão inscritas à partida. Contudo, no decorrer do ano verificou-se aqui e ali, que num orçamento global de cerca de 70 mil milhões de ecus, os meios disponíveis não foram inteiramente utilizados, os quais, na prática, poderão ser mobilizados para fazer face a situações imprevistas de carácter especial, como por exemplo a crise da BSE. Na minha opinião, se orçamentarmos logo à partida somas muito elevadas, à custa das despesas que são prioritárias e previsíveis, não estaremos efectivamente a conduzir uma política orçamental muito sofisticada. Dado que o respectivo autor não se encontra presente, a pergunta nº 6 caduca. Pergunta nº 7, de Jonas Sjöstedt (H-0057/97): Objecto: Consequências da integração Schengen no Tratado para a Noruega e a Islândia Na Conferência Intergovernamental discute-se a integração do acordo de Schengen no direito comunitário. Ao mesmo tempo decorrem negociações com vista a associar a Islândia e a Noruega ao acordo de Schengen. Que repercussões teria, para o acordo com a Islândia e a Noruega, a integração de Schengen no Tratado? Essa integração obrigaria à aplicação sem restrições, por esses países, da legislação comunitária na matéria? Em resposta à pergunta do senhor deputado Sjöstedt, gostaria de dizer que é verdade, que quando a questão do reforço da cooperação no quadro de terceiro pilar for abordada na Conferência Intergovernamental, teremos também de debruçar-nos sobre a questão da integração no Tratado e da execução da actual cooperação entre os Estados-membros signatários do acordo de Shengen. Posso confirmar que, no quadro dessa análise, já é, e continuará a ser, dedicada particular atenção à situação da Noruega e da Islândia, que em 19 de Dezembro de 1996 celebraram um acordo de cooperação - ainda não entrado em vigor - com os países signatários ao acordo Shengen, sendo todavia ainda prematuro fazer afirmações pertinentes quanto à forma como isso se irá exactamente repercutir na CIG. Tenho mais três perguntas complementares a fazer à resposta do senhor presidente em exercício do Conselho, que eu agradeço. A primeira é se será necessário um novo acordo com a Noruega e a Islândia se o acordo de Schengen for integrado no direito comunitário ou se é possível aplicar o acordo já existente e assinado pelos representantes dos países. A minha segunda pergunta diz respeito ao papel do Tribunal de Justiça. Se, com a alteração do Tratado, o Tribunal de Justiça passar a julgar em questões no âmbito do acordo de Schengen, implicará isso que a Islândia e a Noruega fiquem directamente sujeitas aos juizes do Tribunal de Justiça? A minha terceira pergunta é a seguinte: como se distinguirá no futuro aquilo que é do domínio do acordo de Schengen se este for integrado no Tratado e aquilo que, por exemplo, é do domínio da Europol ou de outros domínios que actualmente fazem parte do terceiro pilar? Não será, na prática, impossível distinguir esses domínios quando for necessário decidir o que deve aplicar-se nos países envolvidos na cooperação? Penso que é ainda demasiado cedo para nos pronunciarmos sobre a questão de ser ou não necessário celebrar um novo acordo com a Noruega e a Islândia, face a uma eventual alteração no âmbito do acordo entre a União Europeia e a cooperação de Shengen. É provável que sim e, nesse caso, os Estados-membros signatários do acordo de Shengen tencionam, de qualquer modo, iniciar atempadamente o diálogo com a Noruega e a Islândia. Zelaremos, pois, para que, neste domínio, a Noruega e a Islândia nunca venham a confrontar-se com surpresas ou com factos consumados. A pergunta do senhor deputado Sjöstedt diz respeito ao Tribunal de Justiça. Se este Tribunal obtiver competências relativamente a alguns aspectos da cooperação de Shengen na sua globalidade, e se Shengen vier alguma vez a ser plenamente integrado na União Europeia, teremos de voltar a analisar a posição da Noruega e da Islândia. De resto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça com respeito à Noruega e à Islândia não constitui novidade, já que no âmbito do EEE existem também correlações especiais com a jurisprudência do Tribunal de Justiça. A questão que se levanta é a de saber se, no caso de a integração no terceiro pilar se vier efectivamente a concretizar, será ainda, ou não, possível fazer uma diferenciação. Seguramente que sim. Penso que isto seria apenas uma questão de definir e executar cabalmente os acordos, por forma a que uma única assinatura para a integração de Shengen não pudesse vir a gerar uma grande confusão, quanto às matérias a que a Noruega e a Islândia estariam, ou não, exactamente vinculadas. Penso, por isso, que haverá simplesmente que estabelecer acordos concretos quanto a esta matéria, o que não constitui qualquer problema em todo o contexto da flexibilidade da cooperação, no âmbito do terceiro pilar. Senhor Presidente, como representante da Baviera gostaria de lhe perguntar se, primeiro, está definido o calendário de adesão da Áustria e da Itália à Convenção de Schengen e que nos pode dizer sobre o actual calendário de adesão. Segundo, gostaria de lhe perguntar pela segurança nas fronteiras orientais da União Europeia. Enquanto Presidente em exercício do Conselho, espero que compreenda que não posso, nem estou autorizado, a responder à sua pergunta relativa ao calendário e à forma pela qual a Áustria irá aderir ao acordo de Shengen. Relativamente à sua pergunta complementar, sobre a segurança na fronteira Leste da União, gostaria de sugerir que, no âmbito do princípio da subsidiariedade, colocasse em primeira instância essa questão à autoridade competente em Bona. Gostaria de voltar à pergunta feita há pouco pelo senhor deputado Sjöstedt sobre a confusão que poderá surgir se a Conferência Intergovernamental propuser a integração do acordo de Schengen no direito comunitário. A minha pergunta é a seguinte: não seria mais sensato esperar pelo debate dos acordos existentes nos parlamentos da Suécia, Noruega e Islândia? Poderão surgir grandes confusões se o acordo de Schengen for integrado antes de esses acordos serem ratificados pelos parlamentos referidos. O senhor deputado coloca agora uma questão a um membro da Conferência Intergovernamental e não ao Presidente do Conselho, e queria frisar bem esta diferença. Em primeiro lugar, gostaria de dizer que não temos uma Conferência Intergovernamental todos os anos - e que esperar significa, portanto, esperar sine die - e penso que é particularmente necessário eliminar a insegurança que se instalou face aos desenvolvimentos na área do direito, que estão em curso no primeiro e segundo pilares da União, por um lado, e por outro, face à falta de coordenação que se verifica entre os desenvolvimentos do direito e a sua aplicação prática, no quadro da cooperação de Shengen. Reconheço que isto se trata efectivamente de uma insuficiência institucional no plano da cooperação, que na opinião dos Estados-membros, que cooperam tanto à escala da União Europeia como do acordo de Shengen, deve justamente, ser considerada altamente prioritária. O problema que o senhor deputado foca, nomeadamente de saber como será a relação entre a Noruega e a Islândia no momento em que a livre circulação de pessoas passar a ser regulada à escala da União, é uma questão que, mesmo com a aplicação do artigo 7 A do Tratado da União, teremos de analisar. A existência, em paralelo, da livre circulação de pessoas no quadro da União Europeia e da união norueguesa de passaportes tem de ser regulamentada, tanto no quadro de Shengen como da União Europeia, sendo por isso, quanto a mim, errado sugerir que tudo isto pode estar na origem de uma grande confusão ou de problemas inevitáveis. Na minha qualidade de secretário de estado dos Países Baixos, tive oportunidade de liderar o processo de negociações relativas à integração da Noruega e da Islândia na cooperação de Shengen, que na minha perspectiva se desenrolaram com particular flexibilidade. Espero que, especialmente os países como a Noruega e a Islândia, sejam pragmáticos na sua abordagem desta matéria e optem por soluções que salvaguardem inteiramente a sua soberania - um ponto de partida que, aliás, nunca foi contestado. Não espero, por isso, que isto constitua qualquer problema. Daí que eu pense que a sugestão do senhor deputado, nomeadamente de que geramos confusão e que tudo terá de ser adiado, seria uma forma de nos furtarmos aos problemas que têm de ser resolvidos com a maior urgência. Visto o respectivo autor não se encontrar presente, a pergunta nº 8 caduca. Dado referirem-se ao mesmo assunto, examinaremos em conjunto: a pergunta nº 9, de Manuel Medina Ortega (H-1045/96): Objecto: Ilustração das notas «euro» No entender do Conselho, a nova ilustração feita para as notas «euro», que inclui no verso um mapa da Europa do qual são excluídas Creta e outras ilhas gregas, os Departamentos franceses do Ultramar, os arquipélagos portugueses dos Açores e da Madeira e os arquipélagos e cidades espanholas das Baleares, Canárias, Ceuta e Melilha, será o mais adequado para reflectir a identidade europeia? -e a pergunta nº 10, de Ulf Holm (H-0085/97): Objecto: Concepção do euro A propósito da concepção do euro, a imprensa sueca divulgou a informação de que as moedas conterão níquel. A presença de níquel nas moedas seria lamentável do ponto de vista dos consumidores, dado que a alergia a este metal é uma das formas de alergia de contacto mais comuns, que atinge mais de 10 % das mulheres. Está o Conselho informado deste problema? Tenciona velar por que as moedas do euro não contenham níquel? As questões colocadas pelos senhores deputados Medina Ortega e Holm dizem ambas respeito às características físicas das novas notas e moedas «euro». Em primeiro lugar, no que diz respeito à notas, nos termos do Tratado só o Banco Central Europeu tem poder para mandar proceder à sua emissão, cabendo ao IME zelar pelos aspectos técnicos da sua produção. No seu comunicado à imprensa de 13 de Dezembro de 1996, na sequência da apresentação do projecto de concepção, referido pelo senhor deputado Medina Ortega, o IME frisou, em primeiro lugar, que continuará a trabalhar com os projectistas no aperfeiçoamento das notas bancárias e, em segundo lugar, que em 1998 o Banco Central tomará uma decisão definitiva relativamente ao projecto final e à data em que a produção das notas será iniciada. No que diz respeito às moedas - uma questão que, se não estou em erro, foi levantada pelo senhor deputado Holm - poderei dizer que o grupo dos directores monetários se ocupa actualmente das respectivas especificações técnicas. A configuração e os materiais utilizados nas moedas «euro» foram submetidos ao parecer do Conselho dos Ministros das Finanças da União, em 27 de Janeiro último, por ocasião da primeira volta das conversações. Além disso, poderei dizer explicitamente que o teor de níquel, ou o emprego deste material, na produção das moedas também aí foi abordado. O Conselho de Ministros das Finanças solicitou ao grupo de directores monetários que efectuasse um estudo complementar e apresentasse soluções quanto a esta matéria. Senhor Presidente em exercício do Conselho, em primeiro lugar devo dizer que as suas palavras me tranquilizaram na medida em que dispomos ainda de tempo até ao ano de 1998 para a concepção final. Queria apenas que a presidência do Conselho transmitisse ao Banco Central Europeu a preocupação de milhões de cidadãos europeus que vivem nas ilhas Canárias, nos Açores, na Madeira, nas ilhas gregas, em Ceuta, em Melilha, ou seja, numa série de territórios muito importantes, pelo facto de neste mapa - há, segundo creio, uma identificação entre mapa e validade da moeda -, estarem excluídos os seus territórios, o que poderá induzir em erro e levar a considerar que a moeda não tem validade nessas regiões. Embora possa considerar este problema irrelevante, para os habitantes destas regiões é um preocupação fundamental, e gostaria que me assegurasse que a presidência do Conselho transmitirá ao Banco Central Europeu esta preocupação dos deputados que, de certa forma, estão aqui em representação dessas regiões. Poderei, com todo o prazer, assegurar-lhes que transmitirei ao IME as observações do senhor deputado Medina Ortega. Agradeço a resposta do senhor presidente em exercício do Conselho. Congratulo-me por ainda não ter sido adoptada uma posição definitiva sobre a presença de níquel nas moedas. É possível fabricar moedas totalmente isentas de níquel. Na Suécia, por exemplo, temos moedas de 10 e de 5 coroas isentas de níquel. Foi referida a redução da percentagem de níquel nas novas moedas. Nas moedas suecas de 1 coroa, por exemplo, o teor do níquel é de 25 %, no máximo. Seria interessante conhecermos as percentagens que estão em discussão. O senhor deputado Holm compreenderá certamente que, neste momento, sobrecarrega com perguntas o Presidente em exercício do Conselho e sugiro-lhe, pois, que aguarde para apresentar o relatório dos directores monetários aos Ministros das Finanças e as suas conclusões sobre o mesmo. Pergunta nº 11, de Nikitas Kaklamanis (H-1046/96): Objecto: Ameaças da Sra. Çiller a um Estado-membro Segundo todas as agências noticiosas de Ancara, o Ministro dos Negócios Estrangeiros da Turquia, Sra. Çiller, ao regressar do Conselho Europeu de Dublim, fez as seguintes declarações no aeroporto da capital turca: »Se a Europa não aceitar o nosso gesto de paz e a Turquia ficar excluída, então a Grécia deverá realmente ter medo». Pergunto ao Conselho como tenciona reagir a esta ameaça directa a um Estado-membro da UE, ameaça essa totalmente contrária ao espírito da «Declaração dos 15» de Julho de 1996. O Conselho está particularmente apostado num maior estreitamento das relações entre a União Europeia e a Turquia, tanto no plano económico como político. Relativamente a algumas questões no âmbito do relacionamento entre a União e a Turquia, terão no entanto ainda de ser encontradas soluções. Na sequência da declaração do Conselho de 15 de Julho de 1996, a Presidência neerlandesa continuará a procurar incrementar o diálogo e a cooperação com a Turquia, com vista a contribuir para encontrar soluções adequadas para tais questões. Senhor Presidente, agradeço a resposta que o presidente em exercício me deu. Mas gostaria de lhe dizer o seguinte: eu sou daqueles que apoiam a orientação europeia da Turquia. Vou mesmo ao ponto de dizer ao representante do Conselho que sou a favor da plena adesão da Turquia à União Europeia, mas com uma condição: que a Turquia aceite os princípios da União Europeia em matéria de democracia, de direitos humanos e dignidade humana, assim como as condições económicas que a União Europeia põe a qualquer país que deseja tornar-se membro da família europeia. Todavia, no essencial, o senhor representante do Conselho não deu resposta à minha pergunta. Por isso lhe pergunto: está em vigor a Declaração dos Quinze de Julho de 1996? Se está, Senhor representante do Conselho, até quando ides esperar que a senhora Çiller responda se a aceita ou não? E, se não vos responder, porque já passaram oito meses, Senhor representante do Conselho, como tenciona reagir o Conselho? E uma última pergunta relacionada com as recentes declarações da senhora Çiller: qual é a posição do Conselho perante as declarações da senhora Çiller segundo as quais, se a União Europeia não avançar com as conversações para a adesão da Turquia à União Europeia, a Turquia nunca permitirá a adesão de Chipre? A declaração de 15 de Julho de 1996 não se referia tanto à adesão da Turquia à União Europeia, mas sobretudo à implementação do acordo de associação com esse país, sendo neste momento exactamente isso que está em causa. Segundo creio, não foram ainda plenamente preenchidas todas as condições, e penso ser urgentemente necessário que o Conselho prossiga o diálogo com a Turquia, no sentido de recolher pleno consenso quanto às condições consagradas na declaração de 1996, após o que, na opinião do Conselho, o acordo de união aduaneira poderá entrar em vigor o mais rapidamente possível. Visto o respectivo autor não se encontrar presente, a pergunta nº 12 caduca. Dado referirem-se ao mesmo assunto, examinaremos em conjunto: a pergunta nº 13, de Thomas Megahy (H-0005/97): Objecto: Aplicação de limites de idade no recrutamento de pessoal das instituições da UE: anúncios publicados na Irlanda Que medidas tenciona tomar o Conselho no que diz respeito à publicação na Irlanda de avisos de concurso com vista ao recrutamento de pessoal, na sequência da adopção da «Employment Equality Bill 1996» (lei sobre a igualdade em matéria de emprego), a qual proíbe qualquer discriminação com base na idade nos anúncios de emprego? -e a pergunta nº 14, de Brian Crowley (H-0097/97): Objecto: Limites de idade discriminatórios Considera o Conselho que a imposição de limites de idade baixos para possíveis candidatos a emprego nas Instituições da União Europeia é discriminatória relativamente a uma grande percentagem da população activa? Tenciona, além disso, o Conselho actuar imediatamente no sentido de abolir o limite de idade de 35 anos que é imposto aos candidatos a cargos administrativos nas Instituições da União Europeia? Já que as perguntas dos senhores deputados Megahy e Crowley foram apresentadas em simultâneo, permitam-me também que lhes responda dessa forma. O recrutamento do pessoal das instituições da União Europeia é regulamentado pelo Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e, consequentemente, exclusivamente pelo Direito Comunitário, que garante uma igualdade de tratamento em todos os Estados-membros da União. O procedimento adoptado para o recrutamento por via de um concurso encontra-se definido nesse Estatuto, nomeadamente no seu artigo 29º e anexo III. O ponto g do artigo 1º deste anexo menciona o aviso de concurso com vista ao recrutamento de pessoal e que, em caso de necessidade, o limite de idade estabelecido poderá ser adaptado em função de situações. Assim, em determinadas circunstâncias, esse limite de idade poderá ser alargado no máximo por cinco anos, com vista à educação dos filhos em idade pré-escolar, ao cumprimento do serviço militar ou face a qualquer outro impedimento. Desta forma, o limite de idade pode ser adaptado em função de determinados sectores do mercado de trabalho. Há cerca de dois anos, as instituições e outros organismos comunitários, entre as quais o Conselho, decidiram racionalizar os seus métodos de recrutamento de pessoal, obrigando-se a fazê-lo através de um aviso de concurso abrangendo várias instituições, a menos que uma determinada instituição tivesse necessidades específicas. Além disso, por razões de carácter orçamental e que se prendem com determinados requisitos de qualidade mencionados - e remeto aqui para o artigo 27º do Estatuto - as instituições decidiram adoptar um limite de idade de 35 anos como condição de acesso aos concursos para as categorias iniciais, nomeadamente a D4, D3, C5, B5, A8 e A7. As razões orçamentais, prendem-se, sobretudo, com o facto de o período de contribuição para o fundo de reforma ser de 35 anos - e remeto aqui para o nº 2 do artigo 77º do mesmo Estatuto. No que diz respeito aos requisitos de qualidade, ao abrigo do disposto no artigo 27º do Estatuto, constatou-se que um limite de idade de 35 anos permite recrutar funcionários que satisfazem os mais elevados critérios em termos de competência e desempenho profissional, de acordo com o disposto no Estatuto. Para o acesso às categorias intermédias, designadamente D1, C3, C1, B3, B1 e A5, o limite geral de idade é de 50 anos. Para terminar, gostaria ainda de frisar que, nos termos do nº 2 do artigo 27º, para a nomeação de funcionários não é feita qualquer discriminação em termos de raça, religião ou sexo. Agradeço ao senhor presidente em exercício a resposta muito completa que deu sobre as questões de carácter geral. Posso dizer que não estou de todo convencido de que tenha apresentado qualquer argumento válido para se praticar a discriminação contra as pessoas mais velhas impondo um limite de 35 anos de idade. Espero que depois de a conferência intergovernamental terminar - e a Presidência holandesa irá desempenhar um importante papel nesta questão - haja uma cláusula contra a discriminação que não permita isso de futuro. As minha pergunta específica tinha a ver com a situação que parece estar a surgir num Estado-membro - e felicito a Irlanda por ter tomado esta medida - que proibiu os anúncios que impliquem discriminação com base na idade. O que eu quero saber é o seguinte: se o Conselho decidir recrutar pessoal na Irlanda - e deveria poder recrutar pessoal na Irlanda para empregos nas instituições europeias -, será que já pensou como é que o poderá fazer se o Governo irlandês diz que não permite que haja discriminação com base na idade em anúncios publicados nos jornais? Como é que o Conselho pensa conseguir que haja irlandeses a candidatar-se a esses empregos? Não pensa o senhor presidente em exercício que seria melhor seguir o exemplo da Irlanda e aplicá-lo em toda a Comunidade, já que nesse caso deixaria de haver problema? Penso ser ainda demasiado cedo para fazer afirmações relativamente aos resultados da CIG em matéria de discriminação. A sua pergunta, relativa ao Direito irlandês e às práticas de recrutamento adoptadas na Irlanda, é para mim bastante clara. Neste contexto, poderei apenas dizer-lhe que falamos aqui de um Direito Comunitário aplicável no contexto geral e que o Direito irlandês é apenas aplicável no território da Irlanda, não sendo por isso especificamente aplicável ao recrutamento de funcionários da União Europeia. Também eu quero agradecer ao senhor presidente em exercício a sua resposta muito completa, bem como a sua não-resposta muito completa, porque embora o senhor deputado Megahy e eu tenhamos apresentado perguntas diferentes, formuladas de dois pontos de vista diferentes, o resultado que queremos é o mesmo. Não sei se concordo inteiramente com o senhor presidente em exercício quando diz que é prematuro falar no que irá ser o resultado da conferência intergovernamental, porque este Parlamento já apresentou várias propostas relativamente à inclusão de um artigo contra a discriminação no Tratado. No projecto de Tratado preparado pela Presidência irlandesa durante o seu mandato no ano passado, também havia um artigo específico contra a discriminação que mencionava, em particular, a idade. Pergunto se o senhor presidente em exercício terá conhecimento do estudo demográfico realizado pela Comissão na União Europeia, que mostra que a população está a envelhecer e que, se quisermos preencher lugares nas instituições da União Europeia, será necessário uma mudança de atitude em relação ao limite de idade? Congratulo-me por verificar que no caso das categorias mais elevadas o limite de idade é 50 anos, mas talvez o limite de idade para todas as categorias deva ser igual e este é um assunto que temos de analisar imediatamente. Agradeço o comentário do senhor deputado quanto ao exercício da Presidência irlandesa na CIG. Contudo, a minha resposta, nomeadamente de que é demasiado cedo para especular sobre os resultados da CIG em matéria de discriminação, mantém-se. Compreendo os argumentos demográficos invocados pelo senhor deputado, mas gostaria de contrapor que a regulamentação a nível da União Europeia não foi gravada na pedra para a eternidade e, por isso, se o mercado de trabalho e a situação demográfica assim o exigirem, poderemos seguramente reavaliar esta questão. Neste momento, contudo, não vislumbro razão para pedir às instituições da União que adoptem uma política de recrutamento diferente da que actualmente vigora. Agradeço ao senhor presidente em exercício a resposta completa que deu. Concordo com o meu colega Megahy em que a fundamentação lógica por detrás desta questão é um pouco difícil de seguir. Falou em motivos orçamentais e isso tem a ver com os direitos de pensão. Decerto se poderá dar o caso de uma pessoa com mais de 35 anos já trazer um pensão, e não será que isso também iria contar? Com certeza não está a dizer que não há ninguém com mais de 35 anos que seja suficientemente competente para assumir um cargo numa das instituições europeias? Gostaria de perguntar ao senhor presidente em exercício se não está disposto a analisar novamente a situação à luz do estudo demográfico de que o senhor deputado Crowley falou. Talvez possa analisar novamente a questão, já que a sua fundamentação lógica, tanto no que diz respeito às pensões como aos exercícios de competência, não é suficiente e valerá a pena reexaminá-la simplesmente em termos de discriminação. Para falar com franqueza, não sou exactamente um especialista em matéria da política de recursos humanos das instituições europeias. Contudo, tanto quanto sei, o actual critério de recrutamento não impediu que, nos últimos anos, as instituições continuassem a poder dispor de funcionários de alta qualidade. Nesta perspectiva, não vejo qualquer razão para tomar iniciativas no sentido de alterar essa prática ou a regulamentação vigente neste domínio. Para toda a clareza, devo ainda dizer que se trata de uma questão relativamente à qual a Comissão tem o direito de iniciativa, e que se ela considerar que o mercado de trabalho deixou de responder à regulamentação vigente, ou que se verificaram tensões graves no âmbito dos princípios da não-discriminação, penso que a Comissão Europeia não deverá hesitar em exercer o direito de iniciativa que lhe assiste. Congratulo-me por ouvir dizer que estas regras não estão gravadas em pedra e podem ser alteradas. É importante que se volte a falar da maior longevidade dos cidadãos da União Europeia. Considerando que as pessoas estão a viver mais tempo e precisam de trabalhar durante mais tempo, atendendo à necessidade evidente de pessoas mais experientes e à excelente decisão tomada pelo Governo irlandês, não poderá o Conselho, agora, sem esperar pela conferência intergovernamental, analisar a situação e apresentar propostas no sentido de abolir a discriminação com base na idade em toda a União Europeia? Transmitirei à Comissão e ao Conselho as preocupações expressas pelo senhor deputado Seal. Pergunta nº 15, de Ioannis Theonas (H-0007/97): Objecto: Ameaças da Turquia contra a instalação de mísseis em Chipre Vinte e três anos após a invasão de Chipre e a ocupação permanente de 40 % do território da ilha pelas forças armadas turcas, os EUA e alguns Estados-membros da UE, evitando reconhecer a manifesta supremacia da Turquia em armamento, impõem à República de Chipre o não prosseguimento da compra do sistema russo de mísseis de defesa, sustentando que tal facto perturbará o «equilíbrio de forças» numa das regiões mais militarizadas do mundo. Poderia o Conselho indicar se considera constituir o reforço da capacidade defensiva um direito inalienável da República de Chipre e, em caso de resposta afirmativa, que medidas tenciona adoptar face às ameaças turcas que impendem sobre a citada República em caso de instalação de um sistema anti-aéreo de defesa, se aprova a proposta de desmilitarização da ilha com a garantia internacional de retirada das forças turcas de ocupação e dos colonos no quadro de uma solução justa e viável da questão cipriota com base nas decisões da ONU, e, ainda, se o referido objectivo consta das iniciativas empreendidas pela UE na região? O senhor deputado Theonas acaba, justamente, de focar uma importante questão. O Conselho apela a todas as partes envolvidas para que se mantenham reservadas e se abstenham de empreender quaisquer acções que possam, de algum modo, entravar ou dificultar as negociações que ainda este ano terão lugar, sob os auspícios da comunidade internacional. Os recentes acontecimentos em Chipre provam uma vez mais que, no quadro das Nações Unidas e de acordo com as resoluções do respectivo Conselho de Segurança, mais iniciativas terão de ser empreendidas no sentido de encontrar uma solução política global para a questão de Chipre, com base numa federação de duas zonas e duas comunidades. Neste contexto, o Conselho é favorável à desmilitarização da ilha. O Conselho ratifica também o seu inteiro apoio ao Secretário-Geral das Nações Unidas e ao respectivo representante especial na ilha de Chipre. No próximo dia 25 de Fevereiro, haverá, além disso, uma reunião do Conselho de Associação UE/Chipre, durante a qual serão trocadas impressões, nomeadamente sobre a situação política nas bacias orientais do Mediterrâneo e, evidentemente, também quanto à situação na própria ilha. A União Europeia já instou também por diversas vezes a Turquia a contribuir na busca de uma solução para Chipre, em conformidade com as resoluções das Nações Unidas. O senhor embaixador Heaslip, representante da Presidência em Chipre, trabalhará em estreita colaboração com todas as partes envolvidas no desenvolvimento das necessárias iniciativas neste domínio. No que se prende com o incremento da segurança no quadro das iniciativas da União Europeia a favor dessa região, o Conselho remete para o processo euro-mediterrânico, no âmbito do qual se trabalha actualmente na elaboração de medidas no domínio da política e da segurança, que são dignas de confiança. Senhor Presidente, quero agradecer ao presidente em exercício a sua resposta. Todavia, também gostaria de manifestar a minha profunda preocupação pelo facto de até hoje a União Europeia ter evitado condenar as ameaças da Turquia contra Chipre. Evidentemente, defendo a solução política para o problema cipriota. Em caso algum tenho em vista qualquer tipo de solução militar para o problema. Todavia, penso que o reforço da defesa de um país é uma obrigação do mesmo e, naturalmente, o armamento defensivo causa preocupação naquele que projecta impor-se. A não ser que se pense que aqueles mísseis não são defensivos. Mas, pelo menos daquilo que se tem dito e daquilo que sei, trata-se de armamento defensivo, enquanto Chipre recebe repetidas ameaças da Turquia, mesmo contra o seu direito de aderir à União Europeia - ponto ao qual julgo não ter sido dada resposta pelo presidente em exercício - ameaças da Turquia de impedir a adesão de Chipre se e enquanto não forem satisfeitas as suas próprias exigências. Percebo a preocupação do senhor deputado Theonas. Nos seus assíduos contactos com todas as partes envolvidas, incluindo as autoridades governamentais turcas e cipriotas, o Conselho envidará todos os esforços no sentido de evitar o agravamento da tensão política na região. Muito embora tenha trabalhado durante anos para o ministério da Defesa dos Países Baixos, gostaria contudo de sugerir que não seja aberto o debate relativo à absoluta necessidade de aquisição mísseis com um raio de alcance de 150 km, para legítima defesa face às ameaças turcas a Chipre. Pergunta nº 16, de Alfred Lomas (H-0008/97): Objecto: Reféns em Caxemira Tendo em conta o Inverno rigoroso que se faz sentir em Caxemira, será que o Conselho irá pressionar o Governo indiano no sentido de renovar os seus esforços para assegurar a libertação dos reféns? Em resposta à pergunta do senhor deputado Lomas, poderei dizer o seguinte. Desde o início deste caso de sequestro em Caxemira que a União Europeia tem vindo a pedir às autoridades indianas e paquistanesas para que não poupem esforços no sentido de encontrar uma solução adequada para o problema. Infelizmente, não se registam quaisquer progressos nessa matéria e as notícias que durante os últimos meses nos chegaram a esse respeito são escassas e contraditórias. A Presidência neerlandesa não poupará esforços para aliviar a situação dos sequestrados e continuará a chamar a atenção das autoridades competentes, nos países em causa, para esta questão. Agradeço ao Conselho essa resposta e os esforços que desenvolveu no passado. Mas parece que, ultimamente, se tem falado pouco no assunto, embora as pessoas de Caxemira estejam extremamente preocupadas e se estejam a esforçar - particularmente o JKLF - no sentido de assegurar a libertação dos reféns. Trata-se, efectivamente, de um problema do Governo indiano. Afinal, é o Governo indiano que controla Caxemira. É por isso que, na minha pergunta, peço para se exercer pressão sobre o Governo indiano. Além disso, não concorda o Conselho que a verdadeira solução para se pôr termo a este tipo de actos - e tem havido muitas mortes em Caxemira ao longo dos anos - seria conceder a autodeterminação à população? Começando pela última pergunta, penso que a solução para a questão de Caxemira deve ser procurada no âmbito de negociações directas entre os Governos envolvidos. Seja qual for o desfecho das mesmas - a autodeterminação ou qualquer outro - a União Europeia não será, seguramente, a primeira a pronunciar-se sobre o assunto. Tomei bem nota das preocupações manifestadas pelo senhor deputado Lomas relativamente ao sequestro de Caxemira e irei ainda reflectir quanto à questão de justificar aqui, ou não, a tomada de medidas adicionais. Gostaria de agradecer ao senhor presidente em exercício do Conselho a resposta que deu ao senhor deputado Lomas. Apesar das acções empreendidas pelo Conselho no passado, gostaria de saber quais são as outras acções que o Conselho se propõe realizar nas próximas semanas com respeito à situação dos reféns, que já se arrasta há bastante tempo e tem causado grande sofrimento às famílias envolvidas, e ainda quais são as acções políticas que tenciona empreender no sentido de se encontrar uma solução para a situação em Caxemira, solução essa que se deverá basear no princípio da autodeterminação. É isso que a população quer, para não falar dos governos envolvidos. Esta questão é motivo de preocupação para milhões de eleitores da Grã-Bretanha e, sem dúvida, para milhares de eleitores do meu próprio círculo eleitoral que estão ligados a Caxemira. Quero agradecer ao senhor deputado Truscott a forma pertinente como expressou a sua preocupação. Gostaria uma vez mais, muito explicitamente, de eliminar a ideia errada de que a questão de Caxemira não mereceria a devida atenção por parte do Conselho...A verdade é que, no quadro do comité dos directores políticos, mantemos um diálogo muito assíduo, nomeadamente sobre a questão de Caxemira, e empenhamo-nos com o máximo cuidado na busca de bons pontos de partida que nos permitam, quer através de diligências políticas, quer de um futuro envio de uma missão da tróica europeia, conhecer cabalmente a situação em Caxemira e abordar com as autoridades governamentais indianas alguns assuntos pertinentes, como a acção de sequestro que os senhores deputados mencionaram nas suas perguntas. Pergunta nº 17, de Sir Jack Stewart-Clark (H-0015/97): Objecto: Papel do CEIDT no programa da Presidência neerlandesa Ao apresentar o conjunto de acções a empreender, a Presidência neerlandesa faz referência a «um programa plurianual tendo em vista o intercâmbio, entre os Estados-membros, de dados sobre métodos de investigação, campanhas públicas de informação e facilidades oferecidas a destinatários específicos». Acrescenta que, nesse domínio, »é essencial uma estreita cooperação entre os profissionais da saúde, as autoridades judiciais e a polícia». Causa surpresa o facto de não ser mencionado, a esse propósito, o Centro Europeu de Informações sobre Droga e Toxicodependência (CEIDT). Pode o Conselho confirmar que o CEIDT será utilizado o mais possível para assegurar uma coordenação adequada entre os diferentes órgãos? Relativamente à pergunta do senhor deputado Stewart-Clark, gostaria de dizer o seguinte. O Conselho Europeu de Dublin recebeu um relatório sobre os progressos feitos no âmbito da luta contra a droga, que inclui diversos pontos específicos a ter em conta no nosso programa de acção para 1997. Um destes pontos refere a necessidade de dar maior relevo à investigação no âmbito da luta contra a droga. No programa de acção para a prevenção da toxicodependência, no quadro da acção no âmbito da saúde pública, recentemente aprovado, a investigação ocupa um lugar importante. Os objectivos visados por este programa prendem-se, nomeadamente, com a promoção do conhecimento sobre as drogas, a toxicodependência e as suas causas, e ainda sobre os meios e métodos de prevenção. Ao Centro Europeu de Informações sobre Droga e Toxicodependência, CEIDT, será atribuído um importante um papel neste domínio. Aquando da apreciação do programa de iniciativas no quadro do programa de acção comunitário, a Comissão deverá ter em conta as actividades do CEIDT, no sentido de evitar uma desnecessária sobreposição de tarefas. Ouvi o que disse, mas a criação desse centro de acompanhamento em Lisboa envolveu grandes despesas. O centro é absolutamente vital. Há uma série de centros para a toxicodependência em cada um dos Estados-membros que estão ligados ao centro de acompanhamento. É absolutamente indispensável que o centro de acompanhamento tenha o apoio do Conselho e dos governos nacionais. A razão que me levou a fazer a pergunta, Senhor Presidente em exercício, foi ter falado no intercâmbio de informações sobre vários assuntos relacionadas com a droga. O centro de acompanhamento nem sequer foi mencionado. Por isso, a minha pergunta é efectivamente a seguinte: em primeiro lugar - e já respondeu, em parte, a isso - se o Conselho está a dar todo o apoio ao centro e, em segundo lugar, se o Conselho poderá assegurar que os centros para a toxicodependência dos vários Estados-membros recebam todo o apoio e que a qualidade da informação por eles prestada seja o melhor possível? À primeira questão pertinente colocada pelo senhor deputado Clark, poderei responder com um categórico sim. Tendo em conta a amplitude e a gravidade do problema da toxicodependência e do tráfico de droga com que nos defrontamos na Europa Ocidental, pensamos que o CEIDT merece todo o nosso apoio. Há, além disso, outra razão, que se prende nomeadamente com a abordagem neerlandesa desta problemática; a par da luta contra a criminalidade e da sua repressão, pensamos que a crescente atenção dedicada à prevenção e a evitar que as pessoas se envolvam no mundo da droga e da toxicodependência, é um dos instrumentos cruciais para um controlo mais eficaz deste flagelo, que há anos nos ameaça e continuará a ameaçar. Partilho, pois, da ideia implícita na pergunta do senhor deputado, de que se quisermos controlar um problema complexo, teremos de observá-lo, de conhecê-lo, de medi-lo bem e sobretudo de dispor também de dados fiáveis e consistentes quanto às formas que o problema assume e se apresenta nos diferentes Estado-membros. Subscrevo por isso inteiramente a abordagem escolhida pelo senhor deputado Stewart-Clark e, apresentá-la-ei, muito seguramente, ao ministro neerlandês da saúde pública, que é aliás um perito em matéria de prevenção da toxicodependência. Pergunta nº 18, de Niels Sindal (H-0018/97): Objecto: Ratificação dos acordos europeus Passados já dois anos desde a assinatura dos acordos europeus com a Estónia, a Letónia e a Lituânia, alguns países (Bélgica, Grécia, França, Itália, Portugal e Reino Unido) ainda não os ratificaram. Que medidas tenciona tomar a Presidência do Conselho para assegurar a ratificação dos acordos pelos referidos países? Relativamente à questão colocada pelo senhor deputado Sindal, gostaria de dizer o seguinte. Os acordos de associação entre a União Europeia, a Estónia, a Letónia e a Lituânia foram assinados em 12 de Junho de 1995 - isto é, há pouco mais de um ano e meio. Desde essa data que o processo de ratificação está em curso e neste momento já foi concluído em diversos Estados-membros. Como o senhor deputado bem sabe, todos os parlamentos nacionais têm os seus próprios procedimentos e práticas neste domínio, no âmbito dos quais não me cabe interferir ou tecer comentários. Aliás, temos de abandonar a ideia errada de que os progressos no âmbito dos processos de ratificação dos acordos de associação entre a União e os Estados do Báltico são insuficientes. A ratificação dos acordos de associação entre a União e os países da Europa Central e Oriental exigiu também algum tempo, mais concretamente dois anos. Além disso, o processo de ratificação de outros importantes acordos de associação com outros países, como a Rússia e a Ucrânia, que foram concluídos em Dezembro de 1994, está ainda em curso. No entanto, gostaria de frisar que a Presidência neerlandesa não perde qualquer oportunidade para chamar a atenção dos Estados-membros relativamente à lentidão dos processos de ratificação dos diversos acordos, entre os quais o de associação com os Estados do Báltico, que tem igualmente de ser acelerado. A Presidência está, por isso, plenamente convicta de que os Estados-membros que não concluíram ainda esse processo de ratificação farão, contudo, todos os esforços para que isso aconteça no mais breve trecho. Obrigado pela resposta. Congratulo-me com o facto do Conselho não antever quaisquer problemas, mas o Conselho deverá compreender que os países candidatos, a Estónia, a Letónia e a Lituânia, estão preocupados com a situação de não se terem deparado com o mesmo grau de entusiasmo manifestado por parte da União, relativamente aos restantes países candidatos como, por exemplo, a Polónia, a Hungria e a República Checa. Ficou decidido que todos são iguais na apresentação da candidatura. A minha pergunta é a seguinte: Pode o Conselho confirmar que a Comissão não tem preferências no processo de admissão de novos Estados? Posso informar que este foi o sentimento que me foi transmitido, enquanto ex-presidente da Delegação para as Relações com a Estónia, a Letónia e a Lituânia. Espero que o Senhor possa responder a isto. Posso garantir-lhe que o Conselho não tem favoritos entre os onze países candidatos à adesão à União Europeia. Esta adesão deve basear-se, tanto quanto possível, numa aplicação objectiva dos critérios estabelecidos em 1992, na Cimeira de Copenhaga. O que torna urgente a ratificação dos acordos em apreço é a situação em que nos encontramos, sob vários aspectos. Decorrem as negociações intergovernamentais e um ano após a sua conclusão deverão iniciar-se as negociações de adesão, nomeadamente com os Estados bálticos. Existe, assim, alguma preocupação de que estas questões não estejam a ser tratadas convenientemente. O Senhor Ministro disse agora que tencionava insistir nesta matéria. Parto do princípio que o fará no Conselho de Ministros e que exortará os seus homólogos dos Estados-membros que ainda não procederam à ratificação a pedirem aos respectivos parlamentos para deliberarem sobre estas questões com a maior brevidade. Se assim for, creio que não existirão motivos de preocupação no Báltico nem nesta assembleia. Quanto a mim, não há qualquer motivo para a inquietação dos países do Báltico, inclusivamente no que diz respeito ao processo de definição complementar de toda a estratégia de adesão, que terá início no decorrer deste ano, após a Comissão ter dado o seu parecer quanto à forma como irão decorrer as negociações. Àqueles que de entre vós, parlamentares europeus, estão preocupados com a lentidão dos processos de ratificação em alguns parlamentos nacionais, e que conhecem os respectivos parlamentares responsáveis por essa lentidão, sugiro que os contactem e instem a imprimir-lhes maior andamento. Pergunta nº 19, de Jan Andersson (H-0020/97): Objecto: Iniciativas contra a procura de estupefacientes O consumo indevido de estupefacientes assume grandes proporções na Europa e o comércio e a utilização de estupefacientes sintéticos estão a aumentar. Apesar de os países da UE divergirem em relação ao modo como se deverá conduzir a luta contra a droga, urge que a UE defina uma estratégia para fazer face a um tal aumento. Nela deverão ser previstas medidas para reduzir não só o acesso aos estupefacientes, como também a procura dos mesmos. O programa da Presidência neerlandesa contém várias posições gerais relativamente ao combate à droga. O objectivo visado é o combate ao comércio de estupefacientes e o intercâmbio de experiências com base em diferentes programas preventivos. Concordo com esta posição, mas considero faltarem medidas destinadas a limitar a procura. Que medidas concretas tenciona a Presidência neerlandesa tomar para reduzir a procura de estupefacientes? Gostaria de chamar a atenção do senhor deputado para o facto de o programa de acção comunitário para a prevenção da toxicodependência, no quadro das iniciativas no âmbito da saúde pública, ter sido aprovado por decisão do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Dezembro de 1996. Este programa contempla um conjunto de incentivos e medidas de apoio, com vista a contribuir para a concretização deste objectivo. Em grandes linhas, o programa destina-se a intervir nas seguintes áreas: em primeiro lugar, a promover acções no âmbito da recolha e avaliação de dados, com vista a promover o conhecimento sobre as drogas, a toxicodependência e as suas consequências, e ainda sobre os meios e os métodos destinados à prevenção da toxicodependência, bem como os riscos nela envolvidos. Este trabalho será feito sobretudo com base nos dados fornecidos pelo Centro Europeu de Informações sobre Droga e Toxicodependência, há pouco referido, e nos instrumentos previstos nos programas comunitários existentes. A segunda área de intervenção inclui iniciativas no âmbito da informação, educação e formação, tendentes a melhorar estes aspectos e a prevenir a toxicodependência e os seus efeitos, nomeadamente entre os jovens e no ambiente em que vivem - casa, escola, universidade, ocupação dos tempos livres - e os grupos particularmente sensíveis, como os ex-consumidores de estupefacientes. A Comissão encarregar-se-á do desenvolvimento complementar de um programa de acção neste domínio. Tal como o senhor deputado Andersson apontou, com razão, a Presidência neerlandesa continuará a concentrar-se no intercâmbio de experiências em matéria da prevenção do consumo de drogas. Ao mesmo tempo, analisar-se-á quais os elementos da iniciativa comunitária Drogas , aprovada pelo Conselho em Dezembro de 1996, que merecem ser implementados no âmbito da prevenção da toxicodependência. Gostaria, contudo, ainda de dizer, não só ao senhor deputado Andersson, mas também a todos aqueles que, como eu, estão fortemente empenhados nesta questão, que a Presidência neerlandesa inscreverá bem alto na sua lista de prioridades, não só a investigação e a prevenção do problema das drogas, mas também as vertentes judiciais e da repressão desta problemática. Agradeço a resposta ao Conselho. A minha pergunta justifica-se porque, de um modo geral, existem duas formas de combater o consumo de estupefacientes: as iniciativas contra a oferta e as iniciativas contra a procura. Ambos os métodos devem ser utilizados. No que se refere à oferta, ou seja, ao tráfico e produção de drogas sintéticas e outras, estamos de acordo. Sabemos também, contudo, que por mais fábricas e traficantes que neutralizarmos, enquanto existir procura continuará sempre a existir consumo de estupefacientes. Considero, por isso, que a procura talvez seja a vertente mais importante, sendo mais importante de tudo que os jovens nunca experimentem a droga. Tenho duas perguntas a fazer, uma a propósito disto e outra a propósito da resposta dada ao senhor deputado Stewart-Clark. Em primeiro lugar, considera o senhor presidente em exercício do Conselho que as iniciativas mais importantes no domínio da luta contra a droga consistem em impedir que os jovens cheguem alguma vez a experimentar estupefacientes? Em segundo lugar, sabe-se que na Europa de Leste se fabricam actualmente anfetaminas e outras drogas sintéticas. Não deveríamos, então, na UE «começar por fazer a limpeza diante da nossa própria porta», agora que temos contactos com os países de Leste? Concordo com a análise básica do problema feita pelo senhor deputado Andersson, que diferencia bem as vertentes da oferta e da procura. Penso que na União Europeia há efectivamente uma grande convergência de ideias e de opiniões políticas em matéria do combate à vertente da oferta. Trata-se aí sobretudo do aspecto da repressão e do combate à criminalidade organizada. Neste contexto, o senhor deputado pugna, com razão, para que seja também dedicada maior atenção ao relacionamento com os países terceiros. Sabemos que, face ao acelerado processo de mudança social que certos países da Europa de Leste atravessam, poderão surgir alguns riscos específicos no âmbito do trânsito e da produção de drogas pesadas, mas posso garantir-lhe que no âmbito das actividades do Conselho será dedicada particular atenção a esse aspecto. Gostaria, aliás, de recordar que o Conselho Europeu de Dublin se pronunciou a favor da constituição de um grupo de altos representantes incumbido de apresentar, a breve trecho, sugestões no domínio da luta contra o crime organizado, incluindo naturalmente o tráfico de drogas de larga e média escala e uma análise detalhada do aspecto das relações com os países terceiros. No que diz respeito à contenção da procura, e já que falamos das grandes diferenças, tanto culturais como em termos da abordagem desta questão, que se verificam de país para país, penso que precisamos, cada vez mais, de conhecer melhor as experiências uns dos outros, como aliás já tive oportunidade de referir na sequência das perguntas do senhor deputado Stewart-Clark. Quanto ao ponto da cooperação entre os Estados-membros, isto é, entre os especialistas dos Estados-membros, penso que é preciso intensificar ainda mais essa cooperação sob a orientação do CEIDT. Nos Países Baixos, a prevenção foi, a nosso ver, uma importante chave para analisar em detalhe e circunscrever as consequências sociais do consumo de estupefacientes, inclusivamente no seio da camada jovem, e posso assegurar-lhe que a atenção da Presidência neerlandesa quanto a este ponto não afrouxará. Pergunta nº 20, de Nuala Ahern (H-0022/97): Objecto: Notificação prévia dos transportes marítimos de materiais radioactivos aos países situados ao longo do itinerário percorrido Atendendo a que o Governo francês admitiu claramente que, enquanto signatário da Convenção de Barcelona, tinha a obrigação de notificar previamente todos os transportes de materiais radioactivos e tóxicos efectuados a partir de portos franceses aos países situados ao longo do itinerário percorrido, considera o Conselho que a França e o Reino Unido estão sujeitos à mesma obrigação no que respeita aos transportes marítimos de materiais nucleares a partir das suas instalações de reprocessamento situadas respectivamente em La Hague e Sellafield? Em resposta à pergunta da senhora deputada Ahern sobre o transporte de materiais radioactivos, importa quanto a mim referir um conjunto de medidas regulamentares, que passarei a enumerar cronologicamente. Em primeiro lugar, a legislação europeia, mais concretamente, a directiva Euratom de 3 de Fevereiro de 1992, relativa à vigilância e controlo do transporte de resíduos radioactivos entre os Estados-membros, de e para da Comunidade Europeia. Em segundo lugar, os requisitos para o transporte de materiais radioactivos estabelecidos pela Agência Internacional de Energia Atómica e, em terceiro lugar, os requisitos para o transporte marítimo, o chamado código IMCO. Este conjunto de medidas de âmbito jurídico-administrativo é também aplicável aos transportes de resíduos radioactivos das instalações de reprocessamento, nomeadamente as de la Hague e Sellafield, a que a senhora deputada Ahern alude na sua pergunta. Com respeito ao ponto da aplicação da Convenção de Barcelona, para o qual a senhora deputada Ahern remete na sua pergunta, devo observar que, neste caso, essa remissão não é pertinente, já que a Convenção diz respeito aos transportes que passam pelo Mediterrâneo, ao passo que os transportes de resíduos reprocessados provenientes de la Hague seguem um itinerário totalmente diverso, pois destinam-se ao Japão, não entrando por isso nas águas do Mediterrâneo. Gostaria, além disso, de chamar a atenção da senhora deputada para o facto de não caber ao Conselho assegurar o cumprimento dos acordos estabelecidos pelos Estados-membros num quadro alheio ao da União Europeia, mas sim aos Estado-membros, individualmente, pelo menos quando não se trata de legislação comunitária. Neste momento, há um transporte de materiais radioactivos proveniente de La Hague, em França, a navegar pelo planeta algures entre França e o Japão. Poderá o Conselho confirmar que todos os países situados ao longo do seu itinerário foram notificados? Disse que não competia ao Conselho fiscalizar, mas quem é que está a fiscalizar? Será o Euratom? Será o próprio Estado-membro responsável por informar os outros países? Quem é que informou quem e quem é que quer ser informado? E pergunto, também, se os países que situam ao longo do itinerário do transporte têm de dar consentimento prévio? Sei que o Governo australiano foi informado e que o confirmou publicamente, mas não sabemos exactamente o que se passa na União e no espaço entre o transporte sair das águas europeias e entrar nas águas australianas. Terão os outros países ao longo do itinerário também o direito de ser informados, e nesse caso por quem? Quem é que trata de informar, além de França e do Reino Unido? Compreendo a preocupação da senhora deputada Ahern relativamente a estas tão delicadas questões, mas gostaria de frisar que se trata aqui de um debate entre o Conselho da União Europeia e o Parlamento da União Europeia e que, como tal, só poderei falar das obrigações decorrentes da legislação europeia, isto é da legislação comunitária no âmbito da directiva Euratom, que consagra disposições específicas sujeitas à monitorização da Comissão Europeia. A senhora deputada refere, nomeadamente, a notificação dos países terceiros. Ora estes não são abrangidos pela legislação e regulamentação comunitárias, e assim os organismos e instituições da União não têm aí qualquer influência. Se me pergunta quais as obrigações aplicáveis a este tipo de transportes, terei por isso de remeter para as obrigações estabelecidas pela Agência Internacional de Energia Atómica e a Organização Consultiva Marítima Intergovernamental, que é uma organização vocacionada para a cooperação marítima, que vincula os Estados-membros individuais a observar os compromissos por eles próprios assumidos nas convenções celebradas com países terceiros neste domínio - e espero que não me leve a mal o facto de neste momento eu não ter exactamente presente o teor dessas obrigações. Isto é alheio à responsabilidade da União Europeia. Senhora Deputada Ahern, não tem o direito regimental de fazer uma nova intervenção. Teria todo o prazer em o fazer, mas não posso conceder-lhe a palavra. Senhor Presidente! Chegámos ao final do período de perguntas e gostaria de protestar contra a resposta incompatível com o TUE dada pelo senhor Presidente em exercício do Conselho, que me remeteu para o princípio da subsidiariedade e para Bona, quando lhe perguntei pelos controlos de segurança nas fronteiras externas da UE, mas não me disse como é que isso é conciliável com o terceiro pilar do Tratado de Maastricht, com a Europa sem fronteiras internas, nem me disse como Bona há-de controlar a fronteira oriental da UE desde a Finlândia à Grécia. Senhor Deputado Posselt, sabe que ainda não chegámos ao final do «Período de perguntas» e, portanto, compreende muito bem que a sua intervenção não é regimental. Visto o respectivo autor não se encontrar presente, a pergunta nº 21 caduca. Pergunta nº 22, de Alex Smith (H-0028/97): Objecto: Instalações de reprocessamento de materiais nucleares e leucemia A edição de 11 de Janeiro de 1997 do (volume 314, págs. 101 a 106) contém um artigo pormenorizado sobre a incidência de casos de leucemia nos jovens que residem nas proximidades da instalação de reprocessamento de materiais nucleares gerida pela COGEMA em La Hague, na península de Contentin, Normandia. Tendo em conta estudos anteriores levados a cabo pelo Professor Gardner sobre a ocorrência de cancro na região que envolve o complexo de reprocessamento de Sellafield, na Cúmbria, e os elevados níveis de leucemia registados junto à central nuclear de Dounreay, na Escócia, irá o Conselho proceder agora à investigação (e revisão) das implicações para a saúde e o ambiente dos cidadãos europeus resultantes do funcionamento permanente das referidas instalações de reprocessamento de materiais nucleares na União Europeia? O senhor deputado Smith coloca uma questão sobre as instalações de reprocessamento de materiais nucleares. À semelhança da resposta dada pelo meu antecessor no cargo, a uma pergunta do senhor deputado sobre esta questão, gostaria uma vez mais de frisar que o Conselho defende fortemente a garantia de um elevado grau de segurança e de salubridade no âmbito das actividades nucleares na União Europeia. Neste contexto, queria chamar a atenção do senhor deputado para o facto de o Conselho ter recentemente aprovado a directiva Euratom 96/29, que estabelece as normas básicas de protecção da saúde pública e dos trabalhadores contra os efeitos da ionização. Esta directiva consagra um agravamento das normas vigentes, de harmonia com os mais recentes desenvolvimentos científicos e tecnológicos neste domínio. Se em determinado momento, face a novos dados científicos acreditados internacionalmente, a Comissão considerar necessário apresentar novas propostas tendentes à adaptação da legislação comunitária, tais propostas serão seguramente apreciadas pelo Conselho. Cabe à Comissão acompanhar os desenvolvimentos que se verificam nesse domínio e averiguar se a investigação referida pelo senhor deputado Smith tem fundamentos científicos universalmente acreditados. Não quero com isto de forma alguma dizer que essa investigação não foi conduzida por especialistas da mais alta craveira. Cabe, portanto, à Comissão desenvolver iniciativas neste domínio. Agradeço ao senhor presidente em exercício a sua resposta e, mais uma vez, estou a falar para as suas costas. Considerando que esta semana acabámos de debater um relatório de uma comissão temporária de inquérito que criticou não só a Comissão, como também o Conselho, por não terem agido suficientemente depressa numa questão de saúde pública - e estamos a tratar aqui de um outro perigo potencial para a saúde pública -, e atendendo à resposta que o senhor presidente em exercício acaba de dar, gostaria de dizer que estes assuntos deveriam ser levados mais a sério e perguntar-lhe se se compromete a pedir à Comissão para examinar a credibilidade deste estudo realizado nas ilhas do Canal da Mancha a fim de determinar se se justificará examinar ou rever os regulamentos sobre a matéria, particularmente à luz das preocupações quanto à saúde pública? Na sequência da questão que o senhor deputado Smith repetidamente coloca, chamarei pessoalmente a atenção da Comissão para a referida investigação. Gostaria de lhe agradecer as várias respostas que aqui deu hoje. Mencionou os regulamentos e directivas do Euratom várias vezes, mas o Tratado Euratom podia muito bem estar no planeta Zorg se pensarmos no controlo democrático que exercemos sobre ele na União. Esse Tratado já devia ter sido revisto há muito tempo e incorporado no Tratado de Maastricht, ou devia pura e simplesmente ter sido posto de parte. Poderá confirmar que a Presidência holandesa apresentou agora alterações ao Tratado Euratom, no âmbito da conferência intergovernamental, e que irá analisar essas alterações e/ou promover uma revisão do próprio Tratado Euratom durante as negociações da conferência intergovernamental? Não sei se terei entendido bem o teor da pergunta do senhor deputado Ahern. No caso de esta pretender sugerir que os responsáveis pela elaboração do Tratado Euratom estão sempre a dormir, gostaria desde já de o desmentir. Em segundo lugar, gostaria de dizer que, neste momento, não foram apresentadas propostas relativamente à alteração deste Tratado. Muito obrigado, Senhor Presidente em exercício do Conselho. As perguntas nºs 23 a 43, que não puderam ser examinadas, serão objecto de resposta escrita. Está encerrado o «Período de perguntas». (A sessão, suspensa às 19H15, é reiniciada às 21H00 ) Crédito ao consumo Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios: A4-0345/96, da deputada Mosiek-Urbahn, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho (COM(96)0079 - C4-0243/96-96/0055(COD)) que altera a Directiva 87/102/CEE (com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/88/CEE) relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao crédito ao consumo -A4-0010/97, do deputado Caccavale, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, sobre o relatório da Comissão (COM(95)0117 - C4-0185/95) sobre a aplicação da Directiva 87/102/CEE, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao crédito ao consumo Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores! A proposta de directiva que altera a directiva relativa ao crédito ao consumo representa um pequeno, mas importante passo no sentido de uma maior protecção dos consumidores. As alterações centram-se na definição vinculativa de um método uniforme de cálculo da taxa anual de encargos efectiva. Isso acarretará efeitos particularmente vantajosos para os consumidores, porque lhes possibilita a partir de agora uma comparação melhor dos produtos de serviços financeiros em termos transfronteiriços. A proposta da Comissão procede ainda a uma harmonização das bases de cálculos, na medida em que a taxa anual de encargos se deverá basear em 365 ou 366 dias. No meu relatório, no entanto, proponho que o cálculo normalizado se processe apenas com base em 365 dias por ano. A Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos deu o seu acordo a esta proposta através dos votos do meu grupo político. É necessário este esclarecimento, porque o texto da Comissão é confuso e também permite a possibilidade de um cálculo diário. Mas este cálculo acarretaria desvantagens para os consumidores. Teria que se tomar por base, respectivamente o valor e o intervalo de tempo efectivos, e como temos apenas 28 dias em Fevereiro, por exemplo, e em Janeiro, 31, isso significaria que os encargos efectivos de meses com duração diferente se alterariam, apesar de uma taxa nominal igual. Seria restringida a comparabilidade dos encargos. Como esta proposta de directiva não procede a uma harmonização total das bases de cálculo, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos também se pronuncia contra a introdução, proposta pela Comissão, de um símbolo com a indicação da taxa efectiva de encargos. Com este símbolo, a Comissão pretende tornar claro que a taxa efectiva indicada foi calculada com base na directiva relativa ao crédito ao consumo e é comparável com a respectiva taxa dos outros Estados-membros. Mas como os elementos de custo a incluir no cálculo ainda apresentam grandes diferenças nos diversos Estados-membros - por exemplo, o desconto, que num país é incluído e noutro não - não se está na presença de uma real comparabilidade da taxa efectiva. Assim, o símbolo poderia ser utilizado abusivamente para enganar os consumidores e contrariar o objectivo da proposta. Em relação ao relatório Caccavale, gostaria de dizer o seguinte: como é evidente, o cidadão da Europa é em primeira linha consumidor. Daí a particular importância dos relatórios da Comissão sobre a transposição e a aplicação das normas relativas aos consumidores nos Estados-membros. A Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos não procedeu meramente a uma avaliação crítica do relatório da Comissão; pelo contrário, tentou apresentar soluções concretas para as questões lançadas pela Comissão. Gostaria de salientar, em particular, dois pontos. Em primeiro lugar: A Comissão gostaria de alargar a directiva relativa ao crédito ao consumo aos empréstimos destinados a trabalhos de renovação e de modernização não garantidos por hipoteca. No seu relatório, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos pronuncia-se contra esse alargamento, em meu entender, com razão, pois incluir esses trabalhos no campo de aplicação da directiva relativa ao crédito ao consumo acarretaria desvantagens para o consumidor. De facto, estes empréstimos condicionados a determinado fim deixariam de poder ser oferecidos às taxas favoráveis do crédito hipotecário, passando a serem concedidos apenas ao abrigo das taxas mais elevadas do crédito ao consumo, com desvantagem para o consumidor. Segundo ponto: a Comissão pôs a questão da utilidade de uma directiva europeia relativa ao crédito ao consumo. A comissão e o meu grupo político entendem que não é possível votar favoravelmente neste momento uma directiva europeia com esse objectivo. O crédito hipotecário está indissociavelmente ligado aos mecanismos de segurança e de utilização muito diferentes nos vários países. Nesse sentido, uma regulamentação europeia do crédito hipotecário requereria a aproximação simultânea das disposições em matéria de segurança e de utilização e, em última instância, uma harmonização a nível europeu do direito material nacional. Isso, no entanto, não seria conciliável com o princípio da subsidiariedade. Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, o mercado do crédito ao consumo registou um desenvolvimento muito rápido nos últimos anos e irá ter uma expansão geométrica nos anos futuros. No entanto, é verdade que existe neste momento uma situação em função da qual um contratante é de facto privilegiado em relação ao outro. Isso não só por motivos exclusivamente ligados à legislação, ou melhor, a legislação também tem o seu peso, mas é evidente que neste momento vivemos numa economia da oferta. Na verdade, as instituições financeiras estão numa situação que lhes permite impor as suas decisões, os seus produtos, os seus contratos - inclusivamente com cláusulas pouco compreensíveis - uma vez que a variedade da oferta é muitas vezes limitada e rígida. Por isso pensamos que a hipótese de uma normativa de carácter europeu que alargue de alguma forma a directiva de 1987 é necessária porque, nos termos do nº 3 do artigo 100º-A, assim como do artigo 129º-A, primeira frase, »a Comunidade contribui para a obtenção de um nível elevado de protecção dos consumidores». Mas para proteger os consumidores não é necessária uma normativa meramente protectora. Nós não achamos que seja necessária uma normativa protectora. Como diz muitas vezes a senhora comissária Bonino, o consumidor não é uma espécie em vias de extinção: no entanto, há que acelerar um processo que estimule o seu papel activo, que defenda o seu direito a procurar e a receber as informações consideradas úteis, que salvaguarde o respeito dos seus direitos, dos seus interesses e da sua vontade, livremente exercidos e manifestados. Por isso estamos a pensar numa normativa que regulamente de modo horizontal e paralelo, que não seja uma superstrutura relativamente às normativas dos Estados-membros e que possa regulamentar os direitos dos consumidores e dos utentes e as relações entre as suas associações e a administração pública, bem como as hipóteses de tutela jurisdicional simplificada ou de tutela de conciliação que se impõe actualmente, precisamente para garantir a uniformidade comunitária, flexível mas estável, necessária ao bom funcionamento do mercado interno. Pensamos que, para proteger os consumidores, haverá essencialmente que aplicar os princípios da livre concorrência, o que significa tornar real a possibilidade de escolha para o consumidor e reconhecer a este último tanto o direito de escolher entre produtos diferentes como o direito de mudar sem penalizações. Estamos, portanto, a pensar no consumidor como um interveniente informado e móvel, segundo regras claras e no respeito pelos compromissos assumidos; estamos a pensar num verdadeiro poder de escolha conferido ao consumidor, que pode servir e que servirá de estímulo e de orientação para o próprio produtor, que terá necessidade de se esforçar, inclusivamente em termos económicos, para inovar e para se inovar. Uma maior oferta e uma maior concorrência poderão dar ao consumidor uma verdadeira liberdade de escolha entre diferentes produtos e, por conseguinte, a possibilidade de influenciar a oferta e a evolução do mercado. Hoje em dia, é evidente que o cidadão que entra em contacto com os bancos e com as instituições financeiras dificilmente está apto a avaliar as características dos diversos serviços oferecidos. Por isso o consumidor deve tentar recolher todas as informações, deve aprender a comprar, a escolher, a evitar excessos e a planificar os seus investimentos. A transparência dos comportamentos e a publicidade das condições são, em termos definitivos, necessárias para garantir não só a protecção do consumidor mais fraco, mas também, e sobretudo, a eficiência do mercado. Por isso chamamos a atenção para alguns pontos essenciais do nosso relatório. Por exemplo, para uma nova noção de consumidor, alargada relativamente à noção do corpus juris europeu e que possa abranger todos aqueles - incluindo os pequenos empresários - que se encontram numa posição de desvantagem em relação à instituição financeira, na mesma posição de desvantagem em que se encontra o consumidor comum em relação às instituições financeiras. É claro que não queremos distorcer a noção de consumidor enquanto tal, mas pensamos que este é um ponto importante e relevante que pode situar-se no contexto do sector específico do crédito ao consumo. Foi por isso que apresentámos novamente uma alteração que pedimos aos colegas para apoiarem, a fim de que esta nova ideia de consumidor possa incentivar a abertura do mercado e a variedade da oferta, possa criar maior competitividade e maior concorrência. Também pensamos que a patologia mais evidente da falta de abertura do mercado do crédito ao consumo é a usura, a deslocação para o mercado negro de toda uma série de possíveis e potenciais consumidores, que não encontram nos bancos e nas instituições financeiras a necessária abertura e a necessária variedade de oferta. Somos também de opinião que - por exemplo sobre o crédito hipotecário - se deve proceder a uma avaliação. Não somos contra a ideia de alargar também a directiva de 1987 ao crédito hipotecário. Em relação a isso apresentámos uma alteração que deixa a questão em aberto e pedimos aos nossos colegas dos outros grupos o seu apoio. Pedimos-lhes que apoiem a ideia da Comissão. Senhor Presidente, gostaria de terminar com alguns pontos essenciais. Peço-lhes que apoiem as alterações sobre a questão da estandardização dos contratos na perspectiva de um código de conduta auto-regulamentado; peço-lhes que apoiem a noção alargada de consumidor, bem como a possibilidade de se avaliar atentamente a ideia do crédito hipotecário; peço-lhes que apoiem a nossa nova ideia de abrir o mercado e de abrir a concorrência. Senhor Presidente, gostaria de tomar posição sobre o relatório Caccavale, não sobre o relatório MosiekUrbahn. O calendário da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Cidadãos obrigou-nos a entregar o parecer logo no fim de Abril do ano passado. A nossa comissão exorta a Comissão a alterar a directiva de 1986. Por que motivo um crédito para financiamento inicial de uma actividade profissional não deve recair no âmbito da directiva? Por que motivo a publicidade de créditos ao consumo não deve ter normas mínimas que a tornem informativa, compreensível e fiel à verdade para quem procura crédito? Por que motivo novas formas de crédito como, por exemplo, através de cartões de crédito, não podem tornar-se parte integrante de uma directiva alterada ou separada? Por que motivo não pode haver em todos os Estados-membros um prazo de desistência de contratos de crédito? Como podemos limitar a actuação de usurários e o endividamento excessivo de um número cada vez maior de cidadãos da União Europeia? Dever-se-á isso talvez ao facto de alguns prestadores de crédito não possuírem a necessária formação e seriedade? Não haverá necessidade de uma norma europeia nesta matéria? A nossa comissão pensa que sim. A directiva de 1896 visava a harmonização das normas nacionais. A publicação teve lugar antes da entrada em vigor dos Actos Únicos. Exigiu-se unanimidade no Conselho, o que significa que foi acordado o menor denominador comum. A transposição para o direito nacional processou-se de forma muito díspar. Nalguns casos foram introduzidas disposições de protecção consideravelmente melhores, de harmonização nem vestígios, o que dificulta as actividades transfronteiras. Uma observação ao deputado Caccavale: no número 16 da resolução lê-se: não deverão ser aprovadas disposições comunitárias em matéria de harmonização do crédito hipotecário. Na exposição de motivos diz-se: disposições comunitárias são adequadas. É, pelo menos, uma contradição. A nossa comissão exige uma directiva. Precisamente nesta região fronteiriça, onde nos encontramos, existem suficientes exemplos negativos do tratamento de cidadãos franceses por bancos alemães. Senhor Presidente, Senhora Comissária, gostaria de agradecer ao senhor deputado Caccavale o espírito com que conduziu o relatório, porque devo dizer que, no seu desejo de alcançar uma solução consensual, no momento da análise das numerosas alterações apresentadas ao seu relatório, o debate realizado assemelhava-se mais a uma negociação diplomática do que a uma votação parlamentar. Estamos a atravessar uma etapa essencial do ponto de vista do mercado interno e, depois dos grandes fastos de 1992, estamos já na fase da aplicação, cujo objectivo último é aproximar a Europa da vida quotidiana dos cidadãos. Estes ficarão mais conscientes do valor da União quando, uma vez fora do seu território, puderem utilizar eficazmente instrumentos para a defesa dos seus direitos ou quando puderem realizar operações financeiras cujo único e último objectivo seja o consumo. A complexidade da protecção dos consumidores a nível europeu acentua-se quando nos referimos ao crédito, entre outras razões, devido ao livre jogo da oferta e da procura e à iminente passagem à terceira fase da União monetária, que coloca um problema jurídico fundamental que é o princípio da continuidade contratual. Como se expressa nos parágrafos K e L do relatório, a política de crédito é da competência dos Estados-membros, sem prejuízo, contudo, da observância do direito comunitário. Chegaremos a ver, Senhor Presidente, Senhora Comissária, o dia em que o crédito ao consumo será da competência da União e tenha deixado de ser da competência dos Estados-membros? Não constituiria uma conquista importante, extraordinária, para os cidadãos? Como se afirmou esta tarde em relação ao relatório Whitehead, uma das grandes dificuldades que a política de créditos apresenta é a resolução de contenciosos. Não insistirei sobre este aspecto porque devemos privilegiar, como afirmei já esta tarde, a simplicidade, na medida em que o que está em causa são situações transfronteiras e não se deve encarecer o crédito até ao ponto de este ser inviável ou só possível teoricamente. O relatório do senhor deputado Caccavale refere uma série de princípios básicos da teoria do direito civil que, enquanto jurista, registei com satisfação. A obrigação recíproca de informação correcta e completa (princípio da boa-fé), a autonomia da vontade das partes, a concordância quanto aos elementos essenciais do contrato, a causa, o objecto e a finalidade. Existe um único aspecto em relação ao qual gostaria de manifestar o meu desacordo, que é o expresso no nº 10 do relatório, na medida em que aí se estabelece uma rescisão unilateral absoluta. Não se entra em contradição com o princípio da continuidade contratual? A execução do contrato, como diz a antiquíssima teoria do direito civil, não deve ficar nunca ao arbítrio de uma das partes. Vou terminar, Senhor Presidente. Quero dizer, por último, que o direito, a lei, representa ou deve representar o equilíbrio. Por conseguinte, dei o meu apoio, entusiasticamente, ao relatório, particularmente ao número relativo à usura. Mas as normas jurídicas não devem ser nem intervencionistas nem dirigistas. Devem exclusivamente criar um quadro adequado e equilibrado. Senhor Presidente. Senhor Comissário, as suas intervenções têm merecido a admiração de toda a assembleia, tanto ontem como hoje. O relatório da senhora deputada Mosiek-Urbahn é também recebido com satisfação pelos consumidores do meu país, a Finlândia, um dos Estados-membros que beneficiará das alterações. Os consumidores recebem-no com satisfação, pois passaremos a dispor de taxas de juro mais autênticas e de um sistema europeu mais sólido. Isto quanto ao relatório da senhora deputada Mosiek-Urbahn. No que respeita ao relatório do senhor deputado Caccavale, muitos aspectos apontam para a necessidade de estudos mais profundos. Essa necessidade será tanto maior quando tivermos um mercado de capitais homogéneo na terceira fase da UEM. A experiência da liberalização que já existe no mercado de capitais aponta, porém, para grandes diferenças entre os Estados-membros. Presentemente, nos países nórdicos, existe um excesso de oferta de capital que tem contribuído definitivamente para a melhoria da situação dos cidadãos. Quem enfrenta maiores problemas são os grupos marginalizados que não têm acesso ao crédito, que têm condições de solvência deficientes, registos desfavoráveis relativamente a endividamentos anteriores ou que se endividaram para além das suas possibilidades quando a economia aqueceu. Necessitaremos, futuramente, de disposições que assegurem os justos interesses desses grupos. Creio que os problemas que hoje discutimos aqui dizem respeito principalmente à classe média, o que é bastante característico do debate político actual. O relatório do senhor deputado Caccavale demonstra claramente as dificuldades que enfrentamos em aproximar as disposições legislativas relativas aos mercados de capitais. Deparamos ainda com dificuldades relativamente à uniformização das disposições jurídicas. O significado de empréstimo hipotecário numa parte da Europa não é o mesmo que na outra parte. A atitude do senhor deputado Caccavale no sentido de encararmos esta realidade de espírito aberto é algo que o meu grupo parlamentar, o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, está disposto a apoiar. Esta atitude é necessária se quisermos, de facto, ter disposições legislativas comuns, não só no que se refere ao crédito como às falências. Congratulo-me também com o ponto 9 da proposta relativa a disposições mais rigorosas em matéria de publicidade. O espírito do ponto 9 do relatório do senhor deputado Caccavale é totalmente diferente do que encontramos na comunicação relativa às empresas, a debater posteriormente. Penso que devemos estudar o ponto 9 e voltar posteriormente a ele quando discutirmos a comunicação relativa às empresas. Senhor Presidente, no relatório, tal como no projecto de alteração da directiva 87/102, lidamos com um tema central dos serviços financeiros no quadro da União Europeia, numa situação em que todas as reflexões a esse respeito se processam sob o signo da preparação para os passos decisivos a dar no sentido da união monetária. Gostaria de prestar a todos os participantes na Comissão e ao relator os meus respeitos e os meus agradecimentos pela cautela e exactidão de pormenor demonstradas. Perante a relevância do assunto, gostaria de agradecer ao colega Caccavale em particular por ter lançado a questão do alargamento da definição de consumidor, de consumidor em termos de cidadão livre. Nesse sentido, pronuncio-me com particular ênfase a favor das alterações nºs 1 a 5 e subscrevo-as. Mas, infelizmente, Deputado Caccavale, o mesmo não posso dizer em relação à alteração nº 6; penso neste caso que o seu texto original é mais preciso do que a versão que posteriormente propôs. Não consigo esconder a sensação de que uma regulamentação horizontal definitiva desta difícil matéria pressupõe a realização da união monetária. Senhor Presidente, gostaria de felicitar ambos os relatores, o senhor deputado Caccavale e a senhora deputada Mosiek-Urbahn, pelos respectivos relatórios. Mas gostaria de aproveitar esta oportunidade para realçar as dificuldades que as pessoas com um baixo rendimento ou sem rendimentos enfrentam na União Europeia e o facto de o crédito não se poder tornar uma fonte de assistência financeira apenas para aqueles que se encontram numa boa situação financeira. As pessoas que não têm segurança nem bens têm grande dificuldade em conseguir crédito. Na Grã-Bretanha, muitas pessoas dependem dos catálogos de consumo, por serem a melhor maneira de as pessoas com baixo rendimento ou sem rendimentos obterem crédito. Gostaria, também, de referir a questão das pessoas que têm uma grande mobilidade e da sua reputação de solvabilidade. Na Grã-Bretanha, por razões que não compreendo muito bem, as pessoas que se deslocam muito não têm uma reputação de solvabilidade tão boa como as pessoas que são muito estáveis. Isto é levado em conta na atribuição de crédito. Também me parece injusto - e isto é um problema que foi realçado ultimamente - que as pessoas que vivem na mesma morada que uma pessoa como uma má reputação de solvabilidade também tenham dificuldade em obter crédito. Com efeito, se uma pessoa for à zona comercial da sua cidade e apresentar vários pedidos de cartões de crédito de estabelecimentos comerciais no mesmo dia, isso poderá fazer baixar a sua reputação de solvabilidade. Penso que a Comissão deverá analisar a forma como as organizações medem a reputação de solvabilidade e a capacidade de os consumidores corrigirem não só a sua própria reputação de solvabilidade, mas também a de elementos da sua família. Penso, igualmente, que a Comissão deve fazer os possíveis por promover as cooperativas de crédito, já que estas são extremamente úteis para as pessoas com baixo rendimento e promovem a ajuda mútua. Por último, gostaria de chamar a atenção da Comissão para a conferência sobre o micro-crédito, que foi realizada em Washington de 1 a 4 de Fevereiro, e em que se procurou realçar a utilidade do micro-crédito para as pessoas que não conseguem habitualmente obter crédito junto das organizações de crédito normais. Isto aplica-se também aos países industrializados. Gostaria que a Comissão levasse este assunto mesmo muito a sério. Senhor Presidente, Senhores Deputados, na verdade hoje é um dia muito intenso de debates, de propostas e de iniciativas sobre os serviços financeiros. Quero felicitar o Parlamento porque, ainda há dois anos, quando assumi este cargo, julgava que o sector dos serviços financeiros e dos consumidores fosse uma matéria, não quero dizer tabu, mas muito sensível, ao ponto de tornar as oposições particularmente nervosas. Isto demonstra também que o caminho que escolhemos - e que parecia ser o caminho mais longo - de fazer o Livro Verde sobre os serviços financeiros, e portanto de chamar todos a um diálogo e à elaboração de propostas, acabou por revelar-se talvez o caminho mais eficaz. Na verdade, penso que neste momento, relativamente às respostas ao Livro Verde, os próprios produtores de serviços financeiros já não podem afirmar que os problemas não existem, porque de facto eles foram documentados. Mas penso que tudo isso já foi discutido de tarde, a partir do relatório da senhora deputada Marinucci, com o meu colega Monti. Para ser mais concreta acerca das duas propostas que estão em cima da mesa, mais especificamente no que diz respeito ao primeiro relatório e aos vossos comentários sobre a proposta de uma fórmula matemática única, não pretendo lembrar a este Parlamento que se trata de um dossier de longa data que já teve diferentes locais e diferentes momentos de debate. Em todo o caso, penso que é importante que, de algum modo, tenhamos chegado ao ponto final. Nesta perspectiva, gostaria de esclarecer três coisas concretas. No que respeita ao logo, a Comissão toma nota da posição do Parlamento. Quero apenas dizer que o logo foi introduzido e apoiado precisamente por alguns Estados-membros; se depois mudam de opinião, a única coisa que a Comissão pode fazer é registar esse facto. No que se refere ao período de tempo tomado como base do cálculo, se se trata do ano convencional ou do ano real do calendário, evidentemente são dois critérios possíveis que têm ambos a sua lógica. A Comissão insiste apenas em dizer que o critério do ano real do calendário é mais exacto relativamente ao do ano convencional - que é proposto por vós - o qual talvez seja mais fácil, mas do ponto de vista do consumidor simplesmente menos exacto em termos do cálculo. Além disso, o arredondamento do resultado do cálculo, que este Parlamento propõe, parece-me contraproducente, no sentido de que pode ser de facto uma fórmula simplificada mas parece-me que, na informação ao consumidor, o máximo de precisão na indicação da taxa anual efectiva é um elemento importante. Por último, tendo a Comissão desejado muitas vezes o estabelecimento do prazo de um ano para a transposição das directivas, não pode deixar de constatar com agrado que na alteração do Parlamento se indica um prazo bastante aproximado, embora um pouco dilatado em relação ao da Comissão: seja como for, avança-se no mesmo sentido. Um último comentário no que respeita à lista, digamos positiva, ou à lista negativa dos elementos a incluir ou a excluir deste cálculo. Como sabem, a proposta inicial da Comissão continha a ideia da lista positiva que, no entanto, como estarão recordados, foi a seu tempo rejeitada. Por isso, estamos agora em presença da lista negativa dos elementos que devem ser excluídos deste cálculo. Contudo, devo dizer que, com base em pesquisas efectuadas pela Comissão para preparar esta directiva, na verdade não há grande diferença em termos do resultado final entre um método e outro: a Comissão apresentou o método negativo por o método anterior ter sido rejeitado. Em todo o caso, a Comissão está certamente disposta a estudar convosco as modalidades de uma harmonização mais audaciosa, inclusivamente instando os Estados-membros a apresentar os dados que documentam a existência destes problemas. Informo o Parlamento que, a partir do material que a Comissão recebeu do paísmembro que mais problemas havia criado relativamente à lista negativa, ou seja, da França, toda esta preocupação, para falar com franqueza, não pôde ser constatada. Em conclusão, parece-me que todos nós devemos saudar com satisfação o facto de esta directiva estar prestes a ser concluída e de, por conseguinte, a adopção de uma fórmula matemática única para o cálculo da taxa anual efectiva constituir para os consumidores, embora ainda com alguns limites, um grande passo em frente em relação à normativa de há dez anos atrás. No que respeita ao relatório sobre o crédito ao consumo, gostaria de fazer apenas algumas observações, eventualmente para dissipar alguns equívocos que possam ter surgido e que faço questão de esclarecer. É claro que nesta última década a Comissão concorda com a análise do Parlamento, segundo a qual nos últimos dez anos o mercado do crédito registou uma expansão extremamente rápida. Basta pensar que na época da actual Directiva nº 87/102/CEE, a compra a prestações era ainda praticamente a única fórmula de modalidade de transacção. Hoje, pelo contrário, desde os cartões de crédito a outras fórmulas, as coisas mudaram muito e ainda vão mudar mais, internacionalizando-se com a introdução da moeda única e do euro. Por todos estes motivos, a Comissão - penso que isso foi anunciado hoje pelo senhor comissário Monti - também à luz do Livro Verde sobre os serviços financeiros, tenciona apresentar uma directiva de alteração à velha directiva sobre o crédito ao consumo, juntamente com um conjunto de iniciativas - acerca do qual irá apresentar uma proposta legislativa - respeitantes aos intermediários, não só portanto aos intermediários das companhias de seguros, mas também aos intermediários de crédito, precisamente para ir ao encontro e resolver uma série de problemas para os quais os senhores chamaram a atenção. Gostaria de vos dar, a título informativo, alguns elementos desta nova directiva modificada: em primeiro lugar, a subida do limiar de 20 000 ecus actualmente estabelecido; o alargamento do campo de aplicação, em que poderão incluir-se os créditos não garantidos por hipoteca para a reestruturação de imóveis, a que irei voltar, por me parecer que continuam a existir alguns equívocos; o seu alargamento, por exemplo, às vendas promocionais de conteúdo enganador; a proibição da letra e toda uma série de elementos que os senhores já salientaram. Em suma, uma directiva verdadeiramente alterada na sua essência. Só para evitar equívocos, refiro-me agora ao parágrafo 4, em que o Parlamento rejeita a proposta da Comissão de incluir também no campo de aplicação da directiva os empréstimos não garantidos por hipoteca para obras de reestruturação e de restauro. Esta vossa rejeição parece-me baseada num equívoco, porque o eventual alargamento da cobertura da directiva aos créditos não hipotecários para obras de reestruturação e de modernização não significa, em nosso entender, atentar contra o mercado do crédito para reestruturações com garantia hipotecária, tendo em conta, evidentemente, as especificidades deste último tipo de crédito. Por conseguinte, penso que em relação a este último ponto algum esclarecimento nos poderá talvez ajudar a compreender melhor as intenções de cada um. No que respeita ao parágrafo 16, onde se rejeita a ideia de normas comunitárias para a harmonização do crédito hipotecário, também neste caso estamos perante um equívoco, já que a Comissão não tem intenção de harmonizar as legislações nacionais em vigor nem as cláusulas de direito civil - o que não seria de modo nenhum possível - mas apenas iniciar uma reflexão acerca das possibilidades e das modalidades de alargar também a este tipo de créditos as regras de informação, transparência e tutela previstas na actual directiva. Terceiro ponto: no que se refere ao parágrafo 10, que limita exclusivamente aos bens de consumo o direito ao reembolso antecipado do crédito que, no entanto, a Comissão propõe como princípio geral válido para todas as fórmulas de crédito, a posição do Parlamento parece-me, em termos gerais, demasiado restritiva. Em meu entender pode-se ter uma posição mais flexível sem nos limitarmos a uma posição como a que está patente neste relatório. Finalmente, o parágrafo 12 também parece à Comissão inutilmente limitativo. A nossa posição é que é necessário estabelecer um período de reflexão de duração uniforme, com uma aplicação mais generalizada do que a prevista na alteração que, sem uma razão que me pareça compreensível, pretende limitar essa possibilidade exclusivamente aos bens de consumo. Na minha opinião, a hipótese da Comissão é mais alargada e mais favorável aos consumidores, e quanto a isso gostaria de convidar o Parlamento a reflectir, tendo em linha de conta estes meus esclarecimentos. Por último, devo dizer que mantenho algumas reticências institucionais no que respeita à equiparação no essencial entre o consumidor e as pequenas e médias empresas. Como é evidente, concordo com essas posições do ponto de vista político mas, repito, tenho algumas reticências institucionais, na situação actual, relativamente à política dos consumidores, às competências e ao próprio Tratado. No entanto, como entendo que as dialécticas institucionais se fazem precisamente para isso e para instituições que dão azo a novas maneiras de ver as coisas, também de um ponto de vista cultural, bem como a novas formas de transposição, embora encontrando-me neste momento na situação institucional de não poder aceitar estes parágrafos, não deixo de considerar que eles constituem um passo de abertura importante num debate que, neste momento, é mais cultural do que institucional sobre a perspectiva e, em termos globais, sobre a nossa filosofia do consumidor e do cidadão, naturalmente também entendido como pequeno e médio empresário. Está encerrada a discussão conjunta. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Reconhecimento de diplomas Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0003/97) da deputada Gebhardt, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho (COM(96)0022 - C4-0123/96-96/0031(COD)) que cria um mecanismo de reconhecimento dos diplomas para as actividades profissionais abrangidas pelas directivas de liberalização e de medidas transitórias, completando o sistema geral de reconhecimento de diplomas Senhor Presidente, caros colegas! Admito que a esta hora o plenário não esteja propriamente representado com abundância, mas nem por isso devemos deixar de levar o debate a sério. Após séria preparação visando simplificar o reconhecimento das qualificações profissionais na União Europeia, os grupos políticos do Parlamento Europeu têm alguma coisa a dizer. Não estão em jogo bagatelas, peanuts , mas direitos elementares dos cidadãos que, comparativamente com os interesses económicos do mercado interno, são constantemente negligenciados. Hoje está em causa o reconhecimento de competências iguais no comércio, nos ofícios e na indústria, que os cidadãos dos 15 Estados-membros possam compreender e que lhes facilite a coexistência na Comunidade. Visto de uma forma simplista, poder-se-ia pensar, a respeito desta directiva de reconhecimento de diplomas, que alguém pegou na vassoura legislativa e reuniu as migalhas de 35 regulamentações diferentes. Não, não é assim tão simples. Esta directiva tem uma outra dimensão. Introduz clareza nas possibilidades de desenvolvimento profissional na União Europeia e procura a igualdade, um direito elementar dos cidadãos. Na Revolução Francesa não pude participar, mas onde estaríamos hoje na Europa sem o objectivo da égalité ? Traduzido para a nossa época, égalité significa igualdade de oportunidades. Na Europa, significa que uma determinada qualificação tem de valer em toda a parte. Assim criamos a livre circulação dos cidadãos. Não se trata de um grande invento. Apenas criamos um estado de normalidade. Em tempos idos, eram em particular os artífices quem tinham os seus anos de aprendizagem antes de se estabelecerem em determinado local. Mas voltemos à qualificação como pressuposto de uma actividade ou de um estabelecimento no comércio, nos ofícios ou na indústria. Isso não significa que ela tenha de ser adquirida da mesma forma em todos os locais da União Europeia. Significa que temos de reconhecer mutuamente conhecimentos equivalentes, sem grande burocracia. Quero dar-vos um exemplo: foi bastante ridículo que, depois da queda do muro, o Estado Federado Alemão da Baviera não quisesse reconhecer o diploma dos liceus da RDA. Na Alemanha de Leste o diploma do liceu era obtido passados 12 anos, na Baviera as crianças têm de esperar 13 anos. Não é do conhecimento geral que a Baviera produza mais cientistas de relevo que o Leste da Alemanha. O mesmo acontece em todo o mundo profissional da Europa. Quem conhece o seu ofício, quem domina o seu trabalho, é tão bom em Rovaniemi, no círculo polar, como em Paris, Atenas ou numa pequena cidade do Sul da Alemanha. A directiva pretende sublinhar este facto e introduz mais clareza que as regulamentações actualmente em vigor. Por isso consideramos que a proposta da Comissão deve ser largamente saudada. Mas do ponto de vista dos cidadãos, ela contém ainda muitos senões. O Parlamento não pode eliminá-los com muita facilidade mas podemos melhorar a proposta. Há uma série de alterações necessárias. Vamos debatê-las e decidi-las e esperamos que a Comissão siga o Parlamento, o que não será assim tão fácil. O documento que a Comissão nos apresentou foi preparado sem gosto, dificilmente pode ser compreendido pelos cidadãos e apresenta lacunas, como facilmente se pode ver pela quantidade de alterações propostas. Estas alterações significam que o Parlamento Europeu mais uma vez tem de assumir tarefas administrativas. Não foi para isso que fomos eleitos. Fomos eleitos para garantir com as nossas decisões políticas uma boa coexistência, no presente e no futuro, de 370 milhões de pessoas. Que temos perante nós? Um documento que deveria simplificar e tornar mais transparentes as possibilidades de desenvolvimento profissional na Europa. Infelizmente, a Comissão não só transferiu o seu trabalho para o Parlamento Europeu, como ainda nos dificulta o nosso trabalho por falta de informações. Teria sido desejável uma simplicidade e uma clareza ainda maiores. Mas sem as informações necessárias não funciona. Por isso, insto a Comissão - e comigo a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Cidadão - a apresentar com a maior brevidade ao Parlamento essas informações, para que possamos melhorar muito rapidamente esta directiva elaborada sem entusiasmo, e garantir efectivamente a liberdade de circulação e o direito de estabelecimento nos Estados-membros da União Europeia às pessoas do comércio, dos ofícios e da indústria. Vamos dar apenas um pequeno passo nesse sentido, é uma pena, mas como Parlamento também temos o dever para com os cidadãos de dar os pequenos passos. No futuro, a Comissão não nos deveria impedir de dar passos maiores. Talvez me seja permitido acrescentar: teria sido bonito que tivéssemos podido realizar estas simplificações no artigo 4º, o que não foi possível, simplesmente porque não havia relatórios de experiência relativamente às anteriores 35 directivas diferentes. Senhor Presidente, Senhor Comissário, minhas Senhoras e meus Senhores! Do ponto de vista do Grupo do Partido Popular Europeu, e enquanto membro da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, saúdo a iniciativa da Comissão de finalmente integrar numa única regulamentação europeia as 35 directivas nacionais relativas ao reconhecimento de diplomas, diminuindo assim o trabalho envolvido e melhorando consideravelmente a transparência dos processos de reconhecimento. O projecto de directiva insere-se nas medidas de desregulamentação da Comissão e exprime o esforço de aproximar dos cidadãos as regulamentações comunitárias existentes, de as precisar e simplificar. Saudamos com ênfase o relatório da deputada Gebhardt. É extremamente sensato e de saudar que o processo de reconhecimento seja melhorado e simplificado nalguns pontos, mas que em termos de conteúdo, fiquem salvaguardados os elementos que deram boas provas na prática dos últimos 30 anos, isto é, desde as directivas de liberalização e de medidas transitórias de 1964. Esta regulamentação reúne o que já existe e aquilo que já está comprovado, criando maior transparência. Toma ainda em consideração e confirma a jurisprudência do TEJ neste domínio. O relatório visa a segurança jurídica e a transparência. Em especial do ponto de vista alemão, congratulo-me naturalmente pelo facto de o relatório não mostrar qualquer tendência para um reconhecimento global, e de apenas regulamentar processos e o prazo de comparação de casos individuais. O conceito de reconhecimento do título é, por conseguinte, um pouco confuso. Como sabem, temos um sistema de formação dual na Alemanha, ou seja, uma formação paralela na empresa e na escola profissional. Este sistema deu boas provas do seu sucesso ao longo de muitos anos, e de modo algum a posição que a formação dual ocupa pode ser posta em perigo por uma regulamentação europeia global. Assim aconteceria, se uma avaliação global se limitasse a considerar para uma classificação o número de horas despendido na escola e esquecesse a experiência profissional. Também eu concordo, tal como se afirma no relatório, que a rede EURES deve ser desenvolvida. Ela encerra uma boa ideia, que infelizmente, de momento, ainda está a ser posta em prática com alguma parcimónia. Só cerca de 500 postos de trabalho são oferecidos por ano através da EURES e praticamente não se conseguem efectivar empregos. Considerando em particular o desenvolvimento fulgurante das novas tecnologias, penso que seria sensato e uma certa ajuda para todos quantos participam no mercado de trabalho criar uma base de dados cobrindo todo o território europeu, em que fossem anunciados os postos de trabalho disponíveis e os trabalhadores interessados pudessem ficar registados. Em meu entender, a tarefa principal já não reside em regulamentar o reconhecimento das qualificações. As profissões regulamentadas estão, entretanto, praticamente todas abrangidas nas directivas, e no fim de contas na maioria das profissões o acesso ao mercado de trabalho é livre. Não, o mais importante agora é aumentar a transparência em relação aos sistemas de formação e diplomas nos diferentes países europeus. Para o conseguirmos, temos de cuidar para que um máximo de informações esteja ao alcance de todos os interessados através de uma base de dados central como, por exemplo, a rede EURES, e dos locais de referência nacionais. Nesta transparência insere-se igualmente, como é natural, a emissão dos diplomas em várias línguas. Só assim eles poderão ser entendidos por um empregador de um outro país, só assim se pode proceder a uma comparação num caso pontual. Gostaria de lembrar, no entanto, que este documento, este diploma foi pensado em primeiro lugar para o próprio país e que deve ser considerada a configuração do diploma nesse sentido. O projecto de directiva da Comissão mostra claramente a vontade de incentivar a mobilidade dentro da União Europeia e de eliminar os entraves. Este esforço é uma componente essencial do avanço da integração europeia, porque possibilitar e pôr em prática a mobilidade transfronteiras no domínio da formação profissional geral e do exercício das profissões é de importância fundamental para o nascimento de uma consciência europeia e de uma Europa dos cidadãos e, não menos relevante, para a prosperidade da economia europeia. Senhor Presidente, não sou membro da Comissão dos Assuntos Jurídicos, mas enquanto deputado do Parlamento Europeu ocupo-me dos direitos do cidadão. Daí que me congratule particularmente com o relatório da senhora deputada Gebhardt, pois finalmente poderei dizer algo de positivo aos jovens visitantes, aqui em Estrasburgo e em Bruxelas, e também porque no ano de 1997 - o ano da revisão do Tratado de Maastricht - passamos a dispor de um instrumento para fazer face ao crescente eurocepticismo do cidadão. Trata-se, naturalmente, de um assunto de natureza técnica e teórica que vem, felizmente, simplificar e clarificar o Direito comunitário e que, no plano prático conduzirá, sobretudo, ao alargamento do exercício profissional, promovendo simultaneamente a sua mobilidade. Isto é importante, uma vez que neste Parlamento falamos quase diariamente do emprego, que poderá desta forma ser promovido. Como a senhora deputada Gebhardt já teve oportunidade de dizer, haverá assim uma maior igualdade de oportunidades entre o Pólo Norte e o Sul da Alemanha. Penso, por exemplo, que os profissionais liberais dos Países Baixos poderão assim ter muito mais oportunidades num país vizinho, como a Alemanha. Isto é fantástico. A senhora deputada acha que isto é ainda um passo demasiado pequeno, mas eu penso que constitui um excelente cimento para a Casa europeia que estamos em vias de construir. A posição do meu Grupo relativamente ao relatório é, por isso, bastante positiva. Senhora Deputada Gebhardt, creio, pois, que amanhã votaremos positivamente a favor do relatório e quero desde já felicitá-la por esse facto. Senhor Presidente, o desenvolvimento do sistema de reconhecimento de diplomas faz parte dos direitos fundamentais dos cidadãos em matéria de livre circulação e do exercício de uma profissão, assim como da igualdade de tratamento. Com esta directiva, procura-se simplificar o direito comunitário e torná-lo mais transparente, na óptica dos cidadãos. Infelizmente, não se avançou ainda suficientemente nesta via. Persiste a necessidade de desenvolvimento nos anos vindouros. Em fins de 1980, operou-se uma importante mudança de princípio, ao abdicar-se das chamadas profissões europeias, ou seja, da harmonização das profissões, para, em vez disso, se passar a reconhecer diplomas e outros títulos. Importa agora pôr este sistema a funcionar de modo transparente e não discriminatório. A abundância de reclamações revela que resta ainda muito a fazer ao nível dos Estados-membros para se eliminar barreiras. Do ponto de vista do cidadão, importa que a chamada garantia do processo funcione na prática em todas as situações. O Estado-membro tem de comparar as habilitações do candidato com as que são exigidas pelo Estado-membro de acolhimento e, em caso de habilitações equivalentes, o pedido de reconhecimento deve ser deferido. Ao candidato deve também ser sempre dada a possibilidade de comprovar que dispõe das qualificações que lhe faltam e que tenham sido adquiridas doutro modo, caso não disponha de um diploma. Em minha opinião, isto é um elemento adicional muito importante na flexibilidade. É legítimo perguntar, tal como fez o relator, por que razão não há estatísticas actualizadas sobre uma matéria como esta, estreitamente relacionada com os direitos dos cidadãos. É tempo que os Estados-membros sejam obrigados a fornecer à Comissão informações sobre os problemas que os cidadãos enfrentam quando pretendem exercer a sua profissão noutro Estado-membro. Só nesta base será possível determinar a necessidade de mudanças e realizar as mudanças necessárias. Senhor Presidente, caros colegas! Merece ser saudada a proposta da Comissão de reconhecimento dos diplomas para as actividades profissionais abrangidas pelas directivas de liberalização e de medidas transitórias. Para ser franco, pergunto-me apenas como vão os cidadãos afectados por elas, entender este título tão longo; frequentemente falamos uma linguagem que os cidadãos não conseguem compreender e muitas vezes os cidadãos não sabem que colhem vantagens efectivas de propostas como estas. Apesar disso, subscrevo este projecto e, sobretudo, as intervenções dos colegas que me precederam. Ainda estão aqui dois deputados, mas não falaram até agora. Tem-se a sensação de que é um tema que apenas diz respeito às mulheres. Mas não é assim. Penso que precisamente numa Europa de cidadãos em que a liberdade de circulação é tão importante, pelo menos no papel, e nos nossos pensamentos, é imprescindível eliminarmos os obstáculos que travam esta liberdade de circulação. Porque os diferentes pressupostos de qualificação para os sistemas de educação e de formação e o frequentemente difícil reconhecimento mútuo de diplomas e de experiências profissionais impedem os trabalhadores de exercer a sua actividade profissional num outro país europeu e de aí se estabelecerem. Por isso, a directiva em apreço, relativa ao reconhecimento dos diplomas, visa contribuir para uma simplificação e o aceleramento dos processos. De conversas com pessoas afectadas - e tenho muitos exemplos na minha região - sei que muitos que agora estão desempregados estariam dispostos a trabalhar numa outra região, mas não sabem como podem fazê-lo na prática. Eles têm muitos obstáculos a superar para poderem realmente trabalhar numa outra região. Penso que é importante debruçarmo-nos sobre este assunto, para que as pessoas com qualificação possam ir para outro país. Eu próprio o fiz há 25 anos e poderia escrever um livro sobre os problemas inerentes. Espero que possamos eliminar estes problemas e que no futuro se construa uma Europa dos cidadãos, onde o pensamento europeu esteja de facto consolidado na cabeça de todos. Senhor Presidente, este relatório é técnico na aparência, mas de extrema importância política por se referir aos cidadãos. Em nome da Comissão, quero felicitar a relatora, senhora deputada Gebhardt, por um relatório tão claro e preciso, apresentado pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos. Foi certamente uma tarefa árdua, dado que a directiva apresentada é muito complexa, tratando-se da codificação de 35 directivas e da criação de um mecanismo de reconhecimento dos diplomas para numerosas e variadas actividades profissionais. Felizmente, a Comissão dos Assuntos Jurídicos aprovou este relatório, evitando longas discussões acerca da complexidade técnica da proposta. Dessa forma, apoiou a acção da Comissão visando uma simplificação do direito comunitário, e confirmou a avaliação desta proposta de directiva dada pela Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego, que a considerou um contributo para a luta contra o desemprego. Em princípio - é com prazer que o declaro - a Comissão pode aceitar todas as alterações propostas pela Comissão dos Assuntos Jurídicos. Ao dizer que a Comissão tem o prazer de aceitar todas as alterações, devo dizer também com determinação que rejeito uma afirmação da senhora deputada Gebhardt ao falar de «falta de entusiasmo». Gostaria que o Parlamento - embora neste momento não esteja talvez particularmente repleto - percebesse o que se está a fazer com o seu apoio, com o vosso apoio, para a construção da Europa dos cidadãos. A linha de acção da Comissão é dar prioridade ao cidadão. O cidadão é uma entidade mais vasta do que o consumidor, de que há pouco falou tão bem a minha colega Bonino, é uma entidade mais vasta do que o aforriador e do que o trabalhador: o cidadão é a entidade para a qual todos nós trabalhamos. A linha de acção desta Comissão é trabalhar para a Europa do cidadão, inclusivamente no aspecto que pode parecer o mais economicista: o mercado único. E esta proposta, sobre a qual temos esta noite o excelente relatório Gebhardt, exprime precisamente a linha de acção da Comissão Executiva: prioridade ao cidadão, simplificação, transparência e informação. Muito diferente de «não ter entusiasmo»! Temos um grande entusiasmo, graças também ao apoio do Parlamento, relativamente à construção desse mercado único para o cidadão, dessa Europa para o cidadão. Gostaria agora de recordar as iniciativas recentemente tomadas para dar solidez àquilo que de outra forma poderá ser uma construção retórica da Europa do cidadão: o Grupo Simone Weil, para analisar os problemas concretos da liberdade de movimento; o conjunto de propostas que apresentei com vista à abolição dos controlos nas fronteiras, num quadro de segurança; e as infracções que, em número cada vez maior, estamos a declarar relativamente aos Estados-membros, em especial por violação de directivas respeitantes ao livre movimento dos cidadãos e ao reconhecimento dos diplomas. Mas além disso, como foi dito, e muito bem, pela senhora deputada Zimmermann, não basta construir a Europa para os cidadãos: é preciso construir a informação para os cidadãos, é preciso que os cidadãos estejam ao corrente das possibilidades que a Europa está a criar para eles. Nessa perspectiva, de novo com o apoio do Parlamento, mas com o entusiasmo da Comissão primeiro e depois também do Parlamento, lançámos a acção Citizens First - Bürger Europas, que visa precisamente dar também neste domínio do trabalho no estrangeiro uma informação exacta e pontual, permitindo finalmente que os cidadãos possam compreender aquilo que a Europa está a realizar concretamente para eles e permitindo-nos a nós também, com os numerosos feed-backs telefónicos, via Internet, etc., compreender quais são os verdadeiros obstáculos que os cidadãos encontram no exercício dos direitos da cidadania europeia. Ora bem, estou certo de que neste momento a senhora deputada Gebhardt deverá concordar comigo que esta acção está a ser feita com entusiasmo, não sem entusiasmo, e sabemos que o Parlamento Europeu aprova esta difícil, mas importantíssima acção da Comissão. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Estatuto dos Funcionários das Comunidades (Igualdade de tratamento entre homens e mulheres) Segue-se na ordem do dia o relatório (A4-0046/97) da deputada Lindholm, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, sobre a proposta alterada de regulamento (Euratom, CECA, CE) do Conselho (COM(97)0077 - C4-0565/96-00/0904(CNS)) que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, bem como o Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades, em matéria de igualdade de tratamento entre homens e mulheres Senhor Presidente, caros colegas, o relatório em apreço, que tem uma história notável e empolgante, visa a alteração do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, bem como o Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades, em matéria de igualdade de tratamento. Na Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos direitos dos Cidadãos verificou-se um impasse na votação do relatório em apreço. Houve oito votos a favor e oito votos contra, apesar de a maioria das propostas de alteração terem sido adoptadas. A proposta é, agora, apresentada praticamente sem alterações. Quatro grupos parlamentares apoiam umas propostas de alteração enquanto outros cinco apoiam as outras. Pensamos que nos restantes grupos parlamentares existe uma posição forte de apoio à igualdade entre homens e mulheres e de luta contra a discriminação. Que propostas revolucionárias, aferidas segundo padrões modernos, nós apresentámos? De facto, nenhuma. Exigimos, por exemplo, que as instituições promovam a igualdade de oportunidades para homens e mulheres. Exigimos que as instituições procurem uma representação equilibrada de homens e mulheres no recrutamento, na formação e na promoção. Queremos eliminar o limite de idade de 35 anos, que consideramos discriminatório e ultrapassado. Queremos que uma união de facto, registada ou reconhecida num Estado-membro, seja equiparada ao casamento, para efeitos de protecção social, e queremos instituir comités para a igualdade de oportunidades. Caros colegas, dentro de 3 anos estaremos no ano 2000. Entraremos num novo milénio, numa nova época e talvez num novo mundo. O regulamento que queremos alterar, modernizar e actualizar é da década de 50. Já é altura de as condições dos nossos funcionários, dos funcionários da UE se adaptarem aos tempos actuais. Que argumentos apresentaram os adversários do relatório? Que argumentos fantásticos e defensáveis existem para querer manter na UE, em 1997, uma política de pessoal que, na prática, é discriminatória, enquanto a todo o momento se vilipendiam todos os tipos de discriminação no exterior da União? Eis alguns exemplos: diz-se que o limite de idade de 35 anos beneficia as mulheres e que é positivo. Sabemos que se verifica precisamente o contrário, o que é confirmado por inúmeras organizações de mulheres no seio da União, que têm mais conhecimento na matéria. Além disso, o limite de idade é legalmente proibido em dois Estados-membros, designadamente a Irlanda e a Finlândia. Como procederão as instituições da UE relativamente aos anúncios nesses Estados-membros? Deverá infringir-se a legislação nacional ou deverão existir disposições diversas para os vários Estados-membros? Outro dos argumentos para manter o limite de idade é o de que poderão surgir problemas no relacionamento entre chefes jovens e subordinados mais velhos. Caros colegas, observem a realidade no exterior das instituições. A Europa e o mundo estão cheios de empresas e de organizações, nomeadamente no domínio da informática e das tecnologias da informação, onde esta situação é comum e não gera quaisquer problemas. Por que haveria isso de acontecer nas instituições comunitárias? Em outro dos argumentos para manter o limite de idade invocam-se razões de natureza orçamental. Diz-se que os custos relativos às pensões aumentariam. Sou professora de Matemática e pensava que percebia alguma coisa do assunto. Este raciocínio, porém, não consigo acompanhar; para mim, é matematicamente incompreensível. Mas ainda que fosse correcto, não compreendo que possa manter-se uma forma de discriminação por razões económicas. A UE aceitaria este argumento se ele viesse de outro lado? Por exemplo, não foi aceite quando se tratou do apartheid na África do Sul. Em suma, para mim e para a maioria dos cidadãos não existe qualquer argumento defensável para manter esta discriminação. Os argumentos para não atribuir à união de facto registada o mesmo estatuto que ao casamento foi o de que a UE deve velar pela família. De que modo o reconhecimento de uma união subverteria o estatuto da família? Não existe qualquer interferência. De acordo com um espírito cristão autêntico, todas as propostas que contribuam para dar o mesmo valor a todas as pessoas, independentemente do sexo ou da orientação sexual, deveriam ser encaradas de forma positiva. Recordo a parábola dos trabalhadores da vinha. Devíamos aprender com ela. Outro argumento contra a união registada é também de ordem económica: diz-se que seria demasiado caro. Mais uma vez o dinheiro é utilizado como argumento para manter uma discriminação de facto nas instituições comunitárias. Considero isto inaceitável e indigno de uma instituição que afirma opor-se a todas as formas de discriminação. A UE adoptou um grande número de relatórios, por exemplo os relatórios Vayssade e Roth, e em muitas resoluções o Parlamento Europeu manifesta-se contra todas as formas de discriminação. Referem-se não só aos Estados-membros como também a países terceiros. A UE e o Parlamento Europeu têm agora a oportunidade de demonstrar que as suas declarações não são vazias, mas que estão de acordo com os actos. Aqui e agora, o Parlamento pode transformar todas as suas belas palavras em acção concreta. A Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos não foi bem sucedida e a proposta não passou. O Parlamento tem agora a oportunidade de demonstrar que a UE, enquanto empregadora, está disposta a colocar-se na vanguarda da luta contra a discriminação e pela igualdade de oportunidades. Senhor Presidente, Senhores Deputados, em primeiro lugar quero felicitar a senhora deputada Lindholm pelo seu relatório, para o qual foi designada relatora de parecer pela Comissão dos Direitos da Mulher. Com as alterações apresentadas ao relatório final e com a respectiva aprovação, o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias constituirá um bom modelo em matéria de igualdade de tratamento entre ambos os sexos. A importância de se dispor de um modelo legal progressista nesta matéria assume uma importância vital, por várias razões, duas das quais gostaria de abordar: A primeira, porque explicita, de forma clara e genérica, por parte de uma administração, o princípio de igualdade de tratamento, cuja aplicação prática em termos legais está a revelar-se muito difícil e problemática. A segunda, pela vontade de se proceder à adaptação, contrariamente ao que é hábito, nos registos legais, à vida social actual, reconhecendo a existência e o aumento das uniões de facto - tanto heterossexuais como homossexuais - na nossa sociedade e equiparando-as em termos de direitos às uniões de direito. A necessidade de introduzir estas medidas de correcção afigura-se prioritária, porque delas depende a inversão da tendência discriminatória contra as mulheres, de acordo com a qual, em igualdade de qualificações e méritos, são os homens que obtêm o contrato ou a promoção. Para lá de prosseguir a correcção deste processo, as medidas e as respectivas alterações são positivas porque são medidas de carácter transitório e não implicam qualquer prejuízo para a igualdade formal, na medida em que se limitam a corrigir desigualdades no âmbito da contratação, da promoção e da evolução na carreira, e a prioridade é estabelecida com carácter temporário. Por último, gostaria de dizer que o princípio da igualdade de tratamento das mulheres - objectivo pelo qual tanto trabalhámos e continuamos a trabalhar - e o princípio da igualdade de tratamento dos homossexuais - contido numa resolução do Parlamento de Fevereiro de 1994 - são princípios habitualmente infringidos, e a batalha pela sua aplicação, além de se travar diariamente, deve ser consagrada nos regulamentos, como este, que confio seja aprovado. Senhor Presidente, esta noite falamos do estatuto dos funcionários e do emprego de funcionários nas instituições da Comunidade Europeia. Penso que precisamente a Comunidade Europeia deve dar um exemplo de que de facto transpõe para a prática aquilo que aqui discutimos constantemente sobre a igualdade de tratamento entre mulheres e homens em todos os sectores da nossa sociedade. É indiferente se se trata do sector do emprego ou de outros sectores, o importante é que dêmos um bom exemplo e sejamos nós quem mostra o que queremos na União Europeia. Em nome do meu grupo político gostaria de esclarecer alguns pontos um pouco mais pormenorizadamente. A deputada Lindholm acabou de dizer com toda a clareza: as pessoas que vivem uma vida em comum não podem continuar a ser discriminadas por um tratamento desigual. Não se pode tolerar que só saiba o que é igualdade de tratamento quem tenha atingido um determinado estatuto, a que acedeu pela figura do casamento. Eu próprio casei há 20 anos porque sabia que iria ser tributado de forma diferente e conseguiria vantagens. Não pode ser que apenas assinemos o papel por causa dos impostos e penso que tem de ser igualmente possível mantermos direitos iguais, sem termos que ir buscar esse papel, por assim dizer, ao Estado. Há muitas pessoas que vivem durante anos em comum e só foram prejudicadas por não terem passado pelo Registo Civil. Isso não se passa apenas com o salário, mas com a segurança social, em caso de doença e em muitos outros sectores. Penso que numa sociedade aberta como a nossa, temos de pôr cobro a uma situação destas. O segundo ponto que ainda gostaria de abordar é o limite de idade. Gostaria de aditar alguns pontos à intervenção da deputada Lindholm. Não está apenas em causa que as mulheres, por causa das férias de parto, têm uma biografia diferente, uma vez que só mais tarde regressam à profissão. No ano passado comemorámos o chamado Ano da Aprendizagem ao Longo da Vida, onde se falou que através de uma segunda via de formação se pode conseguir uma nova oportunidade ou uma nova profissão. Será que o limite de idade poderá vir a travar este desenvolvimento? Muitas pessoas só acabam o liceu com 30 anos, entram depois numa acção de formação ou vão para a Universidade, ficando sem qualquer hipótese, se houver limite de idade. É preciso suprimir o limite de idade. Senhor Presidente, gostaria de expor cinco ideias. Em primeiro lugar, o grupo que represento declara-se plenamente favorável a este relatório em tudo quanto diz respeito à igualdade homem/mulher. Mais, considera essa igualdade uma conquista da história, quase um acto seu conclusivo, depois da libertação, pelo menos teoricamente, dos escravos, dos negros, dos filhos, dos estrangeiros e dos homens de raças diferentes. É benvinda uma concepção completamente nova e profunda de igualdade, também no que diz respeito à relação homem/mulher. Em segundo lugar, manifestamos contudo algumas reservas quanto às alterações nºs 3, 8, 10 e 11, contra as quais iremos votar, uma vez que introduzem, inconscientemente, segundo creio, um elemento de discriminação, através da equiparação da família, baseada no casamento de casais heterossexuais, aos casais de facto e aos homossexuais. Ora bem, há uma diferença, creio eu, transparente e visível entre assumir uma responsabilidade pública e clara perante o Estado e a sociedade, por forma a constituir aquilo que as nossas Cartas Internacionais e as nossas Constituições designam por «célula fundamental da sociedade e do Estado» que, enquanto tal, e estou a citar de cor o artigo 15º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, deve ser reconhecida e protegida pelo Estado e, vice-versa, não assumir essa forma pública de responsabilidade que dá certeza ao direito e que, seja como for, no caso dos casais homossexuais, não pode estar associada à potencialidade de gerar, que faz precisamente da família a célula fundamental, já que é do interesse da sociedade e do Estado que haja filhos e que eles sejam educados num contexto familiar. E mais, quem se casa sujeita-se a um conjunto de regras públicas, ditadas precisamente pelo direito público, por serem do interesse público, que nos outros casos não existem. Basta pensar nas causas da anulação, nas causas do divórcio ou nas condições do casamento e do divórcio. Em terceiro lugar, gostaria de dizer muito claramente que, também no que respeita às pessoas de diferente tendência sexual, em especial às pessoas homossexuais de qualquer tipo, devemos afirmar o princípio da igualdade. Há que dizer isto com convicção, mesmo com a convicção da inspiração democrata-cristã. Todos os seres humanos são iguais e é preciso que isto fique bem claro. Mas isso não significa que a igualdade de dignidades possa permitir a equiparação de instituições que são, em si mesmas, diferentes. E assim chegamos à quarta ideia. Por que razão é a família designada nas nossas Cartas Internacionais, incluindo a Convenção Europeia para a Defesa dos Direitos e das Liberdades Fundamentais, como «célula fundamental»? Há um bem público ou um bem privado a proteger? Há um bem público e, como já disse, é essa possibilidade dos filhos, senão o que vale é o princípio da liberdade: cada um faz aquilo que entende e o Estado deve garantir apenas a liberdade, mas não deve incentivar nem proteger. Poder-se-á dizer que a companhia, o estar em conjunto, também é um bem que de alguma forma deve ser protegido. Estou disposto a fazer esse raciocínio, mas então há que levá-lo até às últimas consequências e não apenas em relação à companhia de dimensão sexual. Também uma companhia assente numa base cultural, psicológica, científica, de amizade ou de parentesco distante pode merecer protecção, porque não? E, finalmente, a última ideia. Não nego que haja situações especiais; sou sensível a alguém que diga: e quando há filhos? E quando há uma vida inteira vivida em conjunto e na ajuda recíproca? Sou sensível! Mas penso que há que fazer uma série de reflexões e de distinções. Sendo assim, não em todos os casos, mas nalguns casos especiais. Uma coisa é incentivar, outra coisa é reconhecer a existência das situações. Enfim, penso que é necessária uma reflexão, mas que não tenha de ser feita de forma subreptícia, ou seja, deve ser feita às claras e acompanhada de um amplo debate sobre esta questão concreta: o problema da companhia e dos casais de facto. Não se deve tentar introduzir de forma subreptícia uma questão que, no entanto, é de grande actualidade, de grande importância, mas que não pode ser tratada no âmbito de um regulamento como este. Senhor Presidente, Senhor Comissário, devo dizer que quando a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos apreciou a proposta para o relatório em apreço, uma deputada nórdica relativamente nova sentiu-se chocada com o espectáculo trágico-cómico a que assistiu. Congratulo-me, porém, com o facto de muitas fronteiras entre os grupos parlamentares terem sido vencidas na tentativa corrigir aquilo que a relatora descreveu como o «colapso» do relatório e por conseguirmos apresentar propostas de alteração que cremos terem boas possibilidades de serem adoptadas. Não quero falar em nome do Norte da Europa, mas sei que de lá observam o desenrolar deste processo e a forma como o relatório será amanhã votado, porque uma parte da credibilidade da Europa, enquanto defensora da mulher e da igualdade de oportunidades, decide-se nessa votação. Espero, pois, que a proposta comum dos grupos parlamentares seja aprovada. Congratulo-me também por, através da proposta que apresentámos, podermos pôr em prática um trabalho consciente no sentido da igualdade de oportunidades, que represente um apoio legal às intenções declaradas pela Comissão e pelos comissários actuais de que desejam uma representação mais equilibrada dos dois sexos no seio das instituições comunitárias. É preciso também ter isto em atenção, pois de contrário existem mecanismos ocultos que actuam noutra direcção e é preciso um plano para atingir aqueles objectivos. Também a discriminação de idades está em debate. Apoio as propostas que aqui apresentamos. Quanto às diversas formas de amor, não percebo como poderiam constituir uma ameaça contra o casamento ou contra a família em qualquer dos Estados-membros. Pelo contrário, é uma possibilidade que se abre. As propostas que são apresentadas no sentido de atribuir aos vários tipos de união de facto registada, diversa do casamento tradicional, o mesmo estatuto que ao casamento não atropelam a lei de nenhum Estado-membro. Senhor Presidente, das alterações aprovadas em sessão plenária do Parlamento em Novembro de 1993 e propostas para ser introduzidas no Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, a Comissão apenas fez sua a alteração que visava incluir na igualdade de tratamento a proibição expressa de qualquer referência, directa ou indirecta, à orientação sexual. Não há dúvidas de que o facto de a Comissão ter aceite esta alteração constitui um passo em frente que importa reconhecer. Mas a Comissão não se mostrou sensível em relação a outras alterações, que visam criar os meios para transpor para a prática a proibição da discriminação directa ou indirecta, meios como a criação de um comité responsável pela promoção e controlo da aplicação do princípio da igualdade de tratamento, e pela proposta e elaboração de programas de acções positivas, bem como propor um sistema de promoção dos funcionários assente numa cláusula de preferência. Esta falta de sensibilidade esconde um problema de fundo: a limitada autonomia das instituições para reforçar e generalizar o princípio da igualdade de tratamento. Na sua génese está o facto de a transposição do princípio jurídico formal para a prática arrastar consigo um certo número de questões que dizem respeito a diversas ordens da sociedade: da gestão governamental dos serviços sociais e da segurança social até à reconversão da função familiar e doméstica dos indivíduos, e a abordagem destas questões não pode ser feita por um só sujeito, porque transcende os âmbitos político-administrativos e entra nos usos e costumes da sociedade civil. Mas em matéria de direitos - nomeadamente dos direitos subjectivos - pretendeu-se e, por vezes, conseguiu-se - que a legislação europeia seja um paradigma, constituindo não só um referente jurídico, como também um referente moral. E apresenta-se agora uma ocasião para os legisladores assumirem esta responsabilidade. O que está em causa não é exclusivamente aprovar um estatuto para os funcionários da Comunidade; trata-se de conceber um modelo funcional de direitos económicos e sociais, de sistemas de promoção, que constitua, em si mesmo, a expressão da igualdade de tratamento, a supressão de todas as formas de discriminação jurídica com fundamento na inclinação sexual. Mostra-se, pois, necessário adoptar as alterações, caso se pretenda que a União Europeia se converta num modelo de promoção da igualdade de tratamento. Alguns defenderão que não se pretendia inicialmente ir tão longe com este estatuto, que o seu objectivo seria plenamente preenchido com a mera regulamentação de forma genérica do princípio da igualdade de tratamento no regime aplicável aos funcionários, sem entrar em pormenores. Mas a supressão da discriminação em razão da inclinação sexual obriga a especificar: as garantias legais que garantem a igualdade de tratamento não podem negligenciar pormenores como a sub-representação das mulheres, a segregação vertical destas no cargos de direcção, a sua concentração horizontal em certas actividades e, no caso das funcionárias europeias, em certas categorias. A não abordagem destas questões - ao contrário do que se preconiza nestas alterações, às quais, em nome do meu grupo, dou o meu apoio - corresponderia a deixar vazio de conteúdo o princípio de igualdade de tratamento. Por outro lado, seria pertinente relembrar que a igualdade de tratamento enquanto instrumento de reforço da democracia deve ser aplicável, em matéria de direito do trabalho, civil, contratual e comercial, a todos os cidadãos comunitários, independentemente da sua orientação sexual e das fórmulas de convivência que tenham escolhido. Caso contrário, estariam a penalizar-se comportamentos e estaria a limitar-se a liberdade de escolha dos indivíduos. Importa, por isso, reconhecer o direito dos parceiros que vivem em uniões de facto, heterossexuais e homossexuais, a todas as prestações sociais. Por último, quero dizer que assumir estes compromissos significa, não só avançar na direcção de uma sociedade mais democrática, como também mais livre. Penso que é um dever da Comissão prosseguir este objectivo. Senhor Presidente, Senhor Comissário, minhas Senhoras e meus Senhores! Não está em causa apenas instituir a igualdade entre homens e mulheres no estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias, mas, como o colega Casini acabou de exprimir com tanta sensibilidade, também excluir todos os tipos de discriminação por orientação sexual, religiosa ou filosófica, ou seja, exactamente como se afirma nas alterações nºs 3, 8 e 11. Cabe aqui ao Parlamento Europeu um duplo dever. Não pode ficar abaixo de normas adoptadas por outras instituições transnacionais como as Nações Unidas, o Banco Mundial ou a Instituto Monetário Europeu, e tão pouco pode esquecer a decisão relativa à igualdade de direitos de pessoas do mesmo sexo que vivem em comum, elaborada por esta magna assembleia em Fevereiro de 1994. Não existem argumentos jurídicos nem teológicos contra essa decisão. Não existem argumentos teológicos, porque a tradição, quer do Velho, quer do Novo Testamento, desconhece a fixação de uma determinada estrutura familiar; nem jurídicos, porque o uso das liberdades pessoais não pode ser limitado a uma determinada orientação religiosa, sexual ou filosófica, sobretudo em regulamentações de serviços públicos. Deixar quaisquer restrições no estatuto dos funcionários iria contra os princípios fundamentais liberais da União Europeia. Senhor Presidente, o Grupo da Aliança Radical Europeia subscreve inteiramente os objectivos da proposta de regulamento que nos é apresentada. Com efeito, se as instituições europeias querem continuar a desempenhar o papel de motor na luta contra a discriminação, devem começar por dar o exemplo no tratamento reservado aos seus funcionários e agentes. Por este motivo, o meu grupo apoiou igualmente os princípios gerais do relatório da senhora deputada Lindholm, tendo subscrito a maior parte das alterações que traduziam estes princípios e visavam melhorar a proposta da Comissão. Exprimindo-me, agora, a título pessoal e consciente de que vou contra a corrente das tendências actuais, desejo, no entanto, afirmar que não posso apoiar as alterações nºs 5, 12, 13 e 14, que colocam um verdadeiro problema de filosofia política, uma vez que estabelecem uma desigualdade jurídica no recrutamento e na promoção dos funcionários das Comunidades. Na verdade, já não se trata apenas da igualdade entre homens e mulheres, mas de uma perspectiva diferente da sociedade. As grandes correntes de pensamento têm abordado estes problemas desde há muito tempo. As ideologias que qualificarei, de forma resumida, de «colectivistas» tendiam a consagrar uma «igualdade de facto», com as consequências que conhecemos em termo de liberdades e de responsabilidades individuais. No que se refere às ideologias liberais, continuam a basear-se no que designarei como «princípio da caridade»: deixa-se à iniciativa individual a correcção das desigualdades de facto. No que me diz respeito, sou radical e baseio-me no princípio da justiça, segundo o qual são condenáveis as discriminações fundadas em critérios objectivos (raça, sexo, língua ou origem) e deverá ser garantida a igualdade de direitos e de oportunidades. Por este motivo, no que se refere à igualdade entre homens e mulheres, prefiro a paridade qualitativa à igualdade quantitativa. De uma forma geral, creio não ser possível corrigir as desigualdades de facto através da criação de desigualdades de direito, a não ser no âmbito dessa sociedade «ideal», na qual cada homem e cada mulher ocupariam o lugar que lhe fosse atribuído em função de cálculos aritméticos. No que me toca, repudio este tipo de sociedade. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a proposta de regulamento do Conselho que nos é apresentada tem o apoio do nosso grupo, mas suscita duas observações: uma sobre aspectos processuais e outra sobre as questões de fundo. Em matéria processual, o primeiro relatório do senhora deputada Lindholm foi rejeitado, em 27 de Janeiro, na sequência do debate sobre as alterações no seio da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos. O que se passou? Como se refere no presente relatório, algumas alterações controversas haviam sido aprovadas com uma margem muito pequena, por vezes, por apenas um voto. No momento da votação final, a transformação de um voto favorável em abstenção, por parte de um membro da comissão que considerava que o relatório não ia suficientemente longe, conduziu a uma igualdade de votos e, logo, à rejeição do relatório. Na sequência desta votação, a proposta de resolução legislativa, que foi submetida a votação de uma forma um pouco precipitada, teve o mesmo destino. Gostaria de dizer que me congratulo com o facto de a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos ter acolhido, em 6 de Fevereiro, a proposta que apresentei ao abrigo do Regimento e da lógica processual, no sentido de a convidar a pronunciar-se sobre a proposta inicial da Comissão. O texto que foi aprovado na sequência desta proposta permite que estejamos hoje a debater este tema. Além de não impedir o debate, permite, igualmente, a apresentação de alterações em sessão plenária. Dito isto, gostaria de fazer uma observação de fundo. A situação de desigualdade de tratamento entre homens e mulheres conduziu à adopção de medidas que colocam problemas jurídicos sérios e que chegam a pôr em causa o próprio fundamento dos nossos regimes republicanos. Resumindo, passou-se de um sistema de quotas na oferta de postos de trabalho para um sistema de postos de trabalho reservados, através das famosas discriminações positivas. Partilho da opinião expressa há momentos pelo nosso colega Hory, que poderia ter citado a célebre frase de um ministro da função pública comunista: »Numa sociedade desigualitária, é necessário ser desigualitário para restabelecer a igualdade». Esta situação coloca, efectivamente, dois problemas. O primeiro é de natureza jurídica. O Conselho Constituicional em França, o Tribunal Constitucional em Itália, o Tribunal Constitucional na Alemanha e o Tribunal de Justiça, no acórdão Kalanke, condenaram, todos, as medidas de favorecimento sistemático, em situação de igualdade, do recrutamento de mulheres em nome do célebre princípio da igualdade. Mas existe, igualmente, o problema filosófico relativo à natureza destas discriminações positivas e ao facto de estas porem em causa o próprio fundamento das nossas democracias, uma vez que é a noção de cidadania que está em causa. Que fazer? É necessário, naturalmente, prever medidas em favor da igualdade de tratamento. É, ainda, necessário criar incentivos, tal como sucede, por vezes, no seio dos partidos políticos. Não devemos distorcer o debate. Não estou segura de que as alterações propostas, dezoito das quais são apresentadas pelos mesmos signatários, permitam realizar progressos. Ao proporem medidas tão contestáveis como as alterações que foram mencionadas, a alteração nº 3, a alteração nº 10, sobre as uniões de facto, ou a alteração nº 11, sobre a equivalência estatutária entre as uniões de facto registadas e o matrimónio, os autores destas alterações deslocam o centro do debate e colocam em risco a aprovação da proposta da Comissão. Pelas excelentes razões desenvolvidas, há momentos, pelo senhor deputado Casini, não votaremos em favor destas alterações. AO fim e ao cabo, se as mesmas fossem aprovadas e se, seguidamente, a proposta da Comissão fosse rejeitada, a situação das mulheres não seria melhorada. Por este motivo, desejamos apoiar integralmente o texto apresentado pela Comissão. Senhor Presidente, saúdo o relatório do relator que representa um grande avanço no sentido de eliminar a desigualdade que existe não só no caso das mulheres, mas também dos homens e das mulheres que são prejudicados devido à sua orientação sexual. As alterações apresentadas pela minha colega, senhora deputada Zimmermann, e por outros deputados também contribuem em grande medida para eliminar esta forma específica de discriminação. Respondendo ao último orador e também ao senhor deputado Hory, não é possível eliminar séculos de desigualdade limitando-nos a dizer que vamos confiar em que os mesmos homens façam justiça às mulheres. Isso, pura e simplesmente, não vai acontecer. Felizmente, as mulheres começam a perceber isso. Nos últimos 50 anos, vimos as mulheres dar grandes passos e lutar para acabar com essas desigualdades. Inicialmente, quando o senhor deputado Hory tomou a palavra, pensei que atendendo às palavras generosas que dirigira à senhora deputada Lindholm, ele iria manifestar um forte apoio à eliminação dessas barreiras discriminatórias e mostrar-se a favor da igualdade de representação das mulheres. Afinal, ele opôs-se precisamente ao cerne do relatório ao dizer que não podia apoiar as alterações nºs 5, 12 e 14. Estas alterações são aquelas que pedem efectivamente à Comissão que assegure uma verdadeira igualdade de tratamento ao recrutar pessoal. Aquilo que me preocupa pessoalmente neste relatório é a alteração nº 18. Creio que é preciso ir mais longe do que os tribunais para se impedirem desigualdades. Também concordo que é preciso lutar nos próprios locais de trabalho. Por conseguinte, é importante que demos aos delegados sindicais e aos representantes dos trabalhadores estes instrumentos para poderem resolver os problemas antes de serem levados a tribunal. É por isso que me parece que a alteração nº 18, que apresentámos em nome do Grupo Socialista, devia ser apoiada por toda a assembleia. Ela iria permitir que esses representantes dos trabalhadores obtenham os processos de vários funcionários a fim de os compararem com os de outros que se estão a candidatar a lugares. Devo sublinhar que aquilo de que estamos a falar é de experiência profissional. Na tradução alemã fala-se em »Laufbahnen». Segundo me dizem os meus colegas alemães, isto significa curriculum vitae. Penso que a interpretação correcta seria »Arbeitserfahrung», que significa experiência profissional. Gostaria de lhe pedir, Senhor Presidente, que assegurasse que as alterações sejam verificadas por si e pelo pessoal do secretariado ao serem apresentadas, de modo a garantir que reflectem efectivamente os desejos dos deputados que as apresentam. Esta alteração específica foi incorrectamente apresentada. A tradução está errada. Espero sinceramente que a assembleia a corrija. Senhor Presidente, falo aqui em nome da fracção, da pequena fracção do Grupo do PPE que amanhã espera vir a obter algum reforço. Durante dois anos e meio ocupei-me das petições dos funcionários europeus que apelavam, e continuam a apelar, para a igualdade de direitos sociais e financeiros, nomeadamente para os funcionários europeus que vivem com parceiros homossexuais. Infelizmente não obtive quaisquer resultados e vi-me sistematicamente obrigado a ir procurar este dossier entre a poeira da Comissão Europeia. Penso que o relator e os autores das alterações dão hoje uma nova oportunidade a esta questão. As entidades empregadoras - pelo menos as boas - sabem que uma boa frente doméstica, a existência de alguém que se preocupa com o trabalhador, favorece o rendimento do trabalho. Contudo, as instituições europeias parecem não ter essa consciência. O João casa com a Maria, a festa termina e a partir dessa altura mais ninguém se preocupa com as consequências financeiras. Se vinte anos mais tarde o João morrer, zelaremos, sem qualquer problema, pela Maria até ao fim da sua vida. Contudo, no caso do Artur e do Roberto, a situação é trágica e mais ainda no caso da Francisca e da Rosa, pois enquanto mulheres estas são alvo de um tratamento ainda pior. A esta diferença, Senhor Presidente, chama-se discriminação, um termo que todos repudiamos neste Parlamento, excepto quando se fala de casais homossexuais. Nos Países Baixos, as entidades empregadoras que aplicassem tal estatuto, iriam muito simplesmente parar à prisão. Aqui não. Aqui o patrão senta-se à mesa, fala do problema da discriminação em todo o mundo, mas não quando ela incide sobre o seu próprio pessoal. Gostaria de colocar duas questões claras ao senhor comissário. Se amanhã o Parlamento aprovar a resolução e as alterações, que fará a Comissão com este Estatuto? Quanto tempo levará ainda a acabar radicalmente com esta discriminação? Por que razão não é respeitada a legislação e a lei constitucional dos Estados-membros? Por que motivo é que no caso de pessoas como o Artur e o Roberto, a quem a Bélgica recusa autorização de estadia, a Comissão não tem a coragem de usar da sua influência junto do Governo belga para que eles não tenham de se refugiar nos Países Baixos e, a partir daí, poderem exercer as suas actividades profissionais em Bruxelas? A Comissão nada faz quanto a esta matéria. Os políticos que se prezam pugnam por uma sociedade consolidada, entre outros, pelo zelo para com o próximo. As entidades empregadores têm também de contribuir nesse sentido. Duas pessoas que cuidam uma da outra, têm uma melhor posição na sociedade do que se cada uma o fizer por si. Todos concordamos com isto, excepto a entidade empregadora, neste caso as instituições europeias, face aos seus funcionários que não podem ou não querem casar-se. Senhor Presidente, informo todos os presentes na Assembleia de que sou natural de Estocolmo. Nesta capital, a maioria das «famílias» são de uma pessoa só . Quanto ao raciocínio de que são precisas crianças para constituir uma família , se é isso que falta, então penso que deve conceder-se aos homossexuais o direito de adoptarem crianças, e assim o problema fica resolvido. Congratulo-me com o esforço da senhora deputada Lindholm no sentido de obrigar as instituições da UE a levarem a sério as resoluções do Parlamento Europeu, no sentido da defesa da igualdade de oportunidades e da não discriminação, resoluções que foram adoptadas repetidamente nesta assembleia por unanimidade. Admitir limites de idade no recrutamento e recusar aos homossexuais que vivem em união de facto ou em coabitação os seus direitos - os mesmo direitos de que gozam os seus colegas heterossexuais - constitui não só uma discriminação activa dos cidadãos, como também uma desautorização das disposições legislativas nacionais, designadamente da Suécia. Aqui, no Parlamento Europeu, temos a possibilidade de fazer grandes e orgulhosas declarações. Na votação do relatório da senhora deputada Lindholm, teremos a possibilidade de pôr em prática essas grandes e orgulhosas palavras aprovando as propostas de alteração apresentadas. Espero que essas propostas de alteração sejam aprovadas não pela maioria dos deputados, mas sim pela totalidade dos deputados, ainda que a votação na Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos tenha apontado noutro sentido. Tenho esperanças de que assim seja para que palavras como competência, igualdade e igualdade de oportunidades e de direitos, para todos, independentemente da idade, do sexo e da orientação sexual, adquiram conteúdo e credibilidade. Votar contra as propostas de alteração em apreço é, na minha opinião, contribuir activamente para a discriminação, e significa contradizer tudo o que se afirma defender. Senhor Presidente, caros colegas! É impossível não escutar, também aqui, a arrogância de alguns homens, de alguns, devo dizer, e não de todos. Afirmar que é possível uma igualdade de tratamento, se no plano jurídico for assegurada essa igualdade com todo o rigor, é de uma tal arrogância que até custa a perceber. Estes curricula , estas estruturas de trabalho, o mundo do trabalho, todas as condições de contratação e de promoção assentam em mundos de vivência masculina, de experiências de vida masculinas. E vocês dizemnos com o ar mais sério: »Sim, vocês as mulheres só têm de fazer o favor de se tornar como os homens, e então terão as mesmas oportunidades!» Acreditam seriamente que nós queremos isso, que não queremos ficar como somos? Não é assim! Francamente, não pode ser assim! A família é algo valioso. Está certo. Mas ela não é tudo. Não se pode deixar de reconhecer que a família não se aplica de um modo geral, não é a forma de vida geralmente aplicável na nossa sociedade. Cada vez o é menos. E ter família não significa ter uma certidão de casamento. Família, significa pessoas com filhos. Que tem a certidão de casamento a ver com isso? Está em causa a vida em comum, estar juntos e isso tem de ser tomado em consideração, quer as pessoas que vivam juntas serem do sexo diferente ou do mesmo sexo. Não há razão para desfavorecer estas pessoas, só porque elas afirmam abertamente que vivem como querem, que desejam ter e receber as mesmas oportunidades e as mesmas possibilidades que os outros. Não há motivo para nos desviarmos dos princípios que já decidimos no Parlamento Europeu. Eles foram decididos - o deputado Ullmann já o disse - em Fevereiro de 1994. Comissário. Senhor Presidente, a proposta da Comissão que o Parlamento está agora a debater já tem uma longa história. A Comissão submeteu pela primeira vez esta proposta ao Parlamento há quatro anos, em Março de 1993. A proposta visa dois objectivos. Por um lado, incluir no estatuto do pessoal o princípio da igualdade entre homens e mulheres e, por outro, viabilizar a utilização de medidas específicas positivas para melhorar a situação da mulher, caso as condições sejam, do ponto de vista desta, discriminatórias. O Parlamento apresentou o primeiro relatório em Novembro de 1993. Com base nesse relatório, a Comissão alterou a sua proposta, passando a nela incluir o princípio da não discriminação com base na orientação sexual. Só me foi possível transmitir a proposta modificada da Comissão ao Conselho no mês de Março de 1996, uma vez que a modificação do estatuto do pessoal requer amplas consultas, em particular junto dos representantes do pessoal. Em virtude do prolongado lapso de tempo decorrido entre o momento da apresentação da proposta da Comissão e o da sua alteração, o Parlamento pediu ao Conselho para ser consultado de novo, pedido este que foi aceite no mês de Outubro de 1996. Agora, a comissão apresentou inúmeras propostas de alteração. Estas incidem tanto sobre a igualdade entre homens e mulheres como sobre o princípio da não discriminação com base na orientação sexual. Queria sublinhar que esta proposta da Comissão agora em discussão constitui apenas uma pequena reforma parcial e não uma reforma completa da administração. O objectivo visa implementar, decorridos quatro anos, esta pequena reforma parcial para se poder concentrar nas necessidades de mudança mais amplas. No debate, tem-se referido sobretudo duas questões sobre as quais desejo tecer algumas considerações. Uma questão diz respeito ao limite de idade e a outra ao estatuto dos casais em regime de união de facto. A proposta visa eliminar os limites de idade nos concursos de recrutamento para as instituições comunitárias. Já há muito que se fala nisto, sendo conhecidos os argumentos a favor e contra. Desejo sublinhar que a regulamentação sobre o pessoal permite determinar um limite de idade, sem que o mesmo tenha carácter obrigatório. O actual estatuto não obriga à imposição de um limite de idade. Importa reflectir sobre as situações em que a imposição de um limite de idade é fundamentada e as situações em que essa imposição é desprovida de fundamento, e examinar este assunto devidamente. Um problema prático sobre o qual estou disposto a falar de forma mais desenvolvida à comissão consiste na organização dos concursos. Pela última vez no ano de 1993, quando se organizou um concurso para jovens funcionários da categoria A nos doze Estados-membros, houve 50 000 candidatos oriundos de todos esses doze Estados-membros de nove línguas diferentes. Na lista de reserva acabaram por ficar inscritos 600 candidatos, ou seja, pouco mais de 1 %. Foi um enorme trabalho administrativo que mobilizou um grande número de recursos da administração. Se, tal como está previsto para breve, se voltar agora a realizar um concurso semelhante para todos os quinze Estados-membros, o número de candidatos irá certamente registar um aumento considerável mas, ao mesmo tempo, os novos postos de trabalho diminuíram consideravelmente pelo facto de o orçamento não ter disponibilizado recursos. O limite de idade tem sido uma maneira de regular o contingente de candidatos. Pode-se discutir sobre a sua pertinência. Desejo por outro lado sublinhar que o limite de idade nem sempre tem sido utilizado como condição para o recrutamento. A maior parte dos chamados «funcionários temporários» têm sido contratados pela Comissão sem limite de idade e muitos deles passaram a efectivos através de concursos internos. A Comissão, por minha iniciativa, adoptou durante o ano transacto uma nova política referente aos funcionários temporários que consiste no seguinte: no futuro, irão ser organizados concursos de dois tipos, destinados, por um lado, a jovens funcionários polivalentes e, por outro, a funcionários mais idosos, detentores de experiência profissional. O objectivo visa abrir todos os concursos públicos aos jovens assim como a pessoas mais idosas, exigindo-se porém a estes últimos uma especialização. No quadro do recrutamento nos novos Estados-membros, já se tem vindo a proceder assim. Para as categorias inferiores a A, tem-se recrutado funcionários sem experiência ou com pouca experiência profissional. Por outro lado, organizou-se concursos para funcionários mais idosos, ou seja, das categorias A4 e A5. A estes foram atribuidas funções superiores. Acabei de confrontar os resultados destes concursos no momento em que se iniciou o recrutamento. No que diz respeito ao concurso destinado aos jovens funcionários da categoria A, a percentagem de mulheres dos novos Estados-membros inscritas nas listas de reserva é de 51 %. No que diz respeito aos funcionários mais idosos, essa percentagem ultrapassa ligeiramente os 30 %. Isto reflecte sem dúvida o desenvolvimento da sociedade. A posição das mulheres jovens é hoje em dia nitidamente mais sólida do que há um ou dois decénios atrás. Mas vale a pena reflectir sobre casos tomados individualmente. Não tenho a certeza se será necessário proibir todas as disposições referentes ao limite de idade. Cada situação pode ser analisada isoladamente. Todavia, como já referi, a Comissão está agora a organizar também concursos destinados aos funcionários mais idosos. Passo agora a abordar o princípio da não discriminação sexual. A Comissão está consciente dos problemas e da situação de desigualdade dos casais em regime de união de facto, tendo já procurado encontrar soluções para este problema. No Verão passado, a Comissão adoptou uma reforma administrativa garantindo aos casais homoe heterossexuais em regime de união de facto todos os direitos dos casais unidos pelo matrimónio sem alterar o estatuto dos funcionários, portanto, com base no estatuto actualmente em vigor. Tomei conhecimento de que o Parlamento Europeu e o Conselho estão a preparar, por seu lado, reformas semelhantes. Exorto os Senhores Deputados a acompanharem este assunto. O Parlamento propõe agora que se modifique também o estatuto do pessoal por forma a que os casais em regime de união de facto tenham direito a auferir dos mesmos privilégios sociais e financeiros que os casais unidos pelo matrimónio. Isto é fundamentado do ponto de vista da igualdade. Antes de a Comissão apresentar uma proposta neste sentido, temos de efectuar uma reflexão política. Trata-se do seguinte: o Conselho tem tido uma atitude no mínimo hostil face aos direitos dos funcionários e tem proposto restrições consideráveis em relação a vários aspectos. Se fizermos uma proposta no sentido de dar aos casais em regime de união de facto direitos idênticos aos dos outros casais, corre-se o risco de que a resposta do Conselho seja no sentido de eliminar também esses direitos em relação aos casais unidos pelo matrimónio, direitos esses que em muitos países não existem. É necessário reflectir cuidadosamente se se vai correr este risco, porque também temos de discutir com representantes do pessoal. Pessoalmente, não tenho nada a objectar ao assunto. Sou absolutamente de opinião que o tratamento entre casais unidos pelo matrimónio e em regime de união de facto tem de ser igual. De facto, o risco consiste em que o Conselho defenda que se realize essa igualdade, eliminando os privilégios dos casais unidos pelo matrimónio, colocando-os assim em igualdade com os restantes casais. Em suma, em relação a estas propostas de alteração do Parlamento quero assinalar que estou de acordo com muitas delas. Importa no entanto reflectir se se deverá concluir esta pequena reforma parcial que durou quatro anos, ou abrir o debate e voltar a apreciá-lo. A alternativa consiste em concluir esta pequena reforma e em que, depois disto, se comece a preparar uma reforma global do regulamento do pessoal que, em vários aspectos, é necessária antes do alargamento. Infelizmente, o calendário necessário para a discussão destas questões é muito demorado. Este assunto levou quatro anos; quanto tempo será necessário quando começarmos a reflectir sobre a reforma global? Seria talvez indicado falar nisto na comissão. Mesmo dentro de uma mesma instituição, as negociações e as consultas das organizações de representação do pessoal são extraordinariamente demoradas. Os processos requerem tempo. A fazer-se alguma coisa, deveria providenciar-se por que isso ficasse concluído durante este Parlamento e esta Comissão. Agradeço à comissão a atenção dispensada ao assunto e continuo à sua disposição para prosseguir ulteriormente as discussões sobre este assunto. Senhor Presidente, coloquei três questões claras ao senhor comissário, às quais não recebi qualquer resposta e penso que ao fim de dois anos e meio tenho direito a isso. O senhor comissário diz que concorda com as alterações, mas além disso nada faz. A Comissão tem aqui o direito de iniciativa. É preciso que o senhor comissário faça algo e responda, pelo menos, às minhas perguntas. Passo a repeti-las: em primeiro lugar, o que fará a Comissão se amanhã o Parlamento aprovar as alterações? Em segundo lugar, quanto tempo levará ainda a alterar o Estatuto? Em terceiro lugar, por que razão não são a legislação e a lei constitucional dos Estados-membros, em que existe igualdade de tratamento, respeitadas pelas instituições europeias e pela Comissão? Senhor Presidente, peço-lhe que tome providências para que este Parlamento obtenha uma resposta a estas três perguntas explícitas. Comissário - Senhor Presidente, acabei de verificar que temos de reflectir se esta reforma parcial deverá ser concluída ou não. Na primeira possibilidade, essa reforma deverá ser concluída como tal. Se se pretende porém voltar a colocar este assunto à discussão, então, depara-se à nossa frente, provavelmente, uma sequência de trabalhos que irá levar mais um a dois anos. Em conformidade com o princípio de cooperação entre o pessoal, é necessário abrir globalmente novas consultas sobre esta matéria. A Comissão tem de reflectir sobre isto. Eu próprio inclino-me - mas este assunto terá de ser decidido pela Comissão - para tomar uma decisão hoje, nos termos da qual seria adoptada esta pequena reforma, e as posições apresentadas pelo Parlamento seriam tomadas em consideração quando se desse início à apreciação do conjunto da regulamentação do pessoal. Outro assunto juridicamente problemático prende-se com o facto de a regulamentação do pessoal da Comunidade Europeia poder ou não dispensar um tratamento diferente aos cidadãos de países diversos. Até agora, os especialistas jurídicos têm afirmado que a regulamentação do pessoal da Comunidade Europeia tem de tratar todos os funcionários em pé de igualdade. Isso não nos confere a possibilidade jurídica de diferenciar os direitos dos funcionários com base na nacionalidade. Esta tem sido a posição dos peritos e, uma vez que se trata de uma interpretação jurídica, a Comissão dificilmente se poderá desviar dela. À medida que se alteram as posições dos Estados-membros - temos agora dois países que aceitaram os direitos e o registo dos casais em regime de união de facto, nomeadamente também dos casais homossexuais em união de facto - melhoram também as possibilidades de conseguir que o Conselho proceda a alterações. Constituiria para mim motivo de grande regozijo se as posições dos Estados-membros se desenvolvessem de tal modo que estes assuntos também pudessem ser regulamentados. O terceiro assunto para o qual chamei a atenção consiste na indispensável avaliação política se apresentarmos uma proposta de equiparação entre casais em regime de união de facto e casais em regime de matrimónio. Estará a Comissão preparada para assumir o risco de que, em consequência disso, os actuais direitos dos casais unidos pelo matrimónio, designadamente os privilégios financeiros, sejam eliminados, sendo a igualdade atingida desta forma? Para muitos, este pode ser um assunto simples, mas posso afirmar que, do ponto de vista das organizações representativas do pessoal, se trata de uma questão muito sensível. Muito obrigado, Senhor Comissário. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. (A sessão é suspensa às 23H00) | 0pt-PT
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Correcções e intenções de voto: ver Acta | 0pt-PT
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20. Tráfico de seres humanos ( | 0pt-PT
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Declarações de voto Declarações de voto orais Passamos agora às declarações de voto do dia. Estou certo de que tudo isto é apaixonante, mas tenho muitas inscrições, e parece-me, de facto, que estão presentes os seus autores. (LV) Senhor Presidente, não ficou de todo claro sobre que relatório posso falar agora. Informei que iria falar sobre os relatórios Stauner, Maldeikis e Corbett. Sim, gostaria de dizer alguma coisa, só que não reagi imediatamente. Senhor Presidente, no que toca a este pacote de 5 mil milhões de euros, a maioria do qual tem sido direccionada para o desenvolvimento rural, gostaria particularmente de salientar o facto de ser muito importante estar atento não só aos indicadores oficiais, mas também às necessidades reais de desenvolvimento rural. A banda larga é importante em todos os Estados-Membros, mas há Estados-Membros, como o meu próprio, onde são necessários melhoramentos na infra-estrutura rodoviária, bem como outras medidas para preservar a paisagem rural. Insto-os a contemplar mais uma política de convergência e uma política de coesão e a dar mais apoio aos Estados-Membros quese encontram em dificuldades económicas e que estão, talvez, num nível inferior de desenvolvimento económico em relação aos antigos Estados-Membros. Obrigada. - (SK) O relatório Stavreva é um dos três relatórios que fazem parte do pacote combinado de 5 mil milhões de euros. No contexto de crise económica, podemos ver que nos faltam as verbas para investir em projectos no sector da energia e do desenvolvimento rural, que foram os que sofreram os piores efeitos da crise económica. Regozijo-me com o facto de o Parlamento Europeu ter aprovado o regulamento proposto no quadro do plano de relançamento da economia europeia, que afecta 1,5 mil milhões de euros para todos os Estados-Membros através do Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural. As zonas rurais podem pôr em prática projectos que visem o desenvolvimento de ligações de banda larga à Internet. A terra desempenha uma função crucial no sector da agricultura, e a utilização e a gestão dos terrenos agrícolas são excepcionalmente importantes na resolução de novos problemas que envolvam as alterações climáticas, as fontes de energias renováveis, a falta de água e a biodiversidade. Gostaria de apelar aos Estados-Membros para que não esperassem, mas que elaborassem rapidamente os seus planos nacionais, de forma atempada e pormenorizada, e que fornecessem informação transparente relativamente às novas disposições. Ao mesmo tempo, deverão adoptar processos simplificados acelerados, quer para a despesa quer para a apresentação de contas. (EN) Senhor Presidente, o meu círculo eleitoral de West Midlands engloba zonas, quer urbanas, quer rurais, sendo a disponibilização de Internet banda larga nas zonas rurais absolutamente decepcionante. Permitam-me que dê o exemplo de uma cidade junto à fronteira com o País de Gales, Knighton, onde os empresários são prejudicados pela má qualidade das ligações e exclamam todos "salvem-nos!”. Um dos meus eleitores pretendia criar uma empresa de oferta de serviços em linha - particularmente essencial para ele, pois é portador de deficiência, sendo que trabalhar em casa seria o ideal. Infelizmente, devido à situação de monopólio, a ligação é muito lenta e não se coaduna como a gestão de uma empresa. Este financiamento é, por isso, crucial para as zonas rurais e para o relançamento económico, e gostaria de assegurar que aquele seja distribuído de forma justa por todos os Estados-Membros, atribuindo prioridade às regiões onde exista uma cobertura de banda larga viável. Exorto todas as partes a chegar rapidamente a acordo a este respeito e a pôr fim, de uma vez por todas, a esta divisão digital injusta. (EN) Senhor Presidente, intervenho para um ponto de ordem. Afirma, e com toda a razão, que estamos aqui a uma hora já tardia, e agradeço aos intérpretes por terem permanecido connosco. Mas não estamos aqui a esta hora por escolha própria: este é o resultado de uma decisão da Presidência, tomada hoje cedo - uma decisão incrivelmente arbitrária e nunca antes vista -, de adiar as declarações de voto para depois do debate, em vez de, como consta do nosso Regimento, terem lugar após o final da votação. Por isso, estamos aqui a esta hora, porque a Presidência da sessão, na altura, ignorou o nosso Regimento, e todos nós, que temos declarações de voto a apresentar, fazemos o que podemos legitimamente fazer para erguer as nossas vozes num Parlamento que, na verdade, não gosta de ouvir as minorias. Senhor Deputado Christopher Heaton-Harris, esclareço-o sobre esse ponto do Regimento. É de facto depois da votação, mas não imediatamente a seguir. A diferença permite-nos interpretar as coisas. E passamos a um relatório sobre o qual me congratulo com o facto de o senhor deputado Heaton-Harris ter manifestado o desejo de intervir, pois trata-se do relatório do deputado Gérard Onesta. (EN) Senhor Presidente, acabei, estranhamente, por ganhar respeito pelo relator deste relatório ao longo do tempo, e gostaria de falar das petições em geral, porque têm sido de enorme utilidade para mim. Embora as pessoas não compreendam as Instituições da Europa e permaneçam algo receosas das mesmas, precisam, por vezes, de uma forma de registar um litígio. A forma como, no passado, registámos as petições nesta Assembleia foi bastante desajeitada, porém, proporcionou aos cidadãos a possibilidade de darem a conhecer os seus problemas num cenário algo diferente, uma vez esgotadas muitas outras oportunidades. Veiculei aqui muitas petições de cidadãos do meu círculo eleitoral; o caso "Earls Barton seven” foi um dos exemplos mais famosos. A questão é que o processo das petições é provavelmente o único que vale, de facto, a pena proteger nesta sede. As outras regras e procedimentos e muitas das outras comissões parlamentares tornam-se praticamente insignificantes quando comparados com a importância da Comissão das Petições. (EN) Senhor Presidente, tal como o senhor deputado Corbett, não gostaria de antecipar os resultados de qualquer segundo referendo na Irlanda e, certamente, não gostaria de antecipar o resultado na região de Yorkshire e de Humber nas próximas eleições europeias. Contudo, desejo o melhor ao senhor deputado Corbett na actividade que venha a desenvolver quando deixar o Parlamento, em Julho. Pergunto-me o que fará o Parlamento sem o seu relator sobre o Regimento, o homem que conseguiu, por si só, nos bastidores, trabalhar de forma calculada com vista a eliminar os poderes dos grupos mais pequenos e a voz das minorias neste Parlamento. Este relatório talvez não seja assim tão negativo, mas precisamente porque não é assim tão negativo, vale a pena analisá-lo melhor, pois, muito frequentemente, as alterações ao Regimento, vistas à superfície, são completamente justas. O que, efectivamente, conta é o que produzem na prática e a forma como são aplicadas pela Presidência e pela Mesa. No que se refere ao pacote relativo ao Regimento e à sua adaptação ao Tratado de Lisboa, pergunto-me se o senhor deputado não terá ido longe demais. (EN) Senhor Presidente, há algumas semanas, discutimos o relatório sobre os regimes totalitários. Na altura, salientei que existia efectivamente um fio condutor comum entre o nacional-socialismo e o socialismo soviético, a saber, o próprio socialismo. Sabemos que o relator, o senhor deputado Corbett, acredita no projecto europeu. Não esconde que acredita numa maior integração política e económica; deseja criar os Estados Unidos da Europa, ou uma República Federal Europeia. No entanto, ao procurar atingir esses objectivos, exorta à supressão das opiniões minoritárias e está, praticamente por si só, a destruir o princípio da liberdade de expressão. Estou ciente de que o princípio da liberdade de expressão não lhe é muito caro. Analisando o seu relatório, qualquer ditador hediondo do século passado teria tido orgulho em contar com o senhor deputado Corbett a seu lado. (EN) Senhor Presidente, desde 2004, que tenho tido numerosos novos colegas dos países da adesão, alguns dos quais me orgulho de ter como amigos. Quando falamos dos maus momentos que passaram, o que mais me intriga é ouvi-los dizer que o mais assustador, ao viver nos países do COMECON, não era a ausência de democracia ou do direito de propriedade, mas sim a ausência de um Estado de direito seguro. Um crítico rebelde do regime não era levado a tribunal. Muito simplesmente, a sua vida era tornada mais difícil - a carta de condução desapareceria misteriosamente no correio, os filhos não tinham lugar na universidade, não conseguiria encontrar qualquer emprego a não ser um emprego menor. O que me preocupa é que o mesmo tipo de sistema de dois pesos e duas medidas comece a ser aplicado nas nossas Instituições. Quando Václav Klaus aqui se deslocou, os deputados vociferaram e causaram grande alarido, como animais feridos, e ninguém foi, sequer, repreendido. Mas quando nos manifestámos a favor de um referendo, 14 de nós foram multados. Os meninos bonitos da democracia-cristã podem cometer fraude praticamente à luz do dia e safar-se, mas quando um eurocéptico austríaco fotografa pessoas que se inscreviam para uma reunião inexistente é multado em milhares de euros por, de facto, ter preenchido incorrectamente um formulário. Poderão pensar que não me cabe a mim fazer estas afirmações. Não vivi sob esses regimes, mas Václav Klaus viveu, e quando nos lança um aviso, dizendo que caminhamos para esse tipo de situação, penso ser nosso dever ouvi-lo. (EN) Senhor Presidente, muito francamente, nunca ouvi tanto disparate na minha vida como o que aqui ouvi a propósito deste relatório. "Ditadura e manipulação”? Como é possível que tenha obtido uma maioria tão expressiva se se trata de um relatório assim tão negativo? O primeiro erro dos seus detractores é que o relatório não faz qualquer alusão ao Tratado de Lisboa ou à sua aplicação. Esses aspectos foram deixados para próxima legislatura, não estando aqui hoje em causa. Os seus detractores parecem nem sequer ter lido o relatório. Quanto a afirmar que o mesmo se destina a silenciar minorias, não existe uma única alteração no relatório, ou na verdade, em qualquer dos relatórios que apresentei sobre o Regimento, que tenha esse efeito. Este é um Parlamento de minorias, ao contrário de alguns parlamentos nacionais que são dominados por uma maioria absoluta de um só partido ou pelo executivo. Este é um Parlamento onde todos estão em minoria, e espero que essa diversidade se mantenha assim por muito tempo. Quanto aos comentários relativos aos apupos dirigidos a Václav Klaus, que nada têm a ver com este relatório, estou ciente de que alguns deputados se retiraram durante a sua intervenção, mas, quando aqui esteve o Primeiro-Ministro português, foram esses detractores que o tentaram impedir de falar; silenciaram-no. Nem sequer conseguiu proferir o seu discurso, pois não queriam que conseguisse passar a sua mensagem pró-europeia. Por isso, rejeito totalmente o que aqui foi dito. Receio ter utilizado todo o meu tempo de uso da palavra, por isso, não posso apresentar a declaração de voto como tencionava fazer, mas que se resume a dizer que me congratulo com a aprovação total do meu relatório, com a excepção de um pequeno lapso que, penso, ocorreu com a lista de votação do PPE. Espero que possamos corrigi-lo na próxima legislatura. (LV) Senhor Presidente, gostaria de salientar o facto de o Parlamento Europeu ser uma instituição que promove a democracia quer por toda a Europa, quer internamente, dentro do Parlamento. Infelizmente, existiam vários pontos neste relatório, várias linhas de argumentação, que não pude apoiar. Apesar de se inspirarem nas melhores das intenções, não penso que no Parlamento Europeu devamos apoiar uma norma que seja restritiva e que se dirija contra um único indivíduo. Do mesmo modo, não creio que dar ao Presidente do Parlamento Europeu o direito de decidir se permite ou não um depoimento escrito faça aumentar a democracia. Apesar de tudo, os deputados têm o direito de ter uma palavra a dizer. Do mesmo modo, os debates que usam cartões azuis podem tornar-se num acerto de contas interno dos partidos. Lamentavelmente, senti-me forçada a votar contra estas propostas do Parlamento Europeu. Obrigada. (ET) Nem sempre acontece que, antes de cada relatório, as nossas caixas de correio estejam cheias de material interessante a favor e contra, e isto é uma fonte tanto de preocupação como de injustiça. Votei a favor da posição comum pela aprovação do relatório, porque estou convencida de que foi dado o devido apoio às propostas que defendem que as medidas aplicáveis ao acesso dos utilizadores à Internet devem respeitar os direitos fundamentais. Também as questões relativas à protecção da privacidade e do consumidor relacionadas com as comunicações electrónicas foram também resolvidas de uma maneira justa. (EN) Senhor Presidente, este relatório aborda o essencial daquilo que as pessoas pensam estar a obter da União Europeia. Foram numerosos os que, no Reino Unido, pensaram estar a ganhar uma Europa económica e assente no comércio e uma Europa de empregos. O senhor deputado Leinen, há pouco, disse-nos tratar-se, na verdade, mais de uma Europa social. O que fizemos com os relatórios Harbour e Trautmann foi, essencialmente, uma escolha. Com efeito, optámos por não querer mais uma medida ligada ao mercado único. Na verdade, as pessoas que nos escreveram manifestando-se preocupadas com este relatório, não perceberam esse aspecto, pois não se trata de uma medida ligada ao mercado único. Se, antes deste relatório, era possível proceder a descarregamentos ilegais da Internet (downloads) - como música e filmes -, os fornecedores de serviços Internet apenas podiam cortar esse fornecimento e encerrar a conta da pessoa em causa sem aviso prévio. Com o relatório, a proposta de compromisso implicaria que o fornecedor contactasse as pessoas e que estas pudessem contestar os argumentos apresentados. Agora, com o pacote que está em cima da mesa - que acabará sujeito a conciliação durante anos - passará a ser necessário ir a tribunal para pôr fim a sítios da Internet que poderão ser efectivamente ilegais e hediondos, e isso não é certamente o que as populações europeias pretendem. (EN) Senhor Presidente, faço questão de justificar o meu sentido de voto, particularmente no que toca à secção do relatório Harbour respeitante à privacidade no sector das comunicações electrónicas. Considero que, numa altura em que se tenta encontrar o equilíbrio correcto entre a segurança nacional e as liberdades civis, são muitos aqueles que, entre nós, receiam que um número crescente de governos comece a recolher mais e mais dados pessoais a respeito dos cidadãos. Quase todos os dias lemos, na imprensa britânica, histórias sobre o nosso Governo trabalhista que, qual big brother, vai recolhendo cada vez mais dados pessoais acerca de indivíduos, que depois, mesmo quando se comprova a sua inocência, vêem ser-lher recusada a devolução dessa informação. Contudo, graças a um acórdão do TJE, os dados de algumas dessas pessoais inocentes serão agora devolvidos. É interessante que se tenha aqui falado também da necessidade de os consumidores serem informados acerca da existência de violação dos seus dados pessoais nas redes de comunicações electrónicas. A este respeito, ficaram por abordar algumas questões, na medida em que não referimos o que acontece quando prestadores de serviços da sociedade da informação, como o Google ou o Facebook perdem dados pessoais, e apraz-me muito que, neste relatório, tenhamos exortado a Comissão a investigar melhor esta questão. (PL) Senhor Presidente, o pacote das telecomunicações foi uma regulamentação que levou a que os nossos cidadãos se revelassem invulgarmente activos. Os utilizadores da Internet, quer de forma colectiva, quer a título individual, foram decisivos na defesa do seu direito de livre acesso à informação e à utilização da Internet sem restrições externas. Para um deputado do Parlamento Europeu, é um luxo receber directamente informações sobre o que os eleitores pretendem e foi graças aos eleitores que atribuí bastante importância a este voto. Esta participação dos cidadãos alimenta a esperança de nos tornarmos uma Europa dos cidadãos e de que a Europa não exista apenas para os funcionários. Gostaria de agradecer a todos os que nos enviaram mensagens de correio electrónico sobre este assunto. Infelizmente, devido à polémica durante a fase inicial da votação, cometi dois erros quando votava mas, felizmente, esses erros não tiveram qualquer influência a nível do resultado final. (ET) A aprovação de um quadro jurídico permite-nos consolidar, em benefício dos cidadãos da União Europeia, os avanços que foram feitos na área do acesso permanente à Internet de alta velocidade, das comunicações sem fio e do desenvolvimento de serviços com alto valor acrescentado, e atingir 100% de cobertura com Internet de banda larga. Precisamos de disposições jurídicas que regulem os direitos individuais de utilização da Internet. Estas foram as posições que me levaram a apoiar o relatório da senhora deputada Trautmann. (EN) Senhor Presidente, vejo que agora Bruxelas quer deitar a mão à Internet. A Senhora Comissária Reding afirma ser intolerável que a Internet seja regulada por uma empresa privada e, pior ainda aos seus olhos, por uma empresa privada com uma relação contratual com o American Commerce Department (Ministério americano do comércio). A mesma Comissária Reding que, num domínio extremamente vasto, esgrimiu aquele que será, talvez, o argumento mais tolo que alguma vez ouvi à Comissão, ao longo da última legislatura, ao afirmar que precisávamos de um domínio comum ".eu” a fim de tornarmos a Internet mais acessível às mulheres. A Internet funciona. O actual sistema de nomes e registos de domínios funciona de forma brilhante. Conseguem apontar-me uma só política que tenha metade do êxito da Internet? A política agrícola comum? A política comum das pescas? Penso que não. A acusação conclui, assim, a sua argumentação. (ET) É evidente que temos de reconhecer a necessidade de implementar de forma mais eficaz o princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que trabalham como independentes e os cônjuges que com eles colaboram. Há vinte e dois anos foi aprovada uma directiva sobre o tema. O Parlamento Europeu e a Comissão têm consistentemente apelado a que a directiva seja revista, uma vez que já passou muito tempo desde a sua redacção. Hoje chegámos a um momento em que foram aprovadas alterações à directiva, assim como foi aprovada uma nova directiva que vai melhorar a situação dos cônjuges colaboradores, quer seja na agricultura, no sector do artesanato, no comércio, nas pequenas e médias empresas ou em profissões liberais. Saudei esta decisão, e apoio o relatório. Pelo meu relógio, acabamos de entrar no nosso último dia de trabalho desta legislatura. Senhor Deputado Christopher Heaton-Harris, é ao senhor que cabe a honra. (EN) Senhor Presidente, uma das questões que o feminismo tem vindo a debater continuamente é a das mães que optam por ficar em casa. Permitam-me que tente abordar esta questão na sua forma contemporânea, recorrendo à ajuda de uma senhora chamada Kristen McCauliff. Uma das questões que o feminismo tem vindo a debater continuamente é efectivamente essa. A questão é retratada na terceira série dos Simpsons, "Homer Alone”. A abrir o episódio encontramos Marge sentindo-se extremamente pressionada e percorremos, em versão acelerada, a sua rotina diária. Como uma verdadeira tempestade, a combinação das piadinhas de mau gosto pela rádio, o trânsito intenso, um condutor malcriado mesmo encostado à traseira do seu automóvel e a filha Maggie, que, dentro do carro, entorna o seu biberon de leite sobre Marge, leva Marge a um ponto de ruptura, e esta pára o carro no meio de uma ponte, provocando o bloqueio do tráfego em ambos os sentidos. O repórter local, Kent Brockman, aparece para relatar a situação. É nesta altura que as questões de género, discutidas no livro de Ann Crittenden The Price of Motherhood (O preço da Maternidade), são referidas, quando Kent Brockman afirma: "uma dona de casa esgotada pelo trabalho e a quem não reconhecem o seu valor irrita-se e estaciona o carro numa ponte.” Bem, poderia prosseguir o relato deste episódio particular dos Simpsons, mas, penso ser seguro dizer que não terei, de facto, tempo para o fazer, por isso, apresentarei o resto por escrito, pois penso que valerá a pena lê-lo. Lamento não podermos dispor das declarações de voto por vídeo, seria delicioso. (EN) Senhor Presidente, nem sequer tentarei seguir isso, apenas felicito o senhor deputado Heaton-Harris, pois esta noite - ou a noite passada, dependendo do ponto de vista que se adopte - atingiu a sua 100ª intervenção aqui no hemiciclo, e sei que, pelo menos o senhor deputado, está grato por isso. É preciso que todos nós reconheçamos o papel extremamente importante que as mulheres desempenham, em particular, as casadas, nas pequenas empresas e, em especial, a importância daquelas que trabalham por conta própria. Eu próprio, antes de ser eleito, fui trabalhador por contra própria, e a minha mulher desempenhou um papel crucial na minha actividade. É absolutamente correcto que reconheçamos essa realidade, e, falando das mulheres nas pequenas empresas, gostaria, apenas de terminar com as palavras do grande filósofo, John Lennon. Este afirmou: "Mulher, dificilmente posso expressar a confusão de emoções que me invade perante a minha desconsideração. Bem visitas as coisas, estarei sempre em dívida. E mulher, tentarei expressar os meus mais profundos sentimentos e gratidão por me dares a conhecer o significado do sucesso”. (EN) Senhor Presidente, no actual clima económico, penso ser essencial que façamos tudo o que está ao nosso alcance para apoiar todas as pessoas que, na nossa sociedade, pretendam contribuir para a nossa economia. Essa a razão por que, no passado, a UE aprovou legislação relativa às licenças de maternidade e paternidade. Trabalhar das nove às cinco não é uma opção para todos. Por conseguinte, são muitas as pessoas que exercem uma actividade independente - muitas delas mulheres, frequentemente ignoradas. Uma protecção acrescida à maternidade ajuda os cônjuges em sectores como a agricultura, o comércio e as pequenas empresas e encoraja as mulheres a envolver-se nesses sectores cruciais, nos quais actualmente estão sub-representadas. É agora ou nunca para elas - esposas ou companheiras de vida, às quais deverá ser atribuído um estatuto profissional claro e definido e que deverão beneficiar, pelo menos, de um estatuto de protecção social idêntico ao dos trabalhadores que exercem uma actividade independente. Para elas não há "devolução à procedência”. Os Estados-Membros deverão assegurar que os cônjuges colaboradores possam tornar-se membros dos regimes que asseguram a cobertura das prestações em caso de doença e invalidez. É preciso que ponhamos cobro a esta ridicularia de as mulheres perderem direitos quanto prestam cuidados ou dão vida a alguém. (LV) Senhor Presidente, globalmente, apoio o uso de recursos do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização; trata-se de algo positivo se formos capazes de ajudar os que vivem em dificuldades. No entanto, não sei se estes se encontram sempre entre os países mais desenvolvidos. Quer sejam fabricantes de automóveis alemães, franceses ou espanhóis, parece-me que semelhantes fracassos e perturbações também acontecem a pessoas nos Estados menos desenvolvidos, nos pequenos Estados-Membros. Se algumas dezenas de pessoas perdem o emprego, então num país com uma população de 2,3 milhões isso é tão significativo como 10 vezes mais pessoas perderem os empregos nos grandes Estados-Membros. Gostaria muito, portanto, de ver este fundo ser mais dirigido para os pequenos Estados-Membros, os Estados-Membros com um nível de vida inferior e onde os riscos de desemprego são maiores. Obrigada. (EN) Senhor Presidente, tendo em conta a suas afirmações de há pouco, quando referiu o facto de já passar da meia-noite e os custos que isso acarretaria para o Parlamento, penso que desistirei. Pergunto-me apenas se nos poderá dar uma estimativa daquilo que nos custaram aqueles três senhores, com a recitação absurda que nos apresentaram sobre Homer Simpson e sobre outros aspectos absolutamente irrelevantes para o nosso debate. Se bem me recordo da regra, a partir do momento em que os nossos amigos intérpretes têm de trabalhar depois da meia-noite, têm direito a uma recuperação especial. Temos então de contratar novas equipas, permitindo-lhes assim um bem merecido repouso. Às 23H59, a regra não se aplica, mas à 00H01 já se aplica; quanto ao custo exacto, não sei. (PL) Senhor Presidente, conforme referi no decorrer do debate, apoio o projecto de relatório da senhora deputada Gabriele Stauner. Sou a favor de que se facilite o acesso ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. Preocupa-me muito o facto de apenas 3 % do fundo terem sido utilizados até à data. Tencionava votar a favor do relatório e gostaria que esse facto ficasse registado. Felizmente, o meu erro não alterou o resultado final da votação. Gostaria igualmente de me congratular com o facto de os relatórios dos senhores deputados Silva Peneda e Jean Lambert terem sido adoptados. (EN) Senhor Presidente, apoiámos este relatório, porque esse é o caminho a seguir para fazer face às dificuldades económicas. É preciso que utilizemos esta situação, não para nos comiserarmos e dizermos "salvem-me”, mas para desenvolver novas práticas e tecnologias que nos permitam ficar mais fortes do que estávamos ontem. Senhor Presidente, conhecendo-me e conhecendo-o também a si, estou convicta de que a ênfase colocada pelo meu Grupo no investimento na eficiência energética e no apoio às tentativas de criação de cidades inteligentes representa uma fantástica oportunidade para todos nós, proporcionando-nos uma visão para o futuro. Este relatório, combinado com as disposições sobre a segurança energética, a redução das emissões e a criação de emprego, fornece-nos uma abordagem holística que representará a melhor forma de uma economia se desenvolver no futuro. Alguns dos senhores deputados e alguns partidos políticos rejeitaram a ideia de investimentos de grande envergadura num momento como este. A sua falta de visão deixa-me estupefacta, e apenas trará prejuízos para o futuro. O que é necessário fazer é hoje uma evidência, pelo que exorto o governo do Reino Unido a envidar todos os esforços ao seu alcance para disponibilizar as verbas necessárias através deste pacote. (LV) Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de fazer uma avaliação muito positiva quer deste relatório, quer do plano de utilização da ajuda financeira comunitária em projectos na esfera da energia para ajudar à recuperação económica. É claro que os projectos ligados à energia são o nosso futuro e que os países que se adaptem a uma economia com baixas emissões de carbono, e que sejam mais capazes de conceber e de introduzir fontes de energia renováveis, serão os mais competitivos. Neste contexto, o prazo reduzido para a apresentação e a avaliação de projectos cria uma certa preocupação, porque vai de novo, talvez, criar dificuldades adicionais aos novos Estados-Membros. Do mesmo modo, gostaria realmente de ver as propostas da Comissão e um programa detalhado sobre como aumentar os montantes de dinheiro a ser atribuído aos projectos de eficiência energética. Analogamente, devemos de facto reflectir sobre o isolamento de edifícios que daria uma contribuição significativa, não apenas a nível nacional, mas também a nível regional. Gostaria que fosse dado apoio à acção local, regional e individual. Obrigada. (EN) Senhor Presidente, com tudo o que foi dito sobre os pacotes de estímulo e os programas de relançamento, perdemos de vista um aspecto bastante importante de toda esta questão. Para injectar dinheiro numa economia, é primeiro necessário ter sugado esse dinheiro à economia. A forma sectária como debatemos este assunto atingiu o seu auge na recente Cimeira do G20, quando os líderes mundiais se vangloriaram de ter injectado milhões de milhões de dólares na economia mundial. "Na economia mundial”: de onde proveio esse dinheiro, a não ser - no sentido mais lato - da economia mundial? Dos anéis de Saturno? Das areias vermelhas de Marte? Então, estamos efectivamente a referir-nos à retirada de dinheiro dos bolsos dos contribuintes e à colocação dessas verbas nas mãos das burocracias nacionais ou internacionais para que o gastem em nosso nome. Se essa fosse, com efeito, a melhor forma de proceder, se estivéssemos todos melhor numa situação em que os altos funcionários estatais decidissem por nós como gastar o nosso dinheiro, então teríamos perdido a Guerra Fria e estaríamos a travar este debate em russo. (EN) Senhor Presidente, permitam-me que termine agradecendo aos intérpretes e a todos vós. Penso que é importante olhar este relatório no contexto em que é apresentado. Este será um de entre uma série de relatórios que debateremos sobre a situação financeira, no entanto, como o meu colega Hannan afirmou, parece que não estamos a pôr o dedo na ferida. Como começou esta crise? Na verdade, começou nos Estados Unidos da América com o problema dos subprime. E como é que este começou? Começou, porque os bancos foram encorajados a emprestar, ou forçados a emprestar, dinheiro a clientes que não eram dignos desse crédito. Então o que aconteceu - em todo o mundo, não apenas nos Estados Unidos da América - foi a criação de uma montanha de dívidas. Ao fazer face a essa montanha de dívidas, em vez de estímulos e de um reforço da regulação que sufoque a inovação, prefiro a abordagem de Jimi Hendrix. Quando confrontado com uma montanha de dívidas, afirmou: "Bem coloco-me ao lado da montanha e derrubo-a com um golpe da minha mão. Coloco-me ao lado da montanha e derrubo-a com um golpe da minha mão.” Penso que podemos aprender essa lição. (ET) Votei favoravelmente o relatório do senhor deputado Wojciechowski, pois penso que ao fazê-lo eliminámos um exemplo da hipocrisia existente. Ou seja, nós defendemos a vida dos animais que vivem fora da União Europeia, o que é naturalmente muito louvável, mas não conseguimos ver o que está a acontecer no nosso próprio quintal. O objectivo deste relatório foi precisamente eliminar essa contradição, e agora podemos harmonizar a legislação dos Estados-Membros respeitante às normas de bem-estar dos animais no abate ou occisão. Este relatório revela uma boa consciência. (EN) Senhor Presidente, não é a primeira vez nem será, seguramente, a última que me pergunto que tem tudo isto a ver com a União Europeia. Os métodos de abate dos animais reflectem tradições culturais, nacionais e religiosas diferentes, e é uma extraordinária presunção da nossa parte imiscuirmo-nos nesta área tão sensível. Gostaria de utilizar o tempo de uso de palavra que me resta - pois, como afirmou, este é o último dia desta nossa legislatura, antes das eleições - em primeiro lugar, para lhe agradecer, Senhor Deputado Onesta, pela sua paciência e bom humor ao longo deste período de sessões e para estender os meus agradecimentos aos funcionários, aos contínuos e aos intérpretes. Se é verdade que o prolongamento desta sessão para além da meia-noite conduziu, de facto, a custos suplementares, então espero que, antes de mais, parte desse montante sirva para cobrir as suas horas extraordinárias. Deram provas de um enorme profissionalismo, que poderia servir de lição a muitos dos deputados deste Parlamento. Em segundo lugar, gostaria de solicitar à Presidência da sessão que consultasse o Regimento. O que nos leva a estar aqui, neste momento, é o facto de a votação não ter sido seguida, como explicitamente se refere no artigo 163º do Regimento, das declarações de voto. Segundo este artigo, após o encerramento do debate geral, qualquer deputado pode fazer uma declaração de voto oral relativa à votação final, que não poderá exceder um minuto. Preocupa-me, efectivamente, que tenhamos ignorado arbitrariamente aquilo que o nosso Regimento claramente estipula. Se quisermos alterar o referido artigo, então tudo bem. Existe um mecanismo para o efeito. No entanto, enquanto for essa a sua redacção, cumpre-nos obedecer à sua letra e espírito. Caro Daniel, desculpe contradizê-lo, mas a Comissão dos Assuntos Constitucionais já colocou a questão há muito tempo: "uma vez terminado o debate" não quer dizer "imediatamente a seguir ao fim do debate". De facto, já estamos, neste momento, na altura do "uma vez terminado o debate", mas estou certo de que o senhor voltará ao ataque para alterar esse aspecto, confio em si. (PL) Senhor Presidente, o abate ritual de animais, que provoca grande sofrimento, é incompatível com a nossa civilização. Não acredito que uma religião que tenha por objectivo fazer o bem possa exigir algo assim aos seus seguidores. Esse abate é antes um costume de tribos selvagens e primitivas e não devemos aceitá-lo. Se for utilizado o argumento da tolerância religiosa, devemos então lembrar que há religiões no mundo que praticam o abate ritual de pessoas. Também vamos aceitá-lo? É essa a nossa comunidade de valores? A rejeição da alteração 28 permitiria, pelo menos, manter ou introduzir uma proibição dessas práticas em alguns Estados-Membros. A aprovação da alteração 28 revela a verdadeira natureza deste Parlamento, uma natureza violenta. Apenas votei a favor do relatório no seu todo porque inclui outras disposições que melhoram a situação dos animais para abate. (EN) Senhor Presidente, o momento da occisão é uma das questões mais importantes, embora potencialmente uma das mais delicadas, sobre as quais podemos legislar nesta Câmara. Mas não podemos pura e simplesmente passar isto em claro, porque os meus eleitores de West Midlands temem que a legislação afecte os seus direitos religiosos. A decisão sobre a oportunidade, ou não, de se atordoar o animal antes de se proceder ao seu abate não é algo que deva ser decidido aqui, mas sim a nível dos Estados-Membros, através de um diálogo e de uma consulta abertos com todas as comunidades religiosas. É preciso que avancemos, mas não depressa demais. Parece-me ser essa a melhor abordagem nesta matéria. O papel deste Parlamento não é impor normas e valores, mas sim representar e reflectir as opiniões dos seus eleitores e procurar um equilíbrio. Podemos chegar a bom porto em conjunto. Embora a maioria dos eurodeputados prefira que todos os animais sejam atordoados antes do abate, deveremos defender o direito das comunidades religiosas a ingerirem carne de animais abatidos de acordo com as respectivas crenças religiosas. Por último, Senhor Presidente, agradeço-lhe por todos os que aqui estão presentes esta noite, pois penso que só os solitários estão presentes e que lhe somos desesperadamente devotos, porque é essa a razão por que aqui estamos esta noite. (ET) Os modelos sociais europeus enfrentam muitos problemas neste momento, por exemplo, alterações demográficas e a globalização, que também influenciam os modelos em questão. Por esse motivo, os modelos sociais europeus devem ser modernizados tendo em vista a evolução a longo prazo, mas preservando ao mesmo tempo os seus valores originais. No contexto da actual crise económica, é extremamente importante que a política social ande de mãos dadas com a política económica. Para estes métodos serem eficazes, têm de ser democraticamente estruturados, ou seja, assentes no princípio do funcionamento de baixo para cima, e devem ser implementados a nível local, isto é, mais próximo dos cidadãos. O espírito da proposta estava de acordo com tais princípios, e por essa razão apoio o relatório elaborado sob a orientação do senhor deputado Silva Peneda. Senhora Deputada Siiri Oviir, não me aborrece nada; aliás, tenho o prazer que lhe anunciar que será a última oradora, sobre o último relatório. (ET) Às vezes é bom ficar em primeiro lugar, e por vezes é bom ficar em último. Gostaria de mencionar os seguintes aspectos: na actual grave crise económica, o mercado de trabalho da União Europeia é controlado pelo facto de haver cada vez mais pessoas a serem despedidas, o que, por sua vez, aumentará o número total de indivíduos a passar por pobreza e exclusão na Europa. Hoje é muito importante que a participação social e a política do mercado de trabalho associada sejam também acompanhadas por uma abordagem integrada e unida no plano de relançamento para a economia europeia. Temos falado bastante sobre a flexibilidade no mercado de trabalho. É altura de também falarmos da flexibilidade na política social. Quero com isto dizer que a política laboral e a política de prestação de assistência social devem estar ligadas. É isso que a actual situação exige. O relatório apoia a participação activa de pessoas desempregadas, e considerei muito positivo votar a favor da sua aprovação. Senhora Deputada Siiri Oviir, o seu clube de fãs ficou até ao fim. A próxima sessão retomará mais logo, pois já passámos para quinta-feira dia 7 de Maio de 2009, último dia da sexta legislatura do Parlamento Europeu. | 0pt-PT
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Aprovação da acta da sessão anterior: Ver Acta | 0pt-PT
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Encerramento da sessão | 0pt-PT
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5. Farmacovigilância (alteração da Directiva 2001/83/CE) ( | 0pt-PT
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12. Mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia ( - Antes da votação do n.º 1, alínea h): em nome do Grupo PPE-DE. - (DE) Senhor Presidente, com o acordo do Grupo Socialista no Parlamento Europeu e da relatora, gostaria de propor o seguinte, no que diz respeito à alínea h) do nº 1: (EN) "salienta que os documentos fundamentais, vitais para a acusação do general Ante Gotovina, de Mladen Markać e de Ivan Čermak, devem ser entregues pelas autoridades responsáveis;". O resto mantém-se tal qual. | 0pt-PT
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8. Acordo de readmissão CE-Antiga República Jugoslava da Macedónia (votação) - Relatório Vălean | 0pt-PT
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Cancro da mama (debate) Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes perguntas orais: (B6-0433/2006) apresentada pelos deputados Andersson e Jöns em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais à Comissão, sobre a reintegração das mulheres com cancro da mama no mercado de trabalho e utilização de fundos sociais para a formação contínua dos profissionais da saúde no âmbito do cancro da mama, (B6-0434/2006) apresentada pelos deputados Florenz e Jöns em nome da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar à Comissão, sobre a situação do diagnóstico precoce e tratamento do cancro da mama na União Europeia alargada (B6-0436/2006) apresentada pelos deputados Záborská e Jöns em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros , à Comissão, sobre o cancro da mama. autora. - (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário Špidla, Senhor Comissário Kyprianou, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar gostaria de agradecer de todo o coração aos presidentes das três comissões, a senhora deputada Anna Záborská, o senhor deputado Karl-Heinz Florenz e o senhor deputado Jan Andersson, a sua fantástica colaboração na preparação deste debate. E também gostaria de lhe agradecer a si, Senhora Presidente. O cancro da mama constava da agenda há três anos, e agora é chegada a altura de fazer um balanço inicial dos resultados, o que parece ser urgentemente necessário. Nos 25 Estados-Membros, 275 000 mulheres contraem anualmente cancro da mama, e o risco de serem por ele vitimadas pode duplicar de um Estado-Membro para outro. O mais grave é que são mulheres cada vez mais jovens a contraírem a doença: só nos últimos anos, o número de mulheres afectadas com menos de 40 anos duplicou. O cancro da mama ainda é a primeira causa de morte para as mulheres entre os 35 e os 55 anos. Todavia, também me choca a radicalidade dos tratamentos em muitos Estados-Membros. Nalguns países, as mastectomias ainda são a regra e não a excepção, mesmo em fases muito precoces da doença, embora actualmente, em 80% dos casos, seja possível operar sem ablação da mama. Como podem ver, estamos a avançar a passo de caracol. Isto é particularmente verdade nos novos Estados-Membros, onde as oportunidades falhadas e as deficiências na cadeia dos cuidados de saúde são mais gravosas. Contudo, pelo menos nos Estados-Membros mais antigos, o facto de as estruturas continuarem a oscilar, tal como antes, entre o inadequado e o catastrófico, tem menos a ver com problemas orçamentais do que com os interesses económicos e corporativos dos médicos. Comecemos pela detecção precoce: o desenvolvimento de um programa alargado de rastreio do cancro da mama, em conformidade com as directrizes da UE, envolveria um custo único para o erário público de apenas 1,25 euros por cidadão. Por conseguinte, estou certa de que ninguém neste Parlamento será capaz de afirmar que este dinheiro não está disponível. Se dispuséssemos de um programa de rastreio do cancro da mama ao nível da UE, poderíamos salvar, por ano, as vidas de 31 000 mulheres na União, ajudar a reduzir as despesas com os cuidados de saúde e diminuir substancialmente os custos subsequentes para a sociedade no seu todo. Porém, até à data, só 11 países dispõem de um programa de rastreio de qualidade, e estes programas estão longe de ser contínuos. Também no seu país, Senhor Deputado Špidla, têm de pôr termo à prática de fazer passar rastreios oportunistas por rastreios da UE. Igualmente em Chipre, Senhor Deputado Kyprianou, os progressos são ainda muito lentos. É evidente que sabemos que estão ambos do nosso lado, embora fosse preferível dispormos já do relatório de progressos da Comissão, em vez de termos de aguardar pela Primavera, altura para que está previsto. Apelamos também para que ponham maior ênfase na opção de utilizar dinheiro dos Fundos Estruturais para desenvolver um programa de rastreio. Todavia, até o melhor sistema de detecção precoce será inútil se o tratamento subsequente for inadequado ou inapropriado. Inúmeras vezes são realizadas intervenções cirúrgicas e tratamentos do cancro da mama em hospitais praticamente sem experiência. Por este motivo, gostaria de agradecer especificamente à Comissão as directrizes da UE destinadas aos centros da mama, que temos vindo a receber desde o ano passado. Mas a bola está agora no campo dos Estados-Membros, pois o único lugar em toda a UE onde, de momento, existem estes centros é o Reino Unido - o que não deixa de ser surpreendente. É por este motivo que hoje também faremos apelo, na nossa resolução conjunta, para que, até 2016, os Estados-Membros criem centros da mama suficientes a nível nacional. Até essa data, isto é absolutamente viável. Também precisamos de cerca de 1 800 centros desses a nível da UE. Então todas as mulheres terão oportunidade de receber o mesmo tratamento de excelência, independentemente do local onde vivem. A fim de garantir que estes centros da mama funcionam de facto em conformidade com os critérios da UE, que realizam efectivamente um número mínimo de intervenções cirúrgicas em casos de cancro da mama primário, ou seja, 150 por ano num único centro, que os especialistas se especializaram de facto exclusivamente em doenças mamárias benignas e malignas e que realizam efectivamente consultas interdisciplinares antes e depois da intervenção cirúrgica para cada caso de cancro da mama, precisamos também agora de directrizes para a certificação dos centros da mama. Neste âmbito, fazemos apelo para que os membros da Comissão comecem a elaborar o projecto destas directrizes com a maior brevidade possível. Também pedimos que redijam directrizes para a descrição de funções das enfermeiras especializadas em problemas mamários, que têm um papel muito importante a desempenhar nestes centros, como guias e mediadoras entre os médicos e as pacientes ao longo do processo de tratamento. (Aplausos) Obrigada, Senhora Deputada Karin Jöns. Este é um agradecimento muito pessoal. autor. - (SV) Senhora Presidente, começo por agradecer à senhora deputada Karin Jöns pelo seu enorme empenhamento e por ter deitado mãos a esta importantíssima questão. Como a senhora deputada Karin Jöns já afirmou, esta é a forma mais comum de cancro nas mulheres. É também a causa de morte mais comum entre as mulheres do grupo etário dos 35 aos 59 anos. Sabemos, além disso, que o cancro da mama está a aumentar entre as mulheres mais jovens e que as possibilidades de detecção da doença variam fortemente entre diferentes Estados-Membros da UE, tal como as possibilidades de realizar mamografias. Sei, pela experiência da Suécia, o meu país, onde há muito tempo se fazem mamografias às mulheres de certas faixas etárias, que a mamografia teve influência na diminuição da mortalidade entre as mulheres e que é importante detectar a doença precocemente para se poder iniciar um tratamento adequado. Por todas estas razões, os esforços referidos nas resoluções debatidas pela senhora deputada Karin Jöns são extremamente importantes. Neste trabalho estão envolvidas três comissões. A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da qual faço parte, não tem responsabilidade específica nas questões da saúde e dos cuidados de saúde, mas sim na ligação ao mercado de trabalho. Temos hoje, felizmente, um mercado de trabalho que quer incluir as mulheres e no qual as mulheres participam em crescente escala. No meu país, a percentagem de mulheres no mercado de trabalho é igual à dos homens. Quando se contrai uma doença grave como o cancro da mama, um dos aspectos do tratamento é, de facto, o tempo que é necessário reservar para o fazer. A mulher pode manter a sua actividade, mas para isso terá de poder discutir com o empregador a forma de adaptar a organização do seu trabalho de modo a permitir-lhe seguir os tratamentos. Também pode acontecer que a mulher fique muito doente durante um certo período, mas melhore com os tratamentos e regresse ao trabalho. Neste caso, a questão que se põe é a da sua reintegração em condições que lhe permitam funcionar, para que o tratamento do cancro da mama não influencie negativamente a sua relação com a actividade profissional. É importante que abordemos estas questões. É um primeiro aspecto que diz respeito à Comissão do Emprego. Outro aspecto é o do pessoal que trabalha neste domínio. Há uma evolução constante na investigação e desenvolvimento e nos métodos de tratamento do cancro da mama. É importante que os profissionais de saúde estejam permanentemente actualizados relativamente aos novos métodos que são desenvolvidos. Temos instrumentos, também ao nível da UE, nomeadamente no quadro do Fundo Social Europeu, para apoiar o desenvolvimento de competências profissionais. Também no âmbito desta actividade, devemos poder utilizar os recursos do FSE para o desenvolvimento de competências, a fim de que os profissionais da saúde possam utilizar os melhores métodos existentes. Isto também se enquadra no processo de Lisboa. O processo de Lisboa prende-se, evidentemente, com as melhores práticas, e devemos tomar como modelo os países que foram mais longe. Em conclusão, quero referir-me a um outro aspecto, sobre o qual falei com a senhora deputada Karin Jöns. Esta é uma doença que atinge as mulheres, mas é importante que nós, os homens, nos empenhemos no aperfeiçoamento dos métodos. Não podem ser só as mulheres a lutar pela melhoria dos métodos nas doenças que atingem as mulheres. Todos nós, mulheres e homens, temos de nos empenhar nesse objectivo. (Aplausos) autor. - (DE) Senhora Presidente, estou-lhe grato, Senhora Deputada Karin Jöns, por me permitir colaborar consigo relativamente a esta questão. Fiquei encantado por fazê-lo, uma vez que, durante o debate, me apercebi com surpresa do pouco que, até à data, eu tinha ouvido sobre este tema. Enquanto acompanhava o debate, ia pensando como somos pusilânimes na Europa, como agimos estupidamente no passado, e quantas questões deixámos em aberto para este continente. Tentarei usar o meu peso político em benefício desta questão, pois em termos de conteúdo nada tenho a acrescentar ao que a senhora deputada Karin Jöns e outros disseram. Faço apelo a ambos os Comissários no sentido de reunirem toda a sua coragem para lidarem com este assunto e combaterem a pusilanimidade do Conselho. Tem sido frequente - e muitas vezes assisti a isto - o Conselho dizer com tibieza que esta é uma questão abrangida pela subsidiariedade, que se trata de uma questão nacional. A informação e a comunicação são as principais tarefas para o futuro, inclusivamente no que respeita a esta terrível doença, pelo que solicito a ambos os Comissários que exerçam toda a sua influência política com vista a convencerem o Conselho e a estabelecerem directrizes. Peço-vos para reflectirem durante um minuto na seguinte questão: nós até dispomos de directrizes para elaborar directrizes, porém, não possuímos quaisquer directrizes sobre a forma de combater no futuro o cancro da mama, a doença mais importante deste continente. Penso que a ideia de desenvolver uma descrição de funções para enfermeiras altamente qualificadas é excelente e interessante, e garanto-vos todo o meu apoio. (Aplausos) autora. - (FR) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, eis-nos mais uma vez reunidos em sessão plenária para debater um problema que afecta tanto a saúde pública como a vida das mulheres e das famílias nas nossas circunscrições: o cancro da mama. Já em 2003, a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros tinha apresentado uma pergunta sobre este mesmo tema à Comissão Europeia. Senhor Comissário, na altura foi a sua antecessora, Anna Diamantopoulou, que deu os primeiros passos no sentido de responder às solicitações do Parlamento Europeu. Hoje, pedimos que dê conta dos progressos realizados. Reduzir a taxa de mortalidade entre as mulheres afectadas pelo cancro da mama, melhorar a sua qualidade de vida e informar as mulheres e as suas associações, mas também os seus familiares mais próximos, sobre o risco e o tratamento do cancro da mama - tais são as preocupações da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros. Neste debate, devemos ter também em conta o papel dos homens. Os cônjuges, os pais de família e os seus filhos são igualmente afectados por estas doenças especificamente femininas. Não esqueço também os inúmeros pais cujas filhas são atingidas pela doença e a quem dão apoio. Na Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, estamos a trabalhar nos vários aspectos da doença, a fim de podermos ver, um dia, uma Europa livre do cancro da mama. Sinto-me encorajada pelo grande interesse que a comissão demonstrou por esta questão. Quero agradecer aos meus colegas a sua excelente colaboração, que merece realmente ser sublinhada. O cancro da mama é um problema de saúde pública que se reveste de grande importância para todas as mulheres da União Europeia. De dois em dois minutos, é diagnosticado um cancro da mama. De seis em seis minutos, uma mulher morre devido a um cancro da mama. Esta doença não faz qualquer distinção de raça, religião ou cultura. Devemos ter a honestidade de reconhecer todas as causas do cancro da mama, sem excepção. Seria útil comparar as taxas de crescimento em todos os Estados-Membros, a fim de chegar a uma estratégia concludente. Todas as mulheres deveriam ter fácil acesso aos meios de diagnóstico e a tratamentos de qualidade numa fase precoce, independentemente da sua origem, do seu estatuto social ou do seu nível de ensino. Deste modo, milhares de vidas poderiam ser salvas. Seria um exemplo de discriminação realmente positiva. É agora crucial sensibilizar todas as mulheres para o risco da doença e aumentar os recursos atribuídos à prevenção e ao rastreio do cancro da mama nos Estados-Membros. Senhores Comissários, tal como eu, V. Exas. sabem por experiência que os equipamentos médicos são demasiado caros para os hospitais regionais nos novos Estados-Membros. A indústria médica não está disposta a fazer esforços no plano financeiro; está demasiado preocupada em fazer lucros. Não obstante, peço a V. Exas. que examinem seriamente a possibilidade de financiar a prevenção do cancro da mama através dos Fundos Estruturais. Os esforços de políticos, médicos e cientistas para desenvolver a rede de cooperação em todos os Estados-Membros poderiam permitir-nos assegurar uma igualdade de acesso aos meios de rastreio e aos cuidados de saúde. Somente esta estreita colaboração permitirá combater o cancro da mama para lá das clivagens ideológicas e das rivalidades pessoais. (Aplausos) Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao Parlamento por ter organizado o presente debate sobre o cancro da mama. O próprio grau de detalhe das perguntas demonstra o vasto alcance das questões envolvidas. Não vou tentar abordar as perguntas separadamente; seria uma tarefa impossível, dado o limitado tempo de uso da palavra de que disponho. Terei, no entanto, todo o prazer em fornecer informações mais pormenorizadas numa fase posterior. Abordarei, portanto, três áreas-chave, mas, primeiro, gostaria de reconhecer a magnitude do problema, facto já mencionado por muitos oradores. A cada ano que passa, é diagnosticado cancro da mama a 270 000 mulheres na União Europeia, o que afecta as suas próprias vidas, as vidas das suas famílias, a par do importante impacto em termos de custos médicos, sociais e económicos. O primeiro tema sobre o qual gostaria de me debruçar - já foi, inclusive, abordado - é o caminho já percorrido desde a resolução de 5 Junho de 2003 do Parlamento Europeu. É verdade que a resolução estabeleceu alguns objectivos ambiciosos a atingir pelos Estados-Membros até 2008, nomeadamente a redução em 25% da taxa média de mortalidade e a diminuição, para 5%, da disparidade que se verifica na taxa de sobrevivência entre os diversos Estados-Membros. Tenho de admitir que é demasiado cedo para quantificarmos com exactidão os progressos que entretanto foram obtidos. Os Estados-Membros comprometeram-se a apresentar à Comissão um relatório sobre a situação, fazendo-o até ao final do corrente ano, três anos após a adopção das recomendações do Conselho. A Comissão apresentará, portanto, em 2007, um relatório das medidas tomadas pelos Estados. Posso assegurar a V. Exas. que a falta de informação de alguns Estados-Membros não atrasará a apresentação do relatório. Em vez disso, o relatório identificará os Estados-Membros que não forneceram as necessárias informações. Já há sinais de que a resolução e outras acções empreendidas tiveram efeitos positivos e começaram a marcar a diferença. Aguardamos progressos em aspectos, tais como o intercâmbio de modelos de boas práticas para facilitar a aplicação em diferentes partes da UE, bem como as directrizes para diagnósticos no âmbito do rastreio do cancro, proporcionando algumas reduções muito significativas da mortalidade causada pelo cancro da mama. Adicionalmente aos resultados sobre a mortalidade, esperamos dispor dos dados que nos permitam ter uma imagem clara dos lapsos de tempo envolvidos, bem como dos desenvolvimentos relativamente às desigualdades na saúde. O segundo domínio geral que gostaria de abordar é a investigação. O cancro da mama vai estar em grande destaque no âmbito do Sétimo Programa-Quadro, abrangendo, quer a detecção da doença, quer, o que é muito importante, as suas causas - por outras palavras, a forma como pode ser evitada. Relativamente à detecção, a investigação está a incidir de modo especial na melhoria do rastreio do cancro da mama e nas alternativas à mamografia convencional, de modo a aumentar a detecção precoce. Exemplos já apoiados no âmbito do Sexto Programa-Quadro incluem mamografias com imagem molecular ou a aplicação da PET, ou Tomografia de Emissão de Positrões, especificamente destinada ao exame do cancro da mama. Obviamente que a detecção precoce é fundamental para assegurar um tratamento bem sucedido, mas continua-se no domínio do tratamento da doença e não na descoberta da sua causa. Nesta perspectiva, muito me apraz que o trabalho sobre as causas do cancro constitua uma prioridade no âmbito do Programa-Quadro de Investigação. Tal trabalho incidirá sobre as vertentes essenciais da genética, do ambiente e do estilo de vida. Em terceiro lugar, o lançamento de campanhas que podem desempenhar um importante papel em matéria de saúde pública, na sensibilização para questões essenciais por parte das entidades privadas, das autoridades públicas e dos decisores, bem como, obviamente, dos profissionais de saúde. Deste modo, possibilita-se não só que os indivíduos ajudem e se protejam a si próprios, mas também se exerce pressão sobre os decisores para que dêem prioridade a este problema, algo que estes nem sempre fazem. A resolução de 2003 do Parlamento Europeu tem sido parte eficaz de uma campanha em curso para aumentar a sensibilização. A sensibilização entre as mulheres para a importância do rastreio tem desempenhado um papel fundamental na acção ao nível comunitário contra o cancro. Campanhas deste tipo podem ser apoiadas no âmbito do nosso programa de saúde pública. Resumindo e concluindo, todos estamos de acordo em que o cancro da mama tem de ser enfrentado e os exemplos de boas práticas demonstram que podem ser obtidos importantes resultados. Temos, no entanto, de entender que se trata de um processo contínuo, nunca nos podemos tornar complacentes, mesmo que a tal sejamos induzidos pelo êxito inicial de alguns desses esforços e iniciativas. Necessitamos de uma abordagem coerente e colaborante, incidindo em especial sobre os três aspectos que destaquei anteriormente. Temos, naturalmente, de reconhecer que a maior parte destas acções compete principalmente aos Estados-Membros, mas a União Europeia pode e deve proporcionar apoio nos casos em que - na investigação, por exemplo - tal seja possível. A título indicativo, posso referir o futuro apoio às directrizes para rastreio do cancro da mama, que vai prosseguir ao abrigo dos presentes e futuros programas de saúde, da rede do Conselho Europeu e da rede da União Europeia para a informação sobre o cancro na Europa. Um novo projecto que foi agora seleccionado responde a algumas das perguntas relativamente à extensão das directrizes. As directrizes da União Europeia vão ser actualizadas para abarcar não apenas o estabelecimento de normas para as enfermeiras especializadas em cancro da mama, mas também a especificação para unidades de senologia. Serão, assim, estabelecidas as normas, os princípios e as avaliações comparativas a que os Estados-Membros vão ter de ajustar localmente o rastreio, a formação de técnicos e o tratamento do cancro da mama. Tais iniciativas contemplarão igualmente a necessidade de informação e consulta nos novos Estados-Membros e pretendem ajudar a integrar os especialistas do sector nas redes existentes. Não podemos esquecer jamais que, em cada ano que passa, há mulheres, mais de um quarto de milhão, que dependem deste tipo de acção. Elas e as suas famílias dependem da prioridade que nós e os Estados-Membros dermos a este importante e grave problema. Não podemos decepcioná-las. (Aplausos) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, todos os presentes nesta Câmara têm consciência de que o cancro da mama constitui uma provação terrível para as pessoas que dele sofrem. Todos nós sabemos a provação que representa para as famílias das doentes e para aqueles que lhes são mais próximos. Trata-se de uma doença que pode alterar por completo a vida de uma pessoa. O tratamento é penoso e longo e impede, frequentemente, as doentes de trabalhar ou levar uma vida normal. O meu colega, o Senhor Comissário Kyprianou, acabou de falar das questões de saúde e prevenção relacionadas com o cancro da mama. Gostaria que a minha breve intervenção se concentrasse na reintegração das doentes com cancro da mama na vida laboral. O cancro da mama constitui uma perturbação grave da vida das pessoas. A vida muda de rumo, e as mulheres estão frequentemente mal preparadas para essa mudança, embora, na realidade, lidem, muitas vezes, melhor com a situação do que os seus familiares, amigos, colegas e empregadores. É frequente estes últimos não saberem que atitude assumir em relação às mulheres com cancro da mama. Não existe uma solução universal. Cada situação específica tem de ser tratada como tal. Há pouca informação ou orientação sobre como lidar com as doentes com cancro da mama, do ponto de vista jurídico, laboral, de saúde ou psicológico. A Comunidade deveria melhorar os mecanismos para ajudar doentes que sofrem de cancro da mama. A experiência revelou ser mais positivo para as mulheres com cancro da mama continuar a trabalhar, se o seu estado físico e psíquico o permitir, como é óbvio. É necessário introduzir um horário de trabalho especial e soluções adaptadas no que respeita às férias, por exemplo, permitindo o trabalho a partir da casa, para facilitar a vida das doentes quando estas não estão bem. Isso poderia contribuir igualmente para uma reintegração mais fácil e mais rápida das mesmas no ambiente de trabalho. O apoio aos empregadores e colegas pode desempenhar um papel decisivo ao longo do tratamento. Também deveria ser possível disponibilizar permanentemente ajuda psicológica, sendo desejável, para tal, lançar uma campanha pedagógica de sensibilização que vise os empregadores e os colegas de trabalho em geral. Tal como já disse, é importante criar condições para uma integração rápida e bem sucedida de mulheres com cancro da mama no mercado de trabalho. As condições de trabalho especialmente adaptadas que possam ser necessárias durante o tratamento talvez devam prolongar-se por mais algum tempo depois do mesmo, a fim de ajudar as doentes a reintegrar-se. Não se pode permitir que as doentes com cancro da mama sejam discriminadas no local de trabalho. A directiva europeia de Novembro de 2000 estabelece um quadro geral para a igualdade de tratamento no trabalho e proíbe a discriminação com base na deficiência. Continua por definir se o termo "deficiência” abrange uma doença prolongada. Por exemplo, no Reino Unido, a lei que proíbe a discriminação de deficientes foi revista, na sequência de debates prolongados sobre esta questão, proporcionando, agora, protecção contra a discriminação dos doentes de cancro. O Tribunal de Justiça Europeu terá de decidir se esta interpretação se aplica à directiva relativa à proibição da discriminação. A legislação da UE, concretamente, a Directiva 89/391/CEE relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho, também afirma que os empregadores devem adaptar a natureza do trabalho ao estado de saúde dos trabalhadores, o que inclui, implicitamente, os trabalhadores que sofrem de doenças crónicas e prolongadas. Congratulo-me com a proposta de elaboração de uma carta para proteger aqueles que sofrem de doenças crónicas e prolongadas no local de trabalho. Penso, contudo, que os parceiros sociais deveriam elaborar esta carta em conjunto com os órgãos competentes a nível nacional. A Comissão, para além dos instrumentos legislativos, apoia a cooperação entre os Estados-Membros através do método aberto de coordenação no domínio da protecção social. Os investimentos na saúde constituem um dos objectivos dos novos Fundos Estruturais para o período 2007-2013, em particular, nas regiões de convergência. O objectivo consiste em aumentar o número de anos de vida activa saudável e permitir ao maior número possível de pessoas desempenharem um papel activo na sociedade. Este objectivo diz respeito tanto às infra-estruturas da saúde, como à formação dos trabalhadores no sector da saúde, uma questão que foi mencionada nesta Câmara. As medidas neste domínio poderiam incluir a promoção da saúde, a prevenção de doenças, o intercâmbio de conhecimentos e a formação de trabalhadores altamente qualificados. Senhoras e Senhores Deputados, o modelo social europeu baseia-se na solidariedade com os membros mais vulneráveis da sociedade, em relação aos quais temos uma responsabilidade moral. As doentes que sofrem de cancro da mama são vulneráveis e frágeis do ponto de vista físico e psicológico; além disso, têm de lutar efectivamente contra esta doença. Necessitam de ajuda, de cuidados de saúde adequados, de protecção contra a discriminação, de ser reintegradas na vida laboral, nas melhores condições possíveis. Senhoras e Senhores Deputados, penso que podem contar connosco nesta matéria. (Aplausos) em nome do Grupo PPE-DE. - (EN) Senhora Presidente, ouvimos a enumeração de tudo o que precisamos, e esta Câmara diz que para o obtermos é preciso agir. A presente resolução oferece uma daquelas raras ocasiões em que existe uma completa unidade em toda a Câmara: unidade nas comissões especializadas, unidade nos grupos políticos. Trata-se de unidade em torno daquilo que é uma doença rara. Trata-se de uma das raras doenças que não é o resultado da pobreza, mas sim do aumento da riqueza. É por isso que se trata de uma doença europeia com crescente prevalência. A forma mais comum de cancro entre as mulheres é o cancro da mama. Conhecemos os números: 275 000 por ano, 88 000 mortes por ano. É por isso que exigimos o aceso a melhores serviços, melhor investigação. Mas a ciência médica está a tornar possível a esperança: o diagnóstico precoce, novos fármacos, enfermeiras especializadas, novas terapias e conhecimentos conducentes à prevenção. Todos estes aspectos significam que não temos de aceitar esta terrível mortandade entre as mulheres. Mas este também é um problema que afecta os homens. Um milhar de homens na União Europeia morre em cada ano que passa, vítima de cancro da mama. Enchemos esta Câmara com homens - todos os lugares preenchidos, nas tribunas, nas cabinas dos intérpretes, na plataforma - e eliminamo-los todos. É este o número de homens que o cancro da mama nos leva todos os anos. Também os homens precisam de serviços especializados. Também eles têm problemas, pois, apesar de a doença ser mais fácil de detectar num homem, é deixada progredir até ser demasiado tarde e os tumores já terem uma dimensão excessiva. Os homens necessitam, portanto, de rastreio. E muitos deles não conseguem enfrentar o problema. Não conseguem, e não é apenas por causa da doença em si, mas porque não conseguem chegar a casa e dizer à família que têm cancro da mama. Alguns - e "alguns” já é demais - preferem matar-se a encarar as consequências do seu diagnóstico. A culpa é nossa, pois não lhes damos possibilidades para enfrentarem o problema, e é preciso que o façamos. Para homens e mulheres, a nossa mensagem é de que temos aqui uma resolução de unidade e exigirmos que haja uma actuação de unidade por parte da Comissão. em nome do Grupo PSE. - (EN) Senhora Presidente, os meus agradecimentos vão para a senhora deputada Jöns por ter trazido de novo esta questão perante esta Câmara. Esta doença não é apenas um problema das mulheres, tal como foi referido pelo senhor deputado Bowis e pela senhora deputada Záborská. Centenas de milhar de homens, centenas de milhar de famílias são afectadas por esta doença em cada ano. A minha sogra morreu de cancro da mama e à minha cunhada mais velha foi diagnosticado cancro da mama há dez anos, mas, graças ao tratamento precoce e bem sucedido, temo-la viva e de boa saúde. Estou certo de que imaginam a sombra que esta doença lança sobre mim e sobre a minha família. Mas, como já escutámos, este é o tormento das 275 000 mulheres que, todos os anos, contraem esta doença e das 88 000 que dela vêm a morrer anualmente na União Europeia, bem como das suas famílias. Estes são números que podem e devem ser drasticamente reduzidos. Precisamos de mais investigação na área da prevenção. Mas, para mim, é particularmente chocante que as taxas de mortalidade variem em mais de 50% entre os Estados-Membros e que as taxas de mastectomia apresentem uma variação de praticamente 60%. Também estes valores são inaceitáveis. É claro que existe uma necessidade premente de as boas práticas serem difundidas homogeneamente pela União Europeia, de modo a chegarem a todas as regiões, havendo igualmente necessidade de associar as melhores práticas às directrizes europeias com vista à segurança da qualidade no rastreio e diagnóstico do cancro da mama. Outra questão premente é o facto de um número cada vez maior de mulheres jovens estar a contrair cancro da mama - 47% abaixo dos 55 anos de idade. Se juntarmos a isto o facto de 20%, um quinto dessas doentes, não regressarem ao seu trabalho, torna-se claro que algo tem de ser feito para podermos cumprir os objectivos de Lisboa no que se refere à participação das mulheres no mercado de trabalho. Nesta perspectiva, subscrevo inteiramente o convite feito na resolução - e congratulo-me pela resposta positiva, dada hoje pelo Senhor Comissário Špidla - no sentido de ser elaborada uma Carta sobre a Protecção dos Direitos dos Doentes de Cancro da Mama e dos Doentes Crónicos no Local de Trabalho, como forma de promover a sua reintegração no mundo do trabalho. O horário de trabalho destas pessoas necessita de ser adaptado ao seu esquema de tratamentos e o seu retorno ao local de trabalho necessita de ser realizado em sintonia com a sua reabilitação. Na minha própria região, há cinco mulheres por dia a quem é diagnosticado cancro da mama. Espero que, com a adequada investigação no sentido da prevenção, este valor possa ser reduzido. Espero igualmente que o nosso trabalho possa chegar a significar que tais diagnósticos não vão representar uma sentença de morte, mas sim que um diagnóstico precisa de se transformar num impulsionador para uma intervenção precoce, sensível e humana, para um tratamento bem sucedido e para a reintegração no mundo do trabalho e numa vida plena e gratificante. em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhora Presidente, gostaria de me juntar aos agradecimentos à senhora deputada Jöns por esta magnífica iniciativa, nela tendo tido um enorme investimento em termos de trabalho. O risco de contrair cancro da mama para as mulheres europeias, tal como nos foi dito, é de um para dez, sendo este o maior assassino de mulheres entre os 35 e os 59, e o segundo maior em termos gerais. O senhor deputado Bowis tem toda a razão no que disse: não podemos esquecer que, embora se trate de uma doença que afecta sobretudo as mulheres, um milhar de homens morre de cancro da mama todos os anos. No entanto, não está a ser feito o suficiente pelos Estados-Membros. Por meio de técnicas de rastreio avançadas, é possível identificar o cancro da mama numa fase precoce. A Comissão Europeia publicou, em Abril, uma nova edição das directrizes sobre exames de rastreio e diagnóstico do cancro da mama. Nestas é estimado que 32 000 mortes por cancro da mama podiam ser evitadas em toda a Europa, mas muitos Estados-Membros não possuem equipamentos técnicos para exames de rastreio, nem dispõem de pessoal de enfermagem formado. Exorto todos os Estados-Membros a adoptarem estas directrizes comunitárias, sendo, contudo, o mais importante a sua aplicação. Temos de fazer ainda mais em termos de educação. O estilo de vida, assim como a genética, podem aparentemente afectar a probabilidade de contrair cancro da mama. Também precisamos de nos certificar de que um diagnóstico de cancro da mama não tem como consequência a discriminação no local de trabalho, tal como já ouvimos. Nestes casos, deve-se permitir que, as pessoas continuem a trabalhar durante o tratamento, se for essa a sua vontade; mas, se assim não for, que possam retomar as suas carreiras profissionais posteriormente. Este aspecto deveria ser contemplado na Directiva de 2000, sobre o Emprego, relativamente à não discriminação no local de trabalho - fizemos isso no Reino Unido. Mas muitos Estados-Membros não classificam o cancro da mama como doença incapacitante, razão pela qual precisamos de uma definição de incapacidade. Com tanta gente a contrair cancro da mama, vamos ter de cuidar bem deste aspecto. Temos igualmente de adoptar um intercâmbio de boas práticas, particularmente dado que as taxas de mortalidade apresentam uma variação de 50% entre Estados-Membros. Compete a todos nós manter este ponto em destaque na agenda política. em nome do Grupo Verts/ALE. - (DE) Senhora Presidente, estamos perante uma excelente proposta de resolução, que diz muito sobre uma melhor prevenção e tratamento do cancro da mama. Como muitos de vós já sublinharam, contém propostas para, por exemplo, um melhor rastreio, com toda a pertinência, e deveríamos trabalhar com base nelas. Todavia, gostaria de chamar mais uma vez a atenção para o facto de se tratar também de uma questão de prevenção. Dizer que os factores genéticos e o estilo de vida são as únicas causas desta doença é contar a história da carochinha. Novos estudos confirmaram que factores ambientais prejudiciais, sob a forma de produtos químicos tóxicos ou do aumento dos níveis de radiação, são responsáveis por metade de todos os casos de cancro da mama. Trata-se de factores a que temos de dar atenção. Paralelamente à investigação abrangente das causas, a protecção da saúde tem também de estar na linha da frente da legislação relativa aos produtos químicos europeus. Na Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, demos os primeiros passos no sentido de conseguirmos melhor saúde e protecção ambiental na Europa. Contudo, o voto de hoje sobre o cancro da mama constitui igualmente um nítido apoio para um REACH forte, pois é evidente que as modificações nos sistemas hormonais das mulheres as tornam particularmente susceptíveis aos efeitos prejudiciais dos produtos químicos. Estudos empreendidos nos EUA mostram que as agricultoras que utilizam nos seus campos determinados pesticidas têm maior propensão para contrair cancro da mama. As mulheres que vivem a um quilómetro e meio de distância de um depósito de resíduos especial para herbicidas e pesticidas também correm um risco maior, e sabemos que muitos dos agentes emolientes anteriormente utilizados nos cosméticos contribuem para o crescimento das células do cancro da mama. A prevenção deveria ser uma prioridade ainda maior na nossa luta contra o cancro da mama. em nome do Grupo GUE/NGL. - (EL) Senhora Presidente, escutei com atenção todos os oradores que me precederam e também eu desejo agradecer, pela parte que me toca, aos autores da resolução e a todas as pessoas que têm trabalhado tão intensamente no combate ao cancro da mama. O meu comentário, Senhor Comissário, incidirá sobre as desigualdades e o tratamento. Como sabem, a taxa de mortalidade é mais elevada nos dez novos Estados-Membros e os programas de rastreio estão ali numa fase muito "infantil”, diria eu. Incluo aqui o meu próprio país, o qual, como deverá saber, tem um programa experimental em vez de um programa nacional. É lamentável, Senhor Comissário, deixar à sorte o país em que uma pessoa adoece com cancro da mama e o país e o hospital em que essa pessoa será tratada. Isto deve-se à dificuldade de consolidar as directrizes relativas ao desenvolvimento, em primeiro lugar, de mamografias de qualidade e, em segundo lugar, de centros de tratamento especializados - clínicas da mama - com enfermeiros especializados. Não deixarei, obviamente de referir aqui as palavras proferidas por John Bowis logo no início: que os homens também podem ter cancro da mama e que não devemos falar única e exclusivamente das mulheres. Já que hoje estamos a debater o cancro da mama através desta bela iniciativa, gostaria de salientar que as outras formas de cancro, Senhor Comissário, não são parentes pobres. Existem outras formas de cancro em que, justamente com as mesmas directrizes, podemos reduzir os efeitos e a taxa de mortalidade. Precisamos é de uma estratégia que aborde o cancro na sua globalidade e coordene todos os 25 Estados-Membros, e temos também de parar de "chuchar” o rebuçado da subsidiariedade que impede a afectação de verbas dos Fundos Estruturais para o desenvolvimento destes programas. Peço encarecidamente a V. Exa. que examine estas questões. Senhora Presidente, apoio com todo o entusiasmo esta pergunta que foi feita à Comissão por cada uma das comissões especializadas relativamente àquilo que considero ser um tema importantíssimo. Também quero saudar a resposta positiva dada pelos Comissários. Sou co-signatário desta resolução sobre cancro da mama, pois acredito que a União Europeia pode fazer muito para ajudar os Estados-Membros neste domínio, recorrendo para tal à investigação aprofundada, à análise comparativa e à partilha de princípios de boas práticas, bem como pela disponibilização aos Estados-Membros de apoio substancial no domínio profissional, material e técnico através de programas comunitários. O principal problema que os legisladores e as equipas de saúde enfrentam actualmente tem a ver com o facto de cada mulher, independentemente do seu local de residência, estatuto social, ocupação e educação, dever ter acesso a um rastreio de elevada qualidade e, na eventualidade de cancro, a tratamento e cuidados pós-intervenção. Temos de melhorar o serviço de informação para as mulheres, tanto mais jovens como mais velhas, relativamente aos riscos e à disponibilidade de tratamento ao cancro da mama, por forma a conseguir reduzir a taxa de mortalidade entre as mulheres e a melhorar a sua qualidade de vida, dando-lhes também apoio no seu regresso ao trabalho, se for esse o seu desejo. Há necessidade de uma investigação mais alargada às causas do cancro da mama, em particular aos efeitos de substâncias químicas perigosas e da poluição ambiental, da alimentação, do estilo de vida e de factores genéticos. Convido a Comissão, a garantir, no âmbito do Sétimo Programa-Quadro, o apoio financeiro à continuidade do desenvolvimento de análises ao sangue (biomarcadores), a financiar a investigação alargada às causas do cancro da mama, a exortar os Estados-Membros no sentido da criação de centros de informação e aconselhamento, informando, ao mesmo tempo, o Parlamento Europeu sobre os resultados das mais recentes investigações efectuadas nesta área extremamente importante. em nome do Grupo IND/DEM. - (PL) Senhora Presidente, as estatísticas alarmantes sobre as mulheres que sofrem de cancro da mama e que morrem vítimas desta doença exigem certamente uma resolução que exorte a Comissão e os Estados-Membros a combater esta epidemia e a conduzirem exames de rastreio. Mais, apontam também para a necessidade de se tomarem medidas preventivas, que incluam a eliminação de factores de risco. Conviria, portanto, retirar conclusões lógicas da investigação já existente. Estes resultados indicam que o cancro da mama não se deve apenas a danos de origem tóxica, mas que a sua principal causa reside na utilização, desde muito cedo, de contraceptivos hormonais, juntamente com terapias de substituição hormonal. O cancro da mama pode ainda ser desencadeado por complicações na sequência de abortos. Para além disso, o cancro da mama ocorre frequentemente entre as mulheres que não têm filhos, ou entre as mulheres que engravidam relativamente tarde e que atravessam a menopausa relativamente tarde. Quantos mais filhos tem, menor é a hipótese de a mulher desenvolver cancro da mama, cancro do ovário ou do útero. Daqui decorre que a incidência do cancro pode também estar ligada ao conceito feminista de emancipação feminina, que visa privar as mulheres da maternidade, explorá-las como um potencial segmento de mão-de-obra e forçá-las, praticamente, a controlarem a sua chamada vida reprodutiva, o que equivale quase a vê-las como animais. Segundo alguns psico-oncologistas, a incidência crescente de tumores não deixa de estar relacionada com a disseminação de perturbações mentais, a saber, com a depressão. Essas perturbações resultam num decréscimo da imunidade à doença e favorecem o desenvolvimento de tumores. Por conseguinte, deverão ser tomadas medidas que incluam a disseminação de uma cultura de vida alternativa à noção generalizada de que tudo o que nos circunda está prestes a ruir. (SK) Gostaria de vos informar do resultado dos debates realizados no dia 20 de Outubro de 2006 numa das maiores e mais antigas organizações de mulheres da Eslováquia, a União das Mulheres Eslovacas. Neste encontro, as mulheres debateram a situação intolerável existente na Eslováquia e noutros países europeus no que diz respeito ao cancro da mama. Hoje em dia, o cancro é curável, se for diagnosticado a tempo. Portanto, sendo possível prevenir a doença, as mulheres continuam a morrer, em parte, devido à nossa ignorância. Assim sendo, gostaria de vos informar da iniciativa intitulada "Não nos deixem morrer”, lançada no dia 20 de Outubro. Exorto os políticos, médicos, doentes e o público em geral a evitar que as suas mães, esposas, companheiras ou filhas morram por causa de uma doença que não tem de ser fatal. O Parlamento Europeu aprova normas relativas à protecção da natureza, constroem-se auto-estradas europeias, mas esquecem-se os investimentos na saúde. A União Europeia está também a esforçar-se por reduzir as desigualdades existentes entre os Estados-Membros no que toca ao estilo de vida. Estamos, de facto, a obter bons resultados em muitos domínios. No entanto, as estatísticas relativas à probabilidade de cura do cancro indicam que existem grandes diferenças entre os Estados-Membros, incluindo nas taxas de sobrevivência ao cancro da mama. As mulheres eslovacas têm uma probabilidade de sobreviver a este tipo de cancro que é inferior em 30% à de muitas mulheres na Europa Ocidental. É lamentável que não consigamos garantir efectivamente o rastreio necessário para aumentar a taxa de sobrevivência. É necessário dar às mulheres a oportunidade de consultarem os seus médicos para fazer rastreios à noite ou aos fins-de-semana, remunerando, simultaneamente os médicos e os profissionais da saúde como é devido por este trabalho adicional. Penso que a maioria das mulheres tem consciência deste problema e se comporta de forma responsável. Basta-lhes ter o acesso adequado a um médico. No entanto, a prevenção não é gratuita; exige um financiamento considerável. Por isso, todos deveriam exercer mais pressão para assegurar que os gastos relacionados com a prevenção não sejam suplantados por outras prioridades. Deveríamos aprovar um orçamento que garanta investimento na prevenção, o que significa não só equipar hospitais e adquirir mamógrafos ou ecógrafos, mas sobretudo investir em recursos humanos, de modo a haver um número suficiente de profissionais de saúde para manejar este equipamento. (ES) Senhora Presidente, desejo chamar a atenção para algo que foi já dito. Em primeiro lugar, penso que a política da Comissão Europeia é uma boa política, tentando harmonizar aspectos num âmbito em que não tem competências reais, mas no qual pode exercer uma liderança, e é neste aspecto que insistimos em que alargue as suas políticas e que continue a insistir na auto-análise e a divulgar as diferenças que existem entre os vários países. Não digo que deva denunciá-las, mas penso que deveria salientar as lacunas. Acima de tudo, penso também que deveria alargar a sua página web e introduzir, por exemplo, a auto-análise e uma outra série de acções possíveis, como já estão a fazer algumas organizações do âmbito do comércio. Em segundo lugar, desejo chamar a atenção para a tragédia familiar que normalmente acompanha os casos de cancro da mama. Penso que as famílias se desmoronam muito frequentemente e que muitas mulheres não se atrevem a denunciar o seu caso precisamente porque o cancro interrompe o seu ritmo de trabalho, destrói a sua vida habitual e impedi-las-ia de prestar assistência à família, em caso de terem de ser operadas. Por conseguinte, penso que a União Europeia deve alargar a sua acção e ocupar-se, igualmente, deste domínio da assistência familiar e da sensibilização para esta questão. (NL) Senhora Presidente, Senhores Comissários, Senhoras e Senhores Deputados, como já foi dito, o cancro da mama é um problema de saúde grave e em ascensão. Depois do cancro do pulmão, o cancro da mama é a forma de cancro com maior incidência, mas as causas do cancro do pulmão são em parte conhecidas. O consumo de tabaco e o amianto são factores importantes, e a poluição atmosférica constitui igualmente um factor de risco. Para prevenir o cancro do pulmão é possível fazer alguma coisa; as pessoas podem, por exemplo, deixar de fumar. Porém, a respeito cancro da mama, na realidade, pouco se sabe para além das estatísticas. A incidência do cancro da mama nos Países Baixos é mais elevada do que em qualquer outro país. Existem também relações estatísticas, e gostaria de agradecer ao Senhor Comissário pela sua extensa e circunstanciada resposta à pergunta que lhe dirigi por escrito. O Senhor Comissário afirma que existe uma relação entre a obesidade e o cancro da mama; há também uma relação entre ter filhos numa idade adiantada e o cancro da mama. Existe um factor socioeconómico: os grupos com rendimentos mais baixos não fazem rastreios com tanta frequência, pelo que correm maiores riscos de morrer da doença. Finalmente, de acordo com a Comissão, talvez sejam as hormonas, especialmente as estrogénicas, o principal factor que determina o risco de contrair o cancro da mama. Estes estrogéneos podem provir de diversas fontes, como a poluição química ou a exposição a factores ambientais, mas também do uso de medicamentos ou de contraceptivos. Senhor Comissário, esta é uma informação importante. Em todos os contactos que mantenho com grupos de mulheres, há dois factores que são referidos sistematicamente. Muitos dos pacientes com cancro da mama suspeitam que a sua doença está relacionada com o ambiente, com medicamentos ou com o uso da pílula. Assim sendo, não poderia o Senhor Comissário fornecer os incentivos necessários para que se atribua a necessária prioridade à investigação nesta área? É necessário que haja maior clareza quanto aos efeitos dos reguladores hormonais no ambiente e quanto à utilização de hormonas como medicamento e como contraceptivo. Estou particularmente agradecida à senhora deputada Jöns pelo seu generoso envolvimento e o seu compromisso com as mulheres com cancro da mama. O seu trabalho é uma verdadeira inspiração para muitas mulheres. Gostaria igualmente de exprimir o meu apreço pela coligação Europa Donna, à qual quero agradecer o excelente trabalho que tem vindo a desenvolver para permitir que os países europeus aprendam uns com os outros, pois é precisamente isso que deveríamos estar a fazer. (FI) Senhora Presidente, o número de casos de cancro aumentará dramaticamente nos próximos anos à medida que a população europeia for envelhecendo. São muitos os que estão preocupados com a suficiência dos recursos afectados ao tratamento e com os custos cada vez mais elevados. Isto tem relação com o crescimento económico, bem como com o aumento das despesas dos pacientes. Tanto nos Estados-Membros como a nível da União Europeia é importante garantir aos nossos cidadãos igualdade de oportunidades no que diz respeito a receber tratamento e assistência. Devemos velar por que a idade não signifique que as pessoas têm menos direito aos serviços e a bons cuidados de saúde. Gostaria agora de passar a referir-me, muito brevemente, à integração dos pacientes no mercado de trabalho. Penso que é importante para o crescimento que as pessoas regressem ao trabalho. Isto também é, na maioria das vezes, importante para os pacientes. Os pacientes são, em geral, pessoas normais. Todavia, devemos também não esquecer de ser humanos ao reintegrar as pessoas no mercado de trabalho. De um ponto de vista humanitário, é importante que todos tenham tempo suficiente para recuperar da doença. Devemos ter presente que o tempo de recuperação varia de pessoa para pessoa. (FI) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, desejo endereçar os meus mais sinceros agradecimentos ao relator pelo seu excelente trabalho. Desejo protestar contra as declarações do Senhor Comissário Špidla segundo as quais o cancro de mama impede a paciente de ter uma vida normal. Não necessariamente. Eu própria sou um exemplo de uma pessoa com cancro de mama; se diagnosticado a tempo, submetido a cirurgia e tratado adequadamente, não impede de forma alguma que a paciente leve uma vida normal e que trabalhe. A Finlândia é um dos países europeus onde se verifica um aumento mais significativo dos casos de cancro, mas, graças ao rastreio e ao tratamento, a taxa de mortalidade tem-se mantido inalterada há décadas. Contudo, melhor rastreio e melhor tratamento, por si sós, não são suficientes: é necessário também examinar as causas do cancro. Os meus colegas, os senhores deputados Breyer e Corbey, mencionaram novas investigações que sugerem que a explicação para metade dos novos casos de cancro de mama pode estar relacionada com factores ambientais, entre eles os químicos industriais, aos quais estamos continuamente expostos. Um cocktail de químicos que danifica as hormonas é particularmente perigoso, em particular, para o feto, bem como durante a puberdade. É preciso fazer alguma coisa a este respeito. Senhor Presidente, sabemos que o cancro da mama não só é o tipo de cancro mais frequente nas mulheres, como é a principal causa de morte nas mulheres com idades compreendidas entre os 35 e os 59 anos. Isto significa que é necessário melhorar a política de informação sobre a despistagem mamográfica e intensificá-la, aplicar programas de diagnóstico precoce do cancro e reforçar o apoio à investigação da prevenção do cancro da mama. Daí a importância das questões que colocámos à Comissão esperando que haja uma resposta positiva também dos Estados-Membros para se garantir que todas as mulheres, independentemente do seu estatuto socioeconómico, tenham acesso a todas as medidas de prevenção, à despistagem, ao diagnóstico precoce e ao tratamento do cancro da mama, bem como à sua reintegração no mercado de trabalho, sem qualquer discriminação. (FR) Senhora Presidente, em França, concretamente, o cancro da mama implica em primeiro lugar, na fase do rastreio, uma mamografia, seguida da anatomopatologia para confirmar a existência de um cancro. Esta avaliação deveria ser extensível ao fígado, ao cérebro e aos ossos, que são os três alvos das metástases. Na melhor das hipóteses, em França, será feita uma cintigrafia óssea; a ressonância magnética (IRM) e, sobretudo, a tomografia por emissão de positrões (PET scan), utilizadas para o diagnóstico metabólico precoce, não são realizadas. Durante o tratamento, se as pacientes forem submetidas a radioterapia, esta será realizada por um técnico pouco qualificado. Em resultado, ocorre por vezes uma irradiação acidental periférica na zona do coração ou da tiróide. Finalmente, após o tratamento, se, no exame de uma paciente que sofra de dores dorsais, for obtida uma cintigrafia que revele uma mancha óssea suspeita, continuará a não se realizar uma despistagem através de tomografia por emissão de positrões. Porquê? Porque em França, para 35 milhões de mulheres, apenas existem dois aparelhos PET scan. Porquê? Porque o pacto de austeridade orçamental proíbe as despesas em equipamento hospitalar. Resultado: mulheres morrem na Europa por causa do cancro da mama, mas também por causa do cancro ideológico que mina a Comissão Europeia, conhecido por "malthusianismo" orçamental e "livre-cambismo" desenfreado. (FR) Senhora Presidente, Senhor Comissário, o cancro da mama mata demasiadas mulheres na União Europeia, muitas delas muitíssimo jovens. Estas mortes são inaceitáveis quando sabemos que um rastreio precoce pode curar este cancro. Todos conhecemos o trauma físico e psíquico sofrido pelas mulheres diagnosticadas com esta doença: vêem-se obrigadas a reorganizar a sua vida familiar e profissional e, muito simplesmente, a enfrentar a doença. No entanto, não existe qualquer harmonização a nível europeu quanto à forma de combater o flagelo que o cancro da mama representa. Apenas dez Estados-Membros organizam programas de rastreio, com maior ou menor êxito. As mulheres europeias vêem-se, pois, confrontadas com uma situação de desigualdade gritante, simplesmente pelo facto de viverem em determinado país ou, mesmo, em determinada cidade. Senhor Comissário, o nosso objectivo é erradicar esta doença, sabendo que, além da experiência traumática que representa para a paciente, acarreta custos para a nossa sociedade. A solução para este flagelo passa por um rastreio precoce e obrigatório, organizado pelos governos dos Estados-Membros. Para ser eficaz, este rastreio tem de ser gratuito e, sobretudo, de ser bem conduzido, o que implica que se disponha de equipamento moderno em toda a União Europeia. A mamografia digital que, no passado, por vezes não detectava microcalcificações - os sinais mais comuns de cancro da mama - fez progressos consideráveis. Por isso, Senhor Comissário, quando poderemos dispor de mamografias digitais em toda a União Europeia? Um rastreio eficaz pressupõe também que todos os equipamentos sejam objecto de calibração e, por conseguinte, de controlos de qualidade, pois não há nada pior do que dar às mulheres uma falsa segurança através de um exame radiológico passível de ser de má qualidade. Para que este rastreio seja eficaz, o equipamento só por si não chega: os médicos que fazem estes diagnósticos devem submeter-se a formações contínuas, bem como a reciclagens regulares e a testes obrigatórios de avaliação dos seus conhecimentos. Finalmente, as mulheres precisam de informação no domínio da prevenção do cancro da mama: precisam de conselhos em matéria de higiene de vida e higiene alimentar e não devem ter receio do rastreio. A investigação deve permitir-nos fazer progressos na busca das causas do cancro da mama. Estou convencida de que, se conjugarmos os nossos esforços, poderemos uma vez mais mostrar o que a União Europeia pode fazer em prol da saúde das mulheres europeias. Este é seguramente um assunto que deveria suscitar apoio unânime na União Europeia: "zero mortes" devido ao cancro da mama na Europa! (FR) Senhora Presidente, Senhores Comissários, queria começar por agradecer aos meus colegas o seu intenso trabalho e a clareza dos seus comentários. O problema que hoje debatemos é grave: para que fiquemos cientes disso mesmo, basta olhar para as estatísticas alarmantes sobre a incidência do cancro da mama na Europa e ver o número de mortes causadas por esta doença. Este problema é ainda agravado pelo facto de existirem grandes desigualdades entre os países, tanto a nível da prevenção do cancro como a nível do seu tratamento, desigualdades que se tornaram ainda mais pronunciadas depois do último alargamento. Embora os Tratados estabeleçam que a União Europeia, em conjunto com os Estados-Membros, trabalhará no sentido de proteger e promover a saúde dos cidadãos europeus, será todavia necessário dar maior ênfase à expressão "em conjunto", posto que as orientações e as recomendações da UE não foram suficientemente tidas em conta. Temos agora de reagir a este estado de coisas e não continuar a tolerá-lo. A União Europeia deve assegurar aos seus cidadãos igualdade de acesso à detecção e ao controlo da doença, assim como aos melhores tratamentos disponíveis. Podemos fazê-lo por meios legislativos e orçamentais e, também, através dos Fundos Estruturais e de programas de investigação. Canalizemos todos os recursos necessários para investigar todas as causas desta doença, sejam elas ambientais, sociais ou genéticas, e também para investigar tratamentos inovadores. A Comissão deve apresentar-nos propostas neste sentido e penso, muito sinceramente, que a União Europeia deveria fazer da luta contra o cancro da mama, e da luta contra o cancro em geral, uma política prioritária, sabendo que juntos seremos sempre mais fortes. Esta é a mais-valia da União Europeia que os cidadãos europeus esperam. Estudos, diagnósticos, avaliações e resoluções são necessários, mas a acção é absolutamente crucial. A Comissão e o Conselho devem, pois, ouvir o nosso grito de alerta e não perder mais tempo. (EN) Senhora Presidente, estamos hoje a debater uma excelente resolução com implicações para todas as mulheres e, inclusive, para todas as famílias da UE. Tal como já foi referido, em cada seis minutos, há uma mulher na UE que morre de cancro. Trata-se de uma estatística verdadeiramente chocante e que nos devia incentivar a uma imediata acção. O rastreio mamográfico, o qual, segundo a OMS, pode reduzir até 35% as mortes por cancro da mama, é disponibilizado em apenas 11 Estados-Membros. Isto é uma vergonha para todos nós! E também uma vergonha para o meu próprio país, a Irlanda, onde o rastreio mamográfico ainda não foi implementado a nível nacional. As mortes por cancro da mama na República da Irlanda são significativamente mais elevadas do que na Irlanda do Norte, onde o rastreio mamográfico já se encontra instituído. Mas nós, tal como muitos outros países europeus, ainda não possuímos cobertura nacional. Por último, dois pontos fundamentais: todos os países deveriam ter centros nacionais de tratamento do cancro da mama, apoiados por unidade inter-disciplinares com localização adequada, e as mulheres com mais de 69 anos, no caso irlandês, 65, não podem ser excluídas do rastreio mamográfico. (EL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, também eu gostaria de felicitar as comissões parlamentares competentes pela sua iniciativa de promover esta discussão conjunta sobre o cancro da mama, visto tratar-se de um risco concreto e em constante aumento para a saúde das mulheres e dos homens, em idades cada vez mais precoces. As suas repercussões na organização da vida pessoal, familiar, social e produtiva já foram salientadas. Assim, estamos hoje a lançar aqui um apelo para que a estratégia europeia responda tanto às actuais circunstâncias como às tendências e desafios emergentes para a saúde dos nossos cidadãos e faça uso de todos os meios possíveis para alcançar os objectivos que fixou com vista a uma redução tangível. O cancro da mama é uma doença em que o rastreio adequado desempenha um papel fundamental, como sabemos pelas estatísticas ao nosso dispor e como ouvimos dizer hoje aqui durante o debate. No entanto, isto significa que precisamos de uma infra-estrutura moderna em termos de materiais, equipamento e pessoal especializado. O programa "A Europa contra o Cancro”, em conjugação com todas as outras facilidades oferecidas pelos Fundos Estruturais, programas de investigação, etc., tem de responder a estes desafios. O acompanhamento médico e psicológico adequado dos pacientes é também muito importante, como já ouvimos dizer. Assim, os Estados-Membros, juntamente com as autoridades regionais e locais, têm por obrigação assegurar essas condições de prevenção, acompanhamento e tratamento a todos os cidadãos em cada canto da sua região. Isto é particularmente importante para os novos Estados-Membros, sobretudo porque estamos prestes a acolher mais dois novos membros na "nossa família”. Gostaria de destacar aqui o papel que a sociedade civil desempenha na informação e prestação de apoio aos pacientes. Têm-se desenvolvido em diversos países muitas iniciativas interessantes que inclusivamente se ligaram em rede a nível europeu. Temos de apoiar o seu trabalho, especialmente nos novos Estados-Membros, e oferecer-lhes a oportunidade de desenvolverem intercâmbios de boas práticas e de valor acrescentado em benefício da saúde dos nossos cidadãos. (DE) Senhora Presidente, gostaria de apresentar as minhas felicitações mais calorosas e os meus agradecimentos à senhora deputada Karin Jöns, que não só é a principal impulsionadora da pergunta e da proposta de resolução de hoje, como trabalha também incansavelmente para aumentar a consciência para o problema do cancro da mama. Como é evidente, isso significa que esta proposta de resolução terá amanhã um enorme apoio. O cancro da mama é a causa número um de morte entre as mulheres com idades compreendidas entre os 35 e os 59 anos, tanto entre as mulheres que tenham sido mães como entre as mulheres sem filhos. Todos os anos, 88 000 mulheres e 1 000 homens na União Europeia morrem de cancro da mama. O rastreio mamário pode reduzir consideravelmente a mortalidade provocada pelo cancro da mama entre as mulheres com idades compreendidas entre os 50 e os 69 anos. Há directrizes da UE relativamente a este assunto desde 1992, mas, até agora, só foram implementadas em 11 dos Estados-Membros, sendo enormes as diferenças nas taxas de mortalidade das mulheres. Por este motivo, aguardamos ansiosamente o relatório de progresso que o Senhor Comissário Kyprianou anunciou para 2007. No entanto, hoje, o Parlamento Europeu não está apenas a discutir a detecção precoce do cancro da mama e a melhor maneira de o tratar, mas também a prevenção. É preciso investigar mais pormenorizadamente as causas do cancro da mama, em particular, o papel dos produtos químicos tóxicos, da poluição ambiental, da dieta, do estilo de vida e dos factores genéticos, bem como a forma como estes factores interagem. Dentro de poucas semanas, quando o Parlamento votar a nova política europeia para os produtos químicos, teremos oportunidade de enviar um sinal nítido de que levamos a sério a prevenção do cancro. . - (DE) Senhora Presidente, Senhores Comissários, Senhoras e Senhores Deputados, hoje temos estado a ouvir os números esmagadores que testemunham o efeito que o cancro da mama tem sobre as vidas tanto de homens como de mulheres. O facto de o tratamento ser iniciado rapidamente e com eficiência e, por conseguinte, o grau de probabilidade de sobrevivência das mulheres são questões de mero acaso. Enquanto coordenadora da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, há anos que me dedico a este assunto, e adquiri muita experiência. Mas não podemos ficar por aqui. Há mais de dez anos que recebemos directrizes da UE no sentido de se realizarem mamografias de qualidade. Na Bélgica, onde tenho a minha segunda casa, sou chamada para rastreios de rotina, enquanto no meu país, a Alemanha, nada acontece. As vidas das mães, filhas e esposas poderiam ser salvas, e o trauma reduzido. Todavia, os progressos que conseguimos ocorrem a passo de caracol. Em 2003, a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros apresentou um excelente relatório, contudo, desde então, muito pouco aconteceu. Penso que, relativamente a esta questão, há falta de vontade política: parece-me que essa vontade existe a nível europeu, mas nos Estados-Membros ainda resta muito para fazer. O Sétimo Programa-Quadro de Investigação dá-nos mais uma vez a oportunidade de exercer pressão de modo a que se atribua mais dinheiro à investigação. Também no caso de outras doenças das mulheres, como as enxaquecas, tem havido pouca pressão política destinada a conseguir um avanço e a empreender uma acção interdisciplinar. Como mostraram mais de 20 anos de experiência nos Estados Unidos, os centros interdisciplinares da mama podem fornecer uma assistência muito eficaz. Agora também dispomos de centros desses na Europa, mas também nesse caso não vemos qualquer sinal de vontade política para realmente os implementar. Por conseguinte, vamos trabalhar em conjunto, aqui no Parlamento Europeu, com vista a combater o trauma do cancro da mama, e vamos fazê-lo para toda a gente, e não apenas para aqueles que podem pagar. Apesar dos progressos registados no diagnóstico e no tratamento, o cancro da mama ainda é a principal causa de morte das mulheres entre os 35 e os 55 anos. Calcula-se que, só na Europa, o cancro da mama seja responsável pelas cerca de 130.000 mortes por ano. A cada dois minutos e meio há uma mulher a quem é diagnosticado um cancro da mama. É fundamental que todas as mulheres tenham acesso à informação, à prevenção e ao tratamento adequado. Os programas de rastreio, através da mamografia, devem ser obrigatórios em todos os Estados-Membros. São necessárias mais campanhas de informação sobre um estilo de vida saudável. A prevenção e o tratamento do cancro da mama devem também ser uma das prioridades do 7° Programa-Quadro de Investigação, numa altura em que estudos indicam que, além dos factores genéticos, os factores ambientais e de estilo de vida favorecem o desenvolvimento do cancro da mama. (DA) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o cancro da mama é a principal causa de morte entre as mulheres entre os 35 e os 50 anos, e o número de mulheres que sobrevivem a esta doença varia muito de um país para outro. Temos de apelar aos Estados-Membros para que criem centros de informação e de aconselhamento sobre o cancro da mama hereditário e instar a Comissão a apresentar, de dois em dois anos, um relatório sobre os progressos alcançados neste domínio. É importante que seja atribuída prioridade à investigação do cancro da mama. Consequentemente, o 7º Programa Quadro de Investigação da UE deveria afectar recursos à investigação do cancro da mama, não apenas no que diz respeito aos aspectos fisiológicos e técnicos e às alternativas às formas de tratamento convencionais, mas também às consequências sociais e, muito em particular, às causas da doença. É necessário que possamos aprender uns com os outros, e esta é, justamente, uma forma de cooperação para a qual a UE disponibiliza um quadro construtivo. A UE deveria liderar as campanhas europeias de prevenção desta doença e de informação às mulheres sobre o modo como podem examinar os seus seios. Além disso, os governos deveriam introduzir programas nacionais de rastreio ao cancro da mama em todos os Estados-Membros, visto que a detecção precoce pode reduzir significativamente a taxa de mortalidade. (PL) Senhora Presidente, as estatísticas sobre o cancro na União Europeia são alarmantes. O cancro da mama é o segundo tipo mais comum de cancro logo após o cancro do pulmão. Na União Europeia, é diagnosticado um novo caso a cada dois minutos e uma mulher morre de cancro da mama a cada seis minutos. A melhor forma de combater o cancro da mama é através de um rastreio regular e da promoção de um diagnóstico eficaz do tumor. A utilização generalizada de mamografias poderá reduzir o número de mortes em praticamente 35%, desde que, evidentemente, os exames sejam realizados com regularidade e estejam acessíveis e disponíveis para todos. As disposições da União Europeia que estabelecem os requisitos nesta matéria são vinculativas há já 15 anos. No entanto, cerca de metade dos países da União não conduz com regularidade programas de rastreio. É preciso alterar esta realidade. Na qualidade de Parlamento Europeu, esperamos uma resposta clara no que respeita às acções que a Comissão Europeia tenciona levar a cabo, a fim de ajudar os Estados-membros a cumprirem as suas metas. Uma dessas metas consiste numa redução de 25% na taxa de mortalidade média até 2008. Torna-se essencial a existência de uma estratégia coordenada a nível da União a fim de combater o cancro da mama. É tempo de se desencadearem acções específicas. Mais de 100 000 mulheres morrem por ano devido ao cancro da mama. (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o debate voltou a levantar os temas da prevenção, da qualidade da intervenção em matéria de cuidados de saúde, da urgência da investigação, bem como do direito à dignidade e ao trabalho. Estes temas fazem parte integrante da Estratégia de Lisboa. O objectivo político do Parlamento é, por isso, manifestar a urgência de uma acção coordenada, que a Comissão deverá levar a cabo, assumindo um papel mais forte e mais visível relativamente aos Estados-Membros. Não basta estabelecer metas para 2008: é preciso vigiar o seu cumprimento, tomar medidas correctivas e identificar os progressos que estão a ser realizados. Neste domínio, não há prémios para os países cumpridores, nem sanções para os que não registam progressos. Por isso, proponho aos senhores Comissários que instituam uma espécie de lista negra dos Estados que não registem quaisquer progressos, como já fizemos para as companhias aéreas que não garantem a segurança. É preciso que usemos a força da opinião pública, aliada à comunidade científica, para apoiar as políticas comunitárias. autora. - (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, este foi um debate muito importante, um óptimo debate, pois mostrámos mais uma vez que este Parlamento se encontra efectivamente ao lado das mulheres que padecem de cancro da mama, bem como das suas famílias. De resto, tanto quanto sei, somos o único parlamento da União Europeia que assinala o mês internacional do cancro da mama, debatendo melhorias estruturais no tratamento e diagnóstico precoce desta doença. Hoje, embora gostasse de apresentar os meus agradecimentos à Comissão por nos ter dado uma garantia de que irá implementar um processo de certificação de centros interdisciplinares da mama e dos enfermeiros especialistas neste domínio, tenho de dizer aos senhores comissários que nos daria grande prazer que colocassem estas directrizes na Internet, medida que não poderemos considerar precipitada nesta era de comunicações modernas, e que não abandonámos a esperança de que as directrizes já existentes não sejam colocadas no mercado apenas sob a forma de livro. Mas este debate incidiu, pela primeira vez, sobre um aspecto completamente novo, a questão de saber como lidar com mulheres com cancro da mama no ambiente de trabalho e com a sua reintegração no mercado de trabalho, tendo sido feitos apelos para uma campanha destinada a consciencializar os empregadores para estes problemas. O Senhor Comissário Špidla - se o compreendi bem - prometeu-nos hoje uma campanha, e muito lhe agradeço por isso. Mostra como é importante a existência de uma carta de direitos para pessoas com doenças crónicas no trabalho, e penso que a Comissão do Emprego e Assuntos Sociais estará a ocupar-se deste assunto. Permita-me que termine com a observação de que a resposta aos que não fazem ideia de como lidar com as doentes com cancro da mama é a seguinte: deverão ser tratadas exactamente do mesmo modo do que aqueles que padecem de outros cancros; não devem ser estigmatizadas - o que, infelizmente, é algo que ainda acontece -, mas sim, muito simplesmente, ser tratadas com inteira normalidade, o que provavelmente será a melhor ajuda que poderão obter . Obrigada, Senhora Deputada Karin Jöns. Embora efectivamente esteja aqui para presidir a este debate, farei o que não devo e manifesto o meu apoio ao seu apelo para que as directrizes sejam colocadas na Internet. A Comissão não precisa de usar o livro como meio de recuperar o dinheiro que nele gastou. Senhora Presidente, gostaria de agradecer às Senhoras e aos Senhores Deputados o interessantíssimo e útil debate. Sabia desde o início que estávamos do mesmo lado, mas é bom tranquilizarmo-nos uns aos outros, sempre que possível. Gostaria de responder brevemente a alguns pontos muito específicos, apresentando seguidamente um comentário de carácter geral, abarcando o tema tratado. Temos consciência do problema do cancro da mama nos homens, abordado pelo senhor deputado Bowis. Temos de o encarar como uma doença rara, dado ser muito menos comum do que nas mulheres. Estamos a consagra-lhe toda a atenção e vamos brevemente tratá-lo com especialistas para avaliar a forma como o podemos incluir em futuras directrizes, mas como doença rara, do mesmo modo que tratamos outras doenças raras. Relativamente à investigação, gostaria de repetir que a abordagem das causas ambientais faz parte do plano. O novo Sétimo Programa-Quadro vai dar oportunidade a que se alargue essa área da investigação. A interacção dos factores genéticos e ambientais e o desenvolvimento de cancro incluirão igualmente o estilo de vida e outros importantes factores de risco. Poderemos assim aprender mais sobre as causas da doença. Trata-se de uma prioridade, pois preveni é muito mais importante do que ter de tratar a doença posteriormente. A questão dos restantes tipos de cancro foi levantada pelo senhor deputado Adamou. Estamos a trabalhar nesse sentido, não nos concentrando apenas num tipo. Cada um é um caso específico e necessita de directrizes específicas e de uma abordagem também específica. Contamos ter, no próximo ano, directrizes para o cancro cervical, em 2008, para o cancro da próstata e, em 2009, para o cancro colorrectal. Temos de avaliar, temos de investigar, temos de organizar todos os elementos e depois apresentaremos as directrizes. Estamos igualmente a trabalhar em áreas como a dos vírus da hepatite B e C, pois sabemos que causam cancro do fígado. Trabalhamos também aspectos relacionados com o tabagismo, a obesidade e outras causas do cancro. Produzimos directrizes e recomendações sobre a forma como os Estados-Membros devem gerir estas situações, bem como a questão das desigualdades. Estes textos não têm validade jurídica, portanto não podemos impor a sua aplicação aos Estados-Membros. Estes textos constituem boas práticas. Com a vossa ajuda, vamos encorajar e pressionar os Estados-Membros a darem seguimento a estas directrizes. Aguardo com expectativa o debate que teremos logo que o relatório esteja pronto. Nessa altura, poderemos discutir os resultados e o envolvimento demonstrado pelos Estados-Membros. Esta questão é preocupante e os números são aterradores. Se é preciso pressionar os Estados-Membros para fazerem o que devem num tema como este, podem V. Exas. imaginar o que acontece com as doenças raras que não afectam tantas pessoas. Falando de modo cínico e sem rodeios, a pressão política é muito menor. Se parássemos para pensar neste problema, poderíamos até entrar em pânico, mas não podemos deixar que isso aconteça. A nossa missão é assegurar que os Estados-Membros honram os seus compromissos e seguem as recomendações que decidem adoptar e as directrizes a que dão o seu acordo. Vamos trabalhar nesse domínio, não apenas em relação ao cancro da mama, mas em relação a todas as desigualdades que infelizmente ainda existem na União Europeia, no seio dos Estados-Membros e entre os Estados-Membros. Não é esta a União Europeia da solidariedade a que todos aspiramos e que todos aderimos. Este ponto aplica-se à utilização dos fundos estruturais. O dinheiro existe, está lá, mas nada poderemos fazer, se os gastos na saúde não forem adoptados como prioridade pelos Estados-Membros. Mais uma vez, estamos perante o desafio de fazer com que os Estados-Membros adoptem tais políticas. Enquanto os Estados-Membros não reconhecerem que os gastos na saúde não constituem uma despesa, mas sim um investimento - é disso que temos de os convencer -, a situação não irá melhorar. É neste ponto que temos de trabalhar em conjunto e cooperar. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de vos agradecer o debate, que foi extremamente produtivo e esclareceu a questão do cancro da mama sob vários pontos de vista. Congratulo-me com o facto de se terem ventilado outras questões no debate, incluindo as sociais, o que mostrou que as circunstâncias desta doença extravasam factores exclusivamente médicos, dizendo igualmente respeito à luta contra a discriminação no local de trabalho e na sociedade, em geral. É igualmente óbvio que as possibilidades de que a UE dispõe directamente são limitadas, embora não estejamos a aproveitar a maioria das possibilidades ao nosso dispor, o que, na minha opinião, constitui um dos maiores desafios que se nos colocam. Gostaria de agradecer ao Parlamento, em geral, porque estou firmemente convencido de que, se conseguirmos manter o mesmo grau de determinação e de vontade política para resolver esta questão, acabaremos por solucioná-la, directa ou indirectamente. A política social e de saúde mede-se sempre em unidades; estas correspondem a seres humanos, por isso, qualquer progresso, por pequeno que seja, em última análise, pode traduzir-se em vidas humanas, e eu estou convencido que esse progresso é possível e que o resultado do mesmo será evidente. Comunico que recebi a proposta de resolução, apresentada nos termos do nº 5 do artigo 108ª do Regimento, para conclusão deste debate. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na quarta-feira, às 12H00. | 0pt-PT
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Aprovação da acta da sessão anterior: ver Acta | 0pt-PT
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1. Instruções Consulares Comuns: dados biométricos e pedidos de visto ( | 0pt-PT
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Informa-me o Grupo Independência e Democracia de que desde ontem, dia 15 de Março de 2006, é composto pelos seguintes 22 deputados: Gerard Batten, Bastiaan Belder, Johannes Blokland, Godfrey Bloom, Jens-Peter Bonde, Graham Booth, Derek Roland Clark, Paul Marie Coûteaux, Nigel Farage, Hélène Goudin, Georgios Karatzaferis, Roger Knapman, Patrick Louis, Nils Lundgren, Michael Henry Nattrass, Kathy Sinnott, Jeffrey Titford, Philippe de Villiers, John Whittaker, Thomas Wise, Lars Wohlin e Vladimír Železný. Por tal motivo, com efeitos a partir da data mencionada, passam à condição de Não-inscritos os seguintes deputados: Umberto Bossi, Matteo Salvini, Mario Borghezio, Francesco Enrico Speroni, Dariusz Maciej Grabowski, Urszula Krupa, Bogdan Pęk, Mirosław Mariusz Piotrowski, Bogusław Rogalski, Witold Tomczak e Andrzej Tomasz Zapałowski. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, solicito simplesmente que conste em acta que os senhores deputados Bossi, Borghezio, Speroni e Salvini objectam contra a absoluta irregularidade do procedimento seguido no que respeita à comunicação apresentada agora pelo Presidente. Não fomos informados de qualquer reunião. Esta decisão do Grupo Independência e Democracia é absolutamente injustificada e irregular, pelo que a comunicação apresentada esta manhã pelo Presidente deve ser considerada como estando fundamentada numa decisão irregular e injustificada. Muito obrigado. Os seus comentários foram registados. Senhor Presidente, intervenho para solicitar uma alteração à acta. Sucede que ontem não assinei a lista de presenças. Estive presente, como o comprova claramente a parte da acta relativa às votações e, , participei no debate sobre o relatório Cottigny. Muito obrigada por tomar nota, Senhor Presidente. Muito obrigado. Os seus comentários foram registados. – Senhor Presidente, desejo usar da palavra no termos do artigo 172º do Regimento, relativamente à Acta da sessão anterior. Na passada terça-feira dirigi uma pergunta ao Conselho sobre um assunto extremamente urgente para a minha região, as Ilhas Canárias, relacionada com os desastres humanitários envolvendo imigrantes, que chegam às centenas à minha região. Não recebi resposta a esta pergunta - o Conselho respondeu a muito poucas perguntas -, mas esperava, quanto mais não fosse, recebê-la por escrito. Hoje, quinta-feira, recebi o relato integral, onde também não figura a resposta, e não tenho maneira de saber qual é essa resposta, visto que os serviços do Parlamento não ma dão. Quero manifestar o meu protesto pelo atraso no funcionamento dos serviços do Parlamento, pois penso que, para assuntos urgentes, que é o objectivo destas perguntas, o tempo compreendido entre o período em que a pergunta permanece por responder e o momento da recepção da resposta é demasiado longo, tendo em conta que a resposta escrita já existe. Gostaria de registar o meu protesto e espero receber a resposta por escrito com a maior brevidade possível. Muito obrigado. Os seus comentários foram registados. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, no que diz respeito à comunicação sobre a minha exclusão, e a de outros deputados, do Grupo Independência e Democracia, o senhor respondeu que tomava nota desta questão e que a mesma seria registada em acta. Considero, no entanto, tratar-se de uma resposta insatisfatória. Através do presidente da nossa delegação, o senhor deputado Borghezio, assinalámos algumas irregularidades no processo de exclusão de membros do grupo, razão pela qual convido a presidência a verificar a regularidade do caso. Se a presidência determinar que não há irregularidades, deixarei de me considerar membro do grupo. Todavia, gostaria que a presidência verificasse se foi seguido o procedimento correcto. Muito obrigado. Este assunto será tratado em separado. Está encerrado o debate. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0030/2006) do deputado Trakatellis, em nome da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde e da Defesa do Consumidor (2007-2013) - Aspectos sanitários (COM(2005)0115 – C6-0097/2005 – 2005/0042A(COD)). . Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer ao relator, o senhor deputado Trakatellis, pelo seu excelente trabalho na preparação deste relatório. No entanto, também gostaria de agradecer aos membros das duas comissões pelo seu excelente trabalho no estudo e exame deste programa. Estou francamente satisfeito com o grande número quer de oradores quer de propostas apresentadas sobre este programa. De igual modo, quero dizer desde já que efectivamente não poderia, em circunstância alguma, discordar da substância das propostas formuladas. Podemos ter abordagens diferentes relativamente à divisão em dois programas, mas as recomendações enriquecem as acções a desenvolver no âmbito do programa, alargam o seu campo de aplicação e tornam-no mais eficiente, de modo que abrange mais sectores. Ademais – e isto é igualmente importante – não só são previstos os recursos pretendidos pela Comissão para apoiar o programa, como o seu orçamento foi ainda mais aumentado. Infelizmente, porém, nas circunstâncias actuais – e aqui refiro-me em particular à conjuntura económica –, temos de ser cuidadosos e – para usar uma palavra que não aprecio particularmente – “realistas”. A questão mais grave que se encontra pendente neste momento é a da conclusão das discussões sobre as Perspectivas Financeiras, e o Parlamento tem aqui um importante papel a desempenhar. Neste ponto, gostaria de destacar o apoio e as posições positivas do Parlamento e da Comissão sobre o reforço financeiro do programa. É um facto que, se o compromisso alcançado no Conselho Europeu em Dezembro for mantido, isso implicará cortes importantes no programa. O Presidente Barroso já enviou ao Presidente Borrell uma carta sobre o assunto, na qual assinala que, se o acordo se mantiver tal como foi aprovado em Dezembro, o sector da saúde e da protecção dos consumidores não só não disporá de recursos suficientes como ainda terá menos recursos financeiros em 2007 do que tinha em 2006. Quer isto dizer que haverá menos dinheiro para a Europa dos 25 e dos 27 Estados-Membros do que havia para a Europa dos 15. Acredito que, como o Presidente Barroso também assinala na sua carta, esta abordagem não é justificável, especialmente numa altura em que queremos aproximar a Europa dos seus cidadãos. É por essa razão que se solicita ao Presidente Borrell que o Parlamento faça mais um esforço para cooperar neste sector. A proposta da Comissão relativa ao programa está também reflectida no respectivo orçamento. Se, no entanto, a redução considerável que referi anteriormente acabar por se concretizar, isso significará que muitas das acções e muitos dos sectores previstos na proposta terão de ser abandonados, porque não faz sentido atribuir pequenos montantes a numerosos sectores de tal modo que, no essencial, nenhum sector é efectivamente apoiado. Pelos motivos expostos, torna-se necessário reavaliar todo o programa, estabelecer prioridades e reduzir consideravelmente as acções, iniciativas e sectores abrangidos, de modo a que possamos cobrir efectivamente pelo menos o pequeno número de sectores seleccionados. Obviamente, gostaria de esperar que, nos debates que se seguem, esta situação seja remediada e que se compreenda que isto terá talvez sido um erro e que, dada a enorme importância política quer da questão da saúde quer da questão da protecção dos consumidores, acabarão por ser acrescidos ao programa pelo menos alguns montantes, ainda que reduzidos. No que se refere à questão da divisão do programa, compreendo as posições expressas. Sei que ambas as comissões teriam preferido que houvesse programas distintos, compreendo os argumentos e compreendo as preocupações. Continuamos, contudo, no essencial, a considerar que há vantagens em manter um programa comum. Os recursos podem ser mais bem utilizados. Em todo o caso, contudo, enquanto a questão das Perspectivas Financeiras não estiver resolvida, a Comissão não terá condições para tomar uma decisão final sobre a aceitação ou não da divisão do programa. Por isso, na fase actual, a Comissão rejeitará as alterações que promovem a divisão em dois programas e, assim que tivermos o resultado final do debate sobre as Perspectivas Financeiras, reanalisaremos a questão. O Parlamento tomou uma posição clara e nós registámos esse facto. Dada a escassez de tempo, não entrarei em mais pormenores. Tive o prazer de discutir o programa com a comissão competente. Desejo apenas salientar, porque o tempo é pouco e as alterações são muitas, que a posição da Comissão relativamente a cada alteração será divulgada por escrito e eu ficaria muito grato se pudesse ser incluída na Acta desta sessão(1). No entanto, gostaria de insistir no facto de as alterações que estão a ser rejeitadas não estarem a ser rejeitadas devido a uma divergência sobre o essencial do seu conteúdo. Gostaria de lhes lembrar, como é óbvio, que muitas delas são aceites, mas aquelas que são rejeitadas são-no principalmente devido à necessidade, por um lado, de estabelecer algumas prioridades no âmbito da situação financeira e, por outro, por questões de subsidiariedades, ou seja, para não intervirmos nas competências dos Estados-Membros e, como é evidente, para que não haja sobreposições nem duplicações de acções abrangidas por outras políticas e acções comunitárias. Para concluir, gostaria de lhes agradecer uma vez mais e dizer que vou acompanhar o vosso debate com grande interesse. – Senhor Presidente, o problema da gripe das aves constituiu – tenho a certeza de que concordarão comigo – uma oportunidade para a União e os Estados-Membros agirem de modo coordenado e efectivo, reforçando a confiança e o sentimento de segurança dos cidadãos. No entanto, serviu também para provar mais uma vez o valor da acção comunitária no domínio da saúde pública. É por esse motivo que considero que este debate surge no momento certo para apoiar o presente relatório, incluindo o financiamento acrescido que constitui a base necessária para a consecução dos objectivos, sendo que esses objectivos, tal como as linhas básicas de acção, garantem a continuação e, simultaneamente, o desenvolvimento do programa precedente. Isso consegue-se através de uma combinação de objectivos e acções, nomeadamente a protecção dos cidadãos contra as ameaças para a saúde provenientes de factores físicos, químicos e biológicos, doenças infecciosas, etc.. Necessitamos de um sistema de defesa comum e de uma resposta coordenada a nível europeu para enfrentar eventuais pandemias, como o demonstra a questão actual da gripe das aves. A promoção de políticas que conduzam a um estilo de vida mais saudável – determinantes da saúde. É nosso dever para com os nossos filhos, as gerações futuras, trabalhar com vista à adopção de normas relativas ao estilo de vida, tendo seriamente em consideração os determinantes da saúde: hábitos alimentares adequados, abandono do tabagismo, condições sociais e económicas que não provoquem demasiado . A prevenção da doença não pode deixar de ter por base primariamente a abordagem dos determinantes da saúde que comprovadamente afectam a saúde física e mental. Ajudar a reduzir a incidência da morbidez e da mortalidade das grandes doenças e traumatismos constitui mais uma linha de acção que requer igualmente uma acção coordenada e conjunta. Melhorar a eficiência e a eficácia dos sistemas de saúde: temos de examinar em conjunto os sistemas de saúde dos Estados-Membros com vista a assegurar a sua compatibilidade, pois isso permitir-lhes-á funcionar melhor em prol dos cidadãos da Europa. Colocar ao alcance de todos, tanto dos profissionais de saúde como dos simples cidadãos, melhores informações e conhecimentos, por um lado a fim de desenvolver a saúde e, por outro, a fim de incorporar os objectivos das políticas aplicadas nos sectores da saúde noutras políticas. Uma melhor prática médica não só constitui o meio mais eficaz para combater as doenças, como restringe também a aquisição de doenças. É óbvio que o critério para avaliar os tratamentos não pode ser o custo financeiro, mas sim a eficácia, o que a longo prazo acaba por resultar também mais barato. Além disso, é dada ênfase a acções tais como a influência do ambiente na saúde e a recolha de dados relacionados com baixas taxas de natalidade, baixos níveis de fertilidade e esterilidade, que estão a transformar-se num flagelo para as comunidades europeias em processo de envelhecimento e já sob a ameaça do problema demográfico. A recolha de dados e o desenvolvimento de estratégias para a mobilidade dos pacientes, o subsequente desenvolvimento do cartão de saúde electrónico, mecanismos para a promoção de transplantes de órgãos, cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros e com organismos internacionais como a Organização Mundial de Saúde e o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, são necessários para que haja intercâmbio de opiniões e para a promoção de acções no domínio da saúde. Os Estados-Membros estão também a ser chamados a desempenhar um papel importante, dado que uma percentagem importante dos dados provém deles. O elemento coordenação do programa é, a meu ver, fundamental e indispensável para o seu êxito e certamente que o método aberto de coordenação pode contribuir para questões de subsidiariedade através do reforço de estratégias no sector da saúde e dos cuidados de saúde, tais como a mobilidade dos pacientes. Senhoras e Senhores Deputados, poderia continuar com uma lista interminável de questões de prevenção e cuidados. No entanto, tenho a certeza de que a necessidade de uma intervenção coordenada capaz de combinar a acção conjunta a nível europeu e a facilidade e capacidade dos Estados-Membros para melhorarem a sua eficácia constitui já uma base comum. Esta aspiração verdadeiramente ambiciosa é servida pelo segundo programa proposto. Este é mais completo e, tendo também em conta a experiência que adquirimos, penso que produzirá comparativamente melhores resultados. Deste ponto de vista, penso que a alteração 64, que recomenda um montante mais elevado, porque o programa é agora mais completo e diferente do apresentado pela Comissão, é necessária porque, sem financiamento, os melhores programas não produzirão quaisquer resultados. Consequentemente, enquanto relator, peço encarecidamente que votem a favor da alteração 64 e penso que, ao fazê-lo, estarão a enviar uma mensagem de determinação ao Conselho e uma mensagem de esperança aos cidadãos europeus de que também nós estamos verdadeiramente preocupados e interessados na saúde dos cidadãos da Europa. Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao Senhor deputado Trakatellis pelo brilhante trabalho que realizou sobre a matéria que está hoje em debate. Esta é, seguramente, uma das áreas em relação às quais poderá ser garantido o verdadeiro apoio das bases. Fala-se bastante, actualmente, da existência de uma abordagem algo defensiva em relação à cooperação europeia, especialmente depois das votações que tiveram lugar nos Países Baixos e na França sobre o Tratado da Constituição. Todos os estudos demonstram, contudo, que é muito difícil encontrar oposição das bases à cooperação transfronteiriça justamente nas áreas que estamos hoje a debater. Assim, afigura-se-me importante salientar que temos vindo a apoiar o trabalho desenvolvido até aqui. Apoiamos a tentativa de separar os dois programas e somos a favor da obtenção de financiamentos substanciais para os programas, susceptíveis de serem concretizados. Quero salientar, em particular, que o relatório inclui uma proposta da Comissão dos Orçamentos destinada a garantir que a Comissão possa assegurar os financiamentos numa base bianual através de acordos-quadro de parceria. A ideia consiste em assegurar que seja gasto o menor número de recursos possível em burocracia e que a maior parte do financiamento seja aplicado no aumento dos esforços nas áreas relativamente às quais estamos de acordo. Posto isto, gostaria, mais uma vez, de agradecer ao senhor deputado Trakatellis pelo vultuoso esforço que realizou. Espero que consigamos enviar um sinal claro aos Europeus no sentido de que a UE poderá fazer a diferença nesta área, para o bem de todos. Senhor Presidente, recomendo vivamente o relatório do meu colega e saúdo as suas observações, bem como as do Senhor Comissário, sobre o orçamento nas intervenções de abertura. Penso que se trata de algo que o Parlamento tem necessidade de escutar. Actualmente temos um orçamento absurdo de 0,15 cêntimos por cidadão da UE – é esse o total da nossa despesa com a saúde nesta União Europeia –, quando a saúde é um domínio em que existe um grande número de ameaças, desafios e oportunidades. Esta semana, encontrei-me com pacientes iatrogénicos. O Senhor Comissário e o meu ilustre amigo relator sabem o que isso significa, visto que se trata de uma expressão grega, mas, para esclarecimento de outros colegas, significa pacientes vítimas de incapacidade ou de problemas de saúde graves por via de acidentes em hospitais. Trata-se de uma das questões de segurança dos pacientes que constam da nossa agenda, onde em boa hora foi inscrita pela Presidência britânica. Defrontamo-nos com o desafio de uma população em envelhecimento: o aumento da longevidade leva a que as pessoas, que hoje têm vidas mais longas – e, predominantemente, saudáveis –, ao atingirem idades avançadas, se debatam com situações de fragilidade e com todas as perturbações neurodegenerativas inerentes. Actualmente, a factura dos medicamentos para tratamento da doença de Parkinson já é maior que a dos tratamentos oncológicos. Necessitamos de elevar os padrões e, na União Europeia, eles elevam-se descrevendo, e não prescrevendo, padrões de qualidade. É esse o caminho a seguir; não é muito dispendioso; fizemo-lo no campo do rastreio do cancro, numa acção iniciada na Presidência irlandesa que prosseguiu sob a Presidência austríaca. Reclamamos um procedimento igual para a diabetes, particularmente para a diabetes do tipo 2, e a própria Comissão reclama uma acção em termos similares no domínio da saúde mental, um dos maiores desafios da nossa época. Um em cada três entre nós irá provavelmente, ao longo da sua vida, ter motivos de preocupação, e não há dúvida que haverá razão para agradecer se conseguirmos fazer progressos na matéria. Mas o orçamento é uma preocupação. Uma das maiores ameaças do momento é a pandemia de gripe. Uma das necessidades mais prementes é a de assegurar um funcionamento eficaz do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças. Um dos problemas, conforme nos foi directamente comunicado pelos próprios, reside na sua falta de recursos, no seu subfinanciamento, que o impedirá de cumprir convenientemente a sua missão caso a pandemia venha a eclodir nos próximos meses, ou até anos. Devemos atribuir prioridade a esta questão, mas sem com isso destruir o resto do nosso trabalho no campo da saúde. Temos de dedicar tempo e energia e alguns recursos a acertar as perspectivas que os tribunais europeus estão a abrir em matéria de mobilidade dos pacientes. Precisamos de nos concentrar em todos os tipos de patologia que suscitam preocupação pública, sejam eles do foro da cardiologia ou respiratórias, reumatológicas ou do cérebro. Necessitamos igualmente de ter em conta a globalidade da ciência médica, incluindo os seus ramos mais novos, como a medicina complementar, que tem um papel a desempenhar. Recentemente, recorri à acupunctura para combater a dor ciática e posso garantir e abonar a eficácia de pelo menos um tipo de terapia complementar. Recomendo também esse elemento do presente relatório à Assembleia. Senhor Presidente, em primeiro lugar quero associar-me às felicitações ao professor Trakatellis pelo seu trabalho e pela abertura e espírito de colaboração com que conduziu a elaboração deste relatório. Todos sabemos que a UE dispõe de poderes e recursos limitados, mais limitados talvez até do que esperaríamos, para actuar no domínio da saúde. É, por conseguinte, importante concentrarmos a nossa acção em áreas em que a UE possa acrescentar valor e ser realmente importante. É por isso que o Grupo PSE tem tentado garantir que o programa para a saúde estabeleça prioridades claras. Necessitamos de um programa para a saúde que se integre numa estratégia de saúde da União Europeia. De momento há uma multiplicidade de iniciativas , frequentemente lançadas pelas Presidências, relativas a esta ou aquela doença. Isso não é suficiente: necessitamos de uma estratégia e necessitamos de definir que âmbito ela deve cobrir. Pela minha parte, digo que deveria incluir as ameaças para a saúde de cariz transnacional; temos ouvido falar delas, sabemos da pandemia de gripe. Em segundo lugar, deveria incluir as questões da mobilidade dos pacientes: com cada vez mais pessoas a viajar, temos de chegar a uma solução adequada no que respeita ao ‘cartão de saúde’. Recebo muitas queixas de pessoas que continuam a ter problemas com o seu cartão de saúde. Depois há os que viajam, que querem ter acesso a cuidados de saúde no estrangeiro com o E112. Temos de deixar de consentir que seja o Tribunal a ditar a lei em matéria de cuidados de saúde; as normas têm de ser elaboradas pelos legisladores. Em terceiro lugar, há o domínio da cooperação, do intercâmbio de boas práticas na abordagem dos determinantes de saúde. Como disse o senhor deputado Trakatellis, isso é muitíssimo importante. Somos muito assediados por organizações que nos pedem que integremos no programa acções relativas a esta ou aquela doença ou problema de saúde. O Grupo PSE não é favorável à inclusão no relatório de um rol de doenças, por entender que devemos centrar-nos nos determinantes de saúde. Não queremos criar uma hierarquia de doenças e problemas de saúde, porque muitas dessas doenças e problemas são terríveis para quem deles padece. Manter este enfoque preciso na saúde no âmbito do programa de saúde não vai ser fácil. Basta atentar no número das propostas de alteração que foram apresentadas – quase 200 – e na proliferação das exigências que são feitas, em simultâneo. Contudo, a menos que o programa estabeleça prioridades claras, a menos que sejamos capazes de demonstrar que a UE acrescenta valor e não se limita a fazer uma série de declarações em cimeiras ou conferências, será muito difícil persuadir o Conselho e o público da necessidade de aumentar o orçamento. Assim, a questão está nas mãos da Comissão. Espero que ela avance uma estratégia de saúde, espero que venhamos a ter no futuro um programa de saúde com prioridades claras. Votaremos a favor da alteração 64; consideramos que é muito importante dar um sinal de que os cuidados de saúde contam. Sabemos que o público está céptico em relação à Europa, mas se as pessoas nos virem tomar medidas quanto a coisas a que dão valor, podem passar a sentir uma maior simpatia pela Europa. Faço votos sinceros de que saibamos defender um bom orçamento, mas tenhamos presente também a necessidade de imprimir prioridades claras ao programa. . Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a política de saúde insere-se, essencialmente, no âmbito das competências dos Estados-Membros. Há uma boa razão para isso. Os sistemas de saúde são pagos pelos nossos impostos e contribuições, e concebidos em função de necessidades específicas. Além disso, no domínio dos serviços de saúde e da assistência médica aplica-se o princípio da subsidiariedade. O artigo 152º do Tratado UE comete aos Estados-Membros a obrigação de assegurar um elevado nível de protecção da saúde. A UE pode também tomar medidas de apoio às políticas dos Estados-Membros. Por vezes, tenho a sensação de que a Comissão e alguns dos nossos colegas deputados, também, prefeririam competir com as políticas de saúde nacionais. A política de saúde enferma de um problema que é recorrente noutras áreas, do mesmo modo: a Europa sofre de incapacidade de fazer as coisas importantes de que devia ocupar-se. A realidade é que a UE se envolve em muitas áreas que, na dúvida, os Estados-Membros estariam em melhor posição para abordar, interferindo assiduamente nos seus assuntos. Isso não significa, obviamente, que a Europa deva abster-se de actuar no campo da política de saúde. Significa antes que a UE deve concentrar-se em matérias que encerrem um verdadeiro valor acrescentado europeu, o que entronca directamente no que foi dito pela anterior oradora: a Europa deve privilegiar as questões transnacionais que os Estados-Membros não conseguem enfrentar isoladamente. Deve dar-se a máxima prioridade ao aprimoramento do intercâmbio de informação e ao estabelecimento de uma cooperação mais estreita na coordenação da luta contra epidemias e doenças infecciosas. Os riscos para a saúde derivados da gripe das aves demonstram a necessidade urgente de uma coordenação transnacional das medidas. O mesmo é válido para o HIV e a SIDA, um problema de monta nos novos Estados-Membros, em particular, e que tende a ser cada vez mais esquecido e negligenciado, apesar de as taxas de propagação estarem a crescer. A UE devia definir prioridades mais claras no combate às doenças. O meu grupo propôs alterações nesta matéria, para as quais gostaria de pedir uma vez mais o vosso apoio. O enfoque devia recair sobre as mais importantes doenças de grande incidência, como a diabetes, o cancro e as doenças cardiovasculares; é aí que devem concentrar-se as medidas e os escassos recursos da UE. Não devemos chamar a nós o encargo de definir uma ‘lista de compras’. Na comissão, discutimos longamente as doenças e medidas de prevenção a que deveria ser atribuída prioridade no programa de acção. Sejamos coerentes nas nossas exigências, aqui. A resolução do Parlamento de Dezembro de 2005 sobre o programa de trabalho reclama expressamente medidas de combate à diabetes, ao cancro e às doenças cardiovasculares. Os termos da proposta de programa de acção da Comissão eram demasiado gerais, demasiados vagos. É tempo de estabelecermos prioridades políticas e de nos concentrarmos nas doenças mais comuns. Gostaria ainda de dizer algumas palavras sobre o orçamento e o financiamento das ONG. O meu grupo apoia a proposta do relator de aumento do orçamento do programa de acção para 1 200 milhões de euros. Se levamos a sério as prioridades consignadas neste programa, necessitaremos naturalmente de recursos adequados. As associações de pacientes e as organizações não governamentais têm um papel cada vez mais relevante, que justifica a concessão de apoio por parte da UE. Temos, porém, de garantir que o financiamento das ONG se paute por critérios rigorosos e pela transparência. Não é aceitável que – como acontece no domínio do ambiente – algumas organizações recebam dotações tão generosas que lhes permitam manter escritórios em Bruxelas, como se fossem sucursais da Comissão Europeia. . Senhor Presidente, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia é abertamente favorável a um programa de saúde independente e bem financiado. A saúde está no topo da lista das aspirações do público europeu, e é nosso dever emitir hoje um sinal muito claro de que a política de saúde constitui uma prioridade também para nós, no Parlamento Europeu e na União Europeia. Os serviços e sistemas estão, naturalmente, organizados a nível nacional, mas os fins da política de saúde têm de ser objecto de uma discussão internacional conjunta na Europa. Se se gastam mil milhões de euros anuais em subsídios ao tabaco, a política de saúde não pode deixar de ter direito a uma quantia igual. No que toca ao financiamento de ONG, nós, no Grupo dos Verdes, afirmamos muito claramente que só devem ser contempladas as ONG independentes da indústria. Lamentavelmente, há um grande número de ONG a soldo da indústria farmacêutica, que veiculam as suas posições e cuja única função é a de promover medicamentos demasiado caros. Não é isso que nós desejamos. Desejamos apoiar ONG que sejam independentes. E, Senhor Deputado Krahmer, é uma contradição dizer que elas não devem receber financiamento estatal ao mesmo tempo. Que financiamentos hão-de elas receber? Acha mesmo que devem ser financiadas pela indústria farmacêutica, para serem controladas por ela? Não queremos isso, nós! É claro que essas ONG também precisam de fundos para custear as suas acções de relações públicas. O apoio à medicina complementar e alternativa é fundamental para nós. Regozijo-me pelo facto de já haver experiências positivas nesse domínio. Na União Europeia há milhões de pessoas que já tiveram experiências muito positivas com a medicina complementar e alternativa, sem esquecer a medicina ambiental. Descurar este ramo da medicina, que nem uma existência vaga tem ainda sequer, constitui, por conseguinte, discriminação da parte da União Europeia. Se a Comissão fala a sério ao proclamar em Lisboa que somos uma sociedade inovadora, temos de utilizar o conhecimento e a inovação da medicina alternativa e complementar, desenvolvê-los e disponibilizá-los à população da União Europeia. Isso é, realmente, fundamental e penso que a Comissão apostou de modo francamente exagerado e em exclusivo nos interesses das grandes companhias farmacêuticas, com a sua busca de drogas de grande consumo. Não podemos permitir que esta situação se perpetue. Não podemos optar pela investigação farmacêutica industrial encapotada, o nosso objectivo tem de ser o de pôr a inovação verdadeiramente em marcha. A medicina complementar e alternativa não pode, como é óbvio, deixar de possuir um papel nesse processo. Termino com o seguinte ponto. Renovamos todos expressamente o apelo a que não haja lugar a discriminação, a selecção genética. Gostaríamos, por isso, de instar uma vez mais o senhor deputado Trakatellis a aceitar a nossa alteração como uma cláusula adicional mediante a qual digamos muito claramente: o trabalho neste campo deve ser circunscrito ao período pós-natal e aos casos em que haja igualmente terapias disponíveis. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Deputado Trakatellis, devo felicitá-lo pelo trabalho verdadeiramente excelente que realizou sobre uma questão tão complexa, e concordo consigo em muitos aspectos, especialmente no que se refere ao aumento do quadro financeiro do programa. No entanto, não posso concordar com o seu desejo de que certas doenças, que são as grandes assassinas, não devem ser nomeadas e é certo que não se trata de listas de compras, como disse o senhor deputado Krahmer. Cancro: uma em cada quatro mortes é causada pelo cancro. Um em cada três cidadãos europeus virá a sofrer de algum tipo de cancro durante a sua vida. Doenças cardíacas: primeira causa de morte. Reumatismo: mais de 150 doenças e síndromes. Um em cada cinco europeus faz terapia permanente para o reumatismo ou a artrite. O reumatismo é a segunda causa mais frequente da ida ao médico. Na maioria dos países, 20% dos cuidados primários são para pessoas que sofrem de reumatismo. Depois há outras doenças como a diabetes e a doença mental. Dado que as doenças que mencionei afectam uma percentagem tão elevada da população europeia e estão tão directamente ligadas à qualidade de vida dos Europeus, considero que deveriam ser incluídas pelo nome no programa em questão. Consequentemente, em nome do meu grupo, apresentei uma alteração nesse sentido – alteração 156 – para a qual gostaria de pedir o vosso apoio. É um facto que os elementos ricos da nossa sociedade têm acesso directo e fácil não só à informação sobre questões de saúde, mas também aos serviços de saúde. Eles estão bem informados sobre os perigos e ameaças para a saúde e têm a facilidade de consultar médicos com regularidade e atempadamente. Pelo contrário, as pessoas com dificuldades económicas não têm acesso directo e fácil à informação e é quase certo que vão ter de esperar muito tempo pelos cuidados médicos. Consequentemente, temos de desenvolver um esforço enorme para incluir as necessidades destes grupos e as organizações que os representam nos nossos sistemas de saúde. Devemos ter em conta as suas experiências, de modo a que possamos criar sistemas de saúde especialmente concebidos para responder às necessidades dos europeus que são vítimas de discriminação e recebem tratamento deficiente. Nesse sentido, foi apresentada uma alteração – a alteração 157 – para a qual peço também o vosso apoio e, para concluir, quero reiterar os meus parabéns ao senhor deputado Trakatellis pelo trabalho verdadeiramente excelente que realizou. Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de agradecer ao senhor deputado Trakatellis pelo seu trabalho neste . O seu empenhamento na melhoria da saúde pública na Europa é meritório. Embora eu possa apoiar a essência do seu relatório, gostaria, contudo, de fazer três observações. Em primeiro lugar, no que diz respeito ao orçamento, a alteração 64 reforça-o substancialmente, embora apenas a título indicativo. Do meu ponto de vista, esta alteração não se enquadra neste relatório, visto que o volume do orçamento não será aqui decidido hoje, mas dependerá do resultado das negociações sobre as Perspectivas Financeiras. Em segundo lugar, gostaria de me pronunciar a favor da alteração 148 apresentada pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus. O “” genético pode constituir um valioso complemento das actuais técnicas de diagnóstico, mas apenas se for utilizado de uma forma eticamente responsável. Temos de impedir, por exemplo, que as seguradoras excluam certas pessoas das suas políticas com base no respectivo perfil genético. Por último, gostaria de chamar a atenção do Comissário para a forma muito burocrática como a repartição do orçamento para a investigação é feita neste momento. Apercebi-me de que o custo envolvido num simples pedido pode ascender a alguns milhares de euros. Os requerentes não fazem também a menor ideia dos critérios em função dos quais serão finalmente avaliados nem dos fundamentos que estão na base do deferimento ou indeferimento dos seus pedidos. Além disso, a Comissão é muito rigorosa com os requerentes quando estes excedem os prazos limite, mas não existem repercussões quando ela própria protela uma decisão. Escusado será dizer que isto é fonte de muita frustração. Sugiro que introduzamos um procedimento preliminar no qual os pedidos seriam avaliados quanto a um número limitado de pontos. A apresentação dos pedidos completos só seria então solicitada para os projectos que têm verdadeiras hipóteses de sucesso. Isto diminuiria a carga de trabalho na Comissão e poderia reduzir também substancialmente os encargos para os requerentes. Gostaria de ouvir uma reacção do Comissário a este respeito. Senhor Presidente, a saúde pública é crucial para os cidadãos dos diferentes países e é, inequivocamente, uma matéria da competência dos Estados-Membros. Contudo, uma das grandes vantagens da condição de Estado-Membro da União Europeia é dar acesso à cooperação com outros Estados-Membros e à sua base de conhecimentos. Ela é importante em todos os domínios e, neste caso, se a saúde pública, por razões de escala ou de efeitos, puder ser mais bem garantida mediante a cooperação entre Estados-Membros, deve ser encorajada. O Governo irlandês continua a ter por objectivo a prestação de cuidados de saúde de primeira qualidade aos seus cidadãos, incluindo o acesso adequado, pronto e seguro aos mesmos no enquadramento correcto: a prestação de cuidados de saúde em moldes que sejam justos para pacientes, contribuintes e profissionais do sector da saúde. Visa assegurar a disponibilidade de profissionais qualificados, formação, equipamento e apoio com vista a promover uma vida mais saudável num ambiente mais saudável. Na nossa era, na Irlanda e por toda a União Europeia, encontramo-nos a braços com desafios de peso no domínio da saúde: doenças cardiovasculares, distúrbios neuropsiquiátricos, cancro, doenças do aparelho digestivo, doenças respiratórias, perturbações dos órgãos sensoriais, obesidade e diabetes, para citar apenas alguns. Nenhum país tem capacidade para enfrentar estes desafios sozinho. A União Europeia, com a experiência dos seus Estados-Membros e dos seus peritos e pela presente proposta, que foi grandemente aperfeiçoada pela Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, está a responder ao desafio de assistir os Estados-Membros no campo da saúde pública. Desejo ainda cumprimentar o senhor deputado Trakatellis pelo seu contributo para este relatório. Comunicação, educação, acesso a métodos modernos, aplicação de directrizes médicas fiáveis e supressão de lacunas em matéria de saúde pública ao nível dos Estados-Membros são pontos vitais. Para além disso, e num plano mais específico, saúdo as alterações tendentes à inclusão da medicina alternativa no programa. Um melhor conhecimento no campo da medicina complementar e alternativa pode contribuir de forma relevante para habilitar os cidadãos a fazerem opções mais informadas e responsáveis no que diz respeito à sua saúde. Senhor Presidente, muitas das doenças que afectam a população europeia de hoje estão mais ou menos directamente relacionadas com o nosso estilo de vida. Basta pensar, por exemplo, no incremento das doenças ligadas à nutrição ou derivadas do sedentarismo. A abordagem assente na promoção de estratégias em prol de um estilo de vida mais saudável é, por conseguinte, indubitavelmente importante. As suas probabilidades de êxito são duvidosas, porém, quando se gastam cerca de 1 400 milhões de euros num sistema de informação sobre questões de saúde que serve apenas para trocar relatórios. Na sua maioria, as doenças que afectam as pessoas, mesmo aqui na Europa, não são atribuíveis a escassez de informação disponível. A verdade é que a saúde começa na nossa atitude perante a vida. Qualquer criança sabe que as pessoas que praticam muito exercício e fazem uma alimentação natural, comendo com moderação, gozam de mais saúde. As pessoas sabem de há muito o que é prejudicial à saúde, sem que isso estivesse escrito nos maços de cigarros, no vinho e na cerveja, doces ou produtos acabados; isso é intrometermo-nos na sua vida e pretender decidir por elas, quando elas querem fazer os seus próprios juízos. As probabilidades de sucesso de tais medidas supostamente dissuasoras são duvidosas e não acredito que o público as deseje. Como será talvez do conhecimento de Vossas Excelências, 66% dos interrogados num inquérito manifestaram-se a favor de que se incentivasse a adopção de uma atitude consciente de defesa da saúde, por exemplo reduzindo os prémios dos seguros a quem se submeta a controlos médicos periódicos. Devemos apostar mais em medidas promissoras desse tipo. E, o que é mais, uma coisa é perfeitamente clara: prevenir a doença reduziria também os encargos financeiros inerentes aos nossos sistemas de saúde. – Senhor Presidente, uma boa saúde figura sempre no topo da lista de desejos dos cidadãos europeus. Se a Europa puder contribuir nesse sentido, nesse caso é muito legítimo que o façamos, e na realidade é isso mesmo que temos de fazer, pois o Tratado exige que garantamos um elevado nível de saúde pública. Gostaria de felicitar o relator pelo programa. Ele esteve aberto aos justificados desejos dos seus colegas, e a Comissão apresentou um bom programa, que o Parlamento aperfeiçoou, contudo, em algumas áreas. Se me for permitido começar por uma dessas melhorias, diria que agora ficou expressamente estabelecido que os Estados-Membros têm de cooperar a fim de facilitarem a aquisição e o fornecimento de cuidados de saúde. Sou oriunda de uma região fronteiriça com hospitais universitários em Maastricht, Liège e Aachen. A partir do cume do Vaaalser Berg – uma colina com pouco mais de 300 metros de altura, à qual nós, no Limburgo, chamamos de montanha – quase podemos enxergar estas três instalações hospitalares académicas de excelência. Faria sem dúvida todo o sentido, sobrepondo também os custos aos benefícios, que essas regiões juntassem forças, zelando assim por que essas instalações não fiquem paralisadas e nos custem a todos muito dinheiro. Congratulo-me, pois, com o alargamento do programa a essas possibilidades transnacionais. Este é o primeiro aspecto que queria focar. O segundo aspecto prende-se com os sistemas de saúde que estão sob pressão em todo o lado, em parte devido à demografia e em parte devido ao facto de precisarmos de mais instalações – que muitas vezes são também mais caras, portanto. Todos os Estados-Membros estão a adaptar os seus sistemas de cuidados. Por que razão teremos nós de reinventar a roda em todo o lado? Porque não aprendemos uns com os outros? Também este aspecto deveria ser objecto de atenção. No que diz respeito ao financiamento, os custos devem ter precedência sobre os benefícios. Com a gripe das aves, a questão não reside em saber “se”, mas “quando”. Quando vejo – e o senhor deputado Bowis também falou desta questão – que o Grupo de Estocolmo para a prevenção de doenças contagiosas afirma que “não tem capacidade para funcionar se ocorrer uma calamidade dessa natureza”, então penso que teremos de fazer redigir novos acordos uns com os outros, e espero que seja exactamente isso que a Comissão fará. Penso também que é importante que este programa seja alargado aos cuidados e à prestação de serviços complementares alternativos e que se deveria fazer mais em relação a doenças como o cancro, a diabetes e a síndrome de Parkinson. – Senhor Presidente, permita-me que felicite o senhor deputado Trakatellis pela sua disponibilidade para cooperar. O plano de acção comunitária no domínio da saúde é um texto importante, na medida em que visa assegurar uma prevenção efectiva, serviços de saúde melhorados e uma melhor qualidade de vida para todos, e isso constitui o nosso grande objectivo político. A prioridade básica do programa é a do combate às desigualdades na saúde, através do reforço das redes existentes no domínio da saúde pública. No que respeita às pessoas com deficiência, há que ter em conta que uma deficiência não é uma doença ou uma incapacidade; é um estado de saúde diferente que tem de ser levado em consideração no processamento e aplicação de todas as políticas e programas comunitários. É extremamente importante desenvolver estratégias e partilhar as melhores práticas com vista a promover a saúde das pessoas com deficiência e fornecer informação fiável em formatos acessíveis a essas pessoas que constituem um dos grupos-alvo do programa. Precisamos também de salvaguardar a igualdade no acesso aos correspondentes sistemas médicos e farmacêuticos. Outra prioridade básica é a da salvaguarda do valor acrescentado das acções comunitárias em relação às acções nacionais em matéria de saúde, por forma a reforçar a cooperação transnacional em sectores inovadores, tais como a telemática na medicina. Para as pessoas com deficiência, estas acções podem forjar novos caminhos que lhes permitirão procurar uma qualidade de vida melhorada e um acesso atempado e adequado aos serviços de saúde e ao mesmo tempo ajudarão a racionalizar as despesas no sector da saúde. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar desejo felicitar o meu colega, o senhor deputado Trakatellis, pelo seu excelente relatório. No novo Programa de Acção Comunitária da Comissão no domínio da saúde e da defesa do consumidor para 2007–2013, a Comissão colocou em evidência o importante papel da União Europeia na redução do número de doenças, concretamente - e gostaria de o sublinhar - de doenças graves. As doenças cardiovasculares, como é do conhecimento de todos, são, sem qualquer sombra de dúvida, uma das principais causas de morte na Europa. Todos os anos morrem dois milhões de residentes da União Europeia vítimas directas deste tipo de doenças. As decisões tomadas pelo Conselho durante a Presidência irlandesa foram - e continuam a ser - um bom ponto de partida para os nossos esforços de prevenção das doenças cardiovasculares. Penso, por conseguinte, como muitos dos meus colegas aqui presentes, que neste documento legislativo as doenças cardiovasculares deveriam ser, inquestionavelmente, também mencionadas. Devemos chamar as coisas pelos seus nomes. Apelo aos meus colegas que apoiem as alterações 142 e 143, que explicitam o que pode considerar-se as principais doenças na Europa, contra as quais devemos trabalhar em conjunto através da prevenção, controlo e tratamento. Obrigado, Senhor Presidente. Senhor Presidente, saúdo calorosamente o relatório do senhor deputado Trakatellis. Agradeço-lhe e felicito-o pelo excelente trabalho que desenvolveu na sua elaboração. Quero também juntar a minha voz à daqueles que deploraram a exiguidade do financiamento previsto para a área em causa. O meu grupo apoiará a alteração 64. Na realidade, inicialmente, propôs até um financiamento mais elevado ainda, como poderão ter presente. Queria sublinhar, uma vez mais, uma das questões fundamentais já suscitadas e que foi objecto de uma proposta de alteração do meu grupo, designadamente a da contribuição da medicina complementar e alternativa. São já mais de cem milhões os cidadãos da UE que recorrem à medicina complementar, cuja popularidade está a crescer a um ritmo acelerado. Melhorar os conhecimentos das pessoas em matéria de medicina complementar e alternativa pode ser um meio importante de as habilitar a fazer opções mais responsáveis e informadas no que toca à sua saúde. Como tal, considero que é vital integrar esse sector da medicina e retirá-lo da situação de marginalidade a que se encontra votado e reconhecer os benefícios muito reais que ele pode gerar. O reforço da sensibilização do público em relação aos perigos de contaminação da cadeia alimentar por substâncias químicas e ao aumento da resistência microbiana aos antibióticos por efeito do consumo excessivo, e a preocupação gerada pelos efeitos secundários de alguns medicamentos convencionais, conjugados, estão a contribuir para um reequacionamento em grande escala do modo como vivemos e como tentamos restabelecer a saúde. A medicina complementar, com uma abordagem holística e centrada na pessoa, atrai um público cada vez mais vasto. É importante reconhecer esse fenómeno. Todavia, continua a haver uma enorme disparidade entre a procura dessas formas de medicina pelo público e os montantes insignificantes que são afectados ao financiamento de investigação nesse domínio. É vital reduzir essa desproporção. Apoio energicamente as alterações que se referem à gravidade da poluição ambiental como factor de risco para a saúde e fonte de preocupação de primeira ordem para os cidadãos europeus. Esta matéria carece urgentemente de ser abordada no quadro de uma estratégia de saúde de pendor preventivo. Como a senhora deputada Breyer frisou já, o nosso grupo entende que a participação da sociedade civil é essencial em sede de formulação e aplicação da política europeia de saúde. Saúdo o aumento de financiamento proposto, tendente a possibilitar um maior envolvimento da sua parte, bem como os critérios enunciados na alteração 53, que torna clara a necessidade de independência face à indústria e aos interesses comerciais e empresariais. A alteração 141, proposta pelos liberais, no entanto, turva as águas e aniquila precisamente a certeza jurídica que a alteração 53 propicia. Por esse motivo, queria exortar os colegas a rejeitá-la. Senhor Presidente, os receios que actualmente grassam a respeito de uma possível mutação do vírus da gripe significam que o público está ciente da necessidade de uma estratégia conjunta em matéria de doenças transmissíveis. Ao mesmo tempo, temos de reconhecer que as doenças não transmissíveis são, de longe, as maiores causas do peso da doença e de aplicar os nossos recursos onde eles podem ser mais eficazes. Peço também à Assembleia que apoie a alteração que apela ao envolvimento dos grupos mais desfavorecidos na definição de futuras políticas de saúde. Não podemos ter esperança de conseguir atacar as desigualdades no domínio da saúde sem a participação activa daqueles que a experiência da vida faz peritos na matéria. Apoio também a inclusão da medicina complementar e alternativa no rol das acções apoiadas pelo programa e defendo energicamente a opção no sentido de consagrar à saúde um programa separado do da defesa do consumidor. O programa de acção comunitária no domínio da saúde tem potencial para promover a integração dos objectivos em matéria de saúde em todas as políticas comunitárias. A UE está numa posição ímpar para complementar o trabalho desenvolvido nos Estados-Membros, estudar o impacto de outras políticas sobre a saúde, promover o acesso à informação, melhorar a detecção, avaliação e comunicação precoces de riscos e formular recomendações sobre melhores práticas. – Senhor Presidente, como médica gostaria de chamar a vossa especial atenção para o facto de a ciência moderna estar a investigar a base psicológica da maioria das doenças definidas como psicossomáticas, que vão da obesidade aos problemas de circulação e à hipertensão, bem como das doenças e tumores auto-imunes, e de uma sociedade assente no conhecimento, e mormente os legisladores da União Europeia, deverem estar a par disso. As políticas comunitárias podem desempenhar também um papel relevante na prevenção da doença e na protecção da saúde pública, no que diz respeito não apenas a essas doenças, ditas civilizacionais, mas também às doenças mentais. É necessária, contudo, uma mudança de estilo de vida, de um paradigma liberal refractário a todos os princípios éticos para um estilo de vida baseado em valores éticos e morais, na medida em que a boa organização e a integridade da mente ajudam a prevenir os défices de desenvolvimento pessoal emergentes de patologia mental e de todas as formas de dependência, incluindo as da nicotina, do álcool, da droga e outras formas de dependência autodestrutiva. Vastos recursos financeiros são despendidos na mira de remediar apenas os efeitos dessas dependências, o que constitui puro desperdício por ausência de restrições legais. Problema semelhante verifica-se no campo da defesa do consumidor, que por vezes não passa de um amontoado de frases sonantes, devido ao domínio do mercado por monopólios de enorme poder económico que zelam pelos seus interesses e despendem vastos recursos em publicidade. O recurso a torrentes de informação manipuladora devia ser contrariado, no mínimo dos mínimos, assegurando-se assim que as palavras de ordem da UE a respeito da protecção dos direitos básicos se tornem realidade. Senhoras e Senhores Deputados, também eu gostaria de agradecer ao senhor deputado Trakatellis o seu excelente relatório. Apoio inteiramente a ideia de dividir o relatório em duas partes, uma respeitante à promoção da saúde e a outra à defesa do consumidor em 2007-2013. Dei o meu contributo para este relatório com diversas alterações e fico satisfeita por algumas delas terem sido adoptadas, em especial a alteração relativa aos novos Estados-Membros, que para mim é a mais importante. Há algumas grandes diferenças entre os sistemas de saúde dos Estados-Membros da UE. Neste aspecto, os novos Estados-Membros parecem estar em pior situação, pois enfrentam grandes desafios neste domínio e dispõem de poucos meios para financiar a melhoria da situação. A insuficiência da despesa em cuidados de saúde constitui um grande obstáculo ao desenvolvimento destes países e ao crescimento da UE no seu conjunto. É necessário sensibilizar para a possibilidade de financiar programas de saúde com recurso a Fundos Estruturais da UE. Para os novos Estados-Membros, esta informação pode constituir um factor de esperança, criando uma oportunidade para melhorar a qualidade dos serviços. É pena que, em consequência do princípio da subsidiariedade, o sector da saúde não se enquadre nas competências da União Europeia e, portanto, seja regido pela legislação nacional. Apreciei o esforço de incluir no relatório a protecção da segurança dos pacientes. As dificuldades encontradas pelos cidadãos da UE para terem acesso a cuidados de saúde quando estão fora do seu país constituem um obstáculo à liberdade de circulação. É necessário definir mais claramente a ambígua regulamentação relativa ao reembolso dos custos de serviços médicos, porque os cidadãos europeus consideram pouco claras e difíceis de entender as actuais disposições e as decisões do Tribunal de Justiça Europeu. Poderia ser benéfico para os pacientes que fosse constituída uma base de dados com informação sobre os prestadores de cuidados de saúde nos outros Estados-Membros. Não há dúvida de que isso tornaria a situação melhor para os pacientes e, possivelmente, eliminaria as longas listas de espera para determinados serviços. Os meios de comunicação social estão igualmente em condições de contribuir para a melhoria da situação sanitária da população. Seria boa ideia substituir alguns “” por programas de formato atractivo que tratassem de questões nutricionais, que, quando descuradas, podem estar na origem da obesidade, de doenças cardiovasculares e do cancro. Incentivar a comunicação social a dar atenção a questões sanitárias é também importante em termos de segurança do Estado, neste momento, por causa de possíveis ataques sob a forma de bioterrorismo. No caso de uma epidemia, as pessoas estariam melhor informadas sobre as estratégias básicas para conter a propagação das doenças. É necessário dar mais atenção e atribuir orçamentos maiores ao sector da saúde, na medida em que sabemos que será impossível atingir os objectivos da Estratégia de Lisboa se não tivermos uma população saudável. – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais, queria endereçar os meus sinceros agradecimentos ao senhor deputado Trakatellis pela excelente cooperação e pelo seu excelente relatório. Os três objectivos centrais da política comunitária nos domínios da saúde e da defesa do consumidor são enunciados de modo claro: proteger o público dos riscos e perigos que escapam ao controlo dos indivíduos e que não são susceptíveis de ser enfrentados de modo eficaz e cabal pelos Estados-Membros isoladamente. O enfoque é muito claro. Fortalecer a capacidade das pessoas para tomar decisões respeitantes à sua saúde – nesse plano, a iniciativa da Comissão dirigida a reduzir as restrições no domínio da política de informação da indústria farmacêutica é igualmente louvável. Em terceiro lugar, a incorporação da política de saúde nas restantes esferas de acção da Comunidade. No domínio da saúde, este relatório introduz três novos objectivos centrais relacionados com os novos desafios da nossa era: a resposta a ameaças – tomando como exemplo as epidemias, actualmente muito presentes no nosso espírito, com a gripe das aves. Em segundo lugar, a prevenção de doenças e de padrões de conduta – citando-se apenas aqui como exemplos o tabagismo, a obesidade, as dependências e o sedentarismo. Em terceiro lugar, a necessária cooperação entre as autoridades nacionais de saúde, em que ainda há seguramente margem de manobra a muitos níveis. Não vejo nisso qualquer atentado contra o princípio da subsidiariedade, mas sim, pelo contrário, uma maior cooperação, efeitos de sinergia e um reforço da subsidiariedade. Considero importante e correcta a separação da defesa do consumidor da protecção da saúde, uma vez que se trata de dois campos com bases jurídicas distintas, o que implica também quadros de competências diferentes no âmbito da Comunidade. Pessoalmente, considero assombrosa a quantidade de coisas que pretendemos fazer com 1 500 milhões de euros para um período de sete anos. Faço votos de que concretizemos muitas delas. Pensemos apenas que, só na República Federal da Alemanha, as contribuições obrigatórias para a segurança social representam um encaixe de 180 mil milhões de euros anuais. Apoio a alteração 64, relativa ao alargamento do quadro financeiro. Parece-me o mínimo, se é para desenvolvermos um trabalho com algum significado. Em comparação com o que a Comunidade gasta em sete anos na subvenção da cultura do tabaco, continua a tratar-se de um montante minúsculo. Corresponde a cerca de um quinto, apenas, dos subsídios ao tabaco. Num programa-quadro não é, evidentemente, possível satisfazer todos os desejos dos cidadãos e das instituições da Europa. Tentámos ser o mais justos e equilibrados possível. Este é para mim um grande ensejo de aproximar um pouco mais a Europa dos cidadãos por meio de um trabalho conjunto de relações públicas. – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria, antes de mais, de felicitar calorosamente o senhor deputado Trakatellis. A sua especialização na área da saúde representa um valioso contributo para o nosso debate. A saúde é um tema político importante, mas é, em primeiro lugar e acima de tudo, um assunto da competência dos Estados-Membros. É legítimo que a Europa dê atenção à saúde, mas a Europa só deve intervir quando isso proporciona uma clara mais-valia. No entanto, Senhor Comissário, espero realmente muito da sua política. Antes de mais, espero que encoraje activamente os seus colegas Comissários a adoptarem políticas salutares. Olhe para os subsídios agrícolas através dos olhos da saúde. Deveremos nós realmente continuar a subsidiar as gorduras, o açúcar e o tabaco? Preferiria que optássemos pela fruta e pelos vegetais. Em alternativa, Senhor Comissário, convidá-lo-ia a intervir na disputa entre a DG Indústria e a DG Ambiente em torno da qualidade do ar, dos químicos e a pugnar fortemente pela saúde. Isso não custará dinheiro e é um dos maiores favores que V. Exa. poderá fazer aos cidadãos europeus. Em segundo lugar, convido-o a empenhar-se na luta contra a desigualdade, e faço minhas as palavras que a senhora deputada Belohorská proferiu a este respeito. O acesso dos cidadãos da Europa a um tratamento adequado é particularmente desigual. Em alguns países, os doentes com cancro têm possibilidades de sobreviver consideravelmente mais elevadas do que noutros. Os métodos de tratamento são diferentes, o acesso à saúde é desigual. O conhecimento que os doentes possuem sobre as suas doenças difere de país para país. A prevenção não recebe a atenção que merece em todos os países. Convidaria o Senhor Comissário a congregar o conhecimento. Os Estados-Membros, os hospitais, as associações de pacientes e os terapeutas podem todos aprender uns com os outros; combine a prevenção com o tratamento. Acima de tudo, pedir-lhe-ia encarecidamente para não compilar estatísticas sobre a situação geral da saúde, mas para recolher informação muito prática sobre as doenças mais importantes, como o cancro, o reumatismo, a diabetes, as doenças pulmonares e também, naturalmente, as doenças cardiovasculares, e para ver então onde é possível fazer melhorias. O Senhor Comissário poderá, talvez, instituir centros e redes de conhecimento que poderão constituir uma fonte de informação valiosa tanto para os terapeutas como para os pacientes. Desse modo, a União Europeia poderá dar um contributo meritório. Por último, gostaria de apelar a todos vós para que subscrevam a declaração nº 1, que diz respeito à diabetes e que foi apresentada por diversos membros deste Parlamento. Já recolhemos 260 assinaturas e precisamos ainda de 80; por conseguinte, dêem-nos também a vossa, por favor. Senhor Presidente, Senhor Comissário, saúde e defesa do consumidor são dois domínios − como o confirma uma e outra vez o Eurobarómetro − relativamente aos quais os cidadãos pedem mais Europa, pelo que, por isso mesmo, faço questão de agradecer aos nossos dois relatores, o senhor deputado Trakatellis e, na parte da tarde, a senhora deputada Thyssen, que tiverem a sensatez de nos propor o desdobramento dos dois programas. Feita esta observação preliminar, gostaria de me associar a todos aqueles que estão com o senhor deputado Trakatellis, com V. Exa., Senhor Comissário e com muitos outros que expressaram o seu apoio a um programa em matéria de saúde ambicioso, ainda que, sabemo-lo bem, não consigamos os mil milhões e meio de euros que pedimos nem alcançaremos o limiar extremamente simbólico da percentagem do orçamento europeu. Por conseguinte, acabaremos por ter de fazer cortes e sacrifícios dolorosos. Razão por que me parece importante concentrar os nossos esforços nas cinco a sete doenças que constituem as principais causas de mortalidade na Europa. Devemos, pois, ter em conta o que nos diz a OMS e apoiar a alteração 142, proposta pelo Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, não ter medo de referir especificamente certas doenças e trabalhar afincadamente na prevenção, por exemplo, das doenças cardiovasculares e dos vários cancros, pois ambição não quer dizer dispersão. Os nossos cidadãos querem uma Europa eficaz e transparente. Não podemos decepcioná-los, dispersando aqui e ali os recursos. Pedem também que tenhamos capacidade de resposta e os tranquilizemos, sobretudo nos dias de hoje. Assim sendo, não estaria certo deixar o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças em Estocolmo sem um orçamento decente. Recorde-se que, afinal de contas, ele foi lançado em 2005, na sequência da propagação fulgurante da SRA, há dois anos atrás! Temos todo o interesse em ver o CEPCD cumprir a sua missão, neste momento em que a gripe aviária chegou ao nosso continente. Por último e para terminar, Senhor Comissário, tenho uma pergunta a fazer, a V. Exa. e ao Conselho: como vão financiar o Plano de Acção para a Saúde e Ambiente e conciliá-lo com este novo programa de saúde pública? A Europa tem de dotar-se, sabemos bem disso, de meios para combater as poluições ambientais que afectam os mais vulneráveis de nós, as mulheres grávidas e as crianças. Proteger os mais novos é também uma forma de dar todas as oportunidades à Europa de amanhã. Senhor Presidente, gostaria de agradecer tanto ao senhor deputado Trakatellis como ao senhor Comissário Kyprianou pelo excelente trabalho que realizaram. Estamos, no entanto, numa situação absurda, em que gastamos cinco vezes mais dinheiro em subsídios ao tabaco do que na promoção da saúde pública, ou seja, cinco vezes mais dinheiro para arruinar a saúde das pessoas do que para a melhorar. Aprecio o facto de este relatório se centrar na acção preventiva. Os recursos são tão limitados que chegam apenas para a cooperação, a partilha de bons exemplos e a divulgação de informação. No entanto, é ao nível nacional que tem de haver grande investimento e que a maior parte do trabalho tem de ser desenvolvido. Entre as alterações do Parlamento, quero realçar a alteração 53, que me parece muito importante. Uma vez que o dinheiro é tão pouco, não deve ir para organizações que fazem lóbi, abertamente ou não, em nome da indústria farmacêutica. É bom que exista um acompanhamento cuidadoso para evitar que tal aconteça. Ainda não mencionámos as alterações 92 e 144, que abordam a igualdade entre os géneros. Penso que se trata de um aspecto importante, que devemos considerar. Uma parte excessiva do dinheiro disponível vai para a saúde masculina e muito pouca vai para a saúde feminina. No entanto, é na relação entre a saúde pública e o comércio que a Europa pode dar o seu maior contributo neste domínio. Os artigos do Tratado relativos à saúde pública não são, praticamente, aplicados no contexto da política de comércio. Na política relativa ao álcool, onde está a dimensão da saúde? O mesmo se aplica aos químicos e pesticidas. É nestas áreas que tem de ser desenvolvido um esforço verdadeiramente grande. O Senhor Comissário pode dar um contributo inicial para uma visão de conjunto, não aprovando os oito novos pesticidas que se preparam para entrar em cena e que são biopersistentes, perturbadores endócrinos e cancerígenos da classe 2 – uma lista de boas razões para proibir produtos químicos. Tem de aproveitar esta oportunidade. Senhor Presidente, apresento as minhas felicitações ao Professor Trakatellis pelo relatório. É importante reafirmar que a saúde é uma competência nacional. Contudo, justifica-se que a UE promova a adopção de estilos de vida saudáveis e que, pelo menos, imponha padrões mínimos em matéria de serviços de saúde aplicáveis aos diversos países que a integram. Tal é especialmente válido num país como o meu, a Irlanda, que, com a economia mais forte da Europa, tem serviços de saúde inadequados e onde, por isso, as pessoas incorrem em riscos por não terem acesso aos serviços básicos de saúde de que carecem. A diabetes é um bom exemplo de uma doença em que existe uma situação de subfinanciamento no meu abastado círculo eleitoral. Temos meio enfermeiro especializado em diabetes para 250 pessoas, quando um acompanhamento eficaz dos doentes exige uma relação de um para 50 pessoas. A minha leitura do presente relatório foi informada por outras experiências ligadas ao sistema de saúde irlandês. No que toca à questão dos órgãos, tecidos e sangue humanos, proporei uma alteração oral com vista a introduzir no relatório o conceito de rastreabilidade. Os escândalos relacionados com a hepatite C que ocorreram na Irlanda ilustraram os perigos médicos que decorrem da impossibilidade de se rastrearem as fontes de contaminação. O escândalo da recolha de órgãos irlandês, em cujo âmbito se apurou que era prática corrente colher órgãos de crianças mortas sem conhecimento ou consentimento das famílias, ilustrou a necessidade ética da rastreabilidade para assegurar a legitimidade das formas de obtenção de produtos humanos. Concluindo, a Europa tem um papel a desempenhar na promoção da saúde. No entanto, sou do parecer que os fundos comunitários não devem ser usados para promover indústrias da saúde com fins lucrativos; elas dispõem de fundos de sobra para se promoverem a si mesmas. – Aplaudo sinceramente o trabalho que o senhor deputado Trakatellis, relator e membro do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, dedicou à preparação deste relatório, no qual o Parlamento teve algo a dizer. Os cidadãos e os profissionais dos cuidados de saúde também se congratulam com o novo plano de acção, agora em debate. Mais importante ainda, de acordo com o relatório, os políticos e os gestores dos cuidados de saúde irão trabalhar em conjunto para traçar o caminho de resolução de problemas que atravessam as fronteiras dos Estados-Membros. O relatório abre o caminho a uma estratégia moderna, especialmente no que diz respeito à coordenação das actividades, mas, infelizmente, depois de o Conselho ter alterado de forma radical o orçamento da UE, tal não é acompanhado por um financiamento adequado dos recursos europeus. A União ainda tem muito a fazer, em particular aquelas tarefas que os diversos Estados-Membros não são capazes de realizar sozinhos. Não se trata apenas do combate a doenças infecciosas graves que atravessam as fronteiras, tais como a SIDA e a gripe, mas também do combate à propagação da toxicodependência ou das doenças relacionadas com o estilo de vida. O Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças foi criado para este fim, em conjunção com os laboratórios nacionais de referência. Os cortes orçamentais não representam uma boa notícia e são indicativos de falhas nas prioridades da elite política da UE, bem como de alguns deputados europeus. Gostaria de realçar aqui um outro problema. A medicina moderna proporciona às pessoas uma vida longa e de qualidade mais elevada, mas isto acarreta custos cada vez mais avultados – 60 a 90% do erário público. Quanto maior for a proporção do financiamento comunitário para os serviços de saúde, tanto menor será a responsabilidade assumida por cada cidadão pela sua saúde. Além disso, quanto mais o Estado regulamenta, tanto mais a lei reduz a responsabilidade pessoal por parte dos indivíduos. Prova disso são os países que passaram pela experiência de um sistema de cuidados de saúde geridos centralmente e completamente regulamentado, no qual as decisões sobre a saúde do doente, a prevenção e o tratamento – e, pelo seu lado, sobre os custos deste tratamento – eram tomadas sem que o doente fosse envolvido. Embora tenham sido feitas reformas específicas, elas deram origem a um sistema menos eficaz e a serviços mais caros; as velhas ideias e os velhos hábitos levam tempo a ser abandonados pelos doentes, médicos e políticos. Por isso, gostaria de dizer que os programas que visam ajudar a melhorar a informação dos clientes dos serviços de saúde e contribuir para a compatibilidade do sistema não deveriam ser cortados, em circunstância alguma. Estes recursos pagam-se a si próprios várias vezes. Tenho outras dúvidas quanto à eficácia de determinados regulamentos – supostamente cruciais para a protecção da saúde e do ambiente – que adoptámos insensatamente. Temo que, por vezes, o objectivo seja agradar a determinados grupos de pressão industrial e que não se gaste dinheiro suficiente na saúde dos cidadãos. Por isso, peço à Comissão que dedique uma maior percentagem do orçamento a análises baseadas em provas empíricas. Deste modo, a nossa tomada de decisão sobre os regulamentos pode ser mais responsável e podemos aperceber-nos do verdadeiro impacto dos custos económicos na saúde pública e, por seu turno, do impacto na economia europeia. Por isso, também apoio a alteração 64. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, faço questão, como outros deputados o fizeram, de saudar a decisão de não juntar as vertentes "Saúde" e "Defesa do Consumidor" do programa de acção comunitária no domínio da saúde e defesa dos consumidores. Para além da natureza diferente das competências da União Europeia nestes dois domínios, a política de saúde não pode ser considerada como um bem de consumo. Muito embora apoie a criação de um espaço "", este não pode servir para experimentar uma política de informação de forma velada. Agradeço ao senhor deputado Trakatellis por ter proposto um aumento considerável da dotação orçamental para este programa, aumento esse que se impõe se queremos levar a bom porto os nossos objectivos e acções. Seria preferível um financiamento maior, face aos desafios que se colocam, mas já será motivo de satisfação se o Conselho aceitar aumentar as dotações destinadas à saúde no quadro das Perspectivas Financeiras 2007–2013. Gostaria de sublinhar duas prioridades. Em primeiro lugar, há que melhorar a cooperação e a coordenação em matéria de saúde para podermos responder mais rapidamente às ameaças sanitárias transfronteiriças. Se assim tivesse sido, teríamos estado em posição de evitar as proporções que tomou a epidemia causada pelo vírus chikungunya. Isto deve incitar a União Europeia, os Estados-Membros e os laboratórios farmacêuticos a criar um sistema de monitorização e investigação para este tipo de doença, que pode ser rara em termos de população mundial mas que é catastrófica localmente. A minha segunda prioridade é a seguinte: para alcançar o objectivo de um melhor nível de saúde para todos os Europeus, é preciso ter em conta o impacto das condições de vida ambientais e sociais na saúde. Para fazer face a determinadas patologias é preciso atacar as suas causas. Todos sabemos que as populações em situação de exclusão ou precariedade estão à mercê, mais do que as outras, de determinadas doenças. Cumpre-nos ajudar os mais frágeis. Se os Estados avançarem rapidamente nestes dois domínios, os nossos cidadãos sentir-se-ão um pouco mais protegidos pela União Europeia. Senhor Presidente, apresento as minhas felicitações ao senhor deputado Trakatellis pelo seu relatório, que, como se esperava, é excelente. Um aspecto importante do problema da UE em matéria de saúde é o da protecção contra a doença por meio de prevenção. As três grandes pragas evitáveis que afectam a saúde humana – o tabaco, o consumo excessivo de álcool e a má nutrição – são responsáveis pela morte prematura de milhões de cidadãos europeus em cada ano. O tabaco, em particular, deverá, ao que se crê, estar associado à morte de um em cada três fumadores. O tabagismo mata muito mais gente do que a toxicodependência, os acidentes de viação e a infecção por HIV em conjunto. Ora, perante tal malignidade do tabaco, estaremos de facto a fazer o suficiente para ajudar os nossos concidadãos a libertarem-se deste hábito suicida? Penso que não. Primeiro, continuamos a subsidiar a cultura do tabaco na UE. Isso é, indubitavelmente, pouco avisado, como muitos colegas observaram já. Segundo, permitimos que as sempre e cada vez mais poderosas multinacionais tabaqueiras pressionem e influenciem livremente centros de decisão importantes; os deputados ao Parlamento Europeu, pressionam certamente. Terceiro, tardamos em adoptar uma estratégia de comunicação eficaz. Por exemplo, afixamos nos maços de tabaco advertências tétricas a que já ninguém presta qualquer atenção, enquanto as tabaqueiras pagam a grandes estrelas do cinema para fumarem diante das câmaras. Não dispomos de programas de educação anti-tabágica estruturados nas nossas escolas. Construímos serviços hospitalares dispendiosos para tratar pacientes vítimas de doenças graves causadas pelo tabagismo, mas ao mesmo tempo consentimos que muitos médicos que neles trabalham dêem o pior exemplo possível, fumando em público eles próprios. Muitos Estados-Membros financiam unidades dispendiosas de tratamento de doenças relacionadas com o tabaco, mas não custeiam o acesso dos fumadores a programas anti-tabágicos antes de adoecerem. Finalmente, muitos Estados-Membros continuam a deixar os fumadores passivos à mercê dos fumadores, seja nos locais de trabalho, seja em lugares de diversão. Agora que temos um Comissário da saúde fortemente anti-tabaco, talvez tenha soado a hora de mover uma guerra total aos potentados da morte da indústria do tabaco com razoáveis perspectivas de triunfo. Senhor Presidente, permita-me que comece por dizer que concordo com absolutamente todas as palavras do anterior orador; não vou repetir tudo, mas bravo! Queria agradecer ao senhor deputado Trakatellis pelo seu excelente relatório e agradeço também ao Senhor Comissário por ter sido tão honesto connosco esta manhã, afirmando que o presente plano de acção comunitária no domínio da saúde já está carecido de uma revisão, se pretendemos que seja eficaz, para podermos definir áreas prioritárias, devido à – e uso os termos dele – "trapalhada das contas". A única coisa que posso dizer a tal respeito é que se trata de uma situação embaraçosa! O Tratado CE estabelece que "na definição e execução de todas as políticas e acções da Comunidade será assegurado um elevado nível de protecção da saúde". Este relatório constitui um importante primeiro passo no sentido de tornar realidade o direito dos nossos cidadãos à protecção da saúde, consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais. Embora a saúde seja um domínio da competência dos Estados-Membros, a Comunidade Europeia pode acrescentar valor e complementar as actividades dos Estados-Membros mediante as tão urgentemente necessárias coordenação e inventariação dos modelos de melhores práticas, de modo que nos permita aprender uns com os outros e criar centros de excelência. Integrando a saúde em todas as políticas da UE, conduzindo análises e avaliações de impacto de toda a legislação comunitária e promovendo a adopção de estilos de vida saudáveis, a UE pode assegurar a plataforma necessária ao advento de um entendimento comum a todos os Estados-Membros. Segundo a Organização Mundial de Saúde, em 2000, pela primeira vez na História, o número das pessoas com excesso de peso no mundo igualou o das pessoas com peso a menos – ultrapassando a marca dos mil milhões, dos quais 300 milhões eram obesos –, com as enormes implicações inerentes no plano da morbidez. A esse respeito, há uma necessidade imperiosa de encorajarmos a adopção de uma abordagem preventiva e saúdo uma série de iniciativas recentes da Comissão nesta área. Os factores mais latos, comportamentais, sociais e ambientais, que determinam a saúde podem ser abordados de forma ideal a nível comunitário mediante uma aproximação holística, por oposição a fragmentária. A medicina complementar e alternativa, quando cientificamente validada, deve ser contemplada em todos os programas de acção comunitária no campo da saúde. A Comunidade Europeia está numa posição ideal para combater problemas de saúde de carácter transnacional, tais como a ameaças derivadas de epidemias de doenças infecciosas e de ocorrências ligadas à alimentação. As preocupações suscitadas pela BSE, pelo SRA e pela recente gripe aviária vieram realçar, para nosso prejuízo, a necessidade imperiosa de uma acção coordenada pró-activa e preventiva no domínio da saúde. A proliferação de agências europeias no campo da saúde – o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e outras – constitui um desenvolvimento muito bem-vindo e necessário no ataque a essas ameaças para a saúde. No entanto, esses organismos não podem funcionar sem uma política clara a nível comunitário e sem a afectação dos recursos financeiros necessários para os sustentar. Caso o orçamento não garanta o dinheiro necessário e não se possa adoptar uma abordagem preventiva, as consequências, financeiras e outras, podem ser muito mais avultadas. Haver menos dinheiro com uma UE a 25 do que com uma UE a 15 não é aceitável e é, francamente, irresponsável. Poderá o Senhor Comissário dizer-nos em que pé se encontra a nossa directiva relativa aos serviços de saúde e quando teremos um projecto de proposta? Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, queria também eu agradecer sinceramente ao senhor deputado Trakatellis pelo seu excelente relatório. É na realidade muito difícil fazer justiça a todos os interesses legítimos neste campo sem com isso pôr em causa a força do instrumento. Assim, lamento, por exemplo, que o cancro deixe de constar explicitamente como prioridade no novo programa de acção comunitária no domínio da saúde. Contudo, V. Ex.ª, Senhor Deputado Trakatellis, tem toda a razão no seu relatório quando observa que é, evidentemente, necessário dispor de meios suficientes para todos os objectivos a que nos propusemos. De momento estamos, contudo, muito longe disso, já não falando do facto de irmos rejeitar hoje a proposta da Comissão de um programa de acção conjunto para a saúde e a defesa do consumidor como totalmente inaceitável. Também na política de saúde, o público quer mais protecção por parte da Europa, e não menos. A política de saúde surge em quarto lugar na lista de prioridades de acção política europeia a que faz referência. Isso, por si só, confere urgência à necessidade de dotar outra vez a saúde de um programa de acção específico. Não consigo compreender como foi possível a Comissão propor uma dotação orçamental tão reduzida e o Conselho baixá-la mais ainda. Hoje estamos, pois, a tentar remediar dois erros capitais. Queremos dois programas separados, e queremos mais dinheiro. Dirijo-me, sobretudo, ao Conselho. A consumar-se, a redução adicional que pretendem significaria que teríamos apenas um terço do financiamento anterior para um universo que vai ser de 27 Estados. Tal significaria, contudo, que seríamos completamente incapazes de assegurar a prevenção primária e secundária de certas doenças ou a protecção urgentemente necessária contra os riscos de doença derivados da globalização. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, também eu gostaria, obviamente, de começar por felicitar o senhor deputado Trakatellis, não só pelo seu brilhante relatório, mas também, acima de tudo, pela maneira como sempre se mostrou disponível para ouvir todos os colegas, que acabaram por ter a satisfação de ver as suas preocupações reflectidas no relatório. Trata-se de um relatório muito importante, pois enuncia os programas de acção comunitários no domínio da saúde pública para os próximos seis anos que não podem ser concretizados separadamente pelos Estados-Membros. Penso ser legítimo afirmar que o relator conseguiu combinar com êxito todos os aspectos relevantes e específicos de um domínio tão vasto, e simultaneamente tão sensível, como o da saúde pública. Congratulo-me em particular com o facto de ser pela primeira possível incluir a medicina alternativa complementar nas acções, o que permite que os cidadãos façam escolhas mais informadas e responsáveis no que respeita à sua própria saúde. Estou perfeitamente ciente de que os métodos de tratamento alternativos são com demasiada frequência objecto de chacota, mas o grande número de pessoas que deles retiram benefícios afirma, obviamente, o contrário. Não obstante, a Comissão Europeia referiu um número segundo o qual não menos do que 30% da população e algumas centenas de milhar de médicos e terapeutas reclamam estes métodos alternativos. Um melhor conhecimento da medicina complementar representará um enorme passo em frente para a saúde pública, e por isso apoio sinceramente que o problema da falta de órgãos seja abordado à escala de toda a UE. Tanto a criação de plataformas para dadores e receptores como o desenvolvimento de actividades destinadas a melhorar a segurança e a qualidade dos órgãos poderão ajudar nesse sentido em toda a UE. Enquanto membro da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança alimentar gostaria, acima de tudo, de realçar que a saúde é afectada por factores ambientais. As pessoas continuam com demasiada frequência a esquecer-se, por exemplo, do impacto da exposição a determinadas substâncias tóxicas. A prestação de informação clara, baseada em investigação científica, poderia contribuir significativamente para evitar muito sofrimento humano e também para impedir mal-entendidos. O programa de acção prevê medidas específicas nos domínios da prevenção, detecção e sensibilização, assim como na área da informação sobre doenças graves. Como membro do movimento MAC, recentemente criado no seio deste Parlamento, posso apenas aplaudir estes passos concretos. No entanto, há uma coisa que, tal como muitos outros colegas, sinto dificuldade em digerir. Enquanto não se chegar a acordo sobre as Perspectivas Financeiras para o próximo período, a discussão deste programa de acção continuará a ser meramente académica. Não obstante, a necessidade é grande, as ambições são ainda maiores e, por isso mesmo, nos próximos meses o Parlamento terá de zelar por que os fundos necessários sejam efectivamente disponibilizados. – Senhor Presidente, embora os serviços de prestação de cuidados de saúde sejam da alçada dos Estados-Membros, a União Europeia devia tirar o máximo partido possível das oportunidades de que dispõe de complementar as acções empreendidas a nível nacional, no interesse da Comunidade no seu conjunto. É por isso intolerável que nos próximos anos o orçamento comunitário reduza a despesa em áreas que afectam a qualidade de vida dos habitantes da União, com particular relevo para a dos cuidados de saúde. A União Europeia pode e deve contribuir para a protecção da saúde e da segurança dos seus cidadãos, sobretudo após o agravamento das discrepâncias entre Estados-Membros em matéria de cuidados de saúde determinado pelo recente alargamento. As disparidades acentuadas no que se refere a esperança média de vida, saúde e acesso a cuidados de saúde dos cidadãos estão intimamente ligadas aos níveis de desenvolvimento dos diversos Estados-Membros. Novos programas de cuidados de saúde genericamente destinados a melhorar a saúde dos cidadãos e a assegurar a prevenção no sentido lato do termo devem aplanar essas discrepâncias. Garantir elevados padrões de qualidade no campo dos cuidados de saúde deve ser o objectivo de todos os políticos da UE. Devem desenvolver-se particulares esforços no sentido de reduzir as desigualdades no acesso aos, e na qualidade dos, cuidados de saúde nos vários Estados-Membros, mediante o estabelecimento de parâmetros comparáveis e assegurando uma maior transparência dos sistemas nacionais de saúde. O novo programa poderá revelar-se especialmente útil no campo das ameaças para a saúde pública de carácter transnacional, na medida em que pode viabilizar a adopção de estratégias e acções comuns dirigidas a proteger a saúde e a eliminar quaisquer ameaças, e a promover os interesses económicos dos cidadãos na esfera da saúde e reduzir o custo dos cuidados de saúde para os cidadãos. Um melhor intercâmbio de informação sobre os serviços médicos disponíveis e a possibilidade de reembolso de custos suportados no território da União Europeia terão também um efeito de promoção da mobilidade dos pacientes e dos especialistas no ramo da saúde, como muito bem sublinha o autor deste relatório de grande relevância, o senhor deputado Trakatellis. – Senhor Presidente, exprimi uma série de pontos de vista sobre o programa da Comissão no domínio da saúde e discuti-o bastante. Mas penso que é verdadeiramente positivo, pelo que quero agradecer não só ao Senhor Comissário Kyprianou, mas também ao senhor deputado Trakatellis. Para mim, sempre foi óbvio que a saúde é, antes de mais, um assunto dos Estados-Membros e congratulo-me por a maioria desta câmara ser da mesma opinião. O que fizermos a nível comunitário têm de constituir uma mais-valia clara para os pacientes. Quero hoje chamar a atenção para três aspectos desta questão que me têm interessado e pelos quais me tenho batido. Em primeiro lugar, o ponto de partida deste relatório, que é, e terá de ser sempre, considerar que o mais importante é o cuidado que cada um tem com a sua saúde. Quando falamos de cuidados de saúde e de saúde pública, nós, políticos, temos de ter sempre presente que as pessoas, mesmo quando acontece estarem doentes, são adultas, com direitos e deveres, incluindo o direito de controlar a sua vida e a sua saúde. Nunca podemos esquecer que o empenhamento activo na nossa própria saúde é sempre o melhor dos remédios. Precisamente por isso, é lamentável que os social-democratas queiram eliminar justamente as passagens que visam promover esse mesmo empenhamento activo dos indivíduos na sua saúde. Como deputados ao Parlamento Europeu, temos de facilitar a circulação dentro dos países e entre eles, de modo a que cada um possa procurar o tratamento e os cuidados de que julga precisar. Presentemente, os que desfrutam de menos liberdade de circulação na UE são aqueles que mais precisam dela, ou seja, os doentes. Para estes, as fronteiras da Europa são como pequenos muros de Berlim que restringem a sua possibilidade de obter tratamento. Para estes, a liberdade de circulação pode ser uma questão de vida ou de morte. Não podemos pensar que os aspectos mais importantes de uma sociedade sã podem reger-se e organizar-se segundo o modelo da economia planificada, que já demonstrou claramente ser o modelo económico mais destruidor da criatividade e da boa gestão doméstica. Precisamos de mais liberdade de escolha e de circulação. Temos de fazer um esforço para termos melhor acesso à informação sobre cuidados de saúde; nós, enquanto decisores, os que aplicam as decisões e, especialmente, os que utilizam os serviços de saúde. Temos de ser capazes de comparar os resultados, e não só, como até agora, os custos. Isto é necessário não só para podermos aprender uns com os outros, mas também para que os utilizadores possam tirar proveito da liberdade de circulação e de escolha que lhes foi dada pelo Tribunal de Justiça Europeu. Será para o bem dos pacientes europeus. Até próximo da segunda guerra mundial, as pessoas que tinham contacto com os serviços de saúde eram vítimas. Na maior parte das vezes, o doente tinha mais saúde antes da intervenção do médico do que depois. Graças ao desenvolvimento dos métodos de tratamento e ao aparecimento de medicamentos, passámos a ser pacientes nos nossos sistemas de saúde. No entanto, estou convencido de que, num futuro não muito distante, seremos consumidores de cuidados de saúde, e esta é uma perspectiva nova para a qual devemos contribuir: vítimas ontem, pacientes hoje, consumidores de cuidados de saúde amanhã. Será uma evolução fantástica, que acredito que nos tornará não só mais saudáveis, mas também mais livres. – Também gostaria de me associar aos meus colegas para agradecer ao senhor deputado Trakatellis pelo excelente trabalho que temos hoje diante de nós. Estabelecer um sistema de saúde é uma prioridade de qualquer governo, já que o sector da saúde é importante para toda a gente, sem excepção. É um sector sem fronteiras, e um sector que é central em qualquer país. A Carta dos Direitos Fundamentais estabelece tudo isto e salienta que a União Europeia deveria atribuir ao sector da saúde a atenção e a prioridade necessárias. A União Europeia tem a obrigação de intervir, estabelecendo objectivos para o melhoramento do sistema de saúde pública, contribuindo para prevenir doenças contagiosas e tentando eliminar qualquer risco susceptível de pôr em perigo a saúde na Comunidade. É, por isso, muito importante que apreciemos o programa de acção da Comunidade no domínio da saúde de um modo objectivo e próprio que se concentre exclusivamente neste sector específico. Não podemos aceitar ter apenas um programa para servir dois sectores diferentes, ainda que estes possam estar relacionados um com o outro. A não ser assim, receio que se possa perder o essencial e que sejam mais os danos do que os benefícios. Isto que estou a dizer aplica-se também ao programa de defesa do consumidor, que é, em si próprio, um assunto complexo a que há que dedicar atenção específica. Queremos um programa que, por um lado, aproxime os sistemas de saúde dos vários países e que, por outro lado, ajude todos os países a alcançarem os seus objectivos individuais. Também não pode negligenciar uma referência à importância particular que tem de ser dada a casos de pessoas que sofrem de doenças crónicas ou de deficiências. Temos de assegurar que essas pessoas não são marginalizadas e que, além disso e sobretudo, gozam também de um nível de vida elevado. As pessoas com dificuldades deveriam ter oportunidade de beneficiar de assistência que lhes torne a vida mais fácil, bem como de programas de investigação destinados a melhorar as condições em que vivem. Deveríamos igualmente ter presente o importante papel desempenhado por todos quantos cuidam de pessoas com dificuldades, e deveríamos ter programas mediante os quais as pessoas que prestam cuidados pudessem receber a formação necessária, para desempenharem as suas obrigações de modo mais eficiente. Temos um programa que vai ser uma ferramenta importante, permitindo aos doentes beneficiarem dos melhores tratamentos e medicamentos. Temos um programa que vai educar os Europeus e ajudá-los a fazer melhores opções no interesse da sua saúde. Esse programa vai ajudar a reduzir os desequilíbrios existentes, a nível dos cuidados de saúde, entre os vários países da UE, de modo a que todos os países gozem de um nível de serviços mais elevado. É verdade, temos um desafio diante de nós, um desafio que tem de levar a que alcancemos uma prevenção eficaz, um serviço de saúde mais eficiente e uma melhor qualidade de vida. - Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer ao senhor deputado Trakatellis o seu trabalho excelente e minucioso. A saúde é o nosso bem mais importante e, portanto, é positivo que a União Europeia se ocupe também desta questão. Concordo com as palavras do senhor deputado Fjellner e, como deputado europeu de um novo Estado-Membro, congratulo-me pelo facto de se terem separado as áreas da protecção da saúde e da defesa do consumidor, uma vez que, no nosso país, os problemas que se põem relativamente a cada uma dessas áreas são totalmente diferentes. Ter uma vida longa não basta; é igualmente importante permanecermos saudáveis o mais tempo possível. Por conseguinte, considero particularmente positivo que o programa se concentre em aumentar a esperança de vida saudável dos cidadãos, porque gozar de boa saúde durante tanto tempo quanto possível é fundamental para o bem-estar dos cidadãos europeus. Atendendo aos problemas demográficos que enfrentamos actualmente, este programa também se reveste de grande significado para a sustentabilidade dos sistemas de segurança social. Trata-se de algo particularmente importante na Hungria, onde a esperança de vida é inferior em dez anos às dos Estados-Membros mais antigos da União Europeia. Por conseguinte, o novo programa deve prever um esforço especial para reduzir as disparidades entre os níveis de saúde dos cidadãos da União Europeia. A nossa tarefa mais importante é assegurar a prevenção, que é também uma prioridade deste programa. Foi por esta razão que sugeri, na minha proposta de alteração, que o programa se concentrasse na saúde das crianças e dos jovens, porque um estilo de vida adoptado desde cedo é decisivo para prevenir problemas que podem surgir mais tarde. Por último, gostaria de chamar a atenção para o facto de que cada cêntimo que gastarmos em melhorar a saúde dos nossos cidadãos terá um múltiplo retorno. Seria difícil encontrarmos um investimento mais rentável para o dinheiro dos contribuintes europeus do que a saúde. Por conseguinte, espero que sejam mobilizados os recursos financeiros necessários para a aplicação eficaz do programa que nos foi apresentado. Mais uma vez, quero agradecer, em nome de todos nós, ao senhor deputado Trakatellis pelo seu trabalho minucioso, e espero que tudo o que este programa contém seja posto em prática. Senhor Presidente, gostaria de me associar aos agradecimentos já expressos ao senhor deputado Trakatellis, que desenvolveu de facto um trabalho muito árduo. Gostaria, porém, de agradecer igualmente ao Senhor Comissário, porque a Comissão está também a trabalhar de forma muito árdua, em especial no campo, intimamente correlacionado, da gripe das aves. A saúde é, sem dúvida, o domínio de maior relevância para todos nós e, obviamente, para todos os nossos concidadãos. Naturalmente, verificamos que a esperança de vida aumentou enormemente ao longo dos anos. Os dados mostram que a esperança de vida tem vindo a crescer a um ritmo constante de 2,5 anos por década desde 1840. Naturalmente, isso acarreta novos desafios para os nossos sistemas de saúde e sociais. Vivendo mais, precisamos também de assegurar – sobretudo no plano político e médico – um aumento concomitante da esperança de vida saudável, de modo que, para além de vidas mais longas, as pessoas passem também a ter mais saúde. Estamos confrontados com novos desafios. Alguns deles foram já mencionados, como é o caso da gripe das aves, que pode gerar uma pandemia e deixar a Europa a braços com problemas sem precedentes. Necessitamos de estar bem preparados para essa eventualidade, se queremos ser capazes de tomar as medidas certas na altura própria. Gostaria ainda de salientar que os problemas da SIDA, cancro, diabetes e doenças cardiovasculares têm de permanecer na ordem do dia, porque continuam a encerrar riscos de primeira ordem para os nossos concidadãos. Tem de ficar claro também que a responsabilidade primária no campo da saúde é, naturalmente, dos Estados-Membros. Nós, no lado comunitário, temos contudo de pensar onde podemos de facto aportar o tão decantado valor acrescentado europeu, onde é que a Europa pode fazer algo que contribua para que os nossos concidadãos possam desfrutar de vidas mais longas com saúde. O referido factor transnacional é, certamente, uma das áreas. Para as doenças não há fronteiras. O conhecimento é, sem dúvida, outro factor. Gostaria de citar outro número, aqui. O conhecimento médico, em especial, expandiu-se enormemente e isso, como é natural, acarreta custos. Transpondo o nível de conhecimento do tempo de Bismarck para a nossa época, veríamos que a sua aplicação requereria apenas 1% dos nossos orçamentos da saúde. Os restantes 99% correspondem a conhecimento ulterior. Isso significa também, naturalmente, que a saúde custa dinheiro. Por conseguinte, apoio vigorosamente a reivindicação do relator de 1 500 milhões de euros da União Europeia. Não podemos adoptar programas de saúde muito generosos sem mobilizar as verbas necessárias. Outro ponto é toda a área ligada ao financiamento. Como já disse, as pessoas estão a viver mais. Isso significa também que a prevalência de estilos de vida saudáveis e os encargos vão aumentar. Mais importante, nesta matéria é preciso um grande esforço de investigação dirigido a assegurar uma base financeira sólida para os nossos orçamentos da saúde a longo prazo. De um modo geral, estamos no caminho certo, mas não podemos fechar os olhos aos desafios que temos pela frente. Senhor Presidente, queria agradecer aos senhores deputados o elevado interesse de que se revestiu este debate. Vou fazer alguns breves comentários. Antes de mais, no que toca às agências, concordo inteiramente que o CEPCD e o EISS (Sistema Europeu de Vigilância da Gripe) são ambos muito importantes, mas não devem implicar o sacrifício de outras políticas de saúde. A não haver um aumento do financiamento, ver-nos-emos confrontados com a opção impossível entre financiar em pleno as duas agências e não fazer absolutamente mais nada, e repartir o dinheiro, solução que não sei se teria algum préstimo tão-pouco. Trata-se de uma questão importante. No que se refere ao financiamento, queria agradecer aos senhores deputados o seu apoio. Dada a forma como trabalhamos na União na área da saúde, que assenta sobretudo em iniciativas não legislativas, necessitamos de mais dinheiro. A tarefa de quem legisla é muito mais simples, enviam-se as propostas adoptadas e espera-se que os Estados-Membros procedam à sua aplicação. Mas quando se tem de promover outras iniciativas, de coordenação, de recomendação ou de intercâmbio de melhores práticas, é preciso mais dinheiro. Concordo que não devemos invadir a esfera de competência dos Estados-Membros. Privilegiaremos e investiremos em áreas em que podemos obter um valor acrescentado europeu actuando a nível comunitário. É isso que o programa, de facto, faz. Os serviços de saúde são da alçada dos Estados-Membros. Não há qualquer dúvida a tal propósito. Mas, numa União de solidariedade, não creio que possamos aceitar as disparidades em matéria de saúde que hoje existem na União Europeia, onde a diferença de esperança de vida entre os diferentes Estados-Membros chega a ultrapassar os dez anos. A mobilidade dos pacientes é uma questão importante. É uma realidade com que temos de saber viver. Vamos formular propostas sobre a matéria. Mas o objectivo deve ser o de conseguir que os pacientes disponham de tratamento de alto nível nos sítios onde residem, onde têm a sua família e falam a língua. Isso é realizável por meio de programas de centros de referência, de intercâmbio de melhores práticas, coordenação entre Estados-Membros, coordenando sistemas de saúde e trabalhando em conjunto para atingir os padrões mais elevados na prestação de serviços. Repito: isso não põe em causa as competências estabelecidas e a subsidiariedade. Não trabalhamos apenas com a medicina de elevado rendimento; pelo contrário, gostaria de recordar que o programa inclui um preceito sobre doenças raras, a que se segue outro que trata das chamadas ‘drogas órfãs’. Estamos a promover essa área, igualmente. No que se refere ao tabaco, não podia estar mais de acordo, e ficarei muito feliz se alguma vez se proporcionar uma oportunidade de procedermos a um debate específico sobre esse tema. O que foi dito sobre a questão dos subsídios é correcto, mas quero acrescentar que os subsídios serão gradualmente suprimidos e que isso é ponto assente, mas o Fundo do Tabaco que vem financiando campanhas a nível europeu recebe dinheiro por via desses subsídios. Quando eles acabarem, deixaremos de ter dinheiro para campanhas a nível europeu sobre o tabaco, pelo que, também aqui, estamos perante uma situação impossível, para que espero que encontremos solução no futuro próximo. Quanto ao álcool, gostaria de recordar aos senhores deputados que, até ao fim do corrente ano ou depois do Verão, em data ainda a definir, apresentaremos a proposta de estratégia europeia relativa ao álcool. Tomei nota dos comentários feitos acerca dos pesticidas. No que toca ao financiamento, dirigir-me-ia à senhora deputada Doyle: falei num erro de contas – ou, pelo menos, faço votos de que se trate de erro de contas – porque não posso acreditar que se tenha decidido intencionalmente reduzir o financiamento para a saúde e a protecção do consumidor. Espero que no acerto global alguém se haja dado conta do impacto que um tal compromisso teria nessas duas áreas específicas, o que significará que ele ainda será susceptível de rectificação. Se foi intencional, lamento profundamente e não posso dizer muito mais do que isso. Quanto à questão da medicina complementar, registei os comentários feitos. Achamos que se trata de um domínio que é mais da esfera do princípio da subsidiariedade. A proposta da Comissão não se ocupa de formas específicas de medicina. Relativamente ao ambiente e à saúde – dirijo-me à senhora deputada Ries – o programa em curso já engloba medidas nesse campo, que terão continuidade no âmbito do novo programa, especialmente no plano dos determinantes ambientais de saúde. Passando às doenças em concreto, posso afiançar-vos que damos prioridade ao cancro, entre outras doenças, incluímos uma nova vertente que trata da redução do peso da doença, mas, por entendermos que um programa válido por um período de sete anos requer uma maior flexibilidade, optámos por não incluir uma enumeração de doenças específicas; todavia, isso pode ser feito por meio de diferentes decisões que podem ser tomadas ao longo da execução do programa. Ao adoptar-se uma enumeração de doenças estão a excluir-se outras, de modo que desejámos usar uma abordagem mais flexível nesta matéria. Queria ainda recordar aos senhores deputados que apresentarei uma proposta sobre a estratégia no domínio da saúde, que será mais detalhada e desenvolverá as linhas do programa em função do financiamento que acabarmos por obter; portanto, vamos ter uma estratégia de corpo inteiro, e de âmbito mais vasto, que será gizada em concertação com os interessados e os cidadãos. Para concluir, gostaria de renovar os meus agradecimentos ao senhor deputado Trakatellis pelo excelente trabalho que fez, bem como aos membros da comissão competente. Mais uma vez, obrigado pelo vosso apoio nesta área de grande importância. Está encerrado o debate. Agradecemos uma vez mais ao senhor deputado Trakatellis, pelo seu excelente trabalho. A votação terá lugar hoje, no decorrer do período de votação. A Comissão pode aceitar as alterações 4, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 13, 17, 20, 21, 22, 24, 25, 30, 34, 35, 36, 44, 51, 55, 59, 60, 61, 65, 66, 69, 70, 72, 78, 80, 84, 85, 86, 88, 99, 100, 101, 102, 103, 106, 108, 111, 113, 119, 120, 122, 123, 124, 126, 132, 135, 139, . A Comissão pode aceitar as alterações 16, 31, 32, 56, 57 e 90 em parte. A Comissão pode aceitar as alterações 10, 14, 23, 26, 27, 28, 29, 39, 46, 50, 63, 67, 71, 73, 79, 81, 91, 110, 115, 116, 118 e 137 sujeitas a reformulação. A Comissão não pode aceitar as alterações 5, 33, 47, 54, 58, 64, 68, 82, 83, 89, 95, 96, 98, 104, 105, 112, 128, 130, . A Comissão rejeita, principalmente por motivos que se prendem com o desdobramento dos recursos, as alterações 1, 2, 3, 15, 18, 19, 37, 38, 40, 41, 42, 43, 45, 48, 49, 52, 53, 62, 74, 75, 76, 77, 87, 92, 93, 94, 97, 107, 109, 114, 117, 121, 125, 127, 129, 131, 133, 134, 136, 138, 140 e . (As alterações sublinhadas são alterações apresentadas pelos grupos políticos no dia 8 de Março de 2006) Segue-se na ordem do dia o relatório A6-0032/2006 da deputada Thyssen, em nome da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde e da Defesa do Consumidor (2007-2013) - Aspectos ligados aos consumidores [COM(2005)0115 - C6-0225/2005 - 2005/0042B(COD)] Antes de dar a palavra ao Senhor Comissário, os senhores poderão constatar, caros colegas, que dispomos apenas de vinte minutos de debate antes do período de votação. Compreenderão que, nestas circunstâncias, não poderemos concluí-lo. Prefiro desde já dizer que terei necessariamente de interromper o debate. Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer à relatora, a senhora deputada Thyssen, assim como aos deputados do Parlamento e aos membros da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores pela sua colaboração excelente e estreita e pelo apoio que têm manifestado ao programa de defesa do consumidor. Quero, desde já, pedir desculpa por repetir algumas das coisas que já disse ao falar sobre a componente de saúde do programa. No entanto, como estamos a realizar debates separados, é importante fazer novamente algumas afirmações ao falar sobre o programa de defesa do consumidor. O problema orçamental é, mais uma vez, semelhante: uma redução do orçamento implica limitações ao nível das políticas e, mais uma vez, significa menos dinheiro para a UE de 27 - 25 mais 2 - do que tínhamos para a UE de 15. Na era da protecção do consumidor, em que temos de tomar iniciativas fortes, especialmente nos novos Estados-Membros e nos países em vias de adesão, isto irá casuar graves problemas e, evidentemente, afectar o nível de assistência que podemos oferecer a organizações de representação dos consumidores, especialmente no que se refere ao financiamento de projectos e à formação de pessoal. Ainda sobre a mesma questão, gostaria de vos recordar, mais uma vez, a carta enviada pelo Senhor Presidente Durão Barroso ao Senhor Presidente Borrell manifestando estas preocupações e explicando que, se o compromisso se mantiver, isso significará menos dinheiro do que tínhamos em 2006, e pedindo um esforço maior nesta área. Mais uma vez, tal como na área da saúde, se os nossos fundos vierem efectivamente a sofrer um corte ou uma redução tão grande, isso significará que não os poderemos repartir por um número elevado de acções. Se os nossos fundos forem limitados, teremos de fazer uma reavaliação, definir prioridades e decidir em que acções nos queremos efectivamente concentrar, quais as acções que nos permitirão alcançar os maiores benefícios. Espero que esta situação seja corrigida, que os fundos venham a ser assegurados e que possamos financiar o programa tal como propusemos. No que se refere à cisão dos programas, tenho de repetir que compreendo perfeitamente a posição da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores em relação a este assunto. Compreendo as razões que a levam a desejar dois programas separados. Tal como disse anteriormente, estamos convencidos de que haveria uma mais-valia se aderíssemos ao programa único, em que estabelecemos uma distinção clara entre acções no domínio da saúde e acções no domínio da defesa do consumidor, mas em que podemos tirar partido das áreas comuns e conseguir melhores economias de escala. No entanto, o facto de as negociações sobre as Perspectivas Financeiras ainda estarem a decorrer afecta a posição da Comissão relativamente à cisão do programa. Nesta altura, portanto, não podemos tomar uma decisão final sobre a cisão do programa e temos de rejeitar as alterações relativas a esta questão. Quando o debate sobre as Perspectivas Financeiras estiver concluído, a Comissão voltará a examinar o assunto. Repito que o Parlamento tornou bem claros os seus desejos e tomei nota da posição muito veemente - quase unânime - da Assembleia. Não irei apresentar observações sobre as alterações separadamente. Será entregue ao Parlamento uma lista completa da posição da Comissão sobre cada alteração e ficaria muito grato se a mesma pudesse ser incluída no relato integral desta sessão(1). As alterações que rejeitámos prendem-se na sua maioria com a cisão do programa, e fizemo-lo ou pela razão que indiquei há pouco ou porque excedem o âmbito da política dos consumidores da Comunidade. Não se trata de discordarmos do conteúdo das propostas, mas sim de considerarmos que vão um pouco além do âmbito da política dos consumidores da Comunidade e - dada a situação existente - não estaríamos em posição de financiar algumas delas. Estamos de acordo quanto às outras questões, especialmente no que se refere à necessidade de integrar os interesses dos consumidores noutras políticas. Conto com o apoio do Parlamento para assegurar que os interesses dos consumidores mereçam a devida atenção em muitas outras iniciativas políticas importantes relacionadas com os consumidores. Isto é um breve resumo da posição da Comissão sobre esta questão. Aguardo com expectativa um debate muito interessante. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, na minha qualidade de relatora da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, gostaria de confirmar explicitamente aquilo que na realidade já se tornou óbvio no debate anterior. A nossa comissão opõem-se a um programa integrado no domínio da saúde pública e da defesa do consumidor e, com o apoio da Conferência dos Presidentes, solicitamos um programa plurianual separado em matéria de defesa do consumidor. Uma vez que o Comissário não me parece estar ainda totalmente convencido, exporei uma vez mais sucintamente as razões da nossa oposição. As competências comunitárias em cada uma destas duas áreas são demasiado diferentes entre si. O mesmo acontece com os objectivos sociais das organizações da sociedade civil; a repartição de competências a nível interno, inclusive nos Estados-Membros, é frequentemente incompatível com uma abordagem integrada. Um doente é ligeiramente diferente de um consumidor, e nós queremos, no mínimo dos mínimos, que haja clareza, certamente no que diz respeito à percentagem do orçamento disponível para os assuntos do consumidor, e queremos evitar uma situação em que, quando confrontados com uma crise de saúde pública, a política do consumidor seja a vítima orçamental de uma necessidade urgente de saúde pública, que, em circunstâncias normais, deveria ser resolvida mediante um instrumento de flexibilidade. Para dizer a verdade, tendo em conta a ausência de perspectivas financeiras, sinto-me um pouco constrangida por discutir hoje este relatório, pois desconhecemos por completo qual o montante do orçamento. Ao mesmo tempo, estou perfeitamente ciente de que o montante do orçamento e a execução do programa em termos de conteúdo são duas faces da mesma moeda. É difícil, porém, limitar as nossas ambições no âmbito da política do consumidor. Há anos que todas as instituições da União Europeia utilizam a política do consumidor da UE para ilustrar que a Europa está de facto muito preocupada com a prestação de cuidados ao cidadão comum. Em períodos de alargamento, quando a necessidade de dar ao mercado interno uma dimensão do consumidor é maior do que nunca, quando temos também de velar por que a União Europeia mantenha a sua face humana, não podemos refrear as ambições no âmbito da defesa do consumidor sem que isso tenha repercussões. Uma vez que as três Instituições estão hoje presentes – e suponho que a Presidência austríaca está devidamente representada –, por essa razão apenas considero útil pugnar hoje pela manutenção do orçamento especificado na proposta da Comissão Europeia. Penso que devemos realmente ater-nos a esse orçamento. Em consulta com senhor deputado Trakatellis, da Comissão do Ambiente, da Saúde Publica e da Segurança Alimentar, distribuímos cuidadosamente o orçamento de acordo com a chave de repartição utilizada pela própria Comissão. Assim, para a defesa do consumidor, chegamos a um montante de 233 milhões de euros para um período de 7 anos. Em concertação com o nosso negociador das perspectivas financeiras, o senhor deputado Böge, não adicionámos nada em Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, mas gostaria, porém, de deixar bem claro que tal não significa de modo algum que, mais tarde, nos conformaremos com menos. Pedimos às três autoridades orçamentais que interpretem literalmente esta mensagem. Tendo em conta a importância de que este assunto se reveste, o alargamento da esfera de acção resultante do alargamento e a fundamental confiança do consumidor no mercado interno, não nos conformamos com menos. Gostaria de agradecer aos meus colegas da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores pelo facto de nos secundarem firmemente neste âmbito, e também pelo facto de termos conseguido limitar-nos a dois importantes aspectos prioritários adicionais da proposta da Comissão Europeia, que, aliás, o Senhor Comissário explicou de forma excelente. 1. Queremos que o processo de programação seja mais aberto ao envolvimento dos Estados-Membros que não possuem uma longa tradição na área da defesa do consumidor, dos movimentos de consumidores, da capacidade de desenvolvimento de associações de consumidores e da sua participação na preparação das medidas políticas. 2. Há que consagrar uma atenção especial ao envelhecimento da população e também a outros grupos de consumidores vulneráveis. As pessoas versadas na área do direito do consumidor sabem que não podemos contemplar adequadamente esses grupos vulneráveis na legislação, que é, por definição, de âmbito geral, mas num programa dirigido ao consumidor podemos concentrar-nos em grupos-alvo e podemos de facto ir ao encontro deste consumidor vulnerável, e é isso mesmo que teremos de fazer se quisermos evoluir para uma sociedade calorosa e humana. Senhoras e Senhores Deputados, este é o primeiro relatório elaborado pela Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores em mais de 10 anos no qual seu antigo Presidente, Phillip Whitehead, não usou da palavra. Continuamos a sentir a sua falta, e os longos anos de amistosa cooperação que com ele mantive leva-me a dedicar-lhe o presente relatório. Senhoras e Senhores Deputados, peço que dêem o vosso apoio a tudo isto, e peço também à Comissão e ao Conselho que secundem a nossa proposta. Agradeço a vossa cooperação, agradeço o vosso respeito a Phillip Whitehead – pois devemos-lhe esse respeito –, e estou igualmente grata aos funcionários do Secretariado da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores que acompanharam este com grande profissionalismo. Senhor Presidente, uma palavra ainda. É provável que nem os colegas possam usar da palavra antes do almoço; vamos ter, portanto, de chegar a um acordo sobre a votação, visto que se trata de um relatório de co-decisão; se não puderem intervir todos os colegas antes do almoço, gostaria de apelar para que a votação seja adiada para a sessão da próxima semana em Bruxelas; eu penso, nomeadamente que não podemos deixar que isto dependa de circunstâncias e que não podemos votar com uma escassa assistência sobre um tema que diz respeito a tantas pessoas. É esta a minha sugestão enquanto relatora. Senhora Deputada Thyssen, o seu pedido de adiamento da votação será submetido à Assembleia dentro de alguns minutos, logo no início do período de votação, pelo Vice-Presidente que me substituirá. Senhor Presidente, quero falar da questão que a senhora deputada Thyssen justificadamente suscitou. Ontem queixámo-nos – e com razão – de haver pessoas a discursar e de ser dada a palavra a Comissários com deputados ainda a entrar e não se ouvir nada. Agora está a acontecer o mesmo de novo. Se esta Câmara é incapaz de organizar os debates de forma a assegurar o cumprimento do horário previsto ou, em alternativa, reservar algum tempo entre a votação e o encerramento do debate, devemos realmente equacionar outras soluções. Como quer que seja, a sugestão da senhora deputada Thyssen tem todo o meu apoio num ponto: a votação deve ser adiada para uma altura em que os deputados possam realmente estar presentes. Compreendo perfeitamente, Senhor Deputado Rack, mas faço questão de precisar que é a pedido da própria relatora, que, se bem entendi, não poderá estar presente, que decidimos iniciar o debate sobre este relatório esta manhã. Passamos agora a ouvir os relatores de parecer. Senhor Presidente, tal como a sua saúde, que acabámos agora de debater, os quatrocentos e sessenta milhões de europeus querem, na sua qualidade de consumidores, sentir-se cada vez mais bem defendidos. No contexto das crises sanitárias, passadas e actuais, ou no da globalização, que já não garante a rastreabilidade de todos os produtos, a política europeia de defesa do consumidor ganha, pois, todo o sentido. Aliás, o mercado interno não pode funcionar correctamente sem a confiança dos consumidores. Ao demonstrar aos europeus que a União se preocupa efectivamente com a sua saúde e a sua segurança e que está de facto a dotar-se dos meios necessários para actuar, a UE proporciona aos seus cidadãos uma maior clareza política. Gostaria de agradecer à senhora deputada Thyssen a qualidade do seu relatório. A Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (IMCO) propôs um orçamento de 233 milhões de euros, repartido por sete anos, especificamente para a acção "defesa dos consumidores"; este orçamento, que representa um aumento em relação ao programa actual, é indispensável perante os objectivos fixados, objectivos esses que são ambiciosos tendo em conta as novas necessidades ligadas ao alargamento. Esperemos que estas acções não venham a ser afectadas por cortes drásticos no caso de as Perspectivas Financeiras se saldarem pelo mínimo, pois o que os consumidores europeus precisam é de um orçamento que esteja à altura das políticas que esperam ver aplicadas em resposta às suas inquietações. Isto não será possível se a União Europeia estiver a fazer dieta orçamental! Lamento no entanto que as alterações sobre a informação e a luta contra contrafacção adoptadas na Comissão dos Orçamentos não tenham sido aceites pela comissão IMCO. Ora, do ponto de vista económico, a contrafacção constitui um verdadeiro flagelo, tanto para a saúde como para os consumidores. Afecta as grandes marcas, as PME e todos os sectores da actividade económica e humana: medicamentos adulterados, aparelhos eléctricos defeituosos, peças sobressalentes não conformes, brinquedos perigosos, cosméticos que constituem verdadeiros venenos, para só dar alguns exemplos. Considero importante, no quadro de uma política de defesa do consumidor, dar uma melhor informação aos potenciais clientes dos contrafactores sobre os perigos que correm; razão por que, mesmo que a luta contra a contrafacção esteja incluída noutras acções deste programa, faço questão de insistir mais uma vez neste aspecto da defesa do consumidor. . – Queria felicitar a senhora deputada Thyssen pela esplêndida análise do documento da Comissão Europeia que elaborou. Devemos congratular-nos também pelo facto de os líderes do Parlamento Europeu terem decidido tratar a defesa do consumidor em documento separado do referente à protecção da saúde. Se assim não fora, a defesa do consumidor continuaria a ser ofuscada pela protecção da saúde. Contudo, a separação do documento não equivale ainda a uma efectiva separação das matérias em causa. Se o controlo dos dois sistemas não for dividido, ambas as áreas ficarão sob a alçada da mesma agência. A Comissão dos Assuntos Jurídicos é de parecer que, para melhorar a garantia dos direitos do consumidor, é essencial integrar a defesa do consumidor no direito civil. Até lá, a Direcção-Geral da Saúde e da Defesa do Consumidor da Comissão deve trabalhar em regime de cooperação estreita com as direcções-gerais da Justiça e do Mercado Interno, visto que a defesa do consumidor é também, parcialmente, da responsabilidade destas últimas. É perfeitamente claro que, com a expansão do mercado único, se torna praticamente impossível a um Estado implementar a protecção dos direitos do consumidor sem uma cooperação estreita com outros Estados-Membros da UE. Por conseguinte, a agência de defesa dos direitos do consumidor da UE tem igualmente de cooperar de forma estreita com as agências nacionais, sobretudo com as entidades públicas, dado serem elas as depositárias de toda a informação sobre violações dos direitos do consumidor. Temos de reconhecer que os consumidores mais vulneráveis são as crianças e os idosos, dada a sua incapacidade de fazer valer os seus direitos. As agências têm de prestar uma atenção particular a essas categorias de pessoas. A Comissão dos Assuntos Jurídicos apresentou propostas de alteração que reforçam as posições supramencionadas. Exorto toda a gente a apoiar o relatório da senhora deputada Thyssen com as alterações propostas pela Comissão dos Assuntos Jurídicos. Senhoras e Senhores Deputados, tenho um pequeno problema que passo a explicar muito rapidamente. Acabámos de ouvir os relatores de parecer das várias comissões envolvidas. Deveria, supostamente, interromper o debate nesta fase, antes do conjunto de oradores que intervêm em nome dos grupos políticos. Contudo, o orador que intervém em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, o senhor deputado Stubb, não pode estar presente esta tarde, pelo que pediu para usar da palavra agora. O seu tempo de uso de palavra é de três minutos. Por uma questão de equidade, devo perguntar aos outros oradores que têm a palavra em nome dos Grupos políticos, a saber, a senhora deputada Patrie do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, a senhora deputada Malmström do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, a senhora deputada Svensson, do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, o senhor deputado Batten do Grupo Independência e Democracia, o senhor deputado Kristovskis do Grupo União para a Europa das Nações e o senhor deputado Mölzer na sua qualidade de Não-Inscrito, se estão de acordo em dar a palavra ao senhor deputado Stubb ainda esta manhã. No caso de um só destes colegas que acabei de citar se opuser, não poderei dar a palavra ao senhor deputado Stubb. Em contrapartida, se não houver qualquer objecção, o nosso colega intervirá durante três minutos. Algum dos seis colegas que acabei de referir se opõe a que o senhor deputado Stubb use agora da palavra? Ninguém se opõe, pelo que vos agradeço. O senhor deputado Stubb será portanto o último orador desta manhã sobre este debate, que será reiniciado às 15H00. Senhor Presidente, há um velho ditado suaíli que diz: "Nunca te metas entre um rio e um hipopótamo". Sinto-me um pouco assim neste momento! Gostaria de agradecer à senhora deputada Thyssen o seu excelente relatório. Em nome do meu grupo e em meu próprio nome, apoio todas as linhas sem excepção. Gostaria de focar três aspectos. Em primeiro lugar, não creio que necessitemos de um programa de defesa do consumidor separado para os novos Estados-Membros. Somos uma única grande família. Mantenhamo-nos firmes quanto a este aspecto fundamental. Em segundo lugar, temos de melhorar a cooperação, mas não necessitamos de uma nova agência para o fazermos, pelo que insto a Comissão a não criar mais uma agência. Em terceiro lugar, há que mobilizar os consumidores e não esquecer que o dinheiro que vamos afectar à política dos consumidores, na verdade, não é muito: 40 milhões de euros por ano, o que corresponde a 0,03% do total do orçamento. Quero felicitar, mais uma vez, a senhora deputada Thyssen pelo seu excelente trabalho. Obrigado por ter deixado o hipopótamo voltar para o rio. O debate sobre o relatório da senhora deputada Thyssen é interrompido e será retomado esta tarde às 15H00. A Comissão pode aceitar as alterações 13, 26, 28, 34, 35, 42, 43, 44, 47, 48 e 54. A Comissão pode aceitar em parte as alterações 10, 41 e 50. A Comissão rejeita as alterações 14, 17, 36, 37, 38, 39, 49, . A Comissão rejeita, por motivos que se prendem com o desdobramento do programa, as alterações 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 9, 11, 15, 18, 19, 20, 27, 29, 30, 31, 32, 40, 45, 46, 51, 52, 53 e . A Comissão rejeita/pode aceitar o conteúdo relativo aos consumidores nas alterações 8, 12 e 16. A Comissão rejeita as alterações 21, 22, 23, 24, 25 e 33 uma vez que existe necessidade de reformulação. (As alterações sublinhadas são alterações apresentadas pelos grupos políticos no dia 8 de Março de 2006.) Senhoras e Senhores Deputados, antes da votação, gostaria de anunciar uma importante declaração da nossa Conferência dos Presidentes. A declaração diz respeito à detenção na Bielorrússia de personalidades da oposição em vésperas da realização de eleições presidenciais. Em 16 de Março, a Conferência dos Presidentes regista que um número crescente de políticos oposicionistas, jornalistas e activistas de ONG tem vindo a ser detido na Bielorrússia. A Conferência dos Presidentes deplora tais medidas, que põem radicalmente em causa a democraticidade das eleições e contrariam todos os princípios democráticos. Seguem-se dezassete nomes. Com licença de Vossas Excelências, passo a ler esses 17 nomes em voz alta, já que só nos resta esperar e fazer votos de que o facto de os nomearmos aqui no Parlamento Europeu possa produzir algum efeito. Trata-se das seguintes pessoas: Siarhiej Malčyk Viktar Sazonau Vadzim Sarančukou Andrej Pisalnik Mikoła Lemianouski Alaksiej Trubkin Siaržuk Hudzilin Jauhien Vaukauviec Aleś Čyrejka Vital Brouka Vasil Leučanka Tatsiana Klimovič Dzimitry Šymanski Ryhor Bakijevič Anatol Labiedźka Siarhiej Niarouny Vincuk Viačorka Foram ainda detidas quatro pessoas em Pinsk, incluindo o Sr. Pavieł Lachnovič, e seis pessoas em Svietłahorsk. A Conferência dos Presidentes exige a libertação imediata destas pessoas. ( Senhoras e Senhores Deputados, a população da Bielorrússia iniciou um protesto silencioso contra o regime ditatorial instalado no seu país, acendendo velas nas suas casas no dia 16 de cada mês. A propósito das eleições presidenciais do próximo domingo, gostaria de pedir, em nome dos meus colegas Petr Šťastný e Milan Gaľa, que acendam uma vela em vossa casa ou no vosso escritório às 4 horas da tarde, em sinal de solidariedade com a nação bielorrussa e, deste modo, exprimindo apoio à democratização da sociedade bielorrussa. A luz das velas simboliza a esperança numa vida nova e num novo começo, em liberdade e democracia. Esta constituirá uma bela manifestação da solidariedade europeia com a Bielorrússia. Segue-se na ordem do dia o período de votação. Senhor Presidente, peço desculpa por tomar o seu tempo com este assunto, mas na lista de relatórios a submeter à votação figura também um relatório pelo qual sou responsável, em nome da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, sobre um programa plurianual em matéria de política do consumidor. Há pouco, não conseguimos concluir o debate, visto que nem mesmo os relatores-sombra da maioria dos grupos políticos usaram da palavra, e por respeito para com os colegas, gostaria de pedir a V. Exa. para que não se proceda agora à votação deste relatório – pois não faz sentido que a votação tenha lugar antes de terminarmos o debate – e, em vez disso, se prossiga o debate esta tarde e se realize a respectiva votação na sessão da próxima semana em Bruxelas. Trata-se de uma relatório de co-decisão, e não podemos correr o risco de o votar com um escasso número de pessoas presentes; temos de assegurar que o maior número possível de pessoas possa participar na votação. Senhor Presidente, o Senhor Comissário Kyprianou acaba de nos informar que não está em condições de aceitar as propostas da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar atinentes à separação da protecção da saúde e da defesa do consumidor e que não concorda tão-pouco com a proposta que vamos fazer relativamente ao âmbito. Como tal, seria muito conveniente que o Parlamento Europeu pudesse manifestar a sua posição sobre estas questões por uma maioria clara, ampla e qualificada. Assim, gostaria de sugerir que adiássemos a presente votação para a sessão de Março II, em lugar de a realizarmos esta tarde. – Senhor Presidente, tomo a palavra ao abrigo dos artigos 29º e 30º do Regimento do Parlamento Europeu para me pronunciar sobre a comunicação feita às 10 horas da manhã de hoje pelo Presidente do Parlamento Europeu relativa à reconstituição do Grupo Independência e Democracia. Como presidente da Mesa do Grupo IND/DEM queria dizer o seguinte. O Grupo Independência e Democracia no Parlamento Europeu é composto por 33 deputados de 10 Estados-Membros da UE. Esta composição do Grupo Independência e Democracia foi confirmada na reunião do Grupo IND/DEM realizada em 14 de Março do corrente ano. O Grupo IND/DEM não voltou a reunir após essa data. Consequentemente, não foi instaurado qualquer procedimento com vista à reconstituição do Grupo. Qualquer informação acerca de uma reconstituição do Grupo deve ser tida como destituída de fundamento e de efeitos jurídicos. A nova lista de membros do IND/DEM apresentada ao Presidente integra os nomes de sete polacos, mas, infelizmente, não nos foi dado assiná-la, o que terá sido a meu ver deliberado. Há outros membros que não a teriam assinado se soubessem que não integrava representantes da Polónia. O recurso a tais métodos de dissimulação, contrários a todos os princípios democráticos, só é explicável por uma única razão: o dinheiro dos deputados excluídos. Por esse motivo, como presidente da Mesa do Grupo IND/DEM, exijo que os respectivos fundos sejam congelados até que tenha sido esclarecida a situação e lavrado o competente auto. Tomo nota da intervenção do senhor deputado, mas as disputas internas dos grupos políticos não são objecto de debate em plenário. - Senhor Presidente, quero propor uma alteração oral, para a qual já obtive a aprovação do relator e dos outros relatores-sombra, no sentido de se introduzir a palavra "rastreabilidade" nas alterações 120 e 138. Isto significa que a alteração 130 passaria a ter a seguinte redacção: "Promoção da disponibilidade, rastreabilidade e acessibilidade em toda a Comunidade, para tratamentos médicos, de órgãos e substâncias de origem humana de alta qualidade e segurança". A redacção da alteração 138 passaria a ser a seguinte: "Actividades para ajudar a aumentar a segurança, a qualidade e a rastreabilidade de órgãos e substâncias de origem humana, incluindo sangue, componentes de sangue e precursores do sangue". Isto justifica-se por razões médicas e, também, por uma questão de legitimidade. - Senhor Presidente, tomo a palavra para apresentar um ponto de ordem nos termos do nº 3 do artigo 151º do Regimento. Quando perguntou se havia objecções, levantei-me, mas é óbvio que o Senhor Presidente não me viu. O nº 3 do artigo 151º diz o seguinte: "Compete ao Presidente decidir da admissibilidade das alterações. A decisão do Presidente sobre a admissibilidade das alterações, tomada com base no nº 3, fundar-se-á não só nas disposições dos nºs 1 e 2, mas também nas disposições do Regimento em geral." No que se refere ao Regimento em geral, há um outro artigo em que se diz que o Parlamento deve assegurar sempre a transparência das suas actividades. Temos aqui 140 alterações diferentes, que a senhora deputada Sinnott deseja modificar - no momento em que as estamos a discutir - apresentando uma alteração oral. Como podemos nós votar "sim" ou "não" sobre 140 alterações diferentes? É perfeitamente absurdo. Peço-lhe que interprete o Regimento no sentido de as considerar inadmissíveis e de que as devemos votar individualmente. As observações do senhor deputado ficam registadas, mas trata-se de uma prática que é seguida há anos no Parlamento Europeu. Senhor Presidente, seria possível, ainda que, admito-o, não esteja de forma alguma de acordo com as regras, votar separadamente a alteração 3 do primeiro relatório do senhor deputado Graefe zu Baringdorf? Além disso, adianto já, no que se refere ao segundo relatório do senhor deputado Graefe zu Baringdorf, seria possível votar separadamente a alteração 18? Estas são as alterações que fazem parte do pacote de alterações da comissão. Senhor Presidente, esta pequena alteração requer uma breve explicação. Senhor Presidente, no nº 21 diz-se: "Considera que uma Turquia democrática e secular poderia desempenhar um papel construtivo na promoção da compreensão recíproca entre as civilizações". Proponho que se suprima a palavra "secular" por ser ambígua. Falando do Estado, do governo ou do parlamento, seria correcto; mas "uma Turquia secular" significa toda a nação. Não temos o direito de exigir que o povo turco seja privado do direito de respeitar a sua própria religião. Imagine-se que o parlamento do Azerbaijão dizia que nos forneceria petróleo desde que fôssemos todos crentes - ou não crentes. Penso que é brincar com o fogo exigir que as pessoas... - Senhor Presidente, onde a alteração refere "as consultas realizadas sob os auspícios da Presidência luxemburguesa", gostaria de introduzir as palavras "tendo em conta", de modo a que a alteração passe a ter a seguinte redacção: "tendo em conta as consultas realizadas sob os auspícios da Presidência luxemburguesa". . Senhor Presidente, a aceitação do nº 43 torna supérflua a alteração 15. O nº 43 versa sobre o nome Macedónia ou Antiga República Jugoslava da Macedónia, não sendo necessário um número 43bis sobre a mesma questão. Ela já está tratada. Propomos a introdução, no final da primeira frase do parágrafo 5, da seguinte frase: "e espera que, futuramente, esta participação seja melhorada e reforçada". No parágrafo 18, propomos a introdução, a meio da frase, da referência à resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Estão encerradas as votações. . A Comissão Europeia apresentou um Programa de acção comunitário no domínio da Saúde e da Defesa do Consumidor, combinando dois programas distintos anteriores que existiam nestes domínios, com o argumento da criação de energias, esquecendo que havia uma sobreposição entre os objectivos, estratégias e instrumentos de um e de outro. Entretanto, em 30 de Junho de 2005, a Conferência dos Presidentes do Parlamento Europeu decidiu dividir novamente o programa. Assim, este relatório refere-se tão-só ao Programa da Saúde, que, de qualquer modo, tinha um âmbito restrito e baixo financiamento. Ora, como sabemos, a saúde é um bem de primeira importância e a sua protecção interessa a todos sem excepção. É neste contexto que o relatório hoje votado no Parlamento Europeu alarga estas competências e propõe um aumento quer dos montantes globais, quer das comparticipações nas acções que vierem a ser desenvolvidas. Embora saibamos que, mesmo assim, continuará a ser muito insuficiente para a procura e o interesse que este programa suscita, votámos favoravelmente o relatório, dado melhorar significativamente a proposta da Comissão Europeia. O relatório recomenda que a UE tenha um programa comunitário separado no domínio da saúde para o período de 2007-2013. O Parlamento Europeu defende que o orçamento para este programa deve ser de 1 200 milhões de euros (a Comissão defende 969 milhões de euros). A Lista de Junho tem a firme convicção de que as questões da saúde são, essencialmente, da competência de cada Estado-Membro. Alguns dos objectivos que o relator propõe que o programa inclua – como o de combater as doenças causadas pelo tabaco, pelo álcool e pela má alimentação – podem ser tratadas autonomamente pelos Estados-Membros. Por outras palavras, não se tem devidamente em conta o princípio da subsidiariedade. A cooperação internacional é, naturalmente, necessária quando estão em causa epidemias virais e questões médicas complexas. A cooperação internacional deve, porém, ter lugar através de acordos multilaterais e no quadro das actividades que já são desenvolvidas pela Organização Mundial de Saúde (OMS). Opomo-nos à atribuição de maiores recursos para este fim e, com base no exposto, decidimos votar contra este relatório. Votei a favor deste texto. Estou especialmente preocupada com a crescente resistência aos antibióticos. Trata-se de uma verdadeira ameaça. Convém, pois, intensificar a investigação neste domínio e informar os pacientes de modo a explicar-lhes os perigos de um uso incorrecto de medicamentos. Um dos grandes trunfos da União Europeia reside no intercâmbio de dados, sobretudo no domínio das doenças raras. Relativamente a esta questão, espero que se desenvolvam esforços suplementares com vista a favorecer as sinergias. Este programa de acção constitui também uma oportunidade de reflectir sobre a mobilidade dos pacientes. Há situações absurdas na Europa. Encontrei uma paciente que vive em Estrasburgo e que, para receber tratamentos para o tipo de cancro que tem, precisa de deslocar-se a Marselha, quando o mesmo tipo de terapia está disponível a 5 km da sua casa. No entanto, esse estabelecimento é em Kehl, na Alemanha. Além do mais, é indispensável que o financiamento esteja à altura dos progressos realizados. Por último, há uma questão que não posso apoiar: a das medicinas complementares ou alternativas. Estas práticas não fazem parte da medicina, são, antes, uma alternativa à medicina. A União Europeia deve concentrar-se nos elementos essenciais, e não está correcto que participe no financiamento deste tipo de práticas. Apoio o plano de acção comunitária no domínio da saúde pública. Penso que a saúde é um bem primordial e a sua protecção diz respeito a todas as pessoas sem excepção. Os objectivos do programa protegem os cidadãos das ameaças contra a saúde, promovem políticas que conduzem a um estilo de vida mais saudável e contribuem para o desenvolvimento de sistemas de saúde mais eficazes e eficientes. Apoio, em particular, o desafio lançado a todas as pessoas para que ajudem a assegurar uma prevenção mais eficaz, melhores serviços de saúde e uma melhor qualidade de vida. A necessidade de superar as disparidades existentes entre os serviços de saúde dos Estados-Membros, aliada à sinergia entre os serviços nacionais de saúde, deve ser reconhecida como um aspecto importante do programa. – Votei a favor do considerando 3 ter (novo) sobre a definição da duração de uma vida saudável, apesar de considerar que a versão inglesa do texto está incorrecta, em minha opinião, ao utilizar a expressão “”, ao contrário da tradução grega, que não apresenta esse problema. Desejo frisar que a deficiência não implica incapacidade; implica um estado de saúde diferente, que deve ser tido em consideração no processamento e aplicação de todas as políticas e programas comunitários. . Esta proposta da Comissão visa substituir o Regulamento (CEE) n°2082/92 relativo aos certificados de especialidades dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios por um novo texto, introduzindo várias simplificações e clarificações e respectiva conformidade com as disposições da OMC. Compreendo a necessidade de alteração da legislação comunitária neste domínio. Concordo assim com o essencial da proposta da Comissão e voto favoravelmente o relatório Graefe zu Baringdorf. Neste relatório destaco e voto a favor das alterações 6 (possibilidade de um Estado-Membro requerer outro tipo de informação desde que essa necessidade seja devidamente fundamentada) e 13 (definição de um prazo para os organismos de controlo privado já existentes se acreditarem). . Desde 1993 que a especificidade de produtos agrícolas e géneros alimentícios é protegida a nível comunitário. Tal tem permitido a valorização de produtos tradicionais que apresentam características específicas, ligadas ao método da sua produção e elaboração. O relatório que votámos traz numerosas simplificações e precisões, não só ao nível dos procedimentos, como também na clarificação das responsabilidades das diferentes autoridades que intervêm no exame dos pedidos apresentados. A importância deste instrumento advém, claramente, de permitir a valorização dos produtos, mas também de assegurar a protecção dos consumidores contra práticas abusivas, garantindo assim, a prática leal das transacções comerciais. Assim, ao contribuir para a criação de uma mais-valia no espaço rural europeu, este instrumento colabora para erigir novas áreas de atracção turística, com implicações socio-económicas muito positivas, não só para actividades ligadas aos serviços turísticos, como também, para o crescimento e a coesão territorial na União. Por último, gostaria de salientar que é fundamental que os nossos produtos tradicionais sejam valorizados, recuperados, quando necessário, e protegidos, pois somos depositários da herança que transmitimos hoje às gerações futuras. Penso que a denominação de origem dos produtos agrícolas e géneros alimentícios é muitas vezes útil porque reforça e desenvolve a produção e o comércio locais, em contraste com a dominação do mercado mundial pelos gigantes das marcas na OMC. No entanto, oponho-me a que a UE decida a rotulagem obrigatória destes bens. Esta rotulagem deve continuar a ser voluntária. Votei a favor do relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, pois impunha-se, urgentemente, adaptar o nosso sistema de protecção dos produtores de especialidades regionais às restrições da Organização Mundial do Comércio, como o demonstraram as negociações de Honk Kong (China), em Dezembro do ano transacto. Devemos ser extremamente combativos nesta questão, na medida em que alguns países, nomeadamente os Estados Unidos da América e a Austrália, que estão na origem do problema, não vão, pura e simplesmente, ceder. Temos obrigatoriamente de melhorar o acesso dos nacionais de países terceiros ao sistema europeu e colocá-los em pé de igualdade com os cidadãos da União no que respeita a pedidos ou objecções. De toda a forma, a União Europeia deve defender, com todas as suas forças, as indicações geográficas perante a Organização Mundial do Comércio, pois elas são um factor determinante na criação de valor acrescentado. Por último, na aplicação e à luz de quase 300 pedidos ainda em curso, os serviços da Comissão Europeia têm de actuar com maior celeridade no reconhecimento destas salvaguardas. Votámos a favor do relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho porque, com este relatório, a União Europeia estabelece um regime de protecção para os produtores de "especialidades regionais" no quadro da produção agroalimentar. É, efectivamente, de extrema importância para os nossos produtores do Vale do Pó que o âmbito de aplicação desse regime de protecção seja adequadamente regulado em matéria de protecção tanto das denominações de origem como das indicações geográficas dos produtos agrícolas. Neste contexto pretendemos, no entanto, salientar a necessidade de introduzir uma medida de protecção específica com o objectivo de apoiar o importantíssimo sector europeu da floricultura, que tem na Padânia e, em particular, na província de Imperia, a sua zona de excelência. Com efeito, devo salientar o grave facto de que as medidas de liberalização dos direitos pautais acabaram por beneficiar a produção florícola dos países não comunitários, como Israel, o Quénia, a Colômbia, o Equador, o Zimbabué e a África do Sul, cuja quota de mercado conheceu um crescimento exponencial, em detrimento da produção europeia. Há, por conseguinte, a necessidade de renegociar a política de acordos internacionais sobre as importações e, especificamente, renegociar de forma a que -não sejam concedidas concessões tarifárias às produções de países terceiros que não cumprem os critérios europeus em matéria de trabalho (incluindo o trabalho infantil), o ambiente, a fiscalidade... (Declaração de voto abreviada por aplicação do artigo 163º do Regimento) . As indicações geográficas protegidas e as denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios contribuem significativamente para a melhoria das condições de vida das populações das zonas rurais da União Europeia, incluindo em Portugal. Por isso, não é aceitável a pressão dos EUA e da Austrália, tentando fazer crer que os regulamentos existentes são incompatíveis com os acordos de comércio internacional, designadamente os famigerados TRIPS. O próprio Tribunal de arbitragem da OMC na considerou-os, sua generalidade, compatíveis com as obrigações no âmbito da OMC. No entanto, mesmo assim, União Europeia foi obrigada a melhorar o acesso de países terceiros. No seguimento disso, a Comissão está a tentar proceder a ajustamentos, que o Parlamento Europeu decidiu, na maior parte dos casos, melhorar, na defesa dos agricultores e do mundo rural. De um modo geral, acompanhamos estas melhorias, pelo que votámos favoravelmente, sendo certo que consideramos fundamental a defesa das denominações de origem protegida, as indicações geográficas protegidas e as especialidades tradicionais protegidas. . Esta proposta da Comissão visa substituir o Regulamento (CEE) n°2082/92 relativo aos certificados de especialidades dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios por um novo texto, prevendo regras mais claras e simples, tornando-as, ao mesmo tempo, conformes com a decisão adoptada pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC, em resposta às queixas apresentadas pelos EUA e pela Austrália, sendo o prazo de cumprimento 3 de Abril de 2006. Compreendendo a necessidade de alteração desta legislação comunitária, estou de acordo com o essencial da proposta da Comissão e voto favoravelmente o relatório Graefe zu Baringdorf. . Num mundo de globalização, estandardização e acesso universal aos produtos alimentares, o conhecimento das nossas origens, das nossas tradições e, em última análise, da nossa cultura representa uma base sólida e firme que podemos desenvolver e utilizar na criação de novas realidades. A tradição e a origem europeias constituem uma unidade na diversidade. E essa diversidade é um traço distintivo da Europa, das suas regiões e, sobretudo, das suas gentes. Os homens adaptaram-se às condições próprias das respectivas regiões, que se caracterizam por uma grande diversidade. Estas deram origem a modos de vida e produtos tradicionais. Nas nossas mentes os ‘rótulos’ tradicionais e geográficos estão associados a ideias e expectativas muito precisas. Hoje, os nossos produtos são comercializados no mundo inteiro. Todavia, isso gera a necessidade de regulamentar esses produtos, que acabam por funcionar como ‘embaixadores’ de uma povoação ou de uma região. Temos de preservar os factores que estão por trás da reputação dos produtos conceituados, quaisquer que eles sejam. E temos de garantir a perpetuação do vínculo que liga a designação de origem de um produto à região particular de que procede. Tudo isto tem de ser disciplinado do modo mais simples possível, mas com eficiência. O presente relatório serve esse propósito em toda a linha. Inspirado nas DOC francesas, o instrumento jurídico europeu que protege as nossas produções agrícolas, com rótulos como as IGP, está no centro do conflito agrícola entre a Europa e os países anglo-saxónicos. Para os Estados Unidos, a agricultura deve ser industrial com os logótipos, marcas registadas, incluindo no caso do vinho. Para a Europa, a agricultura é em primeiro lugar qualitativa, familiar, com terras em que os produtos são protegidos na sua origem geográfica. O símbolo disto é o vinho, nascido da fermentação e sinal de civilização, enquanto na Austrália é uma mercadoria industrial. Na OMC, o conflito entre Estados Unidos e Europa, hemisfério sul e Europa, mundo anglo-saxónico e Europa, é um verdadeiro choque civilizacional entre a foicinha e a McDonalds. Ora, em Hong Kong, a Comissão nem sequer avançou com a questão do registo multilateral das denominações de origem para proteger os nossos vinhos de pequenos agricultores contra com os vinhos dos grandes negociantes. Em Genebra, no final de Abril, continuar a reduzir as nossas protecções aduaneiras agrícolas e permitir o de 1,2 milhões de toneladas de carne do hemisfério sul, mais as bebidas australianas, industrialmente coloridas, (gosto da pipa de madeira), frutadas, adocicadas e chamadas de vinhos é destruir a nossa identidade agrícola de que os IGP são um instrumento. . A protecção das indicações geográficas e das denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios permite aos produtores interessados preservar a produção, transformação e elaboração de um produto de uma determinada origem, através do seu registo. No âmbito da necessidade de modificações aos regulamentos, à luz da decisão arbitral da OMC, este relatório melhora estes instrumentos, que têm resultados significativos no acesso a mercados de preços mais elevados e impacto na criação de postos de trabalho nas zonas rurais da Europa. Ademais, os efeitos socio-económicos têm mostrado ser muito positivos para actividades ligadas aos serviços turísticos. A Europa é herdeira de tradições milenares que representam um enorme atractivo turístico. O vinho do Porto ou o Roquefort são referências mundiais de produtos europeus. Pareceu-me manifesta a importância de definir claramente as informações a oferecer ao público consumidor, não só para a protecção destes produtos, como para permitir o pedido e os direitos de oposição. Saliente-se a clarificação da repartição das competências entre os Estados-Membros e a Comissão, que só comprova que a necessidade das actividades da União dever sempre pautar-se pelo respeito da subsidiariedade, para que todos os potenciais efeitos das acções previstas possam ser alcançados. As indicações geográficas e as denominações de origem são enriquecedoras para Europa. A partilha de tradições culinárias enriquece. No entanto, é igualmente preciso ter em conta os inconvenientes destas denominações. Não queremos que as denominações de origem sejam utilizadas para fins proteccionistas. Há dois séculos que os emigrantes europeus produzem nas suas novas pátrias géneros alimentícios e bebidas cujas receitas tradicionais levaram consigo dos seus países de origem. A União Europeia tem de mostrar compreensão, na Organização Mundial do Comércio, por essas tradições e pelo facto de os nomes genéricos e as denominações de origem poderem, por vezes, entrar em conflito entre si. Os dois relatórios do Parlamento Europeu sobre este assunto são apenas propostas complementares, de acordo com o processo de consulta. Não nos parece que tenham muito a acrescentar – embora seja melhor que algumas sejam apresentadas do que o não sejam – e pensamos que esta matéria deve ser tratada no Conselho de Ministros. Também rejeitamos firmemente a ideia de atribuir a uma autoridade da UE a função de controlar indicações geográficas e denominações de origem. Pensamos que, nesta questão específica, temos de confiar nas autoridades dos Estados-Membros. Assim, decidimos votar contra ambos os relatórios. Vamos votar contra este relatório porque queremos manter a nossa soberania relativamente ao registo dos produtos agrícolas. O processo de apresentação de pedidos é excessivamente burocrático. Não podemos aceitar que uma agência comunitária seja responsável pelo processo de registo. Pensamos, todavia, que os Estados-Membros devem ser responsáveis pelo processo de registo. Não queremos que haja, também, um rótulo comunitário. Queremos proteger as nossas natas extra-gordas () tal como os Gregos desejam proteger o seu queijo "feta". Mas, para ser inteiramente justo, não compreendemos por que razão, desde que a rotulagem seja clara, como no caso do queijo "feta" de Yorkshire - que não é, nitidamente, queijo "feta" grego - não havemos de permitir que ambos estes produtos coexistam nos supermercados britânicos. Não nos parece que a harmonização seja uma ideia positiva. Senhor Presidente, vou falar durante dois minutos em nome do meu grupo, que me pediu que apresentasse uma declaração de voto oficial sobre o relatório Brok. Os artigos publicados na imprensa têm dado a impressão, em muitas partes da Europa, de que houve um recuo da parte do Parlamento Europeu no que se refere ao seu apelo no sentido de se conceder a adesão plena à Croácia, um assunto sobre o qual esta Assembleia já votou em várias ocasiões. Como sabem, o nosso grupo tem defendido vigorosamente que se iniciem negociações com a Croácia com vista à adesão e que essas negociações sejam concluídas antes das eleições europeias de 2009. Em nome do meu grupo, gostaria de reiterar este objectivo em termos inequívocos e o relatório Brok mostra claramente que a Croácia é um candidato à adesão que satisfaz excepcionalmente todos os critérios. Há algumas críticas a fazer, é certo, mas não gostaria de pensar que a Croácia está de algum modo a ser considerada como um candidato à nova estrutura de cooperação multilateral proposta no relatório Brok. Não é o caso. A Croácia é um país da Europa Central que devia, efectivamente, ter sido aceite na União Europeia em 2004 e que satisfaz em grande medida os critérios de adesão. O que criticamos são pormenores que apenas são alvo de críticas num país que está relativamente próximo da adesão, ao passo que, no caso da Turquia, não temos sequer a garantia de que a tortura será abolida. Por conseguinte, gostaria de dizer, mais uma vez, muito claramente, em nome do meu grupo, que a Croácia é um candidato à adesão. Este país tem de ser avaliado com base nos resultados que já apresentou. Deve, efectivamente, ser separado das negociações com vista à adesão a realizar com a Turquia e há que oferecer-lhe perspectivas claras de adesão ainda antes do fim da década em curso. - Senhor Presidente, é um facto sobejamente conhecido que muitos impérios da História ruíram por terem crescido demasiado depressa e não terem conseguido controlar as culturas e movimentos rivais de um império em expansão. Por conseguinte, há muito que devíamos ter realizado um debate sobre a capacidade da União Europeia para admitir novos membros. Não devemos esquecer que o próprio nome União Europeia implica claramente um limite simplesmente devido ao termo Europa. Também é importante que esteja bem claro na nossa mente que a Europa assenta sobre uma base de valores cristãos. Esta é uma das razões pelas quais concordo inteiramente com o senhor deputado Posselt no que diz respeito à Croácia. Por outro lado, é necessário dizer que os acontecimentos do passado recente, em particular, revelam que a crença numa tolerância sem limites, tão generalizada nos nossos dias, é um equívoco. A tolerância deve ser recíproca, mas, até agora, na nossa sociedade cada vez mais multicultural, essa tolerância tem consistido em os imigrantes muçulmanos esperarem que os países de acolhimento cristãos se adaptem e exigirem isso, cada vez mais, de uma forma violenta. Durante as negociações com vista à adesão, a Turquia tem mostrado repetidas vezes, brevemente, o seu verdadeiro rosto, por exemplo no caso do acordo de Chipre, com ameaças de castigar pretensos insultos ao Estado, e, agora, também, no caso do diferendo acerca das caricaturas. É tempo de os apoiantes ingenuamente optimistas do alargamento compreenderem que temos de estabelecer limites claros para a Europa. - Senhor Presidente, tal como a maior parte dos meus colegas da delegação dos conservadores britânicos, votei a favor do excelente relatório do senhor deputado Brok, que felicito. No entanto, o meu partido é contra o Tratado Constitucional da União Europeia, pelo que votámos a favor da supressão do ponto 6, pois é muito claro que o recente alargamento de 15 para 25 Estados-Membros funcionou extremamente bem com a fórmula do Tratado de Nice, sem que houvesse uma Constituição Europeia. Os conservadores britânicos entendem que os cinco alargamentos anteriores foram um êxito, tal como a adesão da Roménia e da Bulgária, que terá muito provavelmente lugar em 1 de Janeiro de 2007. Qualquer alargamento posterior poderá processar-se no contexto de novas conferências intergovernamentais. Como conservadores, acreditamos numa União Europeia mais alargada e flexível, constituída por Estados-nação que cooperam entre si, daí o nosso apoio ao teor geral do excelente relatório do senhor deputado Brok. - Senhor Presidente, gostaria de dizer, separadamente, que votei a favor da alteração 13 da resolução do senhor deputado Brok que exige a ilegalização da organização racista e anti-semita "Lobos Cinzentos". Esta organização é responsável por numerosos ataques terroristas contra instituições cristãs e judaicas na Turquia. A alteração está redigida em termos fortes, evidentemente, mas isso é um reflexo lamentável da realidade. Este grupo aterroriza as pessoas tal como faziam os gangues de Hitler antes de ele assumir o poder - não em tão grande escala, mas com a mesma arrogância e usando, por vezes, os mesmos métodos. Na minha opinião, o problema merece a atenção desta Assembleia. As comunidades judaicas e as igrejas cristãs tornaram-se alvos do terrorismo físico e espiritual às mãos dos Lobos Cinzentos, e o assunto exige a atenção da comunidade internacional. Nós, social-democratas suecos, queremos uma UE aberta, em que a solidariedade seja a regra e que acolha a adesão de novos países com base nos critérios de Copenhaga. Por isso, lamentamos o facto de o relatório se centrar excessivamente na capacidade de absorção da UE, porque isto pode dar a impressão de que o Parlamento Europeu põe em questão a capacidade da UE para integrar novos Estados-Membros. A capacidade de absorção da UE depende, em última análise, da vontade da União de integrar novos Estados-Membros. Vemos também com preocupação a inclinação generalizada para excluir da adesão determinados países com base, por exemplo, na sua situação económica. – Os eurodeputados da Nova Democracia gostariam de esclarecer que a segunda parte do nº 43 do relatório não exprime as nossas opiniões sobre esta questão específica. Este relatório de iniciativa aborda a importante questão da continuação do alargamento da UE. A Lista de Junho é, em princípio, favorável a novos alargamentos da UE, desde que os Estados propostos para a adesão partilhem os valores fundamentais em que assenta a União Europeia. Entre esses valores contam-se, sobretudo, os que se prendem com os direitos humanos, a democracia e o Estado de direito. No que respeita à legislação que não se relaciona com estes valores, os Estados são soberanos. O relator propõe também um aumento muito considerável do orçamento, correspondente a cerca de 25 mil milhões de coroas suecas, a que nos opomos. Votámos, portanto, contra o relatório. . Ainda digerindo os dez países que aderiram em 2007, com a Bulgária e a Roménia a caminho, e porque os apetites são vorazes, preparam-se novos passos relativamente à Turquia e aos Balcãs, depois de activamente instigada e levada a cabo a destruição da República Federal da Jugoslávia. Entre o denominado "politicamente correcto", emergem sempre os reais objectivos de tal corrida; o estabelecimento de uma zona de comércio livre e a partilha dos recursos naturais em troca de incentivos concretos, ou seja, o domínio económico e a exploração destes povos e dos recursos dos seus países pelos grandes grupos económico-financeiros das grandes potências da UE, com a Alemanha à cabeça, não por acaso, a potência que, a par dos EUA, domina e ocupa militarmente a região. Veja-se esta pérola da ingerência da maioria do PE relativamente a um Estado soberano: "chama a atenção...para as fragilidades...como a intervenção excessiva do Estado na economia e a complexidade das regras...da administração pública, que estão a entravar o desenvolvimento privado e o investimento directo estrangeiro". Ou ainda o apoio, ultrapassando o direito internacional, à divisão da Sérvia, prevendo "um Kosovo cuja integridade territorial esteja salvaguarda pela ONU e pela UE ... Os deputados trabalhistas britânicos no Parlamento Europeu apoiam uma atitude positiva em relação ao futuro alargamento da UE, e, em particular, consideram que os compromissos assumidos em relação aos países candidatos e a potenciais países candidatos devem ser honrados. Assim sendo, não é apropriado propor outras "possibilidades operacionais" no ponto 10 da resolução, uma vez que as relações com os países vizinhos estão manifestamente cobertas pelo processo de adesão e pela política europeia de vizinhança. Em 1 de Maio de 2004, a União Europeia alargou-se a dez novos Estados-Membros da Europa Central e Oriental. Com a ajuda da táctica da cenoura e do pau, países que anteriormente estavam atrás da cortina de ferro transformaram-se em democracias, com economias de mercado. Foi um acontecimento histórico. Temos agora de cumprir as nossas promessas de prosseguir o alargamento da UE a países como a Roménia, a Bulgária e a Croácia. Contudo, temos de estar igualmente receptivos a novos pedidos de adesão. Os países que cumpram os critérios têm de ser autorizados a aderir à União Europeia. Votamos hoje um documento de estratégia sobre a continuação do alargamento, que contém uma proposta de que a UE defina as suas fronteiras geográficas. Vou votar contra esta proposta. As fronteiras não podem ser fechadas. A definição das fronteiras da Europa seria interpretada, por exemplo, pelo povo ucraniano, que presentemente oscila entre a democracia e a ditadura, como se estivéssemos a fechar-lhe a porta na cara. Seria um recuo histórico. – O relatório, as decisões do Conselho e da Comissão e o debate no Parlamento Europeu coincidem com o 7º aniversário da guerra suja movida pelos EUA-ΝΑΤΟ-UE contra a Jugoslávia e o assassinato organizado de Milosevic. Os planos dos imperialistas europeus e americanos executores dos Balcãs, que pretendiam anexar e criar protectorados subordinados à UE e ao imperialismo e permitir ao capital euro-unificador pilhar os seus recursos produtivos, estão a ser revelados de maneira insultuosa. A já drástica situação dos povos balcânicos agravar-se-á ainda mais quando aderirem à UE. A concorrência e o novo ciclo de alterações de fronteiras estão a criar novas tensões. O Partido Comunista da Grécia, reiterando a sua posição contra a UE e o seu alargamento, ajudará a galvanizar a luta dos povos contra o imperialismo europeu e americano que impôs a ocupação da região. Quanto à ARJM, repete que o problema tem a ver com as intervenções imperialistas e as alterações de fronteiras, bem como com o despertar das questões das minorias, acções sobre as quais a Nova Democracia, o PASOK e o SYN (Coligação de Esquerda) se mantiveram em silêncio ou consentiram no passado, centrando a sua atenção na denominação do país vizinho. Quaisquer louvores demagógicos e ajustamentos políticos por parte dos outros partidos são uma tentativa para desorientar os povos e lavar as enormes responsabilidades políticas que têm por alinharem com o imperialismo. . O Relatório Elmar Brok sobre o alargamento é um excelente retrato dos candidatos a próximas adesões à União Europeia, Mas é, também e sobretudo, uma chamada de atenção para as dificuldades que futuros alargamentos colocam. A este propósito julgo que devem ficar claras duas ideias. Por um lado, a que se refere ao "impasse constitucional". Sendo necessária uma clarificação e mesmo uma reformulação da estrutura institucional antes de qualquer novo alargamento, parece-me também que não deve haver um constrangimento sobre os cidadãos ou os dirigentes políticos, no sentido de fazer depender o alargamento de uma única solução institucional/constitucional. Por outro lado, o factor "capacidade de absorção" é, cada vez mais, um dos critérios fundamentais. A perspectiva de adesão e a política da vizinhança da UE têm sido factores de democratização e de desenvolvimento dos potenciais candidatos, mas tal não basta. É necessário que a UE esteja em condições de receber novos parceiros e tal deve ser entendido numa lógica de garantia das mesmas condições a quem chega e não numa perspectiva egoísta de quem já pertence. Trata-se de uma lógica de responsabilidade perante a necessidade de conseguir a adesão dos cidadãos europeus ao processo de alargamento. Hoje, o Parlamento deu o seu parecer sobre a estratégia a desenvolver para os futuros alargamentos da União Europeia. Alargamentos de "reconciliação" entre países com os nossos irmãos da Europa - Búlgaros, Romenos, Croatas, Macedónios e outros, arbitrariamente separados de nós depois de Ialta. Estes países estão destinados a juntar-se a nós, tal como a União Europeia está destinada a integrá-los. Não é a ideia que contesto, mas sim a forma e o calendário, razão por que votei a favor dos nºs 5 e 6. É tempo de a União se lançar num verdadeiro debate sobre as suas próprias fronteiras, coisa que cautelosamente evitou fazer durante os trabalhos da Convenção. Uma nódoa negra da Constituição que alimentou largamente o cepticismo e as inquietações. Evitar o que incomoda não é uma atitude digna de nós e dos nossos eleitores, e pedir um debate não faz de nós do alargamento! Uma Europa sem fronteiras não serve àqueles que querem uma potência europeia. As nossas fronteiras podem ser geográficas, históricas e morais, sem dúvida, mas são necessárias para preservar um modelo, um projecto, bem como valores comuns. Sou um forte apoiante do alargamento da UE. Embora concorde com grande parte do conteúdo do relatório, não posso apoiar a atitude negativa em relação à Turquia, em particular a afirmação incorrecta no nº 31 de que a Turquia está de algum modo a agir de uma maneira obstrutiva no seio da NATO. Além disso, à semelhança de outros conservadores britânicos, oponho-me vigorosamente a uma Constituição Europeia e não posso aceitar a linguagem utilizada no nº 6. . Foi ontem aprovada uma resolução que cria o denominado Conselho dos Direitos Humanos que substitui a Comissão dos Direitos Humanos. Trata-se de um processo caracterizado pela activa intervenção dos EUA no sentido de criar um instrumento que possa manipular, de forma a dar cobertura à sua política de ingerência e de agressão a povos e Estados soberanos. Um processo em que os EUA, aumentando constantemente a bitola de exigência, procuraram impor o maior número das suas exigências. Os EUA queriam pior e só por isso votaram contra. Entre muitas outras modificações e aspectos que interessa aprofundar, cabe sublinhar que face à anterior Comissão, este novo Conselho vê a sua composição reduzida de 53 para 47 países (os EUA queriam 30). A eleição dos seus membros é feita pela Assembleia-geral da ONU, a partir da maioria absoluta dos seus membros (os EUA e a UE pretendiam um sistema de votação em que, com os seus aliados, pudessem ter capacidade de veto), embora se tenha procurado introduzir condicionalidades. Trata-se de um processo, por alguns considerado estar apenas no primeiro passo, que se inscreve no quadro da ambição mais geral de domínio e instrumentalização da ONU por parte dos EUA e seus aliados. . No contexto da votação da resolução comum sobre a 62ª Sessão da Comissão dos Direitos do Homem da Organização das Nações Unidas (CDHNU, Genebra), entendo dever deixar aqui uma nota quanto ao que considero ser uma solução possível, mas não ideal, relativamente a um dos aspectos mais significativos da discussão. Uma das maiores falhas da ONU em matéria de Direitos Humanos prendeu-se sempre com a falta de legitimidade de alguns dos seus membros da Comissão dos Direitos Humanos, em particular quando lhe presidiram. A lista é conhecida, não vale a pena enunciá-la aqui. Ora, a solução encontrada, designadamente o método de eleição dos membros do futuro Conselho dos Direitos do Homem não garante que tal não volte a ocorrer, mas representa, ainda assim, um esforço no sentido da legitimação efectiva dos seus membros, que deve ser reconhecido. De resto, julgo que esta é a ocasião para reforçar a ideia de que os Estados-Membros da União Europeia e os seus aliados devem procurar ser um exemplo em matéria de direitos humanos, seja nos seus países seja no âmbito das suas relações internacionais. . Votámos favoravelmente esta Resolução, embora consideremos que alguns aspectos são pouco claros e sem grande coerência. Mas, consideramos importante que se defenda a diversidade biológica, que haja o maior acordo global possível sobre a protecção da biodiversidade, de que é expressão a Convenção sobre diversidade biológica. Assim, importa que a União Europeia e os Estados-Membros tenham uma posição correcta na Conferência das Partes que se vai realizar no final do mês, em Curitiba, no Brasil. Mas sabemos que tão ou mais importante do que isso é a necessidade de travar a perda de biodiversidade, integrando os objectivos da Convenção na política de desenvolvimento, nomeadamente nas políticas comunitárias, incluindo na agrícola e florestal, não abrindo caminho aos OGM, antes apoiando a agricultura familiar e a floresta tradicional que são as que mais defendem a biodiversidade. Igualmente se impõe a protecção da biodiversidade marinha de práticas destrutivas, apoiando a pesca costeira e tradicional, que é a que melhor protege a biodiversidade. Por último, importa que sejam tidas em conta anteriores resoluções do PE, designadamente sobre o combate ao abate ilegal de árvores e o respectivo comércio. Votei contra a resolução sobre a Conferência Curitiba sobre a biodiversidade. O Parlamento engana-se redondamente ao misturar biodiversidade com engenharia genética. Toda a diversidade dos seres vivos é o resultado de alterações na estrutura genética de todos os organismos vivos. Todos aqueles que, na Europa, continuam o seu combate retrógrado contra a agricultura transgenética não querem saber que esta não acarreta qualquer prejuízo para a saúde humana no resto do mundo! Em 2004, nove milhões de pequenos agricultores cultivaram perto de 90 milhões de hectares de OGM no mundo, enquanto que na União Europeia a 25, 11 milhões de pequenos agricultores cultivaram 97 milhões de hectares, dos quais algumas dezenas de milhar de hectares apenas em culturas transgenéticas. A Europa está em vias de perder outra batalha. . – Concordamos com a maior parte das conclusões, que confirmam a deterioração do ambiente, a destruição dos ecossistemas florestais e a continuação da perda de biodiversidade. Concordamos também com muitas das propostas, com excepção daquelas que são referidas no quadro do ordenamento jurídico existente, porque em muitos Estados, assim como nos Estados-Membros da UE, estão coisas estão a acontecer legalmente. Por exemplo, a utilização de organismos geneticamente modificados (OGM) na produção agrícola e na produção de géneros alimentícios que ameaçam o ambiente e a biodiversidade foi liberalizada por regulamentos comunitários. As florestas estão a ser comercializadas ao abrigo de regulamentos comunitários, de que resulta a sua destruição ainda mais acelerada, etc. Discordamos radicalmente do ponto da proposta de resolução em que se “convida a Comissão Europeia e os Estados-Membros a mostrarem liderança e convicção acordando e facilitando medidas concretas para a protecção da biodiversidade, a nível interno e internacional”, porque equivale a pedir aos lobos que olhem pelas ovelhas. Estão a pedir aos responsáveis pela destruição que liderem de acordo com a sua própria política. Exortamos o movimento popular e as suas organizações (sindicatos, organizações ecologistas, agentes, etc.) a lutarem pela imposição de medidas e políticas que evitem a continuação da deterioração do ambiente, a destruição de florestas e a perda de biodiversidade. Senhor Presidente, a preservação da biodiversidade é uma matéria fascinante. O meu Grupo, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, regozija-se plenamente com a resolução que foi aprovada por uma grande, grande maioria do Parlamento Europeu e também com o facto de o Parlamento enviar à 8ª conferência sobre Diversidade Biológica, três anos após Kuala Lumpur, uma delegação que defenderá a protecção da biodiversidade. Nesta perspectiva, permitam-me, Senhoras e Senhores Deputados, que lhes recorde alguns elementos básicos que esquecemos com demasiada frequência neste Parlamento. A segurança alimentar depende de três factores: a água, o solo, a diversidade fitogenética, e apenas doze variedades vegetais, entre as quais o trigo, o arroz, o milho e as batatas, asseguram basicamente 80% das necessidades energéticas da população mundial. Por conseguinte, é grande a tentação para a indústria de adquirir o monopólio das sementes através da aplicação de tecnologias com origem na biotecnologia. Assim sendo, apelamos ao Conselho da União Europeia, que estará presente, que apoie a moratória, actualmente em vigor, sobre os ensaios e a comercialização das variedades geneticamente modificadas por forma a restringir o seu uso. Pondo as coisas mais simplesmente, Senhoras e Senhores Deputados, o Exterminador não pode ressurgir em nome de uma inovação biotecnológica qualquer. Além disso, para limitar o carácter invasivo, para os nossos ecossistemas, de variedades de origem biotecnológica, a diversidade biotecnológica deve ser protegida por protocolos que obriguem os investigadores a realizar as suas experiências em áreas limitadas. Para concluir, é preciso lembrar que a luta contra a erosão da biodiversidade implica uma acção de conservação. Como é óbvio, não se trata de pôr a biodiversidade em tubos de ensaio, mas antes de dar às populações autóctones, que aliás nós apoiamos, a possibilidade de continuarem a fazer uso do seu saber tradicional e da sua supremacia sobre os recursos genéticos. Por último, há que reconhecer que também aqui, o dinheiro é a força da guerra. Por conseguinte, deixo também um apelo no sentido de apoiarem o Fundo Mundial para o Meio Ambiente. Sabemos perfeitamente que, no caso da Natura 2000, se a União Europeia não afectar verbas a esta rede, a biodiversidade não será preservada. Da mesma maneira, se não dermos dinheiro para o Fundo Mundial para o Meio Ambiente, a preservação da natureza não passará, uma vez mais, de um tecido de belas palavras proferidas em sessão plenária. Segue-se na ordem do dia a continuação do debate do relatório Thyssen sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde e da Defesa do Consumidor 2007-2013 - Aspectos ligados aos consumidores. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me, em primeiro lugar, que agradeça à senhora deputada Thyssen o seu relatório e o seu espírito de colaboração. Muito embora tenha sido adoptado por unanimidade no seio da comissão parlamentar responsável, o Grupo PSE pediu um debate sobre este relatório. Com efeito, ainda que o conjunto dos grupos declarem de boa fé conceder a maior prioridade política à defesa dos consumidores, constato que há ainda divergências quanto às orientações que é preciso adoptar. Assim, quando a viabilidade deste programa fica dependente das negociações sobre as perspectivas financeiras, gostaria de lembrar algumas posições elementares do Grupo Socialista. Lembrar, em primeiro lugar, o nosso apoio à existência de dois programas de acção separados, um para a saúde pública e outro para a defesa do consumidor. Em seguida, no que respeita aos objectivos horizontais do programa, o Grupo Socialista no Parlamento Europeu considera que a existência de vias de recurso, tanto individuais como colectivas, disponíveis em alguns Estados-Membros, constitui um verdadeiro progresso no que toca aos consumidores. Esse é o sentido da nossa alteração 55. Depois, no que diz respeito às acções específicas do programa, gostaria de salientar a importância das seguintes acções: o desenvolvimento de instrumentos de avaliação científica relativos à exposição dos consumidores a substâncias químicas libertadas pelos produtos; a compilação de um inventário, que se poderá chamar de , das legislações, regulamentações e práticas existentes nos Estados-Membros em matéria de protecção dos consumidores, assim como uma avaliação da aplicação da legislação comunitária a nível nacional; intercâmbio entre associações nacionais e locais de consumidores, a fim de ajudar os poderes públicos a legislar a nível europeu em matéria de protecção dos utentes no domínio dos serviços de interesses económico geral, sendo esse o sentido da nossa alteração 58. Em terceiro lugar, no que se refere a medidas legislativas que acompanharão este programa, gostaria de me dirigir especialmente ao Senhor Comissário Kyprianou a propósito das medidas políticas e legislativas que nos prometeu apresentar no Outono, a fim nomeadamente de acompanhar este programa. Os termos do debate são conhecidos. Qual a melhor forma de intervir a nível europeu? Será melhor privilegiar a lei europeia ou privilegiar a auto-regulação por parte dos actores económicos? Como articular a legislação europeia emergente em matéria de protecção dos consumidores com as legislações nacionais, mais antigas, muitas das vezes mais protectoras relativamente aos cidadãos em certos Estados-Membros? Pela minha parte, quando a mobilidade dos nossos concidadãos está aumentar, considero que o papel dos poderes públicos europeus é assegurar a melhor protecção possível dos consumidores. Não me oponho de forma alguma a iniciativas em matéria de auto-regulação, mas estas últimas devem ser da responsabilidade dos próprios operadores económicos e ter como objectivo melhorar as normas mínimas fixadas pelo legislador. Por último, deveremos ser extremamente vigilantes relativamente aos dois dossiês ligados ao debate de hoje. O primeiro diz respeito às discussões sobre o quadro comum de referência em matéria de direito contratual europeu e o segundo diz respeito à extensão dos procedimentos de normalização ao sector dos serviços, incluindo os serviços que são objecto de preferências colectivas, tais como a habitação social. Estas são as observações que gostaria de fazer em nome do Grupo Socialista no Parlamento Europeu. Senhor Presidente, por termos tido tanto que fazer de manhã, este debate está bastante atrasado e é pena que a relatora e tantos outros que trabalharam sobre este tema não possam estar aqui presentes. Mas as coisas são como são. Subitamente, o meu grupo atribuiu-me um grande tempo de intervenção, mas prescindo de utilizar os últimos cinco minutos, apesar de me terem sugerido que cantasse uma canção. Mas não tenciono fazê-lo. O mercado interno criou milhões de postos de trabalho e aumentou a prosperidade. Derrubou fronteiras e abriu portas. Podemos fazer tudo o que quisermos: viajar, estudar, trabalhar e estabelecer residência. Os consumidores passaram a ter acesso a uma panóplia de novos produtos. Temos, portanto, de ir mais longe e criar igualmente um mercado interno de consumidores. Isto implica regulamentos comuns e um elevado nível de protecção dos consumidores em toda a UE. À medida que aumenta o comércio transfronteiriço, também aumenta o comércio a nível individual, pelo que as pessoas precisam de saber que tipo de produtos estão a comprar, o que fazer se tiverem defeitos, como reclamar e os regulamentos existentes. Como podem saber se um produto específico realmente faz aquilo que anuncia? O que existe em termos de serviços, de garantias e de resolução de litígios? Para reconquistarmos a confiança das pessoas, é preciso que haja garantias nestas matérias, porque se trata de questões do dia-a-dia com que os consumidores se deparam constantemente. São estas as questões de que devemos ocupar-nos a nível da UE. Por isso, é excelente que a Comissão tenha apresentado esta proposta de programa plurianual no domínio da defesa do consumidor. No entanto, o Grupo dos Liberais e Democratas pela Europa não concorda com a Comissão quanto à necessidade de conjugar a defesa do consumidor com a saúde pública. Partilhamos a opinião da relatora quando diz que estes dois aspectos se devem manter separados. Ainda que haja, naturalmente, pontos de contacto, são duas áreas distintas, que requerem abordagens diferentes, pelo que se devem manter separadas. Tampouco queremos que exista uma qualquer autoridade ou agência específica para este domínio. Outro elemento importante, cuja inclusão na proposta vemos com agrado, é a ideia de que a política do consumidor deve ser integrada em todas as políticas, que é importante cooperar com as várias organizações de consumidores nos nossos Estados-Membros e que deve ser dado mais apoio e atenção aos Estados que ainda não conseguiram realizar grandes progressos no domínio da defesa do consumidor. Fico muito satisfeita por termos conseguido chegar a acordo sobre estas matérias e por haver um amplo consenso entre os grupos a este respeito. Quero agradecer à senhora deputada Thyssen – espero que ela leia as actas – a sua visão e a disponibilidade para cooperar que demonstrou. Somos ambiciosos no que se refere às questões do consumidor, quer se trate de cooperação, de avaliação ou de informação. Portanto, é preciso que haja um orçamento adequado, naturalmente. Espero que continue a haver cooperação construtiva quanto aos programas no domínio do consumidor que a Comissão vai apresentar no próximo Outono. Talvez devêssemos ter feito ao contrário, ou seja, traçarmos primeiro as grandes orientações políticas e depois avançarmos com este programa, mas o que está feito, está feito. Apoiamos a proposta e votaremos a favor do relatório em larga maioria – ou, como de facto acredito, em unanimidade – quando este for votado no próximo período de sessão. Senhor Presidente, a União Europeia quer conceder às organizações de consumidores, governamentais e não governamentais, fundos da ordem de 1,2 mil milhões de euros a fim de as ajudar a alinharem-se pela legislação existente e futura. Tal como tantas outras coisas que saem deste Parlamento, não há objecção nenhuma a levantar em relação ao assunto em si. Quem é que irá opor-se a medidas melhores e mais eficientes destinadas a proteger os consumidores nos casos em que elas sejam necessárias? Na Grã-Bretanha já temos legislação de grande qualidade sobre a protecção dos consumidores e já a temos há muitos anos. Os países europeus devem, sem dúvida, aprender uns com os outros e também com países não europeus, adoptando as melhores práticas internacionais a nível nacional, seleccionando as que melhor se adaptam às suas necessidades específicas. Mas, tal como seria de esperar, este relatório fala em uniformidade, integração e harmonização. O objectivo deste relatório não é o da adopção de legislação - o que é positivo em si mesmo - mas, tal como tudo o que sai deste Parlamento, serve o objectivo e o processo de conferir poder e domínio à União Europeia. Irá contribuir para o acervo comunitário, o conjunto de leis que uma vez atribuídas à esfera da União Europeia nunca mais regressam à esfera dos Estados-nação. As sugestões no sentido de se adoptarem modelos de consumo ligados a sectores da população também têm algo de perturbador. O tipo de recolha de dados que se propõe sobre os hábitos de consumo pode comprometer a privacidade dos cidadãos. Isto já acontece na Grã-Bretanha, onde empresas privadas do sector retalhista usam instrumentos como os cartões de fidelização de clientes. No entanto, os consumidores têm a possibilidade de escolher se desejam ou não participar, consoante o local e a forma como fazem as suas compras. Este tipo de recolha de informação sobre o cidadão não é algo que um Estado deva empreender, e muito menos da forma como a União Europeia propõe. – Senhor Presidente, o programa de acção comunitária no domínio da saúde e da defesa do consumidor para o período 2007-2013 define o modo como a UE pretende melhorar os cuidados de saúde e estimular a confiança dos consumidores, aplicando as disposições do Tratado. A estratégia conjunta no domínio da defesa do consumidor na União Europeia consiste num lote de acções como a melhoria da compreensão dos consumidores e dos mercados e dos regimes de defesa do consumidor, o aperfeiçoamento dos meios de execução das normas legais, o acompanhamento e a resolução dos pleitos, e uma disponibilização de informação e educação dos consumidores mais capazes. Mas o problema não reside aí. A segurança alimentar está a degradar-se na Europa. No mercado comunitário pululam os alimentos geneticamente modificados. Esses alimentos são indesejados e potencialmente prejudiciais à saúde humana e ao ambiente. A sociedade sente-se ameaçada pelos OGM. Isso ficou patente em numerosas acções de protesto, num movimento público anti-OGM em expansão e em regulamentos de autoridades locais. Outra ameaça para a saúde e os consumidores, para lá da propagação dos alimentos geneticamente modificados, é a concentração crescente da produção agrícola, que leva ao encerramento das explorações familiares que produzem alimentos saudáveis. Os químicos utilizados na agricultura e a poluição do solo, da água, do ar e de muitos produtos alimentares não são benéficos para os seres humanos. É hora de se fazer da saúde e do bem-estar humanos o valor supremo, para benefício da humanidade. - Senhor Presidente, ao contrário da opinião que prevalece em muitos círculos económicos, a protecção do consumidor não tem nada a ver com proteccionismo. Muito pelo contrário: a indústria não pode florescer sem a confiança dos consumidores, e os clientes têm muito mais capacidade de discernimento e maturidade do que as multinacionais e a UE geralmente pensam. A atitude da Comissão neste domínio é curiosamente contraditória. Por um lado, com o Livro Verde sobre a promoção de regimes alimentares saudáveis e da actividade física, por exemplo, lança uma política coordenada, mas, por outro lado, prejudica a protecção dos consumidores com a directiva relativa aos serviços. Entre outras coisas, por exemplo, esta directiva torna subitamente legal a publicidade pelo telefone, que é tão incomodativa e que era proibida até agora, desde que essa publicidade não seja feita a partir de centros de chamadas nacionais. Depois, a Comissão preocupa-se com o nível de endividamento dos seus cidadãos e quer impedir a concessão até de pequenos créditos a descoberto, o que envolve enormes despesas burocráticas. Mas, o crédito a descoberto é uma consequência da nossa sociedade de consumo e do facto de se viver a crédito, sendo as próprias políticas orçamentais de muitos Estados-Membros da UE a dar o exemplo. Tal como prova, mais uma vez, o último escândalo relacionado com carne estragada na Alemanha, não há inspectores suficientes para fiscalizar as ovelhas negras da indústria alimentar. Nos sectores dos electrodomésticos e dos brinquedos, o número de produtos perigosos quase duplicou. Publicar os nomes das empresas responsáveis seria mais eficaz do que qualquer multa. Talvez nessa altura tenhamos verdadeira protecção dos consumidores. Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por agradecer à senhora deputada Thyssen o seu trabalho neste relatório, que não foi particularmente fácil. Apoio inteiramente a justificação dada pela relatora para o facto de o programa de acção no domínio da defesa do consumidor não poder ser integrado no programa relativo à protecção da saúde pública. Separando estes dois programas, estas duas políticas, que são ambas muito importantes para os nossos concidadãos, ganharão as duas maior relevância. Apesar de a União Europeia, agora também com os novos Estados-Membros, estar a dar maior atenção às questões do consumidor, não devemos ser complacentes com a actual situação. O apoio à defesa do consumidor implica principalmente o financiamento das organizações de consumidores, em especial nos novos Estados-Membros, e os níveis actuais desse financiamento são inadequados, para não dizer preocupantes. Na Eslováquia, por exemplo, os subsídios não chegam a um décimo dos que são concedidos em Estados vizinhos. Os pagamentos programados tendem a atrasar-se, e os subsídios, já de si baixos, são muitas vezes cortados, pondo em causa a criatividade e a sobrevivência dessas organizações. Estou convicta de que um programa de acção conjunto só serviria para agravar estes efeitos negativos. Os consumidores constituem a base de uma economia de mercado. Está a ser cada vez mais complicado ser consumidor, especialmente depois do alargamento da UE. Nós, os 450 milhões de cidadãos da Europa, somos directamente afectados por questões que vão desde a segurança dos produtos que compramos e da nossa confiança nos vendedores até às vendas em linha e à publicidade. Uma vez que muitas destas questões ultrapassam as fronteiras nacionais, precisamos de campanhas intensas e preventivas de sensibilização que nos dêem autoconfiança e capacidade para evitar que sejamos joguetes nas mãos das grandes empresas. A Comissão considerará, certamente, estas razões suficientes para aprovar um programa de acção separado e devidamente financiado no domínio da política de defesa do consumidor. O programa de acção comunitário no domínio da defesa do consumidor para 2007-2013 proporciona um enquadramento importante para a obtenção do equilíbrio no mercado interno, indo ao encontro das necessidades e exigências dos consumidores e criando uma relação equilibrada e adequada entre consumidores e empresas. As organizações europeias independentes que estão a educar os consumidores europeus de amanhã querem mudanças substanciais e segurança financeira. Esperam da União Europeia uma visão clara e um conjunto de regras, assim como a eliminação de obstáculos burocráticos e administrativos. No entanto, deve ser dada especial atenção ao auxílio aos novos Estados-Membros e aos países da adesão. A data escolhida para este debate é simbólica, porque 15 de Março é o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor. Ao aprovarmos este relatório, estaremos a enviar um sinal de que o Parlamento Europeu considera prioritário criar na Europa uma sociedade digna e justa para os consumidores. - Senhor Presidente, Senhor Comissário, tal como muitos ou quase todos os deputados que falaram antes de mim, também eu quero sublinhar que não é sensato juntar a defesa do consumidor e a saúde pública num único programa de acção. Precisamos de dois programas de acção diferentes porque são muitas as questões a analisar e a tratar. Relativamente à defesa do consumidor, gostaria de dizer que se trata de uma questão muito importante, e é por esta razão que vos peço que, na proposta do Parlamento - que espero venha a ser aceite na sua actual versão -, prestem grande atenção ao facto de expressarmos um apoio especial às organizações de protecção dos consumidores, em particular. Constatámos que sobretudo os novos Estados-Membros necessitam de se pôr a par do resto da UE, pois queremos assegurar que os consumidores desses países usufruam de um nível comum de protecção do consumidor que seja o mais alto possível, tal como acontece nos nossos países; continua a haver aqui, também, margem para melhorias, porque não se pode dizer que sempre fomos os melhores. Este assunto preocupa-nos muito. É por esta razão que temos de assegurar que as organizações de protecção dos consumidores consigam agir eficazmente para bem do público. Os cidadãos têm-nos dito repetidas vezes que desejam que os consumidores sejam protegidos. Queremos uma Europa centrada nos cidadãos, nas pessoas, uma Europa em que o seu direito à protecção seja respeitado. Por conseguinte, o meu grupo está particularmente interessado em que a legislação relativa à protecção do consumidor seja harmonizada no domínio dos serviços de interesse económico geral. Não será que as áreas da água, dos serviços postais, do gás e electricidade e outras são aquelas em que é importante que haja um mínimo de harmonização de modo a garantir um nível elevado de direitos em matéria de acesso, segurança, fiabilidade, preços, qualidade e possibilidade de escolha e de modo que o nível de protecção nestas áreas seja o mais alto possível? São estas as coisas que preocupam os nossos cidadãos, é disto que necessitam e é isto que desejam. - Senhor Presidente, a cooperação internacional no campo da defesa do consumidor visa proteger os cidadãos do risco e alargar o leque das suas opções de escolha. Ela propicia um aumento da qualidade de vida dos cidadãos da UE pela via do reforço da segurança e da confiança nos produtos presentes no mercado interno. Por essa razão, as redes comunitárias que fornecem aos consumidores informação essencial e auxílio no plano do apoio jurídico, da mediação e de outros meios de resolução de litígios devem ser apoiadas e desenvolvidas. O sistema Solvit assume grande relevância nesta área, como mecanismo de auxílio aos consumidores já instituído. É igualmente importante fomentar a confiança nos produtos pela via do reforço do combate à contrafacção de produtos, que deve ser encarada como um crime de roubo de uma designação comercial ou marca registada. Deve dar-se especial atenção à necessidade de disponibilizar aos consumidores uma melhor informação sobre os perigos para a saúde e a segurança que podem resultar do consumo de contrafacções de determinados produtos, como medicamentos ou cosméticos. A aplicação da política de defesa do consumidor tem de passar também pelas organizações de consumidores. Na maioria dos Estados-Membros há organizações desse tipo em actividade, mas com orçamentos e âmbitos de acção amiúde limitados, sobretudo nos novos Estados-Membros. Há inquestionavelmente necessidade de reforçar o seu financiamento. A defesa do consumidor pode custar dinheiro, mas trata-se de um custo que temos de suportar. - Senhor Presidente, concordo com todos os argumentos apresentados pela relatora e pela Conferência dos Presidentes em apoio da cisão das componentes de saúde e de defesa do consumidor, e sou a favor dessa cisão. Gostaria de apresentar um outro argumento. A defesa dos consumidores enfrenta desafios muito específicos tanto nos novos Estados-Membros como nos antigos, desafios esses que não têm nada a ver com questões de saúde e devem ser tratados da forma mais independente possível. A protecção dos consumidores começou por envolver produtos e, em particular, produtos alimentares e domésticos. No entanto, esta situação sofreu uma mudança radical na última década. Por um lado, tal como a integração do mercado, a protecção dos consumidores também deve ser alargada para além dos produtos, de modo a incluir os serviços. Por outro lado, a protecção dos consumidores tem de adaptar-se à reestruturação do mercado causada pelo rápido desenvolvimento e expansão das tecnologias da informação. Hoje em dia é possível, por exemplo, um consumidor francês sentado numa casa na Bélgica pedir um empréstimo ao consumo a um banco neerlandês enviando uma mensagem de texto SMS, e depois, com uns quantos cliques do rato, comprar um produto electrónico sueco a uma loja lituana na Internet, que será entregue por um prestador de serviços britânico. Estas situações são habituais nos nossos dias e apenas reflectem o funcionamento normal do nosso mercado interno. No entanto, dentro dos actuais quadros legislativos, não só é difícil descobrir qual o país cujo regulamento de protecção dos consumidores se aplica em qualquer momento, como é difícil até determinar a competência das várias autoridades possíveis, sobretudo para o consumidor. Por esta razão, com a integração do mercado dos serviços e a expansão irreversível das compras em linha, a futura agência europeia de defesa do consumidor, para além da tarefa tradicional da protecção do consumidor, também terá outras tarefas extremamente importantes nas áreas da investigação, análise e planeamento. Tal como a indústria, o nosso sistema jurídico e as nossas instituições também necessitam de inovação. As leis que irão garantir a protecção do consumidor europeu no século XXI têm de ser suficientemente flexíveis para se adaptarem à infinita variedade de situações potenciais da vida real. Para isso, necessitamos de recursos independentes, de especialistas excelentes e versáteis, e estou convencida de que é do interesses dos 450 milhões de consumidores europeus que a agência europeia de defesa do consumidor venha a ser um pólo de excelência independente. Peço o apoio do Senhor Comissário para nos ajudar a alcançar isto. Peço desculpa, mas permitam-me fazer uma sugestão aos nossos colegas dos novos Estados-Membros, que estão habituados a ler as suas intervenções no Parlamento. Uma leitura demasiado rápida da intervenção compromete a sua tradução e impossibilita compreender o próprio discurso. Sugiro, por isso, que omitam frases, de molde a que a intervenção seja lida a uma velocidade adequada para os intérpretes ou, então, que facultem as vossas intervenções previamente aos intérpretes por forma a que eles consigam acompanhar o ritmo da vossa leitura. Isto favorecerá a compreensão dos nossos trabalhos parlamentares. – Senhor Presidente, queria protestar contra a acusação de que ‘colegas dos novos Estados-Membros’ lêem demasiado depressa. O facto de um deputado ler demasiado depressa nada tem que ver com o ser de um Estado-Membro novo ou antigo. Senhor Presidente, vou apresentar algumas breves observações sobre as questões levantadas pelos senhores deputados. Gostaria de lhes agradecer o debate muito interessante que aqui realizámos, e agora temos a vantagem de haver uma separação em duas partes, mas continuo a pensar que aqui foram levantadas hoje questões muito interessantes. Sei que tendo a repetir-me, mas muitas das questões levantadas irão enfrentar dificuldades no plano financeiro, ou seja, questões como o apoio a organizações de consumidores ou mais apoio às organizações de consumidores, ou mesmo a intensificação/reforço de iniciativas nos novos Estados-Membros serão afectadas pelo resultado final das discussões orçamentais. No entanto, especialmente no que se refere à questão dos novos Estados-Membros, concordo que é necessário definir prioridades; não se trata tanto de ter uma estratégia separada - e já falámos deste assunto na sessão desta manhã -, mas sim de dar prioridade, destaque e uma atenção especial aos Estados-Membros mais recentes, sobretudo aqueles onde a tradição de protecção do consumidor é menos visível do que nos outros Estados-Membros. Tal como irão ver num futuro próximo, isto será tido em conta na estratégia de defesa do consumidor que está a ser definida em mais pormenor, e verão como irá dar-se especial relevo aos novos Estados-Membros, especialmente nas áreas da educação e da formação das organizações de consumidores, bem como naquelas em que é possível reforçar a mentalidade de protecção do consumidor. No que se refere à questão dos grupos vulneráveis, concordo que certos grupos de consumidores necessitam de uma protecção acrescida. Mais uma vez, não sei se a inclusão ou medidas específicas serão a melhor maneira de conseguir isso; no entanto, ao realizarmos acções específicas e iniciativas específicas e ao nível da legislação, devemos ter em conta as necessidades especiais de grupos vulneráveis como as crianças, por exemplo. Remeto-vos para a legislação relativamente recente que adoptámos em conjunto sobre as práticas comerciais desleais, em que temos em conta grupos de consumidores vulneráveis. Há um mal-entendido quanto à agência. Vejo que o senhor deputado Stubb não está aqui presente esta tarde, mas a agência proposta não é uma agência no sentido de pretendermos formular políticas ou tomar iniciativas no domínio da protecção do consumidor; trata-se de uma agência de execução, um organismo de gestão que se ocupará de aspectos contabilísticos e de todos os aspectos práticos que não envolvem políticas. A agência ocupar-se-á, efectivamente, de aspectos práticos de carácter administrativo e contabilístico, libertando os recursos de que dispomos na Comissão e que poderão passar efectivamente a promover e propor políticas. Já temos uma organização de execução para o programa de saúde, e este organismo tem funcionado muito bem porque permite uma melhor utilização dos recursos, e propomos agora algo de semelhante para a área da protecção do consumidor. Não se trata, portanto, de uma agência ou instituição separada no sentido que mencionou hoje o porta-voz do grupo em causa. Esta manhã, disse algumas coisas sobre a cisão do programa. Compreendo a posição do Parlamento. Antes de tomarmos a nossa decisão final, teremos de aguardar o resultado das negociações sobre as Perspectivas Financeiras, pelo que nesta altura não estamos de acordo: continuamos a pensar que um programa conjunto traz benefícios e que, ao mesmo tempo, permite salvaguardar as necessidades específicas e o financiamento das duas áreas. No entanto, retomaremos esta questão quando tivermos uma ideia do panorama concreto no que se refere ao orçamento. Por último, tomei nota do que aqui se disse sobre a questão dos serviços. Já estamos, também, a financiar programas destinados aos consumidores na área dos serviços. Um aspecto da questão da protecção do consumidor em geral que devemos ter sempre presente é que essa protecção traz sempre benefícios, não só para os consumidores, não só em termos da protecção dos cidadãos, mas também os benefícios que uma maior confiança por parte dos consumidores representa para o mercado interno, assim como benefícios em termos da promoção do crescimento económico e, evidentemente, da competitividade da economia europeia. Mais uma vez, quero agradecer à relatora e aos membros da comissão o seu apoio vigoroso a este programa, e aguardo com expectativa a oportunidade de trabalhar com eles na área da protecção do consumidor no período que se irá seguir. Está encerrado o debate. A votação terá lugar no dia 23 de Março de 2006. Seguem-se na ordem do dia seis propostas de resolução sobre os Direitos do Homem na Moldávia, em especial na Transnístria (1). Senhor Presidente, apesar da reacção de protesto a nível internacional, a Transnístria, que proclamou a sua independência da República da Moldávia há 12 anos após um conflito armado que envolveu apoio militar russo, continua a existir, tal como a corrupção profundamente arreigada do seu regime autoritário e não democrático. Esta situação constitui motivo de grande preocupação, não só devido à violação dos direitos humanos dos cidadãos da região, mas também por continuar a ser uma fonte de conflitos e instabilidade entre a Moldávia e a Ucrânia. Há o perigo de escalada de uma crise fronteiriça, com consequências imprevisíveis. É extremamente importante que, através de uma manifestação de boa vontade, de bom senso e de um desejo de paz e de reformas, todos as partes directamente envolvidas no conflito transnistriano - designadamente, a Moldávia, a região transnistriana da Moldávia e a Rússia - se abstenham de qualquer acção susceptível de causar a deterioração de uma situação já de si inflamada e se empenhem imediatamente em iniciar negociações honestas, a fim de se encontrar rapidamente uma solução amigável para o problema. . – Senhor Presidente, a situação política na Moldávia é um exemplo de falta de correspondência entre as declarações políticas, por um lado, e o ensejo e a boa vontade necessários para as concretizar na prática, por outro. Em 1999, a Rússia assumiu o compromisso de retirar as tropas que tinha estacionadas no território moldavo da Transnístria até ao fim de 2002. Até à data, porém, a Rússia ainda não reconheceu a soberania e integridade constitucional do território daquele país mediante a sua retirada. A Transnístria é uma das regiões mais industrializadas da Moldávia. A perpetuação de uma entidade política auto-proclamada inviabiliza toda e qualquer perspectiva de normalização da situação económica do país ou de este poder vir a encetar as preparações necessárias à abertura de qualquer tipo de negociação com a União Europeia, com vista quer à adesão, quer mesmo à simples associação. A Rússia recorre a toda a espécie de meios para conservar a sua influência de super-potência na Europa Central e Oriental, que considera como sua esfera de influência natural. O regime transnístrio, apoiado pelo antigo Exército Vermelho, é um exemplo gritante de desprezo pelas pessoas, pelos cidadãos e pelos seus direitos. Forças militares corruptas dedicam-se na região a contrabando de armas em larga escala, a par de muitas outras actividades criminosas. As promessas do Governo russo de retirar o seu exército voltaram a revelar-se uma mera manobra política, que denota uma completa ausência de respeito pelos respectivos parceiros políticos, incluindo os Estados-Membros da União Europeia. Trata-se de uma manobra que visa apaziguar a opinião pública. A minha pergunta é a seguinte: como pretendemos nós formular uma política europeia de defesa, se somos incapazes de compelir os nossos parceiros a cumprir obrigações tão claras que respeitam a regiões tão próximas de nós? Em que matérias haveremos de demonstrar o poder de persuasão dos 25 Estados-Membros da UE se não o mostramos em questões urgentes como esta, que é vital do prisma da nossa própria segurança? Se queremos que as nossas declarações em matéria de política de defesa tenham algum sentido, precisamos de provar que estamos à altura da situação em casos específicos como este e de demonstrar a nossa vontade de assegurar que todos os parceiros, por mais poderosos que sejam, cumpram os respectivos compromissos. Senhor Presidente, as diversas forças políticas na Moldávia desejam vivamente aderir à União Europeia, mas aquele país não é um país candidato e é improvável que o venha ser num futuro previsível. Hoje, votámos sobre a estratégia de alargamento, tal como proposta no relatório Brok. Se, com base nessa estratégia, restringirmos o acesso a novos países, a única possibilidade que a Moldávia tem de aderir é por uma via sinuosa, segundo o modelo da reunificação alemã de 1990. Isso significaria que, na devida altura, a Moldávia teria de abdicar da sua independência para regressar à Roménia, da qual se separou em 1940. Uma solução deste tipo foi sugerida imediatamente após a desagregação da União Soviética, mas, na altura, a Roménia não pareceu ser suficientemente atractiva para que este plano fosse implementado a curto prazo. Essa situação poderá mudar se a adesão da Roménia à UE for bem sucedida e a Moldávia compreender que a sua situação enquanto país vizinho é muito pior. No entanto, uma reunificação desta natureza nunca foi secundada pela minoria de língua eslava, que se encontra fundamentalmente concentrada no Leste do país e está muito mais interessada em manter os velhos laços com a Ucrânia e a Rússia. Uma solução para a separação factual da orla Leste, a longa e estreita região da Transnístria, situada ao longo da fronteira com a Ucrânia, não poderá ser encontrada enquanto a Ucrânia não aderir à União Europeia. Entretanto – e isso poderá demorar algum tempo -, temos de procurar soluções pacíficas, cooperação e mudanças democráticas dentro da Transnístria, que é ainda governada com pulso de ferro. O meu grupo realçou este aspecto na sua própria proposta de resolução. Lamentamos que a resolução comum faça referência a um enfraquecimento do Governo da Transnístria, e não à sua reforma. De resto, podemos apoiar o texto de compromisso, pois, por um lado, ele não instiga à violência contra a Transnístria, e, por outro, porque esta resolução não pretende isolar a Moldávia a título de penalização pela forte posição que o eleitorado conferiu ao Partido Comunista naquele país. Senhor Presidente, percebi, pelas intervenções que aqui ouvi, que aqueles que estão a trabalhar em assuntos relacionados com a Europa Oriental estão a par da situação na Bielorrússia, que se tem vindo a agravar de dia para dia. Dado que a Senhora Comissária Ferrero-Waldner está presente, quero também referir que a forma como se comportou em relação ao Parlamento quanto a este assunto foi extremamente infeliz e constituiu uma violação importante dos direitos dos próprios deputados europeus. Sabemos da sua correspondência com o senhor deputado Klich, mas isso não é maneira de se comportar! Estou ligada à política relativa à Bielorrússia há 12 anos e só posso dizer que, durante todo esse tempo, a Comissão nunca teve um comportamento como o da Senhora Comissária. Só quis dizer isto à partida porque a Senhora Comissária está presente. A República da Moldávia, pelo contrário, embora governada por um partido comunista, está interessada em aproximar-se da UE e, pelo menos a meu ver, é um parceiro activo no âmbito da política de vizinhança. O problema é totalmente diferente: reside a Leste do rio Dniestre. Ainda há tropas russas nestas região, fora de território russo, 15 anos após o desmembramento da União Soviética. O problema é precisamente esse: a presença de tropas russas e a violação da integridade da República da Moldávia, é este o conflito de que estamos a falar. Não se trata de um conflito étnico. Por conseguinte, creio que os problemas apenas se podem resolver mediante um diálogo muito duro entre a UE e a Rússia, e com um ultimato exigindo a retirada total das tropas. Isto também é do interesse da Europa, porque é a única maneira de se poder controlar eficazmente a fronteira. O regime que está a viver da presença dessas tropas na Transnístria poderá, então, tornar-se uma parte democrática da Moldávia. A pobreza que existe no país tem constituído um grande incentivo ao tráfico de mulheres, e esta é outra razão pela qual a região deve ser integrada na política de vizinhança em relação à Moldávia. , . – Senhor Presidente, a ditadura das autoridades autodesignadas da Transnístria, marcada por um carácter fortemente repressivo e ideologicamente retrógrado, tem gerado grande inquietação na Europa. Se a Moldávia deu já passos significativos no sentido da instauração de uma democracia e do respeito pelas liberdades civis, a Transnístria continua a violar os direitos fundamentais da pessoa humana. Prisões brutais, condições de detenção desumanas e ausência de liberdade de expressão e de reunião são realidades da vida quotidiana nesta região, e não podem ser toleradas na Europa de hoje. A Transnístria é bem conhecida por ignorar as decisões da comunidade internacional. Transcorreram já dezoito meses desde que o Tribunal Internacional dos Direitos Humanos se pronunciou sobre o caso de Ilascu e outras figuras da oposição, sem que nenhuma delas tenha sido libertada ainda. Passo importante para a resolução do conflito com a Moldávia é a retirada pela Rússia das tropas estacionadas na autoproclamada República da Transnístria, em conformidade com as resoluções da cimeira da OSCE realizada em Istambul em 1999. Até à data, mantendo o apoio económico e político à ditadura local e ao seu regime repressivo, Moscovo tem violado os compromissos assumidos. Saudamos os esforços da Moldávia nos planos da reforma institucional e do respeito pelos direitos das minorias nacionais, incluindo a minoria romena, como progressos efectivos no sentido do estabelecimento de um diálogo democrático com a União Europeia, embora não ignoremos as informações que dão conta de uma situação de corrupção desenfreada e de tráfico ilícito de mulheres e crianças. As autoridades moldavas têm de prosseguir os seus esforços no sentido de instituir no país um poder judiciário estável e independente, bem como um regime de pluralismo político. Por seu lado, a União Europeia têm de se empenhar de forma decidida na resolução da questão da Transnístria, e um diálogo reforçado entre a UE e a Moldávia pode ajudar a solucionar este conflito de longa data e a estabilizar a situação naquela região da Europa. Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer aos nossos colegas que promoveram este debate e esta resolução sobre a situação na Moldávia e, em particular, na Transnístria. O conflito transnistriano, congelado desde 1992, foi recentemente descrito como uma linha da frente das relações UE-Rússia. Após discussões prolongadas e um importante trabalho preparatório, a UE lançou finalmente, em Dezembro passado, uma nova missão - a Missão de Assistência da UE nas Fronteiras para a Moldávia e a Ucrânia -, contribuindo desta forma para as acções que estes dois países estão a desenvolver em conjunto para combater o contrabando e o mercado negro nesta região. E... surpresa das surpresas! Esta atitude muito equilibrada levou a Rússia a colocar os seus 1 100 homens na Transnístria - os chamados soldados da paz - em alerta, na semana passada. O regime ilegal da Transnístria, que não é reconhecido por qualquer democracia do mundo, abandonou as negociações 5+2. Devemos expressar a nossa preocupação em relação à situação dos direitos humanos na Transnístria, onde as pessoas não têm o direito de realizar eleições democráticas, onde a perseguição, repressão e intimidação dos meios de comunicação social independentes, defensores dos direitos humanos, ONG e adversários do regime autoproclamado são prática habitual. Devemos, igualmente, manifestar o nosso apoio às autoridades moldavas e ucranianas, que estão a trabalhar no sentido de estabilizar a situação na região e libertá-la da corrupção, do contrabando, etc. Insto a Comissão e o Conselho a apoiarem as autoridades moldavas no seu processo de reforma democrática e a utilizarem todos os meios diplomáticos ao seu alcance para resolver o conflito na Transnístria. – Senhor Comissário, a chamada República Moldava da Transnístria, que abarca um quinto do território do Estado independente da Moldávia e a maioria da sua indústria, é reconhecida como Estado apesar da oposição da comunidade internacional. Exorto esta Assembleia a estar atenta às violações dos direitos humanos, às restrições impostas à comunicação social e ao sistema populista e autoritário vigente na Transnístria, que arvora as cores da antiga República Soviética da Moldávia. Na sua actividade na Transnístria, as organizações não governamentais defrontam-se com particulares problemas. A nova iniciativa política do Presidente Igor Smirnov e a organização internacional de juventude Proryv seguem o figurino do Nashi, o movimento de juventude russo pró-Putin. A Proryv é uma organização populista radical que tem por finalidade obstar a transformações democráticas na Transnístria. A sua ideologia baseia-se num nacionalismo pró-russo de matiz soviética e eslavófila. A Proryv tem laços com a secção da Transnístria do partido russo de Vladimir Zhirinovsky e mantém uma relação de colaboração estreita com o movimento russo eurasiático. A União Europeia tem de interessar-se mais pela situação na Transnístria do ponto de vista dos direitos humanos e do desenvolvimento democrático daquela parte da Europa. – Senhor Presidente, hoje falou-se muito da Bielorrússia e eu queria tomar a defesa daquele país. Não é verdade que a Bielorrússia seja o país menos democrático da Europa. A lista negra é encabeçada pela chamada República Moldava da Transnístria. Ninguém no mundo reconhece tal país, à excepção da Rússia, que não reconhece os direitos humanos e civis. A existência de presos políticos e os ataques a organizações não governamentais, que a imprensa tem descrito como parasitas, são duas das realidades que o comprovam. Na República da Moldávia eles não prevalecem, tão-pouco, mas saudamos os esforços deste país para evoluir no sentido da instauração de uma democracia plena e, a seu tempo, da integração na União Europeia. O conflito que opõe a Transnístria e a Moldávia medra à sombra dos interesses russos. A Rússia parece alimentá-lo, e este aspecto não pode ser ignorado. O Presidente moldavo, o Sr. Voronin, comunista, fala de desmilitarização, democratização e erradicação da criminalidade da Transnístria. O jornal oficial do regime do Presidente Smirnov, da Transnístria, por seu lado, preconiza a da Moldávia e reclama auxílio para democratizar o país ou seja, por outras palavras, para livrar a República da Moldávia dos comunistas e do seu líder. A situação seria cómica, não fossem a violação dos direitos humanos e o encarceramento de pessoas. É aí que a coisa azeda. - Senhor Presidente, a única razão pela qual o território da actual Moldávia não irá aderir à União Europeia no próximo ano ou no ano seguinte é que o país foi separado da Roménia pela força nos termos do pacto entre Hitler e Estaline. Não devemos esquecer este episódio da História. Trata-se de um país profundamente europeu e temos de desenvolver esforços intensos para conseguir três coisas. Em primeiro lugar, o desmantelamento da estrutura criminosa e militarista por meios pacíficos. Graças a Deus, Hitler foi derrotado e teve de entregar os seus despojos de guerra. Os despojos de Estaline apenas foram entregues em 1991, e continua a haver hoje, em Moscovo, forças que mantêm viva esta perigosa estrutura. A segunda importante tarefa é a da democratização da Moldávia e do estabelecimento do Estado de direito e dos direitos das minorias, e a terceira tarefa que temos de empreender é a da luta contra a criminalidade com repercussões transfronteiriças. Estou muito grato ao nosso colega Albert Deß, na sua qualidade de representante de uma região fronteiriça do Alto Palatinato, que defende veementemente que devemos lutar, em conjunto, como União Europeia, contra o tráfico de drogas, seres humanos e armas que tem origem nesta estrutura criminosa que existe na Transnístria; devemos fazê-lo para bem deste belo país situado no extremo oriental da Europa Central, que necessita de ser integrado, caso contrário continuará a ser uma ferida aberta entre a Roménia - que vai em breve tornar-se um Estado-Membro - e a Ucrânia, país com o qual estabelecemos uma parceria mais intensa desde a "Revolução Laranja" que ali teve lugar. O processo de democratização desta região tão importante para o nosso próprio destino apenas será bem sucedido se esta estrutura militarista e tirânica der finalmente lugar a uma democracia baseada no primado do direito. É este o nosso dever como Parlamento Europeu, pelo que agradeço ao senhor deputado Sonik e a outros por terem promovido este debate. O Parlamento Europeu tem de emitir sinais claros no que se refere a esta questão. Senhor Presidente, gostaria de começar por responder a algumas das perguntas de carácter político e, depois, dizer também uma palavra sobre a Bielorrússia. Terei, também, todo o prazer em responder à senhora deputada Schroedter antes de abordar o tema de fundo do nosso debate de hoje: os direitos humanos. Em primeiro lugar, relativamente à questão política, a Moldávia é um país que está abrangido pela política europeia de vizinhança e estamos a tentar, através dessa política, aproximar a Moldávia da União Europeia e - chamo a atenção do senhor deputado Posselt - democratizá-la gradualmente, pois é este o rumo a seguir. Para este efeito, é também muito importante eliminar o tráfico ilegal de mercadorias, pessoas e armas, e talvez, também, de droga, e travar as actividades criminosas. Agradeço a todos aqueles que mencionaram a Missão de Assistência da UE nas Fronteiras. A União Europeia lançou muito recentemente, na Transnístria, uma missão de assistência nas fronteiras entre a Moldávia e a Ucrânia. Temos de agradecer ao Presidente Yushchenko da Ucrânia que, ao assumir o poder, lançou verdadeiramente esta iniciativa e a tem vindo a desenvolver em conjunto com o Presidente Voronin. Juntamente com os meus colegas Ministros dos Negócios Estrangeiros da Ucrânia e da Moldávia, conseguimos implementar esta iniciativa. Penso que está a funcionar bastante bem, aliás, sob a direcção do dirigente húngaro desta região. O seu verdadeiro objectivo, a meu ver, é travar o comércio ilegal. Isto nem sempre é fácil mas, a longo prazo, conseguiremos alcançar este objectivo. Todos os oradores mencionaram o conflito transnistriano e a forma de o resolver. Com efeito, a OSCE tem desenvolvido todos os esforços para tentar ajudar e a União Europeia também está cada vez mais envolvida no processo. Aliás, conseguimos realizar alguns progressos porque os Russos aceitaram efectivamente as negociações 5+2, em que nós, a União Europeia, juntamente com os Estados Unidos da América, fomos convidados a participar como observadores a fim de encontrar uma solução. É verdade que as tropas russas ainda não foram retiradas, tal como havia sido previsto na reunião da OSCE em Istambul, e é necessário que isso aconteça. É evidente que a pergunta que se põe é quem as irá substituir. Em primeiro lugar, é necessário que todas as questões políticas continuem a ser examinadas, embora, infelizmente - tal como alguém apontou - a Transnístria já tenha abandonado as negociações anteriormente. Por conseguinte, continua a haver muito a fazer. Passo agora à questão da Bielorrússia e, se me permitem, vou prosseguir em alemão. Senhora Deputada Schroedter, penso, para já, que fui mal interpretada quanto a este assunto. O jornalista que estava sentado na nossa sala durante a conferência de imprensa realizada em Bruxelas perguntou-me, na minha qualidade de Comissária, se a Comissão Europeia ia enviar uma missão de observação das eleições à Bielorrússia. Respondi: "Não, a observação vai estar a cargo do Gabinete das Instituições Democráticas e Direitos Humanos da OSCE". A senhora deputada sabe que foi assim. Depois acrescentei que os deputados não faziam parte de uma missão oficial da UE porque não existia tal missão. Isto foi interpretado de uma maneira totalmente errada. Peço-lhe, mais uma vez, que aceite esta minha explicação. Agradeço-lhe ter levantado o assunto porque me permitiu esclarecê-lo. Não só escrevi ontem uma carta ao senhor deputado Klich como também falei com ele, e o senhor deputado compreendeu-me perfeitamente. Também já apresentei hoje uma declaração sobre a Bielorrússia - estou, naturalmente, a acompanhar os acontecimentos neste período até às eleições naquele país - em que disse, também, o quanto lamento o facto de não ter sido permitida a presença de deputados, aos quais foram recusados vistos; escusado será dizer que os consideraremos sempre bem-vindos aqui, e a senhora deputada devia sabê-lo, pois sou inteiramente a favor das missões de observação da UE e estou a trabalhar no sentido de efectivamente as reforçar. Chego assim ao terceiro ponto que quero focar, que se relaciona com o debate de hoje sobre as resoluções relativas às violações de direitos humanos na Moldávia. A proposta de resolução chama a atenção para a incapacidade do sistema judicial de assegurar julgamentos justos. Devo referir que, em 2005, a Moldávia adoptou três leis que reforçaram significativamente a independência do poder judicial. Relativamente ao caso Pasat - o caso do anterior Ministro da Defesa -, a Comissão já chamou a atenção para os problemas relacionados com este caso em várias ocasiões. Estou em contacto directo com o Sr. Stratan, Ministro dos Negócios Estrangeiros moldavo. Acabo de escrever uma carta ao Presidente Voronin sobre a questão, pedindo-lhe transparência e que o recurso do Sr. Pasat seja ouvido sem demora. A democracia, o Estado de direito e os direitos humanos são tópicos a que será dado grande destaque na reunião do Conselho de Cooperação com a Moldávia a realizar proximamente. O debate de hoje dá especial relevo aos direitos humanos na Transnístria. No entanto, como todos sabem, devido ao seu estatuto de autoproclamada república independente, sabemos muito pouco acerca do que se passa na Transnístria. É claro, porém, que se registam naquela região problemas muito graves. No Verão de 2004, por exemplo, as autoridades transnistrianas encerraram coercivamente seis escolas que ensinavam a língua moldava utilizando o alfabeto latino. Congratulamo-nos por constatar que as negociações entre funcionários moldavos e transnistrianos sobre a questão das escolas que utilizam o alfabeto latino foram retomadas em Fevereiro após terem estado suspensas durante sete meses. A Comissão irá acompanhar estas negociações muito atentamente. Gostaria de dizer algumas palavras sobre o caso Ilascu, que continua a constituir um exemplo muito grave de violação dos direitos humanos. Como a Moldávia não consegue intervir na Transnístria, chamamos a atenção da Rússia para a questão sempre que surge uma oportunidade. A última vez que o fizemos foi há cerca de duas semanas, em Viena, na Troika de ministros dos Negócios Estrangeiros, em que me encontrei com o Ministro Lavrov. As notícias recentes de que Andrei Ivantoc, um dos dois prisioneiros, iniciou uma greve de fome realçam a necessidade de os dois detidos serem imediatamente libertados. Temos de exercer pressão para que isso aconteça. A Comissão está a trabalhar com todos os países parceiros, designadamente a Rússia, a Ucrânia e a Moldávia, com vista à retirada das tropas russas, a desmilitarização da Transnístria, a democratização da Moldávia - incluindo a Transnístria - e a consecução de um controlo efectivo e legal da Transnístria pela Moldávia. Está encerrado o debate. A votação terá lugar às 17H00. Seguem-se na ordem do dia seis propostas de resolução sobre o Cazaquistão(1). . Dia 13 de Fevereiro, o conhecido político e líder oposicionista cazaque A. Sarsenbayev foi barbaramente assassinado em Almaty, juntamente com o motorista e o guarda-costas que o acompanhavam. Não há muito tempo, outro líder oposicionista, Z. Nurkadilov, foi encontrado com três ferimentos de bala depois de ter acusado o governo de corrupção e de estar por trás da morte do jornalista independente Sharipzhanov. Versão oficial da investigação suicídio. O Cazaquistão, como Estado dos mais avançados da região que é, está a tentar ingressar na família dos Estados democráticos do mundo. Além disso, aspira a presidir à OSCE a partir de 2009. Uma organização a que cabe funcionar como garante da democracia e da estabilidade na Comunidade e para lá das suas fronteiras. Uma organização que, em Dezembro, reconheceu que as eleições presidenciais no Cazaquistão não satisfizeram os requisitos internacionais. Admitimos que a economia cazaque está a crescer a um ritmo acelerado. O Cazaquistão é um parceiro comercial de grande importância para a Comunidade, mas, Senhores Deputados, não somos uma União meramente económica, somos também uma União assente em valores. No campo da política externa, não podemos limitar-nos a prosseguir interesses económicos estreitos nem contemporizar em circunstância alguma com a violação de direitos humanos. O Presidente N. Nazarbayev admite abertamente a inexistência de democracia no seu país no passado e afirma que não podemos esperar que ela seja instaurada de um dia para o outro. Com isso pretende convencer-nos de que é possível instituir uma democracia controlada no Cazaquistão, mas o que o anima é, essencialmente, o desejo de justificar um regime autoritário de modelo soviético. Senhor Presidente, todos nós sabemos que a democracia ou existe ou não existe. Não é passível de ser controlada ou limitada. Senhor Presidente, não teríamos realizado este debate na tarde de hoje. Isto não significa que não estejamos preocupados com o Cazaquistão ou que achemos que não existem quaisquer problemas naquele país; é evidente que estamos preocupados, mas, na anterior legislatura, esta Câmara aceitou uma resolução incisiva sobre o Cazaquistão que, na altura, foi levada a sério tanto pelo Parlamento como pelo Cazaquistão. Essa resolução conduziu à admissão de mais partidos políticos e resultou, para todos os efeitos, num passo em frente em matéria de liberdade de imprensa. Hoje estamos novamente preocupados, mas o que é agora notório, comparativamente à anterior resolução sobre a situação no Cazaquistão, é o facto de o Governo, o Presidente, estar pelo menos a tentar introduzir transparência, na medida em que, relativamente a assassínios ou a assuntos que podem ser questionados, existem agora todas as oportunidade para observadores internacionais verificarem o que está a acontecer. Uma coisa é certa: algo está a germinar no Cazaquistão, isso é verdade, mas tal não significa que não tenhamos de avaliar a situação com justeza, e entendemos que, a essa luz, esta resolução é prematura neste momento. Outra razão é que, apesar de não acharmos que tudo esteja a correr maravilhosamente, verificamos realmente pela primeira vez que há alguma áreas sensíveis, que foram possivelmente cometidos homicídios - e foram efectivamente cometidos homicídios, embora se desconheça por quem e em que circunstâncias - e que existe agora a vontade de mostrar o que está a acontecer, a forma como o processo está a caminhar para o seu termo. São estes os pontos que gostaríamos realçar a fim de reforçar a relação que nós, na União Europeia, temos com o Cazaquistão. O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus propõe, pois, que utilizemos a cooperação entre as delegações parlamentares. A delegação parlamentar do Cazaquistão visitará Bruxelas em Maio. Durante essa visita, iremos ter oportunidade de abordar todas estas questões com os nossos colegas parlamentares; nós, no Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, gostaríamos realmente de ver algum progresso em relação aos países da Ásia Central. No que se refere ao Cazaquistão, temos de debater claramente a questão de uma pareceria no sentido de apurar se podemos realmente formar equipa nas áreas em que cooperamos bem. Em suma, estamos preocupados o Cazaquistão, e embora a situação da democracia naquele país nem sempre nos entusiasme propriamente, podemos ver neste preciso momento que há mais transparência, que algo está germinar, que há muita incerteza. Para todos os efeitos, gostaria de felicitar a Comissária pela excelente informação que recebemos do seu representante em Almaty, que apreciámos particularmente. No que diz respeito à votação, apesar de termos contribuído para esta resolução – pois se não o fizéssemos colocar-nos-íamos fora de cena –, requeremos cinco votações por partes, cujo resultado irá determinar se secundaremos ou não a presente resolução. Resumindo, embora tenhamos preocupações, gostaríamos de as discutir amistosamente com os nossos colegas do Cazaquistão para ver se conseguimos avançar alguns passos no âmbito da democracia. - Senhor Presidente, apenas uma breve palavra. À hora do almoço, a senhora deputada Pleštinská disse que, na Eslováquia e em muitos outros países, as pessoas estão a acender velas à janela em sinal de solidariedade para com a oposição e a liberdade de circulação na Bielorrússia. Para evitar que os alarmes contra incêndio disparem, apenas trouxemos uma pequena vela simbólica para o plenário, que está a arder no lugar da senhora deputada Pleštinská, mas essa vela pretende ser um sinal claro da força dos nossos laços com a liberdade de circulação na Bielorrússia. Ao reafirmar o nosso apoio à iniciativa, devo recordar que, nos termos do Regimento, é estritamente proibido trazer para a Câmara qualquer objecto incandescente ou inflamável, pelo que peço delicadamente aos nossos colegas que apaguem a vela. Obrigado. – Senhor Presidente, a oposição política no Cazaquistão está a protestar contra o assassínio de Altynbek Sarsenbayev, o antigo ministro e embaixador que em 2003 se juntou à oposição e passou a criticar o regime político do Presidente Nursultan Nazarbayev. A 26 de Fevereiro do corrente ano, cerca de 1 500 pessoas participaram numa manifestação em Almaty e o corpo de Sarsenbayev, de 43 anos de idade, foi encontrado com ferimentos de bala nos ombros e na cabeça, junto com os dos seus guarda-costas e motorista. Os agentes da Comissão de Segurança Nacional suspeitos da autoria do crime foram presos e o presidente da mesma, Nartay Dutbayev, demitiu-se. Gostaria de salientar ainda que a organização Repórteres sem Fronteiras acusou as autoridades cazaques de censura à Internet e de restrições à liberdade de expressão nos meios de comunicação social tradicionais. A 15 de Dezembro do ano passado, as forças de segurança fizeram uma busca nas instalações do semanário depois de este ter publicado uma carta assinada pelo presidente da Comissão de Eleições em que este reconhecia a ocorrência, em certa medida, de uma fraude eleitoral nas eleições presidenciais de 4 de Dezembro. A par disso, dia 20 de Dezembro foi encerrado o semanário por decisão de um tribunal de Almaty, no âmbito de um processo por difamação do Presidente Nazarbayev. O colapso da União Soviética não se revelou uma garantia para a democracia. Pelo contrário. Alguns políticos com um passado comunista poderão ter abandonado a sua ideologia, mas exactamente por isso são agora ainda menos entravados do que antes nas suas manobras para permanecerem longamente no poder ou para transmitirem aos seus descendentes o controlo do Estado. Um desses estratagemas consiste em prolongar o mandato dos presidentes por dez anos, ou mesmo por toda a sua vida, mediante um referendo sem a possibilidade de apresentar um ou dois candidatos rivais. Outra técnica consiste na eliminação de opositores incómodos, encarcerando-os com base em falsas acusações, zelando por que estes morram em acidentes de viação ou fazendo-os muito simplesmente desaparecer. Na Ucrânia, na Geórgia e no Quirziguistão, as insurreições largamente apoiadas contra este tipo de regimes foram bem sucedidas, mas subsiste a questão de saber se a situação desses países irá melhorar a longo prazo. Na Bielorrússia, no Uzbequistão, no Turcomenistão e no muito mais vasto Cazaquistão, os detentores do poder conseguiram até agora despedaçar toda a oposição. Alguns tiveram a possibilidade de utilizar o seu papel no abastecimento energético para comprar amigos estrangeiros poderosos. Durante muito tempo, o Cazaquistão foi sobretudo uma região árida e escassamente povoada, onde, no meio de uma pequena população de língua turca, teve lugar a colonização russa em zonas onde a indústria mineira pareceu viável ou onde foi possível implantar uma base de mísseis experimental. Entretanto, foi criada uma nova capital, afastada da grande cidade de Almaty, e a influência dos habitantes russos está a ser consideravelmente restringida. O Cazaquistão é um país vasto e pouco populado, com dois grandes grupos populacionais e o que resta das minorias que para aí foram desterradas pelo Império Russo, e o seu futuro é extremamente incerto. É com razão que a resolução insiste em que, nas nossas relações com Cazaquistão, não olhemos apenas para as relações económicas, mas também, principalmente, para o problema dos presos políticos, da liberdade da oposição, da tomada de decisão democrática e dos direitos humanos. Senhor Presidente, nem tudo é negativo no Cazaquistão. Em comparação com muitos outros países da região, estão a acontecer coisas positivas, por exemplo, a moratória relativa à pena de morte e o procedimento criminal contra polícias acusados de tortura. Mas a evolução mais recente e paradoxal vai no sentido do crescimento e fortalecimento da oposição, ao mesmo tempo que aumenta a repressão contra ela. Estes dois homicídios exacerbaram a situação. A OSCE afirmou que as eleições não decorreram de forma correcta. Na verdade, era quase desnecessário falsear as eleições, porque, segundo todas as sondagens, Nazarbayev ganharia sempre. Considerando a situação dos meios de comunicação social no Cazaquistão, este desenlace nada tem de inesperado. Prevalece um clima de medo. Os governadores não se atreveram a comunicar os números das votações menos favoráveis e não hesitaram em acrescentar-lhes alguns votos extra, com receio de verem postas em causa as suas posições, financeiras e outras. Um clima destes não pode existir numa democracia, pelo que devemos estar atentos. Na realidade, o Parlamento Europeu não está a pedir muito: somente que o Cazaquistão cumpra a sua própria Constituição e as decisões judiciais relacionadas, por exemplo, com detenções. No nº 3, dizemos que queremos observadores internacionais a acompanhar a investigação dos homicídios. O FBI foi convidado a participar nessas investigações e devemos assegurar que outros organismos internacionais sejam autorizados a analisar a informação relativa a estes crimes, para podermos ter alguma ideia da forma com estão a ser investigados. – Senhor Presidente, o Cazaquistão é um país importante, com uma história notável, e um dos maiores países da Europa – da Europa, sim, já que 150 000 km2 do respectivo território se encontram dentro das fronteiras geográficas do nosso continente. É um país onde ainda hoje vivem milhares de polacos, meus compatriotas, que para lá foram deportados ao tempo do regime de Estaline. Histórica e politicamente, porém, é óbvio que o Cazaquistão pertence à Ásia Central. É também um país pós-comunista e pós-soviético. Temos de ter em conta este passado e que lá o termo ‘democracia’ nem sempre é entendido da mesma forma que aqui, nos países europeus, com uma tradição democrática de séculos. Fui um dos observadores do Parlamento Europeu das eleições presidenciais do Cazaquistão. O país não é de modo algum um modelo de democracia, mas deve dizer-se em abono da justiça que as suas autoridades estão a fazer um grande esforço no sentido de democratizar a vida pública e, acima de tudo, de aproximar o país dos valores ocidentais e de o modernizar. Isso é algo que nos cumpre reconhecer, e apoiar de forma prudente. A presente proposta de resolução merece apoio na medida em que exige que a morte do Sr. Sarsenbayev, o político oposicionista, seja investigada, mas comporta também alguns elementos que constituem uma injustificada manifestação de suspeita. A morte de políticos vítimas de atentados ou acidentes é um acontecimento frequente em muitos países, que não tem necessariamente de ser atribuível a uma conspiração política. Por esse motivo, apelo à moderação nos termos da resolução e a que se aprovem várias das alterações propostas. Senhor Presidente, tal como todos os meus colegas, estou horrorizado com o assassínio brutal do dirigente da oposição Altynbek Sarsenbayev, em 13 de Fevereiro. Congratulo-me pelo facto de o Presidente Nazarbayev ter recorrido ao FBI para localizar os criminosos e saúdo a sua declaração de 21 de Fevereiro em que promete punir os autores deste crime. Considero, também, animadora a detenção recente de cinco suspeitos. Como é evidente, subsistem ainda preocupações em relação à democracia e aos direitos humanos no Cazaquistão. Na UE, preocupamo-nos justificadamente com qualquer situação de instabilidade nesta república fundamental de uma região estratégica da Ásia Central, que está ansiosa por não se aproximar demasiado da Rússia ou da China, desejando aproximar-se de nós, na UE. Na minha qualidade de relator para a política europeia de vizinhança, sugeri que se incluísse o Cazaquistão na referida política. Esta proposta insere-se numa tradição segundo a qual foi o Parlamento Europeu que primeiro levantou a questão de conferir tal estatuto às três repúblicas do Cáucaso, proposta que o Conselho aprovou em devido tempo. O Cazaquistão estende-se para ocidente, o que constitui um forte argumento geográfico para a sua inclusão na política europeia de vizinhança. Tem também uma forte tradição de secularismo que herdou do seu passado soviético, com uma grande minoria cristã de origem europeia, que vive em harmonia com a população cazaque autóctone de religião muçulmana. As suas vastas reservas de petróleo e de gás revestem-se de importância estratégica para a UE, e aquele país tem grande interesse em vender esses produtos à UE sem depender inteiramente dos oleodutos russos para o transporte dos seus recursos naturais. Além disso, a política de diversificação cazaque prevê a liquefacção do seus gás natural para exportação através do Cáspio. Neste contexto - e este é um tópico menos apreciado -, há o enorme fornecimento potencial de urânio bruto () proveniente de minas em início de exploração, que será vital para suprir as futuras necessidades de energia nuclear da UE. A UE tem de prestar toda a ajuda possível a este país vasto e pouco povoado, de importância geopolítica vital, e o Grupo PPE-DE não apoiará o texto comum tendencioso a não ser que as suas alterações sejam aceites. Senhor Presidente, se me permite, vou falar na minha própria língua. Preocupa-me ouvir um discurso como o que acaba de ser feito. Preocupa-me que, por o Ocidente e os Estados Unidos terem interesses no Cazaquistão – principalmente por ser rico em minérios e por ser um aliado na luta contra o terrorismo – o governo desse país possa sentir-se capaz de fazer determinadas coisas impunemente. Deveríamos estar muito atentos a isto. Há algum tempo, o Cazaquistão candidatou-se a membro do Conselho da Europa, pelo que me desloquei em missão àquele país. É verdade que, geograficamente, parte do Cazaquistão se situa na Europa, mas todos sabem que este país ainda tem muito a aprender para ganhar galões democráticos. É claro, além disso, que, em tempos recentes, o clima político se deteriorou. Sabemos que, num período de três meses, dois políticos da oposição foram mortos e que os direitos humanos estão, de uma forma ou de outra, a ser negados. Não deveríamos, por isso, permitir que a riqueza do Cazaquistão e o facto de esse país ser um aliado contra o terrorismo nos iludam e nos levem a pensar que não há necessidade de qualquer controlo sobre a sua conduta. - Senhor Presidente, Senhora Comissária, até agora, o Presidente Nasarbayev do Cazaquistão tem agido em conformidade com o velho ditado que diz "conserva os teus amigos perto de ti, mas os teus inimigos ainda mais perto", e tentou incluí-los no seu regime. Embora tenha passado recentemente uma semana numas termas na minha província de Caríntia, evidentemente para recuperar as suas forças, o Presidente Nasarbayev parece estar cada vez menos a consegui-lo, porque as críticas de que é alvo estão a aumentar, como sabem. Não será coincidência que, tal como ouvimos dizer, dois políticos da oposição tenham morrido em circunstâncias misteriosas depois de terem revelado as maquinações desonestas do clã presidencial. Na minha opinião, é extremamente importante que estes assassínios sejam investigados de uma forma transparente e independente. Por muitos progressos que o Cazaquistão esteja a fazer em termos de desenvolvimento económico - sobretudo graças aos seus muitos recursos minerais -, todos concordamos que não está a avançar grandemente no que se refere à democracia. Houve queixas de fraudes eleitorais nas eleições presidenciais de Dezembro passado, e sabe-se que a filha do presidente eleito nestas circunstâncias dúbias é directora da maior estação de televisão e que o seu marido está à cabeça da autoridade fiscal. Alguns partidos recusam-se a registar-se e sabe-se que os activistas são perseguidos. Por isso, não é de admirar que aqueles que choram a morte do homem assassinado sejam punidos. Numa altura em que há tantas dúvidas quanto à capacidade do Cazaquistão para se comportar como uma democracia, não podemos permitir que este país assuma a presidência da OSCE em 2009, conforme deseja. Na minha opinião, a UE tem de opor-se firmemente a isso. A exemplo dos Estados Unidos, talvez valha a pena considerar a possibilidade de fazer a assistência financeira e económica depender mais da realização de progressos nas áreas da democracia e dos direitos humanos. - Senhor Presidente, faz agora um mês que o destacado político Altynbek Sarsenbayev foi brutalmente assassinado, e penso que é o momento certo para realizarmos aqui um debate urgente sobre a situação no Cazaquistão. Foram assassinados dois políticos destacados da oposição no espaço de três meses e o clima político tem-se deteriorado grandemente. Instamos as autoridades cazaques a permitirem uma investigação completa, independente e transparente sobre as circunstâncias das duas mortes e autorizarem a presença de observadores internacionais. Os assassínios com motivação política são apenas a ponta do iceberg. Foi mencionada a censura da Internet e as pressões sobre os políticos e jornalistas da oposição têm aumentado de uma maneira geral. Condenamos a detenção das pessoas que participaram numa reunião pacífica para assinalar a morte de Altynbek Sarsenbayev e instamos o Governo cazaque a cumprir as suas obrigações, nos termos do Acordo de Parceria e Cooperação e, em particular, a garantir o respeito pela democracia e pelos direitos humanos. Senhor Presidente, há muito a dizer sobre o Cazaquistão. Por um lado, o Cazaquistão é e deve ser um parceiro vital na promoção da estabilização e da cooperação regional na Ásia Central. Na verdade, é o mais importante destes países e é também rico em reservas energéticas, pelo que há hoje muitos países a requestá-lo. Comecemos por analisar o discurso sobre o estado da nação proferido pelo Presidente Nazarbayev em 1 de Março. Foi um discurso muito completo no que se refere ao desenvolvimento económico. No entanto, não foi muito pormenorizado no que respeita ao programa de reformas democráticas, apesar das promessas de um programa de mudanças democráticas e das promessas feitas à comunidade internacional. O conceito de "democracia gerida" foi novamente confirmado e, efectivamente, reforçado. Gostaria de dizer algumas palavras sobre o lado positivo e o lado negativo, porque temos de ver ambos os lados. Do lado positivo, saúdo a ratificação, pelo Cazaquistão, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e do Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, em Janeiro deste ano. Trata-se de um progresso. Esperamos igualmente que o Cazaquistão tome agora medidas no sentido de ratificar os protocolos facultativos que permitem a apresentação de queixas individuais. O facto de se manter a moratória relativa à pena de morte representa também um passo na direcção certa. Do lado negativo, e falando sobre as questões que devemos criticar, consideramos extremamente preocupante o que aconteceu a Altynbek Sarsenbayev, dirigente da oposição. O seu assassínio revela uma tendência muito perigosa para a criminalização na política cazaque. Na ausência de mecanismos constitucionais claros susceptíveis de garantir a transferência pacífica do poder executivo no Cazaquistão, este acontecimento é nitidamente preocupante. Por conseguinte, instámos as autoridades a assegurarem a total transparência do processo de investigação. Congratulo-me pelo facto de o FBI poder estar presente, mas também devia haver uma presença de europeus. Estamos, também, a acompanhar atentamente a investigação do assassínio de Oksana Nikitina, filha de outro elemento destacado da oposição. Preocupam-me muito, também, as notícias sobre a perseguição de figuras da oposição no seguimento de duas marchas pacíficas em memória de Sarsenbayev realizadas em Alma-Ata, após o seu funeral. Alguns deputados aludiram também a esta questão durante o debate. Gostaria igualmente de mencionar as duas questões fundamentais da liberdade da comunicação social e das restrições a que está sujeita a sociedade civil. Estamos preocupados com os relatos de numerosos casos de perseguição de jornalistas e das acções empreendidas contra cinco jornais e um da oposição. A nova lei sobre a segurança nacional, adoptada em Julho de 2005, também permite a imposição de restrições excessivas à sociedade civil e às actividades de ONG. Saudamos, por um lado, os melhoramentos observados pelo Gabinete das Instituições Democráticas e Direitos Humanos (ODIHR) da OSCE ao nível da administração das eleições presidenciais de Dezembro de 2005, em que alguns deputados deste Parlamento estiveram presentes como observadores. Por outro lado, lamentamos que as eleições não tenham respeitado vários critérios da OSCE e que não tenham sido tomadas medidas no sentido de alterar o quadro legislativo em conformidade com as recomendações do ODIHR da OSCE. Iremos decerto continuar a acompanhar as investigações sobre alegadas irregularidades. Uma outra preocupação fundamental é a da liberdade política. Para bem da sua estabilidade interna, o Cazaquistão necessita de uma oposição política, e é urgente que as autoridades legalizem os partidos políticos da oposição e iniciem um verdadeiro diálogo com esses partidos, por exemplo através da comissão estatal para a democratização, que irá ser constituída em breve e que será presidida pelo Presidente Nazarbayev. Em particular, penso que as autoridades cazaques irão reconsiderar a sua recusa de registar os partidos políticos da oposição Alga e True Ak Zhol. Consideraria muito positivo esta Assembleia formar uma delegação parlamentar e reforçar a sua cooperação com delegações do Cazaquistão. Essa seria outra maneira muito importante de lhes transmitir mensagens claras e constituiria também uma oportunidade. Não devemos fazer juízos antecipados sobre a candidatura do Cazaquistão à presidência da OSCE a partir de 2009. Talvez isso represente um desafio importante para o Cazaquistão e o leve a alcançar níveis mais elevados de democracia. Por último, estamos também preocupados com as notícias de numerosos casos de perseguição de jornalistas e de acções empreendidas contra cinco jornais e um da oposição. A nova lei da segurança nacional adoptada em Julho do ano passado também permite a imposição de restrições excessivas à sociedade civil e às ONG. Penso, portanto, que se trata de um país com o qual devemos estabelecer fortes relações mas ao qual devemos também transmitir mensagens firmes. Está encerrado o debate. A votação terá lugar às 17H00. Seguem-se na ordem do dia seis propostas de resolução sobre a impunidade em África, em especial o caso Hissène Habré(1). – Senhor Presidente, neste momento estão a abrir-se numerosas oportunidades em África para se saldar contas com um passado frequentemente manchado de sangue. No entanto, caminhar para a paz exige que a impunidade seja combatida de forma inequívoca, o que significa, por sua vez, que a verdade tem de vir a lume, por mais dolorosa que ela possa ser, e que é necessário fazer justiça. Os julgamentos de Pinochet ou de Milosevic, apesar de imperfeitos e tristemente incompletos, são claras indicações do rumo que as coisas deveriam tomar também em África. Nomes como Charles Taylor, Mengistu Haile Mariam e Hissène Habré, entre outros, devem ser acrescentados à lista de ex-ditadores que têm de responder perante a justiça nacional e internacional. Existem já diversos mecanismos tendentes a chamar as pessoas a capítulo por via de tribunais para os autores de crimes e atrocidades, como os que existem em relação ao Ruanda ou à Serra Leoa, por exemplo. Infelizmente, porém, a falta de recursos, e em alguns casos a falta de vontade política e de capacidade, significa que estes tribunais sejam muitas vezes ineficazes e insuficientes. A luta contra a impunidade constitui, sem sombra de dúvida, um dos pilares da política da União no âmbito dos direitos humanos. Por conseguinte, devemos lembrar-nos que, sem um Tribunal Penal Internacional que estabeleça a responsabilidade individual como um mecanismo de aplicação da lei, os actos de genocídio e as violações flagrantes dos direitos humanos permanecerão muitas vezes impunes. Instaríamos, pois, os Estados da União Africana que não ratificaram ainda o Estatuto de Roma a fazerem-no e a desenvolverem sem demora um plano de acção com vista à sua aplicação efectiva. Seria presunçoso – e não é essa a minha intenção – que a Europa desse lições à África, quando também nós temos muitos casos abertos ou por resolver de impunidade ou de justiça insuficiente em relação a ex-ditadores. Porém, estou firmemente convicto de que essa é uma questão que tem de ser abordada de uma maneira universal, pela Europa e a África em conjunto. Sem verdade, sem justiça e sem compensações às vítimas, a paz mais não pode ser do que um sonho, mas combater a impunidade poderá ajudar-nos a fazer com que um dia esse sonho se torne realidade. . Senhor Presidente, Senhora Comissária, o caso do antigo ditador do Chade, Hissène Habré, não deve ser visto isoladamente mas sim no contexto africano, porque a impunidade de antigos déspotas continua a ser frequente em África. Basta lembrar-vos Charles Taylor, da Libéria, ou Mengistu Haile Mariam, da Etiópia. Os ditadores africanos têm governado usando de uma violência extrema, suprimindo os seus próprios povos e conservando os seus cargos no poder através da tortura, do assassínio e da tirania. Outra coisa que todos eles também têm em comum é o facto de terem encontrado refúgio, impunemente, noutros países africanos e nunca terem sido obrigados a prestar contas. No entanto, é isto, precisamente, que não podemos continuar a aceitar, porque as vítimas e as suas famílias lutam há muito por um julgamento em que os déspotas sejam obrigados a assumir as suas responsabilidades. Por conseguinte, saúdo sinceramente os progressos consideráveis que se fizeram no caso de Hissène Habré. Em Setembro de 2005, um juiz belga emitiu um mandado internacional de captura, em consequência do qual Hissène Habré foi colocado em prisão domiciliária, no Senegal, em Novembro. O Senegal frisou, porém, que Hissène Habré deve ser apresentado a um tribunal africano e que deve ser a União Africana a decidir sobre o assunto. Na sua última reunião, em Janeiro, a União Africana criou um grupo de peritos que, em Julho, deverá recomendar o tipo de tribunal a constituir. Senhor Presidente, Senhora Comissária, penso que há várias maneiras possíveis de levar Hissène Habré a tribunal. A mais realista consiste em extraditá-lo para a Bélgica, uma vez que isso permitiria que o seu caso fosse rapidamente examinado por um tribunal imparcial na Europa. Outra alternativa seria entregar o caso ao Tribunal Penal Internacional. Um tribunal africano, por outro lado, exigirá uma enorme vontade política e será praticamente impossível sem uma enorme quantidade de dinheiro e esforço administrativo. Compete agora à União Africana envidar todos os esforços com vista a assegurar que o caso de Hissène Habré seja finalmente encerrado apresentando-a à justiça. Por outro lado, se a extradição para a Bélgica for excluída, então a União Africana terá de apresentar um plano preciso explicando como é que um tribunal africano se irá ocupar do assunto o mais rapidamente possível. Gostaria que conseguíssemos criar um precedente e que Hissène Habré fosse levado a tribunal. As suas numerosas vítimas exigem-no. Senhor Presidente, estamos consternados na Europa por as vítimas sobreviventes do genocídio orquestrado por Slobodan Milosevic não o poderem ver sentenciado em Haia. Em África, as vítimas de governantes violadores dos direitos humanos e de criminosos de guerra também têm direito à justiça e clamam justiça. Chamam-se eles: Hissène Habré, Charles Taylor, Mengistu Haile Mariam ou Robert Mugabe. Há dias, na Comissão dos Direitos Humanos deste Parlamento, ouvimos uma advogada do Chade sublinhá-lo relativamente ao ditador Hissène Habré, refugiado no Senegal há anos. Esta advogada apoiou a sua extradição para a Bélgica, onde um tribunal o requer a pedido das vítimas. Também explicou que a extradição é necessária porque no quadro da União Africana não há ainda, infelizmente, mecanismos, nem sobretudo vontade política, para julgar este criminoso responsável pelo assassinato político de mais de 40 mil dos seus compatriotas e pela tortura e prisão de muitos mais. Além disso, explicou que a remissão das autoridades senegalesas para a União Africana se destinava não a contribuir para que se fizesse justiça, preservando a dignidade africana, mas sim, impedir a justiça e, assim, ofender ainda mais a dignidade das vítimas que exigem o julgamento de Hissène Habré. Senhor Presidente, Senhora Comissária, estive recentemente no Senegal onde falei com activistas dos direitos humanos, parlamentares senegaleses e jornalistas. Todos, infelizmente, confirmaram-me a mesma percepção: a União Europeia tem responsabilidades em África e é por isso que hoje aprovámos esta resolução, para que os governantes portugueses influenciem e peçam que não continue a impunidade de todos estes criminosos em África. Senhor Presidente, os Estados africanos não são um produto dos próprios africanos, mas sim da colonização europeia. As suas fronteiras foram demarcadas por estrangeiros, separando povos que desejavam permanecer unidos e juntando povos que têm muito pouco em comum em termos históricos, culturais, linguísticos e religiosos. É impossível para essas pessoas encararem as autoridades como algo que lhes pertence. Na prática, isto traduz-se num sério obstáculo à democracia. Nessas situações, há muito espaço para pessoas que, com meios violentos, favorecem um determinado grupo da população e reprimem outros. Só conseguem manter unidos os seus instáveis Estados com recurso a meios atrozes. Nessas circunstâncias, só os oportunistas violentos conseguem manter o controlo do Estado por períodos indefinidos. Podemos encontrar situações deste tipo em todas as regiões de África, mas especialmente naquelas onde os grupos da população árabe islâmica e não islâmica foram juntos num só país. Entretanto, todos conhecem as tragédias, as permanentes guerras civis e os fluxos de refugiados que têm vindo a assolar o Sudão. Ainda ontem adoptámos uma resolução sobre o seu vizinho Chade. Hissiène Habré foi outrora o líder desse país desértico, e foi automaticamente aceite pelo mundo exterior, mantendo o poder sobre uma parte do mesmo até 1990, quando foi obrigado a evadir-se para o Senegal. Mesmo depois da sua partida, continua a não haver espaço para oposição política, as pessoas passam fome e são aterrorizadas por bandos armados, enquanto os países vizinhos procuram controlar parte do seu território. Para pessoas como Charles Taylor, que fugiu da Libéria para a Nigéria, Mengistu Haile Mariam, que fugiu da Etiópia e vive agora no Zimbabué, sentenças impostas por um tribunal de justiça seriam talvez apropriadas, e poderiam mesmo dissuadir futuros políticos africanos a tornarem-se ditadores violentos. A situação na Nigéria não é inteiramente comparável. Algumas pessoas vêem a actual dominação da minoria tutsi como um castigo justo para a maioria hutu que procurou expulsar e exterminar aqueles que os oprimiram durante séculos. A prolongada continuação da situação actual – e temos de ter em conta a continuação dessa situação – continua a alimentar o secular ódio mútuo. Por isso mesmo, não devemos meter todos os países no mesmo saco, mas é justo prestar atenção às atrocidades que neles tiveram lugar. Senhor Presidente, a luta contra a impunidade deve ser uma das pedras angulares da política da União em matéria de direitos humanos. Trata-se de um princípio que se aplica muito justificadamente a África, onde se têm registado numerosos casos terríveis de violações de direitos humanos, por vezes em grande escala. Infelizmente, porém, é raro os autores destes crimes serem apresentados à justiça e acontece com muita frequência as vítimas não terem acesso a qualquer tipo de reparação efectiva. É imperioso que indivíduos infames como Charles Taylor, o coronel Mengistu e Hissène Habré, antigo presidente do Chade e um homem desonesto que se encontra no exílio, sejam julgados num tribunal reconhecido internacionalmente pelas atrocidades e crimes contra a humanidade que alegadamente cometeram. É verdadeiramente vergonhoso e manifestamente escandaloso que governos de países como o Zimbabué, a Nigéria e o Senegal continuem a impedir que seja feita justiça concedendo um refúgio seguro a estes alegados criminosos. Se os governos destes países continuarem a ignorar o que se pede nesta resolução, penso que a UE, em conjunto com a comunidade internacional, deve considerar a possibilidade de tomar medidas mais drásticas e pacíficas para garantir uma reparação adequada. Senhor Presidente, estamos a debater hoje a impunidade em África e já aqui se mencionou a importância da instituição do Tribunal Penal Internacional. Mas também estamos a discutir, especificamente, o caso do antigo ditador do Chade. Habré governou o Chade entre 1982 e 1990, e o seu regime monopartidário caracterizou-se por graves violações dos direitos humanos e campanhas de violência em grande escala contra o seu próprio povo. Os Estados Unidos e a França apoiaram Habré durante muito tempo, porque viram o seu regime como um bastião contra Kadhafi. Durante o mandato de Ronald Reagan, Habré recebeu uma enorme quantidade de ajuda militar bem como ajuda paramilitar através da CIA. É importante dizer isto, também. Não se trata simplesmente de não devermos dar lições aos outros continentes; é necessário que fique claro na nossa mente que, durante muitos anos, os principais países ocidentais deram o seu apoio a países onde havia ditadores sanguinários no poder. A questão que se põe agora é saber como se há-de pôr termo à impunidade de Habré. Saúdo a busca de uma solução africana. Caso isso não resulte, Habré deve ser entregue às autoridades belgas a fim de acabar com a impunidade de um ditador sanguinário. Senhor Presidente, o debate dos casos de violação dos direitos do Homem de hoje incide sobre a impunidade de vários antigos Chefes de Estado africanos acusados de actuação ditatorial e de recurso a métodos de governo selváticos. A questão suscitada na resolução do Parlamento respeita especificamente ao antigo Presidente da República do Chade Hissène Habré, que é responsável por 40 000 assassínios políticos e por 200 000 casos de tortura. Contudo, a resolução cita ainda outros ditadores, da Líbia e da Etiópia, e faz referência, designadamente, aos conflitos na Serra Leoa, no Ruanda e na República Democrática do Congo, onde perderam a vida três milhões de pessoas ao longo de seis anos de conflito. Uma análise da situação política africana leva-nos a interrogar-nos sobre as causas dos conflitos entre as classes dirigentes do continente e a grande massa dos seus compatriotas, que são sujeitos a um tratamento tão desumano. Importa recordar que a composição e o papel das elites africanas foram em grande medida determinados pelas potências coloniais, tal como as mudanças sobrevindas nessas elites. Em África como na maioria das sociedades objecto de colonização, o processo de formação das elites sofreu influência dos modelos europeus e interferência comunista, que foi decisiva na modelação do perfil administrativo e intelectual das camadas que assumiram o poder. As potências coloniais, concentradas na exploração da mão-de-obra e na exportação de matérias-primas, cercearam deliberadamente a actividade política e o desenvolvimento das economias destes países. Ao mesmo tempo, as elites a que foi facultado o acesso a universidades europeias e americanas adoptaram um modelo de governação que afectava um grande volume de recursos orçamentais não apenas às forças militares, à expansão dos quadros da administração e a viagens e delegações no estrangeiro, como também à remuneração do funcionalismo público, ao sustento de trens de vida marcados pela ostentação, casas e carros de luxo ou, por outras palavras, a padrões muito distantes das condições de fome e privação em que vivia a grande maioria dos africanos. A dependência económica foi agravada pela circunstância de as indústrias estratégicas serem detidas por capital estrangeiro, e serem também ambientalmente nocivas. A persistente sangria económica da África foi perpetuada pela desigualdade dos termos de troca e, em lugar de oportunidades de desenvolvimento, tem-se prosseguido uma política que promove o endividamento sistemático dos países pobres. Apoiamos uma resolução que apela à responsabilização dos governantes criminosos, mas imperativo de maior urgência é melhorar a situação global da população africana, garantindo-lhe um desenvolvimento sustentável cuja consecução é grandemente dificultada pelas condições supramencionadas. Senhor Presidente, congratulamo-nos pelo facto de se ter realizado um debate sobre a impunidade. A Comissão está empenhada em combater a impunidade por todos os meios ao seu alcance, sejam eles políticos ou financeiros. No plano internacional, como sabem, temos manifestado constantemente um forte apoio ao Tribunal Penal Internacional, tanto através da nossa posição comum como do nosso plano de acção. Além disso, a União Europeia, através dos seus Estados-Membros, é a organização que mais contribui para o TPI e para o seu orçamento. A credibilidade do Tribunal e a probabilidade de funcionar eficazmente dependem, em grande medida, de uma aceitação geral por parte da comunidade internacional. É por esta razão que estamos a trabalhar esforçadamente no sentido de tornar o Tribunal verdadeiramente universal, procurando levar o maior número possível de países a ratificarem o Estatuto de Roma. Congratulo-me, em particular, pelo facto de a União Europeia e os 77 países ACP terem acordado a inclusão, no Acordo de Cotonou revisto, de um compromisso no sentido de serem tomadas medidas com vista à ratificação e implementação do Estatuto de Roma. Trata-se de um importante passo em frente. Em Julho de 2004, o procurador do Tribunal Penal Internacional abriu um inquérito sobre os crimes alegadamente cometidos na República Democrática do Congo e no Uganda depois de 2002. Estas notificações, a que se seguiu a emissão de mandados de captura no Uganda, representam um indício claro do contributo que o TPI pode dar, e dará, para a luta contra a impunidade no continente africano. Além disso, em Março de 2005, o Conselho de Segurança da ONU - depois de muitas pressões por parte da UE e de outros intervenientes - adoptou uma resolução remetendo a situação em Darfur para o TPI. É lamentável que não se tenha conseguido resolver o caso de Hissène Habré no Senegal, mas saúdo a decisão tomada pela União Africana, em Janeiro de 2006, no sentido de constituir um comité de eminentes juristas africanos para examinar o caso mais aprofundadamente. Este comité parece ter um mandato bastante forte. É de referir, em particular, a sua adesão aos "princípios da total rejeição da impunidade". Espero que se chegue em breve a um desfecho que vá ao encontro daquilo que a justiça exige. Para além do caso de Hissène Habré, e tal como aqui foi mencionado por vários deputados, é necessário encontrar uma forma de apresentar à justiça Charles Taylor, que se encontra actualmente exilado na Nigéria. Em termos de financiamento, estamos a contribuir para os tribunais penais internacionais da Serra Leoa e do Ruanda. Além disso, está a ser preparado um importante projecto para a República Democrática do Congo, que se destina a servir de base ao nosso trabalho no TPI. Por último, o direito internacional impõe aos Estados o dever de tentarem extraditar os indivíduos acusados de crimes internacionais, tais como crimes contra a humanidade, crimes de guerra e genocídio. Por conseguinte, compete fundamentalmente aos Chefes de Estado em causa assegurar que isso aconteça nos casos de Hissène Habré, Charles Taylor e Mengistu Haile Mariam. A importância do papel do Tribunal Penal Internacional é uma questão que se põe quando os Estados se recusam a cumprir as suas obrigações nesta matéria. É por isso que é tão importante a União Europeia continuar a apoiar a ratificação universal e a implementação do Estatuto de Roma. Está encerrado o debate. A votação terá lugar em seguida. – A impunidade é o maior inimigo da justiça. Crimes hediondos que ficam sem castigo, criminosos que vivem seguros da sua impunidade, e muitas vezes mesmo no luxo, tudo isso conduz à banalização da morte e do sofrimento humanos. Os povos de África têm sofrido muito às mãos dos seus governantes. Temos o dever de os auxiliar, e de os auxiliar não apenas no plano da ajuda material, mas também no da ajuda ligada a valores mais altos, como o sentido de justiça. A modernização tem habilitado pessoas perversas a infligir danos maiores aos outros. A modernização devia significar também uma justiça mais célere e eficaz para aqueles que abusam de modo manifesto do seu poder. A imunidade e os privilégios foram concebidos para proteger as pessoas dos abusos de autoridade, e não para proteger aqueles que abusam do poder. Autoridades morais superiores podem ministrar o perdão, mas não há perdão verdadeiro sem arrependimento. Infelizmente, criminosos desprovidos de sentido da responsabilidade individual e que não reconhecem o direito dos outros a condenar os seus actos raramente têm a maturidade necessária para nutrirem sentimentos como o arrependimento. Como tal, devemos apoiar quaisquer acções susceptíveis de os forçar a responder às perguntas: porque mataram, porque violaram, porque torturaram? Não se trata de uma questão de vingança, mas de restabelecer o equilíbrio entre o bem e o mal. Sem esse equilíbrio fundamental, o futuro da humanidade está permanentemente sob ameaça, e não apenas em África. Segue-se na ordem do dia o período de votação. Senhor Presidente, tenho uma alteração oral a apresentar. Gostaria de substituir "Considerando que, em 12 de Novembro de 2005, outro dirigente da oposição, Nurkadilov Zamanbek, " por "". Como redacção fica melhor nas traduções neerlandesa e inglesa, pelo que proponho esta alteração. Estão encerradas as votações. Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu. | 0pt-PT
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3. Verificação dos poderes de Beniamino Donnici (votação) - Relatório Gargani - Antes da votação: (EN) Senhor Presidente, tomo a palavra ao abrigo do nº 3 do artigo 3º do Regimento para solicitar a V. Exa. que invoque os poderes presidenciais previstos no artigo 19º para declarar inadmissível o relatório do senhor deputado Gargani e, em consequência, suspender a respectiva votação. O dito relatório infringe os Tratados e, em particular, os artigos 12º e 13º do Acto de 1976. Como tal, carece de base jurídica e peço a V. Exa. que faça uso dos poderes presidenciais para declarar a sua inadmissibilidade. Este relatório foi elaborado pela Comissão dos Assuntos Jurídicos: haverá alguém mais habilitado do que os seus membros para fornecer informações sobre a situação jurídica? O Presidente sente que não está em condições para corrigir uma decisão da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre uma matéria jurídica - apesar de também ter estudado direito há muito tempo. Por esse motivo, decido que a votação sobre este relatório vai prosseguir. - Após a votação final: (EN) Senhor Presidente, o meu grupo considera ilegal aquilo que a Câmara acaba de fazer, como já expliquei. Não obstante, aceitamos o veredicto da Câmara. Como às vezes se diz na minha língua, havemos de nos ver em tribunal! (Risos) Isto diz respeito a todo o Parlamento; como o senhor deputado também faz parte dos seus membros também lá teria de comparecer. (Aplausos) | 0pt-PT
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Ordem dos trabalhos O projecto definitivo de ordem do dia da presente sessão plenária, tal como elaborado pela Conferência dos Presidentes, na sua reunião de quinta-feira, 5 de Fevereiro, dando seguimento aos artigos 130.º e 131.º do Regimento, já foi distribuído, tendo-lhe sido propostas as seguintes alterações: Segunda-feira: Em primeiro lugar, existe um pedido do Grupo Socialista no Parlamento Europeu com vista à inscrição do relatório Magda Kósáné Kovács, sobre a situação social dos Roma, no período de votação de amanhã, em vez da quinta-feira prevista. Segundo: pedido do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus igualmente com vista à inscrição na ordem do dia do relatório Herbert Reul, sobre soluções para suplantar os desafios suscitados pelo aprovisionamento em petróleo, no período de votação de amanhã, terça-feira. Em ambos os casos, o prazo de apresentação de propostas de resolução comum de substituição é hoje e, por conseguinte, não será tecnicamente possível submeter estes textos a votação amanhã. Proponho, contudo, que a votação de ambos os relatórios tenha lugar na quarta-feira em vez de amanhã. Há alguma objecção? Senhor Presidente, lamento que não seja possível realizar a votação amanhã, dado que vários representantes dos Roma tinham planeado assistir, pensando que a votação havia sido marcada para essa altura. Se o que propomos é absolutamente impossível, terá, naturalmente, de se realizar a votação na quarta-feira, mas quero reiterar que, tendo em conta a visita de representantes dos Roma, e havendo acordo dos grupos políticos, deveria ser certamente possível abrir uma excepção. Tomamos nota dessa vontade política. Foi-me dito que, em conformidade com o nosso Regimento, apenas é possível votar na quarta-feira. No entanto, podemos precisamente dar conhecimento deste facto aos representantes dos Roma, de modo a expressarmos aquilo que é a nossa vontade política. Seguidamente, poderíamos votar ambas as duas propostas na quarta-feira. (O Parlamento aprova a proposta do Presidente) Terça-feira: O Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia apresentou um pedido com vista à inscrição na ordem do dia de uma declaração da Comissão sobre o milho transgénico MON810 e à conclusão do debate com a apresentação de uma proposta de resolução. Quem pretende justificar este pedido? Senhor Deputado Cohn-Bendit? em nome do Grupo Verts/ALE. - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, como é do vosso conhecimento, na mais recente reunião do Conselho do Ambiente, houve uma clara maioria qualificada contra a proposta da Comissão. A Comissão apresentou esses pedidos novamente em 2006 e 2007 e, em cada vez que o fez, o Conselho opôs-se. Agora, este pedido será provavelmente repetido na próxima reunião do Conselho do Ambiente, desta vez dirigida contra a França e a Grécia. O Parlamento deve, muito simplesmente, tomar uma posição clara, para acabar com este debate de uma vez por todas. Não é tarefa da Comissão estar constantemente a tentar comprar os países por causa de uma iniciativa que foi rejeitada por diversas áreas políticas. É por isso que queremos ver, finalmente, um debate com o Conselho e a Comissão e uma proposta de resolução, de modo a pôr fim a este assunto de uma vez por todas - e isto antes das eleições, de modo que os eleitores saibam quem defende o quê. Não concorda comigo, Senhor Deputado Ferber? Muito obrigado. Foi esta a justificação. Quem vai opor-se à proposta? Senhor Presidente, à semelhança do que foi referido pelo meu colega Hannes Swoboda, no meu caso, apoio uma parte do pedido do senhor deputado Cohn-Bendit e oponho-me à outra parte. Acho que ele tem razão, o comportamento da Comissão é de facto espantoso, para não dizer outra coisa menos educada. Em segundo lugar, é verdade que a situação no Conselho é confusa: alguns Estados-Membros partilham a opinião da Comissão e outros não. Temos uma situação semelhante nesta Câmara. É verdade que precisamos de um debate com a Comissão - embora esta já tenha pressionado esta situação muitas vezes, indo contra as recomendações do Parlamento e até mesmo de alguns membros do Conselho - e que apoiamos o pedido de uma declaração da Comissão com esta finalidade. A segunda parte é a resolução. Li cuidadosamente a proposta do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, e a exposição de motivos do senhor deputado Cohn-Bendit estava mais relacionada com a campanha eleitoral do que com o milho transgénico, o que foi muito interessante de ver. O Grupo Verdes/ALE solicita igualmente a destituição da Comissão - um voto de não confiança na Comissão. Mas este processo pode levar-nos tão longe que entendemos dever, em primeiro lugar, examinar a questão cuidadosamente, e é por isso que apoiamos o debate - esta é a verdade! Além disso, existe uma comissão especializada que deve tratar esta resolução, devendo apresentar-nos uma proposta de resolução numa das próximas sessões plenárias, algo devidamente preparado em vez de alinhavado à pressa durante esta semana. Muito obrigado. Vou agora dar a palavra ao senhor deputado Fjellner, que possivelmente vai apresentar uma outra posição. em nome do Grupo PPE-DE. - (EN) Senhor Presidente, sou contra as duas partes das propostas do senhor deputado Cohn-Bendit, porque há menos de um mês debatemos e votámos este tema na Comissão do Ambiente, como ouvimos sugerir ainda há pouco. Por isso, eu diria que está resolvido, e que, especialmente neste momento, no fim do período legislativo, em que mal temos tempo para conversações legislativas importantes, penso que seria incorrecto dar prioridade a este tema específico. Neste momento, não podemos dar prioridade a debates sobre matérias já tratadas, e fazer isso só porque os Verdes acham que não estão a ter atenção suficiente neste período que antecede as eleições seria uma verdadeira irresponsabilidade. Por um lado, temos um pedido para inscrição na ordem do dia do tema da resolução; por outro lado, o senhor deputado Fjellner refere que nem uma declaração nem uma proposta resolução devem ser inscritas na ordem do dia. A minha sugestão é de que, primeiro, votemos sobre o procedimento e debatamos seguidamente se podemos ter apenas a declaração. Recebi, adicionalmente, um pedido de realização de uma votação nominal com a finalidade de determinar quem apoia o pedido do deputado Cohn-Bendit e do Grupo Verdes/Aliança Livre Europeia. Está aberta a votação. - (DE) Senhor Presidente, não é necessário tornarmos as coisas mais complicadas do que elas são. Tenho a certeza de que o senhor tem razão num plano formal; o seu modo firme de apreender as coisas não me permite duvidar desse facto. Mas a impressão com que fiquei é de que a senhora deputada Frassoni concorda com a nossa proposta. Vamos ter um debate com a Comissão, esta semana, e também gostaria de solicitar que este tema seja inscrito na ordem do dia. Ao mesmo tempo, peço que encarreguemos a comissão competente de elaborar uma resolução. Creio que seria um pedido de maior alcance, relativamente ao qual poderia ser realizada uma votação inicial. Poderíamos gastar outra meia hora discutindo este ponto. O procedimento correcto é votar sobre satisfazer ou não o pedido do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia. Tentei ajudar a sair do impasse com a minha proposta de realizarmos outro debate a seguir, para sabermos se queremos uma declaração da Comissão, mas não podemos actuar segundo outra ordem qualquer. (O Parlamento aprova o pedido) Quarta-feira: Quero informar que foram apresentadas 113 alterações ao relatório da senhora deputada Elisa Ferreira sobre o plano de relançamento da economia europeia. Constato que foi ultrapassado o limiar de 50 alterações previsto no artigo 156.º do Regimento e convido, por conseguinte, a comissão competente a proceder à apreciação das mesmas. Esta comissão reúne logo à noite, e o debate sobre o referido relatório permanece inscrito na ordem do dia de quarta-feira. O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus solicita a antecipação para as 15H00 do debate sobre as perguntas orais ao Conselho e à Comissão sobre o ponto da situação em relação ao SIS II. Visto que todos os grupos políticos se manifestam favoravelmente a este pedido, a ordem do dia é alterada em conformidade. Acabam de me dizer que não referi algo relativamente a terça-feira: o pedido do Grupo Socialista no Parlamento Europeu com vista ao prolongamento de meia hora dos debates da tarde, sendo o período de perguntas à Comissão consequentemente realizado entre as 18H30 e as 20H00. Está bem assim? (O Parlamento aprova o pedido) Quinta-feira: O Grupo Verdes/Aliança Livre Europeia e o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa solicitam que o debate sobre a pergunta oral à Comissão relativa ao 50.º aniversário da sublevação tibetana seja concluído com a apresentação de uma proposta de resolução. em nome do Grupo Verts/ALE. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, cremos que, nesta ocasião tão importante - o 50.º aniversário da rebelião do povo tibetano e da fuga do Dalai Lama -, é fundamental que o nosso Parlamento se pronuncie através de uma resolução e não apenas num simples debate. Não é a primeira vez: este Parlamento sempre defendeu o Dalai Lama e a causa da liberdade do povo tibetano e não podemos recuar agora, sobretudo porque a situação não melhora. A situação deteriora-se constantemente e mesmo muito recentemente fomos objecto de intimidação por parte do Governo chinês a respeito da liberdade dos Tibetanos. Considero fundamental, portanto, que não só debatamos a questão, mas também tomemos decisões. em nome do Grupo ALDE. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, faz agora um ano que aprovámos uma resolução que apoiava a posição tomada pelo Dalai Lama nas negociações com a China, ou seja, a não-violência e a autonomia - não a independência - do Tibete. A China rompeu essas conversações, acusando o Dalai Lama de violência, de gerar a violência e de pretender a independência e não a autonomia. Pois bem: hoje, no 50.º aniversário da rebelião de Lhasa, seria absolutamente incompreensível se este Parlamento não interviesse, não só para defender o Dalai Lama e a não-violência, mas também para defender a posição e a reputação do Parlamento. Não pedimos que sejam retirados outros pontos da ordem do dia; pedimos simplesmente que o Parlamento tenha a coragem de exprimir uma opinião. Solicitamos, por conseguinte, que, para além do debate, seja posta à votação uma resolução sobre o tema. (EN) Senhor Presidente, não esperava intervir, mas, atendendo a que este é um Parlamento muito importante e estamos a atravessar um momento de crise de crédito global, e porque temos de ser levados a sério pelos nossos interlocutores em todo o mundo, não deveríamos de facto dedicar a nossa atenção a questões como esta, justamente agora que temos de construir pontes e parcerias para as nossas actividades comerciais e económicas. Tenho toda a compreensão pelo que está a dizer, mas tal não está de acordo com o nosso Regimento. (O Parlamento aprova o pedido) Sobre o debate referente aos casos de violação dos direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito, o Grupo Socialista no Parlamento Europeu solicitou a substituição do ponto relativo à Serra Leoa pelo ponto intitulado "Expulsão das ONG do Darfur". Senhor Presidente, vou ser breve. A situação no Darfur tornou-se extremamente crítica e ficou, de modo particular, ainda mais dramática com a expulsão das várias organizações de ajuda. É por esta razão que, neste momento, queremos dar prioridade a este tema. Peço a vossa ajuda. Muito obrigado. O Darfur já faz parte da ordem do dia. (A ordem dos trabalhos fica assim fixada) | 0pt-PT
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8. Situação no Paquistão (votação) Proposta de resolução comum: - Antes da votação do n.º 1: em nome do Grupo PSE. - (EN) Senhor Presidente, enquanto presidente da Delegação para as Relações com os Países da Ásia do Sul, conduzi as negociações sobre este texto de compromisso. Reconheço que se trata de um assunto sensível e que é importante que todos encaremos a situação no Paquistão. Penso que toda a Assembleia deseja enviar uma mensagem forte e unificada ao General Musharraf. Num espírito de compromisso e, espero, para obter o apoio de toda a Assembleia, gostaria de propor as seguintes alterações orais. No considerando A, referimos que o Presidente Musharraf "suspende a Constituição e o Estado de Direito e os substitui pela lei marcial”. Gostaria de propor que digamos que ele os substituiu "pelo estado de emergência, de facto lei marcial”. Depois, na linha das sugestões avançadas por outros colegas, em três outros lugares, n.ºs 1, 10 e 11, devemos substituir "lei marcial” por "estado de emergência”. (O Parlamento aprova a alteração oral) | 0pt-PT
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Interpretação do Regimento: ver Acta | 0pt-PT
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5. Acção da UE no domínio da exploração e extracção de petróleo na Europa (votação) (EN) Senhor Presidente, o n.º 7 contém um apelo a que se leve a cabo uma revisão da capacidade da UE de dar resposta imediata a acidentes e à elaboração de um plano de acção europeu. Na segunda parte, faz-se uma referência específica à região do Árctico. A alteração oral consiste num aditamento a essa segunda parte, que passo a citar: "nota ainda que há que ter em conta as áreas do Mediterrâneo, do Báltico e do Mar do Norte". (EN) Senhor Presidente, proponho que se adite uma pequena precisão na passagem referente às operações de prospecção, para evitar quaisquer interpretações erróneas em casos que envolvam também países terceiros. No que diz respeito a essas operações, queria inserir o aditamento "na UE e em países terceiros". Por favor, apoiem esta alteração. (PL) Na minha qualidade de relator, queria agradecer aos senhores deputados o seu voto. O objectivo era, em cooperação com a Comissão Europeia, estabelecer para as operações de prospecção em águas europeias um regime que fosse o mais exigente possível. Queria igualmente apresentar condolências e testemunhar a minha solidariedade aos colegas húngaros, pela experiência por que estão a passar com o derrame de lamas tóxicas. Devemos dotar-nos das normas mais elevadas possíveis também em matéria de resíduos perigosos, na Europa. | 0pt-PT
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Entrega de documentos: ver Acta | 0pt-PT
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Entrega de documentos: ver Acta | 0pt-PT
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Declaração de interesses financeiros: Ver Acta | 0pt-PT
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Apoio aos Jogos Olímpicos Especiais da União Europeia (declaração escrita): Ver Acta | 0pt-PT
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Estado de evolução do SIS II e do VIS (propostas de resolução apresentadas): Ver Acta | 0pt-PT
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2. Acção comunitária relativa à prestação de cuidados de saúde transfronteiriços (votação) | 0pt-PT
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Entrega de documentos: ver Acta | 0pt-PT
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Futuro acordo sobre o Kosovo (debate) Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre o futuro acordo sobre o Kosovo. Presidente em exercício do Conselho. Senhor Presidente, Senhores Deputados, uma breve declaração sobre o Kosovo. Nos últimos anos têm-se registado, sem dúvida, progressos significativos em termos de estabilização na zona dos Balcãs Ocidentais. Para consolidar esses progressos, no entanto, subsiste um desafio-chave: a conclusão do processo de determinação do futuro estatuto do Kosovo e a implementação do seu resultado com um objectivo estratégico. Uma resolução atempada e sustentável que crie uma base para um Kosovo democrático e multiétnico, empenhado no estabelecimento de um Estado de direito e que promova a estabilidade regional e a perspectiva europeia da região. A determinação do estatuto do Kosovo é decisiva para a consolidação da estabilidade na região. A União Europeia investiu muito nos Balcãs, tanto em termos económicos como políticos, pelo que não queremos que a região se desestabilize novamente. O Kosovo é uma região da Europa, cabe em primeiro lugar à União Europeia tentar resolver as questões relativas ao Kosovo. Consequentemente, é necessário encontrar rapidamente uma solução no Conselho de Segurança das Nações Unidas. O status quo não é sustentável. De acordo com a Declaração dos Ministros dos Negócios Estrangeiros da União Europeia feita no Luxemburgo no passado dia 18 de Junho, o Conselho confirmou o seu apoio ao enviado especial Marti Atisari e reiterou a sua posição de que a sua proposta global constituía a base para uma resolução da questão do estatuto através de uma nova resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas. A União Europeia continua totalmente empenhada no sentido de assegurar que o Conselho de Segurança das Nações Unidas possa adoptar uma tal resolução em tempo útil, também como uma base para a presença da União Europeia e internacional. A manutenção de uma posição unida entre os Estados-Membros, bem como de uma abordagem firme e coerente sobre o Kosovo, serão decisivas para alcançar esse objectivo. O Conselho também reafirmou a sua convicção de que a resolução desta questão constituía um caso sui generis que não estabelecia um precedente. A União Europeia permanece disponível para desempenhar um papel importante na implementação da resolução do futuro estatuto do Kosovo. O nosso planeamento no terreno está bastante avançado e tem sido prosseguido com base na abordagem global adoptada pelo Conselho, em Dezembro de 2006, e no pressuposto de que será aprovada uma nova resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas que confira à União Europeia um mandato claro. Estamos empenhados em garantir uma transição bem sucedida e temos estado a trabalhar em estreita colaboração com a UNMIC para o conseguir. A UNMIC garantiu que manterá em pleno a sua força operacional até ao termo do seu mandato. O futuro estatuto do Kosovo constitui a última questão de estatuto que restou depois do desmoronar da Jugoslávia. Nesta fase, é essencial conseguir que haja movimentação no Conselho de Segurança das Nações Unidas. Os membros do Conselho de Segurança necessitam de dar seguimento à sua responsabilidade relativamente à questão do estatuto do Kosovo, estabelecendo um quadro multilateral que produza um resultado final duradouro para toda a região. Exorto a Sérvia a desempenhar um papel construtivo na próxima fase do processo. Exorto todos os envolvidos a não prosseguirem acções unilaterais, sejam elas declarações ou ameaças de veto, pois tal comportamento apenas iria prejudicar os interesses de todos nós em ter uma região estável com plenas possibilidades de se tornar parte da União Europeia. Em Março passado, V. Exas. adoptaram uma resolução sobre o Kosovo, aqui no Parlamento. Quanto a mim, as nossas Instituições partilham muitas bases comuns. Nesse documento, a vossa visão era de que o único acordo sustentável era aquele que respeita todas as comunidades, ajuda a recuperação económica do Kosovo e disponibiliza presença internacional para salvaguardar os interesses de todas as comunidades étnicas. Em Junho, o Conselho confirmou o apoio da UE ao Enviado Especial Martti Ahtisaari e à sua proposta abrangente para funcionar como base para o acordo sobre o estatuto do Kosovo e para uma nova resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Damos o nosso apoio à proposta por esta ser o melhor compromisso disponível e possível que pode assegurar a todas as comunidades um futuro no Kosovo, com a democracia e o Estado de direito aí exercendo um firme controlo. Os elementos-chave desta proposta constituem os alicerces de qualquer sociedade moderna. Incluem a defesa dos direitos das comunidades, a defesa do património cultural e religioso e das regras constitucionais básicas e de segurança. Todos estes pontos são essenciais para um Kosovo democrático e multiétnico. Resumindo, há três coisas que temos de fazer agora. Em primeiro lugar, temos de estabilizar, sem demoras desnecessárias, o estatuto do Kosovo. Em segundo lugar, temos de preservar a essência da actual proposta de acordo, e, em terceiro lugar, temos de continuar a apoiar as aspirações europeias do Kosovo e a sua progressão em direcção à União Europeia. Na qualidade de Comissário, já dei andamento a vários instrumentos no âmbito do processo de estabilização e de associação. A Comissão está empenhada num diálogo regular sobre reformas. Proporcionamos assistência generosa. Acompanhamos o progresso com base na parceria europeia, e encetámos actividades regionais de cooperação com o Kosovo. Retardar o processo apenas por retardar constitui um exercício potencialmente perigoso. Dificilmente pode fazer confluir as posições diametralmente opostas sobre o estatuto e pode acabar por aumentar o risco de instabilidade no terreno. Daí que tenhamos de demonstrar aos kosovares que há movimentação e que vai haver uma solução. Não podemos deixar que os partidários da linha dura ganhem supremacia, pois os Balcãs e a Europa iriam sofrer as consequências de uma evolução desse tipo. O Kosovo é, de facto, uma questão profundamente europeia. Temos muito em jogo para conseguir um acordo sustentável. Tal como foi por vós referido na resolução de Março, encontrar uma solução com base na proposta do Enviado Especial Ahtisaari tem a maior importância para a estabilidade e a continuação do desenvolvimento de toda a região. Tanto a Sérvia como o Kosovo se tornarão, a seu tempo, membros da UE, tal como os seus vizinhos, dado que o futuro dos Balcãs Ocidentais está na UE. Efectivamente, nem a Rússia nem os Estados Unidos da América são tão directamente afectados pelo que se passa nos Balcãs como o são os europeus. Seria a Europa a pagar se o processo de estatuto falhasse, e daí que o estatuto do Kosovo não deva ser estabelecido por declarações unilaterais ou ameaças unilaterais de veto, devendo antes ser estabelecido por um eficaz e responsável multilateralismo. Efectivamente, o melhor modo de conseguir um acordo sustentável é por meio de um processo gerido e multilateral. Permitam-me concluir, reafirmando que retardar o processo apenas por retardar não nos vai levar a lado nenhum. Iria apenas causar instabilidade no Kosovo, prolongar a agonia da Sérvia e atrasar o avanço da região em direcção à União Europeia. Nesta perspectiva, chegou o momento de a Europa, a UE e os seus Estados-Membros, demonstrarem a sua liderança e ajudarem a concretizar uma solução sustentável no Kosovo. Devemos essa atitude ao Kosovo, devemo-la aos Balcãs e devemo-la à Europa. Senhor Presidente, quero agradecer ao Senhor Comissário as suas palavras muito claras. Ontem, o novo Secretário-Geral das Nações Unidas também reafirmou que a continuada inexistência de uma solução para a questão do estatuto constitui uma séria ameaça para a paz. Se o Kosovo, onde 90% da população é albanesa, não obtiver finalmente aquilo que merece, ou seja, a independência sob supervisão internacional, a instabilidade económica e a agitação política poderão sobrevir. É urgente, por conseguinte, que adoptemos uma linha pragmática. Com 75% dos votos, este Parlamento votou a favor do plano Ahtisaari. Deixámos claro que somos a favor da independência sob supervisão internacional. A Comissão, a maioria dos Estados-Membros, e também os EUA, defenderam esta mesma abordagem. É tempo, portanto, de pôr fim ao impasse que existe no seio do Conselho de Segurança. Não se pode continuar a permitir que o nacionalismo russo e sérvio bloqueiem uma solução pacífica que garantirá aos Sérvios do Kosovo amplos direitos garantidos internacionalmente, que são muito melhores do que os concedidos a outras minorias étnicas noutros Estados europeus. É tempo, agora, de avançar com uma solução, nomeadamente porque a nossa indispensável missão da UE precisa não só de uma base jurídica internacional estável, mas também de ampla aceitação entre os Kosovares, se não quisermos ser considerados como uma força ocupante. É essencial, portanto, levar por diante esta solução política, há muito esperada. Senhor Presidente, gostaria de dizer, com toda a clareza, que não podemos permitir que o Ocidente caia na armadilha de consentir que a Constituição sérvia faça reivindicações territoriais quanto ao Kosovo e que os Russos venham dizer que vetarão quaisquer resoluções enquanto a Sérvia não der o seu acordo - coisa que, contudo, não pode fazer por força da Constituição aprovada num referendo de contornos duvidosos. Está, assim, a ser criada uma barreira artificial que representa uma séria ameaça para a paz. em nome do Grupo PSE. - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, os debates não avançam tão rapidamente como alguns desejariam. Vejo os riscos que o Senhor Comissário aqui referiu, mas vejo também uma oportunidade. Devemos aproveitar esta oportunidade, em vez de vermos sempre o lado negativo. Que queremos nós? Queremos enviar uma mensagem à Sérvia através do Acordo de Estabilização e Associação e mediante uma redução das restrições à emissão de vistos - desde que a Sérvia coopere com o Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia (TPIJ) -, para dizer que o país é bem-vindo à União Europeia, e queremos também ver terminada esta autoflagelação permanente e este complexo de inferioridade. Em segundo lugar, queremos um novo estatuto para o Kosovo com base na proposta de resolução do Sr. Ahtisaari. Não estou a dizer que não estaríamos dispostos a aceitar algumas alterações, mas isso exige conversações, e os representantes sérvios e kosovares têm de estar dispostos a dialogar uns com os outros. Não creio que cheguem a um acordo, mas pelo menos deveriam clarificar os pontos que podem ser clarificados. Ambos os lados têm de agir de forma responsável, pois ainda terão de viver, no futuro, um ao lado do outro na região, sobretudo se quiserem fazer parte da Europa. Não há lugar para uma ameaça à estabilidade. Estou, pois, totalmente de acordo com o Comissário quando diz que não podemos adiar as coisas só por adiar; temos, sim, de fazer bom uso do nosso tempo. Estou muito satisfeito por ter ouvido o Primeiro-Ministro do Kosovo dizer que não deseja tomar quaisquer medidas unilaterais nos próximos meses. Isso é bem melhor do que algumas das coisas que ouvi neste Parlamento. Estou também muito satisfeito por saber que os EUA - a ser verdade - não apoiarão quaisquer medidas desse tipo, posto que a União Europeia seria a principal vítima. Apelamos à Rússia para que desista do seu veto e do seu bloqueio à resolução. A Rússia não pode obter nada para a Abcásia e a Transnístria que não tenha obtido já através da força militar. Estamos a tentar agora assegurar uma transição pacífica. É também do interesse do Kosovo e da Albânia vincular o mais estreitamente possível a Sérvia ao novo estatuto e enviar à Sérvia um sinal claro da Europa. A Albânia e os Albaneses do Kosovo não poderiam desejar melhor. Senhor Presidente, não me foi possível ouvir a intervenção do Senhor Comissário porque estava ocupado com outras actividades parlamentares, mas, pelo que ouvi, concordo amplamente com a opinião de que, por um lado, o tempo urge, mas que ao mesmo tempo não temos a sensação de que, se hoje não tomarmos uma decisão, iremos ter um conflito violento às portas da Europa, como alguns pretenderiam fazer crer. Neste tocante, as declarações proferidas pelo Primeiro-Ministro do Kosovo são extremamente bem-vindas e deveriam ser acolhidas positivamente. Em primeiro lugar, julgo que há que envidar um esforço para compreender a posição da Sérvia e transmitir uma mensagem de respeito à Sérvia, de respeito pelo seu passado, pelo seu presente e pelo seu futuro. É evidente que a Sérvia tem de ser instada a cooperar muito estreitamente com o Tribunal, mas é evidente também que algumas mensagens da UE correm o risco de ser recebidas na Sérvia como manifestações de desrespeito. Em segundo lugar, há uma questão que eu gostaria de ver abordada, pelo menos por parte da UE e de todos os actores empenhados no futuro jurídico e político do Kosovo, designadamente a situação económica do Kosovo. Alguma retórica aqui veiculada levar-nos-ia a pensar que só uma declaração de independência, só uma resolução das Nações Unidas que determine o futuro jurídico do Kosovo poderá criar prosperidade em Pristina, gerar postos de trabalho para milhares de pessoas numa região com uma taxa de desemprego superior a 50% e criar uma estabilidade económica capaz de atrair investimento. Isso não é verdade. O que realmente faz falta é um plano económico para o Kosovo. Um Kosovo sem viabilidade económica, arruinado e com 70% de desemprego continuará a ser uma tragédia para todos nós. É agora o momento de pensarmos nisto, é agora que podemos exercer alguma influência, e isto é algo que, do meu ponto de vista, não deve depender dessa independência, mas sim da nossa aptidão para ajudar a consolidar as estruturas económicas do Kosovo, quer venhamos ou não a ver um Kosovo independente no futuro. É essa a responsabilidade da União Europeia, uma responsabilidade que eu acho que ela não está a exercer. Os meus agradecimentos ao Senhor Comissário e ao Senhor Presidente em exercício do Conselho pelos seus comentários. Martin Luther King disse: "A verdadeira paz não é somente a ausência de violência, é também a presença de justiça". Se pensarmos na trágica história de toda a região dos Balcãs, um dos aspectos que vem faltando há muito é esta ideia de justiça. Não pode haver paz sem justiça. Nas propostas de Martti Ahtisaari temos a oportunidade de dar esse grande passo, de arriscar esse salto, no sentido de encontrar não apenas a paz, mas também a justiça que esta envolve. Num mundo ideal, seria deixada ao cuidado das próprias pessoas a resolução do problema, mas como, na devida altura, estas não conseguiram ter essa capacidade de se juntarem e encontrarem uma solução, foi preciso propor-lhes uma. Esta é a nossa melhor oportunidade para tentarmos encontrar um acordo de paz duradouro e justo entre as diferentes tradições e as diferentes populações existentes na região. É essencial que não apresentemos apenas uma nova oportunidade ao Kosovo, mas que também tenhamos em conta as preocupações únicas e especiais da Sérvia. É importante que mantenhamos um diálogo não apenas com o Kosovo, mas também com a Sérvia, de modo a proporcionar-lhes o incentivo de que necessitam para prosseguir o seu avanço e encontrar um novo caminho no processo de construção nacional. De igual modo, pela minha própria experiência na Irlanda, durante os últimos 10 anos, o elemento essencial para a solução do conflito, da discriminação e do ódio foi o diálogo. Conseguir pôr as partes a falar, mantê-las a falar. Por muito lento e difícil que seja, é a única forma de encontrar uma solução justa para o problema. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, quem tiver acompanhado de perto as recentes declarações dos representantes da UE sobre o Kosovo, e em particular sobre o papel da UE no futuro, tende sem dúvida a ficar confuso. É evidente que em Nova Iorque toda a gente está a tentar encaixar as peças do puzzle: como podemos assegurar a aprovação de uma resolução do Conselho de Segurança? Por outras palavras, como podemos evitar um veto russo? É claro que todos estão a fazer todos os possíveis para salvaguardar a unidade na União Europeia, e é evidente que apelamos aos kosovares para se manterem calmos. Até aqui, tudo é claro. Porém, qual será precisamente o papel da UE no futuro próximo, e quando irá a UE desempenhá-lo? Uma selecção aleatória dos jornais dos últimos dias diz-me que, de acordo com Cristina Gallach, porta-voz do Sr. Javier Solana, a UE assumirá a sua responsabilidade e tomará uma decisão sobre o Kosovo se a Rússia continuar a dizer "não". Por outras palavras, mesmo que não obtenhamos uma resolução, a União Europeia actuará. Em 10 de Julho, o Sr. Javier Solana afirmou que nos é impossível enviar uma missão sem um mandato, e é por isso que esperamos uma resolução. Segundo afirmou um diplomata anónimo da UE nesse mesmo dia, a UE tem esperança em que a nova resolução das Nações Unidas autorize o envio de uma missão de grande envergadura, mesmo que o futuro dessa província permaneça incerto. Por outras palavras, será atribuído um mandato, mas não é necessário dizer nada ainda sobre independência. Senhor Comissário, Conselho, peço-vos encarecidamente que nos digam, finalmente, qual é o mínimo que uma resolução deve conter para que UE envie a breve trecho uma missão para o Kosovo. Quando é que iremos, na realidade, discutir o envio de uma missão? Inicialmente, a intenção era fazê-lo quatro meses depois de uma resolução. Será que a UE está agora disposta a enviar uma missão, apesar de ainda nada se saber a respeito da independência? Gostaria que esta questão nos fosse esclarecida, e penso que esse é um dever que V. Exas. têm para connosco, e também para com os eleitores. em nome do Grupo GUE/NGL. - (DE) Senhor Presidente, para ser totalmente franco, quero dizer que é relativamente claro que a situação se encontra agora num impasse. Tanto a Sérvia com a Rússia declararam que não aceitarão uma independência imposta e, entretanto, há também a declaração do Sr. Bush, que diz querer que o Kosovo declare independência unilateralmente. Posto isto, o papel da União Europeia na situação actual é crucial. Há, todavia, toda uma série de contributos pouco úteis, como os comentários do Presidente Durão Barroso, ao comparar a União Europeia a um "império". É possível que isso seja corroborado por alguns, mas não é muito útil na situação actual. A UE é, ela própria, parte interessada e quer fazer do Kosovo praticamente um protectorado da MINUK. É bastante claro que o plano original de Ahtisaari não se vai concretizar, e isso é algo que todos terão de acabar por aceitar. É necessária uma solução internacionalmente válida, no quadro da qual a Sérvia também concorde com todo o pacote. Precisamos de dispor com urgência, no Parlamento Europeu, de pormenores sobre a planeada missão da PESC no Kosovo. Ainda não recebemos essas informações, e precisamos delas com urgência. (PL) Senhor Presidente, hoje estamos a debater a integridade territorial da Sérvia, bem como o futuro da região do Kosovo, onde todos os dias os direitos fundamentais do Homem são violados. A população sérvia enfrenta uma crise humanitária, ao passo que o património cristão comum da Europa está a ser sujeito a uma destruição sistemática por parte dos terroristas islâmicos. Espanta-me a frequência com que os acontecimentos e a actual situação no Kosovo são apresentados à opinião internacional de um modo tendencioso, prejudicial aos Sérvios. O plano sem precedentes de conceder a independência ao Kosovo significa a destruição da integridade territorial da Sérvia, bem como a posterior escalada do conflito. A decisão de separar o Kosovo da Sérvia ameaça a estabilidade em todo o continente europeu, o que pode vir a ter um efeito dominó em muitas outras partes controversas do continente, do ponto de vista étnico. O que me preocupa é o facto de as autoridades da União Europeia desejarem tomar partido neste conflito dos Balcãs, sem terem nem direito, nem mandato para o fazer. É evidente que o futuro da Europa e do mundo devia ser decidido por Estados e povos soberanos em foros internacionais como a ONU, por exemplo. Por essa razão, agradeço também à Rússia e aos países com assento no Conselho de Segurança da ONU que se opõem à deslocação das fronteiras da Europa. Muito obrigado. (SK) A comunidade internacional enfrenta uma tarefa extremamente importante. É necessário tomar uma decisão acerca do futuro do Kosovo e da coexistência de diferentes comunidades na região, baseado em princípios de igualdade. Os oito anos de estabilização e a procura da solução mais apropriada culminaram numa proposta circunstanciada apresentada pelo senhor Ahtisaari, que oferece ao Kosovo a oportunidade de um futuro pacífico. Contudo, este aspecto implica uma abordagem unificada em toda a União. Colocar entraves à solução poderá despoletar tensões perigosas, incluindo hostilidades, na região, algo que ninguém deseja. Estamos totalmente conscientes do facto de que a instituição da soberania controlada do Kosovo, através de uma presença internacional permanente, está sujeita à decisão definitiva do Conselho de Segurança das Nações Unidas. A atitude de recusa da Sérvia, obstinadamente apoiada pela Federação Russa, não deverá quebrar a nossa determinação. Na situação em causa, devemos sempre agir com base na avaliação racional das causas deste complexo problema, que começou há oito anos atrás quando as forças internacionais assumiram a administração do território na sequência dos acontecimentos sangrentos que tiveram lugar no país. A situação concreta e os desenvolvimentos ulteriores demonstraram que a integração do Kosovo na Sérvia não é uma possibilidade realista. A Sérvia perdeu, de facto, quaisquer direitos sobre este território. Apesar das preocupações de alguns políticos europeus e de alguns Estados-Membros da União, nomeadamente da República Eslovaca, onde se desenvolveu um estado de espírito esquizofrénico relativamente à questão do Kosovo, estou convencido de que esta solução não irá criar um precedente para outros países. A situação inicial do Kosovo era atípica e não normalizada. Um elemento muito relevante para a estabilidade nesta região é a criação de uma comunidade de cidadãos iguais, a garantia de que é dado às comunidades minoritárias um sistema legal que lhes permite preservar e desenvolver a sua própria identidade. No caso da comunidade Sérvia, isto significa uma autonomia alargada. É essencial abreviar o processo de tomada de decisão na ONU. Apenas estabilidade e paz nesta região poderão garantir uma possibilidade futura de os Balcãs, e concretamente a Sérvia e o Kosovo, fazerem parte da Comunidade Europeia. (NL) Senhor Presidente, endossarei o que senhor deputado Swoboda disse anteriormente. Penso que o adiamento acordado com o Conselho de Segurança oferece espaço para envidar mais um esforço máximo para alcançar um acordo no seio do Conselho de Segurança. Na realidade, é num acordo como esse que reside a base de tudo: a base para a unidade no seio da União Europeia, para a futura operação da UE no Kosovo, mas também para manter a coesão na região da antiga Jugoslávia. Nesse sentido, é igualmente importante demonstrar aos Sérvios - muito embora apoiemos as propostas de Martti Ahtisaari, já que elas constituem a espinha dorsal daquilo que desejamos que o Kosovo alcance - que estamos dispostos a fazer mais uma tentativa séria para nos sentarmos à mesa e conversarmos com eles sobre aquilo que ainda pode mudar, sobre o tipo de concessões que ainda são possíveis. Não podemos simplesmente abandonar o novo Governo da Sérvia, pois continua a ser importante, como foi no passado, manter boas relações com aquele país. Embora eu me congratule com o facto de, durante as últimas semanas, o Comissário Rehn ter feito bons progressos no âmbito dos contactos, das relações e das negociações com o novo governo, é importante não confundir o progresso nas relações com a Sérvia com a questão do Kosovo. Em suma, é necessário envidar um esforço máximo para chegar ainda a um consenso, e talvez no final consigamos chegar também a bom acordo para discordar dos nossos parceiros sérvios na região. (NL) Senhor Presidente, já no Outono de 2006 se tornou evidente que o relatório Ahtisaari favoreceria a independência do Kosovo, com medidas especiais para a proteger os Sérvios e outras minorias. Também se tornou claro que a Sérvia se oporia a esta ideia e que contava com um veto da Rússia no Conselho de Segurança das Nações Unidas. Desde então que permanece no ar a questão de saber se esse veto conduzirá a um reconhecimento unilateral do Kosovo como um Estado por parte de outros países, incluindo os EUA e os Estados-Membros da UE. Foi esse o modelo controverso que, em 1992, esteve na base do reconhecimento da independência da Eslovénia e da Croácia por parte da Alemanha, antes mesmo de terem sido tomadas quaisquer decisões europeias ou internacionais. Admite V. Exa. a possibilidade de, se necessário, esse modelo vir a ser uma vez mais utilizado? Poderá a aplicação desse modelo controverso ser evitada se a região a Norte de Kosovska Mitrovica, onde os habitantes sérvios do Kosovo estão concentrados, for restituída à Sérvia? Nessa eventualidade, será ainda necessário obter o aval da Sérvia e da Federação Russa? (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, esperávamos realmente que, neste momento, o Kosovo já não fosse uma questão internacional e que os políticos tivessem podido, eles próprios, assumir a responsabilidade. Infelizmente, o legado do Presidente Milošević perdura depois da sua morte, sujeitando o governo democrático da Sérvia a uma grande pressão. Em 1996, participei em manifestações contra Milošević em Belgrado, juntamente com os membros do actual governo, e não desejo nada mais do que ver este governo, precisamente, trazer a Sérvia para a União Europeia. Assisti também ao apartheid imposto por Milošević no Kosovo desde 1989 até à intervenção da NATO. Entristece-me verificar que um nacionalismo excessivo continua a insinuar-se nos debates realizados na Sérvia. Se Belgrado tivesse uma verdadeira preocupação com a qualidade de vida dos Sérvios que vivem no Kosovo e não com a perda de território, aprovaria o plano do Sr. Ahtisaari. Este plano confere aos Sérvios do Kosovo um grau de autodeterminação com o qual outras minorias na Sérvia e nos Balcãs apenas podem sonhar. Se a MINUK for agora embora e se não conseguirmos preencher o vazio criado pela ausência de uma resolução do Conselho de Segurança, seremos confrontados com uma situação desesperada. Senhor Comissário, não nos deu qualquer resposta a este propósito. Como tantas vezes no passado, parece que a Europa não está realmente disposta a tomar as medidas necessárias nos Balcãs. Esta indecisão é um problema importante e irá criar enormes dificuldades. Não temos qualquer interesse em continuar a adiar indefinidamente a questão do Kosovo. Os danos colaterais da nossa incapacidade de agir serão enormes. Tal como muitos outros Estados, a Rússia fazia parte do Grupo de Contacto. Por isso, a Rússia sabe perfeitamente que não houve conversações entre Belgrado e Priština. É irrealista exigir negociações agora, depois da rejeição da proposta do Sr. Ahtisaari e da recusa em aprovar uma resolução do Conselho de Segurança. Assim, insto este Parlamento a seguir o exemplo do Senhor Comissário e a fazer todos os possíveis por ir ao encontro dos interesses da Rússia, que não têm nada a ver com o Kosovo ou a Sérvia, a fim de que esta questão possa ser resolvida. (HU) Um acordo que recompense os albaneses e penalize apenas os Sérvios não será duradouro. A UE foi apanhada numa armadilha e é refém das difíceis relações russo-americanas, refém da política de poder praticada pela Rússia, aliás uma política em ascensão. Não podemos ceder à chantagem da Rússia, mas convenhamos que sem a Rússia não existe uma solução aceitável e duradoura. Também não podemos ceder à chantagem da Albânia, pois sem a ajuda da UE, o Kosovo não é viável como país independente. No passado, a Sérvia perdeu a sua integridade durante décadas, perdeu o Kosovo com as suas acções contra os albaneses kosovares, e o resultado é a inevitabilidade da independência deste território. Contudo, esta questão terá de ser discutida novamente; as medidas unilaterais têm de ser evitadas a todo o custo. O plano Ahtisaari é bom em parte, mas não chega. A parte que diz respeito às minorias é positiva, assim como o é a da autonomia territorial, mas, paralelamente a isto, a Europa no seu conjunto tem obrigação de clarificar, o que não fez durante décadas, questões relacionadas com a auto-determinação nacional e a autonomia territorial. Estas questões têm de ficar clarificadas. Presidente em exercício do Conselho. Senhor Presidente, permitirá que eu saúde, desde já, o Comissário Olli Rehn, já que não tive oportunidade de o fazer na minha primeira intervenção e desejo fazê-lo agora. Quatro ou cinco observações muito rápidas. A primeira é reafirmar aquilo que disse na minha primeira intervenção: que a simples manutenção do status quo no Kosovo não é sustentável. Temos que avançar e progredir relativamente a esse status quo. Se imaginamos que é possível manter o status quo nós estamos convencidos de que essa convicção é errada e que pagaríamos um preço alto por ela. A segunda observação, como foi dito aqui por vários deputados, é a de que é fundamental que a UE mantenha uma posição unida, isto é, que os Estados-Membros se mantenham unidos na questão do Kosovo. Fizemos, enquanto Estado-Membro, várias vezes esse apelo e agora como Presidência, naturalmente que o reforçamos. O que nós não desejaríamos ver de novo era a União Europeia, como no passado aconteceu, dividida por uma questão fundamental que tem lugar, ainda por cima, em território europeu. Por isso temos apelado sempre a que a União Europeia e os seus Estados-Membros se mantenham unidos numa solução para ultrapassar o impasse no Kosovo. A terceira observação é que entendemos que devemos continuar com todos os esforços diplomáticos no Conselho de Segurança das Nações Unidas para obter uma nova resolução no Conselho de Segurança sobre o Kosovo. Esta resolução, como já referi, é uma base para a presença internacional e da União Europeia no Kosovo. Devemos redobrar os nossos esforços e as nossas intervenções e a Presidência, no âmbito daquilo que lhe compete, não deixará de procurar activamente que se possa acordar no Conselho de Segurança nessa nova resolução. Finalmente, é muito claro para nós que temos de oferecer uma verdadeira perspectiva europeia para os países dos Balcãs Ocidentais e, designadamente, para a Sérvia, uma vez que este país cumpra todos os critérios e condições estabelecidos para essa perspectiva europeia. Foi com agrado que constatámos a decisão de reatar as negociações com a Sérvia com vista a um acordo de estabilização e de associação com a União Europeia. Julgamos que esse passo é fundamental. Assegurar essa perspectiva europeia para a Sérvia é fundamental, porque tem um elemento fundamental de estabilidade para a própria região dos Balcãs. Vou começar pela Sérvia. A Sérvia possui uma sólida perspectiva europeia, sendo o seu objectivo final tornar-se membro da UE logo que cumprir todos os requisitos para a adesão. Este é o nosso ponto de partida nas relações que temos com a Sérvia. Depois da formação do novo governo democrático - pró-Europa e pró-reformas - e depois de este novo governo se ter comprometido inequivocamente em colaborar com o TPIJ e ter desenvolvido acções eficazes e práticas à altura deste compromisso, foi-nos possível retomar, há um mês atrás, as conversações com vista ao AAE com a Sérvia. Vale a pena recordar que o Acordo de Associação e Estabilização, além de ser um importante acordo, em especial no que respeita a relações económicas e comerciais, constitui também a entrada, a via de acesso para a aquisição do estatuto de candidato à União Europeia. Repeti-o vezes sem conta nos debates públicos na Sérvia, vou continuar a fazê-lo e vou demonstrar que a Sérvia tem um futuro europeu, pelo menos enquanto aquele país estiver disposto a satisfazer as condições requeridas por esse futuro. Não podemos esperar que haja qualquer negociação sobre o Kosovo por causa da via europeia para a Sérvia, mas podemos esperar que o debate político na Sérvia possa finalmente avançar do passado nacionalista em direcção a um futuro europeu. O que podemos esperar é que, se não houver mais conversações durante um período limitado de tempo, nesse caso a Sérvia adopte uma atitude construtiva e uma abordagem realista nestas conversações, em vez de repetir as mesmas frases feitas que temos vindo a ouvir ao longo dos últimos anos. A minha segunda questão é de que a supervisão internacional, incidindo sobre as questões tanto políticas como de segurança, será necessária durante algum tempo no Kosovo. A sua finalidade tem de ser clara: supervisionar a implementação de um acordo de estatuto que assegure os direitos de todas as comunidades e o desenvolvimento sustentável do Kosovo. Para tal necessitamos de uma resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Não há dúvida de que é difícil funcionar em condições de insegurança política enquanto o processo no Conselho de Segurança das Nações Unidas ainda se encontra a decorrer. Temos todo o direito a esperar que todos os Membros Permanentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas se dêem conta da responsabilidade que detêm relativamente à segurança e à estabilidade futuras da Europa. Temos todo o direito a esperar que todos os Membros do Conselho de Segurança estejam à altura das suas responsabilidades. A Comissão está a trabalhar arduamente para assegurar que a UE estará pronta para enviar missões civis para supervisionar a implementação do acordo de estatuto. Será uma missão diferente da da UNMIK, e necessitamos de uma base jurídica sólida sob a forma de uma resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas para assegurar o êxito desta missão. Resumindo e concluindo, o Kosovo e o processo do estatuto do Kosovo demonstram quanto precisamos dos melhores mecanismos de orientação e coordenação a proporcionar finalmente pela reforma do Tratado. É, efectivamente, mais do que tempo de criarmos instrumentos mais eficazes e eficientes para aplicar a Política Externa e de Segurança Comum da UE. Está encerrado o debate. Declaração escrita (Artigo 142º) A questão do futuro do Kosovo faz parte do rescaldo das terríveis guerras dos Balcãs. Estamos a falar de uma região que fica no centro da Europa. Retardar a questão não é opção. Citando o Presidente Ahtisaari, que conduziu 14 meses de negociações entre sérvios e kosovares, "uma solução não será apenas no interesse da população do Kosovo, terá também importância fundamental para a paz e a estabilidade regionais". É difícil discordar. No passado mês de Março, o nosso Enviado Especial chegou à conclusão de que não havia base para um acordo entre os partidos. Mais tarde, propôs a independência do Kosovo. O plano tem amplo apoio internacional. É tempo de olhar em frente, obviamente sem esquecer os direitos da minoria sérvia no Kosovo. A Eslovénia foi o primeiro dos antigos Estados jugoslavos a aderir a UE. A Macedónia é candidata e os restantes aguardam a sua vez. Oxalá todos acabem por ser Membros e as fronteiras do passado percam a sua importância. Por vezes, é necessário que uma fronteira seja desenhada para, depois, poder ser apagada, e parece ser este o caso no Kosovo. Segundo o Senhor Comissário Rehn, a Comissão dá o seu apoio ao plano do Presidente Ahtisaari. Penso que nós também devemos fazer o mesmo. | 0pt-PT
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Ano Europeu de Luta contra a Pobreza e a Exclusão Social (debate) Segue-se na ordem do dia o relatório preparado pela deputada Marie Panayotopoulos-Cassiotou em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais sobre a proposta de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social (2010) - C6-0469/2007 -. Membro da Comissão. - (CS) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer à relatora, a senhora deputada Panayotopoulos-Cassiotou, e à Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, bem como à relatora de parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, a senhora deputada Geringer, pelo excelente trabalho realizado. O Ano Europeu 2010 desempenhará um papel importante no desenvolvimento da Europa social. A abordagem escolhida, ou seja, um ano durante o qual haverá uma combinação entre os métodos centralizados e descentralizados, é uma abordagem que deve apoiar melhor a coesão política entre matérias e vários níveis de governação, e conferir uma certa flexibilidade tendo em conta a situação específica de cada Estado-Membro. O Ano Europeu 2010 permitirá à União Europeia e aos Estados-Membros renovar o seu compromisso político e salientará que a pobreza e a exclusão social têm impacto no desenvolvimento social e económico da União e na dignidade dos nossos cidadãos. O objectivo do Ano Europeu 2010 será demonstrar que é possível combater a pobreza e que esse combate pode ser bem sucedido. O Ano Europeu 2010 constituirá igualmente uma plataforma de debate sobre os valores europeus e sobre o respeito dos mesmos enquanto factor fundamental para o desenvolvimento de políticas públicas a nível da União e dos Estados-Membros. Ajudará a garantir que as pessoas afectadas pela pobreza e pela exclusão social são vistas a uma luz diferente. A Comissão insistiu desde sempre para que este conceito, esta abordagem fossem preservados no texto. Julgo que a maioria das alterações apresentadas pelo Parlamento Europeu são nesse sentido. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, de acordo com o Relatório Conjunto sobre Protecção Social e Inclusão Social 2008, 16% da população da UE ainda vive abaixo do limiar da pobreza, e 19% das crianças correm risco de pobreza e exclusão social, não obstante todos os compromissos assumidos em 2000 pelos Estados-Membros no sentido de reduzir drasticamente a pobreza até 2010. A pobreza não afecta apenas mulheres, crianças e determinados grupos sociais que são sempre particularmente vulneráveis. Longe de estar erradicada, a pobreza é, na verdade, reforçada pela evolução internacional nos sectores da produção de energia e de alimentos, e por disparidades internas nas regiões menos prósperas da própria União. Estas zonas têm desvantagens estruturais permanentes, como é o caso das regiões ultraperiféricas, insulares e desindustrializadas, entre outras. A pobreza e a exclusão social são uma ameaça ao desenvolvimento, à competitividade e ao modelo social. Violam igualmente os direitos humanos numa Europa que pretende tornar-se um modelo de respeito pela dignidade humana e de promoção da igualdade de oportunidades para todos. A proposta da Comissão de declarar 2010 Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social, com o orçamento mais elevado alguma vez concedido a um Ano Europeu, é um passo importante para a promoção da solidariedade, da justiça social e de uma maior coesão económica e política. É nossa ambição que 2010 seja um marco importante para o reconhecimento da natureza multi-dimensional da pobreza e da exclusão social. Este reconhecimento abrange não só a pobreza material, como também o acesso a serviços de saúde, a habitação, a protecção social, a educação, a formação, o emprego e a qualidade de vida. Temos de aceitar que as pessoas afectadas pela pobreza têm o direito de viver dignamente e participar na vida social e económica. Temos de afirmar a responsabilidade comum das agências europeias dos Estados-Membros, dos parceiros sociais e de todos os cidadãos pelo aumento da coesão social. O ano 2010 lançará as bases para estruturas eficazes de responsabilidade colectiva e para uma redistribuição justa da riqueza. O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas Cristãos) e dos Democratas Europeus encabeçou as propostas e aceitou alterações com vista a permitir a cooperação de todos os grupos políticos do Parlamento Europeu. Deste modo, reforçámos a proposta da Comissão através do alargamento da definição de categorias vulneráveis e da adição de questões como a satisfação das necessidades de famílias com problemas específicos, de famílias monoparentais e famílias numerosas, da abordagem dos problemas específicos das pessoas portadoras de deficiência e dos sem-abrigo, e da promoção da integração activa e do acesso à cultura e recreação. Evidentemente que isso não prejudica o objectivo principal de melhorar a situação financeira dos indivíduos e das famílias permitindo-lhes ter acesso a emprego digno e permanente. Um bom emprego proporciona a satisfação de participar e a auto-suficiência necessária para satisfazer as necessidades dos membros mais vulneráveis da sociedade, como as crianças e os idosos. Na qualidade de deputados, prestámos muita atenção à aplicação correcta da legislação comunitária sobre igualdade de oportunidades. Assistimos à criação e à aplicação, a nível nacional, regional e local, de políticas coordenadas integradas. Estas foram desenvolvidas por organismos públicos e privados com a participação das pessoas afectadas, de modo a manter os princípios da boa governação, da subsidiariedade e da proporcionalidade. Os factores que contribuirão para o sucesso do Ano do Combate à Pobreza serão o reforço do método aberto de coordenação, a coordenação de acções entre programas europeus existentes e os resultados de Anos Europeus anteriores, a participação activa da sociedade civil, e a avaliação correcta das propostas e dos resultados pela Comissão Europeia. A questão da participação de ONG e do nível de financiamento para as suas acções foi objecto de conciliação entre o Parlamento, a Comissão e o Conselho. Regozijamo-nos com o facto de o Conselho ter aceitado a proposta de anexar à decisão uma declaração suplementar da Comissão relativa ao incentivo da participação de pequenas e médias ONG, e a possibilidade de pleno financiamento das suas acções pelas agências nacionais. Gostaria de agradecer aos funcionários responsáveis e aos colegas deputados pelo seu contributo para a preparação da decisão. relatora de parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros. - (PL) Senhor Presidente, o aumento da qualidade de vida dos cidadãos dos Estados-Membros da UE está no centro da integração europeia. Apesar disso, as estatísticas revelam que 78 milhões de pessoas na UE estão abaixo do limiar da pobreza, e que a maioria são crianças, mulheres e idosos. Isto significa que, além das medidas económicas, a União Europeia tem também de tomar iniciativas sociais, algo que o Parlamento Europeu já referiu em muitas ocasiões. Na sua resolução de 15 de Novembro de 2007, o Parlamento salientou que o reforço da coesão social e a erradicação da pobreza e da exclusão social se deviam tornar uma prioridade política para a União Europeia. A iniciativa da Comissão de declarar 2010 Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social integra-se perfeitamente neste contexto e podia contribuir de modo significativo para o direccionamento da atenção política e para o fomento de actividades generalizadas no sentido de reforçar a protecção social e a integração social. O orçamento que foi atribuído a esta iniciativa - 17 milhões de euros - é um montante recorde, mas o elemento fundamental para o sucesso desta iniciativa é a aplicação de projectos a nível nacional. Por esta razão, temos de apelar aos Estados-Membros que participem nesta iniciativa e que atribuam recursos humanos e financeiros adequados para o efeito. | 0pt-PT
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5. Nomeação do Vice-Presidente do Banco Central Europeu ( | 0pt-PT
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Acordo TRIPS e acesso aos medicamentos (debate) Segue-se na ordem do dia o debate sobre as seguintes perguntas orais: , apresentada pelos deputados Susta e Van Hecke, em nome do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, Arif, em nome do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, Papastamkos, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, Agnoletto e Markov, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, Schlyter, em nome do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia e Muscardini, em nome do Grupo União para a Europa das Nações ao Conselho: Acordo TRIPS e acesso aos medicamentos (B6-0130/2007), , apresentada pelos deputados Susta e Van Hecke, em nome do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, Arif, em nome do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, Papastamkos, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, Agnoletto e Markov, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, Schlyter, em nome do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, e Muscardini, em nome do Grupo União para a Europa das Nações, à Comissão: Acordo TRIPS e acesso aos medicamentos (B6-0131/2007). Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer aos relatores-sombra e ao secretariado da Comissão do Comércio Internacional pela assistência prestada durante este trabalho. Para nós, o acesso aos medicamentos por parte dos países mais pobres constitui uma prioridade, inclusivamente no que respeita aos compromissos internacionais por nós assumidos. Por conseguinte, não podemos contentar-nos com a aceitação cega do protocolo ao acordo TRIPS e acreditar que isso irá resolver a questão. Senhores Membros da Comissão, Senhores Membros do Conselho, os compromissos genéricos já não são suficientes. A União Europeia pode e deve fazer mais, e se não é realista sugerir que o protocolo seja renegociado, o Conselho, se pretende obter o parecer favorável do Parlamento Europeu, deve assumir um compromisso firme no sentido de declarar que o mecanismo criado pela decisão da OMC de 30 de Agosto de 2003 é apenas uma parte mínima da solução do problema. Isso significa garantir aos Estados-Membros a possibilidade de recorrerem ao artigo 30º do acordo TRIPS na sua legislação nacional em matéria de patentes, a fim de autorizarem a produção e a exportação, por forma a fazerem face às necessidades da saúde pública nos países-membros importadores. Significa limitar o mandato da Comissão na negociação dos acordos de parceria económica com os países mais pobres, a fim de não incluir disposições que vão mais longe do que o acordo TRIPS. Significa apoiar os países em desenvolvimento que utilizam as flexibilidades incluídas no acordo TRIPS, a fim de fornecer medicamentos essenciais a preços razoáveis. Significa apoiar estratégias de fornecimento conjunto a fim de garantir economias de escala na produção de medicamentos genéricos a preços acessíveis e de incentivar o investimento directo nas unidades de produção locais. Significa apoiar activamente a actividade do grupo de trabalho intergovernamental da Organização Mundial de Saúde sobre a saúde pública, a inovação e a propriedade intelectual. Significa reconhecer que a União Europeia deve adoptar urgentemente medidas suplementares destinadas a promover a transferência de tecnologia, investigação, reforço das capacidades e mecanismos de aprovisionamento regional para as regiões mais pobres do mundo. Significa garantir um nível específico de financiamento com o qual seja possível desenvolver ou construir unidades de produção farmacêutica que sejam propriedade das regiões nos países em desenvolvimento, e aumentar o financiamento global das parcerias público-privado que se dedicam à investigação e ao desenvolvimento de medicamentos particularmente importantes nos países em desenvolvimento. Pensamos, portanto, ter dado um contributo activo para esta questão, cuja urgência nos é demonstrada pelas imagens que nos chegam das zonas mais pobres do mundo. Agora a bola está no campo do Conselho e da Comissão, e se recebermos respostas rápidas e precisas, não generalidades, o Parlamento Europeu dará sem demora o parecer positivo que lhe foi solicitado. autor. - (FR) Senhora Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, se hoje fizemos questão de interrogar o Conselho e a Comissão, é porque o parecer favorável que nos é pedido para alterar o acordo TRIPS a fim de tornar definitiva a solução transitória de Agosto de 2003 nos suscita numerosas questões. Com efeito, na sequência do debate realizado em sede de comissão parlamentar a respeito deste mecanismo, todos os especialistas ouvidos se mostraram unânimes na crítica desta solução, que não responde senão muito parcialmente aos problemas que enfrentam os países que não têm capacidade de produção farmacêutica e, por extensão, às dificuldades de acesso aos cuidados de saúde por parte das respectivas populações. Embora devesse supostamente proporcionar uma resposta rápida e eficaz, este mecanismo é considerado complexo, para não dizer ineficaz. Apesar do compromisso que o Conselho e a Comissão assumiram perante o Parlamento, não foi levada a cabo qualquer avaliação. Subsistem, pois, dúvidas a seu respeito. "Nunca foi avaliado porque nunca foi utilizado", responde-nos a Comissão, pretendendo que tal não é indicativo da sua ineficácia. É uma bela peça de retórica por inversão da lógica, mas não constitui de modo algum uma resposta fundamentada. São as seguintes as questões que os deputados se colocam: por que razão esta solução jamais foi utilizada? Responderá ela à amplitude do problema colocado? Se não, que novas acções deveria a União empreender para alcançar o objectivo proclamado? Não pode haver discrepâncias entre o que dizemos que vamos fazer e o que efectivamente fazemos. Nas suas declarações, a União apoia a Declaração de Doha, as flexibilidades do acordo TRIPS e os Estados-Membros que a elas recorrem. Compromete-se também a não exigir aos países em desenvolvimento a aplicação de novas regras em matéria de propriedade intelectual mais rigorosas do que as previstas no âmbito da OMC, pois isso comprometeria o acesso real ao tratamento. Contudo, tais declarações não foram postas em prática. Comecemos por nos entender. O que se entende, por exemplo, por flexibilidade? Para nós, este conceito engloba todas as flexibilidades, e não apenas a solução de 2003. Ora, nas suas declarações, a Comissão não se refere senão a esta. Quanto às regras de propriedade intelectual que ultrapassam o acordo TRIPS, que definição lhes damos? Identificamos as mesmas? Nas suas declarações, a Comissão abstém-se de recorrer a tais regras, mas as negociações levadas a cabo não reflectem necessariamente esse compromisso. Os seus representantes chegam mesmo, por vezes, a justificar o recurso a estas regras em nome da luta contra a contrafacção, mas isso insere-se no âmbito de um debate totalmente diferente. Por último, deve ser dado um apoio político claro a cada país que utilize uma flexibilidade, qualquer que ela seja, mas isto não se verifica na prática. O que pedimos é transparência bem como uma correspondência entre o discurso público e as negociações conduzidas à porta fechada. Estamos convencidos de que o problema levantado vai muito além da simples expressão de um parecer favorável sobre um protocolo internacional. Trata-se de um problema político e humanitário de grande envergadura, que necessita de vontade política à altura do desafio colocado. Desejamos agora compromissos claros, e compromissos em relação a numerosos pontos, todos eles inscritos na nossa proposta de resolução que será votada amanhã. Isto passa por uma declaração política comum, com o Parlamento, antes da nossa votação. Não nos contentaremos com um enésimo debate sem compromissos precisos. Queremos um compromisso solene do Conselho e da Comissão que garanta que a Europa se envolverá mais na procura de novas soluções e que pugnará, como o desejam os nossos concidadãos, por se tornar um actor de primeiro plano no combate para garantir o acesso a medicamentos a preços comportáveis para todos, em todo o mundo. Senhora Presidente, agradeço aos meus colegas a sua cooperação, que nos permitiu formular a proposta de resolução comum. Como sabem, a União tem desempenhado um papel determinante para que o acordo em debate no contexto da OMC seja alcançado. A União é um dos poucos membros que adoptaram a legislação de aplicação interna. Evidentemente, reconhecemos que até esta data não foi utilizado nenhum dos mecanismos previstos. As dúvidas sobre a eficácia do mecanismo previsto no protocolo ao acordo TRIPS são justificáveis. No entanto, a alteração ao acordo TRIPS foi o resultado de longas e laboriosas negociações no âmbito da OMC. A sua renegociação, mesmo que se considere viável, terá resultados incertos. A União está a ser convidada a tornar operacional o mecanismo em questão, com todos os meios à sua disposição. Ao mesmo tempo, há que incentivar a transferência de saber-fazer e de tecnologia e investigação para os países em desenvolvimento. O licenciamento obrigatório é apenas um aspecto dos problemas relacionados com a saúde pública nos países em desenvolvimento. Ao mesmo tempo, são necessárias medidas tendentes a melhorar os sistemas e as infra-estruturas de cuidados de saúde. A ajuda específica ao desenvolvimento proporcionada pela União pode desempenhar aqui um papel importante. Gostaria ainda de frisar a importância de salvaguardas contra o desvio do comércio. Os medicamentos devem chegar e ficar com as populações dos países para os quais foi criado este mecanismo. Considero que a União Europeia deve aceitar a alteração ao acordo TRIPS o mais rapidamente possível. Para concluir, gostaria de dizer que é necessária uma abordagem global que inclua tanto a prevenção como o tratamento. (Aplausos) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o mecanismo de exportação previsto na decisão de 30 de Agosto de 2003 inseriu uma tal quantidade de limitações e obstáculos técnico-administrativos que até hoje, como é referido por "Médicos sem Fronteiras" numa publicação de Setembro de 2006, ele nunca foi utilizado. O Parlamento já havia solicitado um compromisso concreto por parte da Comissão e do Conselho na sua resolução de 2 de Dezembro de 2004. Em 30 de Novembro de 2006, o Parlamento Europeu assumiu novamente uma posição determinada sobre a questão do acesso aos medicamentos no Sul do mundo, tendo aprovado por unanimidade uma resolução que instava a Comissão, e passo a ler textualmente, "a reconhecer, cinco anos depois da adopção da Declaração de Doha, que a sua aplicação foi um insucesso, uma vez que a OMC não recebeu qualquer notificação de um país exportador ou importador de medicamentos obrigatórios, nem qualquer notificação nos termos da decisão de 30 de Agosto de 2003 do Conselho-Geral da OMC sobre a aplicação do nº 6 da Declaração de Doha". Em segundo lugar, o Parlamento instava a Comissão "a tomar as medidas necessárias junto da OMC, em colaboração com os países em desenvolvimento, com vista a modificar o acordo TRIPS e as suas disposições baseadas na decisão de 30 de Agosto de 2003..., a fim de eliminar, em especial, os complicados e morosos procedimentos para a concessão de licenças obrigatórias". Até agora, passados seis meses, nem o Conselho nem a Comissão, apesar de solicitados nesse sentido por todos os grupos parlamentares, se dignaram dar qualquer resposta ao Parlamento Europeu. A defesa encarniçada de um mecanismo como o de 30 de Agosto de 2003, reproduzido textualmente na alteração aos acordos TRIPS que a UE gostaria de ratificar, significa uma escolha de campos muito clara: significa alinhar com as grandes multinacionais farmacêuticas e abandonar milhões de doentes nos países pobres à mercê de doenças que, para eles, são fatais, como a SIDA, a tuberculose, a malária e dezenas de outras doenças esquecidas, sem investigação nem tratamento. Trata-se de uma escolha que esta Assembleia, convicta como está da primazia dos direitos humanos de todos sobre o lucro de poucos, não pode aceitar. autor. - (SV) Imaginem ir ao médico e, para obter tratamento, serem forçados a pagar todo o rendimento anual da vossa família. Imaginem ir ao médico e serem obrigados a escolher entre comprarem o vosso medicamento mas ficarem sem comida para dar aos filhos ou comparem comida para os filhos mas ficarem sem o medicamento. É um dilema que milhões de pessoas hoje enfrentam. Há dois anos, estive envolvido no arranque da Iniciativa Medicamentos para as Doenças Negligenciadas. Este relatório parte da iniciativa de um numeroso grupo de deputados, e a cooperação entre nós foi excelente. Houve um grande acordo em torno destas questões. Quero reiterar à Comissão que o Parlamento tem uma posição muito firme sobre a necessidade de regras que garantam o acesso aos medicamentos. Actualmente, morrem 12 milhões de pessoas por ano devido à falta de medicamentos, sobretudo os que se destinam ao combate às doenças tropicais. Os doentes são pobres e não é lucrativo fazer investigação em seu benefício, pelo que não aparecem medicamentos novos. Por isso, temos de resolver, em primeiro lugar, a questão do acesso aos medicamentos existentes, e, em segundo lugar, a da investigação e desenvolvimento de novos medicamentos, porque os países afectados nunca poderão superar a pobreza se as suas populações estiverem doentes. O acordo TRIPS+ não pode, de forma alguma, ser incorporado nos acordos de parceria económica nem inviabilizar a possibilidade de esses países fornecerem medicamentos às suas populações. O tempo que me é atribuído para intervir não chega sequer para referir todas as formas pelas quais a Comissão tenta forçar a inclusão das várias questões relativas a patentes nas negociações de acordos de parceria económica. Pedimos à Comissão que ponha termo a isso. Quanto à investigação, precisamos de ter um fundo ao nível da UE ou um imposto global sobre os lucros das empresas farmacêuticas. Caso contrário, nunca conseguiremos produzir os medicamentos que podem tirar essas pessoas da pobreza. O direito à sobrevivência está acima de todos os outros direitos. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer ao senhor deputado Susta e a todos os colegas que tornaram possível a realização deste trabalho, que abrange um grande número de áreas, e que tornaram possível lançar esta iniciativa política que visa garantir aos habitantes dos países mais pobres do mundo o acesso a medicamentos a preços razoáveis e suportáveis por parte dessas populações. Se a extrema pobreza é um grande mal social, quando é acompanhada, como muitas vezes acontece, por doenças graves, ela constitui a última das misérias: esta é a mensagem central que queremos transmitir. O acordo conseguido no âmbito da OMC, provavelmente a única via jurídica praticável no contexto do multilateralismo para facilitar o acesso a medicamentos a preços baixos, suscita grande confusão a vários níveis. Criou-se um mecanismo de isenções, certamente com intenções louváveis, mas que não funciona: isso ficou a dever-se às cláusulas restritivas que o acompanham, às numerosas e complicadas formalidades administrativas que dificultam a sua aplicação prática e à incapacidade objectiva de aceder aos benefícios do mecanismo proposto por parte dos países que são seus potenciais beneficiários. Até agora poucos países o ratificaram e - o que é ainda mais preocupante - nenhum país solicitou o auxílio desse instrumento. Precisamos de ver com calma o que não está a funcionar e como poderá isso ser remediado. Precisamos de ter a coragem de ir em frente e reconhecer que o acordo de minimis constitui apenas uma solução parcial para o problema de fundo, o que põe em dúvida a eficácia das regras do multilateralismo da OMC. Precisamos de propor, a nível europeu, medidas que vão para além do acordo e que sejam capazes de oferecer um contributo válido ao acesso aos medicamentos a preços razoáveis, contribuindo assim para salvar muitas vidas humanas. Devemos encorajar a transferência de investigação e tecnologia com vista a facilitar a produção de medicamentos nos países pobres. Devemos estar atentos - e isso é tarefa da Comissão - porque, muitas vezes, são enviados medicamentos falsificados para os países pobres, razão pela qual também devemos actuar com determinação no sentido de combater essa distorção do comércio internacional. Mas, acima de tudo, devemos esforçar-nos por estar atentos a fim de garantir que os cidadãos dos países pobres não tenham de sofrer também essa afronta. Presidente em exercício do Conselho. Senhora Presidente, Senhores Deputados, em 6 de Dezembro de 2006 o Conselho solicitou ao Parlamento Europeu o seu assentimento à proposta da Comissão de decisão do Conselho relativa à aceitação, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo que altera o Acordo TRIPS, celebrado em Genebra, em 6 de Dezembro de 2005. O Conselho solicitou tal assentimento, ao abrigo das disposições pertinentes, ou seja, nomeadamente os artigos 133° e 300° do Tratado que institui a Comunidade Europeia. No plano político, a Comunidade foi na sua elaboração e negociação um dos mais fortes defensores do referido Protocolo que incrementará o acesso de todos os cidadãos dos países em desenvolvimento a medicamentos a preços comportáveis, o que constitui um dos maiores sucessos alcançados nas vésperas da Conferência Ministerial da OMC, em Hong-Kong, realizada em Dezembro de 2005. O tratamento desta tão importante questão para os países em desenvolvimento naquela instância dedicada às normas do comércio internacional, constitui uma aplicação concreta dos princípios de coerência das políticas para o desenvolvimento consignados no Conselho Europeu, acordado em 2005, entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão e constitui também um importante passo concreto na via do cumprimento do Objectivo de Desenvolvimento do Milénio, de combate ao HIV-SIDA, ao paludismo e a outras doenças - Objectivo 6. Vários membros da OMC, incluindo os Estados Unidos, ratificaram já o Protocolo, sendo desejável que, uma vez concluídos os seus trâmites internos ao nível da Comissão, do Conselho e do Parlamento, a Comunidade Europeia, enquanto principal proponente da medida, ratifique o protocolo o mais brevemente possível, até 1 de Dezembro de 2007. No que se refere tanto às questões técnicas como às questões de orientação mais vastas levantadas pelos senhores deputados, a avaliação da eficácia técnica do mecanismo, criado pela decisão de 30 de Agosto de 2003, da OMC, não é da competência do Conselho. O Conselho reconhece a complexidade da questão, mas sublinha também a importância política fundamental de que a ratificação do protocolo se reveste para os países em desenvolvimento. O Conselho não tenciona alterar o mandato conferido à Comissão para efeitos de acordos de parceria económica, uma vez que se encontram nas fases finais de negociação. Os Estados-Membros reunidos com a Comissão no comité do FED procurarão assegurar que sejam canalizados recursos adequados para cumprimento do Objectivo do Milénio 6, em particular para os Estados ACP. O Conselho aproveita o ensejo para exortar o Parlamento Europeu a cumprir o seu papel institucional essencial, para que a Comunidade Europeia possa aceitar este importante Protocolo, e as normas do comércio possam assim ser alteradas para passarem a servir melhor os interesses de milhões de seres humanos nos países em desenvolvimento. Senhora Presidente, a Comissão partilha a visão do Parlamento de que o acesso a medicamentos por parte dos países pobres em desenvolvimento constitui uma questão de enorme importância política e humanitária. Nesta perspectiva, a Comissão adoptou uma série de iniciativas para facilitar, através dos programas existentes, o acesso a medicamentos por parte dos países pobres em desenvolvimento. Desde o início que a Comunidade Europeia tem estado na vanguarda do debate sobre o TRIPS e o acesso a medicamentos. Na OMC, desempenhámos um papel activo na compatibilização de posições praticamente inconciliáveis. Os países em desenvolvimento ficaram gratos à União Europeia pelo papel de intermediário honesto, por nós desempenhado. O debate na OMC levou primeiramente à adopção da Declaração de Doha, em Novembro de 2001. Esta Declaração reafirma o direito dos membros da OMC a usarem plenamente as flexibilidades incorporadas no Acordo TRIPS, incluindo a utilização das licenças obrigatórias. Para aqueles países que, não possuindo capacidade para fabricar medicamentos, não poderiam fazer uso efectivo das licenças obrigatórias emitidas ao abrigo do Acordo TRIPS, foi adoptada uma derrogação temporária das regras normais da legislação de patentes em Agosto de 2003. O Parlamento, em conjunto com o Conselho, implementou a decisão relativa à derrogação por meio da sua adopção em primeira leitura - Regulamento (CE) nº 816/2006 - para permitir que os fabricantes de genéricos produzam medicamentos patenteados para a exportação para países que deles necessitam e não têm capacidade para os produzir. O Protocolo que altera o Acordo TRIPS tem como objectivo transformar esta decisão numa solução permanente e com segurança jurídica. Esta flexibilidade, a ser introduzida no Acordo TRIPS, pode ajudar a salvar vidas sem subverter o sistema de patentes, o qual constitui um dos principais incentivos para a investigação e o desenvolvimento de novos medicamentos. Neste momento, encontramo-nos precisamente no final deste processo na OMC. O último passo é a aceitação da alteração ao Acordo TRIPS. Passo agora a abordar as questões específicas levantadas pela pergunta oral, tendo debatido as respostas com o meu colega, Senhor Comissário Mandelson, responsável pela política comercial na Comissão. Gostaria de esclarecer quatro pontos específicos e concisos. Em primeiro lugar, o mecanismo, criado pela Decisão da OMC de Agosto de 2003 e pelo Protocolo que altera o Acordo TRIPS, constitui o resultado de longas e difíceis negociações entre praticamente 150 países. Representa um equilíbrio que foi difícil de obter. Este mecanismo deverá ser visto apenas como uma parte do tema mais vasto da disponibilidade de medicamentos a preços acessíveis, tema este que ultrapassa largamente a legislação sobre patentes. Segundo, a Comissão pode confirmar que a Comunidade Europeia se compromete a não incluir, nos acordos de parceria económica e noutros futuros acordos bilaterais e regionais com países pobres em desenvolvimento, quaisquer disposições TRIPS+ que poderiam afectar o acesso a medicamentos ou subverter a flexibilidade TRIPS incorporada na Declaração de Doha sobre o Acordo TRIPS e a saúde pública. Terceiro, a Comissão encoraja as empresas farmacêuticas a adoptar soluções tarifárias alternativas, tais como o "preço faseado", ao abrigo das quais os medicamentos são vendidos nos países pobres em desenvolvimento a preços consideravelmente inferiores àqueles a que são vendidos nos países desenvolvidos. Quarto, a Comissão apoia o reforço das capacidades de produção local. A produção local pode promover a concorrência e tornar os produtos farmacêuticos mais acessíveis. Possui igualmente importância para incentivar a transferência de tecnologia para assegurar que os produtos farmacêuticos de produção local estão em condições de satisfazer os requisitos das normas internacionais. Resumindo e concluindo, espero que o Parlamento tenha ficado ciente de que o acesso aos medicamentos continua a constituir uma prioridade para a Comissão. Agora que o Parlamento Europeu está na posse de todos os elementos para tomar uma decisão bem informada e dado o papel desempenhado pela Comunidade Europeia na elaboração desta solução definitiva, seria lamentável se a Comunidade não pudesse aceitá-la atempadamente. É essencial que o Parlamento e a Comissão continuem a cooperar estreitamente numa perspectiva de facilitar o acesso a produtos farmacêuticos a preços acessíveis nos países pobres em desenvolvimento. em nome do Grupo PSE. - (NL) Senhora Presidente, todos os anos, há cerca de 6 milhões de pessoas que morrem de SIDA, tuberculose ou malária. Todos os anos, milhões de pessoas, particularmente em África, são privadas do tratamento que poderia salvar-lhes a vida, não devido à indisponibilidade de medicamentos, mas simplesmente porque estes são financeiramente inacessíveis. Seja qual for a razão exacta disso, a verdade é que esta é, naturalmente, uma situação verdadeiramente escandalosa. Desde 2003 que vigora um regime temporário da OMC para os países que não têm capacidade de produzir os seus próprios medicamentos baratos para a sua população. O que o Comissário disse é correcto. Em Doha, alcançámos de facto uma enorme vitória em 2003 com o avanço decisivo que conseguimos operar neste tocante. Esta é uma façanha pela qual a UE merece uma enorme ovação. Embora possamos discutir indefinidamente as causas, o problema é que esse regime continua a não funcionar na prática e que todas essas pessoas - esses milhões de pessoas - não receberam a referida medicação, que é aquilo que nós tanto desejamos e que nos levou, na altura, a saudar esta viragem. Na realidade, os senhores pedem agora autorização a este Parlamento para tornar o acordo permanente. Escusado será dizer que, antes de este Parlamento poder apor a sua assinatura nesse regime, que até à data não foi exequível, com todas as causas e complexidades subjacentes, nós queremos garantias sólidas. A Comissão e o Conselho tentaram dizer algumas coisas. Em primeiro lugar, é fundamental que se utilize um regime funcional, uma vez que isto requer muito mais assistência - prática, jurídica e política - por parte dos países envolvidos. Sabemos que muitos deles consideram extremamente complicada a aplicação da regulamentação. A minha sugestão seria fazer o mesmo que fizemos aquando das negociações, nomeadamente instituir uma equipa europeia de medicamentos acessíveis, o "A-Team” da União Europeia, para que possamos, por assim dizer, prestar assistência directa. Essa assistência não deveria ser apenas de carácter financeiro, mas deveria incluir informação e apoio jurídico pericial. Em segundo lugar, segundo percebi, V. Exa., a Comissão Europeia, comprometeu-se a não incluir as regras TRIPS+ em acordos bilaterais. Esse seria um elemento muitíssimo importante, desde que seja claramente confirmado pelo Conselho. Em terceiro lugar, a única solução de longo prazo consiste em permitir que os países em desenvolvimento se encarreguem da sua própria produção, o que naturalmente coloca também na equação a perspectiva de desenvolvimento. O conhecimento existe. É isso que alguns países, incluindo a Tanzânia, estão a fazer. Eu penso que esse mesmo "A-Team” europeu poderia voltar a fazê-lo sem qualquer dificuldade. Se for realmente este o rumo que estão a seguir, poderemos apor a nossa assinatura. em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhora Presidente, a alteração do Acordo TRIPS está simultaneamente ultrapassada e à frente do seu tempo. Ultrapassada na medida em que, durante bastante tempo, tem havido necessidade de dar assistência aos países mais pobres em termos de acesso a medicamentos. Está à frente do seu tempo devido a ainda não ter tido lugar a extensão dos regimes de patente por forma a abranger os medicamentos na Índia e noutros países em 2005. Leva muitos anos até que um medicamento passe da fase de desenvolvimento através de ensaios clínicos e é apenas depois dessa fase que esta alteração entra em campo. Mas poderia entrar antes, se o Instituto de Patentes indiano não persistisse na sua atitude de rejeitar patentes devido a modificações pouco importantes de medicamentos mais antigos. No entanto, a alteração só por si não consegue solucionar o problema de os medicamentos genéricos ainda disponíveis não serem acessíveis, mas vai instituir no Acordo TRIPS que a produção para a exportação está legitimamente sujeita a licença obrigatória, deste modo aliviando a restrição dos legítimos interesses do proprietário da patente, pelo menos no que se refere ao território, relativamente a outros artigos. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, pergunto a mim mesmo se a Comissão e o Conselho estão aqui para gozar connosco. Tenciono pedir à Mesa se me pode ser facultada uma gravação desta sessão, porque penso que divulgá-la em África explicará melhor do que quaisquer palavras a absoluta e total indiferença do Conselho e da Comissão Europeia em relação ao problema do acesso aos medicamentos. Todos os grupos estão a pôr-vos esta questão relativamente a um regulamento que está em vigor há três anos mas que nunca funcionou na prática; e os senhores respondem que esse regulamento irá permitir que os países em desenvolvimento possam ter acesso aos medicamentos? Se não o permitiu em três anos! Como é, têm uma varinha mágica? Isto no caso do Conselho. A Comissão diz-nos: "Trabalhámos tanto para conseguir este acordo". Mas se ele não funciona - independentemente de se ter trabalhado muito ou pouco -, esse acordo deve ser alterado ou, em todo o caso, haverá que encontrar outras formas de se poder avançar. A Comissão e o Conselho também falam de "pedir às empresas farmacêuticas que ofereçam preços mais baixos para o Sul do mundo”, o que equivale a dizer: "Que sejam as próprias empresas farmacêuticas a fazer uma boa acção, porque nós não somos minimamente capazes de garantir um direito". Também falam de "aumentar a capacidade de produção local no Sul do mundo". Mas como? Continua a falar-se de transferência de tecnologias, mas nada absolutamente está a ser transferido para o Sul do mundo. Estes regulamentos impedem a produção! São só belas palavras, e depois vêm para aqui dizer que desta forma se alcançam os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Parece-me que existe uma falta de interesse total por parte da Comissão e do Conselho relativamente à questão que levantámos. - (EN) Senhora Presidente, a Comissão e o Conselho têm razão ao recordar-nos que a derrogação de 2003 foi saudada nesta Câmara como um grande passo em frente em termos de acesso a medicamentos, mas penso que o Parlamento também tem razão ao recordar às outras duas Instituições que, quatro anos depois, nem um único remédio foi fornecido a um único doente. Conforme já aqui foi referido, as razões para tal situação são complexas. Em parte, é devido à despesa por utilizar a derrogação, em parte, é devido à complexidade do próprio mecanismo, e em parte, também, é devido à pressão económica exercida sobre certos países por outros países e pelas grandes empresas farmacêuticas. O Comissário tem razão quando diz que não podemos voltar atrás e renegociar esta derrogação. Foi um acordo complexo, aquele que foi celebrado, e não vamos pedir que se faça isso. O que estamos a dizer é que, se vamos dar o nosso assentimento a esta derrogação, queremos que a Comissão se comprometa a dar apoio técnico, financeiro e político aos países em desenvolvimento, de modo a permitir-lhes utilizar o mecanismo. Os quatro pontos assinalados pelo Senhor Comissário Rehn foram todos eles extremamente válidos e bem-vindos, mas ele tem de ir além desses quatro pontos e deixar claro que vamos dar o apoio de que esses países em desenvolvimento precisam para terem acesso a medicamentos no momento presente e não daqui a dez ou vinte anos. (NL) Senhor Presidente, graças ao meu relatório de Dezembro de 2005, foi alcançado um compromisso em primeira leitura sobre um regulamento que garante a aplicação uniforme na UE da decisão da OMC de 30 de Agosto de 2003. Porém, volvidos perto de quatro anos, parece que essa decisão perdeu agora todo o seu significado. Os receios de então tornaram-se agora realidade. O sistema é demasiado complicado e não funciona. Partilho o desalento do senhor deputado Agnoletto com a resposta do Conselho, que conseguiu esquivar-se a todas as questões ou preocupações expressas por esta Câmara. A ratificação do Protocolo TRIPS deveria obrigar a UE a uma reflexão cuidadosa e, acima de tudo, a adoptar uma política mais coesa tendente a permitir aos países mais pobres desenvolverem a sua própria capacidade de produzir medicamentos vitais. Sem um sinal forte nesse sentido, estou convencido, Senhora Presidente e Senhor Deputado Susta, de que não devemos assinar sem mais esta derrogação. Presidente em exercício do Conselho. Senhora Presidente, Senhores Deputados, como eu já referi, no plano político a Comunidade foi, na elaboração e negociação deste Protocolo, um dos mais fortes defensores desse Protocolo que, entendemos, incrementará o acesso a todos os cidadãos dos países em desenvolvimento a medicamentos a preços comportáveis. O Sr. Comissário Olli Rehn também aqui deixou claro que este resultado foi obtido depois de longas e difíceis negociações e nós entendemos que o resultado alcançado, em face das circunstâncias, é um resultado equilibrado. Portanto não me resta senão de novo apelar a este Parlamento para que aceite este importante Protocolo e para que, dessa forma, as normas do comércio possam ser alteradas, para passarem a servir melhor os interesses de milhões de seres humanos nos países em desenvolvimento. Senhora Presidente, muito obrigado por este debate extremamente responsável e relativo a um tema da máxima importância. Gostaria de responder a uma questão levantada pelo senhor deputado David Martin e mais alguns oradores relativamente ao que a Comissão está a fazer com a finalidade de apoiar transferências de tecnologias que possam dar origem à produção local de produtos farmacêuticos essenciais a preços acessíveis. A questão também incidia sobre o que estamos a fazer no domínio da prevenção, tratamento e cuidados em relação ao HIV, malária e tuberculose. Este é um dos objectivos de uma iniciativa específica dedicada ao auxílio às doenças relacionadas com a pobreza nos países em desenvolvimento, mediante a qual foram atribuídos 81,2 milhões de euros ao longo dos últimos dois anos. A União Europeia é igualmente uma importante entidade financiadora da investigação clínica no domínio farmacêutico e orientada para a saúde, incluindo investigação em sistemas de saúde e formação de capacidades em vários países da África Subsariana através da parceria europeia com países em desenvolvimento, relativa a ensaios clínicos. Além disso, durante o período de implementação do Sexto Programa-Quadro para a Investigação, o apoio a I[amp]D das doenças relacionadas com a pobreza ascendeu a mais de 450 milhões de euros. Durante o mesmo período, foram despendidos mais 78 milhões de euros pela cooperação científica internacional em vários projectos, abrangendo as áreas das doenças infecciosas negligenciadas, investigação em política de sistemas de saúde e saúde reprodutiva. Como se pode ver, a Comissão está a fazer bastante para ajudar os países em desenvolvimento, em particular os países menos desenvolvidos, para melhorar o acesso destes a medicamentos acessíveis, incluindo a capacidade de produção local. Será suficiente? Provavelmente não. A Comissão está disponível para fazer mais? Sim, desde que disponhamos dos recursos necessários, e este é um domínio onde o Parlamento Europeu tem um papel fundamental a desempenhar. Houve outro importante aspecto abordado relativamente ao facto de o mecanismo ainda não ter sido usado, inferindo que este não funciona. É importante compreender o funcionamento obrigatório do licenciamento. O mecanismo pode funcionar sem chegar, na realidade, a ser concedida qualquer licença obrigatória. A utilidade das licenças obrigatórias tem sobretudo a ver com o impulso que estas dão aos países em desenvolvimento nas negociações de preços com as empresas farmacêuticas. Por outras palavras, as licenças obrigatórias podem dar os resultados esperados, ou seja, tornar os medicamentos mais acessíveis sem que estas cheguem efectivamente a ser concedidas. Por último, espero que o Parlamento tenha ficado tranquilo relativamente ao facto de o acesso a medicamentos continuar a ser uma importante prioridade para a Comissão e para a União Europeia. Esperamos que o Parlamento dê o mais rapidamente possível o seu parecer favorável a este protocolo. O resto do mundo não iria entender que houvesse um atraso ou uma rejeição da parte da União Europeia. Uma tal atitude iria comprometer toda a credibilidade da UE neste domínio e enquanto parceiro internacional de um modo geral. Comunico que recebi uma proposta de resolução, apresentada nos termos do nº 5 do Artigo 108º do Regimento. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na quinta-feira, 12 de Julho de 2007. Declarações escritas (Artigo 142º) por escrito. - (EN) Foi bem acolhido o acordo celebrado em 2001 que permitia aos países em desenvolvimento fabricar medicamentos genéricos. Todavia, como é óbvio, muitos países em desenvolvimento não possuem nem capacidade tecnológica nem capacidade de financiamento para o fazer. Pensou-se que a Decisão de Agosto de 2003 de aditar um anexo ao Acordo OMC original que permitia a estes países importar medicamentos genéricos daria solução a este problema. Todavia, volvidos quatro anos, nem um só país em desenvolvimento provou ter capacidade para o fazer. Quatro anos mais tarde, nem um único paciente recebeu um único medicamento. Devemos assegurar, paralelamente a acordar rubricar a Decisão, a disponibilidade dos recursos necessários e a vontade para transformar em realidade o que até à data só deu provas de ser mera retórica. (A sessão, suspensa às 08H10, é reiniciada às 09H00) | 0pt-PT
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Período de votação Segue-se na ordem do dia o período de votação. (Resultados pormenorizados das votações: ver Acta) | 0pt-PT
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13. Projecto de orçamento rectificativo n.º 7/2008 ( | 0pt-PT
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8. Mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia ( | 0pt-PT
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Cooperação urgente para recuperar crianças desaparecidas (declaração escrita): Ver Acta | 0pt-PT
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6. Abordagem do Parlamento Europeu à aplicação dos artigos 9.º e 10.º do Protocolo n.º 1 do Tratado de Lisboa em matéria de cooperação parlamentar no domínio da PESC/PESD ( | 0pt-PT
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1. Estatísticas comunitárias sobre a saúde pública e a saúde e a segurança no trabalho ( | 0pt-PT
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Ordem dos trabalhos Segue-se na ordem do dia o exame do projecto definitivo de ordem do dia do presente período de sessões, elaborado pela Conferência dos Presidentes na sua reunião de quinta-feira dia, 15 de Outubro de 2009, nos termos do artigo 137.º do Regimento. Segunda-feira: (FR) Senhor Presidente, a minha intervenção refere-se, de facto, à ordem do dia de segunda-feira. A ordem do dia provisória, antes da recepção do documento sobre o qual devemos pronunciar-nos agora, previa, penso eu, um debate sobre três casos de imunidade parlamentar. Esses casos de imunidade parlamentar são extremamente importantes, pois podem condicionar a liberdade de exercício de um deputado objecto da hostilidade política governamental ou da hostilidade política judiciária, ou ainda da hostilidade política judiciária instrumentalizada pelo governo, através do ministério público. Verifico que estas questões desapareceram do debate, o que considero absolutamente lamentável. Restou uma votação sem debate de um relatório da senhora deputada Wallis relativo à imunidade do senhor deputado Marek Siwiec. Essa votação sem debate não permite intervenções e impede, por conseguinte, o deputado em causa de se manifestar perante os seus pares, perante os deputados que somos. Penso que é absolutamente lamentável. Termino com a referência a uma afirmação do nosso colega Francesco Enrico Speroni no seu relatório, aprovado por larguíssima maioria - creio que pela quase unanimidade deste Parlamento - sobre a atitude das autoridades francesas quando negaram ao nosso antigo colega Jean-Charles Marchiani a protecção da sua imunidade no que respeita às escutas telefónicas, sendo esta garantida aos deputados nacionais. Gostaria de saber o que é que aconteceu às recomendações do colega Speroni e, nomeadamente, à queixa que devíamos formular perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Não se registou qualquer pedido de realização de um debate sobre a imunidade parlamentar. Logo, a votação sobre este assunto terá lugar amanhã. Caso se tivesse registado qualquer pedido, podíamos ter considerado esta questão de modo diferente. Não há qualquer debate em agenda, dada a ausência de qualquer tipo de proposta nesse sentido. Terça-feira: Não foram propostas quaisquer alterações. Quarta-feira: Recebi do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) uma proposta de alteração ao título das propostas de resolução sobre a liberdade de informação em Itália e outros Estados-Membros da União Europeia. O título da alteração devia ser: Liberdade de Informação na União Europeia. em nome do Grupo PPE. - (MT) Senhor Presidente, do debate realizado no mês passado sobre esta proposta de resolução emergiu como preocupação comum a necessidade de discutirmos a questão da liberdade de expressão em toda o lado, quer em toda a Europa, quer no exterior. Não podemos, porém, Senhor Presidente, fazer campanha contra um país, individualmente. O aspecto relacionado com Itália nesta proposta de resolução constitui, essencialmente, assunto para um debate político nacional, devendo nós, na qualidade de Parlamento Europeu, abster-nos de intervir num debate como esse. Se mantivermos a palavra "Itália” no título desta proposta de resolução, estaremos a assumir o papel de um Supremo Tribunal de Justiça, coisa que não somos, e estaremos, de facto, a minar toda a autoridade da nossa Instituição e o respeito que lhe é devido. Apoiamos a liberdade de expressão no interior e no exterior da Europa, motivo por que pedimos a todos quantos forem verdadeiramente a favor da liberdade de expressão em toda a parte que votem a favor da mudança do título da resolução. Senhor Presidente, gostaria de manifestar o meu apoio e de intervir a favor do pedido. Nem todas as questões que surgem na Europa são questões para a Europa. Praticamos a subsidiariedade e nós, no Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), temos confiança nos nossos colegas no Parlamento em Roma e confiamos nos tribunais romanos, nos tribunais italianos, que podem decidir, de maneira independente, o que é bom para Itália e o que não é bom para Itália. O Parlamento italiano acaba de provar a sua independência. Gostamos de debater a liberdade de expressão, mas também devemos debater a liberdade de expressão na União Europeia. Este ponto deve ficar claro no título da proposta de resolução, razão pela qual pedimos que apoiem o nosso pedido. Senhor Presidente, este é realmente um espectáculo humilhante. Dissemos clara e antecipadamente que a situação começou com o caso italiano, mas não queremos concentrar-nos nesse ponto. Queremos pronunciar-nos, em geral, sobre a liberdade de expressão na Europa. É por isso que escolhemos este título para a proposta que é sobre o caso iniciado em Itália, mas também contém afirmações de carácter geral. Não podemos tentar fazer tudo. Há semanas que V. Exas. vêm tentando, uma e outra vez, afastar para o lado o caso que deu origem à proposta. Pelo menos, sejam honestos: se disserem que querem defender Silvio Berlusconi, faça ele o que fizer, então essa é uma posição honesta, mas não podem estar agora a agir como se fossem neutrais, como se fossem objectivos. Vamos manter este título. É mais razoável. (Aplausos) - (DE) Senhor Presidente, um breve comentário e um pedido: na quinta-feira, debateremos, entre outros temas, as terríveis penas de morte no Irão, que são totalmente inaceitáveis e que muitas vezes são aplicadas por supostos crimes que, à luz do nosso sentido de justiça, nem sequer são dignos de processo. Devemos aproveitar esta oportunidade para dizer claramente - e talvez V. Exa. devesse procurar uma oportunidade, como fez o Conselho, para afirmar que, porque somos contra a violência, condenamos a violência terrorista em geral, mesmo que seja dirigida contra os órgãos do governo iraniano. Creio que a nossa posição objectiva seria mais forte se dissemos claramente que o atentado que custou a vida a 42 pessoas não está em sintonia com a nossa política. Somos por princípio contra a violência, contra a pena de morte e também contra a violência terrorista. | 0pt-PT
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12. Acordo de Parceria CE-Guiné-Bissau no domínio da pesca ( | 0pt-PT
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Impacto e consequências das políticas estruturais sobre a coesão da UE (debate) Segue-se na ordem do dia o relatório da deputada Aguilar, em nome da Comissão do Desenvolvimento Regional, sobre o impacto e as consequências das políticas estruturais para a coesão da UE. Senhor Presidente, permita-me que comece por agradecer à Comissão Europeia a oportunidade do presente relatório de iniciativa. O relatório é oportuno, tanto na perspectiva do quarto debate sobre a coesão como do próximo debate sobre a revisão do orçamento da União Europeia 2008/2009, visto que a política de coesão será provavelmente a mais importante rubrica orçamental da União Europeia, e o valor acrescentado desta política será claro para todos nós. Com este relatório de impacto, pretendi, pois, abordar esse impacto em quatro grandes áreas: a social, a económica, a territorial e a da governança, formulando um conjunto de propostas que perseguem diversos objectivos. Em primeiro lugar, naturalmente, o de optimizar a sinergia entre a União Europeia e as diferentes políticas públicas dos Estados-Membros. Em segundo lugar, reforçar a inovação e a dimensão territorial da coesão. Pretendemos também medir com maior precisão, com o auxílio de novos indicadores, a convergência entre as regiões e o impacto da política de coesão. Finalmente, queremos melhorar a governança e aumentar a visibilidade da política de coesão, posto que o nosso objectivo consiste em aproximar essa política dos cidadãos europeus. Neste tocante, gostaria de destacar algumas das propostas do relatório. Por um lado, a necessidade de reforçar a capacidade administrativa na fase de execução da política de coesão mediante a criação de uma rede de formadores acreditados a fim de assegurar a execução de todas as acções de formação e, acima de tudo, de as executar a todos níveis, especialmente a nível local, que é, do meu ponto de vista, onde há mais trabalho a fazer. No que se refere às sinergias entre as diferentes políticas públicas, o relatório exorta a Comissão a explorar novas formas de combinar os Fundos Estruturais com outras políticas e outras ajudas comunitárias tendo em vista a promoção da competitividade, da investigação e da inovação. Para tal, o relatório propõe também, como é óbvio, promover as boas práticas e medir o impacto deste Fundo e dotar o Observatório em Rede do Ordenamento do Território Europeu (OROTE) das funções e dos recursos necessários que lhe permitam actuar como um verdadeiro observatório de boas práticas. Além disso, pretendemos alcançar um equilíbrio territorial entre as zonas urbanas e as zonas rurais, pelo que o relatório propõe incentivar o intercâmbio de boas práticas em redes - em redes territoriais - e, em particular, apoiar zonas económicas afastadas dos grandes centros urbanos. Temos de trabalhar também no leitmotiv da dimensão territorial, que é o policentrismo, e, claro está, na utilização das novas tecnologias. No que refere à inovação, um factor que é claramente implementado pela política de coesão, o relatório preconiza, por um lado, a adopção do relatório Aho, que propõe reservar pelo menos 20% dos Fundos Estruturais ao fomento da I[amp]D+i e que estes fundos sejam utilizados não só para projectos importantes, mas também para projectos de menor dimensão, em especial nas regiões menos favorecidas. Do mesmo modo, considerando que mais de 90% do tecido produtivo da Europa é constituído por pequenas e médias empresas, pensamos que é vital facilitar-lhes o acesso às ajudas e programas europeus, especialmente no que se refere à inovação. Daí que tenhamos proposto a figura dos animadores tecnológicos a nível regional e local, que, associados aos projectos regionais e às redes, contribuirão sem dúvida para tornar estas PME mais dinâmicas. Estou certa, Senhoras e Senhores Deputados, de que estas e outras medidas propostas no relatório tornarão possível aumentar a visibilidade da política de coesão e os seus resultados práticos para os cidadãos europeus. Além disso, em certa medida devido aos acontecimentos a que temos vindo a assistir ultimamente no que respeita a possíveis deslocalizações em todos os sectores de produção e em todos os países, incluindo o meu, gostaria de referir que apresentei três alterações ao meu próprio relatório que realçam e, acima de tudo, reiteram as medidas já previstas em resoluções aprovadas por este Parlamento sobre as deslocalizações de empresas e a forma de garantir que as empresas que recebem financiamento comunitário não deslocalizem as suas actividades, e, acima de tudo, que, caso o façam, sejam objecto de sanções. Pedir-vos-ia, pois, caros colegas, que apoiassem estas alterações, pois julgo que elas já foram debatidas e aprovadas nesta Câmara. Gostaria de terminar exprimindo a minha gratidão a todos os relatores-sombra e a todos os colegas cujas propostas enriquecerem este relatório, que eu espero que mereça vosso apoio. Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, é com prazer que me apresento perante o Parlamento para uma troca de impressões sobre o relatório da senhora deputada Pleguezuelos Aguilar, lançado pela Comissão do Desenvolvimento Regional. A minha colega, Senhora Comissária Hübner, que apresenta as suas desculpas por não poder estar aqui hoje, referiu-me que, tal como no caso dos anteriores relatórios, mais uma vez é notório o grau de excelência e de eficiência da nossa colaboração. Partilho inteiramente a opinião de que a política de coesão é essencial, por um lado, para reduzir as disparidades internas na UE, e para preencher o fosso entre as regiões europeias e as economias mais destacadas a nível mundial, por outro. Assim é devido ao facto de a política de coesão ser baseada num paradigma moderno de desenvolvimento sustentável que pode ser descrito da melhor forma como uma "doação condicional". Para poder beneficiar desta política, os Estados-Membros têm de elaborar uma estratégia a médio prazo para a utilização dos recursos, co-financiando ajudas comunitárias dos orçamentos nacionais, trabalhando em parceria ao nível nacional, regional e local e respeitando a legislação e as políticas da UE. Estas condições tiveram como resultado o desenvolvimento de um sistema eficaz de gestão partilhado entre os níveis comunitário, nacional, regional e local - um sistema de governação com múltiplos níveis. Para além destes aspectos, tal como justamente assinala o relatório, a política de coesão dá um contributo substancial para o aumento das trocas comerciais no seio do mercado interno e, como resultado, tem efeitos de propagação para fora do espaço das regiões e países, onde essa política está a ser implementada. No entanto, temos de admitir que o impacto da nossa política não foi suficientemente medido, explicado ou apreciado. Não há dúvida de que a coesão deveria ser avaliada na base de múltiplas dimensões e não deveria limitar-se unicamente ao PIB, visto que, a curto e médio prazo, acabam por não ser reflectidos muito aspectos importantes do impacto da política europeia de coesão. Assim sendo, o quarto relatório sobre a coesão irá efectuar uma análise aprofundada da coesão económica, social e territorial na União Europeia, tendo como auxiliares uma vasta gama de indicadores. Sem dúvida que uma das chaves do seu êxito reside no facto de a política de coesão ser uma política integrada, de pleno direito e em pleno funcionamento. Não se trata de uma porção de abordagens sectoriais, mas sim de uma política que integra diferentes políticas no contexto imperioso da estratégia do desenvolvimento. É por isso que é possível fornecer soluções específicas à medida de cada região ou território europeu. Simultaneamente, trata-se de uma nova política que depende criticamente de coordenação e de sinergias com as restantes políticas comunitárias e nacionais. Este ponto leva-me à questão da ligação entre a estratégia para o crescimento e o emprego e política de coesão. Ainda durante este ano, cada Estado-Membro irá definir o modo como a política de coesão contribui para a implementação do programa de reforma nacional. De igual modo, a Comissão, no seu relatório intercalar anual à Cimeira Europeia de Primavera, irá apresentar resumidamente os progressos obtidos para concretizar as prioridades da União Europeia na promoção da competitividade e da criação de empregos, incluindo o cumprimento dos objectivos das orientações integradas para o crescimento e o emprego para 2005-2008. Introduzimos igualmente uma abordagem diferenciada, de modo a assegurar que a parte predominante dos recursos em termos de políticas é investida nas linhas de força essenciais da estratégia de Lisboa. Como V. Exas. sabem, a fase de programação ainda não está concluída. No entanto, os dados de que dispomos permitem-nos afirmar desde já que foi um êxito o reforço da abordagem estratégica da política de coesão e a sua concentração na agenda "crescimento e empregos". De facto, cerca de 200 mil milhões de euros serão investidos, entre 2007 e 2013, em prioridades no âmbito da estratégia de Lisboa. Se, a estes aspectos, somarmos co-financiamento recursos privados alavancados pela intervenção da política de coesão, poderemos ver este valor duplicar, e temos de comparar este valor com os 150 mil milhões de euros de 2000 a 2006. Adicionalmente, no novo período 2007-2013, reforçámos o mecanismo de coordenação no interior da Comissão, tanto no contexto dos documentos de programação como do funcionamento diário. De certa forma, a preparação do período de programação 2007-2013 tornou-se um ponto de encontro entre diferentes prioridades comunitárias. Tomemos, por exemplo, o domínio da investigação, desenvolvimento e inovação: ao nível da UE novas sinergias foram estabelecidas entre a política de coesão, o Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento e o Programa Competitividade e Inovação. Os últimos dois programas terão mais em conta as especificidades das regiões com atraso no seu desenvolvimento. A política de coesão, por outro lado, irá aumentar significativamente o seu contributo para o financiamento de actividades de I[amp]D e de inovação. Os departamentos abrangidos pela Direcção-Geral da Política Regional, em cooperação com os do Senhor Comissário Potočnik, encontram-se a elaborar uma comunicação, a adoptar em Julho, para fornecer informação e aconselhamento sobre a forma como combinar os recursos da coesão e a política de IDT, por forma aumentar as respectivas eficácias. relatora de parecer da Comissão dos Orçamentos. - (FR) Senhor Presidente, obrigada por me conceder a palavra na qualidade de relatora de parecer da Comissão dos Orçamentos. Com efeito, numa votação por unanimidade, a Comissão dos Orçamentos emitiu um parecer sobre o impacto e as consequências das políticas estruturais para a coesão da União. Não é necessário, aqui, recordar extensivamente que estas políticas são a própria expressão da solidariedade do povo europeu. Contudo, embora seja evidente, de facto, que estas políticas contribuem para o alinhamento progressivo dos níveis de vida dos cidadãos europeus, mediante um efeito de alavanca económica, observamos uma falta de indicadores comuns que permitam medir o seu impacto real. O nosso Parlamento, que - recordo - partilha a autoridade orçamental, deve poder dispor desses indicadores comuns a todos os Estados-Membros, a fim de optimizar a utilização dos recursos do orçamento comunitário e, também, melhorar o acompanhamento da execução do orçamento. É por isso que queria, uma vez mais, insistir na necessidade de criar um novo instrumento de medida, comum a todos os Estados-Membros e ponderado pelos diferentes indicadores. Estes indicadores teriam em conta - como foi sublinhado há pouco pelo Senhor Comissário, cujas observações subscrevo inteiramente - não só o crescimento económico, naturalmente, o desemprego, o nível de equipamento e o nível de investigação e inovação, mas também pontos ligados à qualidade de vida, como a esperança de vida, a taxa de natalidade ou ainda o nível de remuneração dos nossos concidadãos. Poderíamos, assim, melhorar verdadeiramente o efeito de alavanca em prol do bem-estar de todos os Europeus. em nome do Grupo PPE-DE. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, na minha qualidade de relator-sombra para o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, queria antes de mais louvar a grande qualidade do relatório da nossa colega, senhora deputada Pleguezuelos Aguillar. Referirei também o prazer que foi trabalhar em conjunto na elaboração deste relatório. Creio que a relatora abordou todos os pontos essenciais, tal como a senhora deputada Griesbeck, cujas observações partilho inteiramente. Queria, no entanto, simplesmente chamar a vossa atenção para quatro pontos. Em primeiro lugar, é necessário avaliar bem a situação e, para tal, os indicadores, que acabam de ser mencionados, afiguram-se essenciais. Por agora, temos apenas o PIB, o que é realmente insuficiente. Em segundo lugar, é necessário integrar também devidamente os novos desafios territoriais com os quais vamos ser - e com os quais somos já - confrontados. Estou a pensar no envelhecimento da população, na energia, nas alterações climáticas e, também, na política agrícola, que influencia inquestionavelmente a política de coesão. Em terceiro lugar, as políticas estruturais da União Europeia representarão muito em breve o primeiro orçamento da UE. É por isso que uma abordagem integrada não só com as outras políticas comunitárias, mas também com as que são praticadas em cada um dos Estados-Membros, é extremamente importante. Em relação ao quarto ponto, Senhor Comissário, creio que temos de o discutir seriamente: diz respeito à política estrutural e à Estratégia de Lisboa. Naturalmente, a política estrutural tem de contribuir para a expressão prática e para o êxito da Estratégia de Lisboa, mas cuidemos de assegurar o desenvolvimento equilibrado dos territórios. Parece-me absolutamente evidente que a Estratégia de Lisboa, em si, não é um factor de equilíbrio: creio que devemos estar muito atentos a esse facto. Muito em breve teremos uma nova oportunidade de falar sobre esta questão: quando o Parlamento receber o quarto relatório sobre a coesão e quando realizarmos os nossos trabalhos a este respeito, a fim de sabermos como desenvolver esta política no futuro. em nome do Grupo PSE. - (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, quero começar por testemunhar toda a minha gratidão à relatora pelo seu trabalho dedicado no excelente relatório que nos apresentou. À semelhança de outros relatórios actualmente em discussão na Comissão do Desenvolvimento Regional, este relatório é uma das pedras angulares da futura política estrutural e de coesão e, por "futura" quero dizer que, embora a actual política vá ser reexaminada no decurso da revisão intercalar de 2009, deveremos em 2014 começar a redefinir a política de coesão que estamos a preparar hoje. Estou muito grata à senhora deputada Pleguezuelos Aguilar por ter voltado a introduzir três elementos importantes no debate e por lhes ter dado uma ênfase acrescida. Não há qualquer dúvida quanto ao seguinte: a competitividade da União Europeia na sua globalidade constitui um dos desafios do século XXI e, como a relatora muito justamente assinalou, o desenvolvimento da investigação e da tecnologia é um elemento essencial neste contexto e, nos domínios da política de coesão, deve evidentemente constituir a base do desenvolvimento, nomeadamente nas regiões menos desenvolvidas. A cooperação territorial deve, também ela, ser trazida mais para o centro do nosso processo de decisão, agora que a União Europeia conta com 27 Estados-Membros, pois os centros urbanos e a forma como interagem com as zonas rurais constituem um desafio que, durante os próximos anos, teremos e enfrentar com mais determinação. O terceiro problema que a senhora deputada Pleguezuelos Aguilar abordou - e subscrevo plenamente a forma como o fez - é a necessidade de nos ocuparmos, mais do anteriormente, da regiões afectadas pelo despovoamento, que os jovens abandonam porque não vêem ali qualquer perspectiva de futuro para eles. A questão da mudança demográfica em toda a União Europeia, em cada um dos Estados-Membros, representa um desafio totalmente novo para a política de coesão e foi com razão que a relatora tratou a imigração como um problema. Permitam-me que conclua com uma observação pessoal, que dirigirei à minha boa amiga Paca. Paca, estou muito satisfeita por ver que podes voltar a estar presente hoje entre nós e participar neste debate sobre o teu relatório. Em nome de todo o meu grupo, desejo-te muita força e energia para os próximos dias e as próximas semanas, para que possas regressar cheia de saúde e de vigor, pronta para continuar a desempenhar o teu papel nos trabalhos deste Parlamento. em nome do Grupo ALDE. - (SL) A coordenação de esforços no domínio das políticas estruturais vai um ser teste administrativo desafiador para os países que aderiram à União Europeia em 2004 e posteriormente. É do interesse de todos que isto corra o melhor possível. Se, no fim do exercício orçamental, vamos falar sobre o sucesso da política estrutural europeia integrada, temos de estimular a comunicação entre as várias partes, a nível nacional e regional, para fomentar o intercâmbio de experiências e incentivar as pessoas a aprenderem com os bons exemplos. A relatora propõe indicadores que sirvam para comparar as práticas entre si. O nosso grupo político considera que o montante do financiamento dos Fundos estruturais atribuído à inovação irá determinar a realização dos objectivos de desenvolvimento em toda a União Europeia. Uma orientação para as fontes de energia renováveis é um domínio em que os interesses do desenvolvimento nacional se entrecruzam com os objectivos da Comunidade. Além disso, o desenvolvimento sustentável das cidades exige algum pensamento coordenado sobre a utilização dos vários instrumentos de política estrutural, uma vez que estes dizem respeito a numerosos objectivos, desde a habitação ao emprego e à gestão de resíduos, como aspecto específico da atitude em relação aos recursos naturais. Concordamos com a relatora em que os indicadores para medir o progresso devem ser de molde a incentivar aqueles que aplicam políticas estruturais a procurarem sinergias em vários domínios. A promoção da competitividade, em especial na categoria das pequenas empresas, é um desses possíveis efeitos de sinergia que deverão ser atentamente observados e analisados. Por último, gostaria de agradecer à relatora, senhora deputada Pleguezuelos, o seu excelente trabalho. em nome do Grupo UEN. - (PL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, a Comissão do Desenvolvimento Regional apresentou recentemente dois importantes relatórios de iniciativa. Estamos hoje a debater o documento elaborado pela senhora deputada Pleguezuelos Aguilar. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para lhe agradecer publicamente o seu trabalho. Já falámos muito em coesão dentro na nossa comunidade. Essencialmente, coesão significa nivelar as diferenças entre as regiões mais ricas e as mais pobres. A aplicação desta política está sempre ligada à solidariedade no interior da União. Não devemos esquecer-nos disto, tendo também em mente que as actuais Perspectivas Financeiras atribuem 310 mil milhões de euros à política regional. Este montante corresponde a quase 36% da despesa da União. Trata-se de dinheiro dos nossos contribuintes e tem de ser usado com a maior sensatez possível. Por isso, vale a pena salientar a utilidade da criação de uma política estrutural integrada, que interligue os efeitos das acções realizadas no âmbito dos Fundos estruturais e do Fundo de Coesão com os outros domínios da política comunitária. Na sua intervenção nesta câmara, o senhor Comissário referiu a investigação científica e o 7.º programa-quadro. Tem de se assegurar a plena cooperação entre as instituições da União, os Estados-Membros e as autoridades regionais. Isto implica o reconhecimento das circunstâncias específicas de cada região, tendo em conta as regiões economicamente mais atrasadas e também as zonas com condições geográficas ou sociais difíceis. O que está em questão não é dividir igualmente por todos, mas promover a igualdade de oportunidades para todos, nomeadamente no que se refere ao acesso à educação, aos cuidados de saúde e à protecção do ambiente. A mesma equidade tem de ser também aplicada às pessoas com deficiência. Cabe salientar a importância de um desenvolvimento harmonizado das zonas urbanas, onde residem cerca de 80% dos habitantes da União. É igualmente necessária uma acção apropriada nas zonas rurais, para assegurar que as condições de vida nestas não sejam significativamente diferentes das que existem nas cidades. Além disso, o Parlamento deve ter sempre presente a necessidade de ter em conta as questões referentes à família e à política de família no programa de acção mais vasto da União. É com satisfação que reconheço as virtudes da cooperação inter-regional e transfronteiriça. É preciso uma política de nivelamento baseada na solidariedade, juntamente com uma política de desenvolvimento sustentável, igualmente baseada na solidariedade. Temos ainda uma questão concreta a colocar, a de saber qual é o melhor indicador para avaliar a coesão. É preciso não nos restringirmos exclusivamente ao PIB per capita. Estou certo de que este relatório vai fazer muito mais do que simplesmente estimular um debate interessante. Vai também tornar possível aprender com a experiência e as melhores práticas ligadas à coesão económica, social, territorial e cultural da Europa. Merecemos isso. em nome do Grupo GUE/NGL. - Face aos relatórios de iniciativa que o Parlamento tem vindo a apresentar sobre o futuro da política estrutural da União Europeia, que antecipam um quarto relatório sobre a coesão e o debate sobre o orçamento comunitário previsto para 2008-2009, temos vindo a reafirmar que consideramos que a política de desenvolvimento regional deve ter como objectivo constituir o principal instrumento para uma redução eficaz das disparidades regionais e uma convergência real entre os diversos países através do crescimento económico e do emprego. Para tal, o carácter redistributivo do orçamento comunitário deverá ser assegurado e reforçado, assim como se devem aumentar as verbas para a coesão e não subordiná-la a quaisquer outros objectivos como alguns dos inscritos na Estratégia de Lisboa. Assim sendo, opomo-nos a toda a tentativa de subordinar a concessão de recursos no quadro da futura política de coesão à aplicação de políticas nacionais ditas de crescimento benéfico, como inscrito no presente relatório, pois discordamos que a concessão de fundos no âmbito da política de coesão seja condicionada por critérios de desempenho económico estabelecidos a nível comunitário como instrumento suplementar de pressão sobre o modo como os Estados-Membros definem as suas políticas económicas e sociais, o que significaria uma dupla penalização para os economicamente menos desenvolvidos. (PL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por felicitar a senhora deputada Pleguezuelos Aguilar pelo seu relatório, que trata da importante questão da eficácia das políticas estruturais. A política de coesão da União Europeia baseia-se em políticas estruturais e constitui um elemento sempre presente nas políticas comunitárias, embora o seu conteúdo e os seus métodos vão evoluindo. Vale a pena sublinhar que a Estratégia de Lisboa é apenas uma dessas políticas transitórias e temporárias. A política de coesão, porém, é uma política permanente da União. A política de coesão é eficaz quando atinge os seus objectivos, aumentando assim a coesão económica, social e territorial. A sua eficácia depende de vários factores. Em primeiro lugar, é essencial garantir a complementaridade das várias políticas na União Europeia, tanto comunitárias como nacionais, coordenadas ao nível da União. Em segundo lugar, a política de coesão tem de se ajustar aos actuais desafios do desenvolvimento da União Europeia, por exemplo, reduzindo as discrepâncias entre regiões no tocante ao desenvolvimento de uma economia baseada no conhecimento e à taxa de inovação. Em terceiro lugar, todas as autoridades públicas têm de se empenhar na aplicação da política de coesão. Deste ponto de vista, a senhora deputada Pleguezuelos Aguilar merece louvor pelas suas muitas referências às autoridades nacionais, regionais e locais. A gestão a vários níveis é uma condição sine qua non de uma política de coesão eficaz. O debate sobre este relatório coincide com a apresentação pela Comissão Europeia do quarto relatório intercalar sobre a coesão e representa uma recomendação política útil para a análise dos dados contidos neste último e para o desenvolvimento de conclusões com base nas suas análises. (PL) Gostaria de chamar a atenção para as seguintes questões relacionadas com a nova política de coesão. Em primeiro lugar, no período de programação actualmente em curso, a política de coesão é especialmente importante para os novos Estados-Membros, porque grande parte dos recursos dos Fundos estruturais são atribuídos a estes países. Em segundo lugar, os novos Estados-Membros estabeleceram objectivos ambiciosos nas suas estratégias de desenvolvimento. Por exemplo, um dos objectivos que a Polónia fixou nos seus quadros estratégicos de referência nacionais é aumentar a taxa de emprego dos actuais 50% para 60%. Em terceiro lugar, é importante obter uma dimensão territorial da coesão e, sobretudo, procurar reduzir o desequilíbrio no desenvolvimento das zonas rurais e das zonas urbanas. Em quarto lugar, são necessários novos indicadores para avaliar o impacto da política de coesão. O PIB per capita, por si só, não chega. Acontece muito frequentemente que o nível do PIB numa determinada zona está próximo da média da União, ainda que muitas partes da mesma zona estejam claramente subdesenvolvidas. É este o caso de Mazovia, a região da Polónia de onde sou natural. Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, quero começar por agradecer à Câmara pelo debate realizado e aos senhores deputados pelos seus comentários. Permitam-me referir dois pontos. Primeiro, que é verdade que a Parlamento de coesão está a funcionar, mas ainda precisamos de maior visibilidade e mais conhecimentos sobre o seu impacto. Já reforçámos a nossa estratégia de comunicação por forma a aumentar a visibilidade das intervenções. A Comissão conta igualmente com o apoio de V. Exas., na qualidade de deputados do Parlamento Europeu, no sentido de ajudarem neste esforço comunicacional nos vossos contextos nacionais e regionais. A Comissão está igualmente aberta a quaisquer novas ideias que possam vir do vosso lado. Em segundo lugar, a globalização traz consigo novos desafios, mas também oportunidades. Consequentemente, a política de coesão tem de ser capaz de enfrentar os primeiros e "agarrar" as ultimas. Temos de assegurar que a nossa mão-de-obra se adapta aos novos desafios de modo que a reestruturação económica pode ter lugar enquanto processo contínuo e de baixa intensidade, sem efeitos negativos acumulados no espaço e no tempo. Adicionalmente, temos de nos certificar de que a abordagem à competitividade das nossas regiões tem em devida conta questões como o envelhecimento populacional, os fluxos migratórios, as alterações climáticas, a energia e o aumento da concorrência comercial. No entanto, não devemos ser demasiado pessimistas: existem muitas regiões na União que se encontram entre as mais competitivas e inovadoras regiões do mundo e que estão a beneficiar da globalização. Tal foi obtido por meio de investimento em novas qualificações, apostando em atrair novas reservas de talento e incentivando agrupamentos (clusters) e redes de empresas. É através da aposta nestes êxitos e estratégias de desenvolvimento que a União pode mobilizar todo o seu potencial e colocar a sua economia numa via sustentável e de elevado crescimento. No ponto referente à importância da investigação e do desenvolvimento, gostaria de salientar que o Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento evoluiu ao longo do tempo e incorpora neste momento medidas específicas para o benefício das regiões em particular daquelas com capacidades mais fracas de I[amp]D. De igual modo, foi reconhecida a importância de uma abordagem integrada à inovação, mobilizando um conjunto de instrumentos de I[amp]D e da área da inovação. A política de coesão, por outro lado aumentou substancialmente os seus investimentos em I[amp]D e inovação, atingindo estes praticamente 50 mil milhões de euros em 2007-2013, por forma a tornar possível que todas as regiões UE tenham a necessária capacidade para aceder ao Programa-Quadro numa base competitiva. Relativamente à questão dos novos indicadores, gostaria de sublinhar que o quadro para a política de coesão foi fixado de 2007 a 2013. Em 7 de Junho de 2007, a Comissária Hübner apresentará o quarto relatório de coesão à Comissão do Desenvolvimento Regional deste Parlamento. Por último, gostaria de assegurar a V. Exas. que tomei a devida nota das sugestões, ideias e preocupações apresentadas, vindo estas a ser transmitidas à Comissária Hübner, que certamente lhes consagrará toda a sua atenção. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na terça-feira, 22 de Maio. Declarações escritas (Artigo 142º do Regimento) por escrito. - (FR) A política de coesão, que vai tornar-se a principal rubrica do orçamento da UE, terá de combinar melhor as intervenções dos Fundos Estruturais com as outras políticas comunitárias, a fim de aumentar as sinergias para promover a competitividade, a investigação e a inovação nas nossas regiões. As políticas estruturais conduzidas nas regiões ultraperiféricas teriam um impacto ainda maior se a União desse provas de maior flexibilidade, aceitando libertar-se, se e quando necessário, de certos "dogmas comunitários", e respeitando as condições específicas das regiões ultraperiféricas, cujos territórios são exíguos, afastados do mercado único e sujeitas a catástrofes naturais periódicas. Uma análise do efeito multiplicador dos Fundos Estruturais, em termos de atracção de investimentos privados, deve permitir reforçar a cooperação entre os sectores público e privado, em prol de um desenvolvimento sustentável, policêntrico e equilibrado na União Europeia. Neste contexto, a política estrutural da União deve incentivar o espírito de iniciativa, com o objectivo de desenvolver centros de excelência nas regiões ultraperiféricas. Deverá fazê-lo apoiando-se em sectores que valorizem a sua experiência e competência técnica, como a gestão de resíduos, as energias renováveis, a mobilidade dos estudantes, a investigação no domínio das alterações climáticas, ou ainda a gestão de crises. | 0pt-PT
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3. Acordo CE-Turquia: participação nas actividades do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (votação) | 0pt-PT
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Abertura da sessão (A sessão tem início às 10H05) | 0pt-PT
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22. Quitação 2005: Agência Europeia da Segurança Aérea (votação) - Relatório Herczog | 0pt-PT
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O papel da cultura no desenvolvimento das regiões da Europa (debate) Segue-se na ordem do dia o debate sobre a pergunta oral apresentada por Doris Pack, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, à Comissão, sobre o papel da cultura no desenvolvimento das regiões da Europa (B6-0226/2009). Senhora Presidente, Senhor Comissário, reunimos numa altura pouco habitual, mas, seja como for, a pergunta oral que hoje apresentámos teve a sua origem no Intergrupo "Uma Alma para a Europa”. Consideramos que encontraremos essa alma nas nossas unidades mais antigas - as regiões - onde as pessoas comunicam umas com as outras com o seu sotaque específico, num dialecto específico ou mesmo numa língua regional; onde a cozinha local possui os seus sabores característicos; onde nos mercados são vendidos frutos e legumes verdadeiramente locais; onde ainda existem canções populares locais; onde reside a origem de lendas e mitos específicos. Em suma, nos locais relativamente aos quais as pessoas nutrem sentimentos de pertença e onde se sentem em casa. O avanço da globalização ameaça uniformizar de mais e fazer desaparecer características ímpares. Só as maravilhosas regiões europeias poderão salvaguardar aquela especificidade, e é preciso que possam contar com a protecção da União Europeia. A riqueza e a variedade das regiões da Europa - foram frequentemente inimigas, foram ocupadas, foram divididas, foram destruídas pela guerra e foram reunificadas - deverão ser preservadas. As regiões são como as nossas células estaminais. A União Europeia manteve uma certa cultura do pequeno, e está obrigada pelos direitos humanos também neste domínio. O nosso breve debate de hoje e a resolução poderão instigar a Comissão a encontrar formas de tornar a riqueza cultural das regiões ainda mais visível e a encontrar maneiras de a UE contribuir para a sua preservação e desenvolvimento contínuo. O potencial cultural da Europa deverá ser utilizado de forma estratégica. Em 2009, o ano da criatividade e da inovação, as possibilidades de integração de ideias e iniciativas dos sectores público e privado aos níveis local e regional deverão ser exploradas de forma útil. Gostaria de dizer aos membros da Comissão do Desenvolvimento Regional que não temos qualquer intenção de cercear a actual política regional - queremos apenas reforçar a sua dimensão cultural. Imploramos à Comissão para que faça também a sua parte. Membro da Comissão. - (EN) Senhora Presidente, permita-me que comece por lhe agradecer a oportunidade de, em nome do Comissário Figeľ, tratar da questão do lugar da cultura nas nossas políticas e da sua contribuição específica para o desenvolvimento das regiões e cidades europeias. A importância da cultura é tomada em consideração de diferentes maneiras a nível comunitário. No contexto da política de coesão da UE, diversas estratégias regionais e locais integraram com êxito a cultura para apoiar a criatividade e promover a inovação. A política de coesão apoia, por exemplo, a protecção do nosso património cultural, o desenvolvimento das infra-estruturas e serviços culturais, o desenvolvimento da capacidade de atracção regional e as suas ligações ao turismo sustentável, mas também a regeneração das economias locais e o desenvolvimento das estratégias transfronteiras. Em 2007, a Comissão lançou a Agenda Europeia para a Cultura num mundo globalizado, que se encontra neste momento nas fases iniciais de implementação. Esta nova abordagem estratégica da cultura estabelece objectivos comuns e visa impulsionar o valor económico, social e político da cultura reforçando o seu papel transversal. Neste enquadramento, a Comissão e os Estados-Membros colaboram no âmbito de um novo método de cooperação aberto, a fim de reforçar esforços comuns em áreas que têm um impacto directo nas estratégias de desenvolvimento local e regional. Isto vai contribuir, por exemplo, para maximizar o potencial de indústrias criativas e culturais, em especial PME, promover o acesso à cultura e incentivar a mobilidade de profissionais da cultura. A fim de contribuir para a reflexão em curso, a Comissão vai lançar em breve um estudo independente sobre a contribuição da cultura para o desenvolvimento económico local e regional como parte da política regional europeia. Os resultados desse estudo contribuirão para sublinhar o valor do investimento nos sectores culturais e criativos e ilustrarão as ligações existentes entre esse investimento, objectivos específicos de desenvolvimento regional e a Agenda de Lisboa para o crescimento e o emprego. O estudo contribuirá também para a preparação de um Livro Verde sobre o potencial das indústrias culturais e criativas, que se encontra neste momento em fase de preparação e deverá ser adoptado pela Comissão no início de 2010. A Comissão organiza periodicamente conferências com representantes das autoridades locais e regionais. Vou destacar simplesmente os chamados "dias abertos", que todos os anos reúnem em Bruxelas um grande número de entidades interessadas para debater um vasto leque de questões relacionadas com a política regional e de coesão. No contexto desses workshops têm sido apreciados regularmente aspectos relacionados com a cultura. Para além disso, no contexto de outras políticas europeias, como a política marítima integrada da UE, a Comissão esforça-se igualmente por chamar actores da sociedade civil a participar no destaque a conferir à riqueza do património marítimo da Europa. Assim, no próximo mês de Maio, durante as celebrações do Dia Europeu do Mar em Roma, entidades interessadas analisarão, entre outras, as ligações existentes entre o património marítimo e o turismo regional sustentável. Por último, desejo referir também o Fórum Cultural Europeu, que vai ser organizado pela primeira vez pela Comissão, no contexto da Agenda Europeia para a Cultura em Bruxelas, nos dias 29 e 30 de Setembro e reunirá representantes do sector cultural e autoridades nacionais, incluindo autoridades locais e regionais. Senhora Presidente, Senhor Comissário, gostaria de começar por saudar a iniciativa sobre uma matéria tão interessante como é o papel da cultura no desenvolvimento das regiões da Europa. O património cultural é um elemento importante da identidade e da história do desenvolvimento dos povos europeus. A sua protecção e preservação revestem-se, por isso, de especial relevância para a educação da juventude e, ao mesmo tempo, para o respeito da identidade europeia. Independentemente da sua dimensão europeia, nacional ou local, o património cultural é um valor fundamental para os cidadãos europeus. Todos sabemos que todas as atenções estão centradas nas grandes cidades onde se encontram os museus e monumentos mais famosos. Todavia, é um facto que o mundo rural europeu, que representa 90% do território europeu, está a sofrer de abandono e de estagnação económica. Por isso, os programas europeus com conteúdo cultural contribuem consideravelmente para o desenvolvimento da actividade económica das regiões. Não se trata apenas da oferta de trabalho e emprego, trata-se também da criação de pólos de atracção de turismo cultural e histórico que irão contribuir para o desenvolvimento sustentável dessas regiões. Consideramos, portanto, que a cultura contribui directamente para o desenvolvimento da educação cultural dos europeus e indirectamente para a prosperidade económica, sobretudo nas regiões que mais carecem de projecção e de desenvolvimento. em nome do Grupo PSE. - (EN) Senhora Presidente, para mim é, de facto, motivo de grande satisfação ter oportunidade de participar neste debate. Só é pena que estejamos a realizá-lo numa quinta-feira à tarde, com um número de presenças não tão elevado como talvez devesse ser. Penso, na realidade, que este é um debate importante no contexto do actual clima económico. Já ouvimos o debate sobre cultura e emprego e sobre a forma como as indústrias da cultura e as pessoas que trabalham no sector da cultura podem contribuir para a economia e dar realmente uma ajuda. Nos tempos de precariedade com que nos confrontamos - de que já ouvimos falar neste Parlamento - é importante que discutamos estes assuntos o mais completamente possível. Também me encontro aqui porque represento efectivamente uma daquelas grandes cidades a que o orador antecedente se referiu. Londres, como todos sabem, é um dos centros culturais da UE, com uma imensa história - como todos temos - e muito para oferecer. É também o centro de indústrias da cultura, das britânicas, certamente. Portanto, penso que tenho aqui o papel de falar em nome dos cidadãos que represento e de lutar pelos postos de trabalho que, quando as coisas começam a correr mal, são muitas vezes os primeiros a desaparecer. Congratulo-me, pois, profundamente, com o que disse a Comissão acerca do papel das indústrias culturais, sobre o facto de as querermos preservar e desenvolver e sobre o facto de haver um papel para a cultura no domínio económico. A sensação que tenho é que, muito frequentemente, esse papel económico é ignorado e não falamos nele; nem sequer pensamos nele, e relegamos a cultura para um estatuto secundário. Isto não é aceitável, em particular quando a cultura pode ser tão importante no quadro do nosso desenvolvimento nacional e regional. Faço votos de que uma das coisas que sairá deste debate de hoje - que levemos de regresso aos nossos Estados-Membros e que a Comissão e o Conselho levem também - seja o facto de que estamos muito interessados na maneira como ocorre este desenvolvimento regional, na maneira como lidamos com ele e no papel que a cultura aí pode desempenhar. Também, como a senhora deputada Pack já referiu, há toda a questão da diversidade cultural. Penso que uma das grandes forças da UE e do Parlamento Europeu é que todos nos juntamos - somos agora 27 Estados-Membros - e de facto somos todos muito diferentes, sob muitos pontos de vista: temos antecedentes e culturas diferentes e, obviamente, línguas diferentes. Isso é apenas um começo. Embora o mundo esteja a ficar mais pequeno e as pessoas se aproximem mais, continuam a existir estas diferenças significativas. Devíamos celebrá-las, porque essas diferenças estão precisamente no cerne das coisas de que falamos. Todos nós queremos preservar a nossa identidade e o que sentimos acerca de nós próprios, e precisamos de o fazer. Neste contexto, penso que também é necessário ter em linha de conta que há pessoas que vêm para o nosso continente. Chegam-nos pessoas de outras partes do mundo - muitas das quais estão agora na segunda e na terceira geração em alguns dos nossos Estados-Membros -, pessoas que têm também antecedentes e origens diferentes. Penso que também é necessário termos em linha de conta que elas trazem consigo a sua própria cultura, a sua própria tradição e as suas próprias línguas. Embora as integremos e elas aprendam as nossas línguas, continuam a ter as suas próprias identidades, separadas das nossas. Essa foi uma questão não referida no presente debate, uma questão que considero importante e que, assim o espero, podemos integrar, em especial quando falamos de questões como o multilinguismo, assunto acerca do qual já travámos bons debates. É uma questão de extrema importância e penso que se deverá dar-lhe mais relevo do que temos dado, mas no contexto de uma Europa em mudança. Precisamos, pois, de preservar as nossas culturas actuais e a nossa diversidade actual e de absorver de facto a nova diversidade que chegou e vai continuar a chegar ao nosso continente. Por todas estas razões, congratulo-me com o apoio que estamos a dar à cultura e às indústrias da cultura, com o apoio às pequenas e médias empresas, que penso que, no actual clima económico, serão possivelmente a coluna vertebral daquilo a que iremos assistir. Se as grandes sociedades e as grandes empresas perdem trabalhadores, dispensam trabalhadores e suspendem contratos de trabalho, é bem possível que devam ser as firmas de menor dimensão - as PME - a agarrar esta fase de estagnação e a tomar a iniciativa de criar emprego para os que podem trabalhar neste sector. Espero, pois, que todos reconheçamos quão importante é o papel da cultura no nosso continente e na nossa sociedade e que todos os que de facto comparecemos a este debate levemos a mensagem de regresso aos nossos Estados-Membros, às regiões e às pessoas que representamos. Sei que temos uma boa mensagem para transmitir, por isso tratemos de passar a palavra. Senhora Presidente, as regiões são um lugar extremamente importante para o desenvolvimento da cultura. É aí que surge a maior parte dos programas de intercâmbio duradouros e dos projectos conjuntos entre regiões com diferentes tradições, costumes e realizações. As regiões estimulam o desenvolvimento da cultura, e a cultura - projectos e eventos importantes e atraentes - torna-se um íman que atrai o investimento económico. Este é o clássico efeito dominó que é melhor ilustrado pelos efeitos do excelente programa da Capital Europeia da Cultura. A seguir a um ano de eventos culturais regista-se sempre uma revitalização da economia. As numerosas cidades europeias que tentam participar no projecto sabem isso. A cultura representa uma grande oportunidade especialmente para regiões subdesenvolvidas que são ricas em recursos naturais ou em atracções turísticas ou recreativas devido à sua localização geográfica. Por isso, é especialmente importante ter consciência do papel de relevo que as autoridades regionais podem desempenhar para estimularem a sua actividade através de programas especiais da União Europeia. Espero que a Comissão apresente brevemente um Livro Verde que proponha um vasto conjunto de medidas na área da cultura, incluindo a questão fulcral do nível regional. Senhoras e Senhores Deputados, para concluir, permitam-me chamar a atenção para a iniciativa de proclamar o ano 2013 como o Ano Europeu das Línguas dos Países Vizinhos. Muitas das vezes, o desenvolvimento dinâmico da cooperação regional na Europa é entravado por problemas relacionados com o desconhecimento da língua e da cultura dos países e regiões vizinhos e com a incapacidade de estabelecer uma comunicação total. A aprendizagem da língua de um país vizinho pode representar um grande salto em frente para a compreensão mútua e a comunicação, e, consequentemente, para o reforço da cooperação cultural e económica e para a consolidação de toda a Comunidade Europeia. Senhora Presidente, penso que vale a pena lembrar neste debate as palavras características de Jacques Delors, o antigo Presidente da Comissão Europeia. Quando lhe perguntaram, depois de ter terminado o seu mandato como Presidente da Comissão, se se arrependia de alguma coisa ou se havia alguma área em que pudesse ter feito mais, ele admitiu que a União Europeia e a Comissão tinham dedicado muito pouco tempo às questões da cultura. Penso que esta sua autocrítica característica podia constituir um indicador para nós. Concordo com o orador que falou das prioridades estranhas do nosso Parlamento. Dizemos que a cultura é importante, e que prioridades como as instituições, a administração e os regulamentos não são as únicas importantes. Depois falamos destas coisas na segunda, na terça, na quarta e na quinta-feira de manhã e só no debate de quinta-feira à tarde é que tratamos de questões que poderíamos designar como fundamentais - tratamos da cultura, porque a cultura é de facto a fundação da unidade europeia. Não apenas a cultura das regiões mas também a cultura nacional, porque na realidade a herança da Europa é a herança das nações europeias, e isto talvez seja especialmente verdade no caso da nossa herança cultural. Estou contente por este tema ter sido abordado. Estou contente porque suponho que irá assumir cada vez mais relevância no trabalho do Parlamento e também dos órgãos executivos da UE, especialmente a Comissão e o Conselho. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, concordo com o texto das perguntas formuladas pela minha colega Doris Pack. Na minha opinião, o apoio multilateral às regiões europeias é muito importante. Havia fronteiras na Europa que separaram os Estados e as nações entre si durante séculos, criando uma espécie de "terra de ninguém psicológica”. Felizmente, agora conseguimos eliminar as fronteiras, graças ao Acordo de Schengen, mas as regiões continuam divididas, as cidades, partidas ao meio e, em particular, os problemas psicológicos persistem, como se uma parte do território pertencesse aqui ou ali e outra, a qualquer outro lugar. Numa Europa cada vez mais integrada, estas velhas cicatrizes no mapa e nas mentes das pessoas estão a sarar bem, mas devagar. O caminho mais rápido para a sua cura, muito mais eficaz e prático do que todas as medidas que vêm de cima para baixo, consiste no apoio a iniciativas cívicas e a actividades das organizações culturais e das instituições regionais. As instituições regionais e as pessoas comuns que vivem neste ou naquele território sabem melhor o que é preciso fazer para reanimar a sua região. Existem muitos projectos cuja implementação representaria tanto um passo em frente como um impulso para outras acções. Sou da região do Norte da Morávia, da Silésia, uma zona onde se encontra o território checo, polaco e eslovaco. E é precisamente ali, na região histórica de Tešín, que abrange actualmente a cidade checa de Český Těšín e a Cieszyn polaca, que foi criado um projecto intitulado "Um jardim nas duas margens do rio”, visto que existe um rio que passa entre as duas cidades, em tempos uma única unidade urbana. O projecto está a criar ligações entre as duas margens do rio, que não são apenas de natureza urbana, mas também arquitectónica e, sobretudo, cultural. As duas partes divididas do todo antes homogéneo têm de ser ligadas através das actividades culturais dos habitantes. O rio entre as duas cidades e os seus arredores tem de se tornar um lugar de intercâmbio cultural e de cruzamento cultural. No entanto, um aspecto importante destes projectos consiste nas novas oportunidades de emprego criadas não só durante a implementação do trabalho, mas também no período posterior. O sector de serviços vai certamente expandir-se, aumentando a capacidade de atracção da zona e apoiando o potencial para o turismo e outros tipos de empreendimento relacionados com o mesmo. Os autores do projecto "Um jardim nas duas margens do rio” inspiraram-se no exemplo de Estrasburgo, em França, e Kehl, na Alemanha, que também eram vizinhos tão próximos que formaram uma estrutura urbana natural. Também aqui, o rio Reno passa entre as duas cidades. O que se consegue em França e na Alemanha também se pode fazer na República Checa e na Polónia ou em qualquer lugar na Europa. Existem muitos mais exemplos disto na Europa Central. Quando falamos do intercâmbio cultural no desenvolvimento das regiões europeias, são precisamente estes projectos que me vêm à cabeça. A UE, a Comissão e o Parlamento Europeu deveriam apoiar ainda mais do que aconteceu até à data projectos culturais deste tipo. Os autores das iniciativas cívicas queixam-se frequentemente de que estas actividades são excessivamente dificultadas por uma burocracia complicada ou por estruturas demasiado complexas nos ministérios e departamentos da tutela. (EN) Senhora Presidente, tenho duas perguntas para fazer ao Senhor Comissário. Uma: o que é cultura? E duas: que diabo é que ela tem a ver com a União Europeia? Na minha região fica situado o condado histórico de Northamptonshire. Parte da sua identidade cultural, da sua história, do seu tecido social provém dos laços históricos que o ligam à indústria do calçado. O fabrico de calçado neste condado foi originalmente reconhecido em 1202, quando Peter the Cordwainer, o Pedro Sapateiro, quase se tornou famoso na região. Em 1452 o tribunal regulamentou preços e pesos para diversos comerciantes, incluindo os sapateiros, e a própria localidade de Northampton foi o centro da indústria do calçado durante todo esse tempo. Em 1841, segundo a lista de recenseamento, havia no condado 1 821 sapateiros. A equipa de futebol local, Northampton Football Club, continua a ser designada como "The Cobblers", os sapateiros remendões, e neste momento ainda estão em actividade em Northamptonshire 34 fábricas de calçado, todas com mais de 100 anos. Os sapatos que hoje trago são da fábrica Barker, de uma aldeia chamada Earls Barton, no maravilhoso círculo eleitoral de Daventry, Westminster. Temos um museu, temos eventos culturais relacionados com a indústria do calçado - e tudo isso chegou antes da União Europeia. Portanto, embora compreenda perfeitamente o papel da cultura nas regiões dos países, pergunto a mim próprio se, ou como é que, a União Europeia nos pode ajudar nestas coisas. E o que é que são as regiões da Europa? Penso que devemos deixar que a cultura nas regiões da Europa se desenvolva como sempre se desenvolveu - a nível local, organicamente e não dirigida pelo Governo central. (IT) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, obrigado pela vossa disponibilidade. Gostaria de alargar um pouco a nossa perspectiva e olhar não só para o passado mas também para o futuro. Estamos numa situação em que vemos que o crescimento não pode ser sempre contínuo, sendo restringido pela natureza limitada dos recursos naturais e pela capacidade limitada da Terra de absorver e metabolizar os nossos resíduos. Não podemos continuar a basear a nossa perspectiva unicamente no crescimento material - o nosso conceito de desenvolvimento; em vez disso, devemos ver o desenvolvimento com uma referência mais forte à qualidade de vida; no fundo, devemos desmaterializar a nossa sociedade. Nesta perspectiva, as regiões são igualmente importantes pela sua riqueza cultural - ou seja, pela riqueza da sua qualidade de vida - que é extremamente importante numa altura como esta, em que devemos mudar radicalmente o nosso estilo de vida. Neste contexto de desmaterialização, a riqueza de uma região em termos da sua qualidade de vida é, pois, extremamente importante, diria mesmo absolutamente indispensável. Por conseguinte, gostaria de orientar tanto a Comissão como o Parlamento no sentido de se consciencializarem da mudança de estilo de vida que devemos pôr em prática, da necessidade de uma desmaterialização das nossas sociedades e, portanto, de um trabalho cultural, que se tornará insubstituível já que teremos de substituir bens materiais por riqueza imaterial. Esta experiência regional é, pois, algo que devemos tentar compreender e preservar antes que seja varrida por toda uma série de desatenções. Por esta razão gostaria de pedir que se avance com este debate, por ser tão essencial e porque, pura e simplesmente, temos de mudar a nossa forma de vida. (PL) Senhora Presidente, a beleza da cultura advém da sua diversidade regional e local, que se altera com o desenvolvimento da sociedade. As culturas regionais, que estão profundamente enraizadas na tradição, formam uma base sólida para as culturas nacionais e as suas inúmeras variantes. Com o seu colorido de forma e expressão tornam-se muito atractivas e fornecem estímulo artístico, transportam experiência e emoção, e fortalecem os vínculos da sociedade local. As culturas regionais estão a ser postas de lado pelos artistas profissionais que nelas vão buscar inspiração. Muitas das vezes pensa-se que a cultura regional tem de ser um movimento amador e que se deve dar um forte apoio financeiro ao movimento profissional. É provavelmente aqui que reside a fonte da tendência, que também se vê na UE, para financiar projectos de grande envergadura e dispendiosos, incluindo projectos internacionais que envolvem artistas profissionais de diferentes países. As culturas regionais e locais estão a morrer gradualmente e muitas das suas formas de expressão e as suas disciplinas e capacidades criativas estão a desaparecer. Hoje podemos falar da cultura tradicional e popular nas regiões historicamente subdesenvolvidas, mas não há muito que possamos dizer sobre a sua existência em regiões em desenvolvimento. Torna-se, portanto, urgentemente necessário desenvolver um programa de investigação para documentar a protecção e o desenvolvimento da cultura regional em todas as suas expressões espirituais e artísticas. Essas expressões são apresentadas mais circunstanciadamente na minha alteração à resolução em debate. Espero que mereça o apoio dos colegas. (HU) A cultura é criadora de valor, tanto no sentido intelectual como material. As indústrias culturais e criativas dão emprego a milhares de pessoas em toda a Europa, encontrando-se os filmes, a edição de livros, as composições e publicações musicais - aquilo a que tantas vezes se chama indústria musical - entre os sectores de crescimento mais dinâmico. Não é por acaso que as iniciativas mais populares e com mais êxito da UE têm a ver com cultura. No âmbito do programa de intercâmbio de colecções de arte europeias, o público de Budapeste tem agora oportunidade de visitar uma exposição de nível excepcional de Gustave Moreau e uma exposição de Alfons Mucha num museu de primeira linha. Outra iniciativa de sucesso é o programa das capitais europeias da cultura. Através deste programa não só cidades mas regiões inteiras são promovidas e adquirem relevo. Dentro de menos de um ano, em 2010, uma pequena cidade do sul da Hungria, Pécs, ostentará orgulhosamente esse título, e os milhares de visitantes atraídos para essa área serão um incentivo ao crescimento de toda a região. Creio que é justamente através da cultura que a UE pode aproximar-se progressivamente dos seus cidadãos e aproximá-los entre si. Quando falamos de identidade regional na União Europeia estamos, inevitavelmente, a remeter para a cultura. Espero que no período que se seguir à Estratégia de Lisboa haja ainda mais iniciativas e recursos disponíveis para a cultura e a educação do que actualmente. O motor de uma sociedade moderna e com uma economia baseada no conhecimento reside no espírito inventivo e original, isto é, na inovação e na criatividade. (DE) Senhora Presidente, há trinta anos, estava aqui em Estrasburgo quando o Parlamento eleito por sufrágio universal directo se reuniu pela primeira vez. A decana era Louise Weiss, que veio a dar o nome a este fantástico edifício, ele próprio um magnífico exemplar da cultura europeia. O discurso que proferiu constituiu o documento da fundação intelectual do Parlamento Europeu. Nessa altura, referiu-se ao tipo de europeus de que precisamos, unidos com base numa cultura europeia comum. Esta cultura europeia não é algo de novo, como muitos pensam, é sim a redescoberta de algo que é muito mais antigo do que os Estados-nação, Senhor Deputado Heaton-Harris. As fronteiras, pelo menos no continente, são na sua maioria bastante artificiais. A cultura está profundamente enraizada em regiões que estão frequentemente divididas por fronteiras artificiais, e a cultura regional é de enorme importância como um elo entre as nações. Uma das suas maiores figuras culturais foi o poeta da floresta boémia, Adalbert Stifter, que trabalhou na Baviera, Alta Áustria e Boémia e que uniu os povos checo e alemão. Esta tradição deverá ser mantida viva - a cultura que é destruída pelo nacionalismo e pela deslocação, a cultura das minorias, a cultura regional, a cultura das regiões europeias que atravessa fronteiras e, em particular, a diversidade que só conseguiremos preservar em conjunto. Franz Josef Strauß, o grande europeu bávaro, afirmou em tempos que só conseguiremos permanecer bávaros, bascos, alemães ou bretões se entretanto nos tornarmos europeus - sendo a Europa não um factor centralizador, mas antes um tecto comum contra a chuva da globalização e da uniformização. (RO) O projecto da União Europeia, concebido antes de mais como um mecanismo para a integração económica, tem uma enorme dívida para com o "cimento” que representa a cultura europeia. Ao mesmo tempo, encorajar a diversidade figura entre os objectivos da agenda cultural europeia lançada nesta legislatura, a par da promoção da cultura como um meio de crescimento económico e da integração da mesma nas relações com países terceiros. A cultura acaba por ser vista de uma perspectiva ligeiramente diferente se pensarmos que este sector gera mais riqueza do que a indústria química europeia, por exemplo, dando um modo de vida a milhões de empregados. Este sector pode contribuir para o desenvolvimento de regiões desfavorecidas através de subvenções a projectos de cooperação cultural nos domínios da arte e cultura. Por exemplo, a Roménia deu mostras de que está em posição de executar projectos de grande escala em parceria com regiões europeias através do programa "Sibiu, a Capital Europeia da Cultura 2007", que teve um enorme impacto económico nesta zona. Paralelamente, cumpre-nos encorajar programas que promovam a mobilidade transfronteiriça entre todos aqueles que trabalham no sector cultural e a apresentação de eventos artísticos e culturais numa base transnacional. Menciono estes assuntos como membro da Comissão da Cultura e da Educação e da Comissão do Desenvolvimento Regional, assim como na qualidade de antigo Presidente de uma região fronteiriça europeia. (PL) Senhora Presidente, as pessoas têm de se alimentar, têm de se movimentar e têm de se abrigar do frio ou da chuva. Estes são elementos da produção e do comércio que servem para satisfazer necessidades básicas. Porém, o tipo de garfo com que comemos, ou a aparência da nossa bicicleta ou do telhado da nossa casa não têm nada a ver com economia, mas são uma expressão de cultura. As pessoas têm uma necessidade espiritual de criar, muito simplesmente pela criação em si. Elas têm orgulho na sua obra quando aqueles que a vêem ou a tocam exprimem o seu apreço e se sentem melhor por causa dela. Um dado importante é o facto de a diversidade cultural estar frequentemente associada às regiões. Não deveríamos nunca unificar essas regiões e a sua cultura - na verdade, devíamos era apoiar essa diversidade. A cultura é a expressão da alma das regiões. A UE seria um lugar extremamente desinteressante sem as riquezas culturais que possui actualmente. Manter a cultura fica caro, e o nosso papel é apoiar a cultura. Sem ela não haverá uma economia nem gente feliz na União Europeia. (PL) Senhora Presidente, a riqueza cultural da Europa vem da grande diversidade das suas regiões. Essa diversidade precisa de ser protegida. A renda de Koniaków é totalmente diferente da renda de Bruges. A mistura criada por uma reprodução superficial de ideias retiradas da cultura conduz ao empobrecimento. Temos de preservar essa diversidade de todas as formas e expressões de cultura, incluindo o multilinguismo e a cultura material, porque a nossa diversidade é a nossa identidade, é uma fonte de desenvolvimento criativo e de fecundação cruzada enriquecedora. Além disso dá uma finalidade ao turismo cultural. A cultura das regiões precisa de apoio e protecção. Gostaria de solicitar à Comissão Europeia que desenvolva um programa para esse efeito. (PL) Senhora Presidente, o lema da União Europeia é "Unidos na Diversidade". Essa diversidade torna toda a UE excepcionalmente atraente, e também significa que somos muito diferentes de países como os Estados Unidos. De facto, a diversidade cultural assenta, entre outras coisas, na enorme diversidade das nossas culturas regionais, uma diversidade que torna essas regiões e países inteiros extremamente atraentes para os turistas. Eles são atraentes para nós, Europeus, e são também extremamente atraentes para outros povos que vêm à Europa para ver, experienciar e apreciar essa diversidade incomum. A cultura regional deveria, por conseguinte, ser apoiada nem que seja só por isso. Mas também devemos lembrar que a cultura regional é uma ponte que permite que as pessoas que vivem nas regiões participem naquilo que é conhecido como alta cultura. Sem isso é difícil falar de harmonização e popularização de certos modelos de cultura e da sua percepção. (PL) Senhora Presidente, é na concretização da unidade da Europa e na preservação em simultâneo da sua diversidade, identidade e herança cultural que reside o grande valor da nossa Comunidade. Nações individuais, regiões e diferentes comunidades locais cultivam e desenvolvem a sua cultura e tradição e trazem essa herança para uma Europa unida. Partilham a sua cultura com outras regiões e em troca aprendem os feitos e realizações dessas regiões, dando algo aos outros e recebendo algo dos outros. Para manter a herança cultural nas regiões e áreas mais pequenas é também importante que sejam disponibilizados fundos do orçamento da UE. Quem receava perder a sua cultura e a sua identidade após a adesão está a aperceber-se de que acontece o contrário - a UE apoia a cultura regional, popular e local. (EN) Senhora Presidente, uso da palavra para apoiar o meu colega Zbigniew Zaleski. Alguém disse um dia o seguinte: "Cada vez que oiço a palavra "cultura", levo a mão ao revólver". Penso que o Parlamento Europeu subestima hoje em dia, como aliás o fazem os nossos parlamentos nacionais e governos nacionais, a importância da educação e da cultura. Estamos sempre no fim da fila. Diz-se que "a mão que embala o berço governa o mundo". Eu penso - e este é tão-somente o meu ponto de vista pessoal - que a Grécia foi o berço da civilização europeia. Um ou dois ingleses - Lord Byron e outros - fizeram algumas coisas. Talvez o Senhor Comissário Borg, de Malta, o país da George Cross, saiba responder a esta pergunta: porque é que não podemos gastar um pouco mais de dinheiro para apoiar o futuro da nossa cultura e da nossa civilização? Gastamos não sei quantos milhões de milhares de milhões de euros nisto, naquilo e naqueloutro; por favor - música, poesia, história, harmonia. Dêem-nos uma oportunidade. Membro da Comissão. - (EN) Senhora Presidente, gostaria de agradecer aos senhores deputados o número de aspectos que focaram. Vou certamente transmitir os aspectos e as preocupações que expressaram ao Comissário Figeľ. Gostaria, no entanto, de focar alguns aspectos e reacções gerais. A senhora deputada Pack falou sobre a harmonização de regras a nível europeu e de como isso tem impacto na diversidade regional. Gostaria de assinalar que é necessário haver harmonização a nível europeu para assegurar igualdade de circunstâncias em toda a União Europeia, a fim de que os cidadãos possam beneficiar plenamente do mercado interno único. Isto não quer, porém, dizer que essa harmonização conduza a uma menor diversidade cultural. Na realidade, foi também essa a conclusão do Ano Europeu do Diálogo Intercultural. Além disso, a Comissão, através da sua política regional, promove a diversidade cultural e investe na cultura, tanto directa como indirectamente, chamando, na realidade, as autoridades e as entidades interessadas a nível regional a participar. Em diversas áreas de política, a Comissão procura promover a diversidade e ter em conta as especificidades regionais no território da União Europeia. No que respeita ao aspecto focado relativamente à questão da cultura e da crise económica e à contribuição global para o crescimento e o emprego, gostaria de recordar que a Comissão vai efectuar um estudo este ano para analisar a forma como a dimensão cultural foi integrada nas estratégias de desenvolvimento regional para 2007-2013. Os resultados do estudo porão em destaque o valor do investimento no sector cultural, incluindo as indústrias culturais e criativas, e sublinhará as ligações entre esse investimento, os objectivos específicos do desenvolvimento regional e a Agenda de Lisboa. Relativamente ao Livro Verde, gostaria de vos informar, como disse à partida, que este documento de política deverá surgir no primeiro trimestre de 2010 e que tem por objectivo encetar um processo de consulta aberto. Tem três objectivos políticos principais. Primeiro, apresentar uma abordagem mais estratégica. Segundo, desbloquear o potencial das indústrias culturais e criativas europeias. Terceiro, contribuir para o desenvolvimento de estratégias destinadas a incentivar uma melhor articulação entre indústrias culturais e criativas e outros sectores da economia, ligando dessa forma a cultura e a criatividade à inovação e à economia em sentido mais lato. A dimensão regional será, como é óbvio, totalmente tomada em consideração neste contexto. Gostaria de terminar com uma referência à afirmação feita pelo senhor deputado Posselt de que a cultura é frequentemente destruída pelos nacionalismos. Pela União Europeia certamente que não: a União Europeia acredita firmemente na unidade e na diversidade e defende-as. Declaro que recebi três propostas de resolução, apresentadas nos termos do n.º 5 do artigo 108.º do Regimento. Está encerrado o debate. A votação terá lugar no próximo período de sessões. | 0pt-PT
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Período de perguntas (perguntas ao Conselho) Segue-se na ordem do dia o período de perguntas (B7-0002/2010). Dou as boas-vindas ao Senhor Ministro para este primeiro período de perguntas com a Presidência Espanhola. As perguntas que se seguem são dirigidas ao Conselho. A pergunta nº 1 não será chamada, dado que o seu tema já figura na ordem do dia do presente período de sessões. Assunto: Contracção do crédito/Empréstimos às empresas Em Dezembro, o Ministro da Economia alemão afirmou que a Alemanha enfrentaria uma nova contracção do crédito se a banca não concedesse mais empréstimos, sobretudo às pequenas e médias empresas. Trata-se de um problema que poderia afectar toda a UE. Que medidas concretas está o Conselho em vias de adoptar para garantir que a banca conceda empréstimos às empresas, a fim de que estas possam manter-se, criar emprego e crescimento e contribuir, desse modo, para a recuperação económica? O problema de assegurar que as empresas tenham suficiente acesso a capital, bem como as acções desenvolvidas pelos Estados-Membros nesse sentido, têm sido objecto da preocupação do Conselho desde há algum tempo a esta parte, como V. Exas. sabem. Em Janeiro do ano passado, o Conselho constatou que os Estados-Membros agiram de modo enérgico e decidido para libertar os mercados de crédito, entre outros aspectos. Na Primavera, o Conselho Europeu afirmou a importância de se manter a aplicação das medidas de recuperação económica e apelou à Comissão e ao Conselho para que avaliassem a eficácia das medidas adoptadas e enviassem um relatório ao Conselho Europeu em Junho. O Conselho Europeu de Junho avaliou, de facto, a eficácia das medidas adoptadas pelos Estados-Membros em apoio ao sector financeiro e a situação respeitante à estabilidade e funcionamento dos mercados financeiros. Estes resultados foram comunicados, sob a forma de um relatório, ao próprio Conselho Europeu. Por conseguinte, o relatório foi transmitido pelo Conselho, isto é, pelo Conselho de Ministros, ao Conselho Europeu. O relatório foi positivo, indicando a existência de garantias e mecanismos de recapitalização no seio dos Estados-Membros, e concluiu que estes tinham desempenhado um papel fundamental na travagem da espiral descendente. Relembro que todo o sistema financeiro esteve em risco de colapso no final de 2008. Por conseguinte, o facto de se ter facultado aos bancos o acesso a meios financeiros globais teve repercussões positivas, o que, por sua vez, estimulou o fluxo de crédito para a economia real. O Conselho reconheceu que as medidas adoptadas pelos Estados-Membros foram relevantes para manter os canais de crédito abertos. Actualmente, o sector banqueiros permanece, mesmo agora, sob uma certa pressão no que diz respeito à recapitalização, pelo que o Conselho apelou aos Estados-Membros para que recapitalizassem individualmente ou restabelecessem os seus balanços com vista à diminuição da incerteza e a facilitar a concessão de crédito. No mês passado, em Dezembro, o Conselho pôde constatar que os Estados-Membros aplicaram um vasto leque de medidas de apoio, com o objectivo de restabelecer a estabilidade financeira. O Conselho realçou, contudo, que a recuperação dos Estados-Membros ainda era algo frágil e apelou ao Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária para que fornecesse informação regular sobre o montante do capital disponível para a concessão de empréstimos adicionais. Neste momento, encontra-se implementado um conjunto de medidas: monitorização por parte do Conselho, por um lado, e orientação por parte do Conselho Europeu, por outro. O resultado foi uma melhoria, com o Banco Central Europeu a agir, compreensivamente, de modo a garantir a liquidez dos bancos, em primeiro lugar, e o acesso das empresas ao crédito. (EN) Senhora Presidente, permita-me dizer ao Senhor Ministro que, segundo a minha experiência, alguns bancos, nem todos, note-se, mas alguns bancos, talvez mesmo um número significativo de bancos, se comportaram de forma irresponsável durante o período de crescimento do mercado financeiro, e alguns bancos, mais uma vez nem todos, possivelmente, mas muitos deles, continuaram a agir de modo irresponsável durante os períodos mais prometedores e durante os meses de recuperação. Tenho conhecimento de uma empresa em particular, em Dublin, muito bem gerida, cujo gerente cumpre escrupulosamente os compromissos assumidos e o banco não o está a ajudar, nem um pouco. O banco aproveitou a ocasião para reduzir o crédito que lhe tinha concedido sob a forma de descoberto e colocaram o seu negócio sob pressão, negócio esse que é viável e que irá sobreviver a esta recessão. Peço ao Senhor Ministro que fale com estes bancos e lhes diga que lhes estamos a confiar o dinheiro dos contribuintes e que esperamos que tomem o interesse público em consideração, e não apenas os interesses dos seus accionistas, alguns dos quais são bastante abastados. Devo dizer que acredito que o Conselho e as Instituições europeias estão a fazer um bom trabalho. Penso que fizeram um bom trabalho e que foi dado um vasto contributo para evitar o colapso da disponibilidade de liquidez em todos os sectores da economia. O Ecofin tem vindo a acompanhar, e continua a acompanhar, as medidas adoptadas pelos Estados-Membros. E está a fazê-lo de uma forma sistemática. Por exemplo, o Ecofin está neste momento encarregado de observar a forma como são disponibilizadas as garantias concedidas aos bancos, se existem ou não restrições às empresas do sector financeiro e como é que o crédito financeiro está a ser concedido pelo Banco Central Europeu. Gostaria apenas de referir que, no dia 7 de Dezembro de 2009, o próprio senhor Jean-Claude Trichet, Presidente do Banco Central Europeu, afirmou que não existem restrições no fornecimento de crédito aos bancos por parte do Banco Central Europeu. Não existem restrições ao fornecimento. Se houver bancos que não fazem uso desta medida, a questão diz respeito a cada uma dessas instituições. Contudo, não existem quaisquer formas de restrição, nem por parte da União Europeia nem por parte do Banco Central Europeu. Em todo o caso, o Conselho, em conjunto com o Parlamento Europeu, irá naturalmente, com grande satisfação, examinar as actuais directivas, para que possam ser debatidas face aos sistemas de supervisão financeira, bem como qualquer outra iniciativa que a Comissão possa apresentar a este respeito. (FR) Senhora Presidente, uma das prioridades da Presidência do Conselho é aumentar a influência da UE no palco internacional e, mais concretamente, na América Latina. Contudo, de que tipo de influência é que estamos a falar? O conceito actual de relações internacionais não dá muita margem para a democracia e os direitos humanos. Será que o Conselho pretende utilizar os acordos de comércio livre para apoiar regimes na América Latina que estão constantemente a violar os direitos humanos? Gostaria de citar o exemplo do Peru, onde os actos de violência cometidos em Bagua são um exemplo terrível da forma como o governo colabora com multinacionais, ao confiscar as terras da população indígena para fins financeiros. Neste momento, quase 70 % da terra está nas mãos de multinacionais e empresas mineiras. Um outro exemplo notório é o da Colômbia, o país mais perigoso que existe para sindicalistas, atendendo às centenas de pessoas que foram assassinadas nesse país. A minha questão é a seguinte: tenciona colocar novamente a questão dos direitos humanos no centro da política externa da UE em relação à América Latina? Peço desculpa, mas a questão que apresentou não parece estar relacionada com a pergunta em apreço. Não me recordo se a senhora deputada já participou anteriormente no período de perguntas, mas a senhora deputada pode colocar uma pergunta complementar relacionada com a pergunta principal. Lamento muito, mas terei de declarar a sua pergunta completamente fora de ordem. Sugiro-lhe que estude o Regimento. Tanto quanto sei, não existiam perguntas complementares na altura em que encerrei a última pergunta. Por conseguinte, irei prosseguir, a menos que haja mais alguma questão relacionada com a contracção do crédito/empréstimos às empresas. Senhor deputado Zemke, se a sua pergunta for relativa a este tema, então dispõe de trinta segundos. (PL) Sim, é exactamente disso que trata a minha pergunta. Sabemos perfeitamente que a situação é muito diferente segundo os Estados-Membros. A esse respeito, se estamos a falar de ajudas às empresas, gostaria de fazer uma pergunta sobre a situação na Grécia, pois a crise naquele país, neste momento, é mais grave do que em qualquer outro - estão previstas algumas medidas em relação a este problema? Creio que vai haver outra pergunta que trata exactamente do mesmo assunto. Pediria assim ao senhor deputado que ficasse até eu responder àquela pergunta e, assim, responderei de forma conjunta a esta pergunta e à pergunta que figura na ordem do dia e que diz respeito exactamente à mesma questão. Trata-se da pergunta n.º 9 da lista que tenho em meu poder - n.º 8 da lista actual -, da autoria da senhora deputada Kratsa-Tsagaropoulou e subordinada ao tema da situação económica na Grécia. Presidente em exercício do Conselho. - (ES) Refiro-me à pergunta n.º 9 da lista que tenho em meu poder - n.º 8 da lista actual -, da autoria da senhora deputada Kratsa-Tsagaropoulou e subordinada ao tema da situação económica na Grécia. Assunto: Integração do Kosovo na UE Que diligências tenciona o Conselho empreender visando satisfazer o desiderato do Parlamento Europeu no sentido da integração do Kosovo nos programas da UE, nas estratégias de pré-adesão e no processo de Salónica, independentemente da questão do respectivo estatuto? O Conselho sempre defendeu a perspectiva de os Balcãs Ocidentais aderirem à União Europeia. É uma posição que faz parte da política externa da União, e, neste caso, da política de vizinhança ou mesmo da política de alargamento da União Europeia. Daí que o Conselho, recentemente, na sua reunião de Dezembro de 2009, tenha confirmado a necessidade de se respeitarem condições equitativas no quadro do processo de estabilização e de associação para os Balcãs. Em relação ao Kosovo, o Conselho já observou que, neste caso, os Estados-Membros decidiam em conformidade com a prática nacional e o Direito internacional. Como sabe, a declaração unilateral de independência do Kosovo é actualmente objecto de um processo perante o Tribunal de Justiça Internacional. De qualquer forma, o Conselho sempre tomou o Kosovo em consideração nas suas relações políticas com os Balcãs e existe, aliás, um consenso entre os Estados-Membros e os governos a este respeito, por exemplo, em termos de uma liberalização dos vistos de que o Kosovo deveria beneficiar, como sempre o entendeu o Conselho. Para além disso, a Comunicação da Comissão relativa aos meios para reforçar o desenvolvimento político e socioeconómico do Kosovo foi bem acolhida. O Conselho convidou a Comissão a tomar as medidas necessárias para apoiar os progressos do Kosovo na via da aproximação à União Europeia, de acordo com as perspectivas da UE para a região, a que já aludi. O Conselho incentivou a Comissão, e fê-lo por consenso, evidentemente, a dar início à participação do Kosovo nos programas da União Europeia, integrando o Kosovo no quadro da supervisão económica e financeira, activando a segunda componente da ajuda de pré-adesão e reforçando o diálogo no âmbito do processo de estabilização e associação. Estas conclusões foram aprovadas pelo último Conselho Europeu, realizado em 10 e 11 de Dezembro de 2009. (DE) Senhor Presidente em exercício do Conselho, tenho mais duas perguntas específicas. Primeiro, considera que durante a Presidência espanhola vamos conseguir progredir no que diz respeito aos acordos sobre vistos para o Kosovo, para que o Kosovo deixe de ser uma prisão no seio de uma região balcânica livre? Em segundo lugar, o que vai fazer para conseguir que os Estados-Membros que actualmente não reconhecem o Kosovo passem a fazê-lo? No entanto, como disse, a questão principal é a dos acordos relativos aos vistos. Já me referi ao sistema de vistos anteriormente. O Conselho sempre exprimiu o desejo de o Kosovo beneficiar também do regime de vistos e de uma eventual liberalização dos vistos no conjunto da região. Como sabe, a Comissão está a trabalhar nesta questão e nos pormenores relativos à mesma, tendo em vista apresentar uma proposta ao Conselho, numa primeira fase relativamente à facilitação dos vistos, podendo mais tarde chegar-se a uma liberalização dos vistos. É evidente que certos requisitos ainda têm de ser cumpridos e, nesse sentido, a Comissão está a trabalhar com os países em causa. Está a trabalhar sobre essas questões com o Kosovo e tem informado regularmente o Conselho. A ideia de a liberalização dos vistos se tornar extensiva a regiões vizinhas da União Europeia é uma ideia que o Conselho e a Presidência espanhola certamente partilham, e creio que é uma das orientações políticas que devemos claramente encorajar na Europa, nos próximos meses, em termos de mobilidade, de capacidade de comunicação e de circulação, não apenas na União Europeia mas em todas as regiões circundantes. Estou convencido de que é uma posição que será claramente benéfica para ambas as partes: para a União Europeia, que concede esses vistos, e para os países em questão, que naturalmente também o deverão fazer, com base na reciprocidade. (DE) Senhor Presidente em exercício do Conselho, os pontos de vista e as informações provenientes da Sérvia vão ser devidamente tomados em consideração em todas as iniciativas que o Conselho tomar em relação ao Kosovo? Independentemente da questão territorial relativamente ao Kosovo, a Sérvia é, sem dúvida, um Estado essencial no que diz respeito à integração dos Balcãs Ocidentais na União Europeia, e que deve ser chamada a participar em todos os passos que empreendemos. (EL) Senhora Presidente, Senhor Ministro López Garrido, entendo a posição assumida pelo seu país, a Espanha, que não reconheceu a independência do Kosovo, assim como a sua recente decisão de retirar tropas que estiveram até agora destacadas no Kosovo. Visto que estamos numa época de crise económica, vou fazer-lhe uma pergunta prosaica: quanto custou à Espanha manter tropas no Kosovo? Pode comentar a posição do meu país, a Grécia, que mantém o mesmo número de homens no Kosovo e que, como todos sabemos, tem problemas económicos? Está certo manter tropas no Kosovo? Em relação à primeira pergunta, sobre a Sérvia, é evidente que a Sérvia é sem dúvida alguma o país mais forte dos Balcãs Ocidentais, o qual deveremos sempre ter em consideração em qualquer política, neste caso, a política sobre a perspectiva europeia, que é a política da União Europeia em relação aos Balcãs Ocidentais. De facto, existe um acordo recente, de que certamente terá conhecimento, sobre a liberalização dos vistos no caso da Sérvia. Recentemente também, aliás em consequência do desbloqueio do acordo provisório de associação com a Sérvia, houve um pedido de adesão formal à União Europeia por parte da Sérvia. Se o processo for avante, somos a favor de que se aplique a regulamentação comunitária, que a Comissão estude o assunto, que seja emitido um parecer técnico e que se decida, nas devidas condições, se é realmente possível iniciar as negociações de adesão com base no cumprimento dos critérios de Copenhaga. É um facto que a Sérvia é um país com um peso evidente na zona e que, em nossa opinião, tem uma perspectiva europeia. A maioria - neste momento, a unanimidade - do Conselho foi a favor de desbloquear o acordo provisório de associação com a Sérvia, tendo assumido com entusiasmo uma posição de apoio à associação com a Sérvia. Em relação ao Kosovo, a pergunta que o senhor deputado me faz tem a ver com política interna, com decisões internas do Governo espanhol. Como sabe, eu estou aqui em representação do Conselho, e não de um país determinado. Assim, independentemente do facto de poder ou não ter aqui dados concretos, o que dificilmente seria o caso em relação ao número que o senhor deputado refere, parece-me que não me cabe aqui falar em nome de um país, visto que aqui falo em nome do Conselho, órgão da União Europeia que representa vinte e sete países. Assunto: Destruição das florestas húmidas tropicais À luz dos resultados do debate mundial sobre as alterações climáticas travado em Dezembro na Cimeira de Copenhaga, não entende o Conselho que, embora a agricultura europeia contribua para a produção de emissões de CO2, as consequências da destruição das florestas húmidas tropicais na bacia do Amazonas ultrapassam largamente os efeitos negativos da produção agrícola europeia em termos de emissões de CO2? Senhor Deputado Higgins, o Conselho está plenamente de acordo com a sua opinião de que a agricultura e a desflorestação são factores que afectam as emissões de CO2 na atmosfera. Não é fácil saber qual destes dois factores tem maior efeito. Isso já é um debate científico, mais que político. De qualquer forma, é necessário agir nesses dois âmbitos simultaneamente, como aliás sempre se fez. Tratando-se de agricultura sustentável, sempre avançámos nos dois âmbitos. Isso levou até a que se modificasse a política de desenvolvimento rural da União Europeia. No quadro da revisão da reforma da PAC, a questão das emissões de CO2 é um factor que é tomado em consideração quando se lida com os desafios da mitigação e da adaptação às alterações climáticas. Além disso, como sabe, no quadro do desenvolvimento das políticas europeias, a política agrícola comum é considerada como um factor importante a tomar em consideração na definição de uma política mais abrangente de luta contra as alterações climáticas. Já em 2008, o Conselho apoiou as propostas da Comissão sobre desflorestação. A Comissão propunha que a perda de massa florestal, em constante aumento, fosse detida, o mais tardar, até 2030, e que se reduzisse a desflorestação tropical maciça pelo menos em 50% até 2020, comparativamente aos níveis actuais. Devemos, pois, ajudar a promover uma gestão florestal sustentável. Fazer frente à desflorestação, à degradação das florestas, faz claramente parte dos objectivos da Presidência espanhola. Entendemos que é necessário aplicar a todos os tipos de florestas alguns dos instrumentos de que dispõe a União Europeia, por exemplo, o instrumento jurídico não vinculativo, assim como o plano de acção da União Europeia relativo à aplicação da legislação no sector florestal, à governação e ao comércio de produtos de madeira, que prevê, por exemplo, a criação de um quadro jurídico para evitar a importação para a União Europeia de madeira abatida ilegalmente. A posição defendida pela União Europeia em Copenhaga foi nesse sentido e, apesar da pequena ou grande decepção relativamente a alguns dos objectivos de Copenhaga não cumpridos, foi possível clarificar algumas questões técnicas em relação à importância da desflorestação tropical, as quais têm de ser tratadas em países em desenvolvimento enquanto factores claros para a prevenção de emissões de CO2. É necessário salientar também que a Conferência adoptou uma decisão sobre acções para reduzir a desflorestação e a degradação das florestas, incentivando o apoio à melhoria das capacidades dos países em desenvolvimento. (EN) Desejo à Presidência Espanhola que tudo lhe corra bem. Acho que começou muito bem esta semana. Então, ¡viva España! Permita-me apenas dizer, em relação à pergunta propriamente dita, que as árvores são um sumidouro de carbono, na medida em que absorvem as emissões de CO2. A tragédia no que diz respeito à bacia do Amazonas, 60% da qual se encontra no Brasil, é que a destruição impiedosa da linda floresta da Amazónia é evidente: 4,1 milhões de km2 já foram destruídos. Acaba-se com o sequestro de carbono; destrói-se um modo de vida, pois o facto é que os índios Peles Vermelhas da Amazónia estão a ser aniquilados; em terceiro lugar, do ponto de vista da produção agrícola, sabemos que os modos de produção não estão de modo algum em conformidade com as normas da União Europeia. Afinal de contas, há alguma coisa que possamos realmente fazer ou estamos só a falar por falar? Senhor deputado Higgins, quero dizer-lhe que concordamos em larga medida com as suas reflexões. Na verdade, em questões de biodiversidade, a Presidência espanhola tem o objectivo de intensificar a conservação e a utilização sustentável, isto é, quer ter uma visão avançada, profunda, em matéria de biodiversidade. Vai ser um dos pontos centrais, uma das prioridades da nossa Presidência. Agradeço a avaliação que fez do bom começo da nossa Presidência e devo dizer-lhe, também, que a Comissão tem a intenção de apresentar no início deste ano um Livro Verde sobre a protecção das florestas. Poderá ser uma iniciativa muito importante e vai-se trabalhar nesta linha para responder aos fenómenos que destroem as zonas florestais. O senhor deputado citou alguns desses elementos mas há outros, como por exemplo os prejuízos causados pelos incêndios florestais. Há muitos outros elementos a ter em consideração mas é um facto que este vai ser um momento importante na luta contra a destruição das nossas florestas, que esta prioridade se enquadra muito bem na estratégia da biodiversidade e que ela vai ser, sem sombra de dúvida, uma das chaves da acção da União Europeia este ano. (EN) Temos razões para nos alegrarmos, pois um dos poucos resultados positivos da Conferência de Copenhaga foi um acordo geral sobre um mecanismo que vai permitir aos países desenvolvidos contribuírem financeiramente para a prevenção da destruição das florestas tropicais húmidas. Assim, concorda o senhor Ministro com a opinião de que um dos objectivos da Presidência espanhola deve ser dar substância a este acordo e garantir uma indicação clara da União Europeia relativamente ao montante que estamos dispostos a comprometer para prevenir a destruição das florestas tropicais? (DE) Senhor Presidente em exercício do Conselho, como todos sabem, foram criados certificados para se conseguir uma redução das emissões de CO2, e é disso que trata a minha pergunta. Há não muito tempo, veio a saber-se que havia negócios ilícitos e abusos no sistema associado ao comércio de licenças de emissão. Em que medida é que estas acusações foram ou estão a ser investigadas e em que medida estão previstas alterações neste domínio? Concordo com a primeira das intervenções. Considero que está na linha daquilo que dissemos. É necessário combater o problema da desflorestação tropical nos países em desenvolvimento. É um factor fundamental para melhorar as capacidades próprias dos países em desenvolvimento, inclusive em seu próprio benefício, e é uma acção que tem de ser empreendida com a participação das populações indígenas, da população local, e acompanhada da criação de sistemas nacionais de vigilância das florestas. Creio, assim, que neste sentido se conseguiram avanços significativos em Copenhaga, e não se pode negar que a União Europeia está a manter, neste e noutros aspectos relacionados com a luta contra as alterações climáticas, uma posição de vanguarda e de liderança. A crítica que se pode fazer à União Europeia, em relação a Copenhaga, é que está muito para além daquilo que lá se conseguiu. A União Europeia quer tratar esta questão de uma maneira muito mais profunda, tomando por conseguinte em consideração, naturalmente, os temas que o senhor deputado refere e que estão directamente relacionados com a acção da União Europeia na luta contra as alterações climáticas. O caso concreto mencionado insere-se, naturalmente, no âmbito do que pretendemos levar à prática, no quadro da aplicação das medidas de luta contra as alterações climáticas. Parte desse trabalho, já se vê, consiste em evitar que haja uma desvirtuação dessas acções pela utilização abusiva de alguns instrumentos, e isso faz parte das dificuldades que podem afectar qualquer medida, esta ou outras, e faz parte, evidentemente, das obrigações que todos temos de controlar rigorosamente essas situações. Assunto: Medidas a nível europeu para lutar contra a doença de Alzheimer Calcula-se em 8,6 milhões o número de pessoas atingidas, na Europa, por afecções neurodegenerativas como a doença de Alzheimer, número esse que continuará a aumentar, tendo em conta o envelhecimento da população europeia. Poderá o Conselho fornecer mais pormenores sobre a Iniciativa de Programação Conjunta recentemente anunciada, que visa lutar contra tais doenças? De que modo tenciona o Conselho aplicar medidas coordenadas a nível europeu, que aliviem o fardo suportado pelos doentes, pelas respectivas famílias e pelos prestadores de cuidados? O Conselho atribui a maior importância à doença de Alzheimer e, de um modo geral, às doenças neurodegenerativas. O controlo desta doença tem de ser um objectivo essencial da União Europeia, tendo em consideração, para além do mais, que a sua incidência aumenta de forma exponencial com a idade e que duplica de cinco em cinco anos a partir dos 75 anos de idade. O Eurostat prevê que na União Europeia, entre 1995 e 2050, o número de pessoas com 65 anos ou mais afectadas pela doença duplicará. A pergunta que apresenta, Senhor Deputado Aylward, foca dois aspectos. Por um lado, é necessário, e o Conselho já começou a fazê-lo, que haja uma iniciativa-piloto de programação conjunta contra as doenças neurodegenerativas e especialmente contra a doença de Alzheimer. Essa iniciativa está prevista no programa da Presidência espanhola, que o senhor deputado conhece. Com base nela, a Comissão apresentou, como sabem, uma proposta que foi adoptada nas conclusões do Conselho em Dezembro de 2009. O Conselho também tomou em consideração a resolução desta Assembleia, do Parlamento Europeu, sobre esta iniciativa-piloto. Por outro lado, no que diz respeito à coordenação da acção europeia, o Conselho também está de acordo com o ponto de vista de que se impõe uma cooperação inequívoca a nível europeu para lutar contra esta doença e contra doenças semelhantes, sobretudo porque é necessário reduzir o fardo que pesa sobre os pacientes e suas famílias. Calcula-se que, por cada pessoa que sofre desta doença, há três pessoas da sua família que são afectadas, visto que recai sobre elas a carga dos cuidados a ter com o paciente. Por conseguinte, também nesse sentido é importante que haja uma cooperação a nível europeu. No relatório conjunto sobre protecção e inclusão social aprovado pelo Conselho em 2008, os Estados-Membros comprometeram-se a aumentar o acesso a serviços de elevada qualidade, equilibrando competências públicas e privadas, e cuidados formais e informais. Os Estados-Membros consideraram que a prestação de serviços num ambiente residencial ou comunitário é melhor ou preferível à prestação de cuidados institucionais, apesar de ser verdade que, para muitos Estados-Membros, estes serviços de alta qualidade continuam a ser um desafio. O que o Conselho e a União Europeia fizeram foi apresentar estas orientações em relação a esta doença. (EN) Disse com razão que se estima que, por volta de 2050, o número de pessoas com Alzheimer terá duplicado na Europa. É vital, por conseguinte, que os governos dos Estados-Membros dêem resposta às necessidades específicas das pessoas com Alzheimer e forneçam o apoio essencial aos prestadores de cuidados. Actualmente, porém, muitos países da União Europeia não têm planos para desenvolver uma estratégia nacional relativa às doenças neurodegenerativas. A minha pergunta é a seguinte: qual é o apoio específico que o Conselho vai dar aos Estados-Membros para que estes façam das doenças neurodegenerativas uma prioridade de saúde pública? O que tencionamos fazer no quadro da Presidência espanhola é incentivar a criação de uma directiva, que nos parece crucial, relativa às terapias e à assistência avançadas no caso de doenças crónicas e não transmissíveis. É uma questão que tem de ser tratada ao mais alto nível e que, por essa razão, deve andar a par com a promoção de iniciativas de melhoria da qualidade e da segurança dos pacientes e com o trabalho realizado pelo Grupo de alto nível sobre serviços de saúde e cuidados médicos. Para isso, temos de prestar apoio - já que a União Europeia nem sempre dispõe dos necessários poderes para actuar directamente - fornecendo orientações, coordenando, cooperando, estabelecendo sinergias entre as acções dos Estados-membros em relação a estas doenças neurodegenerativas e, em concreto, à doença de Alzheimer, e também ajudando de forma indirecta. É verdade que são os Estados-Membros quem tem a responsabilidade de prestar uma ajuda mais directa às famílias, por exemplo, e mesmo a organizações não governamentais, embora seja também verdade que, no quadro do programa europeu de saúde pública, organizações não governamentais podem aceder a determinados fundos, o que é também uma maneira interessante de ajudar, mesmo que indirectamente, as pessoas afectadas e as suas famílias, que são, também elas, muito afectadas, no sentido em que se tornam muito dependentes por força da doença de Alzheimer ou de outras doenças neurodegenerativas. (EN) Agradeço ao Conselho a sua resposta. Gostaria de perguntar ao Conselho qual a sua posição em relação à alimentação por sonda de doentes com Alzheimer, prática muito difundida no Reino Unido e na Irlanda. Não sei como é no resto da Europa. Estamos a falar de uma sonda que é colocada no abdómen. O Conselho falou de orientações. As orientações e as normas são muito importantes, mas a justificação dada para este procedimento específico é que fornece ao paciente alimentação suficiente para garantir que, mesmo sofrendo de Alzheimer, tendo recusado alimentar-se, etc., pode continuar a viver. Em minha opinião, há algo de bizarro nisto. Qual a sua posição em relação a esta situação? Tenciona estabelecer normas a este respeito? (RO) Tendo em consideração que as doenças neurodegenerativas afectam um número elevadíssimo de pessoas e que, infelizmente, alguns países não têm meios adequadas para diagnosticar e tratar estas doenças, gostaria de perguntar ao Senhor Presidente em exercício do Conselho se é a favor da criação de centros de tratamento europeus que, com base num número crescente de pacientes, pudessem incentivar a investigação neste domínio para descobrir soluções que permitam prevenir e tratar estas doenças. As duas questões levantadas por dois Membros da Assembleia exigem um parecer, digamos, científico. A esse respeito, creio que existem na União Europeia grupos e iniciativas que são as sedes adequadas para trabalhar sobre as sugestões e observações que os senhores deputados apresentam. Refiro-me, a título de exemplo, ao programa-piloto de luta contra as doenças neurodegenerativas e, em particular, a doença de Alzheimer, sobre o qual a Comissão apresentou uma proposta de recomendação do Conselho, que está actualmente em curso de elaboração. Por outro lado, como sabem, mencionei há pouco a existência de um Grupo de alto nível para a programação conjunta relativamente a estas doenças, neste caso crónicas e não transmissíveis, que está a fazer um acompanhamento atento desta iniciativa-piloto para definir e especificar determinados temas e, assim, permitir a tomada de decisões muito mais concretas, como aquelas que os senhores deputados me apresentaram nas vossas intervenções. Creio que é essa é a sede adequada para tratar este assunto. Até agora, este Grupo de alto nível chegou a acordo sobre uma visão e um programa estratégico de investigação. Participam nele vinte e quatro países que estão agora a estabelecer as estruturas de gestão e a decidir sobre um plano de trabalho. A próxima reunião deste grupo vai ter lugar durante esta Presidência espanhola e creio que, a partir daí, estarão aptos a tratar questões como as que os senhores deputados apresentaram de forma muito mais concreta, directa e imediata. Creio ser esse o lugar e a sede adequados. É para isso que foi criado e que existe este Grupo de alto nível: para trabalhar e preparar decisões ulteriores. Compreendo que o senhor deputado Higgins poderá não ter ficado satisfeito com a resposta, mas a questão que colocou é complexa e deveria porventura, oportunamente, ser objecto de uma pergunta própria. Assunto: Responsabilidade social das empresas Por ocasião da conferência "Protect, Respect, Remedy", realizada em Estocolmo a 10 e 11 de Novembro de 2009, a Presidência em exercício do Conselho e a futura presidência espanhola convidaram a União Europeia e os seus Estados-Membros a assumir um papel de liderança no domínio da Responsabilidade Social das Empresas (RSE). Em Março de 2007, o Parlamento solicitou a criação de um mecanismo destinado a facilitar os pedidos de reparação das vítimas de abusos das empresas nos tribunais europeus, a reforçar a obrigação que cabe aos dirigentes de reduzir ao mínimo o impacto negativo das suas actividades no ambiente e no domínio dos direitos humanos e de aplicar normas precisas de informação ("reporting") a nível internacional. Na sua declaração, o Conselho põe a tónica nos progressos realizados, mas preconiza igualmente trabalhar em quadros comuns que explicitem o dever de protecção dos Estados, assegurem o respeito dos Direitos do Homem pelo mundo dos negócios e sanções em caso de violação. Quais os instrumentos jurídicos vinculativos propostos pelo Conselho a fim de que as empresas respeitem o princípio de diligência e de informação e sejam sancionadas em caso de violação dos direitos humanos e ambientais na sua esfera de responsabilidade? Cumpre-me referir a conferência sobre responsabilidade social das empresas, celebrada em Estocolmo nos dias 10 e 11 de Novembro de 2009. A Presidência sueca, que organizou a conferência, e a então futura, agora actual Presidência espanhola, chegaram à conclusão de que, neste aspecto, a União Europeia deveria assumir uma liderança mundial, deveria servir de exemplo em relação ao importante assunto que o senhor deputado Désir foca na sua pergunta: a responsabilidade social das empresas quando se trata de criar mercados, lutar contra a corrupção, proteger o ambiente, defender a dignidade humana e os direitos humanos no local de trabalho, sobretudo tendo em atenção que a União Europeia é a economia maior do mundo e o maior contribuinte para a cooperação para o desenvolvimento. A Europa acolhe muitas empresas multinacionais. É um lugar muito adequado para assumir esta liderança. A responsabilidade social tem essencialmente três componentes, os chamados protect, respect, remedy (proteger, respeitar, reparar). O Estado deve proteger, o que significa legislação, normas de desenvolvimento em relação a violações dos direitos humanos, especialmente por parte das empresas. Existe uma responsabilidade empresarial de respeitar esses direitos humanos e existe uma responsabilidade de todas as partes envolvidas de garantir o acesso a medidas de reparação adequadas, com o objectivo de proteger e incrementar esses direitos humanos. De assinalar que dispomos agora de mais um instrumento, que é a Carta dos Direitos Fundamentais dos cidadãos europeus, que tem carácter juridicamente vinculativo e que faz com que, pela primeira vez, mesmo a nível europeu, haja uma protecção em relação às matérias a que a ideia da responsabilidade social diz respeito. É necessário que todas as partes interessadas participem. Importa prosseguir o diálogo com países terceiros, com a sociedade civil, com os sindicatos, com as empresas, inclusive as pequenas e médias empresas, para introduzir este conceito, esta trilogia de que falávamos, de proteger, respeitar e reparar. A Presidência espanhola vai continuar a promovê-la, concretamente. Vai organizar em Palma de Maiorca, nos próximos dias 25 e 26 de Março, uma conferência que abordará a questão da institucionalização da responsabilidade social das empresas, do ponto de vista da sua relação com o diálogo social. A conferência vai estudar a possibilidade de incluir este quadro na lista de instrumentos que a União Europeia e os seus Estados-Membros vão poder utilizar para levar a cabo as suas actividades, inclusive no contexto de uma questão aqui referida esta manhã quando da apresentação do programa da Presidência espanhola, a saber, a Estratégia UE 2020. Também aí tem de estar presente este objectivo da responsabilidade social. (FR) Muito obrigado, Senhor Ministro, pela sua resposta. Dou-lhe os parabéns pela iniciativa de organizar essa conferência no mês de Março, em Palma de Maiorca, a qual dará seguimento à que teve lugar em Estocolmo. O problema é que temos de lidar com empresas multinacionais. Como o Senhor Ministro disse, a Europa deve assumir a dianteira no capítulo da responsabilidade social das empresas, mas também o deve fazer no que respeita à conduta das empresas europeias fora da Europa. O problema é que as filiais dessas empresas são entidades jurídicas autónomas. O Senhor Ministro está disposto a considerar um instrumento jurídico através do qual as empresas-mãe seriam obrigadas a assumir a responsabilidade pela conduta das suas filiais noutros países do mundo quando estas infringissem as suas obrigações em matéria de ambiente, de respeito dos direitos humanos, e de respeito dos direitos dos trabalhadores? Porque, sem essa obrigatoriedade, as empresas europeias vão escapar a esta responsabilidade social das empresas que a Europa quer promover, devido ao comportamento das suas filiais noutros locais do mundo. Penso que a União Europeia tem de facilitar as melhores práticas em toda a Europa, e que daí resultarão as propostas legislativas que podem melhorar esta situação. Há que ter em conta aquela parte da responsabilidade social, que poderemos denominar a parte juridicamente vinculativa, que tem a ver, sobretudo, com o respeito dos direitos humanos. Também existe uma parte voluntária que é constituída pelas práticas opcionais. Por isso, é importante que se criem fóruns a nível europeu e a níveis mais alargados para tratarem destas questões. Alguns destes fóruns já estão a funcionar. De facto, por exemplo, o grupo de alto nível dos Estados-Membros reúne-se de seis em seis meses para partilhar experiências relativas à responsabilidade social. Além disso, penso que, neste contexto de crise económica, é ainda mais importante trabalhar neste sentido e no da competitividade e da protecção do ambiente, associando estes aspectos ao da inclusão social. Muito especialmente neste ano de 2010, que é o Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social. Creio que este deve ser o ponto de partida e que é neste contexto, de algo que é ainda, em certa medida, pioneiro, que estes fóruns se devem forjar, onde todas as pessoas envolvidas devem participar num diálogo do qual deverão surgir as medidas subsequentes. Penso, no entanto, que deveremos enfrentar esta fase de diálogo, que é absolutamente fundamental, através de uma acção conjunta que tem sido, até agora, praticamente inédita. (HU) Gostaria de saudar a sugestão do Ministro de sublinhar as melhores práticas. Todos sabemos que a UE tem uma população significativamente envelhecida e que as empresas têm a responsabilidade de manter a saúde das pessoas que adquirem o estatuto de incapacidade de longo prazo. Pretende o Conselho pressionar as empresas para utilizarem a perícia das pessoas reformadas na sociedade? Ou seja, permitindo a estas pessoas manterem-se activas, em lugar de pararem depois da reforma. (DE) Senhor Presidente em exercício, a questão que mencionou ocupou-nos por muito tempo. Muito do que foi dito podia ter sido dito há 10 ou 15 anos. Tenho algumas perguntas específicas a este respeito. Concorda que, para implementar de forma adequada e tornar visível a adopção da responsabilidade empresarial social, são necessárias tanto sanções como incentivos? Acha que poderia ser introduzido na União Europeia um sistema de divulgação pública dos infractores? Tendo em consideração a frequência com que os produtos são rotulados, o que pensa da inserção de uma referência clara nos produtos das empresas relativamente ao cumprimento ou à violação destas regras básicas de responsabilidade social empresarial? Estamos habituados a muitos tipos diferentes de rotulagem. Por que não utilizar também este método em relação aos assuntos sociais? Concordo com a primeira intervenção, no sentido de que considero que essa é a base daquilo que designei como o diálogo da União Europeia com os Estados não membros, a sociedade civil, os sindicatos, as empresas e todas as partes interessadas, e que, obviamente, a participação das pessoas a que se refere, Senhor Deputado, é absolutamente essencial. Penso que é chegado o momento de analisar esta matéria e também aquilo a que V. Ex.ª se referiu, mas penso que tal deverá ser feito como parte de uma abordagem global, completa, de uma questão que irá ser tratada pela primeira vez ou quase pela primeira vez no grupo de alto nível que mencionei e na conferência que vai realizar-se em Março. É aí que penso que deverão ter lugar tais análises e se encontra a melhor forma de alcançar os nossos objectivos. Às vezes é melhor seguir a via dos incentivos, outras a das sanções. A via das sanções nem sempre é a melhor. Penso que esta questão exige um estudo integrado, pois precisamos de uma visão integrada e de uma série de medidas, não de sucessivas medidas individuais mas, em última análise, de uma visão integrada do problema no seu conjunto, e da questão que representa, que constitui uma excelente oportunidade: a responsabilidade social. Assunto: Supervisão financeira na UE Na segunda-feira, dia 7 de Dezembro de 2009, perante a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu, pronunciando-se sobre a supervisão financeira na UE e o acordo entre os respectivos ministros das Finanças, o Presidente do Banco Central Europeu, Jean Claude Trichet, afirmou o seguinte: "Não constitui forçosamente a melhor das soluções", já que, por exemplo, não está previsto cometer às autoridades da UE que se pretende instituir poderes directos em matéria de orientação. De que modo pretende o Conselho garantir que Bancos, companhias de seguros, empresas da área dos serviços financeiros, fundos de investimento e fundos de retorno absoluto, que operam a nível transnacional, não se furtem a uma supervisão eficiente, num contexto em que se continuará a verificar uma fragmentação das competências nacionais? Senhor Deputado, penso claramente que a União Europeia se depara com uma verdadeira supervisão do sistema financeiro a nível europeu, e não há dúvida que, neste caso, foi necessário que se desencadeasse uma crise grave. Está a fazê-lo através de duas dimensões essenciais que estão previstas nas directivas de supervisão financeira, as seis directivas que a Comissão apresentou no ano passado e que, presentemente, necessitam do acordo entre o Conselho e este Parlamento. Pretendemos obter este acordo durante a Presidência espanhola. Assim, o nosso grande interlocutor vai ser precisamente esta Assembleia. Por um lado, existe a denominada supervisão macroprudencial, através do Conselho Europeu do Risco Sistémico, que procura impedir crises graves, garantir a estabilidade financeira e reduzir as perturbações do sistema financeiro. E, por outro, a denominada supervisão microprudencial, que me parece ser aquela a que essencialmente se refere o senhor deputado na sua pergunta. Estas são as três autoridades europeias em matéria de banca, seguros e mercados de valores. Esta supervisão tem por objectivo o aprofundamento da supervisão, passe a redundância, e a redução das perturbações das entidades financeiras individuais, protegendo, assim, os clientes de tais entidades. O Conselho, como referi, aprovou definitivamente uma posição comum sobre esta matéria. Em primeiro lugar, no ano passado, em Outubro, o Conselho deu o sim político e a confiança política a essa macrosupervisão, e, em Dezembro, à microsupervisão e ao conjunto do pacote legislativo. Isto é algo, como dizia, que está sujeito ao processo de co-decisão e, portanto, ao acordo do Parlamento com o Conselho. Estas três comissões já deveriam estar a funcionar. Gostaríamos que as directivas fossem adoptadas, se possível, ainda no primeiro semestre da Presidência espanhola, mas em todo o caso que já estivessem a funcionar em finais de 2010. É este o objectivo do Conselho. Consequentemente, esperamos uma cooperação bem sucedida com o Parlamento Europeu, para que possamos dar este importante passo em frente, que penso ser histórico e estar de acordo com as orientações que têm surgido de fora da Europa, do G20, uma vez que os Estados Unidos estão a preparar uma regulamentação semelhante. Achamos que este é um dos desafios que devemos enfrentar para evitar uma nova crise como esta, que teve a sua origem no sistema financeiro, devido à falta de regulamentação e à irresponsabilidade, como anteriormente afirmou um deputado, de alguns dirigentes desse sistema financeiro. (DE) Obrigado pelas suas declarações, Senhor Presidente em exercício do Conselho. Referiu a área da macrosupervisão do Conselho Europeu do Risco Sistémico. Tem certamente conhecimento de que já existem muitas críticas a esse respeito, em primeiro lugar relativas à dimensão do Conselho, porque, mais uma vez, foi constituído de acordo segundo um sistema proporcional europeu. Também considera, como muitos outros, que existe neste caso o risco de este Conselho não conseguir actuar eficazmente? O segundo problema deste Conselho Europeu do Risco Sistémico é a sua falta de independência. Acha que poderia dar um passo em frente durante a Presidência espanhola e tentar conseguir um maior grau de independência e introduzir melhorias adequadas relativas à dimensão do Conselho, porque será praticamente impossível que este funcione com resultados significativos nestas condições? Penso que há uma proposta nessa matéria apresentada pela Comissão. Houve um acordo, foi finalmente obtido um acordo, um consenso no Conselho, que não foi fácil. A Presidência sueca e a Comissão tiveram de empenhar-se arduamente para conseguirem este acordo no Conselho Ecofin, e aqui está ele. Este acordo vem agora ao Parlamento Europeu e é o Parlamento que terá de apreciar as questões que V. Exª e outros suscitam. Este é o lugar para se conseguir esse acordo entre as duas esferas. Existe um consenso ao nível do Conselho e vamos ver se conseguimos obter o consenso com o Parlamento Europeu. Penso que as questões que suscitou, como outras, podem ser perfeitamente discutidas e debatidas e tenho a certeza de que chegaremos a um acordo, porque este é absolutamente necessário, entre os dois órgãos legislativos da União: o Conselho e o Parlamento Europeu. (EN) Como parte da supervisão financeira proposta, está a Presidência espanhola a considerar fazer recomendações relativas às boas práticas para limitar os salários dos Directores Executivos dos principais bancos, e também para limitar a grotesca cultura das bonificações que alimentou muitas dos problemas e nos colocou na difícil situação em que nos encontramos? (EL) Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, gostaria de ligar a pergunta da supervisão financeira, exercida pela União Europeia, à acção especulativa dos fundos de investimento, incluindo os fundos domiciliados na União Europeia, na City de Londres. Artigos referem que os gestores de fundos estão a apostar numa desvalorização do euro, das obrigações do tesouro do Governo Grego e de outros Estados, e no débito e no défice, agravando assim o endividamento. Pode o senhor dizer-me que medidas concretas que poderão ser tomadas para proteger as economias dos Estados-Membros da União Europeia contra os ataques especulativos dos fundos de investimento de alto risco, incluindo os fundos domiciliados na União Europeia? Sim, penso que é perfeitamente possível debater as melhores práticas relativamente às entidades financeiras. Estamos a abrir um debate centrado em torno desses sistemas de supervisão financeira e acho que este é o lugar ideal para trabalhar nesse sentido e para contribuir com alguns dos elementos que referiu, Senhor Deputado Kelly, também como parte dessas directivas. Também penso que a proposta apresentada pelo segundo orador tem cabimento nestas directivas que V. Ex.as terão a oportunidade de discutir nesta Assembleia, por exemplo em relação à regulamentação dos hedge funds, que se insere nas necessidades de supervisão que foram discutidas, ou em relação a algo que o actual Presidente do Conselho da União referiu esta manhã, nesta sala, a erradicação dos paraísos fiscais. Tudo isto, as ideias que foram suscitadas, têm o seu lugar e enquadram-se perfeitamente no debate que se realizará nesta Assembleia ao longo dos próximos meses sobre uma reforma, como o Conselho Europeu a denominou na altura, verdadeira e completa da supervisão do sistema financeiro. Uma reforma, por conseguinte, profunda e importante, onde terão cabimento todas as questões e todos os debates suscitados pelos senhores deputados. Assunto: Situação das finanças públicas na Grécia e o papel da zona euro Os sinais emitidos no recente Conselho Europeu sobre a gravidade da situação financeira da Grécia assim como o apoio aos Estados que se encontram numa tal situações são contraditórios. Assim, a Sra. Merkel salientou a responsabilidade conjunta de todos os países da zona euro pelo que acontece num Estado-Membro, enquanto que o Sr. Reinfeld afirmou que os problemas da Grécia são "problemas internos do país que devem ser resolvidos com decisões internas". Como vê a Presidência a solidariedade entre os Estados-Membros, em particular os da zona euro, em caso de perigo de falência de um país? Considera oportuna a prestação de garantias e de crédito aos governos pelo BCE (Banco Central Europeu), de modo a evitar fenómenos especulativos e consequências desfavoráveis da possível degradação da notação de crédito dos Estados Membros que eternizam o círculo vicioso da dívida pública? Considera o Conselho que, para além das sanções e das medidas preventivas previstas no Pacto de Estabilidade e desenvolvimento, são necessários controlos preventivos e medidas mais rigorosas em prol do emprego e do desenvolvimento dos Estados-Membros endividados antes que estes caiam numa situação financeira muito desfavorável? Nos Tratados da União Europeia existe uma divisão de competências clara. As políticas económicas dos Estados-Membros são de interesse comum para a União mas, ao mesmo tempo, os orçamentos nacionais são da competência de cada Estado-Membro. Dado que existe uma moeda única nos 16 países da União e, ao mesmo tempo, uma perspectiva do seu alargamento, uma vez que a ideia da união monetária é algo que aparece no Tratado de Maastricht como o objectivo mais global possível, existe, como é natural, a observância de regras dos Estados-Membros em relação aos respectivos orçamentos, pois tal afecta a economia e o sistema monetário como um todo. Por conseguinte, é necessário evitar défices públicos excessivos, o que é algo essencial para o funcionamento da união económica e monetária, sendo que destas duas se desenvolveu sobretudo - há que reconhecê-lo - a união monetária, e não tanto a união económica. Daí o Pacto de Estabilidade, na altura do Tratado de Maastricht, e, actualmente, o artigo 123.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, proibirem défices ou a concessão de crédito para cobrir estes défices pelo Banco Central Europeu e pelos bancos centrais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro. O Tratado também prevê que nem a União, nem os Estados-Membros, assumirão ou responderão às obrigações do Governo central ou de outras autoridades públicas de outro Estado-Membro. Portanto, cada Estado-Membro deve garantir as suas próprias obrigações de dívida e o Conselho declarou que todos os Estados-Membros devem fazê-lo, e mantém-se confiante de que a Grécia e os outros Estados-Membros adoptarão as necessárias decisões para corrigirem os desequilíbrios económicos, para conservarem a força do seu ambiente económico e financeiro. Importa recordar que o procedimento de défice excessivo prevê a supervisão das políticas económicas em casos justificados. O Conselho vai debater o caso da Grécia, esperamos que em Fevereiro. É provável que, nessa altura, embora dependendo do direito de iniciativa da Comissão, se adoptem recomendações e, portanto, sejam definidas estratégias, de tal forma que a União Europeia poderá manifestar o seu interesse e o seu envolvimento em circunstâncias ou situações difíceis que alguns Estados-Membros poderão conhecer. (EL) Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, o senhor recordou-nos os artigos do Tratado que abordam o procedimento de défice excessivo. O Parlamento conhece esses artigos. Contudo, tenho a sensação de que me poderiam dar mais informações sobre o que o Senhor Primeiro-Ministro Zapatero queria dizer quando falou de solidariedade na zona euro, sobre a solidariedade em países com problemas financeiros especiais. Existe talvez a possibilidade de debater uma melhor coordenação financeira entre o centro e as regiões no que diz respeito aos subsídios? Existe talvez a possibilidade de uma melhor coordenação financeira para evitar o dumping fiscal e social que já sobrecarrega a União Europeia e que tem consequências especiais em determinados países? Pode dizer-me algo mais sobre o que disse anteriormente em relação ao que o Senhor Primeiro-Ministro Zapatero queria dizer quando falou de solidariedade? A União Europeia é uma região do mundo onde a solidariedade é praticada de forma muito visível. Por exemplo, no caso da Grécia ou do meu país, a Espanha, conhecemos uma grande solidariedade da parte da União Europeia, através dos fundos europeus e dos Fundos Estruturais, que são elementos essenciais da política de solidariedade europeia que continuará a existir. Não tem paralelo em nenhum lugar do mundo. Permitiu o progresso evidente de muitos países, algo que beneficia os países no seu conjunto, que abre mercados e, ao mesmo tempo, que permite a transferência de certos montantes para modernizar uma região. Eis um exemplo claríssimo de solidariedade. Naturalmente, estes fundos têm de ser correctamente utilizados e de ser fiscalizados pela União Europeia, o que é perfeitamente lógico. Logo, existe solidariedade. Outra forma de solidariedade é a que podemos depreender muito claramente do Tratado. Referiu-se em especial ao Tratado. O Tratado estabelece a obrigação de os Estados-Membros coordenarem as suas políticas económicas, sociais e de emprego. O artigo 5.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece claramente esta obrigação e nele está expressa também a solidariedade da União Europeia: na discussão conjunta e na adopção conjunta de objectivos tendo em vista uma política económica coordenada. Muitos dos problemas actuais em diversos países europeu em consequência da crise não teriam sido tão intensos se tivesse havido uma união económica muito antes, porque esta parou. A união monetária avançou, mas a união económica parou e estas sinergias de coordenação de políticas económicas da União Europeia não emergiram, o que, em síntese, é o que devia acontecer. Em última instância, é o que propõe o Tratado A estratégia da Europa 2020, os objectivos que devemos acordar relativamente ao investimento na educação, na especialização e na divisão do trabalho, e relativamente à luta contra as alterações climáticas, também são elementos a acordar e de solidariedade. Também nesse caso, a solidariedade é expressa muito claramente num continente, numa União Europeia que deve ser sempre o mais unida possível. Contudo, como é natural, isso não impede o Tratado, muito logicamente, de também exigir responsabilidade dos Estados-Membros no seu nível de dívida ou do crédito que aceitam. Como é natural, isso é da responsabilidade de cada Estado. Contudo, existe todo um contexto de mercado, políticas sociais, políticas estruturais, políticas regionais e, no futuro, espero, de coordenação das políticas económicas, sociais e de emprego, que é, sem dúvida, um contexto de solidariedade. Esta é a política de solidariedade mais adequada, mais profunda e abrangente da política de solidariedade da União. (PL) Gostaria ainda de colocar uma questão relacionada com a afirmação do Senhor Ministro de que a situação muito grave na Grécia seria colocada na reunião da Comissão em Fevereiro deste ano. É verdade que a crise na Grécia é muito grave, mas todos sabemos bem que, infelizmente, esta situação se pode propagar. Gostaria de perguntar o seguinte: para além do fórum da Comissão, não deveria o Senhor Ministro iniciar uma discussão mais substantiva com o Banco Central Europeu? Penso que este é também um órgão importante que deveria ser mais activo relativamente à situação na Grécia. Penso que cada órgão tem a sua própria área de trabalho. Esta é uma das características mais importantes da estrutura da união económica e monetária europeia e, além disso, aquela que lhe dá credibilidade. É verdade que o Conselho vai analisar o caso da Grécia, o que é lógico uma vez que se trata de um dos Estados-Membros da União e, obviamente, o que acontece noutro país europeu afecta-nos a nós todos. Somos afectados pelo que acontece em países fora da Europa, que dizer de um lugar onde existe um mercado único e onde existe uma moeda única para 16 países. É lógico que se debata, dentro dos limites previstos no Tratado e, além disso, que tal seja feito com base na estratégia orçamental e económica considerada adequada para as actuais circunstâncias e que se recomende, neste caso, à Grécia, da qual esta irá, sem dúvida, beneficiar. O Banco Central Europeu tem as suas próprias atribuições previstas no Tratado, atribuições relativas à estabilidade financeira e à estabilidade dos preços, a partir de uma posição independente. A independência do Banco Central Europeu é um princípio essencial da União Europeia, que confere uma grande credibilidade ao nosso sistema económico e financeiro e à nossa moeda comum, o euro. Este critério de independência deve ser respeitado, pois constitui um elemento fundamental da união económica e monetária que adoptámos há alguns anos na União Europeia. Senhor Ministro, muito obrigado pela sua participação neste primeiro Período de Perguntas da sua Presidência. As perguntas que, por falta de tempo, não obtiveram resposta, obtê-la-ão ulteriormente por escrito (ver Anexo). Está encerrado o período de perguntas. (A sessão, suspensa às 19h15, é retomada às 21 horas) | 0pt-PT
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Decisões sobre determinados documentos: ver acta | 0pt-PT
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Abertura do período de sessões (A sessão tem início às 08.30) | 0pt-PT
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Debate sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito(debate) | 0pt-PT
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Assinatura dos actos adoptados em conformidade com o processo legislativo ordinário: Ver Acta | 0pt-PT
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23. Utilização da informática no domínio aduaneiro ( (EN) Senhor Presidente, gostaria de lhe solicitar, em nome do Grupo PPE, a votação separada da alteração 27. Trata-se de conceder à Eurojust e à Europol pleno acesso à base de dados. Gostaria de pedir a todos os senhores deputados que não votem a favor. | 0pt-PT
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Custos financeiros resultantes da apreciação dos pedidos de asilo nos Estados-Membros (debate) Muito obrigado, Senhora Deputada Gomes, e dou o debate por encerrado. A votação terá lugar amanhã às 12H00. Segue-se na ordem do dia o relatório final do dia, mais concretamente uma pergunta oral dirigida ao Conselho e à Comissão sobre os custos financeiros resultantes da apreciação dos pedidos de asilo nos Estados-Membros. Antes de mais, dou a palavra à autora, senhora deputada Nadja Hirsch. Dispõe de dois minutos. Pergunta oral, apresentada por Nadja Hirsch, Renate Weber, Cecilia Wikström, Louis Michel, Sonia Alfano, Stanimir Ilchev, Nathalie Griesbeck e Jan Mulder, em nome do Grupo da Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa, ao Conselho: Transmissão das informações relativas aos custos financeiros resultantes da apreciação dos pedidos de asilo nos Estados-Membros (B7-0662/2010); Pergunta oral, apresentada por Nadja Hirsch, Renate Weber, Cecilia Wikström, Louis Michel, Sonia Alfano, Stanimir Ilchev, Nathalie Griesbeck e Jan Mulder, em nome do Grupo da Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa, à Comissão: Transmissão das informações relativas aos custos financeiros resultantes da apreciação dos pedidos de asilo nos Estados-Membros (B7-0663/2010); Pergunta oral, apresentada por Monika Hohlmeier e Simon Busuttil, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), ao Conselho: Transmissão das informações relativas aos custos financeiros resultantes da apreciação dos pedidos de asilo nos Estados-Membros (B7-0664/2010); Pergunta oral, apresentada por Monika Hohlmeier e Simon Busuttil, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), à Comissão: Transmissão das informações relativas aos custos financeiros resultantes da apreciação dos pedidos de asilo nos Estados-Membros (B7-0665/2010); Pergunta oral, apresentada por Monika Flašíková Beňová, Claude Moraes, Sylvie Guillaume, Carmen Romero López e Antonio Masip Hidalgo, em nome da Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas pela Europa, ao Conselho: Ponto da situação sobre a proposta de reformulação da Directiva relativa às normas aplicáveis aos procedimentos de asilo (B7-0003/2011); Pergunta oral, apresentada por Hélène Flautre, em nome do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, ao Conselho: Situação da Directiva relativa aos procedimentos de asilo (B7-0004/2011); Pergunta oral apresentada por Kyriacos Triantaphyllides, Cornelis de Jong, Cornelia Ernst e Marie-Christine Vergiat, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, ao Conselho: Transmissão de informações ao Parlamento Europeu e à Comissão sobre as questões pendentes no Conselho sobre a Directiva "procedimentos” (B7-0002/2011). Senhor Presidente, o Parlamento Europeu manifestou o desejo de ver implantado um sistema europeu comum de asilo até 2012. Isto implica a adopção de critérios semelhantes por parte de todos os Estados-Membros. No entanto, a implementação deste sistema tem encontrado resistências, circunstância que fica a dever-se, acima de tudo, ao facto de, durante os debates sobre o pacote de asilo, nos terem sido transmitidas informações desadequadas, chegando a ser, por vezes, inexistente ou até mesmo contraditória. Os cálculos relativos ao impacto e aos custos financeiros da Directiva "procedimentos de asilo” nos Estados-Membros foram efectuados com base em dados manifestamente insuficientes. Pretendemos apelar à Comissão a que faça chegar ao Parlamento um estudo ou as informações necessárias sobre esta matéria. Estas devem contemplar áreas como os serviços de interpretação e de aconselhamento jurídico. Ainda não é possível determinar com clareza os efeitos destas medidas sobre os Estados-Membros. Por outro lado, durante o processo de revisão da Directiva "procedimentos de asilo”, tornou-se evidente que podemos criar um processo rápido e de alta qualidade que seja benéfico para ambas as partes, na medida em que contribui para a rapidez das tomadas de decisão e para a clarificação das situações, além de diminuir as taxas de erro. Enquanto liberais, pretendemos apoiar sem reservas os planos da Comissão. Contudo, precisamos de argumentos, nomeadamente para os debates com os Estados-Membros, que demonstrem os efeitos da revisão deste pacote de asilo e, em especial, da Directiva "procedimentos de asilo”. Por esta razão, apelamos à Comissão a que nos apoie genuinamente a fim de que possamos garantir que este pacote de asilo seja uma realidade em 2012, para que possamos criar um sistema europeu comum de asilo. Senhor Presidente, é importante que a UE enfrente os problemas da migração e do direito de asilo. A Comissão já apresentou propostas neste domínio. No entanto, não existe actualmente uma análise aprofundada da implementação das disposições legais existentes. Os cálculos e as análises pormenorizados relativos às novas propostas são igualmente escassos. O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) apoia incondicionalmente a concessão do direito de asilo e do direito de protecção a pessoas que deles necessitem. Contudo, ao analisarmos a situação actual, chegamos à triste conclusão de que há indivíduos que pedem asilo pelas mais diversas razões ou que abusam sistematicamente do sistema. O direito de asilo e protecções conexas não constituem uma via para a migração generalizada para os 27 Estados-Membros. Temos de garantir que as redes organizadas de tráfico humano deixem de poder obter milhares de milhões de euros de lucro à custa do infortúnio alheio em virtude do direito de asilo que concedemos. Os procedimentos de asilo têm de ser adequados ao fim a que se destinam e aplicados com o máximo cuidado. As vítimas de perseguição têm de ter a garantia de refúgio na UE. É por esta razão que as obrigações da Comissão nesta matéria estão a ser definidas em novos moldes. Penso que muitas delas são efectivamente apropriadas, nomeadamente a disponibilização de intérpretes, a prestação de cuidados médicos adequados e a ponderação de necessidades especiais de protecção. No entanto, gostaria de referir alguns pontos que, a meu ver, são problemáticos. As autoridades dos Estados-Membros dispõem de uma margem de manobra muito reduzida para evitar abusos. Deve-se procurar restringir a opção pelo procedimento acelerado e pelo procedimento de fronteira, mediante a cobrança de taxas. Se um requerente comete uma infracção grave ao dever de cooperação, há muito poucas possibilidades de imposição de sanções. Pelo contrário, se um requerente de asilo desaparecer, o Estado-Membro deixa de poder dar uma conclusão negativa ao procedimento. Se reaparecer, é-lhe oferecido um leque alargado de opções processuais. Mesmo que o requerimento seja obviamente desprovido de fundamento, o recurso ao procedimento acelerado só será possível depois do segundo requerimento subsequente. Esta medida levará a um aumento significativo dos custos. A actual proposta da Comissão prevê aconselhamento jurídico gratuito por um advogado, o que irá também redundar num aumento considerável dos custos para os Estados-Membros. Peço apenas que a Comissão reavalie as consequências práticas das propostas que apresentou, o respectivo impacto financeiro e os problemas que poderão advir às autoridades dos Estados-Membros. Queremos assistir à implantação de um sistema de alta qualidade, mas que seja exequível e não atribua tarefas completamente impossíveis a Estados-Membros já de si sobrecarregados. Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de salientar que penso que um dos pontos centrais deste debate é a criação de um sistema europeu comum de asilo até 2012, que irá permitir-nos finalmente pôr cobro às piores práticas nacionais em matéria de asilo. Não devemos perder de vista este princípio, dado que significa que temos de seguir rumo a uma maior harmonização, assente em regras comuns. Efectivamente, penso que a cooperação prática não basta para resolver as actuais disparidades entre os diferentes sistemas nacionais de asilo. Gostaria ainda, se me permite, de exprimir as minhas preocupações relativamente ao estado actual do sistema europeu comum de asilo face aos inúmeros entraves que partem do interior da Comissão. O futuro deste empreendimento complexo não é minimamente claro. Basta que atentemos no esforço da Comissão para salvar a situação através da proposta de reformulação de duas directivas. Assim, face a esta situação, temos de falar de encargos financeiros, uma vez que o nosso debate de hoje incide sobre este aspecto. Aquilo que vamos ouvindo é que a concessão de garantias processuais mais severas irá onerar substancialmente os encargos financeiros dos Estados-Membros em matéria de análise de pedidos de asilo, dificuldade agravada pelas respectivas situações orçamentais num contexto de crise económica. Contudo, repito, é a falta de eficácia e qualidade dos procedimentos que implica maiores custos para os Estados-Membros. Penso que uma estratégia de "front loading” - que a Comissão defende, aliás, na proposta de revisão - isto é, uma melhoria a nível dos procedimentos de primeira instância, permitir-nos-á obter economias de escala no médio prazo. Porquê? Porque, logo à partida, estes procedimentos harmonizados irão contribuir para uma mais fácil identificação de falsos pedidos e fornecer linhas de orientação mais definidas no domínio da fundamentação das decisões. Isto irá permitir que as decisões correctas sejam tomadas mais rapidamente, o que reduz, por seu lado, quer a duração do procedimento quer o número de decisões objecto de recurso e rejeitadas pelos tribunais, reduzindo-se, assim, os custos de detenção e, em última análise, os custos totais. Além disso, se queremos debater a questão dos custos, porque não debater o sistema Eurodac? Por que razão nenhum dos Estados-Membros tomou a iniciativa de pedir um relatório sobre a viabilidade económica da aplicação deste sistema? Aquilo de que temos a certeza é que se produzem tragédias humanas que não conseguems ser justificadas a partir de uma avaliação sustentada em provas convincentes tanto no que diz respeito à verdadeira proveniência dos indivíduos como à prevenção de movimentos secundários ou de apresentação de múltiplos requerimentos, muito embora estas tenham sido exactamente as razões pelas quais o sistema de Dublin foi criado. Falemos então de custos, já que assim tem de ser, mas olhemos para o sistema como um todo, incluindo os custos daquele sistema. Do meu ponto de vista, enquanto relatora da Directiva "procedimentos de asilo”, creio que o actual grau de harmonização é insuficiente e prejudicial à qualidade e eficiência do processo. A factura destas deficiências é tão pesada para os orçamentos dos Estados-Membros como para as vítimas de perseguição. Continuamos a apontar para 2012, mas não devemos sentir-nos obrigados a elaborar a toda a pressa um texto assente em mínimos denominadores comuns apenas para cumprir prazos. Precisamos de adoptar procedimentos justos, acessíveis e eficazes, e este vai continuar a ser o meu objectivo e o do meu grupo político durante este debate, haja o que houver. Senhor Presidente, penso que o objectivo deste debate é fazer com que o Conselho mostre finalmente o jogo, porque - e tenho de o dizer - face a um pacote de reformas tão ambicioso, para não dizer necessário, em matéria de asilo, é incrível que só nos cheguem informações soltas, algumas contraditórias, a respeito dos constrangimentos do Conselho relativamente a estas propostas que se encontram há já tanto tempo em cima da mesa. Ficamos com a vaga impressão de que o Conselho ou os Estados-Membros podem estar a empatar o processo devido aos custos, mas nem sequer podemos ter a certeza do significado desta expressão. Estão a falar de custos humanos, custos políticos ou custos financeiros? Seja qual for o caso, estes diferentes tipos de custos estão por vezes ligados entre si. Uma coisa é certa: neste momento, verificam-se na Europa casos de práticas insatisfatórias e de protecções desajustadas. Em primeiro lugar, não é verdade que todos os problemas do mundo estejam nos ombros da Europa. Por exemplo, em 2007, penso que a Europa acolheu apenas 14% dos refugiados a nível mundial. Em segundo lugar, algumas das práticas correntes são absolutamente inaceitáveis. Penso em exemplos como o dos testes falométricos, na República Checa, aqui mesmo, na Europa, ou nos documentos do Comité contra a Tortura, que trouxeram à luz inúmeros casos, como os de repatriamentos forçados sem apelo ou fundamentados em procedimentos apressados. Penso que podemos efectivamente falar de custos: podíamos falar, por exemplo, do custo com a expulsão de migrantes, que é muito elevado: o Estado francês afirma que os custos por pessoa expulsa ascendem a 20 000 euros. Podíamos, acima de tudo, falar sobre as formas de melhorarmos a situação. Há seguramente muitas perguntas a fazer quanto à forma de melhorar o processo de tomada de decisão em primeira instância, como fez a senhora deputada Guillaume no seu relatório, numa altura em que 50% das decisões de primeira instância são anuladas no recurso. É evidente que há que fazer cortes muito substanciais nos custos financeiros, humanos e políticos. Podemos voltar a analisar as aberrações da Convenção de Dublin, que, em minha opinião, deviam ser cuidadosamente examinadas pelo Conselho, uma vez que também implicam custos substanciais tanto em termos humanos como financeiros. Por fim, e termino por aqui, a detenção é um recurso muito dispendioso, como os estudos parlamentares confirmam. O custo da detenção de requerentes de asilo é proibitivo. É algo que tem de ser dito, que as pessoas têm de saber e que tem de ser debatido no Conselho. Isto é absolutamente urgente. Senhor Presidnte, por vezes somos vítimas dos nossos próprios métodos de trabalho Se nos tivesse sido apresentada apenas uma proposta de directiva para regulação dos procedimentos, dos critérios de avaliação e do acolhimento, teríamos ficado com apenas duas opções: adoptar a directiva, com ou sem alterações, ou assumir o fracasso das negociações. Se tal se tivesse verificado, nós, no Parlamento Europeu, poderíamos ter dito "não” a uma política comum de asilo e "não” a um sistema decalcado do Regulamento de Dublin. No entanto, a realidade é diferente. Temos directivas para todos os gostos. O Conselho pode optar por dar prioridade a uma e considerar que uma outra é demasiado controversa. Não tarda que cheguemos ao ponto de conseguirmos negociar um novo Regulamento de Dublin sem termos chegado a acordo sobre os procedimentos relativos a asilo ou acolhimento, por exemplo. Pensemos um pouco nas consequências desta situação. Se tal acontecesse, estaríamos a transferir para os Estados-Membros a responsabilidade pela análise dos pedidos de asilo sem termos a contrapartida da garantia de que os pedidos fossem devidamente avaliados ou de que os requerentes fossem tratados de forma humana. Face ao panorama actual, esta hipótese seria totalmente inaceitável. Assim, tenho uma pergunta a fazer ao Conselho e à Comissão: que pensam fazer para garantir que a Directiva "procedimentos de asilo” sai do actual impasse sem sacrificarem a qualidade? Vão receber em breve algumas propostas do Parlamento sobre a forma de melhorar a directiva. Estão na disposição de tentar transmitir aos Estados-Membros o mesmo sinal claro que os eurodeputados vos transmitiram e a fazer finca-pé no caso de os Estados-Membros insistirem em adoptar estratégias "à la carte”? Em jeito de conclusão, gostaria de clarificar um aspecto. Na minha pergunta, não fiz qualquer referência aos custos do procedimento de asilo. Omiti-os, não por inadvertência, mas porque, para mim, a necessidade de darmos aos requerentes de asilo um tratamento humano é de primordial importância. Ora isto exige transparência no processamento dos pedidos e a adopção de medidas adequadas no tocante ao acolhimento. Se falharmos na regulamentação destes aspectos, perderei toda a vontade de trabalhar nas restantes subiniciativas. Espero que a Comissão Europeia me apoie incondicionalmente, em especial neste domínio. Presidente em exercício do Conselho. - (HU) Senhor Presidente, agradeço-lhe a bondade das suas palavras. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer ao Parlamento a oportunidade que me dá de debater um assunto tão importante como o dos procedimentos relativos à apreciação de pedidos de asilo. O Parlamento dirigiu cinco perguntas à Comissão e, uma vez que todas elas se referem à proposta apresentada pela Comissão de reformulação da Directiva relativa aos procedimentos de asilo, sugiro que debatamos as cinco perguntas como uma só. Nas questões que formularam, os senhores deputados referiram o relatório da Comissão de Setembro de 2010 sobre a aplicação da Directiva "procedimentos de asilo”. Esse relatório confirma a existência de diferenças consideráveis entre os Estados-Membros nos domínios dos procedimentos de asilo e das garantias processuais. O Conselho e o Parlamento Europeu convergem na constatação de que esta situação está em desacordo com o nosso objectivo comum de criação de um sistema europeu comum de asilo. Em Outubro de 2008, o Conselho Europeu adoptou o Pacto Europeu sobre Imigração e Asilo, que salientou o empenho da UE e dos Estados-Membros na resolução justa, eficaz e coerente dos desafios e oportunidades apresentados pela migração e pelo asilo. O Pacto contém, entre outros, o compromisso específico de adopção das medidas necessárias à criação de um sistema europeu comum de asilo. Assim, o Conselho Europeu convidou a Comissão a apresentar propostas para a criação de um procedimento único de concessão de asilo que contivesse um conjunto de normas comuns. O Programa de Estocolmo previa claramente que, no contexto da criação de um sistema europeu comum de asilo, a procura de uma harmonização crescente entre os diferentes sistemas tem de continuar a ser um dos objectivos da estratégia fundamental da UE. Com o impulso dado pelo Conselho Europeu ao processo político, a Comissão apresentou diversas propostas no campo da política de asilo tanto em 2008 como em 2009: o Eurodac - como referido durante o debate introdutório -, a proposta de alteração do Regulamento de Dublin ou a proposta de alteração da Directiva relativas às condições de acolhimento; a proposta de criação do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo e, por fim, a proposta de alteração à Directiva "procedimentos de asilo”, e a Directiva "qualificação”. Uma vez recebidas, o Conselho deitou imediatamente mãos à obra. Nesta fase, o Conselho e as respectivas instâncias preparatórias submeteram todas as propostas a um exame intensivo e meticuloso. Até à data, a única proposta que o Parlamento e o Conselho conseguiram adoptar de entre as referidas foi o Regulamento que cria um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, e é com satisfação que anuncio que este Gabinete irá começar a funcionar em breve. No ano passado, o Parlamento e o Conselho também concordaram na alteração da Directiva "residentes de longa duração”, que, estou convicto, irá dar um impulso significativo ao desenvolvimento de mais trabalho para a criação de um sistema europeu comum de asilo. Infelizmente, e têm absoluta razão de queixa, verifica-se que, noutras áreas, os progressos têm sido muito mais difíceis. Tenho a certeza de que têm plena consciência da sensibilidade de certos aspectos políticos e das dificuldades técnicas do assunto. Neste domínio, nós - o Conselho, e, creio eu, o Parlamento - vamos precisar de mais tempo. Como muito bem salientaram nas questões apresentadas, a proposta de reformulação da Directiva "procedimentos de asilo” contém um número especialmente elevado de assuntos problemáticos. O próprio Parlamento ainda se encontra em processo de formulação da sua posição, o que constitui um bom indicador da complexidade do processo. É evidente que continua a haver grandes preocupações no seio do Conselho relativamente a diversos problemas relacionados com a proposta de reformulação. Estes dizem respeito de forma particular ao problema dos efeitos potenciais das medidas propostas sobre os custos dos procedimentos de asilo de cada país e à respectiva eficácia. Foram os próprios senhores deputados quem referiu a necessidade que temos de prestar especial atenção à eficácia e aos custos. Os Estados-Membros apoiam firmemente os objectivos de harmonização com vista à obtenção de um acordo sobre certas normas e valores fundamentais comuns, e critérios de protecção uniformes. Assim, os Estados-Membros estão empenhados em garantir o respeito integral dos direitos de protecção dos requerentes de asilo. Contudo, os Estados-Membros desejam tornar os respectivos sistemas sustentáveis, em especial face à difícil situação económica actual. Para se atingir este objectivo, é necessário conseguir-se um equilíbrio entre as garantias dadas aos requerentes e as regras de concessão de asilo, que têm de ser eficazes e aplicáveis, e não podem implicar um agravamento dos encargos administrativos ou financeiros. O Conselho está, na generalidade, convicto de que, se não formos capazes de gerar um equilíbrio adequado, aqueles que não precisam de protecção sentir-se-ão tentados a abusar do sistema de asilo, como referiu a senhora deputada Hohlmeier. Tais abusos podem prejudicar aqueles que precisam efectivamente de protecção e podem pôr em risco, a longo prazo, a própria questão do asilo a nível da União Europeia. Neste contexto, ao anunciar que pretende apresentar uma proposta alterada, a Comissão conquistou grandes apoios junto do Conselho, facto que, creio, o senhor Comissário terá em breve oportunidade de confirmar. Estou convicto de que esta nova proposta vai dar um novo impulso ao debate no interior do Conselho, o que fará com que a mesma acabe por reflectir as posições tanto do Conselho como do Parlamento. Ficaremos, assim, aptos a fazer progressos no que respeita à proposta relativa a procedimentos de asilo, que constitui, como correctamente salientado nas perguntas apresentadas, um elemento importante do pacote de asilo. A isto, devo acrescentar que, em resposta ao anúncio feito pela Comissão, os Estados-Membros manifestaram com firmeza a sua prontidão em ajudar a Comissão na elaboração da nova proposta. Neste contexto, permitam-me chamar a atenção para mais um aspecto. Seria muito mais fácil obter um cálculo mais exacto dos custos relacionados com a avaliação dos pedidos apresentados se dispuséssemos de estimativas neste domínio, o que nos permitiria debater o assunto de forma apropriada a nível do Conselho. Infelizmente, vejo-me obrigado a transmitir que o Conselho não dispõe dessas informações. Nos termos dos Tratados, a avaliação dos pedidos de asilo cai sob a alçada dos Estados-Membros. A recolha e o tratamento de informações relativas aos custos de avaliação de pedidos de asilo não são tarefas do Conselho. Assim, na qualidade de representante do Conselho, não me posso comprometer neste debate, nem em meu nome nem em nome do Conselho, a disponibilizar as informações em causa. No entanto, o Conselho continua naturalmente empenhado em dar continuidade ao trabalho que tem vindo a desenvolver no âmbito da proposta de alteração da Directiva relativa aos procedimentos de asilo, pelo que gostaria de agradecer aos senhores deputados o trabalho realizado até ao momento, e estou convicto de que a Comissão irá incluir as observações que fizeram até agora a respeito da nova proposta. Contamos com o empenho e a competência do Parlamento Europeu. A Presidência húngara está confiante de que, através de uma cooperação apropriada, conseguiremos fazer progressos também nesta área. Queiram notar que a Presidência húngara tem como objectivo a preparação do sistema europeu comum de asilo, cuja criação está agendada para 2012. Os senhores deputados fizeram também menção de várias leis relativamente às quais queremos efectivamente fazer progressos. Pretendemos alcançar um acordo político, tanto no âmbito da discussão sobre a Directiva "qualificação” como no que respeita ao Regulamento de Dublin, antes do fim da Presidência húngara. Iremos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para aumentar a harmonia entre o Parlamento e o Conselho também nos assuntos relacionados com o procedimento de asilo. Senhor Presidente, a Directiva "procedimentos de asilo” é um elemento essencial do sistema europeu comum de asilo. A Comissão tem o objectivo de criar um sistema equilibrado, justo, eficaz e economicamente viável. Sendo um aspecto crucial de todas as propostas da Comissão, o impacto financeiro é objecto de avaliação exaustiva. Durante a preparação da proposta da Directiva "procedimentos de asilo”, a Comissão levou a cabo uma investigação rigorosa, em linha com as exigências da avaliação do impacto financeiro. Esta avaliação foi feita essencialmente a partir dos dados e informações estatísticos obtidos a partir de inquéritos pormenorizados e abrangentes enviados pela Comissão aos Estados-Membros. Poucos foram os Estados-Membros que conseguiram quantificar o custo total dos procedimentos de asilo. Outros forneceram alguns elementos, principalmente a nível dos custos com apoio jurídico e serviços de interpretação. A Comissão avaliou as implicações financeiras com base na informação disponível. A Comissão chegou à conclusão de que, face ao objectivo de redução de custos, entre outros, seria preferível adoptar uma estratégia de "front-loading": isto é, concentrar recursos nas etapas iniciais do procedimento de asilo a fim de torná-lo mais rápido, mais eficiente e mais justo. Investimentos adicionais a nível do procedimento de primeira instância contribuem para a melhoria da eficiência do processo de asilo. O impacto destes investimentos é contrabalançado pelas poupanças obtidas na fase de apelo e por uma redução nos custos totais com o acolhimento. A opção por esta estratégia foi inteiramente fundamentada nas conclusões de um projecto recentemente desenvolvido no Reino Unido, o denominado "Solihull Pilot” (projecto-piloto de Solihull), apresentado durante a conferência ministerial de 2010 sobre o asilo. Este projecto veio confirmar a tese de que a concentração de recursos na fase inicial do processo de asilo - em especial se os requerentes tiverem acesso a aconselhamento jurídico competente no início do processo e houver a possibilidade de interacção entre representantes legais e decisores - conduz a melhorias significativas da qualidade das decisões em primeira instância. O resultado foi uma muito maior rapidez nas decisões e uma maior percentagem de decisões positivas em primeira instância, aliado a uma diminuição do número recursos e uma percentagem mais elevada de repatriamentos. Foi possível obter uma redução considerável das despesas com recursos, alojamento e previdência social. Estas poupanças compensaram consideravelmente os custos adicionais com apoio legal. Gostaria também de trazer à memória dos senhores deputados um estudo recentemente elaborado pelo Parlamento Europeu sobre a partilha de responsabilidades entre os Estados-Membros no domínio do acolhimento a requerentes de asilo, que apresenta uma análise dos custos dos procedimentos de asilo e acolhimento, incluindo apoio legal. Para concluir, na avaliação do impacto financeiro, o factor custo foi alvo de especial atenção por parte da Comissão. As conclusões foram confirmadas por dados empíricos, e o estudo do Parlamento Europeu veio completar as informações de que a Comissão já dispunha. Assim, a Comissão não tenciona elaborar um novo estudo sobre custos. Contudo, a Comissão continuará a estar atenta aos aspectos relacionados com os custos ao longo das próximas etapas das negociações da Directiva "procedimentos de asilo”. Senhor Presidente, não há dúvida de que o pacote de asilo se encontra actualmente bloqueado, o que é uma pena. Trata-se de uma situação lamentável e temos de dar o nosso melhor para desfazer o impasse. Ocorrem-me várias explicações para esta situação. Em primeiro lugar, aparentemente fixámo-nos em novas propostas, quando todos sabemos que os Estados-Membros ainda estão a lutar para implementar a legislação existente, o que criou uma atmosfera de mal-estar entre os Estados-Membros, uma vez que, obviamente, não estão preparados para avançar para novas leis quando ainda sentem dificuldade em lidar com as actuais. Em segundo lugar, as novas propostas contêm e fazem perspectivar um conjunto de novas obrigações e encargos muito superiores e que são, por vezes, irrealistas, em especial no actual contexto, podendo, como já foi salientado, conduzir a situações de abuso, que têm de ser evitadas. Em terceiro lugar, há efectivamente falta de avaliação do impacto financeiro, de um estudo que determine os custos, e lamento ter de discordar de si, Senhor Comissário. A meu ver, o estudo do Parlamento Europeu sobre partilha de responsabilidades não tem nada a ver com os custos destas propostas. Seja como for, a Comissão tem a obrigação de estudar as implicações financeiras das propostas que apresenta. Além disso, não foi apresentada nenhuma proposta para a criação de um mecanismo apropriado e juridicamente vinculativo de partilha de responsabilidades, circunstância que cria também dificuldades a um grande número de Estados-Membros e ate mesmo a este Parlamento. Por fim, o Conselho continua a fazer obstrução a propostas como a da revisão do Regulamento de Dublin. É com enorme satisfação que ouço o Conselho declarar que a Presidência vai prestar especial atenção a este assunto e aumentar os esforços para encontrar uma solução para o dossiê de Dublin. É difícil. Encontramo-nos numa situação difícil, da qual temos de sair. O Grupo PPE ainda está disposto a cooperar com o Conselho e, acima de tudo, com outros grupos do Parlamento, para tentar chegar a um compromisso que seja aceitável por todos. Senhor Presidente, 2012 é o prazo-limite para a conclusão do sistema europeu comum de asilo, e é igual para todas as instituições da UE. Tenho de admitir que sinto um misto de esperança e desespero. Vamos ou não conseguir? Este nosso objectivo assenta num sistema comum de acolhimento de requerentes de asilo, de apreciação de pedidos e de tomadas de decisão relativo ao futuro destas pessoas. Uma vez criado, este sistema será o mesmo para todos os países, situação que não se verifica actualmente. Há grandes diferenças relativamente à forma como as pessoas são recebidas nos nossos diferentes Estados-Membros. A partir do relatório que o senhor Comissário Füle acabou de referir, ficámos a saber que há grandes diferenças na forma como os Estados-Membros acolhem os requerentes de asilo. Ficámos também a saber que os custos aumentam na proporção da qualidade das decisões em primeira instância. Estamos a trabalhar actualmente na alteração da Directiva relativa aos procedimentos de asilo, sendo, por isso, importante que nós, aqui no parlamento, estivéssemos ao corrente dos custos específicos em cada Estado-Membro incorre no âmbito do procedimento de asilo. Em minha opinião, através de avaliações exaustivas, iremos reduzir o risco de erro e a possibilidade de colocarmos pessoas em situações difíceis. Será interessante ver se a Comissão consegue delinear um procedimento mais minucioso e mostrar de que forma podemos reduzir os custos com o acolhimento de requerentes de asilo. Em última análise, este talvez venha a ser o argumento decisivo a que o senhor deputado Busuttil se referiu, ou, por outras palavras, a chave para desfazer o impasse provocado pela rigidez do Conselho. Lamento profundamente que o Conselho esteja tão fechado no que diz respeito a este processo. Recebemos hoje a visita da Primeira-ministra húngara, que assumiu a Presidência do Conselho, e gostaria de pedir agora à Presidência húngara que dê continuidade ao bom trabalho iniciado durante o período em que a Presidência esteve nas mãos da Bélgica. Seria lamentável que este processo terminasse. Juntos, podemos efectivamente desenvolver um sistema de asilo operacional cujos conceitos-chave sejam a humanidade e a consideração pelos nossos semelhantes, e podemos alcançar este objectivo em 2012. Continuemos a ter esperança e a trabalhar para transformar este desejo em realidade. em nome do Grupo GUE/NGL. - Senhor Presidente, eu creio que nestas discussões há sempre um implícito que é o de que o humanitário sai caro, e então não fazemos o humanitário porque sai caro, mas neste implícito há também uma correspondência: se não fosse caro faríamos o humanitário. Ora, acontece que há casos em que uma política humanitária é uma política mais barata. E um estudo recente da Câmara dos Comuns do Parlamento britânico prova exactamente isso. Que um sistema rápido de resposta aos requerentes de asilo sai muito mais barato e que, inclusive, o que é mais caro é a demora e as remoções forçadas de famílias. Ora, só estamos a falar de custos administrativos, sem contar com os custos para os próprios requerentes de asilo, tanto aqueles que têm direito de asilo como aqueles que depois no fim vêem negadas as suas pretensões por razões correctas ou incorrectas. E então qual é o problema: se podemos ter uma acção humanitária, cumprir com os nossos deveres morais e fazê-lo mais barato porque é que não o fazemos? A UE não tem uma acção concertada, não tem uma acção comum, e eu aqui permito-me discordar do meu colega Busuttil, não é porque a implementação da legislação actual está a ser custosa para os Estados-Membros, é porque esta implementação é parcial, é incompleta. Nós temos uma política que, neste momento, é apenas repressiva e que acaba por ser injusta para os requerentes de asilo, para as administrações e, em última análise, descobrimos agora até para os contribuintes europeus. Peço ao Conselho que nos dê informação actualizada e que responda a estas perguntas e que possamos avançar finalmente para uma política consistente e concertada. Senhor Presidente, este debate surge na sequência da implementação do sistema comum de imigração e asilo consagrado no Tratado de Lisboa. Os Estados-Membros perdem ainda mais controlo sobre os respectivos destinos e ainda têm de pagar a factura - ainda desconhecida - desse privilégio. O sistema de asilo britânico é, já de si, uma trapalhada, com milhares e milhares de casos pendentes e de requerentes aos quais se perdeu o rasto ou que passaram à clandestinidade. O sistema é essencialmente um regabofe para os que não reúnem os requisitos legais de imigração. Sei que estou a perder o meu tempo ao falar sobre este assunto, dado que a maioria dos presentes não está minimamente interessada na preservação dos poderes democráticos do Estado-nação. A maioria dos senhores deputados vive hipnotizada num mundo de fantasia de integração europeia sem fim, como personagens numa espécie de quadro de Jerónimo Bosch; mas um dia o povo britânico vai pedir contas aos políticos britânicos traidores e traiçoeiros que tornaram esta situação possível quando negaram a realização de um referendo sobre o Tratado de Lisboa. (DE) Senhor Presidente, o objectivo é a uniformização do direito de asilo no espaço da UE até 2012. No entanto, ainda não sabemos se vamos ter a possibilidade de recorrer ao mecanismo de deportação rápida, em zonas de trânsito, por exemplo, cujo valor ficou demonstrado na Alemanha. A Comissão rejeitou, em termos algo obscuros, a proposta de abandono deste regulamento aeroportuário, o que indicia que continuará a ser possível, de futuro, recusar a entrada a requerentes de asilo na fronteira, se forem oriundos de países seguros. Estamos todos a par do debate em torno do que é considerado um país seguro e sabemos que há opiniões muito divergentes no interior da Europa. O plano consiste em fazer com que os direitos de permanência e assistência médica sejam extensíveis aos irmãos dos requerentes, concessão anteriormente aplicável apenas aos pais e cônjuges. Nem sequer me passa pela cabeça começar a discutir as propostas que defendem que os requerentes de asilo devem ser integrados no sistema de segurança social do país de acolhimento. Portanto, tenho sérias dúvidas de que estas propostas venham a reduzir os custos do procedimento. Também duvido de que venha a haver menos burocracia. Creio que os encargos dos Estados-Membros vão aumentar e que a lei do asilo vai afrouxar, o que acabará conduzir, em última análise, a um aumento do afluxo de migrantes. Infelizmente, isto não é bom para a Europa. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, ninguém duvida de que esta directiva sobre procedimentos é especialmente importante. Uma vez que o estatuto de refugiado tenha sido determinado com rigor, o processo de reconhecimento devia decorrer de forma rápida e suave, mas, muito francamente, não tem sido assim. O pacote de asilo deveria dar origem a um novo quadro de referência, mais actualizado; no entanto, enquanto o processo permanece atolado no Conselho, os Estados-Membros começaram a desenvolver uma perspectiva diferente relativamente à eficácia dos procedimentos de asilo assentes nas regras actualmente em vigor. Ao senhor Comissário e à senhora Presidente em exercício, digo que não podem invocar a crise para justificar a redução do financiamento necessário ao funcionamento de um procedimento desta importância, nem aduzir outros argumentos, que, a meu ver, não são muito convincentes, para um procedimento que se encontra actualmente num impasse. É justo que pessoas que não podem permanecer nos respectivos países de origem por razões políticas, religiosas ou de outra natureza, desde que devidamente comprovadas, tenham direito a ser acolhidas nos Estados-Membros, tal como é igualmente importante que esse direito seja negado aos indivíduos que, afirmando ser refugiados, não o sejam efectivamente. É verdade; o Programa de Estocolmo consagra este princípio de forma veemente: no ano passado, foram apresentados 250 000 pedidos - um número elevado, se bem que inferior ao do último ano de referência. Precisamos de aconselhamento jurídico, provavelmente interpretação, redução de custos e de uma partilha equilibrada de responsabilidades. Precisamos, talvez, de que os gabinetes de apoio trabalhem mais e melhor - dependemos do de Malta - e de que a União Europeia esteja efectivamente disposta a dar um passo em frente, a fim de garantir aos refugiados os respectivos direitos, mas que, simultaneamente, autorize a entrada nos Estados-Membros apenas àqueles que preencham os requisitos que lhes permitam ser classificados como refugiados. (EN) Senhor Presidente, nas palavras da senhora deputada Guillaume, estamos num momento crucial do processo de desenvolvimento do sistema europeu de asilo. Fizemos verdadeiros progressos em alguns domínios - nomeadamente, durante a Presidência belga, o meu relatório sobre beneficiários de protecção internacional; contudo, é evidente que constituem elementos laterais do pacote de asilo. É importante sublinhar, aqui, hoje, que a reformulação dos procedimentos é a espinha dorsal deste conjunto de iniciativas. É, portanto, essencial, que avencemos com esta reformulação, face à rápida aproximação da meta de 2012 para a criação do sistema europeu comum de asilo. Uma das críticas recorrentes dos Estados-Membros à reformulação de procedimentos proposta é a de que a mesma irá acarretar um encargo financeiro desnecessário, apesar de haver um conjunto significativo de provas - e presto a minha homenagem àquilo que a Comissão disse a propósito do projecto Solihull no Reino Unido - que apontam no sentido de que a concentração de recursos nas fases iniciais do procedimento de asilo leva a que sejam tomadas melhores decisões em primeira instância; a qualidade das tomadas de decisão é um factor-chave que não pode falhar. Precisamos, portanto, de que os Estados-Membros nos forneçam mais informações que suportem as respectivas posições. No entanto, gostava de de salientar que este debate não pode resumir-se à questão dos custos. Como disse o senhor deputado de Jong, o que está em causa na reformulação da directiva sobre procedimentos é a harmonização de práticas e a elevação dos padrões de qualidade em toda a UE. É evidente que as diferenças entre os Estados-Membros são demasiado acentuadas e que o actual quadro legal precisa de ser revisto. Sabemos que, face à oposição do Conselho, a Comissão vai apresentar, nos próximos meses, uma proposta de reformulação revista. O Parlamento deve avançar com uma posição forte nesta matéria, a fim de evitar que a Comissão retire consistência à sua proposta original. O direito a apoio jurídico, a garantia de uma entrevista pessoal, a imposição de limitações ao recurso a procedimentos acelerados, todas estas medidas são essenciais para a construção de um sistema de asilo justo e eficaz. O objectivo de criação de um sistema europeu comum de asilo não foi traçado pelo Parlamento; estamos todos recordados de que, em 1999, em Tampere, a proposta partiu do Conselho; estes objectivos foram reafirmados em Haia e Estocolmo, por isso é importante que tenhamos a matéria de História em dia e que percebamos que dependemos do Conselho para que o sistema seja desbloqueado; estamos dispostos a trabalhar em cooperação com a Presidência húngara para tentarmos manter o impulso dado pela Presidência belga. É isto que muitos Deputados de ambos os lados da barricada partidária desejam ver; podemos desejar assistir a resultados diferentes, mas estamos dispostos a colaborar; esperemos que a Presidência húngara nos permita observar alguns progressos concretos. (ES) Senhor Presidente, precisamos urgentemente de uma política comum de asilo para 2012. O relatório apresentado pela Comissão em 8 de Setembro destaca os inúmeros obstáculos com que os Estados-Membros se deparam quando procuram atingir os objectivos da Directiva 2005/85/CE. O direito que os requerentes de asilo têm a aconselhamento jurídico aplica-se a diferentes níveis. Muitos Estados-Membros invocam a directiva ao prestarem este direito durante a fase de recurso, ao passo que outros o fazem tanto durante o processo de pedido como em segunda instância. Alguns Estados-Membros exigem a que seja feita prova do mérito do pedido para decidirem da concessão, ou não, de apoio jurídico gratuito na fase de recurso. Na maioria dos casos, há diferenças consideráveis entre os prazos de apresentação de recurso; a aplicabilidade da suspensão automática dos efeitos dos indeferimentos também apresenta dificuldades, já que só se verifica em seis Estados-Membros Estas diferenças provam que a directiva tem de ser revista. Ao fazê-lo, a Comissão chama a atenção para a necessidade de concentração de esforços na fase inicial do procedimento, a fim de que a identificação das pessoas que têm direito a protecção seja feita de forma mais eficaz. Segundo a Comissão, esta medida irá contribuir para a obtenção de poupanças significativas com serviços de interpretação e assistência jurídica em segunda instância. No entanto, a proposta não vem acompanhada de um estudo pormenorizado com uma previsão dos custos com interpretação e apoio jurídico em primeira instância nem dos encargos efectivamente suportados pelos Estados-Membros com a aplicação da legislação europeia. É por esta razão que a Comissão tem de fornecer informações quanto aos custos reais relativos à proposta de concentração de recursos; em minha opinião, a recusa que a Comissão acaba de apresentar não é aceitável. Estou sinceramente convicto de que tal atitude é inaceitável e que precisa de ser reconsiderada ou provada. (ES) Senhor Presidente, Senhora Győri, bem-vinda a esta Casa, que já foi sua; pensamos que, embora estejamos a debater um tema do qual não tem conhecimento, a senhora mostra interesse neste pacote de asilo, que a Presidência belga procurou fazer avançar para que a Presidência húngara fizesse o mesmo. Embora algumas das suas competências não sejam as que foram aqui referidas, a Presidência pode diligenciar para que a Comissão obtenha todas as informações de que necessita nesta matéria. Temos perfeita consciência das dificuldades que a Comissão e o Conselho têm para coligirem estes dados, dado que alguns Estados-Membros não estão aptos a fornecê-las, talvez por ainda não terem realizado estudos quanto às consequências financeiras do aperfeiçoamento dos procedimentos para a decisão da concessão do estatuo de refugiado ou de protecção internacional. É possível que os Estados-Membros considerem que a normalização destes procedimentos não contribui nem para o aumento da qualidade da primeira fase - como já aqui referido - nem para a redução do número de recursos interpostos e que tem de ser geridos pelos Estados-Membros que recebem actualmente pedidos de asilo. Talvez não se tenha insistido muito neste ponto. Em resultado desta diversidade de procedimentos, alguns Estados-Membros conseguem lidar melhor do que outros com os pedidos de asilo. Ao introduzir melhorias nestes procedimentos, a proposta da Comissão poderia evitar a utilização de um volume significativo de recursos e movimentos secundários; assim, a harmonização dos procedimentos e a redução dos encargos de acolhimento conduziriam a uma diminuição do custo do sistema comum de asilo. O que está em debate não é apenas o custo destes procedimentos, mas também um outro aspecto mais importante e essencial, que é o preço a pagar pela falta de um sistema comum de asilo, Actualmente há vários milhares de requerentes de asilo às fronteiras da Europa provenientes das guerras no Afeganistão e no Iraque ou de Estados falhados ou que escapam ao controlo das autoridades, como a Somália ou o Sudão. Quando falamos destes custos, não estamos a levar em linha de conta os custos humanos resultantes da manutenção dos requerentes em centros de detenção durante vários meses sem as devidas garantias, nem mesmo com as garantias que damos aos nossos criminosos, sem qualquer tipo de assistência, enquanto as comissões decidem se devem ou não conceder-lhes um estatuto e de que tipo. Também não levamos em linha de conta os custos humanos com aqueles que usufruem de protecção subsidiária durante anos e que permanecem nos campos, quando o único crime que cometeram foi terem fugido de guerras e chegado de barco, e que são obrigados a tirar impressões digitais. Cometeram o crime de não terem tido dinheiro suficiente para apanharem um avião e de não se terem apresentado num aeroporto. Será que o Conselho teve em conta que, ao tornar estes procedimentos mais céleres, podia evitar não só estas tragédias mas também o custo em que incorrem alguns Estados-Membros com a manutenção desta situação? Senhor Presidente, começo por felicitar os autores desta pergunta, e designadamente a colega Monika Hohlmeier, e estou muito na linha daquilo que o Díaz de Mera acabou de dizer. Nós sabemos que este é apenas um dos cinco instrumentos que têm a ver com os alicerces do Sistema Europeu de Asilo. Isto tem a ver com as normas mínimas aplicáveis aos procedimentos de asilo. Mas o relatório que a Comissão nos apresentou o ano passado reconhece que os Estados-Membros adoptaram práticas divergentes e que existe uma variação considerável entre as garantias processuais consagradas em cada Estado-Membro. Existem disparidades significativas entre os Estados-Membros que vão desde as disposições relativas aos procedimentos acelerados, até às disposições relativas às entrevistas pessoais, à assistência e ao acesso a um recurso efectivo. Vamos ser claros: alguns Estados-Membros transpuseram de forma incorrecta ou incompleta esta directiva e outros simplesmente aplicam-na de forma pouco rigorosa. Das duas uma: ou renunciamos a ter um Sistema Europeu de Asilo, ou temos de eliminar estas diferenças processuais. Temos de introduzir melhorias. As melhorias que se afiguram necessárias, designadamente a melhoria da qualidade do exame dos pedidos, o chamado front loading. Portanto, a avaliação que nós pedimos à Comissão é a necessária. É necessário identificar onde é que nós podemos melhorar e pôr cobro a estas divergências. Sabemos que a Comissão precisa da cooperação dos Estados-Membros, designadamente facultando as formações necessárias inclusive, mas não exclusivamente, em termos de custos. Vamos ser claros. As instituições europeias e os Estados-Membros têm de cooperar neste objectivo. O nosso objectivo deve continuar a ser o mesmo: é que em 2012 o Sistema Comum de Asilo possa ser uma realidade. (EL) Senhor Presidente, o Governo alemão anunciou, hoje mesmo, a decisão de não devolver refugiados à Grécia ao longo dos próximos doze meses. A Suécia, a Grã-Bretanha, a Islândia e a Noruega tomaram decisões semelhantes. Contudo, há apenas alguns meses, em Novembro último, o Conselho de Ministros da Justiça rejeitou a inclusão no Regulamento de Dublin II revisto de um mecanismo que previa a suspensão da transferência de requerentes de asilo, tal como a Comissão tem vindo a propor desde 2008, por considerar que Dublin II está muito bem assim e que não apresenta problemas. Por outro lado, esperamos - com inteira razão, e temos de incluir este aspecto na directiva que se encontra hoje em debate - oferecer apoio jurídico gratuito ao requerentes de asilo durante a primeira etapa da avaliação dos respectivos pedidos. No entanto, sabemos muito bem - como a senhora deputada Hohlmeier teve já ocasião de referir - que são frequentes as situações em que os requerentes utilizam estes procedimentos de forma abusiva mediante o recurso a expedientes legais que visam o prolongamento da estadia na Europa, muito embora os autores não reúnam as condições para tal. Tudo isto ocorre sem que haja uma avaliação clara do custo da medida que propomos e da possibilidade de esse custo vir a minar posteriormente a sua implementação. Por fim, e perante tantas decisões contraditórias, duvido de que consigamos concluir até 2012 a criação de um sistema comum de asilo viável, quando nós próprios tomamos tantas decisões diferentes, apresentamos diferentes propostas e, em última análise, empreendemos acções diferentes e obtemos, na prática, diferentes resultados. Será que isto acontece por fraqueza, por falta de solidariedade ou por qualquer outra razão que o Conselho e a Comissão talvez consigam explicar? (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, não desejo estragar a harmonia que, até mesmo do ponto de vista semântico, se estabeleceu entre os vários grupos políticos, isto é, o estabelecimento de uma relação directa entre poupança e direito de asilo, resulta, a meu ver, de uma correlação negativa. Permita-me que me explique melhor, muito embora disponha de apenas alguns segundos. É minha firme convicção de que, mesmo que os custos administrativos sejam reduzidos, tais custos serão fictícios. O verdadeiro problema é o da harmonização de processos, que é principalmente um problema cultural, não ideológico. Infelizmente, há estratégias culturais, repito, para a resolução deste problema, não ideológicas. É isso que temos de debater. Os países mais expostos são os Estados do Mediterrâneo, cuja cultura de acolhimento se encontra muito mais fortemente enraizada do que a de outros países, uma vez que lidam mais de perto com este fenómeno. Enquanto, em Itália, se regista um aumento dos gastos neste domínio, já que ascendem actualmente a 30 milhões de euros, outros países propõem uma redução. Não acredito nisso. Temos de ter o cuidado de afectar um quinto destes encargos - já que estamos a debater o assunto - a situações de incapacidade, dado que muitos refugiados políticos são portadores de deficiências resultantes de tortura; é importante que também se fale de protecção e de pessoas protegidas, que são outro assunto, mas constituem um grupo que tem de ser acolhido. Não ouvi ninguém falar da protecção das pessoas que temos de acolher. Termino dizendo que a Europa das liberdades, a Europa da protecção dos direitos... (O Presidente retira a palavra ao orador) (RO) Senhor Presidente, eu também considero importante a reformulação da Directiva 2005/85/CE, enquanto processo para o estabelecimento de padrões mínimos no domínio dos procedimentos de asilo, que devem ser mais justos e mais eficientes. A proposta de alteração tem como propósito a simplificação e a melhoria dos procedimentos a nível da UE. Os padrões visados têm de assentar nas melhores práticas identificadas em toda a UE. Embora oficialmente todos os Estados-Membros concedam o direito à apresentação de pedidos de asilo, os sistemas nacionais de acesso a este estatuto causam problemas. Na sua forma actual, apresentam variações significativas de uns países para os outros. Daqui resulta um grande número de problemas administrativos que têm de ser resolvidos através de uma estratégia comum. Peço também ao Conselho que nos transmita o máximo de informação possível sobre a situação actual dos Estados-Membros. É importante que retomemos as negociações sobre este dossiê e que obtenhamos um resultado dentro do prazo previsto. Senhor Presidente, muito obrigada por me permitir voltar a usar da palavra por uns breves instantes. Senhor Comissário Füle, tenho um pedido a fazer-lhe. Gostaria de começar por dizer que se as premissas forem erradas, as estimativas de custos serão também erradas. Neste momento, o número de requerentes de asilo não está a diminuir; pelo contrário, está a aumentar de forma significativa. É o resultado da facilitação na concessão de vistos à Sérvia e à Macedónia, por exemplo. Assistimos também a um aumento drástico do número de utilizações abusivas do sistema de asilo no âmbito de estratégias de tentativa de entrada em países da União Europeia. Se partir de premissas erradas, ou seja, do princípio de que debater a primeira instância ao pormenor irá evitar custos nas instâncias subsequentes, estará automaticamente a dar a entender que todos os Estados-Membros têm procedimentos de primeira instância de fraca qualidade. Contudo, não é este o caso. Se os padrões gerais forem aperfeiçoados, a consequência será o aumento dos custos. A melhoria do padrão de qualidade em todos os Estados-Membros e o aumento do grau de complexidade dos procedimentos irão implicar, na realidade, um aumento dos custos. Fico extremamente satisfeito por discutir este aspecto. Assim, gostaria de pedir-lhe especificamente que leve a sério as preocupações dos países neste domínio, uma vez que alguns relatórios práticos estão já concluídos e vão começar a ser distribuídos. Senhor Presidente, ouvi com a máxima atenção os pontos de vista expressos pelos senhores deputados desta Câmara. A Directiva "procedimentos de asilo” constitui um elemento essencial do sistema europeu comum de asilo que tem de ser criado antes do fim de 2012. A Comissão saúda o empenho do Parlamento Europeu em prosseguir as negociações em torno da Directiva "procedimentos de asilo”. Relativamente às negociações no interior do Conselho, a Comissão reconhece o empenho dos Estados-Membros em discutir a proposta de forma aberta e construtiva. No entanto, alguns elementos da proposta revelaram-se difíceis. Assim, e a fim de facilitar a adopção da directiva, a Comissão tenciona adoptar uma proposta modificada antes do início da Presidência polaca. O objectivo global da Comissão relativamente a esta directiva é o de avançar em direcção a um procedimento comum e fomentar uma aplicação mais consistente e eficaz de normas procedimentais. A proposta modificada continuará a promover o respeito pelos direitos fundamentais e o aumento da qualidade da tomada de decisões em primeira instância, resultando em decisões mais consistentes e numa maior rapidez na conclusão dos procedimentos, o que conduzirá a uma redução de custos. Na proposta modificada, a Comissão apontará para a simplificação de certas disposições com vista à facilitação da respectiva aplicação. A Comissão continuará a envidar todos os esforços para garantir um equilíbrio apropriado entre a justeza e a eficácia dos procedimentos. No capítulo específico dos impactos financeiros, a Comissão compreende perfeitamente a importância atribuída aos elementos da proposta relativos a custos e vai continuar a estar atenta a estes aspectos durante as próximas etapas das negociações. Permitam-me que termine por salientar que a opinião do Parlamento Europeu é, naturalmente, uma referência-chave que irá permitir à Comissão levar em linha de conta a posição do Parlamento durante a preparação da proposta modificada. Iremos continuar a trabalhar com o Parlamento e o Conselho no sentido de fazer esta proposta progredir no âmbito mais alargado do pacote de asilo. Presidente em exercício do Conselho. - (HU) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, muito obrigada por este debate tão enriquecedor. Agradeço igualmente o facto de nos terem permitido debater factos concretos e estou confiante de que esta circunstância irá contribuir para que a nova proposta da Comissão tenha em conta as considerações aqui apresentadas. Falámos de estabelecer um conjunto mínimo de critérios, da eliminação de más práticas pela adopção de um único sistema, de eficácia e viabilidade económica e da prevenção de oportunidades de abuso. Creio que se trata de ideias extremamente importantes sobre as quais teremos de trabalhar em conjunto. Permitam-me que apresente uma reflexão final. Todos temos orgulho de pertencer a uma comunidade, aqui na União Europeia, que coloca a dignidade humana entre os seus valores mais importantes. E a política de asilo é uma matéria na qual o primado da dignidade humana é o nosso principal princípio orientador. A Presidência húngara considera que o factor humano é a principal preocupação de todas as políticas da UE. O Primeiro-Ministro Orbán disse, hoje de manhã, que, apesar de a actual situação da Europa exigir clareza de vistas e cabeça fria, também é necessário demonstrarmos que temos coração. Esta afirmação foi feita a propósito da política para os Roma. Creio que temos de dizer o mesmo a propósito da política de asilo: sim, a UE tem de ser capaz de demonstrar que também tem coração. A Presidência húngara vai dar continuidade à sua predecessora belga. Na página 25 do nosso programa, neste livro verde que todos os senhores deputados receberam ontem por correio electrónico, poderão verificar que o sistema europeu comum de asilo consta das nossas prioridades no âmbito do Conselho Justiça e Assuntos Internos. Durante a minha primeira intervenção desta tarde tive também a oportunidade de explicar, de forma mais pormenorizada do que no livro, que pretendemos alcançar um acordo no seio do Conselho tanto sobre o Regulamento de Dublin como sobre a Directiva "qualificação”. Confio, portanto, que, com base no que ficou dito, os senhores deputados reconheçam que este assunto constitui efectivamente uma prioridade para a Presidência húngara, que ficará a contar com a vossa cooperação. Está encerrado o debate. | 0pt-PT
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Relações UE-Tunísia (debate) Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre as relações UE-Tunísia. Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Parlamento por me ter convidado a participar na discussão sobre a Tunísia. As relações UE-Tunísia são regidas por um acordo de associação assinado em 1995. A propósito, a Tunísia foi o primeiro país mediterrânico a assinar um acordo dessa natureza e, desde então, tem realizado progressos significativos. Nas relações internacionais, a Tunísia é um parceiro próximo e fiável da UE. As opiniões que exprime e as posições que toma junto de organizações internacionais e noutros fóruns são moderadas e equilibradas. O país é cooperante em questões como a segurança e a migração e tem boas relações com os seus vizinhos da região sul do Mediterrâneo. Além disso, desempenhou sempre um papel construtivo no caminho para a integração regional no Magrebe. A Tunísia tem um papel activo na Política Europeia de Vizinhança e os relatórios periódicos da Comissão sobre a execução, por parte da Tunísia, do Plano de Acção para a Política Europeia de Vizinhança, são claras na sua avaliação: a Tunísia progrediu num conjunto de domínios de cooperação, incluindo o plano de acção. As reformas económicas evoluíram, permitindo um crescimento estável da economia tunisina, bem como do volume das trocas comerciais com a UE. Foram conseguidos resultados importantes no âmbito social, em domínios como os cuidados de saúde, a educação, o combate à pobreza e a protecção dos direitos das mulheres. No entanto, os relatórios sublinham também limitações, em particular, nos domínios da justiça, da liberdade de expressão e da liberdade de associação. O diálogo político com a Tunísia tem sido contínuo em todos os assuntos abrangidos pelo plano de acção, que são abordados em 10 subcomissões e em grupos de trabalho. O Conselho de Associação UE-Tunísia já reuniu várias vezes e o próximo encontro está marcado para os próximos meses. Em 1 de Janeiro de 2008, a Tunísia transformou-se no primeiro país mediterrânico a ter uma zona de comércio livre com a UE para produtos industriais, dois anos antes da data prevista. A UE é o principal parceiro comercial da Tunísia: 72,5% das suas importações provêm da UE, que é o destino de 75% das suas exportações. A cooperação financeira da UE atinge cerca de 75 a 80 milhões de euros por ano, e a Tunísia tem demonstrado uma boa capacidade para absorver estes fundos. Foram também iniciadas negociações sobre a liberalização gradual do comércio de serviços e o direito de estabelecimento, bem como sobre os produtos da agricultura e da pesca. A conclusão destas negociações, em conjunto com a aproximação da legislação aplicável, assinalará uma nova fase nas relações entre a UE e a Tunísia e a evolução para a integração da economia tunisina no mercado único europeu. A Tunísia solicitou que as suas relações com a UE recebessem um novo ímpeto através de um estatuto avançado. Entendemos que essa iniciativa é do interesse da União Europeia. Esperamos igualmente que a Tunísia demonstre verdadeiro empenho em mais reformas democráticas e em maior liberdade de expressão. Se não tivesse havido progressos no domínio fundamental dos direitos humanos, as importantes conquistas que referi seriam, apesar do seu significado, consideradas incompletas, especialmente segundo os padrões regionais. Em conclusão, diria que nós encaramos as relações entre a UE e a Tunísia como sólidas e amigáveis e acreditamos que existe, de facto, potencial para reforçar esses laços. Seguem-se na ordem do dia as intervenções dos grupos políticos. Senhor Presidente, a Tunísia contribui para a estabilidade desta região no seu papel de parceiro da União para o Mediterrâneo, como primeiro país a assinar o acordo de associação e a possuir um plano de acção para a execução da Política de Vizinhança. A Tunísia está comparativamente à frente em termos de igualdade entre homens e mulheres e de protecção das crianças e da família, aguardando neste momento negociações sobre a concessão de um estatuto avançado de parceria. Nos referidos acordos, existem cláusulas relativas à democracia, ao Estado de direito e aos direitos humanos. Preparam-se conversações que nos permitam ajudar a alcançar progressos em questões muito delicadas e importantes para nós, no Parlamento Europeu. Se pretendemos resultados tangíveis e se não os alcançamos necessariamente por meio da controvérsia e da crítica, temos de ser cautelosos a fim de evitar qualquer condescendência, para provar que falamos como iguais, não como superiores nem inspectores, e para mostrar que também estamos dispostos a interessar-nos pelas preocupações e pelas sensibilidades dos nossos parceiros. Num contexto como este, estou certo de que o Governo tunisino vai responder com medidas concretas nos domínios em debate. Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros Colegas, se tivéssemos de emitir uma opinião sobre as relações existentes entre a União Europeia e a Tunísia, ela só poderia ser positiva, nomeadamente no que respeita à estabilização da região. É verdade que houve uma evolução importante em termos económicos e existem também sinais encorajadores de um ponto de vista social. Contudo, em termos políticos, após as eleições presidenciais de 25 de Outubro, deparamo-nos com o problema de ser necessário apoiar o caminho das reformas democráticas com mais acções concretas. Como sabemos, o objectivo da União Europeia, na condução da sua política externa, é desenvolver e consolidar a democracia, o Estado de direito e o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. A Tunísia assumiu alguns compromissos importantes no contexto do Plano de Acção para a Política de Vizinhança em matéria de democracia, governação e direitos humanos. O plano define um conjunto de prioridades e, entre estas, importa dedicar especial atenção à execução e à consolidação das reformas, bem como ao reforço do diálogo e da cooperação a nível político, particularmente no que se refere à democracia e aos direitos humanos, à política externa e à segurança. É neste quadro que as instituições devem ser reforçadas. Elas permitem uma participação acrescida dos vários membros da sociedade tunisina na vida política, maior desenvolvimento do papel da sociedade civil, apoio contínuo aos partidos políticos para que ampliem a sua participação do processo democrático e maior respeito da liberdade de associação, da liberdade de expressão e do pluralismo dos meios de comunicação. Estamos convencidos de que é possível cumprir estes objectivos, e é razoável esperar progressos tangíveis. O nosso compromisso consiste em salvaguardar a amizade que une a União Europeia à Tunísia consolidando, ao mesmo tempo, a relação existente, nomeadamente tendo em conta o conflito que poderia surgir com a ideia de um estatuto avançado para aquele país. Todavia, é necessário que a própria Tunísia dê passos concretos. Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros Colegas, gostaria de começar por agradecer à senhora Comissária e felicitá-la pela atitude tomada pela Comissão nesta matéria. Concordo inteiramente com esta posição, que se afigura muito mais razoável do que a postura de quem apelou ao debate de hoje; aliás, não tenho a certeza de quem foi o autor da sugestão. Como foi referido, a Tunísia foi o primeiro país euro-mediterrânico a assinar um acordo de associação e é um parceiro activo na Política Europeia de Vizinhança. Vale a pena recordar, como fez o senhor deputado Kasoulides, que, em 1 de Janeiro de 2008, a Tunísia se transformou no único país mediterrânico com uma relação de comércio livre com a União Europeia. Esta cooperação está a funcionar muito bem, e a Tunísia demonstra uma excelente capacidade de absorção. A Tunísia realizou progressos significativos, que resultaram num nível de desenvolvimento muito elevado, com resultados socioeconómicos reconhecidos por instituições internacionais. Em termos económicos, a Tunísia conseguiu uma taxa média de crescimento de 4,6% entre 2002 e 2008. Além disso, foi capaz de reduzir o seu endividamento. Do ponto de vista social, seria injusto ignorar os progressos alcançados, particularmente a favor das mulheres. Os indicadores falam por si: 59% dos estudantes no ensino superior são do sexo feminino. O ensino é obrigatório para todas as crianças do sexo feminino com idades entre os 6 e os 16 anos, e as mulheres representam quase um quarto da população activa na Tunísia. Admito que estes resultados não podem, evidentemente, ocultar a necessidade de incentivar as autoridades tunisinas a evoluírem mais em matéria de direitos humanos e de governação; estamos bem cientes de que ainda há muito por fazer. Tal como outros oradores, estou preocupado com esta questão, em nome dos valores democráticos que defendemos. Contudo, é igualmente importante recordar que não somos os únicos a defender estes valores. Eles estão também no centro da sociedade tunisina, que é uma sociedade dinâmica e pró-europeia. Por estes motivos, temos de apoiar o pedido da Tunísia para que lhe seja concedido um estatuto avançado nesta parceria com a União Europeia. Entendo também que é através deste diálogo que vamos traçar o quadro adequado para incentivar os nossos parceiros a progredirem no domínio da governação. Devemos conduzir o diálogo com os nossos parceiros sem complacência, naturalmente, mas também sem recorrer ao dogmatismo moralizador em que a Europa tantas vezes se especializa e que é muitas vezes, além do mais, contraproducente. É evidente que não sou insensível a casos específicos que algumas pessoas mencionaram. Temos claramente o direito de questionar os nossos parceiros sobre circunstâncias que consideramos inaceitáveis, mas eu terminaria sublinhando o sucesso da Tunísia na instituição de um sistema político assente no princípio da separação de poderes entre Igreja e Estado. As autoridades públicas da Tunísia têm a capacidade de proporcionar às pessoas um conjunto de serviços básicos, serviços que outros países na região ainda não foram capazes de pôr em prática, e creio que é igualmente importante assinalar este facto. Estou, portanto, extremamente optimista quanto ao futuro das relações entre a Tunísia e a UE, por serem construídas num cenário de respeito mútuo entre parceiros que se respeitam e que se entendem nas questões essenciais. Senhor Presidente, fiquei inquieta com as intervenções que acabei de ouvir, desde a senhora Comissária até aos meus colegas deputados. Penso que será mesmo necessário um grande esforço para obtermos uma compreensão precisa e objectiva da presente situação na Tunísia. Honestamente, ao ouvi-los, senti que estava a ouvir intelectuais ocidentais a conversar alegremente, há muitas décadas, sobre o êxito económico e social nos países da URSS, com uma total incapacidade para observar no local o que significam na prática os nossos valores comuns. Quais são os nossos valores comuns, Senhor Deputado Michel? São os direitos humanos, a democracia e o Estado de direito. Os senhores recordaram em uníssono que a Tunísia foi o nosso primeiro parceiro a assinar um acordo de associação. Por ser verdadeiro, este facto torna esta questão muito preocupante, porque não estamos aqui a falar de lacunas, Senhora Comissária, nem de pequenos passos. Não. Há uma degradação enorme e contínua dos direitos humanos e da democracia na Tunísia. A senhora consegue indicar um único jornal, partido ou sindicato que tenha sido autorizado nos últimos 20 anos? Não. A verdade é que as liberdades fundamentais são sistemática e totalmente ignoradas, o mesmo acontecendo, portanto, aos nossos compromissos. Não se trata de moralizar; trata-se de respeitar os valores da União Europeia e os compromissos que assumimos celebrando este acordo de associação. Por conseguinte, solicito que haja pelo menos uma análise partilhada desta matéria. Penso que trabalhámos arduamente para termos este debate, mas estou certa de que aplicaríamos melhor o tempo se organizássemos uma verdadeira delegação, que se desloque efectivamente à Tunísia e conheça esta sociedade civil tunisina e os vários membros dessa sociedade, a fim de fazer uma avaliação do assédio constante sofrido por defensores dos direitos humanos, estudantes, sindicalistas, trabalhadores e advogados. Tem havido conspirações contra quase todas as associações que revelaram um certo grau de autonomia em relação às autoridades. Entendo, portanto, que os senhores estão completamente iludidos nesta questão. Depois de ouvir as vossas intervenções, compreendo bem porque não querem ver a imagem real da Tunísia. Não a querem ver porque acreditam que há interesses económicos em causa e porque acreditam que há interesses em causa no combate ao terrorismo e à imigração ilegal. Os senhores exprimiram tudo isto com a maior clareza e insistem em progressos relacionados com a igualdade entre homens e mulheres e com a família, que são do tempo do Presidente Bourguiba. Repito, estes progressos são do tempo do Presidente Bourguiba. Não houve mais avanços desde esse período. Entendo, portanto, que, para não perdermos o respeito por nós mesmos, pelos acordos que assinamos, pela Política de Vizinhança ou pelos valores da UE, não podemos seguramente propor um estatuto avançado para a Tunísia. Consequentemente, digo-vos francamente o seguinte: se propuserem esse estatuto e renunciarem a todos os requisitos e a todos os compromissos relativos a direitos humanos e democracia com todos os países do Mediterrâneo, esse será, garantidamente, o resultado. em nome do Grupo ECR. - (EN) Senhor Presidente, a Tunísia é uma amiga e aliada da União Europeia, uma sociedade secular próspera, progressista, moderna e assente no mérito, única no mundo árabe. A Tunísia também adopta, e bem, uma abordagem inflexível em relação ao extremismo islamita motivado pela jihad. Está rapidamente a tomar forma um sistema político multipartidário na Tunísia, um país onde as mulheres beneficiam de igualdade de tratamento no seu papel social. Porquê, então, tentar alienar a Tunísia e os seus 10 milhões de pessoas? Talvez por inveja do seu sucesso, talvez porque é um país pequeno e sem petróleo, não existindo, por isso, qualquer posição de vantagem económica para a UE, ao contrário do que sucede com a Líbia ou com a Arábia Saudita. Na minha opinião, as pessoas que planearam este debate fazem um esforço deliberado para comprometer grande parte da evolução nas relações UE-Tunísia nos últimos anos. É particularmente revoltante que este debate ocorra ao mesmo tempo que recebemos uma visita de parlamentares tunisinos a Estrasburgo, que estão, ao que julgo saber, sentados ali em cima a assistir a este debate. A Tunísia precisa do nosso apoio, incentivo e diálogo, não de uma torrente de invectivas absurdas. É amargamente irónico que a esquerda, que tanto reivindica ser a favor dos direitos das mulheres, ataque a Tunísia apesar de este país oferecer às mulheres oportunidade e liberdades sem precedentes em qualquer outra região do mundo árabe. O facto de as autoridades tunisinas proibirem o uso do hijab em locais públicos revela a sua determinação de proteger os valores tunisinos do secularismo, da tolerância e da liberdade. Devemos respeitar a Tunísia como nosso parceiro euro-mediterrânico avançado. Embora não me tenha sido comunicado que está presente uma delegação tunisina, os seus membros acenaram quando o senhor os mencionou. Quero dar-lhes as boas-vindas às galerias. Senhor Presidente, caros Colegas, pessoalmente, congratulo-me por realizarmos este debate sobre a situação dos direitos humanos na Tunísia. O Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde foi decisivo para a organização do debate. Sempre defendi os direitos humanos, mas os direitos humanos são iguais em todo o mundo. Lamento que este debate não tenha sido acompanhado pela votação de uma resolução. As palavras vão e vêm, apenas permanece a palavra escrita. Na qualidade de mais antigo parceiro da UE, a Tunísia recebe o montante de ajuda per capita mais elevado de todos os países do sul e participa entusiasticamente na criação de uma zona de comércio livre em toda a orla do Mediterrâneo. De facto, o país está tão entusiasmado que os seus líderes começam a reclamar os seus dividendos e a exigir os benefícios de um estatuto avançado. Apoio plenamente as observações formuladas pela senhora deputada Flautre e partilho totalmente da sua apreensão relativamente a algumas propostas. Os acordos de parceria da UE incluirão, daqui em diante, cláusulas sobre a democracia e os direitos humanos. Estas disposições têm de ser examinadas com tanta cautela como as cláusulas económicas. A verdade, Senhora Comissária, é que o relatório da Comissão sobre a aplicação da Política de Vizinhança não é satisfatório a este respeito; é um caso evidente de dois pesos e duas medidas. Em 25 de Outubro, o Presidente Ben Ali foi reeleito para um quinto mandato, obtendo mais de 89% dos votos. Este número, por si só, revela o estado da democracia naquele país. Trata-se de uma democracia fechada, em que defensores dos direitos humanos, magistrados, advogados, jornalistas - em suma, todos os que se atrevem a desafiar o regime - são assediados, detidos e mesmo, em alguns casos, torturados. Desde Setembro último, tem havido uma verdadeira deriva para um Estado policial autoritário, como demonstra o processo de Taoufik Ben Brik, que será julgado no próximo sábado. Contudo, poderíamos também mencionar Zouhair Makhlouf e Fahem Boukadous, um dos quais foi condenado por falar sobre as condições ambientais no seu país e o outro por participar em manifestações de trabalhadores na Tunísia. Sim, é esta a situação social na Tunísia. Defensores dos direitos humanos como Kamel Jendoubi, Sihem Bensedrine, Sana Ben Achour e Kemais Chamari são vítimas de uma vergonhosa campanha de imprensa. Sadok Chourou definha na prisão há 16 anos, e Radhia Nasraoui, que o representa como advogada, foi arrastada na lama e ficou com a sua carreira irreversivelmente comprometida. Estudantes são detidos e julgados arbitrariamente, tal como outras pessoas. Os seus passaportes são retidos ou não são renovados, e alguns activistas dos direitos humanos são impedidos de abandonar o território para virem prestar testemunho. São proibidas reuniões de associações independentes do poder vigente, os seus visitantes são seguidos, e eu nem tenho tempo para traçar um verdadeiro quadro da política social da Tunísia. Porque demora tanto o Governo tunisino a responder ao relatório da ONU? Porque se recusou a acolher observadores da UE se as eleições são tão democráticas como afirma? Os factos são estes; estão a ser denunciados cada vez mais pela imprensa dos nossos países. A Comissão e o Conselho devem ter em conta esta situação. A Tunísia tem de honrar os seus compromissos em matéria de democracia e direitos humanos. De facto, é inaceitável conceder o estatuto avançado. Sim, sou favorável à igualdade das parcerias! Sim, todos os países no mundo devem ser tratados da mesma forma, mas com a condição de honrarem os seus compromissos. Termino aqui, Senhor Presidente. em nome do Grupo EFD. - (EN) Senhor Presidente, a situação da Tunísia afigura-se globalmente positiva. Têm a sociedade mais estável do Norte de África. Têm tecnicamente uma democracia, embora talvez se trate apenas de uma semi-democracia segundo os padrões ocidentais, o que não deve ser criticado, porque o país alcançou bastantes progressos. Existe uma política oficial de trabalho no sentido da democracia plena, e a Tunísia é uma sociedade estável com um nível elevado de segurança pessoal. Este objectivo foi cumprido através da supressão dos extremistas islâmicos e dos comunistas, que é um preço que vale bem a pena pagar. A sua política oficial consiste na procura da unidade cultural - a criação de uma nação. Este é um ensinamento que muitos países europeus - incluindo o meu, o Reino Unido - poderiam perfeitamente retirar. Economicamente, estão a progredir. Apenas 7% da população vive abaixo do limiar de pobreza. O país tem um dos melhores níveis de saúde entre os países do Norte de África, com uma esperança de vida relativamente alta. Politicamente, a sua Constituição limita o número de parlamentares que um partido pode ter na Câmara dos Deputados, estando 20% dos lugares reservados a partidos minoritários. Este método parece manifestamente esclarecido quando comparado com o sistema eleitoral de escrutínio uninominal utilizado no Reino Unido, que, a meu ver, representa uma conspiração contra o eleitor a fim de manter o Partido Conservador e o Partido Trabalhista dentro do sistema e todos os outros fora dele. Por conseguinte, talvez pudéssemos aprender alguma coisa com os tunisinos. A propósito do Reino Unido, o meu partido, o Partido da Independência do Reino Unido, foi alvo de críticas por parte de alguns extremistas islâmicos e de quadrantes supostamente liberais na semana passada, quando propusemos um plano para que os rostos das pessoas fossem descobertos em edifícios públicos, e em edifícios privados se estes pretenderem impor essa condição. Contudo, vejamos o que fez a Tunísia. A Lei n.º 108 proíbe o hijab, o que vai muito mais longe do que qualquer outra proposta que alguém tenha apresentado. O Ministro dos Assuntos Religiosos, Boubaker El Akhzouri, rejeitou o hijab por ser contrário ao "património cultural” do país, encarando o vestuário islâmico como um "fenómeno estranho” à sociedade. Bem, essa decisão é muito interessante, vinda de um país islâmico. Quando mais aprendo sobre a Tunísia, melhor é a impressão com que fico. No entanto, vi alguns números que indicam que serão gastos 70 milhões de euros em projectos fundamentais no âmbito do programa de vizinhança da UE. Os meus eleitores, que são dos mais pobres de Londres, não podem suportar despesas dessa natureza. Queremos comércio, amizade e cooperação com a Tunísia, mas sem roubar o contribuinte no Reino Unido. Vamos ajudá-los a reforçar a sua democracia e a desenvolver a prosperidade e, se aceitarem um conselho gratuito, deixemo-los manter-se bem longe da União Europeia e preservar a sua liberdade e a sua independência. (DE) Senhor Presidente, as relações comerciais entre a UE e a Tunísia são próximas e multifacetadas. A Tunísia, que recebe 80 milhões de euros por ano de ajuda financeira, é um óptimo exemplo de uma política de desenvolvimento bem-sucedida. Enquanto economia emergente, o país assumiu uma posição de liderança no Magrebe, foi o primeiro país mediterrânico a criar uma zona de comércio livre com a UE e colhe os frutos dessa acção com um sólido crescimento económico. Espera-se, pois, que a República da Tunísia desempenhe um papel construtivo nas deliberações relativas ao roteiro euro-mediterrânico para o comércio depois de 2010 e na cooperação com os países do Magrebe. Ora, seria perdoável acharmos que tudo é um mar de rosas, não fosse a presença daquele parágrafo que associa a ajuda europeia prevista no acordo de parceria ao respeito dos direitos humanos. É precisamente neste ponto que temos uma contradição - o dinheiro que deve ser utilizado para estimular a economia tunisina também é usado para financiar e apoiar um aparelho ditatorial e anti-democrático. Este é um problema comum na nossa ajuda ao desenvolvimento e à associação. Temos de actuar nesta matéria, porque a UE não pode promover violações dos direitos humanos, mesmo indirectamente, na Tunísia, no Congo ou, como é evidente, na Turquia, que é um país candidato. (IT) Senhor Presidente, caros Colegas, a Tunísia, como toda a região do Magrebe, é um espaço estratégico importante. Tem um enorme potencial de crescimento e é uma zona atractiva com fortes interesses, não apenas económicos, mas, acima de tudo, europeus. Foram também iniciados recentemente programas com a União Europeia destinados a promover cooperação transfronteiras. Por conseguinte, é chegado o momento de reavivar, se alguma vez o fizermos, as relações criadas pela União Europeia com os países africanos nas nossas fronteiras, a começar pela Tunísia, valorizando plenamente o potencial desta zona e mantendo o desenvolvimento social e económico que lhe está associado, mas num quadro de liberdade e de segurança. A relação entre os países do Mediterrâneo é o factor decisivo que proporciona coesão e força a um ambicioso programa de desenvolvimento económico e social. Em termos políticos, pode dizer-se que a Tunísia é um país onde a democracia ainda é relativamente jovem; contudo, o plano de acção definido parece ser conforme às expectativas da União Europeia. A emergência de novos partidos e uma presença razoável de mulheres no parlamento, após as eleições no final de Outubro de 2009, confirmam que foram alcançados progressos significativos em matéria de participação democrática. Em qualquer caso, a liberdade de imprensa tem de ser ampliada e protegida, tal como a igualdade de oportunidades para homens e mulheres e, mais em geral, os direitos humanos fundamentais. É neste quadro que podemos ajudar a Tunísia a concluir os esforços que empreendeu removendo todos os potenciais obstáculos ao pleno desenvolvimento dos seres humanos naquele país, e sempre no contexto de um estatuto mais avançado. O papel central da Tunísia no Mediterrâneo e o processo de modernização em curso no país exigem uma abordagem séria e equilibrada que resulte na afirmação incondicional dos valores defendidos pela União Europeia. Mais do que nunca, o Parlamento Europeu não pode permitir que sejam cometidos erros no caminho para a democracia. Ao invés, um diálogo construtivo e uma diplomacia cautelosa pode consolidar ainda mais uma relação destinada a ser reforçada num país que, em alguns sectores - como a justiça e a liberdade de associação - precisa de ajuda para crescer, mas num país que é, repito, absolutamente central e decisivo para a estabilidade política no Mediterrâneo. (ES) Respeitar a Tunísia significa igualmente respeitar a sua oposição democrática, que procura organizar-se mas é reprimida, e respeitar a sua sociedade civil, que é também a oposição do futuro. Quero, portanto, cumprimentar os membros do Parlamento que assistem a esta sessão, mas pretendo também saudar os cidadãos que podem tornar-se deputados do Parlamento no futuro, mas que são actualmente ameaçados e, por vezes, detidos. Entendemos, pois, que é muito importante que a sociedade civil se organize e que a oposição democrática seja respeitada, apesar de não estar, neste momento, estruturada. Em Espanha - posso dizer isto enquanto eurodeputada espanhola - passámos por uma sociedade em que a oposição democrática era torturada e reprimida durante a ditadura. A oposição, se não for terrorista, se for democrática, tem valores, que são os valores do futuro. Por conseguinte, temos de ajudar esta oposição, que actualmente não está organizada, mas que é democrática e luta pelos valores da transição tunisina e pela consolidação desses valores. Também é necessário ajudá-la a organizar-se. Temos igualmente de apoiar os adversários para que eles possam ser os líderes e os protagonistas do futuro, possivelmente na oposição, ou no governo, mas percebendo que a rotação é essencial numa sociedade democrática. Consequentemente, esta escalada de violência a que assistimos actualmente, que pode intensificar-se no futuro, não é o melhor cartão-de-visita para um estatuto avançado. Sabemos que a Tunísia é membro da Parceria Euro-Mediterrânica e tem uma tendência mediterrânica e uma inclinação democrática. Assim, durante este período, queremos também que o país contribua para esta consolidação democrática e seja capaz de se organizar para poder ser verdadeiramente um membro leal e um membro que contribua para que o Mediterrâneo seja uma zona emergente com valores democráticos. É esse o nosso desejo para o futuro e é isso que pretendemos para a Tunísia. (PL) Senhor Presidente, não há dúvida de que a Tunísia é um parceiro com quem a União Europeia deve manter relações em nome da região do Mar Mediterrâneo e a nível bilateral. Contudo, mesmo tendo em conta as questões económicas, nós, enquanto, União Europeia, devemos insistir na transparência dos procedimentos democráticos e no Estado de direito naquele país. Apesar de a Tunísia ser um país estável, não é, infelizmente, um país onde todas as normas democráticas sejam respeitadas. As organizações não governamentais internacionais afirmam que as forças de segurança locais torturam prisioneiros e actuam com impunidade, porque estão protegidas por oficiais de altas patentes. A liberdade de imprensa e a liberdade de expressão são drasticamente limitadas, e há indicações de que a situação dos jornalistas é uma das piores entre todos os países árabes. A repressão também tem frequentemente origem religiosa. A perseguição da minoria cristã torna-se cada vez mais perturbadora. O Governo da Tunísia não tolera manifestações de protesto nem a existência de uma oposição independente. Tendo em conta que a Tunísia foi o primeiro país mediterrânico a celebrar um acordo de associação com a União Europeia, temos de insistir firmemente no cumprimento dos termos do acordo. O respeito dos direitos humanos e das normas democráticas na Tunísia tem de ser uma condição essencial para mais cooperação com aquele país. (FR) Senhor Presidente, caros Colegas, para evitar mais caricaturas - ouvimos uma ou duas esta manhã - gostaria de mencionar alguns factos objectivos sobre a Tunísia, um país parceiro da União Europeia. A situação social evoluiu muito favoravelmente, com um aumento extraordinário do rendimento médio per capita, e agora a maioria dos tunisinos cumpre os requisitos que definem a inclusão na classe média. Mais de 90% dos tunisinos beneficia de protecção social, e mais de um quarto do orçamento da Tunísia é dedicado à educação, o que resulta no facto de o país ser um dos primeiros a ter atingido os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio no domínio do ensino básico. Finalmente, como salientou há pouco o senhor deputado Michel, os direitos das mulheres são reconhecidos e garantidos. A nível universitário, as estudantes do sexo feminino são mais numerosas do que os estudantes do sexo masculino, e 40% dos professores são mulheres. Um quarto dos políticos, dos eleitos locais e dos jornalistas são mulheres. Muitos países invejariam estas estatísticas. (FR) Senhor Presidente, no que me diz respeito, quero juntar a minha voz à dos colegas que já intervieram para denunciar a situação especialmente preocupante em que se encontra o jornalista e escritor Taoufik Ben Brik na Tunísia. Após um conjunto de detenções de jornalistas e sindicalistas, que foram sujeitos a violência e a maus tratos, e da recusa em permitir a entrada de jornalistas estrangeiros durante as eleições presidenciais, continua a repressão contra adversários políticos e activistas dos direitos humanos. Depois de um julgamento apressado e do seu encarceramento longe da família, o que dificulta as visitas, Taoufik Ben Brik foi deixado num estado de saúde que faz temer pela sua vida. Como podemos não encarar esta situação como um ataque cruel a uma pessoa incómoda? Neste quadro, não podemos simplesmente utilizar o comércio como resposta para tudo. Pelo contrário, entendo que é crucial que a UE reaja com celeridade e firmeza, exigindo a libertação de Taoufik Ben Brik e de outros prisioneiros de consciência. Verificou-se uma degradação alarmante da situação dos direitos humanos na Tunísia. Este problema afecta a cooperação da Europa com o país, e uma melhoria tangível desta conjuntura representa uma das condições prévias para a abertura de negociações sobre um estatuto avançado para a parceria UE-Tunísia. (DE) Senhor Presidente, temos bons alicerces para a nossa cooperação com a Tunísia. Foram mencionados o acordo de associação e o acordo de comércio livre. A senhora Comissária Kroes afirmou que estamos a debater a integração da economia tunisina no mercado único. Na verdade, não é possível ir mais longe com um país de fora da UE e, por esse motivo, existe uma base sólida. A Tunísia é um parceiro firme e amigável, e há potencial para reforçarmos as nossas relações, para citar novamente a senhora Comissária Kroes. Precisamente porque temos estas relações próximas, também podemos falar com os nossos colegas sobre todas as questões que nos preocupem. Pessoalmente, estou em conversações com os nossos colegas, aqui presentes nas galerias, e penso que devemos discutir todos os assuntos. Todavia, neste contexto, não devemos agir precipitadamente. Na Tunísia, também temos uma situação em que o país, enquanto nação árabe que pretende desenvolver-se de modo secular, é ameaçado por extremistas. Sou solidário com quem toma medidas contra radicais islâmicos. No entanto, relativamente a outras matérias, penso que conseguiremos alcançar progressos nas conversações em curso. Podemos discutir todos os temas porque a Tunísia é um parceiro fiável. Por conseguinte, aguardo com expectativa a continuação do nosso diálogo. (FR) Senhor Presidente, como já foi salientado, a Tunísia é um importante parceiro da UE; também foi referido o papel importante desempenhado pela vertente social na Tunísia. Eu gostaria de acrescentar alguns aspectos políticos que são significativos, porque, como já foi dito, a Tunísia é uma sociedade que pratica uma política multipartidária, embora de forma limitada, com uma quota para a oposição, sem dúvida, mas ainda assim uma política multipartidária. A questão da igualdade entre homens e mulheres foi igualmente mencionada. Em todos os nossos países, nas nações da Europa, todas estas opiniões políticas coexistem com a liberdade de imprensa, e é este aspecto que faz a diferença, na verdade, porque, na Tunísia, essa liberdade existe, mas é limitada, e há, de facto, jornalistas que se encontram em dificuldades. Coloca-se, pois, a seguinte questão: poderia uma reaproximação à União Europeia aumentar ou não esta liberdade? Do meu ponto de vista, uma reaproximação à UE poderia ajudar a Tunísia a complementar os progresso sociais alcançados com alguns avanços políticos extremamente importantes. (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, a senhora manifestou esperança na evolução da Tunísia nos domínios da reforma democrática e da liberdade de expressão. Tem toda a razão, porque esse processo seria conforme ao acordo de associação e aos compromissos que a Tunísia assumiu perante a União Europeia. É por isso que me surpreendem bastante as observações formuladas pelo senhor deputado Baudis e pelo senhor deputado Michel, que parecem incentivá-la a ignorar este aspecto da nossa relação e da nossa cooperação com a Tunísia e, em última análise, a renunciar ao artigo 2.º do acordo de associação. Além disso, há um longo caminho a percorrer antes de estes compromissos serem honrados, a julgar pelo destino - como já foi referido pela minha colega, senhora deputada Guillaume - do jornalista independente Taoufik Ben Brik, que está detido desde Outubro último, após um julgamento em que os seus advogados e o processo violaram permanentemente a lei. Além da recusa inaceitável em libertá-lo, a sua saúde deteriora-se e os seus direitos de visita foram limitados. Pergunto-lhe, pois, Senhora Comissária: tenciona a Comissão intervir no quadro do Conselho de Associação a fim de exigir a libertação imediata do Sr. Ben Brik e de assegurar que a sua situação e o seu estado de saúde sejam tidos em conta, no mínimo por razões humanitárias? (FR) Senhor Presidente, em 14 de Janeiro, reuni-me com membros da delegação tunisina. Tivemos uma troca de ideias franca e debatemos as respectivas opiniões. Sendo franco-argelina, estou empenhada no Magrebe e pugno por um Magrebe unido, pluralista e democrático. A questão dos direitos humanos reveste-se de importância vital para mim e constitui um dos valores fundamentais da União Europeia. O debate sobre este tema, como se coloca na Tunísia, é crucial e pertinente. Ontem de manhã, encontrei-me com a mulher do Sr. Ben Brik, que lidera uma greve de fome, bem como com activistas da Rede Euro-Mediterrânica dos Direitos do Homem, e estou preocupada. Ao que parece, a vida do Sr. Ben Brik está em risco devido à sua doença e às condições da sua detenção. Estou certa de que os senhores sabem que se esta preocupação se tornar uma realidade, a responsabilidade pesará muito sobre as autoridades tunisinas. Além das relações comerciais, devemos igualmente ter em conta as questões sociais. O fenómeno de jovens tunisinos que se lançam ao Mediterrâneo é o resultado de uma sociedade fechada que não oferece perspectivas aos seus jovens. A defesa contra o fundamentalismo e os imperativos económicos não podem servir de pretexto para ignorar os direitos humanos. Neste momento, uma verdadeira evolução no domínio dos direitos humanos é crucial. Não estamos a falar de um dogmatismo moralista, mas de uma situação urgente que a União Europeia tem de ajudar a resolver. (SV) Os países do Norte de África são frequentemente considerados em bloco e, tanto quanto me é dado observar, esta situação é bastante prejudicial para a Tunísia. Foi aqui mencionada a igualdade. Em comparação com muitos outros países árabes, a Tunísia é excepcional por ter legislação que protege as crianças e também as mulheres. Como já foi assinalado, a Tunísia tem mais mulheres do que homens estudantes nas suas universidades, e o nível de vida aumentou. As infra-estruturas do país estão em bom estado. Desde as eleições, o seu parlamento elegeu - ou nomeou - uma comissão dos direitos humanos. A vontade da Tunísia para cooperar com a UE representa uma oportunidade que devemos agarrar com as duas mãos. Agora que a Tunísia tem uma delegação de visita a Bruxelas e a Estrasburgo e solicita apoio para o seu trabalho de promoção dos direitos humanos e de desenvolvimento e aprofundamento das ligações com a UE, na minha opinião, seria contrário aos princípios da UE não responder positivamente a estes pedidos e não desenvolver as relações existentes. (IT) Senhor Presidente, caros Colegas, por já ter visitado a Tunísia duas ou três vezes desde 1982 e por, enquanto católica, ter assistido a uma missa em 6 de Janeiro, como faço habitualmente, é-me verdadeiramente difícil pensar na Tunísia como um país que oprime a liberdade religiosa. Existem problemas mas, por amor de Deus, não vamos olhar para estes países, países que tentam progredir, pelo prisma dos países ocidentais, porque se utilizássemos esses parâmetros, a que alguns recorrem esta manhã para criticar a Tunísia, determinados países europeus seriam certamente impedidos de entrar na União Europeia, porque a violência e a negação da liberdade que existem aqui são mais graves do que na Tunísia. Assim, a questão resulta de um dado concreto: nomeadamente, o facto de estarmos perante um país que proibiu o fundamentalismo islâmico, que empreende esforços para desenvolver uma política de cooperação e paz com a União Europeia, que procura evoluir. Há problemas. Entendo que a solução para resolver esses problemas é reforçar o diálogo e a amizade e ajudar estes países a conseguirem mais. Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, estou grata aos senhores deputados por terem sido tão abertos e directos e por terem tecido as suas observações de uma forma que, apesar das diferentes abordagens de alguns grupos, coloca a tónica na estratégia para encontrarmos uma solução. Dito isto, começarei por fazer um comentário em resposta à declaração do senhor deputado Désir. Ele fez referência a uma observação do senhor deputado Louis Michel. Estou certo de que o senhor deputado Louis Michel pode falar por si, mas estivemos na mesma equipa noutra vida, por assim dizer, e conheço a sua posição nesta matéria. Se o senhor deputado Désir entende que o colega sugeriu que não actuássemos, não foi essa a minha impressão e espero sinceramente que também não tenham ficado com essa sensação após as minhas palavras iniciais. Existe, de facto, uma diferença no que respeita à abordagem. Algumas pessoas instam apenas ao diálogo em igualdade de circunstâncias, como defende o senhor deputado Kasoulides. Houve apelos a ligações de amizade. Todas estas abordagens implicam que nos sentemos à volta de uma mesa a discutir os temas e a tentar alcançar um entendimento mútuo sobre como resolver algumas questões em que todos estamos de acordo. Não há dúvidas a esse respeito, porque os direitos humanos e a liberdade de expressão são, efectivamente, uma parte muito importante e essencial de qualquer acordo. Depois destas notas, gostaria de aludir a algumas questões que foram suscitadas. Em primeiro lugar, instituições reforçadas. O que estamos a tentar promover e incentivar em todas as reuniões que estão marcadas ou previstas para os próximos meses é a promoção de um diálogo regular como meio para alcançar progressos essenciais em termos de direitos humanos e democracia. Nos próximos meses, terá lugar uma reunião da Subcomissão dos Direitos do Homem, e os senhores podem estar certos de que haverá um diálogo substantivo, que tratará os temas com que todos estamos preocupados e procurará formas de os enfrentar. No tocante às violações dos direitos humanos na Tunísia, os oradores referiram várias vezes o facto de a Tunísia ter sido criticada pelo seu historial em matéria de direitos humanos. Desde as eleições presidenciais e legislativas de Outubro do ano passado, tem ocorrido uma intensificação da repressão contra partidos da oposição, jornalistas e activistas dos direitos humanos. A comunidade internacional deixou bem claro que esse tipo de comportamento por parte das autoridades é inaceitável e contrário aos compromissos internacionais da Tunísia. Assim, para reiterar o que já afirmei, na UE, não deve haver equívocos: compromissos são compromissos e temos de manter essa linha. De facto, a Tunísia tem de demonstrar um maior empenho em valores fundamentais comuns como o respeito dos direitos humanos, a democracia e o Estado de direito. Deve, a propósito, respeitar também os seus próprios compromissos internacionais nesse domínio. A Comissão vai dar seguimento à nossa política de envolvimento e de diálogo no âmbito destas questões, particularmente no quadro dos organismos criados pelo acordo de associação. Ao mesmo tempo, a UE presta apoio a fim de melhorar a governação e promover reformas no sector da justiça através de cooperação através de cooperação e assistência técnica. É nossa prioridade evoluir com a Tunísia neste domínio, promovendo, por exemplo, activistas dos direitos humanos e organizações da sociedade civil ao abrigo do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos. Estão igualmente a ser envidados esforços no domínio da cooperação judiciária. A UE disponibiliza 17,5 milhões de euros para financiar um projecto de assistência técnica destinado a modernizar o poder judicial. Essa medida foi criticada por alguns membros desta Câmara por atribuir fundos ao sistema de justiça do Presidente da Tunísia. O projecto tem muitas componentes. Nelas se incluem formação de juízes e advogados, apoio técnico aos tribunais, infra-estruturas e melhor informação aos cidadãos. Quando o projecto estiver concluído, avaliaremos o resultado. Concordo, naturalmente, que o trabalho nesse domínio nos expõe a certos riscos políticos. No entanto, se pretendemos incentivar reformas, temos de agir; caso contrário, a cooperação da UE ficará confinada apenas ao sector económico. Todos concordamos que essa não é a abordagem mais correcta, mesmo por ser incoerente com os objectivos da nossa própria política em matéria de relações com a Tunísia. Quando ao ponto que a senhora deputada Flautre e a senhora deputada Vergiat referiram, o estatuto avançado da Tunísia, considero que deve ser dada prioridade à continuação e ao reforço do diálogo com a Tunísia. Sabemos que se trata de um aliado importante da UE na região, que progrediu consideravelmente em termos de modernização económica e social. Talvez a diferença esteja em ver o copo meio cheio ou meio vazio. Dito isto, nós entendemos que é necessário prosseguir a nossa política de apoio às forças que, na Tunísia, trabalham para a modernização política, económica e social do seu país. Somos favoráveis às propostas da Tunísia com vista a reforçar a relação entre os dois parceiros. O Conselho e a Comissão vão analisar muito atentamente estas matérias, e eu estou disposta a comunicar-vos todos os progressos adicionais. Por outro lado, embora seja do interesse da UE reforçar a relação com a Tunísia, considero que a concessão de estatuto avançado deve implicar um forte compromisso por parte da Tunísia no que se refere aos direitos humanos e à governação e, por esse motivo, não haverá "almoços grátis”. Está encerrado o debate. Declarações escritas (Artigo 149.º) por escrito. - (EN) Este debate parece-me inoportuno, num momento em que o diálogo entre a Tunísia e a UE se resume ao nível da Comissão e do Parlamento. O diálogo com a Comissão foi incluído na programação de reuniões de várias subcomissões no quadro do Acordo de Associação Tunísia-UE (incluindo a Subcomissão dos Direitos Humanos e da Democracia), enquanto o diálogo a nível do Parlamento Europeu se materializou na recente visita a Bruxelas de uma importante delegação parlamentar tunisina em representação de quatro partidos políticos com assento na Câmara dos Deputados da Tunísia, em conjunto com a Reunião Interparlamentar Tunísia-PE marcada para Março de 2010, em Bruxelas. Num período em que se retoma um diálogo importante e construtivo entre a Tunísia e a UE, penso que é lamentável ter sido realizado um debate que pode comprometer a sua evolução. Devemos assegurar que a Tunísia e outros Estados não pertencentes à UE cumpram as normas da UE na esfera económica, social ou política. Contudo, devemos fazê-lo num diálogo bem planeado e estruturado. | 0pt-PT
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Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a preparação do Conselho Europeu de Bruxelas nos dias 4 e 5 de Novembro. Tem em primeiro lugar a palavra, em nome do Conselho, o Senhor Ministro Nicolaï. Senhor Presidente, terá lugar no próximo dia 5 de Novembro o primeiro Conselho Europeu realizado sob a actual Presidência holandesa. O último Conselho Europeu realizado sob uma Presidência holandesa teve lugar em Junho de 1997, em Amesterdão, e dele emanou, como sabeis, o Tratado de Amesterdão. As ambições, desta vez, não são de tão grande envergadura. Contudo, não estranhem se os principais tópicos tratados no próximo Conselho Europeu coincidirem com alguns dos principais temas debatidos há sete anos atrás. Atendendo a que os procedimentos adoptados para a aprovação do Tratado de Maastricht haviam suscitado problemas nalguns Estados-Membros, foi decidido, em 1997, incluir como ponto da ordem do dia a questão de saber como aproximar a União dos seus cidadãos. Este tema mantém-se tão actual quanto então. Também no próximo Conselho Europeu iremos debater a questão do envolvimento dos cidadãos na União Europeia. Os outros tópicos importantes em cima da mesa do Conselho Europeu serão, em primeiro lugar, um novo programa plurianual no plano da justiça e assuntos internos, em segundo lugar, a preparação da revisão intercalar da Estratégia de Lisboa bem como da Presidência luxemburguesa no próximo ano, e, em terceiro lugar, as relações externas. Começarei pela questão da cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos. Trata-se de um assunto da máxima importância para o próximo Conselho Europeu. Nos últimos cinco anos, desenvolveu-se, com base no programa do Conselho Europeu de Tampere, um extenso trabalho visando a criação de um espaço europeu de liberdade, segurança e justiça. A União Europeia intensificou a cooperação entre os sectores judiciais e policiais dos Estados-Membros e desenvolveu a política europeia em matéria de asilo, imigração e fronteiras externas, mas o trabalho não está concluído. Os problemas com que a União se defronta são, em larga medida, de natureza transfronteiras: o terrorismo, a criminalidade organizada, os fluxos de requerentes de asilo e de imigrantes clandestinos. Além disso, os ataques de 11 de Setembro de 2001 em Nova Iorque e de 11 de Março de 2004 em Madrid demonstraram, como nunca, a gigantesca dimensão do desafio que representa a necessidade de melhorar a segurança dos cidadãos. Por outro lado, a União deve assegurar que os cidadãos possam continuar a gozar as suas liberdades fundamentais e a deslocar-se livremente na União. O Conselho elaborou, pois, o programa para os próximos cinco anos na base da avaliação apresentada pela Comissão, em Junho último. O novo programa plurianual – também conhecido como programa de Haia – é inspirado no programa de Tampere. Nos últimos dois dias, os Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos, reunidos no Luxemburgo, debateram este projecto mais aprofundadamente. O Conselho alcançou um amplo consenso no que respeita ao conteúdo do programa. As questões da votação por maioria qualificada e da co-decisão em matéria de asilo e imigração poderão, contudo, ser objecto de posteriores debates no Conselho "Assuntos Gerais". Outro ponto do debate foi o sistema comum de asilo. Ao que parece, foi alcançado um compromisso razoável nesta matéria. O que se pretende é que o Conselho Europeu institua o programa plurianual. O programa de Haia tem por base o Tratado Constitucional, mas não se antecipa a este. O objectivo da Presidência é que o programa plurianual tire o máximo proveito das possibilidades oferecidas pelo actual Tratado. Entre os outros aspectos do programa plurianual contam-se o combate à imigração clandestina, o reforço da parceria com países terceiros e a criação de uma política comum de vistos, a definição de princípios básicos para a integração de imigrantes, um eficaz controlo nas fronteiras, rapidez na troca de informações entre os serviços de justiça, polícia e segurança, a luta contra o terrorismo, e a construção de um verdadeiro espaço jurídico europeu. Todos estes são elementos fundamentais de uma Europa mais segura, onde prevalece a primazia do direito e onde cada cidadão sabe que a sua liberdade é uma realidade. A intenção é o Conselho Europeu convidar a Comissão a apresentar, em 2005, um plano de acção com as medidas a adoptar e os respectivos calendários para a aplicação deste programa plurianual. O segundo tema é a preparação da revisão intercalar da Estratégia de Lisboa. Como sabem, importantes questões relacionadas com a Estratégia de Lisboa estarão em cima da mesa durante a Presidência luxemburguesa. O Conselho da Primavera de Março de 2005 terá de se debruçar sobre a avaliação intercalar da Estratégia de Lisboa. A Presidência holandesa quer dar o seu contributo para que esta importante Cimeira da Primavera seja coroada de êxito. Em 4 de Novembro, será formalmente apresentado ao Conselho Europeu o relatório do grupo de trabalho de Wim Kok. O Conselho Europeu poderá então convidar a Comissão e o Conselho a utilizar o relatório Kok como ponto de partida para a sua preparação do Conselho da Primavera. Num jantar que reunirá Chefes de Estado e de Governo, será realizado um debate informal, subordinado ao tema "Gerir a Mudança", o qual se debruçará sobre a questão do apoio institucional à reforma das economias dos Estados-Membros. O debate será introduzido pelo Chanceler alemão, o Primeiro-Ministro finlandês e o Primeiro-Ministro da Eslováquia, os quais partilharão as suas experiências neste domínio com os restantes membros do Conselho Europeu. O novo Presidente da Comissão fará então uma breve exposição em que apresentará os seus pontos de vista sobre o futuro da Estratégia de Lisboa. O papel dos parceiros sociais na aplicação da Estratégia de Lisboa será outro ponto a debater pelo próximo Conselho Europeu. A cimeira social tripartida, que congregará empregadores e empregados, será realizada, a nível europeu, antes de o Conselho Europeu se reunir. Como referi no início da minha intervenção, também a questão do envolvimento dos cidadãos na União Europeia será um dos pontos em que centraremos o nosso debate. Face aos decepcionantes resultados das últimas eleições para o Parlamento Europeu, o Conselho Europeu de Junho decidiu que era tempo de retomar este assunto. Com vista a preparar o debate no seio do Conselho Europeu, a Presidência organizou, no passado dia 5 de Outubro, uma reunião informal dos Ministros dos Assuntos Europeus para tratar exclusivamente a questão do necessário envolvimento acrescido dos cidadãos nos assuntos da Europa. A reunião centrou-se nos procedimentos de ratificação a adoptar proximamente pelos Estados-Membros, os quais implicarão a realização de um referendo em pelo menos dez países. As conclusões da referida reunião servirão de base ao debate em sede de Conselho Europeu. O terceiro tema importante para o Conselho Europeu são as relações externas. Serão debatidos quatro assuntos. Em primeiro lugar, a situação no Iraque: o Conselho Europeu analisará um conjunto de medidas de apoio ao Governo provisório iraquiano. Este pacote de medidas será formalmente apresentado durante o almoço de trabalho com o Primeiro-Ministro iraquiano, Senhor Allawi. Dele constará, segundo espero, uma declaração política afirmando a intenção de estabelecer relações com a UE, bem como um conjunto de medidas específicas de apoio ao Governo Provisório do Iraque. Estou a pensar, por exemplo, no apoio da União às eleições a realizar no início do próximo ano, em acções relacionadas com a gestão de crises civis – como a formação das forças policiais – e o desenvolvimento de competências no plano judicial. Isto não apenas demonstrará a unidade da União Europeia, tão necessária após os acontecimentos do último ano e meio, como também nos permitirá, na União, contribuir activamente para uma verdadeira melhoria da situação no Iraque. O Conselho Europeu debruçar-se-á igualmente sobre a situação no Médio Oriente. Reflectiremos sobre como a UE poderá dar um contributo adicional para o processo de paz, a curto e médio prazo, face à decisão política de Israel de avançar com planos para a retirada da Faixa de Gaza. Não me é possível, nesta fase, antever o que poderá resultar desse debate. Pela minha parte, permanecem válidos os cinco pontos-chave estabelecidos no Conselho Europeu de Março. O Conselho Europeu irá também abordar a questão do Irão. A comunidade internacional, incluindo a UE, deverá unanimemente continuar a exercer pressão sobre as autoridades iranianas para que suspendam totalmente as actividades de enriquecimento de urânio e melhorem a situação dos direitos humanos no país. A reunião do Conselho de Governadores da Agência Internacional de Energia Atómica (AIEA), a realizar no próximo dia 25 de Novembro, será uma boa ocasião para fazer o ponto da situação nesta matéria. Por último, reflectiremos sobre o conflito que grassa no Sudão, especialmente em Darfur. Teremos de exercer pressão sobre todas as partes para que avancem nos diversos processos de paz. Mantemos firme a nossa posição de que, a não se registarem avanços suficientes, optaremos pela tomada de medidas adequadas, o que poderá incluir sanções. O Conselho ponderará também a adopção de medidas positivas, nomeadamente, o possível apoio da UE à prorrogação, recentemente aprovada, da missão da União Africana em Darfur. Dei-vos uma panorâmica do próximo Conselho Europeu, cujos preparativos avançam a bom ritmo. No período de sessões de Novembro, a Presidência transmitirá à Assembleia os resultados da cimeira. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria realmente de iniciar a minha intervenção com as palavras "Na próxima semana, vamos ter uma nova Comissão", mas, hoje, deixo a decisão com V. Exas., … … e digo que, seja o que for que aconteça hoje, os cargos estão prestes a ficar vagos. O mandato do actual Presidente da Comissão está prestes a finalizar, dando-se início ao mandato da nova Comissão. Tal não significa, contudo, que uma nova política esteja próxima; pelo contrário, seja qual for a vossa decisão, haverá continuidade nas linhas gerais da política europeia. É importante referir que, os grandes temas com que a Europa se debate actualmente, estão fora de qualquer espécie de contenda, e que a política comunitária vai continuar a ser fiável, estável e constante mesmo depois do termo do mandato. Foi nesta perspectiva que o Sr. Barroso, já por vós eleito como Presidente da Comissão, reafirmou ontem de manhã que a próxima Comissão, de um modo em tudo semelhante à actual, estava empenhada em criar uma Europa competitiva e em tornar a economia europeia mais competitiva. No centro destes esforços esteve e está a estratégia de Lisboa, assim devendo esta manter-se com todos os seus componentes essenciais intactos. No entanto, a mudança é necessária num aspecto e este tem a ver com o facto de não nos podermos dar por satisfeitos em delinear planos ou perspectivas ambiciosos, temos igualmente de desenvolver um trabalho sério para transformar em realidade esses planos e ambições, ou seja, é realmente necessário insuflar vida nesta estratégia de Lisboa. Outro aspecto essencial, salientado pelo Presidente indigitado, é a criação de uma Europa segura, uma Europa que se concentre nas necessidades dos seus cidadãos. A Europa que nós pretendemos é aquela que estabelece e aprofunda as suas relações externas com todos os seus parceiros importantes, com futuros Estados-Membros em particular, e com os seus países vizinhos em geral. Os tópicos que o Conselho Europeu pretende abordar na próxima semana estão intimamente relacionados com estes temas. Gostaria de salientar os pontos mais importantes, dando particular ênfase à estratégia de Lisboa e ao novo programa, destinado a reforçar a justiça, a liberdade e a segurança. A Comissão congratula-se vivamente com a revisão intercalar da estratégia de Lisboa, agora a entrar na sua fase decisiva; o grupo de alto nível, presidido pelo antigo Primeiro-Ministro holandês, Sr. Wim Kok, vai apresentar o seu relatório na próxima semana. A Comissão está a trabalhar, partindo do princípio de que, com base neste relatório, será mandatada para delinear propostas concretas para esta revisão intercalar em preparação da Cimeira Europeia da Primavera. Trata-se de uma janela de oportunidade; é o momento em que nos vai ser permitido colocar a estratégia de Lisboa no caminho certo. Não podemos ser levados a pensar que nada aconteceu nestes últimos cinco anos, mas também não vale a pena escamotear o facto de que não aconteceu o suficiente, constatando a Comissão, seriamente preocupada, o facto de que toda uma série de Estados-Membros falhou sobretudo por não ter conseguido congregar a energia necessária para converter as suas promessas em acções. Este aspecto tem, agora, de mudar. A Comissão está ainda disposta a considerar pormenorizadamente todas as opções relativamente à forma como o processo pode, efectivamente, ser posto em funcionamento e ser objecto de um melhor controlo. A Comissão crê que a UE tem agora de se concentrar no aspecto do crescimento. Não há a menor dúvida de que a Europa necessita de um crescimento dinâmico e sustentável, de modo a criar mais postos de trabalho, assim consolidando o nosso modelo social. Para que tal aconteça, precisamos de mais iniciativa empresarial, maior vontade de inovar e maior investimento na investigação e na educação. A Europa precisa que implementemos as reformas que reforçam o dinamismo económico. Para que se possa tornar um espaço económico realmente baseado no conhecimento e capaz de suportar o embate da concorrência internacional cada vez mais dura, a Europa terá de jogar os trunfos que possui nas áreas da educação, da ciência e do desenvolvimento tecnológico. No entanto, permitam-me reiterar de modo muito franco que a criação de uma Europa mais competitiva e dinâmica tem de seguir a par com a manutenção do modelo social europeu; apenas numa Europa mais dinâmica e mais competitiva conseguiremos manter este modelo. Não podemos esquecer que alguns dos nossos Estados-Membros estão ainda longe de usufruir de protecção social adequada. A competitividade, a coesão e a solidariedade têm de avançar em paralelo, tê, por assim dizer, de avançar acompanhando o passo umas das outras. A revisão intercalar de Lisboa dá-nos a possibilidade de atingir estes objectivos. Neste contexto, gostaria de referir que a Comissão não está em repouso nos seus esforços de melhorar a legislação, por outras palavras, torná-la mais simples e mais compreensível, e, em particular, atribuir maior importância a uma avaliação de impacto, tão ampla quanto possível, tornando visível o que acontece no sectores da sociedade afectados por essa legislação que fizemos especialmente no domínio económico e empresarial. A Presidência atribuiu prioridade a medidas destinadas à simplificação e à melhoria da avaliação do impacto, bem como à medição dos custos administrativos, sendo estas medidas subscritas sem reservas pela Comissão. Estamos a trabalhar em conjunto nestas medidas e saudamos o trabalho desenvolvido pelo grupo de alto nível em representação do Parlamento, da Comissão e do Conselho, com vista a melhorar o processo legislativo. Passando ao domínio da liberdade, da segurança e da justiça, o Conselho Europeu, como medida de acompanhamento dos programas de Tampere, vai adoptar um programa plurianual que vai determinar o que a União fará nesta área durante os próximos anos. Desde Tampere, assentámos as fundações para um espaço comum de liberdade, de segurança e de justiça. O novo programa de Haia vai prosseguir estes esforços com a mesma visão e com renovada vontade de cooperar com uma União alargada e em alargamento, fundada nos valores essenciais da justiça, da liberdade e da segurança para todos os seus cidadãos. Desde Tampere, adaptámos as nossas prioridades por forma a tomar em conta os muitos acontecimentos trágicos e horríveis atrocidades a que tivemos de assistir nos últimos anos. É neste momento uma constatação consensual que os Estados-Membros não podem enfrentar sozinhos estes desafios. Para sermos bem sucedidos, temos de trabalhar em conjunto no seio da estrutura da UE. Outro importante elemento foi o desenvolvimento progressivo de uma nova política em torno dos direitos fundamentais. A incorporação da Carta dos Direitos Fundamentais no Tratado Constitucional, a futura adesão à Convenção Europeia dos Direitos Humanos, o desenvolvimento de mecanismos à luz do artigo 7º, a adopção das directivas anti-discriminação – todos estes aspectos exerceram um determinado efeito sobre a UE, e estão reflectidos em todas as áreas das suas políticas. Do mesmo modo que nós, no domínio da política económica, afirmamos que queremos tornar-nos, pelos nossos próprios esforços, no espaço económico mais forte do mundo, também devemos ser suficientemente ambiciosos para nos tornarmos no espaço mundial com as mais fortes garantias de defesa dos direitos humanos. Estes aspectos recordam-nos que temos de encontrar o equilíbrio entre a necessidade e o direito de ter liberdade, por um lado, e as questões da segurança, por outro. No que se refere à segurança, os acontecimentos dos últimos anos compeliram-nos a tornar o combate ao terrorismo numa prioridade. Embora não possamos permitir-nos distracções nesta matéria, não podemos esquecer a necessidade de prosseguir a prevenção eficaz e o combate a todas as formas graves de criminalidade organizada, o que está contemplado no novo programa. Em termos de implementação prática, a Comissão congratula-se com a decisão do Conselho de introduzir o processo de co-decisão para os sectores abrangidos pelo Título IV do Tratado de Nice, e vai elaborar um relatório anual de acompanhamento sobre os resultados e sobre o modo com esta questão funciona na prática. O Conselho Europeu da próxima semana vai igualmente considerar a questão de como comunicar e transmitir a Europa aos seus cidadãos. Nesta Câmara, não tenho necessidade de aprofundar esta tarefa, pois se trata de algo com que cada um de vós se relaciona quotidianamente, e tenho a certeza de que todos concordamos em que a comunicação pode ser melhorada e deve ser uma das nossas principais prioridades. Existe um fosso perceptível entre as Instituições Europeias e o público, e temos de o fechar. Creio que a ratificação do Tratado Constitucional em todos os Estados-Membros vai proporcionar uma grande oportunidade para debater a Europa com o público e para envolver este nos processos políticos. Enquanto o processo de ratificação permanece um tema para o plano nacional, a Comissão irá, enquanto este processo está em curso, comunicar mais com as pessoas, de modo a poder ser-lhes útil sempre que estas necessitarem de ser informadas acerca da Constituição ou de receber uma explicação sobre as vantagens que esta traz à nossa União. Nem é necessário dizer que uma ofensiva de comunicação deste tipo apenas pode ser montada com a estreita colaboração e parceria do Parlamento Europeu. Permitam-me concluir, proferindo mais algumas palavras sobre o alargamento. Nas próximas semanas, o Conselho Europeu não vai tomar quaisquer decisões sobre os mais recentes relatórios da Comissão, mas estes serão debatidos e apresentados. A vossa Assembleia já recebeu as propostas aprovadas pela Comissão no início deste mês, e penso que atingimos um ponto muito importante no que se refere ao alargamento. No momento presente, podemos prever com um razoável grau de certeza que o quinto alargamento vai ficar concluído, tal como planeado, pela adesão da Roménia e da Bulgária em 2007. Podemos também prever com razoável precisão que as negociações com a Croácia vão começar já no início do próximo ano, e sabemos que será no final deste ano que a grande decisão, com as suas vastas implicações, terá de ser tomada relativamente a iniciar ou não negociações de adesão com a Turquia. Neste ponto, permitam-me referir que a Comissão tentou produzir uma proposta consensual, tendo prestado grande atenção aos debates em curso nos Estados-Membros e àquilo que tem sido debatido nesta Câmara – nomeadamente em cada um dos seus grupos políticos. Procurou-se igualmente que a proposta incluísse a maior quantidade possível dos pensamentos e ideias das pessoas, já para não falar nos seus receios e preocupações, que realmente partilhamos. Por este motivo, a Comissão está convencida de que as propostas por si elaboradas constituem uma sólida base para as decisões que têm de ser tomadas. A Comissão acredita que o Conselho Europeu da próxima semana vai proporcionar uma excelente oportunidade para demonstrar, não apenas a continuidade da política europeia, mas também o seu dinamismo. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, um dos principais pontos da agenda do Conselho Europeu da próxima semana é, obviamente, o relatório sobre a avaliação intercalar do processo de Lisboa. Quase todos conhecem as palavras-chave desse programa: crescimento, competitividade, conhecimento, economia, emprego e desenvolvimento sustentável. Todos falam deles, todos os apoiam, mas os resultados não existem ou são muito pouco substanciais. Claro está que o mundo mudou muito desde o Conselho de Lisboa. Certos países asiáticos estão a viver um crescimento fenomenal, e a própria UE tornou-se muito maior. Juntaram-se a nós dez países, o que não torna as coisas mais fáceis. Aprendemos também - e na realidade isso já nos tinha sido tornado bem claro na Primavera – que, apesar de estarem a adoptar as directivas de Lisboa, os Estados-Membros demonstram muito menos entusiasmo quando se trata da sua transposição efectiva. Verificamos também que as medidas estruturais necessárias nos Estados-Membros, não foram tomadas em todos os casos, ou nem em todos os casos foram tomadas medidas suficiente. Deveremos diluir as ambições de Lisboa, em virtude de não serem alcançáveis? Não, temos de fazer o contrário; acelerar o ritmo das coisas será uma abordagem melhor. Por isso mesmo, quero desejar sucesso à Presidência neerlandesa no seu esforço para dar um impulso inicial que impila o debate na direcção certa. A questão óbvia reside, contudo, em saber como fazer o que temos de fazer. Do nosso ponto de vista, o que não podemos fazer em circunstância alguma é diluir o Pacto de Estabilidade e Crescimento, nem podemos também, em circunstância alguma, limitar a nossa própria margem de manobra para efectivamente nada fazermos no debate sobre as perspectivas financeiras. O que a Europa tem realmente de fazer é facilitar a evolução do processo de Lisboa, e, para tanto, muitas coisas são necessárias e efectivamente possíveis. Sempre me perguntei se os Estados-Membros não poderiam assumir um compromisso uns com os outros, de molde a poderem utilizar esse compromisso como um factor passível de ser invocado quando a nível doméstico lhes faltar a coragem para fazer o que têm de fazer, ou quando uma vez mais se sentirem tentados a protelar, talvez por mais um ano, a necessária acção. Isso ajudou quando criámos a União Económica e Monetária, e poderá também ajudar agora. Não deveríamos envidar também um esforço para falarmos do processo de Lisboa em termos diferentes, para o comunicarmos às pessoas de um modo diferente? O facto de mudarmos o nosso vocabulário poderia, só por si, contribuir para que as coisas evoluíssem significativamente. Sempre falámos de crescimento e de competitividade, mas devíamos falar também de prosperidade para mais pessoas e de oportunidades acrescidas de bons empregos. Falamos do problema do envelhecimento da população, mas poderíamos falar igualmente da perspectiva de uma vida mais longa e melhor. Temos de aperfeiçoar a nossa mensagem, mas temos de zelar também por um bom mensageiro; isso é de facto algo que realmente nos tem faltado nos últimos anos. Espero que o nosso novo Presidente da Comissão seja alguém que desempenhe igualmente essa parte das suas funções, pois também precisamos de uma pessoa assim. Isso iria conferir um bom impulso a processos como o de Lisboa. É essa a nossa missão, e todos temos de contribuir com a nossa quota-parte. Senhoras e Senhores, se mais tarde tencionarem votar contra a Comissão proposta, não se esqueçam de que esse será outro factor que vai atrasar significativamente a evolução do processo de Lisboa, e que as pessoas podem realmente passar sem isso. Senhor Presidente em Exercício do Conselho, quero desejar-lhe o maior dos sucessos. Senhor Presidente, o Grupo Socialista no Parlamento Europeu está apreensivo com a actuação da Presidência neerlandesa. Receamos que a estejam a empurrar Europa cada vez mais para o canto conservador e, desse modo, a trocar a agenda de Lisboa por uma agenda de Direita. Isso significa trabalhar mais e mais tempo pelo mesmo salário, em vez de se enfrentar a concorrência mundial por via da manutenção da protecção, de métodos de produção mais inteligentes, um investimento acrescido nas pessoas e nas redes de conhecimento, e criando também espaço para tudo isso nos orçamentos públicos – revelando, assim a Europa social. Não admira que Sua Majestade a Rainha Beatrix tenha dito ontem nesta Câmara que a Europa denota uma falta de entusiasmo lamentável. Também nos preocupa o vosso alheamento nos momentos críticos do drama político que na manhã de hoje irá atingir o seu auge nesta Assembleia. Enquanto Chefes de Estado ou de Governo como o Sr. Guy Verhofstadt, da Bélgica, e o Sr. Göran Persson, da Suécia, dizem sem rodeios que não desejam ver a figura do Sr. Rocco Buttiglione, nem nas suas administrações nem na administração europeia, a vossa Presidência recusa-se a dar um sinal ao Presidente da Comissão Barroso indicando que ele terá de recuar e de ir ao encontro da manifesta vontade da maioria do Parlamento Europeu. Mais, o Ministro neerlandês Ben Bot diz mesmo que apoia categoricamente o Sr. Rocco Buttiglione. A vossa Presidência exprime muito livremente as suas opiniões sobre a redução da carga fiscal, sobre as poupanças, mas nada faz, como Presidência, perante as declarações de um candidato a Comissário que constitui uma ameaça para os valores europeus, os valores que vós próprios tão ardentemente defendeis. Numa altura em que os cidadãos parecem ter sido tomados pela paixão política, a Presidência neerlandesa está ausente – e até fisicamente, na manhã de ontem. Por mais competente que possa ser do ponto de vista técnico, a Presidência neerlandesa está politicamente dividida, transformando-se, assim, numa figura desfalecida. A Europa merece uma orientação melhor, mais virada para o social, mais forte e, acima de tudo, mais democrática. Presidência neerlandesa, desafiamo-vos a desenvolverem o vosso perfil e a vossa face política. Os cidadãos europeus têm direito a isso, começando por uma declaração clara do Conselho, apelando ao Sr. José Manuel Barroso para que vá ao encontro das exigências do Parlamento Europeu; ou será que o vosso discurso sobre um Parlamento Europeu forte não passa de fogo de vista? A escolha é vossa. Senhor Presidente, face aos actuais acontecimentos, os Liberais e Democratas desta Assembleia terão apreciado a frieza com que o Presidente em exercício do Conselho aqui apresentou a ordem de trabalhos do Conselho, de concepção quase barroca. A apresentação do seu discurso a 33 r.p.m. foi notável. Na perspectiva da revisão da Estratégia de Lisboa, o próximo Conselho Europeu irá debruçar-se sobre as conclusões do relatório Kok. À primeira vista, este relatório afigura-se uma peça de trabalho de uma extraordinária coerência. O meu grupo vê com bons olhos esta eventual reorientação, mais simplificada e focalizada, da Estratégia de Lisboa. Notei, a propósito, que o relatório Kok modera um pouco a nossa retórica: em lugar da "economia mais competitiva do mundo baseada no conhecimento", refere-se a "uma das melhores do mundo". Não interpreto isto como uma diminuição de ambição. A Estratégia de Lisboa não deve ter por objectivo a aferição de resultados no plano internacional. Alcançar a prosperidade sustentável e uma melhor qualidade de vida para os cidadãos europeus, em moldes que reflictam o potencial inato e o singular dinamismo da vida na Europa, essa, sim, deve ser a sua meta, não o cruzar de uma hipotética linha de chegada, à frente da China ou dos Estados Unidos. O relatório Kok enfatiza, com razão, a necessidade de uma melhor articulação entre os Estados-Membros da União Europeia. Não é possível gerir um mercado único sem uma atitude mental única. Quantos Estados europeus definem a sua estratégia económica tendo em mente a Estratégia de Lisboa? Apenas um número reduzido, e insuficiente, o faz. O que importa, este fim-de-semana, é que o relatório Kok não se transforme num substituto de uma actuação concertada por parte do Conselho. Apoiem-no, aprovem-no, reafirmem o vosso compromisso com o mesmo, mas, a bem da União Europeia, ponham-no em prática! O Conselho irá ocupar-se também da estratégia plurianual no plano da justiça e dos assuntos internos, mais concretamente, do programa "Tampere-Plus", a que o Senhor Comissário Verheugen se referiu. O que se pretende é reafirmar a vasta amplitude da política europeia em matéria de justiça e assuntos internos. O Grupo ALDE subscreve essa posição, mas a verdade é que a União Europeia mudou desde Tampere e a nova estratégia deverá reflectir essa mudança. A Europa nunca necessitou tanto como hoje de uma política equilibrada e liberal em matéria de imigração e asilo. Há que resistir ao óbvio desejo, manifesto nalgumas capitais europeias, de delegar em Estados-fachada, situados fora das fronteiras da União, as obrigações legais que assumimos no plano internacional para com os refugiados e os requerentes de asilo. "Tampere-Plus" também significa "pós-Madrid". A luta contra o terrorismo e o tão necessário reforço da cooperação judicial e policial têm de ser prioridades. Os Liberais e Democratas estarão particularmente vigilantes para assegurar que as medidas visando melhorar a nossa segurança na Europa não se traduzam numa redução das nossas liberdades fundamentais. A União irá em breve dispor de nova legislação sobre as salvaguardas processuais e os direitos dos arguidos, e gostaríamos de recordar ao Conselho que se trata de direitos não negociáveis. Pretendemos igualmente que o Conselho assuma, no âmbito do terceiro pilar, um compromisso quanto a um novo instrumento de protecção de dados susceptível de garantir aos cidadãos europeus a protecção dos seus dados pessoais à escala europeia. Estes direitos devem constituir o cerne da nova estratégia. Ontem, referi-me ao Conselho como sendo o elefante invisível. Agora o elefante está aqui, e espero que dê ouvidos ao que a Assembleia tem para dizer, reflicta sobre os nossos direitos e a forma como optamos por os exercer, e, independentemente do desfecho da votação de hoje, respeite as prerrogativas desta Câmara. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de fazer duas perguntas ao Senhor Presidente em exercício do Conselho. Uma diz respeito à sessão de ontem: gostava de saber o que foi que o Senhor Presidente do Conselho teve de fazer com tanta urgência que não pôde estar connosco. Penso que a sua presença teria sido importante e profundamente bem-vinda no tipo de debate que tivemos ontem. A minha segunda pergunta tem a ver com a estratégia de Lisboa: antes de me referir a ela em pormenor, gostaria de saber como pensa a Presidência organizar as relações entre os três relatórios de alto nível que foram recentemente realizados: o relatório Strauss-Kahn, o relatório Sapir e o último relatório Kok. A maior parte daquilo que se diz nesses três relatórios é muito semelhante, mas depois não se percebe que relação poderá haverá entre eles ou, sobretudo, que seguimento eles irão ter. Ficaria grata se o Senhor Presidente do Conselho pudesse dizer-nos alguma coisa acerca destes dois pontos. Relativamente ao conteúdo do relatório Kok e à forma de levarmos por diante a estratégia de Lisboa, gostaria de tecer três considerações. Primeiro, quando se fala do modelo social europeu, pelo menos nestes relatórios no âmbito da discussão sobre a estratégia de Lisboa, há tendência para nos concentrarmos exclusivamente no nível de vida e no nível de rendimento que devem ser garantidos. No entanto, pensamos que se trata de uma visão extremamente limitada do modelo social europeu, que também tem a ver com a questão do modo como se vive e, portanto, com os modelos de coesão social existentes na Europa, do modo como se consome e, por conseguinte, também com o respeito pelo nosso ambiente, e do modo como se produz, procurando assim aplicar critérios de transparência e participação de forma positiva. Em segundo lugar, pensamos que é realmente um erro, sobretudo para um grupo de peritos de alto nível, considerar única e exclusivamente as reformas do mercado do trabalho e a necessidade de reduzir as regras e os vínculos como os únicos meios reais de podermos ser verdadeiramente competitivos. Pensamos que existe uma total ausência de reflexão séria acerca das reformas macroeconómicas necessárias e, por exemplo, acerca da forma de ultrapassar as carências do lado da procura. Em terceiro lugar, neste como noutros relatórios, a inclusão da dimensão ambiental na estratégia de Lisboa parece, efectivamente, ser apenas uma espécie de gesto simbólico: ninguém acredita muito nessa dimensão, mas há o sentimento de que ela deve, pelo menos, ser referida, por uma questão de conformismo e por ser politicamente correcto. Essa dimensão é remetida para segundo plano e excluída da verdadeira noção de crescimento. Gostaria igualmente de saber o que a Presidência tenciona fazer sobre esta questão. No que respeita ao domínio da justiça e dos assuntos internos, temos duas preocupações sobre temas que os senhores irão discutir. Por um lado, se é verdade que o G5 excluiu substancialmente a ideia de campos fora da União Europeia, também é verdade que o relatório que irão analisar refere, efectivamente, o tratamento dos pedidos de asilo fora da União Europeia, em cooperação com países terceiros. Como é evidente, não nos opomos a essa cooperação – só temos de ver como ela irá funcionar na prática. O relatório também se refere ao aumento da capacidade de asilo dos países terceiros, o que me parece particularmente cruel quando se fala de países em desenvolvimento. Ficar-lhe-ia grata se pudesse dizer-nos por que razão esta oposição geral aos campos é depois, de alguma forma, retomada no relatório e como pensa a Presidência abordar esta questão. A segunda dificuldade é, evidentemente, a da co-decisão, a famigerada "ponte", em relação à qual há uma forte oposição. Qual é a estratégia da Presidência holandesa? Por último, Senhor Presidente em exercício do Conselho, uma pergunta sobre a questão do alargamento, ou melhor, acerca deste período que medeia entre o alargamento e a adesão dos novos Estados-Membros. Gostaria de saber se a Presidência tenciona fazer alguma coisa relativamente à questão cipriota turca. Como sabe, o dirigente da comunidade cipriota turca perdeu a sua maioria. Gostaria de saber o que pretende fazer, já que a União Europeia não pode, obviamente, abandonar os cipriotas turcos como está a acontecer neste momento. Senhor Presidente, depois deste debate, o Parlamento tem oportunidade de demonstrar que não é uma marioneta do Conselho e da Comissão. Se a nova Comissão for rejeitada durante a Presidência neerlandesa, esse facto ficará na História como o momento em que a democracia europeia deu um passo em frente. A nova composição da Comissão que irá ser decidida mais tarde não irá mudar em termos políticos, mas é realmente do interesse de todos que os candidatos mais controversos sejam afastados. Isso aplica-se tanto àqueles que durante a sua carreira colocaram os seus próprios interesses económicos acima de outros interesses como aos que desejam conservar o estatuto de segunda classe das mulheres e dos homossexuais. Uma notícia importante reside no facto de a comunicação social ter anunciado que o Sr. Romano Prodi e o Sr. Wim Kok finalmente reconhecem que o objectivo mais importante da agenda de Lisboa de 2002 não pode ser alcançado. As medidas escolhidas, tendentes a conferir mais espaço de manobra e mais liberdade às grandes empresas multinacionais, não irão gerar a economia mais competitiva do mundo. A constatação do fracasso do processo de Lisboa oferece novas oportunidades à Europa. É tempo de definir um novo objectivo: a Europa como a economia mais social do Mundo. Era esse o objectivo original, em 2000. Porém, nessa altura cometemos o erro de confundir o já há muito existente anseio por uma Europa social com a criação do maior número possível de postos trabalho no sector do comércio. Esse erro conduziu, entretanto, a uma proposta de directiva sobre serviços, que permite que a legislação nacional e os acordos colectivos de trabalho concorram entre si, a mais privatizações, que resultam numa quebra de qualidade a custos mais elevados, e ainda a uma directiva relativa aos portos, que iria destruir ainda mais o trabalho dos trabalhadores portuários. Pertencemos à região mais rica do mundo. Os nossos problemas são a desintegração da sociedade e a poluição do meio ambiente, problemas esses que não serão resolvidos mediante um crescimento económico cada vez maior, a qualquer preço. Não é o crescimento que tem de ser objecto de muito mais atenção, mas, sim, uma melhor repartição daquilo que já temos. Em vez de mantermos um Pacto de Estabilidade e Crescimento construtivo, que mina seriamente o papel dos governos democraticamente eleitos na resolução dos problemas, podemos procurar estabelecer melhores serviços públicos, melhor segurança social para todos e uma repartição equitativa do trabalho disponível. Possuímos os meios para combater activamente a pobreza, a indiferença, a criminalidade, os atentados contra a natureza e a degradação do ambiente. É aí que reside o novo desafio, após o malogro da estratégia Lisboa. . Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a estratégia de comunicação da União Europeia acaba de ser elaborada. Todos nós concordamos que esta estratégia tem sido, e continua a ser, insatisfatória e mesmo insuficiente. O Senhor Comissário Verheugen esteve entre os oradores que hoje o afirmaram. O único ponto de vista veiculado, quer nos Estados-Membros da UE, quer fora da UE, assenta exclusivamente numa abordagem centralizadora da construção do futuro comum da Europa. Muitos são os deputados desta Assembleia que se mostram, efectivamente, cépticos quanto a este modelo de integração, o qual, apesar de tudo, é apenas um dos muitos modelos possíveis. Por exemplo, um número significativo de deputados opõe-se à integração da Turquia na UE, e os argumentos que apresentam são racionais. Numa altura em que procuramos uma forma de comunicação mais eficaz entre a UE e os seus cidadãos, salientaria a importância de não se desprezarem atitudes e ideias, por enquanto defendidas por uma minoria, mas que ganham cada vez mais adeptos e são igualmente válidas. Esta é a única forma de a democracia e o pluralismo ganharem respeito nesta Assembleia, nos Estados-Membros da UE e nos países candidatos. Muito obrigado. . Obrigado, Senhor Presidente. Esta Assembleia ouviu já muito sobre a Estratégia de Lisboa e, evidentemente, gostaríamos que esta fosse um êxito. No entanto, para que isso aconteça, não podemos tratá-la como uma espécie de fórmula mágica, que resolverá, por si só, todos os nossos problemas. O Senhor Comissário Verheugen afirmou que a Europa deve ser competitiva, e concordamos que o deve ser relativamente a todas as outras regiões do mundo. Contudo, foi também afirmado, simultaneamente, que precisamos de construir um modelo social europeu, o que eu entendo significar um Estado-providência superprotector, ou um Estado que rouba a iniciativa aos cidadãos, fornecendo-lhes tudo aquilo que o Estado pensa que precisam. É evidente que terá de ser feita uma escolha. Ou optamos por um modelo social e por um Estado-providência superprotector, ou pela competitividade relativamente à América. Se não se fizer esta escolha, não estaremos em posição de conseguir o êxito económico da Europa. A título de exemplo, o anúncio feito pelo Senhor Presidente em exercício, Atzo Nicolaï, de que se realizarão consultas com o patronato, os trabalhadores e os sindicados é ir longe demais. Basta que patronato e trabalhadores participem. Se se chegar à conclusão da necessidade de os sindicatos participarem juntamente com os trabalhadores, duvido que alguma vez se consiga chegar a acordo. No que se refere ao Espaço Europeu de Justiça, é preciso que tenhamos presente que este não deverá estender-se para além do enquadramento jurídico estabelecido pelos Tratados Europeus que assinámos até agora. Caso contrário, isso equivaleria a uma violação dos Tratados e, por conseguinte, a um ataque à coesão da UE. É ainda de salientar que é preciso que a política externa assente em aspectos comuns a todos, ou, por outras palavras, em valores positivos. Neste domínio, a política reveste uma enorme importância, por exemplo, no caso de Darfur. Muito obrigado. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício Atzo Nicolaï, Senhor Comissário, na Cimeira de Novembro da UE, o Chanceler alemão apresentará propostas com vista à liberalização total do mercado de energia da UE até 2007, assim como à criação de um sistema europeu de acompanhamento dos mercados financeiros e à harmonização dos princípios que regem as transacções financeiras nos 25 Estados-Membros. Outra das propostas do Chanceler Gerhard Schröder será a consolidação do mercado europeu de armamento. Neste contexto, gostaria de citar um provérbio francês que significa "quem tudo quer, tudo perde". Será talvez preferível ter menos planos, mas ser mais realista relativamente aos mesmos. Verdadeiramente perturbadora, no entanto, é a proposta do Chanceler alemão de harmonizar a base de cálculo do imposto sobre o rendimento as pessoas colectivas na UE. É de esperar que este projecto, cujos pormenores foram revelados num artigo da edição de ontem do diário económico alemão , fique concluído até 2006, resultando na instituição de taxas de tributação na UE, a exemplo do que aconteceu com o sistema do IVA. Terá isto alguma coisa que ver com a competitividade, uma das palavras fortes da União Europeia? Seguramente que não. Ao invés, insere-se na linha das últimas propostas apresentadas pelo Ministro das Finanças francês, Nicolas Sarkozy, propostas cuja execução constituiria um rude golpe para as economias dos novos Estados-Membros. Não concordaremos com isso. Senhor Presidente, agradeço ao Senhor Ministro Nicolaï a sua apresentação. Em minha opinião, ele identificou três pontos muito importantes em nome do Conselho. Em primeiro lugar, a agenda de Lisboa. Concordo com todos aqueles que dizem que, depois de todas as nobres palavras, é altura de passar à verdadeira acção. Já é altura de a nossa economia europeia assumir efectivamente a liderança. Em minha opinião, é bom que tenha havido de facto uma certa mudança de paradigma. Não estou a referir-me aos grandiosos planos que alguns têm para um "Super-Comissário", ou algo do género, e a mudança não vem só de cima, mas está mais orientada para os próprios países; onde podemos encontrar os bons exemplos, como poderemos apoiá-los? Estou a falar de uma abordagem de baixo para cima, na qual gostaria de pedir especial atenção para a dimensão regional, para a melhoria da articulação entre uma política europeia e uma política nacional eficaz, inclusive mediante a promoção das regiões tecnologicamente mais avançadas. Temos de apoiar esses factores de sucesso, mas isso implica igualmente a necessidade de averiguar melhor se os parlamentos nacionais estão realmente a cumprir com a sua parte do acordo. Talvez V. Exa. possa desenvolver mais este assunto. A segunda questão é o terrorismo. Muitas nobres palavras foram ditas a este respeito; porém, como foi possível, Senhor Presidente, que tão pouco tempo depois do dramático atentado no seu país, a Espanha, disséssemos aqui que os serviços de segurança têm agora de reforçar realmente a sua cooperação – como na realidade já havíamos dito em 11 de Setembro de 2001 –, que essa determinação parece estar novamente a esmorecer e que está de novo a ser considerada menos importante? Como poderemos assegurar verdadeiramente a cooperação no quadro do combate ao terrorismo, antes que ocorram mais desgraças? O terceiro ponto é Tampere. Esta questão é realmente crucial, se quisermos manter a credibilidade de uma União social. Teremos de agir com firmeza neste domínio. Já não é aceitável que tenhamos políticas divergentes que permitem que traficantes de seres humanos introduzam centenas de milhar de pessoas por ano – como se de gado se tratasse –, através das fronteiras internas da nossa União. É por isso que concordo inteiramente com a intenção do Conselho, de adoptar o processo de votação por maioria qualificada e a co-decisão. Temos de seguir este caminho com determinação, pois já é altura de a Europa resolver verdadeiramente os problemas dessas pessoas. Por conseguinte, a minha mensagem àqueles que estão talvez à espera de derrotar a Comissão durante a tarde de hoje, é a seguinte: não se esqueçam de que isso irá gerar confusão entre muitas pessoas lá fora, pois elas não percebem que a União dê um tiro no próprio pé, apesar de haver tanto que fazer. - Senhor Presidente, irei concentrar-me nos problemas do alargamento e na importante data da abertura das negociações de adesão com a Turquia. Queria, antes de mais, felicitar o Comissário Verheugen pelo extraordinário relatório sobre a Turquia que nos proporcionou. Creio que alude ali a tudo: argumentos a favor desta adesão e elementos que apenas vêm reforçar os receios que possamos ter. A discussão que começámos a ter na Comissão dos Assuntos Externos ontem à noite permitiu distinguir dois "clãs". O primeiro está já a começar a elaborar uma lista formal de tudo o que a Turquia deveria fazer antes mesmo de se iniciarem as negociações de adesão. Como bem sabemos, o que está em causa são os direitos humanos, assim como a questão de Chipre e a situação dos Curdos. Todos estes são assuntos que têm de ser tratados, mas que o poderão ser durante um longo período de tempo enquanto decorrem as negociações de adesão. Outros, contudo, como o meu grupo, entendem que, a nível geopolítico e a nível geostratégico, a Turquia constitui uma oportunidade para a Europa. Devemos examinar as condições desta adesão muito seriamente. Não devemos dizer já "sim" ou "não", mas começar a trabalhar de uma forma absolutamente imparcial, isto é, da mesma forma que trabalhámos com os outros países. Gostaria no entanto, Senhor Comissário Verheugen, de exprimir a minha surpresa pelo facto de este relatório não conter mais cenários ou perspectivas relativamente às repercussões que a adesão da Turquia poderia ter no nosso modelo social. Poderemos continuar, por exemplo, com a actual política de coesão social e com os Fundos Estruturais, ambos indispensáveis à coesão europeia? Este modelo social não poderá ser prejudicado por alargamentos que não o tenham em conta? O relatório contém apenas ideias muito vagas sobre os ajustamentos que a Europa teria de fazer na sequência de uma futura adesão, e isso parece-me totalmente insuficiente. A questão da adesão da Turquia é, sobretudo, a questão da Europa. Seremos capazes de fazer o alargamento, mantendo o nosso modelo de solidariedade? Vamos ser particularmente vigilantes a este respeito, tanto como o seremos a respeito da questão dos direitos humanos na Turquia. - (FR) Senhor Presidente, a opinião pública e os cidadãos europeus esperam do Conselho Europeu três coisas. A primeira, que o Conselho faça progressos nítidos na luta contra o terrorismo. Os atentados de Madrid vieram recordar-nos a urgência de fazer progressos significativos, especialmente nos domínios da cooperação entre as forças policiais, da organização da Europol e da cooperação judiciária penal. A segunda coisa que esperamos é que não recuem na protecção dos direitos fundamentais, quer seja em relação ao intercâmbio de dados, que deve ser sujeito a controlos jurídicos estritos, quer seja, sobretudo, em relação ao asilo e à imigração, os quais não podem ser objecto de soluções que ignorem os direitos humanos. Em terceiro e último lugar - e congratulando-me pelo facto de a Presidência neerlandesa estar efectivamente a seguir esta via - esperamos que ultrapassem uma etapa importante fazendo transitar todo o título IV do Tratado que estabelece a Comunidade Europeia para o regime da co-decisão, que é uma garantia de democracia, e para o regime da maioria qualificada, que é uma garantia de eficácia. – Senhor Presidente, o Senhor Presidente em exercício do Conselho insistiu muito, hoje, na necessidade de termos uma Europa mais segura. Nós pensamos que, antes de termos uma Europa mais segura, precisamos de ter uma Europa mais democrática, mais livre e mais acolhedora. Com efeito, em matéria de garantia do direito de asilo, foram cometidos recentemente numerosos abusos e ilegalidades: desde o caso do "Cap Anamur", passando pelas deportações de Lampedusa, até à última dança sobre os 13 curdos que chegaram ao porto de Augusta. Registam-se com demasiada frequência violações da Convenção de Genebra sobre o não-repatriamento, os requerentes de asilo são sujeitos a um reconhecimento sumário e cometem-se abusos, que chegam, por vezes, ao uso de algemas, como vimos recentemente. O Conselho, que se irá reunir na próxima semana sobre questões de liberdade, segurança e justiça, terá, obviamente, de acatar as decisões já tomadas pelo G5 em Florença, a semana passada. Neste contexto, gostaria de perguntar qual é a opinião da Presidência do Conselho relativamente à utilização de dados biométricos nos passaportes e vistos, e qual é a posição do Conselho sobre a criação de campos de acolhimento fora do território da União. Senhor Presidente, cinco anos volvidos sobre a Cimeira de Lisboa, na Irlanda – e pergunto-me onde mais – a pobreza, a discriminação e o problema dos sem abrigo estão vivos e bem vivos. Uma interpretação selectiva da Estratégia de Lisboa serviu de desculpa aos responsáveis pelo planeamento financeiro do nosso país para privilegiarem o lucro, mesmo quando a expensas da população. Os cortes nas despesas sociais na Irlanda providenciam dinheiro para alimentar o crescimento económico. Mesmo quando os lucros eram abundantes, o processo de Lisboa continuava, na óptica intencional dos nossos governantes, a servir de desculpa – uma espécie de – para despender as novas e copiosas verbas em tudo menos nas pessoas que mais delas necessitavam. A título de exemplo, avultadas somas foram gastas com estudantes de nível universitário, mas não se gastou um tostão em acções de intervenção precoce junto de crianças com dificuldades de aprendizagem, de modo a dar-lhes esperança de poderem chegar à universidade ou arranjar um emprego e não terem de viver uma vida de dependência. Na revisão da Estratégia de Lisboa, exorto-vos a corrigir quaisquer interpretações erróneas – ou mesmo correctas – que tenham o infeliz efeito de agravar o fosso entre ricos e pobres, pessoas sãs e pessoas com deficiência, fortes e fracos. Senhor Presidente, se se pretende que a União Europeia se torne a economia mais avançada do mundo até 2010, baseada no conhecimento, é por demais evidente que haverá que levar a efeito um maior número de iniciativas. O programa da UE para 2005 tem de ser plenamente posto em execução, de modo a, entre outros objectivos, aumentar o acesso de banda larga às escolas e bibliotecas e assegurar que todos os nossos jovens tenham acesso garantido a serviços Internet de alta velocidade e a recursos de apoio ao seu desenvolvimento. Deve ser assegurada a disponibilização de serviços de banda larga a todas as zonas rurais, bem como urbanas, de todas as regiões da União, em particular as mais periféricas. A União Europeia terá igualmente de pôr em prática, até ao final do próximo ano, o Plano de Acção em matéria de Serviços Financeiros, que permitirá aos gestores bancários e de fundos bem como às seguradoras operar à escala europeia. Impõe-se igualmente a aplicação de uma nova directiva-quadro relativa aos serviços, medida fundamental para concluir o mercado interno. Sou ainda de opinião que a UE deve pôr em execução as recomendações do Grupo de Trabalho europeu para o Emprego. Esta "task force" tem por objectivo promover uma maior flexibilidade a nível da educação, formação e inovação, encorajar uma maior flexibilidade por parte quer dos trabalhadores quer das empresas, e eliminar os desincentivos ao emprego. Temos igualmente de investir mais nas políticas de investigação e desenvolvimento. Contamos também com o Conselho Europeu para estudar formas de aumentar a tomada de consciência dos cidadãos europeus sobre o trabalho da União Europeia e o significado da UE na nossa vida quotidiana. O Conselho Europeu vai convidar a Comissão Europeia a desenvolver uma estratégia mais abrangente no domínio das comunicações. Esta tarefa incumbirá à Senhora Comissária Wallström, que terá o papel fundamental de explicar aos cidadãos a forma como a Europa toma as suas decisões e as razões por que as toma. – Senhor Presidente, vou falar em nome do Novo Partido Socialista Italiano, representado nesta Assembleia por mim e pelo senhor deputado De Michelis. A revisão intermédia deve constituir um momento claro e sereno de análise e balanço. Ao mesmo tempo que se registam os grandes resultados conseguidos, também é importante pôr em evidência os sectores e os campos de actividade em que a acção comunitária se revelou mais carenciada e lenta, em comparação com os parâmetros estabelecidos na estratégia de Lisboa. Como reformistas, queremos também voltar a chamar a atenção para a importância do facto de o crescimento e o desenvolvimento económico não poderem nem deverem ter lugar em detrimento do modelo social de solidariedade europeu que foi avançado e que pode ser actualizado mas não corrompido nas suas linhas de orientação e nos seus princípios. Por último, entendemos que o objectivo de criar uma Europa dos cidadãos deve ser um objectivo fundamental. É necessário identificar os métodos de comunicação e interacção com as pessoas que permitam aproximar cada vez mais a Europa dos europeus, porque, infelizmente, no passado, as Instituições comunitárias foram muitas vezes encaradas como algo abstracto e distante – uma tendência que deve ser invertida. Senhor Presidente, Senhor Comissário Verheugen, a Estratégia de Lisboa é fundamental e, contudo, hoje, foi reconhecido que os progressos nesta matéria foram insuficientes. É importante recordar que as disposições e objectivos fixados na Estratégia de Lisboa não tiveram em conta o alargamento da UE e não retiram totalmente partido desse factor como catalizador do desenvolvimento. É igualmente provável que tenham sido fixadas demasiadas prioridades. De momento, é notória a falta de progresso na execução dessa Estratégia. Foram ainda negligenciadas reformas económicas fundamentais, pelo que o crescimento tem sido lento. Há, simultaneamente, governos que procuram partilhar com outros os seus problemas, por exemplo, propondo a harmonização da tributação ou iniciativas destinadas a apoiar os gigantes europeus, em vez das pequenas e médias empresas, que são muito mais importantes. Daí advirá, como único resultado possível, a perda desta batalha, o que nos prejudicará a todos. Como pode esta situação ser rectificada? Antes de mais, as prioridades da Estratégia de Lisboa deveriam ser reduzidas estritamente ao mínimo, devendo as prioridades relacionadas com o crescimento económico ser colocadas no topo da agenda. Que prioridades são essas? Em primeiro lugar, a conclusão do mercado interno. Isso envolve a resolução de questões como o mercado de serviços e a discrepância que existe entre as declarações dos governos e as suas acções, como aconteceu no caso das limitações de quotas impostas aos prestadores de serviços polacos no mercado alemão, bem como o reconhecimento do facto de a situação se ter efectivamente deteriorado desde 1 de Maio de 2004. Em segundo lugar, o apoio às pequenas e médias empresas, sobretudo, através de uma simplificação da legislação. Em terceiro lugar, a modernização do mercado laboral, pois é preciso que exista mobilidade dos trabalhadores, de forma a ganharmos a luta pela competitividade. Por conseguinte, deveríamos trabalhar com base no pressuposto de que, a partir de 1 de Maio de 2006, dois anos depois do alargamento, deixará de haver restrições à circulação de pessoas dentro da União Europeia. Em quarto lugar, o Sétimo Programa-Quadro deverá abolir a actual preferência dada a instituições de investigação dos velhos Estados-Membros relativamente às dos novos Estados-Membros. Em quinto lugar, um dos instrumentos utilizados para aumentar a competitividade da UE deverá ser uma política de coesão aplicada de forma eficaz, que tenha em conta o adicional catalizador de desenvolvimento que são os novos Estados-Membros. Para além disso, o papel da Comissão Europeia deverá ser reforçado, de molde a obrigar os governos a responderem pela eficácia das suas acções. Por último, mas não menos importante, o Parlamento Europeu deverá não só ser mantido ao corrente das decisões relacionadas com a Estratégia de Lisboa, como deverá, também, influenciar essas decisões, na medida em que isso facilitaria a construção de um consenso a nível nacional. Muito obrigado. – Senhor Presidente, fui forçado a constatar, com alguma surpresa, que em ambos os discursos introdutórios – quando se falou da revisão intermédia da estratégia de Lisboa -, as palavras "ambiente" e "desenvolvimento sustentável" nunca foram utilizadas. Não me interessam reconhecimentos formais ou homenagens rituais, mas pergunto a mim próprio, Senhor Comissário Verheugen, se foi a este tipo de continuidade que o senhor fez alusão. No entanto, independentemente disso, há três boas razões para considerarmos que este terceiro pilar da estratégia de Lisboa continua a ser relevante. A primeira é que, há poucos dias, se registou um acontecimento internacional da maior importância, algo extremamente positivo, desta vez: a ratificação, por parte da Duma, do Protocolo de Quioto, um domínio em que a União Europeia tem desempenhado um papel de líder mundial. A segunda é que, por acaso, o ambiente é precisamente o domínio em que os Estados-Membros estão mais atrasados na aplicação das políticas comunitárias. No entanto, há uma razão ainda mais importante, que se prende com a questão que, neste momento, preocupa, e com razão – de forma bastante obsessiva -, as chancelarias de toda a Europa: a competitividade. Como pode a União Europeia recuperar a sua competitividade nos mercados mundiais se não aposta nas novas tecnologias e se não assume a liderança – incluindo a liderança tecnológica – no domínio das tecnologias ambientais? É esta a questão que eu coloco e que espero que constitua um ponto-chave do processo de revisão da estratégia. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de exprimir os meus agradecimentos pelo relatório. Gostaria de falar acerca de duas questões: a primeira prende-se com Lisboa. O modelo social europeu pode certamente ser combinado com competitividade, coesão e solidariedade, que não são meras palavras de ordem mas precisam de ser convertidas em acções políticas. Para isso, os resultados têm de ser avaliados em termos práticos e as nossas grandes ambições não devem ser abandonadas. O grande caminho, insisto, é o que conduz firmemente no sentido da formação, das escolas e da investigação, para dar a todos os meios necessários para poderem crescer e fazer parte de uma cidadania activa, a fim de que a protecção social não se converta em assistencialismo. A segunda questão tem a ver com a Europa dos cidadãos, que está a ter dificuldade em descolar e exige certamente um grande esforço da nossa parte ao nível da comunicação. No entanto, se não quisermos que ela permaneça uma mera declaração de intenções, devemos apoiá-la com fundos adequados dentro dos limites do nosso orçamento, e o Tratado Constitucional pode, sem dúvida, representar um precioso impulso nesse sentido. Senhor Presidente, estamos muito preocupados com a aplicação e a revisão da Agenda de Lisboa, aprovada em Março de 2000. É que hoje, ao contrário do prometido, temos vinte milhões de desempregados e cerca de setenta milhões de pessoas em risco de pobreza. São números inadmissíveis. E se é verdade que a Agenda de Lisboa foi um grande falhanço, como afirmou recentemente o Presidente Prodi em fim de mandato, isso aconteceu apenas quanto às expectativas e promessas que fez no plano social relativamente ao pleno emprego e à inclusão social e quanto ao conhecimento e à investigação, porque nas áreas que interessavam aos grupos económicos e financeiros isso não aconteceu. As liberalizações e privatizações em sectores fundamentais da energia, correios, telecomunicações, serviços públicos essenciais e sectores financeiros avançaram, tal como estão a surgir cada vez mais propostas legislativas em áreas que põem em causa direitos humanos fundamentais e direitos dos trabalhadores, com destaque para a proposta de directiva visando a criação de um mercado interno dos serviços, ou seja, mais privatizações, e a retrógrada e inadmissível proposta de directiva relativa ao tempo de trabalho. Impõe-se, pois, uma revisão da Agenda de Lisboa, para alterar os seus conteúdos e dar prioridade à criação de emprego com direitos e à necessária inclusão social. – Senhor Presidente, falar de problemas de segurança na Europa e ignorar os perigos do terrorismo islâmico, como fizeram, em grande medida, os relatórios no início deste debate, é extremamente grave. Isso mostra a que grau de habituação chegámos, em parte, talvez, devido à propaganda sobre o conto de fadas do Islão moderado e, em parte, por causa da influência que o poderosíssimo grupo de influência islâmico, rico em petrodólares, exerce sobre a política europeia, os diferentes Estados-Membros e os meios de comunicação social. No entanto, no que respeita à importante e delicada questão do asilo, penso que devíamos encorajar os esforços, talvez retardatários, no sentido de deslocar a análise dos processos e da situação dos requerentes de asilo para o território de países terceiros, onde iria recair no âmbito das competências políticas e sociais desses países – estou a pensar, concretamente, nos países africanos. Talvez os dirigentes africanos tenham ideias mais claras sobre este assunto, já que nos falaram da tendência para recorrer fraudulentamente a essa técnica – a esse truque – dos falsos pedidos de asilo, e nos instaram a abrir os olhos. Contudo, para envolver os países africanos, temos de mudar a nossa política de ajudas e torná-la mais transparente e mais séria em relação aos povos de África. Senhor Presidente, o Conselho Europeu deveria compreender que o povo britânico nunca elegeu ser governado por anteriores comunistas, sobretudo os que ajudaram à imposição da ocupação soviética na Europa de Leste. De igual modo, dispensamos Comissários não eleitos que encobrem o seu obscuro envolvimento na utilização corrupta de dinheiros públicos, na evasão fiscal, em actos de suborno. Exigimos do nosso governo o dever de precaução, razão pela qual, a semana passada, forneci aos Serviços de Fraude Grave, em Londres, informações circunstanciadas sobre a corrupção institucionalizada neste local, e, nos termos da Convenção de Viena, exortei o Governo britânico a suspender toda e qualquer futura remessa de fundos para a União Europeia. Jamais um parlamento do Reino Unido votou a favor de se confiar dinheiros públicos, do contribuinte britânico, a terceiros que não são dignos de confiança. Senhor Presidente, acolho com satisfação o debate que hoje realizamos, apenas duas semanas antes de o Conselho Europeu se debruçar sobre o relatório de Wim Kok, respeitante à Estratégia de Lisboa. Trata-se da mais premente questão da União Europeia na actualidade. A saúde da economia europeia é um assunto que preocupa gravemente milhões dos nossos cidadãos que continuam sem emprego. Para assegurar a sua competitividade no futuro, a Europa terá forçosamente de enfrentar o duplo desafio das importantes alterações demográficas em curso e da crescente concorrência por parte da China, da Índia e de outras economias emergentes. No passado mês de Julho, ao discursar perante este Parlamento, o Primeiro-Ministro Balkenende referiu que a economia europeia "tem articulações rígidas e usa pouco a cabeça". Que isto torna os nossos concorrentes demasiado rápidos e demasiado astutos para nós. E que qualquer um que analise com objectividade o desenvolvimento, verificará que a Europa está a perder terreno, mesmo em períodos de recuperação económica. Foram palavras sábias, e aproveito para felicitar a Presidência pela prioridade que vem conferindo ao problema da esclerose económica que afecta uma parte significativa deste continente. Se não exercermos pressão para que sejam levadas a cabo reformas económicas radicais, a Europa acabará por falhar. Isto não se aplica apenas à nossa geração actual, antes deixará também uma herança de fracasso àqueles que virão depois de nós. Ainda esta semana, o Presidente Prodi alegou que a razão por que o processo de Lisboa não tem sido bem sucedido é a ausência de votação maioritária na União Europeia. Que disparate! O insucesso da Estratégia de Lisboa deve-se à falta de vontade política para prosseguir as reformas que claramente se impõem. Há quem esteja a procurar refundir Lisboa de modo a colocar mais a tónica nos objectivos de âmbito social e ambiental, em detrimento das difíceis decisões económicas que têm de ser tomadas. Não me estranha que as nações europeias onde se tem registado crescimento económico sejam aquelas que fizeram questão de levar a cabo as necessárias reformas. Nesses países, ninguém nega que se tratou de reformas dolorosas, mas necessárias. Penso que é consensual entre o Parlamento, a Comissão e o Grupo de Trabalho Kok que têm de ser efectuados verdadeiros avanços. Resta saber se a Europa tem a coragem de passar à acção, ou se vai continuar a ficar-se pelas palavras. Após dois minutos de reflexão sobre o assunto, queria declarar que o que o senhor deputado Mote está a pedir é, evidentemente, contrário às disposições da União Europeia. Se digo isto é para que na acta possa ficar registado que o senhor deputado Mote fez um pedido ilegal nesta Assembleia. Senhor Presidente, apraz-me o facto de tanto o Presidente em exercício do Conselho como o Senhor Comissário Verheugen aqui terem frisado que o relatório Kok não é o ponto final, mas sim o ponto de partida, da revisão intercalar da Estratégia de Lisboa, a concluir na Cimeira da Primavera do próximo ano. Congratulo-me com tal facto, pois as versões iniciais que li do relatório Kok teriam constituído uma conclusão inadequada para uma revisão intercalar, já que está errado o balanço que nele se faz. Discordo do senhor deputado Evans em relação a este ponto. O relatório sublinha, com razão, a necessidade de incrementar o crescimento e a competitividade, mas só numa fase adiantada da leitura encontramos a noção de que a política social pode constituir um factor de produtividade. A política social é, incontestavelmente, um factor produtivo. Necessitamos de maior competitividade para manter o nosso modelo social europeu mas esse modelo constitui, em si, um factor de produtividade conducente à competitividade. Em lugar de utilizar grandes termos, darei um exemplo concreto. Li recentemente que, nos novos Estados-Membros, uma tão elevada percentagem de trabalhadores como 40% tem problemas de saúde ou lesões relacionadas com o trabalho. Nos antigos Estados-Membros, a percentagem é muito inferior: 25%. Creio que, em larga medida, isto se deve ao abrangente quadro normativo em matéria de saúde e segurança no trabalho que vigora na Europa, há mais de uma década. Temos de ter presente essa realidade. É isso a política social, a contribuir enquanto factor de produtividade para a competitividade, para boas condições laborais, para empregos de qualidade, e para manter o envolvimento activo da população no mercado de trabalho. Temos de manter o equilíbrio da Estratégia de Lisboa na sua globalidade. - Senhor Presidente, ninguém questiona a importância de Tampere I: definiu uma direcção, abriu um espaço interno e, em consequência, inúmeras acções foram iniciadas em todos os domínios. Aqueles que, de entre nós, impulsionaram e participaram activamente em Tampere I, sabem que Tampere II tem de ser radicalmente diferente. Não pode ser simplesmente um programa plurianual com as mesmas características que o anterior. Tem de saber escolher, seleccionar, especificar, enfatizar e, sobretudo, atribuir prioridades. Estes são alguns dos verbos que podem ser utilizados para descrever aquilo que Tampere II tem de conseguir fazer. Do combate genérico ao terrorismo temos de avançar para um projecto político europeu capaz de levar a cabo a luta contra o terrorismo islâmico; dos planos genéricos para combater o terrorismo temos de avançar para explicar que medidas concretas exige a nossa luta contra uma organização concreta. Queria salientar que o nosso colega Alain Lamassoure acaba de introduzir no orçamento deste Parlamento um projecto-piloto europeu para combater o terrorismo islâmico: penso que esse é o caminho que o Conselho Europeu deve seguir. O Primeiro-Ministro do Luxemburgo, em substituição do Presidente em exercício da União Europeia, afirmou que a luta contra o terrorismo é a prioridade do nosso continente, já que os atentados ocorridos em Madrid, nas Filipinas e na Ásia demonstram que este problema nos afecta a todos. Mas não é apenas uma questão de política externa: tem de ter consequências na política interna. Não poderá haver uma política externa europeia se não tivermos primeiro uma política interna comum no seio da União Europeia; não poderá haver uma política externa na Europa se não tivermos primeiro um espaço de liberdade capaz de levar por diante a luta contra o terrorismo. - Senhor Presidente, as novas prioridades do espaço de liberdade, segurança e justiça devem ser, acima de tudo, a promoção e a protecção dos direitos fundamentais, não apenas dos cidadãos europeus, mas também dos nacionais de países terceiros. E este objectivo só poderá ser atingido se os esforços realizados para desenvolver este espaço não se limitarem à criação de uma Europa fortaleza. É preciso voltar a centrar o debate relativo à questão do asilo no dever humanitário da Europa. Temos, com efeito, de preservar o direito de asilo. Todos os que estiverem em situação de perigo devem poder encontrar refúgio na Europa. O nosso objectivo continua a ser a obtenção de um nível de harmonização europeu aceitável. Acontece que a primeira fase não conduziu à harmonização que desejávamos. A harmonização fez-se sobretudo por baixo. É pois vital permitir, o mais rapidamente possível, a adopção de novos instrumentos legislativos. Devemos ter uma abordagem global da gestão dos fluxos migratórios e das fronteiras. Saúdo a proposta da Presidência no sentido de fazer a transição, em 1 de Abril de 2005, para a maioria qualificada e a co-decisão para todo o capítulo sobre asilo, imigração e fronteiras, e apelo aos Estados-Membros que não estão convencidos para que permitam esta transição para a co-decisão em todos os domínios, o mais brevemente possível, em conformidade com o artigo 67º do Tratado. A cooperação europeia contra o terrorismo deve igualmente continuar a ser reforçada e, em particular, o intercâmbio de informações entre os serviços nacionais em causa e os serviços responsáveis pela luta contra o terrorismo deve ser facilitada. Isto deve ser acompanhado de um reforço do papel da Europol e da Eurojust. Apelamos pois aos Estados-Membros para que continuem fiéis ao espírito de Tampere a fim de se poder responder a estes desafios. Senhor Presidente, Caros Colegas, Senhor Ministro, Senhor Comissário, na década de oitenta Jacques Delors deu ao projecto europeu um novo impulso, uma nova visão, quando propôs a realização do mercado interno e de uma moeda única. Em 2000, na Cimeira de Lisboa, a União Europeia voltou a lançar um desafio para uma década: tornar-se na economia mais dinâmica e competitiva do mundo. Porém, às portas de entrar em 2005, já a meio do calendário, o balanço não é dos mais risonhos. Os progressos são escassos, e dentro de dias Wim Kok apresentará o seu relatório intercalar de avaliação, prato forte da ordem do dia da próxima Cimeira Europeia de Novembro. Não cabe, ainda, perante esta Assembleia, comentar as conclusões deste relatório intercalar. No entanto, quero chamar a atenção para dois pontos que considero da maior relevância. O primeiro, tem a ver com o facto de que, quando uma estratégia pretende tocar em tudo, normalmente não toca em nada. Convém, por isso, estabelecer prioridades claras dentro da estratégia definida. Não se trata de privilegiar a vertente económica da estratégia em detrimento da sua área social, ou ambiental, ou vice-versa. Trata-se sim de definir, dentro de todas as suas vertentes, prioridades políticas. São escolhas difíceis, mas inadiáveis. O segundo ponto, para enfatizar que a Estratégia de Lisboa não possa apenas ser vista como a responsabilidade da União Europeia. O sucesso vai depender em larga medida da capacidade e do empenho dos Estados-Membros nas reformas estruturais que terão de empreender, o que significa que terão de exibir uma clara vontade política para assumir um papel de liderança a nível mundial. Continuo a pensar que os objectivos da Estratégia de Lisboa não são utópicos, nem irrealizáveis. A propósito, quem acreditaria na década de oitenta, que mais de trezentos milhões de europeus utilizariam hoje uma moeda única? Como disse Kohl, os visionários acabaram por ser os realistas. Uma última palavra, Senhor Presidente, Caros Colegas, para congratular-me com a posição defendida pelo Presidente da próxima Comissão Europeia (assim o espero) em assumir a Estratégia de Lisboa como uma prioridade para o seu mandato. Senhor Presidente, gostaria de começar por exprimir a minha enorme satisfação por estar aqui entre vós, especialmente à luz das perguntas que foram formuladas ao longo do importantíssimo debate sobre a Comissão em que tive ocasião participar no dia de ontem. Uma dessas perguntas referia-se especificamente à razão da minha ausência. Pois bem, a resposta é simples: cumpri o meu dever de acompanhar sua Majestade a Rainha dos Países Baixos a esta Câmara e de estar presente durante o seu discurso. O que realmente importa, contudo, é que podem estar certos de que seguiremos a par e passo de tudo aquilo que aqui é dito no âmbito dessa crucial questão que é a decisão do Parlamento sobre a nova Comissão. Posso assegurar-vos que a Presidência mantém um contacto estreito com todas as partes envolvidas e que não perde uma única palavra do que aqui é dito. De qualquer dos modos, a Presidência não está envolvida nesta importante discussão entre o vosso Parlamento e o novo Presidente da Comissão. Por mais envolvidos que nos sintamos nesta matéria, uma verdadeira democracia determina que o Parlamento conduza o debate com o novo Presidente da Comissão. Quero salientar aqui que ninguém - incluindo a Presidência – negaria ao vosso Parlamento o direito de tomar as decisões que muito bem entende. Também isso é próprio da verdadeira democracia que a Europa é. Esse é um direito que vos assiste, e presumo que, enquanto Parlamento, ireis por certo tomar uma decisão sensata e bem ponderada. Gostaria, pois, de exprimir a minha gratidão pelas palavras de encorajamento que muitos de vós dirigiram à Presidência e ao próximo Conselho Europeu, e também pela concordância que em muitos casos manifestaram em relação aos assuntos e à forma como os mesmos irão debatidos. Claro está que, subsequentemente, as vossas opiniões quanto à matéria de fundo poderão divergir, mas é precisamente assim que deve ser. Na realidade, a única crítica geral que ouvi em relação ao papel da Presidência foi tecida pelo deputado neerlandês, Sr. Margrietus van den Berg, membro do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, mas, de resto, sinto-me de um modo geral encorajado a manter o rumo que estamos a seguir enquanto Presidência. No que diz respeito ao próximo Conselho Europeu, muitos de vós chamaram a atenção para a estratégia de Lisboa. Por esse motivo, gostaria de assinalar formalmente que o Conselho da Primavera é, como sabem, o Conselho decisivo – a sede onde deverão ser tomadas as decisões respeitantes a toda a estratégia de Lisboa –, e que as actividades deste Conselho Europeu de Novembro devem ser encaradas como uma preparação para este Conselho da Primavera, que será então dirigido pela Presidência luxemburguesa. Não obstante, há muitas coisas em jogo, e concordo inteiramente com todos aqueles que dizem – e o Senhor Comissário Verheugen foi o primeiro a salientar este aspecto – que é extremamente importante que se confira um novo impulso a esta estratégia de Lisboa, e, por consequência, ao desenvolvimento da economia baseada no conhecimento mais competitiva possível do mundo. Concordo também amplamente com os muitos de vós – entre eles o senhor deputado Camiel Eurlings e o senhor deputado Jonathan Evans – que pediram actos em vez de palavras, que apelaram para que a retórica fosse traduzida em acções concretas. Concordo também em larga medida com os muitos que disseram que deveríamos olhar os governos nacionais e procurar não empurrar para Bruxelas todas as responsabilidades. Temos de compreender, contudo, que a responsabilidade pela execução da agenda de Lisboa pertence, sobretudo, aos governos nacionais e que, também em termos financeiros, lhes cumpre aliar as palavras às acções. A senhora deputada Thyssen foi uma das primeiras pessoas a salientar esta questão, mas também o senhor deputado Watson, o senhor deputado Eurlings e outros frisaram que é importante que tenhamos a coragem de operar reformas estruturais a nível nacional. Na verdade, é precisamente esse o tema que irá ser debatido durante o jantar informal com os Chefes de Estado e de Governo. A execução dessas tão necessárias reformas implicará um intercâmbio das experiências nacionais. Alguns dos senhores deputados fizeram notar que o equilíbrio da estratégia de Lisboa - tal como aqui foi apresentada pela Presidência e como está prevista para o debate no Conselho Europeu - não é correcto, visto que não consagra a devida atenção às restantes componentes para além do desenvolvimento económico propriamente dito, nomeadamente a social e a ambiental. Posso assegurar aos senhores deputados que chamaram a atenção para este aspecto – como o senhor deputado van den Berg, a senhora deputada Frassoni e outros – que iremos manter esse equilíbrio. Claro está que o Conselho terá uma palavra a dizer e deverá retirar as suas próprias conclusões, mas, no Conselho, a Presidência irá insistir com firmeza nos três pilares que a estratégia possuía, e deverá continuar a possuir. Por conseguinte, não concordo em absoluto – e essa foi também uma das observações mais incisivas do senhor deputado van den Berg – que esta seja uma abordagem conservadora. Pelo contrário, penso que temos realmente de ser progressistas na promoção do crescimento em articulação com esses outros dois pilares. É igualmente positivo que o antigo Primeiro-Ministro Trabalhista dos Países Baixos, Sr. Wim Kok, lidere este grupo de missão para a avaliação intercalar da estratégia de Lisboa e que apresente o seu relatório. Espero realmente que o Conselho possa utilizá-lo como um bom ponto de partida para o debate. Alguns de vós fizeram - justa e compreensivelmente - referência a outro ponto importante que se encontra inscrito na agenda, de algum modo mais com vista à tomada de decisão no próximo Conselho Europeu, designadamente o da justiça e assuntos internos. Neste contexto, muitos de vós disseram, e com razão, que, depois do terrível atentado em Madrid, não devemos perder a energia. Temos de utilizar essa energia para fazermos verdadeiros progressos na via do intercâmbio de informações e de uma maior cooperação policial e judiciária. Essa observação foi feita, e bem, pelo senhor deputado Eurlings, o senhor deputado Bourlanges e muitos outros. É precisamente isso que estamos a fazer. Como sabem, esse processo está em curso, e estou decididamente positivo em relação aos passos que estão a ser dados neste momento. Falaremos deles. Iremos também abordar este assunto em Dezembro, pois então já teremos ao nosso dispor o relatório do coordenador da luta contra o terrorismo, que iremos submeter a debate no Conselho Europeu. Também foi justamente assinalado que, a despeito da grande necessidade de reforçarmos a cooperação e de criarmos possibilidades e medidas mais incisivas para combater o terrorismo, não podemos perder de vista os indispensáveis direitos humanos e liberdades fundamentais. Esta observação foi feita pelo senhor deputado Watson e outros. Esta importante questão será seguramente debatida nesta perspectiva durante este Conselho e durante o Conselho Europeu de Dezembro. Alguns dos senhores deputados – como a senhora deputada Frassoni e o senhor deputado Catania – fizeram perguntas mais específicas sobre a política de asilo e imigração. Falaram de campos, muito embora não lhes chamemos assim, mas antes capacidades de acolhimento na região. A cooperação com os países terceiros de onde os requerentes de asilo provêm é necessária. A Presidência propõe que os problemas sejam resolvidos na origem, por via de uma cooperação reforçada com países terceiros, e espera que essa abordagem possa ser confirmada e decidida no Conselho Europeu. Significa isso que temos de dar mostras de um verdadeiro empenhamento do nosso lado, mas que também podemos esperar que esses países terceiros façam algo que no diz respeito à migração e ao asilo. Muitos dos senhores deputados, entre os quais o senhor deputado Eurlings, o senhor deputado Bourlanges e o senhor deputado Rühle, fizeram referência, e com muita razão, à questão de princípio que é a desejada transição para a maioria qualificada e a co-decisão em toda a área do asilo e da migração. Compreendo perfeitamente o desejo de todos aqueles que focaram esta questão, de verem uma mudança neste domínio. Devo reconhecer que se trata de uma discussão difícil. Como sabem, a Presidência partilha os pontos de vista que aqui foram expressos por alguns de vós, nomeadamente de que deveríamos realmente progredir tanto quanto possível nesse trajecto. Para todos os efeitos, a Presidência está a envidar um enorme esforço nesse âmbito, e espero, pois, que possamos chegar a uma decisão suficientemente positiva nesse âmbito. Alguns de vós assinalaram um terceiro ponto, que consta igualmente da agenda do próximo Conselho Europeu, e que se prende com a questão da iniciativa "comunicar a Europa", isto é, a promoção de um maior envolvimento dos cidadãos na Europa, naquilo que aqui fazemos, naquilo que o Conselho faz, naquilo que a Comissão faz, naquilo que fazemos em Bruxelas. Foram feitas diversas observações a este respeito, mas todas elas concordavam em que este assunto requer uma abordagem mais adequada, mais enérgica, pois não podemos continuar pelo mesmo caminho, distribuindo panfletos e fazendo votos para que os cidadãos percebam, finalmente, o mérito e a importância do trabalho que todos desenvolvemos aqui. Nesse sentido, concordo também, por exemplo, com o senhor deputado Piotrowski, que diz que não podemos contar apenas um lado da história, mas que devemos mostrar também os aspectos da crítica e do cepticismo. Com efeito, não devemos temer as críticas, não devemos temer os debates onde são expressas opiniões negativas, nem tão-pouco devemos recear as divergências entre diferentes Instituições, como o Parlamento e a Comissão, no que se refere à maturidade da democracia e à promoção do debate, pois o debate acabará por ser o meio mais importante para reforçar o envolvimento dos cidadãos na Europa e, desse modo – e dirijo-me aqui também ao senhor deputado Battilocchio –, a Europa ficará menos distante das pessoas do que muitas delas neste momento acham. Em termos práticos, é realmente verdade, senhora deputada Sbarbati, que isso custa dinheiro. A Comissão, o Conselho, os governos nacionais terão de reservar alguns recursos para o efeito. Há uma coisa que gostaria de referir: a Presidência neerlandesa promoveu a transmissão de um programa televisivo na véspera do Conselho Europeu de Dezembro, que irá confrontar as pessoas de uma forma bastante acessível e chamar-lhes a atenção para assuntos que aí irão ser debatidos – e também para isso a Presidência neerlandesa liberta recursos. Por último, gostaria de focar outras questões que foram levantadas, como o alargamento – que o Senhor Comissário Verheugen já teve ocasião de referir. Não tencionamos debater aprofundadamente este assunto durante este Conselho Europeu, visto que esse debate está previsto para o Conselho Europeu de Dezembro. É evidentemente que haverá uma apresentação, e todos conhecemos bem o importante e particularmente valioso relatório da Comissão sobre este tema. Associo-me aqui com agrado às felicitações que a senhora deputada De Keyser e outros endereçaram à Comissão, e especialmente ao Senhor Comissário Verheugen, pelo valioso relatório que temos diante de nós. Associo-me igualmente às observações que a senhora deputada De Keyser e outros teceram sobre a Turquia, segundo as quais devemos concentrar-nos nos diferentes aspectos, nas oportunidades e nos lados positivos. No entanto, penso que o Senhor Comissário Verheugen fez igualmente uma observação muito sensata quando disse que também nós partilhamos as preocupações que existem, e que estas preocupações estão também a ser incluídas – já foram incluídas – nas propostas que a Comissão apresentou, que mencionam igualmente os resultados possíveis. Para concluir, a senhora deputada Frassoni formulou uma pergunta específica sobre a parte turca do Chipre e sobre as medidas que o Conselho tenciona tomar a esse respeito. Este tópico não consta da agenda do Conselho Europeu, mas posso dizer-lhe – e dizer-lhe a ela, por seu intermédio - que a observação que a senhora deputada teceu, de que a União Europeia não pode abandonar o lado turco do Chipre ao seu destino, é precisamente a essência do princípio director que a Presidência tem vindo a seguir após o resultado negativo do referendo. Esse é também o motivo pelo qual estamos, como sabem, a trabalhar arduamente em conjunto com outros para progredirmos tanto quanto possível neste domínio por via de ajuda directa e do comércio directo, durante a nossa Presidência. Para todos os efeitos, tencionamos continuar a trabalhar nesse sentido. Espero ter focado todos os pontos fundamentais e respondido às questões colocadas pelo Parlamento. Senhor Presidente, espero que, após esta intervenção, V. Exa. possa dispensar-me. Também nesta ocasião iremos seguir a par e passo tudo o que a Comissão disser; penso, porém, que isso não tem necessariamente de ser feito presencialmente. Se V. Exa. autorizar que eu me retire agora, fá-lo-ei com agrado. De contrário, permanecerei aqui, naturalmente, se V. Exa. assim o solicitar. Este é um país livre, Senhor Ministro Nicolaï. Não pode ser obrigado a permanecer aqui. Embora nos regozijemos com a sua presença neste hemiciclo, é evidente que está a cumprir o seu dever ao desejar ser informado sobre o que aqui é dito, mesmo que não possa estar presente. . - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o problema em relação a Lisboa é que, nos problemas cruciais da produtividade, do crescimento e do emprego, não conseguimos mostrar-nos à altura das nossas próprias expectativas. Há duas razões para tal, sendo que a primeira tem a ver com factores sobre os quais temos pouco controlo, como sejam os indicadores externos, as influências económicas globais, os preços do petróleo, etc., e a segunda, sobre a qual até temos uma certa influência, tem a ver com o facto de o projecto de Lisboa só em raras ocasiões ter sido reformulado como projecto nacional a nível dos Estados-Membros. Dado que a maior parte do projecto de Lisboa está fora do quadro comunitário e tem de ser implementado a nível nacional, é preciso agora persuadir os Estados-Membros a elaborarem planos nacionais para a sua implementação e a fazerem do projecto de Lisboa uma prioridade das suas políticas nacionais. Se não o fizerem, as coisas não funcionarão, e concordo plenamente com o senhor deputado Watson quando diz que a questão de saber se seremos ou não tão bons como os Americanos em 2010 é uma questão interessante, mas provavelmente não a mais decisiva. O que eu julgo ser realisticamente exequível até 2010 é inverter a tendência, o que significa reduzir as disparidades em matéria de produtividade, de crescimento e de emprego e criar na Europa o dinamismo que nos permitirá atingir o nosso objectivo de nos tornarmos a região economicamente mais forte do mundo; contudo, sendo certo que não será possível fazer muito mais do que inverter sensivelmente a tendência até 2010, deveríamos ver as coisas de forma mais realista. Gostaria de salientar algumas verdades sobre a relação entre a estratégia de Lisboa, o ambiente e o quadro social. Evidentemente, desejamos que as normas ambientais e sociais sejam o mais elevadas possível; sendo uma política europeia fundamental, isso é incontestável. No entanto, se queremos ter as normas ambientais e sociais mais elevadas possível, temos de ter a economia mais competitiva possível, com indústrias competitivas e empresas competitivas. Competitividade não tem apenas a ver com a possibilidade de os indivíduos realizarem os maiores lucros possíveis, mas também com o tornar as nossas economias nacionais de tal modo fortes que sejam capazes de realizar os grandes objectivos sociais, nomeadamente, normas elevadas em matéria de protecção do ambiente de segurança social. O facto, porém, é que as expressões consagradas utilizadas na Europa dissimulam diferenças de concepção fundamentais. Observei que, neste debate, no qual, por exemplo, alguns deputados falaram de conceitos bastante diferentes do modelo social europeu, alguns afirmando que os trabalhadores europeus são superprotegidos e outros dizendo que os seus direitos sociais são insuficientes. Um disse que a reforma deveria ser acompanhada do desmantelamento dos direitos sociais; outro afirmou que esta deveria significar mais direitos sociais. Na Europa, não existe absolutamente nenhuma concordância quanto ao significado real da expressão "modelo social". Se, nos próximos anos, tiver a oportunidade de trabalhar neste domínio político, não entrarei no jogo desta política de supressão e de ocultação. Direi claramente que existem conflitos neste domínio, conflitos esses que devem ser chamados pelo nome. Direi claramente que as decisões devem ser tomadas tendo pleno conhecimento da origem dos conflitos e que as frases vazias de sentido e as palavras codificadas, que ocultam o que são concepções de facto completamente diferentes, não ajudam a resolver os nossos problemas.. Peço-vos que desculpem a minha veemência, mas há momentos em que, para atingir um objectivo político, é preciso habituarmo-nos à verdade, que é o facto de não existir nenhum acordo quanto à forma de organizar a relação entre normas ambientais e sociais máximas, por um lado, e competitividade, por outro - mas vamos trabalhar nesse sentido. Permitam-me que diga algumas palavras acerca de duas outras questões que foram abordadas. Estou grato à senhora deputada Frassoni por ter levantado de novo a questão de Chipre, o que me dá oportunidade de dizer à vossa Assembleia mais alguma coisa sobre o assunto. Não desejo esconder-vos o quanto estou decepcionado pelo facto de se ter revelado impossível cumprir a promessa feita aos Cipriotas turcos após o referendo de Abril, uma promessa feita por este Parlamento, pelo Conselho, pela Comissão e por toda a comunidade internacional. Foi-lhes prometido que não seriam afectados pela rejeição do referendo realizado na parte grega de Chipre. Prometemos-lhes que os faríamos sair do seu isolamento económico. O Conselho ainda não conseguiu adoptar a proposta da Comissão nesse sentido e apelo urgentemente, não apenas ao Governo da República de Chipre, mas também a outros Estados-Membros, para que garantam, com urgência, que as políticas da comunidade internacional e da União Europeia em relação a Chipre sejam implementadas. Os efeitos adversos já se fazem sentir. Durante anos, trabalhámos no sentido de obter um governo democrático pró-europeu na parte turca de Chipre; esse governo fracassou, uma vez que Denktash e a sua gente pôde argumentar que os Europeus, como sempre, tinham feito promessas vãs que não podiam cumprir. Os danos infligidos à perspectiva de uma resolução para a questão cipriota são incalculáveis e a Comissão insta a que a sua proposta seja aprovada antes do final do ano e que a promessa que todos nós fizemos aos Cipriotas turcos seja finalmente cumprida.. Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que conclua com uma observação sobre os efeitos económicos do alargamento já ocorrido e sobre os planos que temos para o futuro. O senhor deputado Buzek disse algo de muito importante e a Comissão subscreve a sua opinião de que a adesão dos dez países trouxe consigo um impulso económico muito benéfico. A nossa análise mostra claramente que o alargamento trouxe resultados económicos favoráveis, não apenas nos novos Estados-Membros, mas também nos antigos, e que as duas partes estão a beneficiar da integração, na União, de regiões em pleno crescimento. Podemos esperar os mesmos efeitos da adesão, já em perspectiva, da Roménia e da Bulgária. Pessoalmente, pois apenas posso exprimir esta opinião em meu próprio nome, estou firmemente convicto de que, se o processo de reforma política e económica prosseguir na Turquia nos próximos dez anos, o resultado será uma situação económica naquele país que, no caso de aderir à União, nos colocaria numa situação em que apenas há vencedores, como a que tivemos com o alargamento aos países da Europa Central e Oriental. Isto responde à questão de saber se esta adesão colocaria em perigo o nosso modelo social, e a resposta é um inequívoco "não". As adesões destes países não colocarão em risco as nossas normas sociais, pelo contrário, tornarão a Europa mais forte e ajudar-nos-ão a atingir os nossos objectivos.. - As autoridades francesas comunicaram-me que, a partir de 22 de Outubro, a senhora deputada Simonot foi substituída pelo senhor deputado Le Rachinel. Dou as boas-vindas ao nosso novo colega e recordo que, nos termos do nº 5 do artigo 3º do Regimento, enquanto os seus poderes não forem verificados ou não houver decisão sobre uma eventual impugnação, os deputados terão assento no Parlamento e nos respectivos órgãos no pleno gozo dos seus direitos. – Os trabalhadores não deveriam esperar nada de bom da próxima cimeira de 4--5 de Novembro; bem pelo contrário. Depois dos primeiros cinco anos de aplicação das decisões de Tampere, que restringem os direitos e liberdades democráticos, bem como da estratégia antilaboral de Lisboa, está a ser planeada uma segunda ofensiva de cinco anos, com novas medidas mais repressivas e antipopulares. Tampere II acelera os processos tendentes a restringir a concessão de asilo, promove a criação de campos de concentração para imigrantes fora da Europa, introduz dados biométricos e reforça serviços descentralizados e opacos, sistemas de informação da UE e mecanismos de legitimação da repressão, a pretexto da criminalidade organizada e do terrorismo, protegendo dessa forma a ditadura do capital europeu. Na próxima cimeira, também vão ser apresentadas as novas medidas antipopulares contidas no relatório Κok, que servirão de base para promover mais rapidamente a estratégia antilaboral de Lisboa, e vão ser tomadas medidas sobre a militarização da UE e o reforço da sua participação na guerra do Iraque ao lado dos EUA. As medidas repressivas não conseguirão, contudo, deter a luta dos trabalhadores contra esta política autocrática, belicista e antilaboral, nem a promissora marcha para reivindicar que sejam satisfeitas as suas necessidades actuais. Segue-se na ordem do dia a intervenção do Sr. Durão Barroso, Presidente eleito da Comissão Europeia. Senhor Presidente, Senhores Deputados, pedi para usar da palavra nesta altura, pois creio que é importante partilhar convosco a minha análise da actual situação e transmitir-vos a minha posição nesta fase do debate. Escutei muito atentamente o debate de ontem. Mantive extensos contactos com os presidentes dos grupos políticos e também falei com o Presidente em exercício do Conselho. A conclusão a que cheguei é que, se hoje houvesse lugar a votação, o resultado não seria positivo, nem para as Instituições Europeias nem para o projecto europeu. Nestas circunstâncias, decidi não submeter hoje à aprovação da Assembleia uma nova Comissão. Necessito de mais tempo para me debruçar sobre o assunto, para consultar o Conselho e consultar melhor a Assembleia, de modo a obtermos um forte apoio à nova Comissão. É melhor dispor de mais tempo e encontrar a solução adequada. Estes últimos dias demonstraram que a União Europeia é uma construção política forte e que este Parlamento, eleito por sufrágio universal em todos os nossos Estados-Membros, tem um papel vital a desempenhar na governança da Europa. Tive a honra de receber o vosso apoio enquanto Presidente indigitado da Comissão, no passado mês de Julho. Na ocasião, comprometi-me a trabalhar activamente com a Assembleia, no interesse da União. Renovo hoje esse meu compromisso. Creio que poderemos chegar a um acordo, no âmbito do nosso mútuo empenho em fortalecer a natureza democrática da integração europeia. Nesse espírito, faço votos por que, nas próximas semanas, cheguemos a uma solução que nos permita levar por diante o nosso trabalho na União Europeia. Podeis contar comigo. Poderei sempre oferecer-vos uma cooperação leal e construtiva, a bem da Europa e do projecto de União Europeia. Obrigado, Sr. Durão Barroso. Continuamos num terreno por explorar politicamente, pois esta é uma situação que nunca poderíamos ter previsto. Os Tratados estabelecem claramente que a nova Comissão deve entrar em funções em 1 de Novembro e que, antes, o Parlamento Europeu deve pronunciar-se sobre uma proposta. Mas, evidentemente, o Parlamento não pode pronunciar-se se não houver proposta. O Sr. Durão Barroso diz-nos que não há proposta. Creio que seria bom saber a posição do Conselho, posto que, não havendo proposta, o Conselho tem também algo a dizer. Senhor Presidente, Senhores Deputados, compreendemos a situação. Em consequência desta situação, a actual Comissão Prodi permanecerá em funções enquanto tal se revelar necessário. Antes de o Presidente prosseguir com as suas considerações, talvez devêssemos escutar os presidentes dos grupos políticos. Creio que há um ponto de ordem. Tem a palavra o senhor deputado Pannella para um ponto de ordem. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o meu ponto de ordem tem como base uma combinação do disposto no artigo 214º do Tratado com o nº 2 do artigo 99º e o artigo 132º do nosso Regimento interno. Senhor Presidente, o ponto de ordem que pretendo apresentar, como já assinalou, e muito bem, prende-se com o prazo fixado pelo Tratado para Novembro, dentro de dias. Em segundo lugar, o Presidente indigitado, como está também formalmente estabelecido, é obrigado a apresentar a Comissão ao Parlamento e, no caso de ela ser aprovada, o Conselho será depois notificado. A sua intervenção não é um ponto de ordem, Senhor deputado Pannella, pelo que lhe retiro a palavra. Tem a palavra o senhor deputado Schulz. . - Senhor Presidente, na sequência das declarações do Presidente da Comissão e do Presidente em exercício do Conselho, queria solicitar-lhe, em nome do meu grupo e, creio, em nome de outros grupos, a suspensão da sessão inicialmente prevista, posto que o nosso grupo deseja discutir a forma como vai proceder a seguir. . - Senhor Presidente, este é um momento decisivo para a União Europeia, para o Parlamento e para as suas relações com a Comissão. O nosso grupo chegou a uma deliberação, mas para que todos os que desejam falar o possam fazer - nem todos foram convidados a fazê-lo -, deveríamos corresponder a este pedido, pois queremos que a decisão que tomarmos quando nos reunirmos de novo assente numa base tão ampla quanto possível. Assim sendo, apoio o pedido no sentido de que a sessão seja suspensa agora. Senhoras e Senhores Deputados, a Presidência considera indispensável suspender a sessão e pedir aos grupos políticos que se reunam, mas, antes de reiniciarmos a sessão plenária e depois das reuniões dos grupos políticos, convocarei a Conferência dos Presidentes. Grupos, Conferência dos Presidentes e, em seguida, sessão plenária. Reunimo-nos de novo em sessão plenária às 12H00. Tem a palavra o senhor deputado Rogalski para um ponto de ordem. Intervenho para um ponto de ordem, Senhor Presidente. Em nome da Liga das Famílias Polacas, gostaria de propor que esta Assembleia se dissolva, visto que se tornou refém do lóbi homossexual europeu. É uma Instituição ineficiente, dispendiosa e não produtiva. A sua intervenção não é, claramente, um ponto de ordem. Têm a palavra os presidentes dos grupos políticos. Tem a palavra em primeiro lugar o senhor deputado Poettering. . Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, José Manuel Durão Barroso foi eleito em 22 de Julho, por uma grande maioria, para o cargo de futuro Presidente da Comissão Europeia, e hoje tomou a iniciativa. Ao fazê-lo, mostrou que possui a estatura de um líder. E o que esperamos da Presidência de José Manuel Durão Barroso ... ... é uma Comissão Europeia forte. O Presidente da Comissão declarou que não tinha nenhuma proposta para apresentar hoje e que precisava de mais tempo. Senhor Presidente da Comissão, permita-me que lhe diga, em nome do meu grupo, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, que o nosso apoio à sua pessoa nunca vacilou nestas últimas semanas e pode ter a certeza de que continuaremos a apoiá-lo nestes dias e nestas semanas difíceis para que, finalmente, possa surgir uma Comissão forte sob a sua decidida liderança. Os aplausos de hoje demonstraram que a sua proposta goza de um amplo apoio. Teríamos preferido assistir a um voto a favor da sua equipa hoje - não vou negá-lo -, mas a política é um processo. Espero que todos os cidadãos da União Europeia percebam que esta Assembleia tem influência e poder e que a União Europeia está a passar por um processo de parlamentarização. Daí a importância deste dia na história do Parlamento Europeu. O nosso grupo sempre teve o objectivo estratégico de ter uma Comissão forte presidida por si, e não o de isolar um único membro da sua equipa. Pelo contrário, temos de tomar nota dos resultados globais das audições e deles tirar as devidas conclusões. A sua missão consistirá em se associar, nesta base, a todas as partes interessadas e ao Conselho para tomar as decisões certas. Também nós, a fim de evitar que se torne um instrumento dos governos, devemos velar por que o futuro Presidente da Comissão possa ter a última palavra e rejeitar candidatos que lhe sejam apresentados. Isto leva o nosso grupo a acreditar que não precisamos de uma decisão hoje. Cumpre agora a este Parlamento assumir as suas responsabilidades. Num período difícil, em que o Tratado Constitucional deverá ser assinado na sexta-feira em Roma, enquanto nós afirmamos a nossa confiança no futuro deste continente, desejamos um Parlamento Europeu forte, uma Comissão forte e um Conselho de Ministros que trabalhe eficazmente com estas duas Instituições. Acreditando, como é o nosso caso, que a Europa tem um futuro, desejamos-lhe, Senhor Presidente designado da Comissão Europeia, o maior êxito na apresentação da sua equipa, à qual esperamos poder dar um apoio firme e um voto de aprovação. Tem o nosso apoio nesta caminhada. . - Senhor Presidente, Senhor Presidente designado da Comissão ... Senhor Presidente, talvez o serviço médico pudesse dar um tranquilizante ao senhor deputado. Senhor Presidente, estou muito satisfeito por sacrificar dois minutos do meu tempo ao hooliganismo na União Europeia. Isto é intolerável. E pretendem estas pessoas falar em nome do povo europeu! Deviam ter vergonha, bando de malcriados! Senhor Deputado, queira sentar-se e calar-se por favor. . - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a decisão que devemos tomar hoje é de enorme importância para a União Europeia e o seu futuro. Tivemos debates animados e desacordos profundos ao longo das últimas semanas. A resolução do meu grupo, aprovada por unanimidade ontem à noite, foi precedida de debates duros e enérgicos e de divergências muito vincadas, mesmo nas nossas próprias fileiras. Tivemos divergências porque a nossa decisão implicaria emitir juízos sobre os nossos amigos sociais-democratas na Comissão. Ontem à noite, no termo de longas discussões nas quais estes participaram - e permitam-me que lhes diga que eram os membros mais notáveis da Comissão proposta - a nossa solidariedade para com estes colegas de grupo teve por efeito dificultar a nossa decisão. A decisão que tomámos ontem à noite é que, apesar de tudo, não podemos ter confiança nesta Comissão que o senhor, Sr. Durão Barroso, teria proposto ou tencionava propor esta manhã. Mais do que relançar o debate, que foi animado, queria antes dizer-lhe que chegou à conclusão correcta ao aceder aos desejos do Parlamento, uma vez que reconheceu - esta manhã, ontem à noite e durante o dia de ontem - que esta proposta não obteria a maioria. Permita-me que lhe diga, em nome do meu grupo, que esta foi a atitude correcta. O que está a fazer esta manhã abre o caminho para um futuro comum para todos nós, para a Comissão e para a grande maioria do Parlamento Europeu. Fiquei satisfeito por ouvir o senhor deputado Poettering dizer que apoiava este desenvolvimento e posso dizer-lhe que nunca é demasiado tarde para se juntar àqueles que declararam que o Parlamento Europeu também precisa de ser reforçado quando os debates são encurtados, quando são reduzidos a uma mera apresentação, com base no princípio segundo o qual o Parlamento Europeu apenas diz coisas com sentido quando está de acordo com a Comissão. Por isso, bem-vindo ao clube, Senhor Deputado Poettering. Aqueles que querem uma Comissão forte, capaz de trabalhar graças a um amplo apoio no Parlamento Europeu, são os mesmos que desejam que uma Instituição forte - a Comissão - apoiada por outra Instituição forte - o Parlamento - esteja em condições de enfrentar os verdadeiros desafios dos próximos anos. Se reforçar uma Comissão como essa, está a favor da Europa. Se procura torná-la dependente dos votos desse senhor, cujos três ou quatro votos poderiam ajudar a Comissão a obter a maioria, está a enfraquecer a Europa. É por essa razão que é necessária uma ampla maioria. Nestas últimas semanas, Sr. Durão Barroso, tivemos várias propostas para lhe apresentar. O meu grupo espera que, nas suas futuras reflexões, tenha em conta as propostas que este Parlamento lhe apresentou no final das audições. Falando em nome do meu grupo, posso dizer-lhe que esperamos igualmente que as suas reflexões traduzam a influência do que lhe foi dito pelo Grupo Socialista no Parlamento Europeu, pois uma coisa é clara: vai precisar também do apoio do meu grupo para a sua futura Comissão. Ao mesmo tempo que lhe propomos a nossa cooperação, pedimos-lhe igualmente que leve a sério o conselho que o Grupo Socialista deste Parlamento lhe deu. Em 22 de Julho, dispunha de 413 votos, alguns deles provenientes de deputados do meu grupo. Muitos membros do meu grupo não votaram a seu favor nessa altura, mas obteve um grande voto de confiança. Nestes últimos três meses, hipotecou parte do seu crédito, mas, com a sua decisão de hoje, recuperou-o em parte. O Grupo Socialista no Parlamento Europeu está disposto a colaborar de forma construtiva e foi essa, de resto, a via que escolheu hoje - algo que por vezes nos faltou durante as últimas semanas. Se queremos chegar a um resultado nas próximas semanas, peço-lhe que não volte a apresentar uma Comissão semelhante à que nos teria apresentado hoje, pois nesse caso poderíamos tê-la votado hoje. Peço-lhe que nos traga uma nova proposta, uma proposta que nos permita dar um apoio mais amplo à Comissão. . Senhor Presidente, hoje, esta Casa à beira do Reno cresceu em estatura. A sua vontade foi posta à prova, e prevaleceu. Em momento algum exigimos mais do que os nossos direitos. Não reclamámos qualquer prerrogativa que não conste no direito europeu. Pedimos que a opinião ponderada da Assembleia fosse tratada com respeito. Em todas as fases do processo, a nossa determinação em manter essa posição foi alvo de dúvida e de desconfiança, e posta à prova. Foi posta à prova até aos limites da crise política, até o preço do exercício da nossa vontade se tornar tão elevado que apenas tínhamos, diante de nós, o caminho desconhecido da crise política, por onde nenhum de nós desejava aventurar-se. A nossa vontade e a nossa determinação de manter a nossa posição, porém, prevaleceram. Ninguém, nesta Câmara, procura a confrontação pela confrontação. Valorizamos a tensão que existe entre as nossas Instituições, pois a capacidade de transformar essa tensão em benefício mútuo é um sinal da maturidade que as caracteriza. Senhor José Manuel Barroso, ontem sugeriu que é anti-europeu votar contra a sua Comissão. Sinceramente, não acredito que tenha essa convicção. Bem sabe que, quando os pró-europeus criticam a sua Comissão, não estão a ser eurocépticos, muito pelo contrário: hoje, o eurocepticismo está em desvantagem, pois a voz da democracia subiu uma oitava e fez-se ouvir em todas as capitais da Europa, e não só. Como sabe, os Liberais e Democratas desta Câmara contestaram-no, bem como à sua Comissão, pois queremos que esta seja mais forte do que lhe foi permitido, a si, assegurar – queremos uma Comissão mais forte para ter uma União Europeia mais forte. Senhor José Manuel Barroso, reafirmo agora que o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa lhe dá o seu apoio. Votámos a seu favor sabendo que o seu compromisso com a União Europeia é idêntico ao nosso. Reitero hoje o que ontem afirmei: se é fraca a nossa Instituição, também o será a vossa, pois se os governos europeus não nos respeitam, também não vos respeitarão a vós nem a independência do vosso Colégio. A nossa força é a vossa força. Está ao seu alcance reconstruir uma Comissão que poderá conquistar o apoio desta Assembleia. Trabalhe rápido! Conhece a vontade desta Câmara. Através de demissão, remodelação ou retirada, poderá apresentar-nos uma nova Comissão, na certeza de que o temos em elevada consideração como um europeu empenhado e um Presidente da Comissão Europeia capaz de realizar um excelente trabalho. Ontem referi-me à presença de um elefante nesta Câmara, e ei-lo de novo entre nós. Apelo novamente ao Conselho para que reflicta sobre os direitos deste Parlamento e a forma como ele opta por os exercer. Os Liberais e Democratas instam o Conselho a respeitar as prerrogativas da Assembleia bem como a independência da Comissão, que compete àquela aprovar. Exortamos também o Conselho a reflectir sobre a sua própria responsabilidade pelo impasse com que fomos confrontados. Trabalharemos convosco para ultrapassar tal impasse. Que no rico jantar de abertura da cimeira, na sexta-feira, não falte alimento inspirador desse trabalho. Senhor José Manuel Barroso, em nome do meu grupo, comprometo-me a que a Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa se empenhará consigo na aprovação de uma nova Comissão, em Novembro. Agradeço-lhe a sua franqueza e o seu empenho. Reitero que este Parlamento, hoje, cresceu em estatura: a nossa vontade foi posta à prova, e prevaleceu. Senhor Deputado, se continua a perturbar a sessão, terei de o expulsar do hemiciclo. - Senhor Presidente, Senhor Presidente designado, Sr. Durão Barroso, queria começar numa língua que é a nossa língua do passado, citando-lhe Mao Tsé-Tung Mao Tsé-Tung dizia que "entender a derrota é preparar o caminho para a vitória". Senhor Deputado Poettering, o senhor devia fazer uma leitura de Mao Tsé-Tung juntamente com o Sr. Durão Barroso. Em segundo lugar, conquistar a confiança do Parlamento é uma longa caminhada. Vamos ajudá-lo nesta longa caminhada ... Senhor Presidente, no decurso dos últimos dias assistimos a acontecimentos apaixonantes nesta Assembleia. Penso que todos nós aprendemos algo. Aprendemos como é difícil ser confrontado com a substância política de uma Comissão. Aprendemo-lo aquando da sua eleição, Sr. Durão Barroso, quando obteve uma maioria para se tornar o futuro Presidente designado da Comissão. Em seguida tivemos de examinar as competências dos Comissários propostos. Quando se apresentou perante nós, disse-nos que era independente, que queria ser independente, fossem quais fossem as opiniões do Sr. Schröder, do Sr. Blair ou de qualquer outra pessoa, que a Comissão seria obra sua e não do Conselho. Magnífico, faça-o, faça-o! O que isso significa é que, se alguém proposto por um Estado-Membro não for competente, o senhor poderá, com o nosso apoio, rejeitar a proposta em vez de simplesmente a aceitar. Connosco, Sr. Durão Barroso, terá a força suficiente forte para o fazer; estaremos do seu lado. E isso não tem nada a ver com ideologia. Meus amigos, pessoas competentes que não partilham o meu ponto de vista político foram propostas para a Comissão. Queremos Comissários fortes e competentes que sejam mais do que simples marionetas deste ou daquele governo. Dizemo-lo alto e bom som. É por essa razão, Senhor Presidente, que lhe pedimos com toda a sinceridade que leia muito atentamente a resolução apresentada por esta Assembleia, aquela que efectivamente levou à sua retirada. Essa resolução contém os argumentos com base nos quais avaliaremos as próximas propostas. São as competências e os conflitos de interesses que estão em causa. Não volte aqui propondo para os cargos de Comissários pessoas sobre quem possa pesar alguma reserva, sob pena de ser novamente encostado à parede. Não proponha candidatos que se oponham ao que a sua Comissão tem em mente fazer. Por isso, somos muito francos ao dizer que consideramos que a sua retirada é uma atitude corajosa, uma prova do seu bom senso. Compreendeu que seria impossível conquistar uma maioria tendo apenas uma parte deste Parlamento a apoiá-lo. Senhor Deputado Watson, apraz-me que não tenha tido de votar no sentido contrário ao das suas palavras. Não teria sido bom. Sabemos pelas feministas que, quando uma mulher diz "não", isso significa não. Ficámos a saber por si que, quando os Liberais dizem "não", podem querer dizer sim, e isso é mau. Por isso lhe peço, Senhor Presidente, que no futuro escute esta Assembleia. Se ouvir com atenção, obterá uma ampla maioria para apoiar a Comissão. Isto é algo que tem de saber. Tal como o senhor deputado Poettering descobriu hoje, o grupo mais forte nem sempre significa uma maioria nesta Assembleia. Trata-se de um processo de aprendizagem democrática, no qual todos nós tivemos a oportunidade de tomar parte nestes últimos dias. - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, parece então que o Sr. Durão Barroso precisou de apanhar um susto para se resignar a retirar a sua Comissão. É uma vitória da democracia europeia e um grande encorajamento para todos aqueles que ajudaram a criar as condições para esta decisão. Recordo que ainda ontem, ao acusar metade desta Assembleia, sob o pretexto de que estava a criticar a sua equipa, de tomar o partido, e cito, "dos extremistas anti-europeus", o Presidente designado mostrou de novo ser exactamente a pessoa que, ainda não há muito tempo, afirmava não querer ser: um Presidente da direita em conflito com a esquerda e, mesmo, os liberais. A Comissão não acreditou que poderíamos chegar a acordo quanto a uma posição comum, mas conseguimo-lo e ganhámos. Agora, é preciso preparar a próxima etapa e, para tal, tirar as devidas lições do que acabou de se passar. Como pode surgir uma situação destas, sem precedentes? Ontem, chamei a atenção para o descontentamento sentido pela maioria dos cidadãos e para alguns dos sintomas do mal que está a devorar as nossas Instituições. Neste contexto, o desafio a aceitar pelos líderes europeus a todos os níveis é, e continua a ser, o de ousar fazer uma avaliação crítica do que está agora a fazer falta e de mostrar que estão determinados a voltar a dar sentido à aventura europeia, pois, contrariamente ao que afirmou, Sr. Durão Barroso, pela minha parte, eu acredito na Europa. Estou convicto da necessidade de Europa e, por isso, não continue a classificar-me entre os anti-europeus. O Sr. Durão Barroso fez o oposto de aceitar este desafio. Não só acentuou os traços mais controversos da política económica e social europeia, colocando campeões do liberalismo em postos estratégicos, como alimentou os receios de um regresso à ordem moral e patriarcal de tempos passados e de uma adesão a uma visão do mundo mais próxima da dos neoconservadores americanos do que das expectativas dos Europeus. É isso que, em nossa opinião, tem de mudar na futura Comissão e não apenas a identidade da pessoa responsável por esta ou daquela pasta. Neste contexto agitado, destacarei uma excelente novidade. Outros já o disseram antes de mim: estamos perante o despertar da confrontação política no Parlamento Europeu, substituindo finalmente a indiferença e o fraco consenso. Iniciou-se um verdadeiro debate sobre a ordem da civilização, que poderá ter consequências de grande alcance para o grande benefício da Europa. Neste sentido, estes momentos históricos constituem um verdadeiro marco. Possam as suas promessas ser cumpridas! Senhor Presidente, a crise de hoje demonstra que as normas que regulam a nomeação da Comissão não funcionam. E também não funcionarão no que respeita à Constituição. Os primeiros-ministros nomeiam as pessoas que querem ou, por vezes, aquelas que querem longe de si, e esperam que nós aprovemos as suas escolhas. Em vez disso, propomos que seja cada parlamento nacional a escolher o seu próprio Comissário, exigindo que este lhe preste contas. Dessa forma, teríamos uma Comissão nomeada democraticamente. O que é esse órgão a que agora chamamos Comissão? É o motor da integração. Não está sujeito ao controlo de representantes eleitos, sejam eles representantes nacionais dos parlamentos ou representantes supranacionais desta Assembleia. A Comissão desenvolve a sua actividade através de 30 000 funcionários e mais de 3 000 grupos de trabalho, através dos quais a Comissão procura assegurar a sua própria influência, e através de uma rede ao nível dos Estados-Membros que também passa ao lado das autoridades nacionais. Os grupos de trabalho são secretos e não podem ser controlados pelas comissões dos parlamentos nacionais responsáveis pelos assuntos europeus. Os milhares de decisões e leis adoptadas pela Comissão raramente são tomadas ou elaboradas na própria Comissão, mas sim, principalmente, em grupos de trabalho cuja composição desconhecemos. São relativamente poucas as votações realizadas na Comissão, e o grande público não tem conhecimento dos seus resultados. A Comissão administra um orçamento de 100 mil milhões de euros, mas esse orçamento não é controlado pelo departamento de contabilidade da própria Comissão, pelo Tribunal de Contas ou pela Comissão do Controlo Orçamental criada para esse efeito pelo Parlamento Europeu. E também não é possível, para maior segurança, o Provedor de Justiça obter todos os documentos que eventualmente venha a solicitar. Dentro da própria Comissão, os presidentes não podem controlar as várias direcções-gerais, embora, teoricamente, essa responsabilidade lhes incumba. No entanto, estão todos de acordo quanto ao rumo a tomar, ou seja, cada vez mais poder para Bruxelas. Há que aproveitar todas as oportunidades de obter mais poder, e só raramente se fazem concessões em prol da transparência. O Sr. Santer levou quatro anos a permitir o acesso do público à lista telefónica da Comissão. Essa lista está agora disponível na Internet a título experimental. O Sr. Prodi levou quatro anos a pôr na Internet as ordens de trabalhos e actas da Comissão. O Sr. Barroso levou um dia a divulgar a lista dos grupos de trabalho da Comissão. Fê-lo na véspera do dia em que iria ser eleito por esta Assembleia. Foi uma maneira de mostrar que era ele que tomava as decisões, mas a transparência ficou por aí. Não nos foi prometido ainda que seremos informados da composição dos grupos de trabalho e do que estes fazem. O meu grupo não vai participar na violenta investida contra as convicções pessoais de um Comissário específico. No entanto, também não vamos votar numa organização supranacional antidemocrática a que um Comissário cessante chamou, com muita propriedade, um "monstro". Este "monstro" tem o monopólio da apresentação de propostas legislativas. Ninguém pode criticar o Parlamento por exercer os seus poderes limitados para rejeitar a Comissão, mas a maneira tão pouco digna como se atacou um Comissário específico mostra que a melhor forma de se obter controlo será o eleitorado e o parlamento nacional de cada país escolherem o seu próprio Comissário e exigirem que este lhes preste contas. Dessa forma a Comissão seria eleita da base para o topo, e não do topo para a base por uma maioria qualificada de primeiros-ministros. Os vários Comissários poderiam comparecer semanalmente nos respectivos parlamentos nacionais para ouvir e falar com os representantes do eleitorado, e nessa altura a Comissão passaria a ser constituída pelos nossos representantes em Bruxelas, e os seus funcionários trabalhariam para eles. A Comissão deixaria de ser um "monstro" desregrado, e as pessoas erguer-se-iam para aplaudir espontaneamente o Presidente da Comissão quando o vissem passar junto de si. Ainda temos um longo caminho a percorrer, e o Sr. Barroso ainda não nos demonstrou que ousa dar o salto de se tornar alguém que trabalha para os eleitores. Hoje, falou com os representantes dos três grupos maiores. Os quatro grupos mais pequenos não foram consultados. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, muitos de nós já sofreram injustiças na vida e, para pessoas de boa fé, isso é motivo para envidarem todos os esforços a fim de que outros não venham a sofrer discriminações e abusos. Antes de tomar qualquer decisão, Martin Luther King costumava perguntar a si próprio: "Isto está certo?" Penso que está certo que qualquer político possa defender as suas convicções e lutar para defender as ideias de outros com vista ao bem de todos. Na verdade, a política tem a ver com a produção de leis no interesse geral dos cidadãos de hoje e de amanhã. Quem não exprime as suas opiniões ponderadas está a agir no interesse do seu partido mas não no interesse do Parlamento, que representa todos os eleitores e não apenas aqueles que votaram pessoalmente a nosso favor. Por isso, preferíamos que se votasse hoje, assumindo as nossas responsabilidades mútuas. No entanto, aceitamos a decisão do Senhor Presidente Barroso, na esperança de que novos momentos de serena reflexão dêem oportunidade ao Conselho, que em breve deve reunir-se em Roma para a assinatura do Tratado Constitucional, de chegar a um entendimento ponderado com o Parlamento e a Comissão. Reiteramos a nossa confiança no Senhor Presidente Barroso, certos de que as suas escolhas e as nomeações feitas pelos governos irão respeitar a exigência, por parte dos cidadãos, de uma Comissão transparente, que respeite o princípio da subsidiariedade e que seja capaz de defender os direitos de todos, no âmbito do interesse geral da sociedade, com uma visão europeia, mas também no interesse do resto do mundo. Em todo o caso, instamos o Parlamento a facultar a todas as comissões regras comuns concretas, por forma a que futuras audições sigam todas os mesmos procedimentos. Com efeito, os diferentes procedimentos até agora utilizados não garantiram métodos imparciais nem o respeito por uma verdadeira democracia. Respondendo à declaração do representante do Conselho, não consideramos que a Comissão Prodi possa permanecer em funções enquanto for necessário. A Comissão Prodi deve permanecer em funções para fins da administração corrente até à próxima sessão plenária do Parlamento em Estrasburgo. Nessa data, o Senhor Presidente Barroso deve voltar a apresentar-se perante esta Assembleia com a lista completa dos Comissários. Caso contrário, teríamos uma fraca imagem desta Europa, que eu penso que ninguém quer. Nos últimos quinze anos, nesta Assembleia, sempre recordei que o espírito laico do Parlamento só pode ser preservado se esse mesmo espírito laico não for transformado numa nova forma de fundamentalismo que, afirmando defender alguns grupos, viola os direitos de outros. Dois erros nunca fazem um procedimento correcto, mas criam novas formas de opressão e novas divisões na sociedade. Quem procura proteger as diferenças culturais ou sexuais discriminando a cultura ou a fé religiosa de outros não age em prol do bem comum mas está a perpetrar novas formas de discriminação. A mesquinhez intelectual torna os seres humanos tacanhos e arrogantes. Em contrapartida, o respeito pelos outros permite-lhes formular regras susceptíveis de garantir a todos uma coexistência pacífica. Senhor Presidente Barroso, a Comissão deve ouvir o Parlamento, mas também deve rejeitar as tentativas de chantagem que alguns tentam exercer em relação a si. A Comissão não precisa de tutores ao longo do seu caminho, mas sim do diálogo com interlocutores leais e intelectualmente honestos Senhor Presidente, Senhor Presidente indigitado da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, no meu país costuma dizer-se que um bom político polaco é aquele que nunca chega a compromisso, enquanto um bom estadista americano é aquele que consegue sempre um compromisso. Se pudéssemos traduzir esta anedota, levá-la a sério, e adaptá-la ao Parlamento Europeu, o Senhor Durão Barroso teria pela frente uma carreira de sucesso nos Estados Unidos, e muitos dos políticos e oradores de renome desta Assembleia triunfariam na cena política do meu país. Em resposta aos críticos do Senhor Durão Barroso, gostaria de lhes lembrar que são os Governos dos Estados-Membros que decidem da nomeação dos Comissários. O espaço de manobra do Senhor Durão Barroso é limitado, e deveríamos estar conscientes de que assim permanecerá até que se altere a forma como a Comissão é nomeada. Se esta Assembleia pretende afirmar que os governos dos Estados-Membros desempenham um papel exagerado neste processo, então, deverá fazê-lo de forma clara. Porém, não sou dessa opinião, pois não considero que o papel dos governos seja exagerado. Se quisermos que a Comissão tenha o apoio dos Estados-Membros, os governos dos Estados-Membros deverão desempenhar um papel preponderante na sua nomeação, mesmo que isso implique, por vezes, uma maior morosidade do processo decisório. Nutrimos um enorme respeito pelos oradores que manifestaram reservas quanto a alguns dos Comissários indigitados, pois o mesmo aconteceu com muitos de nós. Contudo, o processo de votação é o que é, e a votação é sobre a Comissão no seu conjunto, sem que exista a possibilidade de votarmos os Comissários indigitados individualmente, algo que possui, simultaneamente, aspectos positivos e negativos. A bola passou agora de novo para o campo do Senhor Presidente indigitado da Comissão e para o dos Estados-Membros da UE, no entanto, não deverá permitir-se que este processo de decisão se arraste, pois a Europa precisa de uma nova Comissão, assim como precisa de um Parlamento Europeu forte. Na verdade, esta Assembleia põe agora à prova a sua força, e estou certo de que todos estamos cientes disso, quer os que votarão a favor do Senhor Durão Barroso e da sua Comissão, quer os que votarão contra. Esperemos que a disputa acesa a que estamos a assistir e em que estamos envolvidos não venha a abrir uma ferida permanente nesta Assembleia. Deveremos ter sempre presente, mesmo quanto manifestamos divergências de base, os aspectos que nos unem e não apenas os que nos dividem. Por fim, gostaria de manifestar a minha admiração pelo Senhor Durão Barroso. Não tem uma vida fácil, e embarcou numa missão difícil. Por isso é ainda mais importante que lhe diga, neste momento de dificuldade, que aprecio os seus esforços e a força de carácter que demonstrou. Penso que não faltará muito para que possamos felicitá-lo pelo seu êxito político. Muito obrigado. Muito obrigado. Damos assim por concluídas as intervenções dos presidentes dos grupos políticos. Senhor Deputado Kilroy-Silk, tem a palavra para um ponto de ordem. Senhor Presidente, intervenho para um ponto de ordem. Ontem, o Senhor José Manuel Barroso mostrou o seu desrespeito por esta Assembleia, ao chegar tarde e não apresentar um pedido de desculpas. Agora demonstrou a sua incompetência, ao não ter quaisquer propostas para submeter hoje ao Parlamento. Qualquer Parlamento que se preze apresentaria neste momento uma moção de desconfiança na ... A sua intervenção não é um ponto de ordem. Tem a palavra a senhora deputada Mussolini para um ponto de ordem. – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de apresentar um ponto de ordem. Tomo como referência o nº 2 do artigo 99º - tal como pretendia fazer o senhor deputado cujo nome desconheço. Considero absurdo que o Parlamento se veja privado do direito de falar quando confrontado com uma mudança política tão importante como esta, e considero essencial darmos início a um debate. Não deveriam ser só os presidentes dos grupos a falar. Ao retirar a sua proposta, Durão Barroso privou o Parlamento do seu direito. Na verdade, o Senhor Presidente indigitado seguiu uma linha política na formação da sua Comissão e, atendendo a que cada Comissário já se apresentou perante a comissão parlamentar da sua competência, deveríamos ter procedido à votação. Não é solução adiar tudo um mês e ir à procura de uma maioria, porque o Parlamento é soberano; de contrário, não contávamos para nada. Não deveriam ser só os presidentes dos grupos a falar: deveríamos ser todos... Senhora Deputada, a sua intervenção não é um ponto de ordem. Tem a palavra o Senhor Ministro Nicolaï, Presidente em exercício do Conselho. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, muito obrigado por me concederem a palavra. Em termos estritos, a Presidência e o Conselho não são oficialmente parte no debate que está a ser travado entre o Parlamento e o novo Presidente da Comissão. É óbvio que estamos muito estreitamente envolvidos neste debate e nesta situação. Posso também reagir à observação do senhor deputado Watson, assegurando-lhe que não perdemos, literalmente, uma palavra de tudo o que aquilo que os membros deste Parlamento tiverem a dizer sobre esta importante questão, como já tive também ocasião de explicar esta manhã. É óbvio que o Conselho tem a sua quota-parte de responsabilidade nesta situação. Como o Sr. José Manuel Barroso já teve ocasião de indicar, iremos assumir essa responsabilidade encetando com a maior brevidade possível as consultas com o novo Presidente da Comissão e os outros Membros do Conselho Europeu, no sentido de encontrarmos rapidamente uma solução para esta situação. Gostaria de reiterar aquilo que afirmei esta manhã, nomeadamente que o Parlamento Europeu tem, obviamente, todo o direito de assumir a sua responsabilidade, de definir a sua posição e de fazer a sua escolha. Disse ainda que o presente confronto entre o Parlamento e a nova Comissão pode também ser encarado como prova de que a democracia europeia está a atingir a maturidade e que estou, naturalmente, plenamente confiante em que a posição que a vossa Assembleia irá tomar será bem ponderada. Esta manhã, repeti também explicitamente que a Presidência e o Conselho depositaram, e continuam a depositar, toda a confiança no Sr. José Manuel Barroso como novo Presidente da Comissão. Exprimi igualmente a minha simpatia e a minha compreensão pelo passo que o Sr. José Manuel Barroso acabou de dar. Para terminar, espero, pois, que a situação seja resolvida com a maior brevidade possível. Neste contexto, gostaria de acrescentar que o vosso trabalho, o trabalho do Conselho e da Presidência, assim como o trabalho da Comissão, prosseguem como antes. É importante saber, pois, que a actual Comissão Prodi continuará a desempenhar as suas funções, para que o cidadão europeu não seja lesado em virtude desta situação. O trabalho será prosseguido a todos os níveis e em todas as Instituições, e a Comissão Prodi continuará, portanto, a desempenhar as suas funções enquanto tal for necessário. - Senhor Presidente, muito obrigado por me conceder a palavra. Creio que já tudo foi dito. Quero antes de mais agradecer a todos os que me apoiaram, a todos os que compreenderam o sentido da minha abordagem. Espero poder trabalhar convosco ao longo dos próximos cinco anos. Creio que se pode dizer que vamos aprender a conhecer-nos. Quero dizer-vos que sou um homem de compromisso. O compromisso é algo em que acredito profundamente. Quero dizer-vos que sou a favor de uma "coligação", se é que o posso dizer assim, entre todos os que são a favor do projecto europeu. Este ponto é importante. Já o mencionei na reunião dos presidentes dos grupos políticos, quando se falou da questão da politização. É verdade que pertenço a uma família política. Tenho a grande honra de fazer parte da família política de Konrad Adenauer, de Robert Schuman, de Alcide De Gasperi. Mas creio também que devemos unir todos os que desejam trabalhar em conjunto, sejam do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, do Grupo da Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa ou de outros grupos que são a favor da Europa. Quero que saibam que a minha Comissão não é uma Comissão partidária. É uma Comissão onde há democratas-cristãos e membros do Partido Popular Europeu, onde há socialistas e liberais e onde há, também, um membro do Grupo da União para a Europa das Nações. É uma Comissão pluralista. A Europa é uma realidade pluralista, de tolerância, de equilíbrio, de consenso em prol dos nossos cidadãos! Fiz, portanto, o que devia fazer. Apresentei-me aqui com a minha equipa e fiz uma avaliação racional do que era melhor, não apenas para a Comissão, mas para todas as Instituições europeias. E esse é um aspecto que faço questão de sublinhar. Como é natural no debate político - também eu sou um homem político - sucede de facto, por vezes, que as pessoas digam: fomos nós que ganhámos, e os outros perderam. Não encaro as relações institucionais no seio da União europeia sob o ângulo de uma vitória do Parlamento sobre o Conselho ou de uma vitória da Comissão sobre o Parlamento. Não vejo as nossas relações nesses termos. Não se trata de um jogo de futebol. Creio, pelo contrário, que somos fontes de força mútua. Como já foi dito, e muito justamente, precisamos de um Parlamento forte e também de uma Comissão forte. Isso é evidente. A nossa autoridade não pode ser estabelecida em detrimento das outras Instituições. A este propósito, quero também dar um lugar de destaque ao Conselho, porque o Conselho é o representante dos Estados-Membros, e acredito que todos os que foram eleitos pelos cidadãos dos Estados-Membros são democratas. Para resumir, temos de respeitar todas as nossas Instituições e essa é efectivamente a forma como tenciono prosseguir se, evidentemente, tiver o vosso apoio e a vossa confiança. Necessitamos desta cultura de respeito entre as várias Instituições a fim de reforçar todos os que, na Europa, são a favor da ideia de compromisso. Não creio que haja algum benefício em pensar que o que uma Instituição ganha é o que a outra perde. Hoje, creio que tornámos possível uma cooperação mais alargada e mais frutuosa. Senhoras e Senhores Deputados, não falámos muito dos problemas de fundo da Europa, mas precisamos de um apoio mais amplo para fazer avançar as nossas prioridades na Europa. Pela minha parte, estou preparado, naturalmente, para trabalhar convosco num espírito de respeito mútuo e de lealdade, com o projecto europeu - o projecto dos nossos cidadãos - sempre no topo das nossas prioridades. Muito obrigado, Sr. Durão Barroso. Depois de o ter escutado a si, ao Conselho e aos presidentes dos grupos políticos, a Presidência extrai as seguintes conclusões do que aqui foi dito. Não estamos perante um pedido para atrasar a votação. Se fosse esse o caso, o Parlamento teria de se pronunciar sobre se aceita ou não esse pedido. Mas não é esse o caso. Não nos está a ser pedido que atrasemos a votação. É-nos dito que ainda não há uma proposta sobre a qual votar. O Sr. Durão Barroso necessita de mais tempo para a elaborar e o Conselho compreende esse facto e aceita-o, pelo que, consequentemente, a Comissão Prodi continuará em funções até que possamos debater e votar uma proposta. Não há, por conseguinte, nada a votar neste momento. Também não faz muito sentido votar as propostas de resolução relacionadas com o debate sobre a Comissão. Embora não indo votar as propostas de resolução, quero pedir-lhe, Sr. Durão Barroso, que as leia atentamente. Creio que encontrará nelas elementos que o podem ajudar no trabalho que ainda terá a fazer. Não haverá, portanto, votação sobre nenhuma questão. Quando digo que convido o Sr. Durão Barroso a ler essas propostas de resolução, convido-o também a ler todas as propostas apresentadas pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus. Só me resta solicitar ao Sr. Durão Barroso e ao Conselho que nos apresentem, o mais brevemente possível, sem fixar nenhum prazo limitativo, uma proposta sobre a qual o Parlamento possa decidir e que nos mantenham informados sobre os progressos dos seus trabalhos a este respeito. Não havendo nenhuma observação, a sessão é suspensa. A acta da sessão de ontem já foi distribuída. Há alguma observação? Senhor Presidente, intervenho para uma invocação do Regimento. Nos termos do artigo 172º, tenho uma correcção a fazer à acta de ontem. No ponto 3, há uma certa confusão em relação a um nome. O segundo nome na alínea 2) – "deputados, as" – deveria ser Wojciech Wierzejski, não "Wojciechowski Janusz Czesław". O nome próprio foi confundido com o apelido. Solicito que a acta seja corrigida em conformidade. Com certeza, Senhor Deputado Giertych, tomo devida nota da sua observação e vamos, naturalmente, proceder às modificações que se impõem. Senhor Presidente, esta manhã, a ordem do dia do Parlamento foi alterada. Gostaria de saber se esta alteração afecta a ordem do dia na sua totalidade ou apenas em parte, e quem decidiu tal alteração. - Como todos terão observado, verificaram-se esta manhã algumas ocorrências, mas a ordem do dia, tal como foi prevista, permanece inalterada. Iremos pois retomar os debates hoje à 15H00, conforme previsto na ordem do dia. Muito obrigado, Senhor Presidente. Estava quase a dizer Senhor Ministro, pois lembro-me de si da época em que era o Ministro francês da Integração Europeia. Tenho uma importante objecção e uma importante observação a apresentar no que se refere à Acta do período de sessões de ontem e, em particular, no que respeita às intervenções de um minuto. O meu discurso sobre a e a disputa entre a Comissão Europeia e os Governos polacos foi atribuído a um deputado diferente, a saber, o senhor deputado Jałowiecki do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus. Por conseguinte, gostaria de solicitar que isso fosse corrigido, pois não foi de todo o senhor deputado Jałowiecki quem interveio, mas sim eu próprio. Tenho ainda uma objecção relativamente à lista de oradores que proferiram intervenções de um minuto, pois o meu nome pura e simplesmente não aparece. Sou modesto e não considero que essa omissão fosse de qualquer forma prejudicial para mim. No entanto, gostaria que as correcções que se impõem fossem efectuadas a bem da verdade. Obrigado pelas suas observações. Como se costuma dizer, há que "dar a César o que é de César". Também aqui serão feitas as modificações necessárias. Há mais alguma observação? Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta sobre a Cimeira UE-Índia, com as declarações do Conselho e da Comissão sobre as relações UE-Índia e, em seguida, o relatório do deputado Menéndez del Valle sobre o mesmo tema. Senhor Presidente, a primeira cimeira entre a UE e a Índia teve lugar em Lisboa, em 2000. Desde então, as nossas relações registaram um rápido e dinâmico desenvolvimento. A nossa cooperação abrange uma vasta gama de domínios, desde o económico ao cultural, e abordamos questões aos níveis local, regional e internacional. O quadro da nossa parceria estratégica, estabelecida em 2000, encontra-se hoje bem consolidado. A Presidência holandesa aguarda com expectativa a próxima Cimeira UE-Índia, que ela própria irá acolher em Haia, em 8 de Novembro próximo. Será uma ocasião para imprimir um novo impulso às nossas relações. Que esperamos desta cimeira? Antes de mais, deveríamos fixar uma data-limite para a conclusão de um Plano de Acção abrangente com vista ao estabelecimento de uma Parceria Estratégica UE-Índia. Este plano de acção seria aprovado na próxima cimeira, em 2005. Isto traduzirá a ambição de continuar a desenvolver as relações entre a UE e a Índia em diversos domínios-chave, como a cooperação no âmbito das Nações Unidas e outros fóruns multilaterais; a prevenção de conflitos e a reconstrução na sequência de conflitos; a cooperação em matéria de não proliferação de armas de destruição maciça e dos seus meios de produção; o combate ao terrorismo e à criminalidade organizada; o diálogo sobre democracia e direitos humanos; e a cooperação da União para ajudar a Índia a alcançar as metas de desenvolvimento do Milénio. A comunicação da Comissão, publicada no passado mês de Junho, e a resposta à mesma por parte da Índia constituem a base do referido Plano de Acção. Diversos desafios se colocam no plano internacional que deveríamos abordar na cimeira. Tanto a União Europeia como a Índia estão empenhadas no reforço do papel das Nações Unidas. Cumpre-nos, pois, enfatizar a nossa opinião de que, para assegurar a paz e a estabilidade internacional, se impõe um sistema multilateral eficaz baseado nos princípios do direito internacional, com umas Nações Unidas fortes no seu centro. Para além de "velhos" desafios, haverá também que abordar alguns novos reptos, como a não proliferação de armas de destruição maciça, o combate do VIH/Sida e a luta contra o terrorismo. No que respeita à não proliferação de armas de destruição maciça, impõe-se um reforço da nossa cooperação, sobretudo com vista a assegurar uma maior coerência e eficácia das medidas de controlo das exportações de produtos de dupla utilização. A UE pretende intensificar o diálogo político com a Índia neste e noutros domínios relacionados com armas de destruição maciça. Esperamos que a Índia reaja positivamente. Constitui motivo de grande preocupação para a União Europeia a ameaça que representa a propagação do VIH/Sida na Índia. A Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento estabeleceu uma estratégia clara de combate à Sida e, em 2001, a Assembleia Geral das Nações Unidas adoptou uma Declaração de Compromisso sobre a Sida. Queremos reafirmar a importância de pôr em prática quer a estratégia, quer a declaração. No que respeita ao terrorismo, dispomos agora de uma resolução inequívoca do Conselho de Segurança das Nações Unidas. A UE confirmará aos indianos o nosso firme compromisso com a luta anti-terrorismo. Informá-los-emos também das medidas concretas adoptadas pela União para combater o terrorismo. Na cimeira, a evolução da situação no plano quer internacional quer regional será igualmente objecto de debate. Debruçar-me-ei aqui, em particular, sobre as questões no plano regional. A UE tem interesse em que a Ásia do Sul seja uma região estável, pacífica e próspera. Ao analisarmos a situação na região, não podemos deixar de nos sentir encorajados pela evolução registada a nível da Associação para a Cooperação Regional da Ásia do Sul (ASACR) e pelos esforços em curso com vista a fazer avançar o diálogo entre a Índia e o Paquistão. A UE tem expressado, em diversas reuniões de carácter quer político quer oficial, o seu firme apoio e a sua satisfação pelas medidas empreendidas por ambos os países. Na cimeira, a UE encorajará a Índia a prosseguir os seus esforços positivos, acordando em medidas concretas de restabelecimento da confiança, através, nomeadamente, de melhorias no plano dos transportes, do comércio e das relações comerciais, bem como mediante um contacto mais pessoal através da Linha de Controlo. Não se pode, no entanto, contar com rápidos progressos: impõe-se uma abordagem cautelosa e gradual. Sentimo-nos encorajados pelo que interpretamos como parâmetros de mudança nas relações entre a Índia e o Paquistão, ao longo dos últimos meses. A UE espera que ambas as partes se mantenham plenamente empenhadas neste processo, através, por exemplo, da consolidação do cessar-fogo na Linha de Controlo. Regozijamo-nos também com o acordo entre ambas as partes no sentido de analisarem possíveis alternativas que viabilizem uma resolução pacífica e negociada da questão de Caxemira e Jammu, como parte integrante do processo mais alargado de diálogo entre ambos os países. Isto é fundamental para o futuro do processo. Evidentemente que o Paquistão deverá continuar a fazer todos os esforços para travar a infiltração do terrorismo através da Linha de Controlo e o terrorismo transfronteiriço. Em simultâneo, porém, a Índia deverá tomar medidas adicionais para reduzir as violações dos direitos humanos. Para manter a paz em Jammu e Caxemira, impõe-se uma melhoria das condições de vida locais, nos planos social e económico. A Índia deveria continuar a ter em consideração os pontos de vista dos dirigentes locais, que representam uma ampla percentagem dos interesses da população de Caxemira. Impõe-se igualmente o envolvimento da Índia quando se trata da situação no Afeganistão, Nepal, Sri Lanka e Birmânia, questões que também iremos abordar na cimeira. A UE está disposta a expressar o seu compromisso com a reconstrução e a estabilização do Afeganistão, em parceria com o Governo afegão, e espera que a Índia proceda de igual forma. Também no Nepal e no Sri Lanka importa restabelecer a paz e a estabilidade. Encorajaremos os indianos a exercer a sua influência para contribuir para tal objectivo. A vertente económica ocupa um lugar importante nas relações UE-Índia. Pretendemos, pois, enviar alguns sinais também a este nível. É nossa intenção intensificar a cooperação bilateral, com vista a facilitar e expandir os fluxos comerciais e de investimento. A União Europeia é o mais importante parceiro comercial e a principal fonte estrangeira de investimento interno na Índia, encontrando-se também na linha da frente dos parceiros daquele país em matéria de cooperação económica. Queremos manter essa posição. A cimeira constituirá ainda uma boa oportunidade para expressarmos o nosso compromisso com o sistema multilateral de comércio, bem como o nosso desejo de que a ronda de negociações de Doha para o desenvolvimento registe progressos. Pretendemos igualmente que a Índia participe no programa Galileu, o nosso sistema internacional de navegação por satélite, e gostaríamos de encetar negociações com aquele país sobre um futuro acordo marítimo. Embora a primeira Cimeira UE-Índia tenha tido lugar há apenas quatro anos, as culturas europeia e indiana são milenares, remontando o primeiro contacto entre ambas à época de Alexandre o Grande. Afigura-se, pois, mais do que natural sublinhar a dimensão cultural do nosso relacionamento mediante a assinatura de uma declaração comum sobre as nossas relações culturais. Resta-me afirmar que as relações UE-Índia têm vindo constantemente a melhorar. Trata-se de uma relação que se desenvolve em inúmeras vertentes e que certamente será bem sucedida. A cimeira de 8 de Novembro estará lá para o provar. Senhor Presidente, apraz-me grandemente ter a oportunidade de vos falar sobre as relações da UE-Índia. A Índia é um parceiro que merece uma atenção especial, e esta Comissão fez questão de trazer as relações com a Índia para novos patamares durante o seu mandato. O nosso objectivo foi desenvolver uma política europeia abrangente e com uma visão de futuro relativamente à Índia, o que, devo dizer, está a tomar forma. Se olharmos hoje para a evolução das nossas relações, fica claro que foi longo o caminho percorrido desde a nossa primeira cimeira em Lisboa, em Junho de 2000. Sobretudo, aprofundámos e reforçámos o nosso diálogo em todas as áreas. Na Cimeira UE-Índia do ano transacto, ficou acordado que se devia aproveitar a oportunidade para promover as nossas boas relações a um nível de parceria estratégica. Como actores globais com fortes democracias e valores comuns, e com muitos anos de relações políticas e comerciais em crescimento, há muito a fazer. A Índia tem um potencial económico formidável e parece determinada a seguir as pegadas do crescimento económico da China. Trata-se de um país com um papel cada vez mais assertivo no cenário internacional. Está envolvida num processo de conciliação com o Paquistão. Por estas e muitas outras razões, a União Europeia não pode simplesmente dar-se ao luxo de perder oportunidades em matéria de cooperação com este país. A Comissão avançou com propostas que visam precisamente esse objectivo. A Comunicação sobre a parceria estratégica UE-Índia identifica os desafios, oportunidades e expectativas no que toca ao reforço da nossa cooperação com a Índia no plano internacional, económico e do desenvolvimento. Em primeiro lugar, é importante reconhecer que as nossas relações já não se limitam ao comércio. A UE e a Índia estão hoje mais envolvidas em questões como a promoção da paz, segurança e democracia no mundo, questões sobre as quais temos pontos de vista comuns. A União Europeia e a Índia podem conjugar esforços, de forma mais eficaz, no sentido de apoiar o multilaterismo e o papel das Nações Unidas. Podemos reforçar a nossa cooperação em matéria de prevenção de conflitos e de reconstrução na sequência de conflitos, bem como na abordagem a preocupações globais como a não proliferação e o terrorismo. Não há dúvida de que a União Europeia e a Índia devem reforçar o seu diálogo sobre direitos humanos e democracia, bilateral e internacionalmente. A União Europeia e a Índia podem também cooperar de forma mais estreita em domínios como a promoção da paz regional, a prosperidade e a estabilidade. Nos territórios em que a União Europeia está envolvida no processo de paz e reconstrução, como o Afeganistão e Sri Lanka, o diálogo e a cooperação com a Índia podem ser intensificados. O papel do Parlamento Europeu é fundamental. Entendemos que se deve promover os contactos com o Parlamento indiano (Câmara Baixa) e sugerimos, particularmente, a realização de reuniões regulares entre as delegações de ambas as partes. A visita que está prevista dos deputados do Parlamento Europeu à Índia, no início do próximo mês, é uma excelente notícia. A Índia pode tornar-se num grande parceiro económico, pelo que há muito a fazer no sentido de explorar todo o potencial das relações comerciais e de investimento entre a UE e a Índia. A Índia tem sido uma das economias no mundo que regista um crescimento mais acentuado nesta década. A sua crescente prosperidade atrai mais e mais as atenções dos investidores europeus. A Índia deverá assegurar a sua escalada rumo à prosperidade económica através de contínuas reformas económicas, incluindo um maior acesso ao mercado e uma melhor regulamentação. Cumpre-nos, pois, dar início a um diálogo político em domínios importantes da gestão económica, como por exemplo, a política industrial, o ambiente ou a concorrência. Tencionamos promover diálogos estratégicos – indo desde um diálogo de regulação até à cooperação em matéria de investigação – em sectores como a tecnologia da informação, transporte, energia, biotecnologia e ciência do espaço. Gostaríamos de favorecer áreas como o comércio e o investimento, o que inclui o reforço do sistema comercial multilateral de que temos ambos beneficiado. O recente consenso sobre um Acordo de Comércio Livre na Ásia do Sul inspira-se claramente no processo da UE. Estamos prontos a oferecer a nossa ajuda com base na nossa experiência. O conhecimento mútuo é uma área que tem sido, durante demasiado tempo, negligenciada. O intercâmbio no plano educacional receberá um impulso através de um programa escolar no quadro do Erasmus Mundus. Por altura da próxima Cimeira, a realizar em Haia, no início de Novembro, aprovaremos uma declaração sobre cooperação cultural, na esperança de fazer desta área uma prioridade da nossa futura cooperação. O Conselho avançou com conclusões que subscrevem a ideia principal contida na comunicação, ao que a Índia respondeu com um documento estratégico extremamente positivo. Ora, em conjunto com as excelentes recomendações do Parlamento, estão pois criadas todas as condições para que a Quinta Cimeira tome a decisão, que se impõe, de abrir uma nova era nas nossas relações e de promover as relações com a Índia a um nível de parceria estratégica. Esperemos que os dirigentes políticos incumbam funcionários de elaborar um plano de acção circunstanciado, bem como uma nova declaração para a Sexta Cimeira, em 2005. A implementação só pode funcionar com um apoio empenhado e sustentado de todos os intervenientes, incluindo o Parlamento Europeu. - Senhor Presidente, em minha opinião, é triste que tenhamos tido de presenciar os atentados de 11 de Setembro para que determinadas análises e acções tenham sido postas em prática e certos propósitos levados a sério. Se queremos que um dia o terrorismo seja erradicado, devemos servir-nos não só da força, mas também da inteligência, e se usarmos a nossa inteligência, verificaremos que, muito frequentemente, este flagelo com que nos defrontamos é dirigido por pessoas cultas e formadas que encontram um excelente terreno fértil entre os deserdados da Terra. A combinação de ideologia extrema e fome é explosiva, sem qualquer espécie de dúvida. Considero fundamental, pois, que, sem baixar a guarda, nos ocupemos simultaneamente das várias causas do terrorismo. As relações internacionais vivem um período de convulsão e a União, que está a tentar obter a sua consolidação institucional através da aprovação da Constituição Europeia, pode desempenhar, se nos dotarmos da vontade política para tal, um papel importante e benéfico na procura da paz, da estabilidade e da justiça, incluindo a justiça ecológica, no nosso atormentado planeta. Digo isto num momento em que estamos prestes a saber se, em 2 de Novembro, a superpotência americana optará pelo caminho de cooperação construtiva e de respeito pelas opiniões de outros, incluindo as instituições internacionais, ou se escolherá a via oposta. De qualquer modo, convém ter em mente que, apesar da enorme hegemonia da grande potência americana, que pode ser benevolente ou hostil, além da União Europeia existem outros Estados cuja importância está a crescer nas relações internacionais, como, em diferentes graus e a título de exemplo, a China, a Índia, o Japão, o Brasil e a África do Sul, para citar apenas alguns. Uma cooperação estreita, respeitadora e mutuamente vantajosa entre a União e alguns destes países pode contribuir para estabilizar uma Ásia meridional próspera, justa e em paz. Não creio que seja necessário louvar as virtudes de a Índia ter assento permanente no Conselho de Segurança das Nações Unidas, algo a que aspira, como todos sabemos. No entanto, o simples facto de tal possibilidade estar sobre a mesa indica claramente não apenas a necessidade de levar a cabo a reforma de Nações Unidas, mas também a necessidade imperiosa de levar em consideração a injustiça estrutural que perverte as relações entre os seres humanos e os povos do planeta. O facto de ainda ser necessário criar no século XXI uma aliança contra a fome, como vários países fizeram recentemente na sede das Nações Unidas, demonstra o desastre que é a organização social internacional na qual estamos imersos. As nossas relações com a Índia remontam aos anos sessenta. De facto, a Índia foi um dos primeiros Estados a estabelecer relações diplomáticas com a então Comunidade Económica Europeia. Não é um dizer que este grande país é a maior democracia do mundo - embora com as suas possíveis insuficiências e defeitos, esta afirmação é uma realidade. A União é o mais importante parceiro comercial e investidor da Índia, mas a Índia ocupa o 14º lugar na lista dos parceiros comerciais da União Europeia - de facto, logo a seguir à China, ao Brasil e à África do Sul. Por todas estas razões, temos de considerar positivamente a comunicação da Comissão, que propõe o estabelecimento de uma cooperação estratégica, assim como as positivas conclusões do Conselho de 11 de Outubro. Creio que todos nós podemos felicitar-nos pelo facto de esta ser uma questão na qual as três Instituições estão de acordo, o que nos proporcionará sugestões e detalhes que tornem mais fácil e mais rico o caminho rumo a essa cooperação estratégica. Creio, portanto, que, dentro das nossas respectivas competências, mas sempre de uma forma coordenada, as nossas três Instituições podem e devem promover o desenvolvimento sustentável e uma gestão adequada da globalização, encorajando Nova Deli a empreender uma luta decidida contra a pobreza, na qual pode contar, estou certo, com a cooperação da União. O facto de a Índia ser um país destacado nalgumas tecnologias importantes, enquanto, simultaneamente, 300 milhões dos seus habitantes vivem na pobreza é uma realidade que é francamente de difícil digestão. No entanto, estou convencido de que a cooperação estratégica proposta, e que será devidamente delineada na Cimeira bilateral de 8 de Novembro, ajudará a encontrar soluções e partilhar um multilateralismo efectivo nas relações internacionais. e Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estamos plenamente de acordo com as declarações feitas pela Comissão e pelo Conselho, bem como com o relatório do relator. Pensamos que a Índia, que é actualmente a maior democracia multicultural do mundo, deve ser um parceiro estratégico da União Europeia na definição de novos alinhamentos políticos internacionais susceptíveis de garantir a paz e a segurança. Por isso, concordamos plenamente com a recomendação de que, na Quinta Cimeira UE-Índia de 8 de Novembro, o Conselho aponte a Índia como um parceiro estratégico da União. Uma perspectiva multilateral que conduza também a uma colaboração mais estreita no âmbito das Nações Unidas deve constituir um objectivo essencial da política externa da União Europeia, com a qual estamos hoje a ser confrontados, com a aprovação da nova Constituição. Por essa razão, se a Índia é um parceiro estratégico, devemos assegurar que estão reunidas todas as condições para que a Índia e o Paquistão possam resolver a questão de Caxemira de uma forma pacífica e civilizada. Não estou a sugerir uma interferência externa inútil mas algo muito mais simples, dando todo o apoio efectivo que seja desejado e que a União Europeia possa dar com base na sua experiência em matéria de política externa Esperamos, portanto, que a cooperação vá muito mais longe. Na verdade, a União Europeia é o maior parceiro comercial da Índia, mas a Índia é apenas o décimo quarto parceiro dos países europeus. Por conseguinte, é preciso investir mais na cooperação económica entre as nossas empresas, na investigação e no desenvolvimento sustentável. Pensamos que as propostas apresentadas para a criação de um Centro de Estudos Indianos através da colaboração entre a União Europeia e a Índia, a possibilidade de organizar semanas culturais coincidindo com as cimeiras Índia-UE e a elaboração de uma estratégia destinada a dar a conhecer melhor a União Europeia à população indiana devem ser fundamentais. Por isso fazemos votos de que o Parlamento Indiano venha, com a maior brevidade possível, visitar o Parlamento Europeu. Há muitos anos que isso não acontece e devemos, afinal, desenvolver uma cooperação interparlamentar muito mais estreita entre os nossos países. Senhor presidente, gostaria de felicitar o relator pelo seu excelente trabalho e pela sua perspicácia relativamente às relações UE-Índia; apoio o relatório na sua versão actual. Contudo, falando na qualidade de Presidente da delegação do Parlamento para a Ásia do Sul, gostaria de ir mais além. Faço absolutamente questão de que desenvolvamos uma parceria estratégica e produtiva. Espero que a Quinta Cimeira UE-Índia, a realizar no dia 8 de Novembro, venha a representar um marco; que seja uma cimeira que faça avançar as relações entre a maior democracia do mundo e nós próprios – a segunda maior – neste século XXI. Um avanço que só poderá acontecer se ambas as partes se propuseram, com empenho, a transformar o diálogo e as declarações numa realidade tangível. Por conseguinte, solicito ao Conselho que reflicta nas razões por que, apesar das muitas propostas e cimeiras do passado, foram poucos os progressos nesta área. Será que não temos, ou não tínhamos, uma visão clara do pé em que queremos que estejam as nossas relações dentro de cinco ou dez anos? O Presidente em exercício do Conselho, Atzo Nicolaï, e o Senhor Comissário Verheugen definiram uma longa lista de domínios que deverão ser objecto de uma cooperação entre nós. Creio, no entanto, que precisamos de estabelecer prioridades, atendendo a que esta longa lista de domínios nos impede de nos concentrarmos no nosso propósito. A lista não contém também alguns pontos prioritários fundamentais: uma das nossas principais prioridades, por exemplo, é a realização dos objectivos de Lisboa que, por sinal, constitui também uma das prioridades-chave para a Índia. O seu objectivo, como o nosso, é criar uma sociedade baseada no conhecimento. Temos as mesmas metas e podemos aprender um com o outro, mas precisamos de dispor dos meios para traduzir na prática esta "lista de desejos", se de facto queremos assegurar a sua concretização. Temos também de garantir que podemos contar com os apoios adequados. Gostaria muito de ver a comunicação da Comissão criar uma diferença tangível no terreno e uma parceria que permita que os benefícios da União alargada se reflictam na nova política de vizinhança. Presidirei à delegação parlamentar que se desloca a Nova Deli na próxima semana e não deixarei de exortar os nossos homólogos indianos a tomarem medidas em algumas áreas – estabelecer prioridades e produzir um documento – com vista a melhorar as relações UE-Índia. . - Senhor Presidente, queria igualmente agradecer ao relator o seu relatório e salientar como é importante que as relações entre a União Europeia e a Índia sejam reforçadas e a cooperação intensificada. Levámos demasiado tempo a compreender a importância da Índia. Durante muito tempo, tratámos a Índia de forma diferente de outros países na região, a China por exemplo. Por isso, e a julgar pelas viagens efectuadas recentemente, estamos satisfeitos por ver que tanto a União Europeia como os governos nacionais estão a consagrar uma maior atenção às relações com este país. Como muitos oradores já salientaram, a Índia é a maior democracia do mundo, com uma diversidade de religiões, culturas e etnias, ao mesmo tempo que é uma potência económica em crescimento. Faríamos bem, por conseguinte, para nosso benefício mútuo, em atribuir a importância necessária a esse país. Creio, no entanto, que a honestidade, uma amizade sincera e relações sinceras, implica que nenhuma das partes tente esconder os problemas por baixo do tapete, mas que os aborde abertamente. Para os Indianos, um destes problemas é a questão das restrições às importações que nós, na União Europeia, continuamos a impor à Índia, algumas das quais são bastante rígidas. A Índia tem razão em abordar esta questão e nós devemos reflectir se o comércio justo não poderia ser mais útil à Índia do que a ajuda ao desenvolvimento tem sido até agora. Penso que se impõe aqui uma análise crítica. Gostaria, contudo, de acrescentar ainda que a questão dos direitos humanos é, para nós, muito claramente, outro desses problemas. Embora nos congratulemos com os sinais de que as relações entre a Índia e o Paquistão estão a dar fruto sob a forma de uma possível resolução do conflito em Caxemira, o que é motivo de regozijo, exigimos também expressamente a aceleração urgente do desarmamento nuclear em toda a região, no interesse da segurança das pessoas que ali vivem. E como já referi, uma questão que não pode sair da ordem do dia nas discussões com a Índia é a questão dos direitos humanos; desde o papel das mulheres até ao sistema de castas, estas questões têm lugar neste contexto. Senhor Presidente, o Senhor José Manuel Barroso, na sua primeira declaração em Julho, afirmou que temos de escolher uma prioridade e essa prioridade deve ser o emprego. Ao que parece, esta prioridade não foi transmitida a esta comissão específica, que recomenda a promoção das relações UE-Índia por meio da externalização e internalização. Lamento que o relator não tenha tido tempo de nos informar sobre o nível de internalização ocorrido, mas a verdade é que o nível de externalização foi digno de nota. Só no Reino Unido, a maioria dos bancos, companhias de seguros e mesmo o Serviço Nacional de Saúde externalizaram as suas actividades. A minha questão diz respeito ao 3SE (Software Services Support and Education Centre Ltd), criado pela UE e pelo Governo indiano. No seu vai-se um pouco mais longe. Segundo o , o valor da externalização está nos dias de trabalho com maior carga horária. Convida os empregadores a aproveitar a diferença de tempo de três horas e meia para cinco horas e meia para acumular mais horas. Significa, pois, que a Comissão não tem problemas com a directiva relativa ao tempo de trabalho, desde que se trate dos pobres e explorados trabalhadores indianos! O relator diz-nos que devemos ajudar Deli a lutar contra a pobreza, mas será que podia, pelo menos, dizer à sua própria organização o que faz para ajudar? O Sr. José Manuel Barroso, como disse no início, diz que quer promover o emprego na UE. O presente relatório faz exactamente o contrário. – Senhor Presidente, por razões de princípio, eu preferia que o Presidente da Comissão do Comércio Internacional, senhor deputado Barón Crespo, falasse em primeiro lugar, mas a ordem parlamentar determina que se proceda de outro modo. A importância da Índia do ponto de vista geostratégico e geoeconómico é óbvia. Enquanto relator do parecer da Comissão do Comércio Internacional, gostaria de centrar a minha intervenção nos seguintes aspectos: já foi dito e é um facto que, para a União Europeia, a Índia ocupa apenas o décimo quarto lugar na lista dos seus parceiros comerciais mais importantes. Por outro lado, a União Europeia é o principal parceiro comercial da Índia e a maior fonte de investimento estrangeiro neste país. Consequentemente, os laços comerciais existentes são importantes, mas há ainda margem para mais melhorias, uma vez que o volume das trocas comerciais e dos investimentos ainda não atingiu todo o seu potencial. Como é do vosso conhecimento, a vasta população da Índia oferece condições para uma ampla variedade e um grande número de consumidores potenciais de produtos europeus. Não obstante, a condição indispensável da parte indiana é uma maior abertura do mercado e a realização de reformas económicas. Efectivamente, é do interesse comum da União Europeia e da Índia trabalharem para promover o comércio e o investimento, tanto a nível multilateral como bilateral. A nível multilateral, a União Europeia e a Índia têm de destacar objectivos comuns e um espaço comum a fim de que o programa de desenvolvimento de Doha possa ser concluído com êxito. Por exemplo, ambas as partes têm interesse em proteger as denominações de origem. Há igualmente margem para aumentar ainda mais e intensificar os trabalhos a nível bilateral. A cooperação aduaneira entre a União Europeia e a Índia constitui uma boa base, e o mesmo se pode dizer da realização de um diálogo dedicado a temas como os investimentos e os direitos de propriedade intelectual. Para concluir, gostaria de mencionar a política de desenvolvimento da Índia, para a qual a União Europeia poderia contribuir, dando prioridade não só à concretização dos objectivos de desenvolvimento deste país em geral, mas também à melhoria da governação, à qualidade do ambiente, à coesão social e económica, ao sistema de segurança social e à adopção das normas internacionais do trabalho previstas pela Organização Internacional do Trabalho. - Senhor Presidente, tomo a palavra, em primeiro lugar, como defensor, desde há muitos anos, da intensificação das nossas relações políticas e económicas com a grande democracia multilingue, multiétnica e multirreligiosa que é a Índia e, em segundo lugar, depois de ouvir o nosso relator do parecer da Comissão do Comércio Internacional, senhor deputado Papastamkos, explicar a nossa posição como comissão, para salientar não só a crescente importância das nossas relações económicas - e recomendo que leiam o editorial do de hoje, que explica como as empresas indianas estão a ter cada vez maior importância do ponto de vista do desenvolvimento multinacional -, mas também que o Parlamento Europeu, juntamente com a União Interparlamentar, está a desenvolver uma iniciativa desde Seattle, à qual demos agora forma concreta, e que, de 24 a 26 de Novembro, o Parlamento Europeu vai ser anfitrião de uma conferência interparlamentar que acompanhará as conferências da OMC. Devo dizer, depois de ter presidido à delegação do Parlamento em Genebra há dois meses, que elaborámos um regulamento, aprovado conjuntamente pelos parlamentares indianos, chineses, africanos, latino-americanos e europeus, e creio que este é um passo importante na via para tornar a globalização mais democrática. – Senhor Presidente, peço desculpa pelo meu atraso. É realmente positivo que, enquanto União Europeia, desejemos celebrar uma aliança estratégica com a Índia a fim de promover a paz, a segurança, os direitos humanos e a democracia. As nossas relações comerciais com a Índia são também um factor importante. A Índia está a evoluir com muito êxito para um espaço de crescimento de considerável envergadura. Nesse contexto, é necessário que ponderemos as consequências da externalização de postos de trabalho europeus para a Índia, uma questão a que o presente relatório não consagra a devida atenção. Outro aspecto que merece uma atenção acrescida é a difícil relação entre a Índia e o Paquistão. A postura, no mínimo ambígua, assumida pelo Paquistão face ao terrorismo islâmico internacional tem de ser veementemente denunciada pela União Europeia. Os terroristas que o Paquistão dá abrigo constituem uma ameaça, não só para a Índia, mas também para o resto do mundo – e portanto também para a União Europeia. Senhor Presidente, Senhor Comissário, espero que a recente Comunicação da Comissão e o debate de hoje nesta Assembleia marquem o início de uma nova era nas relações entre a UE e a Índia. A Estratégia de Lisboa, obriga-nos a criar uma economia que possa competir com a velocidade acelerada da economia dos EUA dentro de um prazo de tempo que considero irrealista. Se quisermos que esta Estratégia seja levada à prática, a União Europeia precisará da ajuda de um parceiro e amigo ao longo dos próximos anos. Poderão a Rússia ou a China ser esse parceiro nos próximos 20 ou 50 anos? Parece altamente improvável. Quem quer que tenha vivido e trabalhado nesses países e se tenha familiarizado com as suas políticas e planos de desenvolvimento concordará comigo. Há muitos anos que recebemos claras indicações da Índia de que pretende estreitar os laços que tem connosco, e que estes poderão envolver mais do que a economia e o investimento. Foi igualmente manifestada disponibilidade para forjar relações políticas e globais mais estreitas. Esta é uma oportunidade excelente para que uma União Europeia, recentemente alargada e com a força de uma população de 450 milhões, revigorada pelo influxo dos novos países, construa laços com a economia indiana, país que conta com mais de mil milhões de habitantes. Isso criaria uma nova aliança do tipo da que necessitamos. Reuniria um quarto da população mundial. É do nosso interesse forjar relações com um país em que 50% da população tem menos de 20 anos de idade e cujo PIB cresceu em média 7% nos últimos anos. A Índia é líder mundial numa série de domínios científicos e industriais, tais como a biotecnologia, a bio-informática, a electrónica, a indústria espacial e a defesa. Temos ainda muito por fazer. Há trabalho a fazer no que se refere à economia, investimento, intercâmbio tecnológico e construção da sociedade civil, bem como no que respeita à reconstrução conjunta de velhas organizações internacionais, como as Nações Unidas, que nem sempre funcionam tão bem como deveriam. Embora aprovemos a declaração hoje proferida pelo Conselho e as recomendações desta Assembleia, deveremos, a partir de agora, pensar de tal forma que ... – Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer ao nosso relator, senhor deputado Menéndez del Valle, pelo trabalho muito importante que realizou no seu relatório, e também gostaria de agradecer à Presidência neerlandesa, ao Senhor Ministro Nicolaï, e ao Comissário Verheugen, pelas suas declarações. O reforço das relações entre a União Europeia e a Índia será de importância vital para a paz, a estabilidade, a segurança e o desenvolvimento a nível mundial. A Índia é um imenso país democrático da região, com uma história e um passado cultural. Ao mesmo tempo, contudo, é um país do futuro, que está a construir bases consistentes e estáveis para o seu desenvolvimento económico, social, científico e tecnológico. A União Europeia e os Estados-Membros têm todo o interesse em desenvolverem uma nova aliança estratégica, uma nova parceria estratégica com a Índia, e esse relacionamento irá contribuir para a democratização do sistema internacional, para os necessários equilíbrios globais e regionais, para a criação de um mundo multipolar, para a defesa da paz, da democracia e dos direitos humanos, para a reforma do sistema das Nações Unidas e para o reforço do papel desta organização na legitimação da resolução pacífica de conflitos. A Índia possui uma longa tradição de política externa independente e não-alinhada, bem como de participação em missões internacionais de manutenção da paz da ONU, como acontece em Chipre, por exemplo. A União Europeia tem de tirar pleno proveito dessa tradição. Para finalizar, gostaria de dizer que concordo com o que disse o Comissário Verheugen; que temos de desenvolver relações com a Índia - e isso é uma grande prioridade da União Europeia -, em particular nas áreas da investigação, da tecnologia e da sociedade da informação, nas quais a Índia realizou de facto enormes progressos, como o confirmam os milhares de indianos que trabalham em empresas de e TI na Europa. É por esse motivo que a União Europeia tem de promover intercâmbios educacionais e programas entre os institutos de investigação, e implementar de imediato os programas de bolsas. – Senhor Presidente, no decurso das últimas semanas, e em vésperas da Cimeira UE-Índia – que vai ser realizada em Haia, no princípio do mês de Novembro – o Embaixador neerlandês para os Direitos Humanos declarou que a violação dos direitos de 260 milhões de – intocáveis - constitui uma problema internacional de direitos humanos. Apesar da democracia e da lei vigentes nesta maior democracia do mundo, a prática é bem diferente. Embora a lei indiana proíba a discriminação por castas, essa prática continua a ser uma realidade. Gostaria de apelar para que este problema seja explicitamente inscrito na agenda das nossas negociações comerciais bilaterais e multilaterais e no contexto da parceria alargada que temos entre a UE e a Índia, e que foi, com razão, defendida. Um apoio positivo poderá, quanto a mim, ajudar a imprimir à parceria um impulso tal, que permita resolver de uma só vez os problemas do trabalho infantil, da exclusão social e das práticas comerciais desleais. Neste âmbito está a ser elaborada uma agenda positiva onde os problemas dos são abordados e que permitirá contribuir activamente para melhorar a sua situação. É essa a plataforma onde isso tem de ser feito, mas é precisamente este tipo de problema de comércio internacional, associado a um verdadeiro problema de direito internacional que afecta 260 milhões de pessoas, que requer uma abordagem comum, não só na Índia, como também noutros países. Faço votos para que, também em relação a esta questão, tenhamos a coragem de interpretar desse modo a parceria alargada. . Senhor Presidente, começarei por felicitar o relator, senhor deputado Menéndez del Valle, pelo relatório interessante e de qualidade que nos apresentou. A Presidência concorda com a maioria das observações e recomendações aí contidas. De igual modo, concordo em absoluto com todos quantos sublinharam a importância de dar prioridade a um bom relacionamento com este importante país, cuja posição nos planos económico, técnico e político vem assumindo cada vez mais relevo. O senhor deputado Menéndez del Valle também se referiu à importância das reformas no seio das Nações Unidas. É do conhecimento geral que o Conselho não tem uma posição comum sobre o alargamento do Conselho de Segurança da ONU, pelo que obviamente a União não poderá declarar explicitamente se apoia a pretensão da Índia a tornar-se membro permanente do Conselho de Segurança. De realçar que a reforma das Nações Unidas envolve muito mais do que meramente o Conselho de Segurança. Não devemos permitir que eventuais divergências em relação a este ponto nos impeçam de realizar outras necessárias reformas no seio das Nações Unidas. Alguns oradores, como os senhores deputados Özdemir e van den Berg, levantaram a importante questão dos direitos do Homem. Como sabem, discutir os direitos humanos nas Nações Unidas é uma questão delicada. Estou certo de que a delegação do Parlamento Europeu que visitou Caxemira no passado mês de Junho também se apercebeu disso. De qualquer forma, na cimeira, iremos debater a questão dos direitos humanos e a situação das mulheres e das crianças, entre outros assuntos. A União tem mantido com coerência a sua opinião de que, no combate ao terrorismo e a qualquer outro tipo de extremismo militante, o respeito dos direitos do Homem também deve ser garantido. - Obrigado, Senhor Ministro Nicolaï. Está encerrada a discussão conjunta. A votação terá lugar amanhã, às 11H30. Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre os resultados do referendo e das eleições na Bielorrússia. . Senhor Presidente, a situação política na Bielorrússia vai de mal a pior. Durante as eleições parlamentares de 17 de Outubro de 2004, foram muito poucos os candidatos da oposição que puderam participar e nenhum deles foi eleito para o parlamento. Diz-se que o referendo para permitir um terceiro mandato presidencial foi ganho por uma larga maioria de votos. Está agora aberto o caminho para o Presidente Lukashenko apresentar a sua candidatura às eleições presidenciais em 2006 e ser eleito por uma terceira vez, isto se não se tornar Presidente vitalício. Se estas eleições presidenciais forem conduzidas da mesma forma que as eleições e o referendo de 17 de Outubro, não há dúvidas de que será bem sucedido. Na nossa declaração de 20 de Outubro de 2004, condenamos explicitamente o processo eleitoral. Constatámos com grande preocupação que as eleições e o referendo não cumpriram as normas internacionais relativas a eleições democráticas. O relatório preliminar de observações e conclusões OSCE/ODIHR é claro quanto ao que correu mal. Tanto durante a campanha eleitoral, como no dia das eleições registaram-se sinais concretos de desrespeito das autoridades bielorrussas pelas regras democráticas, o que muito constrange a União Europeia. A dimensão e o carácter das irregularidades observadas pela Missão Internacional de Observação de Eleições levantam sérias dúvidas quanto à veracidade destes resultados, ou seja, se reflectem de alguma maneira a vontade do eleitorado da Bielorrússia. As sondagens à boca das urnas, que consideramos mais credíveis, sugerem que não é esse o caso. Provavelmente todos vós vistes, na semana passada, as imagens que depois passaram na televisão de manifestantes pacíficos e líderes da oposição na Bielorrússia a serem espancadas pela polícia. Estes ataques violentos são motivo de grande preocupação para nós. Ao que parece, estes ataques, em especial o ataque à vida e saúde do líder da oposição, o Sr. Lebedko, terão sido bem orientados e preparados. Deixamos aqui um apelo às autoridades da Bielorrússia no sentido de libertarem imediatamente todos aqueles que foram detidos no exercício do seu direito à liberdade de expressão, tal como previsto na Constituição da Bielorrússia. Escusado será dizer que condenamos igualmente os ataques perpetrados contra jornalistas, incluindo jornalistas da TV russa, que tentaram fazer a cobertura das manifestações. Deparamo-nos, pois, com um país vizinho em que um homem decide sozinho o que é melhor para a sua população. Os meios de comunicação da oposição e independentes sofrem repressões, pelo que a democracia está longe de ser uma realidade. Note-se que não se trata de uma situação nova: esta situação verifica-se desde de 1996, quando o Presidente Lukashenko dissolveu o parlamento eleito e reviu a Constituição para investir todos os poderes executivos no Presidente, isto é, na sua pessoa. Não é apenas no interesse do povo bielorrusso, é também no interesse da União Europeia ter como vizinho um país que privilegie a democracia, o respeito pelos direitos humanos, a paz, a segurança e a prosperidade. Assim sendo, que pode a União Europeia fazer para promover uma evolução que proporcione uma vida melhor ao povo da Bielorrússia? Desde 1997 que as relações da União Europeia com a Bielorrússia são muito limitadas. Nesse ano, a UE decidiu não ratificar o acordo de parceria e cooperação com a Bielorrússia, tendo em conta o fim da democracia em 1996. Deixou de prestar qualquer tipo de ajuda técnica, a não ser se promover a democracia ou a ajuda humanitária. Depois das eleições presidenciais de 2001, quando Lukashenko foi reeleito, a UE decidiu prosseguir com a sua política intransigente relativamente ao regime, mas, paralelamente, tentou continuar e - se possível - expandir as relações com a sociedade civil. Infelizmente, a situação só dá mostras de piorar. O apoio popular do Presidente Lukashenko diminui, sendo que o regime – como reacção – torna-se cada vez mais opressivo. Como tal, que pode a UE fazer em relação a tudo isto, quer pela positiva quer pela negativa? Em primeiro lugar, que tem a UE para oferecer? A UE, a fim de criar um espaço de paz, segurança e prosperidade, desenvolveu a Política Europeia de Vizinhança. Se a Bielorrússia decidir escolher o caminho da democracia e do Estado de direito, em que a população decide o seu futuro político e económico, a UE está disposta a fazer a mesma oferta que fez a outros países vizinhos. Obviamente que esta não é uma oferta a fazer enquanto a Bielorrússia não optar por outro caminho. Mas qual é a dimensão desta abordagem, digamos, pela positiva? Uma vez que a prosperidade nos novos Estados-Membros da EU, vizinhos da Bielorrússia, anda a par e passo da estabilidade democrática, há lugar para esperar que isso possa ter um forte efeito psicológico junto dos cidadãos da Bielorrússia. Este não será, esperemos, um processo irreversível. A ajuda à sociedade civil já é uma política há muito adoptada pela UE. Todavia, prestar este apoio dentro das fronteiras da Bielorrússia está a tornar-se, em termos práticos, cada vez mais difícil. Actualmente, o regime faz tudo para impedir o apoio ocidental às organizações não governamentais. Uma alternativa será desenvolver, fora do país, outras actividades que visem a sociedade civil bielorrussa. O convite a uma série de dirigentes da oposição e da sociedade civil para visitarem Bruxelas em Maio é um exemplo desta nova política. Mas há mais que pode ser feito, como, por exemplo, promover a participação de bielorrussos em seminários, cursos e estudos no estrangeiro. Nestes próximos anos, devemos, seguindo esta linha de actuação, investir mais no povo da Bielorrússia. Fico também muito satisfeito com a criação de uma delegação separada para a Bielorrússia no Parlamento Europeu. Isto dar-vos-á, como deputados, uma oportunidade de se concentrarem mais sobre este país vizinho e de estabelecerem os vossos próprios contactos. Penso que este passo também prova aos Bielorrussos que a UE leva muito a sério a situação no seu país. Em segundo lugar, que medidas negativas pode a UE tomar? As relações já são muito limitadas. No passado, optámos por sanções sob a forma de proibição de vistos a líderes bielorrussos. Recentemente, alargámo-la de forma a abranger outros altos funcionários. O único domínio que não foi abrangido foi a economia e o comércio. Uma política dessas atingiria claramente a população enquanto tal, e levaria a um maior isolamento da Bielorrússia. O Presidente Lukashenko argumentaria que os cidadãos estariam em pior situação em virtude da posição da UE e não da sua própria política. Além do mais, o cidadão comum será o mais atingido. Trata-se pois, receio bem, de uma faca de dois gumes. Temos de ser muito cuidadosos ao consideramos a possibilidade de enveredar por esses caminhos. A evolução política na Bielorrússia é motivo de grande preocupação, não só para a UE como também para outros, como por exemplo a OSCE e os EUA. Se os sinais forem enviados em conjunto, há mais probabilidades de fazer ouvir a nossa voz. No entanto, temos de trabalhar em conjunto com a Rússia, que parece ser o único país com alguma influência sobre a Bielorrússia. Por conseguinte, levantámos também a questão da situação da Bielorrússia na tróica ministerial com o Ministro Lavrov, que teve lugar na semana passada. Muito embora o Governo russo partilhe igualmente da nossa preocupação relativamente à situação existente, o certo é que há divergências quanto ao caminho a seguir. Os Russos não querem manter esta política de intransigência que a UE tem adoptado. Devo dizer que o lamento profundamente. Como já expliquei, os instrumentos que a UE tem à mão para poder influenciar o curso dos acontecimentos são limitados. Todavia, continuaremos, como UE, como Estados-Membros, individualmente, e também através da OSCE, a tentar, usando estes instrumentos, influenciar a situação e contribuir para melhorar, efectivamente, a vida dos cidadãos da Bielorrússia. Senhor Presidente, os desenvolvimentos na Bielorrússia são motivo de grande preocupação para a União Europeia. A União Europeia tem o maior dos interesses na estabilidade, prosperidade e democracia dos seus países vizinhos. É lamentável que a Bielorrússia não tenha aproveitado a oportunidade das eleições parlamentares de Outubro para dar passos concretos na direcção do pluralismo democrático. Pelo contrário, as eleições parlamentares de 17 de Outubro ficaram muito aquém dos compromissos assumidos no âmbito da OSCE para a realização de eleições democráticas. O controverso referendo sobre a eliminação do limite de dois mandatos para a Presidência não cumpre as normas internacionais. Tal como indicado no relatório preliminar de observações e conclusões da Missão Internacional de Observação de Eleições do Gabinete da OSCE para as Instituições Democráticas e os Direitos Humanos, a dimensão e a gravidade das irregularidades ocorridas durante o período eleitoral e no próprio dia das eleições levantam sérias dúvidas quanto à veracidade destes resultados, ou seja, se reflectem de facto a vontade do eleitorado da Bielorrússia. A liberdade de expressão, associação e reunião foram gravemente postas em causa. As campanhas eleitorais dos candidatos foram, de muitas maneiras, objecto de restrições. Os meios de comunicação estatais conduziram uma grande campanha a favor das forças políticas actualmente no poder, enquanto retratavam a oposição de forma extremamente negativa. A imprensa não estatal teve apenas um papel menor em todo o processo. O acesso a fontes independentes de informação continua limitado pelo facto de os canais de televisão e rádio à escala nacional serem controlados pelo Estado. Nos dias a seguir às eleições, a atmosfera política da Bielorrússia continuava a apresentar uma tendência negativa. Desde o dia das eleições que as autoridades se opuseram, de forma cada vez mais dura e intolerante, aos cidadãos que puseram em causa, em manifestações pacíficas de rua, o resultado das eleições e o referendo. Muitos dos que se expressaram em público foram detidos ou autuados. Os líderes da oposição e jornalistas foram agredidos. É extremamente preocupante que, uma e outra vez, as vozes dissidentes da Bielorrússia não sejam ouvidas, mas, sim, reprimidas pelas autoridades. Para o melhor ou para o pior, a Bielorrússia é um país vizinho da União Europeia, ligada por grandes laços históricos, culturais e sociais à União Europeia alargada. Não podemos ser indiferentes ao futuro das nossas relações com este ou qualquer outro país limítrofe. A União Europeia desenvolveu um quadro com vista a um reforço acrescido das relações entre a UE alargada e os seus países vizinhos, incluindo a Bielorrússia: a Política Europeia de Vizinhança (PEV), pela qual sou responsável, embora por mais tempo do que o esperado. Como disse o Presidente Prodi, o objectivo da PEV é criar um “círculo de amigos”. Um princípio chave do “círculo de amigos” que estamos a forjar é a propriedade comum. Não podemos impor esta política a ninguém, mas estamos prontos a convencer os nossos vizinhos dos benefícios da PEV. Propomos uma cooperação mais estreita em todo o espectro das nossas relações, desde o diálogo político à integração económica, tendo por base um vínculo a valores comuns. Esta proposta é igualmente válida para a Bielorrússia. A União Europeia, através da PEV, está disposta a reforçar o seu compromisso de sempre de apoiar uma evolução democrática na Bielorrússia. Se e quando as reformas políticas e económicas fundamentais tiverem lugar, a Bielorrússia poderá ser plenamente contemplada por esta Política de Vizinhança, com todos os benefícios que a mesma acarretaria. Contudo, nas circunstâncias actuais, não poderá haver um plano de acção da PEV completo para a Bielorrússia. As eleições parlamentares e o referendo de Outubro constituíram um importante marco para a Bielorrússia no quadro da PEV, mas, infelizmente, a Bielorrússia não respondeu positivamente. Contudo, relações mais estreitas, incluindo relações no quadro da PEV, continuam a ser uma possibilidade, desde que introduzidas as reformas fundamentais. Na ausência das reformas fundamentais, há uma questão extremamente importante que subsiste: como promover mais o processo democrático na Bielorrússia? Em primeiro lugar, acreditamos num envolvimento permanente com a população da Bielorrússia. Neste momento, um dos elementos-chave da política da UE relativamente à Bielorrúsia é o apoio à sociedade civil e ao processo de democratização. A Comissão gostaria de fazer passar uma mensagem clara ao povo da Bielorrússia, de modo a que soubesse que UE não o esqueceu. As necessidades da população devem ser atendidas por meio da ajuda técnica. Os contactos pessoa a pessoa entre a Bielorrússia e a UE podem ser incrementados. A União Europeia pretende sensibilizar mais as pessoas para as políticas da UE e aumentar a ajuda que beneficie os cidadãos da Bielorrússia. Estou convicto de que os nossos novos Estados-Membros nessa região nos ajudarão a atingir os nossos objectivos. A Comissão tenciona fazer uso dos instrumentos de ajuda à sua disposição para continuar a apoiar e ajudar as organizações da sociedade civil, jornalistas e meios de comunicação independentes, universidades e, sempre que oportuno, autoridades locais. A Bielorrússia continuará a poder beneficiar de importantes programas regionais, transfronteiriços e temáticos. Note-se, no entanto, que a prestação da ajuda internacional à sociedade civil e aos meios de comunicação independentes está longe de ser fácil. Nos últimos anos, a Bielorrússia tem recusado conceder isenções fiscais à ajuda da UE, violando assim anteriores compromissos entre a Bielorrússia e a União Europeia. Actualmente, a Bielorrússia exige que todos os projectos não nacionais de ajuda gratuita sejam registados pelas autoridades estatais, o que lhes permite na realidade recusar qualquer ajuda internacional que não considerem adequada. Em segundo lugar, continuamos a acompanhar de perto a situação dos direitos humanos, do respeito pelas liberdades fundamentais e do Estado de direito no país e a manifestar as nossas preocupações junto do Governo da Bielorrússia. Com base na informação apresentada pelas confederações sindicais europeias, a Comissão iniciou uma investigação sobre as alegadas violações da liberdade de associação e do direito à negociação colectiva, no quadro do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG). Conforme as conclusões da investigação, assim a EU precisará de reconsiderar se a Bielorrússia deverá ou não ter acesso aos benefícios do regime SPG no futuro. Em terceiro lugar, é importante ter em conta as perspectivas a longo prazo. A longo prazo, a nossa proximidade da Bielorrússia podia e devia ser traduzida numa estreita colaboração e intercâmbio em domínios de interesse comum, como por exemplo, o comércio, a justiça e assuntos internos, os transportes, a energia e o ambiente, desde que as reformas fundamentais sejam levadas a cabo. A Comissão pretende manter a porta da PVE totalmente aberta a uma Bielorrússia democrática. Gostaria de terminar salientando, mais uma vez, que é importante que o povo da Bielorrússia – e, em especial, aqueles que lutam por uma mudança democrática – não seja votado ao abandono. Mais do que nunca, importa continuar e envidar esforços para apoiar a sociedade civil e as forças democráticas na Bielorrússia. A Comissão está empenhada em fazê-lo. . Senhor Presidente, estimados colegas, se olharmos para um mapa, apercebemo-nos de imediato de que a expansão da União Europeia propiciou à Bielorrússia uma oportunidade única, se essa oportunidade não for meramente teórica. Estes dois “se” constituem as infra-estruturas particularmente frágeis sobre as quais só podemos imaginar a Bielorrússia como uma ponte entre a União Europeia e a Rússia. Os três lados necessitam da ponte bielorrussa, ponte que é vantajosa para a própria Bielorrússia. Todavia, primeiro terá de existir um Estado bielorrusso democrático e independente. Presentemente, a Bielorrússia é um protectorado semi-dependente, governado por um ditador autocrático que tem o apoio da Rússia. Aqueles que acreditam que tudo na Bielorrússia, incluindo as eleições, depende exclusivamente do Sr. Lukashenko, estão enganados. Quando criticamos unicamente os governantes da Bielorrússia, estamos longe da realidade. Desde 1997 que se formou uma união Rússia-Bielorrússia, que está a desenvolver-se no sentido de uma fusão cada vez maior entre Estados. A responsabilidade da Rússia não deve, por isso, ser ignorada. Por exemplo, o Sr. Lukashenko designou Vice-Ministro do actual Governo bielorrusso o General Ushopchik, um homem procurado pelo Tribunal da Lituânia pelo assassinato de civis desarmados durante os acontecimentos de Vilnius em 1991. Esperamos que Lukashenko tenha feito esta provocação política sem obedecer a instruções dos conselheiros de Moscovo. Mas no que diz respeito à simpatia que nutre pela ditadura de Saddam Hussein, incluindo o tráfico de armas, é de duvidar que tenha sido possível sem a aprovação de Moscovo. A presente situação parece ser favorável à Rússia. Se não o fosse, há muito que a situação do país teria sido alterada e Lukashenko não estaria no poder. Mas o protectorado não foi entregue a mais ninguém, senão a Lukashenko. Não foi entregue ao país, mas ao regime. A situação será alterada quando a Rússia compreender que este também não é o cenário mais favorável à Rússia. Entretanto, poderia estar já em funcionamento em Bruxelas um centro de informação sobre uma Bielorrússia democrática, se a União Europeia contribuísse para a sua criação. Senhor Presidente, há seis semanas, este Parlamento apelou às autoridades da Bielorrússia para que zelassem por eleições legislativas livres e justas a 7 de Outubro de 2004 e se abstivessem de realizar um referendo para alterar a Constituição. Teoricamente, essa alteração constitucional viabilizaria que o actual Presidente, Sr. Alexander Lukashenko, permanecesse no poder durante toda a vida. Na altura, chamei a isso um golpe de Estado constitucional iminente. Infelizmente, somos, uma vez mais, obrigados a concluir que o nosso apelo foi em vão. As autoridades não fizeram qualquer diligência no sentido de reparar os danos resultantes de anteriores violações dos direitos dos candidatos da oposição. A cobertura da comunicação social não foi justa nem equilibrada, e a OSCE concluiu que as eleições legislativas não cumpriram as normas internacionais. O mesmo aconteceu com a campanha que precedeu o referendo. O resultado, a participação de cerca de 90% do eleitorado, 75% do qual votou a favor da alteração da Constituição, é mais do que duvidoso. Não foi eleito um único candidato da oposição para o parlamento, que se encontra paralisado. Na sequência das eleições, quase todos os dias têm tido lugar em Minsk pequenas acções de protesto pacíficas, mas persistentes, que têm sido invariavelmente esmagadas com violência. Esta situação exige uma reacção. É preciso tornar muito claro que, na presente situação, não há lugar para estreitar relações com o regime na Bielorrússia. O Sr. Alexander Lukashenko não pode ter a mínima dúvida de que a aproximação estará fora de questão enquanto o seu regime não se comprometer a envidar esforços tendentes à introdução de reformas democráticas. Nessas circunstâncias, Lukashenko ficará internacionalmente isolado, mas a força desta alavanca é limitada. Temos de procurar também contribuir para a consecução de mudanças positivas na Bielorrússia, apoiando a oposição democrática naquele país. O Congresso dos Estados Unidos adoptou, na semana passada, um , que prevê medidas que a Europa deveria igualmente ponderar. Por último, já presidi várias vezes à delegação de observação de eleições legislativas e presidenciais na Bielorrússia, e devo dizer que a minha frustração face à ausência de mudanças, a despeito de todas os esforços que envidámos, continua a ser muito grande. Apoiamos inteiramente a política proposta pelo Conselho e pela Comissão, mas, do meu ponto de vista, a chave da mudança está nas mãos do outro vizinho da Bielorrússia: não a UE, mas a Rússia. Gostaria de apelar uma vez mais ao Conselho para que adopte uma postura mais firme no âmbito das conversações com Moscovo, pois a minha experiência foi sempre que, no momento em que impugnamos as eleições, nesse mesmo dia, chega um telegrama do Presidente Putin a felicitar, pela enésima vez, o Sr. Lukashenko pelo seu sucesso nas eleições. . Senhor Presidente, os recentes acontecimentos na Bielorrússia foram sobretudo vistos à luz das eleições que se desenrolaram no país. No entanto, a coberto dessas eleições, foi realizado um referendo, com vista à alteração da Constituição, de molde a tornar possível que o Sr. Lukashenko permaneça no poder de forma vitalícia. O Presidente Lukashenko impediu que observadores acompanhassem este referendo de enorme importância para ele. Por conseguinte, este referendo foi realizado sem qualquer tipo de verificação internacional. Essa importância prende-se com a dificuldade crescente em influenciar os resultados. Para que o referendo fosse juridicamente válido era necessário não só que as pessoas participassem em massa, mas também que mais de metade das pessoas com direito de voto o fizessem a favor das propostas. De acordo com investigações independentes, realizadas pela Gallup, esses requisitos não foram cumpridos. Por conseguinte, há razões de sobra para que não se reconheça nem este referendo, nem o direito do Sr. Lukashenko de se candidatar à re-eleição para o cargo de Presidente, mesmo que não tenham estado presentes observadores independentes. No que se refere à política da União Europeia, considero que vale a pena registar que há apenas uma hipótese relativamente remota de que quaisquer sanções impostas venham a surtir, efectivamente, efeito. A Bielorrússia está a caminhar rapidamente para o auto-isolamento e a transformar-se num país que desdenha totalmente a influência dos outros. Assim, o efeito económico dessas medidas pode, também ele, ser apenas irrisório, sendo que o impacto da ajuda prometida e do “programa de cooperação com a Bielorrússia” permanecerá, indubitavelmente, também muito limitado, já que o Presidente Lukashenko os considera um presente envenenado. Se assim é, que mais podemos fazer? A acção essencial e mais necessária, como já aqui foi referido nesta Assembleia, é a construção da sociedade civil. Essa construção deverá ser conseguida não só através de medidas na própria Bielorrússia, o que se poderá revelar difícil, mas também aproveitando as oportunidades proporcionadas pelas tecnologias modernas, incluindo a rádio e a televisão. Esta última poderá veicular determinados valores e atitudes na Bielorrússia, mesmo que os transmissores tenham de ser colocados fora das fronteiras do país, como seria o caso nos termos das propostas apresentadas pelos Estados Unidos. Aliás, e para terminar, talvez fosse uma boa ideia que as acções deste tipo desenvolvidas pela UE fossem, de algum modo, sincronizadas com as acções dos EUA, tal como estabelecidas em recentes decisões do Congresso e do Presidente americano. Muito obrigado. Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, tornou-se hoje evidente nesta Assembleia que os processos democráticos podem trazer progresso e mudança. Para as pessoas que vivem na Bielorrússia, tal cenário faz parte dos sonhos. Não podemos deixar de verificar que a União Europeia continua a assistir enquanto, à sua porta, um sistema estalinista e ditatorial toma forma, com uma longa lista de violações dos direitos democráticos e dos direitos humanos e um rol de vítimas que não pára de aumentar, dia após dia. Muitas pessoas na Bielorrússia resignaram-se há muito a este estado de coisas. Quem pode, foge do país. Deixou de haver esperança. Foi apenas graças à utilização de métodos deste tipo que Lukashenko conseguiu assegurar o seu poder. Fiquei francamente insatisfeita com a declaração do Conselho e da Comissão, que realmente não traz nada de novo. Não é verdadeiro afirmar que já existe um quadro; de facto, apenas existe um pedaço de papel. Não existe verdadeiramente uma mudança de atitude, que se concentre especificamente na situação na Bielorrússia e que permita analisar que tipo de medidas é possível pôr em prática para apoiar a oposição e a sociedade civil naquele país. Nenhum dos instrumentos actuais o permite, pelo que têm de ser alterados. Este é um ponto que tem de continuar a estar na ordem do dia, pois é agora que isto é urgente e não num qualquer momento indefinido. Gostaria de aproveitar a oportunidade para recordar à Assembleia o relatório do senhor deputado Marset Campos, no qual se diz de forma muito clara o que importa fazer agora. Só com a existência de uma Bielorrússia democrática poderemos assegurar a nossa própria segurança. É por essa razão que, em minha opinião, devíamos apoiar uma Bielorrússia democrática em vez de apostar na carta russa. Senhoras e Senhores Deputados, na qualidade de membro da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, tive inúmeras oportunidades de participar em missões de observação de eleições em muitos do países membros do Conselho da Europa, incluindo as eleições na Bielorrússia há três anos, bem como as eleições que se realizaram no país na semana passada, pelo que me encontro em posição de poder estabelecer comparações. Neste contexto, concordo com várias das observações críticas contidas no relatório da OSCE, como, por exemplo, a de que os partidos políticos não tiveram um acesso igual à cobertura televisiva. Condeno, igualmente, o recurso à violência de qualquer tipo, quer perpetrada por indivíduos quer pelo Estado. Todavia, não devemos esquecer os factos óbvios que se revelaram tão enganadores na tomada de decisões políticas antes dos conflitos na Jugoslávia e no Iraque. Em segundo lugar, devemos ter presente que o que afirmamos hoje acerca de Minsk aplicar-se-á amanhã a Kiev. Estou convicto, e já foi dito perante esta Câmara, de que todos desejamos que a Bielorrússia se torne membro do concerto europeu de nações de uma forma condigna. Na minha óptica, contribui-se para este processo não impondo o isolamento, mas prestando ajuda à sociedade anónima da Bielorrússia. Os bielorrussos têm de sentir o desejo da União Europeia de ver um país vizinho estável e democrático na sua fronteira oriental, que respeite o direito a eleições livres. Penso que conseguiremos que tenham essa percepção não unicamente com resoluções, mas também através de acções concretas, por exemplo, reforçando a ajuda à população em áreas afectadas pelo desastre de Chernobyl, ajudando a resolver as questões relacionadas com a migração e a protecção das fronteiras, favorecendo uma maior comunicação entre os estudantes e apoiando as iniciativas civis. Trata-se de instrumentos que podem contribuir para melhorar a situação dos cidadãos comuns, aqueles para quem, em meu entender, a democracia é mais importante. Senhor Presidente, não podem restar dúvidas de que os direitos humanos são violados na Bielorrússia, de que as normas democráticas fundamentais não são respeitadas e de que existe discriminação contra as minorias, sobretudo a minoria polaca. Para além disso, não podem restar dúvidas de que esta situação está longe da normalidade e que não são cumpridas aquelas que entendemos serem as normas de um Estado democrático. No entanto, mantemo-nos fiéis às declarações que proferimos, em nome do Grupo Independência e Democracia, no último período de sessões. Como membros da Liga das Famílias Polacas, pomos em causa o direito do Parlamento Europeu de interferir na política externa de outros países, pois não possui competências para o fazer. Esta Assembleia deveria preocupar-se com os seus próprios trabalhos, em vez de julgar o que se passa nos outros países, especialmente em países que não pertencem à União Europeia, pois esse tipo de actividades não se insere no âmbito das suas competências. Pode estabelecer-se aqui um paralelo com a Turquia, país que foi, recentemente, objecto de ampla discussão. A Turquia é um país que ocupa metade da ilha de Chipre. A Turquia não mantém relações diplomáticas com a Grécia ou com a Arménia. Persegue a minoria curda, não tendo ainda apresentado um pedido de desculpas pelo genocídio do povo arménio. Apesar de tudo isso, a Turquia é vista como um potencial membro da União Europeia. A Bielorrússia é um país em que a perseguição de minorias não é tão generalizada como na Turquia. A Bielorrússia não prossegue qualquer tipo de política hostil relativamente a outras nações, deseja abrir a sua política externa e cooperar com outros países. Ainda assim, a Bielorrússia é condenada, enquanto a Turquia é vista como um país que poderia pertencer à União Europeia. No mínimo, deveríamos aplicar as mesmas regras a ambos os países. Muito obrigado. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é absolutamente óbvio que as eleições e o referendo na Bielorrússia foram conduzidos em violação da totalidade dos princípios do Estado de direito e da democracia. Todos nós sabemos o que aconteceu. Os acontecimentos foram-nos descritos pelo Conselho, a Comissão e diversos deputados desta Assembleia. No entanto, é preciso que sejamos honestos connosco próprios e admitamos que se trata também de um malogro da política desenvolvida, até à data, pela União Europeia relativamente à Bielorrússia. Para além disso, trata-se de um exemplo, invulgarmente vívido, daquilo que poderá acontecer na Ucrânia, caso, relativamente a esta última, não levemos a cabo reformas de grande alcance na nossa política de vizinhança. A história da Bielorrússia desde 1996 é um exemplo extremamente alarmante do que poderá acontecer nesta região e, acima de tudo, na Ucrânia. Que acções poderemos nós levar a cabo? Antes de mais, são necessárias grandes alterações. Em primeiro lugar, não deveremos reconhecer os resultados das eleições e do referendo. Na verdade, nenhum dos Estados-Membros da UE o deverá fazer. Em segundo lugar, é preciso que alarguemos a lista de pessoas que não desejamos ver nos Estados-Membros da UE, para que passe a incluir os membros das autoridades da Bielorrússia. Em terceiro lugar, esta questão deverá ser levantada em cimeiras realizadas entre a União Europeia e a Rússia. A Rússia reconheceu os resultados das eleições e patrocina politicamente esta experiência política no coração da Europa. É igualmente vital que se invista na sociedade; é preciso que façamos grandes investimentos na sociedade civil. Para isso, entendo ser necessário um fundo separado, que apoie a liberdade e a democracia. É preciso que tenhamos a coragem e os fundos necessários para criar uma emissão independente de rádio destinada aos Bielorrussos. A intelectualidade bielorrussa está actualmente amordaçada no seu próprio país. É preciso que disponhamos de fundos suficientes para permitir que estes indivíduos possam estudar na Europa e construir um futuro para o seu país, sempre que a oportunidade surja, e tão logo a Bielorrússia recupere a sua independência. Tratar-se-á de um investimento no nosso futuro europeu comum, um futuro em que acredito profundamente. Se não fizermos este investimento, fá-lo-ão os Estados Unidos. Desse modo, conquistarão a boa-vontade de mais um país da Europa Central e Oriental. Pessoalmente, gostaria muito que isso acontecesse, mas sei que muitos dos políticos europeus não se congratularão com essa situação. Muito obrigado. - Senhor Presidente, em 17 de Outubro, os eleitores bielorrussos foram chamados às urnas para se pronunciarem, por referendo, sobre uma alteração da sua Constituição e eleger os seus deputados ao Parlamento. A participação foi maciça e a alteração constitucional foi aprovada por 77% dos eleitores. Devemos congratular-nos com este despertar da consciência democrática e com esta ampla participação popular. Algumas pessoas, como a Vice-Presidente da Assembleia Parlamentar da OSCE, crêem-se contudo autorizadas a censurar a Bielorrússia. Algumas das acusações feitas são hipócritas e demagógicas, especialmente quando lançadas por governos que, antes de darem lições a outros, deveriam pôr a sua própria casa em ordem. O povo alemão vai ser consultado sobre a Constituição Europeia? Não. O Sr. Jacques Chirac vai tomar uma decisão em nome da França sobre a adesão da Turquia à Europa, e isto contra a vontade manifesta do povo francês. Além do mais, estas acusações são inapropriadas: em vez de diabolizar uma nação que é independente há apenas doze anos, deveríamos antes congratular-nos com os progressos que esta realizou na via da democracia e não interferirmos de forma tão arrogante e moralista nos seus assuntos internos. Senhor Presidente, não restam dúvidas de que as eleições e o referendo na Bielorrússia foram conduzidos de uma forma não democrática, que não foram livres e de que não foram justos. Se os senhores deputados Maštálka e Lang não conseguem ver isso, é porque não querem. Fiz parte da missão de observação enviada para acompanhar as eleições e vi, com os meus próprios olhos, a forma como foram conduzidas. O processo eleitoral não garantiu eleições e um referendo democráticos e, o que é pior, as práticas eleitorais, frequentemente, não se coadunaram com esse processo. Deveríamos retirar duas importantes conclusões. Em primeiro lugar, o parlamento bielorrusso não possui um mandato democrático para representar o povo da Bielorrússia. Em segundo lugar, e isso é frequentemente descurado, o Presidente Lukashenko não possui um mandato democrático para se candidatar às Presidenciais de 2006, ou seja, para se apresentar como candidato a um terceiro mandato e, quem sabe, a mandatos subsequentes. A primeira conclusão consta da resolução, que, espero, esta Assembleia aprovará por uma maioria esmagadora de votos. A segunda figura nas alterações. Que medidas tomar? Já aqui foi dito que a nossa política relativamente à Bielorrússia deverá ser revista. Um dos princípios extremamente importantes foi referido, quer na declaração da Presidência, quer na da Comissão, a saber, o princípio do apoio à sociedade civil. A nossa política europeia relativamente à Bielorrússia deverá nortear-se pelo princípio do apoio à sociedade e do isolamento das autoridades. Este princípio deverá manter-se até que essas autoridades passem a ser democráticas. Devem ser criadas fontes de informação alternativas para o povo da Bielorrússia. Deverá criar-se, antes de mais, uma estação de rádio que emita a partir da Polónia ou da Letónia, seguida por um canal de televisão. Em segundo lugar, deverá ser criado um programa alargado de bolsas de estudo destinado a jovens e estudantes da Bielorrússia que desejem prosseguir os seus estudos num dos Estados-Membros da UE, bem como um programa de apoio às universidades que desejem acolhê-los. Por fim, é de extrema importância que se proceda a uma abolição unilateral, por parte dos Estados-Membros da UE, dos vistos e das despesas com os mesmos para cidadãos da Bielorrússia, aspecto que ainda não foi levantado nesta Assembleia. Este seria um gesto muito significativo, demonstrando que a União Europeia está aberta ao povo da Bielorrússia. Senhor Presidente, estimados colegas, há dez dias foram dados passos na Bielorrússia que afastaram ainda mais o país da Europa democrática. E note-se que a Bielorrússia é há já meio ano um país vizinho da UE. Uma coisa é sermos mais ou menos tolerantes com um regime que caminha para uma autocracia por estar distante, mas outra coisa, completamente diferente, é um Estado tornar-se imprevisível quando as suas fronteiras estão a escassos trinta quilómetros de Vilnius, a capital de um dos Estados-Membros da UE. Intensificam-se os laços com a Rússia, onde proliferam sentimentos anti-europeus, e onde os benefícios da democracia estão a ser suprimidos, o que tem, sem dúvida, influência sobre Minsk. Apoio a posição do Conselho, mas, concomitantemente, penso também que no tempo de que dispomos até às eleições presidenciais de 2006 é necessário adequar a política comunitária relativa à Bielorrússia, de molde a adaptá-la às novas condições. Tenho dúvidas quanto à eficácia de medidas que apoiam parcialmente os esforços dos governantes bielorrussos no sentido de se isolarem a si próprios, ao país e aos seus habitantes. De uma forma genérica, na era da televisão, dos computadores e da informação, o auto-isolamento só pode conseguir-se durante um curto período de tempo. Temos de persuadir os bielorrussos a encetar uma verdadeira cooperação com a União Europeia, temos de lhes dar esperança de serem uma parte democrática de pleno direito da Europa. Os outros vizinhos da Lituânia e da Bielorrússia têm planos específicos, que incluem a emissão de um programa de rádio gratuito, a publicação de um jornal da oposição e a fundação de uma Universidade Europeia de Humanidades no exílio. É necessário mais financiamento comunitário para implementar estas ideias. Reparem que depois de 17 de Outubro, são necessários, não o dobro, mas dez vezes mais recursos para a criação de uma sociedade civil na Bielorrússia. – Senhor Presidente, as eleições e os referendos na Bielorrússia realizaram-se num clima de grande pressão e de ingerência inadmissível, sobretudo da parte dos Estados Unidos da América, que puseram em prática o chamado "", alegadamente para proteger a democracia na Bielorrússia. Os delegados da NATO também descobriram de repente uma ligação entre a Bielorrússia e o terrorismo internacional. A União Europeia seguiu um caminho semelhante. A declaração da Presidência neerlandesa e da Comissão sobre os resultados das eleições constitui, a nosso ver, uma pressão e coerção adicionais sobre o Governo da Bielorrússia. Viola o direito internacional e o princípio da não ingerência nos assuntos internos de outro Estado. São hipócritas as alegações tanto da parte da União Europeia como da parte dos Estados Unidos da América sobre supostas violações dos direitos democráticos. A verdadeira razão, como todos sabemos, de uma intervenção tão intensa é a recusa da Bielorrússia de ceder à ΝΑΤΟ e às outras organizações imperialistas. Os relatórios apresentados pelos diferentes observadores ocidentais não podem ser credíveis, visto servirem oportunismos políticos, para não dizer que são feitos por encomenda. Além disso, existem outros relatórios, da Rússia, da China e da Comunidade de Estados Independentes, que são divergentes. Em nossa opinião, só o povo da Bielorrússia tem poder e responsabilidade para decidir sobre o seu futuro, e por isso denunciamos e condenamos essa pressão e essa ingerência. Ninguém vos dá o direito, Senhores da Comissão, Senhores do Conselho, de dar lições de democracia e de exportar democracia para outros países. Só o povo tem poder para resolver os seus problemas. Como é óbvio, tanto a União Europeia como os Estados Unidos da América se teriam declarado satisfeitos se as eleições tivessem decorrido como no Afeganistão, no Iraque, no Kosovo ou na Bósnia, países que foram ocupados e convertidos em protectorados e nos quais, evidentemente, em vossa opinião ... Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, esta Assembleia tem prestado muita atenção ao Sudão, e com razão. No entanto, temos prestado muito pouca atenção à Bielorrússia e à Europa Oriental, tendo em conta que o Presidente Lukashenko e as autoridades bielorrussas pouco caso fazem das posições da União Europeia. Talvez essa atitude encontre justificação no facto de as nossas exigências em matéria de defesa dos direitos humanos e da democracia na Bielorrússia não terem passado, até à data, de meros sussurros. Porém, não é de sussurros que precisamos. É preciso que nos façamos ouvir em alto e bom som, talvez mesmo, por vezes, gritar. É isso que falta para defender as minorias nacionais na Bielorrússia, incluindo, por exemplo, a numerosa minoria polaca. Bem vistas as coisas, não estamos a falar de um longínquo país africano, ou asiático, onde um tirano distante viola a democracia. Estamos a falar do vizinho mais próximo da União Europeia, vizinho que está mais perto de Estrasburgo, ou de Bruxelas, do que algumas das regiões de vários dos Estados-Membros da UE. Será que a liberdade de imprensa e a garantia de eleições livres, que são o pão nosso de cada dia dos Europeus, deverão continuar a permanecer estranhas na Bielorrússia? A resposta é simplesmente “não”. É preciso que façamos mais do que apenas discutir estas questões. É tempo de actuar. Deveremos boicotar o Presidente Lukashenko, mas não o povo da Bielorrússia, as suas organizações ou a sua juventude. Senhor Presidente, a 19 de Outubro, a Comissão Europeia subscreveu as conclusões da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa de que as eleições na Bielorrússia, realizadas a 17 de Outubro, não cumpriram as normas democráticas – que não foram livres e justas – e, devo dizer que apoio na íntegra as conclusões da Comissão. Além disso, disse-se que a Bielorrússia podia esquecer a política de vizinhança; em vez disso, as sanções estão na calha, pois a União Europeia, por tradição, opta por responder com sanções às violações da democracia e dos direitos humanos. Uma semana mais tarde, foi anunciada um visão oposta da situação pelo parlamento russo, que declarou que as eleições e o referendo na Bielorrússia foram justos, livres, democráticos e legítimos. Apenas oito membros da Duma russa votaram contra, sendo 416 os votos a favor. A nossa conclusão deve ser clara: o parlamento russo distanciou-se de todos os parlamentos democráticos do mundo e provou também que o último ditador na Europa goza de todo o apoio da Duma russa, controlada por forças políticas profundamente ligadas ao Presidente Putin. Quase ao mesmo tempo, um outro documento – (Lei para a Democracia na Bielorrússia)– foi assinado pelo Presidente americano. Trata-se claramente de um compromisso de apoiar aqueles que na Bielorrússia lutam pela democracia: estudantes, sindicalistas, dirigentes cívicos e religiosos, jornalistas e todos os cidadãos da Bielorrússia que querem liberdade para a sua nação. Este documento prevê a disponibilização de 45 milhões de dólares americanos destinados a reforçar a democracia na Bielorrússia. Que deve e pode a União Europeia fazer – e, nós, Parlamento Europeu, em particular? Há um mês atrás, aqui em Estrasburgo, falei sobre programas de rádio, em prol do projecto de boa vizinhança, em transmissões internacionais destinadas à Bielorrússia. Isto pretende renovar as transmissões transfronteiriças para a Bielorrússia num programa de rádio, utilizando os recursos da informação da Radyjo Ratsyya da Bielorrússia e a licença de transmissão de alta potência da Radio Baltic Waves de Vilnius, Lituânia. Para que esta ideia seja implementada, é preciso o apoio do Senhor Comissário Verheugen e dos meus colegas neste Parlamento. . Senhor Presidente, estou inteiramente de acordo com todos aqueles que fizeram críticas à situação e expressaram a sua preocupação face aos desenvolvimentos. Concordo também com os que referiram a importância de tentar encontrar meios que permitam melhorar a situação, especialmente através do contacto directo com a sociedade civil. Responderei a uma questão que foi mencionada pelos senhores deputados Wiersma e Szymański, bem como pela senhora deputada Andrikienė e outros, a saber, a Rússia e o papel que nós e a Rússia poderíamos ter. Nós debatemos regularmente com a Rússia a situação na Bielorrússia. Trata-se de um país importante, quer para a Rússia, quer para a União Europeia. Infelizmente, as abordagens da Rússia e da UE com vista à melhoria da situação na Bielorrússia diferem. A Rússia compreende a preocupação da UE relativamente à situação dos direitos humanos em geral e a questões mais específicas, como a situação dos meios de comunicação e o encerramento da Universidade Europeia de Humanidades. Contudo, os Russos entendem que as mudanças democráticas podem ser mais bem promovidas se se envolver mais a Bielorrússia na comunidade internacional. Como tentei explicar antes, as nossas abordagens diferem de facto, mas garanto-vos que trabalharemos, sempre que possível, em colaboração com a Rússia nesta importante questão e tentaremos fazer o que estiver ao nosso alcance. – Comunico que recebi seis propostas de resolução, apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 103º do regimento, para encerramento do debate(1). A votação terá lugar amanhã, quinta-feira. – Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre as próximas eleições na Ucrânia. Senhor Presidente, congratulo-me por esta oportunidade para debater convosco a situação na Ucrânia antes das eleições presidenciais e fazer o ponto da situação das relações entre a União Europeia e a Ucrânia. O povo ucraniano irá realizar proximamente eleições presidenciais de grande relevância. Estas eleições determinarão o destino da Ucrânia nos próximos quatro anos. Neste momento importante, a União Europeia tem quatro mensagens claras a enviar ao povo ucraniano. A primeira mensagem é simples: a UE está a seguir de muito perto os desenvolvimentos na Ucrânia. Pela nossa proximidade, temos consciência de que UE é importante para a Ucrânia e vice-versa. Todavia, isto não significa que não haja divergência de ideias entre nós. Com efeito, alguns acontecimentos na Ucrânia são seguidos pela UE com um certo grau de preocupação. O historial da Ucrânia em matéria de democratização, direitos humanos, defesa do Estado de direito e processo de reformas é, na melhor das hipóteses, irregular. Para citar apenas alguns exemplos, mantêm-se as interrogativas sobre o desaparecimento de um jornalista ucraniano, o processo de reforma constitucional em curso e a não existência, na prática, de meios de comunicação social pluralistas. A UE transmite regularmente as suas preocupações às autoridades ucranianas, por exemplo, durante a recente Cimeira UE-Ucrânia, mas também durante outras reuniões de diálogo político e através das nossas embaixadas em Kiev. Estamos, por conseguinte, a seguir de muito perto e com particular atenção a campanha eleitoral na Ucrânia para as eleições de 31 de Outubro. Congratulo-me por a Ucrânia ter generosamente convidado o ODHIR a fazer a monitorização do acto eleitoral. Muitos Estados-Membros da UE irão enviar observadores e as conclusões do ODHIR constituirão uma referência muito importante para a UE. Contudo, levantam-se-nos já algumas preocupações sobre o processo eleitoral. Passo a dar alguns exemplos. Existem indícios claros de que a imprensa está a fazer uma cobertura não isenta. Como todos sabem, é essencial que todos os candidatos políticos tenham um acesso igual aos meios de comunicação. Na Ucrânia tem aumentado a pressão directa sobre os meios de comunicação independentes, dificultando grandemente uma cobertura do processo eleitoral por meios de comunicação pluralistas e independentes. Só com uma cobertura independente e livre do processo eleitoral é que podem garantir-se eleições livres, justas e transparentes. Existem, igualmente, relatos de pressão política sobre eleitores, coagindo-os a tomar parte em manifestações e em eventos inseridos na campanha eleitoral. Outros relatos fazem referência a intimidação da oposição por parte da administração, à utilização de recursos administrativos para obstruir a campanha de candidatos presidenciais, privando-os de materiais, da utilização de dinheiros públicos, de locais e de equipamento para fins eleitorais, etc. Esperamos que estes incidentes não comprometam um resultado eleitoral credível e democrático. Cumpre ao Governo ucraniano assegurá-lo. Como disse já, regozijamo-nos pelo convite ucraniano para integrar uma missão de observação da campanha eleitoral e do escrutínio, mas a presença de observadores estrangeiros não é suficiente. Trata-se de eleições ucranianas, para o povo ucraniano, que necessitam de observadores ucranianos. Lamentamos, por conseguinte, que não seja permitida a presença de observadores não partidários e independentes nas eleições presidenciais. Enviámos esta mensagem ao Governo ucraniano através das nossas conclusões do Conselho e através das declarações de uma Presidência anterior. Recorremos também aos nossos vários contactos de alto nível para transmitir esta mensagem. O Conselho manter-se-á activo, não exclusivamente durante a primeira volta das eleições, como também numa eventual segunda volta, posteriormente, em Novembro. Esperamos que esta mensagem venha a convencer o Governo ucraniano a respeitar as regras democráticas de forma mais rigorosa. Não deve registar-se qualquer manipulação do processo eleitoral de forma a favorecer um candidato em particular, em detrimento dos outros. Se a Ucrânia deseja, efectivamente, uma aproximação à União Europeia, é essencial que as eleições sejam livres e justas e que se respeitem as normas democráticas. A segunda mensagem que queremos enviar aos Ucranianos está intimamente associada à primeira: a Ucrânia é importante para a UE e vice-versa, em particular depois do alargamento. Vários dos novos Estados-Membros da UE mantêm fortes laços económicos, culturais e históricos com a Ucrânia. Depois do alargamento, a Ucrânia passou a ser um vizinho directo da UE. O processo de alargamento intensificou a importância que a Ucrânia tem para a UE. Além disso, o conhecimento dos novos Estados-Membros permite à UE conduzir uma política mais activa e eficaz. Mas as nossas relações não se cingem à economia, à cultura e à história. A Ucrânia é também um importante actor político. A sua estreita relação com a Rússia e o seu papel na ONU, como o ilustram numerosas contribuições ucranianas para as operações de manutenção da paz, são disso uma prova evidente. Devia, por conseguinte, desenvolver-se mais a nossa cooperação no domínio da política externa. A política europeia de segurança e defesa é uma das áreas, e o facto de em breve ter lugar a assinatura de um acordo-quadro para a participação da Ucrânia nas operações de gestão de crises da UE é disso prova. Isto leva-me à terceira mensagem. A UE dispõe dos instrumentos adequados para conduzir uma política eficaz em relação à Ucrânia e aprofundar as nossas relações. Antes do mais, existe o Acordo de Parceria e Cooperação, paralelamente a tróicas ministeriais, diálogos políticos e numerosos grupos de trabalho de especialistas. O Acordo de Parceira e Cooperação continuará a ser a pedra angular da cooperação UE-Ucrânia. Espero, ainda, que possamos adoptar em breve o plano de acção no âmbito da Política Europeia de Vizinhança. Este plano de acção é uma co-produção UE-Ucrânia, no âmbito do qual se definirão objectivos concretos para os próximos anos. Como declarou o Presidente Kuchma na última Cimeira UE-Ucrânia, precisamos de assumir o compromisso de implementar o que deve ser um plano de acção e não unicamente um plano de intenções. A UE comprometeu-se a trabalhar neste sentido em estreita cooperação com qualquer candidato que saia vencedor de eleições livres, justas e transparentes. Por último, a nossa quarta mensagem: a cooperação UE-Ucrânia nem sempre será fácil, mas é do interesse de ambas as partes que, a prazo, se vá tornando mais fácil e não mais difícil. Se ouvirmos os comentários e os pontos de vista dos formadores de opinião e dos políticos, tanto na UE como na Ucrânia, ficamos muitas vezes com a impressão de que as relações UE-Ucrânia nunca foram, na melhor das hipóteses, das melhores. A Ucrânia quer que a UE ofereça mais: a perspectiva de adesão à UE, um melhor tratamento no domínio da liberdade de circulação, etc. E há quem diga que se a UE não fizer mais pela Ucrânia, Kiev cairá automaticamente nas mãos de Moscovo. O espaço económico comum é frequentemente citado como uma prova de que isso é já uma realidade. Além disso, a forma como decorrerem as próximas eleições presidenciais pode, eventualmente, ensombrar as nossas relações. É uma tarefa que incumbe ao Governo ucraniano e ao seu povo. Mas penso que, muito embora a nossa cooperação possa ser por vezes difícil, a longo prazo, será positiva. O caminho não é em direcção ao isolamento, mas em direcção à integração. No dia 14 de Setembro, o parlamento ucraniano realizou um debate sobre as relações UE-Ucrânia. Nessa reunião, uma vasta maioria de deputados apoiou a integração na UE. O plano de acção comum será reflexo do nosso próprio desejo de melhorar a qualidade das nossas relações. Gostaria de concluir dizendo que chegou a hora de o povo ucraniano fazer uma escolha. A nossa mensagem é inequívoca, tanto em relação às eleições como sobre o futuro das relações UE-Ucrânia. O momento eleitoral é sempre difícil, e desejamos que o povo ucraniano tome a decisão acertada. Esperamos que façam a escolha certa: uma escolha pela democracia e pelo desenvolvimento, pela justiça e pelo Estado de direito. Esperemos que as circunstâncias lhes permitam fazer tal escolha. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, também eu gostaria de começar por salientar a enorme importância da Ucrânia como parceiro estratégico da União Europeia. Sendo um dos nossos vizinhos directos, com o qual temos estreitos laços económicos, sociais e humanos, a Ucrânia reveste-se de uma importância muito especial para a estabilidade, a segurança e a prosperidade a longo prazo do nosso continente europeu. A Ucrânia é um parceiro importante no processo de estabelecimento de segurança e estabilidade em toda a região; este país faz parte, sem dúvida alguma, da nossa cultura europeia e da nossa história comum. Na sua resolução de Novembro de 2003 sobre a Política Europeia de Vizinhança, o Parlamento Europeu reafirmou que a Ucrânia - como qualquer outro Estado europeu com uma Constituição democrática e uma economia de mercado - deve ter a possibilidade de, um dia, apresentar a sua candidatura à adesão à União Europeia, desde que as condições necessárias se encontrem preenchidas. Este cenário não está presentemente na nossa ordem do dia; contudo, os meus colaboradores e eu desenvolvemos nos últimos meses uma perspectiva concreta a médio prazo para os vizinhos da União Europeia alargada - a Política Europeia de Vizinhança a que o Senhor Ministro Nicolaï já fez referência. Em estreita coordenação com o Governo ucraniano, delineámos um plano de acção concreto e individualizado, que em breve apresentarei à Comissão e, logo a seguir, também ao Conselho e ao Parlamento. O Senhor Ministro Nicolaï já mencionou as muitas coisas novas e vitais que a Política de Vizinhança pode oferecer à Ucrânia e aos seus cidadãos. Não devemos esquecer que, nos últimos anos, intensificámos de forma significativa a nossa cooperação com a Ucrânia, especialmente desde a entrada em vigor do Acordo de Parceria e Cooperação em 1998. Várias formas de diálogo estão a ser cultivadas, incluindo uma cimeira anual. No âmbito do nosso Acordo de Parceria, o Parlamento Europeu desenvolveu também um quadro próprio para um diálogo aprofundado com o parlamento ucraniano. É com grande satisfação que constato que o novo presidente da delegação do PE à comissão parlamentar de cooperação UE-Ucrânia, o senhor deputado Siwiec, é oriundo de um país que é vizinho directo da Ucrânia, a Polónia. Embora o diálogo aberto e franco entre parceiros devesse ser algo de bastante óbvio, é lamentável que as eleições presidenciais ucranianas marcadas para o próximo fim-de-semana se tenham mostrado - para o dizer em termos brandos - merecedoras de fortes críticas. Infelizmente, não posso deixar de concordar em absoluto com o Senhor Ministro Nicolaï quando exprime a maior preocupação face às omissões e irregularidades patentes na campanha eleitoral, especialmente no que se refere à liberdade de imprensa. Não quero que as senhoras e os senhores deputados me interpretem mal; isto apenas tem uma muito ténue relação com o debate que acabámos de realizar sobre a Bielorrússia. Não existe qualquer dúvida quanto aos progressos realizados pela Ucrânia na via que conduz a um Estado dotado de uma Constituição democrática e, se pensarmos que este caminho foi particularmente longo para os Estados que sucederam à antiga União Soviética, há que reconhecer este esforço. Há verdadeiros partidos políticos a serem criados. A sociedade civil está a formar-se e há toda uma série de organizações não governamentais a desenvolver uma intensa actividade. Mecanismos e regras destinados a garantir um processo democrático e fundado no Estado de direito foram elaborados e reformulados em estreita cooperação com o Conselho da Europa e a OSCE, na qual o apoio da Comissão Europeia foi crucial. O facto, porém, é que na Ucrânia, infelizmente, muitas destas regras fundamentais da democracia e do Estado de direito continuam, até hoje, a existir apenas no papel. Esta é, provavelmente, a verdade fundamental que emerge da actual situação, em que o país se prepara para as eleições. É um facto que o que estamos a ver ali, presentemente, é uma campanha eleitoral extremamente dura e feroz. É claro que podemos ver isto como um sinal positivo, um indicador de competição política, mas também pode ser visto como uma prova de que as coisas ainda deixam muito a desejar em termos de cultura política. Não devemos esquecer, porém, que há uma diferença significativa em relação a outros Estados da região. Diga-se o que se disser, a verdade é que a actual campanha eleitoral na Ucrânia é uma autêntica campanha eleitoral, com vários candidatos genuínos em competição. Queria também deixar claro, no entanto, que não podemos baixar os nossos critérios de adesão a valores comuns e princípios democráticos, dos quais depende a implementação do nosso futuro plano de acção no quadro da Política Europeia de Vizinhança - que é muito ambicioso. Não se pode aceitar que as autoridades e outros organismos estatais interfiram nas eleições a vários níveis e de todas as formas possíveis. Tão-pouco se pode aceitar que tanto políticos da oposição como iniciativas independentes da sociedade civil sejam alvo de medidas cada vez mais repressivas. Os primeiros relatórios preliminares dos observadores enviados pelo Gabinete para as Instituições Democráticas e os Direitos Humanos, da OSCE, pintam um quadro algo sombrio sobre as informações, só em parte objectivas, veiculadas pelos meios de comunicação electrónicos a nível nacional. Por muito crítico e céptico que possa ser, continuo confiante em que a presença de observadores eleitorais pode contribuir para que as eleições prossigam de forma democrática e legítima. A União Europeia criou uma série de projectos para tentar ajudar tanto a Comissão Central Eleitoral, como as organizações não governamentais e os jornalistas a desempenharem a sua missão no processo eleitoral. É motivo de gratidão que, tal como os Estados-Membros da UE e a Comissão, também o Parlamento Europeu envie observadores para participarem na Missão Internacional de Observação das Eleições liderada pela OSCE. Será muito grande a responsabilidade daqueles que nos vão enviar informações da Ucrânia, pois muito do que vamos fazer futuramente naquele país dependerá do que nos for relatado. As eleições constituem um teste decisivo para a democracia na Ucrânia, quanto a isso não há qualquer dúvida. Devemos lançar daqui um apelo às autoridades estatais, aos meios de comunicação social, aos partidos políticos e, muito especialmente também, aos candidatos, para que permitam que os dias de campanha que faltam até às eleições decorram sob o signo da democracia, do primado do direito e da justiça, requisitos que são absolutamente essenciais. Embora a Comissão esteja de facto preparada para pôr imediatamente em prática, no quadro da Nova Política de Vizinhança, uma cooperação mais estreita com o novo Presidente, como se pretende, não é para nós de modo algum irrelevante a forma como esta eleição será ganha. Permitam-me que conclua reiterando o seguinte: a parceria mais estreita com a Ucrânia, por nós desejada, depende do seu empenho nos valores comuns e nos princípios democráticos e de uma política resoluta e inequívoca no sentido de permitir que estes valores e estes princípios se tornem uma realidade no quotidiano político. Senhor Presidente, as eleições marcadas para o próximo domingo são de importância vital para o futuro da Ucrânia. Contrariamente a outras ex-repúblicas soviéticas, os resultados são ainda realmente incertos e contrastam claramente com as eleições realizadas há duas semanas na Bielorrússia, onde foram cometidas fraudes em larga escala contra o povo deste país. Todavia, são já generalizadas as alegações, no que decorreu já da campanha, de não isenção por parte das autoridades contra o candidato da oposição, o Sr. Yushchenko, que vão desde a utilização de recursos administrativos destinados a apoiar o actual Primeiro-Ministro Yanukovich como candidato presidencial, até alegações absurdas de envenenamento, ao estilo do KGB, com rícino. Mais preocupantes são as práticas de intimidação da imprensa escrita da oposição e o acesso dificultado à cobertura televisiva pública e privada. Existem ainda alegações relativas à existência de um número considerável de candidatos fictícios apresentados pelos apoiantes do Sr. Yanukovich com o objectivo de distorcer a composição dos comités eleitorais locais. A bem da verdade, estas tácticas ocorrem em todos os sítios, são legais, e o Governo da Ucrânia seria confrontado com críticas ao estilo de Lukashenko, se estes candidatos tivessem sido rejeitados. É igualmente preocupante o facto de ser muito difícil fazer uma monitorização independente das assembleias de voto instaladas na Federação Russa. Preocupou-me ouvir no fim-de-semana passado que dois polícias integravam a multidão que atacou fisicamente manifestantes pró-Yushchenko. Em nome do Grupo PPE-DE, congratulo-me pelo convite do Governo da Ucrânia que me foi endereçado para participar – com outros seis eurodeputados – na qualidade de observador em Kiev. Apelo à contenção de qualquer acto que vise distorcer a verdadeira vontade do povo de eleger um presidente da sua escolha. A Ucrânia tem agora uma oportunidade para demonstrar o seu compromisso para com eleições livres, justas e transparentes como parte da comunidade europeia das nações, à qual pertence. Senhor Presidente, a Ucrânia ocupa um lugar central na política de vizinhança da UE, devido à sua localização geográfica – entre a União Europeia e a Rússia –, à dimensão do seu território e à sua ligação histórica com a nossa parte da Europa. O processo de democratização na Ucrânia constitui um dos maiores desafios da política de vizinhança, que tem por objectivo reforçar as relações com os países que rodeiam a União Europeia. Escusado será dizer que a evolução dos acontecimentos na Ucrânia constitui também um importante indicador do sucesso dessa política. As eleições presidenciais de 31 de Outubro e a segunda volta, duas semanas depois, desempenham um papel central nessa evolução. Em termos simples, a escolha reside entre o rumo actual de um regime semidemocrático, por um lado, e o rumo europeu da oposição democrática, por outro. O Governo, o Presidente Kuchma – com os oligarcas que o apoiam nos bastidores – e o Presidente russo Vladimir Putin, que ontem iniciou uma visita de vários dias à Ucrânia, apoiam o seu próprio candidato, o Primeiro-Ministro Yanukovich. A despeito de algumas reformas que introduziu, este candidato não goza de boa reputação no que se prende com a liberdade de imprensa, a liberdade de expressão e a garantia de um processo democrático justo e aberto. Durante a campanha para as eleições foram relatados inúmeros incidentes, o mais importante dos quais se prendeu com a misteriosa doença do principal candidato da oposição, Viktor Yushchenko. Isto causa-nos profundas preocupações. No entanto, como o Senhor Comissário Verheugen já teve ocasião de dizer, saudamos o facto de estar a ser travada uma verdadeira batalha eleitoral naquele país, e esperamos também que essas campanhas persistam. Apesar disso, não é ainda certo que as eleições obtenham a inteira aprovação dos observadores internacionais, os nossos e os da OSCE. Subscrevo o apelo lançado pelo Senhor Comissário Verheugen aos observadores para que assumam com grande seriedade a sua pesada responsabilidade. Afinal de contas, as declarações que são proferidas no final de um acto eleitoral dessa natureza têm frequentemente um impacto significativo nas relações entre a União Europeia e o país em questão. Por esse motivo, apelamos às autoridades ucranianas para que, durante os últimos dias que antecedem a primeira volta dessas eleições presidenciais, assegurem que todos os candidatos têm igual acesso aos meios de comunicação social, a fim de reparar os danos que ainda podem ser reparados, e se empenhem numa campanha justa na segunda volta – que será a mais importante, naturalmente –, de modo a que população ucraniana possa formar a sua própria opinião. A Ucrânia manifestou o desejo de estreitar ainda mais a cooperação com as Instituições europeias e de reforçar as relações com a União Europeia. Os laços com a União Europeia só poderão ser reforçados se a Ucrânia demonstrar que leva realmente a sério a sua própria democracia, pois uma perturbação do processo democrático nestas eleições poderia comprometer gravemente as relações entre a União Europeia e a Ucrânia. . Senhor Presidente, houve já numerosas ocasiões em que esta Assembleia ouviu falar de violações graves dos princípios que regem a realização de campanhas eleitorais. No entanto, gostaria de chamar a atenção para alguns aspectos diferentes e, a meu ver, novos que emergiram durante esta campanha em particular. O primeiro desses aspectos é o aparecimento de candidatos fictícios nas listas de candidatos. São vinte e três os candidatos nas eleições presidenciais na Ucrânia, mas, na realidade, apenas alguns o são de facto. A maioria dos demais está registada exactamente da mesma forma, mas a sua participação na campanha eleitoral limita-se a uma declaração, na qual afirmam que, embora sendo candidatos, o melhor candidato é, na verdade, outro. Para além disso, os seus representantes nas comissões eleitorais são, na prática, representantes de um candidato totalmente distinto. O segundo aspecto que, recentemente, se tornou visível, e que poderá representar um risco, embora esse risco possa estar, de momento, algo esbatido, é o número significativo de círculos eleitorais existentes fora da Ucrânia. Estes foram instituídos devido à numerosa minoria ucraniana que vive na Rússia. De acordo com as estatísticas, esta minoria atinge vários milhões. Os círculos eleitorais em território russo estarão sob o controlo exclusivo dos candidatos, pelo menos oficialmente. Estão para além de qualquer tipo de controlo internacional, e o número de votos expressos nesses locais poderá influenciar o resultado da eleição. Por fim, existe um terceiro aspecto nesta campanha eleitoral, a saber, o fortíssimo apoio da Rússia a um dos candidatos. A Rússia reage fortemente, com acusações de ingerência nos assuntos internos de outros países, sempre que se tecem críticas quanto à forma como a campanha eleitoral é conduzida, por exemplo, na Bielorrússia e noutros países; no entanto, no caso em apreço não mostra quaisquer inibições. Uma outra ameaça que poderá surgir é a do recurso à força para a resolução da situação. Regressei recentemente de uma visita à Ucrânia, durante a qual me encontrei com várias pessoas, e várias foram as preocupações desta natureza que me foram transmitidas nesse país. É preciso que estejamos cientes de que esse perigo pode surgir. Muito obrigado. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, concordo com o Comissário Verheugen quando diz que, contrariamente à situação na vizinha Bielorrússia, nas eleições presidenciais na Ucrânia assistiremos a uma corrida verdadeiramente excitante disputada ombro a ombro entre duas personalidades fortes. Vai ser realmente uma decisão para o povo ucraniano. Todavia, como muitos outros membros deste Parlamento já disseram antes de mim, aguardamos com preocupação este fim-de-semana e este processo eleitoral, pois torna-se evidente que a campanha está a ser disputada em termos desleais e extremamente duros e ferozes. O Presidente Kuchma faz estalar o chicote a favor do seu candidato preferido e força os funcionários do Estado e os canais de televisão a estarem na mesma sintonia e a apoiá-lo. Secundamos o senhor deputado Wiersma no seu apelo para que se ponha termo a esta situação e se dê oportunidade a um processo eleitoral justo. Subscrevo as exigências da Presidência e, tal como ela, lamento que não tenha sido permitida a presença de observadores eleitorais locais, já que durante as últimas eleições este provou ser um factor essencial para que a população percepcionasse as eleições com um processo democrático. Uma participação extremamente elevada deixou claro o potencial democrático que este país encerra e, por isso, é tão importante tomar medidas para prevenir quaisquer desenvolvimentos indesejáveis e garantir que estas eleições decorram de forma verdadeiramente democrática. Confio no povo da Ucrânia, mas apelo também à Presidência e à Comissão para que garantam que, no plano de acção, o apoio às estruturas democráticas e, acima de tudo, à sociedade civil desempenhe um papel central e tenha prioridade sobre o desenvolvimento económico, uma vez que o desenvolvimento democrático na Ucrânia continua frágil e precisa de ser consolidado. Senhor Presidente, Senhor Comissário, a Ucrânia desempenha um papel extraordinariamente importante para os Estados-Membros da UE. Tem uma fronteira comum com três Estados-Membros, o que naturalmente gera laços sociais e económicos e, se considerarmos as relações com aquele país na sua globalidade, constatamos que isso exerce também uma forte influência. Além disso, desempenha um papel importante em relação à Moldávia, um país onde o envolvimento da Ucrânia é necessário. Tendo vivido seis anos da minha vida na Ucrânia e conhecendo o país há mais de 30 anos, posso assegurar-vos que está neste momento a seguir um caminho que conduz, nitidamente, à democracia. Devíamos mostrar um pouco mais de moderação nas nossas exigências de enorme rapidez e transformação, pois algumas coisas simplesmente levam tempo. Como alguns oradores já aqui disseram, persistem evidentemente algumas dúvidas; por exemplo, pode dizer-se que o apoio da Rússia a um determinado candidato constitui um problema. Contudo, o apoio do Sr. Blair ao Sr. Bush nos EUA também constitui um problema. Não há nada de novo no facto de se falar da verificação de certos votos de eleitores a viver no estrangeiro; de facto, há um grande número de Americanos autorizados a votar na Alemanha. Presume-se sempre que existe um enorme risco de as regras de jogo democráticas não serem respeitadas em determinados países, enquanto no caso de outros não é feito esse tipo de suposições. Todos nós sabemos também que nas últimas eleições presidenciais na Florida, houve disputas acaloradas a propósito dos votos dos eleitores. Devemos ter confiança na Ucrânia. . Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício Arzo Nicolaï, Senhor Comissário, a campanha para a primeira volta das eleições na Ucrânia está a chegar ao fim. Várias organizações internacionais expressaram já reservas significativas sobre a forma como a campanha foi conduzida, facto registado em comentários oportunos por parte de oradores anteriores. Não poderá dizer-se que a situação na Ucrânia seja semelhante à da Bielorrússia. Isso seria ir longe de mais. No entanto, há algo que ambos os países têm em comum, a saber, o interesse estratégico da Rússia. Durante a campanha eleitoral na Ucrânia, este interesse tornou-se bem visível na Cimeira de Sochi, em 26 de Julho deste ano, assim como durante a visita que o Presidente Putin posteriormente efectuou. Sabemos que a Rússia está interessada em manter uma configuração política específica na Ucrânia. O candidato que representa essa configuração é o actual Presidente, Viktor Yanukovich. Goza de maior acesso aos meios de comunicação social e dispõe de maiores oportunidades de comunicação com o eleitorado. É importante que realizemos conversações sobre questões relacionadas com a Ucrânia com a Rússia, um parceiro-chave nestas questões, e que estas conversações sejam colocadas na agenda das reuniões realizadas no quadro do Acordo de Parceira e Cooperação e das que têm lugar durante a Cimeira UE-Rússia. Para além disso, gostaria de tecer alguns comentários sobre a declaração do Senhor Comissário Verheugen. É verdade que a Ucrânia ainda não cumpre totalmente os critérios de um Estado democrático, mas sabemos que a adesão à UE é o melhor incentivo para que venha a cumpri-los na íntegra. Senhor Presidente, a Ucrânia, um país onde as eleições presidenciais se realizarão em breve, dispõe agora da possibilidade de optar entre duas vias de desenvolvimento possíveis. Uma é a via europeia; a outra, a via sub-soviética. A primeira implica padrões democráticos, o Estado de direito, uma economia de mercado e uma integração política acelerada nas estruturas da União Europeia. A segunda envolve o risco de o actual modelo político e económico ficar enraizado. Que medidas poderemos nós tomar para aumentar a probabilidade de os Ucranianos optarem pela primeira via e não pela segunda? Na verdade, pouco podemos fazer, mas dispomos actualmente de algumas opções. Podemos acompanhar de perto as votações, bem como a campanha eleitoral entre as duas voltas das eleições presidenciais, pois nessa altura a campanha estará ao rubro. Para além disso, evidentemente, é preciso que reajamos. Na sequência das eleições presidenciais, esta Assembleia deverá aprovar uma resolução e, posteriormente, um relatório, dando conta, de forma circunstanciada, dos aspectos que será preciso alterar na política da UE relativamente à Ucrânia. Em segundo lugar, deveremos estar prontos para adiar a adopção de um plano de acção da União Europeia, ou mais especificamente da Comissão, para a Ucrânia. O facto de a Comissão Europeia não ter aprovado, ontem, o plano de acção é de louvar, pois uma vitória de Viktor Yushchenko permitir-nos-ia enveredar por outro caminho e apresentar à Ucrânia ofertas mais generosas, bem como tomar medidas de apoio à mudança democrática no país. Em contrapartida, uma vitória de Viktor Yanukovich, permitir-nos-ia adoptar o plano de acção na sua versão actual, mantendo-nos atentos às medidas tomadas pelo novo Presidente, caso venha a ser Viktor Yanukovich, nos primeiros dias após a sua vitória eleitoral. Se Viktor Yushchenko ganhar, teremos de estar preparados para desembolsar um financiamento suplementar avultado destinado a apoiar a transformação da Ucrânia, e deveríamos enviar agora uma mensagem clara, mostrando que estamos preparados para o fazer. Após as eleições, deveremos organizar prontamente uma conferência de doadores, semelhante à conferência da Geórgia, ou melhor, em benefício da Geórgia, a qual possibilitou que a União Europeia desse passos para apoiar a transformação nesse país. É fundamental que tenhamos presente que uma Ucrânia forte, democrática e independente é essencial para a estabilidade da Europa. Senhor Presidente, o Senhor Comissário Verheugen deu-nos uma boa descrição dos acontecimentos na Ucrânia, pois evitou falar-nos de uma realidade entre o preto e o branco, descrevendo-nos, ao invés, uma realidade que possui uma panóplia de tons de cinzento. Temos tendência para ver tudo de forma positiva, caso das autoridades ucranianas, ou negativa, caso da oposição. Tudo parece ser, ou bom, ou mau. No entanto, na Ucrânia tudo é ou parcialmente bom, ou parcialmente mau. Desempenharei as funções de chefe da missão de observação do Parlamento e posso assegurar-vos que a mensagem que levamos para a Ucrânia é positiva. Desejamos ajudar os Ucranianos a construírem uma democracia e a respeitarem determinados princípios. Não nos deslocamos ao país com a intenção de apoiar ninguém em especial. Vamos para observar o desenrolar das eleições. O objectivo da nossa visita é levar os padrões europeus ao povo ucraniano. Não deveremos esquecer-nos de que as eleições na Ucrânia não servirão de catalizador para uma revolução. A atmosfera que se vive entre a opinião pública ucraniana não é marcada pela expectativa face à possibilidade de ocorrência de mudanças revolucionárias. Não acredito que Viktor Yushchenko venha a introduzir mudanças revolucionárias, caso vença as eleições, nem que Viktor Yanukovich, se ganhar, se torne um do Presidente Kuchma. É preciso que nos perguntemos o que é, na verdade, a Ucrânia actual. De que forma difere de outros países da antiga União Soviética? Alguns oradores desta Assembleia afirmaram estar a ser travada uma verdadeira batalha política e, na verdade, em que outro local estará a ser travada uma verdadeira batalha política nesta região? A um mês das eleições na Ucrânia não sabemos quem será o próximo Presidente. No caso das eleições russas, no entanto, a conclusão era há muito evidente. A própria existência de uma oposição verdadeira e de uma alternativa genuína na Ucrânia é, já de si, um êxito dos últimos anos. É também um êxito da União Europeia e dos países que apoiaram a oposição. Não devemos esquecer, porém, que mesmo a vitória de um representante da oposição não significará que as relações com a União Europeia possam ser menosprezadas. Muito simplesmente, colocar-nos-ia desafios diferentes. A influência, sem precedentes, da Rússia é um aspecto que não poderemos descurar, já que foi a primeira vez que esta última exerceu a sua influência a uma tal escala. Temos de ser pacientes e consistentes nas nossas relações com a Ucrânia e, para isso, precisamos também de tempo. Senhor Presidente, ao ouvir os comentários do Senhor Comissário Verheugen e dos representantes da Europa Ocidental a respeito da Ucrânia, fiquei com a curiosa impressão de que nenhum de vós compreende bem a realidade do país de que falamos. Trata-se de um país que conseguiu a sua independência há uns meros 12 anos. Esteve sob diversas formas de ocupação ao longo de séculos. Também durante séculos, foram feitos esforços para erradicar a língua ucraniana. Seria impossível um país destes voltar a erguer-se e tornar-se, simultaneamente, democrático e europeu, na acepção dada a estas expressões no Ocidente, num espaço de 12 anos. Bem vistas as coisas, os vossos próprios países levaram séculos a consegui-lo. Essa é uma realidade que, muito simplesmente, terá de ser tida em consideração. Por isso, considero que a União Europeia não pode permitir-se actuar como um mero observador passivo dos acontecimentos neste país, um país que se situa na fronteira oriental da União Europeia e que possui uma população de 50 milhões de pessoas. Pura e simplesmente, não pode dar-se a esse luxo. Independentemente do resultado das eleições, é necessário um programa claramente definido. É preciso que se trate de um programa que apoie as forças pró-europeias, pró-democráticas e os processos democráticos na Ucrânia. Deverá ser orientado para os jovens, e concebido para reforçar a dimensão económica e o progresso económico. Deverá também dispor de um financiamento adequado. Espero que a União Europeia apresente propostas para um programa desta natureza. Como a senhora deputada Schroedter afirmou, deverá ser um programa voltado, fundamentalmente, para os cidadãos, e não para as autoridades ucranianas. Todos nós precisamos de um programa deste tipo. Nada é pior do que olhar com indiferença uma criança fraca e pequena que não consegue desenvencilhar-se numa situação de dificuldade. Considero que deveremos actuar de forma mais concertada. É verdade que as eleições não serão totalmente democráticas, mas não deveremos condicionar a nossa futura ajuda à forma como se desenrolarão as eleições e aos resultados das mesmas. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, apanhadas entre dois acontecimentos mediáticos – as eleições parlamentares na Bielorrússia e as eleições presidenciais nos EUA –, as eleições na Ucrânia não são, porém, menos importantes para a Europa e para todo o mundo, apesar de este país vizinho ser mais democrático do que a Bielorrússia, obviamente, e ter menos influência do que os Estados Unidos da América. Graças aos deputados do Parlamento Europeu dos novos Estados-Membros, e aos seus conhecimentos e experiência sobre estes temas, foi dispensada uma atenção especial às questões relacionadas com a Ucrânia, inclusivamente nestes primeiros meses de trabalho do Parlamento, sublinhando-se a importância deste novo país vizinho enquanto parceiro estratégico. Nos últimos anos formou-se uma ampla e forte oposição democrática na Ucrânia, mas assistimos a uma direcção negativa em matéria de liberdade de imprensa e de exploração da máquina administrativa nas mãos da elite governante. Estas tendências constituem uma ameaça ao processo de democratização e à realização de eleições presidenciais justas. A lei eleitoral é, do ponto de vista jurídico, correcta, mas a sua observância só é obrigatória para a oposição. Todavia, o que é mais alarmante é a atitude das próprias pessoas: todos sabem o que se está a passar, mas as violações são em tão grande número que a sociedade já se habituou a elas, e apenas uma minoria pensa que essa forma de agir é ilícita. Além disso, a população está a ser “bombardeada” com propaganda financiada pelos milhões dos oligarcas. A lei eleitoral prevê, efectivamente, um limite para as despesas incorridas com a campanha eleitoral, mas não existe um verdadeiro controlo do financiamento dos candidatos nem das finanças dos partidos políticos. Os resultados destas eleições devem ter um reflexo inequívoco e efectivo nas decisões da União Europeia, não unicamente em termos de censura ou de apoio, mas também em relação a questões estratégicas e financeiras concretas. Está em desenvolvimento um plano de acção entre a União Europeia e a Ucrânia no quadro da nova política europeia de vizinhança. Na qualidade de eurodeputado, preconizo a reformulação do conteúdo do documento, com vista a melhorá-lo, e defendo que a sua assinatura só tenha lugar após as eleições, quando se tiver concluído definitivamente que as eleições presidenciais ucranianas decorreram no respeito das normas democráticas e que o novo governo é constituído mediante métodos democráticos. Todos nós precisamos de vizinhos que sejam democráticos e sem corrupção, para que os empresários obtenham mais lucros num contexto de livre concorrência e os nossos cidadãos possam dormir mais descansados, sabendo que a Ucrânia não vestiu a farda agressiva do seu grande vizinho russo. Senhor Presidente, a Europa estará ciente do que está a passar-se na Ucrânia? Os meios de comunicação social lançam ataques constantes ao candidato da oposição, Viktor Yushchenko, a quem não é permitido aparecer na rádio e televisão estatais. As manifestações realizadas pela oposição são perturbadas por intrusos e os jornalistas intimidados. Mas isso não é o pior. A jovem democracia ucraniana conseguiria ultrapassar estes escolhos, mas não quando os que procuram destruí-la recebem apoio de fora, a saber, da Rússia. O Presidente Putin está a apoiar muito claramente Viktor Yanukovich. A sua actual visita a Kiev, durante os últimos dias da campanha eleitoral, é uma ingerência óbvia nos assuntos internos da Ucrânia. É uma reminiscência da visita de um Czar a uma província subalterna. Para além disso, o anúncio de que deverão ser criadas 45 mesas eleitorais para os ucranianos que vivem na Rússia lança dúvidas sobre a credibilidade dos resultados das eleições. Contudo, a Ucrânia não é a excepção. A Rússia permanece também indiferente às brutais violações da democracia perpetradas pelo regime bielorrusso, bem como face aos apelos reiterados desta Assembleia e do Conselho da Europa para que se procurem soluções políticas para o conflito sangrento na Chechénia. A Polónia manifestou sempre um apoio forte e leal às ambições da Ucrânia de adesão à comunidade ocidental das nações europeias, e continuará a fazê-lo. A verdade nua e crua é que a Ucrânia é um Estado de importância estratégica para a Europa Ocidental, quer de um ponto de vista económico, quer na perspectiva da segurança e do equilíbrio geopolítico na Europa. Se a Comissão Europeia não tem dúvidas quanto à legitimidade de recomendar a adesão da Turquia, um “sim” para a Ucrânia será apenas uma questão de tempo. Deveremos envidar todos os esforços com vista a reduzir esse espaço de tempo, absolutamente, ao mínimo. O nosso primeiro passo deveria ser transmitir um rotundo “não” à Rússia. Por conseguinte, exorto esta Assembleia a assegurar que a questão das eleições na Ucrânia não seja passada em claro pelos Estados-Membros aquando da próxima Cimeira entre a União Europeia e a Rússia, em 11 de Novembro. Apelo também para que sejam desenvolvidos todos os esforços, nas próximas duas semanas, cruciais para a Ucrânia, no sentido de evitar que a Rússia desencadeie qualquer acção para reforçar as tendências autocráticas nos seus vizinhos. É este o apelo que vos lanço, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Comissário Verheugen. Não deveremos tolerar a criação de uma nova Cortina de Ferro. – Senhor Presidente, há inúmeras razões para estarmos pessimistas no que se refere a um desenrolar justo e equitativo das eleições presidenciais na Ucrânia. Além disso, uma vez que a batalha eleitoral irá, ao que parece, requerer duas voltas, é da maior importância que durante o chamado período intermédio – de 31 de Outubro a 21 de Novembro – a Europa mantenha uma vigilância atenta sobre esta batalha eleitoral ucraniana, e gostaria de lançar um apelo explícito às Instituições europeias para que façam precisamente isso. A União Europeia não deverá, além disso, colocar a tónica apenas na questão de saber quem sairá vencedor dessa batalha eleitoral, mas também na questão de saber como é que essa batalha é travada. Se se verificar que ela é travada de forma ilícita, espero que a Comissão e o Conselho façam chegar um sinal claro a Kiev. Nesse caso, apesar de o isolamento internacional da Ucrânia poder não ser favorável aos interesses dos Estados-Membros da UE, não poderemos de forma alguma adoptar uma postura de “normalidade”. Gostaria de terminar com uma pergunta premente. Como encara o Conselho a manifesta ingerência do Presidente russo nestas eleições presidenciais ucranianas? Afinal de contas, esta ingerência lesa incontestavelmente os interesses dos Estados-Membros da União – para já não falar da independência nacional da Ucrânia e da liberdade política dos respectivos cidadãos. Senhor Presidente, é evidente, das observações dos senhores deputados, que o Parlamento Europeu segue de perto os acontecimentos na Ucrânia. Permita-me que me refira especificamente ao processo eleitoral e às actividades da UE relativas às eleições, dado que as observações de muitos dos senhores deputados incidiram sobre estes temas. Como disse anteriormente, seguimos de muito perto as eleições. O relatório da Missão de Observação Eleitoral da OSCE constituirá a base do nosso parecer sobre o processo eleitoral. A UE envia cerca de metade dos observadores desta missão. À escala nacional, vários Estados-Membros concedem financiamento a ONG que pretendem contribuir para um processo eleitoral livre e justo. De todas as formas, a UE não ficará indiferente depois da primeira volta das eleições. Apresentaremos uma declaração na qual expressaremos claramente o nosso parecer sobre o processo eleitoral. Alguns dos senhores deputados – os senhores deputados Tannock e Wiersma – referiram-se ao eventual envenenamento do candidato da oposição, Viktor Yushchenko. Estes relatos são para nós motivo de preocupação, mas não desejo especular sobre o que aconteceu. Regozijo-me pelo facto de ele estar vivo e poder prosseguir a sua campanha, mantendo-se, assim, o vasto leque de candidatos de entre os quais o povo ucraniano fará a sua escolha. Senhor Presidente, quando me perguntaram que mudanças iriam ocorrer na União Europeia em resultado da adesão de oito países da Europa Central e Oriental à UE em 1 de Maio deste ano, respondi que haveria uma mudança extremamente importante, a saber, que teríamos de consagrar uma maior atenção aos nossos vizinhos Ucrânia, Bielorrússia e Rússia e que os nossos novos Estados-Membros iriam velar por que o fizéssemos. Fico satisfeito por verificar que esta tarde provou que esta previsão estava correcta, mesmo não concordando com tudo o que foi dito neste Hemiciclo, nomeadamente pelos deputados polacos. Congratulo-me, porém, pelo facto de os representantes dos nossos novos Estados-Membros terem aproveitado a oportunidade para chamarem a atenção para os problemas específicos das suas regiões. Tomei a palavra uma última vez para contrariar a impressão de que somos observadores "neutros" dos acontecimentos na Ucrânia. Não é verdade e o facto de o país ser importante para nós significa que somos ali extremamente activos. As nossas actividades estão relacionadas precisamente com a promoção da sociedade civil, um dos pontos em que a senhora deputada Schroedter insistiu, e de facto registámos alguns êxitos neste domínio. Não corresponde de todo à verdade que o quadro que devemos pintar aqui seja um quadro inteiramente negativo. Tive a impressão de que, na globalidade, os nossos pontos de vista neste debate são totalmente coincidentes quer em relação àquilo que queremos, quer em relação ao modo como o vamos conseguir. O que está aqui verdadeiramente em causa é a relação entre reforma política na Ucrânia e a perspectiva da sua adesão à UE. Uma perspectiva clara de adesão à UE ajudaria as forças democráticas na Ucrânia a imporem-se? A minha resposta é um "sim" inequívoco. Estou firmemente convicto de que uma perspectiva de adesão verdadeiramente convincente da Ucrânia à EU seria uma ajuda. É precisamente por essa razão que, juntamente com o plano de acção, propusemos à Ucrânia uma política na qual o plano de acção é apenas o ponto de partida, sendo essa política constituída por vários passos sucessivos que nos aproximarão cada mais. Durante as conversações com o Presidente Kuchma deixei sempre em aberto, deliberadamente, a questão de saber onde é que esta política acabaria por conduzir, tendo sido a própria Ucrânia a dizer ser sua convicção que um dia iria conduzir à União Europeia. Creio que não devemos rejeitar essa ambição da parte da Ucrânia. A título de comentário final, gostaria de dizer que não estou inteiramente de acordo com algumas das coisas que foram ditas nesta Assembleia esta tarde, nomeadamente, que deveríamos mostrar mais compreensão pelos défices democráticos na Ucrânia; afinal de contas, o país não tem uma tarefa fácil, pois é uma jovem democracia, independente há apenas 12 anos. Desculpem-me que lhes diga, mas a Estónia, a Letónia e a Lituânia também são independentes há apenas 12 anos e, todavia, exigimos a estes três países o cumprimento integral dos nossos critérios políticos e democráticos. Conseguiram fazê-lo, embora o seu passado tenha sido tão difícil como o da Ucrânia. Sou a favor de que adoptemos uma abordagem igualmente exigente em relação à Ucrânia e que digamos às forças democráticas do país o que esperamos delas. Não creio, no entanto, que a comparação feita esta tarde, nesta Assembleia, entre a Ucrânia e uma criança pequena seja apropriada. Uma criança pequena pode ser levada pela mão ou, de vez em quando, receber uma palmada, se necessário. Nenhuma destas acções pode ser praticada em relação à Ucrânia e em ambos os casos a metáfora é inapropriada. A Ucrânia não é uma criança pequena, é um país totalmente consciente de si mesmo, importante e adulto, e penso que podemos muito bem exigir a este país que se comporte com um adulto. – Senhor Presidente, lamento imenso o facto de só me ter sido possível chegar aqui no final do debate sobre a Ucrânia, mas acontece que tive, em simultâneo, uma reunião com a delegação do Parlamento para as relações com Israel. É possível que me tenha escapado, mas dirigi uma pergunta pertinente ao representante neerlandês do Conselho, relacionada com a postura do Conselho face à manifesta ingerência do Kremlin nestas eleições presidenciais ucranianas. É possível que o Conselho já tenha respondido, mas, se assim não foi, a minha pergunta mantém-se. Além disso, formulei essa pergunta na língua do representante do Conselho, e gostaria de obter uma resposta. Senhor Presidente, apenas posso acrescentar que também debateremos o tema com a Rússia na próxima cimeira, que terá lugar a 11 de Novembro. – Comunico que recebi seis propostas de resolução, apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 103º do Regimento, para encerramento do debate (1). Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, quinta-feira. A sessão é suspensa até ao período de perguntas, que tem início às 18H00. Segue-se na ordem do dia o período de perguntas (B6-0017/2004). Examinamos hoje as perguntas dirigidas ao Conselho. Nos últimos meses, tem-se verificado um aumento da tendência para a violência étnica na província de Voivodina, na Sérvia e Montenegro. Estes actos visam as minorias étnicas da região, nomeadamente as comunidades albanesa, croata e húngara, e incluem a profanação de símbolos nacionais, a destruição de propriedade e de património cultural, bem como a inflicção de ferimentos graves a pessoas. Não obstante as queixas reiteradas, por parte de cidadãos e de grupos políticos, as autoridades governamentais e locais não se mostram dispostas a tomar medidas razoáveis para pôr cobro à situação e submeter os autores desses actos à justiça. Terá o Conselho conhecimento do agravamento das circunstâncias em Voivodina? Tencionará o Conselho tomar medidas adequadas para persuadir o Governo da Sérvia e Montenegro a repor a ordem pública e a garantir os direitos humanos fundamentais das minorias étnicas e nacionais? Visto que a inoperância das autoridades da Sérvia e Montenegro constitui uma grave violação dos critérios de Copenhaga, poderá este facto afectar as relações entre a União Europeia e a Sérvia, incluindo futuras parcerias? Senhor Presidente, a questão das tensões inter-étnicas em Voivodina foi debatida nos órgãos competentes do Conselho e no próprio Conselho, mais precisamente no Conselho “Assuntos Gerais e Relações Externas” de 13 de Setembro de 2004. Foi solicitado aos chefes de missão da UE em Belgrado que elaborassem um relatório sobre a situação nessa província, contendo um panorama geral das relações inter-étnicas e informação complementar sobre os recentes incidentes. O relatório dos chefes de missão, publicado em 15 de Setembro, diz que, embora pareça ter havido um aumento da intolerância inter-étnica em Voivodina, os incidentes – apesar de inquietantes – foram, em geral, de pequena dimensão, e parece não existir uma tendência clara. O relatório recomenda que, após as eleições locais, a realizar entre 19 de Setembro e 3 de Outubro, se elabore em devido tempo um relatório de acompanhamento, à luz do qual os órgãos competentes do Conselho procederão a uma nova análise da situação. Nas suas conclusões sobre os Balcãs Ocidentais, de 11 de Outubro de 2004, o Conselho “Assuntos Gerais e Relações Externas” mostra-se satisfeito com a garantia dada pelo Governo sérvio, em 8 de Setembro, de que irá intensificar o diálogo com todas as comunidades étnicas, e espera que esse compromisso seja cumprido. A UE continuará a acompanhar os desenvolvimentos neste domínio. O respeito pelos direitos humanos e pelos direitos das minorias enquadra-se nos valores fundamentais da União Europeia e é também um dos objectivos da política externa e de segurança da União. Neste momento, a Sérvia e Montenegro não tem uma relação contratual com a União Europeia. Nos próximos meses, a Comissão irá elaborar um relatório de viabilidade no sentido de averiguar se poderá recomendar ao Conselho que encete negociações sobre um acordo de estabilização e associação com a Sérvia e Montenegro. . – Congratulo-me por o Conselho Europeu se ocupar deste tema. Importa salientar que a salvaguarda dos direitos das minorias e nacionais é uma condição fundamental para a manutenção das relações com a União Europeia, e exorto o Conselho a continuar a dispensar uma atenção especial aos acontecimentos e, caso se registe algum novo acontecimento, a tomar uma acção decisiva. Senhor Presidente, agradeço as palavras do senhor deputado. Como sabem, o nosso segundo relatório não está pronto, mas posso dizer-vos que estamos a acompanhar atentamente a situação. Chamo ainda a vossa atenção para as conclusões do Conselho de 11 de Outubro, em que o Conselho saúda a promessa da Sérvia de encetar um diálogo com todos os grupos étnicos. Dirigindo-me ao senhor deputado Szent-Iványi e ao Senhor Presidente, gostaria de acrescentar que, pessoalmente, tenho a impressão de que a situação acalmou em certa medida desde as eleições de princípios de Outubro. No encontro informal dos Ministros dos Negócios Estrangeiros da União Europeia de Setembro de 2004, foi tomada a importante decisão de adoptar, relativamente ao estudo de viabilidade da Comissão sobre a Sérvia-Montenegro, uma abordagem dupla com vista à abertura das negociações para a celebração de um Acordo e Estabilização e Associação, em conformidade com a estratégia europeia adoptada no Conselho Europeu de Salónica (Junho 2003). No entanto, o pressuposto da colaboração com o Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia, comporta riscos, não só de dissolução do Estado Federal, mas também de isolamento da Sérvia da União Europeia, apesar dos progressos registados e das recentes eleições democráticas para a presidência. Uma vez que a Sérvia faz parte da solução do problema e que, ajudando a Sérvia, a União Europeia contribui para a segurança e estabilidade na região em geral, como irá o Conselho reagir e que decisões tenciona tomar para ultrapassar a crise que se desenha e que, se eclodir, irá rapidamente conduzir os Balcãs a um novo ciclo de instabilidade e de conflito. Muito obrigado, Senhor Presidente. Durante a sua reunião informal do princípio de Setembro, os Ministros dos Negócios Estrangeiros da UE adoptaram uma abordagem dupla face à Sérvia e Montenegro, que implicará um acordo central de estabilização e associação com dois protocolos negociados separadamente, em matéria de comércio, assuntos aduaneiros e outras áreas políticas sectoriais que se inserem claramente na esfera de competências das Repúblicas da Sérvia e Montenegro. Este foi um gesto positivo para com a Sérvia e Montenegro. Ao mesmo tempo, os Ministros dos Negócios Estrangeiros pronunciaram-se a favor da aplicação de condições políticas, incluindo o cumprimento de todos os compromissos internacionais, entre os quais a cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia, ou TPIJ. A União Europeia solicita, pois, a todos os países dos Balcãs Ocidentais para que cooperem com o TPIJ, como sinal da sua vontade de honrarem os compromissos internacionais que assumiram e para que respeitem o princípio do Estado de direito, que constitui um das pedras angulares da União Europeia, nos termos do artigo 6º do Tratado da União Europeia. Os dirigentes desses países prometeram, em diversas ocasiões, cooperar como o TPIJ, inclusive durante o Fórum UE-Balcãs Ocidentais de 9 de Dezembro de 2003, que reuniu os Ministros dos Negócios Estrangeiros da União e dos países daquela região. Além disso, os dirigentes políticos competentes da Sérvia e Montenegro, incluindo os Presidentes da União de Estados e das duas repúblicas, assim como o Ministro dos Negócios Estrangeiros da Sérvia e Montenegro, pronunciaram-se claramente a favor da cooperação com o TPIJ. – Senhor Presidente, agradeço ao representante da Presidência neerlandesa pela sua resposta; gostaria, no entanto, de salientar que todos os dias assistimos à escalada da tensão e da instabilidade nos Balcãs Ocidentais. Ainda há alguns dias, durante as eleições no Kosovo, vimos que a minoria sérvia esteve ausente. Vimos a crise que neste momento está prestes a deflagrar na Antiga República Jugoslava da Macedónia. Gostaria de perguntar à Presidência neerlandesa que medidas tenciona tomar perante estas circunstâncias. Temos a estratégia europeia para os Balcãs Ocidentais. O que é que a Presidência neerlandesa vai fazer? Os problemas estão a acumular-se. Receio que esteja iminente uma crise. Também gostaria de perguntar à Presidência neerlandesa qual é o caminho que pretende seguir nos próximos meses. Senhor Presidente, agradeço as palavras do senhor deputado, e compreendo as preocupações que manifestou. Relativamente aos pontos que referiu, o Conselho aguarda com expectativa o estudo de viabilidade da Comissão sobre a abertura de negociações tendo em vista um eventual acordo de estabilização e associação com a Sérvia-Montenegro. Como sabe - e vou frisar este ponto -, a cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia é uma questão fulcral, e aquele estudo também se debruça sobre este aspecto. Trata-se de um assunto que terá de ser acompanhado com muita atenção. Espero, contudo, que compreenda que não podemos prever o resultado do estudo de viabilidade. Dado referirem-se a assuntos semelhantes, seguem-se as perguntas nºs 3, 4 e 5: Na Turquia, centenas de nacionalistas turcos membros da organização paraestatal "Lobos Cinzentos" realizaram uma exaltada manifestação defronte do Patriarcado Ecuménico, lançando pedras e pedaços de madeira, tendo subsequentemente pendurado e incendiado a efígie de um sacerdote grego. Estes factos produziram-se na véspera do triste aniversário de 6 de Setembro de 1955, dia em que teve lugar o grande "pogrom" contra os gregos de Istambul e o Patriarcado. Importa, porém, assinalar que a polícia turca adoptou as medidas necessárias e evitou o pior. Que diligências tenciona empreender o Conselho junto do Governo turco, a fim de evitar a ocorrência de tais fenómenos no futuro? Será que o Governo turco empreendeu esforços visando a reabertura da escola teológica de Halki? Que medidas tenciona adoptar o Conselho, por forma que o Governo reconheça a personalidade jurídica do Patriarcado e os direitos ligados à gestão dos seus bens? Continuam as violações aos direitos humanos das minorias cristãs. O direito de cada um ao livre exercício da sua religião e à utilização da sua língua é restringido na prática. Igrejas e mosteiros antigos degradam-se ou foram mesmo objecto de destruição. Os assassínios étnicos perpetrados contra arménios e sírios no início do século passado continuam a ser negados pelas autoridades turcas. Qual a forma escolhida pelo Conselho para levantar a questão da opressão contra arménios e sírios na Turquia nos seus contactos com este país na perspectiva da sua eventual adesão à UE? A defesa dos direitos fundamentais é um princípio fundador da União e condição indispensável da sua legalidade. Na área das relações externas, o respeito dos direitos fundamentais constitui uma condição prévia expressa para a adesão dos países candidatos à União. Tendo em conta a resposta dada pelo Comissário Verheugen a uma anterior pergunta (E-3014/00)(1) em que afirma que "o respeito da liberdade religiosa consta de facto dos critérios políticos de Copenhaga que cada país candidato deve respeitar antes da abertura de negociações para a adesão". Pergunta-se ao Conselho se a Turquia deu cumprimento às questões assinaladas na resolução do Parlamento Europeu (P5_TA-PROV(2004)0274), em particular, as violações do princípio da liberdade religiosa na Turquia (nº 36 da Resolução)? Pode o Conselho decidir sobre a data de início das negociações com a Turquia enquanto não tiverem cessado as violações como é o caso da não reabertura da Escola Teológica de Halkis, bem como de outras questões que estão na base do memorando apresentado pelas Igrejas Ortodoxa Grega, Síria, Arménia e Católica Romana à Comissão dos Direitos do Homem da Assembleia Nacional da Turquia? Senhor Presidente, a liberdade religiosa é um dos domínios prioritários da parceria de adesão revista para a Turquia, que foi adoptada pelo Conselho em 15 de Maio de 2003. De acordo com essa prioridade, a Turquia deverá criar condições correspondentes às dos Estados-Membros da UE, de modo a garantir que as comunidades religiosas não muçulmanas possam funcionar. Isto compreende igualmente o exercício dos direitos patrimoniais consignado no Protocolo nº 1 à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. O Conselho está plenamente ciente de que as comunidades religiosas não muçulmanas, incluindo o Patriarcado Ecuménico, continuam a enfrentar problemas. Embora se tenham registado alguns progressos neste domínio, há ainda diversos problemas, como a posição jurídica das comunidades religiosas não muçulmanas e o registo da propriedade, que não foram resolvidos. A nova legislação geral está ainda a ser preparada. A situação em torno da reabertura da Escola Teológica de Halkis permanece incerta. O Conselho está a acompanhar atentamente os desenvolvimentos no que se prende com a liberdade religiosa na Turquia, à luz dos critérios políticos de adesão de Copenhaga. A União continuará a abordar esta questão com a Turquia no âmbito dos órgãos do acordo de associação e no quadro do diálogo político, bem como em todas as outras ocasiões apropriadas. É evidente, contudo, que a prevenção ou a abordagem de incidentes específicos, como os protestos referidos pelo senhor deputado, são da exclusiva responsabilidade das autoridades turcas. Como o senhor deputado sabe, em 6 de Outubro a Comissão aceitou as suas recomendações relativas ao progresso da Turquia na via da adesão, tendo recomendado a abertura de negociações com a Turquia sob determinadas condições. A fim de assegurar a constância e a irreversibilidade dos critérios políticos, a Comissão recomenda uma estratégia de cooperação tendente a reforçar e apoiar o processo de reformas da Turquia, especialmente no que se prende com a observância sustentada dos critérios políticos de Copenhaga. O ritmo das reformas irá determinar o progresso das negociações. No que se refere especificamente às minorias arménias e sírias, o relatório traça um panorama actualizado da situação, com particular incidência nos sistemas de educação, nos livros escolares e no ensino das línguas. – Senhor Presidente, os meus agradecimentos ao representante da Presidência neerlandesa. Tenho duas perguntas para fazer. Primeira pergunta: durante todas essas discussões entre a Comissão e o Conselho e as autoridades turcas, foram assumidos alguns compromissos específicos pelas autoridades turcas relativamente ao cumprimento desses critérios? Há algum tipo de calendário? Segunda pergunta: tendo em conta que nos últimos anos houve uma certa tensão no espaço aéreo grego causada por aviões de combate turcos, tenciona o Conselho incluir os requisitos de boa vizinhança e a não provocação no texto que deverá ser adoptado no dia 17 de Dezembro? Senhor Presidente, também eu agradeço ao Conselho a sua resposta. A minha pergunta suplementar prende-se com o código penal da Turquia, que, como é óbvio, foi recentemente alterado. À leitura deste novo código, constata-se a existência de um artigo 305º que continua a afirmar que qualquer referência, nos meios de comunicação, ao genocídio dos Arménios constitui um crime punível com sentença de prisão. Isto significa, pois, que continua a ser proibido mencionar abertamente este facto histórico, ou seja, que centenas de milhares de Arménios foram assassinados no século passado naquilo que é hoje a Turquia. Tenciona o Conselho, nos seus contactos com a Turquia, levantar a questão do referido artigo 305º? Como interpreta o Conselho o conteúdo do mesmo? – Senhor Presidente, receio bem que as perguntas que quero fazer sejam semelhantes às formuladas pelos meus estimados amigos. Basicamente, a minha pergunta é esta: o representante do Conselho já nos disse que, no essencial, a Turquia não cumpre actualmente os critérios de Copenhaga, e o Senhor Comissário disse o mesmo numa das suas respostas. Pergunto: podemos dar início aos procedimentos de integração antes de os critérios serem satisfeitos? E, em caso afirmativo, existe um calendário específico, como aquele que foi referido pelo senhor deputado Papadimoulis, que permita interromper os procedimentos de integração no caso de os critérios não serem satisfeitos? É isto que eu quero saber. Senhor Presidente, muito obrigado. Nós, isto é, os senhores deputados e nós, mas também nós ao nível do Conselho, iremos sem dúvida discutir aprofundadamente os passos a dar no período até Dezembro e posteriormente, no que se refere à questão de saber se devemos ou não iniciar negociações com a Turquia, quando o devemos fazer e de que forma. Talvez eu possa responder simultaneamente às três perguntas. A Comissão deu a entender - e concordo com aquilo que os senhores deputados disseram a este respeito - que ainda temos um longo caminho a percorrer no que se refere aos critérios políticos. No entanto, a Comissão disse que, em certas condições, se poderiam iniciar as negociações com a Turquia. Uma dessas condições é, precisamente, a entrada em funcionamento do sistema de justiça criminal, um assunto que foi objecto de averiguação nos termos que a Comissão indicou. O que é muito importante - e, a avaliar pelas perguntas apresentadas, é também manifestamente importante para os senhores deputados - é o facto de a Comissão referir que assim que se iniciem as negociações com a Turquia, os critérios políticos continuarão a ser objecto de um acompanhamento muito atento. Com efeito - pelo menos é isso que a Comissão propõe -, caso a evolução da situação se venha a revelar insatisfatória, por exemplo, na área muito política sobre a qual os senhores deputados estão agora a manifestar preocupações, deveria ser possível activar um processo de emergência, por assim dizer, para suspender as negociações. Isso seria uma inovação de grande alcance na forma como conduzimos os processos de adesão em comparação com processos de adesão anteriores. De qualquer maneira, estou convencido de que estas propostas e as sugestões da Comissão poderão constituir o enquadramento certo para procurarmos ir ao encontro das preocupações que aqui foram manifestadas, bem como as que foram expressas por outras pessoas noutros locais, caso queiramos tomar uma decisão sobre este assunto em Dezembro. Que medidas específicas adoptou o Conselho para prestar assistência e apoio ao Bangladesh e às regiões limítrofes afectadas pelas recentes inundações? Tendo em conta a longa experiência dos Países Baixos em matéria de inundações e de problemas originados pelo facto de o país ser constituído por terrenos pouco elevados em relação ao nível do mar, que assistência a longo prazo poderá o Conselho prestar a esta importante região do mundo? Senhor Presidente, muito obrigado. Será que os senhores deputados não neerlandeses também conseguem entender-me? O Conselho deseja informar o senhor deputado que a União Europeia reagiu com grande celeridade, sobretudo por via do ECHO, às recentes inundações no Bangladesh e em dois Estados nortenhos da Índia, Assam e Bihar, tendo atribuído ajuda no valor de 4 milhões de euros. O Conselho solicita à senhora deputada que se dirija à Comissão, que poderá fornecer-lhe informação detalhada a este respeito, especialmente no que se prende com a assistência técnica e financeira. – Desejo agradecer ao Conselho a sua resposta muito breve, embora estivesse à espera de um pouco mais. As inundações no Bangladesh - eu pude vê-las - registam-se praticamente todos os anos, mas este ano causaram prejuízos de cerca de 2,2 mil milhões de dólares norte-americanos. São inundações com prejuízos muito avultados: a União Europeia concedeu uma ajuda no valor de 4 milhões de euros. Sei que os Países Baixos, com a sua larga experiência de combate às inundações no seu próprio território, estão já a apoiar projectos importantes no Bangladesh, mas interrogo-me sobre o que mais pode ser feito no futuro. Cerca de 36 milhões de pessoas foram afectadas pelas inundações, ou seja, um número superior ao conjunto da população dos Países Baixos, da Bélgica, do Luxemburgo, da Dinamarca e da Irlanda. O controlo das inundações nos países do Benelux é muito rigoroso: o Governo holandês envidou grandes esforços para combater este fenómeno. Está já a desenvolver um grande trabalho no Bangladesh, mas pergunto se nos poderia informar um pouco mais acerca dos planos para o futuro. Senhor Presidente, também eu gostaria de pedir desculpa pela confusão acerca do autor da pergunta. Agora já compreendi perfeitamente, ainda que, se me permitem dizê-lo, não compreenda tão bem a quem se destina a pergunta. Afinal, Senhor Presidente, não há muito que eu possa acrescentar ao que acabo de dizer, e terei de consultar a Comissão para obter dados concretos. Mudando ligeiramente de assunto, o senhor deputado referiu que os países podem, evidentemente, desenvolver actividades no Bangladesh num contexto bilateral, como estão a fazer neste momento, como já fizeram e como continuarão a fazer. Fez-se uma referência especial aos Países Baixos, que têm experiência nesta área. É verdade que temos desenvolvido actividades no Bangladesh, com base em parte nos nossos conhecimentos especializados e na nossa experiência de questões ligadas à água. Contudo, há outros países, entre eles o Reino Unido, a Alemanha, a Dinamarca, a Irlanda, a Suécia, a Itália, a Bélgica e a França, que também têm prestado assistência ao Bangladesh a nível bilateral. Em Agosto último multiplicaram-se as queixas de viajantes sobre a corrupção de guardas fronteiriços romenos e búlgaros, assim como sobre a lentidão dos controlos na fronteira entre a Grécia e a Turquia. Que medidas pensa o Conselho adoptar a fim de corrigir a situação o mais rapidamente possível? Senhor Presidente, no que diz respeito à Roménia e à Bulgária, o Conselho gostaria de assinalar ao senhor deputado que as negociações de adesão com a Bulgária sobre o capítulo 24, Justiça e Assuntos Internos, ficaram provisoriamente concluídas em Outubro de 2003 e que foi accionado um processo de supervisão. As negociações com a Roménia sobre o capítulo 24 estão ainda em curso. Para aderirem à União Europeia, os países candidatos têm de cumprir os chamados critérios de Copenhaga, nos quais se faz referência, entre outros aspectos, a instituições estáveis que garantam a democracia, o Estado de direito, os direitos humanos e o respeito e a protecção das minorias. Tendo em conta importância que é atribuída ao respeito pelo Estado de direito, é evidente que se consagra a maior importância a uma aplicação clara, eficaz e não discriminatória da lei na Bulgária e na Roménia, com mecanismos efectivos para a apresentação de queixas em matéria de corrupção. Ambos os países têm de aceitar - e de cumprir - um calendário em matéria de legislação, assim como outras medidas orientadas para o desenvolvimento da capacidade institucional e operacional das autoridades responsáveis pela aplicação da lei e do poder judicial. Essas medidas incluem legislação em matéria de combate à corrupção. Até à data, as autoridades búlgaras e romenas tomaram um conjunto de medidas contra a corrupção, cuja execução é supervisionada tanto pelo Conselho como pela Comissão, que continuarão a exercer esse controlo até à data da adesão. Esse controlo será sobretudo efectuado pelos órgãos que foram criados nos termos do Acordo Europeu, nomeadamente o Conselho de Associação, o Comité de Associação e os subcomités. A futura Agência europeia para a gestão das fronteiras externas, que deverá estar operacional em Maio de 2005, elaborará e desenvolverá um programa de ensino central comum para agentes responsáveis pela protecção das fronteiras e acções de formação de instrutores a nível europeu para os guardas das fronteiras nacionais dos Estados-Membros. Por último, no que se refere à lentidão dos controlos na fronteira entre a Grécia e a Turquia, o Conselho gostaria de relembrar ao senhor deputado a decisão de 29 de Abril de 2004, que fixa as indicações mínimas a utilizar nos painéis de sinalização nos pontos de passagem das fronteiras externas. A utilização desta sinalização é obrigatória nos aeroportos. Nos pontos de passagem autorizados das suas fronteiras terrestres e marítimas, os Estados-Membros podem encaminhar os veículos para faixas separadas. Estas faixas separadas destinam-se a simplificar os procedimentos de controlo e a evitar atrasos desnecessários. Esta separação pode também ser alterada quando se verificam perturbações temporárias nos fluxos de tráfego nos postos de controlo das fronteiras. Senhor Presidente em exercício do Conselho, quero agradecer-lhe a sua resposta tão detalhada. Tenho apenas uma pergunta complementar: fez referência ao controlo, que, se entendi correctamente, será efectuado sobretudo pelo Conselho de Associação. A minha pergunta, suscitada por questões concretas colocadas pelas pessoas que vivem no meu círculo eleitoral em Munique, é a seguinte: os cidadãos podem dirigir queixas concretas, relacionadas com atrasos ou casos de corrupção, directamente ao Conselho ou ao Conselho de Associação? E, em caso negativo, que organismo é responsável pela aceitação dessas queixas, que poderiam subsequentemente ser tratadas como parte do processo de controlo? Senhor Presidente, a minha resposta concreta e directa a uma pergunta concreta é informar o senhor deputado de que, em casos como aqueles que referiu, as pessoas podem apresentar as suas queixas à Comissão. A Turquia é membro da Organização da Conferência Islâmica, uma organização confessional que visa a cooperação entre os Estados muçulmanos do mundo. A participação da Turquia na Organização da Conferência Islâmica é politicamente compatível com a sua adesão à União Europeia, de carácter não confessional? Mais uma vez obrigado, Senhor Presidente, e agradeço também a pergunta do senhor deputado. Como sabe, foi por ocasião da sua reunião em Copenhaga, em Junho de 1993, que o Conselho Europeu estabeleceu os critérios de adesão à UE, que incluem, entre outros, critérios políticos que exigem que um país candidato possua instituições estáveis, que garantam – como já referi há pouco – a democracia, o Estado de direito, os direitos humanos e o respeito e a protecção das minorias. Em Dezembro deste ano, o Conselho Europeu irá decidir, com base no relatório e nas recomendações da Comissão de 6 de Outubro de 2004, se as negociações com a Turquia poderão ser iniciadas. No seguimento da anterior pergunta do senhor deputado Papadimoulis, já fizemos referência às recomendações da Comissão e às condições sob as quais a mesma recomenda o início das negociações. Penso que já esclareci este ponto numa resposta às três perguntas conjuntas. Senhor Presidente, gostaria de fazer uma pergunta relativamente à situação que decorrerá da assinatura do Projecto de Tratado Constitucional, este mês, por parte dos representantes dos governos. Durante o debate sobre o Tratado Constitucional, falou-se muito da forma como a União Europeia poderá manter o seu carácter laico, tendo havido também muita discussão sobre o Preâmbulo. Será o facto de a Turquia pertencer à Organização da Conferência Islâmica compatível com conversações com vista à adesão, ou futura adesão, deste país à União Europeia? Não deverá a condição imposta durante o debate sobre o Tratado Constitucional ser também colocada aos negociadores turcos, de uma forma muito específica? Senhor Presidente, a Turquia tem leis e regulamentos que estabelecem a separação entre a Igreja e o Estado e o carácter secular do Estado, de forma mais estrita que alguns dos actuais Estados-Membros. Não é aí, em princípio, que reside a essência da objecção, nem a Comissão menciona tal coisa. O carácter da discussão que tivemos há instantes – nomeadamente no que se refere à prática, à situação e à liberdade religiosa, e a problemas, alguns dos quais acabaram de ser discutidos na sequência das suas perguntas – já é um pouco diferente. A Comissão irá examinar atenta e minuciosamente estas questões, e, caso haja uma decisão no sentido de abrir as negociações, esses pontos continuarão a ser muito atentamente acompanhados após o início das mesmas. – Fiquei muito alarmado com as implicações desta pergunta e, mais ainda, com as palavras que ouvimos do outro lado do Hemiciclo. O senhor deputado mencionou a protecção do carácter não confessional da União Europeia e, na sua resposta, o Conselho referiu a posição na Turquia, país onde há separação entre Estado e igreja. Nada poderia sublinhar mais a determinação da União Europeia em estar comprometida com um carácter totalmente secular do que a adesão da Turquia, um país de grandes dimensões com uma considerável população muçulmana. Sim, a Turquia apresenta desafios para a União Europeia. Sim, há questões pendentes que se prendem com os direitos humanos e com um conjunto de outras matérias. Mas a religião, em meu entender, não deve fazer parte delas. Pessoalmente, congratulo-me pela adesão da Turquia à União Europeia no futuro. Senhor Presidente em exercício do Conselho, disse que esta questão está mais bem regulamentada na legislação da Turquia do que na de alguns Estados-Membros. Em primeiro lugar, interessar-me-ia saber que Estados-Membros tem em mente. Em segundo lugar, gostaria de lhe perguntar o que quer dizer com esta afirmação: que as comunidades religiosas não têm estatuto legal na Turquia, ou que o Islamismo, a religião maioritária, é organizado pelo Estado na Turquia, ou que não pode haver encobrimento do rosto por razões religiosas? O que pretendeu dizer que está mais bem regulamentado na Turquia? Senhor Presidente, no que se refere à última pergunta, mencionei que, segundo a minha interpretação das palavras e da decisão da Comissão, o que está em causa não é a separação formal entre a Igreja e o Estado. O que está em causa agora, tal como no passado e tal como irá estar no futuro, é a implementação concreta da separação entre a Igreja e o Estado, por outras palavras, a liberdade de religião, um aspecto que está a ser acompanhado atentamente, e continuará a sê-lo, em termos da evolução da situação na Turquia. Em resposta às observações apresentadas - pois a intervenção do senhor deputado Evans não me parece ser uma pergunta - gostaria de afirmar muito categoricamente que a posição da Presidência no que se refere à religião como critério de adesão não está em causa. A religião não faz parte dos critérios de Copenhaga, nem, aliás, dos critérios políticos. Quero sublinhar isto aqui muito enfaticamente. Nas vésperas e depois do jogo de futebol entre a selecção nacional grega, vencedora da Taça da Europa, e a selecção nacional da Albânia (realizado a 4 de Setembro em Tirana), o Primeiro Ministro da Albânia, Fatos Nano, fez declarações sem precedentes que agudizam o fanatismo e os rancores entre gregos e albaneses e a 9 de Setembro acusou os gregos de "racismo e xenofobia" quando é sabido que pelo menos 1,5 milhão de albaneses se encontram, legal ou ilegalmente, na Grécia onde vivem e trabalham enviando divisas preciosas para o seu país. Entretanto, membros da minoria grega em Dervitsani no Epiro do Norte denunciaram que albaneses dispararam sobre as suas casas após o fim do jogo de futebol e mesmo dias depois. Este comportamento do Sr. Fatos Nano é compatível com o de um dirigente de um país democrático que deseja aproximar-se da UE e é economicamente apoiado por esta? Senhor Presidente, muito obrigado. O Conselho gostaria de recordar ao senhor deputado as declarações sobre a Albânia feitas pela Presidência em nome da União Europeia, em 14 de Setembro de 2004, e gostaria de frisar que nunca faz comentários sobre declarações públicas como aquelas a que alude a pergunta. Muito obrigado. Entre 11 e 16 de Julho, realizou-se a 100 milhas ao norte das Canárias e a leste da Madeira um exercício militar denominado "Majestic Eagle 04" que teve a participação de navios de guerra de diversos Estados-Membros da União Europeia. Como em ocasiões anteriores, registaram-se casos de encalhe de baleias bicudas provocado pela utilização de sonares de baixa frequência. No contexto do desenvolvimento de uma política europeia de segurança e de defesa, tenciona o Conselho ter em conta as consequências negativas da utilização de sonares de baixa frequência para as baleias bicudas que se encontram em águas próximas da zona económica exclusiva da União? Senhor Presidente, o exercício militar "Majestic Eagle 04” foi realizado entre os dias 11 e 16 de Julho de 2004. Cumpre assinalar que a União Europeia não leva a cabo exercícios militares no contexto da PESD, isto é, exercícios que envolvem o envio de tropas, na acepção da pergunta do senhor deputado. Esse tipo de exercícios, que envolvem o envio de unidades militares nacionais ou internacionais, continuam a ser da exclusiva responsabilidade dos Estados-Membros. No que diz respeito ao impacto dos sonares de baixa frequência no ambiente marinho, o Conselho está ao corrente das investigações em curso sobre a possibilidade de as baleias, os golfinhos e outros animais marinhos sofrerem lesões, ensurdecerem ou perderem o seu sentido de orientação em consequência da utilização desses equipamentos. - Embora a União Europeia tenha certas obrigações a nível internacional, como, por exemplo, em relação à Directiva sobre os habitats naturais, reconheço que as questões relacionadas com manobras militares são da competência nacional. No entanto, estamos a falar de um domínio em que estamos a desenvolver presentemente uma política externa e de segurança comum. A minha preocupação prende-se com o facto de os tribunais dos Estados Unidos estarem, neste momento, a impedir a realização deste tipo de manobras próximo das costas dos Estados Unidos, o que implica que as manobras militares, realizadas principalmente pelos Estados Unidos, estejam a ser desviadas para as costas da União Europeia. A minha pergunta complementar é a seguinte: considera o Senhor Presidente em exercício do Conselho que, do ponto de vista do Conselho e dentro do contexto da cooperação em matéria de política externa e de segurança comum, seria conveniente começarmos a adoptar uma posição, pelo menos mediante a adopção de recomendações, tendo em vista evitar que os Estados Unidos exportem esta contaminação para águas próximas da União Europeia? Agradeço a sua pergunta. Infelizmente, há muito pouco a acrescentar àquilo que aqui foi dito sobre o assunto inicialmente, porque, em termos formais, não se trata de um assunto que diga respeito ao Conselho ou à Presidência. A União Europeia não realiza exercícios militares do tipo que preocupa o autor da pergunta, mas permita-me que acrescente que levo essas preocupações muito a sério. Já mencionei as investigações que organizámos e que estão em curso, e o empenho e interesse que temos demonstrado a respeito desta questão. O que eu dizer é que iremos continuar a acompanhar a situação e as investigações. Em diversos países da zona euro decorre um debate sobre a utilidade das pequenas moedas de 1 e 2 cêntimos de euro. Nos Países Baixos e na Finlândia os preços já foram arredondados para valores terminados em 0 ou 5 cêntimos. Na Bélgica, o Ministro das Finanças pretende pôr termo à produção das moedas mais pequenas no próximo ano. Realizam-se todas as espécies de estudos por encomenda: num caso são os consumidores que estão insatisfeitos, noutro são os comerciantes e também os produtores acham que a cunhagem das moedas é cara demais. Certamente é possível ponderar argumentos em favor e contra a continuação daquelas moedas. Entre as suas vantagens conta-se certamente a estabilidade dos preços; como desvantagens podemos considerar os custos para os produtores, os comerciantes e os bancos. Naturalmente a Europa pode deixar cada um dos Estados-Membros decidir por sua própria iniciativa, como acontece actualmente - mas é isto que a Europa quer? O Conselho Europeu não considera que o prazo para tomar uma decisão irreversível é demasiado cedo? Não seria melhor esperar até que as moedas de euro estejam em circulação, por exemplo, há cinco anos? Qual é a posição do Conselho no que respeita aos arredondamentos de preços? O Conselho considera que um Estado-Membro pode, sem razão, decidir sozinho deixar de cunhar as moedas mais pequenas? Visto que a decisão acerca da eventual abolição das moedas cabe aos Ministros das Finanças europeus, gostaria de conhecer a posição do Conselho. Tanto quanto sei, nenhum país pede a abolição das moedas. Durante a presidência neerlandesa será pedido aos Ministros das Finanças europeus que tomem uma decisão clara a este respeito ou será permitido a cada Estado-Membro continuar a improvisar à toa? Muito obrigado, Senhor Presidente. Nem o Conselho nem a Comissão tomaram uma posição em relação às matérias que a senhora deputada refere, visto que – tal como as que referi há pouco – as mesmas se inserem na esfera de competências dos Estados-Membros. O artigo 106º do Tratado define claramente as competências do Banco Central Europeu e dos Estados-Membros no que respeita à emissão de notas e moedas em euros. O nº 1 dispõe que o BCE tem o direito exclusivo de autorizar a emissão de notas de banco na Comunidade. As notas são emitidas pelo BCE e pelos bancos centrais nacionais. O nº 2 estabelece que os Estados-Membros podem emitir moedas metálicas sob duas condições. Em primeiro lugar, o BCE tem de aprovar o volume da emissão e, e segundo lugar, as moedas emitidas deverão satisfazer todas a medidas de carácter legislativo que harmonizem os seus valores nominais e especificações técnicas. O Regulamento (CE) nº 975/98 do Conselho estabelece os valores nominais e as especificações técnicas das moedas que podem ser emitidas pelos Estados-Membros. Cumpre aos Estados-Membros decidir, no âmbito deste quadro, o volume de moedas de cada valor nominal que desejam emitir, sendo que cada emissão está sujeita à aprovação do Banco Central Europeu. – Muito obrigada, Senhor Presidente. Agradeço ao Presidente em exercício do Conselho a sua resposta. Também eu sei, obviamente, que essa matéria se insere na esfera de competências dos Estados-Membros. Porém, do meu ponto de vista – e julgo que também do ponto de vista da população e de algumas organizações de defesa dos consumidores –, se na zona euro e nos diversos Estados-Membros forem adoptadas posições diferentes no que diz respeito à continuação – ou não – da emissão de certas pequenas moedas de cêntimo do euro, ou ao arredondamento – ou não – dos preços, dificilmente poderemos continuar a falar de uma política de preços ou de uma política financeira na zona euro. Por esse motivo, gostaria de perguntar ao Presidente em exercício do Conselho se esta questão não poderá ser ainda submetida à apreciação do Conselho de Ministros das Finanças. Compreendo perfeitamente a preocupação da senhora deputada e a sua pergunta, mas tal como disse na minha resposta inicial, esse assunto não é da competência da Presidência nem do Conselho. Assim sendo, vou forçosamente desapontar a senhora deputada, porque não lhe posso prometer que irei submeter o assunto à discussão. Trata-se, em primeiro lugar, de algo que diz respeito a posições formais, mas, falando em termos políticos, nós, na Presidência, não consideramos que nos compete incluir na ordem dos trabalhos, da forma como sugere, o importante princípio da subsidiariedade, segundo o qual nem todos os assuntos são sempre decididos ao nível do Conselho, mas também a nível nacional. Pode o Conselho indicar que iniciativas tomou ou tenciona tomar para reforçar a cooperação entre os serviços de polícia e os serviços de guarda costeira na prevenção da importação de drogas ilegais, incluindo as drogas sintéticas? Muito obrigado, Senhor Presidente. Há anos que as diversas autoridades responsáveis pela aplicação da lei nos Estados-Membros, a polícia, as autoridades aduaneiras e a guarda costeira, envidam todos os esforços no sentido de prevenir a importação de drogas ilegais para o território dos Estados-Membros. É da maior importância impedir que essas substâncias cheguem ao território dos Estados-Membros. A decisão-quadro sobre a importação de drogas ilícitas, que será formalmente adoptada pelo Conselho a breve trecho, confere às autoridades responsáveis pela aplicação da lei nos Estados-Membros o espaço de que necessitam para agir de forma efectiva contra a importação de drogas ilícitas e contra um vasto elenco de delitos. Neste contexto, cumpre mencionar a Estratégia da União Europeia no domínio da droga, que, como o senhor deputado sabe, está neste momento a ser debatida no Conselho. Existe consenso quanto à prioridade que é atribuída à execução dos instrumentos jurídicos europeus existentes - onde a luta contra o tráfico de estupefacientes ocupa um lugar central -, como a Convenção Europeia relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, que prevê a criação de equipas de investigação comuns. Em 2 de Junho de 2004, a Comissão publicou uma Comunicação sobre o reforço da cooperação policial e aduaneira na União Europeia. A reacção do Conselho foi incluída no projecto do programa plurianual para o espaço de liberdade, segurança e justiça, o chamado Programa de Haia, que será adoptado durante o Conselho Europeu de 5 de Novembro de 2004. Desde há seguramente dez anos que as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros vêm organizando todos os anos operações conjuntas para investigar o contrabando de estupefacientes por via aérea, terrestre e marítima. Para o futuro próximo, está planeada uma operação orientada para a investigação do contrabando de por via aérea, na qual deverão participar mais de vinte Estados-Membros. – Agradeço ao Senhor Presidente em exercício do Conselho a sua resposta. Congratulo-me por ouvir que estão a ser tomadas iniciativas neste domínio, na medida em que se trata de um problema que assume cada vez maiores proporções. Gostaria de perguntar ao Senhor Presidente em exercício do Conselho qual é a posição da Presidência relativamente à forma de fazer frente ao tráfico ilegal de Ecstasy, uma vez que esta substância pode ser produzida em qualquer cozinha e não necessita de atravessar fronteiras, enquanto a heroína, o ópio e a cocaína implicam a importação. Gostaria ainda de perguntar qual é a posição do Conselho relativamente ao LSD e a outras drogas ilegais. A maioria das drogas sintéticas pode ser produzida localmente. Alguns dos ingredientes podem ter de ser importados, mas podem ser legalmente produzidas e depois entrar no circuito de consumo ilegal. Talvez a tónica possa passar do tráfico ilegal do Ecstasy para problemas fundamentais de tráfico ilegal proveniente de regiões como o triângulo à volta do Afeganistão, e através das rotas marítimas. – Concordo com o senhor deputado Crowley, mas demarco-me ligeiramente da sua opinião relativamente à questão do tráfico ilegal de Ecstasy. Trata-se de um problema fundamental para Londres, região que represento, onde há um intenso tráfico ilegal de Ecstasy. Todavia, a minha pergunta ao Senhor Presidente em exercício do Conselho está relacionada com a estratégia da UE para as drogas no quadro da justiça e dos assuntos internos, que a Presidência holandesa definiu como uma prioridade. Foi iniciado um relatório sobre a estratégia para as drogas no Parlamento. Dada a experiência dos holandeses em matéria de prevenção e de política das drogas, quais são as propostas da Presidência para combater o tráfico de drogas? – A pergunta é sobre o reforço da cooperação entre os serviços de polícia e a guarda costeira. Depois do 11 de Setembro nos Estados Unidos, os americanos descobriram que não existia cooperação entre o FBI e a CIA. O que está a Presidência a fazer, ou que propostas tem, para melhorar a qualidade da confiança entre os diferentes serviços no interior dos Estados-Membros e através das fronteiras? Como o Senhor Presidente em exercício do Conselho bem sabe - embora não creio que me esteja a ouvir -, o problema reside na confiança entre os serviços. Não confiamos uns nos outros e, por conseguinte, não há cooperação. Senhor Presidente em exercício do Conselho, quais são as suas propostas em relação a melhorar a confiança entre estes serviços? Senhor Presidente, muito obrigado. No que se refere à última pergunta, como sabe, existem planos de grande alcance no sentido de melhorar a cooperação e a troca de informação dentro da União Europeia, mas o autor da pergunta tem razão em dizer que é extremamente importante melhorar, também, a cooperação com organismos fora da União Europeia. Já foram estabelecidos contactos nesse sentido, e estão em curso melhoramentos, e o senhor deputado tem razão em mencionar a cooperação com os Estados Unidos. O senhor deputado Crowley tem razão ao afirmar que, relativamente ao problema grave e, efectivamente, crescente do consumo de , não se trata apenas da questão do contrabando proveniente de países terceiros, mas também daquilo que se está a passar dentro da próprio União Europeia. A minha resposta inicial incidiu, logicamente, na dimensão externa da questão, mas o senhor deputado tem razão ao dizer que se deve também atribuir grande prioridade a este problema no plano interno, ou seja, dentro das fronteiras europeias e nacionais. É evidente que isto não retira importância ao facto de que a cooperação dentro da União Europeia visa, em primeiro lugar, a questão transfronteiriça e é, com efeito - pelo menos é assim que eu interpreto a sua observação -, também um apelo aos governos nacionais no sentido de assumirem as suas responsabilidades nesta área. A estratégia relativa à droga foi mencionada e foram feitas perguntas sobre a mesma. Como esse assunto está neste momento a ser discutido no Conselho "Justiça e Assuntos Internos", não posso responder à pergunta sobre o conteúdo da referida estratégia e sobre as prioridades que vamos definir nessa matéria. O que posso dizer é que a Presidência neerlandesa espera tomar uma decisão sobre este assunto no Conselho Europeu de Dezembro. Assim sendo, o Parlamento Europeu pode informar-se sobre os nossos objectivos e sobre as prioridades da estratégia europeia em matéria de droga antes disso. O Banco Mundial e o FMI têm estado empenhados em ajudar a mobilizar os recursos indispensáveis para que os países em desenvolvimento cumpram os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio fixados pela comunidade internacional em 2000. Contudo, estando embora de acordo quanto à utilidade e à necessidade de um cancelamento parcial da dívida no sentido de permitir que alguns países atinjam os referidos objectivos, formulam reservas quanto a uma anulação total da mesma. Mobilizaram mais de 53 milhões de dólares para o alívio do serviço da dívida. Que medidas tenciona tomar o Conselho para lutar contra o endividamento dos países pobres? O Conselho considera que a criação pela Comissão de uma unidade consagrada à dívida, à semelhança do que fez recentemente o Banco Mundial, seria uma iniciativa útil? Senhor Presidente, um dos elementos mais importantes dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, que consistem na criação de uma parceria mundial para o desenvolvimento, é a atenuação sustentada da dívida. Para além das medidas nacionais e internacionais, deverá ser também encontrada uma solução global para o problema da dívida dos países em desenvolvimento, de modo a tornar o ónus da dívida sustentável a longo prazo. No Consenso de Monterrey, aprovado pelos Chefes de Estado e de Governo dos países membros das Nações Unidas em Março de 2002, a UE reconhece que o financiamento sustentado da dívida constitui um factor fundamental para a libertação de recursos a favor de investimentos públicos e privados, e que a redução da dívida externa pode desempenhar um papel fundamental quando forem libertados recursos para actividades tendentes a fomentar o crescimento e o desenvolvimento sustentáveis. A consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio constitui um objectivo central da União Europeia – e em termos mais gerais, das comunidades internacionais. Os compromissos que os Estados-Membros da UE assumiram na Conferência de Monterrey reflectem o papel determinante que a União desempenha nos esforços internacionais tendentes à consecução dos Objectivos do Milénio, e deveria encontrar expressão em todo o leque de medidas políticas da UE, bem como nas respectivas decisões sobre a afectação de recursos financeiros. Nas suas conclusões de 14 de Novembro de 2002, o Conselho reiterou a sua vontade – e passo a citar – “ em prosseguir os esforços para repor a sustentabilidade da dívida, no contexto da iniciativa Países Pobres Altamente Endividados (PPAE) reforçada, para que os países em desenvolvimento, em especial os mais pobres, possam prosseguir na via do crescimento e do desenvolvimento, sem serem entravados pelo ónus de dívidas insustentáveis”. A UE está a investigar igualmente a possibilidade de levar a actual iniciativa PPAE um pouco longe. Durante o Diálogo de Alto Nível sobre o Financiamento do Desenvolvimento, que teve lugar em Nova Iorque, em Outubro de 2003, no quadro da 58ª Assembleia-Geral das Nações Unidas, a UE exortou todos países dadores e credores que não o tivessem feito, a assumirem a sua quota-parte na redução das dívidas bilaterais e a contribuírem para o financiamento multilateral da iniciativa PPAE. A UE salientou ainda a importância de o FMI e o Banco Mundial publicarem regularmente relatórios sobre o cumprimento, pelos seus países membros, das obrigações no quadro da iniciativa PPAE, especialmente as consignadas no seu artigo 4º, relativo ao controlo. Foi também sugerido que, aquando da renegociação oficial das dívidas bilaterais no Clube de Paris, fossem igualmente tidos em conta os países devedores que cumprem com as suas obrigações PPAE, enquanto credores. Durante o diálogo, a UE manifestou-se igualmente disposta a falar com as instituições financeiras e os dadores sobre uma possível alteração da forma como os requisitos inerentes à redução adicional da dívida – ou complementação – são determinados no final, em nome dos países que pertencem ao grupo dos PPAE cujo ónus da dívida seja considerado insustentável nesse momento, devido a choques exógenos graves. A União mostrou-se ainda disposta a estudar formas de colmatar o fosso financeiro, zelando simultaneamente por uma redução justa do peso da dívida. No entender da UE, a responsabilidade pela atenuação sustentada da dívida a longo prazo cabe tanto aos PPAE como aos países dadores e credores. Como deve compreender, a resposta à questão de saber se a criação, pela Comissão, de uma unidade consagrada à dívida - à semelhança do que fez recentemente o Banco Mundial – seria uma iniciativa útil não se insere na minha esfera de competências, mas na da Comissão. – Agradeço-lhe a sua resposta. Devo dizer que estou um tanto ou quanto desapontado porque não ouvi qualquer proposta concreta. Muitas pessoas falam do tema, mas muito pouco se faz. Este tema reveste-se de uma enorme importância e a Comissão devia ter apresentado ideias mais concretas, em vez de se referir a várias propostas que já foram feitas por outros. Estou desapontado com a resposta que foi dada à pergunta. Senhor Presidente, peço muita desculpa; receio, ainda por cima, não poder atenuar totalmente a decepção ou o desapontamento do senhor deputado. Na minha primeira intervenção procurei indicar explicitamente a importância que o Conselho consagra a esta questão e a forma como está envolvido nela, assim como o peso político e a prioridade que atribui a esta matéria, no que se prende com a organização muito concreta e com os aspectos que o senhor deputado referiu. Assim, gostaria de remeter uma vez mais para a Comissão - como o próprio senhor deputado também fez, aliás, na sua pergunta mais circustanciada. Estamos agora a chegar à hora regulamentar de encerramento deste "Período de perguntas". Vejo que ainda há pelo menos três deputados que estão inscritos para as três próximas perguntas. Dirijo-me ao Conselho para perguntar se pode prolongar mais algum tempo a sua presença para responder a mais uma ou duas perguntas. Nesse caso, o "Período de perguntas" está encerrado. Peço desculpa aos senhores deputados Newton Dunn, Claude Moraes e à senhora deputada Malmström, que vejo estarem presentes aqui na sala, mas o Conselho comunicou ter compromissos urgentes e não poder ficar mais tempo. – Senhor Presidente, gostaria apenas de salientar que o relógio marca 18H56. Na ordem do dia prevê-se que o período de perguntas termine às 19H00. Por isso, o período de perguntas não pode concluir-se? Estando esgotado o tempo atribuído ao "Período de perguntas", às perguntas n°s 14 a 33 serão dadas respostas por escrito,(2) exceptuando a pergunta n° 18, que foi retirada pelo autor. Está encerrado o "Período de perguntas". – Senhor Presidente, a pergunta número 20, que é a quarta pergunta que se segue, é da minha autoria. Penso que sou o último. Tendo em conta o processo anterior e a intervenção de V. Exa., será que poderia conceder um pequeno prolongamento de 2 ou 3 minutos para a minha pergunta? Muito obrigado pela sua compreensão. Como disse, o Período de perguntas está encerrado, o Conselho tem de partir. ((1) | 0pt-PT
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Entrega de documentos: ver Acta | 0pt-PT
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Correcções e intenções de voto: ver Acta | 0pt-PT
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Preparação do Conselho Europeu (16-17 de Dezembro de 2010) - Estabelecimento de um mecanismo permanente de resolução de crises para salvaguardar a estabilidade financeira da área do euro (debate) Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta sobre: as declarações do Conselho e da Comissão sobre a preparação do Conselho Europeu (16-17 de Dezembro de 2010), a pergunta oral apresentada pela deputada Bowles à Comissão, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, à Comissão, sobre o estabelecimento de um mecanismo permanente de crise para preservar a estabilidade financeira na área do euro (B7-0659/2010). Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, em nome do Conselho, Senhor Presidente, agradeço-lhe a ocasião que nos é proporcionada hoje para nos encontrarmos com o Parlamento e discutirmos convosco os assuntos que serão abordados no Conselho Europeu. É evidente que o Conselho Europeu de amanhã e depois de amanhã será decisivo para a consolidação do pilar económico da União Económica e Monetária. O tema principal da sua ordem de trabalhos será, com efeito, o reforço da estabilidade financeira. Vivemos tempos excepcionais, que puseram, e continuam a pôr, rudemente à prova tanto os governos como os cidadãos. Devemos fazer tudo o que for necessário para que a crise financeira actual seja ultrapassada e a confiança restabelecida. Desde o início da crise que demonstrámos a nossa determinação em tomar as medidas que se impunham com vista a preservar a estabilidade financeira e promover o regresso a um crescimento sustentável. A crise evidenciou, nomeadamente, a necessidade de uma ferramenta adicional destinada a preservar a estabilidade da área do euro. Assim, tivemos de instalar um mecanismo ad hoc, que acabamos de utilizar para socorrer a Irlanda, e, a médio prazo, precisamos realmente de um mecanismo permanente. Nesse sentido, e em estreita consulta com o Presidente do Conselho Europeu, o Governo belga irá apresentar ao próximo Conselho Europeu, amanhã de manhã, uma proposta de decisão destinada a permitir a alteração do Tratado com vista ao estabelecimento de um mecanismo para a salvaguarda da estabilidade financeira de toda a área do euro, através de uma alteração do artigo 136.º. O Conselho Europeu será convidado a aprovar esse projecto de decisão e o lançamento do processo de revisão simplificado, nos termos do n.º 6 do artigo 48.º do Tratado da União Europeia. O objectivo é o da adopção formal da decisão em Março de 2011 e a sua entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2013. Além disso, a aplicação do relatório do grupo de trabalho sobre a governação económica endossado pelo Conselho Europeu de Outubro constitui um avanço importante no reforço da disciplina orçamental, no alargamento da supervisão económica e no aprofundamento da coordenação. Este dossiê, a que atribuímos uma importância capital, está neste momento em cima da mesa tanto do Parlamento como do Conselho, e deverá ser concluído até ao próximo Verão. Permita-me, por fim, insistir na importância da nova Estratégia Europa 2020 para o crescimento e o emprego, que desempenha um papel importante para nos tirar da crise. A Presidência belga levou a peito a sua implementação, Senhor Presidente da Comissão, lançando assim os fundamentos de uma retoma económica sustentável. Para além destas questões económicas, permita-me abordar ainda dois pontos. O Conselho Europeu irá abordar as relações da União com os seus parceiros estratégicos. O Conselho "Assuntos Externos", presidido por Catherine Ashton, preparou relatórios intercalares sobre três dos seus parceiros: os Estados Unidos, a China e a Rússia. O Conselho Europeu ouvirá portanto atentamente a apresentação da Alta Representante relativa às relações da União com os seus parceiros estratégicos. A Alta Representante será também convidada a prosseguir essa abordagem com outros parceiros, como a Ucrânia, a África, a Índia e o Brasil, e a apresentar, em Março de 2011, um relatório sobre o estado da situação relativa aos seus contactos com os nossos parceiros. Último ponto: o pedido de adesão à União apresentado pelo Montenegro. O Conselho "Assuntos Gerais" congratulou-se com o parecer da Comissão sobre o Montenegro. O país realizou progressos no que respeita ao cumprimento dos critérios políticos fixados pelo Conselho Europeu de Copenhaga e das exigências do processo de estabilização e associação. Contudo, são ainda necessários alguns esforços suplementares, nomeadamente no que respeita à aplicação das sete grandes prioridades enunciadas no parecer da Comissão, e, tendo em conta a proposta da Comissão, o Conselho recomendou que se conceda ao Montenegro o estatuto de país candidato. A questão da atribuição do estatuto de país candidato será analisada neste Conselho Europeu. Presidente da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, o Conselho Europeu desta semana concentrar-se-á em duas questões principais: chegar a acordo sobre os aspectos essenciais de um futuro Mecanismo Europeu de Estabilidade permanente para a área do euro, por um lado, e, por outro, sobre a alteração ao Tratado que tornará esse mecanismo seguro juridicamente. Assim, espero que este Conselho Europeu se concentre em alcançar, estabilizar e reforçar o consenso. Ao chegar a um acordo, este Conselho Europeu emitirá também um sinal de unidade, solidariedade e apoio inequívoco ao projecto europeu, mas exigirá muito trabalho árduo para lá chegar. Todos sabemos que, neste momento, muita coisa está em jogo para a União Europeia e, em particular, para a área do euro. Muitas pessoas estão à espera das respostas da União Europeia: os mercados, por um lado, os nossos parceiros mundiais, por outro, mas, mais importante, os nossos cidadãos. De que estão à espera? Como podemos tranquilizá-los melhor? Para mim, a resposta é clara. Temos de mostrar que a União Europeia está a controlar os acontecimentos, que possuímos um rumo que estamos a seguir com rigor, e que falamos a uma só voz e agimos em colectivo. Mas não precisamos de um concurso de beleza entre líderes, uma cacofonia de cenários divergentes, ou de anúncios que depois não são seguidos de acção. Sim, estamos a enfrentar desafios graves mas, se observarmos os factos com um pouco de recuo, a União Europeia, este ano, está a enfrentar esses desafios de frente. Enfrentámos duas questões específicas com a Grécia e com a Irlanda. Em ambas as situações tomámos as necessárias decisões. A realidade é que, em ambas, a UE foi capaz de agir, mas temos de implementar reformas que vão mais longe com vista a garantir que tais situações não voltam a acontecer no futuro. Para isso, existe uma condição prévia indispensável: o estabelecimento de uma verdadeira governação económica europeia. O pacote governação económica deve assim ser visto como a pedra angular num sistema que transmite aos Europeus e aos mercados a confiança de que as estruturas certas estão no lugar certo. Espero que este Parlamento continue a dar prioridade a estas propostas da Comissão, para que possam ser integralmente aplicadas até meados do próximo ano. O nosso futuro sistema basear-se-á nos esforços individuais e colectivos, na responsabilidade e na solidariedade. Estamos a avançar rapidamente nessa direcção. Simultaneamente, há que consolidar as finanças públicas. São necessárias finanças públicas sãs para restaurar a confiança, tão essencial para o crescimento. Em muitos Estados-Membros, o actual caminho seguido pela política orçamental possui um enorme peso sobre a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, exigindo medidas correctivas. Claro que precisamos de olhar, para além da simples consolidação orçamental, para a promoção do crescimento, e estamos a lançar as sementes do futuro crescimento da Europa através da Estratégia Europa 2020. Esta oferece uma verdadeira perspectiva de crescimento para a Europa. Vejo cada vez mais Estados-Membros a accionarem em pleno o potencial da Estratégia Europa 2020. Permitam-nos construir com base nela, acelerando as reformas geradoras de crescimento. Levada a sério, a Europa 2020 pode conduzir as nossas economias locais, nacionais e europeia para as futuras fontes de crescimento. Estamos a trabalhar arduamente para apresentar o primeiro Relatório Anual de Crescimento no prazo de um mês. Estou confiante em que constituirá um tema fundamental para o Parlamento no próximo ano. O mesmo acontecerá com o futuro orçamento da União, e como o seu potencial poderá ser usado para ajudar a acelerar o crescimento e a criar empregos. Temos também de analisar o nosso sistema bancário e de tomar as medidas necessárias com vista a garantir que os bancos estão em posição de financiar a economia como deve ser, particularmente as PME. No que respeita à estabilização das economias, muita da nossa acção foi ad hoc ou temporária. Outro elemento importante da nossa abordagem relativa às reformas profundas a fazer deve ser o de um mecanismo permanente de estabilidade. É esse o objectivo do Mecanismo Europeu de Estabilidade. Após consultas intensas, que correram muito bem, conseguimos estabelecer, no final do mês passado, um primeiro contorno desse mecanismo. Estou confiante em que será aprovado pelo Conselho Europeu desta semana, embora os seus contornos exactos tenham de ser trabalhados ao longo das próximas semanas. O mecanismo deve também ter por base de apoio uma decisão de avançarmos com uma alteração limitada e focalizada do Tratado. Agora que existe um consenso entre Estados-Membros no sentido de se proceder a uma alteração, o processo tem de avançar. O objectivo da alteração do Tratado é muito específico. Trata-se de uma alteração linear e pragmática com vista a alcançar uma necessidade específica. Apenas precisa de uma simples alteração para avançar. Temos então de resistir à tentação de complicar demasiado ou de estabelecer relações artificiais com outras questões, não nos distraindo da tarefa em mãos. Existe uma vontade política fortíssima por detrás do euro. Tanto o mecanismo temporário como agora o mecanismo permanente representam decisões essenciais que mostram que os Estados-Membros pretendem mais do que nunca usar todo o seu peso em defesa da estabilidade e da integridade do euro. Estes elementos - governação económica, consolidação orçamental, segurança de reformas geradoras de crescimento, bancos eficazes, o Fundo Europeu de Estabilidade Financeira e o seu sucessor, o Mecanismo Europeu de Estabilidade - estão todos inter-relacionados. Têm de ser abordados como um todo articulado em conjunto, de forma a gerar uma resposta global para a crise e a garantir que nada do género voltará alguma vez a acontecer. A acção que está a ser desenvolvida pelo Banco Central Europeu (BCE) constitui, evidentemente, uma contribuição vital. Todos concordam que a acção empreendida este ano, obviamente a favor da Grécia e da Irlanda, é também do mais alto interesse de toda a União Europeia e de todos os Estados-Membros. Baseia-se essencialmente nos princípios fundamentais da solidariedade, da responsabilidade colectiva, da partilha de riscos e da prestação de apoio mútuo em épocas de necessidade. Estou certo de que estes princípios estão no coração deste Parlamento. E estão também no meu coração, pelo que posso compreender a razão por que têm surgido outras ideias destinadas a dar forma a estes princípios através de outros possíveis mecanismos. A este respeito, permitam-me que seja claro. As Euro-obrigações, em si, são uma ideia interessante. A própria Comissão tinha avançado essa ideia em 2008 quando avaliou os primeiros dez anos da UEM, mas estamos perante uma situação de crise e já dispomos de mecanismos financeiros destinados a enfrentá-la, como, por exemplo, o Fundo Europeu de Estabilidade Financeira. Estes estão muito longe de estarem esgotados e podem ser melhorados e adaptados muito mais depressa do que quaisquer outras alternativas, por muito interessantes que possam ser. Assim, embora possa compreender que possam querer pensar em todas as soluções possíveis, estamos em altura de acção imediata. Não matemos a ideia para o futuro, mas concentremo-nos agora naquela que pode ser a solução para se conseguir um consenso entre Estados-Membros e para ser aplicável rápida e decididamente. Trabalhemos juntos para terminar este ano com uma mensagem de confiança de que a União Europeia possui uma visão unificada para a sua economia e está a pô-la em prática. Façamo-lo com um sentido claro do nosso destino e com uma noção clara de que destino é esse: uma área do euro forte e estável numa União Europeia ainda mais próxima. Gostaria de agradecer ao Senhor Presidente em exercício do Conselho, Olivier Chastel, e ao Senhor Presidente da Comissão, José Manuel Durão Barroso, pelas suas introduções ao debate. Estamos a falar de uma questão muito importante. Ultrapassar a crise e criar emprego constitui a prioridade para os nossos concidadãos. Amanhã e depois de amanhã o Conselho Europeu dará fundamentalmente atenção a este tema. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Conselho Europeu desta semana tem lugar num contexto peculiar: ataques especulativos ao euro, regresso de algum eurocepticismo e início das reflexões sobre as finanças europeias com o Parlamento a preparar-se para votar o orçamento para 2011. Tudo isto está relacionado, evidentemente. A crise do euro e as medidas de solidariedade têm consequências para o poder de compra dos Europeus, e estes perguntam a si próprios se todos esses esforços valem a pena, se levam a algum lado. Donde o eurocepticismo crescente, mesmo nos países até agora tradicionalmente pró-europeus, fenómeno aproveitado pelas formações políticas populistas e extremistas, que se alimentam dos medos e das tentações de recuo sobre si próprio, e que, quando estão no governo, não possuem nenhum remédio milagroso. Começo pelo euro, que temos de proteger e reforçar, interrogando-nos simultaneamente sobre alguns pontos fundamentais. Primeira pergunta: já dispôs alguma vez a Europa de uma moeda tão estável como o euro? Dirijo-me aos nostálgicos da moeda nacional: voltar para trás teria consequências catastróficas para a Europa. Segunda pergunta: quem está na origem dos ataques de que é vítima o euro desde há alguns meses a esta parte? A quem aproveita o crime, passe a expressão? Não sou adepto da teoria dos complôs, mas, nas minhas conversas com dirigentes políticos e analistas financeiros, as pistas convergem para a fonte dos nossos problemas. Quando vamos retirar as respectivas lições? Penso que podemos falar directamente com os nossos amigos. Terceira pergunta: porque é que o euro continua a valer mais de 1,30 dólares? Isso dificulta fortemente as nossas exportações e toda a gente diz que o euro está acabado. Porque é que os nossos países são os únicos a praticar uma política ortodoxa rigorosa, enquanto os nossos concorrentes aproveitam a sua moeda fraca para dopar as suas economias? Eis a pergunta que nos fazem os nossos concidadãos. São perguntas que me foram feitas nestes últimos quinze dias, durante as reuniões com os eleitos políticos. Senhoras e Senhores Deputados, precisamos de uma mensagem de confiança sobre a saída da crise, de medidas propícias à retoma do crescimento, de medidas concretas como as tomadas recentemente pela Comissão Barroso para relançar o mercado interno ou para moralizar os mercados financeiros. Precisamos - e a crise do euro provou-o - de convergência nas nossas políticas sociais e orçamentais. Isso exige coragem. Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, vão mais longe e mais depressa, e resolveremos muitos problemas. Coragem, vai ser necessária muita nos próximos anos, se queremos dar mais força aos nossos países na concorrência global, se queremos utilizar da forma mais eficaz possível o dinheiro dos contribuintes. Este esforço de racionalização das despesas deve ser feito a todos os níveis: local, regional, nacional e europeu. Há que rever as prioridades políticas e financeiras da União; há que restaurar as finanças públicas da Europa; temos, também aqui, de fazer as perguntas certas e, em função das respostas que lhes dermos, adaptar o nosso quadro orçamental para o período 2014-2020. É para este debate fundamental que apela o Parlamento Europeu, e é nestas discussões de fundo, enquanto representantes directamente eleitos de 500 milhões de Europeus, que tencionamos participar em pleno, por muito que isso não agrade a alguns governos, que desejam recusar-nos esse direito. Peço ao Conselho Europeu que nos manifeste o seu acordo e, se necessário, que proceda a uma votação. Aqueles que nos negam a possibilidade de participarmos nos debates assumirão as suas responsabilidades. Para nós, não se trata de uma questão de poder, mas sim de contribuir para um debate crucial para o futuro da construção europeia. Há que abrir o acesso, há que tomar as boas decisões que se impõem para que o orçamento europeu se torne ainda mais um orçamento de investimento. Se os nossos Estados-Membros, preocupados com as restrições orçamentais, podem investir menos na educação, na formação, na investigação, na inovação, façamo-lo a nível europeu, mutualizando os nossos recursos e, por conseguinte, fazendo economias de escala. Para o Grupo PPE, o debate sobre as finanças da Europa não deve resumir-se a uma querela entre Estados-Membros que pretendem o seu dinheiro de volta. Pelo contrário, trata-se de reconciliar os nossos concidadãos com a Europa, mostrando-lhes o valor acrescentado que uma acção europeia concertada e visionária pode representar. Estou presentemente a dar a volta às capitais e posso confirmar-lhes que o debate está a começar a ganhar importância; há que aproveitar esta oportunidade. Gostaria de agradecer à Presidência belga - pois estamos a aproximar-nos do Natal e do Ano Novo e a Presidência vai terminar em breve - a sua excelente colaboração com o Parlamento, bem como ao Senhor Presidente José Manuel Barroso pela coragem que demonstrou, no que respeita aos fundos próprios, ao comprometer-se a apresentar um texto até Junho. Penso que temos de continuar a avançar, juntos, nessa direcção, e os Chefes de Estado ou de Governo deverão seguir-nos. Temos de lhes mostrar o caminho. (Aplausos) em nome do Grupo S&D. - (DE) Senhor Presidente, não é frequente chegarmos ao fim do ano com motivos acrescidos de preocupação. Estamos profundamente preocupados porque a Europa se encontra no meio de uma crise de confiança, crescente e com efeito multiplicador. Existem causas para esta crise de confiança, e hoje procurarei aludir a algumas delas aqui. Julgo estarmos confrontados com uma dupla abordagem de separação das questões. Por um lado temos a abordagem assumida por aqueles que tentam dissimular a situação real aos cidadãos de dado país. A confiança das populações fica seriamente abalada quando os governos lhes dizem: "Está tudo bem, não há problema nenhum, temos tudo sob controlo", e, de repente, dão uma reviravolta e passam a falar da necessidade de arranjar uma ajuda de milhões. Isto já aconteceu por duas vezes. Pergunto-me se algum governo voltará a afirmar que tem tudo sob controlo e meios para financiar as suas obrigações, mesmo com taxas de juro a disparar, para de seguida ter de alterar a sua postura e declarar: "Precisamos de um pacote de auxílio. Acudam-nos!" Isto não pode suceder. Precisamos de um inventário da situação real das dívidas, tanto nacionais como bancárias. Acredito que explicando a situação tal como realmente é, por pior que seja, se crie mais confiança. Com todas as cartas em cima da mesa torna-se mais fácil arranjar soluções. Porém, há a outra abordagem de separação das questões. É o que acontece quando os países fortes dizem "Não precisamos de ajuda". Logo ecoa nos nossos ouvidos a mensagem do retorno às nações: "Não estamos dispostos a pagar pelos outros", muito embora os países que agora proferem esses propósitos saibam que, em última análise, todos temos de ser solidários e pagar. A abordagem da separação das questões que consiste em não dizer a verdade às pessoas, mesmo sabendo que há que pagar no próprio interesse, também prejudica a confiança. Estamos neste momento a preparar-nos para a uma reunião do Conselho Europeu. Vejamos as diferentes vozes em presença. Uns dizem-se a favor das euro-obrigações, outros opõem-se-lhes. Uns falam em estabilizar o pacote de auxílio e reforçá-lo, outros são contra. Pergunto-me onde está a lógica quando se vem explicar que se trata apenas de medidas temporárias, visto estar tudo sob controlo, e a seguir se vem dizer que há que incluir as medidas temporárias no Tratado de forma a ficarem disponíveis a longo prazo. Qualquer pessoa percebe a contradição implícita, o que também abala a confiança das populações. Quando um governo sujeita os seus bancos aos testes de resistência no Verão e volvidos poucos meses se apercebe de que afinal era um teste de resistência para o euro mas não para os bancos, prejudica novamente a confiança. Estamos em plena crise de confiança e cabe-me dizer-lhe, Senhor Presidente Barroso, que, embora aquilo que referiu esta manhã possa corresponder à verdade, deixou a ideia de não estarmos à procura das melhores soluções e respectivos modos de implementação mas, pelo contrário, de estarmos a discutir os consensos mínimos que poderão ser alcançados na sexta-feira. Ora isso não basta. Só aumentaria a crise de confiança. Uma política que pacifique os mercados nacionais a curto prazo é insuficiente. Precisamos, sim, de uma política que estabilize os mercados e o euro. Porque será que ninguém nesta Assembleia ou no Conselho Europeu fala do valor externo do euro? O câmbio do euro está hoje a 1,34 em relação ao dólar americano. Durante a crise o seu valor mais baixo chegou a 1,20 e, quando foi introduzido, cotava-se a 1,15. O euro é uma divisa estável. Na concorrência intercontinental, em que as regiões do mundo competem entre si em termos económicos, aquilo que conta já não são as moedas nacionais per se mas antes a estrutura monetária de uma região inteira. Em termos económicos e sociais, a área abrangida pelo euro é sem dúvida a região mais forte do mundo. Politicamente tem vindo a enfraquecer por causa dos decisores políticos que aplicam políticas destinadas a refrear o debate nacional no curto prazo. O euro é uma moeda forte e até poderia ser bem mais forte se aqueles que agem sobre o seu enquadramento político e aqueles que dela são responsáveis cumprissem as suas obrigações e tomassem decisões coerentes e bem vincadas na esfera económica e social, pondo cobro à crise de confiança. Basta vermos aquilo que está a acontecer em Londres, Paris e Roma. Se não travarmos esta crise de confiança, deparar-nos-emos com problemas de vulto nos próximos anos. Pretendo portanto transmitir ao Conselho que sou a favor das euro-obrigações. Caso haja outra medida adequada, então, por favor, tomem-na, mas é imprescindível chegarem a um acordo quanto à estabilização do euro no plano interno, porque externamente já é suficientemente forte. em nome do Grupo ALDE. - (FR) Senhor Presidente, penso que, na vida, existe uma regra válida universalmente: quando um grupo é atacado, há que reagir com unidade e solidariedade. É exactamente o inverso do que aconteceu em 2010 quando o euro foi atacado, pois, desde a crise grega, fomos testemunhas de desacordos nas discussões, mas não de unidade, e seguramente não de solidariedade. De facto, temos agora de ter a coragem - e dirijo-me também ao Senhor Presidente da Comissão - de reconhecer que todas as medidas temporárias que tomámos não são suficientes. Esta não é a minha análise, é a análise do Fundo Monetário Internacional (FMI), da OCDE, de Jean-Claude Trichet - que é afinal o chefe do euro, o presidente do Banco Central Europeu -, para quem todas as medidas tomadas e todas as medidas em curso não vão suficientemente longe. Todos dizem que temos de actuar em quatro vertentes: em primeiro lugar, um pacto de estabilidade, com verdadeiros mecanismos de sanção; em segundo lugar, um fundo de crise alargado e permanente - não sou eu que digo, o senhor presidente Trichet diz que há que alargá-lo, os Chefes de Estado ou de Governo não querem alargá-lo, mas queremos que a confiança regresse aos mercados; em terceiro lugar, uma real governação económica e orçamental, uma união orçamental e económica; e, em quarto lugar, um mercado único de euro-obrigações. Eis os quatro aspectos em que temos de insistir, pois em lugar nenhum do mundo, caros colegas, existe uma moeda que não tenha por base um governo, uma estratégia económica e um mercado obrigacionista. Não existe em lado nenhum do mundo. E o que é que nos dizem hoje aqui, neste Hemiciclo? Dizem-nos: "Sim, é essa realmente a ideia, mas há que esperar mais um pouco". Há que esperar o quê? Há talvez que esperar o caos completo, ou que o euro desapareça! Assim, chegou o momento de tomar a decisão, e espero da Comissão, Senhor Presidente, não que nos diga hoje: "Sim, vai ser difícil, mas não devemos continuar estas discussões sobre as euro-obrigações; é uma boa ideia mas ainda não chegou a altura, pois temos o fundo de crise, que vamos agora tornar permanente". Uma coisa não tem nada a ver com a outra. O fundo de crise é necessário agora para combater os ataques contra o euro, mas, por outro lado, as obrigações em euros são necessárias para a estabilidade do euro, a médio ou a longo prazo. Não há contradição entre as duas coisas, são precisas as duas, como é o caso, repito, em todo o mundo. Assim, penso que, a par dos Chefes de Estado ou de Governo que vão discutir amanhã e depois de amanhã e que vão dizer: "Sim, vamos alterar ligeiramente o Tratado e vamos talvez tornar permanente o fundo de crise, que teremos em princípio de alargar, como todos pedem", penso que chegou o momento de a Comissão apresentar, o mais rapidamente possível, um pacote muito mais importante, corajoso, global e coerente sobre esta abordagem, incluindo os quatro elementos atrás referidos. No que se refere ao Pacto de Estabilidade e Crescimento com verdadeiros mecanismos de sanção, o Parlamento pode fazer o seu trabalho, pois o pacote está aqui e vamos voltar às propostas iniciais da Comissão. Quanto aos outros três elementos, um fundo de crise alargado, proponham-no! Proponham-no! Tomem posição sobre esse ponto e defendam que é preciso alargar o fundo de crise. Porquê? Pois, com isso, acabaremos com as especulações contra o euro. Em segundo lugar, proponham um pacote global sobre uma união fiscal e económica e, em terceiro lugar, não tenham medo, proponham um mercado único de euro-obrigações, pois todos sabemos que, afinal de contas, é isso que irá estabilizar o euro a longo prazo. Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, há aqui qualquer coisa de estranho. Senhor Presidente Chastel, o senhor falou da próxima cimeira e poderia ter-nos dito que as coisas estão a abanar um pouco antes dela. Poderia ter-nos dito que terá de moderar alguns debates. Senhor Presidente Barroso, penso que não vamos avançar, que não vamos avançar nem um pouco mais com este discurso sempre igual. Martin Schulz tem toda a razão: há que descrever a realidade da crise e dizer as coisas como elas são, mas temos também de descrever a realidade da nossa impotência política e as razões dessa impotência. Não serve de nada dizer que tomámos as decisões certas. Sabe tão bem como eu, e todos sabemos aqui, que as tomámos sempre atrasadas. Avançamos sem vontade nenhuma. Não digo que a culpa seja sua, antes pelo contrário, penso que a Comissão foi mesmo um ponto de estabilidade numa altura em que a lucidez não era muita. Mas neste momento - creio que Guy Verhofstadt colocou a questão certa - qual deve ser a nossa estratégia nos próximos meses? A estratégia, para mim, é simples: que a Comissão proponha um pacto de estabilidade - que já propôs - que defina a necessária estabilidade, e portanto a responsabilidade de todos perante o euro, e um pacto de solidariedade que defina a solidariedade de que precisamos. Não haverá estabilidade sem solidariedade, não há solidariedade sem estabilidade! Estas discussões entre a Senhora Chanceler Merkel e outros já não nos interessam! Sim, a posição de alguns países, entre os quais a Alemanha, que dizem que é necessária estabilidade e que este tipo de situações não pode repetir-se, está certa. Sim, se não dissermos, ao mesmo tempo, que a solidariedade nos obriga a criar uma possibilidade de proteger o euro com euro-obrigações para investir, para continuar a assegurar a transformação ecológica e económica. Precisamos de investir, mas a nível nacional já não conseguimos fazê-lo. A moeda tem duas faces, a moeda-estabilidade e a moeda-solidariedade, e, no meio, está a responsabilidade. Senhor Presidente da Comissão, apresente uma proposta de reforma do funcionamento da União para atingir a estabilidade e a solidariedade, com euro-obrigações, de tal forma que deixe de poder haver especulação contra as dívidas de certos países, e, com as euro-obrigações, terá em simultâneo a oportunidade do investimento. Quando o Senhor Comissário Oettinger vem dizer-nos que precisa de 1 bilião de euros para a reforma energética, onde é que ele vai buscar o dinheiro? Vai jogar no euromilhões? É absolutamente aberrante dizer que se precisa de 1 bilião sem dizer como vamos mobilizar os fundos necessários a essa necessária transformação económica. Assim, a estratégia é simples, a Comissão propõe, o Parlamento altera e decide e depois haverá a posição da Comissão e do Parlamento contra a - ou ao lado da - do Conselho, e o Conselho terá de reagir a essa posição comum. Eis a única solução no debate de hoje. Se estamos à espera que a Senhora Chanceler Markel se decida, por uma vez, a tomar uma decisão um quarto de hora antes do momento em que tem de a tomar, bem que podemos esperar até ao fim dos tempos! Tomá-la-á sempre no comboio seguinte. Como é evidente, poderão sempre dizer-me que, como há sempre um comboio seguinte, não é grave, poderemos sempre apanhar o próximo. Mas não! Gorbatchev disse com razão: "Quem se atrasa será castigado pela História". (O Presidente interrompe o orador) Não quero que a História castigue a Europa. Assumam as vossas responsabilidades, nós assumimos as nossas, e temos de demonstrar ao Conselho que a estabilidade política de que precisamos está aqui, na Comissão e no Parlamento, pelo que desafiaremos a instabilidade do Conselho. (Aplausos) Senhor Presidente, partilho dessa esperança de o Conselho Europeu chegar a um acordo acerca de medidas capazes de apaziguar os mercados e de voltar a introduzir estabilidade na área do euro, pois é no interesse de todos quer a integremos quer não. Em vésperas da reunião, anunciam-nos agora que mais sanções vão estar no cerne da solução; porém, as sanções têm de ser credíveis para ser eficazes e a União tem um registo bastante negativo nesse particular. Torná-las automáticas dificilmente lhes conferiria mais credibilidade, sobretudo enquanto se continuar a acreditar que podem ser evitadas desde que se encontre uma solução política. O que realmente faz falta é que os membros da área do euro demonstrem vontade política para assegurar as suas obrigações correntes. Correm boatos segundo os quais boa parte da solução caberia ao sector privado, partilhando-se com este o fardo de futuros resgates. Todavia, seria um tremendo paradoxo que a principal consequência de uma iniciativa deste género fizesse disparar os custos dos empréstimos para os Estados-Membros mais fracos da área do euro e contribuísse assim para uma próxima crise. Tendo sido concluído, muito recentemente, um grande processo de reforma do Tratado, foi-nos dito que esse pacote de reformas encerrava o capítulo das alterações aos Tratados por uma geração. Ora, volvidos escassos meses, eis que parece estar a surgir outra. Para nos tranquilizar, dizem-nos - até o próprio Presidente da Comissão - tratar-se apenas de alterações limitadas, embora não pareça ser essa a perspectiva do Governo alemão. O Ministro das Finanças alemão, Wolfgang Schäuble, parece ter aberto a porta a uma nova ronda de integração rumo a uma união orçamental e, em última análise, a uma união política. Onde irá isto parar? De certeza que não a outra década perdida concentrada nas reformas erradas? A Europa precisa de uma reforma económica, de disciplina nas finanças públicas, de aprofundar o mercado interno, de mudar as leis laborais para fomentar o emprego, e de um pacote de medidas conducentes ao sucesso do programa Europa 2020. Essas são as reformas essenciais, conforme foram expostas com veemência e propriedade pelo Presidente Barroso no seu programa para a Comissão, mas temo que essa oportunidade já nos esteja a fugir das mãos. O terrível risco é que, maugrado o discurso sobre a construção da Europa, esta pode estar a ser desbaratada, porque, embora se almeje uma Europa mais forte, a incapacidade de resolver os seus problemas económicos subjacentes poderá enfraquecê-la. Pensamos que as prioridades do Conselho Europeu devem visar um acordo sobre um número limitado de medidas específicas, fazendo com que os membros da área do euro se ajudem mutuamente no âmbito da crise imediata sem sobrecarregar os Estados-Membros que optaram por permanecer fora dela, e só então reafirmar a importância vital de tratar a crise de longo prazo que enfrentamos: o risco permanente de colapso da nossa competitividade económica. em nome do Grupo GUE/NGL. - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, faz agora três anos que estamos a tratar da crise financeira e económica mundial. Uma das conclusões que se pode tirar desta infindável discussão é que, claramente, as nossas medidas não visam as raízes da crise, cingindo-se a tratar dos sintomas. Deixem-me repetir que as decisões ao nível da UE não podem ser determinadas pelos mercados financeiros. Tão pouco podemos tolerar que os bancos se afastem impunemente, continuem a especular e deixem os Estados-Membros arcar com a responsabilidade das transacções arriscadas em que os bancos os meteram. Os duros pacotes de austeridade impostos à Grécia e à Irlanda levarão os povos a suportar o custo de crises que não provocaram. Isso restringirá a despesa no consumo e impedirá que se dê a necessária retoma económica. Medidas drásticas de poupança colocarão outros países que actualmente já estão em risco, como Portugal e a Espanha, em semelhante posição. O mero reajuste dos instrumentos financeiros ou a criação de redes de segurança de nada valerá. Um mecanismo permanente para preservar a estabilidade financeira deve incluir medidas que regulem as actividades dos mercados. Nelas incluem-se, entre outras coisas, a introdução de um imposto sobre transacções financeiras e uma obrigação de velar pelas normas sociais mínimas. De igual modo, afigura-se-nos importante alterar o estatuto do Banco Central Europeu, dando-lhe a possibilidade de facultar ajuda financeira directa aos Estados em dificuldades, contornando os bancos. Estes seriam os primeiros passos a dar, porém teimam em demorar. Para tornar a situação absolutamente clara, uma abordagem nacional de vistas curtas tem bloqueado as necessárias regulamentações que permitiriam exercer um controlo efectivo sobre os mercados financeiros. Os Chefes de Estado ou de Governo impedem-nos de progredir na direcção certa. Neles incluo a Chanceler alemã. Senhor Presidente, 2010 será recordado como o ano em que os erros graves do projecto do euro ficaram expostas e em que o público da Europa despertou para a pura estupidez dos seus líderes. E, assim, aqui temos outra cimeira, outra crise, a confiança no euro a diminuir semana a semana. É como se assistíssemos a um acidente de carro em câmara lenta e agora reclamássemos um mecanismo permanente de resgate. Achamos que, com um fundo de, digamos, mil milhões de euros, tudo se vai compor. Mas não, não vai tudo compor-se. O falhanço do euro nada tem a ver com especulação. Nada tem a ver com os mercados, sejam de divisas ou de obrigações. O Norte e o Sul da Europa, hoje ou em qualquer altura, não podem constituir uma união monetária única. Nunca resultará. E politicamente, claro está, há que alterar o Tratado, uma vez que os quatro professores alemães hão-de vencer em Karlsruhe e provar que, afinal, os resgates já accionados são ilegais ao abrigo dos Tratados. Bem, em muitos sentidos saúdo a alteração deste Tratado porque significará que deve haver um referendo na Irlanda. E, nunca se sabe, até talvez David Cameron venha a manter a sua promessa e a realizar um referendo no Reino Unido. Estou certo de que, enquanto democratas, todos se congratularão com um referendo sobre a União Europeia no Reino Unido. Deveríamos também reflectir sobre o final de 2010, não apenas em relação ao estado da União, mas também sobre a situação da Bélgica. Durante seis meses a Presidência belga em exercício sentou-se aqui, dizendo-nos que tínhamos de nos integrar mais profundamente. Que farsa! Desde Junho que o país não tem um governo. Aí está uma não-nação a querer abolir a nossa nação. Uma verdadeira farsa, embora ninguém aqui se atreva a admiti-lo porque todos estão em estado de negação. A Bélgica acaba por ser um microcosmo da União Europeia no seu conjunto. A Bélgica está prestes a desfazer-se aos bocados e o resto há-de lhe seguir as passadas. Votos de Feliz Natal a todos. Senhor Presidente, lá estamos nós outra vez a analisar o penso rápido e a ponderar se será suficientemente grande e forte para tapar a ferida toda. No passado mês de Julho perguntei para quando previa a Comissão a esperada proposta legislativa relativa a um mecanismo permanente de gestão das dívidas soberanas e qual seria a sua base jurídica. Aliás, a minha pergunta tinha uma incidência mais alargada, nomeadamente quanto à classificação relativa dos diversos fundos e às proporções em que seriam usados. Os acontecimentos demonstraram que a resposta é simples - nada sabemos ao certo - e acabará por ser respondida com o tempo. Até simpatizo com isso, na medida em que pisamos um novo terreno, para o qual novos planos têm de ser delineados. Mas repito que, sem uma real aplicação das declarações proferidas, tanto pela Comissão como pelo Conselho, nega-se o benefício das conclusões. As respostas às minhas perguntas de Julho só surgiram com o auxílio à Irlanda, facto a lamentar no meu entender, e, mais ainda, quando o fundo mais pequeno oriundo do orçamento da União Europeia é usado em igualdade de circunstâncias dos fundos maiores. O Parlamento nem sequer foi consultado, apesar das minhas perguntas anteriores. Hoje venho pedir mais pormenores na sequência das conclusões do Conselho de Outubro, onde foi pedido à Comissão para trabalhar com vista a uma alteração limitada do Tratado, exigida pela criação de um mecanismo permanente de resolução de crises. Também nos disseram que teria de haver um envolvimento do sector privado, o que assustou o mercado devido à falta de explicações suficientes. O que realça também o problema regulamentar a que aludi, de risco nulo na ponderação da dívida soberana relativamente à área do euro, o que subverte a disciplina do mercado e cria incentivos perversos. O Eurogrupo anunciou então que o mecanismo permanente se basearia no Fundo Europeu de Estabilidade Financeira e poderia eventualmente - conforme os casos, como é prática corrente do FMI - envolver o sector privado. Em primeiro lugar, talvez seja boa altura para nos explicitarem quais são as alterações ao Tratado e respectivo procedimento? O Parlamento tem de estar certo da sua adequação. Dar mais uns retoques no artigo 136.º não constitui uma resposta cabal. Em segundo lugar, temos de saber se o novo instrumento assenta numa abordagem intergovernamental, visto ser esse o funcionamento do FEEF, ou se terá uma base comunitária, tal como pensamos que deverá ter? Em terceiro lugar, quais as condições e opções técnicas? É imperativo que o mecanismo se baseie nas realidades técnicas e seja robusto, credível e duradouro, ao que ainda acrescentaria acessível na óptica dos custos. Em quarto lugar, convém determinar se os Estados-Membros que ainda não estão no euro serão convidados a integrar o mecanismo? Isto parece particularmente relevante para quem constitui dívida titulada em euros. Perguntámos quando ocorreria e foi-nos indicado o mês de Janeiro de 2013, mas que papel perspectiva a Comissão para o Parlamento? O Parlamento e a minha comissão parlamentar tencionam de facto desempenhar o seu papel, tanto mais que estivemos na dianteira da reflexão ao longo de todo este processo. Se considerarmos que não estamos a ser devidamente consultados e informados, então que acontecerá com os Parlamentos nacionais e os cidadãos? Esta questão está intimamente ligada ao pacote da governação económica. As medidas destinadas a melhorar o Pacto de Estabilidade e Crescimento, a supervisão e o Semestre Europeu visam, todos eles, prevenir outra crise e servir para monitorizar os desenvolvimentos da actual crise económica. Este mecanismo não é um amuleto que possamos pendurar na parede para nos defender da disciplina do mercado. De facto, a solução para o euro consiste em reconhecer a necessidade de uma disciplina política integral combinada com uma plena disciplina do mercado. Esta crise existe porque ambas foram enfraquecidas no passado. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me começar por agradecer à senhora deputada Sharon Bowles pela sua pergunta e também pela proposta de resolução sobre o mecanismo permanente. Tentarei transmitir-vos a posição da Comissão a respeito das cinco perguntas constantes da pergunta oral. O Conselho de Outubro convidou o Presidente Van Rompuy a levar a cabo consultas, a par da Comissão, relativamente a uma alteração circunscrita do Tratado, a qual será necessária para criar um mecanismo permanente de resolução de crises. Entende-se pois que uma alteração limitada do Tratado pressupõe que se recorra ao processo de revisão simplificado nos termos do artigo 48.º do Tratado. Os condicionalismos inerentes a este processo fazem com que, primeiro, apenas sejam possíveis alterações ao Tratado cuja natureza não aumente as competências conferidas à União e, segundo, se circunscrevam à Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que se prende com as acções internas e as políticas da União. Ao que parece, os Estados-Membros inclinam-se mais para uma alteração muito limitada do Tratado a nível presumivelmente do artigo 136.º, cujas disposições são específicas aos Estados-Membros da área do euro. A questão será com certeza apreciada pelo Conselho Europeu ainda esta semana. Seja qual for o tipo de alteração que venha a ser sugerido, o Parlamento será formalmente consultado a esse respeito. Na sequência da decisão do Conselho Europeu do mês de Outubro, o Eurogrupo aprovou, na sua reunião extraordinária de Novembro, os grandes princípios de um Mecanismo Europeu de Estabilidade, ou MEE. Nos termos do acordo do Eurogrupo, o MEE será um mecanismo intergovernamental cuja governação se baseará no modelo do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira. Os pormenores em concreto desse mecanismo financeiro ainda estão por decidir e devem ser afinados durante o primeiro trimestre do próximo ano. O seu financiamento constituirá sem dúvida uma questão chave. O futuro instrumento terá de ser suficientemente robusto e deverá gozar de uma forte credibilidade junto dos mercados. Qualquer apoio por parte do MEE dependerá de condições rigorosas. A assistência proporcionada a um Estado-Membro da área do euro deverá basear-se num rigoroso programa de avaliação orçamental e económica, bem como numa análise aturada da sustentabilidade da dívida, realizado em conjunto pela Comissão e pelo FMI, em ligação com o Banco Central Europeu. Apesar da natureza intergovernamental do ramo deste mecanismo dedicado ao financiamento, as condições políticas permanecerão firmemente ancoradas no Tratado para garantir a total coerência com o quadro comum de supervisão multilateral em que efectivamente radica toda a União Económica e Monetária. Para responder a uma das cinco perguntas formuladas pelo senhor deputado Bowles, até à data ainda não foi tomada nenhuma decisão quanto à eventual participação no mecanismo dos Estados-Membros que estão fora da área do euro. Contudo, afigura-se que a maioria dos Estados-Membros estejam mais inclinados para um quadro claro e transparente no âmbito do qual os Estados-Membros fora da área do euro ficarão abrangidos pelo mecanismo da balança de pagamentos, enquanto os Estados-Membros que integram a área do euro ficarão abrangidos pelo Mecanismo Europeu de Estabilidade. Posto isto, continuará a ser possível associar alguns Estados-Membros fora da área do euro a operações de apoio por intermédio de contribuições bilaterais, o que já hoje se aplica, no caso da Irlanda, ao Reino Unido, à Suécia e à Dinamarca. Permitam-me que me debruce também sobre o debate em torno das euro-obrigações. Cabe aqui relembrar que, no contexto do estabelecimento dos respaldos financeiros no passado dia 9 de Maio - Dia da Europa em homenagem a Robert Schuman - e na noite seguinte, a Comissão apresentou uma proposta para o Mecanismo Europeu de Estabilidade Financeira, um instrumento comunitário que, na realidade, foi adoptado para um montante até 60 mil milhões de euros, com base em garantias de empréstimos do orçamento da União a título da decisão sobre os recursos próprios. Para além do orçamento da UE, propusemos que esse mecanismo se baseasse em garantias de empréstimos outorgadas pelos Estados-Membros, sendo canalizadas através desse mecanismo para os países que tivessem necessidade de uma assistência financeira devido à instabilidade financeira na área do euro no seu conjunto. Isso foi alvo de recusa por parte do Conselho Ecofin dos dias 9 e 10 de Maio. E porquê? Porque muitos Estados-Membros consideraram que essa proposta se assemelhava demasiado às euro-obrigações. Isso levou então à criação do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira, ou seja, de um dispositivo intergovernamental, e neste momento estamos a usar tanto o mecanismo como o fundo no contexto da Irlanda. Logo, embora a questão das euro-obrigações seja seguramente da maior importância, devemos também ter em consideração o facto de essa proposta ter sido recentemente rejeitada pelo Conselho, nos debates de Maio sobre o Mecanismo Europeu de Estabilidade Financeira. Antes de concluir, permitam-me salientar que o futuro Mecanismo Europeu de Estabilidade fará parte de uma resposta global visando conter a crise e estabilizar a economia europeia, e complementará o novo quadro de governação económica reforçada que se centrará antes de mais na prevenção e reduzirá substancialmente a probabilidade de surgir uma crise no futuro. Eis o propósito essencial de todo este novo sistema de governação económica, e estou-vos gratos pelo apoio que prestaram às propostas da Comissão nesse sentido. (DE) Senhor Presidente, depois de se ouvir a primeira ronda de oradores, ter-se-á ficado com uma ideia de quem é a responsabilidade pela crise de confiança, e em bom rigor foi nisso que se transformou. Primeiro foi a Comissão, segundo os especuladores e, terceiro, o Conselho, e em particular a Senhora Chanceler Merkel. É bastante simples. Felizmente, alguém aqui destacou - mais concretamente o presidente do Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu - que o euro é estável, não só no exterior mas também internamente, apresentando as menores taxas de inflação. A especulação não pode ser a causa do problema. O euro é uma moeda estável. Vejam-se os termos base do Tratado e o ruído em torno do Conselho Ecofin. Há sempre turbulência em todas as reuniões do Ecofin. O Senhor Comissário Rehn acaba de destacar que a Comissão propôs que se usasse um mecanismo europeu, mas que o Conselho não estava disposto a participar. Agora estamos a dizer que a Comissão não actuou. Não sou daqueles que estão constantemente a idolatrar a Comissão; contudo, a Comissão fez a opção certa quando, em 2008, realizou um balanço preciso dos 10 anos de vigência do euro. Aí se referiam os quatro pontos que continuavam por resolver: primeiro, um mecanismo europeu de supervisão consistente; segundo, uma governação económica coerente, seja qual for a designação que lhe queiram dar; terceiro, uma representação externa consistente; e, em quarto lugar, um mecanismo de crise constante. Tudo isto está agora em cima da mesa. Gostaria de realçar que foram outros que não os levaram em consideração. Se procuramos alguém a quem culpar, há uma parte culpada que não podemos esquecer, que é a dos Estados-Membros, que se encheram de dívidas até ao pescoço e não usaram as vantagens da introdução do euro para implementar reformas e reduzir os níveis das suas dívidas; pelo contrário, viveram acima das suas possibilidades. Gostaria também de realçar a existência de um assunto recorrente entre todos os Estados-Membros. Independentemente de quem foi, todos têm governos social-democratas desde há muito, alguns ainda hoje. Neles se incluem Portugal, Espanha, o Reino Unido, a Hungria e a Letónia. Na Grécia, têm andado a repetir as mesmas asneiras há quatro anos. Aqui está o resultado. Se não falarmos abertamente das principais causas dos níveis excessivos de endividamento dos Estados-Membros, nunca mais havemos de conseguir resolver os problemas. (O orador aceita responder a uma pergunta ao abrigo do procedimento "cartão azul" - n.º 8 do artigo 149.º do Regimento). (DE) Já pode voltar a sentar-se, Senhor Deputado Langen. Falou de forma muito eloquente e foi explícito. Deixe-me fazer-lhe uma pergunta. Tanto quanto sei a Irlanda não é um país da Europa meridional, mas antes da Europa do Norte. A Irlanda tem uma dívida avultada. Talvez nos possa explicar a origem desse endividamento? Tenha a bondade de nos dizer que partido teve as rédeas do governo nos últimos 30 anos na Irlanda? (DE) Senhor Presidente, terei todo o prazer em responder a essa pergunta. O Governo irlandês cometeu um erro prestando garantias sem exigir a reforma do sector bancário. Foi irresponsável e é por isso que hoje nos deparamos com um défice orçamental de 32%. Sabemo-lo. Todavia, não pode confundir os problemas dos demais Estados com os da Irlanda. A Irlanda é um caso completamente diferente porque diz respeito ao segundo nível de uma crise bancária e não radica num problema estrutural como noutros países. Senhor Deputado Schulz, o senhor sabe-o tão bem quanto eu. Por favor não tente desviar as nossas atenções. (O orador aceita responder a uma pergunta ao abrigo do procedimento "cartão azul" - n.º 8 do artigo 149.º do Regimento). (RO) Senhor Presidente, enganarmo-nos é humano. Perseverarmos é diabólico. Sabe quem era o Primeiro-Ministro grego cujo governo acumulou todas dívidas excessivas, desencadeando a crise na Grécia? Definitivamente, não era Georgios Papandreou. Lembra-se a que família política pertencia esse Primeiro-Ministro? Era Konstantinos Karamanlis. (DE) Senhor Presidente, após quatro anos de Governo Karamanlis... (Agitação). Nem pensar, os problemas estruturais na Grécia vêm de trás, muito mais atrás. Em 2000, este Parlamento debateu a questão de saber se a Grécia devia ou não juntar-se à área do euro. Os social-democratas, o governo alemão tinham-no exigido. Com a vossa ajuda, uma maioria de 2/3 votou, neste Parlamento, a favor da entrada da Grécia no euro. É um facto que nada tem a ver com nacionalismos. Gostaria de responder à deixa do senhor deputado Schulz acerca das dívidas relativas à Alemanha e Espanha. Claro está, o nível de endividamento nacional da Espanha é inferior ao da Alemanha. A Espanha não teve de financiar o processo de reunificação. Contudo, o Governo Zapatero em Espanha tem outros problemas. Autorizou a entrada de 6 milhões de pessoas no país e conferiu a 2 milhões delas nacionalidade espanhola, e agora o desemprego ultrapassa os 20%. Trata-se de um problema estrutural e é causado por uma pessoa: José Luis Zapatero. (EN) Senhor Presidente, quer no Conselho, quer na Comissão, muitos acreditam que apenas poderemos sem bem sucedidos numa economia global se diminuirmos os direitos dos trabalhadores, os nossos sistemas de negociação colectiva e as nossas pensões. Por outras palavras, teríamos de enfraquecer, dizem, o nosso modelo social. As finanças públicas têm de ser reorganizadas com o único propósito de reduzir a dívida pública para uma taxa arbitrária de 60% do PIB, e os défices devem ser excluídos. Ora, foi esse mesmo Conselho, se bem me lembro, que chegou a acordo sobre uma Estratégia Europeia 2020, mas que não parece estar preocupado em saber de onde virá o dinheiro para implementar essa estratégia. Se tivermos de fazer cortes significativos nas nossas dívidas públicas de ano para ano, se tivermos de evitar défices acima de 1%, segundo a proposta da Comissão, e se tivermos de fazer tudo isso num ambiente de fraco crescimento e alto desemprego, que hipóteses temos nós de levar a Estratégia 2020 a bom porto? Trata-se de uma estratégia económica mal orientada, concentrada nos custos da competitividade e numa extrema austeridade orçamental, que colocará a Europa no caminho do declínio num momento crucial da sua história. O Presidente Barroso não está cá neste momento, mas penso que tem de dizer ao Conselho que precisa de redefinir a agenda política em pelo menos três áreas. Em primeiro lugar, temos de completar a União Económica e Monetária, criando uma agência de estabilidade europeia para euro-obrigações comuns, e congratulo-me com o facto de o Senhor Presidente Barroso não ter afastado hoje essa ideia das euro-obrigações, que farão cessar os ataques especulativos, trarão liquidez ao mercado em defesa das dívidas soberanas e reduzirão os custos globais do endividamento na área do euro. Em segundo lugar, temos de reequilibrar a legislação proposta sobre governação económica. Concordamos com o facto de que a disciplina orçamental carece de regras fortes e de uma implementação forte, mas, por outro lado, temos de alinhar isso com a cabal implementação dos objectivos da Europa 2020 em todos os países, o que deve reflectir-se na legislação. Por fim, precisamos de novas fontes de financiamento público. A crise varreu anos de esforços na esfera orçamental. Espera-se há muito por uma taxa sobre as transacções financeiras, e é um escândalo que o Conselho se mostre petrificado quando lhe apontam os faróis e incapaz de tomar uma decisão acerca dessa taxa. Essas são as reformas de que precisamos com urgência. (FR) Senhor Presidente, na história dos parlamentos, raramente aconteceu serem-lhes dados poderes. Quando os parlamentos têm mais poderes, geralmente quer dizer que os tomaram. E o debate desta manhã leva-me a pensar que temos razão - os relatores do pacote relativo à governação económica - em irmos mais longe do que aquilo que nos propõem, uma vez que, em substância, Senhor Comissário, a Comissão diz-nos: "Tentámos mas não conseguimos", e o Conselho, pelo seu lado, diz-nos: "Não queremos ir mais longe". Ora bem, isso é bom, pois há o Parlamento! Foi aliás o Conselho que quis aumentar os direitos do Parlamento, não é o Parlamento que exerce os seus direitos de forma insensata. Nos termos do Tratado de Lisboa, somos co-legisladores. Assim, tenho muito simplesmente o prazer de vos anunciar que o relatório que apresento esta manhã visa igualmente as euro-obrigações, pois temos de debater a questão neste recinto. Não admito que o Senhor Presidente Barroso nos diga: "Ah, isso é muito complicado; já fizemos muitos disparates no Conselho, pelo que, agora, os senhores têm de se calar". É exactamente o inverso que vamos fazer. Vamos falar disso na sede da democracia. Em segundo lugar, existe também a ideia de um fundo monetário europeu, já que, efectivamente, todas estas soluções - que, como disse o senhor deputado Martin Schulz, são soluções provisórias - não são exactamente o que os cidadãos esperam. Podemos ficar a ver passar os comboios ou podemos trabalhar. Este Parlamento vai tentar trabalhar. Não possuímos uma matriz, não afirmamos que detemos a verdade absoluta, mas acho completamente inaceitável que o debate decorra no Financial Times ou no Zeit e não no Parlamento Europeu. Assim, faremos o nosso trabalho. (Aplausos) (FR) Senhor Presidente, sou muito sensível ao apelo do senhor deputado Martin Schulz no sentido de tentarmos restabelecer a confiança dos nossos concidadãos, o que pressupõe dizer a verdade e recusar as simplificações abusivas. A primeira simplificação abusiva consiste em dizer que as euro-obrigações desresponsabilizam os Estados-Membros. É evidentemente falso, porque nunca ninguém pediu que os Estados-Membros colocassem 100% das suas dívidas em comum. Seja como for, em qualquer regime de euro-obrigações, os Estados-Membros terão, relativamente a uma parte das suas dívidas, de continuar a recorrer aos mercados em directo, e aí vão sentir bem a qualidade da sua assinatura, que se reflectirá nas taxas de juro que terão de pagar. Trata-se portanto de uma simplificação abusiva que há que evitar. Segunda simplificação, aquela que consiste em dizer: "Voamos em socorro daqueles Gregos e daqueles Irlandeses um pouco incapazes". Gostaria apesar de tudo de recordar que aquilo que fazemos é emprestar dinheiro, e emprestar dinheiro a taxas particularmente favoráveis a quem empresta. Estamos a fazer um bom negócio. E, assim, das duas uma: ou se considera que a Grécia e a Irlanda, com os nossos empréstimos, deixam de apresentar riscos, e nesse caso devemos emprestar-lhes a uma taxa de corresponda a um risco nulo, ou pelo menos extremamente limitado, ou existe o risco de eles não pagarem e, então, há que lancetar o abcesso, há que reestruturar essas dívidas e há que pôr fim à incerteza. Gostaria de terminar dirigindo-me também aos nossos amigos alemães, em particular da CDU. Senhor Deputado Langen, o senhor falou da reunificação, e tem toda a razão. Quando reunificámos a Alemanha, toda a zona deutschmark, de que fazia parte a Bélgica e a que a França acabava por estar muito ligada, pagou sob a forma de taxas de juro mais elevadas. E era justo! Era historicamente justo, pois a reunificação da Alemanha significava a reunificação da nossa Europa, e era economicamente justo, pois, seja como for, no final, todos beneficiariam com o aumento do crescimento económico decorrente dela. Assim, digo hoje à CDU: "Tenham esse aspecto em conta", e é a mesma coisa que estamos agora a pedir à Alemanha. (Aplausos) (EN) Senhor Presidente, de certa forma é irónico dizer-se que se justifica que o Conselho Europeu discuta um mecanismo permanente de crise, uma vez que, actualmente, o euro parece estar a saltar de crise em crise. Embora muitos de nós, no Reino Unido, sempre tenham considerado que o euro era um erro histórico, tanto para o nosso próprio país como para a Europa no seu conjunto, é claro que não temos qualquer satisfação em assistir a esta situação. Queremos ver isto resolvido a nível europeu mediante um regresso decisivo à disciplina orçamental em toda a União Europeia. A situação não se vai resolver com mais empréstimos, seja a nível da UE ou local. Mas vejamos com clareza onde residem as responsabilidades por esta situação do euro. É uma obrigação de todos os Estados-Membros da área do euro cumprir os compromissos assumidos e cabe aos outros Estados que nela participam garantir que o façam. Esta é uma das principais razões por que os Ministros da área do euro têm uma reunião em separado. Para ser franco, uma gestão estável da área do euro é essencialmente da responsabilidade dos membros da respectiva área. O resto de nós poderá dar um apoio político, mas isso é tudo o que podemos fazer. Não se justifica de forma alguma impor qualquer ónus adicional ou sanção aos Estados-Membros que optaram por não cometer o erro de aderir à área do euro. (EL) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, faz precisamente um ano que a economia grega entrou em colapso e a Grécia se envolveu no memorandum de entendimento (acordo de empréstimo) e num mecanismo de apoio desastrosos. Um ano depois, Senhor Deputado Langen, e o país está à beira da falência: em primeiro lugar, a falência social, dado que o desemprego deverá chegar aos 15% no próximo ano, embora ainda ontem o governo tenha aprovado legislação que anula os acordos colectivos e hoje tenhamos o país inteiro em greve e, em segundo lugar, a falência económica, sendo que desta vez o défice e a dívida pública não foram aumentados pelos "gregos mentirosos" do PASOK e Nova Democracia; este aumento ficou a dever-se aos Comissários alquimistas que utilizam as estatísticas do Eurostat como bem entendem, de modo a aumentar as dívidas dos fracos e a reduzir as dívidas dos fortes. Por conseguinte, se o mecanismo a adoptar for como o utilizado para a Grécia, estamos certamente a caminhar para a bancarrota. Se o Conselho está a preparar um mecanismo desse tipo, então irá fazer com que os países entrem em recessão, levando ao desemprego e favorecendo os bancos e as grandes empresas. Pergunto-me: é esta a visão europeia a que José Manuel Barroso, que não está presente para explicar, se referiu no início? (FI) Senhor Presidente, na minha opinião, cada país é responsável pela sua própria economia. Os países não são responsáveis pelas dívidas dos outros. Isso também está previsto no artigo 125 º do Tratado. Quando é do agrado das pessoas, o Tratado é cumprido, mas quando não, o Tratado é ignorado. Isto foi visível nos referendos: França diz que não, Holanda diz que não, e Irlanda diz que não. Dois destes resultados foram tratados pelo Parlamento e o outro por meio de um novo referendo. A interpretação dos artigos do Tratado parece depender de que lado sopra o vento. O Governo finlandês impôs deslealmente aos contribuintes finlandeses uma espécie de garantia do fiador que eventualmente terão de pagar. Nós não entendemos por que motivo os trabalhadores finlandeses e pequenos empresários devem suar sangue para pagar as dívidas dos jogadores e mentirosos. Pura e simplesmente não é justo. Quando houve problemas na União Soviética, eles pediram mais socialismo. As pessoas reuniram-se em Moscovo: mais socialismo. Quando há problemas na Europa, as pessoas reúnem-se em Bruxelas: mais integração. O resultado final será exactamente o mesmo. Não vai funcionar. As sociedades saudáveis são construídas de baixo para cima. A democracia é construída de baixo para cima: não ao contrário, partindo de uma torre de marfim qualquer. É assim que é. Uma política económica comum para a Europa não vai funcionar. A Europa só pode funcionar como zona de comércio livre e um espaço económico, e é assim que deverá ser novamente. Gostaria apenas de dizer algumas palavras sobre a criação de Eurobonds, euro-obrigações. Fui a Mellunmäki em Helsínquia para falar sobre euro-obrigações, e quando disse o que eram, as mulheres seguraram bem as suas malas e os homens perguntaram-se se ainda tinham as carteiras com eles. Isto não vai funcionar. (DE) Senhor Presidente, acabámos de ver a Alemanha ser objecto de uma grave acusação. É um lembrete terrível de finais da década de 1920. Sendo um entusiasta pró-europeu e um apoiante teimoso do euro, gostaria de perguntar: não perceberam que estão a deitar a União Europeia, este grande projecto para a paz e a prosperidade económica, por terra? O senhor deputado Cohn-Bendit tem razão quando disse que sempre reagimos demasiado tarde e sempre em retrospectiva. Agora, temos de olhar para o futuro. Já reparam o que está a acontecer lá fora? As pessoas já não estão interessados na disputa entre os Socialistas e os Conservadores, nem no meu país nem no Parlamento Europeu. Os cidadãos estão interessados em soluções e em saber se o seu dinheiro ainda está seguro. A verdade é que temos de lhes dizer honestamente que já não é assim. Temos de antecipar o próximo passo e admitir que precisamos de coragem para amortizar as dívidas, para finalmente obrigar os bancos a pagarem, mesmo que isso afecte os nossos seguros de vida, e temos ainda de criar um novo projecto político europeu que não esteja sobrecarregado com os problemas do Tratado de Lisboa. Estamos presos numa armadilha. Se alterarmos este artigo, vamos ver a Irlanda a votar "não" num referendo e podemos esperar o mesmo do meu país. Além disso, temos um enorme problema no Reino Unido. Senhoras e Senhores Deputados, é preciso acordar para o que está a acontecer. (NL) Senhor Presidente, neste momento de crise, não deveríamos perder de vista o facto de, nestes últimos dez anos, o euro nos ter trazido muita prosperidade e estabilidade, bem como muitos empregos. Portanto, vale bem a pena defender com firmeza o euro. No entanto, isso exigirá uma cimeira europeia decisiva e muito maior empenho na unidade. Verifica-se uma falta de unidade desesperante, não só no que se refere ao mecanismo permanente de crise, como também a uma governação financeira sólida. Neste debate, Senhor Presidente, "euro-obrigações" parece ser a palavra mágica, como se fosse fazer desaparecer os problemas da dívida pública da mesma maneira que o sol derrete a neve. No entanto, aqueles que nesta Assembleia defendem a criação de euro-obrigações também devem estar cientes das grandes obrigações que isso acarreta, bem como da rigorosa disciplina orçamental que implica e que vai muito além das propostas com vista ao fortalecimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento que temos agora em mãos. O Presidente Jean-Claude Trichet falou em "União orçamental". Será que entre os de vós que defendem nesta Assembleia a criação de euro-obrigações estão preparados para isso? Tenho minhas dúvidas. Senhor Presidente, há que investir nas propostas que temos diante de nós a fim de reforçar as nossas bases do euro. Isto é urgente e nós nesta Câmara estamos a trabalhar arduamente para o fazer. Precisamos também de uma abordagem mais assente em regras em relação à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento, pois é melhor prevenir do que remediar. Cumpre-nos assegurar também um maior nível de responsabilidade conjunta entre Estados-Membros, não apenas no que respeita aos benefícios, mas também aos compromissos e obrigações que decorrem do Pacto de Estabilidade e Crescimento. (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em situações críticas, a Europa sempre encontrou uma maneira de sair da crise. Não a batermo-nos pelos nossos interesses individuais, mas conjugando os nossos interesses, o que nos permitiu encontrar novos caminhos. Gostaria de ter feito uma pergunta ao Senhor Presidente Barroso, mas infelizmente já não se encontra entre nós. Em breve, haverá, naturalmente, importantes conferências de imprensa sobre as possibilidades que se nos apresentam para salvar a Europa, utilizando o menor denominador comum - mas o Senhor Comissário Rehn poderá transmitir a minha pergunta. Não entendo por que não optamos pela seguinte rota: a criação de euro-obrigações é uma solução sensata. O senhor deputado Schulz disse isso em nome do nosso grupo e, na Alemanha, onde esta é uma questão crítica, o meu partido diz a mesma coisa. O Governo alemão, em particular, tem reservas sobre a questão e também as há por parte de outros países que pagam menos juros. Por que não proceder da seguinte forma? Nós dizemos que esses problemas podem ser solucionados. Estamos neste momento a planear o lançamento de euro-obrigações, mas estamos a preparar um pacote razoável. De que precisamos para que a Europa possa actuar? Como podemos colocar dinheiro nos nossos cofres? Como podemos abrir mais possibilidades ao nível da tributação numa economia sensível e de longo prazo? Estamos a lançar as euro-obrigações e a associar este lançamento com a introdução do imposto sobre as transacções financeiras na União Europeia. Este pacote pode resultar numa situação equilibrada para todos, o que será benéfico para todos. Perguntem à Chanceler Ângela Merkel, na Cimeira Europeia, se está disposta a fazer isso. Por que não? Por que razão a Comissão não faz uma proposta deste tipo? Seria uma ajuda para todos e permitiria que desta crise saísse um grande e novo projecto para a Europa. Aguardo propostas da Comissão neste sentido. Há que deixar de ser teórico sobre a saída da crise. É hora de actuar no interesse dos cidadãos da Europa e no interesse dos Estados-Membros, de modo a podermos encontrar uma forma de recuperar um caminho razoável de crescimento. O nosso destino está nas vossas mãos, mas há que ter a coragem de tomar as iniciativas agora. (SV) Senhor Presidente, creio que o ano passado demonstra que uma moeda comum exige regras de base claras e comuns, e é evidente que neste momento não dispomos dessas regras. Também é evidente que a área do euro padece de uma falta de credibilidade aos olhos, quer dos cidadãos, quer do mercado financeiro. Não concordo com o senhor deputado Bullman. Pelo contrário, considero que a Comissão tem feito um bom trabalho e apresentou propostas ambiciosas. No que se refere aos desafios que enfrentamos actualmente, creio que o problema não reside na Comissão, mas no Conselho. É óbvio que o Conselho tem pela frente, nos próximos dias, uma reunião extremamente difícil. Gostaria de dizer o quanto me apraz que a Comissão também tenha apresentado uma proposta que nos permitirá corrigir desequilíbrios macroeconómicos no futuro. Até à data, concentrámo-nos exclusivamente nas finanças e nos défices, o que é totalmente inadequado, como mostra claramente o caso da Irlanda. O que menos me agrada é a forma como o Conselho funciona, como se pode ver pelas negociatas entre o Ministro Sarkozy e a Chanceler Merkel, com vista a tornar as boas propostas da Comissão menos vinculativas, o que significa que a proposta não conduzirá a qualquer melhoria. Devemos lembrar o que aconteceu em 2005 quando o Pacto de Estabilidade e Crescimento foi diluído. Foram os mesmos países que criaram uma situação nessa altura que, a longo prazo, veio a causar o que aconteceu agora na Grécia. Espero que o Conselho exerça um maior controlo sobre si mesmo e compreenda que tipo de decisão precisamos - de outra forma, não sairemos desta situação. (DE) Senhor Presidente, o político flamengo Bart de Wever, numa entrevista à revista Der Spiegel, disse que a Bélgica se tinha tornado uma sociedade de transferência. Este facto está no cerne do problema na Bélgica e não a questão do idioma. Solidariedade tornou-se uma via de sentido único. A UE está em vias de fazer exactamente a mesma coisa. Estamos a transformar uma sociedade de serviços numa sociedade de transferências e o euro é um dos meios para atingir este objectivo. Está a abrir caminho para o dinheiro barato em vários estados. Como o Presidente do Conselho da UE, o Senhor Van Rompuy, disse, passou a ser um comprimido para dormir. Está a minar a capacidade competitiva dos vários países. Agora, muitos políticos europeus estão a pedir a introdução de outro comprimido para dormir: Euro-obrigações. Isso fará com que o fosso seja maior. Se continuarmos por este caminho, dentro de poucos anos a UE estará na mesma posição em que a Bélgica está agora: uma sociedade de transferência cujas fundações políticas estão a desintegrar-se. Durante o Natal vou ler o livro "Salvem o nosso dinheiro" de Hans-Olaf Henkel, o ex-presidente da Federação Alemã da Indústria. Talvez devam fazer a mesma coisa, pode ser que saibam o que as pessoas pensam na Alemanha. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, após as revelações do New York Times, estão em curso as investigações nos Estados Unidos sobre o clube secreto de nove bancos - um dos quais é europeu - cujos executivos se reúnem todas as quartas-feiras para acordar as medidas a tomar relativamente a derivados. O Comité de Crise desconhecia completamente esta situação e a Europa é um mero espectador. A Reserva Federal teve de prestar contas sobre a despesa de 13 biliões de dólares norte-americanos para socorrer os bancos. Importa-se de nos dizer o que pediu a Fed para os pacotes de resgate dos bancos europeus? Não é a situação crítica dos bancos - e não os orçamentos do Estado - que exige que a soma do fundo de resgate europeu passe para o dobro, bem como um bail out (um resgate) de 2 000 mil milhões de euros? O que é que nos impede de chamar o Banco Central Europeu a prestar contas com transparência e em pormenor sobre as suas acções, como se fez nos Estados Unidos relativamente à Fed? Isso acabaria com as suspeitas de que actuou e continua a actuar discricionariamente e não visando o interesse comum dos cidadãos e contribuintes dos Estados-Membros da União Europeia. Por que razão nunca se debateu a adopção de medidas destinadas a impor uma verdadeira e real separação entre os bancos especulativos e os bancos comerciais, como na lei Glass-Steagall? (O Presidente retira a palavra ao orador) (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, todos nós concordamos com a necessidade de criar um instrumento que seja capaz de intervir em caso de crise. Necessariamente, este instrumento tem de estar associado a políticas orçamentais rigorosas e atentas por parte dos Estados-Membros. Espero que isto signifique que crises como a que temos vivido nestes meses não se repitam. O debate de hoje anda à volta da melhor forma de financiar este instrumento. Como todos sabemos, o sector privado foi em parte responsável pela crise nalguns países e, nesses casos, é justo que arquem com alguma responsabilidade, pelo que a sua participação deverá ser avaliada numa base casuística. Contudo, creio que precisamos de encontrar novas formas e inovadoras de financiar este instrumento anti-crise. Um exemplo poderá ser a criação de euro-obrigações, que alguns vêem como mais um encargo para os orçamentos nacionais. No entanto, não é esse o caso. Pelo contrário, mediante a emissão de euro-obrigações, o instrumento anti-crise poderá ser financiado através do mercado, aproveitando o capital estrangeiro e as pessoas interessadas em investir. Um mecanismo baseado exclusivamente em contribuições por quotas sob a forma de uma mera constituição de reservas significaria um grande fardo para os Estados-Membros, que teriam de encontrar recursos e capital para depositar, que não trariam, no entanto, qualquer retorno ou rendimento. Numa situação como a actual, em que os Estados-Membros são convidados a implementar políticas orçamentais rígidas para reduzir os défices e as dívidas, bem como a pagar contribuições para participar num fundo anti-crise, existe um verdadeiro risco de colapso. A economia europeia não pode ser revitalizada, a menos que, ao mesmo tempo, usemos a força do euro nos mercados internacionais e a melhoria da notação de risco para a sua recuperação. Senhor Presidente, Senhor Comissário, ouviu deste Parlamento uma mensagem muito clara, um pedido para que a Comissão aja, intervenha. Pede-se que a Comissão deixe de se limitar a carimbar o consenso mínimo possível entre os Estados, o que é o mesmo que dizer que a Comissão tem de deixar de se limitar pela vontade de agir dos mais poderosos. A Comissão tem de assumir o seu dever e a sua obrigação de iniciativa. Lamento dizer que as conclusões que antecipamos para a próxima cimeira não vão produzir uma solução, sobretudo porque o mecanismo para intervir, que está previsto, exige a unanimidade de todos os Estados-Membros e nós precisamos de uma dimensão europeia e não de uma dimensão que permita todo o tipo de perversidades e controlos de países uns sobre os outros. Por outro lado, rever o Tratado é abrir, neste momento, uma caixa de Pandora e, já agora, gostava que me respondesse a uma questão: poderá o novo mecanismo comprar títulos da dívida soberana? Senhor Comissário, é preciso uma visão de fundo e a Comissão não pode ignorar o debate em curso sobre eurobonds ou euro-obrigações e deixar sem resposta as iniciativas que entretanto vão tomando vários actores, nomeadamente Juncker, Mário Monti, alguns elementos deste Parlamento e Think Tanks. A Comissão tem de apresentar uma proposta e tem de ser capaz de a defender. Por último, uma nota final: a Zona Euro não tem um problema global, tem um problema global, sim, concentrado no seu insuficiente crescimento e no crescimento desigual no seu interior. Onde estão os meios que devem aparecer ao lado dos de governação económica e penalização para promover efectivamente e levar a cabo a Estratégia 2020? (DE) Senhora Presidente, o Senhor Deputado Schulz tem razão. Estamos no meio de uma enorme crise de confiança e os membros do Conselho estão a deitar areia para os olhos dos cidadãos. Estão a dizer-lhes que está tudo sob controlo, que precisamos apenas de introduzir pequenas mudanças no Tratado, introduzindo um mecanismo de estabilidade permanente e, depois, o problema será resolvido. Na verdade, a situação não está sob controlo, os Estados-Membros estão a reagir em lugar de tomar medidas. Estão desesperadamente a combater um incêndio, mas a verdade é que não conseguem apagar as chamas. Os mercados perguntam-se: quem está realmente a controlar a Europa e a área do euro? A UE chegou a um ponto crítico de viragem. Se não escolhermos o caminho certo agora, nem sequer conseguiremos manter o status quo. Em vez disso, daremos um passo atrás. Precisamos de dar passos rumo a uma maior integração. Precisamos de mais Europa. Temos de concluir o mercado interno, incluindo o sector de serviços. Juntamente com a união monetária, precisamos de uma união económica, orçamental e fiscal. Precisamos também de uma Comissão forte, que tenha o direito e o poder de controlar e monitorizar esta união económica e de impor automaticamente sanções sempre que se justifique. Se dermos estes passos rumo a uma maior integração, poderemos então falar sobre a introdução de euro-obrigações Teremos então estabelecido as bases necessárias às mesmas. No entanto, enquanto tudo isto se passa, impõe-se garantir que dispomos do necessário financiamento a longo prazo destinado ao investimento, apesar de todas as medidas razoáveis de austeridade, para assegurar a capacidade competitiva da União Europeia a médio e longo prazo. Temos, finalmente, de contar a verdade aos cidadãos. Precisamos de soluções sem disfarces, de discutir as questões sem entrar em ideologias e de parar de tentar sair do problema de qualquer maneira. O que exigimos é uma acção a longo prazo, em vez de respostas de curto prazo. (EN) Senhora Presidente, comecemos pelas boas notícias. Sim, existem sinais de recuperação em algumas partes da economia em geral da Europa. Todavia, isso está a ser ameaçado pela incerteza prolongada que corre o risco de congelar o financiamento e de adiar os investimentos. Todos na Europa, incluindo o Reino Unido, têm um interesse particular na força da economia da área do euro. Um planeamento económico transparente e sólido para controlar despesas de governação perdulárias e níveis de endividamento insustentáveis é essencial para o conjunto dos 27 países. Os países da área do euro já compreenderam a necessidade de uma resposta permanente à crise, mas há muitas perguntas, algumas das quais são abordadas na resolução deste Parlamento. Em primeiro lugar, qual deverá ser a natureza do envolvimento do sector privado? Congratulo-me com a sugestão de seguir o precedente do FMI de proteger o dinheiro público com o estatuto de credor preferencial. Em segundo lugar, quais as mudanças ao Tratado em causa? Esta questão precisa de ser esclarecida. E, finalmente, o mecanismo permanente de crise tem sido descrito como um instrumento destinado a fortalecer a área do euro. Os países que procuram aderir ao euro devem ter a oportunidade de participar, mas aqueles de nós que optaram por não aderir não deveriam ser obrigados a contribuir. (FR) Senhora Presidente, é a dúvida que preocupa os cidadãos da Europa, assim como os mercados financeiros. Agora que os europeus uniram o seu destino, será que são capazes de o enfrentar com um espírito de solidariedade? Hoje, a solidariedade manifesta-se no momento mais duro da crise. Isso é bom, mas não é suficiente. Unidos na adversidade, os europeus devem mostrar que são solidários na preparação do futuro, pois se a crise afectou mais a Europa que outros continentes, é porque a nossa economia já estava enfraquecida por dez anos de crescimento lento, apenas 1 % ao ano em média. Os dez anos da estratégia de Lisboa foram uma década perdida. Na Agenda 2020, os líderes europeus dotaram-se de um plano para relançar a nossa economia, mas sem especificar nem o financiamento, nem o controlo, nem os incentivos ou eventuais sanções. Razão por que é chegado o momento de completar o Pacto de Estabilidade e Crescimento com um pacto de solidariedade, como já foi dito aqui, neste Hemiciclo. A palavra "solidariedade" aparece 23 vezes no Tratado: vamos traduzi-la em actos. Está a ser instaurado um procedimento para a coordenação das políticas orçamentais a fim de garantir a estabilidade evitando os défices. Pois bem, alarguemos o seu campo de aplicação e coordenemo-nos para garantir o financiamento do futuro. Precisamos de gastar menos e gastar melhor, e não cada um por seu lado, sob a ameaça de sanções, mas todos juntos. Se queremos evitar o pior, os europeus devem estar unidos para se prepararem melhor. (SL) Senhora Presidente, nós, europeus, estamos a viver num paradoxo interessante. Por um lado, durante os seus 12 anos de existência, o euro demonstrou ser a mais estável das moedas globais. Segundo dados oficiais fornecidos pelo Banco Central Europeu em Frankfurt, a inflação média durante este período foi de 1,97%, o que representa apenas 3 pontos percentuais abaixo da meta de fixada de 2%. O valor do euro face ao dólar dos EUA manteve-se, em toda parte e para todos os efeitos, mais elevado do que era quando a moeda europeia foi criada. Porém, por outro lado, temos vindo a ouvir, ultimamente, histórias de que o euro correrá mesmo o risco de colapso. Como é que conseguimos chegar a esta situação? O comportamento grotesco e irresponsável das políticas populistas de esquerda e direita trouxeram-nos até este ponto. No entanto, será que ao defender a nossa moeda, iremos de facto permitir que a democracia se revele mais débil do que alguns regimes relativamente autoritários? Precisamos de um comportamento responsável, precisamos de consagrar nas nossas políticas cinco regras de ouro próprias de um comportamento responsável. Adoptemo-las aqui neste Parlamento, decidamos como vamos avaliar o nível de comportamento responsável e de comportamento que beneficie o bem comum promovido pelas políticas dos nossos Estados-Membros. O imposto sobre as transacções financeiras e as euro-obrigações devem ser a pedra angular. Essa é a nossa obrigação hoje, a saber, adoptar essas políticas, em defesa da nossa moeda comum. (ES) Senhora Presidente, do que precisamos neste momento é de regras claras, e o que estamos a fazer é justamente o oposto. Por conseguinte, vou fazer algumas propostas, a fim de restabelecer a clareza. Este Parlamento quer concentrar, no semestre europeu, uma série de discussões, que estão actualmente dispersas e não chegam à opinião pública. Queremos que as respostas políticas às recomendações feitas aos Estados-Membros nos próximos seis meses sejam levadas em conta aquando do estabelecimento das sanções previstas no pacote legislativo em matéria de governação. O meu grupo gostaria de deixar claro que não existem soluções mágicas no pacote legislativo para nos tirar da crise. Existem os métodos conhecidos de disciplina orçamental e reformas estruturais, a fim de manter a competitividade. No que respeita ao mecanismo de crise - como disse ontem, Senhor Comissário -, o Presidente Barroso prometeu-nos aqui que ia ser um mecanismo europeu. Hoje o Conselho propõe-nos um mecanismo intergovernamental. É isso que é Europeu - na terminologia do Presidente Barroso - porque parece que o fundo estará na Europa e não nas Ilhas Cayman, ou tenciona a Comissão ajudar-nos a criar um mecanismo com base nos procedimentos da UE em que o Parlamento tem uma contribuição a dar ? Com respeito às euro-obrigações, a Comissão, a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE), e os especialistas dizem que é uma boa ideia, mas que é uma ideia prematura, portanto estamos atrasados. O que proponho à Comissão é que iniciemos um debate que dê forma a um sistema de euro-obrigações que assegure um financiamento razoável aos países que fazem as coisas certas e puna aqueles que não o fazem, forçando-os a recorrer aos mercados a taxas que são verdadeiramente dissuasoras. Essa é a única maneira viável de conjugar a disciplina orçamental com o crescimento económico. E não se voltem para mim com discussões sobre se é cedo ou tarde de mais, porque já sabemos que estivemos sempre atrasados. Vamos ver se, desta vez, alterando as regras, conseguimos actuar mais cedo. (FR) Senhora Presidente, o euro é o nosso bem comum e, hoje, os sindicatos deram conta ao nosso Parlamento da sua preocupação de que sejam os próprios trabalhadores a pagar o preço da crise com um euro fraco, um euro debaixo de ataque e não com um euro portador de crescimento, de emprego. Por isso, é indispensável que não visemos uma simples revisão técnica dos Tratados, mas que as duas principais disfunções da área do euro reveladas pela crise sejam abordadas. A primeira abordagem é a introdução de euro-obrigações, como já foi dito. As euro-obrigações permitem estabilizar o nível do euro e permitem também contrariar imediatamente o ataque especulativo. A segunda maneira de introduzir a justiça fiscal e fazer o mercado financeiro pagar o preço da crise, é precisamente introduzir um imposto sobre as transacções financeiras para que não sejam os trabalhadores que, em resultado da injustiça orçamental, paguem o preço desta crise. Por último, impõe-se criar uma Agência europeia da dívida, que tem de ser capaz de reagrupar alguma da dívida soberana dos Estados-Membros. A terminar, também gostaria de apoiar Jean-Claude Juncker, e dizer que o aumento do fundo de estabilidade, que foi proposto por Dominique Strauss-Kahn, Director-Geral do Fundo Monetário Internacional (FMI), é uma boa ideia. Intervir a tempo - como já ouvimos - não chegar atrasado e escolher reforçarmo-nos em vez de nos fragilizarmos permitir-nos-ia realizar um acto de governação que reporia a confiança a que apela o nosso Presidente, o senhor deputado Martin Schultz. (Aplausos) Senhora Presidente, o primeiro ponto que eu queria aqui deixar claro, e que é importante reforçarmos neste Parlamento, é que, ao contrário do que às vezes parece ler-se na imprensa e nas declarações de alguns dirigentes europeus, o euro enquanto moeda foi fundamental para responder à crise actual. Sem o euro nós estaríamos numa situação dificílima, com as moedas dos países mais frágeis numa enorme desvalorização e com o eventual marco alemão numa valorização impossível para aguentar a economia alemã e a economia europeia. Por isso, o euro foi um factor de estabilidade, não apenas para os países que estão na zona euro, mas também para as moedas dos países que não quiseram aderir à zona euro. Por isso mesmo, porque nós temos que defender esta Comunidade que conseguiu responder à crise como mais nenhuma, e como aliás nós veremos no futuro, por exemplo, o que vai acontecer ao dólar e aos Estados Unidos da América, nós veremos como o euro tem de facto vantagens. Temos agora a responsabilidade, neste Conselho, de fazer tudo para defender o euro, fazer nomeadamente um Fundo de Estabilização que siga o método comunitário e que seja capaz de introduzir responsabilidade nos países que estão em situação mais fragilizada e solidariedade naqueles que têm cumprido as suas obrigações e que nem sempre se têm mostrado, pelo menos pelas suas declarações exteriores, disponíveis para serem solidários no contexto da zona euro. (ES) Senhora Presidente, o ano que está a chegar ao fim - 2010 - foi classificado, mais uma vez, como o ano em que vivemos perigosamente. Penso, portanto, que este debate deverá ser útil para colher os ensinamentos de 2010, a fim de tirar conclusões para 2011. A primeira conclusão diz respeito aos desequilíbrios insustentáveis no sector financeiro da economia europeia e às distorções na sua economia real. O segundo é o desequilíbrio insustentável na moeda única e a necessidade de coordenação das políticas económicas, fiscais e orçamentais, que ainda estão numa situação frágil. A terceira e principal conclusão diz respeito ao desequilíbrio entre o ritmo da crise e a morosidade dos tempos de resposta. Do ponto de vista económico, isto significa que o Banco Central Europeu precisa de ser mais activo na resposta aos ataques especulativos à dívida soberana e, em 2011, precisamos de lançar as bases de uma agência europeia de dívida que possa emitir euro-obrigações. Da mesma forma, no que diz respeito ao Pacto de Estabilidade e Crescimento, é preciso realizar um debate sobre a tributação necessária, a taxa bancária e o imposto sobre a especulação, ou seja, as transacções especulativas a curto prazo, e ainda sobre a necessidade de recursos próprios na União Europeia. No entanto, o debate que é importante para o Parlamento é o debate sobre as consequências políticas da crise, porque o lema da União Europeia é - repito mais uma vez - "Unida na diversidade", e em nenhuma circunstância é "dividida na adversidade". Assim, este Parlamento precisa de enfrentar aqueles que procuram estigmatizar alguns Estados-Membros em relação aos outros, dividindo a opinião pública europeia e colocando os europeus uns contra os outros. O Parlamento representa 500 milhões de europeus numa União que tem 27 Estados-Membros e, como no "Triunfo dos Porcos" de Orwell, não há nenhuns mais iguais do que outros. (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estamos a falar sobre a cimeira de 16 de Dezembro. Seria bom se o Conselho nos pudesse dizer depois da cimeira: estamos conscientes das falhas e dos erros, sabemos onde falhámos e entendemos os limites do Tratado. A auto-satisfação e acusações de culpa, as tentativas de dourar os erros e uma abordagem superficial não vão resolver todos os problemas ou criar qualquer confiança. Paremos de brincar com a Europa, pois o que está em questão é precisamente a Europa. Subscrevo tudo o que o senhor deputado Klinz disse. Como estamos apenas a uns dias do Natal, gostaria de dizer: acendam uma vela pela determinação e interesse comum, uma vela que represente a nova seriedade, honestidade e confiança no futuro da União Europeia. Acendam uma vela pela mudança de rumo político na Europa, pela passagem da crise para a competitividade, do espírito de Deauville para a união política, da poupança para o investimento e reformas, da união monetária para a união política. Devido a problemas constitucionais da Alemanha, o aditamento ao Tratado não passa de uma muleta política para o desenvolvimento do pacote de resgate, nada mais e nada menos. Não representa em si uma solução. Não tentemos dar-lhe mais importância do que a que tem na realidade. Deixemos de formular políticas para o dia-a-dia e apresentemos um conceito cabal de resposta à crise que nos permita avançar para uma união política. Ponhamos fim à discórdia. Já chega, pois na verdade não sabemos para onde vamos. Cumpre-nos solicitar à Comissão que crie um conceito que sustente uma união económica, social e financeira, para que possamos dar o próximo passo rumo à integração no final do próximo ano e fazer um trabalho como deve ser. (EL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, amanhã tem início um dos Conselhos Europeus mais importantes na história da União Europeia em geral e da UEM em particular, e resta saber se os Chefes de Estado ou de Governo estarão à altura da sua missão. Em boa verdade, duvidamos muito, porque a filosofia que alguns Chefes de Estados têm defendido no Conselho Europeu não é uma filosofia de superação da crise com base na solidariedade e, naturalmente, na responsabilidade. É uma filosofia de gestão de crises, uma filosofia que se concentra nos pormenores de um mecanismo permanente e a eles se limita. O Conselho Europeu não estará à altura da tarefa que tem em mãos, porque não envia a mensagem de coesão económica e política que é preciso ser enviada, não só para convencer os mercados, mas para convencer, em primeiro lugar, os cidadãos europeus entrincheirados, que se olham com desconfiança e que começaram novamente a ser xenófobos; para convencê-los do valor da visão europeia e lembrar-lhes que sãos mais os elementos que nos unem do que os que nos dividem. (EN) Senhora Presidente, não consigo entender por que razão os Socialistas tentam escapar à responsabilidade das políticas socialistas. É verdade que as razões para os défices a que assistimos na Europa são diferentes. Também é verdade que os governos socialistas experimentaram os problemas de défice orçamental devido a uma política deliberada de aumento da despesa pública e dos défices. Realizámos este debate no Parlamento, na Primavera de 2009, assim como em vários Estados-Membros. Lembro-me de os Social-Democratas suecos criticarem o Governo sueco por não aumentar o défice e a despesa. Depois vimos o que aconteceu. Para mim, esta é razão por que precisamos de regras estáveis relativamente ao Pacto de Estabilidade e Crescimento, mas também de regras estáveis no que respeita às consequências. Não podemos admitir uma situação em que os Estados-Membros que estão a causar problemas aos sistemas financeiros e a provocar um aumento das taxas de juro podem escapar às consequências deixando que outros cidadãos paguem as taxas de juro. Precisamos de estabilidade e a verdade é que a criação de euro-obrigações não constituirá uma solução para esse problema. Talvez possamos ter euro-obrigações, mas por outras razões. Quanto ao mecanismo financeiro, deverá ser financiado com base nos riscos que os Estados-Membros criam. Se alguém correr um risco maior e criar uma situação de maior défice, então também terá de financiar o mecanismo financeiro um pouco mais. Essa é uma forma de assumir a responsabilidade das políticas praticadas deliberadamente. Não esqueçamos que as consequências que vemos em alguns países são as consequências dos debates que realizámos nos parlamentos nacionais e neste Parlamento, quando alguns de nós defenderam o aumento da despesa. Agora assistimos aos resultados amargos. (O orador aceita responder a uma pergunta segundo o procedimento "cartão azul", nos termos do n.º 8 do artigo 149.º) (DE) Senhora Presidente, posso compreender, Senhor Deputado Hökmark, que precise de fazer um discurso bonito para os cidadãos suecos. No entanto, não se importa de me responder à seguinte pergunta: qual é o país na União Europeia que tem o mais elevado nível de dívida pública a longo prazo e que partido está no governo nesse país? (EN) (O senhor deputado Schulz continuou a falar, com o seu microfone desligado) Senhora Presidente, espero poder prosseguir sem mais intervenções. Antes de mais, a minha mensagem é principalmente dirigida a si, Senhor Deputado Schulz, porque gostaria que se lembrasse do que defendeu, neste Parlamento, há dois anos atrás. Defendeu que a União e os Estados-Membros deveriam aumentar a despesa pública. O problema é que alguns dos Estados-Membros tiveram governos socialistas e, em todos esses governos, em todos esses países, assistimos a uma subida do défice em resultado das políticas que advogaram. Senhor Deputado Schulz, pode negar isto? (O orador aceita responder a uma pergunta segundo o procedimento "cartão azul", nos termos do n.º 8 do artigo 149.º) (DE) Senhora Presidente, como o meu colega não respondeu à pergunta, vou responder em seu nome. O país é a Itália e o seu Primeiro-Ministro é o Senhor Berlusconi. Os Democratas-Cristãos estão no poder na Itália, quase ininterruptamente, desde 1946. (FI) Senhora Presidente, também gostaria de perguntar ao nosso colega como é que os Socialistas, na Irlanda e na Grécia, podem ter causado o endividamento dos seus países. Uma vez que os senhores são agora o principal partido político na Europa e a Comissão se posiciona mais à direita, não cabe agora à direita mostrar o caminho para sair desta crise, em vez de culpar os governos anteriores ou os governos que vieram antes eles? (EN) Senhora Presidente, gostaria de lembrar aos colegas que referi a existência de uma série de razões diferentes para os problemas de défice que temos, mas também disse, e é verdade - e nem o senhor deputado Schulz, nem os seus colegas negaram isso - que vimos estes problemas surgirem em todos os governos socialistas, porque se tratou de uma opção política. Aceito perfeitamente, se considerarmos o caso da Irlanda, por exemplo, que se cometeram erros graves, mas o interessante é que se praticou deliberadamente uma política no sentido de aumentar a despesa e o défice, a fim de fazer face à crise e aos problemas existentes, e agora aí temos os resultados. Esta é a mensagem para o senhor deputado Schulz e outros. (O orador aceita responder a uma pergunta segundo o procedimento "cartão azul", nos termos do n.º 8 do artigo 149.º) Caros colegas, só para que o orador e todos saibam o que está a acontecer, temos agora mais três pessoas que querem fazer uma pergunta segundo o procedimento "cartão azul". Como esta possibilidade foi introduzida pelo grupo de trabalho para a reforma parlamentar, sou grande apoiante da mesma. Embora tenhamos bastante tempo, terei mesmo assim de perguntar ao orador se aceita responder a todas essas perguntas. Depois perguntaria a todos se podemos fazer as perguntas de seguida, e depois o senhor deputado Hökmark responderia. Concluiríamos assim a parte do tempo de intervenção que falta. (EN) Senhora Presidente, gostaria de dizer ao senhor deputado Hökmark que a afirmação que faz sobre os governos socialistas pode ser verdade até certo ponto, mas os governos de direita, basicamente, optaram por fazer a mesma coisa ao acumularem a dívida privada em vez de dívida pública. Ora, isso não é bom para a economia e não passa de uma maneira diferente de fazer exactamente a mesma coisa, que para todos os efeitos é insustentável. (DE) Senhora Presidente, gostaria de perguntar ao senhor deputado Hökmark, como há algum tempo que anda por aqui, se se lembra que a Bélgica, a Grécia e Itália tinham dívidas de mais de 130% do seu produto nacional no início da união monetária e que os números na Grécia aumentaram, enquanto na Bélgica e Itália desceram mais de 30% e mais de 25%, respectivamente. Será que se lembra disso? (EL) Senhora Presidente, tenho uma pergunta muito simples a fazer aos senhores deputados Langen e Hökmark, que gostam de teorizar sobre a crise da dívida e, obviamente, apontar o dedo aos governos socialistas colectivamente: Alguma vez perguntou aos colegas do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) que governavam o meu país até há um ano atrás, sobre o que aconteceu, dado que lhes forneceram, a vós e à Comissão Europeia - pode perguntar ao Senhor Comissário Olli Rehn - estatísticas oficiais que indicavam que o défice da Grécia para 2009 era de 6,9%, e não de 15% como confirmado recentemente pelo Eurostat? (EN) Senhora Presidente, esta discussão tem esclarecido algumas das coisas que precisamos lembrar. Não esqueçamos a minha primeira observação, a saber - e é interessante notar que nenhum dos meus colegas socialistas o negou - que todos os governos socialistas que implementaram políticas socialistas se depararam com uma crise profunda gerada pelo défice. Vemos agora a crise a alastrar, país atrás de país, em virtude de uma política deliberada que o senhor deputado Schulz e outros defenderam neste Parlamento há dois anos. Podemos consultar os registos deste Parlamento e ver que foi exactamente isso o que o senhor, Senhor Deputado Schulz, e outros colegas seus disseram no debate. Agora depara-se com um amargo resultado. Queria salientar isso. Faço notar que o senhor deputado só tem a dizer o seguinte: "sim, tem razão, mas outros países também têm problemas". No entanto, não está a argumentar contra a minha a minha principal observação, ou seja, que as suas políticas criaram os problemas. Vale a pena ter isto presente. Penso que deverá ficar registado. O senhor deputado Lamberts também chama a atenção para estes problemas. Mas o interessante é que, embora seja verdade que alguns países têm problemas por causa da crise financeira, também é verdade - como penso que o senhor deputado Lamberts irá entender e reconhecer - que na maioria dos países que apontam para uma estabilidade nas finanças públicas, os governos não são socialistas. Não creio que o senhor deputado, ou qualquer outra pessoa nesta Assembleia, possa apontar um governo socialista que não se tenha visto a braços com problemas de défice. (EN) Senhora Presidente, o que importa são as políticas e não quem as aplicou. Deixe que atire a primeira pedra... A crise do euro pode não acabar com o caso da Irlanda, e é bem possível que ainda não se tenha visto o pior. Os predadores do mercado jamais deixarão de atacar à saciedade qualquer elemento vulnerável, apesar das dolorosas medidas de austeridade tomadas pela totalidade dos Estados-Membros. Porém, se a União Europeia ganhar esta batalha, e tiver êxito na adversidade, demonstrando determinação para fazer o que se impõe em matéria de solidariedade num esforço concertado para confrontar os reguladores e convencer os mercados, então estaremos diante do triunfo da integração europeia e de uma grande vitória. Essa vitória será alcançada como resultado da sabedoria colectiva. É preciso que desmintamos aqueles que prevêem o fim do euro e a saída de países, fortes ou fracos, da área do euro. A disciplina orçamental, a governação económica e o resgate do euro ficarão incompletos sem um plano acordado mutuamente a nível europeu para estimular o crescimento. No passado, um Plano Marshall americano salvou a economia da Europa. O desafio que hoje se nos coloca é um equivalente feito por europeus para europeus. (EN) Senhora Presidente, hoje a Câmara dos Representantes da Irlanda, o Dáil, votará o pacote de ajuda financeira da UE e do FMI. Estes têm sido tempos muito difíceis para a Irlanda, com aumentos de impostos e cortes nas despesas. O orçamento da semana passada foi um mero reflexo das dificuldades que um elevado número de irlandeses estão a atravessar neste momento, e vem no seguimento de cortes de 14% nos salários nos sectores público e privado. No entanto, acredito firmemente que o pacote financeiro da União Europeia e do FMI ajudará a restaurar a confiança na Irlanda, capitalizando os bancos para que voltem a emprestar e pondo ordem nas finanças públicas. Não comungo necessariamente dos pormenores do plano, porém, as verbas globais merecem o apoio do Fine Gael. As tendências económicas na Irlanda são bastante positivas. Impõem-se uma boa governação e o controlo por parte do Dáil para garantir que as nossas finanças não voltem a sair dos carris. Também será necessária alguma reflexão ao nível da UE e do BCE quanto à contribuição das baixas taxas de juros para a inflação imobiliária. Fui uma voz solitária nesta Câmara durante dois anos e meio, questionando Jean-Claude Trichet sobre esta dificuldade em particular. Com a criação de um sucessor permanente para o Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira, do qual a Irlanda receberá, se o conseguir, 22,5 mil milhões de euros em empréstimos, o pacote da UE e do FMI constitui um passo em frente positivo para a área do euro. Permitam-me que diga também, para concluir, que aqui existem muitos que se consideram federalistas e que, no entanto, gostariam de ver uma certa harmonização em matéria de tributação. Nos Estados Unidos mais de 50% das empresas inscritas no registo comercial do direito de propriedade intelectual estão registadas em Delaware. Por que razão? Devido à situação fiscal do Estado de Delaware. São muitos os comentários ignorantes proferidos nesta Assembleia por pessoas egoístas que querem defender as suas próprias causas nacionais, proferindo declarações inexactas. Provar-se-á que estão erradas. (EN) Senhora Presidente, a crise financeira tem demonstrado a necessidade de que exista ainda mais Europa. A lição a retirar é a de que agir predominantemente com base em considerações nacionais em nada ajuda qualquer dos Estados-Membros. Por conseguinte, é chegada, amanhã, a ocasião para uma acção conjunta, a consolidação orçamental e um pacto de estabilidade com sanções. Este será também o momento para se resolver o paradoxo, de há longa data, da Europa. A UE tem por base um mercado único, porém, esse mercado único ainda não está concluído. É agora tempo de dar início ao mercado digital único. É necessário que criemos um mecanismo permanente de gestão de crises, de preferência em grupo. Em segundo lugar, como a acção deve ser conduzida ao nível da prevenção e da intervenção precoce, existe a necessidade de uma maior harmonização das condições para se poder intervir precocemente e activar os mecanismos de gestão de crises, evitando, naturalmente, o excesso de regulamentação. Em terceiro lugar, o objectivo dos fundos de gestão de crises deverá ser claramente definido. O seu objectivo é a garantia da estabilidade macro-financeira. Não deverão ser utilizados para a resolução de outros problemas correntes. Em quarto lugar, os direitos de supervisão deverão ser definidos com maior rigor ao nível da UE, como no caso de uma possível intervenção na actividade das instituições financeiras, incluindo o direito de suspensão do pagamento de dividendos ou das actividades que representem riscos injustificados. (FR) Senhora Presidente, Senhor Ministro, Senhor Comissário, estive atento a este longo debate na qualidade de cidadão. Diria que as propostas do Presidente José Manuel Barroso foram muito interessantes. Gostaríamos de as ver cumpridas. Uma vontade política clara e compreensível e um discurso de verdade são condições necessárias para a restauração da confiança dos nossos cidadãos. É imperativo que não mascaremos a realidade. Existe despesa pública, que devemos cobrir ou reduzir. Existem dívidas públicas e privadas, que devemos pagar. São numerosos os especialistas com ideias para a resolução de tudo quanto é problema. Aqueles que não se aperceberam de que a crise estava à porta correm agora a apresentar soluções brilhantes. Mas, numa situação difícil, é preciso usar de bom senso. É preciso não reproduzir, na gestão das finanças públicas, as falhas e os erros incorridos no sector privado e que levaram à crise financeira e bancária. Acordos sofisticados não criam valor e riqueza. Geram ilusões e, frequentemente, só beneficiam os especuladores. A verdade é que os Estados-Membros têm vivido acima das suas possibilidades. Devemos ter a coragem de retirar as conclusões que se impõem e garantir que o ónus da recuperação seja repartido de forma justa. (EN) Senhora Presidente, antes de mais, uma queixa. Afirmou ser este um debate importante, e é. Considero um tanto inaceitável que o Presidente José Manuel Barroso e muitos dos líderes políticos tenham abandonado a Câmara assim que concluíram as respectivas intervenções. A bem da justiça, devo dizer que o senhor deputado Martin Schulz aqui permaneceu, desde o início até ao fim, e gostaria de o felicitar por isso. Em segundo lugar, quero dizer que, bem vistas as coisas, uma das principais razões para a crise financeira reside no falhanço da actuação dos governos e na falta de liderança dos líderes políticos. Felizmente, estamos agora a conseguir colocar a situação sob controlo, com a nova arquitectura de supervisão, que entrará em vigor em 1 de Janeiro, com o relatório sobre as agências de notação de crédito que debatemos na noite passada e com o mecanismo permanente de crise hoje em apreço. São todas elas medidas de louvar. Se o Presidente José Manuel Barroso aqui estivesse, gostaria de lhe perguntar se estaria em posição de garantir que não será necessário um referendo na Irlanda e noutros Estados para se introduzirem as modificações nos Tratados de que aqui nos falou. Finalmente, gostaria de dizer aos que pediram que os deputados assinassem uma declaração por escrito de que isso constitui um ataque directo aos impostos sobre as sociedades na Irlanda. Não deveremos enveredar por esse caminho. (HU) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, realizou-se aqui hoje um debate ideológico, embora todos nós pudéssemos dar vários exemplos da forma como o governo de Gerhard Schröder conduziu uma política de reformas extremamente severa, ou como, na Hungria, o governo de direita actualmente no poder recorreu a todos os meios para prejudicar a imposição da disciplina orçamental do então governo de esquerda depois de 2006. Este tipo de debates não nos leva a lado algum. O importante é que a União Europeia actue, finalmente, de forma proactiva, ao invés de se limitar a reagir aos acontecimentos. Seria louvável que a Cimeira deste fim-de-semana chegasse a um acordo sobre o Mecanismo Europeu de Estabilidade. A Presidência húngara, o Governo húngaro, que assumirá a Presidência rotativa da UE em Janeiro, fará o seu melhor para acelerar o processo de ratificação e assegurar que a União Europeia possa fazer face a questões substantivas, tais como tornar a Europa mais dinâmica. (HU) Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, os Estados-Membros tentam reagir à crise em que se encontram por meio de soluções individuais, seguindo receitas próprias. Depois de definir uma orientação estratégica, o Conselho e a Comissão deverão consolidar e coordenar as soluções encontradas pelos Estados-Membros. Isso significa que, em matéria de governação económica, sancionar os Estados-Membros não é suficiente. Evidentemente que teria sido positivo ver a consistência e o rigor hoje aqui demonstrados serem exercidos também por alguns Comissários quando fizeram vista grossa aos dados adulterados. Estou convencido de que a responsabilidade pelo não cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento não cabe exclusivamente aos Estados-Membros, uma vez que foi a própria Comissão que flexibilizou os seus mecanismos de controlo. É preciso que reconheçamos que a política de austeridade praticada até ao momento não tem tido êxito em lugar algum. Por conseguinte, será necessário que se apresentem respostas novas e claras, soluções inovadoras e motivadoras. Posso assegurar-vos, caros colegas, que a próxima Presidência húngara exercerá esse papel de coordenação. (EN) Senhora Presidente, a Irlanda foi mencionada várias vezes neste debate. Gostaria de começar por deixar claro que sou favorável a um reforço da governação económica numa economia de mercado social europeia. Nós, Irlandeses, deveremos estar gratos aos nossos parceiros europeus pela sua solidariedade, neste momento de crise - uma crise criada sobretudo por governos conservadores incompetentes ao longo de muitos anos. Não é de surpreender que a solidariedade esteja a ser apresentada pelos eurocépticos como uma perda da independência da Irlanda. Esta distorção é agravada pelo malogro da Comissão e do Conselho em envolver o Parlamento no que respeita ao Memorando de Entendimento com a Irlanda. Quando, Senhor Comissário Olli Rehn, será esse Memorando de Entendimento apresentado ao Parlamento? Senhor Comissário Olli Rehn, uma das mais nefastas condições e obrigações impostas no Memorando de Entendimento é a obrigação de cortar o salário mínimo na Irlanda em 2 000 euros por ano. O Governo irlandês afirma que se trata de uma exigência europeia, Senhor Comissário. Pode esclarecer essa questão aqui nesta Câmara? Um segundo aspecto incompreensível deste acordo é a margem de 3%, que pediram... (O Presidente retira a palavra ao orador) Senhora Presidente, não é aceitável que continuem a adiar as medidas essenciais, indiferentes ao crescimento do desemprego, da pobreza, das desigualdades, assimetrias e recessão económica que os ditos planos de austeridade provocam, enquanto os grupos económicos e financeiros continuam com lucros cada vez maiores. Assim, aqui ficam mais algumas questões: Por que não alteram os estatutos e as orientações do Banco Central Europeu para que os seus empréstimos sejam feitos directamente aos Estados-Membros à taxa de 1%, como fazem actualmente aos bancos privados, os quais depois cobram taxas 3, 4 ou 5 vezes superiores, agravando as dívidas soberanas? Por que não decidem aplicar uma taxa sobre os movimentos de capitais e não tomam as medidas necessárias para acabar com os paraísos fiscais e os mercados de produtos derivados pondo fim à especulação sobre a dívida soberana? Por que não decidem aumentar o orçamento comunitário para uma verdadeira política de coesão económica e social visando aumentar a produção, criar emprego com direitos ... (A Presidente retira a palavra à oradora) - (SK) Senhora Presidente, estamos a debater um instrumento de estabilidade financeira proposto para a área do euro - um instrumento que deverá ajudar os nossos amigos de países que actualmente não conseguem pagar as suas dívidas. Todos nós falamos da criação de um mecanismo comum de estabilidade financeira garantido pela totalidade dos países da área do euro, e esperamos que aqueles conseguiram manter as suas dívidas sob controlo se solidarizem com aqueles que ainda não o conseguiram fazer. Depois de experimentar as soluções que até à data foram utilizadas para ajudar a Grécia e o baluarte de protecção erguido da última vez, pergunto-me o que aconteceria se os magos financeiros dos mercados pegassem nas suas calculadoras e começassem a calcular o valor real da solução, chegando à conclusão de que nem mesmo esse valor seria suficientemente fiável para que estivessem dispostos a arriscar investir o seu dinheiro na zona? Pergunto-me se estaremos prontos para apresentar novas soluções ou novos passos? A credibilidade da solução, neste momento, de acordo com este cenário, é muito baixa. (EN) Senhora Presidente, a maioria das pessoas comuns vêem as crises como tragédias. Os Eurocratas vêem-nas como oportunidades para estender os seus tentáculos de poder. O Conselho Europeu deverá pronunciar-se sobre um mecanismo permanente de crise para preservar a estabilidade financeira na totalidade da área do euro, assente, evidentemente, em alterações ao Tratado. Sabemos com segurança que esses controlos e, evidentemente, essas alterações ao Tratado serão aplicáveis também aos países de fora da área do euro. O Governo de coligação do Reino Unido prometeu um referendo no caso da transferência de novas competências para a União Europeia. No entanto, essa promessa será tão fiável e cumprida tão cabalmente como o foi a promessa conservadora da realização de um referendo sobre o Tratado de Lisboa. Para os Conservadores, as promessas constituem tácticas, e não obrigações. (PL) Senhora Presidente, estamos a aproximar-nos do final do ano. Será aconselhável analisar mais rigorosamente as medidas que tomámos. Olhemos para o que decidimos e afirmámos, e respondamos à pergunta: que fizemos nós? Cada um de nós deverá estudar criteriosamente as suas próprias decisões nos respectivos domínios de responsabilidade. É positivo que queiramos adicionar ao Tratado determinadas disposições que permitam disciplinar a nossa actuação. No entanto, continuamos a dispor do Pacto de Estabilidade e Crescimento, que se mantém em vigor. Porque não cumprimos as suas disposições? Por que razão não reagiram a Comissão e os seus serviços mais cedo no caso da Grécia ou da Irlanda? A União Europeia é uma instituição democrática que inclui muitos Estados-Membros. Não é, por isso, capaz de agir de forma unilateral como o faz cada um dos Estados - penso aqui, por exemplo, na China, nos Estados Unidos e noutros países. É isso que explica a ausência de medidas decisivas de protecção do euro. Assim sendo, é forçoso que se desenvolva uma nova abordagem para a governação económica, com vista à criação de uma verdadeira união económica, à melhoria da coordenação e da harmonização das políticas financeira e mesmo fiscal. (RO) Senhora Presidente, tal como o referiram alguns oradores anteriores, obviamente, a União Europeia não fez, até à data, progressos suficientes no que respeita à estabilidade financeira dos seus mercados. Num contexto em que, diariamente, os especuladores põem em perigo a estabilidade da moeda única, isolando e exercendo pressão sobre os Estados-Membros, a única solução reside na manutenção da solidariedade ao nível da UE. Com efeito, a criação de um mecanismo permanente para preservar a estabilidade financeira na área do euro tornou-se uma necessidade, mecanismo que terá de ser coordenado com recurso ao método comunitário. Os interesses dos cidadãos ficam mais bem protegidos quando as Instituições da UE se envolvem plenamente no processo decisório e quando o interesse geral prevalece sobre os interesses..... Ao mesmo tempo, devemos ter em mente que é vital que, de futuro, a totalidade dos 27 Estados-Membros esteja envolvida neste mecanismo, no quadro do mercado único. A instabilidade de outras moedas terá sempre um impacto considerável na posição do euro. Senhora Presidente, o próximo Conselho é, de facto, muito importante. Importante na resposta a uma crise que é geral e internacional, importante também para responder a uma crise específica de Estados que não fizeram os seus trabalhos de casa a tempo, que gastaram demais e que não fizeram as necessárias reformas estruturais. É por isso que venho aqui defender a necessidade de um instrumento estável para a defesa do euro. A resposta não pode e não deve ser caso a caso. Por isso mesmo defendo que seja feita de acordo com o método comunitário, não de acordo com o método intergovernamental, premiando no fundo governos que não fizeram aquilo que deveriam ter feito a tempo. Saliento a necessidade de um papel crescente do Parlamento Europeu na discussão destas matérias, com debates como aquele que tivemos aqui hoje: vivo, com diferenças, mas na defesa de uma União Europeia mais forte e de um euro cada vez melhor. - (LT) Senhora Presidente, na verdade, concordo com todas as ideias hoje aduzidas em relação à criação de um mecanismo de crise, bem como com as medidas adicionais que, acredito, o Conselho Europeu e o Parlamento Europeu debaterão de futuro. Ouvimos aqui hoje muitas apreciações contraditórias e, talvez também, algumas acusações sobre erros anteriores. Vieram de todos os quadrantes. Vieram dos Estados-Membros, da Comissão Europeia e do Conselho, bem como de bancos comerciais, cuja actividade, acredito, será escrutinada de perto de futuro. Gostaria de me deter sobre um outro assunto. Agradou-me a ideia expressa pelo Presidente José Manuel Barroso de que, nesta situação difícil, é preciso que trabalhemos em conjunto e em uníssono, ombro a ombro, e, Senhor Comissário, gostaria efectivamente de lhe pedir que envide todos os esforços para assegurar que a totalidade dos países possa participar neste recém-criado mecanismo de crise, independentemente de pertencerem ou não à área do euro. Ao abrirmos os nossos mercados, com a adesão à União Europeia, pagamos todos a mesma quantia para o orçamento e damos muitos outros contributos. Senhora Presidente, não há mecanismo de estabilidade que valha às causas maiores da instabilidade na União Europeia. As políticas que nos trouxeram a esta crise, as mesmas que querem agora continuar e aprofundar. Uma União Económica e Monetária feita à medida do interesse de alguns e em prejuízo do interesse de outros, a rédea solta à especulação financeira, a prioridade dada à livre, diria, à libertina circulação de capitais, a imposição do mercado a todas as esferas da vida social, a desvalorização do trabalho como fonte de criação de riqueza e, por isso mesmo, também de direitos. À entrada da segunda década do século XXI, esta União Europeia não se livra de ficar associada à maior regressão social que a Europa sofreu nas últimas décadas, fruto de um ataque sem par aos direitos e condições de vida dos povos. Os grupos económicos e financeiros continuam a acumular lucros colossais, o desemprego continua a alastrar e milhões de trabalhadores empobrecem a trabalhar. É esta a mensagem que ecoa nas lutas por essa Europa fora e a que é tempo de dar ouvidos. - (DE) Senhora Presidente, a confiança dos cidadãos na Europa e no euro tem sido seriamente prejudicada pela crise financeira e por manobras políticas. Os cidadãos europeus precisam de perspectivas claras e facilmente compreensíveis, nas quais seja possível confiar a longo prazo, no que toca à segurança da sua moeda. O Pacto de Estabilidade e Crescimento define os limites superiores para o défice e a dívida global. No entanto, é relativamente ineficaz. Os novos pacotes de resgate só ganharão a ampla aceitação necessária entre os cidadãos se proporcionarem também controlos e sanções eficazes. No caso dos controlos, o Eurostat deverá ser reforçado e os mecanismos de sanção deverão ser facilmente aplicados e ser eficazes. O sistema existente inclui opções de sanção. Os futuros pacotes de resgate deverão envolver controlos contínuos, uma abordagem rápida e coordenada e verdadeiras sanções. - (FR) Senhora Presidente, o Senhor Comissário vai propor-se a criação deste mecanismo permanente, nos termos do artigo 136.º. Lamento que não tenha sido utilizado o artigo 122.º, que nos teria permitido incluir a totalidade dos Estados-Membros, contudo, estamos a iniciar um debate político, na medida em que o Parlamento será consultado nos termos do artigo 48.º sobre o processo de revisão simplificado, e gostaria de referir aqui duas questões políticas. Em primeiro lugar, a área do euro, por si só, não é suficiente. No mínimo, Senhor Comissário, deveremos incluir todos os Estados que estão obrigados a adoptar, sem demora, o euro como a sua moeda, o que perfaz 25 Estados-Membros. A segunda questão diz respeito ao controlo político parlamentar. Não está aqui em causa um mecanismo de emergência, mas sim um mecanismo permanente. Por conseguinte, deveria existir, logicamente, um certo controlo político parlamentar em condições adequadas, condições que o Senhor Comissário nos deveria propor, uma vez que o papel dos parlamentos, especialmente do Parlamento Europeu, é exercer o controlo sobre o Executivo no que diz respeito a esta disposição. Senhora Presidente, fazer acusações não resolve os nossos problemas e revela, nalguns casos, desconhecimento das diferentes situações. Nós precisamos de medidas que travem a especulação sobre as dívidas soberanas. Fala-se muito da situação portuguesa, mas um relatório do Fundo Monetário Internacional deste mês conclui que Portugal foi dos países que mais reformas fez para garantir a sustentabilidade das finanças públicas e da segurança social. Antes da crise, em 2007, Portugal tinha um crescimento económico de 2,4% do PIB e um défice de 2,6%. Entre 2005 e 2010, Portugal foi dos países que mais aumentaram as suas exportações, portanto nós precisamos é de mais unidade, mais responsabilidade e mais solidariedade para que os mercados acalmem. (PL) Senhora Presidente, estamos a centrar-nos na área do euro, porém, 150 milhões de cidadãos permanecem fora desta zona, ou seja, um em cada três cidadãos da União Europeia. Por isso, é importante para nós dispor de um euro robusto e de uma área do euro saudável. Queremos afirmá-lo de forma muito clara: menos governos nacionais, mais União, mais Parlamento. Na Polónia, o parecer da Chanceler alemã é muito mais importante do que o do Presidente Herman Van Rompuy e a voz retumbante de David Cameron mais importante do que a opinião do Presidente José Manuel Barroso. O que precisamos, então, é de um pacto de estabilização, um pacto para uma solidariedade europeia estável. O senhor deputado Martin Schulz tem razão em querer mais Europa na nossa reflexão e novos instrumentos para a execução do nosso trabalho, como, por exemplo, um imposto sobre as transacções financeiras, obrigações europeias, a supervisão dos bancos e a coordenação da disciplina orçamental dos Estados-Membros. Membro da Comissão. - (EN) Senhora Presidente, Senhores Deputados, permitam-me que comece por agradecer um debate muito substantivo e responsável sobre a resposta europeia à crise actual. Na verdade, esta última fase da crise financeira está a revelar-se, cada vez mais, de natureza sistémica, o que exige uma resposta igualmente sistémica da parte da União Europeia. Portanto, a resposta política da Europa terá de ser abrangente, consistente e determinada. Terá, necessariamente, de combinar medidas mais amplas, aplicáveis ao conjunto da União Europeia, com medidas específicas adoptadas pelos Estados-Membros. Que deverá ser feito? Na opinião da Comissão, existem cinco eixos de acção. Em primeiro lugar, precisamos de um esforço colectivo, aplicado com determinação, com vista a cumprir os compromissos acordados a nível orçamental. Cada um dos Estados-Membros deverá manter suas metas orçamentais. A melhor defesa contra o contágio é o reforço das nossas posições orçamentais. Por exemplo, Espanha e Portugal estão agora a tomar decisões muito convincentes para esse efeito. Em segundo lugar, precisamos de avançar para a próxima ronda de testes de resistência aos bancos e de o fazer de uma forma ainda mais abrangente e mais rigorosa do que da última vez, usando a nova arquitectura europeia de regulação e supervisão financeira, que entrará em vigor a partir de Janeiro do próximo ano. Em terceiro lugar, precisamos de garantias financeiras eficazes, razão pela qual, em Maio, a União criou o Mecanismo Europeu de Estabilidade financeira na área do euro com uma aplicação temporária de três anos. O referido mecanismo será instituído em breve para vigorar a partir de meados de 2013. Para se ir mais longe e actuar de forma mais profunda, foram recentemente sugeridas diversas iniciativas com respeito a obrigações europeias. Como conceito, as obrigações europeias são um conceito abrangente que abarca uma ampla gama de aplicações possíveis. O actual cerne das decisões políticas está, justa e compreensivelmente, em tornar o actual Fundo Europeu de Estabilidade Financeira mais eficaz e ágil, para nos ajudar na resposta imediata à actual fase da crise. Porém é, certamente, necessário prosseguir as discussões analíticas a respeito dessas alternativas racionais que podem ajudar a Europa a sair da crise sistémica, melhorando o funcionamento dos mercados obrigacionistas, facilitando a consolidação orçamental através de custos de empréstimos mais razoáveis, fornecendo uma base para uma coordenação orçamental reforçada entre os Estados-Membros e reforçando os incentivos à prudência orçamental nos Estados-Membros. O quarto elemento da resposta global assentará necessariamente em medidas estruturais, como descrito na Estratégia para a Europa 2020. Estas serão efectivamente necessárias para aumentar o nosso potencial de crescimento e de criação de emprego sustentável. Deveremos aproveitar ao máximo o nosso mercado único, especialmente nos domínios dos serviços e da energia, tornar os sistemas de tributação e de benefícios mais favoráveis ao crescimento do emprego, centrar mais o investimento no conhecimento e na inovação e simplificar o ambiente regulamentar. Em quinto lugar, um elemento essencial da nossa resposta sistémica, e que está em grande medida nas mãos dos senhores deputados, é a adopção rápida e ambiciosa do pacote legislativo relativo à governação económica reforçada, que a Comissão propôs em Setembro. Apraz-me que o Parlamento e o Conselho tenham concordado em concluir este pacote até ao próximo Verão. Esta é uma questão de credibilidade da união económica e monetária da União Europeia como um todo. É também um mecanismo de prevenção de crises muitíssimo eficaz, uma vez que reforça a confiança a longo e curto prazos na economia europeia, bem como a confiança no futuro imediato. Além disso, em resposta ao senhor deputado Othmar Karas, aquele é também uma pedra basilar com vista à conclusão da União Económica e Monetária, complementando, finalmente, a forte união monetária com uma união económica verdadeira e funcional. Na verdade, é tempo de o "E" na sigla "UEM" ganhar vida, através da criação de uma união económica real e eficaz, como etapa final na integração da política económica europeia. Membro da Comissão. - (FI) Senhora Presidente, gostaria ainda de fazer alguns comentários em finlandês, em resposta à intervenção do senhor deputado Timo Soini. Talvez já tenha conseguido regressar ao Hemiciclo, visto que há pouco saiu. Temos sido capazes, e assim deve ser, de abordar as intervenções de Timo Soini com um certo sentido de humor, mas, como nos últimos tempos tem vindo a granjear algum apoio, é agora necessário, obviamente, começar a levá-las a sério. Primeiro, não acredito que menosprezar os gregos, como Timo Soini faz, seja muito útil, ou mesmo profissionalmente adequado. A Grécia está, actualmente, a introduzir importantes reformas, na verdade, reformas que marcam o início de uma nova era e que merecem o nosso respeito e não o nosso desprezo. Penso que o senhor deputado Timo Soini não deve esquecer o velho ditado finlandês que nos ensina a sermos conscientes da nossa própria situação, respeitando os outros. Esse é um caminho muito mais positivo para a construção de uma Europa pacífica assente na cooperação. Em segundo lugar, não considero que se trate de uma atitude profissional comparar a União Europeia com a União Soviética, como o fez senhor deputado Timo Soini. Alguém desprovido de sentido de humor poderia até pensar que se tratasse de um insulto. A liberdade, a democracia e o Estado de direito não foram marcas registadas da União Soviética, e são os valores fundamentais da União Europeia, que os finlandeses têm defendido ao longo de toda a sua história, Senhor Deputado Soini. As capacidades de compreensão dos finlandeses também não devem ser subestimadas, nem mesmo as dos apoiantes do Partido dos Verdadeiros Finlandeses. As pessoas sabem, certamente, que a UE não é a União Soviética. (Aplausos) (DE) Senhora Presidente, presumo que concorde comigo que é extremamente rude da parte de alguns deputados formularem as suas perguntas e depois deixarem o Hemiciclo. Gostaria de pedir desculpas ao Senhor Comissário Olli Rehn, porque é efectivamente ultrajante que venha aqui apresentar respostas circunstanciadas e verificar que alguns dos deputados já desapareceram. Pendo que deveremos trabalhar em conjunto para garantir que estas situações não voltem a acontecer ou, pelo menos, não com tanta frequência. Senhor Deputado Hannes Swoboda, aprovo totalmente o sentido da sua intervenção. É efectivamente extremamente rude e revelador de falta de respeito. Senhor Deputado Proinsias De Rossa, intervém para um ponto de ordem? (EN) Senhora Presidente, em contrapartida, o Senhor Comissário Olli Rehn não respondeu às perguntas que eu formulei e eu ainda aqui estou. - Esta sua intervenção só dificilmente pode ser considerada um ponto de ordem. Senhor Comissário Olli Rehn, não é obrigado a responder. Pode fazê-lo, claro, mas não está em curso o período de perguntas à Comissão. Tem agora a palavra o senhor Presidente em exercício do Conselho, Olivier Chastel. Presidente em exercício do Conselho. - (FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, pessoalmente considero que a Comissão contribuiu com um grande número de respostas para este debate extremamente instrutivo, tanto mais que o Parlamento está intimamente envolvido na resposta a dar a esta crise. Tal como a Comissão, também eu gostaria de abordar duas questões relacionadas com o que estará em jogo amanhã e depois, durante a actual cimeira. Em primeiro lugar, gostaria de tecer um comentário a respeito da governação económica e do envolvimento do Parlamento Europeu. Como sabem, a Presidência já estabeleceu contacto com o Parlamento Europeu, com aqueles que aqui têm responsabilidades em matéria de governação económica. Além disso, a Presidência pretende conseguir estabelecer a melhor colaboração possível com o Parlamento, especialmente, por meio de consultas informais, antes do início da fase formal das negociações. Em função da importância desta questão e das possíveis repercussões nos mercados, a Presidência, como já foi referido, assumiu o compromisso de actuar com celeridade, em consonância com os desejos do Conselho Europeu. Acresce que, a fim de agilizar os trabalhos, a Presidência criou um grupo de trabalho para tratar exclusivamente desta questão. Esse grupo deu início às suas deliberações no final de Novembro, na sequência da atenção prestada à questão pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. O segundo aspecto que, amanhã e depois, merecerá a atenção dos nossos Chefes de Estado ou de Governo é o mecanismo permanente de gestão de crises. Compreendo que se levante uma série de perguntas sobre esse mecanismo, dada a dimensão da resposta a dar à crise. Ontem, ao meio-dia, na companhia do Presidente Herman Van Rompuy, no Conselho "Assuntos Gerais", muitos de nós ainda tinham perguntas sem resposta. Posso dar aqui testemunho da enorme vontade dos Estados-Membros em responder a esta crise, da perfeita consciência que têm de que o que está hoje em jogo é o mercado europeu em geral e o euro e de que não se trata simplesmente de resgatar um país após o outro. A resposta deve ser abrangente, e temos de fazer tudo o que for possível para reduzir as incertezas que pairam sobre este mercado. No entanto, considero que temos também de evitar suscitar ou criar expectativas que não possam ser cumpridas de momento. Portanto, todos contribuíram com novas ideias para reagirmos à crise. Quando sabemos que é preciso um acordo com um certo número de Estados-Membros para a aprovação de qualquer nova ideia, esse não parece ser, hoje, o melhor método possível. Devo dizer que, amanhã e depois, na sexta-feira, na conclusão deste Conselho Europeu o importante é que, em primeiro lugar, possamos dar um sinal claro aos mercados quanto à vontade dos Estados-Membros de responderem hoje à crise financeira, à crise do euro e, em segundo lugar, que afirmemos a nossa vontade de criar um mecanismo simples para a alteração dos Tratados. Os presentes sabem bem por que razão deverá tratar-se de um mecanismo simples, devido às ratificações que serão necessárias nos diferentes Estados-Membros. Em terceiro lugar, deveremos criar esse futuro mecanismo permanente de gestão de crises, que terá igualmente de ser transparente, pois é preciso que seja inatacável, especialmente, perante o Tribunal de Karlsruhe. Declaro que recebi uma proposta de resolução apresentada nos termos do n.º 5 do artigo 115.º do Regimento. Está encerrado o debate. A votação terá lugar quinta-feira, 16 de Dezembro de 2010. Declarações escritas (artigo 149.º) Na próxima Cimeira do Conselho Europeu, serão provavelmente tomadas decisões relativamente à forma que deverá assumir o mecanismo permanente de resposta à crise, que deverá salvaguardar a estabilidade financeira da área do euro depois de 2013, dando início ao processo de alteração dos Tratados fundadores. Embora entenda a necessidade de medidas excepcionais, provocada pela crise económica, nutro, no entanto, preocupações quanto à velocidade das mudanças e à forma como alguns Estados-Membros tentam impor certas soluções aos demais. Algumas das ideias - como as obrigações europeias, por exemplo - estão a ser rejeitadas sem uma ponderação aturada. Considero que, apesar da situação excepcional, as decisões importantes para a União Europeia devem ser tomadas com cautela e com respeito pelos princípios da solidariedade e da igualdade de direitos entre todos os Estados-Membros. Gostaria ainda de secundar a posição do Governo polaco sobre as alterações à fórmula de cálculo do nível da dívida pública. A Polónia e outros 10 Estados-Membros levaram a cabo reformas nos seus sistemas de pensões, reformas que estão a gerar custos significativos para os orçamentos nacionais. No caso da Polónia, a introdução de reformas foi necessária devido à crescente ineficiência do antigo regime, que era uma fonte cada vez maior de despesa. A dívida actual não é, portanto, indicativa de falta de prudência, mas sim o efeito de mudanças de longo prazo, cujo objectivo é a redução das despesas orçamentais com o pagamento de pensões. Espero que os representantes dos Estados-Membros concordem com as mudanças sugeridas pela Polónia. Agradeço a vossa atenção. por escrito. - (EN) A criação de um mecanismo permanente para responder à crise na UE, com vista a reforçar a estabilidade financeira, constitui um passo na direcção certa. Juntamente com uma governação económica mais forte e coordenada, esse mecanismo permanente poderá, e deverá, garantir a estabilidade da área do euro. A situação específica que se vive nos novos Estados-Membros também deverá ser tida em conta na criação desse mecanismo. Estes países devem participar activamente no debate e ter a possibilidade de participar no mecanismo, caso estejam dispostos a fazê-lo. Ao mesmo tempo, os Estados-Membros deverão manter as suas políticas fiscais nacionais. É importante manter a concorrência fiscal como instrumento que permita facilitar a coesão e fomentar o crescimento económico da UE. Alterar as políticas no sentido da harmonização fiscal ou de uma matéria colectável consolidada comum só agravariam ainda mais as disparidades de desenvolvimento económico e dificultariam a coesão. Os Estados-Membros que geram risco maior devido aos respectivos défices e endividamento deverão contribuir mais para os activos do mecanismo permanente. Incentivar-se-ia assim uma disciplina orçamental rigorosa e aumentar-se-ia o valor acrescentado de ter uma sólida política económica e orçamental. Embora os acontecimentos dos últimos meses tenham exigido aos governos medidas de emergência e decisões que pudessem ser aplicadas directamente, a criação de um mecanismo permanente para fazer face às crises e salvaguardar a estabilidade financeira da área do euro deverá assentar em bases jurídicas incontestáveis. Por conseguinte, é evidente que o Parlamento Europeu deverá intervir como co-legislador na implementação das reformas fundamentais que se tornaram necessárias com vista à estabilização da união económica e monetária. Uma solução puramente intergovernamental não será a resposta certa. A reforma da União Económica e Monetária (UEM) é uma tarefa crucial, com implicações consideráveis. Todos estamos conscientes do valor da moeda única para o projecto europeu. No entanto, a actual fragilidade da UEM exige soluções corajosas e inovadoras. Num contexto como este, o recurso a obrigações europeias é uma possibilidade que merece ser explorada e debatida e que não pode ser vista como um tabu. No entanto, no actual momento, existem numerosos obstáculos. Devemos estar conscientes da importância, a nível institucional, jurídico e financeiro, da introdução desse tipo de instrumentos, que alteram a natureza da União Europeia. Ao contrário do que alguns de seus defensores pensam, esse passo significaria ainda maior disciplina e rigor. por escrito. - (DE) Gostaria de chamar a atenção do Conselho para um problema que ameaça paralisar a cooperação entre as duas Instituições e que se prende com a política de pesca. Trata-se dos regulamentos relativos aos planos de gestão a longo prazo. Estes regulamentos estão no centro da política comum das pescas. O Conselho e a maioria dos Estados-Membros não reconhecem que o Tratado de Lisboa conferiu ao Parlamento Europeu o direito de co-decisão sobre estes regulamentos. A actuação dos Ministros contraria o parecer do Conselho e do serviço jurídico do Conselho, o parecer da Comissão e, evidentemente, a vontade do Parlamento Europeu. O Conselho tem actualmente em mãos dois planos de gestão que não podem ser aprovados. A Comissão não pode apresentar outros planos, urgentemente necessários no interesse dos nossos pescadores e dos nossos mares, que há muito foram concluídos e ficaram enfiados numa gaveta. Esta situação é inaceitável. Convido a Presidência belga e a futura Presidência húngara a iniciarem imediatamente negociações com o Parlamento, para que possamos encontrar uma solução. Estamos prontos para iniciar discussões. Muito obrigada. por escrito. - (EN) Recordemos que a crise na área do euro é essencialmente uma crise da dívida soberana, que tem sido agravada por dois aspectos significativos. Um deles é o resgate de instituições financeiras privadas, ao abrigo do qual as dívidas privadas foram cobertas por dívida soberana e, o outro, prende-se com os pacotes de estímulo utilizados pelos governos para desacelerar o declínio económico. Ignoramos esses dois aspectos e tratamos a totalidade dos países como se fossem um grupo de alegres irresponsáveis que se espreguiçam ao sol do Mediterrâneo. Qualquer mecanismo que coloquemos em prática em matéria de prevenção de crises e de recuperação económica deverá ter em mente que, em tempos normais, os países estavam a seguir devidamente os planos destinados a reduzir os respectivos défices e, subsequentemente, as suas dívidas. Os países faltosos eram a excepção e não a regra. Sem dúvida, é preciso que aumentemos os meios de supervisão e que instituamos sanções razoáveis, mas não deveremos perder de vista o que pretendemos alcançar a médio prazo: o crescimento e o emprego. Estes objectivos não serão alcançados com a imposição de sanções e medidas de austeridade. Acontecerão quando compreendermos a forma como são gerados e reduzidos os desequilíbrios e trabalharmos em conjunto para alcançar essas metas. É isso que os cidadãos da UE esperam de nós. por escrito. - (RO) O Conselho Europeu que terá lugar em 16-17 de Dezembro debaterá e adoptará as medidas necessárias para reforçar o pilar económico da União Económica e Monetária e consolidar a estabilidade financeira da UE. Neste contexto, devemos também analisar as medidas necessárias para assegurar que o sistema bancário europeu possa financiar a economia europeia, em especial as pequenas e médias empresas. Os cidadãos europeus esperam medidas mais ambiciosas das Instituições da UE, que visem não só a estabilidade financeira, mas também, em especial, o regresso a um crescimento económico sustentável. Em 2008, 116 milhões de cidadãos europeus ficaram expostos ao risco de pobreza e exclusão social. Este número aumentou devido à crise económica e financeira, sendo os jovens e os idosos os grupos mais expostos ao risco de pobreza e exclusão social. A principal preocupação dos cidadãos europeus continua a ser a manutenção dos seus empregos e a garantia de uma vida condigna. A crise económica e financeira tem tido um grande impacto sobre os orçamentos nacionais, causando uma degradação dos sistemas educativo, de cuidados de saúde e de protecção social. É tempo de a UE adoptar as medidas necessárias para garantir um crescimento económico sustentável, através do investimento numa política industrial que gere empregos e garanta a competitividade, bem como através de um investimento adequado na investigação, educação e saúde. | 0pt-PT
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Reinício da sessão Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, suspensa na quinta-feira, dia 8 de Maio de 2008. | 0pt-PT
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Comunicação de posições comuns do Conselho: ver Acta | 0pt-PT
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Entrega de documentos: ver Acta | 0pt-PT
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1. Instrumento de Estabilidade ( | 0pt-PT
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Transmissão de textos de acordos pelo Conselho: ver Acta | 0pt-PT
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Entrega de documentos: ver Acta | 0pt-PT
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16. Parceria Estratégica UE-Brasil ( | 0pt-PT
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8. Aspectos institucionais da criação de um serviço europeu para a acção externa ( Senhora Presidente, gostaria de propor uma alteração oral aos Verdes. Se esta for aceite, recomendarei uma votação "sim". Se introduzirmos a frase "Não deverá haver duplicação dos serviços externos no Conselho ou no Conselho Europeu", recomendarei ao plenário uma votação favorável. (EN) Senhor Presidente, podíamos votar em bloco. Proponho que votemos da 56 à 28. (Aplausos) | 0pt-PT
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1. Quadro financeiro plurianual para o período 2007-2013 ( | 0pt-PT
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Importação de determinados produtos da pesca para as Ilhas Canárias (debate) Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Gerardo Galeote, em nome da Comissão do Desenvolvimento Regional, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos aquando da importação de determinados produtos da pesca para as Ilhas Canárias - C6-0153/2008 -. Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, permita-me que agradeça ao senhor Relator Gerardo Galeote pelo seu relatório que apoio plenamente, e pelos seus esforços em lidar com este processo da forma mais diligente possível. É com satisfação que tomo conhecimento do forte apoio da Comissão do Desenvolvimento Regional a esta proposta. As Ilhas Canárias são uma das regiões mais ultraperiféricas da União Europeia, caracterizando-se pelo seu isolamento geográfico e económico. A União Europeia já reconheceu há muito a necessidade de reduzir, eliminar ou suspender temporariamente os direitos aduaneiros a fim de incentivar a produção nestas regiões, favorecendo o fornecimento de matérias-primas. A União Europeia suspendeu, desde 1991, parcial ou totalmente, os direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicados às importações de um determinado número de produtos para as Ilhas Canárias. Tratando-se de produtos da pesca, estas medidas aplicam-se apenas às matérias-primas a serem usadas nos produtos unicamente destinados ao consumo do mercado local. As quotas de importação a direito reduzido propostas pela Comissão derivam de medidas semelhantes com base no Regulamento (CE) no. 704/2002 do Conselho, de 25 de Março de 2002, respeitante ao período de 1 de Janeiro de 2002 a 31 de Dezembro de 2006. No âmbito do apoio à economia das Ilhas Canárias, os contingentes pautais devem ser considerados complementares a outras medidas adoptadas, com base no n.º 2 do artigo 299.º do Tratado CE, em especial o regime de compensação dos custos suplementares relativos ao escoamento de determinados produtos da pesca das regiões ultraperiféricas - implementado com base no Regulamento (CE) n.º 791/2007, de 21 de Maio de 2007. A fim de adaptar as medidas propostas ao último regime, a Comissão propõe que os contingentes pautais sejam aplicados por sete anos, para o período compreendido entre 2007 e 2013. São mais dois anos do que os inicialmente previstos no Regulamento anterior, devendo entrar retrospectivamente em vigor a 1 de Janeiro de 2007 a fim de garantir a continuidade. Voltando ao relatório, gostaria de comentar as alterações propostas. A Comissão refere que três alterações estão relacionadas com o combate à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. Nesta perspectiva, gostaria de salientar que a Comissão propôs recentemente um sistema bastante alargado, ao qual o Parlamento exprimiu um forte apoio, que evita que os produtos resultantes das actividades de pesca IUU (ilegal, não declarada e não regulamentada) entrem no mercado comunitário. A Comissão considera que as medidas de combate à pesca IUU não devem ser incluídas na regulamentação dos contingentes pautais. Consequentemente, as alterações não podem ser aceites. Em vez de uma abordagem fragmentada, a Comissão é da opinião que a questão dos produtos colhidos ilegalmente deve ser tratada por meio de instrumentos horizontais, aplicáveis a todos os produtos importados para o mercado comunitário, incluindo as Ilhas Canárias. Gostaria de agradecer, mais uma vez, ao senhor Relator Galeote pelo seu relatório e à Comissão do Desenvolvimento Regional pela atenção que dedicou a esta questão tão importante. relator. - (ES) Senhor Presidente, a situação geográfica excepcional das Ilhas Canárias, em relação às fontes de abastecimento de determinados produtos da pesca, que são essenciais para o consumo interno, implica custos adicionais para o sector nesta região e, como o Senhor Comissário acabou de referir, desde 1991 a União Europeia tentou remediar esta desvantagem natural, entre outras medidas, através da suspensão temporária dos direitos aduaneiros sobre as importações dos produtos em questão, provenientes de países terceiros. A presente proposta de regulamento pretende garantir a continuidade, para o período 2007-2013, das medidas estabelecidas no regulamento em vigor, de 2002, que estabeleceu uma série de contingentes pautais comunitários autónomos aquando da importação de determinados produtos da pesca para as Ilhas Canárias, para o período de 2002 a 2006. Gostaria de sublinhar que a suspensão de direitos aduaneiros só é concedida aos produtos destinados ao mercado interno, e dizer igualmente que esta proposta foi aprovada praticamente por unanimidade no Conselho e por amplíssima maioria na Comissão do Desenvolvimento Regional. O Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia apresentou quatro alterações que, Senhor Presidente, não podemos apoiar, porque misturam conceitos de pesca ilegal com o conteúdo deste regulamento, cujo funcionamento na prática demonstrou que os filtros de controlo instaurados pela alfândega em Las Palmas funcionaram de maneira correcta. Assim o confirma o relatório que o Governo espanhol enviou à Comissão Europeia, que é de uma filiação política diferente daquela que represento. A Comissão Europeia aceitou-o, validou-o e incorporou-o em larga medida na sua proposta. Na actual proposta da Comissão Europeia são especificamente ratificadas as medidas proteccionistas e de controlo existentes destinadas a impedir desvios do comércio. Em resumo, estão a ser aplicadas as medidas anti-fraude apropriadas que, juntamente com os filtros aduaneiros já referidos, constituem um conjunto de instrumentos adequados, sob o controlo das instituições comunitárias, para o funcionamento e o controlo correctos dos contingentes comunitários, que, como ficou provado, nada têm que ver com a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. Para concluir, Senhor Presidente, as importações dos produtos da pesca incluídos nos contingentes das Ilhas Canárias são legais, declaradas e devidamente regulamentadas e, por conseguinte, peço o apoio da proposta da Comissão Europeia e a rejeição das alterações apresentadas. Senhor Presidente, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas Cristãos) e dos Democratas Europeus votará a favor da aprovação do relatório do senhor deputado Galeote sobre as importações de determinados produtos da pesca para as Ilhas Canárias. Trata-se, como referiu o Senhor Comissário, de dar continuidade a um instrumento em vigor há muitos anos - desde 1991 - que expirou no ano 2006, preenchendo assim uma lacuna regulamentar existente até hoje. Este regulamento justifica-se do ponto de vista jurídico e orçamental. Também se justifica do ponto de vista político e económico para manter uma actividade essencial para as Ilhas Canárias. Desde a perda dos nossos pesqueiros no outrora chamado "banco de pesca canário-sariano”, fomos obrigados a importar produtos para consumo interno, como neste caso. Desde então, perdemos nas Ilhas as actividades de uma importante indústria de transformação de produtos da pesca. Em algumas ilhas, esta actividade era essencial para que não ficassem exclusivamente dependentes do turismo. Com argumentos demagógicos e falsas acusações, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia apresenta alterações contrárias a este regulamento. No Parlamento das Ilhas Canárias, não há deputados verdes; nos 88 municípios canários não há vereadores verdes; entre os 29 vereadores da Câmara Municipal de Las Palmas não há vereadores verdes; os Verdes apenas estão presentes num par de municípios canários, nos quais, por certo, governam em coligação com o Partido Popular. Em minha opinião, seria conveniente uma maior presença política dos verdes nas instituições das Ilhas Canárias, mas, com iniciativas como esta, plenas de demagogia e falsas acusações, acredite em mim, senhor deputado que apresenta as alterações, vão na direcção errada e terão cada vez menos apoios políticos e sociais nas Ilhas Canárias. Senhor Presidente, em nome do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, levanto-me para apoiar o relatório do senhor deputado Galeote, bem como as observações do Senhor Comissário Borg, e também as informações do senhor deputado Fernández Martín. Considero que o regulamento é absolutamente necessário porque as Ilhas Canárias são uma região que tem 2 milhões de habitantes, que atrai muitos milhões de turistas e que, como o senhor deputado Fernández Martín referiu, depois de terem perdido os pesqueiros do Sara Ocidental, as Ilhas Canárias dependem de importações de peixe para a sua subsistência e para alimentar a indústria turística. Supor que, neste momento, nas alfândegas das Ilhas Canárias, que estão sujeitas a controlos rigorosos por parte do Estado espanhol e da União Europeia, estes produtos que entram com um regime pautal especial vão ser desviados, é uma acusação grave contra o funcionamento das instituições do Estado espanhol e revela, igualmente, um grande desconhecimento, por parte dos deputados que apresentam alterações, da situação real das Ilhas Canárias. Deviam visitar as Ilhas Canárias e ver como funcionam as operações portuárias antes de apresentarem estas alterações precipitadas. Creio que o Senhor Comissário Borg referiu que o procedimento ou o controlo dos procedimentos de entrada e saída de produtos da pesca ia ser realizado pela Comissão, e é isso que está a acontecer neste momento. Caso se registem quaisquer anomalias, agir-se-á em conformidade. No entanto, não devemos aceitar este tipo de alterações, que resultariam na supressão das concessões feitas pela União Europeia para que, na nossa região, esta pequena e modesta região, com uma superfície de apenas 7 500 km2 e 2 milhões de habitantes, possamos continuar a subsistir. Se as alterações forem adoptadas, aqueles que as apresentaram terão conseguido encarecer os preços para os cidadãos das Ilhas Canárias e dificultar a difícil tarefa de manter a indústria turística. Por conseguinte, espero que, tal como aconteceu na Comissão do Desenvolvimento Regional, o plenário do Parlamento Europeu apoie em massa a proposta que nos foi apresentada pelo senhor deputado Galeote. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para dizer que, de um modo geral, dentro da União Europeia, as dificuldades enfrentadas por estas regiões ultraperiféricas não são compreendidas. Estamos neste preciso momento a discutir também o tema do comércio de emissões. As medidas que, com carácter geral, podem ser adoptadas por uma região central da União Europeia podem ter efeitos devastadores nas regiões ultraperiféricas da União. Estamos a falar de pequenos territórios - no total falamos de uma população de 4 milhões de habitantes, distribuída por ilhas situadas no Pacífico, no Atlântico e nas Caraíbas, e que, caso não se tomem medidas especiais para as mesmas, estará em dificuldades. Consequentemente, peço aos colegas que apresentaram estas alterações que, antes de agirem dessa forma, se inteirem da situação real e compreendam as dificuldades enfrentadas por estas regiões ultraperiféricas. em nome do Grupo Verts/ALE. - (NL) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados tomo nota da afirmação do senhor Comissário Borg de que a fraude envolvendo peixe capturado ilegalmente deve ser combatida mediante a adopção de medidas horizontais. Aos senhores deputados espanhóis que aqui, de modo particularmente circunspecto, e por vezes mesmo agressivo, afirmaram que estou a mentir, gostaria de dizer que estão realmente a enterrar as respectivas cabeças na areia. Eu não obtenho as minhas informações em qualquer lugar. Esta informação obtive-a de respostas a perguntas parlamentares, da resposta da Comissão a uma pergunta de um dos nossos colegas. A esses senhores deputados espanhóis, gostaria de dizer que a Comissão enviou a Espanha um parecer fundamentado em que está a ter lugar em todos os portos do país qualquer tipo de fraude. Inclusive em Las Palmas. A própria Comissão me disse que o número de inspectores foi aumentado de dois para sete, o que ela considera ainda insuficiente. Fontes informaram-me de que as inspecções apenas têm lugar em dias úteis, entre as 8H00 e as 15H00. Quero investigar isto em mais pormenor e vou tomar mais iniciativas a nível parlamentar para descobrir como está progredir a luta contra a fraude por toda a Europa e mais particularmente em Espanha. Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, neste debate ficou patente que o nosso objectivo é um objectivo partilhado, não só em termos do nosso apoio à medida proposta para a região ultraperiférica das Canárias, mas também do nosso compromisso em combater a pesca IUU. Repetirei o que já afirmei, estamos empenhados em combater a pesca IUU e propusemos um regulamento exaustivo que esperamos que seja adoptado dentro de duas semanas, na reunião do Conselho de 24 de Junho. Consequentemente, acreditamos que a abordagem da pesca IUU deve permanecer horizontal e que, portanto, a apresentação de propostas de alteração a este regulamento não se afigura a forma mais adequada de avançarmos nesta matéria. No que diz respeito ao comentário do senhor Deputado Staes, gostaria de referir que o procedimento por infracção, que é o procedimento por infracção 2002/2184, continua por concluir. A informação recolhida na sequência das várias inspecções realizadas indica que se registaram melhorias, mas a Comissão procederá a uma análise mais profunda da situação e, mais concretamente, decidirá se será necessária uma inspecção final para concluir este procedimento. Com isto quero dizer que ou o procedimento será levado a termo, caso a Espanha cumpra com os seus compromissos, ou avançaremos com o processo no Tribunal de Justiça a fim de obter uma decisão sobre esta questão. relator. - (ES) Senhor Presidente, vou ser muito breve devido ao avançado da hora, mas sobretudo porque, em primeiro lugar, a Comissão Europeia, que presumo estar acima de qualquer suspeita, foi decisiva na aprovação dos controlos estabelecidos pelas autoridades regionais e nacionais e, de facto, estamos aqui a debater a sua proposta; em segundo lugar, porque os 27 Estados-Membros deram o seu apoio; e, em terceiro lugar, porque a Comissão do Desenvolvimento Regional adoptou a proposta praticamente por unanimidade. Esta atitude do senhor deputado Staes lembra-me a mãe que vai ver o filho na parada do juramento de bandeira e diz a alguém que está ao lado: "Veja como o meu filho é bom, é o único que marcha com o passo certo, todos os outros estão desacertados”. Pediria aos deputados que apresentaram alterações que reflectissem. Não será que neste caso quem está enganado são eles e não o resto da humanidade? Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, Quarta-feira, dia 18 de Junho de 2008. | 0pt-PT
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21. Levantamento da imunidade de Marek Siwiec ( | 0pt-PT
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Encerramento da sessão (A sessão é suspensa às 24H00.) | 0pt-PT
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Seguimento dado às posições e resoluções do Parlamento: ver Acta | 0pt-PT
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4. Situação na Nigéria (votação) - Proposta de resolução | 0pt-PT
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11. Pedido de levantamento da imunidade do Deputado Massimo D'Alema ( | 0pt-PT
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Composição das comissões e das delegações: ver Acta | 0pt-PT
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3. Grande catástrofe natural na Madeira e efeitos do temporal Xynthia na Europa ( | 0pt-PT
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Aprovação da acta da sessão anterior: Ver Acta | 0pt-PT
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Declarações escritas caducadas: Ver Acta | 0pt-PT
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Encerramento da sessão (A sessão é suspensa à meia noite) | 0pt-PT
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21. Programa especifico 2007-2011 da CEEA (7º Programa-Quadro de Investigação e Formação) (votação) - Antes da votação: (EN) Senhor Presidente, sou a relatora-sombra do Grupo PSE. Ontem realizámos uma votação com base em informações relativas às alterações 22 e 23. Sabíamos que as diferentes associações de fusão tinham diferentes pontos de vista. Gostaria, pois, de informar o meu grupo de que recebemos uma carta da Fusion Association onde esta se declara unanimemente a favor da forma como votámos em comissão. Assim, solicito aos colegas que alterem o seu sentido de voto relativamente ao nº 2 do artigo 2º e que votem contra as supracitadas alterações. | 0pt-PT
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3. ( | 0pt-PT
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Novos alimentos (debate) Segue-se na ordem do dia o relatório da deputada Kartika Tamara Liotard, em nome da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos e que altera o Regulamento (CE) n.° XXX/XXXX (procedimento uniforme) - C6-0027/2008 -. relatora. - (NL) Senhora Presidente, antes de mais, gostaria de agradecer aos relatores-sombra por me terem ajudado muito a melhorar o relatório da Comissão. Devo mencionar igualmente a cooperação da Presidência checa. Eles também tiveram uma boa quantidade de cooperação positiva a oferecer e só nos faltavam algumas pequenas questões por resolver para chegarmos a acordo em primeira leitura, embora, em todo o caso, fosse um pouco mais democrático realizarmos primeiro a votação na Assembleia. Quando ouvi dizer, pela primeira vez, que a Comissão apresentaria uma proposta de regulamento relativa a novos alimentos, perguntei-me o que se entendia por "novos alimentos". Fiquei também surpreendida com o facto de a proposta da Comissão tomar o mercado interno como seu ponto de partida. É por esse ponto que vou principiar. Tal como acontece com muitos outros tópicos deste Parlamento, também é possível abordar este da perspectiva do mercado interno, do produtor ou da economia. Além disso, também pode ser abordado do ponto de vista da segurança alimentar, do consumidor, da saúde e do ambiente. Por outras palavras, com base no bem-estar do cidadão europeu. Na UE, fala-se muito no ambiente e no bem-estar dos animais, e o meu pensamento foi que este relatório devia ser algo mais do que meras palavras: também devíamos ter acção. Assim, quando no meu relatório sobre os novos alimentos, houve uma opção a fazer, optei, em primeiro lugar, pela segurança alimentar, pelo bem-estar do consumidor, pelo ambiente e pelo bem-estar dos animais. Espero, sinceramente, e, na realidade, os relatores-sombra já me informaram de que assim será, que, na votação, eles me apoiem, no que diz respeito a este ponto. É evidente que a inovação é terrivelmente importante. Isso conduz-me ao meu segundo ponto, isto é: o que são, realmente, os novos alimentos? Este aspecto nunca foi tornado realmente claro na proposta da Comissão. A Comissão informou-me que o que estava em causa era, por exemplo, a nanotecnologia e a carne de animais clonados. Permitam-me que trate da nanotecnologia em primeiro lugar. Pessoalmente, não fazia a menor ideia do que isso era, e penso que muitos consumidores se encontram na mesma situação. Todavia, ao que parece, ela já está mais presente na nossa alimentação do que possamos pensar: bebidas energéticas, materiais para embalagens de fruta e legumes, mas também em embalagens de certos óleos e chás. Há, por conseguinte, necessidade muito urgente de regulamentação, dado que a tecnologia é óptima e pode ser uma bênção para o consumidor, mas temos necessidade de ter a certeza de que os alimentos nas nossas mesas são seguros. Logo, cumpre que sejam abrangidos pelo âmbito do regulamento. Passando à carne de animais clonados, o Parlamento já declarou, numa proposta de resolução dirigida à Comissão, que não queria no mercado, como produto alimentar, carne de animais clonados. Se a carne de animais clonados viesse a ser abrangida pelo âmbito de aplicação do regulamento, nós, como Parlamento, estaríamos a admitir indirectamente que iríamos, de facto, aprovar a entrada no nosso mercado de carne dessa natureza. Isso não é admissível, motivo por que a carne de animais clonados deve ser deixada fora do âmbito de aplicação deste regulamento. Esta não é, na verdade, uma questão segura. A clonagem para produção de carne está habitualmente associada a grande sofrimento do animal, sendo que muitos desses animais, inclusivamente, nem sequer vivem muito tempo. Logo, neste momento, essa carne não tem qualquer valor acrescentado no abastecimento alimentar. Membro da Comissão. - (EN) Senhora Presidente; no dia 15 de Janeiro de 2008, a Comissão apresentou ao Conselho e ao Parlamento Europeu a sua proposta relativa aos novos alimentos, com o objectivo de simplificar os encargos administrativos que impendem sobre os operadores da indústria alimentar que requerem a aprovação de produtos alimentares inovadores. A actual proposta mantém o princípio da necessidade de autorização prévia para a comercialização de produtos inovadores, para garantir aos consumidores que as novas formas de criação ou as novas técnicas de produção são seguras para seres humanos e animais e respeitam o ambiente e os interesses dos consumidores. A proposta racionaliza e acelera o procedimento de autorização mediante a instituição de uma avaliação centralizada de segurança alimentar a cargo da AESA e fixa prazos precisos em cada fase do processo. Prevê também uma avaliação de segurança melhorada, concebida à medida dos diferentes tipos de alimentos, facilitando desse modo o acesso à UE de alimentos tradicionais seguros de terceiros países. Queria saudar o trabalho do Parlamento, cujo relatório aborda as grandes questões ligadas ao desenvolvimento de um sector alimentar seguro. Gostaria, em particular, de confirmar o meu apoio aos seguintes princípios: a necessidade de definição do conceito de nanomateriais confeccionados e de especificação de que todos esses produtos carecem de uma autorização específica emitida pelas instituições da UE; e de confirmação de que os produtos alimentares provenientes de animais clonados são novos alimentos e, consequentemente, não podem ser colocados no mercado sem terem sido previamente avaliados pela AESA e autorizados mediante um procedimento regulamentar. Estou desejosa de escutar as opiniões dos senhores deputados acerca destas questões nevrálgicas e gostaria de agradecer à relatora, senhora deputada Liotard, e aos relatores-sombra o valioso trabalho que levaram a cabo neste importante relatório. Senhor Presidente, gostaria de agradecer aos meus colegas deputados pelo apoio às propostas que elaborei enquanto relatora. Estas incluem, por exemplo, a apresentação dos casos controversos ao Grupo Europeu de Ética para as Ciências e as Novas Tecnologias, bem como uma redução do período de protecção de dados para 5 anos, o que acelerará a inovação. Concordo plenamente que é essencial respeitar o princípio da precaução. No entanto, também gostaria de chamar a atenção para o facto de, em 12 anos, só terem sido apresentados 86 pedidos, autorizados 28 novos produtos e rejeitados 3. A legislação em vigor até à data não é muito transparente e, por isso, agora, estamos a uniformizar o procedimento para todos os Estados-Membros nesta área, simplificando a aprovação e a colocação de novos alimentos no mercado. No entanto, não considero o projecto de relatório muito satisfatório. Lamento que os meus colegas deputados desconheçam a ligação ao regulamento relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados. Os géneros alimentícios genericamente modificados foram excluídos do âmbito de aplicação deste regulamento, porque, actualmente, se lhes aplica um regulamento específico e não há motivo para uma duplicação. Por isso, opus-me às propostas relativas à protecção de animais e do ambiente, aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios geneticamente modificados. Eles não fazem, pura e simplesmente, parte deste regulamento e tendem a complicar a proposta, embora constituam uma área muito importante. Por outro lado, sou a favor de um regulamento que estabeleça regras para alimentos produzidos com recurso à nanotecnologia e que assegure segurança alimentar inequívoca para os habitantes da Europa. em nome do Grupo PPE-DE. - (EN) Senhora Presidente; esta é uma matéria complexa, em que existe uma grande diversidade de pontos de vista, e assim gostava de começar por agradecer à relatora por ter aceitado algumas posições num espírito de compromisso, quando, pessoalmente, poderia preferir assumir outras. Entre todos os grupos políticos há, porém, um consenso generalizado quanto à necessidade de uma regulação clara dos novos alimentos, tanto para protecção dos consumidores como para proporcionar certeza jurídica aos produtores. Seguidamente, queria agradecer à Senhora Comissária, não só o seu trabalho, como também a sua apresentação, em que deixou perfeitamente claro que o objectivo é simplificar e racionalizar todo o processo. Com efeito, um dos princípios importantes para o nosso grupo é o de que a regulação em causa contribua para facilitar o desenvolvimento desses alimentos e não estabeleça um número tal de restrições que leve a que eles nunca cheguem a ver a luz do dia. Por esse motivo, requeremos a votação nominal da alteração 30, com o fim de confirmar o apoio a este objectivo fundamental. Consideramos ainda que a regulação deve ser proporcionada e prática. Por isso, somos contra a ideia de que se deve impor para todos os alimentos produzidos com recurso a nanomateriais a obrigação de aposição de uma menção específica desse facto no rótulo. Opomo-nos igualmente à ideia de que um alimento novo não deve poder ser aprovado se "tem impacto negativo no ambiente (...) depois de ter sido consumido ou transformado em resíduo”. Isso até pode parecer uma solução razoável, mas a quem caberá estabelecer esse facto e com base em que tipo de evidências? Tal medida não conduziria também à proibição de alguns produtos existentes? Concordamos com a necessidade de a Comissão apresentar uma proposta legislativa relativa à clonagem. Concordamos também com a necessidade de se reforçar a protecção dos dados por um determinado período. Estamos gratos pelo facto de uma série de alterações nossas ter sido aceite na comissão e esperançados em que aquelas que lá foram chumbadas por escassa margem sejam aprovadas amanhã em plenário. Mas posso confirmar que, em sinal do nosso apoio genérico, nos propomos votar a favor do relatório no fim, para pormos tudo em marcha. em nome do Grupo PSE. - (SV) Senhora Presidente, os meus agradecimentos à Comissão por esta proposta. Agradeço também à deputada Kartika Tamara Liotard o seu excelente relatório, que veio melhorar as partes da proposta da Comissão que, na minha opinião, são mais importantes, a saber, as relativas a saúde pública e defesa do consumidor. Vejo também reflectidos no texto muitos dos aspectos já antes discutidos a propósito de aditivos alimentares. Estou a falar de nanopartículas e nanomateriais. São tratados com grande rigor não só no texto da relatora mas também na alteração de Hiltrud Breyer, que aliás reconheço do trabalho sobre a Directiva Cosméticos. Apresentámos uma proposta muito semelhante que foi já incorporada na directiva e, consequentemente, devia também figurar neste documento. Refere-se essa proposta à rotulagem dos nanomateriais e ao facto de o conteúdo dever ser sempre muito claro para o consumidor, para que quem o deseje tenha sempre a possibilidade de evitar produtos alimentares que contenham nanopartículas ou nanomateriais. Reconheço e saúdo a inclusão de outros pontos, de que saliento a exigência de ter em consideração o impacto dos produtos alimentares sobre o ambiente. Com efeito, trata-se de uma questão extremamente relevante e cuja importância é cada vez maior. Há a ter em conta também princípios éticos no que se prende, por exemplo, com a clonagem, agora incluída no relatório de uma perspectiva construtiva e clara. Não se pretende saber até que ponto os consumidores podem ser afectados se consumirem carne de animais clonados mas, sobretudo, há que pensar em aspectos éticos ao tomar decisões sobre este tipo de legislação. Concordo com a relatora quanto à necessidade de autorização para a utilização de nanomateriais em embalagens que estejam em contacto com produtos alimentares. O Grupo Socialista no Parlamento Europeu entende que a proposta da relatora é de elevada qualidade. Concomitantemente, apoiaremos algumas alterações. Esperamos conseguir chegar a acordo com a Comissão muito em breve. em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhora Presidente; os regulamentos relativos aos novos alimentos devem criar condições para a diversificação da oferta de géneros alimentícios no mercado europeu, garantindo ao mesmo tempo a segurança desses novos produtos para os consumidores. No entanto, ao abrigo do actual regime o número de novos alimentos aprovados no mercado da UE é muito diminuto, por via do elevado grau de complexidade de que se revestem os processos de apresentação de pedidos de inclusão e a sua avaliação. Se a batata e o kiwi tivessem sido sujeitos aos actuais procedimentos de autorização, talvez estivessem ainda hoje para chegar à nossa mesa. A revisão da legislação em vigor deve visar instituir um sistema de autorização de novos alimentos mais eficiente e praticável. Eu entendo as preocupações de alguns colegas a respeito do perigo de se permitir a introdução no mercado de novos produtos passíveis de representar um risco ou de induzir em erro os consumidores. No entanto, não devemos cair na armadilha da mania da segurança e matar a inovação nem discriminar os novos alimentos, pondo-os numa posição menos favorável em relação a produtos que já se encontram no mercado que não apresentam, necessariamente, vantagens nutricionais para os consumidores; não obstante, os consumidores têm liberdade de escolha. O meu grupo está globalmente satisfeito com o resultado da votação na Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar. Contudo, há certas questões que extravasam em muito o âmbito do presente regulamento e, por consequência, não poderemos apoiá-lo. Não podemos, por exemplo, exigir que um novo alimento não produza qualquer impacto negativo no ambiente. Quer queiramos quer não, todas as actividades humanas têm impacto sobre o ambiente e uma tal disposição é desproporcionada neste contexto. O meu grupo acredita que devemos antes estabelecer um equilíbrio adequado entre o encorajamento da inovação e a aplicação do princípio de precaução nos domínios da segurança alimentar e da protecção do consumidor, do ambiente e do bem-estar animal. A nossa abordagem consistia em aligeirar os longos procedimentos burocráticos para a colocação de novos alimentos no mercado e defender os investimentos da indústria através de um reforço da protecção dos dados. Para o efeito, para a votação em plenário, recuperámos um conjunto de alterações tendentes a simplificar o procedimento para os produtos similares a alimentos ou ingredientes já existentes no mercado cujo procedimento de autorização tenha sido já iniciado ao abrigo do regulamento antigo. Os pedidos submetidos ao abrigo do regulamento antigo pendentes devem ser tratados de acordo com as normas em vigor no momento da respectiva apresentação. Determinar a reintrodução do processo sob o novo regime significaria apenas um atraso e custos acrescidos para a indústria. Ao mesmo tempo, tentámos também promover os interesses dos consumidores reforçando medidas de execução relativas, por exemplo, à comercialização e monitorização, de apoio à exclusão dos animais clonados da cadeia alimentar, e disposições específicas em matéria de rotulagem. Quanto à questão da clonagem, apoio energicamente a exclusão dos alimentos provenientes de animais clonados e dos seus descendentes do âmbito do presente regulamento, e exorto a Comissão a banir os animais clonados da cadeia alimentar. Em Setembro de 2008 o Parlamento Europeu aprovou por larga maioria uma resolução em que reclama a interdição da introdução na cadeia alimentar de produtos provenientes de animais clonados. Temos de ser coerentes na mensagem política que enviamos à Comissão e aos cidadãos. Continua a haver questões fundamentais por abordar no que respeita às implicações éticas da clonagem de animais para fins alimentares, inclusive os efeitos da clonagem de animais nos planos da saúde humana e do bem-estar animal. Por conseguinte, o regulamento relativo aos novos alimentos não é a sede indicada para o tratamento de uma questão tão complexa. Se, no futuro, os géneros alimentícios derivados de animais clonados houverem de ser introduzidos no mercado europeu, isso deve ser feito por meio de regulação específica a submeter a consulta pública e aprovar democraticamente, em seguida. Penso que o Parlamento precisa de adoptar uma posição forte e de, através de uma votação maioritária, pressionar a Comissão a encontrar soluções que reflictam a vontade dos cidadãos. Apoiaremos igualmente a rotulagem dos nanocomponentes. As pessoas têm o direito de saber o que comem e a fazer as suas escolhas em conformidade. Se há pessoas que sentem apreensão em relação às nanotecnologias, importa assegurar-lhes a possibilidade de optarem por outras alternativas. Contudo, pensamos que a rotulagem dos alimentos produzidos à base de animais alimentados com produtos geneticamente modificados é uma solução simplesmente irrealista e inviável. Por mim, sou radicalmente contra os OGM, mas sou de todo incapaz de conceber um modo eficiente de destrinçarmos os animais que foram alimentados com OGM dos que o não foram. Senhora Presidente, o Regulamento (CE) nº 258/97 relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares oferece uma boa oportunidade de esclarecermos aquilo de que aqui estamos efectivamente a tratar. Estaremos realmente a promover produtos alimentares saudáveis e seguros e a proteger a saúde dos consumidores, ou estaremos a proteger os interesses de certos grupos de pressão e certas pessoas que se interessam fundamentalmente, não pelas pessoas nem pela saúde humana, mas sim pelo dinheiro? Se estamos preocupados com as pessoas e com a sua saúde, temos de garantir que os consumidores disponham de informação honesta sobre a origem e os ingredientes dos alimentos. Os rótulos informativos devem incluir, entre outras coisas o seguinte: os ingredientes e respectivas quantidades; se os alimentos são ecológicos ou se se baseiam em OGM; os aditivos que contêm, caso aplicável, tais como enzimas alimentares e aromas; o país de origem e se os alimentos foram produzidos a partir de animais clonados, o que, na minha opinião, devia ser totalmente proibido. Essencialmente, a necessidade de aplicar procedimentos apropriados à autorização de produção e comercialização de novos alimentos é um assunto que não devia sequer ter de ser debatido. Esses procedimentos têm de proteger os consumidores contra o perigo de alimentos pouco saudáveis e contra informações enganosas. A relatora, a senhora deputada Liotard, mostrou-se de acordo com o relatório da Comissão sobre a necessidade de procedimentos de autorização transparentes para os alimentos novos, embora tenha apresentado numerosas alterações, o que mostra o seu empenhamento no trabalho de elaboração do relatório, que é sem dúvida digno de louvor. em nome do Grupo Verts/ALE. - (DE) Senhora Presidente, Senhora Deputada Liotard, Senhoras e Senhores Deputados, necessitamos de novos regulamentos para novos alimentos. No caso específico das nanotecnologias, os nossos requisitos para os géneros alimentícios não devem ser menos rigorosos do que os aplicáveis aos cosméticos. Necessitamos de uma definição das nanopartículas e de uma rotulagem clara. Contudo, os nanoalimentos não devem ser aprovados até serem postos em prática métodos de análise dos riscos específicos, pois de outro modo tornaremos os consumidores em cobaias, algo que espero que ninguém queira fazer. No caso da tecnologia genética devemos colmatar a lacuna existente em matéria de rotulagem tão rapidamente quanto possível e os alimentos que sejam provenientes de animais que tenham sido alimentados com géneros alimentícios portadores de OGM devem ser rotulados. No papel já temos a rastreabilidade, e por isso deve ser possível. Iremos ver amanhã como é que os deputados alemães votaram, porque existe aqui uma lacuna em termos de rotulagem. Não queremos tirar aos consumidores o direito de escolherem por si próprios e estes devem ter liberdade de escolha e oportunidade de tomarem as suas próprias decisões. Temos de ter perfeita noção de que não queremos a aprovação de carne clonada na Europa, tanto por razões relacionadas com o bem-estar animal como por razões éticas, e isto deve ficar muito claro no regulamento. O último aspecto que quero referir é que os animais não devem ser sujeitos a sofrimentos desnecessários, e é por isso que apelo à proibição da duplicação de testes em animais. Muito obrigado. (DE) Senhora Presidente, seria muito bom se me permitissem o meio minuto adicional que acabou de ser concedido à Senhora Deputada Breyer do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia. A Comissão apresentou uma boa proposta de actualização do regulamento relativo a novos alimentos. Infelizmente, algumas alterações foram apresentadas com o intuito de acrescentar objectivos a esta proposta que não são compatíveis com os objectivos do regulamento ou que interferem até mesmo com a jurisprudência existente. A obrigação dos fornecedores de alimentos de monitorizarem os novos alimentos em termos de saúde e bem-estar dos animais representaria uma sobrecarga exagerada para os retalhistas. Mais uma vez está a ser feita uma tentativa de subverter a legislação já existente sobre OGM, neste caso com o apelo a uma rotulagem específica dos novos alimentos originários de animais alimentados com géneros alimentícios geneticamente modificados. Já ouvimos falar disto tudo. Tudo o que envolva legislação sobre OGM não devia ser incluído no regulamento relativo aos novos alimentos. Digo isto mas eu própria apresentei uma alteração para distinguir entre os novos tipos de plantas e a definição de novos alimentos. Contudo, não se deve permitir às partes interessadas neste Hemiciclo que utilizem indevidamente o regulamento relativo aos novos alimentos para fins eleitorais. As alterações nºs 62 e 90, para as quais os Verdes solicitaram uma votação nominal, são obviamente uma tentativa deste tipo. Quem estão vocês a tentar castigar no pelourinho? O meu grupo sempre apoiou o direito do consumidor a saber o conteúdo dos alimentos. Porque não deve haver uma referência a nanopartículas na lista de ingredientes? Embora a alteração nº 62 faça uma tentativa algo desajeitada para antecipar o meu relatório sobre a rotulagem de alimentos, devo dizer que acredito que a rotulagem de alimentos novos é totalmente compatível com o meu relatório. Recomendo, por isso, que o meu grupo vote favoravelmente as alterações. No meu relatório sobre os regulamentos relativos à rotulagem de alimentos irei remeter para a parte do regulamento sobre os novos alimentos que aborda a rotulagem. Isso será possível porque a primeira leitura sobre a rotulagem de alimentos foi adiada para a próxima legislatura, contra o desejo dos Verdes. Agora, porém, ficou claro como esse adiamento os beneficiou. Uma referência rápida à clonagem. É crueldade para com os animais e opomo-nos a ela. No entanto, os alimentos devem ser incluídos neste regulamento porque, caso contrário... (A Presidente retira a palavra à oradora) (HU) É muito tranquilizador para os consumidores europeus o facto de poderem ter toda a confiança nos géneros alimentícios da UE que chegam à sua mesa. A médio e longo prazos, esta é uma das mais importantes razões para a manutenção da política agrícola comum. Temos de compensar os produtores europeus pelo facto de lhes impormos regras mais estritas em matéria de segurança alimentar e de protecção do ambiente do que aquelas a que estão obrigados os nossos concorrentes fora da União Europeia. Seria positivo que conseguíssemos, nas negociações da OMC, fazer valer a nossa justificada exigência de que os nossos concorrentes a nível mundial observem normas e padrões igualmente rigorosos em matéria de estrita segurança alimentar, saúde animal, controlo fitossanitário e protecção ambiental. O regulamento sobre os novos alimentos e a alteração apresentada neste relatório visam igualmente servir o aumento da segurança alimentar. Ao mesmo tempo, os desafios provocados pela actual crise alimentar mundial e pelo aumento constante da população põem em evidência a importância da procura de novas soluções, tornando-a, na verdade, essencial. Para que o planeta possa alimentar 9 mil milhões de pessoas em 2050, é indispensável aproveitar as oportunidades proporcionadas pelos avanços tecnológicos e, sobretudo, o recurso às biotecnologias. Para evitar mal-entendidos, este relatório não aborda os alimentos geneticamente modificados. De acordo com as intenções da Comissão, no entanto, os alimentos preparados com recurso às nanotecnologias inserem-se, com efeito, no âmbito dos novos alimentos. Alguns dos meus colegas deputados nutrem preocupações, que até certo ponto compreendo, porém, é importante para nós reconhecer que as nanotecnologias são uma das chaves do futuro. A Europa sofreria uma desvantagem competitiva se ficasse à margem da evolução neste domínio. A chave reside nos testes científicos e abrangentes que acompanham o processo de autorização, garantido pelo regulamento proposto. Um dos importantes aspectos a ter em conta é o rigoroso sistema regulamentar em matéria de rotulagem. Não podemos permitir que os alimentos em questão possam induzir em erro os consumidores. Está igualmente aceso o debate a respeito dos animais clonados. Seria mais adequado regulamentar a clonagem num regulamento separado. Na sequência do parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, não deveríamos considerar como clones as crias de animais clonados, contudo, o regulamento deveria, ainda assim, referir também as crias de animais clonados. É preciso deixar isso absolutamente claro aos consumidores. (EN) Senhora Presidente; no ano passado, aprovámos por uma maioria convincente a resolução que propõe a proibição da clonagem de animais para fins de produção de alimentos e a venda de todos e quaisquer produtos provenientes de animais clonados e respectivos descendentes. Antes de votarmos a legislação relativa aos novos alimentos, devemos rememorar os motivos que nos levaram a tomar essa atitude de prudência e de consciência dos riscos para a saúde e para o bem-estar dos animais. Nós sabemos, pela nossa experiência passada de questões deste tipo, que se prendem simultaneamente com a segurança alimentar e com a relação ética dos seres humanos, enquanto espécie dominante, com a natureza, que a percepção do público depende grandemente dos seus conhecimentos específicos da matéria. Os consumidores são cada vez mais sensíveis ao sofrimento e às lesões infligidos aos animais de criação e, por conseguinte, têm o direito de serem informados acerca do potencial da clonagem para causar dor e desperdício de recursos naturais. No entanto, o desenvolvimento da clonagem de animais como método de produção de alimentos está a ser feito sem que o público tenha consciência disso. Os problemas levantados pela clonagem não se confinam ao bem-estar dos animais, respeitando também à confiança dos consumidores, uma vez que há a convicção de que, na Europa, a produção de alimentos obedece a padrões muito elevados. O estudo Eurobarómetro de Outubro passado dá conta de sérias preocupações do público quanto a uma hipotética utilização futura de géneros alimentícios produzidos a partir de clones. Isto liga-se com a venda de alimentos importados, que possam vir a ser vendidos na Europa sem rotulagem que os identifique como produtos provenientes de animais clonados. Assim, subscrevo a abordagem da relatora, que insta a Comissão a apresentar uma peça de legislação separada relativa aos clones. Entre outros problemas cobertos pelas alterações propostas pelo meu grupo político, desejo em particular apoiar a partilha de informação referente a ensaios em animais com vista a evitar a repetição de ensaios que envolvam animais. Finalmente, muitos agradecimentos à relatora pelo trabalho muito completo que desenvolveu no âmbito desta importante peça de legislação europeia destinada a dar resposta aos problemas de segurança alimentar, bem como da protecção dos consumidores e da saúde e bem-estar dos animais. (FI) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, apresento os meus sinceros agradecimentos à senhora deputada Liotard pelo seu bom trabalho e pelo excelente relatório. Apraz-me especialmente verificar que a comissão levou a sério os riscos que os nanomateriais apresentam e quer proibir o uso de carne de animais clonados. Afinal, a clonagem causa grande stresse nos animais. Também considero importante a alteração 60. O seu objectivo é garantir que os produtos de animais alimentados com produtos geneticamente modificados, ou seja, o leite, os ovos e a carne, sejam rotulados, e eu espero que esta ideia mereça o apoio de todo o Parlamento. Os consumidores europeus evitam os alimentos geneticamente modificados, e dificilmente se encontram nas lojas produtos alimentares geneticamente modificados derivados de vegetais que tenham de ser rotulados. No entanto, relativamente aos alimentos para animais existe uma lacuna que abre a possibilidade de trazermos para as nossas mesas alimentos para animais geneticamente modificados. Uma quantidade importante dos alimentos para animais na Europa é importada de vários pontos do mundo, sobretudo do Brasil e da Argentina, onde a parcela de produtos alimentares para animais geneticamente modificados é enorme. É tempo de estendermos o princípio da transparência aos alimentos para animais e a ideia da rotulagem com indicação de geneticamente modificado aos produtos animais. O Primeiro-Ministro do meu país apoiou esta ideia há dois anos, e espero que a Finlândia também a apoie no Conselho de Ministros. (EN) Senhora Presidente; saúdo a revisão do regulamento relativo aos novos alimentos, que deve estimular a inovação no campo da indústria da alimentação e bebidas. Deve proteger o funcionamento do mercado interno e a saúde pública e, ao mesmo tempo, facilitar a introdução de novos alimentos no mercado. Todavia, tenho algumas preocupações genéricas a respeito daquilo que designarei por a antipatia e desconfiança em relação à ciência deste Parlamento Europeu - bem como, diga-se, dos nossos parlamentos nacionais -, que se tornaram já motivo de séria apreensão numa série de domínios. Com reacções emocionais, histéricas ou populistas aos últimos desenvolvimentos científicos, devidamente validados pelos mecanismos de avaliação interpares, não fazemos justiça a nós mesmos nem ao mandato democrático de que somos titulares. Quando nesta Assembleia se mencionam os OGM, a clonagem e as nanotecnologias, gera-se, acto contínuo, um movimento de rejeição generalizada e a resposta é "não”; depois, lentamente baixamos um pouco a guarda e protelamos a autorização. Estou preocupada com a AESA, Senhora Comissária, e com a questão de saber se ela dispõe dos recursos necessários para tratar dos processos sujeitos a este regulamento de forma pronta, mas cabal. Se tomarmos como indicador a comprometedora experiência que tivemos com as autorizações de alimentos e rações à base de OGM e o respectivo ritmo de tramitação, a resposta não pode deixar de ser "não”. Por que motivo reagimos a qualquer novo aspecto nestas áreas como se fôssemos analfabetos do ponto de vista científico? Porque mostramos tamanha desconfiança em relação a ciência devidamente validada? Será que nenhum de nós, ou apenas um número muito limitado dentre nós, neste Parlamento, tem quaisquer conhecimentos científicos? E o mesmo pode perguntar-se a respeito dos parlamentos nacionais. A legislação tem de assentar em bases científicas sérias e precisas, que têm de ser aceites por nós. Caso contrário, é a nossa credibilidade de legisladores que fica em questão. (PL) Senhora Presidente, pensando naquilo que é bom para os consumidores e tomando em consideração que os alimentos que consumimos afectam em grande medida a nossa saúde, concordo com a opinião da relatora de que necessitamos de definir claramente o objectivo dos regulamentos sobre os novos alimentos. Devemos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para assegurar que a transparência e eficácia do procedimento de autorização de novos alimentos garanta a segurança dos consumidores e melhore o funcionamento do mercado interno. Na minha opinião, a actual definição de novo alimento deve ser aperfeiçoada, de modo a ter em conta os princípios gerais e requisitos da legislação alimentar. Penso que um produto alimentar só deve ser comercializado quando não induz em erro o consumidor, quando é totalmente seguro e quando o valor nutricional do produto não tiver sido afectado. Dado que as substâncias e ingredientes que o compõem ainda não foram utilizados para consumo humano, há que ter especial cuidado ao tomar decisões relativas à sua regulamentação. Apoio todas as actividades susceptíveis de ajudar a manter um elevado nível de segurança alimentar, e aqueles que falam em... Membro da Comissão. - (EN) Senhora Presidente; gostaria de desenvolver alguns pontos de grande relevância que foram focados pelos senhores deputados. No que toca às nanotecnologias, tomei nota dos pareceres científicos mais recentes e estou convencida pelos documentos citados no relatório da senhora deputada Liotard. A União Europeia vai ser a primeira a dispor de uma definição normativa do conceito de nanomateriais confeccionados e de uma abordagem coerente e flexível a esta tecnologia. Para esclarecer a nossa posição sobre a definição do conceito de nanotecnologias, queria fazer a seguinte declaração em nome da Comissão. A Comissão frisa que o trabalho com vista a uma definição comum do conceito de nanomateriais está ainda em curso. Como tal, a Comissão confirma que, na elaboração de legislação comunitária futura, os progressos efectuados nessa frente devem ser tidos em consideração, e frisa que os procedimentos de comitologia previstos na presente proposta permitem igualmente a actualização da definição em causa. No que respeita à rotulagem obrigatória de todos os alimentos produzidos com o concurso de nanotecnologias, gostaria de frisar que a Comissão é, efectivamente, a favor da prestação ao consumidor de informação referente à presença de nanomateriais na alimentação. Contudo, o regulamento relativo aos novos alimentos prevê um regime de autorização caso-a-caso, que também estabelece condições para a utilização de produtos desse tipo, incluindo requisitos de rotulagem. A rotulagem será, pois, examinada caso-a-caso. Permitam-me agora que clarifique a minha posição a respeito da importante questão da clonagem. Já afirmei que entendia que o regulamento relativo aos novos alimentos não era o instrumento mais apropriado para abordar todas as questões da clonagem. Ele trata apenas de segurança alimentar e da autorização de produtos. Por consequência, o recurso a clones em programas de criação animal - sémen, embriões e ovos - não pode ser regulado no quadro do regulamento relativo aos novos alimentos, como o não podem ser tão-pouco as questões ligadas à saúde e ao bem-estar animal. No dia 13 de Janeiro, o Colégio dos Comissários efectuou um debate de orientação sobre a clonagem de animais para fins de produção de alimentos. A Comissão concordou em que continuava a haver uma série de interrogações ainda sem resposta. Nesta matéria, a Comissão está a trabalhar em regime de cooperação estreita com a AESA e a certificar-se de que é empreendida investigação científica. Ao mesmo tempo, encetei discussões com os nossos principais parceiros comerciais: Estados Unidos, Canadá, Japão, Austrália e Nova Zelândia. Sim, precisamos de mais informação e dados relativos às técnicas de clonagem e ao modo como os animais descendentes de espécimes clonados devem ser abordadas, no plano da regulação. Conforme foi observado por alguns dos oradores, em Julho do ano transacto a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos apresentou o seu parecer sobre os aspectos científicos da clonagem para fins de produção de alimentos na UE. A conclusão genérica do parecer é de que a avaliação de risco é deficiente pela exiguidade do volume de dados disponíveis. No que se prende com a saúde e o bem-estar dos animais, o parecer deixa claro que se tem verificado que uma proporção significativa dos clones apresenta problemas, frequentemente graves, e com consequências fatais tanto para os animais clonados como para as mães-hospedeiras. O parecer do Grupo Europeu de Ética também destaca um leque de questões científicas que carecem de resposta, e investigação que é necessário levar a cabo, nos domínios da segurança alimentar, da saúde e do bem-estar animais, e da rastreabilidade e da rotulagem. Concluindo, quero reconhecer aqui que a clonagem é certamente uma questão que tem de ser abordada, mas o regulamento relativo aos novos alimentos não é a sede própria para se regularem todos problemas que se levantam em torno desta questão sensível. Não obstante, em nome da Comissão, gostaria de assumir o compromisso de apresentar, logo que possível, um relatório alargado sobre todos os aspectos das técnicas de clonagem para fins de produção de alimentos, incluindo os de saúde e bem-estar animais referentes aos clones e aos seus descendentes, acompanhado, se tal se justificar, por propostas legislativas. Permitam-me que saliente que acredito que é possível chegarmos a uma solução nesta matéria e, a esse respeito, agradeço ao Parlamento a sua compreensão e cooperação. Relatório Liotard A Comissão está em condições de aceitar as alterações 7, 12, 34, 35, 41, 42, 44, 45, 53 e 63. As alterações 3, 8, 15, 20, 58, 64, 65, 76, 87, 88 e 89 são aceitáveis em princípio. As alterações 1, 6, 10, 25, 30, 31, 36, 40, 66, 67, 69, 77, 82, 84, 85 e 93 são aceitáveis mediante reformulação. A Comissão não está em condições de aceitar as alterações 2, 4, 5, 9, 11, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 33, 37, 38, 39, 43, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 54, 55, 56, 57, 59, 60, 61, 62, 68, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 78, 79, 80, 81, 83, 86, 90, 91 e 92. relatora. - (NL) Senhora Presidente, gostaria de expressar os meus sinceros agradecimentos aos meus colegas deputados pelo seu contributo para o debate e pelo apoio que recebi para vários pontos do meu relatório. É evidente que também houve alguns comentários críticos. Mesmo com isso estou satisfeita, pois só pode ser bom para o debate. O nosso objectivo é garantir ao consumidor a segurança dos alimentos produzidos com as novas tecnologias ou dos novos alimentos que entrem no mercado. Através da nossa contribuição e das nossas propostas, alcançaremos esse objectivo. Isto proporcionará também aos produtores que procuram inovar a certeza de que, agora, saberão o que é, e o que não é, permitido. O relatório cobre igualmente a protecção de dados relativos a esses produtores, coisa que também promove a inovação no domínio da segurança alimentar. Além disso, gostaria de apresentar os meus sinceros agradecimentos à Senhora Comissária pelo que disse a respeito das nanotecnologias. É verdade que neste domínio haverá ainda muitas mudanças, e que, se estabelecermos uma definição agora, no início, deve ser possível revê-la à medida que a ciência for avançando. Gostaria de agradecer também à Senhora Comissária o que disse a respeito da clonagem de animais. Gostaria, porém, de lhe fazer notar que o Parlamento já aprovou uma resolução em que deixámos claro que não queremos no mercado carne de animais clonados como produto alimentar. Este ponto também surge de novo neste relatório e eu queria insistir em que a clonagem de animais seja excluída do regulamento sobre os novos alimentos. O relatório apela a que assim se faça e, como a Senhora Comissária acaba de ouvir, esta Câmara apoia fortemente a ideia. Finalmente, gostaria de aproveitar a oportunidade para apresentar os meus sinceros agradecimentos aos meus colaboradores, ao Thomas, à Vivian e ao Jan-Jaap, que connosco trabalharam muito duramente para apresentarmos este relatório. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na quarta-feira. | 0pt-PT
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7. Tractores agrícolas ou florestais (versão codificada) (votação) - Relatório Wallis | 0pt-PT
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Petições: ver acta | 0pt-PT
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Composição dos grupos políticos: Ver Acta | 0pt-PT
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9. Relatório anual sobre o controlo da aplicação do direito comunitário (2009) ( | 0pt-PT
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Ordem do dia da próxima sessão: ver Acta | 0pt-PT
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14. Instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (votação) | 0pt-PT
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Regime de contingentes para a produção de fécula de batata (debate) Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Wojciechowski, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1868/94 que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata C6-0046/2007. Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, os meus agradecimentos ao senhor deputado Wojciechowski e aos membros da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural pelo trabalho realizado em relação a este relatório. Vou começar por colocar a proposta no seu contexto. Desde a introdução, em 1995, do regime de contingentes para a produção de fécula de batata, temos tentado definir uma estratégia que pudesse proteger, melhorar e promover o desenvolvimento deste importante sector. No entanto, ao longo da última década, as políticas agrícolas da União Europeia mudaram radicalmente, tendo-se tornado mais orientadas para o mercado com a dissociação da maior parte dos pagamentos de ajudas, e com reformas das organizações de mercado em praticamente todos os sectores. Apesar da existência de contingentes, a produção de fécula de batata supera a procura no mercado europeu, daí resultando a necessidade de exportarmos cerca de 40% da nossa produção, normalmente usufruindo do benefício de restituições à exportação. Relativamente às propostas hoje em apreço, é da maior importância preservar a estabilidade deste sector tão frágil, embora tendo ao mesmo tempo em conta as alterações fundamentais devido à reforma da política agrícola comum. Os principais objectivos das propostas são, em primeiro lugar, a repartição dos contingentes por mais dois anos, permitindo-nos rever o sistema relativo à fécula de batata no quadro do "exame médico”. Uma extensão de quatro anos, tal como propõem no vosso relatório, não nos permitiria aproveitar a oportunidade de avaliar pormenorizadamente este sector no referido "exame médico”. Nesta perspectiva, compreenderão que não podemos aceitar esta alteração. O segundo objectivo principal é repartir os contingentes existentes e que proporcionaram um mercado relativamente estável para a fécula de batata na União Europeia. Estou ciente de que houve repetidas solicitações de alguns Estados-Membros no sentido de um aumento dos seus contingentes, e não estou esquecida da declaração do Conselho. No entanto, uma análise da situação actual do mercado demonstrou que, neste momento, deveria ser evitado um aumento dos contingentes de produção de fécula de batata. Se aumentamos os contingentes numa situação em que existe excesso de produção no seio da União Europeia, este facto iria exercer uma ainda maior produção sobre os preços. Deveríamos aproveitar a oportunidade de repartição por dois anos, tal como foi sugerido, e seguidamente, no "exame médico”, analisar mais pormenorizadamente a viabilidade do futuro da nossa produção de fécula de batata. relator. - (PL) Senhor Presidente, é a quinta vez que o Parlamento Europeu examina o regulamento sobre contingentes para a produção de fécula de batata. Orgulho-me de apresentar pela segunda vez o relatório sobre este regulamento. Tive o gosto de o fazer em 2005. Na prática, torna-se necessário decidir duas questões: em primeiro lugar, a duração do período de prorrogação do sistema que limita a produção de fécula de batata e, em segundo lugar, a alteração, ou não, das quotas atribuídas a cada país. A Comissão Europeia propôs a prorrogação do regime por mais dois anos, sem alteração das quotas. No entanto, muitos membros da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural consideraram dois anos um prazo demasiado curto para um planeamento adequado. A Comissão aceitou, assim, um período de quatro anos. Enquanto relator, apoiei esta proposta. É uma proposta sensata porque os agricultores e fabricantes de fécula de batata não devem ser submetidos a mudanças bruscas e com entrada em vigor quase imediata. Mais difícil é a questão das quantidades das quotas de produção de fécula de batata. Dois novos Estados-Membros, Polónia e Lituânia, salientaram, tal como o haviam feito há dois anos, que as quotas de produção de que dispõem não satisfazem as suas necessidades e o seu potencial. A quota da Lituânia é de aproximadamente 1200 toneladas, quantidade insuficiente para manter sequer uma fábrica em laboração, o que levou a Lituânia a deixar de fabricar fécula apesar de precisar de fabricar cerca de 4700 mil toneladas e de querer fazê-lo. A Polónia é o maior produtor de batata da Europa, ou, mais precisamente, da União Europeia, mas foi-lhe atribuído um contingente de 144 mil toneladas, várias vezes inferior aos maiores contingentes francês, alemão e holandês. Na minha qualidade de relator, propus um aumento das quotas da Polónia e da Lituânia. Em conjunto, o aumento proposto situava-se um pouco abaixo das 40 mil toneladas, o que representa menos de 2% da quota global de 1948 mil toneladas. A comissão votou porém contra esta proposta, por pequena maioria. Vinte membros votaram contra e 17 a favor. Enquanto relator, devo apresentar as razões da maioria, por pequena que seja. Tenho igualmente a obrigação de referir os argumentos aduzidos pela minoria que apresentou as suas alterações. Na comissão, foi amplamente manifestado o receio de que o aumento das quotas desequilibrasse o mercado. Julgo que é um receio injustificado pelos seguintes motivos. Primeiro, não se trata de um grande aumento, já que representa apenas 2% do contingente total. Segundo, o mercado mudou. Apesar da qualidade superior da fécula de batata, este produto está a ser destronado pelo amido de cereais de qualidade inferior. A quota de mercado da fécula de batata na produção total diminuiu de 25% para 20% nos últimos três anos, o que significa que existe actualmente um défice de fécula de batata. Terceiro, existe um desequilíbrio na relação entre os velhos Estados-Membros e os novos. Noventa por cento do contingente vai para os velhos Estados-Membros, e apenas 10% para os novos, apesar de estes últimos representarem mais de 25% do capital humano da União. Quarto, as quotas fixadas são frequentemente subaproveitadas, por vezes em dezenas de pontos percentuais. Sempre que uma colheita falha, verifica-se um défice de fécula no mercado, o que não é compensado nos anos seguintes, pelo menos para além da compensação autorizada de aproximadamente 5% da quota. Quinto, a própria Comissão já reconheceu o prejuízo infligido à Polónia e à Lituânia pelo regime de quotas. A Comissária Fisher Boel encontra-se hoje presente nesta Câmara, e há dois anos garantiu que a situação especial daqueles dois países seria tida em consideração, o que não aconteceu. Por fim, a Europa deve dar provas de solidariedade e não de egoísmo perante as necessidades reconhecidas destes dois Estados-Membros, que têm sido tão obviamente prejudicados pelo actual sistema. Apesar de certas discussões terem sido fechadas há cinco anos, durante as negociações de adesão, isto não significa que devamos ficar amarrados para sempre aos acordos celebrados e ignorar as mudanças económicas ocorridas entretanto. Senhoras e Senhores Deputados, para concluir gostaria de chamar a vossa atenção para a alteração 8, que poderá constituir a base de um bom compromisso. Propõe que, no caso de não utilização de determinadas quotas em determinado ano, no ano seguinte os Estados-Membros interessados, mas apenas os novos, possam solicitar à Comissão a atribuição de quotas adicionais até ao montante não utilizado no ano anterior. Desta forma, o fabrico actual contabilizado ao longo de vários anos não excederia o limite máximo de 1948 mil toneladas, e os novos Estados-Membros poderiam solicitar contingentes mais elevados. Insto-vos a ponderar a aprovação desta alteração, que poderia conduzir a um compromisso sensato. em nome do Grupo PPE-DE. - (NL) Senhor Presidente, tendo prestado juramento esta manhã, tenciono analisar, na minha primeira intervenção, a questão das batatas - da fécula da batata, para ser mais exacta. Isto quase deve ter sido predestinado, uma vez que cresci com um pai que gostava de me ler livros alemães de literatura infantil - coisa que deve ser do agrado do senhor deputado Graefe zu Baringdorf - e sempre tinha de haver uma história sobre Die Bedeutung der Kartoffel - a importância da batata. Não faço ideia de quem seria o autor, mas o meu pai gostava de me ler o livro e o facto de a minha primeira intervenção ser sobre as batatas não pode ser mera coincidência. Brincadeiras à parte, esta proposta da Comissão é, evidentemente, da maior importância para um certo número de regiões da Europa, inclusive para o Nordeste do meu país, onde a indústria da fécula de batata gerou uma produção e emprego consideráveis. Este sector e, portanto, os produtores e as suas regiões, têm a beneficiar com clareza e segurança, no que diz respeito a planeamento e gestão na sua empresa individual, sobretudo após a reforma da PAC em 2003 e dadas as incertezas associadas às negociações da OMC, que ainda estão em curso. Como alguém já fez notar, quando, recentemente, foi alargado o actual regime da fécula da batata, esta Assembleia teria preferido que o tivesse sido por um período mais longo. Muito embora a Comissão esteja agora, uma vez mais, a sugerir um prolongamento de dois anos, o relator transformou-o em três anos, tendo a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural sido a última a surgir com a sua sugestão de quatro anos, a meu ver, uma mensagem inequívoca dirigida à Comissão e ao Conselho. Em princípio, existe apoio ao alargamento proposto que, no entanto, considerado de um ponto de vista ideal, devia ser por um período ligeiramente mais longo, de molde a que todos os envolvidos no processo soubessem qual era a sua situação nos anos mais próximos. Saber qual é a situação também significa, a meu ver, ater-se à quota existente durante esse período de tempo. A esta luz, as propostas no sentido de se alargarem as quotas em Estados-Membros individualmente de modo algum gozam do nosso apoio. em nome do Grupo PSE. - (PL) Senhor Presidente, é a segunda vez nesta legislatura que debatemos nesta Câmara o tema das quotas de produção de fécula da batata. A questão foi anteriormente debatida em Maio de 2005. Infelizmente, pouco se progrediu nos últimos dois anos em relação ao aumento dos contingentes de produção de fécula da batata de dois novos Estados-Membros, Polónia e Lituânia. Apesar de a Comissão Europeia ter declarado em 2005 que as quotas seriam revistas e examinados os pedidos de aumento das quotas atribuídas àqueles dois países, nada foi alcançado a este respeito. Repito deste modo o que afirmei na minha declaração de há dois anos, nomeadamente que as quotas de produção de fécula de batata atribuídas pela Comissão não se adequam às capacidades de produção das fábricas polacas e lituanas, em termos de abastecimento de matéria-prima e da crescente procura de fécula. Tem sido manifestado o receio de que um aumento dos contingentes de produção abra uma caixa de Pandora, ou seja, que o aumento das quotas da Polónia e Lituânia dê lugar a pedidos semelhantes por parte dos restantes Estados-Membros em relação a outros produtos agrícolas. Importa, no entanto, lembrar que o mercado de féculas se encontra em constante desenvolvimento e que a procura destes produtos tem vindo a crescer. Além disso, desde a adesão da Polónia à União Europeia tem vindo a verificar-se um aumento constante das importações de fécula e de produtos de fécula. Assiste-se a um agravamento considerável do défice comercial de fécula, precisamente devido às restrições de produção. A Comissão Europeia prevê que as negociações na Organização Mundial do Comércio conduzam a um abaixamento no nível das restituições à exportação e a uma redução da protecção pautal à importação de fécula de tapioca, aumentando assim a oferta de fécula no mercado comunitário. A Comissão não considerou porém o facto de, no período em que as quotas se aplicam, ou seja, ao longo das duas próximas campanhas, não existir quase nenhuma hipótese de serem aplicadas quaisquer disposições de um futuro acordo agrícola no âmbito da Organização Mundial do Comércio. Deste modo, será mínimo o impacto de acordos multilaterais sobre o abastecimento do mercado comunitário de fécula importada. Espero que os membros desta Câmara subscrevam o relatório do senhor deputado Wojciechowski e que a Comissão Europeia aprove os pedidos dos governos da Polónia e Lituânia no sentido de aumentar as suas quotas. em nome do Grupo ALDE. - (FI) Senhor Presidente, Senhor Comissário, em primeiro lugar, queria agradecer ao relator, senhor deputado Wojciechowski, o seu excelente relatório. Eu diria que a batata constitui uma cultura muito traiçoeira. A sua colheita anual varia consideravelmente, e os preços são grandemente flutuantes. A batata é, por outro lado, uma cultura extremamente adequada para regiões mais problemáticas, inclusive, para a parte mais setentrional da União Europeia, sendo, nesse sentido, uma cultura de grande valor. Em muitas empresas agrícolas, constitui, indubitavelmente, uma cultura de venda a dinheiro. No meu país, por exemplo, um terço da fécula de batata é produzido a nível doméstico, sendo dois terços importados, porque a indústria florestal consome a parte de leão. Logo, ao considerarmos as quotas, esperaríamos que se tivesse mais em conta esta utilização não-alimentar do produto. em nome do Grupo UEN. - (PL) Senhor Presidente, este debate é muito revelador do tipo de solidariedade manifestada pelos antigos Quinze quando se trata de permitir aos novos Estados-Membros garantirem a produção de fécula da batata, ainda que exclusivamente para fins internos. A Polónia, apesar de ser um produtor tradicional de fécula da batata, é hoje forçada a importá-la. Surgiu uma situação semelhante com as quotas de leite, cujos limites fixados pela Comissão Europeia também se situam abaixo do consumo interno. Quando a Câmara debateu recentemente a questão dos frutos de baga, tornou-se evidente a falta de interesse da Comissão em ajudar os novos Estados-Membros a protegerem os seus mercados. A Comissão invoca constantemente os acordos de adesão, que foram negociados debaixo de uma pressão imensa, e que pesaram contra os novos Estados-Membros no que respeita a diversos contingentes. Nestas condições, torna-se impossível para os novos Membros competirem em igualdade de condições nos mercados da Comunidade. Nesta Câmara fala-se muito na necessidade de os novos Estados-Membros recuperarem em termos de desenvolvimento. A insistência da Comissão em manter contingentes de produção que acarretam o encerramento de instalações de produção e o desaparecimento de explorações agrícolas mostram que os novos Estados-Membros não estão a ser tratados como parceiros iguais dentro da União. Se o Parlamento rejeitar mais uma vez esta alteração emblemática, teremos a prova de que existem de facto duas Uniões. Tudo isto também levanta dúvidas quanto a um novo alargamento da União Europeia. Talvez o processo deva ser travado de forma drástica? em nome do Grupo dos Verts/ALE. - (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, as quotas para a fécula de batata não foram estipuladas arbitrariamente pela Comissão, mas sim negociadas e assinadas pelo Governo polaco durante o processo de adesão; há, portanto, um acordo que tem de ser cumprido. Creio que a alma polaca gosta de se queixar, tal como outras nações têm as suas peculiaridades. Prevejo que esta alteração e a transferência de quotas sejam aprovadas amanhã. Conforme se lembrarão, a alteração já foi adoptada uma vez, mas a Comissão invocou dificuldades técnicas na implementação. Voltou a ser o caso na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Peço que amanhã, na votação da alteração, que não prevê o aumento da quota global mas sim a transferência de quotas, informem as pessoas envolvidas não sobre como não funciona, mas sim sobre como funciona, adoptando assim uma abordagem mais positiva. Isto não quer dizer que será necessariamente disponibilizada toda a quantidade abrangida pela transferência, mas mostrar boa vontade nesta matéria - e talvez fazê-lo num prazo apropriado - não deixaria de ser uma oferta razoável da Comissão. (PL) Senhor Presidente, ao debatermos o regime de quotas de produção de fécula de batata convém lembrar algumas características essenciais deste mercado. Os argumentos defendidos por aqueles que se opõem ao aumento das quotas, alegando problemas potenciais para o mercado e o aparecimento de excedentes volumosos de fécula de batata, não têm nenhum fundamento. As referências às negociações OMC também não são muito relevantes, já que o fim das restituições à exportação, um dos resultados esperados destas negociações, ocorrerá provavelmente depois de 2013, e aquilo que estamos a discutir são as quotas para os próximos dois anos, 2007 a 2009. Julgo que nem todos conhecem a vasta gama de aplicações da fécula de batata. Permito-me recordar à Câmara que a fécula é utilizada pelas indústrias de alimentos, de rações, papel, farmacêutica e têxtil. Até a indústria do aço a utiliza. Perante o crescimento do mercado de produtos amiláceos e da crescente procura de muitos destes produtos, não vejo qualquer razão para não serem aumentadas as reduzidíssimas e prejudiciais quotas da Polónia e da Lituânia. Repare-se que existem mais de 600 produtos amiláceos. Senhora Comissária Fisher Boel, os produtos amiláceos da Polónia são de elevada qualidade, o que os torna competitivos no mercado externo. Sendo o seu objectivo tornar a agricultura da União competitiva ao nível global, Senhora Comissária, pergunto-lhe: como pode tal meta ser cumprida com uma produção limitada por contingentes diminutos? Quando o mercado dá sinais de uma necessidade cada vez maior deste produto, é correcto autorizar quotas mais elevadas para os países que o solicitam. Considerando que as reformas de 2003 se destinaram a adaptar melhor o sector agrícola da União ao mercado, as quotas deveriam ser aumentadas. - (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, saúdo o meu colega Janusz Wojciechowski pelo seu trabalho de relator sobre o regime de contingentes para a produção de fécula de batata. Quero concentrar a minha intervenção apenas nas alterações que visam o aumento das quotas de produção para a Lituânia e a Polónia. Com efeito, ao proporem passar de 1 211 para 4 855 toneladas na Lituânia, ou seja, quadruplicar esse mesmo contingente, e de 144 985 para 180 000 toneladas na Polónia - embora eu compreenda o fundamento das alterações 5 e 6 e da alteração 7, que representa o total das duas anteriores, uma vez que diz respeito aos pequenos produtores -, penso que estas alterações correriam o risco, se fossem adoptadas, de abrir a caixa de Pandora e de permitir a outros Estados-Membros pedirem revisões de quotas para os géneros que mais os afectam. Estou a pensar no azeite, no leite, e por aí fora. Eis a razão, Senhoras e Senhores Deputados, por que, tal como na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, defenderei a aprovação deste excelente relatório, mas sem as alterações propostas para a sessão. O acaso do calendário faz com que nos manifestemos esta noite de 23 de Abril aqui em Plenário, que votemos amanhã no período de votações do meio-dia e que, entre as duas coisas, tenha lugar uma reunião de um grupo de trabalho no seio do meu grupo relativa à agricultura. Nela voltaremos a discutir esta questão com os colegas, pois as opiniões sobre estas alterações dividem-se apesar de tudo; o relator-sombra, o deputado Bogdan Golik, poderá confirmá-lo. Assim, adoptaremos sem dúvida a nossa posição definitiva sobre estas alterações amanhã de manhã antes da votação. (NL) Senhor Presidente, também eu gostaria de felicitar o relator e, ao mesmo tempo, dar os parabéns à minha colega holandesa, senhora deputada de Lange, pela sua primeira intervenção. Não sabia que o tema da batata era tão relevante. Pessoalmente, recomendaria à Comissão um período de quatro anos. Porquê quatro anos? Penso que todos querem um certo nível de certeza, inclusive os agricultores. Quatro anos também constituem um bom bloco de tempo para se analisarem as reformas no domínio do açúcar, que, neste momento, são tudo menos claras. Existe uma inequívoca conexão entre a isoglucose e a fécula de batata. Creio que só dentro de quatro anos poderemos saber em que situação estamos, motivo por que sou grandemente a favor destes quatro anos. Muito embora um pequeno número dos oradores que me precederam tenha dito que consideravam ideal a alteração proposta pelo senhor deputado Graefe zu Baringdorf, não tenho a certeza de que assim seja. Como é possível prever a colheita deste ano com base na colheita do ano passado? Não é possível transferir as quotas de um ano para o ano seguinte. Mesmo que se faça isso, mesmo que a quota seja demasiado baixa num ano e demasiado elevada no seguinte, o uso deste processo seria limitado, porque um agricultor jamais pode prever a sua produção. Perante isto, não sei se essa alteração é tecnicamente viável. (PL) Senhor Presidente, o Parlamento encontra-se de novo a debater a questão da fécula de batata e o assunto continuará a constar da nossa ordem de trabalhos até que sejam tomadas decisões justas e responsáveis. A fécula de batata continuará a ser um problema enquanto o maior produtor de batata da União Europeia, a Polónia, continuar prejudicada pelo regime de contingentes de produção de fécula, e enquanto a Comissão continuar a ignorar o Parlamento. Gostaria de recordar à Câmara que, há dois anos, o Parlamento Europeu apoiou quase unanimemente a transferência para os novos Estados-Membros das quotas não utilizadas pelos velhos Estados-Membros. A Comissão não deu seguimento a essa recomendação. Volta agora a rejeitá-la, o que não constitui surpresa para os deputados polacos desta Câmara. A Comissária Fisher Boel diz sempre que não, no que respeita à Polónia. A sua aversão à Polónia e aos agricultores polacos é bem conhecida de todos. Também não mostra qualquer compreensão pela pequena Lituânia. A recusa de conceder à Lituânia uma atribuição adicional de meras 3,5 mil toneladas de fécula revela bem até que ponto os mais fortes conseguem tudo o que querem nesta nossa União, enquanto os fracos se vêm forçados a implorar. Apesar de tudo, subsiste uma pequena esperança. As palavras hoje proferidas pelo senhor deputado Graefe zu Baringdorf são uma prova de que alguns Membros desta Câmara conseguem pensar na sociedade como um todo e compreender os mais desfavorecidos. Por isso, fico profundamente grato ao senhor deputado Graefe zu Baringdorf. (LT) Criou-se uma situação que eu classificaria de paradoxal. Coisas deste tipo não deviam ocorrer entre parceiros. Em consequência das baixas quotas de fécula de batata, na Lituânia as fábricas estão paradas e as pessoas sem trabalho. A quota atribuída à Lituânia é dez vezes inferior às necessidades do país. Logo, a fécula de batata tem de ser importada, enquanto as linhas de produção da Lituânia se encontram paradas. Ao mesmo tempo, há outros países em que as quotas de fécula de batata são excessivas e não são utilizadas. Devia tolerar-se uma coisa destas num mercado interno comum? Relativamente ao período de tempo em discussão, a quota de 1200 t de produção de fécula de batata atribuída à Lituânia significa que as suas fábricas estão a trabalhar apenas a 9% da sua capacidade de produção. Logo, solicitou-se às Instituições da UE um aumento da quota de produção, o que teria criado condições para a exploração economicamente compensadora das fábricas e a continuação da tradição do cultivo da batata na Lituânia. A resposta foi negativa. O aumento das quotas para a Lituânia e a Polónia de modo algum iria prejudicar outros Estados-Membros, e seria muito importante para a economia da Lituânia, ao mesmo tempo que constituiria uma mostra de solidariedade e de partilha de interesses. (PL) Senhor Presidente, o debate de hoje sobre o regime de quotas de produção de fécula de batata é um magnífico exemplo do ditado segundo o qual os ricos nunca percebem os pobres. É difícil perceber por que motivo as quotas de produção que ficam por utilizar em determinados Estados-Membros não podem ser transferidas para outros Estados, cuja quota é demasiado reduzida. Explicar isto aos agricultores torna-se ainda mais difícil. Por que razão devem as reticências de burocratas da União sobrepor-se à lógica, necessidades e solidariedade dos Estados-Membros da União Europeia? Se os agricultores da Dinamarca, França, Itália ou Alemanha fossem maltratados, os seus colegas polacos não deixariam de os apoiar. O aumento dos contingentes proposto pelo relator não vai prejudicar ninguém nem implicar alterações orçamentais. Mas a sua não aplicação tornará por demais evidente que a União é governada pelo princípio segundo o qual "o que é teu é meu e no que é meu não se mexe". Será isto que queremos? (PL) Desde que a Polónia aderiu à União Europeia que os deputados polacos apelam junto da Comissária pelo aumento das quotas de produção de fécula de batata da Polónia e da Lituânia. No Conselho realizado a 30 de Maio de 2005, a Comissão afirmou estar disposta a considerar o pedido da Polónia e da Lituânia, mas só findo o período de dois anos dos actuais contingentes de produção. Este prazo está quase a chegar ao fim. Estamos agora a debater o regulamento do Conselho sobre o assunto, mas nem o Conselho nem a Comissão têm qualquer intenção de cumprir as suas promessas anteriores. O aumento dos limites de produção de fécula nos novos Estados-Membros, designadamente a Polónia e a Lituânia, justifica-se por três razões pelo menos. Primeiro, no contexto das actuais quotas de produção de fécula de batata, 90% do contingente encontra-se atribuído aos Quinze, e menos de 10% aos dez novos Estados-Membros. Em contrapartida, no que respeita à produção de batata, os antigos Estados-Membros asseguram apenas 70% da produção, enquanto os novos Estados-Membros produzem 30%. Segundo, a produção de fécula nos novos Estados-Membros é realizada em pequenas empresas transformadoras, que desempenham um papel importante na economia local e no desenvolvimento das áreas rurais. O aumento das quotas de produção contribuiria assim, de forma significativa, para reduzir o desemprego nessas áreas. Terceiro, a produção agrícola nos novos Estados-Membros tem sido objecto de restrições consideráveis, que afectaram os sectores animal e industrial. Estas medidas prejudicam o desenvolvimento das zonas rurais. Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, este tem sido um debate muito interessante, mostrando muito claramente as enormes divergências entre os diferentes Estados-Membros no que se refere à possibilidade de modificar os contingentes para a produção de fécula de batata relativamente a dois Estados-Membros: a Polónia e a Lituânia. Já foi hoje referido que estes contingentes foram atribuídos aos novos Estados-Membros com base no seu histórico de produção. Foram aceites por todos os novos Estados-Membros, incluindo a Polónia e a Lituânia. Não podemos esquecer a necessidade de sermos extremamente cuidadosos para podermos manter o mercado equilibrado. Não gostaria de prejudicar este equilíbrio, o mesmo se passando em relação a outros Estados-Membros produtores de fécula de batata. Penso que a proposta no sentido de uma repartição por dois anos nos permite, tal como referi anteriormente, incluir o debate sobre o futuro dos contingentes para a produção de fécula de batata no nosso "exame médico”. Permitir-nos-á igualmente analisar os efeitos da reforma do sector do açúcar, estando os adoçantes, também baseados em amido de cereais, a enfrentar presentemente uma feroz concorrência do açúcar produzido fora de quota, ao nível das indústrias química e de fermentação. Estou certa de que este facto vai exercer um efeito de arrastamento no mercado da fécula, dando origem a pressão adicional sobre o mercado da fécula de batata. Por último, quero reagir com brevidade à questão levantada pelo relator relativamente à redistribuição de quotas excedentárias. Este ponto foi igualmente incluído numa nova alteração. É óbvio que esta proposta dará origem a um aumento da produção global de fécula de batata e daí ter de ser vista no contexto da situação de abastecimento do mercado de fécula, no qual, como já foi referido, 40% da produção tem de ser exportada. Levanta igualmente a questão da igualdade de tratamento, uma vez que as quotas são fixadas segundo o mesmo método para todos os Estados-Membros. Penso que os Estados-Membros que deram origem a essa escassez pretendem beneficiar da transferência para o período seguinte. Nesta perspectiva, a Comissão não dá o seu apoio à ideia de um período de repartição de quatro anos. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na terça-feira, às 12H00. Declaração escrita (Artigo 142º) por escrito. - (PL) Senhor Presidente, poderemos nós esperar resolver os problemas do mundo antes de começarmos por arrumar a nossa própria casa? No que respeita à União Europeia, é caso para o perguntar, perante o modo como são tratados os problemas dos novos Estados-Membros. Debatemos hoje mais um problema vivido pelos novos Estados-Membros. Neste caso, a dificuldade prende-se com o mercado de fécula de batata e afecta apenas dois países. Os números mostram claramente que a actual organização deste mercado é artificial, injusta e incapaz de reconhecer a situação real. A Polónia é o maior produtor de batata da União mas, apesar disso, converteu-se num importador de fécula de batata. Isto não acontece porque o país não tenha capacidade de fabricar fécula, nem porque a sua fécula seja demasiado cara ou de má qualidade. A Polónia importa fécula em consequência de decisões políticas sobre os montantes das quotas atribuídas. Devíamos ter vergonha destas decisões, pois são irracionais e não fazem qualquer sentido. Criaram uma situação em que a fécula de batata de melhor qualidade está a ser destronada por féculas de cereais de qualidade inferior. Queremos com isto ridicularizar a União e perder credibilidade ao nível global? Dizem que as pessoas inteligentes corrigem os seus erros ao passo que os estúpidos persistem neles. A presente repartição de quotas só pode ser vista como um erro. Estou convencido de que a União será capaz de o corrigir. A construção da Europa alargada lembra por vezes a edificação de uma casa que começa pelo telhado e não pelas fundações. | 0pt-PT
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13. Unidades populacionais de bacalhau do mar Báltico (votação) - Relatório Chmielewski | 0pt-PT
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Período de votação Segue-se na ordem do dia o período de votação. (Resultados pormenorizados das votações: ver acta) | 0pt-PT
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Situação no Paquistão (debate) Segue-se na ordem do dia o debate sobre as declarações do Conselho e da Comissão sobre a situação no Paquistão. Presidente em exercício do Conselho. - Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhores Deputados, como é sabido, a União Europeia tem acompanhado com grande preocupação os recentes desenvolvimentos no Paquistão, designadamente os que conduziram à instauração do estado de emergência naquele país no passado dia 3 e, consequentemente, a uma forte agitação social e a diversas detenções, em particular a detenção do "Chief of Justice", que se encontra neste momento em prisão domiciliária. Não haja dúvidas de que se verificou um grave retrocesso na estrutura do Estado de direito e no processo democrático no Paquistão que configura, eu diria, um golpe de misericórdia nas esperanças do povo paquistanês, em primeiro lugar, e da comunidade internacional, em geral, relativamente ao reforço da legitimidade das instituições democráticas no Paquistão. Foi por isso que a Presidência emitiu, a 6 de Novembro, uma declaração em nome da União em que se exprime a nossa profunda preocupação com a instauração do estado de emergência e a suspensão da Constituição paquistanesa e das liberdades fundamentais. A 4 de Novembro, dois dias antes, portanto, já os chefes de missão em Islamabad, mas também o Alto Representante Javier Solana, tinham expressado a sua preocupação com o curso dos acontecimentos. As nossas palavras, as palavras da União, juntaram-se assim às de tantos outros, reiterando a importância de ser reposta a Constituição e restabelecida a ordem civil, garantida a independência do poder judicial, a liberdade dos órgãos de comunicação social, a libertação de todos os presos políticos, dos jornalistas e dos defensores dos direitos humanos, assim como exigiam serem criadas as condições necessárias para que as eleições legislativas tenham lugar conforme planeado, isto é, em Janeiro de 2008. Não temos dúvidas de que só num ambiente de total credibilidade democrática se poderá garantir a estabilidade e o desenvolvimento de qualquer nação. Preocupa-nos seriamente os relatos de numerosas detenções, do boicote à liberdade de informação, da repressão à indispensável liberdade de expressão dos cidadãos e dos ataques a classes profissionais, como os juízes e os advogados, jornalistas e activistas de direitos humanos. Todavia, e simultaneamente, não podemos deixar de lançar um forte apelo para que todos, todos, exerçam a máxima contenção e unam os seus esforços no processo de identificação de uma solução democrática e pacífica da presente crise que permita um rápido regresso à normalidade. Embora reconhecendo os desafios que o Paquistão enfrenta actualmente na sua situação de segurança, bem como os sacrifícios e os esforços que o povo paquistanês tem feito na luta contra o extremismo e o terrorismo, a União acredita firmemente que a solução para esses desafios não pode passar por uma interrupção do processo democrático. Não podemos, todavia, deixar de reconhecer o aliado com que sempre pudemos contar nesta luta contra o extremismo e o terrorismo. É, por isso, importante mantê-lo empenhado na luta contra esta ameaça global, na qual a cooperação internacional é um instrumento indispensável. Finalmente, a União espera uma rápida e serena dissipação do actual clima de incerteza e apela ao Presidente Muscharraf para que honre o seu compromisso de tirar o uniforme militar e abandonar o seu posto de Chefe do Exército. Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, o Paquistão consta da agenda deste plenário pela terceira vez no espaço de poucos meses, o que é testemunho do período de transição muito difícil que o país está actualmente a atravessar. A imposição da lei de emergência pelo Presidente Musharraf em 3 de Novembro, na sua qualidade de Chefe do Estado-Maior do Exército, enviou à Europa, e ao mundo em geral, um sinal profundamente preocupante e prejudicou o curso da democracia no Paquistão. Antes de ser imposto o estado de emergência, tínhamos testemunhado algumas evoluções animadoras com a esperança de um processo político mais inclusivo e instituições democráticas mais fortes, mas infelizmente tal foi agora posto em causa e actualmente interrogamo-nos se esta situação ainda é reversível ou se já é tarde de mais para restaurar a confiança e as condições antes das eleições parlamentares. O Presidente Musharraf, na sua alocução televisiva na noite de 3 de Novembro, afirmou que iria suspender a Constituição devido a ameaças ao país resultantes de um visível aumento nas actividades de carácter terrorista e na incidência dos ataques terroristas. Não há dúvida que o Paquistão se defronta actualmente com uma séria ameaça proveniente do extremismo religioso e da violência religiosa como o demonstraram claramente os recentes acontecimentos na Província da Fronteira Noroeste bem como o ataque à escolta de Benazir Bhutto a 18 de Outubro. Mas o que também se está agora a verificar é a detenção de milhares de advogados, jornalistas, militantes partidários, activistas dos direitos humanos, nomeadamente altas individualidades como Asma Jahangir, a Presidente da Comissão dos Direitos Humanos do Paquistão, ou Aitzaz Ahsan, o Presidente da Ordem dos Advogados. Trata-se de pessoas que preconizam um Paquistão aberto e tolerante. Não são terroristas e é injusto prendê-los. Devem ser imediatamente postos em liberdade. Considero que as medidas drásticas que foram tomadas contra o poder judicial do Paquistão são particularmente graves. O Estado de Direito encontra-se no cerne de qualquer processo democrático e o funcionamento do sistema democrático não pode ser sustentado sem um poder judicial independente. A declaração da Presidência, que o nosso Presidente também acabou de referir em nome da UE, é, por conseguinte, muita clara, e continua a ser essa a nossa posição. No domingo passado, o Presidente Musharraf anunciou em conferência de imprensa que tem esperança que as eleições parlamentares no Paquistão se realizem até 9 de Janeiro de 2008. Seria um passo na direcção certa, mas ainda restam muitos outros problemas por resolver. Para quando é que poderemos antever o termo do estado de emergência? Como poderemos ter eleições livres e justas quando a imprensa escrita e os meios de comunicação electrónicos são censurados, outros direitos e liberdades civis são suspensos e a independência do poder judicial é posta em xeque? Como é que os partidos poderão fazer campanha quando a liberdade é coarctada e dirigentes partidários como Benazir Bhutto se encontram em prisão domiciliária? Estas questões não são nada claras nesta fase. Para acabar com esta incerteza, é de fundamental importância que seja anunciada, o mais rapidamente possível, uma data definitiva para as eleições, bem como um prazo preciso para pôr termo ao estado de emergência. Para estas eleições terem a mínima hipótese de serem democráticas e transparentes torna-se essencial o levantamento de todas as restrições aos direitos políticos e às liberdades fundamentais. Na situação actual, não parece viável o envio de uma missão de observação eleitoral. Não se encontram cumpridas determinadas condições mínimas enunciadas na comunicação da Comissão relativamente à missão da UE de assistência e observação eleitoral a fim de assegurar a realização de eleições democráticas. Todavia, se o estado de emergência fosse levantado rapidamente e em breve se verificasse uma melhoria sensível das condições, ainda podia ser que eu revisse a situação. De qualquer modo, realizei todos os preparativos para o eventual envio pela UE de uma missão de observação eleitoral ao Paquistão, caso se verifique rapidamente uma melhoria significativa das condições. Contudo, como digo, manifesto a minha profunda preocupação quanto à probabilidade de tal acontecer. Tem havido apelos para que o nosso auxílio ao Paquistão seja suspenso ou revisto, e alguns dos Estados-Membros da UE já tomaram medidas ou estão a ponderar agir neste domínio. O apoio da Comissão Europeia ao Paquistão incide sobretudo, gostaria de recordar a V. Exas., em questões primordiais como a redução da pobreza e o ensino, inclusive na Província da Fronteira Noroeste e no Baluquistão, que são as províncias mais desfavorecidas do Paquistão. Entendo, portanto, que se torna necessário ponderar a melhorar forma de actuar e que a natureza desta assistência exige uma reflexão cuidada. Senhor Presidente, a verdade é que a situação é muito preocupante: suspensão das garantias constitucionais, estado de emergência, detenção de numerosos membros da sociedade civil, incluindo advogados, como o Sr. Ahsan, o Presidente da Associação de Advogados do Supremo Tribunal, e membros da oposição, prisão domiciliária da líder da oposição, a Sra. Benazir Bhutto. O que fazemos nesta situação? Soubemos que o Subsecretário do Departamento de Estado dos Estados Unidos, o Sr. Negroponte, irá em breve visitar o Paquistão e que um Estado-Membro, o Reino Unido, se juntou às Nações Unidas no seu apelo para que o Presidente renuncie à liderança do exército e levante o estado de emergência no prazo de dez dias. O que podemos fazer enquanto União Europeia? Julgo que, em primeiro lugar, devemos agir com a máxima cautela. Penso que o representante da Presidência em exercício assinalou, e muito bem, que o Paquistão é um parceiro fundamental na luta contra o terrorismo e também um país com armas nucleares. Por conseguinte, penso que, por um lado, a Europa deve pedir ao Governo para restabelecer a ordem, na medida do possível - pois não podemos esquecer que o terrorismo é um factor, e um factor de peso, no Paquistão, para repor, de alguma maneira, a ordem, a estabilidade e os direitos e liberdades constitucionais, e para libertar as pessoas que foram detidas ilegalmente. Além disso, Senhora Comissária, pedir-lhe-ia que mobilizasse as suas consideráveis capacidades e esforços a fim de garantir que possam ser realizadas eleições livres e justas e, com base nas garantias que referiu na sua intervenção, que a União Europeia esteja presente e possa acompanhar esse processo no Paquistão, que é tão importante para a estabilidade da região e de todas a relações entre essa região e a União Europeia. Assim, Senhora Comissária, temos muita confiança nas suas capacidades, muita confiança na sua acção diplomática, muita confiança nos seus esforços e esperamos que eles gerem um resultado verdadeiramente positivo que permita à União Europeia ter uma presença no processo eleitoral. em nome do Grupo PSE. - (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Conselho e à Comissão, sobretudo ao Conselho, pela sua declaração em tom duro a 8 de Novembro. Penso que ninguém duvida que a situação no Paquistão é extremamente grave e volátil. Torna-se, por isso, muito difícil digerir o facto de que tudo o que tem acontecido teve lugar somente nos últimos dez dias desde que foi declarado o estado de emergência. Vários deputados presentes nesta Assembleia encontraram-se há alguns meses com o General Musharraf, primeiramente em Bruxelas e posteriormente em Islamabad, altura em que nos foram dadas garantias. O General Musharraf afirmou de forma categórica que respeitaria a Constituição e que se realizariam eleições livres e justas. Congratulo-me com o seu anúncio de que as eleições se realizarão o mais tardar a 9 de Janeiro, mas partilho a preocupação da Senhora Comissária, pelo que deixo no ar a pergunta: será viável a realização de eleições livres e justas no prazo de menos de oitos semanas tendo em conta o que se passou bem como as actuais medidas de emergência, nomeadamente a suspensão de certos canais de televisão e de outros direitos humanos? Já que referi a Senhora Comissária, gostaria também de chamar a atenção para o n.º 14 desta resolução, em que solicitamos à Comissão que pondere o aumento do auxílio ao Paquistão para a educação, a redução da pobreza, os cuidados de saúde e o trabalho de assistência, mas canalizando os fundos através das ONG laicas e não directamente para o governo, nestas circunstâncias. Não temos qualquer diferendo com o povo do Paquistão. Reconhecemos que o Paquistão é um aliado fundamental do Ocidente, tal como afirmou o senhor deputado Salafranca Sánchez-Neyra. Reconhecemos o importante papel que desempenhou em numerosas áreas e que também ele foi vítima do terrorismo. Mas sou da opinião, caros colegas, de que isso não significa que nos devemos colocar à margem e ignorar o que está acontecer nesta altura. O nosso grupo gostaria também de acrescentar um número sobre possíveis sanções, solicitando ao Conselho... (O Presidente pede ao orador para falar mais devagar) Pensei que estava a falar num inglês tão claro que todos entendiam perfeitamente, mas é claro que vou falar mais devagar. Solicito também ao Conselho que pondere acções orientadas para objectivos específicos, que é o que o Grupo Socialista gostaria de ter feito, mas não obtivemos qualquer apoio nesse sentido: a proibição de viajar, talvez, ou o congelamento de bens. Mas esperamos que tal não seja necessário e que o Paquistão possa ainda evitar a queda no precipício, que o estado de emergência possa ser levantado, e que o General Musharraf renuncie ao seu cargo de Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas. Senhor Presidente, as minhas desculpas por falar tão depressa. em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhor Presidente, o Paquistão é um aliado vital para a União Europeia. Consideramos que o Paquistão se encontra actualmente numa encruzilhada, mas acredito que queira entabular um diálogo connosco e restabelecemos um historial recente de discussões com o Paquistão que parece estar a progredir com algum êxito. Mas não nos devemos esquecer do contexto histórico em que actualmente nos encontramos. Conheço o Paquistão bastante bem e sei que de longe a maior questão e o maior problema com que o Paquistão se defronta a nível interno é a ameaça terrorista transfronteiriça proveniente do Afeganistão. O Afeganistão constitui um problema comum a nível mundial. Nós no Ocidente há alguns anos que virámos as costas ao Afeganistão. Torna-se, por isso, importante que não viremos hoje as costas ao Paquistão. O Paquistão tem estado na vanguarda desta batalha, por vezes suportando um pesado ónus em nome da comunidade internacional, um pesado encargo que impende sobre os seus frágeis ombros, um fardo que o seu povo tem acarretado, absorvendo tanta violência e carnificina que de outro modo teria alastrado a outras partes do planeta. A solução reside em não isolar os liberais e os valores liberais e retirar tais valores ao povo do Paquistão. Verifico hoje que a Comissão apelou de novo à libertação dos presos que actualmente se encontram detidos e dou meu apoio a esse apelo, que envolve pessoas como o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça do Paquistão e o próprio Sr. Aitzaz Ahsan, que é um advogado de destaque no país. O Presidente do Paquistão deve - e isso para nós tem de ser um aspecto fundamental - pôr imediatamente termo ao estado de emergência. Deve restabelecer a Constituição, restabelecer o Supremo Tribunal e avançar para eleições livres e justas. O Presidente Musharraf deve reconhecer que não virámos as costas ao Paquistão, que permanecemos empenhados. Chegou agora a altura de recuar relativamente à sua actual posição, reconhecer os nossos valores fundamentais e transformá-los em valores partilhados. De uma forma distinta, apesar da situação desesperada, desfruta de uma oportunidade única, mesmo agora, de devolver o poder ao povo do Paquistão, o verdadeiro depositário desse poder. em nome do Grupo UEN. - (EN) Senhor Presidente, também eu reconheço a importância que o Paquistão tem para todos nós na luta contra o terrorismo e que tem sido nosso aliado nessa luta. No entanto, não creio de maneira nenhuma que isso justifique, em circunstância alguma, o que tem acontecido no Paquistão nas últimas semanas. Qualquer desvio do processo democrático em geral não pode nunca constituir uma forma de resolução dos problemas políticos do Paquistão. Um dos aspectos que realmente me preocupa a este respeito é a razão do procedimento do seu Presidente: porque receava que não conseguisse a decisão do Supremo Tribunal que pretendia ou que esperava. Trata-se de uma questão de certa maneira banal e parece que o Presidente do Paquistão recorreu a medidas extremas nas suas relações com o povo do Paquistão, no modo como lidou com o poder judicial, de uma forma extremamente perigosa. Congratulo-me com o facto de se ter comprometido a realizar eleições, mas a comunidade internacional não deve permitir que ele viole esse compromisso. O estado de emergência no Paquistão deve ser levantado de imediato e o Governo do Paquistão deve respeitar os limites da sua Constituição. A dissolução do Supremo Tribunal provocou danos incalculáveis ao sistema de separação de poderes no Paquistão. Trata-se de um péssimo exemplo que prestou o General Musharraf. Condeno totalmente a detenção indiscriminada de opositores políticos do General, entre os quais se incluem 3 000 manifestantes pacíficos bem como civis e activistas dos direitos humanos. O Parlamento Europeu deve enviar hoje uma forte mensagem ao General Musharraf no sentido de que as suas recentes medidas violam todas as convenções internacionais respeitadas e que ele está a levar o Paquistão por um caminho muito negativo e muito perigoso. em nome do Grupo Verts/ALE. - (EN) Senhor Presidente penso que, à semelhança de muitos outros, todos nós aqui presentes deploramos profundamente e nos sentimos de certo modo indignados por ter de discutir de novo a situação no Paquistão. Concordo com praticamente tudo o que aqui foi dito esta tarde. Encontramo-nos numa grave situação, sobretudo porque se trata de um país que possui armas nucleares e o risco do insucesso num país desses constitui motivo para nos sentirmos muito apreensivos. As pessoas têm razão ao afirmar que o Presidente Musharraf e os seus apoiantes têm o poder de afastar o país do precipício. Esta ideia de que existe um estado de emergência mas que se deve prosseguir tranquilamente com a realização das eleições não pega. Certamente que não serão eleições tranquilas se os dirigentes dos outros partidos se encontrarem em prisão domiciliária ou encarcerados. Se não existir liberdade de imprensa, se as pessoas não puderem sequer adquirir antenas parabólicas devido à proibição da sua importação, então não existirão condições para que se realizem eleições livres e justas. É evidente que exigimos a libertação de todos esses presos políticos, bem como a liberdade de imprensa, assim como exigimos que o poder judicial possa funcionar livremente visto que, se todos aqueles que estão declaradamente empenhados na democracia se encontram encarcerados, quem são os que permanecem em liberdade? A mensagem que está a ser transmitida pelos actos do Governo do Paquistão nesta altura é, por conseguinte, extremamente preocupante para um Estado que se diz empenhado na democracia. Concordo com a afirmação do senhor deputado Robert Evans. Precisamos de dispor de sanções prontas a serem utilizadas caso não seja respeitado o prazo de 22 de Novembro fixado pela Comunidade Britânica e pelas Nações Unidas, e não se perspectiva que o Presidente Musharraf renuncie ao cargo de Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, nem aliás o termo do estado de emergência. Devemos apoiar o Dia de Acção que a Amnistia Internacional vai realizar amanhã para recordar os presos políticos que se encontram detidos no Paquistão, e certamente que precisamos de ponderar a possibilidade de auxílio e a forma como o mesmo é dispendido. O Paquistão já beneficiou de 10 mil milhões de dólares de auxílio proveniente dos Estados Unidos nos últimos cinco ou seis anos, a maior parte do qual se destinou a medidas anti-terroristas, e não à manutenção e ao desenvolvimento do ensino. Senhor Presidente, soube que o mundo ocidental inteiro, com os Estados Unidos na linha da frente, exigiu eleições antecipadas para o Paquistão. Querem que as eleições ocorram antes que a oposição saia da prisão e que o senhor Ahsan, Presidente do Supremo Tribunal de Justiça da Bar Association, seja libertado da sua prisão domiciliária. As consequências serão certamente sentidas no Paquistão. Haverá também inevitavelmente uma instabilidade política e um impacto negativo na economia do país que já se encontra actualmente numa situação suficientemente má. A crise terá provavelmente outras repercussões a nível regional, bem como desenvolvimentos mais abrangentes que afectarão a estabilidade de toda a Ásia. É impossível dissociar os desenvolvimentos verificados no Paquistão e em Caxemira daqueles no Afeganistão. Proponho que a União Europeia insista em criar condições de segurança para o considerável arsenal nuclear do Paquistão, se necessário por intermédio das Nações Unidas, pelo menos até que o país regresse ao seu anterior estado político e, se possível, à democracia. (FI) Senhor Presidente, Senhora Comissária, há já muitos anos que nós e o restante mundo ocidental consideramos o Paquistão como um aliado importante. A ameaça do terrorismo e as promessas do Governo paquistanês e a retórica de linha dura relativamente a pôr um fim a esta ameaça têm também sido palavras tranquilizadoras para a UE. Contudo, tem havido demasiadas desvantagens associadas a esta aliança e solidariedade mútua. Chegou finalmente a hora de abrirmos os nossos olhos. O estado de emergência decretado pelo General Musharraf ao terceiro dia, uma brecha aberta na Constituição do Paquistão, é apenas a ponta do icebergue, situação para a qual alertámos esta Assembleia em Julho e Outubro. A sociedade tem sido gradualmente militarizada ao longo dos anos, e o teste decisivo à situação dos direitos humanos, à liberdade religiosa e aos direitos das minorias demonstrou que estes estão restringidos. Em vez de o Paquistão se aprontar para a marcha triunfal da democracia este ano, tem havido sinais claros de um endurecimento do sistema de governo ditatorial. As detenções de membros da oposição, a perturbação dos trabalhos do Supremo Tribunal, a recusa em autorizar a entrada de um dirigente da oposição no país e a prisão domiciliária de outro, a detenção de um representante da ONU e a violência utilizada pelas autoridades contra manifestantes pacíficos são, todos eles, sinais de que o Paquistão está à beira do precipício. Senhora Comissária, a UE deve enviar agora uma mensagem forte e unida no sentido de que é o poder democrático popular e uma sociedade que respeita os direitos humanos, e não um exército, que constitui a barreira mais forte à ascensão dos grupos radicais ao poder. Compreendemos que o país tem ameaças internas à sua segurança e que tem de haver uma resposta a estas, mas a democracia não constitui uma ameaça à segurança. A democracia também é precisamente a resposta na luta contra a talibanização. A UE deverá ousar falar e dizer que consideramos que a criação de uma sociedade estável e democrática é crucial para a nossa aliança. O primeiro passo para a estabilidade do Paquistão é garantir que o Supremo Tribunal possa trabalhar em paz e com independência. Depois há as eleições legislativas em Janeiro. A concessão de assistência internacional às autoridades na investigação do atentado à bomba em Outubro demonstraria a nossa preocupação. Uma sociedade que é, pelo menos oficialmente, constitucional, com longas tradições democráticas e onde as pessoas têm um genuíno desejo de democracia, paz e estabilidade não desistirá tão facilmente. Assim, há uma enorme esperança para o Paquistão. (CS) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, a longa experiência de muitos países mostra que o Estado de direito e a democracia são as melhores e mais eficazes formas de prevenir o extremismo, a instabilidade e o caos. Deste ponto de vista, a decisão do Presidente Musharraf de declarar um estado de emergência constitui um erro grave e um equívoco. O Paquistão não é um país sem tradições democráticas: pelo contrário, a sociedade civil tem raízes profundas e fortes neste país, como demonstrado na atitude corajosa e responsável de juízes, advogados, jornalistas e outros representantes de organizações não governamentais no Paquistão. No entanto, esta sociedade civil necessita de ajuda. Por isso, apelamos ao Presidente Musharraf para que ponha termo ao estado de emergência, liberte todos os presos políticos e restabeleça todos os direitos e liberdades garantidos pela Constituição, incluindo a liberdade de circulação, de expressão, de associação e de reunião, de modo a poderem realizar-se eleições parlamentares verdadeiramente democráticas, livres e transparentes no início do próximo ano. (EN) Senhor Presidente, as duas últimas semanas constituíram um turbilhão de acontecimentos chocantes neste país turbulento e conturbado. A imposição da lei marcial dissimulada de estado de emergência é uma tentativa ardilosa de desestabilizar o país com o fito de satisfazer a ambição de um homem. O Presidente Musharraf justifica os seus actos como uma tentativa de impedir o país de cometer suicídio, mas a questão não é o país estar a suicidar-se, mas sim a actuação de um ditador estar a matar o país. É totalmente inadmissível que a líder da oposição, Benazir Bhutto, se encontre em prisão domiciliária e esteja proibida de participar em actividades políticas, e que outros activistas, os meios de comunicação social e o poder judicial independente estejam amordaçados. Embora reconheça que existem verdadeiras ameaças vindas de extremistas dentro do país, creio que a actuação do General Musharraf galvanizará os extremistas em vez de os erradicar e servirá para enfraquecer as vozes democráticas e moderadas dentro do país. Afirmam alguns que o Paquistão se encontra à beira do colapso. Devemos impedir que isso aconteça dando uma forte resposta. As facções moderadas do Paquistão sentem-se frustradas e indignadas e estão desiludidas com a resposta pouco enérgica da Europa. Exorto, por conseguinte, a Senhora Comissária Ferrero-Waldner, assim como o Conselho, a enviar uma mensagem clara e inequívoca ao Presidente do Paquistão referindo as graves consequências se não puser imediatamente termo à supressão da Constituição, dos políticos, dos meios de comunicação social e do poder judicial. (NL) Senhor Presidente, quase todos os oradores que me precederam insistiram em que a declaração de estado de emergência no Paquistão e o modo como foi efectuada é totalmente inadmissível. É inadmissível que Musharraf tivesse mostrado um desprezo tão arrogante pela democracia. Além disso, este estado de emergência agrava ainda mais um problema já grave, porque, por assim dizer, abre uma segunda frente, a do terrorismo islâmico. Como sabem, já há muitíssimo que criticar ao regime de Musharraf: é ineficaz nas suas medidas contra os Talibãs, por exemplo, e contra os grupos associados com a Al-Qaeda que operam ao longo das fronteiras com o Afeganistão. Pois bem, ao declarar o estado de emergência abriu a porta às organizações terroristas desse tipo, em consequência do que a situação só pode agravar-se. Presidente em exercício do Conselho. - Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de felicitar o Parlamento Europeu pelo agendamento deste debate que é absolutamente oportuno, dada a situação que se vive no Paquistão e em vista também da cooperação que temos tido com aquele país, um combate tão importante contra o extremismo e contra o terrorismo. O Paquistão não é um país relativamente ao qual possamos ficar indiferentes, e não ficamos. Resulta também deste debate que as três instituições, Parlamento, Conselho e Comissão, partilham os mesmos objectivos fundamentais e imediatos, isto é, a rápida e completa reinstauração do Estado de direito e das liberdades democráticas no Paquistão e a realização de eleições livres e democráticas. Este é o objectivo que nos congrega e é o objectivo para o qual devemos todos, as três instituições certamente, trabalhar no âmbito das nossas respectivas competências e poderes. Gostaria também de dizer que, enquanto Presidência, também entendemos, como aqui foi expresso pela Senhora Comissária, que quaisquer medidas que possam levar a uma eventual suspensão da cooperação, afectando uma população que é já uma população cheia de carências, devem ser vistas com cuidado e devem ser analisadas com cuidado. O povo do Paquistão tem já sofrido o suficiente e o bastante para que possa eventualmente ainda vir a sofrer mais. Portanto, temos também de ver essa questão com algum cuidado, se ela eventualmente se vier a colocar. Em todo o caso, para já, os nossos objectivos são claros, são definidos, e posso-vos garantir que a Presidência e o Conselho tomarão todas as iniciativas e todas as medidas que entenderem adequadas ao evoluir da situação. Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, penso que ficou aqui patente que todos nós sentimos que aquilo que aconteceu é difícil de entender. Estamos todos preocupados na medida em que imposição do estado de emergência pôs em grande perigo o reforço das instituições democráticas assim como a construção de um processo democrático mais inclusivo. Torna-se, por conseguinte, de fundamental importância que os direitos civis e políticos sejam plenamente restabelecidos, que as restrições que impendem sobre os meios de comunicação social sejam levantadas, e que se levem a cabo melhorias no quadro e nas condições em que se realizam as eleições. Só se pode alcançar a estabilidade e o desenvolvimento através da democracia e do Estado de direito. Temos, portanto, de fazer uma reflexão mais aprofundada sobre a possibilidade de uma missão de observação eleitoral. Como afirmei, poderemos talvez enviar uma equipa mais pequena de observadores para acompanhar o processo na conjuntura actual. Caso contrário, como afirmei, o estado de emergência terá de ser levantado rapidamente e as liberdades civis terão de ser restabelecidas. No que concerne ao auxílio, deixem-me que diga que já tínhamos aumentado de modo substancial o nosso auxílio ao Paquistão, em especial nos domínios do ensino e do desenvolvimento rural. Por conseguinte, como já afirmei, penso que nesta fase devemos prosseguir com calma, aguardar algum tempo, e ponderar com cautela. É evidente que não podemos pôr em perigo o povo do Paquistão, mas esta questão tem de ser abordada da forma correcta. Nos termos do n.º 2 do artigo 103.º do Regimento, declaro que recebi sete propostas de resolução para encerrar o debate. Está encerrado o debate. A votação terá lugar na quinta-feira, dia 15 de Novembro de 2007. Declarações escritas (Artigo 142.º do Regimento) por escrito. - (EN) O Paquistão é um aliado vital na guerra contra o terrorismo. Como consequência, tem enfrentado uma enorme pressão a nível interno e ameaças à sua estabilidade, o que levou o Presidente Musharraf a responder a essa situação declarando o estado de emergência. Argumenta ele que para grandes males, grandes remédios. A sua resposta é, em parte, compreensível, mas completamente errada. É com a democracia que se combate as forças anti-democráticas. Devia pôr termo ao estado de emergência, anunciar uma data para as eleições e uma data para abandonar o uniforme militar. Seguidamente, devia apelar a um debate aberto e generalizado sobre o futuro do Paquistão. Estou convencido que tal debate revelaria que a grande maioria dos paquistaneses rejeitam o extremismo e o fundamentalismo e desejam viver em paz consigo mesmos, em paz com os seus vizinhos e desfrutar de boas relações com o Ocidente. | 0pt-PT
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Comunicação de posições comuns do Conselho: ver Acta | 0pt-PT
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Encerramento da sessão (A sessão é suspensa às 21H20) | 0pt-PT
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2. Proibição de eleição do Governo tibetano exilado no Nepal Segue-se na ordem do dia o debate de seis propostas de resolução sobre a proibição de eleição do Governo tibetano exilado no Nepal. Senhor Presidente, creio que temos todos vindo a acompanhar com aprovação e admiração os esforços do povo tibetano pela conquista do direito a governar o seu próprio país. As várias tentativas do governo no exílio ou do Dalai Lama, líder espiritual dos tibetanos, para encontrar uma solução sensata através da negociação com os governantes chineses, redundaram sempre em fracasso. Como é óbvio, os chineses não consideram os tibetanos seus parceiros num Estado partilhado, mas um obstáculo que os impede de tomar plena posse de um território ocupado. A posição do Governo nepalês é, portanto, complicada. Por um lado, tem de cumprir com suas obrigações internacionais e velar pelos direitos universais da comunidade tibetana, mas, por outro, não pode ignorar a opinião do seu enorme vizinho. A posição do Governo nepalês relativamente às eleições para o Governo tibetano no exílio mostra-nos claramente quem é o verdadeiro protagonista global na região. Para o Governo do Nepal, é a China. Nós, europeus, podemos fazer gestos simbólicos e manifestar as nossas reservas relativamente ao débil Governo nepalês. No entanto, se quisermos realmente contribuir para mudar a situação do povo tibetano, o nosso parceiro no diálogo terá de ser o Governo chinês, dado que é o líder político na região, que influencia as regras da política regional. Podemos, é claro, apresentar uma declaração ao Governo nepalês, mas isso não irá resolver o problema. autor. - (EN) Senhor Presidente, desde a abolição da monarquia nepalesa e da eleição de um governo liderado pelos maoistas em Catmandu, o Nepal e a China têm-se, inevitavelmente, aproximado muito mais. Não constitui, portanto, uma surpresa o facto de as autoridades nepalesas terem impedido os refugiados tibetanos que vivem no Nepal de votar num primeiro-ministro e num parlamento no exílio. Com efeito, em Outubro passado, a polícia nepalesa embargou um plano semelhante para a realização de eleições, inquestionavelmente em resposta às pressões exercidas por Pequim. O facto de a China ter procurado interferir numas eleições não oficiais a decorrer noutro Estado soberano vizinho constitui uma indicação do desprezo dos seus líderes pela democracia e da sua paranóia em relação ao Tibete. É, obviamente, irrelevante para a China o Dalai Lama, líder espiritual do Tibete, ter sublinhado, uma vez mais, que pretende obter um nível máximo de autonomia para o Tibete, não a independência. Espero que a Alta Representante - que não está hoje aqui presente - aborde este episódio com a China e também com o Nepal, cuja democracia nascente sobrevive, em parte, graças ao dinheiro dos contribuintes da UE sob a forma de auxílio financeiro. Gostaria também de aproveitar esta oportunidade para saudar a coragem, a determinação e a resistência pacífica do povo tibetano, cujo exemplo constitui uma inspiração para todos nós. O Nepal encontra-se, efectivamente, numa posição delicada do ponto de vista geopolítico e geográfico, mas deve inspirar-se no seu vizinho democrático a sul, a Índia, em vez de se basear nos princípios da ditadura repressiva que existe a norte, a saber, a República Popular da China. Espero que, um dia, a democracia seja a norma em toda a Ásia. Senhor Deputado Tannock, o Senhor utilizou apenas um minuto e meio. Na sua próxima intervenção, conceder-lhe-ei meio minuto suplementar! Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, como é óbvio, não basta a repressão da cultura tibetana na China ter vindo a aumentar gradualmente desde os Jogos Olímpicos de 2008. Na realidade, desde então a situação só se agravou. Não se registaram quaisquer progressos. Agora estão também a exercer-se pressões no estrangeiro para dificultar ao máximo, ou mesmo impossibilitar, aos tibetanos o exercício do seu direito de voto para o parlamento no exílio. Há já vários anos que constatamos a enorme pressão que está a ser exercida sobre o Nepal - tanto no que diz respeito ao acolhimento de refugiados ou a questões como os direitos de voto dos tibetanos. No entanto, devemos congratular-nos pelo facto de esses aspectos estarem assegurados. A União Europeia deveria retirar daí os devidos ensinamentos. Os dirigentes chineses estão a pressionar o seu partido congénere, e até mesmo todo o Nepal, no sentido de que sejam tomadas medidas contra os tibetanos - e o Nepal está a ceder. Devemos concentrar os nossos esforços para contrariar essa situação, nomeadamente através da suspensão de todos os auxílios. autora. - (EN) Senhor Presidente, existem três aspectos que gostaria de referir relativamente às alterações apresentadas pelo Grupo ALDE à presente resolução. Em primeiro lugar, a justificação para as alterações baseia-se na natureza causal da ocupação do Tibete pela República Popular da China ao impedir a realização das eleições tibetanas no Nepal. Apesar de a resolução abordar a questão da proibição das eleições para o Governo tibetano no exílio no Nepal, não pode ser desenquadrada do contexto mais amplo da situação do Tibete. Em segundo lugar, se não se fizesse referência à ocupação chinesa do Tibete, que é precisamente a causa e o motivo da pressão colocada por Pequim no Governo nepalês, seria como falar da Primeira Guerra Mundial sem referir o assassinato de Franz Ferdinand. Para concluir, a reivindicação de uma autonomia significativa para o Tibete é a única proposta construtiva que o Parlamento Europeu pode fazer para evitar a repetição da proibição das eleições tibetanas no Nepal. Exorto os senhores deputados a apoiarem este documento. Senhor Presidente, o meu país tem uma grande e valiosa experiência no que toca a governos no exílio. Entre 1939 e 1990, um total de 15 primeiros-ministros e seis presidentes polacos governaram a partir do exílio político. Os polacos não desistiram da luta pela democracia, e, por fim, em 1989, a cor vermelha da solidariedade pôde aliar-se ao branco do boletim de voto para dar à luz a um Estado novo e democrático. Hoje, a República Democrática Federal do Nepal tem também uma oportunidade de começar de novo graças à Constituição, que entrará em vigor em 28 de Maio. Seria uma pena se o Nepal estragasse essa celebração, continuando a limitar os direitos da minoria tibetana, e recebesse, consequentemente, um "cartão vermelho” da comunidade internacional. Considero o impedimento da participação dos tibetanos do Nepal nas recentes eleições do Primeiro-Ministro no exílio uma violação inaceitável dos direitos civis fundamentais. A União Europeia deve fazer uso de todos os meios diplomáticos e financeiros disponíveis para neutralizar a pressão exercida pela China sobre o Nepal e para, a longo prazo, garantir aos tibetanos o direito ao voto, à associação e à manifestação dos seus pontos de vista. Tal como sucedeu no caso da Polónia, em que não foi possível impedir o trabalho dos 21 representantes do governo que se encontravam no exílio, assim será com os sucessores do Dalai Lama que, estou convicta, não irão cessar a sua actividade. O Nepal e a China deverão ter essa realidade em conta. autor. - (DE) Senhor Presidente, em 20 de Março, cerca de 80 000 exilados tibetanos em todo o mundo participaram da eleição directa de um novo Primeiro-Ministro e dos membros do Governo. Os deputados ao Parlamento Europeu, nomeadamente os membros do Intergrupo do Parlamento Europeu para o Tibete, estiveram presentes como observadores eleitorais. A minha experiência na Suíça foi idêntica à dos meus colegas noutros países: as eleições processaram-se de forma justa, por escrutínio secreto e em absoluta conformidade com as regras democráticas. A única excepção registou-se no Nepal, onde as forças de segurança - sob pressão do Governo chinês - impediram dezenas de milhares de tibetanos de participar nas eleições. Ao fazê-lo, prosseguiram com a acção deliberada no ano passado, quando confiscaram as urnas e encerraram as mesas de voto. No entanto, o Nepal não é um Estado vassalo. O Governo de Catmandu tem de provar que se consegue libertar da influência chinesa. Os direitos fundamentais incluem a liberdade de expressão, a liberdade de associação e, em especial, a liberdade eleitoral. Senhor Comissário, o Serviço Europeu de Acção Externa deve insistir com toda a determinação no respeito destes direitos humanos. Senhor Presidente, a proibição imposta pelas autoridades nepalesas à organização das eleições para o governo tibetano no exílio levanta dúvidas quanto à situação dos direitos humanos nesse Estado. Gostaria de salientar que os membros da comunidade tibetana organizaram esse processo com o objectivo de democratizar as suas instituições. Trata-se de um tipo de iniciativa que deve ser facilitada, ocorra onde ocorrer. Chegou agora o momento de o Nepal mostrar que a sua democracia está a funcionar, tanto a nível nacional como internacional, especialmente para que os votos expressos possam ser enviados para a Comissão Eleitoral Central até 15 de Abril para validação. Insto o Governo nepalês a aproveitar esta oportunidade para resolver a situação dos direitos fundamentais no seu país. Este aspecto é fundamental para assegurar uma política de vizinhança eficaz. Senhor Presidente, Senhor Comissário, devemos lutar pelos direitos democráticos em toda a parte, não apenas nos países que nos são vizinhos, não apenas no Norte de África. Temos de ter uma política europeia normalizada relativamente aos governos eleitos de forma não democrática, aos governos que não respeitam os direitos democráticos. O senhor deputado Verhofstadt afirmou que somos, até certo ponto, hipócritas. É verdade, porque, muitas vezes, não colocamos quaisquer outros princípios acima dos interesses comerciais. Um exemplo típico é o acordo com o Mercosul, em que, em prol da abertura do comércio, estamos alegremente a sacrificar 11% da Amazónia e milhões de agricultores europeus. O responsável por toda esta situação é a Comissão, Senhor Comissário. O Comissário para o Comércio é muitas vezes indiferente às outras políticas europeias. No entanto, se continuarmos a proceder assim, continuaremos a ser hipócritas. O Nepal tem de respeitar os direitos democráticos dos refugiados do Tibete e a União Europeia deve utilizar todos os meios de que dispõe e abordar a questão em todos os âmbitos e não apenas em relação aos direitos humanos. É uma questão não é apenas da responsabilidade da Baronesa Ashton; é também da responsabilidade do Comissário De Gucht e de toda a Comissão. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, intimidados pelas autoridades chinesas há já demasiados anos, hoje é o Nepal que está a privar os tibetanos de um direito político fundamental: o direito de voto. Uma coisa é certa, é que Pequim encontrou um novo aliado na sua intimidação do povo tibetano e esse novo aliado é o Nepal. No entanto, na realidade tudo isso não se circunscreve apenas à questão das eleições, porque, há já vários anos que o Governo nepalês tem vindo, sob pressão das autoridades chinesas, a colocar cada vez mais restrições à liberdade de expressão dos tibetanos que vivem no exílio no seu território. Em Junho passado, Catmandu entregou refugiados tibetanos às autoridades chinesas. As prisões preventivas e a proibição de manifestações, de reuniões e até mesmo de livre circulação, tornaram-se práticas correntes para os tibetanos que vivem no Nepal. O nosso Parlamento deve, portanto, deixar de ser hipócrita e não se limitar a indignar-se, mas também condenar veementemente estes actos de repressão por parte do Nepal e, de um modo mais geral, as muitas - demasiadas - violações dos direitos humanos e do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos. Além disso, instamos o Nepal a pôr termo a essa intimidação e aos maus-tratos infligidos aos refugiados políticos e simplesmente a respeitar os seus direitos. Quando analisamos a história do Nepal enquanto país de acolhimento - que sempre foi para os tibetanos, até há bem pouco tempo - é, em última análise, muito triste constatar o que esse Governo está a fazer aos refugiados políticos. em nome do Grupo Verts/ALE. - (EN) Senhor Presidente, considero simplesmente escandaloso o facto de os tibetanos que vivem em Catmandu não terem sido autorizados a votar nas eleições em resultado das pressões exercidas pela China. A pressão que a China está a exercer sobre o Nepal, que está a impedir os refugiados de beneficiarem de um nível mínimo de direitos nos termos do direito internacional, é algo que nós, enquanto União Europeia, devemos condenar. Também devemos manifestar a nossa preocupação pelo facto de os chineses estarem a impedir um outro país de prestar ajuda humanitária às pessoas que dela necessitam. Trata-se de uma situação que a Alta Representante deve acompanhar de perto através da delegação da UE em Catmandu. É algo que temos vindo a solicitar há já muito tempo. Atendendo à situação actual, não podemos esperar mais. Temos que fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para contrariar a pressão exercida pela China, e se não o fizermos já, quando estamos a tentar lançar este diálogo com os chineses, receio bem que nunca o façamos. em nome do Grupo GUE/NGL. - Senhor Presidente, eu creio que já é suficientemente mau que os tibetanos não tenham direito à autodeterminação no seu território natal, para que haja pressões para que eles não tenham os seus mais elementares direitos democráticos fora do seu país, no exílio que muitos dolorosamente escolheram ou para onde foram forçados a ir. Creio que um dos argumentos que sempre se usou por parte daqueles que eram críticos da resistência tibetana foi o de que essa resistência, centrada na figura do Dalai Lama, por muitas qualidades que tivesse não era democrática. Agora que a resistência tibetana está em vias de se democratizar, é pura e simplesmente lamentável que o Nepal tenha, naquele país onde vivem tantos tibetanos, obstado a que as eleições democráticas se pudessem desenrolar com normalidade. Mas também peço aos colegas que compreendam uma coisa: muitas vezes os nossos governos são os primeiros a ceder às pressões do Governo chinês para criar uma realidade de acordo com os sonhos e os desejos dos dirigentes chineses. Teremos de compreender que no Nepal provavelmente o Governo quis fazer a mesma coisa. Portanto para queremos pressionar o Governo nepalês para que aja de outra maneira, também nós temos de começar por, aqui em casa, pressionar os nossos governos para que demonstrem ter maior coluna vertebral quando falam com as autoridades chinesas. (RO) Senhor Presidente, as autoridades nepalesas impediram, sob pressão do governo chinês, cerca de 20 000 tibetanos que vivem no Nepal de votar nas eleições para o primeiro-ministro do governo tibetano no exílio. O direito de voto e o direito a eleições livres e à manifestação pacífica são direitos fundamentais de todos os indivíduos e das comunidades. Quanto mais obstáculos existirem para impedir as pessoas de exercerem esses direitos, maior será a sua determinação em exercê-los. Acredito firmemente que o desejo dos tibetanos no Nepal de eleger o seu Chefe de Governo no exílio será também maior. Com efeito, as tentativas do Nepal e das autoridades chinesas de governá-los pelo medo produziram o resultado exactamente oposto. Exorto a Alta Representante da União Europeia a manifestar claramente estas exigências e as medidas aprovadas pelo Parlamento Europeu quando estabelecer o diálogo com as autoridades nepalesas e chinesas. (FI) Senhor Presidente, a China intensificou a pressão sobre o Governo tibetano no exílio. Mais de 10 000 tibetanos no Nepal foram impedidos de votar para o primeiro-ministro e os deputados ao parlamento do governo no exílio. Sob pressão da China, os principais partidos do Nepal apoiam a política intitulada "Uma só China” e consideram o Tibete uma parte integrante da China. Por essas razões, os refugiados tibetanos são constantemente mantidos sob rigoroso controlo. Apesar de a presente resolução tratar a proibição da realização das eleições, a questão de fundo é a ocupação do Tibete pela China. À medida que a influência económica chinesa aumenta, assim aumenta também o poder da China e a pressão que exerce. Esta resolução, à semelhança da anterior resolução sobre Ai Weiwei, é reveladora da natureza obscura da política seguida pelo Partido Comunista Chinês. Tal como o Senhor Comissário afirmou, a Europa tem de ser unânime na sua política em relação à China. (EN) Senhor Presidente, eu não ia usar da palavra relativamente a esta questão, mas fá-lo-ei devido ao facto de o Dalai Lama ir visitar o meu país na próxima quinta-feira e discursar no meu círculo eleitoral, na Universidade de Limerick, onde tenho a certeza que terá muito a dizer sobre este e outros temas. Como é óbvio, a atitude do ministério da administração interna nepalês de confiscar as urnas de voto é absolutamente reprovável. Em Catmandu - um local celebrado em canções e narrativas, o que torna a situação ainda mais triste - foram cerca de 10 000 os votos que não puderam ser escrutinados. Resta esperar que nós, na União Europeia, ao fazermos ouvir a nossa voz de forma unânime, consigamos de alguma forma pressionar, não apenas o Nepal, mas os seus mentores, os chineses, a serem um pouco mais compreensivos, especialmente em relação ao Tibete e ao Dalai Lama. Para concluir, gostaria de dizer que o Dalai Lama será tão bem-vindo à Irlanda como a Rainha da Inglaterra e o Presidente Obama, que também nos irão visitar. (FI) Senhor Presidente, o direito de participar em eleições democráticas é um direito fundamental universal. As eleições agora em curso são importantes para a preservação da identidade e da cultura tibetanas. Os tibetanos estão a votar num novo líder espiritual, que sucederá ao actual Dalai Lama quando este abandonar as suas funções. Já em 2009, concordámos que a UE iria apoiar a democracia e a governação participativa nas suas relações externas. Temos de ser coerentes e manter-nos fiéis a essa nossa política. Como é óbvio, o Nepal colocou-se, sob pressão, do lado da China. O Nepal tem de ser recordado das suas obrigações internacionais em matéria de direitos humanos no que toca à protecção dos direitos democráticos dos tibetanos e não deve impedir a realização de eleições livres. Vice-Presidente da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, como sabem, vivem no Nepal cerca de 20 000 tibetanos, a maioria dos quais dos velhos tempos. Usufruíram da liberdade de actividade económica, do direito a residir no Nepal e, até recentemente, também de algum espaço político para debater entre si o futuro do Tibete. As recentes eleições de 20 de Março constituíram um acontecimento importante para a comunidade fora do Tibete e representam um avanço significativo no longo processo de reforma previsto pelo Dalai Lama. Neste contexto, assistimos com preocupação à intensificação do controlo pelas autoridades nepalesas das actividades políticas dos tibetanos no Nepal. Em 20 de Março, as autoridades impediram efectivamente mais de 10 000 tibetanos de votar. Não é a primeira vez que tal acontece. Em eleições anteriores realizadas no Nepal em 3 de Outubro do ano passado, as autoridades nepalesas reprimiram o acto eleitoral, apreenderam as urnas e encerraram as mesas de voto da comunidade tibetana. A União Europeia tem vindo a acompanhar estes acontecimentos em estreito contacto com a comunidade e o governo tibetano e através da sua delegação em Catmandu e das embaixadas dos Estados-Membros da UE. A UE considera que os refugiados tibetanos devem poder exercer o seu direito à liberdade de associação, de acordo com as normas internacionais em matéria de direitos humanos. Isto deverá ser feito de forma a permitir a boa execução desses direitos. Deve manter-se o acesso ao território do Nepal e deve honrar-se o acordo de cavalheiros entre o Governo do Nepal e o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados. Os tibetanos recém-chegados, detidos pelas autoridades nepalesas a caminho de Catmandu, deverão ser transferidos para os cuidados do ACNUR imediatamente e sem que lhes sejam colocados quaisquer entraves. Os tibetanos exilados antes de 1990, que são reconhecidos como refugiados pelo Governo nepalês, devem poder registar-se no Nepal de forma adequada. Gostaria de garantir a esta Assembleia que a UE continuará a abordar esta questão com as autoridades e prosseguirá os seus trabalhos de acompanhamento e informação sobre a futura evolução desta situação. Está encerrado o debate. A votação terá lugar dentro de momentos. Declarações escritas (Artigo 149.º) O líder do Tibete, o Dalai Lama, decidiu afastar-se da vida política, mas continuar a ser o líder espiritual do seu povo. É, naturalmente, um dos líderes mais conhecidos e por todo o mundo as pessoas têm retirado força e consolo das suas ideias sobre a bondade, a compreensão e o pacifismo. O seu papel espiritual manter-se-á, mas os seus deveres políticos serão transferidos para o Primeiro-Ministro do Governo do Tibete no exílio. Não será, no entanto, uma situação isenta de problemas. Devido às crescentes pressões do Governo chinês, os cerca de 20 000 tibetanos que vivem no Nepal não foram autorizados a exercer o seu direito de voto. O Governo do Nepal declarou que as manifestações dos tibetanos contrariam a política de "uma só China” e reiterou que não autorizará "actividades anti-Pequim” no seu território. Proibiu, por conseguinte, os grupos de tibetanos de exercerem o seu direito de voto. Esta situação não constitui uma surpresa, já que as autoridades nepalesas violam constantemente a liberdade de expressão e os direitos humanos dos tibetanos no exílio. Isto, apesar do facto de o Nepal ter assinado os acordos internacionais das Nações Unidas em matéria de direitos humanos relacionados com os direitos civis e políticos. O Serviço Europeu de Acção Externa deve, a partir da sua delegação em Catmandu, acompanhar atentamente a situação política no Nepal e, em especial, o tratamento dos refugiados tibetanos e velar pelo respeito dos seus direitos. O respeito pelos princípios democráticos é importante para a preservação e para o reforço da identidade tibetana, tanto dentro como fora do Tibete. O mundo inteiro está plenamente ciente da complexidade da situação do povo tibetano que exige, há décadas, já não tanto a independência mas, pelo menos, o respeito dos direitos fundamentais da autonomia por parte do Governo chinês. Uma nação com uma cultura tão rica e singular vive sob a ameaça constante de um vizinho poderoso. Agora que o Dalai Lama se demitiu da liderança política a favor de uma nova geração de líderes democráticos, os tibetanos depararam-se com uma oportunidade de reforçar as tradições democráticas, apesar de o Governo tibetano ainda ser obrigado a trabalhar no exílio. No entanto, milhares de tibetanos que vivem no Nepal foram privados desse direito. A pressão exercida pela China parece ser muito eficaz e as manifestações, até agora pacíficas, em defesa da liberdade de expressão e dos direitos fundamentais podem tornar-se situações difíceis de controlar, algo que terá, seguramente, repercussões a nível internacional. Afinal, podemos imaginar a eficácia com que o Governo chinês quererá lidar com os que "perturbam a paz” no Tibete. Os acontecimentos recentes devem fazer-nos recordar que os direitos do povo tibetano estão constantemente a ser violados e que a questão do Tibete não é um capítulo encerrado, porque os tibetanos irão certamente continuar a insistir no respeito pela sua independência e irão fazê-lo elevando cada vez mais as suas vozes. | 0pt-PT
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Homenagem póstuma Caros colegas, cabe-me o triste dever de vos anunciar a morte acidental do Ministro Adjunto dos Negócios Estrangeiros da Grécia, Yannos Kranidiotis, assim como a de mais cinco pessoas que o acompanhavam, entre as quais o seu filho de 23 anos de idade. O Ministro Yannos Kranidiotis estava em trabalho. Ia ter um encontro com 12 pessoas em Bucareste, quando o seu avião perdeu altitude; desceu abruptamente de 25 000 pés para 3 000 pés, vindo finalmente a aterrar no aeroporto de Bucareste. Alguns de vós lembram-se certamente que Yannos Kranidiotis foi deputado do Parlamento Europeu entre Janeiro de 1995 e Fevereiro de 1997, data em que foi nomeado Ministro do Governo grego e, recordarseão também, que foi membro da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão dos Orçamentos deste Parlamento, assim como vice-presidente da delegação conjunta União Europeia/ Chipre. Somos muitos a lembrar o nosso colega desaparecido. Gostaria de dizer que era um homem muito apreciado pelas suas qualidades humanas e pela sua competência no domínio dos assuntos europeus. Proponho-vos que guardemos um minuto de silêncio em sua memória. (O Parlamento guarda um minuto de silêncio) Aprovação da acta A acta da sessão de ontem já foi distribuída. Há alguma observação? Senhora Presidente, antes de mais, quero apresentar-lhe os meus agradecimentos, em nome do meu grupo, pela homenagem fúnebre que prestou à memória do Ministro Adjunto dos Negócios Estrangeiros Yannos Kranidiotis. Pedi para usar da palavra, nos termos do artigo 122º do Regimento, para intervir sobre assuntos de natureza pessoal, no seguimento das acusações de que fui ontem alvo por parte do senhor deputado Galeote Quecedo no decurso do debate que se seguiu à declaração do Presidente Romano Prodi. De acordo com o Regimento, é este o momento, em termos processuais, para o fazer. Como constato que o senhor deputado Galeote Quecedo não se encontra no hemiciclo, deixo ao seu critério conceder-me a palavra agora ou quando ele estiver presente. Senhor Deputado Baron Crespo, penso que o Regimento prevê a possibilidade de apresentar neste momento a sua declaração relativa a um assunto de natureza pessoal, no seguimento de declarações feitas ontem pelo senhor deputado Galeote Quecedo, independentemente de este estar, ou não, presente. O senhor deputado Galeote Quecedo terá oportunidade de tomar conhecimento da mesma, pela acta. Senhora Presidente, a intervenção do senhor deputado Galeote Quecedo foi inoportuna, já que não estava em causa na altura uma moção de censura à minha pessoa, mas sim o debate de investidura do senhor Presidente Prodi, e criticou as minhas palavras sobre a senhora Comissária de Palacio. Tenho aqui o texto dessa minha intervenção, e posso confirmar-lhe o que disse ontem. Afirmei que decidimos dar o nosso apoio à investidura da nova Comissão, apesar das reservas que temos relativamente à senhora Comissária de Palacio, cuja inocência presumimos, mas cuja concepção da responsabilidade política relativamente a um tema que diz respeito ao orçamento comunitário não partilhamos. Espera-se que faculte, como Vice-presidente, informações mais fidedignas do que as que disponibilizou sobre a sua não incriminação por parte do Congresso dos Deputados, na medida em que este só reunirá em sessão plenária na próxima quinta-feira. Foi isto o que afirmei ontem e volto agora a reafirmar. Uma vez que fui acusado de deslealdade, resta-me dizer, de acordo com estes critérios e com as declarações do Presidente Prodi sobre a responsabilidade dos Comissários, que penso que, caso hoje se venha a aprovar nesta assembleia a resolução de conteúdo político, com o consenso de todos os grupos, sobre a nova Comissão, o senhor deputado Galeote Quecedo passará a integrar uma assembleia de desleais. Voltemos então, Senhores Deputados, à acta. Há alguma observação? Senhora Presidente, gostaria simplesmente de dizer que, no que se refere à votação da interpretação do nº1 do artigo 129º do Regimento, o meu voto ficou registado como sendo contra, quando afinal era a favor. Na realidade, atrasei-me e votei do lugar do senhor deputado Pasqua. Penso ter sido por isso que a máquina contrariou as minhas intenções. Devo dizer que, imediatamente a seguir, chamei a atenção para o facto. Senhor Deputado Bourlanges, a rectificação consta já da acta: "o Senhor Deputado Bourlanges afirmou ter pretendido votar favoravelmente". Mas assim acaba de dar à sua intenção uma publicidade ainda maior. Senhora Presidente, eu também tive problemas com a máquina. Na acta da sessão de ontem, no ponto "Interpretação do Regimento", não figura o meu voto. Estava, naturalmente, presente e não sei se a máquina funcionou. Desejo que conste em acta. Muito bem, Senhora Deputada Palacio Vallelersundi, tomaremos nota do facto. Senhora Presidente, ainda que por vezes tenha sido forçado a fazer algumas críticas, queria aproveitar a ocasião para felicitar os serviços da sessão e, ao mesmo tempo, agradecer-lhes o facto de terem reproduzido fielmente as minhas declarações na acta de ontem, talvez mesmo de forma mais correcta do que as minhas próprias palavras. Senhor Deputado Posselt, apreciamos muito os seus elogios. Senhora Presidente, na lista dos membros da delegação do Parlamento Europeu à Assembleia Paritária ACP-UE, publicada na acta, figura o nome da colega austríaca, senhora deputada Stenzel. Contudo, a colega Stenzel pediu-me para a substituir e, por isso, solicito que seja efectuada a respectiva rectificação. Obrigada, Senhor Deputado Rack. Vejo que a senhora deputada Stenzel aprova. Iremos proceder à rectificação. (O Parlamento aprova a acta) Senhora Presidente, permita-me que recorde aos presentes e também a si que esta semana decorre o 55º aniversário da libertação de um campo de concentração já esquecido, situado aqui nas proximidades. Natzwiler-Struthof foi um dos mais tenebrosos campos de concentração nazis, onde milhares de pessoas encontraram a morte após terem sido sujeitas a experiências médicas. Era também ali que se situava uma das poucas câmaras de gás existentes fora dos grandes campos de extermínio no Leste da Europa. Gostaria, assim, em primeiro lugar, de perguntar se seria possível que o Parlamento recordasse esta efeméride através de uma lápide comemorativa. Em segundo lugar, gostaria de propor o envio de uma delegação ao local por ocasião das próximas comemorações. Senhor Deputado Sichrovsky, penso que poderá apresentar essa proposta por escrito, de acordo com o Regimento e, posteriormente, veremos o melhor seguimento a dar-lhe. Trabalhos preparatórios do Conselho Europeu em Tampere Seguem-se na ordem do dia as declarações da Presidência do Conselho - saúdo a Presidente em exercício do Conselho, a senhora Ministra Halonen - e da Comissão, sobre os trabalhos preparatórios da reunião do Conselho Europeu dos dias 15 e 16 de Outubro próximo, em Tampere Senhora Presidente, embora V. Exa. já tenha expresso a nossa consternação comum em relação ao acidente de aviação que a delegação grega sofreu, gostaria ainda de dizer que fiquei profundamente abalada quando soube da morte de um meu excelente colega de trabalho e de outros membros gregos da delegação. Peço-lhe que dê seguimento a estas minhas palavras. Agradeço a honra de poder apresentar-vos hoje a agenda e os trabalhos preparatórios do futuro Conselho Europeu extraordinário. Gostaríamos de tomar no Conselho Europeu de Tampere o próximo grande passo para uma União que ofereça aos cidadãos que nela habitam um verdadeiro espaço de liberdade, de direito e de segurança. Trata-se de um passo lógico e indispensável no desenvolvimento da União. Construímos um mercado interno, no qual pessoas e bens, serviços e capitais podem circular livremente. Estamos neste momento a introduzir uma moeda única que reforça o bem-estar de todos nós. De seguida, teremos que assegurar a todos os cidadãos que habitam no território da União uma verdadeira liberdade de circulação e, simultaneamente, garantir a sua segurança em todo o território. Também nesta matéria a União deverá, finalmente, constituir-se, de acordo com o Tratado de Amesterdão, como um território homogéneo, no qual os indivíduos e agentes económicos podem usufruir plenamente dos seus direitos. Em Tampere, teremos que acordar sobre as orientações políticas da nossa futura cooperação, chegar a um compromisso sobre determinadas acções comuns concretas e assegurar que as fronteiras entre os pilares não impeçam a actividade eficaz que desejamos. Até agora, as acções mais bem sucedidas da União basearam-se na aplicação do método comunitário. Este demonstrou a última vez o seu poder aquando da criação do mercado interno. Poderá ser utilizado igualmente agora. Os EstadosMembros devem, sem preconceitos, aproximar e harmonizar as suas legislações, estabelecer disposições mínimas comuns e aplicar o princípio do reconhecimento mútuo. Antes de mais, creio que poderemos intensificar a nossa cooperação se eliminarmos os obstáculos técnicos, administrativos e jurídicos que a dificultam. Esta minha última observação pode parecer incipiente, mas, na prática, é precisamente aí que reside o obstáculo que temos que ultrapassar. No que me diz respeito, estou muito convicta de que se perguntássemos aos cidadãos dos Estados-Membros quais as suas expectativas, as suas respostas revelariam o desejo de uma União que funcionasse de forma mais eficaz e determinada, com vista ao reforço dos seus direitos e da sua segurança. Um aumento da segurança interna requer uma política da União que seja, também na esfera das suas relações externas, muito mais homogénea e consistente do que a actualmente existente. Os recursos nas áreas da justiça e dos assuntos internos, da política externa e de segurança, bem como da política comercial e da cooperação para o desenvolvimento devem ser utilizados de forma mais uniforme, de modo a garantir aos cidadãos um ambiente seguro também nesta matéria. Gostaria de relembrar que a União se irá alargar num futuro próximo. Teremos que ter bem presente a ideia de que este território geográfico, a que chamamos União, se irá alargar durante os próximos anos. A cooperação no domínio dos assuntos internos e jurídicos com os países candidatos deverá ser desenvolvida por forma a conseguirmos, em conjunto, atingir os objectivos que fixámos para a política da União. As relações externas deverão ser abordadas como um todo, de modo a que as regiões próximas da União, a Norte, a Leste e a Sul, contribuam de igual modo para essa política. Antes de entrar nos pormenores da agenda de Tampere, ouso recordar, embora me encontre numa sessão do Parlamento Europeu, que, felizmente, não estamos sozinhos na Europa. Em termos de cooperação, podemos contar também com o Conselho da Europa e a CSCE, que possuem uma honrosa tradição e muitos conhecimentos nesta matéria. Espero que os tenhamos também presentes quando desenvolvermos esta cooperação. Tenciono falar-vos hoje da agenda e dos trabalhos preparatórios do Conselho Europeu de Tampere. Mas, antes disso, gostaria de vos apresentar alguns dos objectivos centrais que a Presidência já fixou previamente à reunião. Espero, ao mesmo tempo, e visto que ainda se verifica essa possibilidade, receber da vossa parte alguns incentivos para levar para a reunião de continuação dos trabalhos preparatórios. Em primeiro lugar, portanto, sobre a agenda de Tampere. O Conselho Europeu de Tampere irá centrar-se em três temas principais, que são: a política de imigração e de asilo, a política de combate ao crime transfronteiriço e o espaço europeu de justiça. Com o Tratado de Amesterdão criaram-se objectivos mais claros em matéria de justiça e assuntos internos. Os processos de decisão e os instrumentos de regulamentação de que dispomos são agora mais eficazes, e a posição das instituições comunitárias encontra-se reforçada. A posição da Presidência é a de que estes novos instrumentos devem ser agora plenamente aproveitados. O Conselho Europeu de Viena forneceu-nos, em Dezembro do ano passado, um excelente plano de actividades, que define o nosso calendário de trabalho para o futuro próximo. Em Tampere, não será portanto necessário elaborar um novo plano de actividades. Aguardamos da reunião de Tampere orientações políticas e compromissos cuja utilidade possa ser compreendida também pelos cidadãos dos diferentes países. Iremos, na linha, a levar a cabo dar uma atenção especial aos direitos humanos e à transparência, que são elementos essenciais de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Permitam que refira que os direitos humanos devem abranger, sem qualquer discriminação, todos os indivíduos que habitam o território da União. Gostaria, além disso, de dizer, especificamente, que, ao respeitarmos os direitos humanos das minorias, estamos obviamente, desse modo, a respeitar a sua dignidade e, assim, a aumentar a estabilidade social e a segurança de todos os cidadãos. Em seguida, deter-me-ei, com um pouco mais de pormenor, sobre a política de imigração e de asilo que, segundo sei, já foi aqui abordada pelos Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos. Na minha opinião, todos os indivíduos que habitam o território da União, bem como os que o tencionam fazer, têm direito à segurança. Um dos objectivos centrais do Conselho Europeu de Tampere deverá ser o de chegar a um acordo sobre a criação de uma política comum da União relativa à imigração e ao asilo. Tampere deveria acordar na implementação de um regime em matéria de asilo baseado em princípios comuns. Em que é que este se fundamentaria? Em particular, na Convenção de Genebra e no artigo 63º do Tratado da União Europeia. O objectivo consiste em disponibilizar, a todos de que dele necessitam, um nível de segurança elevado e o mais homogéneo possível. Teremos que estabelecer como objectivo um espaço europeu de asilo que obedeça a disposições e a procedimentos mínimos comuns. Deste modo, o regime tornar-se-á mais simples, claro e eficaz e, por conseguinte, bom para todos. Ao mesmo tempo, teremos naturalmente que ter sempre o cuidado de não pôr em causa os direitos humanos, pois não nos devemos esquecer de que o direito de asilo é um direito individual. A crise do Kosovo demonstrou que já é tempo de a União chegar a um acordo, nomeadamente, sobre a repartição de responsabilidades e sobre os princípios a seguir numa situação de protecção temporária. A União deve ser capaz de providenciar uma protecção rápida em situações de refúgio em massa. A concessão de uma protecção temporária baseia-se, quer na vontade de quem dela necessita, quer na vontade do Estado de acolhimento e na sua capacidade de assumir responsabilidades. Estou convicta de que, no que diz respeito a esta matéria, conseguiremos em Tampere, chegar a alguns resultados. Considero que em situações de refúgio em massa seria natural poder utilizar, para a concretização de uma compensação económica, recursos do orçamento comunitário ou outro tipo de financiamento comunitário. Deste modo, a solidariedade entre os Estados-Membros realizar-se-ia mais facilmente. Em segundo lugar, as bases para a imigração devem ser de igual modo uniformizadas e o combate à imigração ilegal unificado. Os direitos e obrigações dos estrangeiros que habitam legalmente nos Estados-Membros devem ser assegurados de uma maneira mais uniforme. Na minha opinião, os direitos dos imigrantes, após um determinado período de permanência no país, deveriam ser aproximados dos direitos dos outros cidadãos. O mais importante seria, sem dúvida, que o imigrante pudesse obter informações sobre os serviços sociais e os direitos relacionados com a actividade política. Existem países que já têm experiência nesta matéria. De seguida, gostaria de vos falar acerca do controlo das fronteiras externas da União. Uma vez que este assunto diz respeito, em particular, ao país da Presidência, naturalmente que já ponderámos muito sobre o assunto. O controlo das fronteiras externas da União deve ser desenvolvido, com base nas disposições de Schengen, por forma a ser mais equilibrado e uniforme. Com o próximo alargamento, as fronteiras externas irão sofrer novamente modificações e, quer do ponto de vista da segurança dos cidadãos, quer da livre circulação, a relevância de um controlo eficaz será acrescida. O mais importante será desenvolvermos acções que permitam impedir a imigração clandestina, sem pôr em causa, nomeadamente, a instituição do asilo. O Tratado de Amesterdão abre possibilidades totalmente novas para a configuração de uma política de acolhimento. Considero que essas possibilidades deverão ser agora plenamente aproveitadas. Em Tampere, poder-se-ia chegar a um acordo sobre uma introdução coerente, nos acordos comunitários e mistos, de cláusulas relativas ao acolhimento. Em certos casos, a União deveria procurar dar início a negociações com vista ao estabelecimento de acordos multilaterais de acolhimento. O Tratado de Amesterdão requer também a elaboração de regras de acolhimento entre os Estados-Membros da Comunidade. A União deve apoiar de forma activa os indivíduos que desejam regressar aos seus países de origem. Para referir apenas um exemplo: o recurso às ajudas ao desenvolvimento poderia ser um método para facilitar as possibilidades de regresso. A política de imigração e de asilo da União deve ser parte integrante da política de relações externas, actualmente mais homogénea. É necessário que tenhamos em atenção as condições que predominam nos países de origem dos refugiados e dos imigrantes e que os conduzem ou mesmo obrigam a sair dos seus países. A União pode procurar actuar, nessas condições, mediante diferentes formas de cooperação, através da política externa e de segurança, cooperação para o desenvolvimento, bem como através da cooperação económica e da política de emigração. A União terá, igualmente, que ter uma maior capacidade de resposta às diferentes situações de crise. Durante os próximos dias, será distribuído no Parlamento um relatório que inclui anexos referentes a vários países, elaborado por um grupo de trabalho de alto nível do Conselho dedicado a este assunto. Passaria agora ao tema do combate ao crime transfonteiriço. Só podemos criar um espaço de justiça e de segurança se os que infringem a liberdade desse espaço forem controlados. Os entraves técnicos, administrativos e legislativos que dificultam a cooperação entre as autoridades terão que ser eliminados. Um passo concreto a tomar, e que, na minha opinião, poderia ser proposto em Tampere, seria um acordo sobre a possibilidade de utilizar grupos de investigação internacionais. As autoridades policiais teriam, assim, poder para agir em relação a um determinado caso, em cooperação transfronteiriça com as autoridades nacionais dos Estados-Membros. A Europol é um instrumento importante desta cooperação. Deverão atribuir-se à mesma os recursos necessários para o arranque do seu trabalho e, também, o apoio político indispensável. Além disso, teremos que ponderar com maior profundidade a possibilidade de alargamento das suas actividades. Tampere deveria, acima de tudo, alargar o domínio das tarefas da Europol, de modo a incluir os crimes relacionados com o branqueamento de capitais. Em segundo lugar, o Conselho da Europa poderia atribuir ao Conselho a tarefa de preparar uma legislação que obrigasse os Estados-Membros a responder aos pedidos de investigação e de ajuda da Europol. O alargamento dos poderes da Europol, que espero que ocorra, deverá ser completado com um controlo jurídico e político da actividade, sendo indispensável que entre eles exista um equilíbrio. Espero igualmente que já tenhamos maturidade suficiente para reconhecer a existência de tipos de crimes que poderiam ser resolvidos de forma eficaz, mediante a aproximação das legislações nacionais dos Estados-Membros em matéria penal. Não gostaria de ser excessivamente ambiciosa nesta matéria. Sei que há aqui muito trabalho a fazer, mas gostaria de enumerar alguns dos pontos mais importantes. Eis algumas das áreas que o Conselho Europeu de Tampere poderia considerar como prioritárias: o tráfico de mulheres e de crianças, a pornografia infantil, o branqueamento de capitais, a falsificação do euro e a segurança da nova actividade tecnológica transfronteiriça. Estas constituem as propostas da Presidência. No combate ao crime, é fundamental a actividade de prevenção. Há que combater as situações propícias ao crime e reduzir a facilidade e a tentação pelos actos criminosos. O objectivo consiste obviamente em reduzir, em particular, o risco da delinquência juvenil. Deste modo asseguraremos o futuro. Terá que ser prestada uma especial atenção, quer às vítimas do crime, quer ao estatuto dos suspeitos ou acusados de crime. Gostaria de salientar que ambas estas áreas de acção são importantes. Em Tampere, poderia ser tomada a decisão de elaborar um programa de cooperação, ao nível da União, destinado a ajudar as vítimas do crime. Os direitos das vítimas devem ser assegurados, por forma a lhes garantir um estatuto igual, independentemente do Estado-Membro, nacionalidade ou língua. Em Tampere, os Chefes de Estado e de Governo poderiam também solicitar à Comissão uma proposta relativa a um regime que garantisse, em todos os Estados-Membros, nomeadamente a prestação da devida assistência jurídica e de serviços de interpretação aos suspeitos ou acusados de crime. Espero não estar, aos vossos olhos, a dispensar demasiado tempo a estas questões, mas devo dizer que sou uma ex-Ministra da Justiça, embora me encontre agora aqui na qualidade de Ministra dos Negócios Estrangeiros. Passo agora ao espaço europeu de justiça. Quando falamos sobre o desenvolvimento da cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos, colocamos o acento, talvez com demasiada facilidade, nas questões relacionadas com a segurança. É, no entanto, no mínimo igualmente importante reflectirmos sobre a maneira de melhorarmos os direitos dos indivíduos na União Europeia. A criação do mercado interno e a introdução do euro aumentaram de várias maneiras o interrelacionamento entre as pessoas. As consequências desta internacionalização são visíveis. Não só se celebram, com uma frequência cada vez maior, casamentos além--fronteiras, como as pessoas também trabalham, estudam, compram e vendem bens e serviços, investem e contraem empréstimos fora das fronteiras dos seus países. Trata-se de práticas que fazem agora parte da actividade quotidiana normal. Porém, devido a entraves jurídicos, administrativos e técnicos, é ainda excessivamente difícil para as pessoas fazerem pleno uso dos seus direitos. Sabemos que, em grande parte, os obstáculos se devem às diferenças existentes entre os diferentes regimes jurídicos nacionais. Sabemos, ainda, que no território da União existem tanto os regimes do Norte e do Sul, como os do tipo "common law" , de maneira que não subestimo, de forma alguma, as dificuldades. Estamos ainda muito longe da existência de um espaço europeu comum de justiça, embora falemos de questões que dizem directamente respeito à vida do dia-a-dia dos indivíduos. A criação de um espaço europeu de justiça é, contudo, um dos desafios mais importantes da União para os próximos anos. Os cidadãos devem poder confiar no funcionamento dos regimes jurídicos e administrativos, bem como numa protecção jurídica suficiente, independentemente do local onde circulem ou permaneçam na União. O objectivo deve ser o de assegurar um tratamento justo dos cidadãos e o de garantir a sua protecção jurídica básica. Antes de mais, os indivíduos devem poder conhecer, sem grandes dificuldades, os factores que mais afectam o seu estatuto jurídico básico. Deverão, também, ter oportunidades suficientes para aplicarem os seus direitos fundamentais. Isto diz respeito, quer às autoridades jurídicas, quer administrativas. Os procedimentos não podem ser excessivamente lentos, complicados nem dispendiosos. As actuais tecnologias da informação deveriam poder ser plenamente aproveitadas. Os Chefes de Estado e de Governo poderiam apoiar a realização de um estudo, a nível da União, sobre o modo como, nos diferentes Estados-Membros, se poderia facilitar o acesso ao apoio jurídico, bem como promover a criação, a nível nacional, de instâncias mais simples de resolução de litígios. Na minha opinião, os Estados-Membros deveriam assumir uma atitude construtiva face ao reconhecimento dos acórdãos das autoridades e das decisões dos outros Estados-Membros. Todos nós que estamos na política sabemos reconhecer como isso é, frequentemente, difícil e o tipo de impacto público que recebe. Os acórdãos e as decisões das autoridades devem poder ser reconhecidas em todo o território da União. Tal pouparia as pessoas a uma burocracia desnecessária e a despesas extraordinárias e constituiria uma prova de confiança para com os regimes jurídicos uns dos outros. Gostaria de relembrar que já alcançámos um considerável progresso nalguns domínios (nomeadamente a ratificação dos acordos de Bruxelas e de Lugano). Em Tampere, os Chefes de Governo poderiam, por conseguinte, comprometer-se a prosseguir um caminho coerente nesta matéria. Não deveríamos, tão pouco recear uma harmonização do direito civil e penal ou, pelo menos, estudar essa possibilidade. O Tratado de Amesterdão abre novas possibilidades neste domínio, quer no que se refere aos direitos processuais quer aos direitos reais. Poderíamos, em relação a determinadas questões, dispor de regulamentações mínimas, como, por exemplo, em relação à recepção de certificados, ao apoio jurídico e a outros assuntos relacionados com os processos judiciais em casos transfronteiriços. Não receio dizer que poderíamos também estudar o modo de progredir no domínio dos direitos reais, do direito contratual e mesmo no domínio do direito da família. Com isso aumentar-se-ia a confiança no direito. Sei que o direito é apenas um prolongamento da cultura. Existem obviamente nesta área enormes diferenças culturais, mas nada nos impede de estudarmos as possibilidades de facilitar a vida do dia-a-dia dos indivíduos. Julgo que a minha intervenção foi até agora muito favorável à intensificação da cooperação e à harmonização da legislação. Gostaria de salientar, no mínimo com igual ênfase, que essa harmonização não significa que abdiquemos das diferenças culturais. Pelo contrário, como já afirmei, o regime jurídico é parte integrante da cultura e reflecte a cultura de cada país. É necessário tomar em consideração e que a respeitar isto. Gostaria, no entanto, de relembrar que acordámos sobre determinados princípios comuns que podem ser aplicados em todos os Estados--Membros. Em Tampere decidir-se-á, igualmente, sobre a implementação das resoluções da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais. A análise do conteúdo dos direitos fundamentais será, porém, realizada noutro lugar, ou seja, no âmbito de um organismo de preparação específico criado em função da Carta dos Direitos Fundamentais, no qual aliás o Parlamento Europeu tem uma participação importante. Um projecto com consequências directas no reforço dos direitos humanos é o da aplicação do artigo 13º do Tratado da União Europeia. O artigo em causa dispõe que a Comunidade deve empreender acções contra a discriminação. Espero que a nova Comissão tome, o mais rapidamente possível, iniciativas com vista a esse fim. O Chanceler Schröder e o Primeiro-Ministro Lipponen enviaram, em Março, aos seus colegas uma carta conjunta, após o que realizámos um périplo às capitais dos Estados--Membros a fim de efectuarmos um levantamento das considerações dos Estados-Membros sobre a agenda da reunião, os seus pontos fulcrais e os seus objectivos. Os Ministros dos Assuntos Jurídicos e dos Assuntos Internos, que hoje tiveram oportunidade de ouvir aqui, iniciarão amanhã em Turku um debate sobre este tema. A decisão final sobre a agenda de Tampere só será tomada após as consultas às diferentes instâncias, sobre as quais o Primeiro-Ministro será informado aquando da visita, no final do mês, às capitais europeias. Na preparação da reunião iremos, igualmente, recorrer aos resultados, nomeadamente, do grupo de trabalho de alto nível dedicado à imigração e ao asilo, bem como às posições apresentadas pelo Parlamento Europeu. Estamos igualmente a cooperar com as Nações Unidas. O trabalho do ACNUR e de numerosas organizações não-governamentais tem sido significativo. Julgo que gostariam de saber qual a minha opinião sobre a participação do Parlamento Europeu. O Parlamento Europeu tem contribuído de forma considerável para a elaboração da agenda de Tampere. Os ministros finlandeses da Justiça e dos Assuntos Internos participaram numa conferência interparlamentar organizada, em 24-25 de Março deste ano, pelo Parlamento Europeu sobre a criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. O assunto foi igualmente debatido, agora no princípio de Setembro, com a comissão parlamentar responsável por esta questão. Posso, desde já, garantir-vos que o debate de hoje terá repercussões importantes. Transmitirei as vossas opiniões também aos ministros da Justiça e dos Assuntos Internos, que poderão, deste modo, tê-las em consideração nos seus próprios debates. A reunião de Tampere irá decorrer conforme as tradições já estabelecidas nos conselhos europeus. A reunião iniciar-se-á com um discurso da Presidente do Parlamento Europeu. Prevalece, há muito, a ideia, entre numerosas organizações não-governamentais e meios de comunicação social, de que, sempre que se fala de assuntos jurídicos ou internos, a própria União se torna mais misteriosa. É uma imagem que nos cabe agora apagar. Estamos a tomar decisões que afectam directamente a vida dos cidadãos. Sendo assim, a democracia exige que as decisões sejam tomadas com transparência e, embora isso implique um debate aceso sobre as questões, deve ser feito com o conhecimento de todos. Nesse sentido, estou totalmente disponível para debater aqui esta questão. Comprometo-me ouvir-vos com muita atenção e responder dentro das minhas possibilidades. Estou convicta de que alcançaremos unanimidade na maioria das questões. , Comissão. (ES) Senhora Presidente, Senhores Deputados, os Chefes de Estado e de Governo tomaram há quase um ano a iniciativa de convocar uma reunião extraordinária do Conselho Europeu para debater fundamentalmente a realização de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Trata-se, por conseguinte, de um acto que reveste uma enorme importância, que norteará a acção da União nos próximos anos. Neste contexto, é importante que o Parlamento Europeu, que desenvolveu uma acção notável ao longo do último ano, se pronuncie na sequência da resolução que adoptou em sessão plenária em Abril último, que estabeleceu já o quadro político que agora será desenvolvido. A resolução objecto de debate na sessão de hoje terá ainda a vantagem de ser adoptada atempadamente, por forma a que o seu conteúdo seja conhecido na reunião informal de Turku, com início amanhã. O facto de esta câmara se pronunciar simultaneamente sobre o espaço de liberdade, segurança e justiça e sobre a Carta dos Direitos Fundamentais coloca em evidência a forçosa relação política que se estabelece entre estes dois objectivos. O espaço de liberdade, segurança e justiça deverá assentar na sólida garantia do respeito pelos direitos correspondentes às realidades das sociedades contemporâneas, o que se adequa à abordagem aberta e inovadora pretendida pelo Parlamento Europeu. A Comissão, por seu turno, partilha plenamente esta abordagem, pelo que se comprometerá firmemente no processo de redacção da referida Carta e, naturalmente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, transmitiremos à próxima Comissão o seu convite para que esta instituição apresente propostas concretas na matéria. O Parlamento Europeu avança algumas ideias sobre as reformas institucionais mais profundas, que deverão ser tidas em conta durante os trabalhos preparatórios da próxima Conferência Intergovernamental. Neste contexto, importa ainda não esquecer, apesar das muitas alterações que será necessário fazer, as possibilidades abertas no âmbito do novo Tratado de Amesterdão, designadamente em matéria de controlo democrático e de transparência. A Comissão partilha em grande medida o parecer desta câmara sobre o conteúdo que solicita para o espaço de liberdade, segurança e justiça. Já se vislumbram pontos de consenso. Nomeadamente, em relação à importância atribuída ao acesso à justiça, à elaboração de uma estratégia coerente em matéria de imigração e asilo, à protecção dos grupos mais débeis e mais expostos às discriminações, ou ao reforço dos mecanismos utilizados na luta contra a criminalidade organizada. Pontos muitos sensíveis, para os quais é imprescindível, em primeiro lugar, um grande consenso político e uma grande vontade política para se encontrarem soluções comuns. Como afirmei anteriormente, a realização de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça constitui um objectivo prioritário do processo de aproximação dos cidadãos à União, para além de ser uma questão que figura entre as preocupações quotidianas dos cidadãos da União. É, por isso mesmo, uma questão essencial para dotar a construção europeia de uma legitimidade ainda maior. Neste sentido, não há lugar ao fracasso. Por esta razão, a Comissão, tal como o Parlamento, espera e confia em que a reunião de Tampere venha a constituir um primeiro impulso. As matérias sobre a mesa são muito complexas, muito sensíveis e, como dizia a senhora Presidente em exercício do Conselho, existem diferentes culturas políticas para a abordagem de um mesmo fenómeno, mas é bom que se dê este primeiro passo. Senhora Presidente, Senhora Presidente do Conselho, Senhor Comissário, a senhora Presidente em exercício do Conselho chamou muito justamente a atenção para o facto de a Cimeira de Tampere ser uma cimeira extraordinária, na qual se tratará de proceder aos trabalhos preparatórios, com vista à realização de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. No final, chamou igualmente a atenção para o facto de que, previamente - mais precisamente amanhã e depois -, terá lugar uma cimeira muito especial do Conselho, designadamente, a dos Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos, em Turku. É por isso que é tão importante que também nós, aqui no Parlamento, nos debrucemos hoje sobre esse tema. Perante o cenário dessa reunião preparatória de amanhã e depois, em Turku, e perante o cenário de que, na Europa, nos encontramos, infelizmente, a braços com um recrudescimento do crime organizado, da criminalidade relacionada com o tráfico de estupefacientes, do tráfico de seres humanos e de actividades similares, foi para mim incompreensível que, neste hemiciclo, tenha tido lugar uma discussão para determinar se poderíamos ou não realizar de facto hoje aqui este debate. Porém, estou satisfeito pelo facto de nos ter sido possível, da parte do Grupo do Partido Popular Europeu, juntamente com os amigos da segurança nesta assembleia, pôr em prática com êxito esta iniciativa, contra a vontade do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, que pretendia que esse debate não tivesse lugar aqui. Estão em causa a possibilidade e a necessidade de darmos um sinal nesta matéria, um sinal de que levamos a sério o domínio da segurança e da justiça, de que, na Cimeira de Tampere, importará preparar dados no interesse da segurança e da liberdade dos cidadãos da Europa. Isto é indispensável. É certo que o Conselho se evidencia com frequência nessa matéria, apresentando propostas de vulto. Considero isso muito positivo. Contudo, o que nos falta é a passagem aos actos concretos. Por exemplo, que aconteceu ao documento relativo à política de asilo que foi discutido há cerca de um ano? E ao documento de estratégia relativo à política de asilo e de migração, apresentado pela Presidência austríaca? Continuamos ainda a aguardar a implementação do EURODAC. Aguardamos a harmonização de dados, que permita, por exemplo, controlar quais são os sistemas de combate aos estupefacientes que têm êxito e quais os que não têm. O que se anuncia tem de ser seguido de actos. Esperamo-lo e, mais concretamente, em três domínios. Primeiro, esperamos por estratégias abrangentes para o controlo da imigração que, por um lado, não exijam demasiado à capacidade de integração dos Estados-Membros e aos cidadãos e que, por outro lado, ajudem também a evitar conflitos sociais. Estamos à espera de instrumentos sólidos para obter soluções solidárias em situações de afluxo de refugiados e de normas uniformes no domínio dos processos de concessão de asilo. Para nós, é imprescindível que haja uma partilha de encargos no acolhimento de refugiados, tão imprescindível como a preparação da prestação de ajuda no local. Necessitamos de soluções viáveis nessa matéria. Contudo, algo de que também necessitamos - e fico satisfeito pelo facto de a senhora Presidente em exercício o ter mencionado - são instrumentos destinados a combater a imigração ilegal, o tráfico de seres humanos, o uso abusivo do direito de asilo. Por isso, esperamos que o EURODAC venha a ser implementado rapidamente e que o sistema de segurança de Schengen se torne uma realidade em todas as fronteiras da Europa. Esperamos também acções efectivas no combate ao crime organizado. A EUROPOL tem de ser reforçada, tem de ser dotada de competências operacionais. A cooperação policial transfronteiriça tem de ser ampliada, passando a integrar até a cooperação na formação e a cooperação com os países candidatos. No domínio da cooperação judicial, esperamos obviamente que fique garantida para o cidadão a segurança do Estado de direito, mas também, por outro lado, que se torne viável uma execução penal transfronteiriça efectiva e célere, o que significa processos acelerados, intercâmbio directo de documentos, harmonização do direito penal e, ainda, apoio às vítimas de crimes. Assim, cabe ao Conselho decidir. Esperamos actos, em lugar de palavras bonitas e fotografias de circunstância. Senhora Presidente, obrigada Senhora Ministra pelo seu esclarecimento extremamente minucioso. Os socialistas aqui no Parlamento desejam muito participar, desde já, no debate sobre estas questões importantes. Para a cooperação europeia é fundamental que se eliminem as barreiras à reciprocidade cultural e económica. Queremos, através do mercado interno, melhorar a capacidade de a Europa responder à competitividade mundial e, desse modo, criar as condições necessárias para o bem-estar dos cidadãos. A livre circulação acarreta também o risco de um aumento da criminalidade internacional, que é sentida hoje pelos cidadãos, por toda a Europa, como uma das suas maiores preocupações. Por outro lado, o reforço da cooperação entre os Estados-Membros impõe que abordemos os direitos dos cidadãos, não do ponto de vista de um Estado em particular mas, numa perspectiva europeia mais ampla. A este propósito, há que salientar a não-discriminação e a implementação dos direitos humanos das minorias. Gostaria precisamente de manifestar a minha satisfação pelo facto de a senhora Ministra Halonen ter salientado na sua intervenção a urgência da implementação do artigo 13º do Tratado, e espero igualmente que a Comissão tome iniciativas a este respeito. A reunião do Conselho Europeu em Tampere, de 15 a 16 de Outubro, será uma tentativa histórica para a elaboração de uma política comum da União Europeia, que tenha em vista o combate ao crime transfronteiriço, a criação de um espaço europeu de justiça e uma política comum de imigração e de asilo. Um dos pontos de partida da reunião são os direitos fundamentais, reconhecidos no Tratado de Amesterdão e nos quais se integram também os direitos dos cidadãos à protecção jurídica. Um combate eficaz contra o crime requer, por parte dos Estados-Membros, uma cooperação mais intensa do que a actual, o que, na prática, significa uma aproximação das legislações e uma melhoria, quer da cooperação policial, quer da investigação criminal. É igualmente importante investir no trabalho de prevenção dos crimes, que sendo obviamente uma questão consideravelmente vasta não é apenas do domínio da política jurídica. A garantia da livre circulação dos cidadãos e uma implementação flexível das disposições a ela referentes requerem, por sua vez, a aplicação, na legislação da União, de decisões por maioria. Em termos concretos, a questão diz respeito, nomeadamente, à aplicação do Tratado de Schengen. Através do reforço do papel da União na criação de um espaço europeu de justiça e no combate contra o crime internacional poderemos simultaneamente reduzir a desconfiança que conhecidamente existe em relação ao reforço da cooperação europeia. A nossa tarefa consiste em demonstrar que este domínio pertence à cooperação europeia, respondendo deste modo, também, às preocupações dos cidadãos. São questões que dizem igualmente respeito ao período pós-alargamento, ou seja, aos requisitos a impor aos países candidatos. O reforço da cooperação cria, de igual modo, uma base para um interrelacionamento harmonioso com as regiões vizinhas da União. Uma actividade clara, transparente e eticamente sustentável deve constituir o fio condutor das decisões europeias, quer se trate da cultura administrativa interna da União, quer do reforço da garantia dos direitos e da segurança dos cidadãos. Para que estes princípios sejam também do conhecimento dos cidadãos da União, é necessário que os diferentes agentes cooperem entre si. As organizações não-governamentais têm um papel fundamental. O facto de o Parlamento estar já, muito antes da reunião extraordinária de Tampere, a debater estas questões importantes demonstra que o espírito do Tratado de Amesterdão se está a concretizar, como previsto. De acordo com o mesmo princípio, é importante garantir que o Parlamento esteja representado em posição de igualdade com o Conselho, quando a União se preparar para elaborar a Carta Europeia dos Direitos Fundamentais dos Cidadãos. Senhora Presidente, a Presidência do Conselho, na sua ronda pelas capitais, identificou três domínios acerca dos quais a senhora Presidente em exercício se pronunciou hoje de manhã. São eles: o asilo e a imigração, a luta contra o crime transfronteiriço e a criação de um espaço judicial europeu. Gostaria de, em breves palavras, tratar de cada um deles em separado. No que respeita à questão do asilo e da imigração, o desafio político consiste em estabelecer um equilíbrio entre, por um lado, a necessidade de salvaguardar o direito de asilo como um direito do indivíduo e de assegurar a protecção adequada dos refugiados e, por outro, o desejo de opor resistência à migração por razões económicas. A Europa precisa de uma política comum de migração. Precisamos, pelo menos, de normas comuns mínimas, que devem ter como base a Convenção de Genebra de 1951 e as orientações do ACNUR. Há que evitar a abordagem do menor denominador comum, a qual poderá conduzir a uma queda em espiral do nível de protecção dos refugiados. A União Europeia tem de demonstrar que não irá transformar-se numa fortaleza, apavorada com os contágios que venham do exterior, mas que continuará a ser um lugar de refúgio para os necessitados. Os acontecimentos dos últimos anos mostram-nos como é fácil ocorrerem situações que originam um afluxo em massa de refugiados. É preciso que de Tampere saia uma mensagem clara sobre a necessidade de desenredar a questão do asilo do debate sobre migração. Um regime de protecção temporária é positivo, mas só em circunstâncias excepcionais, e não deve ser um regime que negue o direito à análise individual dos pedidos de concessão de asilo. Temos de garantir que não vamos regressar à concessão de asilo segundo o arbítrio político, mas que continuamos a considerar o asilo como um dos direitos humanos. Na luta contra o crime transfronteiriço é evidente que a Europol tem um papel a desempenhar. Vamos contribuir para que o desempenhe. Porém, isso é apenas uma parte da solução. Há outras maneiras de reforçar a cooperação policial, como a ideia de um colégio dos efectivos da polícia europeia. E há maneiras de reforçar a cooperação judicial. Por exemplo, algumas das ideias apresentadas sob o título "Eurojust", reunir promotores de justiça e magistrados de diferentes países para procederem judicialmente contra o crime transfronteiriço. É necessário definirmos com exactidão o papel, os poderes e as implicações financeiras do "Eurojust", bem como a questão da responsabilização. É necessário mantermos um equilíbrio entre o procedimento penal contra os delitos cometidos e a protecção dos direitos dos arguidos. Muita coisa se tem dito sobre a forma de dificultar a vida aos criminosos, mas a harmonização da definição dos delitos e sanções é um projecto ambicioso, que tem sido comparado ao Programa do Mercado Único de 1992. Trata-se de um projecto que merece ser analisado; não transformemos, porém, o óptimo em inimigo do bom. Consideremos também a necessidade de avançar no que respeita ao reconhecimento mútuo das decisões judiciais em matéria penal. Gostaria de a desafiar, Senhora Presidente em exercício, a definir o espaço judicial europeu. Em matéria de direito civil, parece que se trata de facilitar o acesso à justiça. Há oportunidades para que se registem progressos concretos em matéria de litígios transfronteiriços. Já existe um certo nível de harmonização: há determinadas convenções que estão a ser elaboradas, por exemplo, sobre a inibição do direito de conduzir. Em matéria de reconhecimento mútuo também há muita coisa que se pode fazer. Porém, quando se considera o espaço judicial europeu no domínio penal, talvez estejamos a falar em agir como se não existissem fronteiras jurídicas no seio da Europa. Quando tratamos da harmonização do direito penal, o conceitochave é o da plena confiança nos sistemas jurídicos uns dos outros. Neste domínio precisamos de normas e salvaguardas mínimas comuns, por exemplo, em matéria de tratamento dos suspeitos que se encontram detidos. Precisamos de uma avaliação rigorosa e transparente dos sistemas de justiça penal dos EstadosMembros. Precisamos de uma forma de inspecção e avaliação que seja geradora de confiança, talvez semelhante ao teste de Schengen relativo aos controlos fronteiriços. Precisamos de investir em sistemas judiciais, tal como na formação de juízes e magistrados. Gostaria de recomendar à Presidência a proposta de um sistema de eurofiança, nos termos do qual as pessoas pudessem ser postas em liberdade sob fiança, para aguardarem julgamento, e passar o período de liberdade sob fiança no seu Estado de origem. Em conclusão, Senhora Presidente em exercício, a vossa agenda de trabalhos para Tampere é vasta, as contribuições dos Estados-Membros são muitas e variadas. As vossas ideias parecem não estar ainda completamente formadas, razão pela qual perdoarão o nosso cepticismo acerca das perspectivas de êxito. É necessária a presença dos Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos, para que possa haver verdadeiros progressos. Precisamos do envolvimento do Parlamento Europeu, o que significa que precisamos que nos dêem pleno acesso à documentação no decorrer do debate. Por último, precisamos que, de Tampere, saia uma cimeira que "agarre" a opinião pública, que adeque as suas ambições aos recursos humanos e financeiros disponíveis, mas nos forneça orientações que demonstrem a relevância da área da liberdade, da segurança e da justiça para os cidadãos comuns. (Aplausos) Senhora Presidente, após a excelente intervenção da senhora Ministra Halonen, Presidente em exercício do Conselho, devo chamar a atenção para um certo secretismo com que a reunião de Tampere tem vindo a ser preparada e que, na semana passada, resultou num incidente caricato, quando o jornal dinamarquês "Berlingske Tidenden" publicou uma notícia, segundo a qual a imigração a partir de países terceiros iria passar a ser controlada, recorrendo-se mesmo a campanhas ameaçadoras e de intimidação. Um repórter da televisão finlandesa, que utilizou informações inócuas que recebeu contidas no memorando da reunião de Tampere, de um deputado, foi proibido pelo Secretário-Geral e pelo Presidente do Parlamento finlandês de aí entrar por um período indeterminado. Este tipo de repressão da liberdade de expressão e o afastamento da sociedade civil da preparação das questões do domínio da segurança e da justiça dá azo a pensarmos que o domínio em causa não é, afinal, livre e transparente como a nossa tradição exige. Leva-nos a suspeitar de que uma segurança estreita e apertada, que, em última análise, constitui a base da repressão, irá ignorar os direitos fundamentais e as liberdades cívicas, quando o que importa agora é o seu reforço. O escritor finlandês Samuli Paronen afirmou: "Quanto mais eficazes são os sistemas de segurança, mais inseguras são as pessoas" . A ignorância não é um bem; por vezes, pode até ser uma bênção questionável, mas a ignorância baseada no secretismo não tem qualquer papel num regime político consolidado, como o que deveríamos desenvolver para os cidadãos e os indivíduos da Europa. Assim, poderemos também alcançar uma política de imigração positiva, humana e aberta, bem como um procedimento de asilo que respeite verdadeiramente a Convenção de Genebra e se imponha contra qualquer tipo de discriminação. Senhora Presidente, é próprio da democracia que as decisões sejam tomadas por maioria. É igualmente próprio da democracia que os cidadãos tenham direitos fundamentais que não podem ser violados por decisões tomadas por maioria. Um Estado de direito deve combater essas violações. A privacidade é um direito humano que não pode ser derrogado por directivas da UE, tratados, nem por uma legislação nacional. A protecção da privacidade encontra-se regulamentada na declaração geral dos direitos humanos, na convenção internacional sobre direitos civis e políticos, bem como na Carta Europeia dos Direitos do Homem. Enquanto representante do Conselho, a senhora Ministra Halonen afirmou que há que reconhecer o surgimento e a existência de determinados novos tipos de crimes. Nesse caso, há que reconhecer também a existência de crimes que se relacionam com a violação da privacidade dos cidadãos, pela qual as autoridades dos EUA e dos países da UE são responsáveis 24 horas por dia. Refiro-me à espionagem electrónica. No espaço europeu de justiça, o combate a este tipo de crimes parece reduzir-se a uma mera cooperação policial, sem uma preparação e um controlo político e parlamentar. Estão a ficar fora do âmbito da democracia crimes relacionados com a preparação do documento Enfopol 19. Questões relacionadas com a chamada cooperação policial-ilets encontram-se fora do âmbito da democracia. Assim acontece também com a cooperação em matéria de espionagem - Echelon e os acordos bilaterais entres os serviços de segurança dos EUA e dos países da UE. Constitui igualmente um crime os produtores de computadores e as empresas de programação americanas introduzirem nos seus produtos códigos de acesso específicos. Não só isso constitui um crime contra a privacidade dos indivíduos, como põe em perigo a segurança dos Estados europeus. Este tipo de questões e de crimes deve ser combatido com transparência e publicamente. Espero que a Finlândia, nesta matéria, passe das palavras aos actos. De momento, não me parece que haja qualquer perspectiva de maior transparência e abertura durante a Presidência finlandesa, pois até agora apenas se tem falado delas. Senhora Presidente, os membros do Grupo da União para a Europa das Nações tencionam votar contra a presente proposta de resolução. O motivo prende-se essencialmente com o facto de a proposta visar instaurar um Estado de direito que ultrapassa o previsto pelos Tratados Europeus actualmente em vigor. A proposta encerra um conjunto de propostas aparentemente contraditórias. Assim, não será possível travar a criminalidade organizada, o tráfico de seres humanos, o branqueamento de capitais e o terrorismo, apenas com cooperação policial se, ao mesmo tempo, se abrir a livre circulação entre os Estados-Membros da UE, tanto em relação aos cidadãos da UE como a todos os outros cidadãos e, de modo algum, se o controlo nas fronteiras externas da UE for reduzido, o que é inevitável com o alargamento da UE. Os Estados-Membros da UE devem, como condição para a criação da paz e segurança na Europa, trabalhar mais activamente para a criação dessa paz, segurança, crescimento económico e democracia nos países mais pobres vizinhos da UE. A solução não passa por utilizar os recursos sem estabelecer prioridades, por deslocar as populações dos países mais pobres para a Europa, passa antes pela aplicação dos recursos na deslocação do estado de desenvolvimento da Europa para os países mais pobres. A emigração para a Europa apenas beneficia uma minoria e, frequentemente, uma minoria aleatória, enquanto a maioria da população dos países de origem dos emigrantes continua a sofrer com as condições ali existentes. A proposta carece de qualquer referência a estas soluções centrais e visa apenas promover um desenvolvimento federalista na União Europeia, um desenvolvimento relativamente ao qual a maioria da população do meu país, a Dinamarca, se desmarcou por ocasião do referendo de 1993 sobre o Tratado de Amesterdão. Senhora Presidente, o espaço de liberdade, de segurança e de justiça é uma utopia que neste mundo jamais conseguiremos concretizar. As instituições têm expectativas elevadas quanto aos benefícios que o desenvolvimento futuro da União Europeia trará aos seus cidadãos. Penso que seria pertinente alguma modéstia em relação às nossas possibilidades e um certo cuidado no que se prende com um alargamento complementar das competências europeias no campo da justiça e dos assuntos internos. Essa necessidade existe seguramente. Uma política de asilo comum, por exemplo, já deveria existir há muito. A abertura das fronteiras implica a necessidade de coordenação. Durante os últimos anos, alguns países, entre os quais os Países Baixos, foram confrontados com um afluxo de refugiados desproporcionadamente elevado. A realidade obriga-nos a proceder a uma harmonização concreta da legislação, para evitar um race to the bottom. Em primeiro lugar, os verdadeiros requerentes de asilo não deverão poder ser ameaçados por uma regulamentação mais apertada da UE. As normas mínimas não podem tornar-se demasiado mínimas. Contudo, não nos parece boa ideia elaborarmos uma Carta Europeia, um novo elenco de direitos fundamentais. A Constituição dos Estados-Membros, a CEDH e outras convenções, oferecem já protecção suficiente aos cidadãos. Por isso mesmo, não acumulemos toda espécie de regimes de direito, tal como o Ministro dos Assuntos Internos dos Países Baixos propôs na semana passada. Em suma, a agenda da Cimeira de Tampere oferece já muitas possibilidades de trabalho concretas. No entanto, ao agarrar-se obstinadamente a uma utopia própria, na qual, por via dos benefícios impostos da cidadania europeia, o cidadão veria finalmente a luz, o Parlamento Europeu corre o risco de se colocar fora da discussão. Senhora Presidente, creio, tal como os oradores precedentes, que a criação de um espaço judiciário europeu, por um lado, e a instauração de regras gerais para o controlo da imigração, por outro, em nada resolverão os problemas da criminalidade transfronteiriça, nem da imigração. Trata-se de mais um artifício com que acenamos à opinião pública europeia, para lhes fazer crer que a Europa está à altura de resolver os seus problemas. Antecipando-me um pouco, gostaria de vos falar brevemente sobre a próxima Conferência Intergovernamental; na verdade, a realização da Conferência está já em curso sem que, todavia, sejam conhecidas as condições exactas da mesma. As eleições europeias marcaram um profundo distanciamento dos vários povos da Europa relativamente à União Europeia. As questões que a opinião pública coloca a si própria podem resumir-se ao seguinte: em que áreas a Europa significa uma mais valia e uma melhoria dos nossos sistemas de decisão?; será que a Europa significa um maior crescimento económico, maior bem-estar na vida quotidiana ou a esperança de participar numa grande aventura? A resposta que foi dada em muitos países, a começar pelos Países Baixos - o que aliás me surpreendeu pois foi nos Países Baixos que os Tratados de Maastricht e de Amesterdão foram assinados - foi negativa. Cada vez mais os cidadãos da Europa começam a duvidar dos valores de uma integração realizada em marcha forçada e até do valor de tratados que o senhor Comissário Barnier, que passou sem quaisquer concessões do gaulismo ao centrismo, gostaria de ver constitucionalizar. Mas, Senhor Deputado Bourlanges, o Senhor era gaulista há trinta anos atrás e hoje em dia é o contrário de um gaulista, pois assume-se como centrista. Por outras palavras, o objectivo da próxima CIG deveria ser, não o de reforçar este processo institucional, mas pelo contrário reduzi-lo, isto é, limitar as competências da União, restabelecendo um mercado comum respeitador do ambiente e da saúde pública. Aliás, Pascal Lamy, o Comissário delegado, classificou a construção europeia de "um fenómeno sem determinismo histórico, uma criação humana e frágil". Duvidou da possibilidade de um futuro para... (O Presidente retira a palavra ao orador) Senhora Presidente, permita-me que, enquanto deputado grego, comece por manifestar o meu pesar pela morte do antigo colega e amigo, o Ministro Adjunto dos Negócios Estrangeiros grego, Yannos Kranidiotis, e dos seus colaboradores. A Cimeira extraordinária de Tampere assume, sem sombra de dúvida, uma importância especial, pois é chamada a definir políticas mais integradas em matéria de liberdade, segurança e justiça na União Europeia. Na União Europeia na sua forma actual. Na União Europeia em alargamento. Na União Europeia que desenvolve cada vez mais diariamente as suas relações com países terceiros, uma política que, como todos compreendemos, está talvez mais associada a algumas das vertentes do capítulo justiça, segurança e liberdade na Europa como, por exemplo, a vertente da imigração e do asilo. A Cimeira de Tampere, caros colegas, é ainda chamada a fazer face às questões da liberdade, da segurança e da justiça para os cidadãos tendo em conta as novas realidades resultantes dos novos desafios que caracterizam a nossa passagem do século XX para o século XXI. Senhora Presidente em exercício do Conselho, dentro de poucas horas terá na sua frente uma resolução do Parlamento Europeu sobre estas questões. Quero pedir-lhe que tenha muito seriamente em conta esta nossa resolução, pois as propostas do Parlamento Europeu não visam apenas dar solução a problemas isolados. Em vez disso, apontam para a criação de um novo quadro institucional, que garanta a liberdade, a segurança e a justiça na União Europeia, bem como de um novo quadro institucional que, ao mesmo tempo, avance com a proposta de políticas concretas para uma série de questões sensíveis como são o enorme problema da imigração - que aliás referi ainda há pouco - o enorme problema do asilo - e infelizmente os acontecimentos mostram que neste domínio precisamos de uma nova concepção -, o enorme problema da criminalidade e, penso eu, como todos compreendemos, a lista é bastante extensa. Senhora Presidente, caros colegas, um tema que está relacionado com a Cimeira de Tampere é, sem dúvida, a questão da redacção da Carta dos Direitos Fundamentais dos Cidadãos. Nesta fase, naturalmente, debatemos a composição do órgão que irá ocupar-se deste tema tão importante. Quero solicitar ao Conselho que estude de novo a sua proposta e procure que a representação do Parlamento Europeu nesse órgão corresponda àquilo que o Parlamento Europeu é realmente, isto é, ao reflexo de todas as forças políticas, de todas as tendências, de todas as opiniões que neste momento se encontram na Europa. Senhora Presidente, caros colegas, gostaria de dirigir uma palavra ao senhor deputado De Gaulle. Infelizmente, ausentou-se do hemiciclo após a sua intervenção, embora, dessa forma, tenha contribuído para elevar bastante mais a qualidade do debate do que se tivesse permanecido. A Presidência finlandesa do Conselho expôs-nos as suas ideias e gostaria de chamar a sua atenção, Senhora Presidente em exercício do Conselho, para um ponto que considero essencial, no contexto da discussão relativa à construção do espaço de segurança, liberdade e justiça. Os aspectos que referiu e também os aspectos que os colegas referiram na presente discussão desenrolam-se quase integralmente - no que respeita à cooperação entre o Parlamento Europeu, os parlamentos nacionais, o Conselho e a Comissão - num domínio jurídico que comporta em si um grande perigo, a saber, o perigo do alheamento entre a legislação e os cidadãos europeus. Do que é que se trata, quando se fala na construção de um espaço de segurança, liberdade e justiça? Trata-se, por um lado, de segurança e de direitos fundamentais, portanto, de direitos individuais imediatos e, por outro, da protecção da segurança e da protecção desses direitos individuais por órgãos do Estado ou através de órgãos do Estado constituídos da forma que devem assumir na Europa. Trata-se de dois fenómenos que podem afectar os cidadãos europeus, a todos directamente, de forma individual. Existe, portanto, entre quase todos os temas - concessão de asilo, imigração, EUROPOL, Carta dos Direitos Fundamentais, ou qualquer outro- e o todo e qualquer cidadão uma relação directa e imediata. Contudo, como é que a legislação é posta em prática? Os belos discursos do Conselho em nada alteram o facto de que este intervém, ele próprio, activamente em 90% do total dos actos legislativos aprovados. E como é que intervém? Quinze membros do executivo chegam a Bruxelas, operam em Bruxelas como legisladores, em seguida regressam a casa, para as respectivas capitais, para executar as leis emanadas do próprio Conselho. Ou seja, da maneira como se tem trabalhado até agora, os membros do executivo excluem cada vez mais os parlamentos nacionais - pode ver-se isso de forma espectacular relativamente à EUROPOL e à elaboração da respectiva convenção - e não transferem a função legislativa para o Parlamento Europeu. Com esta ausência de parlamento, não é possível construir com efectiva legitimidade democrática o espaço de segurança, liberdade e justiça que represente, nomeadamente, a criação de uma estrutura de direitos à protecção individual e de ingerência potencial na esfera individual. Por isso, o Parlamento Europeu tem de apelar ao Conselho e à Comissão. Em especial nos domínios relativamente aos quais asenhora Presidente em exercício do Conselho já se decidiu - contudo, de forma demasiado hesitante, em minha opinião - a tornar o Parlamento, num futuro mais ou menos próximo, uma instância legislativa com plena igualdade de direitos, se pretende construir um espaço democrático de segurança, liberdade e justiça, tem de garantir em Tampere que, na próxima Conferência Intergovernamental, também nos tornemos legisladores com plena igualdade de direitos; de contrário, corre o risco de afastar ainda mais a Europa dos cidadãos. Boas-vindas Gostaria de saudar, em nome do Parlamento Europeu, a presença, na tribuna oficial, da Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento finlandês, dirigida pelo seu Presidente, Henrik Lax. Temos o maior prazer em receber esta delegação. Esperamos que os encontros agendados se revelem úteis e frutuosos. Esta vista inscreve-se, aliás, no quadro das relações que desejamos se tornem cada vez mais estreitas entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais. As mais calorosas boas vindas. (Aplausos) Trabalhos preparatórios do Conselho Europeu em Tampere (continuação) Senhora Presidente, que será necessário para fazer da Cimeira de Tampere um êxito? Estado da política europeia em matéria de justiça - e dirijo-me igualmente aos colegas finlandeses que acabam de chegar - situa-se entre o mau e o péssimo. Passarei a referir dois exemplos: no Kosovo, e mesmo já antes, na Bósnia, ocorreu uma expulsão maciça de pessoas. A União Europeia não possuía, nem possui ainda, um regime de protecção e acolhimento temporário desses grupos de pessoas. A correspondente proposta legislativa foi apresentada há dois anos pela Comissão Europeia e adoptada pelo Parlamento Europeu, no ano passado. Até agora, porém, os Governos recusaram-se a conferir a essa proposta o estatuto de lei. Segundo exemplo: a fraude na Europa; a concretização de uma melhoria no âmbito da cooperação judiciária leva muito tempo. Fala-se da criação de um Ministério Público Europeu. Este Parlamento votou sobre este tema no passado mês de Abril, tendo-se pronunciado favoravelmente. O Comité de Peritos Independentes também. Agora é a vez do Conselho. Senhora Presidente, há um factor fundamental para a Cimeira de Tampere: a vontade política dos Estados-Membros. Não precisamos de novos planos de acção; também não precisamos de pseudo-legislação - de soft law, como lhe chamam os ingleses. Pugnamos por que a regra da unanimidade na tomada de decisão, que paralisa essa mesma tomada de decisão, seja abolida pelos Governos, e por que na Cimeira de Tampere sejam dados passos nesse sentido. Será que poderei endereçar-lhe mais um pedido, Senhora Presidente em exercício do Conselho? Confira ao Parlamento Europeu o controlo absoluto e o poder de decisão final em matéria de legislação. Para terminar, Senhora Presidente, mais planos de acção, mais belas declarações de imprensa, de nada nos servem. A tomada de decisão por maioria, o controlo parlamentar absoluto, não são, efectivamente, assim tão difíceis. O que é preciso é que haja vontade política. Senhora Presidente, a cimeira sobre política interna a realizar em Tampere constitui um marco na evolução da União Europeia. Ainda há poucos anos, os Governos dos Estados-Membros não se manifestavam dispostos a cooperar com o Parlamento Europeu em questões importantes como a cooperação entre as polícias, a migração ou uma política comum de asilo. Esta é a hora em que a União Europeia vai lançar a primeira pedra após Amesterdão. Dos resultados de Tampere depende do tipo de democracia e de justiça de que irá desfrutar a União, quando se tratar efectivamente de um espaço de segurança, de liberdade e de justiça para os cidadãos. Ainda não vislumbrei quaisquer documentos da Presidência finlandesa. Os Ministros dos Assuntos Internos e da Justiça também foram demasiado genéricos na Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos. Não nos foi possível ver grande coisa da grande transparência nórdica. Por essa razão, reporto-me aos documentos da Alemanha relativos a Tampere. Lamento que voltemos a ter neste Parlamento um debate sobre política interna sem termos sobre a mesa os documentos da Presidência do Conselho. A este propósito, gostaria de deixar claro que o meu grupo está muito preocupado com o tratamento a dar, em Tampere, aos domínios da cooperação policial, do combate ao tráfico de estupefacientes, da protecção de dados pessoais e do controlo democrático da EUROPOL, bem como e do Sistema de Informações de Schengen, pois receamos, mais uma vez, que justamente esses pontos importantes, que no fundo assumem um grande significado para a democracia na Europa, venham a ficar para trás, e que os cidadãos voltem, no fim de contas, a ser os verdadeiros perdedores, no que respeita aos seus direitos. É certo que ainda não perdi a esperança, mas a experiência já me tornou pessimista. Espero que a Presidência finlandesa do Conselho leve a sério as nossas reservas. Senhora Presidente, caros colegas, esperamos que os participantes na Cimeira de Tampere se lembrem de que os movimentos migratórios, ainda que imparáveis, estão na base da história da humanidade, sendo, a longo prazo, o pressuposto da sua salvação colectiva. Fazemos igualmente votos de que, partindo dessas bases, na tentativa de criar um espaço comum de liberdade, segurança e justiça, esses mesmos participantes se inspirem nos princípios da solidariedade e da inclusão, e não pensem em realizar uma Europa comunitária, pacífica e opulenta a nível interno mas impenetrável para aqueles que sobre ela se precipitam vindos do exterior, levados pela fome, pela guerra e pelos problemas sociais. A paz e o bem-estar internos não estão destinados a durar muito, precisamente porque não está destinada a durar muito a resignação de um mundo circunstante que vive na insegurança, na necessidade e no caos. Seria uma grande hipocrisia assumir a luta contra a discriminação, o racismo e a xenofobia como princípio fundamental da Europa comunitária e depois, na prática, realizar políticas de exclusão que reforcem nos cidadãos da União os receios do contágio com as pessoas que são diferentes de nós. Diferentes em quê, é a reflexão que deixamos de bom grado aos racistas. Também gostaríamos que o espaço de liberdade, segurança e justiça tendesse para aumentar o nível das garantias para todos - tanto para os cidadãos da União como para os extra-comunitários -, e que não se ficasse pela enunciação das garantias formais mas se pensasse também em realizar as garantias fundamentais, como são a garantia do trabalho, da segurança social, da liberdade pessoal, da igualdade entre homens e mulheres e de tantas outras hoje sacrificadas no altar da competição: uma competição global, tão cara à Comissão e ao seu Presidente. É esta estratégia neo-liberal, uma típica estratégia de exclusão, que também nos torna cépticos em relação à Cimeira de Tampere, e seremos ingénuos em esperar que o nosso cepticismo possa vir a ser desmentido. Senhora Presidente, a seguir ao problema do trabalho, o pedido mais urgente que os cidadãos europeus fazem às instituições comunitárias é fazer face à situação de emergência da segurança, a qual, pelas suas características, nem sempre pode ser resolvida de forma autónoma pelos diferentes Estados-Membros. Por isso, o nosso empenho deve ser máximo, a fim de reforçarmos a confiança que os cidadãos europeus podem voltar a depositar no Parlamento. No entanto, penso que é insuficiente a ideia de propor uma Carta dos Direitos Fundamentais dos Cidadãos. Já temos muitas declarações escritas, muitas vezes por aplicar. Temos necessidade, isso sim, de uma vontade prática de tomar todas as medidas necessárias para garantir uma verdadeira cooperação policial e judiciária. De resto, considero inaceitável a inexistência de uma estratégia europeia em matéria de imigração, no que respeita, quer à gestão dos fluxos migratórios legais, quer a todos os problemas ligados à clandestinidade. Para terminar, a ideia de uma Europa que não seja só mercado e moeda única é muito bonita, principalmente a de uma Europa que seja também espaço de liberdade, de segurança e de justiça, mas é importante que esse desafio seja efectivamente vencido através de um reforço progressivo das instituições comunitárias e aumentando a colaboração e a cooperação entre os Estados-Membros, mais do que recorrendo às decisões por maioria qualificada, método que por si só não representa a solução dos problemas. A proposta de resolução encerra um ponto que me agrada em particular, designadamente o nº 7, alínea b), o qual refere que os textos relativos às decisões no âmbito da cooperação de Schengen ainda não foram publicados, apesar de constituírem direito comunitário desde Maio do corrente ano. Podemos então perguntar quando e de que forma podem os cidadãos da União apoiar-se em decisões às quais, na prática, não têm acesso. É este o único ponto que merece apoio. Mas à parte isso, tanto a exposição do Conselho como a da Comissão, e ainda a proposta elaborada pelo senhor deputado Watson, tomam uma direcção política. A coberto do conceito de zona de segurança, de liberdade e de justiça, enfrentamos um enorme salto no desenvolvimento da União. Estamos perante muito mais União do que aquela que tem o apoio da população europeia, mas esta assembleia padece de um pensamento compulsivo no sentido de que mais poder para o Parlamento equivale a mais democracia. Esta ideia representa - em minha opinião - um conceito muito restrito de democracia. O aspecto decisivo é que a proposta e a exposição do Conselho e da Comissão, bem como a proposta de resolução em debate, abrem caminho a uma considerável transferência de competências para a União Europeia. Isso envolve o sistema judicial, o direito penal e as competências policiais. Por um lado, trata-se do erguer da Fortaleza Europa, tornada necessária devido à política da própria UE, entre outros, mas trata-se especialmente da constatação de que estes aspectos da cultura judiciária constituem o sistema nervoso central das democracias. Aspectos que ficam agora submetidos, se for feita a vontade dos autores da proposta, a um sistema supranacional que procura a impopularidade do terceiro pilar. A cooperação intergovernamental já não funciona. Daí a necessidade de uma autoridade supranacional. É o desmantelamento de um conjunto de mecanismos democráticos e a construção, no seu lugar, de sistemas supranacionais que irá criar sérios problemas a nível da democracia. Senhora Presidente, o nosso Parlamento, sem se aperceber, acaba por ter graça. Na proposta de resolução do deputado Watson, afirma estar convencido que os cidadãos europeus estão cansados das proclamações e das grandes declarações, e na proposta de resolução do deputado Napolitano, não se propõe a nada mais nada menos do que a fazer um grande exercício de estilo, agarrando apressadamente as migalhas que o Conselho nos dá, com a redacção desta grande Carta dos Direitos Fundamentais. Temos já uma carta, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, temos constituições, mas não temos, como aliás o salientaram alguns colegas, comunitarização relativamente ao terceiro pilar e, não temos uma política democrática, no que se refere aos assuntos externos. Mas, continuamos a insistir no mesmo caminho. Julgo que este grande exercício de masturbação mental se sucede a outros a que o Parlamento Europeu já está habituado. Durante dois ou três anos, ou talvez um pouco menos, o Parlamento debaterá esta grande carta, afirmando assim a sua concepção europeia dos direitos do Homem, quando sabemos que os chineses têm outra. Não faremos mais do que encorajar estes mecanismos. Falaremos muito, deleitamo-nos com a ideia, como o fizeram certos colegas - e lamento que o colega Schulz tenha, em seguida, feito descer o nível do debate, abandonando a sala - mas gostaria de dizer que, talvez este Parlamento devesse interrogar-se sobre que espécie de democracia é a sua. Ontem, assistimos, e agradeço aos 90 colegas que recusaram este tipo de lógica, à negação, uma vez mais, dos direitos das minorias deste Parlamento. Assim sendo, podemos deleitar-nos com estes exercícios sobre as minorias do mundo inteiro e continuar no mesmo caminho. Mas, talvez valesse a pena prevenirmo-nos e começarmos a reparar que a construção europeia assenta em bases de tal modo pouco democráticas que muitos Estados do mundo, que frequentemente criticamos, nada têm a invejar ao sistema pseudo democrático, que é hoje o nosso. Assim, talvez fosse altura de regressar às questões essenciais, de recusar estas migalhas que nos dá o Conselho, e de não deixar de exigir as reformas fundamentais, nomeadamente a que devemos exigir a nós mesmos, para que este Parlamento venha a ser um verdadeiro Parlamento e não um instrumento das burocracias, como o tem vindo a ser cada vez mais. Senhora Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, com efeito, nestas questões de política jurídica europeia, entrou-se numa fase decisiva da evolução da União Europeia, inclusivamente no que respeita às considerações relativas a uma Carta dos Direitos Fundamentais. Todos nós temos consciência de que se trata aqui de questões que estão relacionadas com o âmago da soberania nacional. Por essa razão, temos de compreender bem que, em muitos Estados-Membros, se sintam grandes dificuldades nessa matéria. Por outro lado, contudo, temos de ver também que entretanto se verificou um processo evolutivo na União Europeia, com uma ordem jurídica europeia e com instituições europeias dotadas de competências. Isso não deve levar a qualquer contradição que tenha origem na luta de competências entre as instituições dos diferentes planos. O que isto significa é nada mais do que o facto de, por lógica, terem também de estar associados à transferência de competências para um determinado plano os vínculos e competências jurídicos da intervenção parlamentar e os direitos de decisão situados nesse plano correspondente, pois, de contrário, resultaria um espaço desprovido de justiça e de parlamento. Nesse domínio decisivo da justiça, que não diz respeito apenas à protecção dos cidadãos face ao exterior, mas também à protecção dos cidadãos face às instituições estatais, não pode verificar-se a inexistência de protecção face a acções erradas do poder executivo nem a inexistência do controlo correspondente, no interesse dos cidadãos. Por essa razão, é extremamente importante colmatar esta lacuna. Não se trata aqui apenas de assuntos gerais que ocorrerão no futuro. Gostaria, sim, de exortar expressamente o Conselho - tomando como pretexto desenvolvimentos recentes que têm a ver com os fluxos de refugiados e com a concessão de asilo - a instituir as decisões por maioria nas questões do prazo estipulado de cinco anos, através de deliberação por maioria simples do Conselho, tendo automaticamente como consequência, aliás também aí prevista, o direito de co-decisão do Parlamento Europeu. Gostaria de abordar também a questão dos direitos fundamentais. Considero de uma importância extraordinária a decisão de Colónia relativa à elaboração de uma Carta dos Direitos Fundamentais. Contudo, a mesma tem um efeito jurídico limitado. A prazo, temos de chegar ao ponto de os cidadãos terem acesso aos direitos fundamentais no plano europeu, sempre que os procedimentos administrativos e legislativos europeus sejam contrários aos seus interesses. Contudo, o ponto decisivo daquilo que foi agora proposto em Colónia é o método a adoptar, ou seja, essas matérias não devem doravante ser preparadas apenas por governos nacionais, devendo antes existir uma espécie de convénio em que estejam representados os parlamentos nacionais, o Parlamento Europeu e os governos. Senhora Presidente do Conselho, existe aqui uma oportunidade enorme, se se conseguir encontrar a composição certa para esse convénio, com uma participação adequada do Parlamento Europeu, a qual tem de ser paritária em relação às outras duas partes. A partir da experiência reunida nesse trabalho, talvez venha então a ser possível, por esse método, terminar um dia a abóbada do edifício que é o processo de integração europeia, no interesse dos cidadãos. Não se trata aqui apenas de uma Carta dos Direitos Fundamentais, mas sim de exercitar novos procedimentos para a convergência entre parlamentos nacionais, governos nacionais e o Parlamento Europeu, os quais podem facultar à União Europeia a grande legitimação para a conclusão da abóbada. Peço-lhe, Senhora Presidenteem exercício, que não proceda com falta de visão relativamente a um ou outro domínio específico, mas que reconheça essa grande oportunidade. Para já, trata-se aqui apenas da carta. Por isso, Senhora Presidente em exercício, deve ser magnânima em Tampere, concedendo ao Parlamento Europeu o número de lugares que lhe permita conferir legitimação a esse órgão. Senhora Presidente, na resolução proposta, em meu entender, estão contidas todas as apreciações e propostas que convém que este Parlamento aprove a fim de poder dar o seu contributo oportuno para que o Conselho de Tampere comece a cumprir, em termos concretos, as solenes promessas feitas aos cidadãos europeus no Tratado de Amesterdão. O objectivo é simples: trata-se de fazer em conjunto aquilo que, sozinhos, os diferentes Estados-Membros fariam menos bem. Já ninguém alimenta a ilusão de que a luta contra a criminalidade organizada, que ignora as fronteiras com as suas fraudes, com os seus cruéis tráficos de crianças, mulheres e refugiados, pode ser eficazmente combatida pelos diferentes Estados. Há que actuar em conjunto, mas se se aumentarem os poderes da União na prevenção e na repressão dos crimes, é necessário que isso aconteça num âmbito em que todas as pessoas possam sentir-se seguras de ver igualmente respeitados os seus direitos. Não há liberdade sem segurança, mas também não há segurança sem justiça; justiça significa, em primeiro lugar, o respeito pelo princípio da igualdade, pelo princípio da não-discriminação, pela igual dignidade de todas as pessoas, pelas diversidades. É neste princípio que deve inspirar-se a política da União. Nesse mesmo princípio se inspira o documento apresentado. Conhecemos as resistências dos Estados-Membros, mesmo daqueles que não as declaram, nesta matéria que é de tradicional competência nacional. Mas as resistências, os não-cumprimentos e os atrasos são apenas prejudiciais, e já não há tempo para adiamentos. O alargamento da União aos novos países candidatos impõe, isso sim, que se iniciem desde já negociações com vista à progressiva adopção de medidas comuns e de adequados padrões de garantias. Faço votos de que a Presidência finlandesa, cujas declarações desta manhã me foi dado apreciar, queira ver reconhecido o mérito de ter dado início ao cumprimento das promessas contidas no Tratado de Amesterdão. Senhora Presidente, é a primeira vez que uso da palavra aqui na assembleia e desejo insistir em que esta cimeira seja algo mais do que uma comissão sobre segurança pública. Tem de ter uma agenda de trabalhos equilibrada. O Tratado determina a criação de um espaço de liberdade, de justiça e de segurança, mas a cimeira de Tampere corre o risco de se transformar apenas numa cimeira sobre segurança. Claro que é nosso desejo que os primeiros-ministros assegurem protecção contra ameaças como o crime organizado, o tráfico de droga, o terrorismo e os crimes ligados ao sexo, mas também têm de concentrar a sua atenção sobre a ameaça da discriminação e do racismo. Têm de atacar igualmente os problemas do sigilo bancário e dos paraísos fiscais que dão cobertura ao branqueamento de capitais. Têm de procurar oferecer aos cidadãos europeus protecção conta a injustiça, para que aqueles que são presos fora do seu país possam dispor de representação legal, interpretação e fiança; em vez de tentarem harmonizar os sistemas jurídicos europeus, comecem é a obter justiça transfronteiriça para os indivíduos apanhados nas malhas de uma burocracia dispendiosa. É que embora seja importante combater a imigração ilegal e a utilização abusiva das leis relativas à concessão de asilo, os governos têm de cumprir as obrigações que assumiram nos termos da Convenção de Genebra de conceder asilo a refugiados verdadeiros e de os tratar com compaixão e dignidade, não de os diabolizar. O Tratado sublinha como princípios fundamentais a liberdade e o respeito pelos direitos humanos. Teremos de insistir em que a Carta dos Direitos Fundamentais não só seja redigida com este Parlamento como parceiro igualitário, mas seja também juridicamente vinculativa, e não se limite a ser uma declaração piedosa destituída de qualquer poder. Alguns dos direitos de que necessitamos enquanto cidadãos são direitos contra os nossos próprios governos, como sejam controlos sobre a polícia, os serviços aduaneiros e os serviços de informação. A liberdade de informação deve ser uma das prioridades da cimeira e o mesmo se aplica à ratificação do Tribunal Penal Internacional e à condenação dos autores de crimes contra a humanidade. A mensagem que temos de enviar daqui hoje é a de que Tampere deve ser uma cimeira para os cidadãos e não apenas para os burocratas e de que a responsabilidade democrática deve aumentar. Por último, se os nossos dirigentes nacionais quiserem dar um exemplo de justiça e boa governação, deverão contrariar os seus próprios Ministros dos Negócios Estrangeiros que, vergonhosamente, querem situar a Agência para a Reconstrução do Kosovo em Salónica. Esta manobra mesquinha é o oposto daquilo que a União Europeia devia representar. Senhora Presidente, caros colegas, saudamos a realização de um Conselho Europeu consagrado, em parte, ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça e que testemunhe a tomada de consciência por parte das instituições europeias e dos Estados, relativamente à importância das questões indispensáveis ao futuro da Europa. Estas questões revestem-se de grande importância para todos os cidadãos que vivem neste espaço, pois tocam nas suas liberdades individuais e colectivas. Tampere dará igualmente orientações políticas sobre questões sensíveis, como as políticas de imigração, que carecem de uma nova abordagem às relações Norte-Sul, como a liberdade de circulação, que necessita de uma verdadeira harmonização das políticas de vistos na Europa e como o direito de asilo e o direito à saúde para todos os refugiados. Outras questões importantes são as políticas de integração, que tangenciam igualmente os direitos culturais das minorias, o direito de viver em família condignamente e os direitos políticos para todos os cidadãos residentes na Europa. Todos estes direitos devem, evidentemente, figurar na Carta dos Direitos Fundamentais, carta essa que deverá dirigir-se a todos estes homens e mulheres que vivem na Europa e que a enriquecem. Como tal, é necessário reforçar o controlo democrático relativamente às opções que iremos aplicar, pois actualmente são ainda várias as áreas sombrias como é o caso da Europol. Essa a razão por que o Parlamento Europeu, produto directo dos povos, deve estar profundamente ligado a encontros como Tampere. As escolhas do Conselho Europeu devem ser transparentes, observar os direitos humanos, bem como os votos do Parlamento Europeu. Senhora Presidente, a União Europeia está a desenvolver rapidamente uma política comum no domínio judiciário, através de uma série de diferentes medidas e programas. Estão a ser constituídos grandes registos comunitários de dados de carácter pessoal sobre refugiados e destinados a combater a criminalidade. Isto levanta questões importantes relativamente à segurança jurídica e à protecção da privacidade, principalmente dos refugiados em situação mais vulnerável. A experiência, até agora, não tem sido muito positiva. O controlo sobre os registos do Acordo de Schengen tem sido deficiente, e sobre a estrutura da Sirene tem sido ainda pior. No registo SIS misturam-se pessoas a quem foi recusado asilo com criminosos de delito comum e listas de objectos roubados. A Autoridade de Controlo Comum, ACC, teceu severas críticas à utilização indevida de informações, ao facto de os refugiados não serem informados dos seus direitos e de o acesso das próprias autoridades aos registos não se processar de forma correcta. A proposta relativa ao registo Eurodac também suscita preocupações, principalmente no que se refere à exigência de serem registados mais grupos do que requerentes de asilo e às regras relativas aos prazos em que os registos devem ser apagados. Os ficheiros da Europol para fins de análise podem conter informações de carácter pessoal muito sensíveis, como, por exemplo, as opiniões políticas. Podem ser aí registadas informações até mesmo sobre pessoas que não tenham sido condenadas nem sejam directamente suspeitas de crimes. A proposta relativa à Convenção Enfopol suscita preocupações, porque alguns Estados-Membros querem ter a possibilidade de efectuar escutas telefónicas noutros Estados, sem a autorização destes. Perante tudo isto, foi uma desilusão constatar que o Estado-Membro que exerce a Presidência e a senhora Tarja Halonen têm tão pouco a dizer sobre questões como segurança jurídica e protecção da privacidade, que deveriam ser as questões principais. Senhora Presidente, o Conselho Europeu de Colónia teve a infeliz ideia, sem que nenhum Parlamento nacional lho tivesse alguma vez pedido, que eu saiba, de dar início à preparação de uma Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Esta ideia, aparentemente ajuizada, parecenos simultaneamente inútil e perigosa. Inútil, porque, segundo as conclusões do Conselho, deveria tratar-se exclusivamente de um exercício de estilo que reunisse, num só documento, os direitos em vigor. São portanto, direitos já existentes e consagrados em vários documentos: tratados, Carta Social Europeia, Convenção Europeia dos Direitos do Homem e sobretudo, evidentemente, constituições nacionais. Além do mais, estes direitos, no que se refere aos cidadãos, estão já bem defendidos pelos sistemas jurídicos em vigor. O exercício proposto torna-se assim inútil. Mas não é por isso que é menos perigoso, pois os interesse federalistas tratarão de especular sobre a conclusão de Colónia, tentando retirar a defesa dos direitos dos cidadãos às constituições nacionais, sobrepondo-se a estas com um texto de uma instituição superior, ou seja, uma pretensa constituição europeia. O senhor Comissário Barnier, aliás de forma complacente, frisou aquando da sua audição na semana passada, que o processo de preparação da Carta deveria ligar-se ao processo de constitucionalização dos tratados. O Conselho de Colónia pôs visivelmente em movimento uma engrenagem cujo domínio lhe escapará. Na realidade, creio que mais vale atribuir a defesa dos direitos dos cidadãos às constituições nacionais e aos parlamentos nacionais, que aliás os têm vindo a aperfeiçoar desde há séculos. Quanto à União, faria melhor se se dedicasse à urgência do momento: a elaboração de uma Carta dos Direitos das Nações. Senhora Presidente, os cidadãos que eu represento não depositam a menor confiança no Comissário Patten no que respeita à ordem e à justiça. Chris Patten acaba de recomendar algo que se pode designar como uma carta dos terroristas para a Irlanda do Norte. A nossa polícia, a "Royal Ulster Constabulary", viu 302 dos seus membros serem barbaramente assassinados e 8 700 brutalmente mutilados. No entanto, Chris Patten insiste em que a polícia seja responsável perante uma nova instituição governamental onde o IRA estará representado. Se a Comissão adoptar este tipo de raciocínio nos domínios do crime, da droga e outros, qual será o futuro desta União Europeia? A União Europeia alberga no seu seio as sementes da sua própria destruição. Senhora Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, compreendo que a tarefa é muito difícil. Relativamente às palavras da senhora Presidente em exercício do Conselho, devo dizer que é evidente que o tema em apreço suscita sentimentos de soberania recalcitrante que, na minha óptica, deveriam estar já completamente ultrapassados. Não é em vão que a nacionalidade se identifica com a bandeira, com o polícia e com o juiz. E é disso que estamos a falar: de polícias, de juízes e do significado de uma bandeira, pelo menos das bandeiras dos Estados da União Europeia, que constitui o baluarte dos direitos do Homem. O Conselho sente dificuldades porque a função da Presidência do Conselho é complexa. Sente dificuldades ainda porque tomar decisões a nível do órgão máximo, o Conselho Europeu, implica partir de princípios gerais, ter vontade de acção. Noutros domínios, como na construção de estradas ou na implementação de redes transeuropeias, esses princípios gerais fazem todo o sentido. Mas, Senhores Deputados, desejamos que as conclusões desta Cimeira sejam mais concretas, designadamente no domínio da justiça. A Cimeira não pode versar unicamente sobre a imigração e, naturalmente, não poderá também incidir unicamente sobre a segurança. Dos três domínios - liberdade, segurança e justiça -, aquele que se encontra numa fase mais atrasada e necessita um maior impulso é o da justiça. Senhora Presidente em exercício do Conselho, sente-se a necessidade de propostas concretas. Não está em causa possibilitar às vítimas o acesso à justiça ou conceder-lhes assistência jurídica. O que está em causa é elaborar propostas que visem à adopção de um procedimento único para os litígios em que estão em causa importâncias pequenas. Falem disto, não falem de princípios gerais nem falem simplesmente da importância de poder contar com a colaboração de todos, porque, a continuar por esta via, a Cimeira de Tampere não será um êxito. Senhora Presidente, a decisão do Conselho de Colónia de proceder à elaboração de uma Carta dos Direitos Fundamentais deverá envolver o nosso Parlamento num longo e complexo trabalho. Será necessário discutir o carácter da Carta, o seu conteúdo e a relação existente entre a Carta dos Direitos Fundamentais e o processo de constitucionalização da União. Estas questões serão objecto de um relatório que a Comissão dos Assuntos Constitucionais, em colaboração com outras comissões, irá preparar nos próximos meses e submeter à vossa apreciação em sessão plenária. No entanto, neste momento, é urgente tomar posição quanto ao procedimento a seguir com vista à elaboração da Carta. Esse é o objectivo limitado mas importante da resolução apresentada por mim e pelo senhor deputado Watson. É necessário que o Parlamento diga hoje, antes de o Conselho decidir a criação do órgão encarregado de redigir o projecto de Carta, que não podemos aceitar um número de representantes do Parlamento Europeu inferior ao número de representantes dos Chefes de Governo dos Estados-Membros e que solicitamos uma consulta atenta antes de se decidir se o contributo essencial dos parlamentos nacionais deve ser assegurado através da participação de um certo número de representantes seus junto do órgão previsto ou através de outros canais mais eficazes. E agora uma palavra a título pessoal sobre a luta contra a criminalidade e sobre o desafio da imigração. A experiência acumulada como Ministro dos Assuntos Internos italiano leva-me a dizer: é indispensável acelerar o caminho que conduz a regras e políticas comuns, exactamente o oposto da invocação de políticas estritamente nacionais e, no que respeita à imigração e ao asilo, a melhor base é a constituída pelo documento da Presidência austríaca do Outono de 1998. Senhora Presidente, caros colegas, o Conselho Europeu de Tampere - e esse assunto foi aqui recordado em conselho extraordinário - tem como objectivo definir as orientações políticas e as prioridades que dizem respeito à criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Relativamente a esta questão, a livre circulação das pessoas na União representa um objectivo fundamental da construção europeia. Esta livre circulação deverá antes de tudo aplicar-se igualmente a todas e todos, e estou a pensar, nomeadamente, nas dificuldades vividas por um elevado número de residentes estrangeiros, a quem é frequentemente negado o direito de reunião da família. Estou convencido que o objectivo fundamental da União Europeia é permitir a integração dos imigrados. Senhora Presidente, retirei a minha intervenção aquando da abertura do período de sessões, pois a homenagem que a senhora Presidente Fontaine prestou aos dois jovens guineenses mortos, Yaguine e Fodé, comoveu-me profundamente. A carta que estes dois jovens adolescentes nos dirigiram, lembrando as enormes dificuldades que uma criança do terceiro mundo enfrenta, é de uma lucidez admirável. Eu próprio me chamo Fodé e sou oriundo desta parte deserdada do planeta. Mas tive esta sorte formidável de ter sido adoptado por uma família francesa, de ir à escola e de agora me sentar entre vós neste hemiciclo. Esta vocação para acolher condignamente deverá continuar, pois creiam-me, nenhuma mulher, nenhum homem deixa a sua família, a sua aldeia, o seu país, se não tiver uma necessidade imperiosa de alimentar os seus. Portanto, deixemos de separar as mães dos filhos, de retirar a licença de residência a um trabalhador que perdeu o seu emprego e de entravar o direito de asilo. Em resumo, tiremos os imigrados da precariedade administrativa e ofereçamo-lhes uma licença de residência durável que lhes permita habitar como entenderem, num país para onde vêem, precisamente, porque foram esses os países europeus que os colonizaram outrora. Finalmente, a nossa Europa deve recusar toda a espécie de discriminação em termos de trabalho, de habitação, de acesso a lazeres e, lembrar a todos os que negam a existência das câmaras de gaz e que consideram as raças desiguais, que o racismo não é uma questão de opinião, mas sim um delito. Boas-vindas É com grande prazer que recebemos a Mesa da delegação do Parlamento Nacional turco na comissão parlamentar mista União Europeia/Turquia, presidida pelo professor Kursat Eser. Queiram ter a gentileza de os felicitar, tanto mais que a notícia de um grave tremor de terra, na parte noroeste da Turquia, apenas algumas semanas após os trágicos acontecimentos que atingiram a mesma região, nos precipitaram numa grande aflição. Em nome do Parlamento Europeu, gostaria de expressar os meus sentimentos mais profundos ao Parlamento Nacional Turco e ao povo da Turquia pelas pesadas perdas que lhes custou esta catástrofe natural. Dentro de um espírito de solidariedade, observo com satisfação que o Conselho e a Comissão tomaram as medidas necessárias no sentido de assegurar às autoridades turcas a ajuda da União Europeia e para cooperar com as mesmas a fim de minimizar os sofrimentos. Por fim, gostaria de expressar o meu mais sincero desejo de que o debate que realizarão hoje e amanhã, com a Mesa da delegação do Parlamento Europeu, seja frutífero e que o diálogo entre os estes dois parlamentos seja em breve retomado no quadro da delegação parlamentar mista. Trabalhos preparatórios do Conselho Europeu em Tampere (continuação) Senhora Presidente, agradeço muito a sua tolerância e paciência. Um colega do Grupo do Partido Popular Europeu qualificou o seu Grupo de ?amigos da segurança?, como se houvesse nesta assembleia inimigos da segurança! Penso que o problema é antes o de alguns não serem em igual medida amigos da liberdade e da justiça. Por isso, creio também que a tarefa mais urgente consiste em criar as condições para um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, nomeadamente, em instituir uma Carta dos Direitos Fundamentais na Europa, porque importa não apenas centralizar poderes estatais e policiais sensíveis, mas também europeizar os direitos dos cidadãos. Ora, a Cimeira de Colónia aprovou a proclamação dessa lista dos direitos fundamentais europeus, o que constitui um propósito louvável. Contudo, ao ver como esse projecto está a ser planeado, como parlamentares, só podemos ficar chocados. O Conselho, por razões para mim insondáveis, chamou a si a competência integral relativamente a essa lista dos direitos fundamentais. Não houve diálogo com o Parlamento Europeu. Para o Parlamento Europeu, enquanto representante das populações europeias e, como tal, instância originária de uma tal lista de direitos fundamentais, isso é inaceitável. De forma alguma se pode falar de igualdade das instituições legislativas nesse processo. O envolvimento dos parlamentos nacionais ocorre apenas através de representantes individuais, pelo que também não é possível falar de pluralidade das tendências políticas nesse processo. O que nos causa mais preocupação e nos deixa mais consternados é, sem dúvida, o âmbito da missão. Senhora Presidente em exercício do Conselho, creio que há uma coisa que não deveríamos fazer: satisfazer apenas de forma aparente as exigências fulcrais dos cidadãos. A proclamação de direitos já existentes não é uma carta dos direitos fundamentais, mas sim lirismo político! Senhora Presidente, gostaria de felicitar a Presidência finlandesa por esta iniciativa a que dou o meu total apoio. Faço votos para que no fim da conferência temporária todos os EstadosMembros ratifiquem a criação do Tribunal Penal Internacional, para que os autores de crimes de guerra, que hoje em dia são tão comuns em todo o mundo, possam ser entregues à justiça. Em Julho de 1998, 83 países concordaram em criar um tribunal internacional numa conferência realizada em Roma com o patrocínio das Nações Unidas. Até à data, apenas quatro países ratificaram o Estatuto de Roma: Trinidad e Tobago, Senegal, São Marino e Itália. Acima de tudo, o Tribunal Penal Internacional incentivará os Estados a investigarem e a procederem judicialmente contra o genocídio, os crimes de guerra e os crimes contra a humanidade e, em determinadas circunstâncias, será ele próprio a investigar e proceder judicialmente contra esses crimes. Debruçandose sobre a questão da impunidade e constituindo um foro justo para processos judiciais, o tribunal contribuirá para diminuir as tensões internacionais e promover a paz e a segurança, tanto a nível interno como a nível internacional. Senhora Presidente, António Vitorino, membro indigitado da Comissão, afirmou na sua audição que a elaboração de uma Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia não se deve reduzir à enunciação do menor denominador comum entre os Estados-Membros, mas que a Carta deve constituir, só por si, uma declaração dos direitos fundamentais. Quando a Carta for instituída, é importante ter presente que a política de imigração na União deve ter em conta os sistemas sociais e as possibilidades dos Estados-Membros em matéria de formação. Isto é especialmente importante se a Carta for aplicável a cidadãos de países terceiros residentes na União. O nível de protecção social estará, nesse caso, mais estreitamente ligado às políticas de imigração e asilo. Se forem introduzidos demasiados direitos sociais e económicos dependentes de financiamento público, resultará daí que, ao mesmo tempo que aumentamos o nível de protecção social na União, elevamos também os muros que nos separam do mundo exterior. A ser assim, a nossa solidariedade para com os cidadãos da União será exercida em detrimento daqueles que precisam realmente de protecção dentro das fronteiras da União, nomeadamente os refugiados. No Tratado de Amesterdão foi inscrita a ideia de um espaço jurídico europeu. Para que se lhe possa chamar espaço jurídico, tem que vigorar nele a segurança jurídica. Para podermos avaliar o grau de progresso de cada Estado-Membro, é necessário definir critérios e criar métodos de avaliação eficazes. Trata-se de definir regras de convergência em matéria de segurança jurídica. Uma vez definida a convergência, deve ser estabelecido um quadro de resultados, a fim de divulgar publicamente os progressos realizados pelos Estados-Membros. Dessa forma, serão realçadas as diferenças existentes entre eles. A pressão do grupo é uma força social importante, que pode contribuir para uma harmonização voluntária. Se a avaliação for efectuada de uma forma totalmente aberta, os esforços desenvolvidos pelas instituições poderão obter melhores resultados, através de harmonizações voluntárias no mesmo sentido. Depois de iniciado o processo de introdução de requisitos mínimos, poderão ser estabelecidos prazos para o seu cumprimento, impulsionando desse modo a evolução no sentido de um espaço jurídico fiável, condição necessária, não só para que os cidadãos possam movimentar-se em liberdade e segurança, mas também para criar garantias de segurança face ao alargamento. Para isso, é necessária uma segurança mais eficaz, tendo como factor de equilíbrio definições mais claras em matéria de protecção da privacidade e de direitos humanos. Senhora Presidente, a senhora Presidente em exercício afirmou que se se perguntasse aos cidadãos dos EstadosMembros o que é que eles querem, se obteria uma mensagem clara. Esta proposta relativa a Tampere faz, segundo creio, parte dessa mensagem. É um exemplo da agenda de trabalhos dos cidadãos. Se for promulgada em Tampere e executada pelos governos dos EstadosMembros, demonstrará a alguns dos nossos cidadãos mais eurocépticos que se estão a fazer verdadeiros progressos. Muitos desses cidadãos não estão realmente preocupados com o alargamento da votação por maioria qualificada, por muito importante que ela seja, mas anseiam por que se registem progressos em matéria de direitos dos cidadãos, progressos em matéria de liberdade de circulação, progressos no sentido de uma Europa verdadeiramente integrada em que as pessoas conheçam e compreendam os seus direitos e as suas responsabilidades. A senhora Presidente em exercício apontou a importância desta agenda numa altura em que caminhamos para um alargamento bem sucedido da União Europeia, em que estamos a pôr ordem na nossa própria assembleia. Liberdade, justiça, segurança e transparência, antes de procedermos ao alargamento, são algo de absolutamente crucial, como estou certo que muitos concordarão. Trata-se de uma Europa que desenvolve aquilo que temos em comum e não ergue barreiras que venham pôr em evidência as nossas diferenças. Há momentos, o senhor deputado Camre pronunciou-se contra o apoio aos países mais pobres. O que lhe digo, a ele e a outros, é que não pode existir verdadeira prosperidade e verdadeira segurança para 350 milhões de pessoas em 15 países se negarmos a esperança e direitos semelhantes aos nossos vizinhos. Muros, armas e cortinas de ferro não são resposta para quem requere a concessão de asilo e para refugiados. É por isso que o êxito da Cimeira de Tampere e desta resolução são tão importantes. Alguns deputados do Reino Unido, neste sector da assembleia, poderão ter reservas sobre um ou dois aspectos, mas acreditamos plenamente nos princípios desta resolução, nos aspectos que são praticáveis e aplicáveis. Estou muito optimista quanto ao facto de que a Cimeira de Tampere vir a ser apenas um positivo passo em frente mas se vir a transformar numa cimeira historicamente significativa. Desejo os maiores êxitos à Presidência finlandesa. Senhora Presidente, desejo sublinhar o aspecto focado pelos senhores deputados Napolitano e Voggenhubber de que é absolutamente vital que este Parlamento esteja plena e devidamente representado na preparação da Carta dos Direitos Fundamentais. Seja-me permitido dizer também à senhora Presidente em exercício que a subsidiariedade deve ser respeitada de forma tão absoluta em Tampere como em todos os aspectos do trabalho desta União. Represento uma região eleitoral que há mais de 500 anos tem um sistema jurídico independente com uma tradição própria no domínio da justiça e dos assuntos internos. Não é um Estado-Membro em si, mas agora, na Escócia, temos de novo um parlamento que legisla no domínio da nossa justiça e dos nossos assuntos internos. É vital que esta região e outras semelhantes sejam plena e devidamente levadas em conta aquando da preparação de políticas relacionadas com esses domínios. Por último, estou absolutamente de acordo com o que disse a senhora Presidente em exercício relativamente a tornar efectivos os direitos. Não serve de nada ter cartas de direitos e ter direitos consagrados em tratados se os mesmos forem ignorados na prática. No curto espaço de tempo da minha presença nesta assembleia, já me chamou a atenção o facto de que há leitores de línguas estrangeiras em Itália que há onze anos vêem os seus direitos, declarados pelo Tribunal de Justiça Europeu, serem efectivamente negados por um EstadoMembro desta União. Espero que o Conselho e a Comissão tomem as mais enérgicas medidas para garantir, neste e noutros casos, que não temos direitos para seguidamente vermos que os mesmos se tornam ineficazes por acção do Estado. Senhora Presidente, espero, na sequência da declaração da senhora Presidente em exercício do Conselho, que a Cimeira de Tampere possa constituir efectivamente um compromisso firme de vontade política por parte da União, definindo-se orientações claras e precisas que nos permitam continuar a registar progressos. Penso que esse é o desejo dos nossos cidadãos, que não querem já mais declarações, mas sim passos concretos que nos permitam progredir. Penso que esta vontade de realização de um espaço de liberdade inclui dois aspectos que merecem uma atenção preferencial: a harmonização dos procedimentos de asilo e a imigração clandestina. Acrescente-se aos dois domínios citados a estadia temporária, tema da maior actualidade na sequência da crise do Kosovo, bem como a solidariedade interna entre os Estados-Membros da União Europeia. No tocante ao espaço de segurança, penso que é conveniente começarmos por nos centrar nas modalidades da criminalidade com carácter transfronteiriço mais acentuado. Refiro-me ao terrorismo, à droga, ao crime organizado e ao tráfico de seres humanos. São três, Senhora Presidente, os meios aos quais, em meu entender, se deveria recorrer: a cooperação policial - tendo muito em conta os progressos que Schengen permitiu registar -, a prevenção do crime e as relações externas, na medida em que a segurança na União não pode separar-se da segurança do resto da Europa nem do mundo. A União Europeia deveria dispensar uma atenção muito especial ao Sul, bem como aos países confinantes com a Rússia. Por último, no que diz respeito ao espaço de justiça, o nosso objectivo deveria ser envidar todos os esforços possíveis para que o cidadão tenha a sensação de dispor, em todo o território da União Europeia, de um quadro de justiça adequado que proteja os seus direitos de uma única forma, não só em relação aos criminosos, como também inclusivamente em relação aos possíveis excessos por parte dos poderes públicos. A rede judiciária europeia é, sem qualquer dúvida, o menos desenvolvido dos três domínios em apreço, o que me leva a crer que a criação de uma unidade estável, incumbida de dar continuidade à cooperação judiciária e de ser o interlocutor judicial da Europol, revelar-se-ia uma iniciativa adequada. Penso, para terminar, Senhora Presidente, que os objectivos do Conselho Europeu de Tampere são muito ambiciosos, mas penso que só com ambição, ao empenhamo-nos para tornar realidade esse espaço de liberdade, de segurança e de justiça, é que possibilitaremos que os cidadãos da União Europeia vejam na nossa acção um instrumento eficaz para dar resposta aos seus problemas. Senhora Presidente, bem ao invés de alguns oradores que me precederam, considero que é indubitavelmente de saudar o facto de a União Europeia principiar agora a ocupar-se de uma Carta específica dos direitos fundamentais. Mediante um sistema de valores geral que seja comum, a União Europeia pode dar a si própria aquilo que as pessoas consideram em primeiro lugar, quando se encontram, isto é, um rosto. No entanto, é muito decepcionante o facto de este novo rosto da Europa poder não vir a ter um carácter vinculativo, uma vez que, de acordo com os actuais desenvolvimentos, essa carta não será integrada nos Tratados. Os mais modestos dirão ?bem, pelo menos construímos um modelo?. Contudo, nós, no Parlamento Europeu, não devíamos ser modestos e deveríamos reter que uma tal carta franqueia a oportunidade de se poder tornar parte dos Tratados, parte de uma Constituição europeia global e, possivelmente, mesmo de a encabeçar. De qualquer forma, um aspecto extremamente importante é saber quem vai elaborar a carta. Sabemos que as instituições têm o seu modo de funcionamento próprio e que têm motivações políticas próprias. É claramente diferente ser um órgão executivo ou a administração a trabalhar em matéria de direitos fundamentais, ou um parlamento. Por isso, a nossa Comissão dos Assuntos Constitucionais exige que o Parlamento Europeu não intervenha apenas como acessório num processo tão importante, mas sim como um promotor de ideias e um factor de decisão com plena igualdade, ao mesmo nível do Conselho. É um sinal importante o facto de, justamente nos últimos dias, vários governos nacionais o verem agora também dessa forma. Simultaneamente, conhecemos a lacuna de credibilidade que ainda temos de colmatar junto dos cidadãos da Europa. Ora, haveria aqui a oportunidade de envolver também no processo de criação da carta organizações não governamentais e cidadãos individuais, numa forma até agora nunca antes praticada. Partindo daí, poderíamos desenvolver em conjunto, com criatividade, o modo como podem organizar-se audições públicas, inclusivamente em reuniões não convencionais com cidadãos dos diferentes países. Desse modo, o trabalho de formação do rosto dos direitos fundamentais poderia conferir uma nova vitalidade a todo o corpo europeu. A liberdade e a igualdade, a dignidade humana e a justiça social são alcançáveis mais facilmente, se forem entendidos como uma causa das populações. Por isso, sou de opinião de que ou há uma carta com a participação plena do Parlamento, ou então é preferível que não haja. Senhora Presidente, encontramo-nos aqui, em Estrasburgo, na melhor tradição de Robert Schuman, cuja Comunidade do Carvão e do Aço não constituiu apenas um passo no caminho da integração económica, agora coroada com o euro, mas também um passo em direcção à integração política. O Conselho dispõe efectivamente da oportunidade de criar nesta Cimeira de Tampere algo como uma Comunidade do Carvão e do Aço para a justiça, a liberdade e a segurança nesta União Europeia. Apenas receio que tal não venha a suceder, e o meu cepticismo baseia-se em diversos aspectos. Primeiro, a Carta dos Direitos Fundamentais. Senhora Presidente, sou de opinião que é de facto necessário que o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão negoceiem entre si, em plena igualdade de direitos, a forma como deve proceder-se à elaboração dessa Carta dos Direitos Fundamentais e o papel principal tem aí de caber ao Parlamento Europeu. Considero inaceitável que funcionemos, por assim dizer, como elemento decorativo para os parlamentos nacionais. Na Comissão dos Assuntos Internos, criticámos bastante a composição dessa estrutura, conforme está planeada, e a Presidência do Conselho disse-nos então que não poderia haver desvios relativamente ao mandato. Considero isso escandaloso! O Conselho confere um mandato a si próprio e vem declarar subsequentemente que não se pode desviar desse mandato! Isso é absolutismo serôdio! Por isso, sou de opinião que deveríamos aproveitar o dia de hoje para voltarmos a parlamentarizar esse processo. Os cidadãos europeus são representados pelo Parlamento Europeu. Se os parlamentos nacionais cooperarem, tanto melhor. Mas solicito-lhe efectivamente, Senhora Presidente, enquanto Conselho, que procure o diálogo com o Parlamento Europeu nessa matéria, tanto no que diz respeito ao conteúdo como no que diz respeito aos procedimentos. Segundo: em Tampere tratar-se-á também da questão da partilha de encargos nos casos de refugiados de guerras civis e de candidatos a asilo. Considero escandaloso que ainda não se tenha chegado a uma decisão sobre a introdução de quotas fixas nessa matéria. A crise do Kosovo demonstrou que a partilha de encargos numa base não vinculativa, infelizmente, não funciona. Afirmou-se que, na questão do Kosovo, se teria afinal demonstrado que teria funcionado. Apenas tivemos a sorte de, pela intervenção da NATO no Kosovo e pelo retorno dos albaneses do Kosovo empenhados na reconstrução, o fluxo de refugiados ter voltado a estancar em muito pouco tempo. Mas temos de compreender bem que, numa próxima crise, resvalaríamos para uma catástrofe, se viéssemos a abordar essa crise com os mesmos instrumentos com que o fizemos relativamente ao Kosovo. Por isso, necessitamos de uma partilha fixa dos encargos com base em quotas; a solidariedade europeia precisaria de regras determinadas e claras, que têm de ser definidas antes de uma crise e não depois, à pressa, quando a crise já se tiver instalado. Por isso, gostaria de dizer muito claramente que, por favor, aproveite a oportunidade de tornar Tampere num advento genuíno que traga verdadeiramente à Europa uma integração política que principie pela segurança interna e pela cooperação judiciária, pois trata-se aí de elementos fulcrais da essência do Estado e, assim, também da Comunidade. Senhora Presidente, não sabemos se Tampere virá a ser um êxito. Mas pressentimos, depois do discurso que aqui ouvimos esta manhã, que o pode ser, pois que aquilo que, pela força, estava no Tratado de Amesterdão, destinado quase a ser letra morta ou mera música celestial, ganha uma certa visibilidade, gera maiores consensos, impõe-se naturalmente pela necessidade, tornando credível o caminho para um espaço comum de liberdade, de segurança e de justiça. Quer hoje, no discurso da senhora Presidente em exercício do Conselho, quer há duas semanas, na audição do senhor Comissário Vitorino, colhemos, nós, parlamentares, habituados à langue de bois do Conselho e da Comissão, elementos de rigor filosófico sobre os pressupostos fundamentais deste verdadeiro mercado interno da liberdade e da justiça, ou seja, o mercado dos valores - e já não o das mercadorias e dos serviços - que nos incitam a um optimismo reservado sobre Tampere e as suas consequências. Porquê? Desde logo, porque é no quadro de uma carta de liberdade e de direitos fundamentais que se encontra o fundamento das medidas jurídicas a implementar. Depois, porque se privilegia o método comunitário relativamente à tradicional cooperação intergovernamental, o que conduzirá a uma nova identidade jurídica ou institucional europeia, mais eficaz, moderna e próxima dos problemas que até hoje vão apodrecendo, por resolver, amarrados à teia do soberanismo e do fetichismo jurídico-nacionalista. Finalmente, porque se faz da visibilidade deste novo espaço europeu a pedra de toque da confiança dos cidadãos, não reduzindo o problema à tradicional polémica "liberdade versus segurança" , antes assumindo a largueza de novos desafios e preocupações que os cidadãos europeus esperam que seja verdadeiramente a Europa a resolver. Senhora Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, caros colegas, todos sabemos que a sofisticação crescente do crime internacional torna insuficientes os esforços para combatê-lo nos limites de cada Estado. Depois da dimensão económica da União e do reforço da sua dimensão política, há ainda muito a fazer no domínio da verdadeira liberdade de circulação dos cidadãos. Não apenas porque o Tratado de Amesterdão consagrou o direito à segurança, mas porque a dimensão da cidadania europeia não será real sem um verdadeiro espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Impõe-se, com efeito, a abolição das fronteiras internas, cuidando da segurança dos cidadãos, a harmonização no que respeita à admissão e circulação de nacionais de países terceiros dentro da União Europeia, criando uma política de imigração e de asilo mais uniforme e solidária, a coordenação das acções de prevenção e luta contra o crime e, particularmente, o crime organizado (especialmente o terrorismo, o tráfico de seres humanos, crimes contra as crianças, o tráfico de droga e armas, a corrupção e a fraude) e, por fim, a garantia ao nível europeu dos direitos e liberdades fundamentais. Assim, é preciso que este Parlamento, com as novas responsabilidades que lhe foram conferidas pelo Tratado de Amesterdão, faça seu o objectivo de avançar para a implementação deste espaço de liberdade, de segurança e de justiça no respeito pelas diferenças nacionais e fazendo sempre um esforço para aproximar a Europa dos cidadãos, sendo claro nos objectivos que se pretendem trilhar e na forma como se transmitem à opinião pública. Para conseguirmos tudo isto, em nome da Europa, dos nossos concidadãos e do reforço das liberdades, da segurança e da justiça, temos de trabalhar em conjunto com espírito de eficácia e de solidariedade interinstitucional. No Parlamento Europeu estamos com essa vontade, da Comissão esperamos muito do trabalho do senhor Comissário António Vitorino, do Conselho esperamos os sinais e as decisões já no Conselho de Tampere. Senhora Presidente, a Presidência finlandesa tem uma responsabilidade enorme. Muitas pessoas têm os olhos postos em Tampere, depositando grandes esperanças e aguardando progressos efectivos rumo a uma Europa dos cidadãos. Nesse contexto, acredito que a Carta dos Direitos Fuundamentais constitui uma oportunidade única para dizer às populações da Escandinávia ao Mediterrâneo que esta Europa não é apenas um mercado. Não é apenas uma moeda, esta Europa é igualmente uma comunidade de valores em prol da defesa e da promoção das conquistas da civilização por que nos batemos nos últimos séculos. A Carta dos Direitos Fundamentais só pode ter interesse se o método de elaboração for aberto e transparente. Logo, esta não se deve converter numa Conferência Intergovernamental tradicional, à porta fechada. Essa carta tem de ser elaborada de forma aberta, em diálogo com os cidadãos. Creio que os direitos fundamentais constituem um tema primordial para os parlamentos, para o Parlamento Europeu da mesma forma que para os parlamentos nacionais. Nesse contexto, penso que a Cimeira de Tampere deveria progredir efectivamente e conceder ao Parlamento Europeu uma maior intervenção do que a que foi decidida em Colónia. Afinal, trata-se de direitos fundamentais europeus. Nessa medida, teria efectivamente de se conseguir alcançar uma paridade entre os representantes do Parlamento Europeu e representantes do plano nacional. Creio que os cidadãos apenas se irão interessar por essa carta, se ela vier a ser mais do que uma proclamação de circunstância. É que os direitos dos cidadãos têm de ser também vinculativos em termos jurídicos! Espero que esta discussão defina a orientação para a forma como esses direitos possam vir a ser integrados nos próximos Tratados. Discussão aberta e a consagração jurídica - assim teremos a oportunidade de recuperar o contacto com os cidadãos da Europa. Senhora Presidente, deparamo-nos, na actual legislatura, com um repto da máxima importância para a construção da União Europeia. Na legislatura anterior, este Parlamento disse sim à União Monetária, disse sim à integração social convertendo o emprego em centro e motor da política social europeia, e devemos agora dizer também sim a um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. O Conselho Europeu de Tampere, por iniciativa - e é importante dizê-lo - e por vontade do Presidente do Governo espanhol, José María Aznar, deve abordar este tema com essa mesma vontade política manifestada na Cimeira extraordinária do Luxemburgo ao fazer frente ao grave problema do desemprego. O fenómeno da migração constitui um repto que deve ser abordado com coragem, com realismo e com uma forte dose de humanidade e de compreensão. Solidariedade e integração deverão constituir os dois eixos fundamentais da nossa política de imigração. Como já foi aqui dito, as soluções jurídicas, económicas, sociais e em matéria de controlo dos fluxos migratórios devem ser adoptadas com base num projecto comum, numa política comum. Este não é um problema respeitante à Espanha, à Alemanha ou à Itália; é um problema de toda a União Europeia. Pelo que no próximo Conselho Europeu de Tampere deveria especificar-se o próprio conceito de imigração. A imigração por causas políticas é diferente da imigração por razões económicas, e é preciso encontrar soluções diferentes para estas diferentes situações. De igual modo, dever-se-á clarificar o conceito de asilo, conceito que, frequentes vezes, se confunde com a temática da imigração ilegal ou com as questões dos cidadãos de países terceiros. Deveria estabelecer-se, igualmente, como aliás se prevê no próprio Tratado de Amesterdão, um esforço equitativo entre todos os Estados-Membros para fazer face às consequências decorrentes do acolhimento de refugiados, de pessoas deslocadas ou das acentuadas pressões migratórias por razões exclusivamente económicas, como aquelas que se registam nos países terceiros mediterrânicos ou no Sul da União. Seria, neste contexto, também importante analisar as circunstâncias políticas, geográficas e económicas inerentes a cada crise ou a cada fluxo de imigração. Não seria sensato nem eficaz estabelecer uma repartição dos encargos em partes iguais para todos os países, nomeadamente no que diz respeito à repartição das pessoas deslocadas. Por último, Senhora Presidente, a integração social constitui o escudo, a protecção, contra as atitudes racistas e xenófobas que actualmente têm irrompido nalguns países europeus. Termino, Senhora Presidente, fazendo ainda um apelo aos países de origem dos fluxos migratórios. Não é suficiente que a União Europeia... (A Presidente retira a palavra ao orador) Senhora Presidente, caros colegas, ao usar da palavra no nosso Parlamento poucas horas após o terrível acidente, não posso deixar de vos dizer o quão abalada está a delegação grega e o quanto lamenta a trágica perda do Ministro Adjunto dos Negócios Estrangeiros grego, Yannos Kranidiotis, precisamente no momento em que cumpria o seu dever, dever de político hábil, que tinha um sonho para a Europa, e que deu um grande contributo especialmente para a paz e a cooperação nos Balcãs, para a reconciliação da Grécia com a Turquia. Político que foi membro do Parlamento Europeu e que eu vim substituir em Fevereiro de 1997, quando foi chamado a oferecer os seus serviços como Ministro Adjunto dos Negócios Estrangeiros. Por esse motivo, Senhor Presidente e caros colegas, peço desculpa por esta minha intervenção bem como pela grande emoção que me tomou. Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhora Ministra Halonen, o seu discurso, com as propostas concretas que continha, foi para mim motivo de especial satisfação, pois reforça a convicção de que Tampere pode constituir, de facto, um processo eminente, uma importante etapa e ponto de partida na caminhada para a integração europeia. Esperamos que, à semelhança do que hoje fez o Parlamento Europeu, o Conselho envie de Tampere uma mensagem forte aos cidadãos europeus no sentido de que a União Europeia se interessa verdadeiramente e promove os seus interesses vitais, a saber, o reforço da segurança interna, a livre circulação, o livre acesso à justiça, a luta contra a criminalidade organizada internacional, o controlo das fronteiras, o respeito pelas liberdades e direitos fundamentais. O Conselho de Tampere pode e deve aproveitar as novas possibilidades oferecidas pelo Tratado de Amesterdão para realizar importantes progressos em sectores cruciais como são, em primeiro lugar, a harmonização da política de imigração e da política de asilo, evidentemente no sentido da salvaguarda de um elevado nível de protecção e dos direitos dos refugiados; em segundo lugar, a justa repartição dos encargos com o acolhimento dos deslocados, especialmente os oriundos de regiões em crise, como aconteceu muito recentemente nos Balcãs; em terceiro lugar, o reforço da segurança interna do cidadão, sem recorrer exclusivamente a medidas policiais. Por último, creio que chegou a hora de se adoptarem as propostas da Grécia sobre estas matérias, entre as quais se incluem a concretização de um "rápido acesso do cidadão à justiça", com recurso a medidas alternativas como, por exemplo, o Provedor de Justiça e as intervenções de compromisso antes do julgamento, assim como a criação de um sistema harmonizado de ordem pública e de resolução de litígios, que tenha por base os princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelas liberdades fundamentais e pelo Estado de direito. Caro colega, compreendemos a sua emoção diante do notícia da morte do vosso Ministro Adjunto dos Negócios Estrangeiros. A senhora Presidente teve oportunidade de associar o Parlamento ao seu pesar e ao do povo grego. Senhora Presidente, Senhora Ministra Halonen, a segurança é um dos assuntos que mais preocupa os cidadãos europeus. A Cimeira de Tampere procurará responder a este importante desafio: a criação de uma Europa mais segura. Uma das questões mais importantes da reunião é a da política comum de imigração da UE. A ideia de uma política de segurança comum e a de uma repartição transnacional dos encargos é uma ideia bonita, mas na prática muito difícil de se realizar. Em vez disso, uma repartição voluntária dos encargos seria um bom ponto de partida para as actividades da União. Se, mediante uma repartição voluntária dos encargos não se alcançarem os resultados desejados, poder-se-ia pensar numa recompensa pelas despesas geradas pelos refugiados aos Estados-Membros para onde se direccionam os fluxos de migração. Foi também isso que a senhora Presidente em exercício apresentou. A aplicação de meios de orientação económica deveria de resto ser aprovada como parte da politica dos Estados-Membros da união relativa aos refugiados. No meu país, a Finlândia, situado bem longe dos focos das crises dos últimos tempos, a ideia de uma ajuda eficaz às pessoas necessitadas o mais perto possível das suas casas tem um amplo apoio. Ultimamente têm surgido propostas segundo as quais a cooperação no domínio dos assuntos policiais e jurídicos deveria passar do terceiro pilar para o poder da Comunidade. É provável que este tipo de reorganização facilitasse a cooperação. No entanto, a proposta interfere de uma forma muito evidente com os poderes centrais dos Estados-nação, o seu direito de manterem os seus regimes jurídicos e o seu controlo pela obediência à lei nos territórios. Por isso, é necessário ponderar com cuidado os lados positivos e negativos da proposta. A cooperação no âmbito de terceiro pilar é suficiente enquanto a UE não possuir as suas próprias forças policiais e a cooperação se basear, portanto, sempre na actividade das forças policiais dos Estados-Membros, actividade que se procuraria facilitar com o sistema Europol. Também no que diz respeito aos grupos de investigação propostos trata-se de uma questão idêntica à da transferência de poderes e só será efectiva no caso de se querer criar na União forças policiais transnacionais. A criação de um espaço europeu de justiça e a formação de um grupo de trabalho para esse fim recebe todo o meu apoio. O direito dos cidadãos a um tratamento justo - access to justice - deverá ser assegurado e dever-se-á garantir aos cidadãos um apoio suficiente quando de um confronto com as autoridades judiciais de um outro Estado-Membro. Apoio calorosamente criação de um grupo de trabalho dedicado a esta matéria. A criação de um espaço europeu de justiça deverá ser parte integrante de uma nova Europa dos cidadãos. Senhora Presidente, o galardoado com o Prémio Nobel da Literatura García Márquez escreveu um livro intitulado "O General no seu labirinto". Referia-se à biografia do libertador Simón Bolívar. Da leitura do anexo IV das conclusões do Conselho Europeu de Colónia fica-se com a sensação de que, relativamente à Carta dos Direitos Fundamentais, o Conselho se encontra também no meio de uma espécie de labirinto. Estou certo de que as instituições acabarão por conseguir encontrar a saída, com mais ou menos determinação. O problema não está nas instituições, que acabarão por conseguir sair do labirinto do Conselho relativamente à Carta dos Direitos Fundamentais. O problema está nos cidadãos, na frustração que pode vir a juntar-se à já sentida pela opinião pública relativamente a determinados assuntos do âmbito da construção europeia. Neste contexto, penso que é imprescindível que em Tampere se tomem decisões que permitam esclarecer a situação, que constituam passos em frente, sobre a decisão, já de si positiva, adoptada em Colónia; sobre o carácter, o conteúdo, a relação com a Conferência Intergovernamental, os procedimentos de redacção e a própria aprovação da Carta dos Direitos Fundamentais. Uma Carta que deverá ser vinculativa e que deverá submeter-se ao poder dos tribunais. Uma Carta que deverá reforçar os direitos dos cidadãos e, em suma, a cidadania europeia. Uma Carta cujo âmbito de aplicação deverá abranger todos aqueles que vivem e trabalham na União. Uma Carta que deverá estar relacionada, por conseguinte, com a Conferência Intergovernamental, destinada à revisão do Tratado de Amesterdão. Uma Carta que tem de contar com a participação activa do Parlamento Europeu, por forma a que todas as facções políticas com expressão na União estejam adequadamente representadas. E, fundamentalmente, uma Carta que deve ser aprovada. O termo "proclamação" adoptado em Colónia é manifestamente insuficiente. O Parlamento Europeu deverá ser capaz - repito - de permitir ao Conselho sair do seu labirinto. Senhora Presidente, agradecemos à Mesa as referências que fez a propósito do trágico acidente e da morte do Ministro Adjunto dos Negócios Estrangeiros da Grécia. Enquanto Nova Democracia e partido da oposição no nosso país, queremos manifestar as nossas profundas e sinceras condolências e o nosso enorme pesar pelo antigo colega e excelente colaborador, devo dizê-lo, na sua qualidade de Ministro Adjunto dos Negócios Estrangeiros. O Conselho de Tampere é extremamente importante, Senhora Presidente. Concordamos com tudo aquilo que disse a senhora Presidente em exercício do Conselho, só que pelas razões que pronunciou não parece haver uma vontade política tão clara, por exemplo, em relação às questões da harmonização. Senhora Presidente em exercício do Conselho, a política de imigração é seguramente parte indissociável da política externa, mas muitas vezes esta recua perante outros interesses que podem acabar por se virar contra a parte humanista que está relacionada com a política de asilo e com a política de imigração. É certo que a Europa não pode fechar as suas portas, mas também não pode abri-las ao ponto de criar um gueto ou de não criar as condições necessárias. Em vez disso, essas políticas deverão ser totalmente associadas à política de desenvolvimento e de cooperação que, Senhora Presidente em exercício do Conselho, ao longo do tempo não tem sido bem sucedida em relação aos meios económicos disponibilizados. O maior problema, porém, é a parte invisível, a ligação da criminalidade organizada, do terrorismo, do tráfico de drogas e de outras actividades, que nos leva ao ponto de acompanharmos a uma grande distância as actividades dessas pessoas, sobretudo da criminalidade organizada, sem que possamos fazer-lhes frente. É absolutamente necessário um espaço de justiça e de segurança, Senhora Presidente, é absolutamente necessária a harmonização, mas importa que para tal exista a necessária vontade política. Recebi duas propostas de resolução apresentadas ao abrigo do número 2 do artigo 37º do Regimento. Conselho. (FI) Senhora Presidente, tendo em conta o tempo de que disponho, é-me impossível responder com todo o pormenor às perguntas que têm sido aqui apresentadas, mas elas estão registadas e nos debates posteriores e trabalhos preparatórios procurarei por todos os meios ter em consideração as ideias nelas apresentadas e de forma adequada fornecer-vos também mais respostas. A questão levantada por diversos oradores sobre a elaboração da Carta dos Direitos Fundamentais encontra-se obviamente de forma indirecta incluída no projecto da reunião de Tampere quando nos prepararmos para dar um novo passo no sentido de garantir aos indivíduos um espaço mais seguro na União Europeia. No entanto, a preparação da Carta dos Direitos Fundamentais não constitui propriamente um tema de debate da reunião de Tampere. Para esse fim será criado um órgão próprio no qual a representação do Parlamento Europeu é igualmente bem-vinda. Relativamente à representação do Parlamento Europeu em Tampere, é do vosso conhecimento, que a Presidente Fontaine se encontrará presente na reunião desde o início, que temos conhecimento das vossas resoluções e que os debates aqui realizados serão igualmente tidos em conta. Em particular, sobre as perguntas apresentadas nesta sessão, responderei a algumas, que escolhi entre muitas. Em primeiro lugar, abordarei a pergunta do senhhor deputado Pirker sobre a estratégia relativa à imigração: esta constitui uma base importante para os debates em Tampere mas não existe ainda a nível do Conselho uma unanimidade sobre o assunto. Por isso mesmo a questão será debatida em Tampere, embora não tenhamos ainda um documento final sobre o assunto. No que respeita à regulamentação Eurodac, procuraremos que seja aprovada ainda durante a Presidência finlandesa e, como sabem, aguardamos que o Parlamento apresente um novo parecer sobre a questão. Em relação à questão do senhor deputado Watson sobre o respeito pela instituição de refúgio e a cooperação com o ACNUR estamos totalmente de acordo sobre o assunto. Foi precisamente nessa base que elaborei a minha intervenção. Concordo convosco que não se deve fechar a Europa ao exterior, mas sim abri-la. Participamos na ONU, no Conselho da Europa e na CSCE e é precisamente desse modo que poderemos estabelecer também uma relação natural com o exterior. Sobre a questão do senhor Deputado Wuori, gostaria apenas de dizer muito resumidamente que, o país da Presidência respeita a transparência e, embora o senhor deputado nunca tenha sido deputado do parlamento nacional, sabe com certeza que, quer na Finlândia, quer noutros Estados-Membros, os parlamentos nacionais têm uma certa autonomia face à qual um representante do governo não interfere a propósito de uma questão desta natureza. O senhor deputado Seppänen, na sua intervenção, levantou, em nome do seu grupo, a questão do controlo da Europol. A Finlândia considera que, por enquanto o actual controlo funciona, mas que no futuro será absolutamente necessário desenvolvê-lo. Terei, igualmente, em consideração as suas observações sobre os sistemas electrónicos e comprometo-me a dar seguimento à questão. Relativamente às perguntas do senhor deputado Schulz e outros sobre o espaço de justiça e os direitos fundamentais gostaria de assinalar que salientei o facto de o espaço de liberdade, de segurança e de justiça ter de ser construído com base em valores comuns, respeitando os direitos do Homem e reforçando, de igual modo, a não-discriminação. Gostaria ainda de fazer referência a uma questão. Estou extremamente satisfeita pelo facto de em numerosas intervenções se ter afirmado que não queremos fazer da União Europeia uma fortaleza, mas sim um espaço de segurança, naturalmente em ligação com o seu ambiente. Gostaria ainda de relembrar que União Europeia não significa o mesmo que Europa e que o mundo exterior à União Europeia não é apenas pobreza, fome e desespero. É evidente que existem os problemas, mas existem também países que têm um nível de vida muito elevado e que estão desejosos de cooperar connosco. Como exemplos, mencionaria a Noruega, a Islândia e a Suíça. Relembraria também que a nossa função é a de agir a nível das Nações Unidas, da CSCE e do Conselho da Europa. O princípio da democracia é o de que os indivíduos não são apenas objectos, mas também sujeitos do poder, e isso não pode ser esquecido quando estabelecemos relações de cooperação com outros. No próprio âmbito da União Europeia nem sempre são necessárias novas directivas. Muitas vezes a questão é a de cumprirmos as decisões já tomadas. Trata-se também de reforçarmos e aplicarmos, na prática, os textos em vigor da ONU ou do Conselho da Europa e conseguirmos que todos os Estados-Membros o façam. É provável que, devido ao acidente ocorrido na Grécia, eu própria vos tenha escutado com uma maior sensibilidade acerca das vossas queixas sobre a falta de cooperação. Foi, no entanto, minha intenção convencer-vos, em nome do Conselho, de que é necessário que tenhamos dentro da própria União Europeia uma confiança mútua no facto de a democracia nacional estar a completar aqui entre vós a própria democracia crescente da União Europeia. Estou, como outros oradores aqui, convicta de que em conjunto, elas formam a combinação certa graças à qual poderemos no futuro, quer elaborar a Carta dos Direitos Fundamentais, quer dar seguimento a esta reunião de Tampere e aos seus princípios, sem que estes se resumam a meras declarações e por forma a progredirmos, também, com questões concretas. Espero vir, no futuro, a receber também a vossa confiança nesta matéria. Situação em Timor Leste Segue-se na ordem do dia a declaração do Conselho sobre a situação em Timor Leste. Recordo que o debate terá lugar esta tarde após o debate sobre o relatório da senhora deputada Dührkop Dührkop e do senhor deputado Fabra Vallés. , Conselho. (FI) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados do Parlamento Europeu, a União Europeia apoiou, desde o início do processo, a tentativa de Portugal e da Indonésia de obter, sob protecção da ONU uma solução sustentável e internacionalmente aceite para Timor Leste, que se baseasse no direito à autodeterminação do povo de Timor Leste. A União prosseguirá com acções determinadas com vista a esse fim. Na decisão do Conselho "Assuntos Gerais" de Abril de 1999, solicitámos à Comissão que procedesse à preparação de programas económicos e sociais destinados a apoiar a preparação necessária para a criação de instituições em Timor Leste. O entusiasmo demonstrado pelo povo de Timor Leste na votação merece, como todos sabemos, um enorme respeito. O Conselho "Assuntos Gerais" afirmou, na segunda-feira, que o povo de Timor Leste é merecedor também, no futuro, de todo o nosso apoio. Estamos prontos para, logo esteja terminado o processo de independência sob a égide da ONU, reconhecermos Timor Leste A este propósito gostaria de, mais uma vez, agradecer à operação UNAMET das Nações Unidas o trabalho incansável que o seu pessoal efectuou para a realização do referendo em circunstância tão difíceis. Aproveito também para dizer que estou agradecida ao Ministro dos Negócios Estrangeiros irlandês, Andrew que actuou como representante pessoal do Presidente em exercício do Conselho no acompanhamento das eleições e ao Ministro dos Negócios Estrangeiros britânico, Robin Cook, que representou o Presidente em exercício do Conselho na reunião da APEC. Quisemos que o Conselho de Ministros se encontrasse presente em todas estas ocasiões, embora o próprio Presidente em exercício não o pudesse ter feito durante toda a semana, devido aos seus compromissos com a sessão plenária do Parlamento. Gostaria de agradecer igualmente à delegação de acompanhamento do Parlamento, bem como a todos os que participaram nesse acompanhamento: a importância da presença internacional foi crucial para o êxito do referendo. Penso que essa presença contribuiu para um clima de segurança que se verificou ainda durante o processo de votação. Todos previmos agitações. Porém, o terror que teve início a seguir à votação surpreendeu-nos pela sua violência. A União tem vindo durante toda a crise a pressionar fortemente o Governo indonésio para que cumpra os seus compromissos de garantir a segurança e de manter a situação em Timor sob controlo. Considero que estamos no rumo certo, mas que o caminho é longo. Aliviar a situação humanitária de emergência e reunir forças internacionais para a manutenção da paz são agora assuntos urgentes e prioritários. Quanto mais depressa se conseguir enviar forças de manutenção de paz melhor. Por isso, e para que tal aconteça, a União Europeia prosseguirá com a sua pressão política. É também extremamente urgente o rápido envio de ajuda humanitária. Neste momento, quem se encontra em maiores dificuldades são os refugiados que fugiram das suas casas para as montanhas, bem como os timorenses deslocados à força para Timor Ocidental, e que se encontram, em parte, instalados em acampamentos. De acordo com diferentes estimativas existem entre 200 000 e 400 000 refugiados, o que demonstra que a avaliação da situação é extremamente imprecisa. Não dispomos de informações exactas sobre os acontecimentos, precisamente porque os representantes da comunidade internacional não conseguem entrar no terreno. Aquelas pessoas encontram-se em situação de necessidade imediata de ajuda humanitária. No âmbito das acções de ajuda coordenadas pela Nações Unidas irão participar, quer organizações intergovernamentais, quer organizações civis. As autoridades indonésias manifestaram abertura à ajuda internacional, mas não conseguem garantir a segurança dos agentes humanitários. Só será possível iniciar uma extensa operação de ajuda quando as organizações humanitárias tiverem acesso livre e seguro ao território. É evidente que isso só ocorrerá, em última análise, com a força internacional de manutenção de paz, embora já tenhamos exigido, vezes sem conta, que a ajuda humanitária possa entrar no terreno imediatamente. Diversos países dispuseram-se já a participar no envio de ajuda de emergência. Neste momento, está a ser efectuado um levantamento dos armazéns e estão a organizar-se os fornecimentos. A União dispõe de um total de 8 milhões de euros para a assistência humanitária em Timor, sendo assim o maior contribuinte individual de ajuda. Os representantes da ECHO (European Community' s Humanitarian Organization) participaram na avaliação das necessidades de ajuda, juntamente com as autoridades indonésias e as organizações internacionais. Espero que a Comissão nos forneça mais pormenores sobre o seu plano. A ajuda humanitária iniciar-se-á com o llançamento por via aéria de bens indispensáveis como alimentos, medicamentos e outros bens como cobertores e utensílios de cozinha, em áreas onde se saiba existirem refugiados. Os peritos afirmam que inicialmente os lançamentos terão que ser efectuados, por razões de segurança, a partir de aviões Hércules de uma altitude de um quilómetro e meio, o que dificultará a chegada ao destino da ajuda. Será no entanto necessário garantir por todos os meios que a ajuda prestada nesta fase seja suficiente. Em termos de segurança, a situação no território só irá melhorar com a chegada das forças internacionais. A União tem vindo permanentemente a sublinhar e a exigir que a Indonésia se responsabilize pela ordem e pela segurança, mas como já verificámos, as autoridades indonésias não cumpriram, infelizmente, as suas obrigações no acordo. A Indonésia aprovou agora a entrada de forças internacionais de manutenção de paz no território, e sei que o Conselho de Segurança da ONU acabou de tomar uma decisão unânime sobre o envio de forças de manutenção de paz para Timor Leste. Exigimos que, também no futuro, a Indonésia continue a cooperar com o Conselho de Segurança. Actuaremos no sentido de as forças entrarem o mais rapidamente possível no terreno. Quero ainda comunicar que, no que me diz respeito, tenho procurado pessoalmente estar em contacto telefónico com os Estados-Membros da União, em particular com Portugal, e através da nossa representação no local com a Indonésia e com o Secretário-Geral Kofi Annan. Espero que, no futuro, existam oportunidades cada vez maiores para uma estreita cooperação. Gostaria ainda de me referir a um assunto muito sério, o do clima de terror e medo que se vive em Timor. A Indonésia não foi capaz de cumprir as suas obrigações relativamente à garantia da ordem e da segurança no território, sendo opinião de muitos que nem sequer o desejou fazer. O território está a ser dominado pela violência. Já foram dadas provas da participação do exército e da polícia indonésia nos actos terroristas em Timor Leste. De acordo com os agentes humanitários, os representantes da Cruz Vermelha Internacional e das organizações de direitos humanos foram forçados a sair do local para que os crimes pudessem ser cometidos sem a presença de testemunhas exteriores. O Conselho expressou, antes de ontem, a sua maior indignação face a essa situação e aos ataques de que têm sido alvo os timorenses, os agentes humanitários, os representantes das igrejas e os defensores dos direitos humanos. Apoiámos, no Conselho, a convocação de uma reunião especial da Comissão dos Direitos Humanos sobre Timor Leste. Actuaremos igualmente no sentido de que se envie para o território, o mais rapidamente possível, uma comissão de investigação destinada a recolher provas dos actos terroristas cometidos após o referendo com vista ao apuramento de responsabilidades. O Conselho "Assuntos Gerais" aprovou, antes de ontem resoluções, em nome da União, e tomou uma decisão de reforçar a posição comum que impõe uma extensa proibição de exportação de armas, munições e outros instrumentos destinados à opressão e ao terror na Indonésia. Simultaneamente foi interrompida a cooperação militar bilateral entre os Estados-Membros e a Indonésia. Esta posição comum estará em vigor durante quatro meses e, caso necessário, será renovada. Ao mesmo tempo que agimos pela concretização do direito à autodeterminação de Timor Leste e do seu povo, devemos também preocupar-nos com a futura evolução da Indonésia. O Conselho "Assuntos Gerais" sublinhou, aliás, o desejo da União de ver uma Indonésia forte, democrática e unida. A democracia, o respeito pelos direitos humanos e pelos princípios do Estado de direito constituem a base sobre a qual a sociedade indonésia terá que ser construída. No âmbito da cooperação internacional, um comportamento que seja conforme com os princípios em que assenta uma sociedade democrática merece todo o nosso apoio. VOTAÇÕES Senhora Presidente, gostaria apenas de lhe dar uma informação urgente e útil, em meu entender, a si e à nossa assembleia. Comunico-lhe que, em Roma, o terceiro grupo parlamentar, com 130 membros, é um grupo que reúne deputados que se situam à direita de Le Pen e à esquerda de Cossutta. Passámos em resenha as decisões de ontem: não somos nenhuns macacos de imitação prontos a fazer aquilo que um parlamento partidocrático pretende de nós! Emma Bonino irá explicar mais tarde a razão pela qual, em nome da afinidade política daqueles que acreditam nos parlamentos, na democracia e no direito e que abominam a partidocracia, a burocracia e a falsidade, não estamos a votar nem iremos votar. Emma Bonino terá tempo para explicar porquê. Obrigada, Senhor Deputado Pannella. É muito simpático da sua parte esperar que o Presidente da Comissão, o senhor Romano Prodi, chegue. Espero que não esteja preso num elevador, caso em que, como é evidente, a situação o desculparia por completo. (O Parlamento aprova a resolução) Presidente. Na verdade penso, caros colegas, que senhor Romano Prodi deve ter tido um problema bastante grave, pois tive, e tenho ainda, a intenção de lhe dar a palavra... (Vendo o Presidente da Comissão, Romano Prodi, a chegar) ... Senhor Presidente, vai dizer-nos em que elevador esteve preso. Informo-vos que o Parlamento Europeu acaba de votar por larga maioria a resolução relativa à Comissão e dou-vos de imediato a palavra. , Presidente da Comissão. (IT) Senhora Presidente, peço desculpa por esta entrada fora de horas, que posso justificar. Como pode acontecer com frequência nas instituições europeias, o texto italiano do discurso perdeu-se no hiperespaço entre Bruxelas e Estrasburgo. Estava à espera dele porque aqui só tenho o texto em língua estrangeira que me serviu de apontamento. Estou aqui desde as 9H00, mas estou a ver que vou ser obrigado a ler esta intervenção, que irei pronunciar em italiano, traduzindo-a da língua estrangeira; peço desculpa se, nalgum caso, a tradução não for perfeita. Senhora Presidente, Senhores Deputados, estamos num momento decisivo daquilo que foi, em meu entender, um grande exercício de democracia. Tenho vindo à vossa presença muitas vezes nos últimos dias e apresentei-vos as ideias políticas do meu programa e os momentos-chave das nossas relações futuras. Os senhores fizeram perguntas aos Comissários, por escrito e oralmente. Nós empenhámo-nos no sentido da transparência, da eficiência e da prestação de contas, de uma forma absoluta e exacta, de todos os nossos actos. O eco de todos esses princípios de transparência, abertura e eficiência está contido na resolução agora adoptada. O ponto fundamental da vossa resolução reside no compromisso por mim assumido a semana passada perante a Conferência dos Presidentes, e esta manhã, nesta ocasião solene, asseguro-lhes o meu pleno e total empenho relativamente a esses cinco pontos. Representam a base do início de um novo relacionamento entre as nossas duas instituições, uma nova cultura de abertura e, sobretudo, de cooperação recíproca. O elemento fundamental desses pontos diz respeito ao problema da responsabilidade individual dos Comissários. Já repeti, com clareza e lealdade, a minha posição nessa matéria. Penso que as reflexões que fizemos em conjunto nestes últimos dias nos dão, efectivamente, a possibilidade de fazer face a todos os problemas que irão surgir nessa matéria. Sejamos claros: o nosso firme compromisso relativamente ao princípio da colegialidade, que é o ponto fundamental do papel desta Comissão, não se tornará de modo algum um escudo para cobrir problemas de responsabilidade de cada indivíduo, problemas de responsabilidade que todos nós devemos assumir quando fazemos política, que devemos assumir perante este Parlamento e perante toda a Europa. Penso que esses princípios são essenciais para que possamos ter uma Comissão forte e, mesmo que uma Comissão forte possa ter por vezes alguns pontos de divergência com o Parlamento - muitas vezes iremos dizer que não -, penso que, da minha parte e também da vossa, é muito mais conveniente ter um parceiro forte do que um parceiro fraco. Voltemos um pouco ao conteúdo desta resolução. Estou plenamente de acordo com o facto de que a organização das nossas relações é um elemento fundamental da construção europeia, mas não é o único: devemos congregar os esforços dos cidadãos em torno desta matéria, o que constitui um desafio fundamental para todas as instituições. Por conseguinte, uma das minhas tarefas mais importantes consistirá em apresentar, em Janeiro, as minhas orientações políticas para os cinco anos do mandato e, em conjunto, deveremos e teremos de conferir uma bitola política muito elevada a essa consulta de Janeiro. Já disse ontem - e repito - que estou fortemente empenhado em ajudar o desenvolvimento sustentável a dar resposta a todos os desafios ambientais e penso que o primeiro e mais importante desses desafios consistirá em restabelecer rapidamente, se possível, a confiança dos consumidores na segurança dos alimentos que comemos e na defesa da saúde de todos nós. Reconheço que é de importância fundamental a preparação da condução da próxima Conferência Intergovernamental perante o Parlamento Europeu. Renovo o compromisso, assumido perante vós, de uma Conferência forte e decisiva. Também quero ser claro, já que não deve haver equívocos quanto à natureza do relatório de que encarreguei os senhores De Haene, von Weizsäcker e Lord Simon. O que irão receber não é um relatório da Comissão, e irão recebê-lo ao mesmo tempo que eu. Entendo que devemos, à luz do relatório que iremos receber simultaneamente, organizar uma discussão que passe pelo Parlamento Europeu e pela Comissão e que prepare uma forte Conferência Intergovernamental para a Cimeira de Helsínquia. Nesta perspectiva, é, pois, muito importante o diálogo iniciado entre nós. Pediram-me igualmente um acordo interinstitucional como base do código de conduta necessário para gerir as nossas relações. Estou perfeitamente de acordo: devemos sentar-nos, ponderar e organizar os pormenores práticos. Também aceito os compromissos exigidos relativamente aos cinco pontos que figuram no preâmbulo da vossa resolução: devem ser, naturalmente, analisados em pormenor no futuro código de conduta. Lembro, no entanto, que, na minha qualidade de Presidente da Comissão, irei exercer plenamente a minha responsabilidade. Há dois pontos que, no que respeita à vossa resolução, devem ser de alguma forma moderados. Antes de mais, os senhores exigem que um membro da Comissão seja suspenso das suas funções caso seja formulada contra ele uma grave acusação do ponto de vista penal. Sobre esse aspecto eu não tenho poder de decisão, mas já declarei que, se semelhantes acusações forem formalmente dirigidas contra membros da Comissão, me sentirei na obrigação de analisar as suas consequências com o máximo rigor, e posso imaginar circunstâncias em que um membro da Comissão gostasse de ser exonerado das suas funções enquanto aguardasse julgamento. Também posso imaginar situações em que se deva tomar em consideração a eventualidade de demissões, mas essa decisão deve ser deixada ao critério político do membro da Comissão interessado e, em última análise, a mim próprio na qualidade de Presidente. Nesta matéria há, pois, que respeitar os princípios fundamentais do direito e, por conseguinte, a presunção de inocência. As liberdades fundamentais são válidas para todos: no entanto, garanto-vos a máxima severidade nesta matéria. Permitam-me que faça mais uma observação a este respeito. No que se refere ao elemento crucial da responsabilidade e da abertura: nunca irei aceitar que um membro da Comissão engane deliberadamente o Parlamento ou minta perante esse mesmo Parlamento. Na verdade, as nossas relações devem basear-se na confiança recíproca. Em segundo lugar, desejam exprimir o vosso ponto de vista sobre os códigos de conduta para os Comissários e as nomeações de alto nível antes de serem aplicados pela nova Comissão. Como Presidente, devo dizer que preciso que essas regras estejam em vigor logo no primeiro dia da nova Comissão. Não quero que continuem a existir equívocos quanto ao empenhamento imediato no processo de reforma, de que esses códigos constituem o sinal no seio da Comissão. Mas isso não significa que esses códigos estejam gravados na pedra. Receberam esses códigos e podem fazer as vossas observações, às quais irei prestar ouvidos atentos: ou seja, esses códigos não são imutáveis. Vários dos pontos pretendidos, incluídos no novo acordo-quadro, referem-se à transparência. Já vos disse que a nova Comissão irá estar aberta às vossas sugestões. A Comissão comprometeu-se a tomar parte nas reuniões das comissões parlamentares e nas sessões plenárias, por forma a abordar todos os problemas políticos importantes; comprometeu-se igualmente, dentro dos limites das suas possibilidades, a estudar a maneira de melhorar a participação do Parlamento em todos os domínios. Estou consciente da importância que atribuem aos acordos internacionais: contudo, hão-de reconhecer que o nosso compromisso no sentido de vos consultar deverá ser posto em prática com modalidades compatíveis com a eficiência revelada nas negociações. Garanto-vos que, dentro desses limites, me comprometo a tornar abertos também esses capítulos. Verifico que os senhores referem igualmente a política externa e de segurança e o terceiro pilar. A Comissão colaborará convosco no sentido de estudar a melhor maneira de garantir que as informações vos cheguem rapidamente, e estou pronto a anunciar as decisões importantes da Comissão directamente em sessão plenária, quando for necessário, quando julgarem oportuno. Teremos de ver como pode ser praticável, tanto para o Parlamento como para nós, organizar essa informação numa base semanal, fora dos períodos de sessões do Parlamento. A disponibilidade dos documentos é importante para vós: efectivamente, trata-se de uma questão de transmissão - mas não é a mais importante -, mas trata-se também, como os senhores afirmam, de estabelecer regras seguras para o caso de o acesso ser reservado. Concordo com o facto de que deveremos estabelecer procedimentos especiais para a transmissão de documentos sensíveis, respeitantes às fraudes, ao Presidente da Comissão do Controlo Orçamental; devo, no entanto, formular um caveat no que se refere aos documentos internos relativos às fraudes. Pretendeu-se energicamente a criação do OLAF independente. Por isso, não posso assumir qualquer compromisso no que respeita aos seus documentos, uma vez que o OLAF deve ser independente. Julgo que deverão certamente ter o dever da transparência, mas será necessário exigi-lo ao OLAF, senão estaria a contradizer a concepção que tenho desse órgão. Posso confirmar que é fundamental, sobretudo numa administração pública, que o pessoal tenha o dever de denunciar qualquer suspeita de fraude, malversação ou irregularidade. É igualmente fundamental que os funcionários possam cumprir esse dever através de um sistema coerente, que garanta firmemente os seus direitos e os direitos daqueles que são alvo de acusação. Um novo OLAF independente tem o dever de definir cada caso, e eu também concordo que os deveres dos funcionários nessa matéria e as regras de protecção sejam sancionados em regulamentações formais. O senhor Comissário Kinnock já assumiu convosco um compromisso a esse respeito. A experiência da nossa colaboração e a constituição da nova Comissão foram para mim um grande estímulo. Sinto que estamos a progredir constantemente no sentido de um bom clima político de compreensão recíproca para a criação dos alicerces de uma estreita colaboração. Dando provas de boa vontade de ambos os lados, trabalharemos em conjunto e de uma forma construtiva. Preparei esta resposta tentando, efectivamente, entrar no conteúdo operacional daquilo que solicitaram. Sei que a votação de hoje não diz respeito apenas a estes aspectos do nosso trabalho comum, mas se refere também àquilo que, em conjunto, deveremos fazer pela Europa. Assumimos um compromisso e eu garanto-vos que esse compromisso apontará, fundamentalmente, para três grandes direcções, que têm o vosso e o nosso acordo. Comprometemo-nos a dar à Europa uma nova configuração das suas instituições, preparando-nos intensamente para essa Conferência Intergovernamental que se reveste de uma importância fundamental para o nosso futuro. Reveste-se de uma importância fundamental porque nos preparámos em conjunto para um segundo objectivo, um objectivo que, efectivamente, de alguma forma irá mudar todas as nossas políticas: trata-se do objectivo do alargamento, em virtude do qual passaremos de 362 milhões para quase meio bilião de habitantes quando todo este processo chegar ao fim. Devemos alargar-nos para países que tenham uma história, costumes e um nível de rendimento fundamentalmente diferentes. Esta decisão foi tomada para garantir os pilares da nossa Europa, que são a paz e a liberdade, e não podemos garantir esses pilares sem que esse alargamento se faça da forma mais construtiva, mais aberta e mais forte possível. Por último, comprometemo-nos a tentar alcançar um terceiro objectivo, a ajudar a recuperação económica que está a começar e a pô-la ao serviço de todos os cidadãos: a pô-la ao serviço do emprego, a prosseguir com a justiça social, para reformar mas também para preservar os grandes princípios do sistema de protecção social que a Europa inventou, que tantos problemas tem tido nos últimos anos de reforma mas que não se permite que seja abandonado, deixando os cidadãos sem protecção. Pois bem, estas são as três grandes tarefas que assumimos em conjunto. Senhores Deputados, espero que a votação que irá seguir-se permita, a nós e a vós, levar por diante esta tarefa que é, efectivamente, sem retórica, uma grande tarefa histórica, que é uma inovação institucional como o mundo até agora nunca viu. Portanto, quando há que enfrentar em conjunto estas tarefas que sobressaem e que representam uma grande mudança em relação ao passado, devemos actuar com a grande unidade que deve existir entre o Parlamento e a Comissão em todas as democracias modernas. É na nossa dialéctica, mas também no nosso espírito de colaboração, que assenta o futuro da nossa Europa. Obrigada, Senhor Presidente da Comissão, Romano Prodi, e em conformidade com estabelecido, o Presidente de cada grupo disporá da palavra durante três minutos. Senhora Presidente, Senhor Presidente indigitadoda Comissão, caros colegas, o Grupo do Partido Popular Europeu e dos Democratas Europeus discutiu ontem, num debate apaixonado, a forma como iria hoje votar. Neste debate participou o antigo Presidente da Comissão Europeia, Jacques Santer, com uma intervenção notável e marcante. Ao iniciar este breve debate, gostaria de dirigir uma palavra sincera de agradecimento, respeito e estima ao nosso colega e amigo Jacques Santer pelo admirável contributo que prestou á Europa como Chefe de Governo do Luxemburgo e como Presidente da Comissão Europeia. Neste debate do nosso grupo, foram colocadas questões e apresentadas dúvidas, que persistem. Não devemos ocultá-lo e, por isso, temos todo o respeito pela posição daqueles que votam diferentemente da grande maioria do nosso grupo. A grande maioria do nosso grupo vai dizer ?sim? à Comissão de Romano Prodi. Mas isto não é, nem um cheque em branco nem uma carta branca! Iremos levá-lo à letra, Senhor Presidente Prodi, ou seja, iremos observar atentamente se honra os compromissos que assumiu perante o Parlamento Europeu, antes da sua aprovação. Esperamos que discuta com o Parlamento o seu programa até ao ano 2005, e que se trate de um programa politicamente equilibrado. Comprometeu-se a fazê-lo e, acima de tudo, comprometeu-se a cumprir os cinco pontos. Queria agradecer muito sinceramente aos colegas de todos os grupos, senhor deputado Hänsch, senhor deputado Costa, senhora deputada Hautala, senhores deputados Collins e Bonde, o facto de termos conseguido, após o debate de duas horas ontem realizado - sob a direcção do nosso grupo - aprovar hoje uma resolução por tão grande maioria. É nosso dever, como Parlamento Europeu, falar a uma só voz quando se trata de questões fundamentais para o futuro da Europa. A aceitação da resolução teria sido ainda maior se, num determinado grupo político, a tradução para uma determinada língua tivesse estado disponível. Essa língua não estava disponível, razão pela qual não houve aprovação por parte desse grupo. Como vêem, os problemas do Parlamento são parecidos com os da Comissão, mas isso também dá à União Europeia um rosto humano. Permitam-me uma última observação. Nas últimas semanas, demos um grande passo em frente na cooperação. Agora cumpre-nos prosseguir esse caminho da parlamentarização, da democratização e, sobretudo, corresponder à esperança dos países do centro da Europa de se poderem associar à nossa Comunidade de direito, de paz e de liberdade. Neste espírito, dizemos ?sim? à Comissão designada. (Aplausos) Senhora Presidente, Senhor Presidente indigitado da Comissão, Senhoras e Senhores Candidatos, Senhores Deputados, o meu grupo, o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, anunciou já ontem que tomou, praticamente por unanimidade, a decisão de votar a favor da Comissão Prodi, na sequência, precisamente, das declarações e do compromisso assumido pelo Presidente Prodi na Conferência dos Presidentes, que teve lugar na semana passada. Aos cinco pontos junta-se também esse compromisso, que se nos afigura importante, de empreender uma nova etapa na construção europeia que, em minha opinião, é o que faz sentido afirmar hoje. Ou seja, abandonar uma etapa de crise e de estagnação e dar um passo em frente com confiança e com sentido de futuro. O Presidente reafirmou hoje um compromisso que consideramos decisivo: preparar cuidadosamente, anunciar e debater o seu programa de acção política para a presente legislatura. Anunciou ainda o programa de reformas da Comissão e pensamos que se empreendermos juntos esta nova etapa poderemos construir conjuntamente, quais pedreiros e arquitectos, a Europa do futuro. Compreendo também, Senhor Presidente, que nutra um interesse especial pelo desenvolvimento das tecnologias informáticas na Europa, por considerar também que se trata de uma prioridade absoluta neste domínio. Outro ponto mencionado pelo Presidente e que considero importante especificar é a nossa posição na perspectiva da Conferência Intergovernamental. O meu grupo aferiu muito positivamente o facto de se ter confiado a três especialistas a missão de desbravar o caminho, mas penso que seria muito positivo se a Comissão fizesse uso da capacidade de iniciativa que os Tratados - e o Parlamento - lhe reconhecem e se pudéssemos alcançar um consenso que nos permitisse avançar conjuntamente em todas as frentes, tendo em vista o novo milénio e, fundamentalmente e em primeiro lugar, pensando nas nossas concidadãs e concidadãos. Necessitamos um novo pacto com os povos que integram a União Europeia susceptível de nos permitir encontrar a solução para questões como o emprego, a prosperidade, a defesa, a adaptação do nosso modelo social, a conservação do nosso ambiente e a defesa dos consumidores, de nos permitir definir uma política externa e de segurança que nos possibilite integrar os países que desejam fazer parte da nossa aventura comum, de nos permitir estabilizar o nosso continente, no Leste, e também no Sul, no Mediterrâneo. De nos permitir, principalmente, perseverar num aspecto manifestado pelo Presidente Prodi, que subscrevo plenamente: esta sugestiva aventura histórica que os europeus empreenderam, que está a mudar a face do nosso continente e que se espera contribua decisivamente para mudar o futuro da história da humanidade. Senhora Presidente, o tempo para usar da palavra está a chegar ao fim e aproximase a hora das decisões. Desde o início do actual período de crise, o Grupo ELDR tem desempenhado um papel central, assumindo uma posição de vanguarda e insistindo numa maior responsabilização da Comissão, enquanto órgão executivo, perante o Parlamento. Todos os traumas por que passámos terão valido a pena se retirarmos e aplicarmos as lições certas. Estamos convictos de que a Comissão, que agora vai ser objecto de votação, deseja ser mais aberta, transparente, rigorosa, reformista e responsável do que qualquer das suas antecessoras. Estamos convictos de que foi compreendida a mensagem de que essa responsabilização perante o Parlamento é de natureza simultaneamente colegial e individual. Estamos convencidos de que os últimos nove meses representam, no Parlamento Europeu e através do Parlamento Europeu, um marco na democratização da política da União Europeia. A nossa votação hoje divide-se em duas partes: uma resolução política e uma votação relativamente à Comissão. A resolução política, apoiada por mais de 500 deputados, prevê um novo acordo entre o Parlamento e a Comissão para o novo milénio. Promovemos e apoiamos esta ideia. Insistimos em que se coloque a ênfase numa maior transparência, num maior acesso à documentação e na necessidade da responsabilidade e da responsabilização individual dos Comissários. Estamos cientes das sensibilidades delicadas e das prerrogativas que rodeiam estas questões, mas o resultado que pretendemos atingir é claro. Ao exigirmos estas reformas, a nossa convicção é que elas reforçam ambas as instituições na nossa vocação europeia comum. Desta assembleia deverá sair hoje, alto e bom som, em especial rumo às capitais da União, a mensagem de que as regras de compromisso mudaram completamente. O diktat ou a presunção de determinadas capitais relativamente à manutenção de Comissários individuais nunca mais poderá fazer vergar toda uma Comissão. A colegialidade não poderá ser um escudo que cubra todos os comportamentos, incluindo os comportamentos inaceitáveis. Revigorados pela crise por que passámos, temos agora, assim o creio, uma nova energia e entre as nossas instituições haverá uma nova sinergia para fazer funcionar a União. O meu grupo - o Grupo Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas - deverá votar unanimemente a favor da Comissão e do seu Presidente. Assumimos o solene compromisso de começar tudo de novo pela Europa. Vamos ao trabalho! (Aplausos) Senhora Presidente, Senhor Presidente da Comissão, nesta última fase de um longo processo, devo pronunciar-me sobre o debate realizado pelo nosso grupo ontem à noite, e que deve seguramente ser prolongado pela apreciação que fizemos do seu discurso de hoje. Votámos favoravelmente e por unanimidade a resolução comum que foi aprovada há pouco por este Parlamento. As nossas preocupações são comuns e congratulo-me com o discurso e o empenho do senhor Presidente da Comissão, Romano Prodi, relativamente ao conteúdo desta resolução. Creio que posso afirmar em nome do meu grupo, que estamos satisfeitos no que se refere a este aspecto da questão. Assim sendo, se o funcionamento das instituições é um desafio importante, o futuro político da União Europeia e o seu papel no mundo constituem igualmente um importante desafio. A Comissão Europeia é o motor da União e tem , neste aspecto, a capacidade de orientar a política geral da União Europeia. Não podemos contentar-nos com uma visão notarial da Comissão, o que faria dela um simples executante das ordens vindas de fora. Trata-se de impor a visão de uma União Europeia ambiciosa. O nosso grupo defende a ideia de que a União deve representar um valor acrescentado na qualidade de vida dos cidadãos, e essa a razão por que saúdo as palavras de Romano Prodi sobre a segurança alimentar, mesmo que as mesmas me pareçam insuficientes. Com efeito, a qualidade de vida abrange também, na minha opinião, a segurança do trabalho, as condições de trabalho, as liberdades públicas e o emprego. Infelizmente, hoje em dia, a maioria dos cidadãos não se apercebe deste valor acrescentado. Além disso, a União deverá ter uma acção fundamental no plano mundial para que as diferenças de bemestar entre o norte e o sul cessem de aumentar e para que a mundialização não seja sinónimo, como infelizmente é hoje em dia o caso, de degradação ecológica e social em todo o mundo, incluindo na União Europeia. Apelar ao crescimento e a uma maior liberalização sem um desenvolvimento sustentável forte não é a resposta adequada. Ora, infelizmente esta é a que resulta, Senhor Presidente da Comissão, do seu discurso de ontem. Todos nós, no seio do nosso grupo o lamentamos. Teria sido, com certeza ridículo esperar que a próxima equipa tivesse um projecto político que reflectisse o nosso, mas pensamos estar no direito de esperar do Senhor um sinal que mostrasse uma visão ambiciosa do papel da Europa. Infelizmente não foi assim. Apesar do seu discurso de hoje, estamos decepcionados com a sua visão. Esta constatação que é positiva no que se refere à reforma institucional e negativa em termos de projecto político, não reúne unanimidade no seio do nosso grupo. Como tal, num ambiente de transparência, como é prerrogativa dos dias de hoje, deixámos a cada um liberdade de voto. Votaremos segundo as nossas convicções. Uns apostam que, graças a certos membros e graças às modificações do comportamento da Comissão para com o Parlamento, a equipa que se anuncia é capaz de dar início a mudanças políticas importantes. Outros pensam o contrário, que um voto positivo significará um sinal político negativo para a opinião pública, pois garante a priori a ausência de projectos claros. Esta é a mensagem que me cabe transmitir-lhe, Senhor Presidente da Comissão. Espero que a receba como uma crítica construtiva e que a nossa vontade unânime de diálogo não seja posta em causa. (Aplausos) Senhora Presidente, expus, no decorrer do debate de ontem, as razões pelas quais o meu grupo não poderá ter confiança na Comissão de Romano Prodi. Mesmo valorizando os "movimentos" interessantes nas relações entre esta instituição e o Parlamento, assim como a nossa vontade de trabalhar para o sucesso da reforma administrativa anunciada, estou convicto que teria sido necessário, a fim de responder às expectativas prementes dos nossos concidadãos, tomar a iniciativa de realizar mudanças significativas que se repercutissem não apenas no funcionamento da Comissão, mas também nas suas próprias orientações políticas. Infelizmente, não ouvi fosse o que fosse nesse sentido, nem nas várias audições dos comissárias indigitados, nem nas palavras do próprio Romano Prodi. Num momento em que a Comissão acaba de sair da mais grave crise da sua história e em que a União Europeia, no seu conjunto, deve reflectir relativamente ao sinal de alarme, sem precedente, que milhões de eleitores e eleitoras acabaram de lhe dirigir, estavam criadas as condições propícias para actuar no sentido de abrir novas perspectivas, e de ter uma nova esperança. A experiência demonstrou que não se constrói uma União Europeia simplesmente com um mercado e com directivas. Esta constrói-se, antes de mais, através das relações vivas entre as pessoas que cooperam na realização de projectos que as motivam e as unem. A minha convicção é que a Europa recuperará o seu nome junto da opinião pública, e a simpatia de numerosos povos do mundo, afirmando inequivocamente, face à expansão neoliberal, os seus próprios valores e o seu projecto. É esta ambição, Senhora Presidente que, aos nossos olhos, faz falta nos dias de hoje. Essa a razão por que o meu grupo não pode dar o voto de confiança à Comissão. Senhora Presidente, Senhor Presidente da Comissão, o ano 1999 tem sido difícil para as principais instituições da UE, na medida em que os problemas que surgiram acerca de questões como a responsabilização referente à administração de variadas iniciativas da UE tinham tornado muito tensas as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão. Gostaria de deixar bem vincada junto do novo colégio da Comissão e de todos os deputados do Parlamento Europeu a ideia de que devemos pôr urgentemente para trás das costas os acontecimentos deste ano. Todos nós devemos reflectir sobre as dificuldades dos últimos doze meses, em particular, e aprender com os erros que, claramente, foram cometidos. Temos de assegurar que serão criadas a nível da UE estruturas de decisão que garantam que haverá uma explicação satisfatória para todas as decisões. Na resolução hoje apresentada pelo meu grupo político sublinhamos a necessidade de uma gestão sólida na administração de todos os programas e iniciativas da UE. Dado o facto de a Comissão ser responsável pela supervisão do funcionamento diário de tantas políticas patrocinadas pela UE, aquela instituição deverá ter em especial atenção as suas obrigações, constantes do Tratado a esse respeito. Os desafios que se colocam à União Europeia são demasiado importantes e por isso não permitem que um impasse institucional venha impedir a Comissão e o Parlamento Europeu de se ocuparem do seu programa legislativo. A União Europeia não pode funcionar devidamente se não existir cooperação e compreensão entre a Comissão, o Parlamento e o Conselho. Não estou interessado em promover uma tomada de decisão na União Europeia com base na paralisia institucional. Penso que a Comissão deve reconhecer, também ela, que o alargamento do âmbito de aplicação do processo de co-decisão significa que o Parlamento tem poderes iguais no que respeita à promulgação de directivas e regulamentos da UE que englobam 38 sectores económicos e sociais diferentes. O processo de co-decisão abrange um vasto leque de actividades entre as quais se contam as dos sector dos transportes, assuntos regionais, questões sociais, iniciativas relativas ao emprego, fundos estruturais, defesa do consumidor, saúde pública e problemas ambientais. Se o processo de codecisão não funcionar de forma eficaz, a ineficiência enraizar-se-á nos processos internos de tomada de decisão da União. Num período como o actual, que tantos desafios nos coloca, essa é a coisa de que menos precisamos. O maior desafio que a União Europeia enfrenta é a preparação para o processo de alargamento, com a adesão à União de seis novos países até ao ano 20042005. Actualmente há 37 capítulos diferentes para negociação que terão de ser discutidos entre a União Europeia e os novos países candidatos à adesão. Essas discussões vão ser difíceis, e para que o processo de alargamento tenha êxito é necessária uma reforma institucional interna da UE. Em conclusão: a Comissão e o Parlamento têm de garantir que as decisões difíceis serão preparadas num espírito de compreensão e de comunhão de objectivos. Espero que todos tenhamos aprendido esta lição com os acontecimentos ocorridos o ano passado. O nosso grupo tem, de facto, uma posição de grupo. Cada delegação nacional votará consoante o que lhe parecer adequado. A delegação irlandesa vai votar a favor do senhor Presidente Prodi e da Comissão. Senhora Presidente, com a Comissão Prodi, a UE tem, pela primeira vez, um verdadeiro governo. Foi concebido pelos quinze Primeiros-Ministros, mas agora é independente, liberto do controlo dos Estados-Membros, longe dos parlamentos nacionais, a anos-luz de distância dos comuns eleitores e contribuintes, mas ainda não sujeito ao controlo do Parlamento Europeu. Os eleitores e os parlamentos nacionais perderam o seu poder a favor do Presidente Prodi, poder esse que não foi recuperado, aqui, neste Parlamento. A influência dos eleitores é novamente limitada. O poder executivo é reforçado, mais uma vez, à custa do poder legislativo. O Presidente Prodi promete que nos vai ouvir e que irá mandar um Comissário, aqui, a esta sala, sempre que o solicitarmos. Irá ponderar seriamente a eventual demissão de um Comissário em relação ao qual o Parlamento expresse a sua desconfiança. Mas são o Senhor Prodi e a Comissão que decidem. Decidem se têm confiança em nós, nos eleitores, nos parlamentos nacionais, e continuam a ser as únicas vinte pessoas na UE que podem propor uma nova lei ou a revogação de uma lei existente. Na própria Comissão, os directores-gerais voltaram a tomar o poder. A resposta sobre a abertura foi esvaziada de conteúdo pelos directores-gerais, enquanto Romano Prodi promete abertura. Muitas das respostas dadas nas audições foram elaboradas pelos antigos funcionários. No projecto de resposta do senhor Comissário Kinnock, os funcionários tinham até escrito que o problema residia no facto de o funcionário holandês, o senhor Van Buitenen, ter entregue demasiados documentos aos presidentes dos grupos. O problema não era a Comissão ter encoberto a fraude. Portanto, continua a haver funcionários que não aprenderam nada. O grupo de peritos propõe um Ministério Público e um maior controlo supranacional sobre os Estados-Membros. A Comissão e a maioria aqui presente querem mais regras e mais projectos geridos a partir de Bruxelas. O resultado será mais centralismo, mais fraude, e daqui a cinco anos um novo Comité de Sábios irá poder fazer um novo relatório sobre o aumento da fraude na UE, porquanto é a falta de abertura e o centralismo que estão na origem da fraude. O controlo poderá revelar alguma coisa, mas a solução passa por uma limitação radical das tarefas e dos projectos em Bruxelas, para que se possam concentrar nos aspectos transfronteiriços que já não podem ser resolvidos a nível nacional ou regional. Uma UE mais esbelta, mais aberta e mais democrática, é esse o caminho que devemos seguir. O meu grupo, o Grupo da Europa das Democracias e das Diferenças, não poderá oferecer apoio à Comissão, mas antes oposição crítica e construtiva. O sonho das democracias é poder dar condições iguais à população, o que não deve ser confundido com tratar as pessoas da mesma maneira, na medida em que somos diferentes na nossa multiplicidade e é aqui que reside a nossa força. Senhora Presidente, tomo a palavra em nome dos sete deputados radicais, agradecendo aos Não-Inscritos por me concederem este tempo. Senhor Presidente da Comissão, nós, os sete Radicais, exprimimos ontem a nossa posição, mas não tomámos parte na votação anterior, nem iremos tomar parte nas próximas votações até, caros colegas, que este Parlamento resolva o problema da dignidade, dos direitos e dos deveres do deputado enquanto tal. Com a decisão sem precedentes de ontem, caros colegas, Senhora Presidente, os senhores decidiram que há deputados da série A, os vossos, os dos vossos grupos "bem", os das vossas burocracias, os que gostam das divisões e dos fraccionamentos, e deputados de segunda classe, que serei eu, que seremos nós, que somos simplesmente independentes das vossas burocracias e das vossas partidocracias. Isto não é dignificante; não é dignificante para os eleitos mas, caro Barón Crespo, também não é dignificante para os eleitores. Os senhores decidiram que há eleitores da série A e cidadãos eleitores da série B. Nós não podemos aceitar isso. Hoje começa a batalha. E quanta hipocrisia, quanto conformismo, colegas! Vós, italianos, viveis num país cujo parlamento tem um grupo misto, o segundo grupo, em que vivem lado a lado deputados da extrema direita e da extrema esquerda, passando pelos Verdes, e tudo corre bem. E quando vindes votar aqui, votais como votastes! Vós, deputados nos vossos parlamentos nacionais, não tendes problemas em repartir o dinheiro do financiamento público. E com que hipocrisia vindes depois entravar-nos, mas que é isto? Entravar-nos o trabalho parlamentar. Não poderemos - por sermos eleitos incómodos, eleitos que não são do vosso agrado - apresentar qualquer alteração, qualquer resolução. Em suma, deixam-nos a liberdade de esmagar um botão. Caros colegas, não vou obedecer. Nós, os sete deputados radicais, não iremos obedecer a esta gesticulação absurda. Vejam os vossos grupos! O grupo é um instrumento de trabalho: vejam-nos, não têm uma posição política. Três grupos levantaram-se para dizer que não tinham uma posição política comum. Então os grupos só servem para dividir melhor os financiamentos e os funcionários, caros senhores colegas. Este Parlamento tem de deixar de ser assim! Recomeçamos a partir de hoje a relançar a luta pela dignidade, pela legalidade, pelo Estado de direito, pelos direitos e deveres do deputado eleito por cidadãos, que nos elegeram a nós da mesma maneira que vos elegeram a vós e que têm os mesmos direitos e deveres que os senhores e a mesma dignidade. Faço votos de que sejais muitos, caros colegas, a defender a dignidade do Parlamento e do deputado contra as burocracias e as partidocracias. Esta é a nova luta, até que este Parlamento, criando um grupo misto, restitua aos eleitos os seus direitos e os seus deveres. Projecto de decisão (B5-0064/99), em nome da Conferência dos Presidentes, relativo à eleição da Comissão nomeada. (O Parlamento aprova a decisão) Presidente. Creio poder felicitá-lo, Senhor Presidente Romano Prodi, e felicitar igualmente o conjunto de Comissários, que deixaram de ser comissários indigitados e são agora Comissários de pleno direito. (Vivos aplausos) Senhor Presidente, temos agora uma nova Comissão para um mandato de cinco anos e gostaria de esclarecer um pouco a atitude do meu partido em relação a esta nova Comissão. A maioria de nós considera que estamos a criar relações novas com a Comissão e que isso significa, de facto, que o Parlamento e a Comissão trabalharião, a partir de agora, em estreita colaboração. Assim, alguns de nós decidiram dar um voto de confiança à Comissão, porque consideramos que foi dado um passo importante nessas relações. Apreciámos igualmente a ampla cooperação entre os grupos políticos aquando da aprovação da declaração instando a Comissão assuma com muita seriedade a responsabilidade individual de cada comissário. Estamos extremamente satisfeitos pelo facto de o Parlamento, no seu conjunto, destacar a importância da publicação dos documentos e da informação dada aos cidadãos. Salientámos, também, que, no futuro, o Parlamento e a sociedade civil europeia devem ser integrados mais seriamente no processo de revisão dos Tratados e nas conferências intergovernamentais. Alguns de nós afirmaram, porém, não terem grandes expectativas relativamente a uma orientação "verde" da nova Comissão e, por isso, no futuro, o grupo irá velar por que a Comissão dê suficientemente ênfase à criação de uma Europa social e aos princípios de um desenvolvimento sustentável, de modo a incluí-los seriamente em todas as decisões. Estamos, porém, convictos de que o Presidente da Comissão, Romano Prodi, ouviu o Parlamento, e de que vamos, portanto, começar a cooperar com a nova Comissão. Senhor Presidente, a delegação francesa do meu grupo, tal como a delegação dinamarquesa, já expuseram, aquando do debate principal, quais as razões fundamentais por que não poderão apoiar uma Comissão que se considera o governo da Europa, sem que alguma vez os cidadãos tenham aprovado, explicitamente, semelhante estatuto. O Parlamento Europeu, por seu turno, presta-se ao jogo com agrado pois o texto submetido a votação intitula-se "Projecto de decisão relativo à eleição da Comissão nomeada". Quando, evidentemente, não se trata de uma eleição nem ao nível da nossa Assembleia, onde, é aprovada a nomeação dos Comissários no plano jurídico, nem à fortiori, ao nível dos eleitores que, em França, pelo menos, e sem dúvida em vários outros países, jamais ouviram falar do senhor Romano Prodi. Mas gostaria ainda de aproveitar esta declaração de voto para evocar a resolução paralela que agrupa um determinado número de compromissos assumidos pela Comissão de Romano Prodi, em domínios frequentemente técnicos, mas importantes, ligados ao código de conduta, à ética e à transparência. Não podemos senão aprovar a maior parte destes, nomeadamente, no que se refere à boa circulação da informação. Espero que, na sequência disto, os parlamentares sejam, por exemplo, mais bem informados sobre as negociações do Millenium-Round do que o foram sobre as do Uruguay-Round, embora esta Europa tenha obedecido até aqui, a forças poderosas que defendem o mais absoluto livre cambismo e preferem agir no secretismo. Infelizmente, esta resolução está poluída por algumas disposições aberrantes, por exemplo, a que prevê que a Comissão de Romano Prodi se compromete a inscrever na ordem do dia da Conferência Intergovernamental, além dos três pontos já acordados, um importante programa de reformas institucionais. Evidentemente que a Comissão não tem qualquer poder, até ordem em contrário, para decidir por si só a ordem do dia da próxima GIG. Esta frase tem pelo menos o mérito de mostrar que o Parlamento Europeu e a Comissão se apoiarão mutuamente com o objectivo de aumentar os seus respectivos poderes e ignorar as decisões do Conselho. Mas o facto é que, tanto neste caso, como no da Carta dos Direitos Fundamentais, a idiotice do Conselho não nos permite ter pena dele. Em todo o caso, votamos contra a resolução que contem esta disposição. Senhor Presidente, é uma vergonha que neste momento vital da História da Europa paire uma sombra sobre a Comissão. Por muito que o senhor Presidente Prodi proteste, a verdade é que ele e o seu colégio de Comissários têm a reputação gravemente afectada. Fazer chantagem com ameaças de demissão indicia uma fraqueza que é já uma ferida aberta e se transformará numa chaga infecciosa. Se esta votação se tivesse realizado antes das eleições, estou certo que teria sido um pouco diferente. Como já hoje de manhã afirmei nesta assembleia, os cidadãos que eu represento, em especial, não têm a menor confiança no Comissário Patten. O insulto que dirigiu aos nossos dignos agentes da polícia que foram mortos e aos nossos dignos agentes da polícia que foram mutilados é algo que não vamos tolerar. O senhor Comissário Patten poderá esquecer, mas nós não esqueceremos. O senhor Comissário Patten poderá enterrar o heroísmo daqueles homens, mas nós trataremos de assegurar que esse heroísmo permaneça vivo. Dirijo-lhes hoje, nesta assembleia, uma saudação solene. Senhor Presidente, o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde já teve ocasião de indicar quais as suas objecções em relação aos desígnios neo-liberais da proposta equipa de Romano Prodi. Essas objecções aplicam-se, em particular, em relação ao candidato neerlandês, Frits Bolkestein, já que é o mais assumido defensor de uma política de contenção, privatização, desregulamentação e redução da carga fiscal. Há alguns meses atrás, por ocasião da campanha eleitoral para este Parlamento, os cabeças de lista de quase todos os partidos políticos neerlandeses clamaram que Frits Bolkestein não devia, decididamente, ser membro da Comissão Europeia. As suas posições, muitas vezes provocadoras, mereceram-lhe o epíteto de eurocéptico. Na realidade, não penso que alguma vez o tenha sido. Gosta, isso sim, de encarar os Países Baixos como um paraíso fiscal para as grandes empresas e rendimentos elevados, e quer que a União Europeia não o entrave na concretização desse objectivo. Por isso mesmo, a pasta da harmonização fiscal não se lhe adequará seguramente. Entretanto, porém, contrariamente à promessa feita ao eleitorado, a grande maioria dos deputados neerlandeses deste Parlamento concordou com uma Comissão integrada por Frits Bolkestein, situação para a qual o meu partido, o Partido Socialista nos Países Baixos, não concorre. Senhor Presidente, lamento que praticamente não se encontre entre nós qualquer membro da Comissão eleita. A minha declaração de voto é dirigida ao senhor Presidente Prodi. Espero que alguém lha transmita. De acordo com muitos historiadores e antropólogos, o povo basco constitui a nação mais antiga da Europa que, apesar da sua escassa população, manteve durante séculos e milénios uma língua ancestral própria, bem como uma cultura e tradições próprias. Independentemente do exposto, existem muitas outras manifestações da especificidade basca, que não são exclusivamente de ordem social, biológica, cívico-jurídico-legislativa ou administrativa, como também, e principalmente, económico-fiscal. A absorção gradual e a integração do País Basco pelo Estado espanhol, sempre na sequência de derrotas bélicas no passado, bem como da chegada maciça de imigrantes oriundos de outras partes da península Ibérica, conduziu a um desvanecimento e diluição da nossa personalidade, da nossa idiossincrasia originária basca. Esta é a razão subjacente ao conflito político que o País Basco mantém com o Estado espanhol, que esteve na origem de manifestações de violência, violência que a maioria de nós repudia, mas que semeou e deixou um rasto de mortes, feridas, dor, extorsão, medo e muitas vítimas inocentes. Arrebataram-nos demasiadas coisas por razões de Estado. Mas há um indício de identidade, um claro traço de auto-governo e de soberania que resistiu a todas as vicissitudes e reveses históricos. Refiro-me à autonomia global, à capacidade e competências exclusivas que o País Basco detém em matéria fiscal, de cobrança de todos os impostos, taxas e demais cobranças fiscais, bem como em matéria orçamental e de despesa pública. Felizmente, hoje vive-se em Euskadi, à semelhança do que ocorre na Irlanda do Norte, um tempo de esperança. A organização armada ETA decretou um cessar-fogo e a maioria dos partidos políticos, sindicatos e organizações civis bascas assinou um acordo em Lizarra-Estella (Navarra) que visa encontrar a solução para o conflito basco através da via do diálogo e da negociação. Em suma, trilhando exclusivamente o caminho democrático. Ora bem, a Comissão da União Europeia criticou, equacionou determinadas medidas fiscais dirigidas ao reforço da actividade económica e à redução da nossa elevada taxa de desemprego, medidas adoptadas pelas instituições bascas no exercício da sua soberania e auto-governo neste domínio. Trata-se de um direito que nem mesmo a ditadura fascista do General Franco se atreveu a tocar ou a violar nos territórios históricos bascos de Navarra ou Álava. No actual momento histórico actual, quando os bascos apostam na construção europeia enquanto caminho democrático de entendimento, conciliação e convivência pacífica com todos os espanhóis, bem como com todos os povos da Europa, o que menos necessitamos, o que mais pode afectar a paz que prosseguimos e almejamos é que não se respeite a nossa residual soberania fiscal, a nossa ordem económica. Gostaríamos de ter votado favoravelmente, afirmativamente, esta nova Comissão Europeia que o senhor Presidente nos apresentou. As respostas dadas pelos novos responsáveis pela concorrência e por outros domínios relacionados com as regiões europeias suscitaram, contudo, inquietação e preocupação no País Basco, não podendo merecer a nossa confiança. Mas também não quisemos dizer não. Não rejeitámos a sua candidatura e a sua proposta, preferindo, antes, dar uma oportunidade de futuro. Pelo que acabo de expor, tomo a liberdade de lhe pedir, Senhor Presidente Prodi, o seu apoio para o processo de paz em Euskadi, no País Basco. Foi apresentada uma proposta nesta linha sobre programas e iniciativas a favor da pacificação junto da sua Direcção-Geral que se ocupa dos direitos do Homem. Mas, fundamentalmente, há uma coisa que o senhor Presidente pode fazer em prol da nossa paz: garantir o respeito pelos direitos históricos dos bascos, entre os quais figura a soberania fiscal, como goza qualquer outro Estado-Membro da UE. Soberania que estamos dispostos a harmonizar com os outros, mas, naturalmente, pela via do diálogo, do entendimento e do acordo. Não pelo menosprezo, pelo desrespeito e, menos ainda, pela imposição. Pensamos que a paz merece que se reflicta sobre estes aspectos. Muito obrigado, Senhor Presidente Prodi, pela atenção dispensada. Confiamos em que o seu reconhecido carácter democrático nos ajude a encontrar uma solução satisfatória para todos. Senhor Presidente, deixei registada na votação uma abstenção. O motivo por que o fiz foi o de que os argumentos a favor da nomeação desta Comissão precisavam de ser provados "sem que restasse qualquer dúvida legítima" e, no eu entender e no do meu meu colega, o senhor deputado Hudghton, o veredicto correcto deveria ter sido "não provado". Reconheço a qualidade e a capacidade de muitos dos Comissários e reconheço que a maioria dos presentes neste Parlamento decidiu, no fim de contas, confirmar a Comissão na sua totalidade. É, pois, com prazer, que com ela vamos trabalhar. Ainda assim, a minha opinião continua a ser que há demasiadas dúvidas acerca de Comissários individuais e acerca da liderança da Comissão como um todo. Essas dúvidas mantêm-se. Não posso, em plena consciência, justificar perante os meus eleitores da Escócia um voto favorável hoje. Por outro lado, ainda não existem provas imperativas que justifiquem a total rejeição da Comissão. Nestas circunstâncias, pareceu-me que a maneira correcta de votar seria uma abstenção positiva. Senhor Presidente, caros colegas, o facto de na nova Comissão se reencontrarem quatro antigos Comissários, apesar de terem feito parte de um órgão colegial que teve de se demitir por má gestão, é um dos motivos que nos levou a recusar a esta Comissão a aprovação para o período em curso. Também não pudemos dar a nossa aprovação para o período seguinte, porque alguns candidatos não se reconheceram claramente na responsabilidade total e individual que as suas funções exigem. Romano Prodi perdeu a oportunidade, por conseguinte, de pôr em marcha um indispensável recomeço da Comissão. Teria estado na sua mão substituir os antigos Comissários, transmitindo assim um sinal de transparência e clareza aos cidadãos europeus. No fim de contas, a Comissão tem por objectivo alargar os seus poderes na acepção de um supergoverno europeu. Não concordamos com esta evolução, que tão-pouco corresponde à vontade dos cidadãos europeus. Embora a resolução que chegou à votação deva ser vista como ordem de trabalho à Comissão de Prodi, que nós rejeitamos, não a aprovamos porque desse modo as exigências fundamentais deste Parlamento a uma administração eficaz da UE não ficam consignadas. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, há todo um conjunto de razões para rejeitar a Comissão. Em primeiro lugar, quero mais uma vez relembrar a falta de equilíbrio político da Comissão. Depois de uma grandiosa vitória eleitoral dos Democratas Cristãos, esta Comissão não reflecte as relações maioritárias no Parlamento. Isto é inaceitável para mim. Além disso, com Philippe Busquin, da Bélgica, e Pascal Lamy, de França, temos duas pessoas na Comissão que estão comprovadamente envolvidas em escândalos. Se queríamos fazer hoje aqui um recomeço, não vejo que isso seja possível com estes dois senhores. E os cidadãos europeus têm direito a exigir-nos, como deputados, que velemos por que apenas personalidades irrepreensíveis integrem esta Comissão. Não é isso que se verifica. Estamos aqui, de novo - permitam-me que o diga nestes termos -, perante casos de saneamento da política nacional. O nosso Parlamento não tomou uma atitude em Janeiro para vir a eleger, em Setembro, pessoas menos irrepreensíveis do que as que em Janeiro mandámos para casa! Senhor Presidente, gostaria de expor as razões por que me abstive aquando da votação desta resolução. A resolução contem uma alínea b) que põe em causa, na minha opinião, uma base de apoio essencial à arquitectura institucional europeia: o direito de iniciativa da Comissão, que deverá agir como colégio e sozinha dispor do direito de propor uma legislação europeia. O Parlamento crê ter ganho uma grande vitória ao obter a garantia de que o senhor Presidente Romano Prodi terá em conta as iniciativas legislativas do mesmo. Esta iniciativa do Parlamento não deixará certamente de suscitar uma exigência, no mesmo sentido, da parte dos Estados-Membros e das burocracias nacionais. A partir desse momento, poderão constatar que as metrópoles exercerão muito mais pressão sobre a Comissão do que o Parlamento Europeu. Penso que devemos fazer tudo para defender o direito de iniciativa da Comissão, pois se assim não for, esta não passará de uma mera caixa de correio, de uma mero órgão executivo. O Parlamento terá uma forte influência política sobre a Comissão enquanto esta permanecer um órgão político, mas não será esse o caso se o direito de iniciativa da Comissão se diluir. Senhor Presidente, gostaria de fazer uma pergunta antes de passar à minha declaração de voto. Gostaria de saber por que razão Michaele Schreyer se encontra naquele lugar. Ela foi aprovada, votei a seu favor, mas não foi ainda nomeada, o que é absurdo. Posto isto, agrada-me bastante que oiça o que vou dizer. (Interrupção do Presidente: está estipulado um dia de transição, Senhor Deputado Bourlanges.) Penso precisamente que se trata de um absurdo, e esse é o sentido da minha declaração de voto. Votei quatro vezes a favor da Comissão, pois acredito no senhor Presidente Romano Prodi e na sua equipa. Gostaria, na minha declaração de voto, de chamar a atenção para o facto de este Parlamento não ter tido, no plano jurídico, um comportamento correcto. O artigo 214º é explícito: este prevê uma sucessão de processos e uma diferenciação entre o momento em que se nomeia o Presidente e o momento em que se aprova o colégio. Este procedimento destina-se a proteger a autoridade política do Presidente. Neste caso, depois da votação que fizemos, aprovámos sempre a Comissão antes de, na realidade, nomear o Presidente. Através da primeira votação, aprovámos a nomeação do senhor Romano Prodi, quando o documento de 19 de Julho já tinha nomeado os possíveis comissários. Depois, demos seguimento a este procedimento com a terceira e quatro votações, baseando-nos na decisão imediatamente anterior de 19 de Julho. Penso que este Parlamento não ganhará muito com esta situação. Deveríamos ter sido mais escrupulosos do que o Conselho relativamente às disposições muito rigorosas do artigo 214º. Senhor Presidente, gostaria muito de ter votado hoje, sem reservas, a favor da Comissão. Tenho no entanto, infelizmente, de colocar um ?mas? através da minha abstenção, pois apesar de haver muito bons Comissários - as senhoras Comissárias Schreyer e Wallström convenceram-me -, devo dizer que achei os discursos do senhor Presidente Prodi mais do que decepcionantes. Não basta fazer declarações de intenções, é preciso dizer realmente em que direcção vão as reformas da União Europeia. Para mim, foi tudo muito teórico e muito pouco concreto; por isso, com a minha abstenção, queria deixar expresso que isso é muito pouco e que nos próximos anos a Comissão tem de conseguir concretizar, tanto quanto possível, as suas promessas, não se ficando pela retórica, e que o senhor Presidente Prodi consiga, como se espera, tornar-se uma figura forte na União Europeia. Não votei, claramente, com um ?não?, mas gostaria muito de ter votado inequivocamente ?sim?. Achei, porém, muito decepcionantes as declarações do senhor Presidente Prodi. Senhor Presidente, começarei em francês, na vossa bela língua, para dizer que tenho o dever de vos comunicar, desde já, a minha decisão de não mais me expressar nesta língua, enquanto a França não reconhecer a nossa língua basca. E também não o farei em espanhol, neste hemiciclo, enquanto a língua basca não obtiver o pleno reconhecimento no nosso país. (FR) Acrescento que o espectáculo dado esta manhã foi vergonhoso, em especial perante a senhora deputada Halonen. Trata-se de uma total falta de respeito por alguém tão digno. (EN) Euskal Herritarrok, a Esquerda Basca, votou contra a nomeação da Comissão, embora soubéssemos que Romano Prodi conseguira obter a confiança da maioria neste Parlamento. Sabemos agora que a nova Comissão não tem, com toda a certeza, a confiança da maioria dos Europeus. Depois do espectáculo desta manhã duvido que o Parlamento tenha a confiança da maioria dos Europeus, ou seja, por outras palavras, daqueles que acreditam que ainda é possível construir uma nova União Europeia norteada pelos princípios da liberdade e da justiça. Mila esker. Tal como os meus camaradas do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, particularmente atentos e assíduos aquando das audições dos comissários candidatos, congratulo-me com este processo, rico em ensinamentos relativamente à personalidade e às intenções daqueles que serão os nossos interlocutores privilegiados. Este "exame" feito ao futuro colégio executivo perante os representantes eleitos dos cidadãos europeus, constitui uma etapa importante da democratização das instituições europeias, assumida pelos socialistas como o seu cavalo de batalha. As intervenções de meias tintas de certos candidatos, aparentemente sempre reticentes desde que se trate de evocar a Europa social ou o emprego, inclusive a audição muito pouco convincente da senhora Comissária de Palacio, não conseguirão ainda assim ofuscar uma impressão de conjunto globalmente positiva. Contrariamente à direita europeia, que manifestamente procurou dissimular as suas divisões através da virulência dos seus ataques, por vezes pessoais e injuriosos, contra certos comissários, gostaria de privilegiar a via da concertação e da colaboração com a futura Comissão. Trata-se sobretudo, a meu ver, de encontrar um interlocutor credível, de pôr fim a uma situação de transição interminável e de permitir que o executivo europeu retome a sua pesada tarefa de abraçar finalmente, em estreita colaboração com os parlamentares europeus, as questões determinantes que dizem respeito à Europa e aos seus cidadãos. É animado deste estado de espírito que voto a favor da investidura da nova Comissão, sem no entanto estar a assinar "um cheque em branco". Reservo-me o direito de julgar pelas "amostras" a qualidade do trabalho conseguido. Ouvi pessoalmente todas as intervenções do Presidente Romano Prodi e participei nas seis audições dos candidatos comissários. A primeira conclusão a que chego, é que temos diante de nós uma equipa sólida, com comissários, na sua grande maioria, à altura das suas pastas. A segunda conclusão é que a ideologia veiculada por esta equipa, bem como as suas várias propostas estão distanciadas das minhas ideias em matéria de construção e de gestão da Europa, imbuídas de uma muito preocupante preponderância do liberalismo sobre o social e a cidadania. Daí que, se hoje votar, sem ânimo, a favor da investidura desta Comissão, desejando-lhe coragem e boa sorte, estarei dentro de algumas semanas particularmente atento ao programa que será anunciado para o ano 2000 e para a legislatura. O meu voto nas circunstâncias actuais e os votos seguintes dependerão do quanto as propostas que nos forem apresentadas corresponderem àquelas que estiveram na base da minha eleição a 13 de Junho. Para mim, mais do que nunca, são quatro os desafios dos próximos cinco anos: 1- uma Europa política democrática, transparente e eficaz 2- uma Europa social sólida e justa que defenda os mais fragilizados 3- uma Europa pelo cidadão em que cada cidadão se sinta plenamente europeu na sua vida quotidiana 4- uma Europa que saiba proceder a um alargamento de forma decidida e sem laxismo a fim de garantir a paz. O grupo parlamentar de que faço parte orientou-se no sentido de votar contra o senhor Presidente Prodi. Partilho muitas das preocupações e reservas manifestadas pela maioria do meu grupo parlamentar acerca do programa e da composição da Comissão. No entanto, não concordo com a orientação de se votar contra. Conheço bem Romano Prodi e aprecio imenso as suas capacidades de direcção e as suas intenções democráticas. O senhor Presidente Prodi foi Chefe do Governo italiano numa fase decisiva para a entrada da Itália na Europa; nessa altura apoiei com determinação a sua acção de governo e bati-me incansavelmente para evitar que o governo de centro-esquerda, por ele presidido, entrasse em crise - faz agora um ano - por iniciativa do grupo político liderado pelo senhor deputado Bertinotti. Não lhe neguei a minha confiança nessa altura e também não tenciono negar-lha agora. Romano Prodi foi proposto para Presidente da Comissão por parte do actual Governo da República italiana, de que o meu partido faz activamente parte, e eu confio que a força da sua personalidade será capaz de garantir uma válida direcção da Comissão, ultrapassando os limites e os desajustamentos que se registam no seu programa e na sua composição. Por isso nós, deputados comunistas italianos, divergindo das orientações expressas pela maioria do grupo parlamentar GUE/NGL, de que somos membros, exprimimos um voto de fundamentada e vigilante abstenção. O nível de abstenções aquando das eleições europeias de Junho, em especial nos bairros sociais, demonstrou que a Europa continua longe dos cidadãos. Não é suficientemente transparente no seu funcionamento. Está demasiado virada para as preocupações do mercado e das grandes empresas e não está suficientemente direccionada para as preocupações da população, em particular dos que experimentam a precariedade, o desemprego e a pobreza. A audição dos Comissários indigitados permitiu que surgisse uma primeira resposta relativamente à reforma do funcionamento da Comissão e ao reforço dos laços com o Parlamento. A esperança na Europa reside na essência das políticas praticadas e é aí que deve ser recuperada a confiança dos cidadãos. Quais as perspectivas para a Europa social? Quais as defesas face a forças económicas cada mais dominadas pela esfera financeira? Qual é a nova política do emprego? Quais os grandes trabalhos de interesse colectivo para preparar o futuro e apoiar o crescimento? Qual é a Europa do ambiente e qual a concepção do desenvolvimento sustentável? E, a partir daí, qual a linha de conduta a adoptar nas negociações da OMC, a fim de defender a originalidade do modelo social europeu e de promover um novo tipo de cooperação entre os países do Norte e do Sul? No que se refere a estas questões, a declaração do presidente Romano Prodi não encerra as respostas esperadas. As orientações apresentadas ficam muito aquém das prioridades centrais da campanha dos socialistas, em França, e também em muitos outros países. O que está em causa não são a personalidade, a integridade e a competência dos Comissários indigitados. Deste ponto de vista, os ataques pessoais, sem fundamentos sérios, de uma parte da direita e da extrema direita contra um dirigente socialista não são aceitáveis. O voto de censura a que fazem apelo deverá ser rejeitado. Pessoalmente votarei a favor da investidura. Mas esta aceitação da composição da Comissão, que deve meter mãos à obra, não representa um voto de confiança num program de acção política que está por apresentar e por debater em breve com o Parlamento e que deverá ter em conta as aspirações e as expectativas dos cidadãos europeus. Eriksson, Frahm, Herman Schmid e Sjöstedt (GUE/NGL), por escrito. (SV) Não se pode tomar posição a favor ou contra a Comissão Europeia com base na competência de cada Comissário para o exercício das suas funções. Por exemplo, os membros escandinavos indigitados, Poul Nielson e Margot Wallström, tiveram um bom desempenho nas audições. Se pudéssemos votar em candidatos individualmente, ter-lhes-íamos dado o nosso apoio, mas o Tratado da UE não nos permite fazê-lo. A nossa posição em relação à Comissão baseia-se, principalmente, em três questões: O processo democrático. Não podemos aceitar as ameaças do Presidente da Comissão. Romano Prodi ameaçou, nomeadamente, retirar a proposta de constituição da Comissão se o Parlamento não aprovasse a totalidade do colégio. Fez também um acordo, em conversa telefónica com o Presidente do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos)/Democratas Europeus, senhor deputado Poettering, para que não fossem feitas perguntas demasiado indiscretas e controversas nas audições. Foi por esse motivo que o comissário francês designado, Pascal Lamy, passou tão facilmente a prova da audição. Pascal Lamy, enquanto chefe de gabinete do anterior Presidente Delors, foi responsável pela evolução do departamento de segurança da Comissão para "um Estado dentro do Estado", tal como é afirmado no relatório do Comité de Peritos. Foi também responsável pela opção de recrutar extremistas de direita para lugares de chefia no serviço de segurança. O conteúdo político. O conteúdo político é identificado principalmente nas várias intervenções de Romano Prodi. Os conceitos neo-liberais estão aí bem patentes. O mercado de trabalho deve ser desregulamentado, a segurança social e os impostos devem ser harmonizados. É surpreendente que os governos da UE, em grande parte dominados por socialistas, tenham podido concordar com a designação de um Presidente da Comissão que, de forma tão evidente, não representa os valores do movimento dos trabalhadores. Outro dos cavalos de batalha de Romano Prodi é o fortalecimento militar da UE. Nas audições, não se vislumbrou o menor sinal de compreensão pela política de não-alianças da Suécia ou pela derrogação da Dinamarca em relação à cooperação militar. Nas audições dos Comissários indigitados reinou também consenso absoluto sobre a necessidade de suprimir o direito de veto em quase todas as matérias. O sentido disto é claro: tudo aponta para a constituição de um Estado europeu, uma federação. A orientação para o futuro. Em 14 de Setembro, Romano Prodi falou no Parlamento Europeu da necessidade de instituir a glasnost, mas não disse nada sobre a liberdade dos funcionários da Comissão de divulgarem informações à comunicação social. Além disso, foi bastante vago em relação a reformas concretas. Não quis comentar o relatório do comité de peritos, prometendo que abordaria o assunto noutra oportunidade. Romano Prodi quer uma Comissão reforçada, dotada de cada vez maiores competências e que mantenha, sem condições, o seu sempiterno monopólio de iniciativa legislativa. Nestas circunstâncias, decidimos votar contra a Comissão. Votei a favor da Comissão encabeçada pelo senhor Presidente Prodi, em primeiro lugar, porque o seu Presidente corresponde plenamente ao perfil exigido pelos desafios que a União Europeia deverá enfrentar na passagem para o terceiro milénio e porque, de uma forma geral, os Comissários fizeram prova da sua capacidade para dar resposta a esses desafios de forma eficaz. Não está unicamente em causa assegurar, no quadro da globalização da economia, um crescimento capaz de criar emprego duradouro e sustentável, nem propor uma reforma institucional profunda na perspectiva da próxima Conferência Intergovernamental; também não está unicamente em causa fazer avançar as questões do alargamento da União por forma a contribuir para o bem-estar da Europa global, apesar da importância irrefutável destes desafios. O que está em causa, fundamentalmente, é levar por diante o processo de construção europeia na direcção dos sentimentos e da consciência. O que está em causa, como afirmou o próprio Romano Prodi na sua intervenção de ontem, é criar uma só alma e um só coração: a alma e o coração europeus. Está ainda em causa garantir uma paz genuína e prosperidade aos povos nossos vizinhos e estabelecer laços de cooperação a nível mundial para alcançar uma sociedade de bem-estar para todos, um mundo em paz e em liberdade. Tenho a certeza de que o senhor Presidente Prodi, quer pela sua fidelidade aos princípios que inspiraram a actual União Europeia, quer pela sua comprovada capacidade de gestão, saberá conduzir a nova Comissão pelo caminho e ao ritmo que as actuais circunstâncias exigem. Por esta razão, para lá das questões individuais que dizem respeito a alguns Comissários e que, de todas as formas, são coisa do passado, dei o meu voto de confiança à nova Comissão, convicta ainda de que o Parlamento dispõe dos mecanismos necessários para revogar esta confiança, caso esta venha a ser traída. Cumpre agora à Comissão fazer com que os cidadãos europeus recuperem a esperança e a confiança no processo de construção europeia, Comissão que, sob a direcção do Presidente Prodi, inicia hoje a sua caminhada. Uma Comissão que o Parlamento dotou de legitimidade democrática e da transparência que os cidadãos exigem. A intervenção do Presidente da Comissão culmina todo o trabalho das comissões, onde se teve a oportunidade de apreciar as posições políticas dos diversos comissários. Na generalidade, foram defendidas as orientações políticas fundamentais da União Europeia que têm sido responsáveis pelos problemas actuais, com destaque para o desemprego e a exclusão social. A crise de confiança dos cidadãos nas instituições europeias que a abstenção nas últimas eleições tornou clara exige não apenas "uma administração moderna e eficaz" , mas novas políticas que respondam positivamente aos problemas económico-sociais que se vivem nos países membros da União Europeia. Assim, as orientações centrais das posições defendidas continuam a ser as políticas neo-liberais e federalistas, embora, num ou noutro caso, com algumas pinceladas sociais nos discursos, mas sem qualquer concretização objectiva. Ainda ontem, no seu discurso, Romano Prodi tornou mais clara a sua orientação quando afirmou ser necessário "continuar a reestruturar o mercado único e a promover a liberalização" e sublinhou expressamente a continuação do processo de liberalização dos sectores de bens e serviços. A manutenção dos critérios de Maastricht e do Pacto de Estabilidade retira qualquer credibilidade ao "Pacto Europeu para o Emprego" , o que, acompanhado da insistência na flexibilização das relações de trabalho, torna claro que a aposta é numa cada vez maior desregulamentação das relações de trabalho. Por sua vez, nada foi adiantado sobre a necessidade de taxação dos movimentos de capitais, enquanto se refere a necessidade de adaptação dos regimes sociais nacionais às tendências demográficas actuais, o que demonstra que, afinal, o objectivo não é uma maior justiça social, mas, pelo contrário, um agravamento das desigualdades sociais. Na área agrícola ficou a insistência nas grandes orientações da PAC - política agrícola comum, e uma maior liberalização dos mercados, mantendo as injustiças na distribuição dos apoios e subsídios, com claro prejuízo da agricultura familiar e de países como Portugal onde predominam as pequenas explorações agrícolas. Relativamente às políticas externa e de defesa foi sublinhada a insistência no caminho federalista e de reforço das posições militaristas da PESC, em vez da aposta decisiva nas políticas de cooperação. Eis, pois, as principais razões do voto contra. Gostaria de vos comunicar a minha grande satisfação por ter podido participar no grande momento democrático que acabámos de viver, e que é ímpar na paisagem política europeia. As instituições europeias, particularmente a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu, saem engrandecidos das audições dos comissários indigitados, e os cidadãos europeus, que as acompanharam (através da imprensa) poderão encontrar nelas, assim o espero, motivos para se interessarem mais na construção europeia. Por estas razões, e tendo em conta a competência geralmente reconhecida dos comissários, bem como a vontade manifestada pela maior parte deles de trabalhar em estreita colaboração com o Parlamento, votei favoravelmente a investidura da Comissão europeia. Fi-lo ainda mais facilmente porque o procedimento escolhido para estas audições permitiu lembrar o compromisso assumido pela Comissão de apresentar, antes do final do ano de 1999 um conjunto de propostas destinadas a dar finalmente um conteúdo concreto ao número 2 do artigo 299º, do Tratado de Amesterdão, que consagra a especificidade das regiões ultraperiféricas e institui, em seu proveito, o direito a disposições específicas e derrogatórias por forma a permitir-lhes fazer face às suas dificuldade estruturais. Por outro lado, tratando-se dos PTU associados à União Europeia, o Comissário Nielson reconheceu a necessidade de apresentar no prazo mais breve possível, um conjunto de propostas com vista a fornecer a estes países um estatuto adaptado à sua situação actual, na perspectiva da próxima convenção de associação, tendo como consequência, nomeadamente, a renovação do instrumento financeiro afectado ao seu desenvolvimento. Relativamente a estes dois assuntos, aos quais sou particularmente sensível, as palavras dos comissários competentes pareceram-me um bom auspício para colaboração futura entre a Comissão e o Parlamento. Apesar de alguns Comissários indigitados terem demonstrado boas qualificações e consciência ecológica e poderem, seguramente, vir a ser membros competentes da Comissão, como, por exemplo, Margot Wallström e Michaela Schreyer, não podemos votar a favor da Comissão Prodi, por um lado devido à total falta de consciência ecológica e social do programa apresentado por Romano Romano Prodi e, por outro, por alguns dos comissários indigitados não nos convencerem plenamente da sua capacidade e vontade de actuar com total seriedade perante o Parlamento. Além disso, a actuação do senhor Romano Prodi deixa transparecer sinais que parecem revelar a sua intenção de se comportar como uma espécie de Chefe de Governo, intenção que não encontra fundamento no actual Tratado da União e que significaria mais um passo no sentido de fazer da UE um Estado. Por estes motivos, votamos contra a investidura da Comissão Prodi para o mandato de 23 de Janeiro de 2000 a 22 de Janeiro de 2005. No entanto, não nos opomos à existência de uma espécie de "comissão de gestão" até 22 de Janeiro de 2000, a qual não poderá, naturalmente, ser a actual Comissão Santer, que deve sair imediatamente. Por essa razão, abstivemo-nos na votação relativa ao tempo que resta para o termo do actual mandato. A minha principal preocupação ao emitir um juízo sobre a Comissão Prodi é ver se esta equipa de 20 elementos me convenceu da sua capacidade para restabelecer de forma significativa a confiança pública na União Europeia e nas suas instituições. Lamentavelmente, depois das audições individuais e das várias declarações de Romano Prodi, continuo a não estar convencido. É preciso pôr num dos pratos da balança a forte pressão exercida sobre os eurodeputados para aprovarem a nova Comissão, o que permitirá um regresso à "normalidade" do trabalho e, no outro, as muitas dúvidas e reservas que rodeiam determinados aspectos da equipa Prodi. Romano Prodi vê a Comissão como um governo para a Europa. Ora eu não me sentiria inclinado a votar a favor de tal conceito, mas mesmo que me sentisse, não poderia votar favoravelmente nesta Comissãodesignada para desempenhar esse papel. O que eu quero é ver uma melhoria real e radical da gestão e do controlo financeiro no seio da Comissão. Quero ver uma verdadeira mudança na atitude da Comissão relativamente ao Parlamento Europeu. Quero uma Comissão que se veja que é relevante para a vida e as aspirações dos nossos cidadãos. O único veredicto que posso aplicar à equipa de Romano Prodi é "Não Provado" e, por conseguinte, registo a minha abstenção. Ao longo do Inverno de 1998/99 o Parlamento Europeu atingiu a maioridade provocando a demissão da Comissão Santer e, ao fazê-lo, estabeleceu o seu devido lugar na ordem política europeia. Receio, contudo, que, como instituição, tenhamos reprovado na forma como procedemos ao exame da Comissão Prodi - uma forma não estruturada, de profundidade insuficiente e inconsistente. Daí que me tenha sido impossível apoiar as nomeações dos EstadosMembros. Antes de se proceder ao exame da próxima Comissão, penso que o Parlamento deve dar instruções à Comissão do Regimento para elaborar procedimentos exaustivos que abranjam todos os aspectos de uma série de audições muito mais completa e profunda. Se assim não for, destruiremos a confiança que a opinião pública em nós deposita e desiludiremos a opinião pública europeia que, segundo creio, não foi bem servida pela actuação do Parlamento no que respeita à Comissão Prodi. A votação da ratificação da Comissão não é uma votação da aprovação do seu programa, pois será no final do ano que o Parlamento Europeu será consultado. Como tal, hoje trata-se de avaliar se os comissários indigitados estão à altura de efectuar com competência e seriedade as suas missões. Nada, dentro do que pudemos aprofundar na audição dos comissários, é susceptível de justificar, nesta fase, um veto a este ou aquele. Digamos que os comissários podem beneficiar de um apriori positivo. Apesar de que, desde a sua apresentação ao parlamento Europeu, o senhor Romano Prodi fez declarações que apenas podem decepcionar e inquietar os que esperam da União Europeia respostas rápidas, audaciosas, a fim de reorientar a Europa para o serviço dos povos e dos homens e não para a finança e o dinheiro todo poderoso, de modo a que a Europa se afirme como uma alternativa à mundialização liberal. O silêncio de Romano Prodi sobre a necessidade de defender o modelo social europeu, a sua inquietante moderação, mesmo as suas frequentes omissões no que se refere a uma política europeia a favor do emprego, os comentários gerais e prudentes sobre a modificação institucional geram a mais do que reservas. Por isso, aquando da votação da nomeação do Presidente Romano Prodi, expressei um parecer desfavorável. Na expectativa de uma reorientação indispensável dos eixos políticos da Comissão e de um debate sobre a acção futura, o voto favorável de hoje deverá ser interpretado como a escolha de não multiplicar as crises e os bloqueios nas nossas instituições, como a recusa em procurar bodes expiatórios individuais, quando o que está em causa é a orientação política e civilizacional da Europa. Esta votação é, de uma certa maneira, administrativa. O meu voto não é, portanto, um voto de desconfiança para com os comissários indigitados. Também não representa um voto de confiança. Espero que a nova Comissão venha a merecer essa confiança. A Comissão deve saber que seremos muitos a não hesitar sancioná-la se a sua acção se revelar tão decepcionante como a sua apresentação política actual. A minha decisão de votar contra esta Comissão não foi tomada de ânimo leve. Porém, depois de escutar atentamente o debate hoje aqui realizado, bem como as respostas que os senhores Comissários indigitados nos deram nas Audições Parlamentares realizadas ao longo das passadas semanas, continuo a ter uma série de graves preocupações e reservas. Essas preocupações compreendem dois aspectos: por um lado, o lado político, é evidente que não podíamos estar à espera de uma Comissão Verde. Mas estávamos à espera, isso sim, da demonstração de uma maior consciencialização sobre como considerar prioritárias e executar questões fundamentais de justiça social e sustentabilidade ambiental. Por outro lado, o da avaliação da capacidade dos Comissários de estarem à altura das enormes expectativas que agora neles estão depositadas no que respeita à introdução de um tipo muito diferente de comportamento e de cultura na nova Comissão; estávamos de facto à espera da demonstração de uma capacidade de introdução de uma reforma genuína, de longo alcance e radical. Assim, para poder votar a favor desta Comissão, precisaria de poder dizer que temos aqui, como um bloco, Comissários cujo empenhamento na introdução dessas mesmas reformas fundamentais eu podia apoiar. Precisaria de poder dizer que todos estes são Comissários cuja integridade e discernimento são irrepreensíveis. Precisaria de poder dizer que estes são Comissários em quem eu e os cidadãos da Europa podemos confiar em absoluto. Lamento profundamente o facto de o que ouvi e li ao longo das últimas semanas e dos últimos meses não me permitir ainda dizer tais coisas a respeito de alguns dos Comissários da nova Comissão que nos é proposta. E porque não posso dizer tais coisas, não posso justificar perante o eleitorado que votou em mim um voto a favor desta nova Comissão. Acabei de votar contra a composição da presente Comissão e abstive-me relativamente a Romano Prodi. Motivo: em Maio deste ano, o Presidente da Comissão, Romano Prodi, obteve um voto convincente do Parlamento Europeu para realizar, com uma equipa nova, um amplo programa de reformas para uma Comissão necessitada de saneamento. Contudo, a Comissão já foi manchada. Romano Prodi não reagiu aos resultados das audições. Face às consideráveis dúvidas quanto à qualificação técnica do belga Philippe Busquin para o pelouro da investigação e à quantidade de acusações relativamente aos seus negócios, deveria ter rejeitado o candidato! Além disso, aceitou sem reservas a proposta do Governo francês no sentido de nomear Pascal Lamy para o comércio externo, apesar de este ser o arquitecto do ?sistema Jacques Delors?, ou seja, da criação de uma estrutura financeira muito pouco clara na Comissão. Este sistema é a verdadeira causa das graves deficiências de organização que conduziram à demissão da Comissão Santer. Do ?equilíbrio adequado entre o pluralismo político?, prometido alto e bom som, já nem se fala. A Comissão tem, maioritariamente, uma orientação de esquerda. Romano Prodi não opôs qualquer resistência ao Chanceler federal alemão, quando este, por puro espírito partidário, propôs um membro dos Verdes e um social-democrata. A falta de projecto de Schröder e a sua pura orientação para o mercado tornaram-se notórias; os alemães passam-lhe actualmente, de Estado federado em Estado federado, cartões amarelos. Contrariamente ao seu antecessor, Helmut Kohl, que há cinco anos aceitou a proposta da oposição para a Comissão - não me foi fácil votar a favor de Monika Wulf-Mathies, em 1994 -, Schröder não se mostrou disposto a ter em consideração a oposição CDU/CSU, vencedora das eleições para o Parlamento Europeu na Alemanha. Elmar Brok teria sido uma proposta mais brilhante e passível de maior consenso. Michaele Schreyer está indigitada para o pelouro do orçamento, um domínio em que ela apenas pode gerir, mas não reestruturar; não conseguiu eliminar as reservas levantadas quanto à sua capacidade para gerir o controlo orçamental. Günter Verheugen é empurrado para o pelouro do alargamento, no qual os passos decisivos já foram dados há muito. Nem sequer assumirá a responsabilidade por uma Direcção-Geral própria, sendo assim apenas um Comissário ?de segunda?. Esta secundarização do maior Estado-Membro da UE, sem dúvida uma consequência da teimosia de Schröder, é algo que não posso aceitar. Resultado: rejeito esta Comissão. Este voto não se aplica directamente ao italiano Mario Monti (concorrência), à luxemburguesa Viviane Reding (cultura e educação) e ao britânico Chris Patten (relações externas), que deixaram uma excelente impressão de competência e capacidade de comunicação, que eu próprio pude comprovar. Apesar das reservas mencionadas, não votei negativamente o nome de Romano Prodi, optando por me abster. Reconheço que fez suas cinco exigências do Grupo PPE, nomeadamente no que se refere ao direito do PE de apresentar propostas legislativas, à atitude dos Comissários em caso de voto de desconfiança e ao necessário diálogo permanente sobre a reforma da Comissão. Espero que Romano Prodi se torne uma personalidade com vontade e capacidade reformadora, que contribua para dar aos cidadãos europeus uma nova confiança em instituições europeias transparentes e eficientes. Na minha exposição de ontem, tive já ocasião de indicar quais as tendências positivas que reconhecemos na abordagem de Romano Prodi e da nova equipa. Apesar disso, abstive-me nesta votação. Os representantes do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia pugnam, com efeito, por outra Europa que não a dos Estados. Além disso, não posso, pessoalmente, depositar a minha confiança em certos Comissários, uma vez que tenho dúvidas quanto à eficácia da luta contra a fraude empreendida sob a sua liderança. Daí a minha abstenção. Vou votar a favor da nova Comissão. Saúdo entusiasticamente os compromissos assumidos por Romano Prodi, no sentido de modificar a cultura da Comissão, por forma a garantir mais transparência e uma melhor gestão financeira. O desejo de Romano Prodi de prosseguir o alargamento da Comunidade, de conferir a máxima prioridade à criação de postos de trabalho e de trabalhar em estreita colaboração com o Parlamento na Conferência Intergovernamental também é encorajador. A aceitação por cada um dos Comissários das suas responsabilidades pessoais e do compromisso de trabalharem em estreita colaboração com o Parlamento demonstra que compreendem o novo ambiente em que a Comissão terá de funcionar. A nova Comissão não recebeu um cheque em branco; considerouse que satisfazia as condições para ser nomeada. Posteriormente será julgada a sua capacidade para desempenhar o seu papel. Esse juízo terá por base a capacidade desta Comissão para aproximar mais a Europa dos cidadãos, combater a fraude e a ineficiência no interior dos seus próprios serviços e, acima de tudo, apetrechar a Europa para combater o crime, o desemprego e a exclusão social. Tal como todo o grupo europeu da CSU, votei duas vezes contra a Comissão, pois a presente Comissão tem uma composição unilateral, não reflectindo de modo algum a clara vontade dos eleitores expressa em 13 de Junho. Além disso, existem reservas contra alguns Comissários, nomeadamente reservas muito fortes contra Philippe Busquin, cuja substituição deveria ter sido uma preocupação central também para Romano Prodi. No que se refere à segunda votação, sobre a pessoa de Romano Prodi, abstive-me, porque, apesar de ter toda a minha confiança para o que resta deste mandato, gostaria contudo de só em janeiro votar sobre o período dos próximos cinco anos. Além disso, considero o processo hoje escolhido extremamente questionável. Ao Presidente Prodi, à Comissária de Palacio, Vice-presidente responsável pelas relações com o Parlamento Europeu, de cujas qualidades fiquei plenamente convencido, e a todos os Comissários que actuam nas minhas áreas de trabalho - os senhores Comissários Patten, Verheugen, Vitorino e, sobretudo, a nossa colega de muitos anos, senhora Viviane Reding - desejo sorte e muito êxito e proponho-lhes uma boa e construtiva cooperação. O senhor Presidente Romano Prodi falou da Comissão como se de um verdadeiro governo se tratasse. O senhor deputado Poettering, em nome do Grupo PPE, congratulouse perante esta inflexão. Pelo nosso lado, condenamo-la absolutamente. Que pede, efectivamente Romano Prodi? Sempre mais poderes, cada vez mais domínios de competência para a Comissão, isto é, cada vez mais centralização e cada vez mais regulamentação. Em suma, Romano Prodi preconiza prosseguir e ampliar o desvio que acabou na multiplicação das irregularidades e das fraudes denunciadas pelo comité dos sábios e que estão na origem da demissão da Comissão Santer. Longe de propor uma correcção do desvio institucional, longe de recentrar a Comissão em torno das tarefas limitadas que lhe são atribuídas pelos tratados e em torno do rigor de gestão com o qual esta deveria redimir-se, Romano Prodi inscreve-se, sem sombra de dúvida, na perspectiva habitual de exceder perpetuamente as competências inscritas nos tratados em benefício da Comissão. Pior, ele propõe, à maneira de Jacques Delors, acentuar este desvio. É a primeira razão que nos leva a recusar um voto a favor de uma Comissão que define os seus objectivos, não levando a sérios os tratados. A segunda razão do nosso voto desfavorável prende-se com um certo número de declarações preocupantes feitas pelos comissários indigitados aquando das audições perante o Parlamento Europeu. O que Romano Prodi e alguns outros apresentaram complacentemente, como um exercício democrático modelo (Romano Prodi acaba mesmo de falar "de um exercício de democracia considerável") foi na realidade uma grande sessão de encorajamento mútuo à proposta federalista. Um certo número de comissários candidatos - e os louros neste domínio cabem sem dúvida ao Comissário indigitado Michel Barnier - ignoraram alegremente os tratados para preconizar aquilo a que se chama a co-decisão generalizada (e nomeadamente o senhor Fishler), a elaboração de uma constituição europeia chamada a substituir a dos nossos Estados-Membros e a substituição das soberanias nacionais por uma "soberania europeia" (sic). Julgamos estar a sonhar... Estes apelos à emancipação do equilíbrio institucional decidido pelos governos dos nossos Estados, estes compromissos a favor de uma instabilidade institucional permanente, em proveito dos órgãos supranacionais europeus e em detrimento das democracias nacionais suscitam sérias inquietações. Não é saudável para a democracia que estas audições tenham sido transformadas em verdadeiras operações de chantagem política, com Comissão e Parlamento comprometendo-se a apoiarem-se mutuamente na sua sede irresistível de poder, subvertendo os quadros fixados pelos governos nacionais eleitos pelos nossos povos. Não apoiaremos estes desvios. (A sessão, suspensa às 13H35, é reiniciada às 15H00) Projectos de Orçamento Rectificativo e Suplementar 1/99, 3/99 e 4/99 Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0009/99) dos deputados Dürkhop Dürkhop e Fabra Vallés, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre os projectos de orçamento rectificativo e suplementar n?s 1, 3 e 4 ao orçamento das Comunidades Europeias para o exercício de 1999 (C5-0021/1999, C5-0074/1999 e C5-0130/1999). Senhor Presidente, permita-me relembrar aqui alguns aspectos na qualidade de relatora do orçamento para o exercício de 1999. Primeiro, o orçamento para 1999 foi na altura considerado como ponte para as novas perspectivas financeiras, ou seja, para a Agenda 2000, em matéria de financiamento. Segundo, tinha também a função de ponte em relação às prioridades políticas que este Parlamento definiu para o futuro, para o novo milénio, designadamente na categoria 4 - acções externas -, em relação à qual o Parlamento Europeu desenvolveu esforços no sentido de aumentar as dotações para autorizações. Por último, também o Parlamento Europeu aumentou as dotações para pagamentos no orçamento para 1999, face ao manifesto "buraco" de mil milhões detectado nas dotações para pagamentos, "buraco" que se registava, fundamentalmente, a nível dos Fundos Sociais. Ora bem, Senhor Presidente e caros colegas, estamos diante de quatro projectos de orçamento rectificativo e suplementar (ORS), 41 transferências e um quinto orçamento rectificativo. Estamos perante um recorde. Como também é um recorde o facto de termos levado menos de 150 horas até à primeira e única leitura deste ORS nº 4/99. Por um lado, temos o projecto de orçamento rectificativo nº 1. Não levanta qualquer problema, é um procedimento habitual, está em causa o excedente do orçamento de 1998, montante que habitualmente se devolve aos Estados-Membros. Todavia, devemos tê-lo presente na abordagem dos restantes projectos de ORS. Relativamente ao ORS nº 3/99, deixarei o meu colega, o senhor deputado Fabra Vallés, apresentá-lo de forma mais pormenorizada. Passo directamente a abordar o ORS nº 4/99, no qual se propõe um total de 137 milhões em dotações para autorizações destinado à criação da Agência Europeia para a Reconstrução do Kosovo, à ajuda macrofinanceira à ex-República Jugoslava da Macedónia e 30 milhões para a ajuda humanitária à Turquia, na sequência do terramoto. Propõe-se, para dotações para pagamentos, um reforço de 180 milhões para o programa PHARE, para os programas para a ex-Jugoslávia e para o Kosovo. Propõe-se ainda, a criação de 15 lugares para o OLAF. Senhor Presidente, uma vez que constatámos que se previa reafectar todo o conteúdo do ORS nº 4/99 dentro da categoria 4, dado que o Parlamento e o Conselho decidiram financiar estas dotações através de verbas inscritas na secção agrícola, título B-1, tomo a liberdade de me desviar um pouco deste tema, na medida em que o meu problema não são os ORS. O meu problema não é a urgência, não é necessário prestar ajuda com financiamento não previsto. Tenho outro problema difícil, Senhor Presidente. Ao ler a página 12 da versão espanhola do anteprojecto de orçamento rectificativo e suplementar nº 4/99, apercebo-me de que estamos apenas perante a ponta do iceberg, já que a Comissão afirma literalmente que, apesar de já termos desenvolvido este esforço de financiamento prevendo-se a reafectação, é necessário mais um montante de 570,5 milhões, que a Comissão propõe reafectar na transferência global ou numa transferência complementar no presente exercício. A Comissão reconhece igualmente que já não é possível fazer a reafectação desse montante na categoria 4, e afirma que é necessário fazer um esforço extensivo a uma reafectação no conjunto do orçamento. Senhor Presidente, colegas, sinto arrepios, porque no final do exercício do orçamento 1999 - fazendo referência a um provérbio espanhol - "nem a relatora reconhecerá o seu próprio orçamento". O mais grave é que tantas reafectações diluíram as próprias prioridades do Parlamento Europeu, aprovadas em Dezembro. Estas foram totalmente alteradas, já que a autoridade orçamental do Parlamento se viu debilitada com esta reafectação sistemática. Chamo a atenção para este facto, Senhor Presidente, tendo em mente o orçamento para 2000. Nas páginas 8 e 12 existe outro problema igualmente arrepiante: aumentámos as dotações para pagamentos. Mas a Comissão afirma que, ainda assim, estima-se que continuam a faltar 650,5 milhões em dotações para pagamentos. É pertinente referir que uma previsão SEM 2000 aponta no sentido de o "buraco" em dotações para pagamentos para os Fundos Estruturais em 1999 poder ser, inclusivamente, maior do que o detectado nos exercícios de 1997 e 1998. Senhor Presidente, este burden of the future, como o senhor Presidente referiu há alguns anos na Comissão dos Orçamentos, é já o fardo do presente, porque julgo que não demos importância ao seu "aviso" e não fomos suficientemente fortes enquanto Parlamento para não ceder a esta poupança enganosa proposta pelo Conselho, que apresenta um orçamento de pagamentos, esquecendo-se prudentemente de que se devem cumprir os compromissos. Eis o apelo que lanço pensando no orçamento para 2000: não sigamos por esta via. Na qualidade de relatora para o orçamento para 1999, penso que o orçamento para 2000 deverá prever já uma revisão das perspectivas financeiras. Está já anunciada, já temos os números. E deverá incluir um considerável aumento das dotações para pagamentos, não só para evitar que o fardo seja ainda mais pesado, mas também para evitar uma paralisação dos pagamentos relativos aos programas da Comunidade. Espero que o orçamento para 1999 tenha servido, pelo menos, para evitar estes erros no futuro. Senhor Presidente, antes de mais, desejo felicitá-lo - julgo não estar enganado - pela sua primeira presidência. De facto, parece que tem desempenhado esta função toda a sua vida. Por conseguinte, os meus parabéns. Em relação ao ORS nº 3/99, Senhor Presidente, estão em causa duas situações diferentes daquelas que criticámos frequentemente na Comissão dos Orçamentos devido ao uso e abuso dos orçamentos rectificativos e suplementares; penso, contrariamente, que se trata de duas situações perfeitamente justificáveis. Por um lado, o Tribunal de Justiça vai proceder à substituição do seu sistema informático, concretamente do sistema de processamento de texto. É uma situação plenamente justificada, não só porque o sistema actual não está preparado para fazer face ao bug do milénio, como, além disso, tem-se em conta uma migração de sistemas e, mais, trata-se de um sistema complexo que permite executar desde a concepção do texto, a primeira etapa, até à respectiva publicação, dispensando recorrer a qualquer outro sistema, ou seja, o Tribunal de Justiça ficará equipado, julgo eu, de modo a poder desenvolver o seu trabalho de forma óptima. Este aumento que é pedido com este orçamento rectificativo e suplementar traduz-se em 1 675 000 euros, não se destinando a totalidade deste montante à aquisição de equipamento, já que uma parte do mesmo - 135 000 euros - se destina à formação do pessoal. Este seria, de facto, o único montante que se inscreveria neste ORS, caso se tivesse tido em conta esta situação anteriormente, já que começou a ser abordada em 1998, mas não pôde ser prevista para o exercício de 1999 sem recorrer a um ORS. Ora, este facto ficou a dever-se a atrasos, já que, em primeiro lugar, foi necessário recorrer a uma empresa de auditoria entendida no assunto e escolher o sistema mais adequado às necessidades identificadas e, por outro, foi ainda necessário abrir um concurso público. Eis o motivo do atraso verificado, o que nos conduziu a este orçamento rectificativo e suplementar, que a Comissão dos Orçamentos está disposta a aprovar. A segunda situação refere-se ao Comité das Regiões. É do conhecimento geral que o Comité das Regiões e o Comité Económico e Social tinham uma Estrutura Organizativa Comum, a SOC, mas, na sequência do Tratado de Amesterdão e da sua entrada em vigor, esta Estrutura Organizativa Comum foi revogada, o que deixou o Comité das Regiões sem auditor financeiro e sem tesoureiro, e dificilmente poderia funcionar convenientemente sem estes dois cargos preenchidos. Esta é a razão que levou o Comité das Regiões a solicitar a criação de um lugar A3 para auditor financeiro, um lugar A5 para tesoureiro e um lugar C5 para funções de secretariado. Ora bem, a Comissão dos Orçamentos aprova a posição do Conselho, e é de opinião que deveria prever-se a criação de um lugar A4 para auditor financeiro, um lugar A5 para tesoureiro e, para já, não deveria conceder-se esse lugar C5 solicitado. Pediria ao responsável pelo orçamento respeitante ao exercício de 2000 que tivesse em conta as necessidades do Comité das Regiões e que verificasse se a criação desse lugar para este comité poderá ser inscrita no orçamento 2000. Resistimos frequentemente a criar novos lugares do quadro, mas também é verdade que, por vezes, impedimos com essa atitude que as instituições funcionem em pleno, precisamente por falta de pessoal. Daí que seja necessário estudar cuidadosamente este tema. Não queria terminar, Senhor Presidente, sem dirigir umas palavras ao senhor Comissário Liikanen; julgo que este é o seu último dia como responsável pelos orçamentos. Apenas posso dizer-lhe duas coisas: uma, que a corrida foi difícil e, segunda, que o resultado foi bom. Não diria muito bom, mas bom. Deu o seu contributo e quantos não teriam gostado de ter feito o que o senhor Comissário fez. Por conseguinte, as minhas felicitações e o meu agradecimento. Muito obrigado, Senhor Deputado Fabra Vallés. Agradeço as suas palavras iniciais. Com efeito, após 14 anos como membro da Comissão dos Orçamentos, este é o primeiro debate sobre orçamentos a que assisto na qualidade de Presidente. Mas esta é a segunda vez que integro a Presidência neste hemiciclo. Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, gostaria de fazer algumas observações de princípio relativamente a esta aventura dos orçamentos rectificativos e suplementares. Sem dúvida que é correcto e imprescindível reagir a necessidades urgentes e imperiosas, em particular quando estamos perante situações como a do Kosovo e também a da Turquia. Ao mesmo tempo, não nos podemos libertar da impressão de que estamos aqui em presença de um certo jogo para confundir. O Parlamento, devido também às experiências do passado, tem sempre muito rapidamente a suspeita de que a reafectação de rubricas orçamentais não esgotadas é, no fundo, praticada conscientemente, porque no orçamento existem com certeza prioridades do Parlamento que não são desejadas e que, da parte das outras instituições, não se pensa necessariamente vir a executar. No fundo, o pior não é o Orçamento Rectificativo e Suplementar n? 4, mas o facto de não se poder avaliar se já chegámos mesmo ao fim este ano, com o quinto orçamento suplementar, ou se, até Dezembro, não iremos chegar ao n? 7, pois a própria Comissão, no documento de trabalho que elaborou aquando da fundamentação das necessidades de dotações, indicou estimativas muito diferenciadas. Não é possível estimar o que eventualmente irá ainda ser efectuado no que se refere ao PHARE, em matéria de pagamentos. Aliás, a senhora relatora também já mencionou os 650 milhões. Nessa medida, no fundo, todos aqui nos deveríamos sentir incomodados nessa matéria. Senhor Comissário, para que cheguemos finalmente a um procedimento ordenado e sensato, creio que seria necessário que a Comissão prosseguisse com a arrumação da casa até Dezembro, até à segunda leitura, para que, no próximo ano, não voltemos a resvalar para uma situação análoga àquela que temos este ano, tanto mais que a própria Comissão diz, aliás, que, para o ano 2000, não é de todo previsível a forma como as coisas irão continuar relativamente aos pagamentos. Gostaria também de salientar, Senhor Comissário, e trata-se de um tema para a Comissão do Controlo Orçamental, que a Comissão se disponibilizou por si própria, na apresentação do quinto orçamento rectificativo e suplementar, a introduzir os restantes quinze pontos exigidos pela Comissão do Controlo Orçamental. Para nós, essa constitui uma das condições essenciais, quando, em Outubro, tivermos de decidir nessa matéria. Gostaria também de estabelecer ainda uma relação com a discussão de amanhã, Senhor Presidente. Vamos discutir e votar amanhã a proposta da Agência de Reconstrução para o Kosovo. Gostaria de deixar muito claro que, através do quarto orçamento rectificativo e suplementar, ficámos espontânea e rapidamente em condições de reforçar e disponibilizar as dotações financeiras adequadas. Contudo, é do interesse da própria Comissão que as propostas requeiram urgentemente uma revisão no sentido preconizado pelo Parlamento, tanto do ponto de vista da responsabilidade financeira, como também do ponto de vista da estrutura da Agência de Reconstrução, pois a mera disponibilização das dotações não é suficiente para que o empreendimento possa ser levado a cabo de forma eficiente, transparente e responsável. Voltaremos então a este ponto amanhã. Senhor Presidente, quando entrei fui imediatamente confrontado com três surpresas. Em primeiro lugar, vi-o sentado aí, em vez de estar aqui para participar no nosso debate sobre o orçamento. A única grande vantagem é que como o senhor se encontra aí e não aqui, os Socialistas agora ficam com mais tempo de uso da palavra, uma vez que o senhor teria tempo de uso da palavra neste debate. A segunda surpresa é ver o senhor Comissário Liikanen, depois de o ter elogiado ontem. Preparava-me para dar as boas-vindas à senhora Comissária Schreyer no seu primeiro debate e, de repente, vejo-o ali. A terceira surpresa é o facto de não estar aqui presente qualquer membro do Conselho, porque este é um debate sobre ORS. Digo isto com grande tristeza, porque o Conselho merece ser criticado relativamente ao ORS n? 1 e ao ORS n? 3. Disse isto mesmo numa reunião do trílogo, dissemo-lo na nossa comissão e agora desejo que fique registado em acta. A maneira como o Conselho se comportou relativamente aos ORS n?s 1 e 3 foi verdadeiramente vergonhosa. Foi um insulto a este Parlamento. Para aqueles que não percebem do que estou a falar, saibam que me estou a referir ao timing da apresentação das propostas do Conselho para ambos os orçamentos rectificativos e suplementares, um timing que significou que não teríamos hipótese de as debater na sua totalidade. Vamos submetê-las à votação esta semana, mas, para todos os efeitos e propósitos, tratar-se-á de uma formalidade. Espero que não volte a acontecer. Se eu pensasse que fariam a mesma coisa no próximo ano, ou seja, apresentar um ORS em finais de Julho, não hesitaria em convocar uma reunião extraordinária da Comissão dos Orçamentos dentro do prazo de 45 dias, para ter a certeza de que o bloquearíamos, a fim de podermos discuti-lo na totalidade. Isso não contribuiu em nada para a confiança que estamos a tentar construir entre as duas instituições; apenas conduziu a antagonismo e suspeição. Posto isto, direi que, no que respeita ao ORS n? 4, a rapidez com que as instituições funcionaram foi deveras louvável. O Conselho aceitou o que pedíamos e concluiu tudo no prazo de uma semana, e amanhã vamos votar o ORS n? 4. É de facto encorajador. Congratulamo-nos com a cooperação que se verificou no ORS n? 4. Congratulamo-nos com a utilização de fundos da categoria 1 para despesas externas e congratulamo-nos com a rapidez referida. No entanto, há que dizer duas coisas sobre o ORS n? 4. Uma é que os 15 lugares a mais para o OLAF estão lá, e aceitamo-lo, mas é necessário sublinharmos que tem de haver um ORS n? 5. O ORS n? 5 deverá estar iminente por causa das necessidades da Comissão de efectuar pagamentos, mas na resolução que vamos votar vamos insistir num ORS n? 5 e em 15 lugares a mais para o OLAF. Esta é uma decisão política que a nossa comissão e a Comissão do Controlo Orçamental têm de tomar, e a mensagem que, por conseguinte, é preciso transmitir à senhora Comissária Schreyer, se não da sua parte, Senhor Comissário, pelo menos da parte dos serviços da Comissão, é que gostaríamos de ter uma reunião a breve prazo com a senhora Comissária Schreyer para falarmos sobre o conteúdo de um ORS n? 5, que deverá ser apresentado ao Parlamento o mais rapidamente possível e, o que é mais importante, deverá incluir o pessoal adicional para o OLAF. A surpresa sentida pelo Presidente da Comissão dos Orçamentos é - julgo - sentida por todos. Espero que os funcionários do Conselho que se encontram aqui presentes tomem nota da mesma e a transmitam ao Ministro competente. Senhor Presidente, os projectos de Orçamento Rectificativo e Suplementar 1/99, 3/99 e 4/99 da Comissão foram examinados aqui no Parlamento de um modo muito rápido e flexível. Isso demonstra que o Parlamento e a sua Comissão dos Orçamentos se responsabilizam de forma muito séria pela economia da União Europeia, pelo desenvolvimento de diferentes políticas e pela adaptação rápida às condições prevalecentes. Os ORS nºs 1 e 3 são sobretudo técnicos e dizem respeito aos excedentes e a alguns projectos de tecnologias informáticas. O mais interessante ORS é o nº 4, em que se canalizam montantes significativos para a região dos Balcãs - Kosovo e Macedónia - destinados à reconstrução e à assistência humanitária, bem como à ajuda à Turquia. A reunião destes recursos constituiu, do ponto de vista de toda a credibilidade da UE, um desafio importante e o facto de terem sido examinados na Comissão dos Orçamentos sem quaisquer alterações, é prova, precisamente, desse grande sentido de responsabilidade. Gostaria, em particular, de salientar que quando se iniciar o trabalho de reconstrução do Kosovo, o procedimento deverá ser simples e claro também em relação à gestão dos recursos e à repartição das responsabilidades. Por esse motivo, a Agência de Reconstrução não deve ser dividida, mas situar-se num mesmo local, com uma estrutura própria e suficiente poder de decisão. De outro modo, a gestão dos recursos é morosa e leva a uma redução da ajuda. Por isso, quando amanhã discutirmos e decidirmos sobre o assunto defenderei que a Agência de Reconstrução fique sediada em Pristina e, de forma alguma, anexada ao gabinete de Salónica, responsável pelo controlo do pacto de estabilidade. Em relação às outras questões considero que as perguntas apresentadas pela senhora deputada Fabra Vallés sobre a organização dos cargos poderão certamente ser examinadas aquando do exame ao próximo orçamento. Senhor Presidente, o projecto de orçamento rectificativo e suplementar nº 4 dá um destino diferente a centenas de milhões de euros. Na qualidade de recém-chegada, tive de tomar uma decisão a esse respeito com base neste pequeno documento. Não me parece que isto deva repetir-se. O projecto engloba uma transferência de dotações para autorizações no valor de 137 milhões de euros. Desse montante, trinta milhões revertem a favor da Turquia, nomeadamente, para financiar acções de ajuda ao alojamento temporário, tendo em vista a chegada do Inverno. Ajuda de emergência, portanto. Porém, são reservados apenas 15 milhões em dotações para pagamentos e, ainda assim, sob reserva. Desta forma, poderemos esperar para breve uma nova rectificação do orçamento, pois, de contrário, as empresas e as organizações terão de esperar muito tempo pelo seu dinheiro. Também em relação ao Kosovo será mais uma vez necessária uma rectificação. Neste momento, são libertados 30 milhões em dotações para pagamentos, mas precisamos de 50 milhões. Tapar "buracos" e transferir dinheiro, do bolso das calças para o bolso do casaco, torna o orçamento opaco e afecta igualmente a Autoridade Orçamental, tal como referiu claramente a colega Dührkop Dührkop. Passarei, seguidamente, à análise do projecto de orçamento rectificativo e suplementar nº 4, em termos de conteúdo. O projecto inicial previa uma redução das dotações no quadro da cooperação com a América Latina e a Ásia. Para nós, isso era, de facto, inaceitável. Queremos justamente que esse dinheiro seja, de facto, utilizado, que a Comissão se empenhe, que lance realmente mãos a essa obra, que anuncie as vagas e que zele por que o dinheiro seja realmente utilizado para os fins visados pela Autoridade Orçamental. O nosso grupo congratula-se com o facto de o Conselho ter, com efeito, agarrado - tão rapidamente, como o senhor deputado Wynn observou - a ideia da Comissão dos Orçamentos e ter olhado para a subutilização dos fundos de garantia agrícola. Porém, em breve, aquando da apreciação do orçamento para o exercício de 2000, recomeçará a mesma discussão. Nessa altura, o Conselho e o Parlamento terão de chegar a acordo relativamente à categoria "Despesas externas" -, mais uma vez, no que diz respeito à reconstrução do Kosovo. Revelar-se-á então que o Conselho coloca definitivamente em perigo as verbas destinadas à cooperação com a América Latina, a Ásia e a África. Também se verificam reduções nos projectos que visam a promoção do processo de paz no Médio Oriente e nos projectos que visam a reintegração na sociedade de soldados e refugiados desmoralizados. O apoio às ONG é diminuído. Quero que isto fique desde já dito. Os 500 milhões a favor da reconstrução do Kosovo ficarão, assim, parcialmente a cargo dos Estados com que a União mantém uma relação no quadro do desenvolvimento. Isso não nos parece correcto. O Grupo dos Verdes não é defensor do lema míope: I want my money back! Queremos, sim, garantir que os cidadãos obtenham um valor justo pelo seu dinheiro, e estamos abertos a falar da restrição ou da extinção de programas de ajuda que funcionam deficientemente. Porém, uma redução linear de 10% - o método da tesoura de poda - demonstra que não houve uma ponderação séria das prioridades. O Kosovo é um caso especial. Já por ocasião da análise das perspectivas financeiras foi dito que a reconstrução do Kosovo exigiria, provavelmente, um aumento das dotações da categoria 4. Penso que temos, efectivamente, de contornar o acordo interinstitucional por um curto período de tempo. À luz desta discussão, gostaria de relembrar que, durante esta semana, procederemos também à análise do reembolso factual aos Estados-Membros de 1,6 mil milhões de euros em dotações para pagamentos. A afectação à reconstrução do Kosovo de uma parte desse excedente, não deverá, seguramente, constituir um problema insuperável. Senhor Presidente, começo por observar que, infelizmente, o relatório da Comissão dos Orçamentos não se encontra disponível em todas as línguas, há cerca de uma hora não estava disponível na versão grega, e penso que esta é uma situação a que devemos estar particularmente atentos. Talvez tenha sido o carácter urgente do processo, compreendo que assim seja, mas somos um Parlamento novo, estamos agora a começar e julgo que temos de observar certos princípios e mecanismos de funcionamento. Quero também fazer duas observações relacionadas com o orçamento rectificativo complementar nº 4/99, e creio que deveria ter estado presente um representante do Conselho. Assistimos a diversas actividades, por exemplo, somos informados de que estão a ser preparadas conferências e manifestações da oposição jugoslava em Bruxelas. O que eu pergunto é de onde vem o financiamento para essas actividades. Quando para a Jugoslávia propriamente dita foram apenas mantidas as acções estritamente humanitárias, com que critérios políticos é que as verbas aprovadas pelo Parlamento Europeu são aproveitadas e utilizadas na prática pela Comissão e pelo Conselho de Ministros? Enquanto em vez disso, em sectores essenciais como é a limpeza étnica hoje praticada no Kosovo contra as comunidades sérvia, cigana e turca, não vemos quisquer acções. O segundo ponto que gostaria de referir diz respeito aos 30 milhões destinados à ajuda humanitária na Turquia. É um movimento correcto, uma acção correcta, como o são a movimentação e a activação do Banco Europeu de Investimentos e o aproveitamento de outros programas. No entanto, Senhor Presidente, não devemos esquecer certos princípios estabelecidos pelo Parlamento para as relações com a Turquia, que o Governo turco deveria ter em consideração e que não vimos referir no encontro de anteontem com o Ministro dos Negócios Estrangeiros turco. Senhor Deputado Alavanos, apresento as minhas desculpas pelo facto de o texto não se encontrar disponível em todas as versões linguísticas. O senhor deputado tem conhecimento de que a Comissão dos Orçamentos debateu este relatório ontem à noite, mas garanto-lhe que, ainda antes da votação, terá acesso a todas as versões. Lamento que ainda não tenha sido possível. Senhor Presidente, estes orçamentos rectificativos e suplementares prendem-se com problemas urgentes. Quanto a isso não restam dúvidas. Tanto a reconstrução do Kosovo, como a ajuda humanitária ao Noroeste da Turquia não permitem qualquer protelação, após as catástrofes que aí ocorreram. É um dever moral da União Europeia libertar os meios financeiros necessários para esse efeito. A proposta de resolução apresentada pelos colegas Dührkop Dührkop e Fabra Vallés merece, por isso, o apoio de todos nós. A introdução de alterações conduzirá a um atraso indesejável. Isso não invalida, contudo, que tenhamos reservas em relação a determinadas partes do pacote. Assim, entendemos não ser positivo que as dotações suplementares a favor do Kosovo, da Turquia e da República da Macedónia sejam inteiramente financiadas à custa das dotações da categoria 1, "Despesas agrícolas" . Isso é contrário ao espírito das perspectivas financeiras. A necessidade de dotações suplementares tem, em primeiro lugar de ser suprida mediante poupanças nos programas que se inserem na mesma rubrica orçamental. No caso vertente, trata-se da categoria 4. Inicialmente, a Comissão era também dessa opinião. Porém, sob pressão da Comissão dos Orçamentos, a Comissão abandonou-a, e isso apesar de na categoria 4 haver, efectivamente, espaço para poupanças. Estou aqui a pensar, entre outros, no programa MEDA. Os baixos níveis de execução neste programa são motivo de inquietação. No início do mês de Setembro, só 24% das dotações de pagamento, disponíveis para 1999, haviam sido utilizadas. Um novo destino para estas verbas será, pois, decerto pertinente. Da presente situação, no que se prende com estas dotações de pagamento da categoria 4, resulta claramente a necessidade de iniciar uma discussão aprofundada entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento. Como é possível que, em programas como o TACIS e o programa a favor da ex-Jugoslávia, praticamente todas as dotações de pagamento para o exercício de 1999 tenham já, entretanto, sido utilizadas, enquanto no caso do MEDA isso ainda esteja longe de acontecer? Será que isso se deve a uma execução inadequada por parte da Comissão? Ou será que - o que eu considero provável - na fase de definição do orçamento, a Autoridade Orçamental não tenha suficientemente em conta a verdadeira necessidade das dotações e a capacidade de absorção dos diferentes programas? Tendo em vista o procedimento orçamental para o exercício de 2000, essa questão tem de ser esclarecida com a maior rapidez possível, uma tarefa que constituirá um dos primeiros desafios para a nova Comissão. Senhor Presidente, na verdade, nem sempre nos facilitam a vida. Como novo membro do Parlamento e da Comissão dos Orçamentos, tive de verificar muito rapidamente que os dispositivos em termos de organização e as ajudas que são facultadas aos novos membros são verdadeiramente muito deficientes. Para poder votar na Comissão dos Orçamentos com um sim ou com um não, teria de estudar, num período de poucos dias, os orçamentos de vários anos e de o fazer sem ajudas desta assembleia. Naturalmente, não me foi possível fazê-lo. Por princípio, sou um optimista e acredito que é bem possível estudar esse tema, apesar de ter no ouvido as intervenções de vários deputados que vão no sentido de que, na comissão, se negoceia como num mercado de gado, que as dotações são transferidas de uns lados para outros e que a documentação está, em parte, mais mal preparada do que em muitas juntas de freguesia. Proponho contudo que, no futuro, sejam facultadas rapidamente aos novos deputados as informações e acções de formação necessárias, para que possam satisfazer as responsabilidades que lhes estão cometidas e possam votar na respectiva comissão. Os cidadãos da Europa esperam isso de nós, mesmo quando tomamos posse do cargo como novos deputados, e, no final, agradecer-nos-ão se aceitar e implementar esta iniciativa que estou a propor. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Antes de prosseguir com o debate dos pontos inscritos na ordem do dia, gostaria de adverti-los que o senhor Comissário Liikanen está hoje entre nós pela última vez na qualidade de Comissário responsável pelos orçamentos. Continuará - espero - connosco desempenhando as suas novas funções. Uma vez que tivemos as nossas questiúnculas ao longo destes cinco anos, muito embora também uma excelente relação, queria despedir-me dele e desejar-lhe boa sorte no desempenho das suas novas funções. Senhor Comissário Liikanen, até à próxima sessão. Situação em Timor Leste (continuação) Segue-se na ordem do dia a continuação do debate sobre a declaração do Conselho relativa à situação em Timor Leste. Senhor Presidente, integrei a delegação do Parlamento Europeu que, in loco, acompanhou a consulta ao povo de Timor Leste realizada a 30 de Agosto. Ali actualizei informação e testemunhei a coragem, a convicção e a capacidade de resistência daquele povo. Resistiu a 24 anos de ocupação violenta da Indonésia, sofreu e morreu por querer ser ele próprio. Nunca baixou os braços, nunca baixou a cabeça. Com o despertar da comunidade internacional para a opressão da Indonésia acreditou mais que a libertação chegaria. Recenseou-se maciçamente e 98,6% foi às urnas. Fê-lo disciplinadamente, com felicidade no rosto, valorizando as garantias da comunidade internacional, pensando poder manifestar livremente a sua vontade e que esta seria respeitada. A manifestação da vontade pela independência foi clara, ampla e inequívoca. O dia seguinte não foi o da tranquilidade que se impunha. A Indonésia não quis cumprir o compromisso formal assumido em Nova Iorque de garantir a segurança. Daí o registo de milhares de mortos, centenas de milhares de refugiados indefesos, famintos, muitos deles feridos ou doentes. Doze dias de genocídio é demasiado tempo sem corresponder à confiança que os timorenses depositaram na comunidade internacional e, portanto, também em nós, deputados ao Parlamento Europeu. Os timorenses têm direito a esperar que de imediato cesse a agressão de que são vítimas só porque manifestaram legitimamente a sua vontade. Têm direito a que se denuncie e incrime em tribunal internacional os autores morais e físicos dos crimes cometidos. Nem os templos e os que neles procuraram refúgio escaparam, relevando que as milícias, mais do que uma criação das forças armadas indonésias, são por estas inspiradas, enquadradas, armadas e participadas. Vi tudo isto! Que seja assegurada ajuda humanitária, assumindo a União Europeia papel de destaque. Que a União Europeia apoie a reconstrução e participe, através de uma acção comum com a Comissão, no processo de desenvolvimento do novo Estado independente a reconhecer de imediato. Claro que tudo isto pressupõe a deslocação imediata para Timor de uma força internacional de promoção de paz e que, com a chegada desta força, se retirem os militares indonésios. O tempo urge, há fortes rumores de que todos os dias partem de Timor embarcações cheias de passageiros que chegam ao destino sem eles. Para quê valas comuns? Somos co-responsáveis pelo que se passou, pelo que se passa e pelo que se virá a passar em Timor Leste. Senhor Presidente, começo por cumprimentar o meu colega Costa Neves pela intervenção que acaba de fazer, que eu inteiramente subscrevo. Realmente, da parte dos eurodeputados portugueses que estão neste Parlamento tem havido uma concertação e uma unanimidade total em relação às questões que dizem respeito a Timor Leste. Nós conhecemos bem, como é sabido, o problema. Em uníssono com aquilo que se passa no nosso país, onde o povo, de uma maneira maciça, tem vindo à rua para se manifestar e para manifestar o seu repúdio perante aquilo que podemos considerar uma traição da Indonésia e perante as atrocidades de que tem sido vítima o povo martirizado de Timor (tem havido uma reacção unânime no meu país; felizmente, também em muitos outros países) nós, aqui, ao trabalharmos nos diversos grupos políticos para estabelecermos um documento que possa ser aprovado por este Parlamento com uma larguíssima maioria, senão unanimidade, fizemos aquilo que está no seguimento desse sentimento popular. Senhor Presidente, eu acrescentaria que houve um acordo que foi celebrado sob a égide das Nações Unidas e do seu Secretário-Geral em Maio deste ano precisamente para fazer uma consulta séria ao povo de Timor. As Nações Unidas enviaram para lá uma missão, seguiram observadores internacionais e imensos jornalistas, a consulta foi feita e foi inequívoca, visto que, como disse o meu colega, não só teve uma participação de 98% dos eleitores recenseados como 78,5% se manifestaram a favor da independência. Isto foi completamente inequívoco. Depois disto, a Indonésia estava obrigada pelo acordo feito sob a égide das Nações Unidas a manter a ordem e a assegurar a transição para a independência. Não só não o fez como, através das milícias e das forças armadas indonésias que as utilizam, estabeleceu um verdadeiro inferno em Timor e sujeitou a população à situação que se conhece, que é extremamente crítica. Neste momento temos já uma declaração do Conselho de Segurança das Nações Unidas condenando aquilo que se passou em Timor, reconhecendo os direitos do seu povo e mandando avançar uma força de manutenção de paz. Para além dessa força de manutenção de paz é necessário que chegue, o mais rapidamente possível, através de corredores humanitários, o auxílio a essa população, muita da qual está refugiada nas montanhas e tem fome. Há crianças a morrer, há mulheres a morrer, há padres que têm sido seleccionados - porque a repressão tem tido, também, um sentido religioso, infelizmente - que são vítimas escolhidas por estes torcionários indonésios que actuam livremente em Timor. Apesar do presidente Habibie ter, ele próprio, reconhecido que a Indonésia não era capaz de manter a ordem e ter convidado um corpo de paz das Nações Unidas a entrar em Timor, depois disso, por diversos expedientes, tem-se atrasado a entrada desse corpo. E é, portanto, necessário que toda a comunidade internacional e, portanto, o Parlamento Europeu, façam um apelo nesses dois sentidos: para que o corpo de paz vá o mais rapidamente possível para restabelecer a paz em Timor Leste e para que possa lá chegar o auxílio humanitário. Além disso, é indispensável que os jornalistas, que são os olhos do mundo sobre o que lá se passa, possam regressar a Timor, donde foram expulsos. Bem como os observadores internacionais. Espero que o Parlamento Europeu esteja à altura das suas responsabilidades e possa condenar aquilo que se passou em Timor Leste e vir em socorro rápido e eficaz do seu povo. Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de exprimir o meu apreço pela declaração feita esta manhã pela Senhora Presidente em exercício do Conselho. Essa declaração sublinha a urgência e a importância dos actuais acontecimentos em Timor Leste, onde até agora as milícias têm vindo a banhar de sangue o anseio pela independência. Também recebemos, ainda recentemente, informações, quer da parte da Human Rights Watch e da Oxfam, e pudemos, claro está, ver também com os nossos próprios olhos, nos meios de comunicação social, o que ali está a acontecer. Neste momento, é noite em Timor Leste. É justamente nas trevas, na escuridão, que o pavor da população timorense é maior. Por conseguinte, o mínimo que podemos fazer, enquanto Parlamento Europeu, é manifestar o nosso apoio a essa população civil e aos seus legítimos anseios. Daí, pois, que apoiemos a ideia de um Tribunal Internacional, para que os responsáveis sejam chamados à responsabilidade, e nos ergamos em defesa dos refugiados. Senhor Presidente, tive o privilégio de integrar a nossa delegação parlamentar de observadores, enviada a Timor Leste por iniciativa do Vice-presidente do nosso Parlamento, José Pacheco Pereira. Cabe aqui igualmente endereçar um cumprimento à Presidência Finlandesa, que tomou a iniciativa de enviar uma delegação em nome da União Europeia. Enquanto, até há pouco tempo, Portugal teve de transportar praticamente sozinho esta tocha, a União Europeia, agora na sua globalidade, adere inteiramente ao anseio pela independência do povo de Timor Leste. Mas este envolvimento, caros colegas, tem o seu preço. Deslocámo-nos a Timor Leste no sentido de tranquilizar a população, assegurando-lhe que podia votar em segurança. Ela fê-lo em massa. Porém, após a nossa partida, a população foi acossada pelas milícias pró-indonésias. Caros colegas, não podemos deixar passar isto em branco. Se o fizéssemos, a nossa delegação mais não teria sido do que uma incursão turística eleitoral, desprovida de sentido. Gostaria também de chamar a vossa atenção para o desenvolvimento de Timor Leste a mais longo prazo. Foi agora desencadeada uma acção de ajuda humanitária de emergência, imediata e generosa, a partir da União Europeia. Porém, após a independência, será necessário apoiar o desenvolvimento económico, não sendo de menor importância o nosso apoio à criação de instituições democráticas. Em Timor Leste não existe absolutamente nada nesse domínio; não existem partidos políticos, não existe aparelho de justiça, nem qualquer outra instituição que funcione, a não ser a Igreja. Julgo que um programa semelhante ao que desenvolvemos na África do Sul teria aqui cabimento. Senhor Presidente, a campanha para a consulta popular foi a mais unilateral que já alguma vez tive oportunidade de observar. Qualquer tentativa de conduzir uma campanha a favor da independência era respondida com violência. Apesar disso, o povo de Timor Leste optou em massa por essa independência. A protecção que as autoridades indonésias não foram capazes, ou não quiseram oferecer, tem agora, de imediato, e sem quaisquer condições prévias, de ser providenciada por uma força multinacional de paz. É essa a nossa obrigação para com os timorenses, é essa a nossa obrigação para com a UNAMET - que realizou um trabalho magnífico - e é essa a obrigação que temos para connosco próprios. Senhor Presidente, o próprio povo indonésio caminha para a democracia - ou pelo menos assim o esperamos - e, para além da questão de Timor Leste, já tem pela frente problemas que bastem, relativamente aos quais teremos também de nos manter atentos no futuro. Apesar de tudo isso, é justo que, por ora, a ajuda bilateral à Indonésia tenha sido suspensa, pois o passado recente ensinou-nos, com efeito, que é preciso manter a pressão nas caldeiras até que todo o processo chegue ao fim em boa ordem. Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Conselho a sua determinação em relação ao referendo sobre a independência organizado em Timor Leste, nomeadamente, o envio de uma delegação de prestígio na qual alguns colegas nossos participaram como representantes do Parlamento Europeu. Eu própria integrei a delegação da Presidência, o que muito aprecio. Em Maio debatemos aqui a questão do tipo de presença internacional de que Timor Leste necessitaria. Alguns de nós consideraram a possibilidade de, além de forças policiais, serem eventualmente necessárias também forças de manutenção de paz. Parece-me que o maior erro de toda a operação internacional foi ter tido como objectivo único o referendo. O desafio foi enorme, pois as pessoas estavam a ser intimidadas e a viverem desde Abril um terror impressionante. As pessoas foram votar, estava um dia de sol lindo e nunca me esquecerei das muitas pessoas que nos vieram agradecer, a nós observadores internacionais, o facto de estarmos ali presentes. Foi, porém, uma alegria muito curta. Logo no dia seguinte grupos de milícias começaram a provocar distúrbios nas ruas e nas aldeias e tivemos notícias de que, em particular, as pessoas que estavam ao serviço das Nações Unidas estavam a ser perseguidas e mortas. Quero agora acrescentar mais três requisitos aos que foram anteriormente apresentados: em primeiro lugar, que os comandantes do exército que sabemos terem participado nestes actos de terror sejam imediatamente demitidos. Em segundo lugar, que se envie, o mais rapidamente possível, assistência humanitária, através do programa ECHO e que essa assistência seja obviamente integrada num programa de desenvolvimento a longo prazo. Em terceiro lugar, e visto que os grupos de milícias continuam a aterrorizar a população, que se envie imediatamente para o local observadores internacionais dos direitos humanos. (GUE/NGL). Senhor Presidente, queria começar por dizer que estou de acordo com a generalidade das intervenções que já aqui foram produzidas pelos colegas deputados. É conhecido que Timor Leste está ilegalmente ocupado pela Indonésia desde há cerca de 24 anos, o que determinou sucessivas resoluções da ONU exigindo a retirada da Indonésia e reiterando o direito à autodeterminação do povo de Timor Leste. Mesmo aqui, neste Parlamento, também por diversas vezes houve posições no mesmo sentido. A verdade é que, durante todo esse período, as forças ocupantes indonésias foram provocando centenas de milhares de vítimas, incontáveis sacrifícios do povo de Timor Leste, que nunca desistiu da sua luta heróica pela liberdade e pela independência, luta essa que saudamos. Mas, com a assinatura do Acordo de Nova Iorque entre Portugal e a Indonésia, sob a égide das Nações Unidas, pensava-se que estava finalmente aberto o caminho para a resolução de todos os problemas. E a taxa de participação de 98,6% em 30 de Agosto, na votação que se fez com a esmagadora maioria do povo de Timor Leste, com mais de 78% a pronunciar-se a favor da independência, foi um facto que tornou claro que a sua luta merece o reconhecimento de todo o mundo. Mas a verdade é que, posteriormente, quer a ONU, quer os observadores internacionais e as próprias autoridades indonésias, que consideraram que o escrutínio decorreu de forma livre e justa apesar de todas as pressões e da campanha de intimidação levada a cabo pelas milícias pró-integração, a verdade - dizia - é que, quando os resultados foram tornados públicos, novamente o terror se instalou em Timor Leste. E, novamente, aquele povo voltou a sofrer e está a sofrer a ameaça de um genocídio. É necessário, portanto, que, com toda a urgência, de imediato, se ponha côbro a esta situação e se socorra, com todos os apoios humanitários, o povo de Timor Leste. É necessário que quer as milícias, quer a polícia e o exército indonésios deixem de intervir semeando o terror no território. Mas é fundamental reconhecer que a Indonésia não cumpriu os compromissos assumidos no Acordo de Nova Iorque, que exigia a intervenção do Conselho de Segurança da ONU através do envio de uma força de paz, com mandato preciso e duração definida, para garantir a segurança e a paz no território e evitar um novo genocídio. Demorou tempo a que fosse tomada essa decisão! Finalmente ela foi tomada, o Conselho de Segurança da ONU decidiu finalmente intervir, mas os incidentes ainda continuam e é urgente que não se prolonguem, que não se atrase por mais tempo esta intervenção. As populações que se encontram em Timor Leste - mas também os deslocados para outras zonas da Indonésia - precisam desse apoio. E é urgente que se promova, em segurança, também o seu regresso (dos refugiados, dos deslocados) e que as Organizações Não-Governamentais, os observadores internacionais e os jornalistas possam entrar rapidamente em Timor Leste. Como se refere na nossa proposta ... (O Presidente interrompe a oradora) Senhor presidente, senhores deputados, o debate sobre Timor chega catorze dias depois do princípio do terror, nesta nova etapa da História do território. É isso que, em primeiro lugar, tem de ser registado. A velocidade do genocídio não é compatível com a demora das decisões internacionais. Em relação a Timor, é preciso ter a consciência de que Timor Leste sofreu dois genocídios em vinte e cinco anos: o da ocupação e aquele que foi milimetricamente planeado para o referendo. Dois abandonos em vinte e cinco anos: o de Portugal em 1974 e, até agora, o da comunidade internacional, que não soube honrar os compromissos que assumiu com o povo timorense. Duas diásporas em vinte e cinco anos: primeiro, o exílio dos que não aceitaram o invasor; agora, o êxodo daqueles que fugiram ao terror. Não há, portanto, tempo a perder. O terror em Timor é generalizado, e este povo, para nós, Portugueses, merece a consideração especial de quem o vê morrer a rezar e sofrer em português. Na primeira oportunidade que os Timorenses tiveram para se libertar desceram das montanhas, saíram das suas casas, foram às igrejas e dirigiram-se às urnas para recuperar, com serenidade, a sua liberdade. É uma lição extraordinária para a quietude e o sossego do Ocidente: um povo que ainda acredita nas urnas como forma de libertação O que aconteceu depois do referendo merece a maior condenação. Desde logo porque a Indonésia executou um plano de genocídio que não pode deixar nenhuma dúvida sobre a sua natureza: genocídio demográfico, promovendo a fuga de centenas de milhares de Timorenses; genocídio cultural, porque desde o primeiro dia do terror o alvo central, do ponto de vista das instituições, foi a Igreja católica, foram os templos, foram as casas episcopais, foram os padres, foram as irmãs, foram os fiéis, ou seja, a instituição tradicional em que os Timorenses depositavam a sua confiança. E a envolvente de extermínio que este genocídio conheceu não é ainda sabida, porque, como é do conhecimento geral, tiveram de sair de Timor quer os observadores internacionais, quer os últimos jornalistas que lá restavam. Ficam claras, portanto, para nós, duas conclusões. A primeira, que é preciso que este Parlamento também conheça: jamais a colonização portuguesa fez aos Timorenses o que a Indonésia lhes fez. É por isso que a bandeira de Portugal em Timor é amada. É por isso que a bandeira da Indonésia demorará muito tempo a ser outra vez respeitada. Por outro lado, se a descolonização sob a égide de Portugal foi precipitada, esta autodeterminação sem previsão de consequências e sob a égide da comunidade internacional também não poupou nem vidas nem sangue. Este povo sofreu duas vezes por culpa inteiramente alheia. E pela mera vontade de querer ser livre. O que dizer, aliás, do comportamento da comunidade internacional nos dias que se seguiram ao terror? Faço uma pergunta à vossa consciência: se os Timorenses falassem inglês ou alemão, a comunidade internacional teria demorado tanto tempo a socorrê-los? Se, no caso do Kosovo, não foi necessário pedir licença ao Conselho de Segurança nem esperar pelo consentimento de Milosevic, porque é que, no caso de Timor Leste, é necessário esperar pela autorização do Conselho de Segurança e obter o consentimento do senhor Habibie? Se os Timorenses fossem uma minoria politicamente correcta, o socorro dos governos teria sido tão lento? Mas o drama dos Timorenses, o drama que lhes aconteceu, é serem poucos, pobres e católicos... e terem petróleo, o que para certas potências internacionais é um assunto demasiado sério para ser deixado à decisão dos Timorenses. E deixo ainda mais duas perguntas à vossa consciência. Vejam a lista dos países que apoiou a Indonésia nas Nações Unidas: Cuba, Irão, Iraque, Sudão. Logo se formou a coligação das ditaduras para proteger a liberdade dos tiranos! Quanto tempo se demorou a formar a coligação das democracias? E ainda: a União Europeia acaba de decretar um embargo de material militar por quatro meses aos Indonésios. O que são quatro meses após vinte e quatro anos de venda compulsiva de armamento à Indonésia, conhecendo-se o genocídio que há vinte e quatro anos acontece em Timor? Meus amigos e colegas, deixo-vos apenas quatro pedidos em nome do nosso grupo, unânime: força internacional de paz rapidamente e em força em Timor; ajuda humanitária; tribunal penal para condenar os criminosos; sanções económicas e financeiras. Viva Timor Leste! Senhor Presidente, perante os olhos do mundo, desenrolou-se e desenrola-se ainda uma autêntica tragédia para o povo de Timor Leste. Graças à coragem de diversos jornalistas, o mundo consegue ainda ter algum conhecimento dessa tragédia. A razão do enorme sofrimento que o povo de Timor Leste vive neste momento é clara: milícias pró-indonésias procuram afogar em sangue o anseio pela independência política da esmagadora maioria do povo timorense. Isto constitui, note-se bem, uma negação directa do resultado do referendo realizado a 30 de Agosto de 1999. Directamente coniventes com este furacão de violência são as unidades militares presentes no terreno, bem como as autoridades policiais locais. Assim, nem a chefia militar indonésia, nem o Governo daquele país ficam excluídos. É sobre este último que, na realidade, recai toda a responsabilidade pelos - segundo consta - milhares de mortos, centenas de milhar de refugiados e centenas de milhar de cidadãos de Timor Leste que foram deportados para Timor Ocidental. Num país civilizado é, com efeito, a política que prevalece sobre a espingarda, sendo a primeira que comanda a segunda! A persecução penal dos mais recentes crimes cometidos em Timor Leste é evidente, inclusive segundo as promessas do Presidente Habibie. Sobre Jacarta recai, pois, a obrigação imperiosa de acabar de imediato com a fúria das milícias, enquanto se aguarda a chegada da força de paz das Nações Unidas. Só uma intervenção dessa natureza poderá constituir testemunho de um verdadeiro empenho na defesa dos interesses nacionais. Justamente agora que o orgulho nacional da Indonésia está tão claramente em jogo, desencadeando falsas emoções quanto à soberania daquele país, a restauração do Estado de direito nas Molucas enquadra-se inteiramente neste contexto. Sob uma forte pressão internacional, o Presidente Habibie aceitou, finalmente, uma intervenção militar no território de Timor Leste. Ora, a situação de grande emergência em que se encontra a população local não admite mais delongas por parte do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Além disso, Jacarta afirma oficialmente não pretender estabelecer condições a uma missão dessa natureza. Por outras palavras, a missão de paz das Nações Unidas pode iniciar a sua actividade em Timor Leste já nos próximos dias. Atendendo à anarquia instalada em Timor Leste, só um forte mandato militar poderá oferecer alguma perspectiva política ao continuado terror em que vive o povo de Timor Leste. Nesse caso, o já prometido apoio financeiro por parte da União Europeia, será igualmente proveitoso. Os trágicos acontecimentos de Timor-Leste vieram revelar o receio e o oportunismo da comunidade internacional. Depois dos resultados inequívocos do referendo, há que ter a coragem de aplicar de imediato o princípio da autodeterminação dos povos, reconhecendo a independência de Timor-Leste, sem ficar à espera da problemática concessão por parte da Indonésia. É um convite que dirijo sobretudo aos governos dos quinze países da União Europeia. Acima de tudo, isso faria com que a intervenção de uma força internacional de paz pudesse ser considerada não como uma interferência em relação à soberania indonésia, mas como a ajuda da comunidade internacional a um Estado independente e soberano. Senhor Presidente, o martírio de Timor lançou luz sobre muitas coisas. Em primeiro lugar, sobre inoperância das Nações Unidas, que infelizmente não é um facto novo. Em segundo lugar, a inacção e a passividade da comunidade internacional, que não quis, numa fase inicial, comprometer as suas relações com outras potências regionais, cujo respeito pelos direitos do Homem é, aliás, questionável. Na sequência de tudo isto, o mundo inteiro viu-se forçado a permanecer impassível perante a elaboração de um "plano B" com poucos cambiantes relativamente à "operação ferradura" dirigida por Milosevic. Hoje, o genocídio dos cristãos de Timor começa a ganhar uma dimensão idêntica ao dos muçulmanos do Kosovo. A União Europeia, Senhora Presidente em exercício do Conselho, não pode, não deve - e foi aqui dito - ter dois pesos e duas medidas para os casos de ingerência humanitária. Os direitos do Homem e o direito à vida não devem ser apanágio de uma região, de um país ou de um continente, mas antes ter um carácter planetário e universal. Daí que se deva saudar o gesto corajoso que Portugal teve, bem como outros países, designadamente o Reino Unido e a Austrália. E eis chegada a hora de agir. É tarde, demasiado tarde, mas a União Europeia, Senhora Presidente em exercício do Conselho, deve velar por que a ajuda humanitária, aquela que a senhora Ministra referiu esta manhã, de 8 milhões de euros, e a que se lhe puder seguir, chegue ao seu destino de forma imediata. Em segundo lugar, a União Europeia deverá tomar diligências para fazer avançar o quanto antes essa força internacional para o território, força que poderá garantir a vida e os direitos dessa torturada e martirizada população de Timor e que poderá pôr ponto final a este pesadelo. Senhor Presidente, sabemo-lo agora, que o que se passa em Timor Leste é simultaneamente uma tragédia e um crime. Repetimo-lo aqui. Um crime, porque a ocupação colonial indonésia dura desde há 24 anos. As violações permanentes dos direitos do Homem, o terror exercido sobre um povo pacífico, infeliz e desarmado tornaram-se nesse lugar do mundo moeda corrente, mas o facto é que já existiam desde há 24 anos; vi com os próprios olhos. A ONU organizou um referendo: 98% de participação, mais de 78% a favor da independência. Tratou-se de uma votação democrática absolutamente transparente. Ora, longe de encontrar a paz, o povo timorense vive hoje uma verdadeira tragédia. Assistimos a uma agressão típica da Indonésia, por meio de um Estado de sítio, à soberania de Timor leste. Em direito internacional, a partir do momento em que o povo timorense escolheu a independência, este é soberano activo no seu território. Torna-se soberano de direito a partir do momento em que se dote de instituições representativas escolhidas por si. Não há se não um soberano hoje em Timor Leste, e é o povo de Timor Leste. Os factos que desrespeitam este direito, os senhores conhecem-nos: deportação de mais de 80 000 pessoas para Timor Ocidental, onde são alojadas como gado, postas à fome, espancadas e presas como reféns pelo exército indonésio. Terror em massa por todo o lado. Os responsáveis estão identificados: as milícias, o exército e o poder civil indonésio. Dizem-nos que o governo do Presidente Habibie é prisioneiro do exército em Jacarta, que o EstadoMaior já não controla as tropas de Timor Leste, que as milícias estão por todo o lado. Mas então, pergunto- vos, meus caros amigos, quem é o responsável? Se já não é o governo civil, então devemos denunciar um golpe de Estado em branco na Indonésia. Se não é o exército, então devemos denunciar o desaparecimento de qualquer instituição representativa deste país. As medidas a tomar são evidentes. A ONU deve interferir ao abrigo do capítulo 7. A ONU deve definir a composição da força de intervenção. O exército indonésio deve retirar-se de Timor Leste. As milícias devem ser desarmadas. E é preciso responsabilizar claramente o Estado Indonésio pelas suas actuais e falsas desculpas. É preciso constituir uma comissão internacional que se debruce sobre as violências em Timor Leste e levar ao Tribunal Penal Internacional os autores dos crimes. É preciso condicionar todas as trocas comerciais com a Indonésia até ao restabelecimento definitivo da paz em Timor. É preciso dar meios ao povo timorense para se constituir como Estado independente e reconhecer este Estado. Não se trata, Senhor Presidente, nesta tragédia, de direito de ingerência. Trata-se antes de respeito pelo direito internacional. Estou consciente de que este é um debate emotivo, mas agradeceria que tentassem observar o tempo de uso da palavra atribuído. Senhor Presidente, permita-me que contextualize este debate. Depois da invasão pela Indonésia em 1976, as Nações Unidas não reconheceram a soberania indonésia sobre Timor Leste. É importante que isto fique bem claro desde o início. Só os Australianos é que reconheceram essa soberania e mesmo eles, passado algum tempo, decidiram que se tinham enganado e que portanto, em termos jurídicos, não tínhamos de pedir autorização para enviar uma força internacional de manutenção de paz para aquele território. Ainda assim, pedimos autorização. E agora, ao fim de uma longa espera, os Indonésios acederam. Mas quando entrará essa força em Timor Leste? Esperemos que seja este fim-de-semana. Quem a vai comandar? Esperemos que não sejam os Indonésios. Ouvi hoje de manhã na televisão que uma facção do exército indonésio andava de facto a dizer que queria comandar a força multinacional de manutenção de paz! Felizmente o Ministro dos Negócios Estrangeiros pensava de maneira diferente, mas é óbvio que neste momento estão todos em guerra aberta uns com os outros. Todavia, seja quem for que comande essa força, tem é de entrar já no território, de imediato, antes que assistamos a mais atrocidades. Cometem-se atrocidades diariamente. Igrejas e escolas são queimadas. Há pessoas que são espancadas até à morte. Ontem ouvi contar a história de uma freira a quem disseram que ia ser socorrida e que não se preocupasse com a igreja. Tentou ver o que se passava e viu sangue a escorrer em frente da porta da igreja, sangue de mulheres, crianças e padres. O que é que eles tinham feito? Nada. E esse não foi um incidente isolado. Funcionários das Nações Unidas foram atacados quando tentaram transportar alimentos e o exército não fez nada. Se os alimentos e os abrigos não puderem entrar no território vai haver uma catástrofe humanitária, não só em Timor Leste mas também em Timor Ocidental. As mais recentes notícias que circulam dizem que os refugiados eram metidos em navios e lhes diziam que iam ser socorridos. Pouco tempo depois os navios regressavam sem ninguém lá dentro. Isto, para qualquer pessoa, é genocídio. É por isso que temos de ter um tribunal para julgar crimes de guerra: para entregar esta gente à justiça. Que mais se poderá fazer? Um embargo militar, claro, mais já devia ter sido feito antes. Os jactos Hawks de proveniência britânica já deviam ter sido cancelados há mais tempo. Congratulo-me com o facto de terem sido cancelados agora, mas já é um pouco tarde. A força de manutenção de paz tem de entrar já no território. A ajuda humanitária e os inspectores dos direitos humanos para Timor Ocidental e Timor Leste têm de entrar já, mas o mais importante é que o Governo indonésio seja chamado à responsabilidade. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Membros da Delegação que nos visita, na qualidade de deputado do País Basco, gostaria de poder acreditar que erguer a nossa voz e reclamar a intervenção e a ajuda para Timor constituirá mais um passo para pôr termo, não unicamente ao massacre perpetrado por quem conta com o apoio dos militares indonésios, como, fundamentalmente, para pôr cobro à hipocrisia que domina a política internacional. Chega de ditaduras más e de ditaduras boas, da teoria do "é um filho da puta, mas é o nosso filho da puta" - queira desculpar, Senhor Presidente. Chega de doutrinas do mal menor que sugerem que é admissível que os direitos de meia dúzia sejam espezinhados em nome da segurança de determinadas regiões que despertam o interesse das potências por razões geo-estratégicas. Chega de fazer depender a rapidez da intervenção do nível de reservas de petróleo existentes no subsolo. Mas olhemos também para nós. Olhemos para nós próprios. Na União Europeia vivem-se os dois últimos conflitos: Irlanda e País Basco, obstruídos por interesses políticos e eleitorais dos partidos. A paz, os direitos humanos e a prosperidade, dentro e fora da União Europeia, não podem esperar dias, semanas e anos até conseguirmos chegar a um acordo. Oxalá possamos entendê-lo de uma vez por todas. Senhor Presidente, não é num espírito de recriminação estéril, mas por causa da preocupação que sentimos e por estarmos alarmados com o evoluir da situação, que nos sentimos obrigados a recordar e sublinhar a responsabilidade directa e indirecta dos Estados Unidos da América pelos massacres, pela limpeza étnica que neste preciso momento grassam em Timor Leste. Partilhamos, até certo ponto, do alívio sentido por muitas pessoas quando a Administração Clinton, numa manifesta reviravolta, criticou finalmente o Governo de Jacarta e deixou que as Nações Unidas assumissem o controlo da crise. Qualquer deputado desta assembleia que não esteja a par do papel desempenhado por Washington nas tragédias ocorridas na Indonésia e em Timor, desde 1966 até ao último genocídio desencadeado pelos militares a 30 de Agosto, deverá ler a análise publicada hoje pelos jornais Washington Post e Herald Tribune sob o título "Pentágono defende utilidade de contactos militares com a Indonésia", título que ocupa toda a largura das páginas. Aí nos é recordada a grande amizade que une o Chefe do Estado Maior General das Forças Armadas dos Estados Unidos, o General Henry Shelton, e o carniceiro de Jacarta, o General Wiranto. O chefe militar supremo dos Estados Unidos a ajudar e a incentivar a violência em Timor Leste e, na passada segunda-feira, a ordenar ao camarada indonésio que aceitasse uma força internacional de paz. A senhora Presidente em exercício do Conselho afirmou hoje de manhã que a vaga de terror desencadeada no dia 30 de Agosto apanhou o Conselho de surpresa. Não devia ter apanhado. Gostaríamos de sugerir que, para evitar futuras surpresas, o Conselho e o Parlamento acompanhem de muito perto a missão de manutenção de paz das Nações Unidas, o plano de ajuda humanitária elaborado pela Europa, a integridade de qualquer programa actual ou futuro destinado a pôr fim ao sofrimento dos Timorenses, a fim de garantirem a sua total independência e soberania, livres de qualquer ameaça, interferência ou pressão por parte dos militares indonésios e dos seus mentores americanos. Senhor Presidente, temos naturalmente a obrigação de apoiar os esforços do povo de Timor-Leste em prol da independência e da democracia. Contudo, como é que se deve configurar esse apoio? Não podemos, enquanto europeus, surgir num conflito no Sudeste Asiático assumindo a figura de um puro mestre-escola. Dessa forma, não ganhamos na Ásia a confiança das pessoas que seriam parceiros importantes numa democratização desse país. Principalmente, a desintegração e a balcanização do Sudeste Asiático não podem constituir certamente o objectivo dos europeus. Assim, ainda que isso seja desagradável para nós, no editorial de hoje do Herald Tribune, coloca-se a pergunta: ?Quem são esses cruzados ocidentais para darem lições aos asiáticos??. A nossa responsabilidade, como europeus, é apoiar uma evolução democrática que implique simultaneamente a melhoria das condições de vida da população. Talvez tenhamos, como europeus, de aprender primeiro como se apoia um povo de um país estrangeiro no seu processo de independência, mas também na via para uma forma democrática da sociedade. Senhor Presidente, queria, em primeiro lugar, como membro da missão deste Parlamento para a observação das eleições em Timor, dar apenas um pequeno dado testemunhal para todos compreenderem o que aconteceu em Timor. Praticamente todas as instalações onde a delegação do Parlamento Europeu esteve em Timor - as casas onde dormiu, os locais onde comeu, os sítios onde teve reuniões - estão neste momento destruídas. Talvez assim se compreenda a dimensão dos acontecimentos de Timor Leste. Em segundo lugar, do ponto de vista político, há vários aspectos que são decisivos para a nossa actuação enquanto comunidade internacional. Porque a comunidade internacional não é uma abstracção, somos nós próprios. O primeiro é a compreensão exacta de que, em Timor, não há uma guerra civil. A Indonésia tentou levar-nos por essa via, que só não resultou porque no território estavam jornalistas e observadores internacionais. Não há guerra civil em Timor. Há um conflito entre o exército indonésio e a sua extensão - as milícias - e a maioria da população de Timor. Segundo aspecto, não há, nem nunca houve, um problema de controlo da situação de paz e segurança em Timor por parte do exército indonésio. Pudemos observar que o exército indonésio, se quisesse, podia controlar a situação de paz e segurança no território. O que se passa é que o exército não só não quis, como foi parte no próprio conflito. E, em último lugar, - e isto é que é importante para o futuro - a questão de Timor não fica resolvida apenas com a decisão do Conselho de Segurança do envio das forças para manutenção da paz. Há que ter consciência - e nós falamos com conhecimento do terreno - que essas forças vão encontrar oposição e vão provavelmente encontrar uma situação de conflito mais grave do que aquela que encontraram as forças no Kosovo. Por isso, é necessária uma forte vontade política para suportar os passos seguintes da comunidade internacional para que não haja condições indonésias em relação à intervenção dessas forças e para que, seja qual for o grau de conflitualidade no território, se possa garantir a paz e a segurança aos Timorenses e o apoio humanitário e o desenvolvimento de que Timor tanto precisa. Este aspecto da vontade política é decisivo porque, infelizmente, vamos continuar a ouvir falar de Timor por muito mais tempo do que aquele que provavelmente desejaríamos. "Seja em África, seja na Europa Central ou em qualquer outro lugar, se alguém perseguir civis inocentes e tentar assassiná-los em massa por causa da sua raça, da sua etnia ou da sua religião e nós tivermos capacidade para impedir que isso aconteça, impedi-lo-emos". Senhor Presidente, estas palavras foram pronunciadas pelo Presidente Clinton, referindo-se ao Kosovo. Mas também têm de ser válidas para Timor Leste, que se tornou um teste moral para toda a comunidade internacional. O que está em causa são os direitos humanos e o sentido humanitário, a política e o direito internacional, mas também a economia e a credibilidade. Se não contribuirmos para deter a tragédia em Timor Leste, a nossa mensagem para o povo timorense e para outros povos será esta: democracia significa morte. O exercício da democracia, com o apoio da ONU e do resto do mundo, equivale a massacres desenfreados; a ser assim, é a credibilidade da comunidade mundial que está em causa. O Grupo do Partido Socialista Europeu já anteriormente exigiu a suspensão da cooperação económica do Banco Mundial e do Fundo Monetário Internacional com o regime de Jacarta. Não estou a referir-me à ajuda humanitária nem ao apoio aos democratas. Normalmente, em questões financeiras não se olha aos aspectos políticos. Já no tempo do imperador Vespasiano, que decidiu cobrar impostos sobre as instalações sanitárias, se dizia que o dinheiro não tem cheiro. Mas as ajudas de milhões ao regime de Jacarta cheiram mal, e há que pôr-lhes cobro! Foi o que aconteceu agora. Os ensinamentos que temos de colher da tragédia de Timor Leste são que política e economia estão ligadas e que a solidariedade humana e a credibilidade exigem a intervenção humanitária da comunidade internacional. Senhor Presidente, o que está a acontecer neste momento foi previsto muito antes da votação. O povo de Timor Leste foi incentivado pelas Nações Unidas a sair de casa e a fazer uso do seu direito democrático de voto e está a ser perseguido por o ter feito. A comunidade internacional foi avisada com bastante antecedência. O que é que tem feito nas últimas duas semanas? Tem estado parada, sem mexer uma palha, à espera de um convite da Indonésia, o país que ocupa ilegalmente Timor Leste há vinte e cinco anos e cujo Ministro dos Negócios Estrangeiros desrespeitou a Assembleia Geral das Nações Unidas quando esta questão foi levantada. Um terço da população foi massacrada, e aqui estamos nós à espera de um convite da Indonésia. A hipocrisia do Presidente Clinton, que já hoje foi salientada, é inaceitável. O maravilhoso novo governo de Tony Blair, com a sua política externa ética, tem continuado a enviar armas para a Indonésia. São estes os hipócritas, as chamadas forças policiais morais do mundo, que põem o lucro à frente dos seres humanos. É completamente inaceitável. O que queremos ver neste momento é um embargo total do fornecimento de armas à Indonésia e também um embargo económico. Queremos uma força internacional de manutenção de paz. Queremos a independência para o povo de Timor Leste, que é seu direito democrático. Queremos que se ponha fim à tirania que há 25 anos é perpetrada contra o povo de Timor Leste com a ajuda dos países da UE, da América e de todos estes hipócritas que querem vender armas aos tiranos da Indonésia e ainda de outros países em todo o mundo. Isso tem de acabar. A hipocrisia da indústria de armamento da União Europeia tem de acabar e este é o melhor exemplo que tivemos até agora do resultado final dessa hipocrisia. Senhor Presidente, não sabemos ainda como vão ser aplicadas as medidas aprovadas pelo Conselho de Segurança, mas sabemos já que os socorros chegarão demasiado tarde para salvar um elevado número de vidas. Por um lado, o irreparável está feito. O desastre estava anunciado. A resistência timorense tinha lançado um grito de alerta, exigindo que as próprias Nações Unidas garantissem a segurança do escrutínio para a autodeterminação. Houve crime na ausência de assistência a um povo em perigo. Os timorenses pagam muito alto compromissos antigos. O exército indonésio, principal responsável pelos massacres actuais, foi construído, instruído e equipado pelas grandes potências ocidentais em 1965 para massacrar a própria população indonésia, a fim de erradicar um partido comunista, cuja influência os incomodava. Hoje, a indignação é unânime, mas a hipocrisia é grande. A quem farão crer que os Estados Unidos, e também a França, que estabeleceu uma cooperação militar com Jacarta, não tinham os meios de pressão suficientes para deter os braços dos assassinos. Aquando dos bombardeamentos no Iraque ou na exJugoslávia, as grandes potências falaram-nos dos direitos do Homem. Constatar-se-á simplesmente, com este drama, que para alguns a defesa dos direitos do Homem passa em primeiro lugar pela das carteiras. Senhor Presidente, tivemos razão em pedir este debate urgente. O Conselho de segurança das Nações Unidas aprovou ontem uma decisão que, espero, esteja à altura da tarefa e da gravidade da situação. Três ou quatro semanas já passaram entre o início dos massacres e esta decisão. É evidentemente demasiado. Mas gostaria, uma vez que se tem falado muito de hipocrisia nesta sala, de frisar que, noutros casos, perdeu-se não um mês, mas anos. Ainda este ano tivemos o caso no Kosovo. E muitos dos colegas que intervieram para pedir, para reclamar em alto e bom som a intervenção militar, eram os que estavam antes contra qualquer intervenção militar no Kosovo. Se é verdade que se deve criar um direito internacional diferente, despoletado por um verdadeiro dever de ingerência, não porque a Indonésia seja de direita ou aliada do senhor Clinton, quando Milosevic é, dizem, de esquerda, mas por um verdadeiro direito de ingerência como o que vemos surgir, é também verdade que devemos retirar daí as devidas ilações a fim de colocar o direito do indivíduo antes mesmo do direito dos povos, e fazer de maneira a que tais massacres não possam reproduzir-se no futuro. Senhor Presidente, caros colegas, uma coisa é olhar para trás e isso é seguramente sensato, mas uma outra coisa é olhar apressadamente em frente. Não tenhamos ilusões. Ainda que, no fim-de-semana, talvez entrem tropas da ONU, sem a colaboração do exército indonésio e dos organismos estatais, não conseguiremos estabelecer a paz tão depressa. É que as hordas devastadoras que continuam a assolar Timor-Leste, o exército que ainda ali permanece, não poderão ser neutralizados por tropas da ONU com seis ou oito mil homens. Os timorenses em fuga da parte oriental, que se encontram agora em Timor Ocidental têm de ter a possibilidade de regressar. Têm de ser protegidos em Timor Ocidental, onde agora se encontram. Por isso, temos de dar um sinal claro àqueles que têm responsabilidade na Indonésia. Já não estou certo se o Governo tem ainda a responsabilidade e o controlo. Talvez seja o exército que os tenha. Temos de dizer a todos os responsáveis: se não houver uma mudança na política da Indonésia, e tem de ser rápida, então - dirijo-me ao Conselho e à Comissão -, temos de ameaçar seriamente com tudo aquilo que estiver ao nosso alcance no domínio económico e levar os responsáveis da Indonésia a colaborar. De contrário, apesar de as tropas da ONU estarem de facto ali estacionadas, veremos que cada vez mais pessoas continuariam a ser assassinadas e desalojadas. Por isso, tem de partir de nós, hoje, um sinal claro. A Indonésia tem ainda a oportunidade de manter boas relações connosco nos próximos anos. Porém, se não alterar a sua política, não encontrará mais parceiros na Europa, enquanto os responsáveis por esta situação se mantiverem no governo, seja no exército, seja no parlamento, seja no Governo. Por isso, apelamos também ao Conselho para que dê nestes dias, em conjunto com os Estados-Membros, sinais claros aos responsáveis na Indonésia. Eles têm de cooperar; de contrário, as forças de segurança da ONU estarão desamparadas. Necessitamos de uma actuação forte da Europa, do Conselho, da Comissão e do Parlamento. Senhor Presidente, caros colegas, há uma certa unanimidade de pontos de vista - não, porventura, nas nuances - nesta câmara sobre o problema de Timor. E, sendo assim, apenas uso da palavra por breve tempo, porque fui um dos membros da missão parlamentar de observadores que se deslocaram a Timor. Devo dizer-vos que cumprimos o nosso papel, prestigiando esta Casa, porque fomos, porventura, a delegação que mais percorreu o território (fizemos 200 quilómetros até à ponta leste) e que mais secções de voto verificou. E foi útil para nós, para podermos trazer esta notícia que esperávamos viesse envolvida noutras cores quando saímos de Timor e que foi de interesse para os Timorenses, que, pelo menos nesses momentos, se sentiram apoiados e que subsequentemente estão a ser apoiados. Foi impressionante o espectáculo daquele referendo, impressionante! Era todo um povo, não se via ninguém nas ruas, era todo um povo junto das urnas, expressando o seu civismo, a sua valentia, o seu sentido democrático e o seu amor à liberdade. Foi galvanizante assistir a esse espectáculo para quem se orgulha de ser defensor da democracia. Os Timorenses criaram uma flor, um castelo de esperança que, de repente, num sopro de violência, foi tombado e destruído em sangue, violência e morte. Mais uma vez, acabam por ser os próprios Timorenses e não os políticos a, com o seu grito e com a sua dor, chamar a atenção para a sua justa causa. E, desta vez, penso que Timor não voltará a ser esquecido e penso que o crescendo de apoio ao povo mártir e heróico de Timor manter-se-á até à liberdade e até que Timor seja um povo feliz e progressivo. Senhor Presidente, como deputado da Galiza quero mostrar a minha solidariedade com o povo de Timor, a minha absoluta condenação da repressão genocida por parte da Indonésia e a coincidência com todos os que reconhecem e defendem o direito à autodeterminação dos Timorenses expressado hoje a favor da independência. Solicito que as instituições da União Europeia apoiem o envio urgentíssimo de uma forte missão civil e de uma força de segurança da ONU, de dimensão proporcional à gravidade da situação, para conseguir que Timor se constitua como Estado independente, o que exigirá muito tempo ao longo do qual a ONU terá que manter um apoio inequívoco e a União Europeia uma ajuda política e económica imprescindível. De acordo com as suas responsabilidades históricas em Timor, esta protecção de Timor por parte da ONU e da União Europeia é necessária não só face à agressão actual mas também face à ameaça futura da Indonésia. Senhor Presidente, iniciei a minha carreira militar como oficial do exército britânico em meados dos anos 60, participando em operações militares contra o exército indonésio em Brunei, em defesa do recémcriado Estado da Malásia. Talvez seja adequado que inicie agora as minhas funções parlamentares com referência à Indonésia e a outro Estado que está em criação - Timor Leste. Já passaram mais de duas semanas sobre a realização do referendo em Timor Leste. O resultado do referendo e as suas terríveis consequências eram bem previsíveis. No entanto, a comunidade internacional, com algumas excepções, parece ter sido apanhada de surpresa pelo modo como esta tragédia se desenrolou. É por demais evidente que há que exercer pressão a nível internacional sobre a Indonésia e muitos de nós solicitámos a rápida suspensão da assistência financeira do Banco Mundial e do FMI e a suspensão das exportações de armas e da cooperação militar. Saudamos, por isso, a posição comum aprovada, se bem que tardiamente, pelo Conselho "Assuntos Gerais". Se tivessem sido tomadas medidas resolutas mais cedo, talvez as autoridades indonésias tivessem reagido de modo diferente. A necessidade imediata, neste momento, é a rápida colocação de uma força de manutenção de paz no terreno e a distribuição da ajuda humanitária. Não penso necessariamente que seja adequado os Europeus reagirem com meios militares a crises em regiões que fiquem distantes das suas fronteiras. Mas a crise em Timor Leste pôs em relevo as dificuldades dos Europeus em dar resposta a mais uma missão de manutenção de paz. A verdade é que há pouco espaço para tal, ainda que fosse desejável que esse espaço existisse. As capacidades são limitadas. Os Estados-Membros da UE não gastam o suficiente com as suas forças armadas e o que gastam muitas vezes não é bem gasto. Ao longo dos anos, o Reino Unido desenvolveu uma capacidade militar altamente eficaz e, no entanto, as forças armadas do Reino Unido estão agora submetidas a um esforço deveras excessivo e a maior parte dos Estados-Membros da União Europeia gasta com a defesa uma percentagem do seu PIB que é inferior à do Reino Unido. A contribuição mais útil da União Europeia numa situação como a de Timor Leste é mais provável que seja civil do que militar. Nesta situação, é nesse sector que devemos concentrar os nossos esforços. Ouvimos a senhora Presidente Halonen dizer que foi pedido à Comissão que preparasse um programa socioeconómico para a criação de instituições em Timor Leste. É uma decisão muito bem-vinda, mas o programa vai exigir uma rápida implementação assim que a situação o permitir em termos de segurança, uma coordenação com as contribuições de outras instituições e outros países e uma gestão muito cuidadosa que assegure a eficácia. Por último, há ainda um outro aspecto desta tragédia que não devemos esquecer. Ao longo das últimas semanas foram cometidos os crimes mais horrendos contra os Timorenses e outros povos, e os responsáveis têm de ser entregues à justiça. Senhor Presidente, com base na relação existente entre os Países Baixos e a Indonésia, gostaria, em primeiro lugar, de dizer que me surpreendeu particularmente o facto de, tanto na ordem internacional, como na manutenção por parte do Conselho de Segurança, a comunidade internacional se ter mais uma vez revelado tão ingénua. Todos sabem que, na Indonésia, o verdadeiro poder é detido por uma ampla chefia militar, de composição complexa, encapotada por pretensos partidos políticos. Todos sabem também que os militares indonésios não tinham qualquer intenção de impedir a acção das milícias. Pior ainda, eles próprios colaboraram activamente na orquestração das acções dos últimos dias. Apesar disso, na expectativa de que a Indonésia se comportasse de forma correcta, a comunidade internacional permitiu-se argumentar a um nível jurídico formal. Tal ingenuidade quase prefigura uma provocação e deveria também, entretanto, constituir um ensinamento para outras situações. Esta é a minha primeira observação. Eis a minha segunda observação: gostaria de fazer um apelo premente ao nosso Parlamento, para que, quando fala da Indonésia, faça uma distinção clara entre o regime militar da Indonésia, as eleições que aí tiveram lugar e que constituem o reflexo de um processo de transformação demorado e profundo, que está apenas agora a começar num enorme império do qual o território de Timor Leste constitui apenas uma pequeníssima parcela, e o enorme sofrimento da população indonésia. Da mesma forma que devemos apoiar claramente o povo de Timor Leste - e apoio as sanções, tal como subscrevo e apoio a resolução - devemos também colocar-nos ao lado do povo indonésio. Devemos oferecer-lhe, não só ajuda humanitária, mas também outro tipo de ajuda, nomeadamente, com vista à construção da sociedade. Se deixarmos o povo indonésio entregue a si próprio em muitas dessas regiões do arquipélago indonésio, estaremos a cometer um erro histórico. Em meu entender, a melhor forma de ajudarmos Timor Leste consiste em ajudarmos igualmente o povo indonésio. Ambos precisam de democracia e de uma ordem internacional, devendo nós, pois, enquanto Parlamento Europeu, estar disponíveis para ambos. Senhor Presidente, este é um debate oportuno. Neste preciso momento em que falamos, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou uma resolução nos termos do capítulo 7 da Carta das Nações Unidas que permite a entrada de uma força de manutenção de paz sob comando australiano em Timor Leste. Chega com duas semanas de atraso. O Reino Unido, os EUA, a Nova Zelândia, o Canadá, as Filipinas e a Tailândia comprometeramse agora a enviar homens e material para a força de manutenção de paz. Chegam demasiado tarde. A China, a Rússia, a Coreia do Sul e a Malásia deram indicação do seu empenhamento em ajudar. Também esses países chegam demasiado tarde. A comunidade internacional acordou finalmente. Como é habitual, está, e sempre estará, a dar muito pouco, muito tarde. Desde o referendo em Timor Leste, cerca de 10 000 pessoas foram chacinadas por terem votado a favor da independência. 300 000, incluindo crianças, numa população total de 800 000, foram deslocadas e ficaram desalojadas, encontrandose escondidas sem abrigo, comida e saneamento nas florestas. O que me surpreende é que a comunidade internacional e as Nações Unidas nunca consigam aprender, prever situações como esta com base nas experiências da Somália, do Ruanda, da Bósnia, do Kosovo e, agora, de Timor Leste. O que é que se passa connosco? No entanto, a comunidade internacional é repetidas vezes chamada para reparar a miséria causada por tiranos brutais, pelos que levam à prática a limpeza étnica, e o genocídio perpetrado por ditadores. Nos termos da Convenção de Montevideu, somos obrigados pelo direito internacional a reconhecer estes regimes brutais como estados soberanos independentes. Talvez devêssemos agora reconsiderar esta definição e incentivar um debate internacional sobre se uma democracia como a nossa deveria conferir igual reconhecimento, tratamento e respeitabilidade a regimes que, por esse mundo fora, refutam a democracia e o Estado de direito, os direitos humanos e a boa governação. É, sem dúvida, chegada a altura de diferenciar, de redefinir, de endurecer os critérios como agora fazemos quando concedemos ajuda. Se a boa governação é um pré-requisito fundamental para a ajuda ao desenvolvimento, por que é que a boa governação não há-de ser também um critério fundamental para o reconhecimento internacional, as relações bilaterais e o desenvolvimento do comércio? O FMI reconheceu isto mesmo recentemente na Indonésia e é tempo de os Estados-Membros da União Europeia o reconhecerem também. Senhor Presidente, o Conselho disse-nos hoje de manhã que Timor Leste merece todo o nosso apoio. Disseram-nos que enviámos observadores que foram cruciais para o êxito do referendo em que os cidadãos de Timor Leste disseram um "sim" muito enfático e sonoro à independência. O Conselho disse-nos que a Comissão está a preparar ajuda social e económica a um Timor Leste que recentemente se tornou independente - congratulamonos com tudo isso, como é evidente. Mas a senhora Presidente em exercício Halonen também nos disse que ficou surpreendida com a onda de terror que se seguiu ao referendo. Surpreende-me a sua admiração. Estive em Jacarta em Agosto, como representante especial do PNUD, a trabalhar com o parlamento indonésio, o DPRK, sobre novas normas para esse parlamento. Nessa altura foi claro para mim e, o que é mais importante, para todas as outras pessoas em Jacarta, que, em primeiro lugar, do referendo resultaria um "sim" retumbante e, em segundo lugar, que o exército, ou pelo menos largos sectores do exército, tentariam subverter esse processo desencadeando e fomentando o terror. Vimos acontecer isso mesmo, mas não sei por que estamos surpreendidos. Saúdo a força de manutenção de paz. Saúdo a ajuda humanitária que vai entrar no território para ajudar os 200 000 a 400 000 refugiados. Saúdo o facto de nos ter sido dito que haverá 8 milhões de euros disponíveis para essa ajuda humanitária. Mas tem de ser distribuída rapidamente. Aceito que, entretanto, possa ser distribuída por via aéria. Dizem-nos que vai ser lançada por helicópteros de uma altura de 1 500 metros. Se bem se lembram, a ajuda que vimos ser transportada por meio de pontes aéreas e lançada do ar para alguns dos refugiados curdos não se saldou propriamente por um êxito. Se bem me recordo, alguns dos refugiados foram de facto mortos. Essa ajuda precisa de ser distribuída por terra o mais rapidamente possível. É necessário garantirmos que isso irá acontecer dentro de dias e não de semanas. Aceito a necessidade de uma proibição do comércio de armas. É necessário pormos fim à venda de armas à Indonésia, e congratulome com a interdição durante quatro meses. É provável que seja necessário prolongála, mas ao mesmo tempo também precisamos de ajudar os Indonésios, fornecendo-lhes assistência que garanta a consolidação da sua fragilíssima democracia, escolhida nas últimas eleições gerais,. Se o não fizermos, em Novembro ou Dezembro teremos um debate semelhante sobre a Indonésia, em que diremos uns aos outros que sabíamos que tudo iria acabar num vale de lágrimas. Senhor Presidente, o referendo em Timor Leste, realizado sob a égide das Nações Unidas, resultou num drama. Quando, ao cabo de mais de vinte anos de violência e repressão, a população teve, finalmente, oportunidade de optar pelo seu próprio futuro e essa livre escolha de um caminho independente foi castigada com uma brutalidade quase inédita na história. Assassinando, incendiando e deportando, as milícias pró-indonésias deixaram o país num estado caótico, pilhado e destruído pelo fogo. Todos puderam ver as imagens. O exército indonésio não interveio em defesa da população. As Nações Unidas, as organizações não governamentais, os observadores, todos eles ficaram inactivos. Até mesmo nesses círculos houve mortos e feridos. Faço parte daqueles que conhecem bem a Indonésia. Na qualidade de representante de um país que aí manteve um regime colonial durante 300 anos, coíbo-me, por vezes, de erguer a voz contra a Indonésia. Porém, estes acontecimentos fazem com que essa reserva se transforme numa crítica directa e numa forte censura ao Governo e ao exército indonésios. O que aconteceu em Timor Leste é grave e requer a imposição imediata de sanções e uma intervenção internacional. Essas sanções foram agora decididas, inclusive por parte da União Europeia, o que merece o meu sincero apoio. Lamento que a França e os Países Baixos tenham procurado ainda impedir um embargo à exportação de armas, e louvo a Presidência Finlandesa, que mesmo assim levou por diante esse embargo. O segundo passo que deverá ser dado agora, consiste no envio de uma força internacional de paz, preferencialmente oriunda da própria região, para que as pessoas sejam protegidas e para que a independência de Timor Leste possa ser concretizada. O terceiro passo consiste num Tribunal, que deveria ser instituído no sentido de castigar aqueles que agiram de forma tão brutal, para que sejam praticados o direito e a justiça. O quarto passo que terá de ser dado consiste na ajuda à região, uma vez que, após a consecução formal da independência - o que irá, certamente, acontecer agora -, Timor Leste precisará de um grande volume de ajuda, ajuda essa que teremos de fornecer com generosidade. Para terminar, a violência das milícias na Indonésia não se circunscreve ao território de Timor Leste. Estas milícias assassinam e pilham também nas Molucas, em Atjeh e em Iran Jaja. Sobretudo nas Molucas, morreram já centenas de pessoas, nomeadamente, cristãos. Na semana passada, em Bruxelas, neerlandeses oriundos das Molucas manifestaram-se dignamente. Entendemos que é igualmente necessário darmos atenção ao que aí se passa. Se a matança não terminar também nessas outras regiões e se o Governo indonésio não oferecer protecção, as Nações Unidas deverão, quanto a nós, entrar igualmente em acção nessas regiões. Senhor Presidente, os direitos humanos e a democracia estão em jogo na Indonésia. Ajamos, pois, enquanto comunidade internacional. Senhor Presidente, passo a ler algumas linhas: em 1975, a Indonésia assumiu o controlo de Timor, dando início a uma opressão que levou ao desaparecimento de um terço da população devido à fome, às epidemias e à guerra e também como consequência do terror instaurado. Não se trata de uma legenda dos jornais nem de uma resenha dos factos, mas sim da declaração que anunciava a atribuição do prémio Nobel, em 11 de Novembro de 1996, a D. Ximenes Belo e a José Ramos Horta. Gostaria de dizer que já faz parte da história o holocausto que levou à morte de 250 000 seres humanos em Timor-Leste, os últimos 10 000 dos quais nas últimas semanas. Em relação a esse holocausto, penso que nem a nossa Instituição nem nenhum cidadão europeu se podem permitir o luxo do espanto: não temos esse direito, perdemos definitivamente a nossa inocência. Durante muito tempo a comunidade internacional permitiu que sobrevivessem as chamadas ditaduras de desenvolvimento, desde a Indonésia até ao Chile dos Chicago Boys, passando pela China e pela Coreia, por esses países em que, em nome da macroeconomia, temos tolerado que as razões de mercado prevaleçam sobre as razões dos direitos humanos. Temos tolerado a intolerância e a violência. Gostaria que à responsabilidade da comunidade internacional não viesse agora juntar-se a nossa responsabilidade. Estou satisfeito por o Conselho ter decidido tomar uma posição comum, um embargo simbólico de quatro meses em relação às armas, munições e equipamentos militares. Espero que esse embargo seja alargado aos fornecimentos em curso para evitar que, amanhã, se junte o nosso remorso ao remorso, e quero esclarecer que a minha indignação prescinde, neste momento, da língua que falam os habitantes de Timor-Leste. O meu problema é que, há vinte e cinco anos, o povo de Timor-Leste não tem voz. Senhor Presidente, quem poderá esquecerse das imagens trágicas do Burundi, do Ruanda, da Serra Leoa, da BósniaHerzegovina e, mais recentemente, do Kosovo, imagens que ainda estão frescas na nossa memória? A essa lista acrescentámos agora a tragédia humanitária de milhares de deslocados de Timor Leste, resultante da política bem planeada e sistemática de assassínios, destruição da propriedade e intimidação posta em prática pelas milícias e pelos elementos das forças de segurança indonésias. Na maior parte destes casos, há que dizer que a acção atempada da comunidade internacional, desenvolvida com base em avaliações e nos primeiros alertas referentes a determinadas situações, podia, sem dúvida, ter salvado muitas vidas e reduzido consideravelmente o sofrimento e a desgraça humanos. Não acredito que alguém neste hemiciclo possa negar que os recentes acontecimentos ocorridos em Timor Leste eram totalmente previsíveis e, por conseguinte, em certa medida, evitáveis. A comunidade internacional, em particular as Nações Unidas, tem de fazer a si própria algumas perguntas que permitam procurar motivos e sondar razões. Também estou convencido de que nós, na União Europeia, temos de pôr a nossa casa em ordem. Acabámos de aprovar hoje a nova Comissão, e à luz dos acontecimentos recentes em Timor Leste, no Kosovo e noutros lugares, gostaria de dirigir as minhas observações ao novo Comissário responsável pela política externa e de segurança comum. Gostaria de lhe solicitar que garantisse a este Parlamento que será atribuída a máxima prioridade ao estabelecimento de uma política que preveja a criação de uma unidade de alerta rápido, de acordo com o previsto no Tratado de Amesterdão. Além disso, solicitamos-lhe que nos garanta que essa unidade fornecerá a todas as comissões parlamentares competentes todas as informações relevantes, incluindo análises, recomendações e estratégias relativas a qualquer crise potencial que deva ser acompanhada por este Parlamento. A prestação dessas informações aumentará em muito a contribuição do Parlamento para o desenvolvimento de uma política externa da UE mais eficaz e mais coesa, política essa que já há muito devia existir. Temos de assegurar que a UE responderá de pronto e de uma forma eficaz a potenciais situações de crise, contribuindo desse modo para impedir a recorrência de tragédias do tipo daquela a que recentemente assistimos em Timor Leste. Senhor Presidente, quero associar-me às condenações e às palavras já proferidas pelos restantes colegas, mas quero aqui afirmar que a morte em Timor Leste não chegou a esse território depois do referendo: antes do referendo, mais de duzentos mil timorenses foram mortos perante a passividade da comunidade internacional, que encarou o povo de Timor Leste como se fosse um povo dispensável. Para nós, não há povos dispensáveis e, por isso, estamos aqui a erguer a nossa voz. A erguer a nossa voz para salvar vidas e a erguer a nossa voz para que a vontade livre do povo de Timor Leste possa ser respeitada. E, por isso, entendemos que a União Europeia - e interpelamos directamente o Conselho e a Comissão - deve decidir avançar com uma iniciativa destinada a fazer respeitar esse processo de independência do povo de Timor Leste. Mas o mais urgente é salvar vidas, salvar vidas porque em Timor Leste não são só as balas que matam, a fome também mata. E é preciso que se organize a ajuda humanitária de emergência e uma força internacional de paz. E que as negociações com a Indonésia terminem. Porque é preciso que a comunidade internacional entenda de uma vez por todas que a Indonésia não faz parte da solução em Timor Leste, a Indonésia faz parte do problema de Timor Leste. É preciso que o Conselho e a Comissão prorroguem a suspensão do apoio à cooperação económica e militar, porque para a Indonésia, Senhor Presidente, o argumento dos direitos humanos não é sentido, apenas é sentido o argumento das sanções económicas e dos interesses militares. Senhor Presidente, vou evitar acrescentar mais alguma coisa àquilo que muitos, até agora, já disseram - e bem - sobre o problema de Timor Leste. Gostaria, no entanto, de levantar uma questão sobre este assunto: o que significa "construir a paz sem oportunismos", o que significa dizer, afinal, quando há vinte e quatro anos esta tragédia continua e há vinte e quatro anos a comunidade internacional evita impor sanções económicas, o que significa dizer "envidar esforços" neste momento? Nesse sentido, quero associar-me ao pedido já feito nesta assembleia e feito igualmente pelo Senado da República do meu país, pedido esse que prevê que os governos europeus e a ONU reconheçam o mais rapidamente possível o Estado soberano de Timor-Leste e este deixe também de ser um problema tratado exclusivamente nesta assembleia; com isto se presta uma grande homenagem aos colegas portugueses e aos colegas de alguns outros países. Gostaria ainda de acrescentar a esta mais uma consideração. À dívida de vinte e quatro anos que temos para com Timor-Leste junta-se o facto de se terem feito, nestes últimos dias, algumas manifestações por Timor-Leste, mas de não se ter tomado em consideração a hipótese política de que, afinal, teremos de passar pela situação de pedinchar uma vez mais aos Estados Unidos a possibilidade de uma intervenção militar. Esse facto obriga-nos a analisar novamente a questão da política de defesa comum. Uma última observação: ainda é possível fazermos algum bem por Timor-Leste, fazê-lo já e com determinação. Disso dependerá, em grande parte, e não só da aprovação dos Comissários da Comissão, a credibilidade desta Instituição. Senhor Presidente, uma das características da actual situação é a raiva e a frustração dos homens e das mulheres de todos os nossos EstadosMembros. Estão furiosos e frustrados com a esclerose existente nos processos de decisão da União Europeia e também das Nações Unidas. É tempo de agirmos em conjunto e resolvermos estes problemas respeitantes à tomada de decisões. Hoje de manhã a senhora Presidente em exercício declarou aqui que o Conselho ficou surpreendido com os acontecimentos das duas últimas semanas. Não compreendo como é que o Conselho, ou qualquer outra pessoa, pôde ficar surpreendido. Será que ninguém no Conselho leu o jornal nos últimos 25 anos? Não sabem que ao longo dos últimos 25 anos armámos os autores deste genocídio? O povo de Timor Leste acreditou em nós quando lhes dissemos que os protegeríamos se votassem e saíram de casa aos milhares para votarem na independência. Não cumprimos a promessa de os proteger. Quantas mais vezes vamos dizer "nunca mais" antes de tomarmos efectivamente a decisão de garantir que quando fizermos uma promessa como esta, vamos cumprir essa promessa e tencionamos cumprir essa promessa? Para nós não é suficiente ficarmos a contorcer as mãos e a declarar que lamentamos o sucedido. Temos de garantir que uma coisa destas não voltará a acontecer. Senhor Presidente, há-de reparar, pelo número de irlandeses que desejam usar da palavra no debate de hoje, que esta é uma questão que nos toca muito fundo. Há muitos anos que Tom Hyland, um irlandês que fez desta causa a causa da sua vida, lidera apelos internacionais para que se tomem medidas relativas a Timor Leste. Na Irlanda preocupamo-nos profundamente com Timor Leste e temos estado extremamente activos; como a senhora Presidente em exercício fez notar hoje de manhã, o nosso Ministro dos Negócios Estrangeiros, David Andrews, foi o Inspector especial da UE nas recentes eleições em Timor Leste. Mas no contexto da catástrofe que actualmente se vive naquele território, a Indonésia tornouse símbolo dos extremos a que pode chegar um regime brutal, fraco e sem escrúpulos para prolongar o seu poder e o seu controlo sobre as pessoas que considera que estão a desafiar a sua autoridade. Infelizmente, esse governo tem tido muitos amigos neste Parlamento ao longo dos anos e muitos governos da UE puseram os lucros das respectivas indústrias de armamento acima dos direitos humanos fundamentais do infortunado povo de Timor Leste. Os acontecimentos do mês passado vieram ilustrar claramente aquilo que muitos tentaram pôr em relevo ao longo dos anos no que respeita à realidade da vida em Timor Leste. A senhora Presidente em exercício do Conselho falou hoje de manhã com grande veemência sobre as suas preocupações, mas, como disse, com toda a razão, o senhor deputado De Rossa, essas preocupações não constituíram surpresa para muitos de nós. Talvez seja pelo facto de Timor Leste ser um país muito distante e muito pequeno que as questões cruciais, que estão em jogo na terrível catástrofe que neste momento assola o território, pouca preocupação têm suscitado em nós, na UE, e, claro, nos Estados Unidos. Aquilo a que assistimos foi a um regime brutal exercendo uma terrível vingança sobre um pequeno país que ousou dizer que queria ser independente. Temos de apoiar esse país. Senhor Presidente, cresci em Portugal e em pequeno coleccionava selos portugueses, e lembrome em especial dos selos coloridos e atraentes de Timor Leste. A província esquecida de Portugal, como Timor Leste era então conhecido, apresentava-se ao meu espírito como uma bela e longínqua ilha do Pacífico, uma mistura exótica de Oriente e Ocidente de que resultava um património cultural católico único. Nunca lá fui, infelizmente, mas emocioname profundamente o sofrimento do povo timorense desde a anexação pela Indonésia em 1975, em que quase um terço da população foi assassinada - uma percentagem de mortes ainda superior à da ex-Jugoslávia. As Nações Unidas reconhecem o direito do povo timorense à auto-determinação e a soberania portuguesa do território. No Ocidente não andámos a tentar obter uma resolução da ONU para bombardear a ex-Jugoslávia por causa do Kosovo, que continua a fazer parte da Jugoslávia, e no entanto, sabe-se lá por que razão, anuímos a evitar qualquer intervenção militar no passado em nome do povo timorense. Sempre foi minha convicção que uma intervenção militar estrangeira só deveria ter lugar no interesse nacional dos Estados-nações em causa; no entanto, a grave deterioração da situação e a espiral de violência que grassa na região exigem a tomada de medidas e são consentâneas com a nova política externa ética de que Portugal é um EstadoMembro de pleno direito. Como cidadão britânico, é com satisfação que apoio Portugal nas suas tentativas de assegurar um resultado justo para este problema, não apenas por Portugal ser o mais antigo aliado da Grã-Bretanha, mas também porque se deve dar a Portugal a oportunidade de conceder a independência a todas as suas colónias, incluindo a última agora, para além de Macau, ou seja Timor Leste. Nós, na Grã-Bretanha, tivemos essa oportunidade. Concedemos a autodeterminação a todas as nossas colónias em que era juridicamente possível fazê-lo. Os direitos humanos, para poderem ser considerados um casus belli como aconteceu no Kosovo, têm de ser aplicados de forma universal e coerente. Por isso apoio inteiramente e congratulo-me com a resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas que preconiza a constituição de uma força internacional de manutenção de paz que inclua os países que estiverem dispostos a integrála e, em especial, países vizinhos como a Austrália e a Nova Zelândia. Esta acção permitirá que os 78% de cidadãos de Timor Leste que votaram a 30 de Agosto criem o seu próprio Estado soberano independente e possam ter esperança num futuro pacífico e próspero na sua própria terra natal. Por último, o que não significa que seja menos importante, saúdo a coragem do povo de Timor Leste. Senhor Presidente, tal como outros oradores deste debate, desejo chamar a atenção desta assembleia para a assustadora dualidade de critérios e a hipocrisia patenteadas pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros britânico, Robin Cook, durante a trágica crise que neste momento se desenrola em Timor Leste. Quando Robin Cook foi nomeado Ministro dos Negócios Estrangeiros, lançou uma política externa ética que continha, entre outras coisas, um compromisso de observar um rigorosíssimo código de conduta sobre controlos de exportação de armas. Todavia, permitiu a exportação de aviões de ataque ao solo Hawk para os militares da Indonésia, violando assim a sua própria política externa ética e as orientações sobre exportação de armas. Como o contrato tinha sido assinado pelo Governo conservador anterior, Robin Cook afirmou que não podia deixar de o cumprir. Deu mesmo repetidas garantias de que as cláusulas contratuais asseguravam que os jactos não seriam utilizados para fins de agressão contra o povo de Timor Leste. Agora, em face da espiral de atrocidades cometidas naquele país e das provas flagrantes de que os aviões em questão foram utilizados em ataques contra o povo de Timor Leste, Robin Cook deu uma reviravolta espantosa: no sábado passado cancelou finalmente o contrato e pôs em vigor uma proibição temporária de venda de armas. Nunca chegaremos a saber quantos habitantes de Timor Leste morreram em consequência de Robin Cook se ter recusado a cancelar este contrato em data anterior. Esta assembleia tem direito a uma explicação da parte do Ministro Robin Cook acerca da maneira como de repente se tornou possível uma coisa que o Governo do Reino Unido insistia em dizer que não podia acontecer. Também deveríamos perguntar ao senhor Ministro Cook por que é que o dinheiro dos contribuintes britânicos foi utilizado para financiar este episódio escandaloso e, já agora, por que é que o Ministério da Defesa do Reino Unido interveio especificamente para assegurar que seria endereçado aos militares da Indonésia um convite para estarem presentes na próxima semana numa importante feira de armas na Grã-Bretanha. Uma vez mais, só depois das pressões internacionais é que Robin Cook se viu forçado a retirar este convite. Deveríamos insistir em que Robin Cook compareça perante esta assembleia para nos dar uma explicação acerca da sua espantosa colaboração com o regime opressor da Indonésia. Senhor Presidente, a única questão sobre que, nesta fase, ainda nos podemos debruçar, dado o vasto leque de intervenções vindas de todos os sectores da assembleia, é a questão de saber por que estamos surpreendidos com o que aconteceu na Indonésia, por que estamos surpreendidos com a resposta impotente que a União Europeia deu ao genocídio trágico ocorrido nas duas últimas semanas em Timor Leste. Se não fomos capazes de intervir, e de intervir pronta e devidamente, no Kosovo, aqui mesmo à nossa porta, sem semanas e meses de evasivas e de consultas jurídicas para vermos o que podíamos ou não podíamos fazer, como é que realmente podíamos esperar que a UE respondesse à tragédia de Timor Leste como nós desejaríamos e como os cidadãos da Europa desejariam que o fizesse? O que é que se passa com as instituições da Europa - com o Parlamento Europeu, com a União Europeia colectivamente - que nos torna incapazes de dar às crises que ocorrem no nosso mundo a resposta que os nossos povos, os nossos eleitores, os nossos cidadãos gostariam que déssemos? É necessário que analisemos urgentemente por que razão a nossa resposta é sempre - como ontem afirmei e como outros hoje afirmaram - demasiado pequena e demasiado tardia. No que respeita aos cidadãos da Europa e do mundo, somos um lugar onde só se fala e que custa milhares de milhões de libras, milhares de milhões de dólares. Nunca estamos onde é preciso quando é preciso. A nossa resposta chega sempre com vários meses de atraso, passamos horas a debater crises nesta assembleia e noutras instituições, mas não estamos onde é preciso, quando é preciso, tão rapidamente como devíamos. Porquê? Talvez os dois oradores que se seguem nos dêem a resposta. Por que é que fazemos sempre muito pouco, muito tarde? Por que é que para nós foi uma surpresa haver um genocídio a partir da data do referendo, há duas semanas? Por que é que o Conselho de Segurança da ONU foi apanhado de surpresa? Tínhamos garantido àquela gente que se exercesse os seus direitos democráticos e votasse a protegeríamos e levaríamos o processo até ao fim. Faltámos à nossa promessa, faltámos miseravelmente à nossa promessa. A comunidade internacional devia mostrarse envergonhada e a União Europeia também. Que se passa? Que é preciso fazer para sermos capazes de responder como devíamos? Essa é a única pergunta a que é preciso dar resposta porque agora já estamos demasiado atrasados. Outros houve que fizeram o que nós não fizemos. É preciso que não voltemos a ser apanhados nesta posição. Comunico que recebi, nos termos do artigo 37º do Regimento, seis propostas de resolução para encerrar o presente debate. Senhor Presidente, desejo informar que hoje houve uma reunião de concertação e que essas propostas de resolução vão ser substituídas por uma única proposta de resolução comum. Muito obrigado, Senhor Deputado. A Presidência recebeu pedidos para usar da palavra por parte da Comissão e do Conselho. Por conseguinte, para intervir em nome da Comissão, tem a palavra o senhor Comissário Liikanen. Senhor Presidente, o Deputado Cushnahan colocou uma pergunta ao comissário responsável pelos assuntos externos. Infelizmente o comissário recém indigitado não se encontra hoje presente, pois entrará em funções amanhã. Posso, no entanto, comunicar que a nova Comissão irá reunir, pela primeira vez, neste sábado. A situação de Timor será debatida, bem como, em particular, as três questões. Senhor Presidente, fizeramme uma pergunta que era dirigida ao senhor Comissário Patten, o responsável pela política externa e de segurança comum. O senhor Comissário não está aqui presente hoje. Assume funções amanhã e a Comissão terá a sua primeira reunião no sábado. A situação em Timor Leste fará parte da agenda de trabalhos dessa primeira reunião. Serão três as questões básicas: como restabelecer a paz; quais são as necessidades urgentes de carácter humanitário e como é que se lhes pode dar resposta naquela região; como preparar um programa plurianual com vista à criação de instituições em Timor Leste. No que diz respeito às actividades do ECHO até agora e neste momento, a Presidente em exercício do Conselho, a senhora Halonen, Ministra dos Negócios Estrangeiros da Finlândia e Presidente do Conselho, gostaria de dizer que o serviço de ajuda humanitária ECHO está presente em Timor Leste desde o dia 15 de Julho. Há seis parceiros em Timor Leste. Estiveram em plena actividade até ao dia 9 de Setembro, data em que tiveram de ser evacuados para a Austrália por razões de segurança. Todas essas pessoas vão regressar a Timor Leste assim que as condições de segurança melhorarem. Esperamos que a recente resolução do Conselho de Segurança da ONU permita uma evolução da situação, para que se possam reiniciar em breve, em Timor Leste, todas as actividades ligadas à ajuda humanitária. Muito obrigado, Senhor Comissário. Em representação do Conselho, tem a palavra o senhor Sasi, Presidente em exercício do Conselho. Senhor Presidente, senhores Deputados do Parlamento Europeu, gostaria, em primeiro lugar, de agradecer a todos que participaram no debate, as opiniões e perguntas aqui apresentadas. Estou convicto de que agindo em conjunto - o Parlamento, a Comissão e o Conselho - poderemos resolver, da melhor maneira, a crise de Timor Leste e as suas consequências. As resoluções aprovadas pelo Conselho na segunda-feira, em Bruxelas, demonstram que sentimos uma particular responsabilidade pela solução da situação de Timor Leste da melhor maneira possível para o povo de Timor. Um dos princípios fulcrais do direito internacional é o direito dos povos à autodeterminação. É a sua realização que está em causa também neste caso. Outro dos princípios é o de a obediência a um acordo. É isso que exigimos absolutamente da Indonésia. A Indonésia tem de obedecer e respeitar os compromissos básicos do direitos do Homem e, acima de tudo, o acordo estabelecido, em Nova Iorque a 5 de Maio, na ONU sobre a questão de Timor Leste. Deste modo, a União prossegue activamente a sua actividade quer nas Nações Unidas, no Conselho de Segurança e em Jacarta. A presença internacional imediata constitui o único meio de melhorar a situação e de garantir também que possa ser enviada para o local, assistência humanitária suficiente. A decisão tomada hoje de manhã pelo Conselho de Segurança aprova o envio imediato para Timor Leste de uma força internacional de manutenção de paz. A reunião em que se tomou esta decisão foi prolongada: teve início ontem às 18 horas locais e terminou hoje às duas horas. Estamos satisfeitos pelo facto de este mandato ser apelidado de um mandato firme. Esperamos precisamente que as primeiras forças entrem no território antes mesmo do fim-de-semana. Os australianos já declararam encontrarem-se em situação de alerta 24 horas por dia. Consideramos importante e positivo que a decisão não tenha estabelecido condições prévias à participação. O critério prioritário - assegurar a segurança o melhor e mais rapidamente possível - é importante. A longo prazo é desejável que outros países asiáticos e, em particular, os países da ASEAN participem exaustivamente. Foi igualmente solicitada aos Estados-Membros a sua participação e sabemos que muitos países estão neste momento a ponderar a questão. Sabemos também que a França, a Grã-Bretanha e Portugal já se dispuseram a enviar forças. Um problema novo que se levanta agora é o da situação dos timorenses em Timor Ocidental. O território pertence à Indonésia e partimos do princípio que a Indonésia garante a segurança de todos os que lá se encontram, sendo o que realmente espero. Ao mesmo tempo, é necessário garantir o acesso imediato ao local das organizações humanitárias internacionais e, sobretudo, garantir o acesso imediato ao local da ACNUR. No sentido de provar que a comunidade internacional está muito firme quanto a esta questão, recomendamos a visita nos próximos dias a Timor Ocidental da Alta Comissária para os Refugiados das Nações Unidas. As acções humanitárias são urgentes e têm como primeira prioridade a protecção dos refugiados em Timor Ocidental e o acesso do ACNUR ao local, bem como o fornecimento o mais breve possível de alimentos e bens lançados do ar. Relativamente aos lançamentos aéreos podemos dizer que eventualmente poderão ter início na quinta-feira, através do programa mundial de ajuda alimentar e da Unicef. Para este fim será necessário garantir material suficiente e a aquisição de materiais será efectuada também com recursos da União destinados à ajuda. A assistência humanitária está, a meu ver, bem entregue a organizações como o ACNUR, o PNUD e o CICV. A União e os seus Estados-Membros irão também, no futuro, participar nestas acções com recursos importantes. O ECHO tem estado também a participar constantemente na avaliação da ajuda e na coordenação da atribuição da ajuda para onde ela é de momento, realmente, necessária. Levantou-se aqui a questão das sanções e gostaria ainda de comunicar que a proibição de exportação de armas aprovada pelo Conselho, na segunda-feira, entrará imediatamente em vigor. Com esta decisão pomos fim à exportação de armas para a Indonésia por parte dos Estados-Membros e conforme a decisão, a proibição estará em vigor nos próximos quatro meses, período após a qual será rectificada. Os pontos jurídicos relacionados com a decisão estão a ser verificados pelos organismos competentes e no que respeita a esse ponto não entrarei em mais pormenores. Nos debates aqui decorridos foram fortemente destacadas as violações aos direitos humanos. Condenamos essas violações com muita firmeza e lamentamos a sua extensão e violência. Foi dito aqui que ninguém poderia prever o que aconteceu. É, de facto, verdade que sabíamos antecipadamente que após o referendo iriam surgir problemas no local. Julgo, no entanto, que a amplitude e a violência dos actos terroristas surpreendeu todos os observadores. A União e a comunidade internacional tinham obtido a garantia por parte do governo indonésio de que este seria capaz de manter a ordem e a segurança no território. Esse compromisso tinha sido igualmente tomado em termos jurídicos no acordo de Nova Iorque. Como a senhora Ministra Halonen o afirmou, parece evidente que existem no território responsáveis por crimes aos direitos humanos internacionais. Por isso, o Conselho, nas suas resoluções, apoia a organização de uma reunião especial da Comissão dos direitos do Homem e a nomeação de uma comissão de investigação a ser enviada para o terreno. É urgente que as responsabilidades por estes crimes jurídicos sejam apuradas. Gostaria de chamar a atenção para o facto de o Comissário responsável pelos Assuntos Externos, que já foi investido, estar ausente. Se Timor é um assunto urgente, o mais natural seria contarmos com a sua presença. Muito obrigado, Senhor Deputado. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00 Período de perguntas (Conselho) Segue-se na ordem do dia as perguntas dirigidas ao Conselho (B5-0029/99). Estava a olhar por cima desta balaustrada para ver se o Conselho estava presente. Queria certificar-me de que contávamos com a presença do Conselho, que saúdo na qualidade de Presidente de sessão. Esta é a primeira sessão da presente legislatura parlamentar em que vamos proceder ao período de perguntas, neste momento, dirigidas ao Conselho. Gostaria de lembrar que, após a resposta do Conselho à pergunta formulada por escrito, o autor ou autora da mesma e outros dois deputados terão direito de apresentar perguntas complementares. Senhor Presidente, os meios aos quais os Estados-Membros recorrem para procederem a deportações não diz respeito ao âmbito da legislação comunitária. A Comunidade também ainda não elaborou regulamentações relativas a uma protecção temporária dos cidadãos de países terceiros. Os procedimentos em matéria de deportação são da competência dos Estados-Membros. No exercício das suas funções, as autoridades dos Estados-Membros devem agir de acordo com a legislação nacional, sob o controlo jurídico e político das instituições nacionais e obedecendo às disposições internacionais sobre a protecção dos direitos humanos relativamente a esta matéria. A morte de uma criança é sempre um acontecimento trágico. Como pai, estou também muito sensibilizado por este caso. Infelizmente, o Conselho não possui informações sobre o mesmo, de modo que não pode tomar uma posição relativamente às questões a que a pergunta do deputado se refere. Lamento a resposta que recebi, para chamar-lhe alguma coisa, porque das palavras do senhor Presidente em exercício do Conselho deveremos concluir que as autoridades espanholas agiram correctamente no dia 8 de Julho ao desalojarem essas 100 famílias romenas? Não, não tiraremos essa conclusão. Não agiram em defesa da ordem pública, nem respeitaram os direitos humanos, nem salvaguardaram a segurança nacional. Não observaram critérios de justiça nem de equidade, nem agiram no respeito dos direitos humanos, insisto. Não, as autoridades espanholas deram uma única resposta: uma resposta violenta aos refugiados, uma resposta inadmissível, democraticamente inadmissível. A acção das autoridades espanholas foi contrária ao espírito europeu que inspira a Carta Europeia dos Direitos Fundamentais que diz respeito a todos nós, Senhores do Conselho. Agiram de uma forma que nos envergonha e nos ruboriza como europeus e como democratas. Actos desta natureza voltam a fazer sentir a necessidade de se adoptar com carácter de urgência uma política comum nesta matéria. Uma política comum solidária e fundamentalmente civil de controlo e acolhimento de imigrantes. Por esta razão, aguardamos com um enorme interesse a realização da Cimeira de Tampere, porque se faz sentir a necessidade de uma iniciativa e de um compromisso que envolva todos, inclusivamente os governos que adoptam uma atitude mais renitente nesta matéria, como é o caso - lamentavelmente - do Governo de Espanha. Diria mais. Esperamos que todo e qualquer abuso, toda e qualquer violação dos direitos do Homem seja punida, e que não nos respondam sem responder, como foi o caso. Mais ainda, se o autor da violação, Senhores do Conselho, for um Governo democrático; Senhores Deputados, na defesa dos direitos humanos não existem terceiras vias nem a possibilidade de fuga, nem mesmo dando uma resposta perante este Parlamento. Ou se é a favor da defesa dos direitos do Homem ou, simplesmente, se é contra. Senhor Presidente, gostaria realmente de dizer que lamentamos de facto muito quando alguém morre. No entanto, tendo em conta a questão, é possível que o problema tenha que ver mais com um acidente rodoviário em Espanha do que com a actividade da polícia. Julgo que se trata de uma questão que faz todo o sentido ser apresentada no Parlamento espanhol, pois teremos que lembrar-nos que cada instituição tem as suas competências e este caso pertence unicamente à competência das autoridades espanholas. Envergonha-me ouvir o que acabei de ouvir da boca da presidente da delegação socialista espanhola. Deveria lembrá-la que um Ministro socialista foi condenado por sequestro e que o Governo socialista do seu líder, Felipe González, foi condenado pelo Tribunal dos Direitos do Homem pela expulsão de 103 imigrantes na fronteira de Melilha. Penso, aliás, que o Conselho respondeu correctamente e seria conveniente que a deputada socialista, que ainda por cima é a porta-voz da sua delegação, se aplicasse e estudasse um pouco mais em que consiste a construção europeia e não prestasse o seu grupo parlamentar ao ridículo com perguntas sobre questões que não se inscrevem nas competências comunitárias e que devem ser resolvidas a nível nacional. Se a sua estratégia consiste em desacreditar o Governo de Espanha com calúnias e, além disso, em manifestar um sectarismo caluniador, irracional e irresponsável, revela uma incapacidade manifesta para compreender qual é a sua missão neste Parlamento - que não será a de se servir da morte trágica de uma criança -, e então é verdadeiramente preocupante que o seu trabalho aqui comece desta forma. Senhor Presidente em exercício do Conselho, gostaria de lhe perguntar que política de solidariedade económica e social pensa o Conselho incentivar para o caso dos numerosos agregados familiares que se deslocam de um país para outro por razões exclusivamente económicas. Senhor Presidente, a pergunta apresentada é bastante ampla em relação ao que pode ser feito neste caso. Parece-me evidente que se se tratar, nomeadamente, de um país candidato à União Europeia, as negociações de adesão poderão ter em conta a questão de como melhorar as condições de vida da população. Além disso, faz todo o sentido que quando esteja em causa o programa PHARE, por exemplo, se esclareçam as possibilidades de se financiarem projectos que permitam melhorar as condições de vida da população e deste modo reduzir a pressão sobre as migrações na União. Senhor Presidente em exercício do Conselho, gostaria que desenvolvesse um pouco mais o seu raciocínio, na medida em que não consideramos nada satisfatória a resposta que nos deu, ainda que estando conscientes das limitações do próprio Conselho nesta matéria. Não podemos deixar, porém, de considerar que não só no meu país, Espanha, como também nos restantes países da União Europeia, continuará a registar-se uma pressão migratória de comunidades nómadas, como acontece em Espanha com a comunidade de origem romena e de etnia cigana. Face a esta pressão, que todos estão conscientes de que continuará a aumentar nas nossas fronteiras e no interior dos nossos países, pensamos que é da máxima necessidade elaborar um plano geral para dar resposta às necessidades destas pessoas. Um plano geral no qual se definam as competências e as responsabilidades da União Europeia, mas também de cada Estado-Membro. É absolutamente necessário coordenar as acções a favor destes grupos humanos para que os direitos do Homem, bem como a dignidade das pessoas, estejam, em todos os momentos, salvaguardados. Mas esta coordenação jamais poderá dar azo a que um Estado-Membro da União Europeia eluda as suas responsabilidades: nem o Estado nem nenhuma das administrações que integram a divisão político-territorial, como aconteceu no meu país no caso aqui citado. Exigimos, pois, que o Conselho nos dê uma resposta para este problema da população migratória nómada que se deparará a toda a União Europeia, uma resposta coordenada com os Estados-Membros, assumindo cada país, simultaneamente, a sua própria responsabilidade. Senhor Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de dizer que a União Europeia pretende uma política de imigração e de asilo mais uniforme e que é nossa intenção debater esta questão na Cimeira de Tampere a realizar em Outubro. Não entrarei aqui em pormenores, dado que a senhora Ministra Halonen já apresentou hoje, aqui no Parlamento, um esclarecimento sobre a reunião em causa. Gostaria, porém, de salientar que é importante dispormos de uma clara repartição de competências entre as diferentes instituições europeias, por forma a que cada uma saiba o que faz e, afinal de contas, de que é responsável. Tem a palavra o senhor deputado Carnero González para um ponto de ordem muito breve. Espero que se trate realmente de um ponto de ordem. O senhor Presidente conhece-me, não duvide, pois, de que se trata mesmo de um ponto de ordem. Assisto a este debate, não exclusivamente como deputado que formula perguntas, mas como um deputado interessado nas questões de fundo dos assuntos colocados ao Conselho, e é com estupefacção que assisto ao conteúdo da intervenção de um colega, e refiro-me à intervenção do senhor deputado Hernández Mollar. Parece-me, tal como o fez o porta-voz da sua delegação, o senhor deputado Galeote Quecedo, que aproveitou o período de perguntas ao Conselho para fazer uma crítica inadmissível a uma colega que exprimiu opiniões políticas perfeitamente respeitáveis. Julgo tratar-se de um ponto de ordem de toda a pertinência. O Presidente, sem lhe chamar impertinente, é de opinião que a questão que levanta não é pertinente e pede aos senhores deputados que não façam uso da palavra desta forma. Tem a palavra para um ponto de ordem o senhor deputado Korakas. A palavra ser-lhe-á retirada de imediato, caso não se trate de um ponto de ordem. Senhor Presidente, recebi hoje uma carta do serviço dos deputados que me informa que a pergunta que dirigi ao Conselho será respondida juntamente com outra pergunta apresentada por um outro colega. Os temas, porém, são totalmente diferentes, pois na nossa própria pergunta não nos referimos às centrais nucleares em geral. Referimo-nos a uma central nuclear concreta que o Governo da Turquia insiste em construir numa região sísmica e consideramos que isso está directamente relacionado com o terrível sismo ocorrido na Turquia. É possível, na vossa opinião, debaterem-se em conjunto duas coisas diferentes? A estação nuclear que vai ser construída em Marrocos destina-se à dessalinização da água e não sei se Marrocos tem o mesmo problema que nós colocamos na nossa pergunta relativamente à central que se pretende instalar na Turquia, isto é, o problema dos riscos sísmicos que assume ainda maior relevo depois do terrível sismo a que há poucos dias assistimos na Turquia. Estimado senhor deputado Korakas, quando chegarmos às perguntas que serão examinadas em conjunto, dar-lhe-ei uma explicação, mas temos de seguir uma ordem, temos de respeitar essa ordem, sob pena de os trabalhos da sessão não decorrerem de forma adequada, e não estou disposto a admitir mais questões prévias ou pontos de ordem que impeçam o funcionamento normal do período de perguntas. Pergunta nº 2, do deputado (H0407/99/rev. 1): Objecto: Uma política de defesa comum da UE No decurso da campanha para as eleições europeias deste ano, na Suécia, o Primeiro Ministro sueco, Göran Persson, afirmou que a política de defesa comum da UE nunca chegará a concretizarse porque a Suécia fará uso do seu direito de veto assim que a questão for abordada. Pierre Schori, o então Ministro para a Cooperação, declarava, além disso, que existia uma diferença fundamental entre aquilo que a UE entende por uma gestão eficaz das situações de crise e uma defesa comum. Segundo o mesmo, a UE não tem qualquer intenção de desenvolver uma política de defesa comum, mas tão só melhorar a sua capacidade de gestão eficaz de situações de crise. Relativamente a estas declarações, poderá o Conselho indicar se os textos do Tratado prevêem que a UE deve desenvolver uma política de defesa comum? Como interpreta o Conselho a decisão da Cimeira de Colónia de integrar a UEO na UE? Continua a existir um lugar para os EstadosMembros neutros no quadro da futura política externa e de segurança comum da UE? Senhor Presidente, como o senhor deputado sabe, o artigo 17º do Tratado da União Europeia dispõe que "a política externa e de segurança comum abrange todas as questões relativas à segurança da União Europeia, incluindo a definição, a prazo, de uma política de defesa comum que poderá conduzir, no momento próprio, a uma defesa comum, se o Conselho Europeu assim o decidir" . Deste modo, a defesa comum é apresentada no Tratado da União Europeia como uma possibilidade futura de acordo com as disposições definidas no artigo. O artigo dispõe igualmente que a política da União não afectará o carácter específico da segurança e da defesa de determinados Estados-Membros. O Conselho Europeu de Colónia examinou a capacidade de a Europa tomar a seu cargo as chamadas tarefas "Petersberg" conformes ao artigo 17º do Tratado da União Europeia e que são as tarefas humanitárias e de salvamento, a manutenção da paz e as tarefas das forças de combate na gestão de uma crise, incluindo a restituição da paz, quando dispuser de meios militares plausíveis. Os chefes de Estado e de Governo comprometeram-se a desenvolver uma competência militar eficaz europeia, quer a partir das competências nacionais, quer das bilaterais e multilaterais existentes e a reforçar as competências europeias nesta matéria. Foi incumbida ao Conselho "Assuntos Gerais" a tarefa de preparar as condições e as medidas necessárias para se alcançarem os objectivos em questão. A este propósito, é preciso definir regulamentações detalhadas relativamente à inclusão na União de medidas da UEO de que a União necessita, a fim de estar apta para assumir as novas áreas de responsabilidade relacionadas com as tarefas de "Petersberg". A UEO não será portanto integrada na União enquanto tal. O objectivo consiste em, até ao ano 2000, se tomarem as decisões necessárias nesta matéria. Tal como figura especificamente na declaração aprovada na Cimeira de Colónia, este reforço da capacidade de gestão de crises não altera a posição dos Estados-Membros em matéria de defesa. O carácter específico dos estados militarmente não-alinhados mantém-se. Conforme as decisões de Colónia, a tarefa comum é a de reforçar a capacidade da União em matéria de gestão de crises e não a de um arranjo relativo à defesa do território. A gestão de crises pertence, como o Conselho de Colónia o reforçou, à política externa e de segurança comum, nos termos das disposições do Tratado da União. Segundo o Tratado, todos os Estados-Membros têm iguais direitos e obrigações. Além disso, o terceiro parágrafo do número 3 do artigo 17º dispõe uma participação plena e igual de todos os Estados-Membros na programação e nas decisões da UEO. As resoluções do Conselho de Colónia salientam que a criação de uma política de segurança e de defesa comum bem sucedida deve ter, nomeadamente, como condição, o facto de todos os Estados-Membros da União, incluindo os militarmente não-alinhados, terem a possibilidade de participar em pleno direito e em posição de igualdade nas operações da UE. Assinale-se, ainda, que as decisões relativas às obrigações em matéria de gestão de crises e, em particular, as decisões que têm repercussões militares e de defesa, serão efectuadas nos termos do artigo 23º do Tratado da União Europeia. Os Estados-Membros preservam, em todas as circunstâncias, o direito de decidir sobre o emprego e quando das suas forças nacionais. Senhor Presidente, agradeço a resposta do Conselho. Foi bastante extensa, mas é preciso ser-se intérprete da Bíblia para se conseguir perceber o que o representante do Conselho realmente disse. Vai haver uma defesa comum ou não? Se as suas palavras significam que não vai haver defesa comum, isso é sensacional! Seria interessantíssimo conhecer as reacções de Paris, Berlim, Madrid e outros pontos onde a decisão do Conselho de Colónia foi interpretada como mais um passo no sentido de uma defesa comum. Ou deverei interpretar essas palavras como a confirmação de que vai haver uma defesa comum? Será impossível responder a esta pergunta? Já não sei quantas vezes coloquei esta questão desde que cheguei ao Parlamento, há vários anos, e tentei obter do Conselho sinais inequívocos, declarações claras sobre o que efectivamente está a acontecer. Sendo tão diferentes as opiniões que existem dentro da União, e sendo a decisão de Colónia objecto de interpretações tão contraditórias nos vários países da União, não será possível ser-se concreto e dizer "sim, estamos a caminho de uma defesa comum", ou "não, não vai haver uma defesa comum"? Não poderemos receber uma resposta clara a esta questão tão importante? Senhor Presidente, parece-me que a resposta é clara na medida em que, a uma pergunta sobre o futuro, não se pode responder com toda a segurança o que vai acontecer. Podemos constatar, evidentemente, que essa é uma possibilidade que se nos pode deparar no desenvolvimento da UE, mas antes que isso se verifique será preciso tomar determinadas decisões. Na situação actual, podemos constatar claramente que as tarefas que a União tem a desempenhar são as de manutenção da paz. São estas que têm de ser desenvolvidas em primeiro lugar. Quando este processo avançar, não podemos ter certezas sobre o que virá a acontecer a seguir. Nesta fase, porém, parece-me que ainda não podemos começar a falar de uma defesa comum. Senhor Presidente, o nosso colega Gahrton fez referência a declarações minhas durante a campanha eleitoral para o Parlamento Europeu na Suécia. O que eu disse foi confirmado, e mesmo reforçado, não só pelo Conselho, mas também pelo senhor Chris Patten, membro indigitado da Comissão, na audição da comissão parlamentar. Ele afirmou que um exército comum europeu seria desnecessário, extremamente dispendioso e claramente prejudicial para as nossas relações com os EUA. Contudo permita-me acrescentar que nós, que não queremos um exército comum europeu, que não pertencemos à NATO, desejamos, mesmo assim, tal como a imensa maioria do povo sueco, o seu governo e o partido que represento, que a UE assuma maiores responsabilidades na defesa da paz e da segurança na Europa. Também estamos de acordo com a decisão de Colónia que preconiza, nomeadamente, o reforço da coordenação, pela UE, das vertentes militar e civil da gestão de crises. A pergunta que coloco ao Conselho é a seguinte: concorda o Conselho com a minha opinião de que o caminho para uma segurança sustentável passa, principalmente, pela cooperação civil internacional, e não pelo armamento militar, isto é, que devemos seguir a linha Monnet em vez da linha Maginot? Senhor Presidente, considero que o senhor deputado tem toda a razão. Se precisarmos de utilizar forças militares, isso significa que falhámos em alguma coisa. A ideia fundadora da UE é, justamente, a de tentar unir os povos da Europa entre si, de modo a garantir a paz e a segurança em toda a Europa. Quando falamos no processo de alargamento, falamos em associar esses países à Europa da paz, a fim de garantir que também aí não surjam problemas. Tenho exactamente a mesma opinião, a de que devemos direccionar os nossos esforços no sentido de impedir que surjam situações de crise na Europa e nas regiões vizinhas. Senhor Presidente, tenho uma questão a colocar relativamente ao desenrolar na prática. O que é que sucederia hoje, se um Estado-Membro neutro fosse atacado militarmente por um país não pertencente à União Europeia? Que acções empreenderia e que procedimentos recomendaria? Acabámos justamente de ter agora uma crise militar entre as fronteiras de dois países membros da União Europeia, nomeadamente entre a Grécia e a Áustria. Qual seria a sua ideia, se ocorresse hoje um ataque militar a um país da União Europeia, ainda que esse país fosse neutro? Como procederia, na sua qualidade de Presidente do Conselho? Senhor Presidente, temos de reconhecer que, em tal situação, é extremamente difícil prever o que vai acontecer. Não há qualquer fundamento jurídico que obrigue os Estados-Membros a tomar medidas numa situação dessas. No entanto, é indubitável que vivemos numa União solidária. Se algum dos Estados-Membros fosse atacado por um país terceiro, é óbvio que deveríamos demonstrar alguma forma de solidariedade. Mas é muito difícil dizer que meios deveriam ser utilizados. É evidente que a avaliação de uma situação dessas, que esperamos nunca venha a ocorrer, pode conduzir a diferentes resultados. Espero, no entanto, que nunca nos encontremos numa situação como a que é descrita nesta pergunta. Pergunta nº 3, da deputada (H0408/99): Objecto: Convenção das Nações Unidas contra o crime organizado Os Estados-Membros da UE, em conformidade com o artigo K1 do Tratado CE, comprometem-se a prevenir e combater todas as formas de criminalidade internacional e consideram que o combate ao crime organizado constitui uma questão de interesse comum. O Plano de acção relativo ao crime organizado estabelece a estratégia comum dos Estados-Membros da UE para combater o crime organizado. Em Outubro de 1998, e em conformidade com o artigo K3 do TUE, o Conselho solicitou à Presidência que apresentasse uma proposta contendo posições comuns relativamente ao projecto de convenção das Nações Unidas e seus protocolos. O Conselho pretendia assim contribuir para as negociações e evitar contradições entre a futura convenção e os instrumentos comunitários. Que medidas tenciona tomar o Conselho a fim de assumir um papel activo e interveniente na futura convenção das Nações Unidas e zelar no sentido de uma harmonização da convenção com os instrumentos da UE neste domínio? Senhor Presidente, o Conselho está ciente de que é desejável elaborar e propor posições comuns relativamente ao projecto de Convenção das Nações Unidas e seus Protocolos. O Conselho deseja igualmente participar activamente nas negociações a esse respeito, bem como garantir a uniformização da futura convenção e dos instrumentos da União relacionados com esta matéria. Tendo em conta esse objectivo, os Estados-Membros da União, na sequência de um pedido apresentado pelo Conselho, em Outubro de 1998, conciliaram as suas posições no âmbito de um grupo de trabalho pluridisciplinar destinado à luta contra o crime organizado e da comissão K.4, que se constitui agora como uma comissão baseada no artigo 36º, bem como, no âmbito das suas reuniões em Bruxelas e durante as negociações efectuadas em Viena. Os Estados-Membros da União participaram activamente nessas negociações. Durante a Presidência alemã o Conselho ratificou, em 29 de Março de 1999, nos termos do artigo K.3 do Tratado da União Europeia, a posição comum sobre a convenção proposta. No futuro, serão eventualmente ratificadas outras posições comuns dependendo da evolução das negociações decorridas em Viena. Os Estados-Membros são unânimes em considerar que é necessário evitar as contradições entre a convenção proposta e os instrumentos elaborados na União Europeia, nomeadamente, as medidas comuns aprovadas em 3 de Dezembro de 1998 sobre branqueamento de capitais, reconhecimento do benefício retirado das actividades e instrumentos criminosos, falsificação, endividamento, confiscação e anulação de sentença, bem como a medida comum aprovada, em 21 de Dezembro de 1998, que diz respeito à participação nas actividades das organizações criminosas. Os Estados-Membros prosseguirão com a conciliação das suas posições no âmbito das negociações relativas ao projecto de convenção, conforme as suas possibilidades e por iniciativa da Presidência e procurarão conseguir uma posição unânime em torno de todos os aspectos que afectam consideravelmente os interesses da União. A Comissão participará plenamente neste trabalho. Os Estados-Membros da União Europeia partilham a opinião de é desejável uma participação, o mais activa possível, nas negociações sobre o projecto de convenção e tencionam continuar a participar activamente em todos os debates e negociações referentes a este assunto. Senhor Presidente, agradeço a excelente resposta do senhor Sasi. Julgo, no entanto, que poderia ainda ser aprofundada. Quando se trata de criminalidade organizada, é necessária mais cooperação organizada, uma cooperação transfronteiriça. A realidade é que as investigações criminais são excessivamente limitadas ao âmbito nacional. Se queremos ser eficazes, é necessário que haja mais investigação à dimensão europeia. A minha pergunta é a seguinte: a Presidência desenvolve esforços para que a reunião informal de ministros que decorre neste momento adopte medidas capazes de conduzir ao aumento das investigações transfronteiriças após a cimeira de Tampere? Senhor Presidente, como disse a senhora deputada, os Ministros da Justiça estão neste momento reunidos na Finlândia. É claro que esta é uma reunião preparatória da cimeira de Tampere, em meados de Outubro. Um dos pontos da ordem de trabalhos desta reunião é a criminalidade e a criminalidade organizada, bem como os problemas que esse tipo de criminalidade nos coloca. Tal como a senhora deputada referiu na sua pergunta, é também muito importante que essa questão seja discutida, não apenas no âmbito da União, mas também a nível internacional e em ligação com o trabalho desenvolvido pelas Nações Unidas. É evidente que muitas coisas irão ser tratadas no âmbito da União, mas vamos também dar todo o nosso apoio às Nações Unidas, para que se consiga avançar. Quanto à questão de um mandato para as negociações no âmbito da Convenção das Nações Unidas, essa é uma ideia que existe, mas que pode ser um pouco difícil de concretizar. É uma questão que estamos a analisar, na qualidade de Estado que exerce a Presidência. Senhor Presidente, o projecto de convenção aprovado pelo Conselho inclui também regulamentações sobre as escutas telefónicas e a inter colaboração das autoridades nesta matéria. No entanto, a maioria das regulamentações sobre as escutas telefónicas são elaboradas no grupo de trabalho Enfopol, que não pertence ao âmbito de controlo parlamentar ou político, mas exclusivamente da cooperação policial. No entanto, este tipo de escutas telefónicas pode violar a privacidade dos indivíduos, a privacidade dos cidadãos e, ao mesmo tempo, ser criminosa. Gostaria de saber que medidas tenciona o Conselho tomar para que estas regulamentações da Enfopol venham a ser igualmente objecto de um controlo parlamentar e democrático. Senhor Presidente, é evidente que na fase em que as regulamentações sobre as escutas telefónicas forem finalmente aprovadas em cada um dos Estados-Membros, serão certamente objecto de um amplo debate e avaliação. No que diz respeito às considerações apresentadas pelo senhor deputado sobre o controlo político deste grupo de trabalho, a Presidência poderá esclarecer a questão, mas neste contexto, e visto que não a conheço em pormenor, não posso tomar uma posição mais precisa. Pergunta nº4, do deputado (H0409/99): Objecto: Acesso aos documentos de Schengen Com a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, o acordo de Schengen e respectivas disposições de aplicação foram incorporados no direito comunitário. Antes disso, o Conselho de Ministros invocava a natureza particular do Acordo de Schengen para justificar o facto de certos documentos não poderem ser tornados públicos. Neste momento, é possível uma maior transparência e, consequentemente, um controlo democrático das questões que relevam do Acordo de Schengen. Entre os principais documentos classificados de Schengen figuram o manual Sirene, bem como os manuais relativos ao controlo das fronteiras externas e os manuais destinados às embaixadas e aos consulados. Irão tais documentos ser agora, total ou parcialmente, tornados públicos? Senhor Presidente, como muito bem o afirmou o senhor deputado, o Tratado de Schengen foi incluído no âmbito da União Europeia com a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão A regulamentação referente a Schengen, de mais de 700 páginas, será publicada no jornal oficial, podendo de igual modo, ser consultada nas páginas do Conselho na Internet, logo que for traduzida para todas as línguas da Comunidade. O secretariado do Conselho publicou, além disso, recentemente, um boletim que inclui o Tratado de Schengen, os acordos de adesão, bem como as decisões e declarações da comissão executiva de Schengen. É nossa intenção enviar o boletim em causa ao senhor deputado que apresentou a pergunta. Senhor Presidente, agradeço a resposta do senhor representante do Conselho. Gostaria de saber se dela posso deduzir que até mesmo o manual da rede SIRENE será acessível ao público, que as instruções às embaixadas e consulados serão acessíveis ao público, que as instruções para o controlo das fronteiras externas serão acessíveis ao público. Estas matérias estão incluídas nas 700 páginas que serão objecto de divulgação? Ou continuarão a ser secretas? Parece-me incompreensível que aspectos essenciais da aplicação deste acordo não sejam tornados públicos. Senhor Presidente, os documentos que fazem parte desse manual e que irão ser publicados no Jornal Oficial devem abarcar a maior parte do material referido pelo senhor deputado. Se faltar alguma coisa, veremos em que medida essas informações podem ser reveladas a quem as solicitar e, nesse caso, aplicaremos a decisão aprovada pelo Conselho em 20 de Dezembro de 1993. Senhor Presidente, congratulo-me profundamente com a publicação das 700 páginas. É claro que elas são juridicamente vinculativas para os cidadãos da Europa. Mas que irá acontecer no futuro quando forem aprovadas mais leis destas no Conselho de Ministros? Vão ser aprovadas em completo secretismo. O público na galeria, nós, deputados, a imprensa, não vamos poder assistir ao processo de elaboração das leis. Qual é a atitude da Presidência finlandesa em relação ao facto de se legislar em segredo? É que, neste momento, o Conselho de Ministros, a aprovar em segredo leis que se aplicam aos cidadãos, só encontra equivalentes em Beijing e na Coreia do Norte. Não deveria aproválas em público? E a Presidência finlandesa vai fazer alguma coisa acerca disto? Senhor presidente, enquanto país da Presidência, a Finlândia procurará a maior transparência possível nos trabalhos da União Europeia. Por isso, durante a Presidência finlandesa, serão publicadas, nomeadamente, as ordens do dia do Conselho e das comissões, para que quando necessário se saibam quais os assuntos a serem tratados e para que estes possam ser objecto de debate público. Em relação à minha experiência pessoal nos trabalhos do Conselho, diria que embora os assuntos sejam preparados de modo nem sempre transparente, muitas vezes obtém-se as melhores informações sobre a preparação do Conselho lendo os resumos do Financial Times. Pergunta nº 5, do deputado (H-0414/99): Objecto: Estabelecimento de uma moratória universal para as execuções capitais O Parlamento Europeu solicitou inúmeras vezes que a UE assumisse o papel de promotora, no seio das Nações Unidas, de uma iniciativa a favor do estabelecimento de uma moratória universal para as execuções capitais. Nesta óptica, por iniciativa do Conselho ou dos Estados-Membros, a Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas adoptou, durante os três últimos anos, resoluções que preconizam a abolição universal da pena de morte. Poderia a Presidência do Conselho em exercício indicar se, tal como o PE, considera que as condições estão agora reunidas para que uma maioria de membros da Assembleia Geral das Nações Unidas se pronuncie no corrente ano a favor do estabelecimento de uma moratória universal para as execuções capitais? Caso afirmativo, poderia também indicar se já tomou a iniciativa de inscrever este ponto na ordem do dia da Assembleia Geral do próximo Outono, ou se entende fazê-lo, de acordo com outras modalidades processuais, nos próximos dias? Senhor Presidente, a oposição à pena de morte é parte integrante da política geral da União relativa aos direitos humanos. O Conselho ratificou, em Junho de 1998, as orientações para a política da UE com os países terceiros nas questões relativas à pena de morte. O objectivo final da União é a abolição mundial da pena de morte. Com vista à realização deste objectivo, o Conselho insta os Estados que ainda aplicam a pena de morte a estabelecerem uma moratória para a execução da pena de morte e impõe que sejam cumpridas normas mínimas. Além disso, insta os Estados a aderiram aos instrumentos jurídicos internacionais, mediante os quais a pena de morte é proibida. Conforme às suas orientações, a UE lançou uma iniciativa propondo, pela primeira vez, na 55ª reunião de Genebra realizada este ano, uma proposta de resolução relativa à pena de morte. A iniciativa foi muito bem sucedida, mais rigorosa em termos de conteúdo do que as resoluções anteriores e obteve, além disso, mais co-recomendações - ou seja 72 - ao contrário das 65 de 1998. Além disso, a União organizou, no âmbito da reunião da Comissão dos direitos humanos, um debate sobre a pena de morte, no qual participaram organizações não-governamentais e representantes de governos de diferentes países. O Conselho decidiu recentemente prosseguir com a sua política de acordo com a qual apresentará a questão da pena de morte nas reuniões plurilaterais e decidiu apresentar, pela primeira vez, um projecto de resolução sobre a pena de morte na reunião geral da ONU no seu 54º período de sessões. O Conselho considera que esta iniciativa da União reforçará ainda mais a tendência internacional para a abolição da pena de morte. Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de vos convidar a olhar um pouco para a esquerda e para a direita da assembleia, porque fui o primeiro a manifestar que desejava apresentar uma questão complementar há pouco, e como o Senhor não me viu, não o pude fazer. Agradeço à Presidência finlandesa pela sua actuação, nas Nações Unidas, relativamente à questão da abolição da pena de morte, e congratulo-me por saber que, graças à Presidência finlandesa - não só, evidentemente - teremos este ano em Nova Iorque uma resolução. Penso que o único problema que ainda subsiste é o texto da assembleia. Segundo as minhas informações, este texto seria decalcado do que foi aprovado em Genebra. Tem apenas um grande defeito, o de não prever prazos sucessivos nos quais se possa materializar, por um Tratado ou por uma iniciativa institucional, a iniciativa da instituição da moratória. Será que a Presidência do Conselho poderia dar-me informações complementares sobre o assunto? Que tipo de prazo eventual o Conselho tem em mente para poder concretizar esta iniciativa? Senhor Presidente, o Conselho deseja agir abertamente no sentido de alcançar o melhor resultado possível na reunião geral das Nações Unidas. Espero, de igual modo, que possamos negociar este projecto com os seus eventuais apoiantes. Dado que o processo em causa se encontra na sua fase de arranque, a redacção final do texto do projecto ainda não terminou. As resoluções da Comissão dos direitos humanos incluem uma referência à questão da moratória. A ideia de estabelecer um limite é em si boa, e seria bom se isso fosse conseguido, mas a questão é problemática. Gostaria também de salientar que deveríamos ter como obrigação comum promovermos a abolição da pena de morte nos contactos oficiais, e no que se refere a casos particulares, através de declarações e reuniões internacionais. É igualmente importante que ao realizarmos negociações políticas com países como a China, o Irão e os EUA, a questão da pena de morte seja referida. Senhor Presidente em exercício do Conselho, a minha pergunta vem na sequência da última parte da sua intervenção. Congratulamo-nos pelo facto de se exercer influência nos Estados-Membros e de se prosseguir a inclusão deste ponto na ordem do dia da 54ª Assembleia das Nações Unidas. Estou plenamente de acordo com o espírito da pergunta e com a intervenção do senhor deputado Dupuis. Todavia, não poderia o Presidente em exercício do Conselho indicar-nos se não seria possível exercer alguma influência naqueles países com os quais mantemos relações políticas e económicas, como é o caso da China, mantendo uma postura clara e concreta a favor da abolição da pena de morte que este Parlamento Europeia apoia tão acertadamente? Não poderíamos exercer, de alguma forma, a nossa influência nesses países com os quais mantemos essas relações comerciais e políticas? Senhor Presidente, gostaria ainda de dizer que aprovámos em Junho de 1998 as orientações da política da União para com os países terceiros relativas à pena de morte. O nosso objectivo principal é o de abolir a pena de morte, mas dado que entre o conjunto de países que aplicam a pena de morte se encontram Estados importantes e o congelamento das relações não é, portanto, uma solução de conjunto viável. Senhor Presidente, ouvi com satisfação o Presidente em exercício afirmar que a Presidência finlandesa iria proceder a conversações com determinados países, e referiu a China, com vista à abolição da pena de morte. Queria perguntar à Presidência finlandesa: tenciona proceder a algum tipo de conversações com a Turquia para que não dê execução à sentença de morte proferida contra Abdoulah Öcalan ou para que acabe de vez com a pena de morte na Turquia? Senhor Presidente, é perfeitamente claro e a União já o afirmou repetidas vezes que deseja que a Turquia prossiga com uma política de não execução da pena de morte e tal deverá aplicar-se também ao caso Öcalan.. Pergunta nº 6, do deputado (H-0416/99): Objecto: Apoio comunitário aos serviços marítimos da Irlanda Visto que a Irlanda tem uma das mais vastas zonas marítimas da União Europeia para patrulhar, uma responsabilidade que é importante para a Irlanda e para a União Europeia no seu conjunto e que abrange actividades como o controlo e a intercepção de droga, a fiscalização da pesca e a segurança da navegação, poderia o Conselho indicar que medidas deveriam ser tomadas a nível comunitário a fim de auxiliar os esforços da Irlanda neste sector? Senhor Presidente, o Conselho tem conhecimento de que os Estados-Membros que possuem uma linha costeira muito longa têm uma ampla responsabilidade na aplicação das normas comunitárias relativas à segurança marítima e à protecção do meio ambiente marinho contra a poluição causada pelos navios. Para tornar estas obrigações menos pesadas, os regulamentos e as directivas comunitárias sobre esta matéria contêm disposições sobre uma cooperação estreita e troca de informações entre os Estados-Membros, tendo em vista evitar uma duplicação do trabalho, facilitar o acesso à informação sobre os navios e harmonizar as práticas existentes nos Estados-Membros. Em relação à política comum da pesca, o Conselho gostaria de referir as normas jurídicas relativas a esta matéria, criadas pela Decisão nº 95/527/CE do Conselho. Neste acto de base, que cobre o período de 1996-2000, estipula-se a participação da Comunidade no financiamento de certos custos resultantes da aplicação dos sistemas de acompanhamento e de controlo no âmbito da política comum da pesca. Em conformidade com este acto de base, a Irlanda tem direito a candidatar-se à participação financeira comunitária. Senhor Presidente, gostaria de saber se o Conselho concorda com o facto de que, para a Irlanda, os custos da vigilância marítima são totalmente desproporcionados em relação às dimensões e à população do país. Compreendo o aspecto que focou, ou seja que isso é tido em consideração nos termos das disposições da legislação de 1995 relativa às pescas, mas gostaria de lhe perguntar se apoia a concessão de financiamentos correspondentes à superfície que deverá ser vigiada pelas autoridades irlandesas? Senhor Presidente, há que ter cuidado com as promessas, mas posso dizer-lhe que neste momento não existem quaisquer planos para aumentar o financiamento neste caso. Já suspeitava de algo semelhante, motivo pelo qual quis concederlhe tempo para reflectir. Pergunta nº 7, do deputado (H0418/99): Objecto: Hipotecas mais económicas Dado o aumento crescente dos custos da habitação no conjunto da UE, poderia o Conselho indicar novos meios de os compradores de casas poderem contrair hipotecas a longo prazo mais económicas? Senhor Presidente, a evolução da taxa de juro dos empréstimos hipotecários segue parcialmente a mesma direcção que a evolução das taxas de juro de longo prazo no mercado de capitais. Na zona do euro a actual taxa de juro de longo prazo deveria significar, em princípio, empréstimos hipotecários mais baratos. A política monetária pode, em certa medida , influenciar indirectamente a taxa de juro dos empréstimos hipotecários. Este assunto, porém, não é da competência do Conselho, e o senhor deputado Hyland deve sabê-lo. A Comissão não enviou ao Conselho quaisquer propostas de medidas fiscais ou orçamentais que eventualmente possam ter um impacto positivo nos empréstimos hipotecários. Senhor Presidente, a introdução da moeda única, associada a uma melhor concorrência no mercado, traduziu-se numa redução considerável dos juros de quem contrai hipotecas com taxa variável. Sublinho, hipotecas com taxa variável. No entanto, em especial na Irlanda, há um número considerável de pessoas que contraem empréstimos com taxa fixa, por vezes com juros que são três vezes mais elevados do que as taxas actuais e que as instituições de crédito se recusam a alterar sem penalizações financeiras consideráveis. Gostaria de perguntar ao senhor Presidente em exercício se está disposto a mandar analisar esta questão, se não pelo Conselho, então pela Comissão ou pelo Banco Central Europeu. É um problema muito grave para um grande número de pessoas que contraíram empréstimos e que têm cada vez mais dificuldade em pagar taxas de juro que estavam em vigor há cinco, seis e sete anos atrás e que eram o triplo das que temos hoje em dia. Embora tenha recebido um pedido de uso da palavra, sou obrigado a aplicar as regras do jogo: o artigo 4º do anexo II do Regimento estipula que os deputados não poderão ultrapassar, no período de perguntas ao Conselho, o máximo de uma pergunta complementar. Por conseguinte, e embora lamentando-o muito, não posso dar a palavra ao senhor deputado Newton Dunn. Tem a palavra o senhor Presidente em exercício do Conselho. Senhor Presidente, de facto, a melhoria das normas relativas ao funcionamento do mercado interno no que se refere aos serviços financeiros é um dos objectivos prioritários do Conselho. Esta medida aponta para o aumento da concorrência nesta área de actividade e isto, provavelmente, traria benefícios aos compradores de habitação. Como disse ainda há pouco na minha resposta, o Conselho não recebeu qualquer proposta da Comissão nesse sentido. Se a proposta da Comissão chegar, certamente que nós dedicaremos uma atenção especial a esta questão. Pergunta nº 8, do deputado (H-0420/99): Objecto: Pôr termo à prática de lentes de contacto experimentais multi-uso Segundo notícias veículadas em Junho pelos media, na Grã-Bretanha os oculistas foram aconselhados a pôr termo à utilização de lentes de contacto experimentais multi-uso, devido a receios de que estas possam transmitir uma nova variante da doença de Creutzfeldt-Jakob. Procedeu o Conselho a uma análise desta situação ao nível da UE e considera o Conselho que deverá ser tomada uma "medida de precaução" deste tipo em todos os Estados-Membros da UE? Senhor Presidente, desde 1996, o Conselho "Saúde" tem acompanhado em todas as sessões semestrais a ocorrência de novas formas da encefalopatia espongiforme transmissível e, em especial, da doença de Creutzfeldt-Jakob. No entanto, não foram transmitidas ao Conselho quaisquer informações ou propostas relativas à questão a que o senhor deputado Gallagher se refere. O Conselho tem conhecimento da situação a que fiz referência na GrãBretanha? Se não tem, sugiro enfaticamente ao Conselho que se ponha ao corrente desta situação. Não quero, de forma alguma, ser alarmista, mas o facto de o Governo britânico já ter tomado medidas é algo a ter em consideração. Tendo em conta que o Tratado de Amesterdão atribui a máxima prioridade à protecção da saúde humana, e dado o facto de, neste momento, o Parlamento Europeu ter poderes de co-decisão nos termos do Tratado, poderá o Conselho garantir à assembleia que qualquer proposta apresentada para apreciação sobre lentes de contacto experimentais multi-uso será apresentada ao Parlamento para que esta se pronuncie sobre ela e a aprove? Conselho. (FI) Senhor Presidente, acredito que os oftalmologistas e os ópticos conhecem os riscos que a utilização das lentes de contacto pode eventualmente conter, mas, como sabemos, em conformidade com a divisão de tarefas, cabe à Comissão seguir a evolução desta situação na prática. Se a Comissão detectar problemas, deverá apresentar propostas que nós, decerto, estudaremos cuidadosamente. Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta n? 9 caduca. Pergunta nº 10, do deputado (H0424/99): Objecto: Delinquência juvenil, droga e Conselho Europeu de Tampere Que garantias pode a Presidência finlandesa dar de que o Conselho Europeu extraordinário dos Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos a realizar nos dias 15 e 16 de Outubro próximos, em Tampere, irá adoptar uma estratégia comum para lutar contra a delinquência juvenil, deixando claro que a UE não irá enveredar por uma política liberal em matéria de droga? Senhor Presidente, na fase actual, não é possível garantir ao senhor deputado Crowley quais os assuntos que a Cimeira de Tampere irá debater, ainda que alguns desses assuntos já hoje tenham sido apresentados. De facto, os Ministros da Justiça e da Administração Interna têm de preparar os assuntos da sua competência na reunião informal a realizar em Turku, nos dias 16 e 17 de Setembro. O Conselho "Assuntos Gerais", por sua vez, iniciou os seus preparativos para o Conselho Europeu na reunião de segunda-feira passada e esse trabalho irá prosseguir na reunião de 11 e 12 de Outubro. Em todo o caso, pode dizer-se que a Presidência finlandesa tem registado o especial interesse que a delegação do Reino Unido, com o apoio das delegações da França e da Suécia, tem demonstrado em relação à delinquência juvenil. A Presidência em exercício tenciona sublinhar, no debate sobre a prevenção da delinquência juvenil, essa questão de relevo, que é a necessidade de uma política de prevenção activa como contraponto das medidas susceptíveis de proporcionar meios mais eficazes à cooperação policial e judiciária. A questão dos estupefacientes, que o senhor deputado mencionou, não vai ser debatida na reunião extraordinária do Conselho Europeu de Tampere. Os órgãos do Conselho e do Parlamento Europeu preparam actualmente uma estratégia relativa aos estupefacientes com base numa comunicação da Comissão. Há a intenção de apresentar um relatório sobre esta matéria na reunião do Conselho Europeu em Helsínquia, em Dezembro de 1999. Gostaria de agradecer ao senhor Presidente em exercício a sua resposta. No entanto, não nos disse nada de novo. O objectivo deste período de perguntas é permitir que os deputados coloquem questões importantes e tentem obter informações da parte do Conselho. Por conseguinte, na minha pergunta complementar, gostaria de receber uma resposta directa da parte do senhor Presidente em exercício relativamente à posição da Presidência finlandesa no que respeita, em primeiro lugar, à diminuição da delinquência juvenil; em segundo lugar, à garantia de que não será reduzido o direito dos Estados-Membros de não serem obrigados a submeterse a um chamado regime liberal em matéria de consumo de droga e de política de droga; e, em terceiro lugar, à garantia de que não haverá qualquer redução da exigência de unanimidade para a introdução de alterações neste domínio. Senhor Presidente, posso afirmar ao senhor deputado Crowley que a Finlândia, no exercício da Presidência, procurará activamente prevenir e diminuir a delinquência juvenil. Consideramos a delinquência juvenil um problema muito grande, e a chamada de atenção para esta questão terá um impacto no número de casos de delinquência também no futuro, uma vez que a aprendizagem de comportamentos errados na juventude, a longo prazo, será prejudicial não só para a pessoa em causa mas também para toda a sociedade. No que se refere à política no domínio dos estupefacientes, a linha da Finlândia é perfeitamente clara. Como Estado que exerce a Presidência e como país individual, a Finlândia não apoia a liberalização da política de estupefacientes e, inclusive, não apoia a liberalização de alguns estupefacientes. Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta n? 11 caduca. Pergunta nº 12, do deputado (H0428/99): Objecto: Abolição recíproca da obrigatoriedade de visto entre a União Europeia e outros países Em alguns EstadosMembros da União Europeia foi abolido o visto obrigatório para os cidadãos dos Estados Unidos da América. Em contrapartida, os EUA mantêm o direito de exigir um visto aos cidadãos dos EstadosMembros da União Europeia que efectuem viagens aos EUA. Pode o Conselho indicar quais são os EstadosMembros da UE cujos cidadãos não necessitam de visto para se deslocarem aos EUA e que medidas tenciona tomar relativamente a esse país para que a abolição do visto obrigatório se aplique a todos os cidadãos da União Europeia? O senhor Alavanos perde também a palavra para um ponto de ordem. Senhor Presidente, peço desculpa pela intervenção, mas pelo que vejo no texto, sobretudo no grego, esse ponto não foi bem redigido. Houve algum engano desde o meu gabinete até aos serviços e, para facilitar o trabalho ao Presidente em exercício, gostaria de dizer que a minha pergunta é a seguinte: enquanto os cidadãos dos Estados Unidos entram livremente em todos os países da União Europeia, há certos países da União Europeia cujos cidadãos, para se deslocarem aos Estados Unidos, precisam de obter um visto da embaixada americana. Gostaria que o Presidente em exercício nos informasse sobre esta questão política e nos dissesse o que tenciona fazer para acabar com esta discriminação. Digo isto porque o texto da minha pergunta contém um erro. Senhor Deputado Alavanos, penso que na versão espanhola se afirma exactamente o que o senhor deputado comentou. Provavelmente, trata-se de uma questão linguística. Ninguém é perfeito, bem sabe. Comentem-se erros, e o Presidente em exercício do Conselho vai responder-lhe, ele que, aliás, está já esclarecido por si. Senhor Presidente, creio que o senhor deputado Alavanos sabe muito bem que não constando os Estados Unidos na lista anexa ao Regulamento (CE) nº 574/99, não cabe ao Conselho tentar mudar a posição dos Estados Unidos no sentido de abolir a obrigação do visto para os cidadãos da União Europeia. Melhor dizendo, nos termos do nº 3 do artigo 2º do referido regulamento, esta tarefa compete ao Estado-Membro interessado. No plano de acção do Conselho e da Comissão aprovado no Conselho "Justiça e Assuntos Internos", em 3 de Dezembro de 1998, o qual refere as melhores práticas na implementação das disposições do Tratado de Amesterdão no domínio da liberdade, da segurança e da justiça, propõe-se, entre as medidas a realizar dentro do prazo de dois anos, a elaboração de uma proposta de de regulamento sobre os Estados cujos cidadãos precisam de visto e aqueles cujos cidadãos estão isentos do mesmo nos Estados Membros da União Europeia, em conformidade com o artigo 62º (sub-alínea (i), alínea b), nº 2) da versão consolidada do Tratado que institui a Comunidade Europeia. Só quando a Comissão apresentar a respectiva proposta de regulamento é que o Conselho poderá observar, com base no princípio da reciprocidade, quais são os países cujos cidadãos não precisarão de visto nos Estados-Membros da União Europeia. O serviço de imigração e da nacionalidade dos EUA permite que os cidadãos de certos países entrem nos Estados Unidos sem precisarem de visto, por períodos máximos de 90 dias, desde que se desloquem em viagem de negócios ou de turismo, no âmbito do programa experimental Visa Favour, que aponta para a abolição dos vistos. Participam neste programa os seguintes Estados da UE: Áustria, Bélgica, Dinamarca, Finlândia, França, Alemanha, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal, Espanha, Suécia e Reino Unido, isto é, só a Grécia está fora desta lista. A Grécia não é ainda um participante activo deste programa. No entanto, queria realçar que o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Estados Unidos anunciou que o Attorney General já aprovou a entrada dos cidadãos gregos nos Estados Unidos no âmbito deste programa. Em todo o caso, estão ainda a decorrer negociações com a Grécia a nível de peritos e, em resultado dessas negociações, em breve os cidadãos gregos poderão participar no programa Visa Favour e, dessa forma, este problema deixará de existir. Senhor Presidente, recebi uma resposta muito detalhada e exige da minha parte um certo estudo. No entanto, não concordo com a posição da Presidência, quando afirma que este é um assunto que não diz respeito ao Conselho. Na minha opinião, a partir do momento em que existe uma União Europeia, a partir do momento em que existe livre circulação, a partir do momento em que existe Schengen e existe uma uniformidade no que se refere à questão da circulação de pessoas entre os países membros, não pode um outro país, os Estados Unidos, vir perturbar essa situação e impor discriminações a um país como a Grécia. Nesta perspectiva, esperaríamos que o Conselho, e sobretudo a Presidência finlandesa, que tem uma sensibilidade para estas questões, fizessem alguma diligência junto dos Estados Unidos. Senhor Presidente, é verdade que a livre circulação de pessoas é um princípio vital da política da União Europeia, que foi concretizado. Por outro lado, é também verdade que os Estados-Membros praticam políticas de vistos que neste momento não são completamente uniformes. Pergunta nº 13, do deputado (H0436/99): Objecto: Aquisição de terrenos em países candidatos à adesão Qual a posição do Conselho relativamente aos esforços desenvolvidos em países da Europa Central e Oriental candidatos à adesão no sentido de, mesmo após a sua adesão à UE, restringir ou proibir os cidadãos da União, pelo menos durante um período transitório, de adquirir terrenos nos países em questão? Senhor Presidente, como o senhor deputado Posselt afirma, os Estados candidatos à adesão, no decorrer das respectivas negociações, têm vindo a solicitar que lhes sejam concedidos períodos de transição, procurando desta forma manter as limitações aos direitos dos cidadãos ou das empresas comunitárias no que se refere à aquisição de bens imóveis. Estes pedidos, fundamentados por razões políticas, económicas e sociais, estão a ser apreciados neste momento nos órgãos da UE, com vista à definição de uma posição comum nas negociações. Em qualquer dos casos, a União só definirá a sua posição quando receber mais informação e esclarecimentos sobre o alcance destes pedidos e das respectivas consequências. De qualquer forma, é preciso lembrar que os acordos europeus contêm obrigações, segundo as quais as empresas da UE instaladas nos Estados candidatos têm o direito de adquirir bens imóveis, inclusive terrenos agrícolas. Na sua posição geral adoptada no momento em que se deu início às negociações de adesão, em 31 de Março de 1998, a UE salientou que os pedidos sobre as medidas de transição não poderiam implicar alterações às normas ou políticas da União, nem poderiam perturbar o seu funcionamento normal. Neste contexto, é preciso afirmar que o período de transição para a aquisição de terras está previsto no capítulo referente à livre circulação de capitais. De facto, este é um princípio fundamental sob o ponto de vista do bom funcionamento do mercado comum. De um modo geral, isto significa que todo o tipo de transferência de capitais já deveria estar garantido no momento da adesão. Senhor Presidente, gostaria de fazer ainda uma pergunta complementar: partilho a sua opinião e agradeço-lhe essa resposta clara, segundo a qual a aceitação integral do acervo comunitário é, naturalmente, necessária para a adesão. Ora, circulam agora com frequência alguns rumores segundo os quais se poderia chegar a uma negociação: períodos de transição, no que respeita à liberdade do mercado de trabalho e similares na União Europeia, poderiam ser interligados com períodos de transição nos países candidatos. Considero isso extremamente problemático, pois não se trata, afinal, de uma fusão de dois organismos, trata-se sim de um processo de adesão, e sou mesmo de opinião que talvez possa haver períodos de transição aquando da adesão, tal como os houve no passado, mas os países candidatos têm de assumir, com a adesão, a totalidade do acervo comunitário. Se esse não fosse o caso, seria uma adesão à la carte, o que poderia pôr a Comunidade muito seriamente em risco. Senhor Presidente, visitei pessoalmente os Estados candidatos à adesão à UE, e em alguns destes países foi chamada a atenção para o facto de muitos deles terem já alterado a sua legislação de forma a que a aquisição de terras seja, pelo menos, mais fácil do que anteriormente. Em todas estas conversações deixei bem claro que as normas da União não podem ser alteradas e que os Estados candidatos à adesão são obrigados a aceitar o acquis communautaire também nesta matéria. Pergunta nº 14, do deputado (H0437/99): Objecto: Ronda do Milénio da Organização Mundial do Comércio No Conselho Europeu de Colónia, em Junho deste ano, os Chefes de Estado e de Governo da UE acordaram em que a próxima ronda de negociações da OMC incluiria os direitos dos trabalhadores, alegando que um processo de negociação que englobe uma ampla gama de temas incluindo as normas laborais, o ambiente, o desenvolvimento e a transparência constitui a abordagem mais adequada para alcançar resultados substanciais e equilibrados, em benefício de todos os membros da OMC. A inclusão das normas laborais foi largamente aplaudida pelos governos dos países em desenvolvimento, pelas ONG e pelos movimentos sindicais em todo o mundo. No entanto, algumas semanas depois, os ministros da UE decidiram retirar os direitos dos trabalhadores do mandato de negociação da UE. Está o Conselho de acordo com os seus Ministros do Comércio, segundo os quais as normas laborais carecem de importância para que na ?Ronda do Milénio? se alcancem resultados substanciais e equilibrados benéficos para todos os membros da OMC? Senhor Presidente, já por várias vezes o Conselho tomou aqui posição sobre as negociações no domínio do comércio e sobre a próxima ronda de negociações a realizar na viragem do milénio, e a última vez que o fez foi através das resoluções saídas da reunião do Conselho "Assuntos Gerais" realizada em 21 e 22 de Junho de 1999. Oficialmente, o Conselho não delegou na Comissão quaisquer poderes para preparar essa ronda de negociações. O Conselho decidiu, no entanto, retomar os preparativos da terceira reunião ministerial da OMC, que terá lugar em Outubro deste ano, data prevista para o início da nova ronda de negociações. Pretende-se que nessa altura seja decida a posição comum da União sobre estes preparativos. Nas resoluções de Junho de 1999 relativas à preparação da terceira reunião ministerial da OMC, o Conselho referiu-se claramente às conclusões do Presidente apresentadas em Colónia, no Conselho Europeu de 3 e 4 de Junho de 1999, e nas quais afirmou que uma abordagem mais correcta para alcançar resultados substanciais, que beneficiem de igual modo todos os membros da OMC, passa por negociações que abarquem um vasto leque de temas, incluindo as cláusulas relativas à vida laboral. Senhor Presidente, em meu nome pessoal e em nome do senhor deputado Titley, gostaria de dizer que essa resposta é bastante fraca. Como é do nosso conhecimento, o Conselho, reunido em Colónia, apoiou inteiramente a necessidade de incluir normas laborais fulcrais mínimas nas negociações da "Ronda do Milénio" da OMC. Para as nossas perspectivas de aproximar cada vez mais os países do mundo em termos de normas fulcrais mínimas - que incluem o fim da escravatura e do trabalho infantil - é vital que iniciemos essa ronda de forma adequada. Espero, pois, que o Conselho leve em conta muitas das questões que foram levantadas neste Parlamento, tanto em sede de comissão como no plenário, relativamente a essas medidas. Espero que o Conselho assuma uma posição mais firme e regresse com uma resposta mais forte quando tiver apreciado a questão da plena implementação das suas normas fundamentais de negociação. É essencial que tenham em consideração este elemento específico. Senhor Presidente, estou de acordo com a afirmação do senhor deputado Skinner de que seria útil tratar as normas laborais essenciais na ronda dos negociações da OCM, e, de facto, o ponto de partida para esses preparativos tem sido a necessidade de debater estas questões. Em todo o caso, é preciso ter em conta que nas conversações já foi possível entender que em especial os países em vias de desenvolvimento estão muito preocupados com a possibilidade de a UE vir a impor directrizes em matéria de normas laborais, o que, pura e simplesmente, poderia impedir as importações dos países em vias de desenvolvimento. Temos procurado diminuir estas preocupações de modo determinado, consequente e ponderado, mas mesmo assim estes medos persistem relativamente fortes. No entanto, sei que só por causa das organizações não governamentais é importante podermos avançar nas questões relativas às normas laborais e às normas básicas, para que esta próxima ronda de negociações tenha uma aceitação e credibilidade suficientes. Também posso afirmar que o Estado finlandês, no exercício da Presidência, procura alcançar, com determinação, uma solução que permita debater as normas laborais em Seattle e, desta forma, avançar de um modo concreto. Gostaria de colocar uma questão que tem influência nas relações entre a União Europeia e a OMC, e que também afecta o emprego, mas que diz respeito ao actual cumprimento da decisão. Em toda a União há pequenas e médias empresas que ainda estão sujeitas a sanções impostas no contexto da guerra da banana, e isto porque demorámos algum tempo a cumprir a decisão; daí que ainda haja sanções em vigor. Isto vai custar postos de trabalho em regiões muito vulneráveis da União, e eu gostaria que o senhor Presidente do Conselho nos assegurasse que é a favor de garantir o cumprimento das normas do direito internacional e de impedir que membros desta União fiquem sujeitos a sanções impostas nos termos de acções que afinal se demonstrou serem ilegais. Senhor Presidente, estou plenamente de acordo com o senhor deputado Mac Cormick. É extremamente importante que o diferendo em torno da questão das bananas possa ser resolvido antes do início da próxima ronda de negociações da Organização Mundial do Comércio em Seattle. Na reunião do Conselho "Assuntos Gerais", no passado mês de Julho, decidiu-se mandatar a Comissão para elaborar, sem falta, durante o mês de Setembro, uma proposta que assegure que a nova estratégia da União no domínio de bananas corresponda aos regulamentos da OMC. A questão das bananas foi debatida na segunda-feira passada no Conselho "Assuntos Gerais" e recebemos uma informação sobre a actual situação nesta matéria. A Comissão tem procurado encontrar, em primeiro lugar, uma solução que inclua um certo tipo de sistema de quotas, mas tem sido muito difícil chegar a um entendimento sobre qualquer sistema de quotas com os países produtores de bananas e com os Estados Unidos, porque os países têm interesses muito diferentes em relação às quotas. Se não for possível encontrar nenhuma solução global, pode acontecer que no fim de contas a única solução possível venha a ser um sistema baseado nas tarifas. O Estado que exerce a Presidência vai exigir nesta matéria, com toda a força, uma solução urgente que não cause qualquer problema em relação aos regulamentos da OMC. É importante que esta questão fique rapidamente resolvida, e nós sabemos que isso é importante também para muitas empresas que foram obrigadas a pagar as sanções aduaneiras mais elevadas aceites pela OMC. Senhor Presidente, posso afirmar ao senhor deputado Skinner que a questão das normas laborais básicas é muito importante para o Estado em exercício da Presidência e que nós tentamos avançar nesta questão. No entanto, quero sublinhar que devemos procurar soluções que sejam positivas para os países em vias de desenvolvimento e que possam, assim,obter uma aceitação positiva. Há que afirmar que devemos certamente pensar, entre outras questões, que a política de ajuda aos países em vias de desenvolvimento deveria estar mais estreitamente dependente dos progressos realizados por esses países a nível das normas laborais. Em breves palavras, Senhor Presidente, ouvi essa resposta, que não me convence de que, ainda assim, essas normas mínimas vão ser abordadas na reunião de Sevilha do " Millenium Round"; e, muito francamente, pareceme que de facto recuamos relativamente a muitas das questões porque se trata da OMC. Ora nós também temos de ter algumas respostas vindas de um organismo europeu. Temos de saber qual é exactamente a posição do Conselho relativamente a estas questões, que são, indubitavelmente, questões centrais para a liberdade e o bem-estar de cidadãos comuns em todo o mundo e nos afectam directamente nos produtos que compramos. Deveríamos fazer algo mais a esse respeito. Também temos, como é óbvio, ligações com a OIT que aqui foram postas à prova até ao limite. É claro que eles exigiram muitas das coisas de que estamos a falar. Só mais uma coisa, Senhor Presidente: se queremos uma resposta para algumas destas coisas, basta ver a forma como a OMC reagiu ao facto de os Canadianos levarem à OMC a questão da proibição do amianto que ocorreu unilateralmente em França; o amianto é um pó mortífero que está a matar dezenas de milhares de pessoas nesta Comunidade e vai ser levado à OMC; não temos medo de pegar nessa questão. Também não deveríamos ter medo de pegar noutras questões das normas laborais fulcrais. Desejo recordar isto ao Conselho e gostaria que o Conselho fizesseprecisamente o que acabei de referir. Pergunta nº 15, do deputado (H0438/99): Objecto: Situação na Coreia do Norte A Coreia do Norte vive, há longos anos, uma situação calamitosa, em que a total ausência de liberdade e de democracia coexiste com uma crise alimentar de dimensão trágica, se não apocalíptica. Segundo as estimativas das organizações internacionais, desde 1995, em consequência da fome crónica induzida por causas naturais e agravada pela natureza do sistema nacionalcomunista instalado em Pyongyang, encontraram a morte, na Coreia do Norte, entre 1 e 3 milhões de pessoas. Perante esta situação, o regime não só não demonstra a menor vontade de introduzir reformas políticas e económicas, como, pelo contrário, reforça a sujeição das populações nortecoreanas e mantém um controlo total sobre as missões de peritos e sobre a ajuda médica e alimentar fornecida pela comunidade internacional às referidas populações (600.000 toneladas de cereais em 1998 e 530.000 em 1999), não permitindo às organizações internacionais verificarem nem a utilização nem a eficácia da ajuda. Além disso, a atitude ameaçadora das autoridades nortecoreanas relativamente às democracias vizinhas e, nomeadamente, ao Japão e à Coreia do Sul provoca o alastramento da extrema perigosidade deste regime à totalidade da região. Quais as medidas que o Conselho tomou ou tenciona tomar a fim de que as populações nortecoreanas possam reconquistar a liberdade, construir a democracia e um Estado de direito e voltarse para a economia de mercado? Não considera o Conselho que se tornou indispensável propor ao Conselho de Segurança das Nações Unidas um plano destinado a colocar a Coreia do Norte sob tutela internacional? Senhor Presidente, tal como o senhor deputado Turco, também o Conselho está profundamente preocupado por causa da violação dos direitos do Homem na República Democrática Popular da Coreia, e, especialmente, quando são os presos políticos o alvo dessas violações. O Conselho preocupa-se ainda com o incumprimento dos princípios do Estado de direito e com o facto de as autoridades não terem vontade de cooperar com as organizações internacionais de defesa dos direitos do Homem. A União considera que as dificuldades da República Democrática Popular da Coreia são, antes de mais, estruturais e causadas pela sua própria administração. Tendo em conta a administração e o caminho que esta aprovou para o progresso do seu país, e que o fez, antes de mais, por iniciativa própria, a União defende que se deve dar à Coreia do Norte uma oportunidade para responder positivamente a um compromisso. A UE realizou uma primeira ronda de diálogos políticos com a República Democrática Popular da Coreia em Dezembro de 1998. Aceitamos ter uma outra ronda este ano, mas isso depende dos progressos realizados pela República Democrática Popular da Coreia nas áreas que a UE considera preocupantes. A esse respeito, a UE apelou à República Democrática Popular da Coreia para que cumprisse integralmente as obrigações impostas pelo Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares e subscrevesse e ratificasse o Tratado para a Eliminação dos Testes Nucleares. A República Democrática Popular da Coreia deveria terminar, entre outros, os testes de mísseis em voo, que deterioram a estabilidade da região. A União exorta veementemente a República Democrática Popular da Coreia a pôr termo à exportação de mísseis e de tecnologia míssil para zonas instáveis e muito vulneráveis do mundo. A União está igualmente muito preocupada com a eventual realização de novos testes de mísseis. A UE sugere que os países em vias de desenvolvimento procurem, através das suas ligações políticas, influenciar a República Democrática Popular da Coreia no sentido de passar a cumprir todas as obrigações anteriormente referidas. Em 19 de Junho, o Conselho aprovou conclusões muito importantes relacionadas com a comunicação da Comissão sobre a República Democrática Popular da Coreia. Estas conclusões tratam também da situação na Península da Coreia, e expressam as preocupações da União anteriormente mencionadas.BRK Senhor Presidente, Senhor Representante do Conselho, creio que não basta que a União Europeia se preocupe. Deveria sim ocupar-se da Coreia do Norte. Trata-se evidentemente de um país longínquo, mas também não é menos verdade que o regime vigente é literalmente criminoso; a União deveria empenhar-se em fazer cair este regime, sem o que seremos obrigados, como no caso do Kosovo ou de outras regiões, a utilizar grandes meios. Há que fazer um esforço de imaginação e de fantasia, e é para isso que convido o Conselho. Seria possível "subverter" , no melhor sentido do termo e informar os cidadãos da Coreia do Norte para que não se sintam isolados. As Nações Unidas poderiam lançar uma grande iniciativa diplomática para isolar completamente a Coreia do Norte. Poder-se-ia empreender vários tipos de acções, pois temos os meios militares e técnicos necessários. Gostaria de saber se o Conselho está pronto a considerar um determinado número de medidas desse tipo, por forma a fazer cair este regime literalmente criminoso, o que nos evitaria, como no caso da União Soviética, chorar a tragédia 30 ou 40 anos depois. Senhor Presidente, concordo bastante com o senhor deputado Dupuis, quando afirma que a Coreia do Norte é verdadeiramente uma vergonha da humanidade, e considero que o seu Governo tem um cariz criminoso e, ainda, que o regime do país é muito desumano. O senhor deputado afirmou que seria necessário ter muita imaginação para se encontrar uma maneira de democratizar e mudar substancialmente a administração deste país. Muitos países do mundo utilizaram certamente a sua imaginação mas, até aqui, ninguém descobriu o milagre que permitisse encontrar, de um modo simples e fácil - ou mesmo com enormes esforços -, uma solução pacífica para este problema. Senhor Presidente, a pergunta inquietou-me e também a resposta me causou inquietação. Tenho a sensação de que a incursão contra a Jugoslávia abriu o apetite dos traficantes da guerra, os quais querem concorrer com os Estados Unidos da América ao papel de polícia do mundo. E confesso que a segunda resposta do representante do Conselho aumentou essas minhas preocupações. Será que nos poderia dizer se a União Europeia tenciona, de facto, fazer uma incursão na Coreia do Norte? Senhor Presidente, quero realçar que a Presidência finlandesa vai actuar com muita determinação e rigor para que a União faça tudo o que estiver ao seu alcance, a fim de assegurar o respeito dos direitos do Homem no mundo. A União não pode, porém, ser o polícia do mundo, o que limita as nossas possibilidades em relação às soluções mais radicais para a Coreia do Norte. Mas quero que fique bem claro que o Governo da Coreia do Norte viola constantemente os direitos fundamentais do Homem e que, da nossa parte, desejaríamos que a administração do país se democratizasse. Falou-se aqui de imaginação e, na realidade, temos tentado encontrar medidas positivas que permitam mudar a administração da Coreia do Norte. Mas nem sequer com medidas positivas é fácil conseguir mudanças e, por outro lado, corre-se o risco de essas medidas positivas reforçarem a administração existente. É exactamente por essas razões, Senhor Representante do Conselho que é preciso, na minha opinião, imaginar outras soluções. Alguns colegas, como o colega grego que me precedeu, pensam que descobrimos a Coreia do Norte depois do Kosovo: eles que fiquem tranquilos, pois ocupamo-nos desse assunto desde há muito tempo. Existem outros meios que não os militares, os quais devemos esforçar-nos por evitar, pelo que o esforço de imaginação da União Europeia deverá incidir na invenção de outros sistemas. Poderíamos investir por exemplo cinco milhões de ecus na criação de uma rádio destinada à população da Coreia do Norte. Estará o Conselho disposto a considerar uma hipótese deste tipo? Poderíamos lançar ajuda alimentar via aérea, difundir informação para a população da Coreia do Norte para que se dote dos meios de resistência e de oposição a este regime criminoso. Caso contrário, seremos obrigados, como o receia o colega grego, a recorrer a meios militares pois a tragédia será então maior. É preciso, penso, dar prova de imaginação. Mas infelizmente, não oiço muitas reacções nesse sentido. Senhor Presidente, quero afirmar muito brevemente que o saber é muitas vezes um importante amigo da democracia e dos direitos do Homem. Evidentemente, no caso da Coreia do Norte, o problema é que, quando um país está muito fechado em relação à comunidade exterior, a transmissão da informação para esse país é uma questão extremamente complicada, embora seja desejável. Pergunta nº 16, do deputado (H-0440/99): Objecto: Situação no Kosovo Mais de dois meses após a sua instalação no Kosovo a KFOR não só não contribuiu para acalmar a situação na região como não conseguiu assegurar um clima de estabilidade, de segurança e coexistência pacífica das populações, tendo pelo contrário, alimentado e acentuado a situação explosiva causada pelos bombardeamentos da NATO. O facto de se ter abafado a descoberta de uma vala comum com quinze cadáveres de sérvios abatidos em meados de Julho próximo de Gnjilane, sob a responsabilidade das tropas americanas levanta graves interrogações quanto ao papel da chamada "força de paz" , uma vez que, com a sua conivência ou por ela fomentado, a população sérvia do Kosovo é vítima de uma vasta limpeza étnica, o que demonstra a selectividade da sensibilidade da comunidade internacional para as questões da protecção dos direitos do Homem que é suposto protegerem. Tendo em conta que o UCK continua livremente a sua actividade ilegal, organizando como o descreve a imprensa internacional, o tráfico de armas e de droga e dedicando-se, sem ser incomodado, a brutais massacres de cidadãos sérvios inocentes, pergunta-se ao Conselho que iniciativas tenciona tomar para a convocação imediata do Conselho de Segurança da ONU a fim de esclarecer as condições do massacre de Gnjilane para apreciar globalmente a situação dos direitos humanos, avaliar o papel da Kfor no Kosovo e tomar decisões concretas e imediatas em relação ao UCK, bem como medidas para assegurar a permanência dos sérvios, dos ciganos e de outras etnias no Kosovo. Senhor Presidente, a comunidade internacional rejeita as acusações da República Federal da Jugoslávia segundo as quais teria sido abafada a existência de uma vala comum com 15 cadáveres de sérvios. Os Estados Unidos, em cuja área de responsabilidade a vala foi encontrada, confirmaram que a localização dessa vala comum foi dada a conhecer ao TPIJ, o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia, que desde meados de Julho é responsável pelas investigações. Também não posso aceitar as acusações sobre a conivência das forças de paz no Kosovo. A comunidade internacional comprometeu-se a cumprir à letra a Resolução nº 1244 do Conselho de Segurança da ONU, a qual aponta para a formação de um Kosovo democrático e multiétnico dentro das fronteiras conhecidas da República Federal da Jugoslávia. Os actos de violência e intimidação que continuam a registar-se no Kosovo só podem ser condenados. Por essa razão, é de extrema importância desarmar e eliminar as estruturas militares do UCK, o qual deverá cumprir o prazo estabelecido de 19 de Setembro. O Conselho manifestou igualmente a sua grande preocupação perante o facto de, além da população sérvia, as outras populações de origem não albanesa estarem a sair, na sua quase totalidade, do Kosovo, e lembra que, em conformidade com a Resolução nº 1244, todos os refugiados e populações deslocadas têm o direito de voltar. É preciso facultar-lhes todos os meios para que possam voltar. Senhor Presidente, julgo que tanto a resposta do Presidente em exercício como o debate sobre a pergunta anterior deram elementos sobre a forma selectiva como a chamada comunidade internacional trata dos problemas existentes em todo o mundo, entre eles a situação que se vive nos Balcãs. Neste momento, Senhor Presidente em exercício, assistimos a uma limpeza étnica contra sérvios, ciganos e quaisquer outras etnias que permaneçam no Kosovo. Este problema preocupa-nos? Sim ou não? Segundo, no dia 19 deste mês, isto é, na segunda-feira, julga o Conselho que o UCK vai ser desarmado? Sim ou não? Terceiro, tem o Conselho algum sentimento de que o UCK, com a sua actuação, pretende, ou arrisca-se a, desestabilizar a Albânia e a antiga República Jugoslava da Macedónia? Sim ou não? Agradecia que me desse respostas concretas. Senhor Presidente, a Presidência finlandesa tem seguido com preocupação a saída de muitos sérvios e ciganos do Kosovo. O facto de os ciganos estarem também a sair do Kosovo demonstra que os problemas internos e os conflitos entre diferentes grupos étnicos naquela região são realmente sérios e difíceis. Deve-se partir do princípio de que as forças da KFOR têm de proteger e ajudar de modo igual todos os grupos de cidadãos. Há que tentar que a situação nessa área se acalme tão rapidamente quanto possível e que todos possam sentir que estão seguros. Quero também afirmar que a Presidência finlandesa considera muito importante que o UCK cumpra a obrigação de entregar as armas. Só desta forma será possível criar confiança dentro do Kosovo e manter uma sociedade multiétnica. Senhor Presidente, ficamos verdadeiramente espantados com as respostas que o Presidente em exercício nos dá. Terá ele em conta que, depois do fim dos bombardeamentos, dos 250 000 sérvios que viviam no Kosovo ficaram apenas alguns milhares? Em Pristina havia 27 000 e ficaram 1 500-2 000. Ele próprio reconhece que todos fogem, excepto os do UCK e os de expressão albanesa. Diz-nos, então, para que serve essa famosa Força Internacional que eu designo Força de Ocupação? Diz-nos, então, por que é que, enquanto o próprio Senhor Solana assina documentos secretos da NATO que provam que o UCK está implicado no tráfico de drogas, na pornografia e em crimes, a força internacional continua a apoiá-lo, a comunidade internacional continua a armá-lo em vez de o desarmar conforme tinha sido acordado? Vamos lá acabar com a hipocrisia, Senhor Presidente em exercício, sejamos sérios e admitamos que tudo isto aconteceu para haver uma verdadeira limpeza étnica no Kosovo, para o poderem ter na mão. Aliás, é por isso que os senhores se recusam a pagar a reconstrução de tudo aquilo que arrasaram no resto da Jugoslávia. Presidente, julgo que neste momento no Kosovo não se estão a praticar limpezas étnicas e que, em vez disso, já se conseguiu acalmar a situação até ao ponto de os actuais acontecimentos serem conflitos esporádicos. A característica da KFOR é claramente a de uma força de manutenção da paz e até a Finlândia enviou para lá um grupo numeroso, 800 soldados. Estes soldados executam um trabalho em prol da paz duradoura para que todos os kosovares, independentemente da sua raça ou religião, possam voltar à sua terra natal. A pergunta nº 17 foi retirada pelo seu autor. O Conselho responderá em conjunto às perguntas nºs 18, do deputado Medina Ortega e 19, do deputado Korakas. O deputado Korakas informou que, em sua opinião, estas perguntas não deveriam ter sido agrupadas, mas decidimos assim e confio na habilidade das respostas do Presidente em exercício do Conselho para que as duas recebam a resposta adequada. Pergunta nº 18, do deputado (H0443/99): Objecto: Construção de uma central nuclear no Sul de Marrocos Tem o Conselho conhecimento do projecto de construção de uma central nuclear no Sul de Marrocos para dessalinização de água do mar e poderá o Conselho considerar a hipótese de examinar com o Governo de Marrocos soluções alternativas, atendendo aos eventuais efeitos deste projecto para o ambiente e aos riscos que envolve para a segurança da zona? Pergunta nº 19, do deputado (H-0446/99): Objecto: Dissuasão da instalação da central nuclear na região de elevado risco sísmico de Akkuyu, na Turquia O terrível sismo, tanto em extensão como em intensidade, que recentemente atingiu a Turquia, para além dos inestimáveis danos que causou, levantou de um modo ainda mais dramático a questão da instalação da enorme central nuclear de Akkuyu, no Sudoeste da Turquia, construção na qual o Governo turco insiste. Tratase de uma região de risco sísmico particularmente elevado, como comprovam todos os relatórios de especialistas. Pergunta-se ao Conselho que medidas tomará para dissuadir o Governo turco deste projecto que diz respeito a questões vitais para toda a região e cujos habitantes mobiliza e preocupa tanto na Turquia como fora dela. Senhor Presidente, queria dar uma resposta conjunta às perguntas apresentadas pelos senhores deputados Manuel Medina Ortega e Efstratios Korakas, uma vez que ambas as perguntas tratam dos riscos ligados à construção das centrais nucleares planeadas para Marrocos e para a Turquia. O Conselho afirma, na generalidade, que a Turquia e Marrocos assinaram a Convenção de Segurança Nuclear cujos objectivos estão ligados às preocupações expressas pelos senhores deputados Ortega e Korakas. O objectivo da referida convenção, que entrou em vigor a 24 de Outubro de 1996, é manter à escala mundial um elevado nível de segurança nuclear, desenvolvendo acções nacionais e a cooperação internacional e, ainda, organizar e manter nas centrais nucleares uma protecção eficaz contra eventuais perigos de radiações, protegendo as pessoas, as sociedades e o meio ambiente dos efeitos nocivos, que possam resultar das radiações ionizantes dessas instalações. Além disso, através desta convenção procura-se evitar os acidentes que causam radiações e diminuir o seu impacto no caso de um eventual acidente. Senhor Presidente em exercício do Conselho, no caso de Marrocos está em causa a construção de uma central nuclear para a produção de 600 Mw de electricidade. A União Europeia celebrou acordos com Marrocos no domínio da ajuda económica e, segundo consta, a razão por detrás da construção desta central é a existência de uma ajuda chinesa. Ou seja, tudo leva a crer que a República da China estará disposta a dar dinheiro para a construção de uma central nuclear. A pergunta concreta que coloco é se o Conselho não é de opinião que se poderia possibilitar que Marrocos adoptasse uma atitude mais racional, já que a construção de uma central nuclear para a produção de 600 Mw de electricidade é "matar moscas com balas de canhão", e penso que seria de toda a conveniência que os nossos vizinhos o não fizessem. Não pode o Conselho intervir no sentido de impedir que Marrocos recorra a essa tecnologia chinesa absurda que lhe é proporcionada neste momento? Senhor Presidente, é importante que a União acompanhe estes projectos e o modo como são executados, tentando, por todos os meios, exercer uma influência para que as centrais a construir tenham a máxima segurança e para que a sua utilização ou as suas estruturas não acarretem riscos para os habitantes da União, nem para os habitantes dos referidos países. É preciso afirmar que um lado positivo destas centrais é o facto de não emitirem dióxidos de carbono. Senhor Presidente, a questão que nós colocamos com a nossa pergunta não é sobre as centrais nucleares em geral. Diz respeito a uma central nuclear concreta de 1400 MW que a Turquia pretende construir sem quaisquer motivos especiais - e receamos bem que seja também para o fabrico de armas nucleares - na região de Akkuyu, 120 quilómetros a leste de Chipre, numa região classificada como sísmica. Faz-se ali a junção de três placas tectónicas; foi ali que em 1917 se registou um sismo de 7,1 graus na escala de Richter; estudos recentes assinalam que a fenda de Essémi está activa; entre 1871 e 1975 registaram-se mais de 50 sismos importantes, todos a uma distância inferior a 130 quilómetros e, ainda há pouco tempo, a 136 quilómetros daquele local, Adana foi abalada por um sismo de 6,3 graus na escala de Richter que causou a morte de140 pessoas. Um exemplo característico é, exceptuando este, o sismo recente que teve os resultados que todos conhecemos. Portanto, é ou não é criminosa a insistência da Turquia em construir uma central numa região como esta, apesar de tudo o que tem acontecido? É uma questão de importância geral que interessa não só a Turquia, onde se registam grandes movimentações contra, mas também toda a Grécia, e, por conseguinte, é imperiosa a nossa intervenção para se anular esse projecto. Senhor Presidente, claro está que os terramotos são factores que não foram esquecidos na análise das questões de planeamento e de segurança. É evidente que as autoridades de segurança devem ter em conta a possibilidade de ocorrência de perturbações sísmicas ao estudarem se um certo lugar é adequado, bem como a necessidade de evitar, através de soluções estruturais, que nem sequer um terramoto possa causar problemas à central. Está perfeitamente claro que acompanharemos a situação o mais estritamente possível e que procuraremos confirmar se as estruturas são suficientemente resistentes. Quero ainda realçar que a Turquia e Marrocos participam nas convenções internacionais sobre a matéria, o que possibilita apresentar melhor as exigências da segurança. Senhor Presidente em exercício do Conselho, agradecemos o enorme esforço da sua parte para responder hoje a todas as perguntas. O tempo atribuído a este período de perguntas esgotou-se, pelo que as perguntas nºs 20 a 26 receberão resposta escrita. Está encerrado o período de perguntas. (A sessão é suspensa às 19H10) | 0pt-PT
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Debates sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito (comunicação das propostas de resolução apresentadas): ver Acta | 0pt-PT
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Transmissão dos textos aprovados durante a presente sessão: ver Acta | 0pt-PT
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17. Criação de uma rede de agentes de ligação da imigração ( | 0pt-PT
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4. Homologação dos veículos a hidrogénio ( | 0pt-PT
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Proibição de exportação e armazenamento seguro de mercúrio metálico (debate) Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Papadimoulis, em nome da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a proibição de exportação e o armazenamento seguro de mercúrio metálico - C6-0363/2006 -. Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, regozijo-me por abrir este debate sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a proibição de exportação e armazenamento seguro de mercúrio metálico. Gostaria de agradecer ao relator e à Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar os seus esforços até à data. Gostaria também de agradecer à Comissão do Comércio Internacional e ao seu relator, o senhor deputado Holm, pelo contributo que deu a este dossiê. O mercúrio é internacionalmente reconhecido como um produto altamente tóxico para os seres humanos, para os ecossistemas e para a vida selvagem. Visto inicialmente como um problema grave, mas local, a poluição causada pelo mercúrio é hoje entendida como global, difusa e crónica. Doses elevadas podem ser fatais para os seres humanos, mas mesmo doses relativamente pequenas podem ter graves efeitos adversos para o desenvolvimento neurológico. Com este pano de fundo, a Comissão desenvolveu uma estratégia comunitária abrangente relativa ao mercúrio, que foi adoptada em Janeiro de 2005. O seu principal objectivo é reduzir os níveis de mercúrio no ambiente e a exposição humana a este, através de uma série de acções que abordam todos os aspectos do ciclo de vida do mercúrio. O Parlamento Europeu saudou esta estratégia e a sua abordagem global na resolução aprovada em Março de 2006. A proposta que têm agora diante de vós implementa duas acções identificadas na estratégia, nomeadamente a Acção 5 (banir a exportação de mercúrio metálico a partir da Comunidade) e a Acção 9 (requerer o armazenamento seguro de mercúrio que já não é utilizado na indústria do cloro e álcalis). A produção primária de mercúrio terminou na Comunidade há quatro anos atrás, quando a última mina activa em Almadén, Espanha, cessou as suas actividades. A eliminação gradual da tecnologia que usa células de mercúrio na indústria do cloro e álcalis, ainda que desejável do ponto de vista ambiental, resulta, no entanto, numa nova fonte de fornecimento de mercúrio: algumas 12 000 toneladas de excedente de mercúrio sairão do sector nos próximos anos até que se complete a sua transição para as tecnologias que não utilizam o mercúrio. Actualmente, a Comunidade exporta a maior parte do mercúrio, sendo que a exportação de cerca de 800 toneladas por ano acabam, pelo menos em parte, em aplicações que não são regulamentadas nem controladas, como por exemplo, as minas artesanais de ouro. Esta é a forma como o mercúrio da UE contribui para exposição ao mercúrio no mundo. O principal objectivo da proposta de regulamento é pôr fim a estas exportações e garantir que o mercúrio que já não é utilizado na indústria do cloro e álcalis é seguramente armazenado e não pode reentrar no ambiente. Com base na avaliação de impacto, a Comissão também propõe aplicar o requisito de armazenamento seguro a outras duas fontes industriais de mercúrio - depuração de gás natural e o mercúrio obtido como subproduto das operações de extracção e fusão de metais não-ferrosos. A obrigação de armazenamento é um desenvolvimento lógico da proibição de exportação, uma vez que o pequeno mercado interno de mercúrio que resta não conseguirá absorver as quantidades em causa. A reciclagem e a recuperação garantirão a existência de mercúrio para os restantes usos legítimos. As operações de armazenamento fazem parte do quadro jurídico da Directiva relativa à deposição de resíduos em aterros, com requisitos adicionais de segurança que reflectem as propriedades específicas mercúrio metálico. A Comissão pretende apresentar uma proposta legislativa simples e directa, sustentada por um conhecimento sólido sobre a questão e que evite, na linha dos princípios subjacentes a uma melhor legislação, quaisquer encargos administrativos excessivos para a indústria ou administração pública. A proposta abstém-se de tomar medidas legislativas nos domínios em que a avaliação de impacto não ofereceu qualquer justificação sólida para avançar com essas medidas ou uma perspectiva clara sobre o seu impacto. Gostaria também de assinalar que a indústria em questão, nomeadamente o sector do cloro e álcalis, manifestou o seu apoio a esta proposta e está disposta a subscrever um compromisso voluntário. Este compromisso leva a indústria a seleccionar operadores de armazenamento altamente qualificados e assegura a disponibilização dos principais dados sobre os fluxos de mercúrio. A Comissão tenciona reconhecer este compromisso, na linha dos princípios e procedimentos estabelecidos na comunicação sobre os acordos ambientais, adoptada em 2002. O propósito da proposta não é implementar toda a estratégia relativa ao mercúrio: o seu âmbito é deliberadamente mais conciso. O trabalho noutras acções da estratégia está em curso. Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o mercúrio e os seus compostos são substâncias altamente tóxicas. Mesmo em pequenas doses, têm um impacto adverso nos nossos sistemas cardiovascular, imunitário e reprodutivo. No ambiente, o mercúrio pode transformar-se em metilmercúrio e concentrar-se na cadeia alimentar, especialmente no ambiente aquático. Na cidade japonesa de Mina-Mata, em 1956, morreram 8 000 pessoas devido ao consumo de peixe com elevado teor de mercúrio. O mercúrio representa um problema global cuja resolução exige uma acção concertada a nível internacional. A União Europeia não pode defender de forma convincente uma redução na oferta e na procura de mercúrio e, ao mesmo tempo, continuar a ser um dos principais fornecedores a nível mundial. A proposta de regulamento apresentada pela Comissão constitui uma oportunidade única para quebrar o ciclo das exportações desta substância perigosa. Estou extremamente satisfeito porque tanto a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar como a Comissão dos Assuntos Jurídicos rejeitaram a dupla base jurídica e escolheram o artigo 175º como base única, uma vez que o objectivo do regulamento é a protecção do ambiente e da saúde pública. No que respeita à data de entrada em vigor da proibição das exportações, peço que se estabeleça algo justo e simples: nós, no Parlamento Europeu, temos de continuar a ser coerentes com a resolução sobre a Estratégia Comunitária sobre o Mercúrio que nós próprios aprovámos por uma muito ampla maioria em Março de 2006. Por isso, apelo ao vosso voto a favor da alteração 43, para que sejamos coerentes com essas posições afirmadas pelo Parlamento Europeu. Considero que os compostos e os produtos de mercúrio cuja utilização e comercialização na União Europeia já estão sujeitas a restrições também deveriam ser abrangidos pela proibição de exportação, conforme foi por nós acordado em Março do ano transacto. Qual é a mensagem que estamos a enviar aos países terceiros quando exportarmos para lá os produtos de mercúrio que estão proibidos na União Europeia porque são perigosos? Será que nos lembramos da famosa frase "bon pour l'orient”? No que se refere à proibição das exportações de mercúrio, não faz sentido armazenar mercúrio da União Europeia por um lado e importar mercúrio para utilizar na União Europeia por outro. Apelamos ao senso comum. Além disso, de acordo com os dados da Comissão, a oferta excede presentemente a procura e é provável que esta situação continue a verificar-se no futuro. No que toca ao armazenamento obrigatório do mercúrio metálico que já não é utilizado na indústria de cloro e álcalis, também aqui baseio as minhas opiniões na resolução aprovada pelo Parlamento Europeu. Peço que, enquanto não dispusermos de técnicas de adequadas para a eliminação final do mercúrio, de preferência na forma solidificada, se recorra ao armazenamento temporário numa forma recuperável, seja em minas de sal subterrâneas, seja em instalações de superfície exclusivamente utilizadas para o efeito e equipadas para armazenamento temporário. Caso contrário, o local de armazenamento para esta substância perigosa será o próprio corpo humano. Seja como for, não estamos a falar de milhões de toneladas. Ao todo, os excedentes de mercúrio na indústria de cloro e álcalis estão estimados em aproximadamente 12 000 toneladas, cujo volume - devido à sua elevada densidade - é de aproximadamente 1 000 metros cúbicos. Ao mesmo tempo, apelo à adopção de um quadro básico de requisitos para o armazenamento que garantam um acompanhamento permanente, especificações de segurança, apresentação de relatórios periódicos, intercâmbio de informações e aplicação de sanções em conformidade com o princípio do "poluidor-pagador” em caso de incumprimento. A responsabilidade durante o armazenamento temporário deve continuar a ser do proprietário das respectivas instalações, enquanto que os Estados-Membros deverão assumir a responsabilidade administrativa e financeira por uma eliminação final segura. Assim, solicito aos Estados-Membros que criem um fundo com base nas contribuições financeiras da indústria de cloro e álcalis que disponibilize os recursos necessários. Solicito também a criação de um registo de compradores, vendedores e comerciantes de mercúrio que permita um acompanhamento regular dos movimentos das importações e exportações. Temos de nos opor a um regulamento debilitado que não ofereça o nível de protecção da saúde pública e do ambiente que os cidadãos desejam. O pedido para que se proíbam as exportações e o problema do armazenamento devem ser tratados com base nestes critérios. O custo relativo - para um tal investimento no futuro - é muito reduzido quando comparado com os benefícios exponenciais que irá gerar. A União Europeia, o Parlamento Europeu podem e devem continuar na vanguarda dos esforços globais com vista à retirada do mercúrio. Espero que as nossas decisões amanhã contribuam para isso. relator de parecer da Comissão do Comércio Internacional. - (SV) É altura de tomarmos esta importante decisão relativa à proibição da exportação de mercúrio metálico. Provavelmente, não há muitas pessoas que o saibam, mas a UE é actualmente o maior exportador do mundo desta substância. Todos os anos, são exportadas da UE para outros países mais de 1 000 toneladas métricas. É quase um terço da totalidade do comércio mundial de mercúrio metálico. O mercúrio, que é perigoso, acaba por ir quase exclusivamente para os países em desenvolvimento, causando fortes danos. É com prazer que tomo posição sobre um relatório bem elaborado pelo meu colega senhor deputado Papadimoulis. Este relatório não se refere apenas à proibição de exportação de mercúrio metálico. Aborda também o armazenamento seguro desta substância perigosa, o que considero muito positivo. Apraz-me particularmente que o senhor deputado Papadimoulis tenha introduzido um número considerável de melhoramentos na proposta da Comissão. Estes melhoramentos abrangem o seguinte: alargamento do âmbito do regulamento, que passa a abranger os produtos que contêm mercúrio e os compostos de mercúrio, alargamento da proibição às importações, entrada em vigor da proibição em data anterior à pretendida pela Comissão, ou seja, 2010 e não 2011, estabelecimento de um sistema de rastreamento do comércio de mercúrio, a fim de melhorar o seu controlo, apoio aos países em desenvolvimento quando se converterem a tecnologia modernas sem mercúrio. Estas alterações vão precisamente ao encontro daquilo que propus na qualidade de vice-presidente da Comissão do Comércio Internacional e congratulo-me com elas. Aquilo que me preocupa é o facto de o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa ter solicitado uma votação por partes. A votação por partes iria comprometer e prejudicar partes importantes deste excelente relatório. Apelo, portanto, ao apoio à abordagem do relator, que visa salvaguardar o ambiente e a saúde pública, em vez da abordagem baseada no mercado do Grupo ALDE. Amanhã, a UE assumirá então as suas responsabilidades e deixará de enviar mercúrio letal para os países em desenvolvimento. Já é altura de o fazer. Com as nossas alterações e melhoramentos, a UE assumirá também a sua responsabilidade histórica de apoiar países do Sul na transição do uso de mercúrio para o uso de tecnologias mais limpas. Isto irá salvaguardar a saúde de milhares de pessoas, bem como o nosso ambiente comum. Isto seria uma boa coisa. relator de parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos. - (ES) Senhor Presidente, na Comissão dos Assuntos Jurídicos não tivemos qualquer dificuldade em abordar o tema da base jurídica, porque a finalidade desta medida não é a aplicação da política comercial - pelo que o artigo 133º não é aplicável -, mas a protecção da saúde - e o artigo 175º é, por isso, aplicável. Por conseguinte, a Comissão dos Assuntos Jurídicos propôs que a base jurídica única seja o artigo 175º, com todas as consequências que daí derivam do ponto de vista processual. Posto isto, Senhor Presidente, como deputado de um país que esteve muito ligado historicamente à actividade do mercúrio, gostaria de referir que a alteração 40, sobre o armazenamento de mercúrio, apresentada pelo senhor deputado Callanan, é muito mais precisa do que o texto da Comissão em relação à alínea a), número 1 do artigo 3º. Por conseguinte, Senhor Presidente, depois de ter proposto esta base jurídica, apelaria também ao apoio para a alteração 40, do senhor deputado Callanan. em nome do Grupo PPE-DE. - (EN) Senhor Presidente, como este Parlamento bem sabe, esta proposta de regulamento sobre a proibição de exportação e o armazenamento seguro de mercúrio metálico é consonante com os compromissos contidos na Estratégia para o Mercúrio que aprovámos em 2006. O Grupo PPE-DE apoia as linhas gerais do regulamento. O mercúrio deve ser eliminado e armazenado em segurança a fim de proteger a saúde humana e o ambiente. A tecnologia de células de mercúrio está a ser gradualmente substituída pela tecnologia baseada em células de membrana, que é eficaz do ponto de vista energético e superior do ponto de vista ambiental, sendo que esta conversão está a produzir excedentes de mercúrio em toda a União Europeia. O objectivo deste regulamento é impedir este mercúrio desactivado de entrar no mercado mundial. Na minha opinião, a proposta da Comissão é largamente aceitável e tem uma abordagem absolutamente funcional. Com respeito à data de entrada em vigor da proibição de exportação, foram apresentadas alterações no sentido de a mudar. Nós não apoiamos essas alterações. O calendário da proibição foi largamento debatido antes do Conselho "Ambiente”, em Junho de 2005, e 2011 foi a data acordada nas conclusões do Conselho e incluída na proposta da Comissão. Na minha opinião, nada mudou desde que o Conselho tomou essa decisão, pelo que não gostaria de reabrir estas decisões extremamente difíceis. Isto só podia atrasar a introdução da proibição, especialmente se encorajasse a reanálise da proibição à exportação, isto é, ponderar sobre se essa solução é de facto a melhor maneira de alcançar os objectivos da UE. A data que foi escolhida é a data que parece granjear o maior apoio dos Estados-Membros e, claro, o que é igualmente muito importante, de muitas outras entidades interessadas. Essa data foi fixada pela Comissão com o acordo das autoridades espanholas e Minas de Almadén a fim de dar tempo suficiente para a companhia se reorganizar e reestruturar, e penso que merece todo o nosso apoio. Não sou a favor de propostas no sentido de introduzir uma proibição da importação de mercúrio e de compostos de mercúrio. Dadas as quantidades de mercúrio que têm origem na desactivação das instalações para a produção de cloro e alcális na Comunidade, não me parece que isso constitua, de alguma maneira, um incentivo comercial à importação, pelo que não há necessidade de incluir uma proibição à importação nesta fase. O mercado é perfeitamente capaz de se regular a si próprio. Da mesma maneira, também não somos a favor de alargar o âmbito da proibição da exportação. Aceitamos o ponto de vista da Comissão de que o mercúrio metálico é de longe a substância mais relevante em termos de quantidade, em comparação com os compostos de mercúrio e produtos que contêm mercúrio, e que alargar a proibição da exportação seria prematuro nesta fase. Além do mais, as empresas limitar-se-iam a deslocar-se e continuariam a produzir. Será que nos cabe regular o que fazem os outros países no mundo? Pessoalmente penso que não. Os dois sentidos em que se poderá alargar a proposta da Comissão requerem uma análise mais aprofundada dos princípios subjacentes a uma melhor legislação e do custo e impacto sobre as actuais empresas. em nome do Grupo PSE. - (ES) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, para vós, o mercúrio é apenas um metal tóxico de que temos de nos livrar e que apenas viram nos termómetros quando tinham febre. Para mim, o mercúrio também me traz à lembrança uma localidade da minha província, Almadén, cujas minas foram um dos berços onde nasceu o movimento operário em Espanha. O mercúrio traz à lembrança milhares de homens e mulheres que dele viveram durante séculos, centenas de rostos e de nomes, amigos a quem acompanhei como deputado socialista nos últimos 30 anos, explicando-lhes, convencendo-os, apoiando-os com alternativas para ultrapassar o paradoxo de que o progresso da humanidade, que eliminava o mercúrio, parecia anunciar o seu desaparecimento. Estas pessoas compreenderam o nosso esforço e reiteram, há poucos dias, a sua confiança votando nos candidatos do Partido Socialista nas suas Câmaras Municipais. Hoje, recordando estes amigos e reiterando o meu compromisso para com eles, desejo agradecer aos senhores deputados a sua compreensão, reflectida no texto aprovado na Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e que melhoraremos amanhã com algumas alterações. Neste texto há três dados favoráveis que serão recebidos em Almadén com gratidão, com interesse e com um sentimento de esperança. Primeiro, recomenda-se a concessão de compensações económicas comunitárias, específicas para o progresso socioeconómico de Almadén e respectiva região. Segundo, recomenda-se o estudo prioritário da localização em Almadén do depósito de mercúrio previsto para guardar de forma segura todo o metal que exista na Europa. Terceiro, com o argumento inquestionável da experiência e da familiaridade existente em Almadén para o tratamento do mercúrio, o senso comum dita que o armazenamento seja feito onde já se encontra armazenado, com toda a segurança, mais de 80% do mercúrio existente na União Europeia. Uma pessoa da região disse-me que transportar mercúrio de Almadén para qualquer outro ponto seria o mesmo que aproximar o piano ao banco em vez de aproximar o banco ao piano antes de começar a tocar num concerto. Por último, agradecemos a coerência daqueles que propõem que a exportação e outras operações com mercúrio possam realizar-se - como afirmámos no relatório Matsakis - até 2010, indicando ainda a data de 1 de Dezembro, o que permite uma margem um pouco mais dilatada para a circulação do mercúrio. Tenho a certeza de que com a resolução que iremos aprovar amanhã, o Parlamento estará em boa posição para assumir a sua responsabilidade de co-decisão nas respectivas negociações com o Conselho. em nome do Grupo ALDE - (EN) Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria de dar os meus parabéns ao senhor deputado Papadimoulis pelo seu excelente relatório, e gostaria de lhe agradecer a colaboração que estabeleceu com os relatores-sombra. Em termos gerais, o relator procurou tornar, e bem, a proposta da Comissão mais rigorosa em vários aspectos. Contudo, há dois aspectos em que essa posição não me parece ser, nem inteiramente realista, nem sensata. O primeiro tem a ver com a data da proposta, antecipando-a para 2009. Na nossa opinião, isto não é prático nem exequível. Entendemos que devemos manter a data de 1 de Janeiro de 2010, como previamente decidido na Estratégia sobre o Mercúrio. O segundo aspecto é mais controverso, e prende-se com o armazenamento do mercúrio metálico. A meu ver, a controvérsia surge em grande parte devido à confusão sobre o que de facto significa na prática o armazenamento temporário ou permanente. Para mim, se o armazenamento pode ser feito em minas de sal locais ou em locais devidamente equipados para esse fim, sob estritas condições e sob vigilância permanente e garantias de segurança, durante milhares de anos, então isso basta-me. Não há necessidade de estipular especificamente nesta peça legislativa a obrigação de recuperar este mercúrio e de o transportar por toda a Europa para outras instalações de armazenamento com um carácter mais permanente. Se os legisladores do futuro tomarem em consideração quaisquer novos avanços tecnológicos que tornem mais seguro o tratamento do mercúrio armazenado ou o seu transporte para um outro local, tenho a certeza de que isso poderá e será feito, independentemente do que estipularmos agora nesta legislação. Usemos, pois, de bom senso e mantenhamos as coisas simples e em perspectiva. Até há bem pouco tempo, o mercúrio estava e, em muitos casos, ainda está em casas de família e nos consultórios de médicos e dentistas, bem como em todos os hospitais sob a forma de termómetros, barómetros, esfigmotensiómetros, enchimento de dentes, etc. Precisamos de nos livrar do mercúrio, mas este não é, nem um vírus letal altamente contagioso, nem um composto de um gás neurotóxico mortal ao mais pequeno contacto. Por conseguinte, face às alterações a este relatório, tentemos não exagerar e não passar dos limites com as nossas exigências. em nome do Grupo UEN. - (PL) Senhor Presidente, o regulamento do Parlamento e do Conselho sobre a proibição de exportação e o armazenamento seguro do mercúrio é um documento que restringe a existência do mercúrio no ambiente e os seus efeitos sobre as pessoas e os animais. Entre 1990 e 2000, os países da União Europeia reduziram as emissões globais de mercúrio em 60%. Entretanto, estas emissões aumentaram 20% em todo o mundo. Na década de 1940, eu e os meus amigos descobrimos mercúrio e gostávamos de ver as moedas ganharem um tom prateado quando eram introduzidas no mercúrio. Hoje, a atitude da sociedade em relação ao mercúrio alterou-se dramaticamente, e a indústria pôs de lado processos que utilizam o mercúrio devido à sua toxicidade. Apesar de considerar esta proposta de regulamento positiva, devo tecer algumas observações. Em primeiro lugar, deveriam encontrar-se centros de armazenamento permanente para os resíduos de mercúrio o mais brevemente possível, de modo a limitar o armazenamento temporário. Em segundo lugar, as instalações para armazenamento deveriam localizar-se o mais próximo possível, de molde a evitar o transporte de resíduos de mercúrio pelo território europeu. Em terceiro lugar, não podemos introduzir novas formas de utilizar os resíduos de mercúrio sem um planeamento adequado e as testar. Deveríamos ter presente que, tendo em conta os perigos que o mercúrio representa, o próprio sector está a tentar pôr de lado processos que envolvem mercúrio. As alterações 11, 12, 15, 23 a 27 à proposta da Comissão não se justificam. em nome do Grupo Verts/ALE. - (SV) O mercúrio metálico constitui um perigo para a saúde e para o ambiente, e neste momento temos 12 000 toneladas métricas de mercúrio para armazenar. Talvez pareça muito, mas é um volume que caberia facilmente em metade deste hemiciclo. Seria, pois, absurdo distribuirmos esse mercúrio por diferentes sítios, guardando-o em armazéns dispersos e sem segurança. É esta a razão por que me oponho à tentativa do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa de se livrarem do mercúrio, porque seria uma solução provisória. Uma solução definitiva tem de ser inteiramente segura. A única solução totalmente segura é estabilizar o mercúrio de uma forma definitiva. O sulfureto de mercúrio é quase totalmente insolúvel, o que significa que pode ser armazenado em segurança. Se o mercúrio não for estabilizado, não poderemos ficar com um grande número de armazéns mal controlados. Assim, oponho-me à alteração 40 porque prejudicaria a segurança no trabalho. É importante que fixemos uma data única: 1 de Janeiro de 2010, como estabelece a alteração 43, proposta pelo meu Grupo. Proíbe-se a importação e a exportação de todos os produtos que contêm mercúrio, criando uma perspectiva holística da questão. Tudo o resto seria simplesmente uma cínica exportação de mercúrio. Sabemos que a indústria do cloro e produtos alcalinos tem de pôr termo às exportações. Se lhe for dada a oportunidade de continuar a exportar no ano seguinte ao da entrada em vigor da proibição, esvaziará os seus armazéns de mercúrio metálico e ainda receberá dinheiro. Esse mercúrio será depois utilizado por garimpeiros na bacia do Amazonas, indo destruir vastas áreas do rio ao contaminá-las com mercúrio. É importante que a proibição de exportação seja introduzida em 1 de Janeiro de 2010. De contrário, o próprio objectivo da proibição ficará comprometido. Senhoras e Senhores Deputados, o mercúrio é considerado um metal pesado, sendo muito perigoso na cadeia alimentar. Uma série de outros metais pesados, como o crómio, o níquel, o urânio e o plutónio, também podem ser classificados na mesma categoria. É verdade que não são só os metais pesados, mas também uma série de elementos mais leves da tabela periódica que, em grandes quantidades, podem ser nocivos para a saúde. Por exemplo, sabe-se que o berílio causa a beriliose. O mercúrio não é só um metal que pode causar danos graves depois do consumo no seu estado metálico, mas também é uma substância importante no domínio da tecnologia. No passado, ele era imprescindível para a electrólise, para os dentistas e os joelheiros. O método instrumental de análises químicas que utiliza eléctrodos gotejantes de mercúrio é muito conhecido, e, em 1959, Hyerovský, um académico checo, recebeu o Prémio Nobel da Química por causa deste processo, que designou como polarografia. Uma questão que é importante é a da possível utilização de mercúrio e dos seus compostos na indústria, embora tal deva, obviamente, implicar os mais elevados padrões ecológicos. Não tenho a certeza de que o armazenamento do mercúrio e dos seus compostos num único local seja a melhor solução. O mesmo se diga da duração do período de transição antes da entrada em vigor da directiva. Tenho a sensação de que o período estabelecido na alteração 8 é demasiado curto para alguns Estados-Membros. Por isso, tenho reservas em relação à proposta, embora, na maioria dos Estados-Membros, as autoridades estatais competentes monitorizam rigorosamente o mercúrio e os seus compostos, incluindo as reservas dos mesmos. Considero inaceitável a consagração do papel de ONG não especificadas na directiva; apesar de toda a tolerância e abertura em relação ao público, isto não pertence a uma directiva sobre a proibição de exportação e armazenamento seguro de mercúrio metálico. O envolvimento dos cidadãos nas actividades de monitorização está abrangido por outras partes da legislação da UE. Não consigo compreender por que razão as minas de sal ou as minas em Almadén, em Espanha, hão-de ser o melhor local para armazenar o mercúrio e os seus compostos. É óbvio que a desactivação de qualquer mina causa problemas sociais aos mineiros. Na República Checa e noutros Estados-Membros da Europa Central e Oriental, foram encerradas dezenas de grandes minas sem que alguém elaborasse directivas da UE para lidar com o desemprego em massa que tal encerramento causou. Parece-me que o fundo das minas de minérios pode ser melhor como local de armazenamento do que minas de sal. Sou um forte apoiante da solução de discutir a questão de substâncias com menos de 5% de mercúrio. Além disso, os metais pesados existentes em rochas de toda a Europa não superam os níveis normais, sendo óbvio que, ao longo da desagregação devida à acção climática, eles - incluindo o mercúrio - correm para as águas europeias. É por isso, por exemplo, que no rio Elbe, são detectadas constantemente concentrações de mercúrio e de outros metais pesados. É uma coisa natural, obviamente. Também existe a questão de água proveniente de minas antigas, assim como a extracção de mercúrio de lixeiras antigas e lamas residuais, que constituem uma fonte potencialmente massiva de poluição ambiental. Mas esta directiva não pode cobrir esta questão, como é óbvio. Para terminar, gostaria de agradecer a todos aqueles que contribuíram para a elaboração desta directiva, um processo que foi conduzido num ambiente positivo de cooperação. O mercúrio e os seus compostos têm futuro na ciência e na tecnologia, como mostra esta directiva, e é por isso que a apoiamos. (SK) Em primeiro lugar, permitam-me que agradeça ao relator, o senhor deputado Papadimoulis, por ter salientado no relatório a necessidade de proibir as exportações de mercúrio, de compostos de mercúrio e de produtos contendo mercúrio. Isto é muito importante para nós na União Europeia, uma vez que a UE é um dos maiores exportadores de mercúrio do mundo. Uma vez que se trata de uma substância extremamente tóxica, especialmente para as crianças, devemos preocupar-nos com a protecção não só relativamente à produção e utilização do mercúrio, mas também ao armazenamento e manuseamento de resíduos de mercúrio. Doses elevadas de mercúrio são fatais para os seres humanos; quantidades mais pequenas acumuladas no corpo humano podem provocar doenças graves dos sistemas imunitário, cardiovascular e reprodutivo. A indústria produz quantidades excessivas de mercúrio, por exemplo, sob a forma de subprodutos da indústria química, associados à limpeza do gás natural ou à extracção de metais não ferrosos, e na fundição de metais na indústria metalúrgica. Devemos ponderar se, ao exportarmos os excedentes de mercúrio para países terceiros, nomeadamente para os países em desenvolvimento, que são os seus principais consumidores, estaremos efectivamente a eliminar esse mercúrio. Muitos países em desenvolvimento não dispõem de recursos para utilizarem tecnologias modernas respeitadoras do ambiente e os seus mecanismos de controlo são menos rigorosos. Concordo com o relator e apoio a sua posição de que a União Europeia não deve usar dois pesos e duas medidas - ou seja, um produto que não pode ser utilizado na União Europeia não deveria ser exportado para países que não dispõem de legislação sobre a sua utilização. Devemos ter isto em conta, não só devido à necessidade de protecção ambiental e de conservação da natureza, mas também porque devemos ter presente que este mercúrio poderá acabar por regressar sob a forma de resíduos nos produtos alimentares ou de rios poluídos, para não falar do risco de exposição para os trabalhadores e as populações locais. No que se refere ao mercúrio e aos produtos que contêm mercúrio, a União Europeia deve garantir que a oferta de mercúrio é compatível com as necessidades e a procura. Os excedentes de mercúrio devem ser eliminados de uma forma ambientalmente sustentável, de acordo com a directiva relativa a resíduos perigosos que adoptámos. Simultaneamente, é necessário reforçar a monitorização e punir com rigor os casos de não cumprimento. Concordo com o relator que as indústrias que produzem mercúrio no seu processo de fabrico devem responsabilizar-se pelo seu armazenamento seguro ou pela sua eliminação ambientalmente sustentável. Isso é também importante para garantir o crescimento continuado da indústria e incentivar a transição para novas tecnologias alternativas que não dependam do mercúrio. Como parte da nossa ajuda aos países em desenvolvimento, devemos colocar uma maior ênfase na aplicação destas tecnologias em zonas onde o ambiente foi devastado por esta substância perigosa. (FI) Senhor Presidente, o regulamento em apreço faz parte de um todo baseado na estratégia da Comunidade para o mercúrio. A legislação ambiental da UE foi actualizada em conformidade com essa estratégia na presente sessão. Apraz-me que tenhamos agora chegado a uma fase em que revemos as nossas atitudes relativamente à exportação de mercúrio. Afinal, a UE é o maior exportador mundial desta substância. O mercúrio e os seus compostos são, inegavelmente, tóxicos para os seres humanos e o ambiente, e os custos para a sociedade em termos de saúde pública e danos ambientais são muito mais elevados do que se pensava anteriormente. As proibições ao abrigo do regulamento e os critérios de armazenamento serão, também, uma clara mensagem que enviamos ao mundo exterior à UE. Assumimos a responsabilidade por esses danos. A noção de que os meios escolhidos são não só eficazes do ponto de vista ambiental mas também sustentáveis do ponto de vista social é fundamental para a legislação ambiental. As considerações ambientais significam que a proibição da exportação de mercúrio deve entrar em vigor dentro em breve, como muito bem afirma o senhor deputado Dimitrios Papadimoulis. No entanto, tendo em conta outras realidades, não devemos precipitar-nos. Existe o perigo de uma solução aqui criar uma série de novos problemas ali. A proibição de exportação na Comunidade deve realizar-se em harmonia com outras medidas internacionais sobre restrições. Como pode ainda levar alguns anos até se chegar a um acordo internacional, parece-me correcto apoiar a Comissão na sua calendarização da proibição de exportação. Segundo essa calendarização, a exportação será proibida a partir de 1 de Julho de 2011, data que obteve o apoio de todos os Estados-Membros. O mesmo se aplica à proposta de incluir os compostos de mercúrio na proibição de exportação. Quando soubermos bastante sobre os seus efeitos poderemos pedir à Comissão que elabore uma proposta no sentido de alargar o seu âmbito. Para já, não se justifica avançar nesse sentido. Prossigamos a política que escolhemos e dêmos solução a cada problema a seu tempo. (EN) Senhor Presidente, o mercúrio não é apenas um metal, é também uma parte antiga da nossa cultura e civilização. As pessoas sempre o admiraram e acreditam nos seus poderes mágicos. Durante muitos séculos, o mercúrio teve um papel crucial na alquimia e nas ciências ocultas. O mercúrio é o único metal líquido, é um material lindíssimo, passível de ser admirado como elemento única na natureza. Contudo, de acordo com a nova informação, o mercúrio é também um material perigoso e nós devemos proteger-nos, a nós e às futuras gerações, contra os seus efeitos tóxicos. Os trabalhadores nas minas tradicionais de mercúrio, a maior delas localizadas em Espanha, levam uma vida difícil e honesta, mas sabem que a sua antiga profissão chegou ao fim. Embora devamos respeitar as tradições dos mineiros, precisamos também de compreender a necessidade da proibição. A União Europeia já proibiu o uso do mercúrio e de materiais que contêm mercúrio no seu território. Agora, queremos proibir a exportação de mercúrio também. Fazemo-lo porque também nos preocupamos com a saúde dos cidadãos de outros países e continentes. Esperemos que a nossa decisão encoraje outros países a reduzir igualmente o uso do mercúrio. Como relator-sombra do Grupo Socialista, consultei alguns colegas espanhóis, por uma questão de solidariedade. A sua compreensão foi fundamental para mim. A minha outra orientação foi a resolução do Parlamento de Março de 2006. A nossa decisão deverá ter em contra um equilíbrio entre as preocupações de ordem ambiental e os interesses da indústria. No que diz respeito à data da proibição, foram apresentadas várias propostas: 2011 pela Comissão, 2009 pelo relator e 2008 pelas ONG. Decidi sugerir 1 de Dezembro de 2010 como um compromisso aceitável, de acordo com a resolução do Parlamento do ano transacto. Outras datas e prazos devem ter em conta esta data de base. Se proibimos voluntariamente a exportação de mercúrio, é mais do que lógico proibir a sua importação também. No que diz respeito ao armazenamento, houve diferentes propostas: Espanha propôs Almadén, Alemanha propôs uma mina de sal e outros propuseram a solidificação. Como ainda não assentámos numa solução, não devemos apoiar alterações que excluam possíveis soluções específicas. Devemos apoiar a proposta dos nossos colegas socialistas espanhóis que solicitam indemnizações para Almadén, a maior mina de mercúrio da Europa. O âmbito da proibição deve abranger todos os materiais que tenham uma concentração de mercúrio superior ou igual a 5%. Temos de colmatar as lacunas, sendo que é barato converter o mercúrio em calomel. É extremamente importante que cada um de nós contribua para um acordo por meio de um pacote de compromisso simplificado, pois de outra forma será o caos e, muito provavelmente, não haverá regulamentação antes das próximas eleições parlamentares. Como relator-sombra, trabalhei em prol de um compromisso. Um bom compromisso serve os nossos cidadãos melhor do que debates adiados que não conduzem a qualquer tipo de regulamentação. (DE) Senhor Presidente, o mercúrio deve ser absoluta e rapidamente proibido. É uma atitude absolutamente cínica retirar aqui da circulação produtos perigosos, mas continuar a permitir a sua exportação para outros países. Sabemos que o mercúrio se dissemina por todo o mundo através da água e do ar. No fim de contas, o mercúrio também acabaria por cá chegar e afectar pessoas entre nós. É absolutamente absurdo emitirmos avisos, como fez a Comissão, de que as mulheres grávidas e as crianças não devem comer mais de 100 gramas de atum por semana, por ele se encontrar contaminado por mercúrio. É do nosso conhecimento - e um estudo publicado no jornal The Lancet demonstrou-o uma vez mais - que os metais pesados provocam danos no sistema nervoso, bem como danos duradouros e irreparáveis no cérebro, particularmente das crianças. O nosso principal objectivo deve ser, portanto, impor esta proibição de exportação, uma vez que, se disséssemos: "queremos proteger-nos a nós próprios, mas permitimos a exportação”, perderíamos credibilidade aos olhos da comunidade internacional. (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, o mercúrio encontra-se em toda a parte: ele atravessa, inclusive, a barreira placentária, por exemplo. O mercúrio é um metal, que, à temperatura ambiente, é líquido e facilmente volátil. O teor máximo de mercúrio metálico, inorgânico, no sangue é de 25 microgramas, sendo o de compostos de mercúrio orgânico de 100 microgramas. Não vou referir-me aqui aos efeitos do envenenamento por mercúrio. Estou certo de que todos têm conhecimento do que aconteceu em Minamoto, no Japão. Neste caso, não se trata apenas dos prós e contras económicos para a nossa Comunidade, portanto, mas também da protecção da saúde dos nossos concidadãos e da protecção de um ambiente intacto. O relatório do senhor deputado Papadimoulis, a quem apresento os meus agradecimento pelo seu trabalho, irá significar o fim da exportação de compostos de mercúrio da Europa e que a UE está a dar início ao trabalho de armazenamento do material existente. Simultaneamente, faz sentido que todos os compostos de mercúrio sejam abrangidos pela proibição da exportação, sempre que exista um substituto, o que acontece para quase todos os casos. Além disso, tanto quanto saibamos, nós, como exportadores de substâncias perigosas, não podemos - e em conformidade com os nossos compromissos no âmbito da OMC, não nos é lícito - exigir que os destinatários tornem o mercúrio detectável, o que significa que os locais onde se encontre o mercúrio não sejam assinalados e que o seu retorno à nossa Comunidade esteja absolutamente dentro do reino das possibilidades. Considero o artigo 175º dos Tratados aplicável a este regulamento. O agravamento das regras e o encurtamento dos prazos, bem como a inclusão dos compostos de mercúrio nas disposições relativas à exportação e importação dos compostos de mercúrio são, simultaneamente, adequados e coerentes, do ponto de vista toxicológico. Estou certo de que ainda haverá margem para negociações de molde a chegarmos a acordo quanto aos prazos. No que diz respeito ao armazenamento do mercúrio, está-se a prestar atenção à investigação, uma vez que, até agora, ainda não ficou comprovado ser possível encontrar em qualquer parte do mundo um processo de armazenamento de confiança para o fazer à escala industrial. As quantidades envolvidas atingem os milhares de toneladas. Subscrevo o relatório na versão original apresentada pela Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar. (SV) Quero agradecer ao relator, senhor deputado Papadimoulis, pelo seu excelente trabalho. No Outono passado, participei num estudo em que foi recolhida uma amostra do meu cabelo e investigado o respectivo conteúdo de mercúrio. Espantosamente, fiquei a saber que o meu corpo continha uma quantidade relativamente elevada de mercúrio, situação extremamente preocupante. Estou grávida e tenho níveis elevados de mercúrio, que constituem um perigo para a criança e que lhe poderão ocasionar dificuldades de concentração na idade adulta. O nível elevado de mercúrio é preocupante também porque sou natural de um país já muito avançado na abolição desta substância. Já não usamos termómetros de mercúrio nem utilizamos amálgamas nas reparações dentárias. Apesar disso, o meu corpo contém níveis elevados de mercúrio. Existem alternativas ao mercúrio. Tendo em consideração os graves efeitos na saúde, podemos suprimi-lo gradualmente, não só na Europa como a nível global. Esta tarde estamos a debater especificamente uma proibição das exportações e as possíveis formas de armazenamento seguro, a fim de não contribuirmos para a disseminação do mercúrio no mundo. Para que a proibição da exportação não seja frustrada, os meus esforços têm visado assegurar a sua entrada em vigor tão rápida quanto possível e o seu alargamento a outros produtos que contêm mercúrio. Tenho procurado também evitar que nos comprometamos hoje irrevogavelmente com uma forma específica de armazenamento definitivo porque, na verdade, não sabemos actualmente qual é a melhor tecnologia disponível para o armazenamento definitivo. Na actual situação, o mercúrio deve, pois, ser guardado em armazéns seguros mas provisórios. Espero, em especial, que no futuro todas as mulheres do mundo possam comer peixe de águas próximas sem correrem o perigo de prejudicar o desenvolvimento dos seus filhos. (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, eis uma batalha que nos deve unir a todos. Trata-se de uma questão de saúde pública, e mesmo de segurança pública. Todos conhecemos os perigos, os danos do mercúrio, muito pesados para a saúde dos que lidam habitualmente com ele. A partir da era industrial, a problemática foi sistematicamente piorando e ganhando proporções alarmantes. Desde Minamata e do cortejo de horrores que aquela catástrofe industrial gerou, sabemos ainda melhor que o mercúrio é terrivelmente perigoso. No entanto, continuámos como se nada fosse, ou quase. Durante todo este tempo, as populações indígenas nas regiões de garimpeiros, como a Guiana francesa, continuaram a pagar um pesado tributo ao deus mercúrio, tal como todos aqueles que, no outro extremo do planeta, reciclam, em condições inimagináveis, os nossos resíduos industriais, electrónicos e outros, sem esquecer os operários que, na Europa, trabalham nas unidades de reciclagem de pilhas. Sim, é mais que tempo de nos livrarmos desse veneno, e só há uma solução: a proibição pura e simples, nos nossos países e em todo o mundo, pois este veneno está em todo o lado, inclusive nos órgãos dos ursos polares, por exemplo, que vivem onde ele não é nem produzido nem utilizado. Lamento que as propostas do meu grupo no sentido de uma proibição mais rápida não tenham sido aprovadas e que não tenhamos rejeitado a armazenagem subterrânea. Posto isto, já não é tempo de lamentações, mas sim de conseguir uma maioria tão vasta quanto possível destinada a banir definitivamente este perigoso metal. (ES) Senhor Presidente, esta proposta de Regulamento propõe a proibição de exportação de mercúrio metálico a partir de 1 de Julho de 2011, o mais tardar, e paralelamente inclui disposições sobre o armazenamento seguro dos excedentes de mercúrio que serão produzidos principalmente pela retirada das células de mercúrio das fábricas de cloro e de produtos alcalinos; calcula-se que, em toda a Europa, estas células contenham aproximadamente 12 000 toneladas de mercúrio. Antecipar o prazo da proibição das exportações de mercúrio metálico vai ao arrepio de um cenário de consenso traçado tanto pelo Parlamento, quando debatemos a estratégia comunitária sobre o mercúrio, como do acordo que a própria Comissão rubricou com o Euro Chlor, a Federação Europeia de Fabricantes de Cloro. Esta aceitou pôr termo às exportações de mercúrio a partir de 1 de Julho de 2011, e penso que é preciso respeitar estes acordos e não antecipar, sob circunstância alguma, a data da proibição de exportação de mercúrio. É preciso armazenar os excedentes procedentes da indústria de cloro e álcalis, porque este armazenamento é necessário. A resolução relativa à estratégia comunitária sobre o mercúrio, aprovada em Março de 2006, estipula exactamente que "há que examinar a possibilidade de escolher Almadén para o armazenamento seguro das reservas existentes de mercúrio metálico ou do mercúrio metálico secundário gerado, como subproduto, pela produção industrial de toda a Europa (nunca de produtos que contêm mercúrio que tenham passado à condição de ser resíduos), tirando assim partido das infra-estruturas, mão-de-obra e competências tecnológicas locais". Desejo também recordar que o texto da estratégia comunitária reconhece claramente a importância histórica do mercúrio para a região de Almadén, bem como a necessidade de compensar esta região por isso. Gostaria, para terminar, de dizer que sou contra as alterações com as quais se propõe que não se armazene mercúrio líquido mas sim sólido. Actualmente, com as investigações existentes, não estamos em condições de poder solidificar o mercúrio, pelo que será necessário armazenar mercúrio líquido, que, de resto, pode ser armazenado de uma forma muito segura, sem produzir vapores de mercúrio, que são os poluentes. Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, permitam-me que me debruce agora em pormenor sobre algumas das principais alterações. As alterações 1, 7, 8, 9, 20, 21, 22 e 44 implicam um alargamento significativo do âmbito da proposta através da introdução da proibição de exportação de minério de cinábrio, de calomel e de compostos de mercúrio e outros produtos que contêm mercúrio, bem como através da proibição à importação. A Comissão considera que não só não há razões suficientes para as introduzir como são desnecessárias. Na ausência das actividades mineiras do mercúrio na Comunidade, não há necessidade de uma proibição à exportação de minério de cinábrio. Da mesma maneira, a Comunidade tem sido um grande exportador de mercúrio, mas não um importador. A avaliação de impacto concluiu que as fontes secundárias de mercúrio - reciclagem e recuperação - cobrirão a restante procura na Comunidade. No que respeita aos compostos de mercúrio e aos produtos que contêm mercúrio, precisaríamos de uma informação de base muito mais desenvolvida para justificar um alargamento nesses termos. Por enquanto, não é possível prever de forma segura o possível impacto de uma medida dessas na indústria e na sociedade, dentro da Comunidade, bem como nos países terceiros. Usar legislação para prevenir um problema hipotético não seria uma boa prática tem em conta a necessidade de legislar melhor. Várias alterações - os números 12, 25, 27, 28, 29 e 45 - excluem o armazenamento a longo prazo ou a eliminação final do mercúrio metálico, permitindo apenas o armazenamento temporário. Vale a pena notar que não existe actualmente uma solução sólida do ponto de vista ambiental e económico para a estabilização do mercúrio antes da sua eliminação. As alterações 6, 24 e 36 implicam que se deverá dar preferência à antiga mina de Almadén para o armazenamento de mercúrio. A Comissão está bem ciente das implicações económicas e sociais do encerramento da mina e do fim das actividades comerciais no local. Contudo, não quer recomendar um único local de armazenamento aos operadores económicos. As alterações 8, 10, 13, 30 e 32 aumentam a carga administrativa para a indústria, bem como para os Estados-Membros e a Comissão. A Comissão tem sérias dúvidas sobre os potenciais benefícios e eficácia destes requisitos extremamente detalhados em comparação com os seus custos. No que diz respeito à base jurídica referida na alteração 2, a proposta da Comissão segue a linha dada pelo Tribunal de Justiça Europeu nos acórdãos dos processos C-94/03 e C-178/03 sobre a Convenção de Roterdão, relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional . A natureza da nossa proposta é muito semelhante, atendendo a que propõe medidas relacionadas com o comércio como um instrumento de política ambiental. Por conseguinte, não podemos apoiar a alteração à base jurídica. Todavia, as alterações 17 e 34, exortando à introdução de um artigo sobre sanções, são aceitáveis para a Comissão. Em suma, a Comissão pode apoiar oito das 50 alterações propostas, totalmente, em parte, ou em princípio. Entregarei ao secretariado do Parlamento uma lista especificando a posição da Comissão sobre as alterações. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, às 12H00. Declarações escritas (artigo 142º do Regimento) por escrito. - (EN) É óbvio que o mercúrio é uma substância que precisa de ser tratada com cuidado e de forma segura. Este relatório versa sobre uma importante questão no tratamento do mercúrio: a importação, exportação e armazenamento da substância, embora definindo um calendário para as proibições de exportação e importação. Apoio e, de uma forma geral, considero positivas as propostas da Comissão no sentido de elaborar um regulamento sobre esta matéria. Gostaria de subscrever os comentários da Comissão afirmando que este relatório segue a Estratégia para o Mercúrio, aprovada em Março do ano passado, e gostaria de encorajar o trabalho que está a desenvolver relativamente à Estratégia para o Mercúrio. Este é apenas um relatório entre muitos a lidar com outras questões como o uso de pequenas quantidades de mercúrio na indústria dental. Tenho a certeza de que o trabalho sobre outras questões estratégicas está em curso. Anexo - Posição da Comissão Relatório Papadimoulis A Comissão aprova na totalidade, em parte ou em princípio, as alterações nºs : 3, 4, 5, 14, 17, 23, 31, 34. A Comissão rejeita as alterações: 1, 2, 6 a 13, 15, 16, 18 a 22, 24 a 30, 32, 33, 35 a 50. | 0pt-PT
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Eficiência e equidade nos sistemas de educação e formação (debate) Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Tomáš Zatloukal, em nome da Comissão da Cultura e da Educação, sobre eficiência e equidade nos sistemas de educação e formação. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a União Europeia enfrenta uma série de desafios socioeconómicos relacionados entre si: a emergência de países altamente competitivos, o envelhecimento da população, a migração, uma estrutura do mercado laboral em rápida mudança e tecnologias de informação e comunicação em expansão. Cada um destes factores afecta a questão do acesso a uma educação de qualidade. As pessoas com baixas qualificações enfrentam o risco crescente do desemprego e da exclusão social. Os sistemas justos garantem que a educação e a formação sejam independentes da origem socioeconómica e de outros factores que colocam as pessoas em desvantagem. O desafio consiste em apoiar a participação de alunos, estudantes e adultos de todos os grupos sociais: a situação actual é particularmente insatisfatória nesta matéria. O relatório que estou a apresentar neste Parlamento insta os Estados-Membros a tomar medidas positivas desde o nível pré-escolar com vista a garantir a diversidade social nas classes e nos estabelecimentos de ensino e promover programas educacionais de qualidade. As capacidades que são hereditárias ou adquiridas numa tenra idade oferecem a base para a aprendizagem subsequente. O retorno do investimento é mais elevado durante este período, porque os seus frutos permanecem para toda a vida. Gostaria de chamar a atenção para o facto de a diferenciação precoce de alunos na educação pré-escolar ter um efeito negativo. Pelo contrário, considero importante adaptar o currículo, de forma a que ele se ajuste a diversos grupos de crianças e às suas capacidades dentro da mesma escola. Por outro lado, a diferenciação e a criação de uma gama flexível de opções de estudo a nível do ensino secundário é muito eficaz. No que diz respeito à formação profissional, gostaria de recomendar que se melhorasse o acesso à formação terciária e o desenvolvimento de oportunidades para aprendizagem ao longo da vida. A educação superior é decisiva para o sucesso de uma economia baseada no conhecimento. Ela beneficiaria de um nível mais alto de financiamento do que o actual. O relatório afirma que o ensino universitário gratuito não garante necessariamente a equidade e exige uma análise da gama de incentivos financeiros e opções de apoio que possam reduzir significativamente a desigualdade em termos de acesso à educação universitária. A educação tem um impacto para a economia: aumenta o capital humano e a capacidade de inovação, permitindo a difusão da tecnologia. A produtividade aumenta selectivamente 6,2% num país médio da UE por cada ano suplementar de frequência escolar média e, ao longo prazo, mais 3,1%, graças ao seu contributo para um desenvolvimento mais rápido da tecnologia. Aumentando a eficiência da educação e da formação, os indivíduos e a sociedade no seu conjunto obtêm um retorno do investimento que pode atingir os 8% ao ano. Outro benefício consiste na redução do desemprego: actualmente, a taxa média de desemprego na UE é de 12,6% entre as pessoas que concluíram o ensino básico ou secundário, contra 5% no caso das pessoas que concluíram estudos superiores. Além disso, um estudo recente levado a cabo pela Comissão mostrou que 75 milhões de cidadãos da UE - ou seja, 32% da mão-de-obra - receberam uma instrução insuficiente. Em 2010, apenas 15% dos novos postos de trabalho estarão disponíveis para esse grupo de pessoas, oriundas, na sua maioria, de sectores desfavorecidos da sociedade. As políticas de educação e de formação devem ter um impacto positivo importante a nível dos resultados sociais e económicos, do desenvolvimento sustentável e da coesão social, ao passo que a ineficiência e a iniquidade implicam custos elevados: perda de receitas fiscais, desemprego, maior necessidade de cuidados de saúde e de assistência através de fundos públicos, bem como custos associados a um nível mais alto de comportamentos anti-sociais. A educação e a formação constituem factores fundamentais que contribuem para o crescimento a longo prazo da economia europeia, para a competitividade e para a coesão social. Para terminar, permitam-me que agradeça a todos os meus colegas que trabalharam comigo neste relatório. Membro da Comissão. - (EN) Senhora Presidente, saúdo sinceramente esta iniciativa do Parlamento de levar por diante a mensagem da nossa comunicação sobre esta matéria, adoptada no ano transacto. Li o vosso relatório com grande interesse e também ouvi agora o senhor deputado Zatloukal, a quem gostaria de apresentar cordiais felicitações pois penso e considero que somos parceiros nesta questão, neste debate e nos esforços tendentes a melhorar a situação. Poderíamos ouvir agora uma descrição dos desafios socioeconómicos que enfrentamos individualmente, colectivamente, em conjunto, mas também da importância do investimento - melhor investimento, mais investimento - em políticas de educação e formação. Creio que a política em matéria de educação e formação está no centro dos nossos esforços para criar uma sociedade europeia mais próspera e mais coesa. Todos os sistemas de educação europeus são marcados por desigualdades no domínio da educação que reflectem desigualdades socioeconómicas. O papel paradoxal da educação e da formação em relação a estas desigualdades é que contribuem muito frequentemente para a sua perpetuação. Todavia, são por vezes o único veículo que permite superar um pouco as desigualdades. Em toda a Europa, o processo de modernização dos sistemas de educação e formação é largamente baseado na procura de uma maior eficiência em termos de relação custo-eficácia. Sei que é de facto desejável que assim seja, claro, mas a verdade é que se assume frequente e erradamente que eficiência e equidade se excluem mutuamente. No quadro do nosso compromisso a ajudar os Estados-Membros a melhorar os seus sistemas de educação e formação, a comunicação da Comissão mostrou que eficiência e equidade não têm de se conseguir a expensas uma da outra, a expensas da qualidade. Eficiência e equidade podem reforçar-se entre si. A meu ver, esta é a mensagem mais importante de toda a comunicação. O vosso relatório sublinha vivamente a necessidade dos sistemas de educação e formação europeus se caracterizarem ambos pela eficiência e equidade, isto se querem contribuir para alcançar não só crescimento económico mas também coesão social. Agrada-me especialmente ver a tónica que é posta na necessidade de desenvolver políticas eficientes e equitativas para a aprendizagem ao longo da vida, bem como na necessidade de investir na educação desde muito cedo, uma vez que investir numa assistência e educação de qualidade nos primeiros anos da infância e na pré-primária se revela a forma mais eficaz de quebrar o "ciclo da desvantagem". Também me regozijo por verificar que confirmaram a nossa mensagem de que a identificação precoce de aptidões dos alunos tem efeitos nocivos na eficiência e equidade. E, como é evidente, dão grande importância à necessidade de desenvolver uma cultura de avaliação que permita desenvolver políticas eficazes a longo prazo e criar políticas com base em dados solidamente comprovados. A vossa iniciativa aproximar-nos-á do desenvolvimento de estratégias de aprendizagem ao longo da vida que promovam a igualdade, a inclusão, a integração e a coesão social. Tê-la-emos plenamente em conta nas nossas futuras iniciativas no domínio da educação e formação, em especial na proposta para o Relatório Conjunto 2008 sobre a aplicação do programa de trabalho e das nossas reflexões para o futuro e no Livro Verde sobre as relações entre educação e migração, no qual as desigualdades serão uma questão central. Contamos apresentar esta comunicação na próxima Primavera. relatora de parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros. - (DE) Senhora Presidente, a questão é sabermos por que razão é que estamos a falar de igualdade e desigualdade quando o número de mulheres que consegue habilitações de elevado nível é maior do que o de homens. O que isto significa é que temos as mesmas oportunidades educativas e estamos também a utilizá-las, mas a igualdade de oportunidades deixa de ser garantida depois disso. Na formação, na utilização dos conhecimentos adquiridos, as mulheres continuam a ser vítimas de discriminação, e isso significa que ainda não existe qualquer igualdade nos sistemas de educação e formação. É por isso que é essencial tomarmos em consideração as mulheres que já são mães e que estudam, por exemplo, e pedirmos uma organização especialmente flexível dos estudos neste caso, e promovermos e apoiarmos o acesso das jovens, em especial oriundas de regiões remotas, e de grupos vulneráveis como o das mulheres migrantes e de minorias étnicas, uma vez que aqui se verificam grandes anomalias e desigualdades. Esta preocupação deve começar na pré-primária e na idade escolar e continuar depois até à formação profissional. Se me permitem, irei prosseguir depois de um curto intervalo. Muito obrigado, Senhora Presidente. Vou falar em húngaro. Senhor Comissário, na semana passada, em representação da Comissão da Cultura e da Educação, participei numa conferência que se realizou em Lisboa, intitulada "Vozes Jovens ao Encontro da Diversidade na Educação", organizada pela Presidência portuguesa. Foi uma experiência profundamente comovedora ouvir jovens que vivem com uma grande diversidade de deficiências físicas e em matéria de aprendizagem apresentar as suas experiências. As suas histórias tinham uma característica comum: todos diziam achar que se tivessem possibilidade de participar em actividades escolares ao lado dos seus pares não portadores de deficiências, não seriam julgados de acordo com as suas deficiências, mas sim de acordo com as suas capacidades e personalidades. A integração de crianças que são portadoras de deficiências no ensino integrado, lado a lado com os seus pares não portadores de deficiência, também é vital para garantir que a sociedade os aceite e os inclua mais facilmente como adultos. Se as crianças estiverem habituadas desde muito cedo a estar junto de crianças que têm uma qualquer deficiência, bem como a ter de as respeitar de igual modo e talvez a ajudá-las, é bem possível que na sua vida adulta demonstrem mais compreensão e mais empatia para com pessoas desfavorecidas. O relatório ora em apreciação fala muito em questões de integração relacionadas com diferenças sociais. Estou convencido de que, por analogia com o exemplo que atrás referi, também é importante que crianças desfavorecidas em termos sociais possam participar de uma forma inclusiva em todos os diversos níveis de ensino ao lado de outras crianças. Para o conseguir, há duas coisas que têm de ser levadas à prática. Uma é o progresso tecnológico e a eliminação de barreiras. Sob este ponto de vista, os Estados-Membros da Europa Central e Oriental estão muito atrasados: escolas, o ambiente escolar, facilidades de transporte, mesmo os hospitais, outras instituições, instituições públicas, por exemplo, são todos inacessíveis a quem utilize cadeira de rodas. A outra coisa, que vai levar mais tempo, é a mudança de atitude necessária por parte dos responsáveis pela tomada de decisões para que eles reconheçam que a educação inclusiva é a primeira fase crucial no processo que conduz à aceitação social e à integração. Para concluir, direi que também os desportos constituem um instrumento importante para a educação e a promoção social, porque as diferenças sociais e societais desaparecem no desporto; as únicas coisas que contam são talento, determinação e aplicação. A educação física nas escolas e o desporto contribuem muito para reforçar valores sociais importantes como a solidariedade e o respeito pela dignidade uns dos outros. É por isso que considero importante que, quando esta Assembleia debater a qualidade, a eficiência e a equidade da educação e da formação, se faça igualmente referência à importância da educação física e da sua qualidade, eficiência e equidade. Também é necessário assegurar que, a este respeito, a educação inclusiva desempenhe um papel importante. Felicito o relator e agradeço a vossa atenção. em nome do Grupo PSE. - (DE) Senhora Presidente, o direito à educação sem restrições, que implica o direito ao acesso à educação, está consignado na Carta dos Direitos Fundamentais, e no entanto continua a ser deficiente e ainda não foi plenamente posto em prática. A disparidade considerável no desempenho dos diferentes sistemas educativos na UE traduz-se em divergências em termos de desenvolvimento económico e social. Os sistemas de educação devem ser eficientes, equitativos e, sobretudo, de livre acesso. A eficiência deve ser promovida e enfatizada a partir do nível pré-escolar, tanto nas escolas como no sistema de formação profissional. É extremamente importante que o ensino superior se habitue a uma certa dose de flexibilidade, de forma a responder rapidamente à evolução económica e social, pois só assim se poderão criar vantagens competitivas. A pluridimensionalidade, a qualidade e a cooperação com o sector privado, bem como a promoção da investigação e do desenvolvimento, são essenciais. No entanto, não devemos educar as pessoas apenas para fornecer ao sector económico trabalhadores devidamente qualificados. A educação é enriquecedora do ponto de vista pessoal e constitui uma condição prévia para sermos capazes de viver num ambiente de coesão social. A educação promove o desenvolvimento pessoal e a auto-estima e isso é, pelo menos, tão importante como a formação especializada, profissional e destinada a proporcionar capacidades empresariais. Precisamos de trabalhar para criarmos uma situação em que os professores e todos os seus alunos recebam uma educação de elevada qualidade e, sobretudo, tenham oportunidades de progressão e desenvolvimento flexível, uma vez que, neste domínio, temos vindo a percorrer o mesmo caminho desde há décadas, e isto não pode continuar assim. Seria simplista dizer que a política de educação devia ser da exclusiva competência dos Estados-Membros, mas isso só parcialmente é verdadeiro. Uma área educacional europeia com objectivos comuns, designadamente os objectivos de Lisboa, requer também uma abordagem comum para se obter eficiência e equidade. Senhoras e Senhores Deputados, o ensino é parte indissociável da dimensão social da Europa, porquanto revela o significado da solidariedade, da igualdade de oportunidades e da inclusão social. Todos os cidadãos têm de aceder ao conhecimento e às competências que deles se esperam e actualizá-los continuamente. Para além disso, é necessário considerar as necessidades especiais das pessoas que se encontram à beira da exclusão social. A União Europeia não disciplina directamente o desenvolvimento dos sistemas nacionais de educação, mas exerce sobre ele uma significativa influência: em primeiro lugar através dos objectivos comuns da União Europeia; em segundo lugar, pelo acompanhamento das directrizes estabelecidas a nível europeu e relatórios sobre o desenvolvimento dos sistemas de educação apresentados pelos Estados-Membros; e, em terceiro lugar, por meio dos programas de educação e formação financiados pela União Europeia. Saúdo a recomendação da Comissão Europeia de que se faça do investimento nos recursos humanos uma prioridade no campo dos Fundos Estruturais. A União Europeia tem de proporcionar a todos os Estados-Membros as condições essenciais para a criação e desenvolvimento de um sistema de educação e formação europeu eficaz em ordem à resolução dos problemas pertinentes. Por exemplo, um dos maiores problemas da Lituânia de hoje é a violência nas escolas. Para o combater, começaram já a ser aplicados diversos programas de prevenção a nível nacional. Outra questão respeita à identificação de métodos capazes de contribuírem para a melhoria da qualidade do ensino superior, tendente a assegurar que o ensino oferecido pelas universidades do nosso país seja equiparável ao das melhores universidades da Europa Ocidental. O sistema de educação lituano debate-se com outros problemas ainda. Um deles é o dos baixos salários dos professores de todas as disciplinas, que conduz inevitavelmente a uma situação de falta de professores. Não temos dinheiro suficiente para reparar pavilhões e instalações desportivas, e eu acredito que a valorização das infra-estruturas desportivas é importante não só para estimular o gosto pela prática do desporto entre as crianças em idade escolar, mas também para prevenir o consumo de droga e de álcool, assim como de tabaco. Outro problema muito relevante é o da reintegração da geração de jovens oriundos da emigração. Eles carecem de financiamento suplementar e de professores adicionais para cursos de recuperação e programas especiais. Citei apenas alguns problemas que, certamente, se levantam também em outros Estados-Membros recentes da União Europeia. Concordo cabalmente com o orador que afirmou que a actual situação era insatisfatória. O objectivo da União Europeia deve consistir, hoje, numa avaliação realista dos, e num apoio activo aos, diferentes sistemas de educação que cumprem os objectivos e normas europeus comuns. em nome do Grupo UEN. - (PL) Senhora Presidente, há um dito popular na Polónia que é o seguinte: se não conseguirmos aprender certas coisas na infância, sofreremos as consequências pela vida fora. Muito sabiamente recorda-nos que ensinar as crianças é o melhor investimento de todos. O relator tem, por isso, razão quando sugere que se aumentem os recursos atribuídos ao ensino pré-escolar, pois é nessa altura que começa a integração social. Esta última ajuda a desenvolver o indivíduo e a prepará-lo para levar a cabo a sua missão na vida. A integração deveria ser reforçada também numa fase posterior. O relator tem igualmente razão, por conseguinte, em identificar o problema da diferenciação dos indivíduos e a conveniência da sua introdução apenas no segundo ciclo do ensino básico, bem como do alargamento do período da educação escolar. É igualmente correcto que a proposta de resolução identifique claramente a necessidade de ligar as políticas de ensino e formação profissionais com as políticas relativas ao emprego, economia, integração social, melhoria da competitividade do ensino superior, e de permitir a todos o acesso ao mesmo em condições de igualdade. A razão mais premente para que aprovemos estas medidas para a educação é o facto de 75 milhões de cidadãos da União Europeia, ou seja, 32% da mão-de-obra, terem tido uma instrução insuficiente. Isso tem implicações graves na eficácia do seu trabalho, no desempenho das nossas economias e na situação social. É preciso mudar. Senhoras e Senhores Deputados, um sistema que fosse equitativo e eficaz deveria garantir a todos o acesso à educação. O relator afirma que necessitamos de melhorar a educação pré-escolar, durante a qual as pessoas formam os seus hábitos e capacidades, necessários para a aprendizagem subsequente. Pede aos Estados-Membros que aumentem o financiamento destinado à educação pré-escolar. No entanto, qual é a realidade? Em quase todo os países da UE, houve estabelecimentos de educação pré-escolar que foram encerrados nos últimos anos. A evolução populacional adversa não constitui a única razão para tal. A Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros também concorda com isto e a situação na República Checa não é diferente. Os estabelecimentos de educação pré-escolar foram encerrados porque o seu funcionamento sai caro, pelo que as aldeias e cidades procuram poupar partes substanciais dos seus orçamentos. Já quase não existem estabelecimentos de educação pré-escolar pertencentes a empresas. Os tempos de espera para colocar uma criança nestes estabelecimentos começaram a aumentar. Começam a aparecer infantários privados com padrões de qualidade elevados: oferecem ensino em língua estrangeira e outros benefícios, mas só são comportáveis para famílias abastadas. A educação pré-escolar na República Checa costumava ter, e continua a ter, um nível elevado, mas, mesmo aqui, já existe uma certa desigualdade. Além disso, não posso concordar com o número 21 do relatório, que afirma que o ensino superior gratuito não garante necessariamente a equidade. A situação na qual os jovens contraem empréstimos estudantis, pagando-os mais tarde, terá um impacto mais grave para os estudantes pobres do que para os ricos; tal pode afectar psicologicamente os jovens que começam as suas vidas sobrecarregados com dívidas. A Europa está a assistir a uma onda de imigração. Há muitas crianças e estudantes entre aqueles que vêm. Estas pessoas possuem um grande potencial que pode ajudar a União no seu desenvolvimento futuro. Também elas se encontram numa linha de partida imaginária e nós deveríamos permitir-lhes participar de forma bem sucedida no sistema de educação. Neste contexto, é difícil compreender a legislação relativa às escolas em vigor na República Checa desde Janeiro de 2005, que determina a medida em que é permitido proporcionar educação a estrangeiros com autorização de residência permanente ou com vistos de longa ou curta duração, a refugiados ou requerentes de asilo, ou a pessoas sob protecção temporária. Há uma decisão burocrática que traça uma linha entre as crianças que têm de frequentar a escolha e as crianças que não têm de a frequentar. Tudo depende da rapidez com que é concedido o estatuto correspondente à pessoa em causa. A sua chegada já é suficientemente dramática. Temos de fazer todos os esforços para garantir que a sua entrada na nossa União seja mais fácil. Não queremos que os jovens sejam arrastados para diversas actividades sociais indesejáveis. (RO) Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, felicito o senhor deputado Zatloukal pelo seu relatório, que considero excelente, porque faz referência a um dos capítulos mais importantes e sensíveis da nossa vida, designadamente a educação. Para além disso, gostaria de me referir a três aspectos do relatório: solicitei maior apoio aos programas universitários de excelência, tanto a nível dos Estados-Membros como a nível da União Europeia, na medida das suas competências. Isso é essencial se quisermos que a Agenda de Lisboa se salde por um êxito e que diminuam as diferenças, relativamente a outros actores globais. A falta de especialistas altamente qualificados na Europa sente-se por todo o lado, e com extrema gravidade nos novos Estados-Membros, devido ao fenómeno designado por "fuga de cérebros". Ao mesmo tempo, estou convencido de que o aumento da eficiência do processo educativo está intimamente ligado ao multilinguismo. No contexto da livre circulação de cidadãos da União Europeia, a adaptação aos requisitos do mercado implica o conhecimento de línguas estrangeiras. Acresce que o intercâmbio de alunos dos diferentes níveis de ensino seria facilitado pela educação multilingue. No que diz respeito à equidade dos sistemas de educação e formação, considero que os Estados-Membros deveriam encontrar os meios necessários para aumentar o grau de acesso à educação e formação de crianças, jovens e adultos. Deveria haver lugares subsidiados como forma de apoio a categorias sociais desfavorecidas, tendo como objectivo a redução do analfabetismo, a reconversão social, uma melhor adaptação aos requisitos do mercado de trabalho e a redução do desemprego. Desta forma, será reduzida a mão-de-obra necessária em países terceiros. Os recursos humanos são suficientes, não são é formados e geridos com eficiência. (ES) Senhora Presidente, a revisão de 2005 dos Objectivos de Lisboa demonstrou mais uma vez a importância de colocar a educação e a formação no centro da futura estratégia da União Europeia. É evidente, como aliás o demonstram os dados do Eurostat, que nos afastamos dos ambiciosos objectivos que fixámos no domínio do ensino superior para 2015: investimento em I&D, modernização de universidades, redução da taxa de insucesso escolar e de abandono escolar, aumento da participação dos adultos na aprendizagem ao longo da vida e aumento do número das pessoas com o ensino secundário concluído. Este atraso separa-nos dos nossos parceiros a nível mundial, os Estados Unidos, a Índia e o Japão, ao que acresce uma grande disparidade das situações registadas entre os países europeus. Registar progressos em termos de eficiência e eficácia dos sistemas educativos dos nossos Estados-Membros não é importante unicamente em relação à competitividade internacional e ao crescimento económico, como é ainda essencial para registar progressos em matéria de coesão social das nossas sociedades. Investir no ensino pré-escolar, no ensino primário e secundário, é fundamental para minimizar o risco de exclusão social e para garantir maiores níveis de emprego e melhores salários. Devem aumentar-se os recursos financeiros, tanto públicos como privados, afectados à educação, e os Estados-Membros devem ponderar seriamente a necessidade de fazer avançar os processos de Bolonha e de Copenhaga. De igual modo, a educação superior deve ser adaptada às necessidades económicas e sociais cada vez mais heterogéneas das nossas sociedades, sem ignorar que a educação é também a base para formar cidadãos livres e capacitados para participar activamente na sociedade. Por último, urge actualizar e melhorar o ensino da formação profissional, bem como adequá-la aos novos reptos decorrentes do prolongamento da vida activa dos Europeus, que aumenta as expectativas socioeconómicas e educativas dos adultos, sem negligenciar a formação para a não discriminação em razão do género em todos e cada um dos níveis de educação. (PL) Para além da recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, datada de 2006, salientando a necessidade de desenvolver a aprendizagem ao longo da vida, com especial referência aos desempregados e à necessidade de ajustamento às alterações económicas com impacto no funcionamento da mão-de-obra, gostaria de chamar a atenção para a importância da educação na consecução de uma maior mobilidade no mercado de trabalho, o que representa uma oportunidade para a redução do desemprego estrutural. Gostaria de salientar a importância do Quadro Europeu de Qualificações no aumento da mobilidade dos trabalhadores. A igualdade de acesso à educação, que é um factor tão importante para assegurar que todas as crianças e jovens disponham de igualdade de oportunidades na vida, está ligada ao financiamento da educação nos Estados-Membros da União. As diferenças entre os recursos financeiros atribuídos à educação e as qualificações e salários dos professores têm influência significativa nas possibilidades de consecução desse objectivo específico da Estratégia de Lisboa. O relatório intitulado "Progressos no cumprimento dos objectivos de Lisboa em matéria de educação e de formação" aprovado pela Comissão Europeia em 2005, indica claramente que os progressos nesse domínio foram insuficientes no que respeita à consecução dos resultados desejados até 2010. Razão pela qual é tão importante que nos concentremos em melhorar a qualidade da educação, impedindo assim a exclusão social e aumentando a competitividade da nossa economia. Felicito o senhor deputado Zatloukal pelo seu excelente relatório. Uma das áreas da educação que continua muito deficitária em alguns países da União Europeia, designadamente em Portugal, é a educação pré-escolar. Por isso, parece-me importante sublinhar o apelo aos Estados-Membros para que reforcem fortemente o investimento numa rede pública de jardins de infância dotada de educadores com formação de qualidade, capaz de abranger a generalidade das crianças, o que constitui um dos instrumentos mais eficazes para desenvolver as suas capacidades intelectuais, lançar as bases dos níveis seguintes de ensino, aumentar o nível geral de competências, melhorar significativamente a equidade do sistema educativo e combater as desigualdades sociais. De igual forma é importante apostar na qualidade do ensino público básico e secundário, o qual deve ser universal, obrigatório e gratuito, com o objectivo de proporcionar a educação de base e as competências fundamentais contribuindo para a realização de valores sociais e cívicos solidários de educação para a paz e para a igualdade reforçando a coesão e a inclusão social. Quanto ao ensino superior, importa reconhecer que é um sector fundamental das sociedades desenvolvidas, pelo que se impõe combater o insucesso e o abandono escolar precoces, como ainda acontece em Portugal, onde lamentavelmente cerca de 40% dos alunos nem sequer acaba o ensino secundário. Os cortes orçamentais na educação pública, os custos cada vez mais elevados do ensino superior e a situação social difícil de uma percentagem elevada de famílias e jovens impedem que Portugal melhore rapidamente a formação superior da sua população, mantendo os piores índices da União Europeia. Ora, sabendo-se que há estudos a considerar que, por cada ano suplementar de frequência escolar média, a produtividade aumenta selectivamente 6,2% num país médio da União Europeia, pode-se entender melhor as dificuldades dos países que não asseguram uma educação pública de elevada qualidade à sua população. (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a educação tem desempenhado e continua a desempenhar um papel fundamental no desenvolvimento da economia europeia e na realização pessoal dos jovens. Concordo plenamente com isto e com muitas outras declarações feitas no relatório, e gostaria de manifestar o meu agradecimento e apreço ao relator. É também correcto dizer que os sistemas de educação são eficazes quando os recursos usados produzem os melhores resultados possíveis. Estes objectivos são, de facto, seguidos por todos os Estados-Membros, mas estudos comparativos muitas vezes revelam alguns factos interessantes sobre os resultados. Por esse motivo, as chamadas de atenção e apelos aos Estados-Membros constantes do relatório afiguram-se mais do que justificados numa perspectiva europeia, ainda que não tenhamos quaisquer poderes directos quanto ao conteúdo e estrutura da educação. As causas de resultados tão divergentes podem ser encontradas nas variações da qualidade e intensidade educativa, o que leva a diferentes níveis de desempenho e, por conseguinte, também a possibilidades de vida desiguais para os jovens. Em minha opinião, é essencial e urgente frisar claramente que a actual geração de alunos irá competir internacionalmente por vagas de formação depois de concluídos os seus estudos. A igualdade de oportunidades para todos lança, deste modo, um desafio aos Estados-Membros que estes devem enfrentar, de forma a garantirem que os jovens recebem a melhor educação possível e ficam dotados com as competências intelectuais de que precisam para prosperar. No entanto, a igualdade de oportunidades também está sempre relacionada com a qualidade e o desempenho. Este facto, em contrapartida, merece um maior enfoque na qualidade e desempenho no sistema educativo. Neste contexto, o fulcro da questão não devia ser apenas a igualdade educativa para todos mas também dar a cada um condições iguais de partida, seguidas pela melhor educação possível, tomando em consideração os talentos individuais e as diferenças existentes nas capacidades físicas e intelectuais. (RO) Senhora Presidente, Senhor Comissário, a União Europeia prevê que, em 2010, a taxa de abandono dos estudos dos jovens com idades compreendidas entre os 18 e os 24 anos não exceda os 10% e que mais de 85% dos jovens com mais de 18 anos de idade frequentem estudos de nível pós-secundário. 9,7% das crianças da União Europeia com idades compreendidas entre 0 e 17 anos fazem parte de famílias sem rendimentos. Muitas das crianças de famílias pobres ou do meio rural não frequentam nenhuma forma de ensino pós-secundário por motivos de ordem financeira. Considero que, numa Europa social, todos os alunos dos diferentes níveis de ensino que queiram aprender deveriam ter acesso a bolsas de estudo. Também as crianças portadoras de deficiências devem ter acesso à educação. Os Estados-Membros e a Comissão devem ter como prioridade a inscrição de pelo menos 90% das crianças com menos de 7 anos em creches ou jardins infantis. Deste modo, as mães jovens poderão conciliar a vida familiar com a actividade profissional. Solicito igualmente que, a fim de tornar a educação mais eficiente, seja assegurada a formação e a motivação dos professores. (PL) Senhora Presidente, gostaria de salientar uma série de questões. Em primeiro lugar, concordo com o relator que o investimento no ensino pré-escolar é o mais compensador, pois é nessa altura que se obtêm os melhores resultados. É igualmente importante apoiar a modernização das universidades, para pôr em evidência a necessidade da igualdade de acesso ao ensino superior e aumentar a sua competitividade. Em segundo lugar, a igualdade de acesso à educação conduz a diversos resultados positivos. Tem influência no desenvolvimento social, no crescimento económico, no aumento da inovação, no desenvolvimento do potencial humano e das novas tecnologias e também na redução do desemprego. Em terceiro lugar, embora o retorno do investimento na educação só se faça sentir após um longo período e exija um planeamento de longo prazo, devemos recordar que esse investimento é vital. Em quarto lugar, concordo com a opinião de que é essencial ligar as políticas relativas ao ensino e formação profissionais à política de emprego, à política económica e à política de integração social. Em quinto lugar, temos de investir nos nossos jovens, porque a geração mais jovem representa o futuro da União Europeia. É muito importante impedir que as crianças abandonem prematuramente a escola. Em sexto lugar, estamos confrontados com um problema demográfico, a saber, que a população europeia está a envelhecer. Por isso, temos de promover a aprendizagem ao longo da vida para os adultos. E por fim, educação, educação e educação. (EN) Senhora Presidente, de um modo geral, preocupa-me a aceitação sem qualquer crítica, por parte da Comissão, relativamente aos cortes no financiamento que os Estados fazem no domínio da educação. Na Irlanda é particularmente flagrante, tendo em conta o crescimento da nossa população e, como consequência, o número excessivo de alunos nas salas de aula. Há muito que defendo o ensino pré-primário e primário como fundamentais para o desenvolvimento pessoal de todas as crianças. Está mais do que provado que, quanto melhor é a educação, melhor são as oportunidades na vida da pessoa. Está inclusivamente associado a uma vida mais duradoura e saudável. Considero que a Comissão e os Estados-Membros devem sublinhar a importância tanto da qualidade como da eficiência e equidade. A qualidade do ambiente escolar e do ensino são pré-requisitos para a eficiência. As crianças precisam de bons professores com um currículo que viabilize uma educação holística, uma educação orientada para ensinar os estudantes a tomarem decisões racionais, a lidarem com a diversidade e a mudança, a comunicarem com os outros e também a disporem de uma base ética alargada de valores para as suas vidas. Estas são aptidões que lhes permitirão tirar maior proveito de si mesmos e da sua sociedade. Mas há ainda uma questão mais premente e de base - a de crianças com fome nas nossas escolas. Há milhares de crianças na Irlanda que vão para a escola com fome e tenho a certeza de que não somos os únicos. Não interessa quão eficaz ou equitativo seja o acesso, estas crianças não podem ter um bom aproveitamento, e a verdade é que as consequências disso a longo prazo minimizam as poupanças que um Estado faz por não fornecer um pequeno-almoço saudável a estas crianças. Gostaria de lhes agradecer por um debate convergente, uma vez que confirma não só o relatório e a comunicação da Comissão sobre esta matéria, como também a posição dos Estados-Membros, que expressaram as suas opiniões na reunião ministerial, em Novembro, e, subsequentemente, neste semestre de 2007, quando o Conselho adoptou conclusões que também confirmam os pontos fundamentais da comunicação da Comissão. Gostaria apenas de fazer alguns comentários. Penso que a promoção da equidade e da eficiência na educação é tanto um dever moral como uma necessidade fundamental em termos financeiros e económicos. A lógica dita que precisamos de investir melhor e mais na educação: primeiro, melhor, porque é possível utilizar de forma mais eficaz cada euro, cada coroa e cada libra. Houve vários oradores que afirmaram que as competências e a qualidade da educação e da formação profissional têm um impacto decisivo no futuro tanto dos indivíduos, como dos grupos sociais, necessitando de melhorar constantemente. Os primeiros que estão em posição de a melhorar são, por exemplo, os professores. O investimento na qualidade da formação de professores constitui um dos caminhos mais eficazes para alcançar uma melhoria global, visto que os professores multiplicam esses efeitos. Em termos de melhoria, existe uma necessidade sistemática, por exemplo, de uma avaliação de qualidade como um instrumento fundamental, e não como uma excepção, não como algo extraordinário, mas como regra, na qual são avaliados as entradas, os resultados e tudo o que se encontra entre eles, e a qualidade, aquilatada e recompensada. Gostaria de dizer que, tal como se espera no relatório, a Comissão continuará a concentrar-se nesta matéria. Queremos prestar mais atenção à questão de uma educação equitativa e eficaz, por exemplo no tema do próximo ano relativo à educação e migração. Está em curso actualmente uma consulta relativa às escolas do século XXI, isto é, uma consulta sobre aquilo que se espera das escolas nesta nova era e, naturalmente, nós queremos que este processo culmine numa visão actualizada sobre a posição das escolas na sociedade europeia actual. Um outro tema levantado recentemente foi o da comunicação, adoptada em Agosto, sobre a qualidade da formação de professores, assim como das conclusões importantes que ela apresenta. Para concluir, penso que os processos mencionados, como o processo de Bolonha e o processo de Copenhaga, e as matérias relacionadas com a educação de adultos, a educação pré-escolar e a educação ao longo da vida, têm de convergir todos para o tema da acessibilidade e qualidade enquanto factores decisivos no sistema de educação verdadeiramente justo de que necessitamos hoje e no futuro. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, quinta-feira, dia 27 de Setembro de 2007. Declarações escritas (Artigo 142.º) por escrito. - (ET) O tempo não espera por ninguém e é evidente que em 2010 a Europa não irá ser a economia mais competitiva do mundo. Ora, um sistema educativo adequado e bem estruturado poria esse objectivo ao nosso alcance. É impossível ignorar o nível académico e financeiro das várias universidades de topo. Segundo vários indicadores, 20 a 30 das 50 melhores universidades do mundo encontram-se nos Estados Unidos e mais cinco ou seis estão no Reino Unido. O resto da Europa surge em terceiro lugar, com quatro ou cinco universidades, seguida de muito perto pelo Canadá e Austrália. As histórias de sucesso têm o hábito de se repetirem. Infelizmente, esta história de sucesso deve a sua existência principalmente ao facto de o mercado educativo de língua inglesa poder captar milhares de milhões de poderosos clientes, e o efeito de escala faz o resto. Em virtude disso, Harvard é dezenas de vezes mais rica e mais famosa do que a sua concorrente mais próxima. Imitar o sistema de elite da Ivy League e de Oxbridge na Europa continental é um projecto perigoso, e eu chamar-lhe-ia mesmo um beco sem saída. Tanto nos Estados Unidos como no Reino Unido, a literacia e a capacidade de cálculo de muitos cidadãos vulgares são consideradas como inadequadas. Perante esta ânsia de sucesso, sobretudo de um sucesso rápido, seria mais sensato depender totalmente das actividades que nos são familiares. O país da União Europeia mais bem-sucedido na educação é inquestionavelmente a Finlândia, cuja estratégia nacional inclui o acesso público à educação a um nível igualmente elevado em todo os sítios. A educação é, por natureza, uma área estratégica e os efeitos das decisões e medidas neste campo emergem apenas depois de décadas. Consequentemente, seria despropositado, em termos de igualdade, sacrificar outro quarto de século visando cumes mais elevados, mesmo que isso fosse o caminho certo a seguir. Um nível uniformemente elevado continua a ser o melhor trunfo da Europa na competição internacional em curso. | 0pt-PT
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Contribuição do voluntariado para a coesão económica e social (debate) Segue-se na ordem do dia o relatório da deputada Marian Harkin, em nome da Comissão do Desenvolvimento Regional, sobre a contribuição do voluntariado para a coesão económica e social. relatora. - (EN) Senhor Presidente, agradeço a oportunidade para dizer algumas palavras acerca do meu relatório sobre o voluntariado e a sua contribuição para a coesão económica e social. Antes de mais, gostaria de agradecer a todos os meus colegas da Comissão do Desenvolvimento Regional a sua excelente cooperação na elaboração deste relatório e, em particular, aos relatores-sombra. Gostaria ainda de deixar registados os meus agradecimentos aos funcionários da Comissão e aos serviços do Grupo ALDE e do Parlamento na Comissão do Desenvolvimento Regional, pelo seu interesse e assistência. Mais de 100 milhões de europeus são voluntários - é um número impressionante! De acordo com a Comissão, entre um terço e metade da população da UE está envolvida nalgum tipo de actividade voluntária. A meu ver, nós, como Instituição, temos a responsabilidade de, em toda e qualquer ocasião, reconhecer, valorizar e apoiar a actividade de voluntariado. O voluntariado é uma actividade ímpar em diversos aspectos: está aberta a todos e é exercida de forma gratuita; contribui para a coesão social e económica; traduz na prática um dos valores europeus mais importantes - o da solidariedade. Quer se trate de um indivíduo que distribui refeições a um vizinho idoso, quer dos milhares que se mobilizam no caso de uma catástrofe natural, como as inundações ou os incêndios florestais, os voluntários podem ajudar a construir comunidades e a reduzir a alienação. O voluntariado é uma actividade que abrange diferentes gerações. É um recurso, muitas vezes latente, que reside no seio das comunidades, organizações e redes. É uma energia dentro de cada um de nós, mas que só é activada quando nos envolvemos com os outros. É, na minha opinião, uma forma muitíssimo valiosa de energia renovável. Existe uma forte relação entre o voluntariado e a cidadania activa: o envolvimento em actividades de voluntariado é uma expressão concreta da democracia participativa. Neste Parlamento, representamos os nossos cidadãos e, como políticos, envolvemo-nos na democracia representativa, mas, por vezes, damos pouca atenção à outra face da equação: a democracia participativa. É aqui que os cidadãos, através das suas actividades, participam no processo democrático, e o voluntariado facilita este importante processo. Passando ao meu relatório, este contém uma série de sugestões concretas sobre a forma de acrescentarmos valor a nível europeu neste domínio. A Comissão tem um papel a desempenhar na garantia de que os Estados-Membros adiram ao princípio da parceria consagrado nas orientações estratégicas comunitárias em matéria de coesão e assegurem que não mantenhamos a ilusão da inclusão das ONG, grupos voluntários e outros, como acontece actualmente em muitos Estados-Membros. Considero igualmente que deverá ser criado em todos os fundos europeus um sistema que permita o reconhecimento da actividade voluntária como contribuição para o co-financiamento de projectos. Se o fizermos, mostramos, pelas nossas acções, que apoiamos os voluntários. Deveríamos alargar as oportunidades e programas já existentes para facilitar o voluntariado entre os jovens e criar oportunidades e programas semelhantes para facilitar o voluntariado entre os idosos. Deveríamos aproveitar todas as oportunidades para promover o voluntariado intergeracional. Outro dos domínios em que a Comissão pode actuar é na facilitação de um regime de vistos mais liberal, permitindo que voluntários de países vizinhos se envolvam em programas patrocinados pela UE. Os Estados-Membros podem desempenhar um papel significativo produzindo regularmente "contas satélite" das associações sem fins lucrativos, para que o valor do voluntariado e das instituições sem fins lucrativos possa ser aferido. Os números relativos a muitos países, incluindo os EUA, a Bélgica, a República Checa e o Canadá, indicam que as instituições sem fins lucrativos são responsáveis por 5-7% do PIB. Os políticos não podem ignorar estes números e devem tê-los em conta ao formularem as suas políticas. Para além disso, por cada euro que as organizações gastam no apoio aos voluntários, recebem, em média, um retorno de 3-8%. Nem mesmo o BCE consegue igualar essa taxa de rentabilidade. Os Estados-Membros podem também apoiar o voluntariado, criando infra-estruturas sustentáveis de voluntariado, em domínios como o financiamento de base, a cobertura de seguros e isenções de IVA, se apropriado. Por último, uma das nossas missões na UE é ter um impacto positivo na vida dos nossos cidadãos e acrescentar valor a nível europeu. Poderemos fazê-lo apoiando os voluntários e o voluntariado de forma concreta. (Aplausos) Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer muito à senhora deputada Harkin pelo seu relatório. Diz respeito a numerosas políticas e iniciativas da UE, salientando a forte ligação entre o voluntariado e a cidadania activa. Apreciei, em especial, os seus comentários a respeito do programa PEACE, em que existe, com efeito, um forte envolvimento do voluntariado. Voltaremos a encontrar-nos aqui em Maio para debater o relatório da senhora deputada de Brún, no qual, estou certa, haverá numerosos exemplos de apropriação local, em particular através do sector do voluntariado e das organizações não governamentais. No que se refere à sua recomendação no sentido da aceitação do contributo do trabalho voluntário como meio de participar no financiamento de projectos, permita que diga que, embora o artigo 56.º do Regulamento que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão já permita contribuições "em géneros" para projectos co-financiados pela UE, o verdadeiro desafio é fazer uso dessa disposição. Mas permitam que refira que, em especial em iniciativas locais co-financiadas pelo Fundo Social Europeu, é bastante comum haver voluntários que dão um contributo digno de registo, tendo havido também muitas actividades, especialmente no quadro da iniciativa URBAN na Alemanha, Itália, Reino Unido e Grécia, que apoiaram um leque abrangente de organizações de voluntários. O voluntariado pode ser visto como uma forte componente do princípio da parceria. Muitas vezes, nesta Assembleia, reiterei o total empenho da Comissão na implementação eficaz do princípio da parceria, em particular na nova geração da política de coesão. Insistimos nas parcerias durante as negociações dos novos programas, e existem hoje numerosos exemplos positivos do forte empenho nas parcerias. Porém, como sabem, há, evidentemente, uma grande variedade de abordagens da parceria e do voluntariado nos nossos Estados-Membros. Vejo também o vosso relatório como um elemento de preparação do terreno para o próximo relatório de iniciativa sobre governação e parceria a nível nacional, regional e local, a apresentar pelo senhor deputado Beaupuy. Permitam-me algumas palavras sobre políticas e iniciativas específicas no campo do voluntariado nas quais a Comissão tem estado particularmente activa. Digno de registo é o Serviço Voluntário Europeu para Jovens e a cidadania europeia no novo Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida da UE. O meu colega Ján Figeľ está actualmente a elaborar uma nova iniciativa na área do voluntariado para jovens, que incorporará muitas das aspirações manifestadas no vosso relatório. Reforçar e promover actividades de voluntariado transeuropeias reforçará ainda mais a mobilidade dos nossos jovens cidadãos. Nesta nova iniciativa, a Comissão procurará garantir uma maior interoperabilidade dos regimes nacionais de voluntariado. O Livro Branco sobre o Desporto salienta igualmente que as actividades de voluntariado no sector do desporto reforçam a coesão e inclusão sociais e promovem a democracia local e a cidadania activa. Existe ainda uma referência ao desporto no Tratado de Lisboa, que prevê a "promoção dos aspectos europeus do desporto, tendo simultaneamente em conta [...] as suas estruturas baseadas no voluntariado e a sua função social e educativa”. Aqui, partilhamos da opinião de que deveremos seguir uma abordagem mais holística da contribuição do voluntariado para a coesão económica e social da Europa. Esta poderia ter em conta o desafio do envelhecimento da população europeia. A este respeito, a vossa sugestão de um "voluntariado intergeracional” merece ser mais explorada. Neste contexto, apraz-me poder dizer que a Direcção-Geral da Educação, Formação, Cultura e Juventude da Comissão está prestes a lançar uma avaliação da actual situação do voluntariado na Europa. Essa avaliação servirá como uma fonte para a obtenção de um melhor conhecimento e uma base sólida para novas iniciativas neste domínio, uma vez que ainda não foi desenvolvida uma abordagem sistémica e integrada do voluntariado a nível da UE. Estou convicta de que todos aqueles a quem se dirigem na vossa proposta de resolução responderão ao vosso repto. Podem, seguramente, contar com o apoio da Comissão. Seja-me permitido assegurar também que todos os outros pedidos dirigidos mais especificamente à Comissão serão analisados, em particular, pelos Senhores Comissários Figeľ e Špidla. em nome do Grupo PPE-DE. - (EN) Senhor Presidente, gostaria, antes de mais, de felicitar, em nome do Grupo PPE-DE, a senhora deputada Harkin pelo seu relatório excelente e oportuno. A ideia é dispor de uma melhor compreensão do potencial e do papel do voluntariado, que poderá ser apelidado de um dos pilares da sociedade civil. Na verdade, o voluntariado prende-se com a iniciativa dos cidadãos e, por conseguinte, está directamente ligado à solidariedade, valor central de uma Europa unida. Tal como a relatora acaba de referir, é uma das formas mais eficazes de energia renovável. Considero que o objectivo deste relatório é encorajar os Estados-Membros a reconhecerem o valor do voluntariado na promoção da coesão económica e social. Não se espera, evidentemente, do Estado que financie o voluntariado, caso contrário, este perderia o seu significado, mas o Estado é chamado a proporcionar incentivos para que o sector privado apoie o sector do voluntariado. O Parlamento abordou igualmente a Comissão sobre os atrasos na proposta Carta Europeia do Voluntariado, que, espera-se, venha a definir melhor o papel do voluntariado. Uma parte muito importante deste relatório é o apelo à promoção do voluntariado através da educação a todos os níveis, começando com a criação de oportunidades para actividades de voluntariado logo desde cedo no sistema educativo e promovendo-as também como parte da aprendizagem ao longo da vida. Gostaria de manifestar os meus agradecimentos, uma vez mais, por este excelente relatório. Tivemos a oportunidade de debater praticamente todas as alterações com um espírito positivo e construtivo e de fazer uso da maioria das iniciativas. em nome do Grupo PSE. - (EN) Senhor Presidente, congratulo-me com o relatório da senhora deputada Marian Harkin sobre o voluntariado e felicito-a pela colaboração que soube desenvolver com os colegas para a sua elaboração. Mais de uma centena de milhão de cidadãos da UE são voluntários, e cada um dos euros gastos a apoiá-los gera um retorno de três a oito euros. Havendo 1,2 milhões de voluntários na Escócia - com a sua população de 5 milhões -, e sendo o sector do voluntariado escocês responsável por 5% da mão-de-obra escocesa, não podemos deixar de reconhecer publicamente os esforços dos voluntários em toda a Escócia e na UE. O relatório dá crédito aos voluntários e concentra-se nos benefícios do voluntariado para a coesão económica e social. Exige, com pertinência, que essa contribuição apareça nas contas nacionais. Afirma que o contributo do voluntariado para o produto interno bruto num amplo leque de países é praticamente o mesmo que o dos sectores da construção ou dos serviços públicos gerais. Isso significa que o sector sem fins lucrativos representa entre 5% e 7% do PIB nalguns países da UE. O voluntariado é positivo para as pessoas, as comunidades, o desenvolvimento económico das regiões e a economia nacional. Ajuda igualmente a construir o capital social de que as políticas públicas precisam para ter êxito. Exorto a Comissão Europeia a definir um plano "B” que assegure a valorização, validação e visibilidade dos voluntários em toda a Escócia e no resto da UE, e exorto os colegas a apoiarem o relatório Harkin. Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, também eu gostaria de me juntar aos meus colegas nos agradecimentos e parabéns à senhora deputada Marian Harkin por este relatório. A escolha da relatora não foi aleatória, já que a deputada Marian Harkin possui uma vasta experiência na área do voluntariado, pelo que foi perfeitamente natural ter proposto este relatório. Evidentemente que aplaudimos sem hesitações o facto de lhe ter sido entregue este relatório, que ela redigiu num verdadeiro espírito de consenso, pois, como terão reparado, apresentámos uma única alteração, que ela aceitou. O que demonstra a qualidade do seu relatório, facto que merece ser salientado com muita força. Senhora Comissária Danuta Hübner, de certa forma, a senhora já se antecipou e já nos respondeu, logo desde o início do seu discurso, a algumas questões levantadas neste relatório. Gostaria de lhe agradecer desde já, e é muito provável que alguns dos discursos dos restantes oradores lhe venham a permitir, mais tarde e nos próximos dias, fornecer mais respostas da Comissão. Gostaria de salientar, além do que já foi dito e do que foi escrito no relatório, que, embora haja 100 milhões de europeus que se dedicam quotidianamente a ajudar cerca de 500 milhões de europeus, não devemos esquecer que esses 100 milhões de voluntários ganham pessoalmente com isso, não no sentido financeiro, mas sim no sentido da realização pessoal. Todos conhecem, todos conhecemos, evidentemente, líderes desportivos, culturais e sociais sem os quais as nossas associações e organizações não governamentais não funcionariam. Mas diga-se que essas pessoas precisam desse compromisso para a sua realização pessoal. Numa sociedade a envelhecer, numa sociedade onde temos cada vez mais jovens reformados, também precisamos desse equilíbrio individual entre trabalho e vida conseguido graças ao voluntariado. Assim, por razões económicas, mas também numa perspectiva da realização dos valores humanos dos nossos concidadãos - mais de 100 milhões -, vamos desenvolver esforços no sentido de promover o trabalho voluntário nas nossas sociedades e vamos esperar que, nos próximos anos, bem mais do que 100 milhões de cidadãos europeus nele estejam envolvidos. Obrigado à senhora deputada Marian Harkin, obrigado à Comissão, obrigado também aos governos e às autoridades regionais e locais que irão mostrar o seu apoio, a partir de amanhã, através das suas acções, aos desejos manifestados pelo Parlamento Europeu. em nome do Grupo UEN. - (PL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, em nome do Grupo UEN, gostaria de expressar a nossa profunda gratidão a Marian Harkin por ter elaborado este relatório. A actividade de voluntariado é voluntária, não remunerada e realizada em prol dos outros. Transcende as relações familiares e de amizade. Embora se trate de trabalho sem remuneração material, um voluntário obtém uma satisfação de outro tipo: cumpre a sua motivação, realiza-se e demonstra solidariedade para com os outros. A actividade voluntária é altamente educativa para a juventude e muito revigorante para os idosos. Neste contexto, a influência das organizações de voluntariado no reforço das comunidades locais e regionais deverá ser vista como muito positiva. Considero que tal influência contribui para a construção de uma sociedade civil na qual um indivíduo ajuda outro de forma altruísta e solidária, sem constituir uma ameaça. O exemplo irlandês, de que tive o prazer de tomar conhecimento, é um bom exemplo. Este tipo de compreensão da actividade de voluntariado significa igualmente que o voluntário, que é frequentemente também um benfeitor, não deve também sofrer qualquer penalização material ao ajudar os outros e ao oferecer-lhes dádivas. Refiro-me aqui a um caso que é sobejamente conhecido na Polónia, de um padeiro cujo negócio faliu porque foi obrigado a pagar impostos sobre o pão que dava aos pobres. Gostaria ainda de salientar a excelente ideia de declarar 2011 como Ano Europeu do Voluntariado. Senhor Presidente, também eu gostaria de agradecer muito à deputada Marian Harkin pelo seu imparcial e completo relatório. É o resultado de um esforço partilhado com vista a dar um maior reconhecimento, a nível europeu, aos objectivos, à natureza e ao significado social do trabalho voluntário. Existem actualmente inúmeras iniciativas voluntárias nos Estados-Membros que dão importantes contributos a nível não só económico, mas também social, no âmbito da integração. No entanto, a dimensão europeia, tão necessária para as ligações em rede, é frequentemente inexistente. Já estamos familiarizados com o Serviço Voluntário Europeu para jovens, e necessitamos de programas semelhantes para todos os grupos etários, especialmente para a crescente população idosa que é activa, saudável e experiente. Também ela poderia contribuir significativamente para dar mais sentido à Comunidade Europeia, e as medidas existentes no âmbito das nossas políticas regionais e de coesão poderiam ser usadas para tornar isto possível. Precisamos de condições de base apropriadas e de definições tão claras quanto possível, no interesse do desenvolvimento a longo e a curto prazos de todos os parceiros do sector do voluntariado. Os primeiros passos foram dados pela Comissão e também pelo Conselho. A minha esperança é que ambas as Instituições aceitem as propostas e sugestões do Parlamento, de modo que possamos fazer do Ano Europeu do Voluntariado - conjuntamente proposto para 2011 - um verdadeiro sucesso. (NL) Senhor Presidente, os voluntários desempenham uma tarefa muito importante, tanto a nível local como regional. Os seus esforços conferem um rosto muito pessoal à coesão social. A este respeito, há uma diferença entre as cidades em certas partes da Europa. Nos "novos” Estados-Membros, o nível de voluntariado continua a ser muito mais reduzido. Há muito trabalho em curso, e o relatório da senhora deputada Harkin formula ideias positivas para apoiar os voluntários e fomentar acções a todos os níveis. O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus é de opinião que não há qualquer dicotomia entre voluntários, por um lado, e profissionais, por outro. Estes grupos não se excluem mutuamente: nenhum pode funcionar sem a ajuda do outro. Ambos os grupos, profissionais e voluntários, são parte do modelo social que caracteriza a Europa, da sociedade civil, onde também o cidadão tem uma voz importante. Esse é o famoso princípio da parceria. Há um ponto que eu gostaria de focar, na sequência do debate em comissão. O novo n.º 17 prende-se com a questão de saber se o trabalho voluntário deve ou não ser recompensado através de incentivos fiscais. A resposta é afirmativa, mas a forma que estes incentivos assumem pode variar consideravelmente. Esta é uma matéria sobre a qual cabe aos nossos Estados-Membros decidir quando falamos do IVA. O meu país, o Reino dos Países Baixos, tem o seu próprio sistema específico: as actividades das associações desportivas estão isentas, e outras actividades, como a gestão de cantinas, por exemplo, estão parcialmente isentas, o mesmo acontecendo com os patrocínios de terceiros. Por conseguinte, quando o regime do IVA for objecto de revisão em 2010, seria bom ter em conta este relatório e poder apontar exemplos de boas práticas nos Estados-Membros, que poderiam ser utilmente seguidos por outros. Por último, voltaria a frisar que o voluntariado merece um amplo apoio da nossa parte no trabalho que desenvolve nas igrejas, na política e no resto da sociedade. (PL) Senhor Presidente, a promoção de um papel activo e consciente para os cidadãos na sociedade é um dos principais princípios da Família Socialista Europeia. Apoiamos o envolvimento em actividades de voluntariado sempre que estas são uma expressão da democracia participativa. A nível europeu, a actividade de voluntariado é uma expressão concreta dos valores da solidariedade e da coesão e integração sociais. Para muitos, à excepção da participação nas eleições a vários níveis, a participação em organizações desta natureza é a sua única experiência ligada aos processos democráticos. É por isso animador que mais de 20% dos habitantes da UE participem em várias actividades de voluntariado. Estas actividades ajudam a reduzir as diferenças económicas e funcionam como catalisador das actividades de diversas associações, pelo que geram capital social. O conceito de capital social é cada vez mais utilizado por organizações como a OCDE ou o Banco Mundial no contexto do desenvolvimento socioeconómico local. A União Europeia deverá aumentar o seu apoio às várias formas de participação, em particular em relação ao planeamento regional e ao desenvolvimento local, utilizando as estratégias políticas da EU e os Fundos Europeus. (RO) Desejo, em primeiro lugar, felicitar a senhora relatora pelo trabalho que realizou e pelo seu particular envolvimento neste tema. Acompanhei de perto este relatório, porque o voluntariado assume uma grande importância na sociedade actual. Os efeitos positivos podem ser medidos em termos de coesão social, protecção dos direitos humanos, assistência médico-sanitária e promoção e organização de actividades culturais, artísticas e educativas. Os efeitos são primordiais para a população e para a economia. No entanto, em minha opinião, subestima-se esta actividade, e é pouco conhecida do público. As consequências são negativas para o trabalho voluntário, por não haver acções suficientes de apoio por parte do Estado, mesmo que possa representar uma parte considerável da economia do país. Na qualidade de deputado ao Parlamento Europeu procedente de um antigo país comunista, posso atestar o baixo nível que o voluntariado tem no meu país. Como o regime comunista introduziu o trabalho obrigatório não remunerado para servir o Estado, as pessoas associam, no seu subconsciente, esta prática a esse período. Actualmente, a percentagem de voluntários na Roménia é muito inferior à da maioria dos Estados-Membros. A actividade é, na maioria das vezes, desconhecida dos cidadãos, não recebe um incentivo estatal, e a mentalidade das pessoas também não é favorável a esta actividade. Os cidadãos devem ser informados acerca dos efeitos positivos do voluntariado. Por outro lado, devemos evitar as situações abusivas que se registaram, como seja o caso de organizações que adoptaram este estatuto jurídico tendo por fim o lucro. Dou o meu apoio ao voluntariado enquanto actividade com significado e preconizo a sua promoção e apoio em toda a União Europeia, em particular nos antigos países comunistas, nos quais se devem intensificar os esforços nesse sentido. (EL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, também eu gostaria de felicitar a relatora pelo seu excelente trabalho e salientar que a contribuição e o voluntariado na sociedade são de um valor inestimável. A nível nacional e local, eles são a expressão da democracia participativa e permitem a participação activa dos cidadãos na vida pública. A nível europeu, o voluntariado pode contribuir para a criação de laços mais fortes entre os cidadãos da União Europeia. Além disso, é através dos recursos humanos adicionais que oferece à vida social e económica, bem como através da sua contribuição para a criação de capital social, que o voluntariado contribui, de um modo muito significativo, para a consecução dos objectivos da UE em matéria de coesão económica e social. Não se deve subestimar o valor acrescentado que o voluntariado oferece. É particularmente nos dias de hoje, em que a UE enfrenta grandes desafios sociais, económicos e ambientais, que o voluntariado deve ser não apenas encorajado, mas também apoiado pelas políticas da UE, especialmente pela política da coesão. Os Estados-Membros e as autoridades regionais devem tentar garantir que os grupos e os projectos dos voluntários possam ter acesso, de modo transparente e flexível, a um financiamento adequado e sustentável dos Fundos Estruturais. (EN) Senhor Presidente, permitam que comece por agradecer à senhora deputada Harkin todo o seu árduo trabalho e este relatório circunstanciado e oportuno, que foi tão bem recebido no Comité das Regiões. Apoio totalmente o fio condutor do relatório - que o voluntariado, através da sua ênfase na participação e na solidariedade, reforça a sociedade civil e as ligações entre as comunidades. Congratulo-me com a posição assumida no relatório quanto ao papel que os Estados-Membros deverão desempenhar face aos voluntários. Concordo plenamente com a posição de que o voluntariado deverá ser complementar dos serviços públicos, sem tentar substituí-los. A este respeito, vem-nos à mente o papel que os prestadores informais de cuidados desempenham nas nossas sociedades, em países de toda a Europa. Frequentemente estas pessoas dedicadas são esquecidas, embora os cuidados que prestam aos idosos e aos portadores de deficiência liberte os recursos do Estado de um grande encargo. O relatório salienta ainda com sensatez que o voluntariado pode ser altamente benéfico para os jovens, promovendo um sentido de comunidade e permitindo que desenvolvam competências concretas que complementam a sua educação formal. Outro aspecto defendido no relatório é a necessidade de se envidarem esforços especiais para promover o voluntariado entre os cidadãos idosos. O envolvimento deste grupo etário oferece às comunidades a oportunidade de beneficiarem da riqueza da sua experiência e reforça o seu papel essencial na sociedade. No entanto, para mim, este relatório possui uma importância acrescida: no meu círculo eleitoral na Irlanda do Norte está em fase de reconstrução uma sociedade profundamente afectada pela violência e o conflito. Embora tenhamos agora iniciado um período caracterizado pela paz e por uma maior prosperidade, em certas áreas da província os efeitos da exclusão social, do subdesenvolvimento e da divisão ainda são demasiado evidentes. O relatório da senhora deputada Harkin reconhece especificamente o papel positivo que o voluntariado pode desempenhar em sociedades divididas e, se olharmos para o caso da Irlanda do Norte, todo o conceito subjacente aos pacotes do processo de paz assenta na ideia de que as pessoas trabalham em conjunto de forma intercomunitária, a fim de promoverem a compreensão e a reconciliação. Em grande medida, estas iniciativas tiveram um efeito positivo. Por conseguinte, espero que a aprovação deste relatório pelo Parlamento assegure que a importância do voluntariado seja reconhecida e que a Comissão e os Estados-Membros tudo farão para facilitar e encorajar esta prática. (EL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, o relatório da colega Marian Harkin sobre o voluntariado é uma maneira de o Parlamento Europeu revelar aos cidadãos europeus o seu rosto social. O relatório promove a ideia da contribuição, que aborda de forma abrangente e objectiva, quer a nível teórico, quer a nível prático. O trabalho da nossa colega é importante; por isso o saúdo e apresento à nossa colega os meus sinceros parabéns. Nós, pela nossa parte, também tentámos contribuir para esse trabalho. Entre outras coisas, chamámos a atenção para a importância do voluntariado corporativo, da coordenação das iniciativas de voluntariado que conciliem a vida familiar com a vida profissional, bem como da criação de equipas de voluntariado prontas para intervir rapidamente em cada região em caso de catástrofes naturais e acidentes. Em termos gerais, o voluntariado contribui, entre outras coisas, para o crescimento do PIB. Como já foi referido, o voluntariado fomenta a aquisição de capacidades e melhora a empregabilidade do voluntário. Oferece oportunidades genuínas às pessoas excluídas a nível social e educacional e aos desempregados, e encoraja os imigrantes a participar na comunidade local. As acções e a actividade dos voluntários falam por si. Por exemplo, no meu país, a Grécia, os voluntários dos Jogos Olímpicos de 2004 ganharam para nós a medalha mais importante. O voluntariado, seja ele individual ou em grupo, é vital tanto a nível social como aos níveis económico, ambiental e cultural. Enquanto, por um lado, unifica todas as diferenças e especificidades, por outro lado, promove-as e revela-as, num espírito de concórdia e objectivos comuns. Reitero aqui os meus parabéns à relatora. Peço que apoiem o relatório da senhora deputada Harkin e que se juntem a nós na assinatura da declaração conjunta escrita que elaborámos com outros colegas e na qual solicitamos que 2011 seja declarado Ano Europeu do Voluntariado. (EN) Senhor Presidente, o trabalho voluntário, para além do seu aspecto económico, tem um valor educativo enorme, especialmente para os jovens voluntários, quer nos seus países, quer no estrangeiro, em diversos aspectos da vida social, económica e educativa. Trabalho voluntário poderá significar "sem remuneração”, mas nós, na qualidade de instituições europeias, podemos ajudar a intensificá-lo através de diferentes meios. No que se refere ao relatório, que considero importante para aumentar o nosso nível de consciencialização a este respeito, há algo que falta. Há um grupo que não foi referido. Trata-se das ordens religiosas, de ambos os sexos, dos missionários que desenvolvem trabalho voluntário em todo o mundo, ou organizam e promovem esse trabalho. Gostaria de conhecer uma estimativa monetária do seu contributo para o bem-estar das pessoas. O trabalho voluntário é o produto de uma motivação intrínseca e do puro altruísmo, que são valores que não podem ser subestimados. Este relatório é crucial para o nosso modo de pensar. (PL) Senhor Presidente, o trabalho dos voluntários nem sempre é tão valorizado como deveria. A formação de atitudes cívicas através do trabalho de voluntariado nem sempre é merecedora da devida atenção. As autoridades locais são responsáveis pela organização e prestação da assistência social, incluindo a alimentação dos pobres. Por vezes, as ONG locais de caridade que desenvolvem actividades de voluntariado têm de pagar elevadas rendas aos governos locais por instalações como cozinhas e cantinas para os pobres e sem-abrigo. Para além disso, por vezes, não recebem quaisquer recursos destinados à alimentação ou a garantir o trabalho dos voluntários. Uma vez que estes não são remunerados, não conseguem apoiar as actividades das ONG. Neste contexto, gostaria de chamar a atenção para o n.º 15 do relatório. A situação demográfica da Europa põe em evidência o papel crescente do sector do voluntariado, sobretudo na ajuda à prestação de cuidados aos idosos. Esta a razão por que o documento aqui apresentado é importante. Gostaria de felicitar a relatora, a senhora deputada Harkin. (PL) Senhor Presidente, gostaria de chamar a atenção para duas formas específicas de actividade de voluntariado. A primeira consiste na transferência de "know-how" numa área altamente especializada. Pessoas experientes e qualificadas transferem os seus conhecimentos, competências ou, quem sabe, êxitos do seu grupo profissional para outros. Aqueles que beneficiam desse "know-how" encontram-se frequentemente nas fases iniciais da sua formação, da assimilação de conhecimentos ou competências, enfrentando os desafios da sua própria transformação. A outra área prende-se com os jovens. O voluntariado ensina competências de vida e promove o envolvimento dos jovens na vida cívica. Viajar para um outro país como parte de um trabalho de voluntariado, por seu turno, promove o diálogo intercultural e ensina a tolerância e o respeito. Essa a razão por que as autoridades locais e nacionais e as organizações internacionais deveriam fazer mais para apoiar e promover o voluntariado. (BG) Todos concordamos com a conclusão tirada no excelente relatório da senhora deputada Harkin de que o voluntariado pode desempenhar um papel importante no desenvolvimento das comunidades locais, da sociedade civil e da democracia. Por conseguinte, o voluntariado e as organizações de voluntários necessitam de estímulo e apoio. Gostaria de assinalar a este respeito que a constituição de uma base de dados europeia destinada a disponibilizar informação básica sobre as várias organizações de voluntários na União Europeia e detalhes sobre as melhores práticas proporcionará a orientação necessária sobre como melhorar o sistema de trabalho voluntário. A constituição de uma base de dados europeia única permitirá uma parceria e uma cooperação mais eficazes entre as organizações de voluntários e reforçará os acordos de permuta internacional de voluntários. Isto é particularmente importante para jovens e crianças em idade escolar. Adquirindo experiência em organizações de voluntários em tenra idade, irão apreender a participar em trabalho voluntário como uma contribuição de rotina para a vida das suas comunidades locais e da sociedade europeia. (PL) Senhor Presidente, estamos hoje a debater o relatório da senhora deputada Harkin sobre o voluntariado na União Europeia. A importância do papel do voluntariado na Europa, no futuro, depende em parte de nós. Gostaria apenas de lembrar a todos que, anualmente, milhões de cidadãos da UE são voluntários, directa ou indirectamente. As actividades de voluntariado decorrem a nível local, regional e internacional. Sempre que ocorrem, obtêm lucros várias vezes mais elevados do que os investimentos. Razão pela qual considero que existe uma necessidade de cooperação mais estreita e mais forte entre os Estados-Membros e as organizações sem fins lucrativos, bem como de criação de sistemas eficazes que permitam facilitar a cooperação entre as organizações voluntárias nos vários países e através das fronteiras. Os impostos cobrados aos patrocinadores pelas suas dádivas e o facto de ser cobrado IVA às organizações de voluntariado sobre as compras feitas para a consecução dos seus objectivos são os principais problemas que impedem e limitam a actividade de voluntariado. Considero que estes problemas deverão ser resolvidos o mais rapidamente possível. (RO) Permitam que manifeste o meu regozijo pela importância do relatório da senhora deputada Harkin, pelos debates sobre o novo modelo económico e social europeu e pelos sistemáticos esforços com vista a melhorar a coesão económica e social à escala da União Europeia. Considero o relatório, tendo em consideração as soluções que nele se identificam, um texto que propicia uma série de princípios generosos e extremamente úteis, susceptíveis de permitir aumentar o nível de qualidade de vida dos cidadãos europeus. Penso, como pensava quando apresentei as alterações, que talvez fosse preferível salientar no relatório, de forma mais veemente, o conceito moderno de voluntariado, estipulando de forma explícita as condições sem as quais as acções voluntárias podem ser interpretadas como um acto unilateral. Gostaria, de igual modo, de chamar a atenção para o papel das religiões na consecução dos princípios cristãos relacionados com o voluntariado. Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, apenas dois comentários breves. Permitam que diga que nem mesmo as políticas mais bem equipadas conseguem resultados sem o forte envolvimento daqueles que se sentem co-responsáveis e sem a necessidade de compromisso e de contributo. O voluntariado e a parceria são a melhor forma de assegurar esse envolvimento. Permitam que vos assegure que comunicarei as vossas conclusões aos meus colegas na Comissão. Estou convicta de que a futura avaliação do estado do voluntariado na Europa, e o seu seguimento, se inspirarão na resolução que hoje aprovarão, bem com no debate que acabo de ter o privilégio de partilhar convosco esta noite. relatora. - Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de agradecer a todos os seus simpáticos comentários e o seu apoio na elaboração deste relatório. Gostaria de tecer um ou dois comentários finais. Fico satisfeita com a referência da Senhora Comissária aos contributos "em géneros" por parte de grupos de voluntariado e, embora reconheça que os contributos "em géneros" são aplicáveis nalguns projectos co-financiados pela UE, considero que devemos ponderar se não deverá passar a ser esse o status quo. Aguardo igualmente com expectativa a comunicação do Senhor Comissário Figeľ sobre o voluntariado jovem e aprecio o compromisso da Senhora Comissária Hübner no sentido de estudar e, espero, promover o voluntariado intergeracional. Volto a apelar à Comissão para que assegure que o princípio da parceria seja observado em todas as negociações e consultas a nível nacional no âmbito da elaboração dos programas da UE. Isso é crucial, porque corresponde ao efectivo reconhecimento, pela UE, de que os voluntários, as ONG, etc. fazem parte do processo, não apenas como um acrescento, não só porque fica bem, mas sim porque são, efectivamente, parte integrante do processo. No que se refere à alteração proposta sobre possíveis isenções de IVA, trata-se de um bom compromisso e apoiá-la-ei com toda a satisfação. Gostaria também de aproveitar esta oportunidade para apelar a que se declare 2011 como Ano Europeu do Voluntariado e para solicitar o apoio do Parlamento para a assinatura da declaração escrita proposta pelos deputados dos cinco maiores grupos políticos. Neste apelo, conto com o apoio do Comité das Regiões, do Fórum Económico e Social, das conclusões da Presidência portuguesa e de muitos grupos de voluntários de toda a UE. Se a Comissão declarar 2011 como Ano Europeu de Voluntariado, permitirá às instituições da UE, em colaboração com as organizações de voluntários, trabalhar para objectivos comuns, como disse há pouco, para acrescentar valor a nível europeu. Por fim, neste contexto, deveríamos encorajar o desenvolvimento da sociedade civil e da democracia participativa, dando, assim, significado real ao objectivo de aproximar a Europa dos seus cidadãos. A promoção, apoio e facilitação do voluntariado e da acção dos voluntários, a par do crescimento do capital social, provarão ser um instrumento inestimável na consecução desses objectivos. Está encerrado o debate. A votação terá lugar amanhã, terça-feira, dia 22 de Abril de 2008. Declarações escritas (Artigo 142.º) , por escrito. - (HU) Na Europa, mais de cem milhões de pessoas trabalham como voluntários civis em prol do bem público e dos seus semelhantes. No Reino Unido, 38% da população participa numa actividade de voluntariado. Na Polónia, esse número situa-se nos 18%. O voluntariado não pode ser separado da vida activa europeia, sendo tido como um suporte básico da democracia ao nível público e local. O trabalho voluntário feito pelos nossos cidadãos ajuda a resolver problemas sociais e promove a aquisição de competências e de consciência social. O voluntariado oferece uma oportunidade de integração e inclusão a pessoas oriundas de vários grupos da população. Por exemplo, os idosos podem participar na vida da sociedade, investir toda uma vida de experiência e sentir-se úteis por mais tempo. As motivações do voluntariado são iguais aos valores básicos europeus: solidariedade e sentido de responsabilidade. Na UE, é cada vez mais reconhecida a utilidade do voluntariado e as organizações que o praticam intervêm mais de perto em processos de decisão. Nos últimos anos, o sector do voluntariado ramificou-se. O interesse no voluntariado está em crescendo, mas ele ainda não é devidamente reconhecido, as recompensas materiais são limitadas e faltam as infra-estruturas. Esta situação tem de mudar. Para apoiar o voluntariado e promover o seu reconhecimento social, importa criar uma comunidade de interesses, com a transferência das melhores práticas e da experiência adquirida por actores - governo, empresas, sindicatos e organizações de voluntariado - que trabalham em conjunto num espírito de diálogo e de parceria. por escrito. - (SK) Gostaria de deixar aqui uma nota muito pessoal. Embora seja membro da direcção de uma grande associação nacional eslovaca, a Forum for Life, estou ciente de que os voluntários que actuam de forma independente em vez de o fazerem através de associações especializadas representam também um raio de esperança que penetra o breu da solidão e apoiam a luta contra as tentações da violência e do egoísmo. O que leva os voluntários a cuidar dos outros? O primeiro elemento é o entusiasmo natural sentido do fundo do coração pelos seres humanos ao ajudarem os seus próximos. Este é um princípio quase existencial da criação do capital humano de que há tanta procura para o futuro da coesão social das regiões. Os voluntários sentem uma felicidade que vai para além do seu trabalho porque estão dispostos a fazer o seu melhor pelos outros, sem esperar qualquer compensação. Não basta encontrar pessoas com dificuldades financeiras: é essencial responder ao seu anseio por valores e aos seus desejos mais profundos. Embora seja importante o tipo de ajuda que possamos oferecer, o que é mais importante é o coração que oferece essa ajuda. Independentemente de estarmos a falar de um microprojecto ou de um projecto de grandes dimensões, o voluntariado deverá ser sempre uma lição prática de oferta do nosso tempo e energia, especialmente para os jovens, uma vez que é um contributo educativo para a cultura da solidariedade e da boa convivência. Para mim, este é o mais importante contributo, quer para as gerações actuais, quer para as futuras, bem como para a sua co-existência. | 0pt-PT
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